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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5791096 #
Numero do processo: 37175.001073/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. O recurso voluntário apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 498          1  497  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37175.001073/2007­10  Recurso nº           Voluntário  Acórdão nº  2803­003.963  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  SIT ­ SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  O  recurso  voluntário  apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.   (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 5. 00 10 73 /2 00 7- 10 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Cuida­se de Manifestação de  Inconformidade  (fls.  438/451),  interposta pela  empresa  acima  identificada, contra o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa,  de  27/04/2009,  fls.  432/436,  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  da  empresa,  nas  competências  01/2006  a  12/2006,  e  condicionou  a  restituição  das  contribuições  sociais  à  quitação  de  débitos  lavrados  em  nome  do  sujeito  passivo,  mediante  compensação.  DA CIÊNCIA  A decisão de primeira  instância administrativa  fiscal  julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  e  condicionando  a  restituição  ao  trânsito  em  julgado  administrativo  dos  débitos  tributários  em  nome  do  sujeito  passivo.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte  foi cientificado da decisão  em 24/05/2010,  fl. 479 dos autos  digitalizados,  apresentando  recurso  voluntário  em  29/07/2010,  fls.  480/492,  alegando  em  síntese:  ­ a liberação do crédito decorrente do pedido de restituição registrado sob o  n°  36108.003470/2006­78,  sem  qualquer  tipo  de  condicionamento,  corrigido  com  à  taxa  SELIC;  ­ que não seja compensado o crédito decorrente do recolhimento a maior com  supostos  créditos  tributários,  estes  com  a  exigibilidade  suspensa  devido  à  interposição  de  impugnação.  É o relatório.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37175.001073/2007­10  Acórdão n.º 2803­003.963  S2­TE03  Fl. 499          3    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  A  tempestividade  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  primeira  instância  administrativa em 24/05/2010, fl. 479 dos autos digitalizados, apresentando recurso voluntário  em 29/07/2010, fls. 480/492.  O  prazo  para  recurso  é  de  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  da  decisão,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72.  Iniciando­se  no  dia  seguinte  ao  da  ciência  em  25/05/2010  encerraria  em  23/06/2010.  O  contribuinte  apresentou  recurso  somente  em  29/07/2010. Destarte, o recurso voluntário não pode ser conhecido.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  em  razão  da  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5742367 #
Numero do processo: 16327.002051/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Ao deixar de segregar o resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital dos sócios, a sociedade designa integralmente o lucro apurado como remuneração deste capital, e somente pode destiná-los aos sócios mediante distribuição de dividendos. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados.
Numero da decisão: 1101-000.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1101­000.904  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Juros sobre capital próprio  Recorrente  BANCO PINE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.   PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. A dedução de  juros a  título de remuneração do capital próprio está  limitada, dentre outros  aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP verificada no  período  ao  qual  se  referem  os  lucros  destinados.  Ao  deixar  de  segregar  o  resultado comum de sua atividade daquele atribuível à utilização do capital  dos  sócios,  a  sociedade  designa  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  e  somente  pode  destiná­los  aos  sócios mediante  distribuição  de  dividendos.  Inadmissível,  portanto,  a  dedução  posterior  de  juros  sobre  capital  próprio  tendo  por  referência  a  variação  da  TJLP  em  períodos passados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 51 /2 00 7- 16 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 3          2 Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  BANCO  PINE  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo­I que, por maioria  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em 13/11/2007, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 10.557.638,09.  O  lançamento  decorre  de  glosas  de  despesas  com  juros  sobre  o  capital  próprio, patrocínio e remuneração indireta, com efeitos na apuração do IRPJ e da CSLL. Além  disso,  caracterizado  pagamento  sem  causa  no  caso  de  remuneração  indireta,  foi  também  exigido o IRRF.   A  autuada  recolheu  os  débitos  de  IRRF,  mas  defendeu  a  dedução  dos  pagamentos  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  se  opôs  às  demais  infrações.  Cientificada em 29/07/2008 da decisão que manteve integralmente a exigência, a contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  27/08/2008  (fls.  200/222),  no  qual  defendeu a dedutibilidade de todos os valores glosados.  Em  14/12/2009  a  contribuinte  apresentou  desistência  do  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  gastos  com  patrocínio  e  de  pagamentos  sem  causa  (remuneração  indireta),  subsistindo o  litígio  acerca da  glosa de  juros  sobre  capital  próprio,  no valor de R$  12.070.947,49,  a  qual  ensejou  a  exigência  de  R$  3.017.736,87  a  título  de  IRPJ  e  R$  1.086.385,27, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora (fls. 283/284). Promovida  a  alocação  dos  recolhimentos  com  os  benefícios  da  Lei  nº  11.941/2009,  os  autos  foram  remetidos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário na parte ainda sob contestação  (fls. 285/290).  Relativamente à glosa de juros sobre o capital próprio, descreve a autoridade  lançadora, às fls. 23/26 que a contribuinte deduziu, no ano­calendário 2005, o montante de R$  28.757.882,35,  sendo  a  parcela  de  R$  16.686.934,86  justificada  pelos  lucros  disponíveis  e  dentro do limite legal com base na variação da TJLP naquele período, e o restante determinado  em parecer de consultores, que quantificaram os juros correspondentes aos exercícios de 2000  a  2004. Disse  a Fiscalização  que  os  consultores  invocaram  as  disposições  do  art.  6o,  §5o  do  Decreto­lei nº 1.598/77 acerca da inobservância do regime de competência, buscando justificar  sua conduta em norma tributária de ordem geral.    Ressaltando que a figura dos juros sobre o capital próprio está definida em  lei, e que seu pagamento é uma faculdade, reportou­se aos limites relativos (art. 9o, §1o, da Lei  nº 9.249/95, com redação dada pelo art. 78 da Lei nº 9.430/96) como forma de evitar a total  corrosão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, assim argumentando:  4.  A  primeira  condição  diz  da  existência  de  lucros  no  período,  antes  da  própria  dedução  dos  juros  desta  natureza,  em  valor  equivalente  a  duas  vezes  os  valores  pagos. A verificação deste  limite só pode acontecer, em termos temporais, quando  do encerramento do período de apuração e da  formação do  lucro real, ainda que  tenham sido antecipados valores no curso do exercício social. É na apuração final  das bases de cálculo das exações que se conhecerá este LIMITE e/ou EXCESSO.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 5          4 5. O segundo limite relativo diz respeito ao saldo das contas de lucros acumulados  de  períodos  anteriores,  conforme  manifestação  expressa  da  Administração  Tributária manifesta no ADN COSIT Nº 13/96. Aqui também o limite é a existência  de  lucros  acumulados  formados  em  períodos  anteriores  com  saldo  equivalente  a  duas vezes o valor pago ou a ser pago no período de apuração da parcela dedutível  a  titulo  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Apurados  os  dois  limites  relativos  prevalecerá o maior, para fins de cálculo do excesso não dedutível.  6.  Ocorre  que  as  premissas  firmadas  nesta  norma  especial  têm  sua  aplicação  restrita ao campo de definição legal do instituto Juros Sobre o Capital Próprio. Por  sua  vez,  este  campo  conceitual  resulta  da  interação  dos  conceitos  comerciais  de  contas  do  patrimônio  líquido  e  da Taxa  de  Juros  de Longo Prazo,  resultando em  limite quantitativo [...]  7. Os valores que excederem o conceito  legal TJLP haverão de estar disciplinado  por outras normas e não poderão buscar guarida nas  regras especiais  já citadas,  sequer para determinação de excessos não dedutíveis. Na prática, além dos limites  relativos,  existe  um  único  limite  absoluto,  em  cada  período  de  apuração,  para  definição  dos  juros  que  podem  ser  pagos  a  este  título  de  remuneração de  capital  próprio.  8.  Posto  o  raciocínio  mental  interpretativo,  cabe  agora  confrontá­lo  com  o  praticado  pelo  contribuinte  no  ano  de  2.005.  Está  implícito  na  interpretação  da  instituição fiscalizada, que a pessoa jurídica pode pagar ou creditar juros sobre o  capital próprio, de forma retroativa e, que, assim procedendo, não haveria nenhum  prejuízo ao fisco, tendo em vista que o fato implicaria, apenas, em inobservância do  regime de competência. Vale dizer, está permitido na lei especial, o pagamento ou  crédito,  no  ano  de  2.005,  de  juros  sobre  capital  próprio  que  poderiam  ter  sido  pagos, ou creditados, em PERÍODOS ANTERIORES DE APURAÇÃO.  9. Parece­nos que tal interpretação carece de lógica jurídica. Estar no direito posto,  determinada  faculdade  de  ordem  legal,  não  implica  em  autorização  para,  dele,  usufruir a qualquer momento. [...]  10.  No  direito  tributário,  temos  por  definição  e  jurisprudência  já  consagrada,  o  caso  da  depreciação.  Este  instituto  também  se  revela  como  uma  faculdade  da  pessoa  jurídica  posta  em  todos  os  períodos  de  apuração.  Entretanto,  não  é  admissível a apropriação por taxas acumuladas, isto é, para um bem que deva ser  depreciado a 10% a.a.,  passa­se dois anos  sem apropriação da depreciação para  num terceiro ano levar a efeito depreciação do bem a taxa de 30%.  11.  Asseverou  o  contribuinte  que  a  lei  não  vedou  o  pagamento  de  juros  remuneratórios  do  capital  próprio  relativos  a  períodos  anteriores.  Ora,  o  que  legislador  fez  foi  eleger  a  melhor  técnica  legislativa  para  a  hipótese  a  ser  normatizada. A redação da norma seguiu a orientação potestativa e não negativa,  ou seja, se falou do que pode e não do que não pode. A vedação legal está implícita  tendo em vista a  integridade do ordenamento  jurídico  tributário. A regra posta  in  abstrato tutela o ato do pagamento ou crédito dos JCP, no tempo e no espaço de sua  ocorrência. A disciplina  legal rege o acontecido efetivamente em cada período de  apuração, pois para cada ano calendário de apuração haverá uma definição legal  de limite absoluto e de limites relativos.  12.  Tenta  ainda  a  fiscalizada  lançar  mão  do  instituto  do  regime  de  competência  contábil  para dizer que a norma  legal não  fez explicita  exigência de que os  juros  fossem pagos ou creditados dentro do regime de competência. Pois bem, a norma  não explicitou tal exigência porque tal instituto esta implícito na categoria jurídica  formulada.  O  instituto  da  competência  assume  relevância,  em  termos  tributários,  neste  tema,  porque  define  o  espaço  temporal  e  os  limites  quantitativos  para  o  exercício do direito posto a disposição do contribuinte. É pela  via do  instituto da  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 6          5 competência que se toma conhecimento dos valores dos limites relativos e absoluto  do dispêndio autorizado.  13. Assim, não se pode confundir o instituto jurídico da competência tributaria  com  a  figura  da  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  inobservância do regime de competência é ato contábil que pode se refletir na seara  tributária  como  postergação  ou  antecipação  de  receita  ou  despesa.  O  marco  extemporâneo do registro contábil de uma despesa ou uma receita não se confunde  com o espaço temporal da manifestação jurídica da própria despesa ou receita que  fora registrada fora do tempo.  14.  Toda  e  qualquer  interpretação  que  leve  a  extrair  das  normas  especiais  desta  categoria  jurídica,  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio,  a  permissão  de  apropriação  retroativa estará fadada ao insucesso por que estaria extraindo a própria ineficácia  da norma. Todos os limites postos, no período de apuração, não fariam sentido, se  assim fosse. Registre­se ainda que as regras especiais haverão de prevalecer sobre  as gerais, na solução de aparentes conflitos normativos ­ antinomia das leis.  [...]  16.  Levado  a  efeito  o  refazimento  fiscal  da  apuração  dos  valores  creditados  ou  pagos aos acionistas, a  titulo de JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO ­ JSCP­,  verifica­se que a parcela de R$12.070.947,49 não se qualifica juridicamente como  tal.  Este  valor  está  fora  do  campo  de  definição  estabelecido  pelo  legislador  ordinário no art. 9o da Lei nº 9.249/95 e seus parágrafos.  17. Não se trata de excesso de  juros sobre o capital próprio que ocorre quando o  valor creditado ou entregue e igual ou inferior a variação da TJLP sobre as contas  do PL de abertura do período de apuração, mas superior aos limites relativos. Na  situação  concreta  dos  autos  o  valor  excedente  tem  natureza  jurídica  diversa,  correspondendo  efetivamente  à  distribuição  de  resultados.  Assim  não  há  amparo  legal para a conduta da instituição fiscalizada que emprestou dedutibilidade, a esta  referida parcela excedente, nas apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,  no ano calendário de 2.005.  Demonstrando que,  embora  o maior  limite  relativo  no  ano­calendário  2005  corresponderia  a  R$  44.380.338,38,  a  variação  da  TJLP  naquele  ano,  aplicada  sobre  o  patrimônio líquido ao final de 2004, resultaria em um conceitual de R$ 16.686.934,86, o fiscal  autuante admitiu apenas a dedução desta parcela, e glosou o excedente de R$ 12.070.947,49.   Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  argumentou  que  a  limitação  ao  regime  de  competência  foi  veiculada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96,  em  abuso  de  função normativa, o que a torna ilegal. Logo, não sendo proibido o registro de despesas fora de  seu período de competência, deve ser observado o art. 273 do RIR/99, restando injustificado o  lançamento, na medida em que não houve prejuízo do Fisco. Acrescenta que o imposto retido  na fonte foi recolhido na forma da lei e observados os limites de dedutibilidade nos exercícios  de referência das despesas e no período de sua contabilização.  A Turma Julgadora, nesta parte em votação unânime, considerou procedente  a exigência, porque não observado o limite absoluto apontado pela Fiscalização. E, ainda que  este  não  existisse,  na  medida  em  que  o  regime  de  competência  é  ínsito  a  este  instituto  –  pagamento  ou  crédito  de  JsCP,  a  apropriação  retroativa  dessas  despesas  retira  eficácia  da  norma que estabelece os limites para sua dedução. Neste sentido, a Instrução Normativa SRF  nº  11/96  apenas  expressou  o  que  já  estava  implícito  no  artigo  9º,  da  Lei  9.249/95  como  condição para a dedução desse tipo de despesas. Assim, não é aplicável ao caso o disposto no  artigo  273,  do  RIR/99,  que  diz  que  somente  cabe  lançamento  no  caso  de  postergação  de  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 7          6 imposto ou de redução de tributo, pois se trata de faculdade que somente pode ser exercida no  ano­calendário  de  competência,  quando  se  apuram  os  valores  passíveis  de  serem  pagos  ou  creditados a título de JsCP.  Acrescentou,  ainda,  que,  a  rigor,  trata­se  de  despesas  não  incorridas  nos  anos­calendário de 2000 a 2004, pois que, para serem consideradas realizadas, teria que ter  havido  decisão  formal  por  parte  da  empresa  do  autuado  no  sentido  de  promover  a  remuneração do capital próprio, seguida do correspondente pagamento ou crédito, em cada  um dos  referidos anos. Diferentemente,  tal  fato  somente  veio a  se dar no ano­calendário de  2005,  quando  não  era  mais  possível  tal  pretensão  ser  legitimada  pelas  normas  fiscais,  configurando­se, então, redução indevida do lucro real do ano, por despesa indedutível.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/07/2008  (fl.  197),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 27/08/2008 (fls. 200/222).  Relativamente à exigência remanescente nestes autos, aduziu que os juros em  questão dispõem de natureza de dividendos, e a previsão de dedução dos mesmos,  tem como  finalidade  a  redução  da  desigualdade  de  tratamento  tributário  entre  as  empresas  que  são  financiadas com o capital de terceiros, circunstância na qual existe a possibilidade de dedução  dos  juros  sobre  os  empréstimos  tomados,  na  apuração  dos  tributos,  e  as  empresas  que  se  financiam  com o  capital  de  seus  sócios  e  acionistas,  sendo ainda  seu  objetivo minimizar  os  efeitos  da  extinção  da  correção monetária  dos  balanços,  que  vigorou  até  1.995. Assim,  em  momento algum a Legislação limita a dedução dos valores em questão nos moldes fixados pelo  Auto de Infração e pela r. decisão combatida.  Em  seu  entendimento,  a  necessidade  de  observância  do  regime  de  competência somente surgiu com a legislação infra­legal (IN SRF 11/96, seguida pela IN SRF  nº  41/98),  em  evidente  afronta  ao  princípio  da  legalidade. Afirma,  assim,  estar autorizada a  realizar  a  dedução  dos  juros  na  forma  realizada,  tendo  como  substrato  o  artigo  273  do  RIR/99,  o  qual prevê  a  plena  possibilidade  do  registro  de  despesas  fora  de  seu  período  de  competência.  Reporta­se  a  julgamento  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  consubstanciado  no  Acórdão  nº  107­08.941,  que  expressaria  o  mesmo  entendimento  aqui  defendido. Em memoriais  apresentados  em 07/02/2013,  a  interessada menciona,  também,  os  acórdãos  nº  101­96.751  e  1302­00.465,  e  destaca  o  entendimento  exteriorizado  pelo  Conselheiro Antônio José Praga de Souza no Acórdão nº 1402­001.179, além de manifestação  do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada no Recurso Especial nº 1.086.752/PR.  Ao final dos memoriais consigna: ainda que fossem superados os argumentos  acima,  deve­se  observar  que  na  apuração  do  lucro  tributável,  consoante  procedido  pela  Recorrente,  não  se  constatou  qualquer  prejuízo  ao  Fisco.  Isto  porque  foram  observados  os  limites  de  dedutibilidade  dos  exercícios  de  referência  das  despesas  e  no  período  de  sua  contabilização, e mesmo que considerada extemporânea a despesa,  foi realizada nos  termos  do art. 273 do RIR/99.    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Diz a Lei nº 9.249/95, na redação já atualizada pela Lei nº 9.430/96:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio  líquido e  limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo  ­  TJLP.  §1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros  a serem pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota  de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I  ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário  pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica  não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no §  4º;  § 4o (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao  regime  de  tributação  de  que  trata  o  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  §  6º No  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  real,  o  imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião  do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu  titular, sócios ou acionistas.  §  7º  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser  imputado ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do  disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado  o  valor  de  reserva  de  reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. (negrejou­se)  A  Fiscalização  defende  que  a  pessoa  jurídica  somente  pode  deduzir,  na  apuração  do  lucro  tributável,  os  juros  correspondentes  à  variação  da  TJLP  aplicada  sobre  o  capital  próprio  no  período  de  referência,  ao  passo  que  a  contribuinte  afirma  seu  direito  de  deduzir, no momento da deliberação, também os juros correspondentes à variação daquela taxa  em períodos anteriores, mas que ainda não haviam sido contabilizados.   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 9          8 Como se vê, a lei não disciplina precisamente este aspecto, motivo pelo qual  há diferentes entendimentos firmados pelos colegiados deste Conselho acerca deste tema.  A recorrente invoca os seguintes julgados administrativos:  IRPJ  —  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP  —  PAGAMENTO  ACUMULADO  —  LIMITES  PARA  AFERIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  —Ainda  que nada obste a distribuição acumulada de JCP ­ desde que provada, ano a ano,  ter este sido passível de distribuição ­, para efeitos de aferição dos limites possíveis  de dedutibilidade do encargo,  se deve  levar em conta os parâmetros existentes no  ano­calendário  em  que  se  deliberou  a  sua  distribuição.  (Acórdão  nº  107­08.941,  sessão de 28 de março de 2007, Relator Conselheiro Natanael Martins)  JUROS S/CAPITAL PRÓPRIO — DEDUTIBILIDADE ­ LIMITE TEMPORAL — O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de  órgão ou pessoa competente  sobre o pagamento ou crédito dos mesmos, podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação do pagamento ou crédito, ou seja, nada obsta a distribuição acumulada  de  JCP — desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição­,  levando  em  consideração  os  parâmetros  existentes  no  ano­calendário  em  que  se  deliberou sua distribuição. (Acórdão nº 101­96751, sessão de 29 de maio de 2008,  Relator Conselheiro Valmir Sandri)  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  JCP.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. LIMITE TEMPORAL. O período de competência, para efeito de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os  critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito.  Nada obsta  a  distribuição  acumulada de  JCP,  desde que provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando  em  consideração  os  parâmetros  existentes  no  ano­calendário  em  que  se  deliberou  sua  distribuição.  (Acórdão  nº  1402­001.179, sessão de 11 de setembro de 2012, Relator Conselheiro Antonio José  Praga de Souza)  Na concepção que orienta estes julgados, os juros são dedutíveis no período  de apuração em que haja o pagamento ou crédito, desde que observado o limite legal para sua  distribuição, e isto tendo em conta os parâmetros verificados no ano­calendário da deliberação.  Nas palavras do I. Conselheiro Antonio José Praga de Souza, no caso dos juros sobre capital  próprio a pessoa jurídica se torna devedora e o sócio ou acionista pode exigir o pagamento do  valor  respectivo  apenas  após  a  deliberação  da  sociedade  decidindo  efetuar  o  pagamento,  fixando os montantes respectivos e determinando o momento em que tal pagamento ocorrerá.  Assim,  o  período  de  competência,  no  qual  o  montante  dos  juros  deve  ser  registrado  como  despesa financeira da sociedade, é aquele em que há a deliberação determinando o pagamento  dos  juros.  E  acrescenta:  antes  da  deliberação  societária  no  sentido  de  que  se  efetue  o  pagamento de juros sobre o capital próprio não há de se falar em direito subjetivo dos sócios  ou acionistas ao seu recebimento e nem em despesa incorrida, não se podendo cogitar antes  disso  em  observância  ao  regime de  competência,  posto  que  não  há  ato  jurídico  tornando  a  empresa devedora dos referidos juros.   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 10          9 A  recorrente  também  reporta­se  a  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.086.752­PR, de cuja ementa extrai­se:  MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I  ­  Discute­se,  nos  presentes  autos,  o  direito  ao  reconhecimento  da  dedução  dos  juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­ calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência.  II ­ A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser  feita  no  mesmo  exercício­financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário, permite que ela ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente  ocorrer a realização do pagamento.  III  ­  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao  da apuração.  IV ­ "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o  creditamento  dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V  ­  Recurso  especial  improvido.  (Relator  Ministro  Francisco  Falcão,  DJe:  11/03/2009, julgamento em 17/02/2009)  De  outro  lado,  há  jurisprudência  administrativa  favorável  ao  entendimento  que justificou o lançamento, exteriorizada nos seguintes acórdãos:  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO ­ Os juros sobre o capital próprio devem ser  apropriados com observância do regime de competência, com obediência os limites  impostos  pelo  §  1°  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.249/95,  considerados  para  este  fim,  os  saldos  de  lucros  acumulados  ou  do  exercício,  na  data  do  crédito  ou  pagamento.  (Acórdão  nº  195­00.023,  sessão  de  20  de  outubro  de  2008,  Relator  Conselheiro  Walter Adolfo Maresch).  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DESPESAS  COM  PAGAMENTO  A  TITULAR,  SÓCIOS  OU  ACIONISTAS.  PERÍODOS  ANTERIORES.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. A dedução dos valores de juros pagos a título de remuneração do  capital próprio, autorizada pela Lei n° 9.249/1995, não alcança os juros pagos em  períodos anteriores, em vista do regime de competência. (Acórdão nº 1401­00.348,  sessão de 10 de novembro de 2010, Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto)  DESPESAS  OPERACIONAIS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE  ­  A  remuneração  ou  não  do  capital  próprio  constitui  uma  faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo­lhe lícito, ao decidir  pela  remuneração,  apropriar  a  despesa  no  momento  que  melhor  lhe  aprouver.  Contudo,  os  efeitos  fiscais  decorrentes  de  tal  decisão  são  ditados  pela  norma  tributária de regência. Nos termos do art. 9º da Lei nº. 9.249/95, a observância dos  critérios e limites para  fins de dedutibilidade deve ser  feita no momento em que a  despesa com os  juros  é apropriada no resultado.  INOBSERVÂNCIA DE REGIME  CONTÁBIL.  INOCORRÊNCIA  ­  Não  tratando  os  autos  de  registro  em  período  diverso ao que competia a despesa, ou de postergação do pagamento do  imposto,  descabe  apreciar  os  efeitos  preconizados  pelas  normas  regulamentares  que  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 11          10 disciplinam tais matérias (artigos 247 e 273 do RIR/99). (Acórdão nº 1302­00.465,  sessão de 27 de janeiro de 2011, Relator Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães)  REGIME DE COMPETÊNCIA. Os juros sobre o capital próprio, como, de regra, as  demais  despesas,  somente  podem  ser  levados  ao  resultado  do  exercício  a  que  competirem. (Acórdão nº 1201­00.348, sessão de 11 de novembro de 2012, Relator  designado Conselheiro Marcelo Cuba Netto)  A  Secretaria  da  Receita  também  já  se  manifestou  contrariamente  ao  entendimento da recorrente, ao editar as seguintes Soluções de Consulta:  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Sob pena de infringir o regime de competência  previsto  na  legislação  própria,  é  vedado  à  pessoa  jurídica  computar  em  um  exercício  o  montante  dos  juros  sobre  capital  próprio  de  períodos  anteriores.  Dispositivos  Legais:  RIR/3.000,  de  1999,  art.  347  e  IN  SRF  nº  11/1996,  art.  29.  (Solução de Consulta SRRF/6a RF nº 63, de 24 de abril de 2001)  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  observância  do  regime  de  competência  é  condição  para  a  dedutibilidade dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º; Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  78;  RIR/1999,  art.  247;  IN  SRF  nº  11,  de  1996,  art.  29.  (Solução de Consulta SRRF/9a RF nº 32, de 27 de janeiro de 2010)  Os  julgados  administrativos  contrários  à  tese  defendida  pela  recorrente  fundamentam­se  em  doutrina  que  classifica  o  registro  dos  juros  sobre  capital  próprio  como  opcional,  de  modo  a  limitar  os  efeitos  da  deliberação  de  crédito/pagamento  ao  período  de  apuração no qual auferidos os lucros distribuídos.   Enfatizando o aspecto defendido pela Fiscalização, diz Hiromi Higuchi et alli  em  Imposto  de  Renda  das  Empresas:  Interpretação  e  Prática  (36ª  ed.,  São  Paulo,  IR  Publicações,  2011,  p.  130),  que  “(...)  a  contabilização  no  período­base  correspondente  é  condição para a dedutibilidade dos  juros  sobre o  capital  próprio por  tratar­se de opção do  contribuinte. Sem o exercício da opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida. É  diferente  de  juros  calculados  sobre  o  empréstimo  de  terceiro  porque  neste,  há  despesa  incorrida, ainda que os juros sejam contabilizados só no pagamento” (grifos acrescidos).  À  semelhança  do  que  disse  a  Fiscalização,  o  referido  autor  assevera  que  a  apropriação  tardia prova a distribuição de lucros acumulados e não de juros  sobre o capital  próprio  (Op.  cit.,  p.  131). No mesmo  sentido  é  a manifestação  de  Edmar Oliveira Andrade  Filho em Imposto de Renda das Empresas (3a ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 240­242):  A partir dos dispositivos legais e regulamentares transcritos ou referidos, é possível  inferir que a dedutibilidade de despesa relativa a juros sobre o capital próprio está  subordinada  a  critérios  quantitativos  objetivos.  A  existência  desses  critérios,  em  princípio,  não  impede  que  uma  empresa  remunere,  da  forma  como  melhor  lhe  aprouver, o capital de seus sócios ou acionistas.  De  fato,  a  remuneração do  capital  dos  sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade que  depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de  deliberação  tomada  em  Assembléia  de  Acionistas  ou  Reunião  de  Quotistas,  ou  em  virtude  de  cláusula  estatutária  ou  contratual  existente.  Essa  faculdade  é  garantida  por  um  feixe de normas  jurídicas que constituem a esfera particular de ação das pessoas.  Nessa  esfera  as  ações  são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 12          11 autonomia da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento jurídico.  Portanto, em princípio, uma sociedade pode – no presente – deliberar a respeito dos  pagamento de  juros sobre o capital para períodos passados, ou seja, pode adotar  como marco inicial para a contagem dos juros o momento em que a empresa passou  a utilizá­lo ou outro momento qualquer.  Há  que  se  ter  presente,  todavia,  que  uma  coisa  é  a  possibilidade  jurídica  do  pagamento dos  juros e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal que  deverá ser dispensado a tais juros. De fato, como visto, a dedutibilidade dos juros  sobre o capital está sujeita à observância de limites quantitativos objetivos. Assim,  há um primeiro limite que diz respeito à taxa de juros aceita como dedutível e um  outro que diz respeito ao montante máximo do encargo que pode ser deduzido, e  além  desses  critérios  existem  dúvidas  se  tais  encargos  têm  a  sua  dedutibilidade  subordinada ou não ao regime de competência.  O art. 29 da Instrução Normativa nº. 11/96 determina que a dedutibilidade dos juros  sobre  o  capital  será  aferida  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  o  que  está  correto;  o  problema  é  saber  quando  surge  a  despesa  e  quando o  atendimento  ao  regime de competência é exigível. Em outras palavras, há dúvida do momento em  que  a  despesa  se  torna  incorrida,  ou  seja,  quando  houve  a  formação  da  relação  jurídica incondicional pela qual a pessoa jurídica torna­se devedora dos juros.  Pois bem, o “regime de  competência” é um princípio geral  que  sofre  recortes de  várias espécies segundo a vontade da lei.  Assim,  por  exemplo,  algumas  receitas  são  tributadas  em  cash  basis  e  algumas  despesas  não  são  dedutíveis  a  despeito  de  estarem  incorridas,  e,  em  outras  situações, o critério de imputação é o pro rata tempore. Não há um regime especial  de imputação temporal dos juros sobre o capital, de modo que é intuitivo que eles  devem ser registrados segundo o regime de competência.  Tanto a Lei nº. 9.249/95, quanto a Lei nº. 9.430/96, não revogaram ou modificaram  a regra geral do art. 6º do Decreto­lei nº. 1.598/77. Embora posteriores ao Decreto­ lei  nº.  1.598/77,  as  referidas  leis  não  revogaram  expressamente  ou  tacitamente  aquele diploma normativo. Não há que se cogitar, no caso, da aplicação do disposto  no parágrafo 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a  lei  posterior  revoga  a  anterior  “quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”.  As  Leis  nºs.  9.249/95  e  9.430/96,  embora  tenham  trazido  diversas modificações na legislação até então vigente, não regularam inteiramente  a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A rigor, no caso, incide a regra  do parágrafo 2º do art. 2º da referida Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o  qual  “a  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes,  não  revoga  nem  modifica  a  lei  anterior”.  As  leis,  nesse  caso,  se  entrelaçam, não se excluem.  Portanto, é falsa a conclusão de que o art. 29 da Instrução Normativa nº. 11/96  padece  do  vício  da  ilegalidade.  Ela  tem  fundamento  de  validade  no  art.  6º  do  Decreto­lei nº. 1.598/77 e, além disso, não é incompatível com as Leis nºs. 9.249/95  e 9.430/96.  Se  a  dedutibilidade  dos  juros  estivesse  subordinada  unicamente  ao  regime  de  competência,  isto  é,  se  não  existissem  limites  objetivos  a  serem  observados,  a  eventual  inobservância  do  regime  de  competência  não  traria  maiores  conseqüência porque a observância – e a eventual  inobservância – desse  regime  não é fator preponderante para fins de aferição da dedutibilidade.  A observância do regime de competência surge, no caso dos juros sobre o capital,  no momento  em  que  eles  são  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios ou acionistas.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 13          12 O que determina a exigibilidade do pagamento ou do crédito é a existência de uma  deliberação  nesse  sentido  e  que  não  imponha  condição  suspensiva  para  o  aperfeiçoamento do direito e da correspondente obrigação. Antes da formalização  do ato jurídico que determine o pagamento dos juros, os titulares do capital não têm  nem  mesmo  um  direito  expectativo,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  lucros  e  dividendos. Ora, se os dividendos, que estão previstos em norma de ordem pública,  não existem como crédito antes de deliberação societária, o que se dirá dos  juros  sobre o capital que não ostentam essa mesma natureza  jurídica? O pagamento ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  é  uma  faculdade  e,  como  tal,  pode  ou  não  ser  exercida pelos próprios sócios, razão pela qual os juros não decorrem de um direito  subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista.  Portanto, o período da competência do encargo relativo aos juros sobre o capital é  aquele  em  que  ocorre  a  deliberação  de  seu  pagamento  ou  crédito  de  forma  incondicional.  Sem  essa  deliberação  a  sociedade  não  se  obriga  (não  assume  a  obrigação)  e  o  sócio  ou  acionista  nada  pode  exigir  por  absoluta  falta  de  título  jurídico  que  legitime  a  sua  pretensão.  Do  ponto  de  vista  fiscal,  é  no  momento  (período)  em  que  o  valor  dos  juros  é  imputado  ao  resultado  do  exercício  que  o  sujeito  passivo  deverá  observar  os  critérios  e  limites  existentes  segundo  o  direito  aplicável. Portanto,  é  fora de dúvida que enquanto não houver o ato  jurídico que  determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou encargo respectivo  e não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente.  O  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães  bem  sintetiza  as  conclusões  extraídas deste texto, no voto condutor do Acórdão nº 1302­00.465:  Do referido texto, que acolho por inteiro, ressalto as seguintes conclusões:  1. a remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera  de  decisão  da  pessoa  jurídica,  sendo­lhe  lícito,  ao  decidir  pela  remuneração,  apropriar  a  despesa  no  momento  que  melhor  lhe  aprouver,  contudo,  os  efeitos  fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência;  2. tratando­se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em razão das  disposições  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº.  1.598/77,  a  adoção  do  regime  de  competência é obrigatória para o  registro das mutações patrimoniais, devendo as  exceções constarem de forma expressa em disposição de lei;  3.  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  não  se  subordina  única  e  exclusivamente à observância do regime de competência, pois, além disso, a norma  tributária impõe limites objetivos;  4.  no  caso  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  o  regime  de  competência  surge  no  momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios  ou acionistas, isto é, no instante em que a despesa é considerada incorrida;  5.  do  ponto  de  vista  estritamente  tributário,  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  diferentemente  dos  lucros  e  dividendos,  não  gera  qualquer  expectativa  de  direito  antes da formalização do pagamento ou crédito, visto que eles não decorrem de um  direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista;  6.  nos  termos do art.  9º  da Lei nº.  9.249/95, a observância dos critérios e  limites  para  fins  de  dedutibilidade  deve  ser  feita  no momento  em  que  a  despesa  com  os  juros é apropriada no resultado;  7.  o  contribuinte,  ao  promover  o  cálculo  dos  juros  com  base  em  elementos  patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja,  na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores;  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 14          13 8. descabe, no contexto em que as disposições relativas à observância do regime de  competência  devam  ser  interpretadas,  falar­se  em  postergação  do  pagamento  do  imposto;  9.  a  Instrução  Normativa  nº.  11/96  tem  fundamento  de  validade  no  art.  6º  do  Decreto­lei nº. 1.598/77, não padecendo, portanto, de vício de ilegalidade.  A caracterização do registro de juros sobre o capital próprio como faculdade  ou opção é aspecto que envolve, também, a definição de sua natureza. Luís Eduardo Schoueri,  em seu artigo Juros sobre Capital Próprio: Natureza Jurídica e Forma de Apuração diante da  "Nova  Contabilidade"  (in  Controvérsias  Jurídico­Contábeis  (Aproximações  e  Distanciamentos), 3o volume, Editora Dialética, São Paulo: 2012, p. 169/193), aborda a criação  desta dedução em contexto que facilita a compreensão de sua natureza:  Os juros sobre o capital próprio devem ser inseridos em contexto mais amplo, tendo  em vista que acompanharam a  isenção de dividendos.  Sob  tal  perspectiva,  parece  possível  ver  nos  juros  sobre  capital  próprio  uma  criativa  solução  do  legislador  brasileiro para enfrentar a prática da subcapitalização, ou thin capitalization.  Tal  prática,  que  se  mostrou  corrente  em  países  nos  quais  a  distribuição  de  dividendos é tributada, consiste em os sócios de determinada sociedade, em vez de  aportarem  seus  investimentos  no  capital  social  da  referida  sociedade,  mantê­los  como empréstimos. Revela­se vantajosa na medida em que as despesas da sociedade  com  o  pagamento  dos  juros  decorrentes  de  tais  empréstimos  são  dedutíveis,  ao  passo que os dividendos distribuídos não.  Assim, em situações em que  tanto os  juros quanto os dividendos pagos aos  sócios  são tributados, é mais vantajoso para os sócios capitalizar suas empresas por meios  de empréstimos do que por aportes no capital social, uma vez que o pagamento de  juros, diferentemente dos dividendos, é despesa dedutível da sociedade.  Para  evitar  a  prática  da  thin  capitalization,  países  como  os  Estados  Unidos  da  América  estabeleceram  alguns  limites  para  a  capitalização  por  meio  de  empréstimos  dos  sócios.  Com  efeito,  a  legislação  desses  países  estabeleceram  diversos  métodos  para  se  constatar  se  a  subcapitalização  estaria  ocorrendo,  a  exemplo do limite máximo de empréstimos em relação ao valor do capital subscrito  e  integralizado; uma vez constatada a ocorrência da prática,  autorizado  ficaria o  Fisco a tributar os juros excessivos como dividendos.  No Brasil, com o advento da Lei n° 9.249/1995 (produzindo efeitos para o exercício  de  1996),  os  dividendos  pagos  pelas  sociedades  brasileiras  aos  seus  sócios  ou  acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou não no País, passaram a ser  rendimentos  não  tributáveis.  Conforme  reconhecido  pela  própria  Exposição  de  Motivos do Ministério da Fazenda que acompanhou, à época, o Projeto de Lei n°  913/1995,  tratou­se  de medida  de  integração  entre  o  imposto  de  renda da  pessoa  física e o imposto de renda da pessoa jurídica, com vistas a evitar a incidência do  primeiro  sobre  recursos  já  tributados  pelo  ultimo5.  O  tema  da  integração  da  tributação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, ocupou, nas últimas décadas,  estudos e debates nos Estados Unidos e na União Européia6.  E dizer, pretendeu­se eliminar, com tal expediente, a dupla  tributação econômica.  Conferir­se  isenção aos dividendos  recebidos pelos acionistas ou  sócios é método  tradicional para evitar­se a dupla incidência econômica do imposto, cuja adoção já  foi considerada pelo Departamento do Tesouro norte­americano em estudo sobre os  diversos "protótipos" de integração7.  Daí encontrar­se nos juros sobre capital próprio expediente criativo para se evitar a  thin capitalization. Em face da isenção dos dividendos recebidos então estabelecida,  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 15          14 e que passou a diferenciar o modelo brasileiro daquilo que se encontrava,  via de  regra,  no  direito  comparado,  a  solução  adotada  seguiu  caminho  inverso  à  experiência  internacional.  Enquanto  alhures  se  conferia  aos  juros  a  indedutibilidade  própria  de  dividendos,  o  Brasil  inovava,  permitindo  que  se  deduzissem  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  equiparando­os,  portanto,  ao  tratamento tributário de juros propriamente ditos.  Os  "juros  sobre  o  capital  próprio"  têm  a  finalidade  de  permitir  ao  sócio  ou  acionista perceber um rendimento equivalente ao que receberia se buscasse outra  aplicação financeira de longo prazo.  Assim, consoante a disciplina do artigo 9o da Lei n° 9.249/1995, a sociedade paga  uma  remuneração  a  seus  acionistas  e  reconhece  o  valor  como  uma  despesa  dedutível,  abatendo­a  de  seu  lucro  tributável8.  Ao  mesmo  tempo,  tais  valores  encontram­se sujeitos à retenção na fonte, no momento do pagamento ao acionista,  à alíquota de 15%. Desincentiva­se, pois, a capitalização das sociedades por meio  de  empréstimos,  ou  subcapitalização,  já  que  ela  não  é  necessária  para  se  conseguir a dedutibilidade dos pagamentos aos sócios. A este respeito, assinalou a  Exposição de Motivos que acompanhou o Projeto de Lei do qual derivou a Lei n°  9.249/1995:  "A permissão da dedução de juros pagos ao acionista, até o limite proposto, em  especial,  deverá  provocar  um  incremento  das  aplicações  produtivas  nas  empresas  brasileiras,  capacitando­as  a  elevar  o  nível  de  investimentos,  sem  endividamento,  com  evidentes  vantagens  no  que  se  refere  à  geração  de  empregos e ao crescimento sustentado da economia."  [...] (negrejou­se)  Na seqüência, descrevendo o debate existente na doutrina acerca da natureza  jurídica  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  referido  autor  conclui  que  a  divergência  existente  resulta  da  tentativa  de  enquadrar  os  juros  sobre  o  capital  próprio  nas  categorias  de  Direito  Civil,  e  assume  razoável  tomá­los  como  vero  conceito  de Direito  Tributário,  sem  qualquer  amparo em categorias do Direito Privado. Daí que:  Afastando­se qualquer aproximação com categorias de Direito Privado, há que se  reconhecer  que,  na  perspectiva  do  Direito  Tributário,  corresponde  a  figura  do  artigo 9o da Lei n° 9.249/1995 a uma remuneração do capital.  O  conceito  tributário  de  juros  sobre  o  capital  próprio  parte,  assim,  da  noção  econômica  de  custo  de  oportunidade,  entendida  enquanto  renúncia,  pelo  agente  econômico,  dos  benefícios  derivados  de  determinado  investimento  em  função  do  potencial de  lucro superior  vislumbrado em aplicação distinta. Em  tal  contexto, o  lucro do negócio, sob uma perspectiva econômica, somente poderia ser apurado se  desconsiderado o lucro sobre o capital.  [...]  A natureza de remuneração do capital emprestada ao instituto constante do artigo  9o da Lei n° 9.249/1995 permite que se concretizem as exigências do princípio da  igualdade e da capacidade contributiva.  [...]  É neste ponto que se revela, a partir de uma perspectiva essencialmente tributária, a  relevância  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Tal  instituto,  ao  permitir  que  as  empresas que se valem de recursos de seus próprios sócios ou acionistas tomem a  dedutibilidade  dos  valores  pagos  enquanto  remuneração  pelo  referido  capital,  restabelece  a  igualdade  destes  em  relação  a  contribuintes  que,  com  igual  capacidade econômica, façam uso de capital emprestado por terceiros.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 16          15 [...]  Em síntese, por meio dos juros sobre capital próprio, assegura­se igual tratamento  tributário  à  atividade  empresarial,  afastando­se  a  diferenciação  por  conta  da  origem de seu capital (próprio ou de terceiros).  Do ponto de vista do investidor, também, se concretiza a igualdade, naquilo que se  equiparam ambas as situações. Se é verdadeira a premissa de que do lucro obtido  na atividade empresarial, uma parte corresponde à remuneração do capital e outra,  à  atividade  produtiva,  então  não  há  razão  para  a  remuneração  do  capital  proveniente  de  aplicações  financeiras  ter  tratamento  diferente  daquele  mesmo  capital investido na empresa. Daí a tributação exclusiva na fonte. [...]  Tais considerações,  intimamente  relacionadas com o conceito econômico de custo  de  oportunidade,  tornam  razoável,  do  ponto  de  vista  econômico  e  tributário,  a  consideração  dos  pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  enquanto  remuneração  do  capital,  que  é  dedutível.  E  dizer,  do  ponto  de  vista  tributário,  a  situação  apresenta­se  tal  qual  como  se  o  sócio  tivesse  "emprestado''  dinheiro  à  sociedade  e  recebesse  juros  desta,  recebendo  tal  circunstância,  em  razão  do  princípio da igualdade, igual tratamento ao que é dado às empresas que se valem de  financiamento de terceiros. (negrejou­se)  Abordando  a  questão,  expõe  Alberto  Xavier,  em  Natureza  Jurídico­ Tributária dos “Juros sobre Capital Próprio” face à Lei Interna e aos Tratados Internacionais  (in Revista Dialética de Direito Tributário, nº 21, Junho de 1997, p. 7/11), que o “juro sobre  capital  próprio”  outra  coisa  não  é  que  um  resultado  distribuível  da  companhia  sujeito  a  regime fiscal especial” e “opcional”. E acrescenta:  Se os lucros efetivamente distribuídos ou capitalizados não excederem o duplo limite  atrás referido, a sua totalidade pode beneficiar­se da dedução fiscal, muito embora  o contribuinte possa optar por submeter apenas parte ao regime de dedutibilidade,  ficando  a  outra  parte  sujeita  ao  regime  comum.  Se  os  lucros  efetivamente  distribuídos  ou  capitalizados  excederem  o  duplo  limite,  só  poderão  beneficiar  da  dedução  fiscal  até  o  referido  limite,  ficando  no  remanescente  sujeitos  ao  regime  tributário geral.  Sendo, portanto, uma faculdade criada pela lei, ao deixar de exercê­la ao final  do  período  de  apuração,  é  razoável  afirmar  que  a  sociedade,  por  não  segregar  o  resultado  comum  de  sua  atividade  daquele  que  seria  atribuível  à  utilização  do  capital  dos  sócios,  designou  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  estipulando  dividendos  a  pagar  ou  mantendo  este  valor  em  conta  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  para  posterior  distribuição.  Em  conseqüência,  a  destinação  destes  lucros  aos  sócios,  no  futuro,  somente  poderá  se  dar mediante  distribuição  de  dividendos,  e  não mais  a  título de juros sobre o capital próprio.  Conclui­se,  daí,  que os  juros  sobre capital  próprio do período de  referência  devem ser estipulados no momento da proposta de destinação do lucro, assim disciplinada pela  Lei nº 6.404/76 na redação vigente no período de apuração autuado:   Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da  administração da companhia apresentarão à assembléia­geral ordinária, observado  o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta  sobre a destinação a ser  dada ao lucro líquido do exercício.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 17          16 É  certo  que  a  dedução  fiscal  de  juros  sobre  o  capital  próprio  somente  é  admitida  no  momento  em  que  formalizada  a  obrigação  de  pagá­los  em  favor  dos  sócios.  Contudo, a constituição de obrigação a este título somente é possível enquanto a sociedade tem  o direito de destacar do resultado do exercício a parcela que corresponderia à remuneração do  capital  próprio,  em  razão  dos  juros  incorridos  no  período  de  tempo  em  que  apurado  aquele  resultado. Uma vez tributados os lucros, e destinados, integralmente, ao patrimônio líquido da  entidade, a opção não pode mais ser exercida.   Esclareça­se, ainda, que o fato de a remuneração do capital próprio por meio  de juros atribuídos aos sócios ter seus limites estabelecidos, também, em função do montante  de lucros acumulados no momento da deliberação, não significa que o cálculo dos juros podem  considerar períodos de apuração anteriores, cujos resultados integram aquele saldo acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta  de  lucros  acumulados que suportem este pagamento.   Inadmissível,  assim,  a  redução dos  lucros  apurados no  ano­calendário 2005  em razão de juros decorrentes da utilização de capital próprio em período de apuração distinto  daquele ao qual se refere os lucros que se pretendeu destinar à remuneração de capital.  Pertinente observar que, neste contexto, não há que se falar em inobservância  do  regime  de  escrituração,  e  de  eventual  antecipação  de  pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre o lucro. A tributação foi devida no passado porque a sociedade não optou por destacar  parte da base de cálculo como juros sobre capital próprio, e assim descaracterizá­la como lucro.  Como bem observou o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães no voto condutor do Acórdão  nº 1302­00.465:  As disposições dos artigos 247 e 273 do RIR/99, não custa  repisar,  não guardam  relação  com  a  matéria  submetida  a  exame,  eis  que  não  estamos  diante  nem  de  valores  que  competem  a  outro  período  de  apuração  nem  de  postergação  de  pagamento de imposto.  Despicienda, assim, a análise dos efeitos decorrentes da aplicação dos dispositivos  acima mencionados.  No  que  diz  respeito  ao  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabe,  apenas, destacar a ausência de efeito vinculante.   Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.002051/2007­16  Acórdão n.º 1101­000.904  S1­C1T1  Fl. 18          17                               Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15471.001725/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DIRPF. DEDUÇÕES. AÇÃO JUDICIAL VERSANDO SOBRE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. A mera existência de ação judicial versando sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos declarados não tolhe o poder-dever da fiscalização de verificar a conformidade das deduções pleiteadas na DIRPF com a legislação de regência, não havendo falar em relação de prejudicialidade no caso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) ­ DRJ/RJ2, que julgou procedente em  parte Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito tributário  no valor total de R$ 12.659,62 relativo ao exercício 2002.  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de  deduções  a  título  de  dependentes,  despesas médicas e instrução.  O autuado  impugnou a  exigência,  nos  termos  assim narrados pela  instância  de primeiro grau:  Alega que recebera Termo de Intimação em setembro/05 acerca da DIRPF em  análise, tendo prestado as informações solicitadas, em 24/11/05, conforme anexo A1  (fl. 10), que possui recebimento da DRF Juiz de Fora.  Em 2007, recebeu novo Termo de Intimação, atendido em 14/11/07, conforme  anexo A2 (fl. 11), com recibo no próprio termo.  Em  consulta  ao  sítio  na  Internet  da  RFB,  verificou  que,  ao  invés  de  uma  restituição  do  IRPF  referente  ao  exercício  2003,  o Contribuinte  teria  um  saldo  de  Imposto  a  Pagar.  Assim,  compareceu  em  26/06/08  à  DRF  Juiz  de  Fora,  que  confirmou o fato.  Em  27/06/08,  compareceu  ao  CAC  Pereira  Nunes  que  o  informou  que  o  débito  estava  em cobrança,  pois,  após a 2a  intimação,  foram enviadas duas outras  correspondências em 25/01/08 e em 06/06/08, além do edital afixado no período de  14/02/08 a 29/02/08.  Ao  questionar  para  qual  endereço  as  intimações  foram  enviadas,  foi  informado  que  todas  as  correspondências  foram  endereçadas  à  Rua  Eng.  Julião  Castelo, 120, Cob04, Méier, RJ/RJ. Acerca do edital, foi informado que fora afixado  na portaria do CAC Pereira Nunes.  Afirma que a alegação de desatualização de endereço não procede, sobretudo  diante do fato da carta de esclarecimentos entregue no DEFIC anexo F (fls. 12/13)  ter  atualizado  o  seu  endereço  e,  se  não  bastasse,  a DIRPF  do  exercício  2008  ser  aceita com seu endereço atualizado.  Afirma  que  não  se  alegue  a  notificação  por  edital,  vez  que,  para  seu  conhecimento,  exigiria  a  presença  diária  no  CAC,  o  que  indica  uma  divulgação  pública mais restrita, sendo a forma correta, pública e ampla, a realizada via jornais  de grande circulação.  Com  fulcro  no  art.  5o,  incisos  II,  XXXIII, XXIV  e LV  da CRFB88,  e  nos  fatos  apresentados,  requer  lhe  seja  concedida  a  devolução  do  prazo  para  o  processamento  da  impugnação,  além  de  seu  acolhimento,  para  cancelamento  do  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 15471.001725/2008­10  Acórdão n.º 2802­003.265  S2­TE02  Fl. 150          3 débito  fiscal  reclamado  e  a  restituição  do  valor  nela  calculado,  assim  como  a  liberação da DIRPF do exercício 2008.  A  DRJ/RJ2  acatou  parte  das  deduções  pleiteadas,  consubstanciando  seu  entendimento no acórdão assim ementado:  PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. EDITAL.  A publicação do edital é condicionada à tentativa improfícua de  entrega  do  auto  de  infração  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Tendo  sido  a  correspondência  enviada  a  endereço  distinto  do  informado  pelo  contribuinte,  é  de  se  considerar  ineficaz  a  ciência  via  edital.  É  tempestiva  a  impugnação apresentada dentro do prazo de 30 dias da ciência  do Auto de Infração.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  MÃE, CÔNJUGE, FILHA MENOR E FILHA UNIVERSITÁRIA.  NETA. GUARDA JUDICIAL.  Podem ser consideradas como dependentes a mãe, o cônjuge, a  filha  até  21  anos  e  a  filha  que  completou  24  anos  que  esteja  cursando estabelecimento de ensino superior. Por sua vez, é de  se  manter  a  glosa  quando  não  restar  comprovado  que  o  contribuinte  possua  a  guarda  judicial  de  sua  neta  com  até  21  anos.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  os  gastos  com  instrução  própria  e  dos  dependentes, desde que comprovados por meio de documentação  hábil e idônea.  DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis  os  gastos  com  despesa  médica  própria  e  dos  dependentes, desde que comprovados por meio de documentação  hábil e idônea.  Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/7/2012, no qual,  após reconhecer ser criterioso e escorreito o acórdão de primeiro grau, levanta a existência de  vício da origem na decisão, em virtude do processo nº 2008.38.01.004074­3 que tramita na 3ª  Vara Federal da Seção Judiciária de Juiz de Fora/MG.  Entende que essa ação declaratória cumulada com repetição de indébito seria  prejudicial  ao  enfrentamento  da  lide  administrativa,  pois  nela  postula  a  não  incidência  de  imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada pagos pela Fundação Atlântico.  Conclui arguindo a  insubsistência da ação  fiscal e a suspensão da execução  do crédito tributário exigido até a definição do processo sobre a provável bitributação incidente  no seu benefício de previdência privada.  É o relatório.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  cumpre  esclarecer  de  plano  que  o  contribuinte, em sua sintética peça recursal, não contesta o mérito da decisão a quo, mas sim  alude  a  uma  suposta  relação  de  prejudicialidade  entre  o  litígio  posto  no  processo  nº  2008.38.01.004074­3 e a controvérsia ora sob análise.  Sobre a referida ação, junta tela de pesquisa processual realizada no sítio do  Tribunal Regional Federal da 1ª Região ­ TRF 1ª Região (fl. 112) na internet e cópia da petição  inicial  datada  de  22/9/2008  da  "Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica­ Tributária Cumulada com Repetição de Indébito", na qual figura como autor e a União Federal  como ré. Nessa peça, verte o seu principal pleito nos seguintes termos (fl. 139):  (...)  e) em final de sentença julgar procedente esta ação, para o efeito de declarar a  inexistência de relação jurídico­tributária (art.4º inciso I, CPC) daquele imposto de  renda  com  a  parte  do  benefício  que  o  AUTOR  recebeu,  recebe  e  receberá  da  Fundação  ATLÂNTICO,  resultando  valor  correspondentes  às  suas  contribuições,  bem  como  a  repetição  de  indébito  (art.  165,  I  CTN)  concernente  aos  valores  correspondentes ao imposto de renda pago sobre àquele benefício, condenando a RÉ  nas  custas  e  honorários  advocatícios,  liberando  o AUTOR  eventuais  importâncias  depositadas neste processo, a ser deduzida do total apurado em oportuna liquidação;  (...)  Do exame dessa petição (fls. 114/141), pode­se apreender que o autuado está  se  irresignando  com  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação Sistel de Seguridade Social, e de sua sucessora, Fundação Atlântico, muito embora  tenha  informado  em  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  que  tais  rendimentos  eram  de  natureza tributável (fls.14/18).  Ora,  eventual  questionamento  judicial  acerca  da  tributabilidade  daqueles  proventos  não  interfere  no  poder­dever  da  fiscalização  de  verificar  a  conformidade  das  informações prestadas pelo contribuinte em sua DAA com a legislação tributária, forte no art.  142  do Código Tributário Nacional  e  no  regramento  atinente  à  averiguação  das  deduções,  a  saber §§ 3º e 4º do art. 11 do Decreto­lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 7º da Lei nº  2.354, de 29 de novembro de 1954, e art.4º do Decreto­lei nº 352 de 17 de junho de 1968.  E, caso proferida pelo poder judicante decisão dotada de eficácia imediata, ou  mesmo definitiva, acerca da matéria, deverá ser ela cumprida nos seus devidos termos quando  da execução da decisão administrativa, sem que isso implique, como erroneamente entende o  recorrente, na existência de uma relação de prejudicialidade entre elas.  Constata­se, em suma, que o contribuinte não traz razões de qualquer espécie  aptas  a  ensejar  a  reforma  do  acórdão  de  primeira  instância;  pelo  contrário,  salienta  ser  ele  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 15471.001725/2008­10  Acórdão n.º 2802­003.265  S2­TE02  Fl. 151          5 “criterioso  e  escorreito”.  Acatando  assim  os  termos  dessa  decisão,  o  seu  direito  de  recorrer  queda logicamente precluso, motivo pelo qual se conclui que não deve ser admitido o recurso  interposto.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10283.900574/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia às instâncias administrativas quanto à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Não se faz cabível a compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência, líquida e certa, do crédito originalmente apontado como compensável. O art. 170A do CTN, incluído pela Lei Complementar n° 104/2001, veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 3401-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.87. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 22/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia às instâncias administrativas quanto à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Não se faz cabível a compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência, líquida e certa, do crédito originalmente apontado como compensável. O art. 170A do CTN, incluído pela Lei Complementar n° 104/2001, veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900574/2013­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.786  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ ZFM  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESSARCIMENTO.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  pretensão  caracterizada  pelo  mesmo  objeto.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NECESSIDADE  DE  TRÂNSITO EM JULGADO.  Não  se  faz  cabível  a  compensação  apresentada  pelo  sujeito passivo quando  não reste comprovada a existência,  líquida e certa, do crédito originalmente  apontado  como  compensável.  O  art.  170A  do  CTN,  incluído  pela  Lei  Complementar n° 104/2001, veda a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Thales Saldanha Falek, OAB/DF 35.87.  Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  EDITADO EM: 22/11/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 05 74 /2 01 3- 37 Fl. 757DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy  Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  O  presente  processo  administrativo  trata  do  pedido  de  ressarcimento  nº  29173.95687.280809.1.5.013407  e  das  correlatas  declarações  de  compensação  nºs  12345.05099.280809.1.3.016388,  01975.88942.240909.1.3.016305  e  21501.20836.291009.1.3.018564,  relativos  a  ressarcimento  de  suposto  crédito  de  IPI  que  haveria sido apurado no segundo trimestre de 2009, no valor de R$ 1.548.204,91.  Após diligencias,  a  autoridade  competente na Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Manaus ­ decidiu não reconhecer o direito creditório pretendido pelo contribuinte  e, por conseqüência, anunciou como não declaradas as correlatas solicitações de compensação.  As principais razões expostas pela autoridade administrativa foram:    · O Contribuinte  NÃO  habilitou  junto  a  RFB  o  suposto  credito  oriundo  de  decisão judicial transitada em julgado, não podendo desta forma apresentar  qualquer  pedido  de  ressarcimento,  compensação  ou  restituição,  conforme  art. 70/71 da IN/RFB/Nº 900/2008 (...).  · O Contribuinte ao preencher os PER/DCOMP(s) em nenhum deles declarou  que o credito seria de decisão judicial transitado em julgado, ao contrário,  responde  no  questionário  do  programa  gerador  da  PER/DCOMP  da  seguinte forma: “Crédito Oriundo de Ação Judicial: NÃO”  · Em sua resposta o próprio Contribuinte admite que o crédito pleiteado NÃO  transitou em julgado, o que neste caso o Código Tributário Nacional em seu  art. 170A, juntamente com a RFB, veda qualquer pedido de ressarcimento,  compensação  ou  restituição,  a  teor  do  art.  70/71  da  IN/RFB/Nº  900/2008  (...)  · Quanto  ao  item  5  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  onde  o  Contribuinte  é  instado a Apresentar o Livro de Registro de IPI, onde estejam devidamente  escriturados os  valores  constantes nos PER/DCOMP(s)  e que  estão  sendo  pleiteados pela Pessoa Jurídica. Onde foi apresentado o solicitado Livro de  Registro de IPI, e onde NÃO estão escriturados os valores pleiteados pelo  Contribuinte e em complemento, este se limita a responder que “os créditos  decorrentes da decisão judicial acima referida e o respectivo ressarcimento  mediante  compensações  foram  devidamente  informados  às  Autoridades  Fiscais  através  de  PER/DCOMPs  apresentados  a  RFB”.  O  que  não  é  verdade,  tendo  em  vista  o  que  acima  encontra­se  explicitado,  quando  o  Contribuinte  nega  que  o  credito  seja  oriundo  de  ação  judicial  e  ainda  quando declara que apura o IPI de forma mensal e que o mesmo encontra­ se escriturado no RAIPI (Livro de Apuração do IPI).  · Visando a busca da verdade material, verificamos ainda na Contabilidade,  extraída  dos  Arquivos  Magnéticos  apresentados  pelo  Contribuinte,  onde  NÃO  foi  possível  encontrar  os  valores  pleiteados  pelo  Contribuinte,  nas  respectivas contas contábeis.”    Fl. 758DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10283.900574/2013­37  Acórdão n.º 3401­002.786  S3­C4T1  Fl. 3          3 A contribuinte contesta a decisão alegando:  § conta  com  provimento  jurisdicional  vigente  nos  autos  da  Ação  Declaratória  nº  002017241.2004.4.01.3400  (2004.34.00.0202200),  o  qual  reconheceu  seu  direito  de  lançar  na  sua  escrita  fiscal  créditos  decorrentes de  IPI  relativo  às  aquisições de  insumos  isentos  (matérias­ primas, materiais de  embalagem e produtos  intermediários),  (sobreveio  sentença  julgando  parcialmente  procedente  o  pedido,  para  declarar  o  direito da Requerente ao aproveitamento dos créditos de IPI relativos à  aquisição de insumos isentos a partir dos cinco anos anteriores à data de  ajuizamento  da  ação.  Atualmente,  encontram­se  pendentes  de  análise  Recursos Especial e Extraordinário, os quais,  como se sabe, não  têm o  condão  de  suspender  os  efeitos  do  acórdão  (artigo  497  do  Código  de  Processo  Civil).  O  Recurso  Extraordinário  interposto  no  caso  em  concreto  foi  vinculado  ao  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  592.891,  tendo  este  último  sido  afetado  pelo  A.  Supremo  Tribunal  Federal  pelo  instituto  da  repercussão  geral,  razão  pela  qual  ficará  sobrestado até que haja julgamento do RE n.° 592.891, representativo da  controvérsia  em  debate.  Em  suma,  permanece  válido  e  eficaz  o  provimento  jurisdicional  que  reconheceu  o  direito  da  Requerente  de  lançar  em  sua  escrita  fiscal  créditos  decorrentes  de  IPI  relativo  às  aquisições  de  insumos  isentos  e  utilizá­los  nos  termos  da  legislação  vigente)  § sendo  decorrência  legal  dessa  decisão  judicial  a  prerrogativa  de  utilização  do  crédito  para  abatimento  de  débitos  de  IPI  ou  de  outros  tributos, em homenagem ao principio da não cumulatividade do IPI.  § Ao contrário do que aduzido no Despacho Decisório, esses créditos não  decorrem de pagamento indevido. E não seria necessária prévia decisão  judicial  transitada  em  julgado, motivo  pelo  qual  não  deveriam  ter  sido  precedidos de habilitação junto à Receita Federal do Brasil.  § E  isso deixa nítido  também que a Requerente não preencheu de  forma  equivocada os PERDCOMPs correspondentes (com a informação de que  os créditos não decorreriam de decisão judicial transitada em julgado).  § Diante do fato de que não foi possível à Requerente aproveitar todos os  seus  créditos  escriturais  de  IPI  para  pagamento  de  débitos  de  IPI  relativos  à  sua  produção,  a  Requerente,  com  expressa  autorização  do  artigo 11 da Lei n° 9.779/99, pleiteou seu ressarcimento e, em algumas  situações,  cumulou­os  com  declarações  de  compensação  com  outros  tributos.  § os créditos de  IPI  em questão são decorrência  legal de um provimento  jurisdicional que  a Requerente possui  e que se  encontra vigente,  e não  fruto  de  pagamento  indevido  que  pudesse  se  submeter  ao  regime  da  necessidade  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (artigo  170A  do  CTN)  ,  de  modo  que  não  há  que  se  falar  em  informação  equivocada  lançada  pela  Requerente  em  suas  PERDCOMPs  e  necessidade  de  habilitação prévia desses créditos, nos termos da IN n° 900/2008.  § E se o direito ao registro do crédito escritural de IPI sobre entradas está  autorizado  judicialmente,  e  s  e  o  seu  ressarcimento  e  utilização  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil é mera decorrência legal (art. 11 da Lei n°. 9.779/99) desse direito  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 assegurado  judicialmente,  não  há  dúvidas  de  que  não  pode  haver  indeferimento de tais créditos e tampouco negativa dos ressarcimentos e  não homologação das compensações realizadas.  § A disposição do artigo 170A do CTN não é cabível nesse caso, já que as  compensações em questão decorrem apenas do direito da Requerente de  se  apropriar  dos  créditos  escriturais  de  IPI  na  sistemática  de  apuração  desse  imposto,  hipótese  totalmente  divergente  das  pretensões  de  repetição de indébito decorrente de litigio em processo judicial.    Os  I  Julgadores  de  1ª  Instância  apreciaram  a  decisão  da  autoridade  administrativa e a manifestação de inconformidade do contribuinte e demais documentos que  instruem o processo e teceram as seguintes considerações e conclusões:  1.  que  não  há  previsão  legal  a  autorizar  o  crédito  de  IPI  em  aquisições  isentas;  2.  o  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  é  exercido,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  pela  sistemática  de  créditos  e  débitos  do  IPI,  segundo  a  qual  do  imposto  devido  pela  saída  de  produtos  do  estabelecimento  deve  ser  abatido  o  imposto  pago  relativamente  aos  produtos nele entrados, evitando­se, desta  forma, a cobrança de imposto  sobre  imposto,  ..  ,  de  modo  que  somente  o  valor  referente  à  diferença  encontrada deverá ser recolhida ao Erário.  3.  Entendimento afim tem sido expresso em decisões no STF;  4.  mas, quanto ao mérito da existência ou não do direito creditório invocado,  ele aguarda decisão pela autoridade judicial face à Ação ingressada pelo  contribuinte;  5.  As  decisões  proferidas  nessa  Ação  judicial  reconhecem  o  direito  do  contribuinte aproveitar os pleiteados créditos de IPI em sua escrita fiscal,  mas não para aproveitar através de compensação com outros tributos;  6.  pretender compensar é ultrapassar os limites do pedido original do autor  da ação e o limite da decisão judicial;  7.  o  artigo  170  A  do  CTN  veda  a  compensação  com  base  em  decisão  judicial não transitada em julgado;  8.  O  item  'd'  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  acrescidos  pelo  art.  4º  da  Lei  n.  11.051,  de  2004,  prescreve,  após  30/12/2004,  considerar­se  como  não  declarada  a  compensação  na  hipótese  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado, como é o caso;  9.  a contabilidade do contribuinte não tem registro dos créditos alegados.    O  Acórdão  n.  01­28.736,  de  11/03/2014,  proferido  pela  C.  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESSARCIMENTO.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de  ação  judicial  pelo  sujeito passivo  implica  renúncia  às  instâncias administrativas quanto à pretensão caracterizada pelo mesmo  objeto.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10283.900574/2013­37  Acórdão n.º 3401­002.786  S3­C4T1  Fl. 4          5 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NECESSIDADE  DE TRÂNSITO EM JULGADO.  Não  se  faz  cabível  a  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência,  líquida  e  certa,  do  crédito  originalmente  apontado  como  compensável.  O  art.  170A  do  CTN,  incluído  pela  Lei  Complementar  n°  104/2001,  veda  a  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A contribuinte, inconformada, ingressa com Recurso Voluntário, com o qual  repete os argumentos e explicações apresentadas na Impugnação, e pede, ao final, reforma das  decisões anteriores e o reconhecimento do direito creditório e a homologação das declarações  de compensação.  É o relatório    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Preliminarmente consigno que não será apreciado neste voto o que está sob  apreciação  da  Justiça,  qual  seja,  o  mérito  da  pretensão  do  contribuinte  a  crédito  de  IPI  de  produtos  intermediários,  material  de  embalagem  e  matérias­primas  adquiridos  com  isenção,  adicionado ao fato do contribuinte usufruir os benefícios proporcionados pela Zona Franca de  Manaus. Nesse aspecto, entendo que deve prevalecer o que orienta a Súmula CARF n. 1, sobre  a concomitância entre as esferas judicial e administrativa.    Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Entretanto, há outros elementos que precisam ser analisados, e não implicam  em ferir essa Súmula. Destarte, trata o presente de pedido de ressarcimento de IPI requerido em  2009  por  empresa  sediada  na  Zona  Franca  de  Manaus  habilitada  a  usufruir  os  benefícios  previstos do Decreto­lei n. 288, de 1967, para suas atividades industriais.   Fl. 761DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 Para apreciar o pedido do contribuinte e as declarações de compensação, foi  ele intimado pela autoridade fiscal, em 2013 (fls. 77 e seguintes), a apresentar documentos que  comprovassem  o  direito  creditório  pretendido,  entre  eles:  registros  magnéticos  e  não  magnéticos com a contabilidade; memória de cálculo demonstrando a apuração desses valores  e  a  indicação  das  operações  contábeis  respectivas;  livro  contábil,  indicação  das  contas  e  operações relacionadas ao direito creditório; esclarecer fundamentos do direito pleiteado; livro  de registro do IPI com os valores tratados nas PER/DCOMP.  Em  resposta,  o  contribuinte  informou  a  existência  da  decisão  proferida  em  2007 na Ação  judicial por ele  ingressada  em 2004;  e que o  art. 11 da  lei n. 9.779, de 1999,  fundamentaria seu direito; e que as PER/DCOMP apresentadas à RFB informaram os créditos  decorrentes da decisão judicial e o respectivo ressarcimento mediante compensações.  A  autoridade  fiscal,  após  analisar  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte, assinalou que:  · as  declarações  de  compensação  em  tela  não  informaram  que  o  direito  creditório  provinham  de  decisões  judiciais  ou  poderia  ser  afetado  por  litigância  em  processo  em  curso,  ao  contrário,  afirmou  que  não  havia  tais  hipóteses aos casos;  · O Contribuinte  NÃO  habilitou  junto  a  RFB  o  suposto  credito  oriundo  de  decisão judicial  transitada em julgado, não podendo desta forma apresentar  qualquer  pedido  de  ressarcimento,  compensação  ou  restituição,  conforme  art. 70/71 da IN/RFB/No. 900/2008, em vigor na época;  · ausência de comprovação e demonstração da apuração dos valores indicados  nos pedidos, in verbis:   Quanto ao item 5 do Termo de Intimação Fiscal, onde o Contribuinte  é  instado  a  Apresentar  o  Livro  de  Registro  de  IPI,  onde  estejam  devidamente escriturados os valores constantes nos PER/DCOMP(s)  e  que  estão  sendo  pleiteados  pela  Pessoa  Jurídica.  Onde  foi  apresentado o solicitado Livro de Registro de IPI, e onde NÃO estão  escriturados  os  valores  pleiteados  pelo  Contribuinte  e  em  complemento, este se limita a responder que “os créditos decorrentes  da  decisão  judicial  acima  referida  e  o  respectivo  ressarcimento  mediante  compensações  foram  devidamente  informados  às  Autoridades Fiscais através de PER/DCOMPs apresentados a RFB”.  "Visando  a  busca  da  verdade  material,  verificamos  ainda  na  Contabilidade,  extraída dos Arquivos Magnéticos  apresentados pelo  Contribuinte, onde NÃO foi possível encontrar os valores pleiteados  pelo Contribuinte, nas respectivas contas contábeis."    E conclui a autoridade fiscal:  Considerando todos os elementos trazidos ao Processo, e os fatos acima  narrados,  onde  ficou  cabalmente  demonstrado  que  o  Contribuinte  não  logrou  êxito  na  apresentação  dos  fundamentos  jurídicos  e  dos  documentos fiscais que permitissem a verificação da Liquidez e Certeza  do credito tributário, consubstanciado pelo fato de que Não Transitou em  Julgado  a  Decisão  Judicial  na  qual  se  basearia  o  suposto  Direito  Creditório,  nos  termos  do  artigo  170/170­A  do  CTN,  bem  como  atendessem ao disposto no caput do artigo 76 da IN/RFB Nº1300/2012.    Fl. 762DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10283.900574/2013­37  Acórdão n.º 3401­002.786  S3­C4T1  Fl. 5          7 Parece­me ser um ponto importante em nossa apreciação da lide o fato que o  contribuinte foi intimado a demonstrar a apuração dos valores do direito creditório e ele não o  fez. E a sua escrita contábil­fiscal não possuía os competentes registros para tanto.  A decisão judicial não dispensou o contribuinte de comprovar e demonstrar a  origem e a apuração dos valores, principalmente com sua contabilidade  e  registros  fiscais. É  dever da autoridade administrativa verificar a liquidez e a certeza dos créditos pleiteados.  A  decisão  judicial  autorizou  o  aproveitamento,  em  sua  escrita  fiscal,  de  créditos de IPI de matérias­primas, produtos  intermediários e material embalagem adquiridos  com  isenção entre 22 de  junho de 1999 e 22 de  junho de 2004. Ora, essa decisão é clara. O  contribuinte  deve  demonstrar  que  se  trata  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem; que foram adquiridos entre 22/06/1999 e 22/06/2004 e com isenção (e  que  não  incluíram  NT  e  alíquotas  zero);  que  estão  lançados  em  sua  escrita  fiscal;  que  são  operações que observam a legislação que rege essa matéria fiscal.  A  leitura  do  pedido  do  contribuinte  na  Ação  Declaratória  e  da  decisão  judicial oferecem esses contornos, como se pode ver:  · A petição do autor da Ação n. 2004.34.00.020220­0, em 22 de junho de 2004, às  fls. 453, pede  ,  (...) "antecipação dos efeitos da  tutela,  (...), assegurando­lhe o  direito de  lançar em sua escrita  fiscal créditos decorrentes de Imposto sobre  Produtodo  Industrializados  (IPI)  relativos  às  aquisições  de  insumos  isentos  (matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  intermediários)  nos  últimos  10  (dez)  anos  (...)  bem  como  em  relação  às  entradas  futuras”  (fls.  304/305).   · A decisão monocrática, cujo teor foi mantido pela Instância Superior, declarou  "o direito da autora aproveitar em sua escrita fiscal os créditos de IPI relativos  à aquisição com isenção de matérias­prima, produtos intermediários e material  de embalagem, devendo o creditamento ser feito com base no IPI que incidiria  se  não  houvesse  a  isenção,  restrito  o  aproveitamento,  em  relação  a  períodos  pretéritos, às entradas no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial  que tenham ocorrido a partir de 22 de junho de 1999”.    Portanto, com relação ao pedido de ressarcimento de IPI, decidiu com acerto  a autoridade administrativa ao  indeferi­lo e consignar a falta de demonstração em sua escrita  fiscal  e  contabilidade.  Sublinho  que  não  se  trata,  aqui,  de  discutir  o  mérito  do  direito  do  contribuinte ao crédito, matéria sob apreciação judicial, mas de verificar a apuração dos valores  concernentes ao autorizado pela decisão judicial.  Aliás,  verifico  que  essa  afirmação  e  conclusão  da  autoridade  fiscal,  e  argumentação dos  Julgadores a quo, não  foram negadas, nem contraditadas pela contribuinte  em sua manifestação de inconformidade e em seu recurso voluntário.  Com  relação aos pedidos de compensação, por meio do qual o contribuinte  pretender  aproveitar  esses  créditos  de  IPI  para  compensar  com  outros  tributos  devidos,  a  questão não se limita à falta de demonstração e comprovação dos valores em sua contabilidade  e escrita fiscal.   Além desse aspecto, parece­me nítido que essa Ação Declaratória não discute  o direito da autora de compensar esses créditos de IPI com outros tributos.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 O  instituto  da  compensação  tributária  possui  regramento  que  define  as  possibilidades, os requisitos e os procedimentos. Assim dispõe a lei complementar:  Lei n. 5.172, de 1966:  Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo  tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    Como  se  vê,  a  lei  estabelece  vedação  à  compensação  de  tributo  que  esteja  sendo objeto de contestação judicial antes da decisão transitada em julgado.  No  caso  em  tela,  o  direito  creditório  do  IPI  que  seria  origem  do  aproveitamento para a compensação está sob apreciação da Justiça, e ele ainda não chegou a  decisão  transitada  em  julgado.  Portanto,  os  pedidos  de  compensação  confrontam  expressa  proibição  legal.  Se  a  decisão  judicial  pretendesse  afastá­la,  sem  dúvida  que  o  faria  expressamente.  Mas,  não  pude  encontrar  em  qualquer  uma  das  proferidas  nessa  Ação  Declaratória definição nesse sentido, que a recorrente teria esse direito de compensar aqueles  créditos com outros tributos.   Recorrente  alega  que  o  artigo  11  da  Lei  n°.  9.779/99  fundamentaria  seu  ressarcimento e, em algumas situações, suas declarações de compensação com outros tributos.  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  do  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder  compensar  com o  IPI devido na  saída de outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  n"  9.430, de 27 de dezembro de ¡996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal.    Mas  razão  não  assiste  à  recorrente  nesse  ângulo.  Esse  dispositivo  legal  estabelece  que  o  eventual  saldo  credor  acumulado  em  cada  trimestre  calendário  poderá  ser  utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  73  e  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  observadas normas expedidas pela Receita Federal. Vejamos o que trazem esses artigos e as  normas da Receita Federal:  Lei n. 9.430, de 1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10283.900574/2013­37  Acórdão n.º 3401­002.786  S3­C4T1  Fl. 6          9 e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados. (Incluído pela Medida Provisória  nº 66, de 2002)  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  (....)    § 12. Será considerada não declarada a compensação nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  ...   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  ........  d)  seja decorrente de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica  às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (grifos nossos)    No que se discute neste processo, o suposto saldo credor está umbilicalmente  dependente do direito creditório autorizado pela decisão judicial proferida na ação declaratória  em curso. A Lei veda a utilização do saldo credor em compensação com outros tributos quando  o crédito seja decorrente de decisão  judicial não  transitada em julgado. E nesse âmbito, a  lei  atribuiu à Receita Federal poder para disciplinar a aplicação desse artigo 74 da Lei n. 9.430, de  1996.  E,  como  demonstrado  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  julgadores  a  quo, o contribuinte não atendeu as normas  As normas contidas na Lei n. 5.172, de 1966,  e as contidas nos artigos das  leis referidas nesta análise não colidem com o princípio constitucional da não­cumulatividade  do IPI, disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da CF/1988. Ao contrário, eles proporcionam  os necessário meios e suportes para a sua efetivação. Assim, entendo que não pode prosperar a  alegação da recorrente de que o disposto no artigo 11 da Lei n. 9.779, de 1999, justificaria seu  direito e sua pretensão.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 Por  todo o que  foi debatido neste processo e neste voto, proponho a esta E  Turma que seja negado provimento ao Recurso Voluntário.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 766DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 15504.725887/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/08/2011 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos dos artigos 156, inciso II, e 170-A do CTN, conquanto que observados os limites impostos na sentença judicial que garantiu o crédito e o direito a compensar, impondo, ainda, a ocorrência de seu trânsito em julgado. Os valores compensados a maior ou indevidamente ensejam a manutenção da exigência fiscal relativa à diferença entre esse valor e aquele garantido na sentença judicial. Somente as compensações procedidas pelo contribuinte com estrita observância da legislação de regência, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Auto de Infração. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de realização de perícia e de nulidade do lançamento; e II) Por maioria de votos,no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que excluía a responsabilidade solidária. Apresentará declaração de voto a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/08/2011 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos dos artigos 156, inciso II, e 170-A do CTN, conquanto que observados os limites impostos na sentença judicial que garantiu o crédito e o direito a compensar, impondo, ainda, a ocorrência de seu trânsito em julgado. Os valores compensados a maior ou indevidamente ensejam a manutenção da exigência fiscal relativa à diferença entre esse valor e aquele garantido na sentença judicial. Somente as compensações procedidas pelo contribuinte com estrita observância da legislação de regência, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, deverão ser considerados pelo fisco quando da lavratura de Auto de Infração. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de realização de perícia e de nulidade do lançamento; e II) Por maioria de votos,no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que excluía a responsabilidade solidária. Apresentará declaração de voto a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  256/2009,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade pelo crédito previdenciário a  todas as empresas integrantes  daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos  tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos  na  legislação  tributária,  notadamente  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725887/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.563  S2­C4T1  Fl. 596          3   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  de  realização  de  perícia  e  de  nulidade  do  lançamento;  e  II)  Por  maioria  de  votos,no mérito,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários. Vencida  a  conselheira Carolina  Wanderley Landim, que excluía a responsabilidade solidária. Apresentará declaração de voto a  conselheira Carolina Wanderley Landim.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  SOCIEDADE  RADIO  E  TELEVISÃO  ALTEROSA  SA,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  8a  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  Acórdão  nº  02­ 043.836/2012,  às  fls.  375/389,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  lavrado  em  12/12/2011 (folha de rosto), referentes às contribuições sociais devidas pela autuada ao INSS,  apuradas a partir da glosa de compensações procedidas pela empresa em GFIP’s, em relação ao  período de 11/2009 a 08/2011, conforme Relatório Fiscal, às fls. 12/26, e demais documentos  que instruem o processo.  De acordo com o Relatório Fiscal, a contribuinte efetuou compensações em  GFIP’s,  em  desconformidade  com  as  decisões/sentenças  judiciais  exaradas  nos  autos  dos  processos  n°s  2009.34.0019944­0  e  2009.34.00.019947­0,  pendentes  de  trânsito  em  julgado,  razão da glosa procedida pela fiscalização com arrimo no artigo 170­A do CTN;  Em aludidos processos, pleiteou a contribuinte o reconhecimento do indébito  pertinente às contribuições pagas incidentes sobre a remuneração equivalente aos primeiros 15  (quinze) dias que antecede o período de afastamento pelo INSS, dos empregados doentes; bem  como  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  salário­maternidade,  adicional  de  férias  e  de  1/3  das  férias.  Informa, ainda, o  fiscal autuante que ficou constatada a existência de grupo  econômico de fato entre a autuada (SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA SA) e  as empresas S/A ESTADO DE MINAS e S/A RÁDIO GUARANI, diante da manutenção de  direção,  controle  ou  administração  comum nas  empresas,  vinculando­se  umas  às  outras,  as  quais  respondem  solidariamente  pelo  presente  crédito  previdenciário,  nos  termos  legislação  tributária, conforme restou circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal.  Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte SOCIEDADE RÁDIO  E TELEVISÃO ALTEROSA SA apresentou Recurso Voluntário, às fls. 472/509, procurando  demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total preterição do direito de defesa e do contraditório da autuada.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  suscita  que  o  fiscal  autuante  desconsiderou  o  fato  que  parcela  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa  e  em  litígio,  o  que  só  possibilitaria  o  lançamento  para  evitar  a  decadência, sem a cobrança de multa de mora e juros.  Aduz  que  o  fato  de  a  Recorrente  ter  efetuado  a  compensação  sobre  a  totalidade  de  débitos  previdenciários  não  representa  uma  confissão  de  dívida  e  não  tem  o  condão de afastar a suspensão da exigibilidade reconhecida judicialmente.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725887/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.563  S2­C4T1  Fl. 597          5 constituição  do  crédito  previdenciário,  impondo,  no mínimo,  seja  procedida nova  diligência,  nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n°70.235/72, sobretudo em face do curto lapso  temporal conferido pela autoridade fiscal para tanto naquela primeira oportunidade.  Reitera  a  discussão  a  propósito  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente;  importâncias  concedidas  a  título  de  salário­maternidade  e  de  férias  gozadas,  além  do  adicional  de  férias  de  1/3,  em  razão  da  natureza  não  remuneratória  de  aludidas  verbas,  sendo,  portanto,  indevida  a  cobrança  dos  tributos  em  comento  sobre  as  importâncias objeto do mandado de segurança em epígrafe.  Suscita  a  legalidade  da  compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  facultando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  utilizar  os  créditos  com  a  União  Federal,  cujos  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  o  direito  de  compensar  aludidos  valores com débitos vincendos,  independentemente de autorização da Administração Pública,  na forma que procedeu corretamente a autuada.  Aduz que os artigos 170 e 170­A do Código Tributário Nacional contemplam  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido  do  contribuinte,  e que  extingue o  crédito  tributário  (já  constituído, portanto),  nos  termos do  art.  156,  II,  do  CTN,  enquanto  a  compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991  é  passível de ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita a  posterior fiscalização.  Opõe­se  à multa  isolada  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  abusiva,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  crédito  em  questão,  mormente  quando  não  comprovada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  em  suprimir  tributos.  Alternativamente,  se  mantida  a  multa  aplicada,  requer  seja  limitada  ao  percentual de 20%, na esteira da jurisprudência administrativa e judicial a propósito da matéria,  transcrita na peça recursal.  Argúi  a  impossibilidade  de  encaminhamento  da  Representação  Fiscal  para  Fins Penais ao Ministério Público Federal antes da decisão administrativa derradeira, consoante  jurisprudência firmada pelo STF, consagrada pela Súmula Vinculante n° 24.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Igualmente,  as  empresas  S/A  RÁDIO  GUARANI  e  S/A  ESTADO  DE  MINAS,  interpuseram  recursos  voluntários,  às  fls.  510/550  e  551/591,  respectivamente,  reiterando  as  razões  de  fato  e  de  direito  arguidas  pela  autuada,  suscitando,  ainda,  a  impossibilidade da atribuição da responsabilidade solidária àquelas empresas.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que  não  há  comprovação  documental  de  que  há  confusão  patrimonial  entre  as  sociedades  empresárias,  de maneira  a  ensejar  a solidariedade  imputada pela  fiscalização, notadamente quando a Recorrente não se  submete ou exerce qualquer controle e administração sobre as demais empresas, inclusive, no  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  que  diz  respeito  a  condução  das  atividades  destas,  não  havendo  entre  elas  relação  de  dependência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725887/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.563  S2­C4T1  Fl. 598          7   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  Inicialmente,  impende  esclarecer  que  os  recursos  voluntários  interpostos  apresentam  as  mesmas  razões  de  fato  e  de  direito,  com  acréscimo  da  discussão  relativa  ao  grupo econômico no caso das solidárias, razão pela qual os analisaremos de maneira conjunta,  senão vejamos.  PRELIMINAR REALIZAÇÃO PERÍCIA  Preliminarmente, pugna a recorrente pela decretação da nulidade da decisão  recorrida e/ou insubsistência do lançamento sob o argumento de que as autoridades lançadora e  julgadora se basearam nas informações e documentos constantes dos autos, mais precisamente  Relatório Fiscal da Autuação, privilegiando tal documentação em detrimento dos argumentos e  elementos colocados a sua disposição na impugnação, impondo a conversão do julgamento em  diligência  para  produção  de  provas  indispensáveis  ao  deslinde  da  controvérsia,  mormente  diante  do  curto  lapso  temporal  conferido  pela  fiscalização  para  tanto  naquela  primeira  oportunidade.  Inobstante  o  esforço  da  recorrente,  sua  irresignação,  contudo,  não  merece  acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, as autoridades lançadora e recorrida não  privilegiaram o lançamento em prejuízo das razões e documentos apresentados pela autuada.  Observe­se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte,  que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão,  tendo em vista que cabe  exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante  do  processo  serve  justamente  para  formar  a  convicção  do  julgador,  podendo  interpretá­la da  forma  que  melhor  entender,  refutá­las  ou  desconsiderá­las,  de  acordo  com  sua  convicção,  conquanto  que  de  forma  fundamentada.  Aliás,  é  o  que  determina  o  artigo  29  do  Decreto  70.235/1972, como segue:   “    Seção VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Assim,  o  pleito  da  recorrente  não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  recorrida,  porquanto  o  julgador  guerreado  procedeu  da  melhor  forma,  exarando  decisão  fundamentada, debatendo acerca das  razões pertinentes  lançadas pela contribuinte,  formando  livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Quanto  ao  indeferimento  do  pedido  de  diligência  para  produção  de  prova,  igualmente,  decidiu  acertadamente  o  ilustre  julgador  de  primeira  instância.  Além  de  a  recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV,  do Decreto  70.235/72,  a  autoridade  recorrida  já  tinha  formado  sua  convicção  no  sentido  de  manter  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  sendo  despiciendo a produção de prova pericial.  Com  efeito,  a  produção  de  prova  pericial  se  faz  necessária  quando  indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o  seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, §  1º do Decreto 70.235/72, in verbis:  “Lei 9.784/99  Art. 38.  [...]  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua  defesa  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Não  o  fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância.  Registre­se,  por  fim,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases  anteriores  do  processo  administrativo,  não  apresentou  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  a  contribuinte  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  as  autuações,  contrariando  a  legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla  defesa e do contraditório.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725887/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.563  S2­C4T1  Fl. 599          9 instruem o processo, conclui­se que o lançamento não apresenta qualquer vício de motivação  e/ou  de  fundamentação  capaz  de  ensejar  a  sua  nulidade,  seja  de  natureza  vício  material  ou  formal, ao contrário do que sustenta a recorrente.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, às  fls. 08/09, Relatório Fiscal da Autuação, às fls. 12/26, e demais informações fiscais, não deixa  margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportou, ou melhor, os fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  não  se  cogitando  na  nulidade  do  procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  do  lançamento  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  das  GFIP’s  fornecidas  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  à  autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas  foram  verificados  nas  informações  constantes  das  GFIP´s, que são admitidas como confissão de dívida, conforme preceitua o artigo 225, inciso  IV, e §§ 1º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/99, como segue:  “ Art. 225. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  [...]  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  [...]  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa. ”  Dessa  forma,  não  há  se  falar  em  irregularidade  e/ou  ilegalidade  no  procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu  da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Ademais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer  elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por vício em  sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de  demonstração do sustentado.  MÉRITO  No mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma do Acórdão  recorrido,  o  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo  para  tanto  que  o  fiscal  autuante  desconsiderou  o  fato  que  parcela  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  estão  com sua exigibilidade suspensa  e  em  litígio, o que  só possibilitaria o  lançamento para  evitar a decadência, sem a cobrança de multa de mora e juros.  Sustenta  que  o  fato  de  a  Recorrente  ter  efetuado  a  compensação  sobre  a  totalidade  de  débitos  previdenciários  não  representa  uma  confissão  de  dívida  e  não  tem  o  condão de afastar a suspensão da exigibilidade reconhecida judicialmente.  Reitera  a  discussão  a  propósito  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente;  importâncias  concedidas  a  título  de  salário­maternidade  e  de  férias  gozadas,  além  do  adicional  de  férias  de  1/3,  em  razão  da  natureza  não  remuneratória  de  aludidas verbas, sendo, portanto, indevida a cobrança dos tributos em comento sobre os valores  objeto dos processos em epígrafe.  Suscita  a  legalidade  da  compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  facultando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  utilizar  os  créditos  com  a  União  Federal,  cujos  tributos  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  o  direito  de  compensar  aludidos  valores com débitos vincendos,  independentemente de autorização da Administração Pública,  na forma que procedeu corretamente a autuada.  Mais  uma  vez,  não  obstante  os  fundamentos  jurídicos  adotados  pela  contribuinte em sua peça recursal, seu insurgimento não é capaz de macular a exigência fiscal  consagrada no lançamento, como passaremos a demonstrar.  Destarte,  consoante  restou  devidamente  explicitado  no Acórdão  recorrido  o  presente lançamento não contempla as rubricas discutidas pela contribuinte judicialmente (15  (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente; importâncias concedidas a título  de  salário­maternidade  e  de  férias  gozadas,  além  do  adicional  de  férias  de 1/3), mas,  sim,  a  glosa  de  compensação  indevida  realizada  pela  empresa,  utilizando­se  aqueles  pretensos  créditos, com base em decisão judicial pendente de trânsito em julgado.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725887/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.563  S2­C4T1  Fl. 600          11 Assim, não há  se  falar em  suspensão da  exigibilidade do  feito  em  face das  decisões exaradas nos autos dos processos judiciais, onde a contribuinte discute a incidência de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias de  afastamento do funcionário doente;  importâncias concedidas a  título de salário­maternidade e  de férias gozadas, além do adicional de férias de 1/3.  Dessa  forma,  não  se pode  cogitar  em  lançamento  para  evitar  a decadência,  sem a exigência de juros e multa de mora, uma vez que a matéria objeto da presente demanda  se fixa exclusivamente em glosa de compensação indevida.  Repita­se,  ao  contrário  do  sustentado  pela  contribuinte,  a  discussão  a  propósito da pretensa não  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos  nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente; importâncias concedidas  a  título  de  salário­maternidade  e  de  férias  gozadas,  além  do  adicional  de  férias  de  1/3,  é  exatamente  a  matéria  objeto  dos  processos  judiciais,  onde  se  pleiteia,  a  partir  do  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  aludidas  verbas,  a  compensação  dos  tributos  pagos àqueles títulos.  Na esteira desse entendimento, torna­se defeso a este Colegiado se manifestar  a propósito das  razões de  fato  e de direito  suscitadas pela  contribuinte opondo­se  a natureza  remuneratória x indenizatória das verbas em comento, uma vez que tais questões encontram­se  sob a tutela do Poder Judiciário em processo judicial próprio/específico.  Alias,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  –  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em seu artigo 78, § 2º, prescreve que a propositura de  ação  judicial  contemplando  a  mesma  matéria  submetida  a  análise  deste  Colendo  Tribunal,  representa desistência do recurso administrativo, determinante, portanto, ao não conhecimento  da peça recursal, senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.” (grifamos)  Neste sentido,  impõe­se manter o Acórdão recorrido,  igualmente, quanto ao  não conhecimento da discussão a propósito da pretensa natureza não remuneratória dos valores  pagos pela contribuinte aos seus segurados, acima alinhavados.  Em  outra  via,  melhor  sorte  não  acolhe  a  recorrente  em  relação  à  pretensa  legalidade  da  compensação  prevista  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383/1991,  facultando  ao  contribuinte a possibilidade de utilizar os créditos com a União Federal, cujos tributos pagos a  maior  ou  indevidamente,  o  direito  de  compensar  aludidos  valores  com  débitos  vincendos,  independentemente  de  autorização  da  Administração  Pública,  na  forma  que  teria  procedido  corretamente a autuada.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Arremata,  aduzindo  que  os  artigos  170  e  170­A  do  Código  Tributário  Nacional contemplam outra modalidade de compensação, realizada diretamente pelos agentes  fiscais a pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído, portanto),  nos termos do artigo 156, II, do CTN, enquanto a compensação prevista no artigo 66 da Lei n°  8.383/1991  é  passível  de  ser  realizada  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação, sujeita a posterior fiscalização.  De conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a  compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais,  é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II – a compensação;  [...]”  Com mais especificidade, os artigos 170 e 170­A, do mesmo Diploma Legal,  ao  tratarem  da  matéria,  atribuem  à  lei  o  poder  de  disciplinar  referido  procedimento,  nos  seguintes termos:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”  Em atendimento aos preceitos contidos nos dispositivos legais encimados, o  artigo 89 da Lei nº 8.212/91,  contemplou a  compensação no âmbito do  INSS, determinando  que  somente  poderão  ser  compensados  os  débitos  previdenciários  com  créditos  relativos  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas  pelo  INSS  (as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  as  dos  empregadores  domésticos e as dos trabalhadores) recolhidas de forma indevida ou a maior, in verbis:  “Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento indevido.  §  1º  ­  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único  do art. 11 desta lei. [...]”  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725887/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.563  S2­C4T1  Fl. 601          13 Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários  e  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  conforme  alterações  na  legislação  introduzidas  pela  Lei  nº  11.941/2009, uma das quais em relação ao dispositivo legal retro que passou assim estabelecer:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ Fl. 617DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Observe­se, que os dispositivos legais acima transcritos são bem claros, não  deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem  estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser  levada  a  efeito  quando  devidamente  comprovado  o  pagamento  e/ou  recolhimento  indevido e, quando escorada em decisão judicial, conquanto que transitada em julgado.  Em  outras  palavras,  exige­se,  portanto,  que  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  teria  utilizado  para  efetuar  as  compensações  com  débitos  previdenciários  seja  líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se  promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o  requerimento  da  contribuinte esteja devidamente  amparado pela  legislação ou mesmo por decisão  judicial,  sobretudo quando esta sequer transitou em julgado.  Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela  contribuinte.  Isto porque,  consoante  restou  circunstanciadamente demonstrado  pela  fiscalização,  a  contribuinte  discute  nos  autos  dos  processos  n°s  2009.34.0019944­0  e  2009.34.00.019947­0,  o  reconhecimento  do  indébito  pertinente  às  contribuições  pagas  incidentes  sobre  a  remuneração  equivalente  aos  primeiros  15  (quinze)  dias  que  antecede  o  período de afastamento pelo INSS, dos empregados doentes; bem como sobre o aviso prévio  indenizado,  salário­maternidade,  adicional  de  férias  e  de  1/3  das  férias,  não  tendo  havido  o  transito em julgado da decisão judicial a respeito do tema, o que inviabiliza as compensações  procedidas  pela  empresa,  especialmente  em  observância  ao  disposto  no  artigo  170­A  do  Código Tributário Nacional, acima transcrito.  Mais a mais, diante da ausência de certeza e liquidez do pretenso crédito da  contribuinte, ao admitir a compensação na forma pretendida pela empresa, estaríamos não só  malferindo o disposto no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, mas também interpretando àquela norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado.  Nesse  sentido,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  de  maneira  a  homologar  a  compensação  pleiteada,  tendo  a  autoridade  recorrida  agido  da  melhor  forma, com estrita observância à legislação previdenciária.  DO GRUPO ECONÔMICO  De conformidade com os elementos que instruem os autos, no entendimento  da  fiscalização,  ficou  constatada  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  entre  a  autuada  (SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO ALTEROSA SA)  e  as  empresas  S/A ESTADO DE  MINAS  e  S/A  RÁDIO  GUARANI,  diante  da  manutenção  de  direção,  controle  ou  administração  comum  nas  empresas,  vinculando­se  umas  às  outras,  as  quais  respondem  solidariamente pelo presente crédito previdenciário, nos termos legislação tributária, conforme  restou consignado no Relatório Fiscal.  Irresignadas,  as  empresas  S/A  RÁDIO  GUARANI  e  S/A  ESTADO  DE  MINAS, ofertaram recursos voluntários, repisando as razões de fato e de direito arguidas pela  autuada,  suscitando,  ainda,  a  impossibilidade  da  atribuição  da  responsabilidade  solidária  àquelas contribuintes.  A corroborar sua tese, defende que não há comprovação documental de que  há confusão patrimonial entre as sociedades empresárias, de maneira a ensejar a solidariedade  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725887/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.563  S2­C4T1  Fl. 602          15 imputada  pela  fiscalização,  notadamente  quando  a  Recorrente  não  se  submete  ou  exerce  qualquer controle e administração sobre as demais empresas, inclusive, no que diz respeito a  condução das atividades destas, não havendo entre elas relação de dependência.  A exemplo das demais alegações recursais, quanto à caracterização do grupo  econômico procedida pela  fiscalização,  com a  respectiva atribuição de  responsabilidade pelo  crédito tributário ora lançado a todas empresas integrantes daquele grupo, melhor sorte não está  reservada às contribuintes.  Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Autuação  e,  bem  assim,  na  decisão  recorrida,  as  empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo  solidariamente  pelo  crédito  previdenciário  que  se  contesta.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  a  solidariedade previdenciária/tributária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da  contribuição  da  seguridade  social,  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente  aplicadas  e  o  procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “ Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Por sua vez, a Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento  da autoridade fiscal, ao conceituar Grupo Econômico em seus artigos 265 e 267, nos seguintes  termos:  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Em outra via, o § 2º, do artigo 2º da CLT, ao tratar da matéria, estabelece o  seguinte:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pelos Auditores fiscais da RFB ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar­se de  caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  deixa  dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, inúmeros fatos  levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme restou  registrado no Relatório da Autuação Fiscal, corroborado pela decisão recorrida, de onde vênia  para  transcrever  excerto  por  bem  resumir  a  situação  contemplada  nos  autos,  especialmente  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725887/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.563  S2­C4T1  Fl. 603          17 quando  a  peça  recursal  da  contribuinte  traz  em  seu  bojo  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, in verbis:  “ [...]  Segundo  o  relato  fiscal  de  fls.  12/26,  algumas  situações  identificadas  pela  realização  de  auditoria  nas  três  empresas  responsáveis  solidárias  levaram  à  fiscalização  a  considerar  a  existência  de  um  comando/administração  comum  entre  elas  o  que configura grupo econômico de acordo com que estabelece o  artigo 494 da IN RFB nº 971, de 13/11/2009.  Dentre  os  elementos  apontados  pela  fiscalização  como  identificadores  do  grupo  econômico  são  elencados  conforme  segue.  A  gestão  administrativa  das  empresas  é  centralizada  no  mesmo endereço à Av. Getúlio Vargas, 291 ­ Funcionários, Belo  Horizonte – MG; é praticada por alguns dos dirigentes e pessoal  administrativo comuns a todas as empresas.  As  empresas  têm  sua  contabilidade  mantida  sob  a  responsabilidade  técnica  contábil  da  mesma  profissional  e  os  seus planos de conta contábil e de folha de pagamento possuem  a  mesma  nomenclatura,  estrutura  e  padrão.  Elas  realizam  operações  financeiras  entre  si  através  de  contratos de mútuo  e  seguem  a  mesma  orientação  jurídica,  tendo  ajuizado  ações  ordinárias  tributárias  na  mesma  época,  com  os  mesmos  advogados e visando aos mesmos objetos.  Todas  elas  intimadas,  nos  moldes  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001,  solicitaram  dilatação  de  prazo  e  atenderam  a  solicitação  fiscal  na  mesma  data,  utilizando­se  de  relatórios  e  documentos similares.  Ademais,  constata­se,  conforme  documentos  de  fls.  17/42,  que  o  Condomínio  Acionário  das  Emissoras  e  Diários  Associados  é  detentor  de  todo  o  capital  social  da  Sociedade  Rádio e Televisão Alterosa S. A. (contribuinte).  Verifica­se,  pela  leitura  dos  documentos  de  fls.  187/198  (Atas de Assembléias Gerais), que o Condomínio Acionário das  Emissoras e Diários Associados é um dos acionistas da empresa  S.A Estado de Minas (arrolado como sujeito passivo solidário) e  que,  nessa  condição,  participa  efetivamente  das  decisões  da  sociedade.  Constata­se,  pela  análise  dos  documentos  juntados  de  fls.  235/236 (Ata de Assembléia Geral), que o mesmo condomínio é  o  sócio  majoritário  da  S.  A  Rádio  Guarani  (arrolado  como  sujeito passivo solidário).  Tais  constatações  corroboram  as  informações  fiscais  no  sentido de que o contribuinte estaria sob o comando, a direção e  administração comum, atuando de forma vinculada em relação à  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  S.  A  Estado  de  Minas  e  a  S.  A  Rádio  Guarani  em  razão  de  integrar um grupo econômico formado por elas.  Não bastassem tais constatações, a S. A Estado de Minas e  a  S.  A Rádio Guarani,  em  suas  impugnações,  não  se  insurgem  quanto  à  alegação  de  que  integrariam  um  grupo  econômico.  Pelo contrário, em suas alegações apontam que o simples fato de  integrarem  um  grupo  econômico  seria  insuficiente  para  fazer  surgir  a  responsabilidade  solidária  em  relação  ao  presente  crédito.  Evidente,  portanto,  a  integração  do  contribuinte  no  grupo  econômico de que fazem parte a S. A. Estado de Minas e a S. A  Rádio  Guarani.  Assim,  as  alegações  do  contribuinte  e  dos  sujeitos  passivos  solidários  em  sentido  contrário  não  podem  prosperar.  [...]  Os  argumentos  da  defesa  relativos  à  impossibilidade  de  aplicação do disposto na Lei nº 8.212/1991, no artigo 30, inciso  IX,  tendo em vista o estabelecido na Constituição da República  de 1988, não serão analisados em razão do previsto no Decreto  70.235/1972, artigo 26­A já citado.  Não bastasse a caracterização da solidariedade de direito,  no caso concreto a solidariedade de fato prevista no CTN, artigo  124,  inciso  I,  também  se  configura,  uma  vez  que,  por  força  do  disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, artigo 2º,  § 2º, o empregador, que admite e paga as remunerações que se  constituem  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  é,  em  última  análise,  o  próprio  grupo  econômico.  Evidente,  pois,  que  as  empresas  do  grupo  econômico  têm  interesse  comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento. [...]”  Este Colegiado, aliás,  já se manifestou a propósito do grupo econômico em  epígrafe, mantendo a sua caracterização, nos autos dos processos n° 15504.725898/2011­90 e  15504.725895/2011­56, Acórdãos n°s 2401­002.993 e 2401­003.493, respectivamente, ambos  de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a manutenção  do  feito  em  sua  plenitude,  não  se  cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.  DA MULTA APLICADA  No que concerne às demais alegações da contribuinte, mormente em relação  à  aplicação  da  multa  isolada  e/ou  seu  percentual,  além  de  referida  penalidade  não  ter  sido  adotada  neste  lançamento,  o  que,  por  si  só,  seria  capaz  de  ensejar  o  seu  não  conhecimento,  impende, ainda, registrar que não merece aqui tecer maiores considerações a respeito do tema,  uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se  extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue:  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725887/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.563  S2­C4T1  Fl. 604          19 “   Decreto nº 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  A  jurisprudência  administrativa não discrepa desse entendimento,  conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/07/1991  a  30/09/1995  PIS.  APRESENTAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  DOCUMENTAIS  APÓS  PRAZO  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  As  alegações  e  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na  fase  recursal.  [...]  (Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  149.545,  Acórdão  nº  201­81255,  Sessão  de  03/07/2008)  “PROCESSO  ADMINISTRATISVO  FISCAL  ­  PRECLUSÃO  ­  Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72,  opera­se a preclusão do direito da parte para  reclamar direito  não argüido na impugnação, consolidando­se a situação jurídica  consubstanciada  na  decisão  de  primeira  instância,  não  sendo  cabível,  na  fase  recursal  de  julgamento,  rediscutir  ou,  menos  ainda,  redirecionar  a  discussão  sobre  aspectos  já  pacificados,  mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo  grau  de  jurisdição,  que  deve  ser  observado  no  contencioso  administrativo  tributário.  Recurso  não  conhecido  nesta  parte.  COFINS  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Constatada, em procedimento de  fiscalização,  a  falta  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  seja principal ou acessória, obriga­se o agente fiscal a constituir  o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que  lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA ­ O  artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros  de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês­calendário,  se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC ­ Correta a cobrança da  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  não  pagos  no  vencimento  da  respectiva  obrigação.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.”  (Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  Recurso  nº  111.167,  Acórdão nº 203­07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos)  Dessa  forma,  salvo  nos  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  merece  conhecimento  a matéria  aventada  em  sede de  recurso  voluntário  ou  posteriormente,  que não  tenha  sido  objeto  de  contestação  na  impugnação,  considerando  tacitamente  confessada  pela  contribuinte  a  parte  do  lançamento  não  contestada,  operando  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o  contencioso administrativo para tais questões.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  Registre­se, que a própria fiscalização ao notificar o contribuinte do Auto de  Infração tem o cuidado de informar, mediante o anexo “Instruções para o Contribuinte – IPC”,  que a defesa poderá ser parcial ou total, considerando confessada a matéria que não fora objeto  de contestação.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725887/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.563  S2­C4T1  Fl. 605          21 E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais argumentações da contribuinte, não se cogita em analisá­ las,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas  pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando a Autuação Fiscal sub examine em consonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS,  rejeitar  as  preliminares  de  realização  de  perícia  e  de  nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO, mantendo a exigência  fiscal em sua plenitude, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.              Fl. 625DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22    Declaração de Voto  Conselheira Carolina Wanderley Landim  Em que pesem os sólidos argumentos de que se valeu o Ilustre Relator para  concluir pela configuração do grupo econômico de fato, nos moldes do artigo 124, I, do CTN,  para atribuir responsabilidade solidária das empresas S/A ESTADO DE MINAS e S/A RÁDIO  GUARANI,  pelo  crédito  tributário  constituído  através  do  presente  processo,  entendo,  com  a  devida venia, que não restou devidamente configurada pela autoridade lançadora a existência  de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, condição  necessária para atribuição de responsabilidade solidária nos moldes do inciso I do artigo 124 do  CTN, in verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.(...).  No entender desta  relatora,  é necessário que seja demonstrada a vinculação  ao  fato  gerador  das  empresas  cuja  responsabilidade  se  atribui,  ainda  que  exista  relação  societária entre as empresas envolvidas.   Discordo  do  posicionamento  da  autoridade  fiscal,  no  sentido  de  que  o  empregador,  que  admite  e  paga  as  remunerações  que  se  constituem  fatos  geradores  de  obrigações previdenciárias, é, em última análise, o próprio grupo econômico. Entendo que é  preciso demonstrar que  as  empresas  a  cuja  responsabilidade se  atribui  caracterizam­se  como  verdadeiros empregadores, como ocorre, por exemplo, nos casos de confusão patrimonial entre  empresas do mesmo grupo,  em que os  empregados  são  comuns  e não  se distingue o  efetivo  empregador;  ou  nos  casos  de  interposição  de  pessoa  jurídica  que  formalmente  figura  como  empregador, mas os seus empregados, em verdade, exercem suas atividades em prol de outra  empresa do grupo.   O fato de essas Sociedades possuírem um diretor e apenas três funcionários  da área contábil em comum não caracteriza, no meu entendimento, o interesse comum no fato  gerador,  que,  no  caso,  tem  vinculação  com  a  compensação  (indevida)  de  créditos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  que  teriam  natureza  indenizatória,  relativamente  a  toda  a  sua  folha  de  pagamentos.  A  existência  de  reduzido  grupo  de  profissionais  da  área  contábil  que  presta  serviços  às  empresas  do  grupo,  portanto,  não  é  suficiente para  configuração do  interesse  comum na ocorrência do  fato  gerador  exigido pelo  inciso I do artigo 124 do CTN.  A existência de mútuos entre as  empresas  tampouco configura,  por  si  só,  a  existência de interesse comum na ocorrência do fato gerador, especialmente se esse mútuo não  está vinculado ao pagamento da folha de salários. O fato de as  três empresas  terem ajuizado  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725887/2011­18  Acórdão n.º 2401­003.563  S2­C4T1  Fl. 606          23 ação  judicial  objetivando a  repetição de  tributo que  entendem  indevido  tampouco me parece  relevante para essa caracterização.  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  relatório  fiscal  não  contém  elementos  suficientes para a caracterização da solidariedade de que trata o inciso I do artigo 124 do CTN,  diante do que voto pelo afastamento da solidariedade passiva das empresas S/A ESTADO DE  MINAS e S/A RÁDIO GUARANI.    Carolina Wanderley Landim.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por CAROLINA WAN DERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10920.006634/2007-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.279
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 697          1 696  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006634/2007­22  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.279  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 06 63 4/ 20 07 -2 2 Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006634/2007­22  Resolução nº  2403­000.279  S2­C4T3  Fl. 698          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  contra  Acórdão  nº  07­30.769  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  que  julgou  procedente o Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA nº. 37.126.175­9 (CFL ­ 34),  com valor consolidado de R$ 47.804,84, nas competências 07/2005 a 12/2006.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 14 a 19, aponta os motivos ensejantes da  autuação:  3. O presente Auto de Infração foi  lavrado em virtude da Autuada ter  efetuado  lançamentos  contábeis,  utilizando­se  de  contas  cujos  títulos  não  representam  a  real  natureza  dos  lançamentos  nela  efetuados.  Foram contabilizados, em títulos impróprios, valores de remunerações  pagos ao sócio Hamilton Trentin Coitinho e ao administrador Éderson  Benetti, durante o período de 07/2005 a 12/2006.  4. Tais valores foram lançados a débito de diversas contas, tais como:  "Antecipação  Extra  Fornecedores",  "Adiantamento  P/Fornecedores",  "Adiantamento  Subst.  Espécie",  "Kcel  Motores  e  Fios  Ltda.",  "Fornecedores  Nacionais"  "Capitalização  BCN"  e  "Capitalização  Bradesco",  não  sendo  constatada  a  apropriação  dos  valores  pagos  para  as  respectivas  contas  de  despesas. Esses  valores  permaneceram  nas  contas  de  adiantamento  ou  foram  transferidos  para  contas  da  mesma natureza  5.  Consideramos  remunerações  os  valores  pagos,  diretamente  ou  através da quitação de suas despesas particulares, conforme abaixo:  ­Hamilton Trentin Coitinho — Sócio da empresa, para o qual constam  pagamentos  diretos(Pro­Labore)  e  pagamentos  indiretos,  através  da  quitação de despesas particulares tais como:  taxas de condomínio, taxas de marina, pagamentos de fatura de cartões  de  crédito,  pagamentos  de  títulos  de  capitalização,  pagamentos  de  impostos  e  taxas  pessoais.  Nos  históricos  contábeis  dos  lançamentos  consta a identificação do Sr. Hamilton através das "iniciais" HTC.  ­Ederson  Benetti  ­  Administrador  nomeado,  conforme  Certidão  expedida pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina­Reg. N°.  20062439081­22/09/2006, a quem foram efetuados pagamentos a título  de honorários (Pro­Labore).  6. Em planilha anexa constam discriminados todos os pagamentos, por  data,  valor,  código  e  título  contábil  e  a  reprodução  do  texto  do  histórico contábil.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006634/2007­22  Resolução nº  2403­000.279  S2­C4T3  Fl. 699          3 O Relatório Fiscal  da  Infração,  às  fls.  14  a 19,  também  caracteriza  o Grupo  Econômico  formado  entre  as  empresas  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA;  KCEL  MOTORES E FIOS LTDA;  e KOHLBACH S/A  (cuja denominação  atual  é União Serviços  Comerciais S/A):  7.  As  empresas  acima  identificadas  foram  consideradas  solidariamente responsáveis pelos débitos ora notificados, em virtude  da caracterização de Grupo Econômico, considerando­se as situações  adiante:  7.1  ­ A empresa Kohlbach S/A é sócia majoritária da empresa União  Motores  Elétricos  Ltda.  e  o  seu  Diretor  Superintendente  ocupa  cumulativamente  o  cargo  de  Administrador  da  União  Motores  Elétricos Ltda., conforme cláusula sétima e parágrafo primeiro da 10a.  Alteração Contratual dessa (cópia anexa).  7.2  ­  Os  sócios  da  empresa  KCEL  Srs.  Paulo  Goh  Morita  e  Tácito  Eduardo Oliveira Grubba, participam da administração do grupo e são  remunerados  pela  União  Motores,  recebendo  suas  remunerações  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  através  das  empresas  PGM  Consultoria  Ltda  e  T.E.Grubba  Advogados  Associados,  respectivamente.  Tais  pagamentos  encontram­se  contabilizados  na  conta  "Serviços  de  Terceiros  ­  P3  ­  Presidência  ­  código  5122030313000".  7.3  ­ As empresas ocupam o mesmo imóvel, à Rua Bernardo Grubba,  180, centro, Jaraguá do Sul­SC , onde além da empresa Kohlbach S/A  e  da  União  Motores  localiza­se  a  filial  da  Kcel.  Nesse  endereço,  conforme  constatado  em  visita  a  todas  as  suas  dependências,  não  é  possível  distinguir  quais  departamentos,  setores  e  empregados  que  pertencem a uma ou a outra empresa,  tendo­se a nítida  impressão de  tratar­se de uma única empresa.  7.4 ­ A matriz da Kcel, encontra­se situada 6 Rua Ponte Pênsil, No 743,  Schroeder  ­  SC. No  entanto,  nesse  endereço encontra­se  estabelecida  apenas a unidade  industrial,  sendo a administração, de fato, exercida  no endereço do item acima;  7.5  ­  Nesse  item  citamos,  a  titulo  de  exemplo,  um  dos  casos  que  demonstram o vinculo entre as empresas: 0 Sr. Idezides Rezende Filho  assina, na condição de Gerente de RH e procurador da empresa União  Motores,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  No.  09388372F00  e  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos­  TIAD,  relativos a ação  fiscal desenvolvida na União. E, ao mesmo  tempo, o  Sr.  Idezides presta serviços à empresa Kcel,  também na qualidade de  Gerente  de  RH.  Trata7se  de  empregado  remunerado  por  ambas  as  empresas e que presta serviços a todo o grupo.  7.6  ­ Os  serviços  de  recepção,  bem como  a  central  telefônica,  de No  3372­6600, atende indistintamente a todas as empresas.  7.7  ­  Para  fins  de  subsidiar  a  caracterização  de  Grupo  Econômico,  transcrevemos  abaixo  trechos  de  Sentença  Trabalhista  da  Justiça  do  Trabalho da 12. Região ­ 1a. Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul­SC,  que aborda o assunto (...).  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006634/2007­22  Resolução nº  2403­000.279  S2­C4T3  Fl. 700          4 O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal da Infração  é de 07/2005 a 12/2006.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 12.11.2007, conforme Aviso  de Recebimento ­ AR n71479405­2, às fls. 55.    A  empresa  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA  e  a  empresa  solidária  KOHLBACH S/A  (cuja  denominação  atual  é União Serviços Comerciais  S/A)  apresentaram  Impugnação conjunta, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  A  autuada,  regularmente  intimada  por  via  postal  (fl.  56),  apresentou  impugnação  (fls.  57  a  81),  conjuntamente  com  a  empresa  Kohlbach  SLA (atual denominação:  União  Serviços  Comerciais  S/A),  na  qual  alega,  além  da  tempestividade da defesa, em breve síntese: pagamentos efetuados aos  sócios  e  administradores:  que  os  pagamentos  de  despesas  dos  sócios  devese ao fato de que nem sempre residem no local de sua sede, como é  o  caso  do  sócio  Hamilton  Trentin  Coitinho  que  reside  em  Balneário  Camboriú, motivo pelo qual suas despesas com transporte, habitação e  alimentação,  ressarcidas  ou  arcadas  pela  empresa. não  devem  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  teor  do  art.  28.  §  90,  alínea "m" da Lei nº 8.2l2, de 1991: que houve cerceamento de defesa,  eis que a fiscalização elaborou tabela com os supostos pagamentos em  nome  dos  sócios  com datas  em  que  o  pagamento  não  ocorreu,  como  enumera exemplos;  ­ multa abusiva: que a Lei 8.212, de 1991,  traz em seu art. 92  forma  genérica de penalidade a ser aplicada para qualquer das infrações que  não  tenham  penalidades  especificas  cominadas,  porém,  o  Decreto  3.048,  de  1999  inovou  no  ordenamento  jurídico,  eis  que  clamou  as  infrações que levariam à cominação da multa genérica e que o seu art.  292 não poderia ter previsto a alteração da multa confinada, que neste  caso chegou a 4 vezes o valor que deveria ter sido aplicado; que esta  norma  infralegal  não  poderia  criar  forma  de  aumento  da  multa  em  razão da reincidência; que houve dupla aplicação de penalidade, pois  o  Auto  de  Infração  ri'  37.126.1740  já  aplicou  multa  por  falta  de  apresentação de GFIP para os mesmos  fatos geradores; que a multa  aplicada  tem  efeitos  confiscatórios  e  fere  o  principio  da  capacidade  contributiva;  ­ grupo econômico: que entre a notificada União Motores e a empresa  Kohlbach  SlA  há  ligação  societária,  pois  urna  detém  o  controle  societário  da  outra.  conforme  os  documentos  societários  registrados;  entretanto, com relação à empresa K CE I,  . não há qualquer ligação  societária,  apenas  comercial,  que  se  caracteriza  com  o  fato  de  a  referida  empresa  ser  tomadora  de  serviços  de  industrialização  desta  impugnante: que o instituto denominado grupo econômico é uma figura  exclusivamente  do  Direito  do  Trabalho;  como  ressaltado  na  própria  sentença da qual se valeu a fiscalização; que não foi relatado que, em  outras ações trabalhistas, o juiz afastou a questão do grupo econômico  com relação à KCEL;   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006634/2007­22  Resolução nº  2403­000.279  S2­C4T3  Fl. 701          5 ­  que  não  há  qualquer  lei  tributária  especifica  que  determine  a  desconsideração da personalidade jurídica, logo a indicação das duas  empresas  como  solidárias  é  ato  ilegal;  que  a  impugnante  presta  serviços ou  vende  equipamentos para a KCEI„  tal  corno ocorre com  outras varias empresas; que é ilegal considerar que todas as empresas  da  cadeia  comercial  ligadas  à  impugnante  devam  ser  responsabilizadas  pelas  obrigações  desta:  que  a  empresa  KCEL  apenas  aluga  espaço  comercial  no Condomínio Empresarial  Jaraguá  do SUL, conforme contrato de locação, assim como outras empresas lá  estão  localizadas;  que  o  fato  de  os  senhores  Paulo  Muita  e  Tácito  Grubba serem sócios da KCEL não os impede de exercerem atividades  como  profissionais  liberais  para  outras  empresas;  que  não  deve  prevalecer  o  fato  de  que  alguns  funcionários  são  comuns  entre  as  empresas, porque eles são terceirizados, não contratados pelo regime  celetista, e estão livres para prestar serviços a mais de urna empresa.  Requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  subsidiariamente  a  redução  da  multa  com  a  exclusão  da  reincidência,  bem  como  a  desconsideração  da  empresa  KM  Motores  e  Fios  Ltda  do  pólo  passivo.Junta  procurações,  Instrumentos  Sociais  e  cópias  de  documentos  (fls.  82  a  288).grupo  econômico:  que  entre  a  notificada  União Motores e a empresa Kohlbach SlA há ligação societária, pois  urna  detém  o  controle  societário  da  outra.  conforme  os  documentos  societários  registrados;  entretanto,  com relação à  empresa K CE  I,  .  não  há  qualquer  ligação  societária,  apenas  comercial,  que  se  caracteriza com o fato de a referida empresa ser tomadora de serviços  de  industrialização  desta  impugnante:  que  o  instituto  denominado  grupo econômico é uma figura exclusivamente do Direito do Trabalho;  como ressaltado na própria  sentença da qual  se valeu a  fiscalização;  que não foi relatado que, em outras ações trabalhistas, o juiz afastou a  questão  do  grupo  econômico  com  relação  à  KCEL;  que  não  há  qualquer lei tributária especifica que determine a desconsideração da  personalidade  jurídica,  logo  a  indicação  das  duas  empresas  como  solidárias  é  ato  ilegal;  que  a  impugnante  presta  serviços  ou  vende  equipamentos  para  a  KCEI„  tal  corno  ocorre  com  outras  varias  empresas;  que  é  ilegal  considerar  que  todas  as  empresas  da  cadeia  comercial  ligadas  à  impugnante  devam  ser  responsabilizadas  pelas  obrigações desta: que a empresa KCEL apenas aluga espaço comercial  no  Condomínio  Empresarial  Jaraguá  do  SUL,  conforme  contrato  de  locação, assim como outras empresas lá estão localizadas; que o fato  de  os  senhores Paulo Muita  e Tácito Grubba  serem  sócios  da KCEL  não  os  impede  de  exercerem  atividades  como  profissionais  liberais  para  outras  empresas;  que  não deve  prevalecer o  fato  de  que  alguns  funcionários  são  comuns  entre  as  empresas,  porque  eles  são  terceirizados, não contratados pelo regime celetista, e estão livres para  prestar serviços a mais de urna empresa.  Requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  subsidiariamente  a  redução  da  multa  com  a  exclusão  da  reincidência,  bem  como  a  desconsideração  da  empresa  KM  Motores  e  Fios  Ltda  do  pólo  passivo.Junta  procurações,  Instrumentos  Sociais  e  cópias  de  documentos (fls. 82 a 288).    Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006634/2007­22  Resolução nº  2403­000.279  S2­C4T3  Fl. 702          6 Houve solicitação de Diligência Fiscal, às  fls. 295 a 296, conforme o relatório  da decisão de primeira instância:  Os autos foram baixados em diligência (fls.295 a 296), com o fi  to de  que o Auditor Fiscal responsável pela ação fiscal trouxesse aos autos a  evolução  do  quadro  societário  da  notificada  e  das  empresas  responsabilizadas  solidariamente;  informasse  os  reais  responsáveis  pela administração das empresas e de que forma os sócios da Keel, que  constam  da  contabilidade  da  União  Motores,  participam  da  administração  desta  empresa;  esclarecesse  se  foi  identificada  dependência  econômica  e  operacional  entre  as  empresas  ditas  solidárias considerando a natureza de suas atividades e a relação entre  seus faturamentos e despesas; e sIL\ manifestasse, de forma conclusiva,  em  relação  ao  real  funcionamento  do  Condomínio  Empresarial  Jaragua  do  Sul,  em  vista  das  alegações  e  documentos  apresentados  pela impugnante, informando sobre a existência de (»liras empresas no  condomínio, sobre a utilização em comum pelas empresas de espaços e  de serviços de empregados, além de  formas de rateio de despesas em  comum para manutenção do condomínio.  A Resposta à Diligência Fiscal às fls. 298 a 310.    A empresa KCEL MOTORES E FIOS LTDA, cientificada do lançamento fiscal  em  07.12.2007,  apresentou  Impugnação  em  25.03.2008  alegando  não  ter  recebido  cópia  do  Auto de Infração em tempo de elaborar sua defesa:  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  07/12/2007  (fl.  293),  a  empresa  KCEL  Motores  e  Fios  Ltda.,  por  sua  vez,  apresentou  impugnação em 25/03/2008 (fls. 313 a 331), alegando, inicialmente, a  tempestividade  desta,  em  favor  do  que  argumenta:  que  recebeu  em  04/12/2007  o  ofício  cientificada  do  lançamento;  que  solicitou  cópias  dos  processos  para  a  elaboração  da  defesa;  que  em  20/12/2007  protocolizou  petição  requerendo  a  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  da  defesa;  que  as  cópias  lhe  foram  entregues  em  22/02/2008  de  modo  que  considera  que  o  prazo  de  defesa  foi  prorrogado para 24/03/2009. No mais, defende a inexistência do grupo  econômico,  cujo  instituto  é  uma  figura  exclusivamente  trabalhista  e  não pode ser utilizada pelas demais áreas do direito; em várias ações  trabalhistas interpostas junto à justiça do Trabalho de Jaraguá do Sul  o  juiz  afastou  a  matéria  relativa  à  existência  de  grupo  econômica;  encontram­se  ausentes  os  fundamentos  fáticos  e  legais  para  a  sua  responsabilidade solidária pelo débito constituído contra a notificada  União  Motores;  que  a  figura  da  desconsideração  de  personalidade  jurídica  não  pode  ser  confundida  com  a  figura  da  imputação  de  responsabilidade. Junta copias de documentos às fls. 332 a 396).  Após  a  ciência  do  resultado  da  Diligência  Fiscal,  todas  as  empresas  apresentaram Manifestação:  Dadas  ciências  às  notificadas  do  resultado  da  diligência  (fls.  401  a  407),  as  empresas  União  Motores  Elétricos  Ltda  e  União  Serviços  Comerciais S/A (denominação anterior: Kohlbach S/A), conjuntamente,  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006634/2007­22  Resolução nº  2403­000.279  S2­C4T3  Fl. 703          7 e KCEL  apresentaram manifestações,  às  fls.  408  a  413  e  419  a  436,  respectivamente,  insurgindose  contra  a  configuração  do  grupo  econômico.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, considerando  intempestiva a  Impugnação da empresa KCEL Motores e Fios Ltda,  nos termos do Acórdão nº 07­16.906 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Florianópolis ­ SC, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   AIOA/DEBCAD: 37.126.1759, de 31/10/2007   AUTO DE INFRAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Lançamento Procedente  Acórdão  Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  da  relatora.  Encaminhe­se  à  unidade  de  origem  para  intimar  o  contribuinte,  bem  como as responsáveis solidárias, ao pagamento do crédito mantido no  prazo de 30 dias da ciência,  salvo  interposição de recurso voluntário  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. no prazo..    Após, a 1a. Turma Ordinária do CARF, no Acórdão no 2401­002.536, anulou a  decisão de primeira instância por considerar  tempestiva a  impugnação da contribuinte KCEL  MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a  integralidade das alegações  de defesa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA  INTIMAÇÃO DO  INTEIRO  TEOR  DA  AUTUAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DIREITO  DE  DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, os  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário  lançado,  in  casu,  com  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006634/2007­22  Resolução nº  2403­000.279  S2­C4T3  Fl. 704          8 base  na  constatação  de  Grupo  Econômico,  devem  ser  intimados  do  inteiro teor da autuação/notificação fiscal e seus respectivos anexos de  maneira  oferecer  condições  ao  insurgimento  pleno  de  referidos  contribuintes,  sob  pena  de  preterição  do  direito  de  defesa.  A  mera  intimação  dos  responsáveis  solidários  a  partir  de  simples  Termo  de  Sujeição Passiva ou mesmo Ofício, somente informando da atribuição  da  responsabilidade  solidária,  não  se  presta  a  demonstrar  a  observância de aludidos princípios/garantias constitucionais.  É nula a decisão de primeira instância que, em evidente preterição do  direito de defesa, é proferida sem a devida intimação dos contribuintes  responsáveis  solidários  da  integralidade  dos  documentos  de  constituição do crédito tributário, oportunizando­lhes a interposição de  impugnação.  INTIMAÇÃO  ATOS  PROCESSUAIS.  SOLICITAÇÃO  CÓPIA  DO  PROCESSO.  DATA  DA  ENTREGA.  VALIDADE  COMO  TERMO  A  QUO DO PRAZO DE DEFESA.  Uma  vez  comprovada  à  inexistência  da  intimação  dos  responsáveis  solidários do inteiro teor da notificação/autuação fiscal, indispensável  ao exercício da ampla defesa, impõe­se admitir como termo inicial do  prazo  de  impugnação  a  data  da  entrega  da  cópia  do  processo,  requisitada pela contribuinte, oportunidade em que teve conhecimento  de referido ato, suprimindo, por conseguinte, o obstáculo à sua defesa.  Decisão de Primeira Instância Anulada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  considerando  tempestiva  a  impugnação da contribuinte KCEL MOTORES E FIOS LTDA, devendo  ser  conhecida  e  analisada  a  integralidade  das  alegações  de  defesa,  bem como determinando a cientificação da empresa KOHLBACH S/A  do inteiro teor da notificação fiscal, reabrindo prazo para interposição  de defesa  Segue  a  decisão  deste  Acórdão  no  2401­002.536  da  1a.  Turma  Ordinária  do  CARF:  Por  todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte  KCEL MOTORES  E  FIOS  LTDA.,  devendo  ser  conhecida  e  analisada  a  integralidade  das  alegações  de  defesa,  bem  como  determinando  a  cientificação  da  empresa  KOHLBACH  S/A  do  inteiro  teor  da  notificação  fiscal,  reabrindo prazo para interposição da impugnação, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.    Fl. 709DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006634/2007­22  Resolução nº  2403­000.279  S2­C4T3  Fl. 705          9 Após as intimações do Acórdão emanado do CARF, a 6ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  nos  termos  do Acórdão  nº  07­ 30.769 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis ­  SC, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006   AIOA/DEBCAD: 37.126.1759, de 31/10/2007   AUTO DE INFRAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, nos termos do relatório e voto da relatora.  Encaminhe­se à Unidade de Origem  Intime­se a  interessada para pagamento do crédito mantido no prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, no mesmo prazo..    Houve intimação à empresa solidária KCEL MOTORES E FIOS LTDA para  ciência do Acórdão da decisão de primeira  instância, conforme a Comunicação SACAT  101/2013:  Comunicação SACAT nº 101/2013 Joinville ­ SC, 11 de março de 2013.  A KCEL MOTORES E FIOS LTDA.  RUA INAMBU, 2695 – ANDAR 1o. – SALAS 04 e 05 BAIRRO: COSTA  E SILVA CEP 89.220­002 ­ JOINVILE ­ SC  Processo: 10920.006634/2007­22   Referente: AI 37.126.175­9   Encaminho, em anexo, cópia do Acórdão n° 07­30.769, prolatado pela  6ª Turma da DRJ/FNS, referente ao processo citado acima.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006634/2007­22  Resolução nº  2403­000.279  S2­C4T3  Fl. 706          10 A empresa KCEL MOTORES E FIOS LTDA  interpôs Recurso Voluntário,  às fls. 649 a 679, onde combate a decisão de primeira instância, em apertada síntese:   (i) Da impossibilidade de participação de grupo econômico  (ii)  Das  relações  entre  as  empresas  KOHLBACH  S.A.  e  ­UNIÃO  MOTORES Ltda.  (iii) Da má­fé da Fiscalização na utilização do instituto exclusivamente  trabalhista ou Grupo Econômico  (iv) Sócios da KCEL que constam da escrituração da empresa União  Motores Ltda  (v) Da administração das empresas e funcionários em comum      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 711DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006634/2007­22  Resolução nº  2403­000.279  S2­C4T3  Fl. 707          11  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES   DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  contra  Acórdão  nº  07­30.769  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  que  julgou  procedente o Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA nº. 37.126.175­9 (CFL ­ 34),  com valor consolidado de R$ 47.804,84, nas competências 07/2005 a 12/2006.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 14 a 19, aponta os motivos ensejantes da  autuação:  3. O presente Auto de Infração foi  lavrado em virtude da Autuada ter  efetuado  lançamentos  contábeis,  utilizando­se  de  contas  cujos  títulos  não  representam  a  real  natureza  dos  lançamentos  nela  efetuados.  Foram contabilizados, em títulos impróprios, valores de remunerações  pagos ao sócio Hamilton Trentin Coitinho e ao administrador Éderson  Benetti, durante o período de 07/2005 a 12/2006.  4. Tais valores foram lançados a débito de diversas contas, tais como:  "Antecipação  Extra  Fornecedores",  "Adiantamento  P/Fornecedores",  "Adiantamento  Subst.  Espécie",  "Kcel  Motores  e  Fios  Ltda.",  "Fornecedores  Nacionais"  "Capitalização  BCN"  e  "Capitalização  Bradesco",  não  sendo  constatada  a  apropriação  dos  valores  pagos  para  as  respectivas  contas  de  despesas. Esses  valores  permaneceram  nas  contas  de  adiantamento  ou  foram  transferidos  para  contas  da  mesma  natureza  5.  Consideramos  remunerações  os  valores  pagos,  diretamente  ou  através  da  quitação  de  suas  despesas  particulares,  conforme abaixo:  ­Hamilton Trentin Coitinho — Sócio da empresa, para o qual constam  pagamentos  diretos(Pro­Labore)  e  pagamentos  indiretos,  através  da  quitação de despesas particulares tais como:  taxas de condomínio, taxas de marina, pagamentos de fatura de cartões  de  crédito,  pagamentos  de  títulos  de  capitalização,  pagamentos  de  impostos  e  taxas  pessoais.  Nos  históricos  contábeis  dos  lançamentos  consta a identificação do Sr. Hamilton através das "iniciais" HTC.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006634/2007­22  Resolução nº  2403­000.279  S2­C4T3  Fl. 708          12 ­Ederson  Benetti  ­  Administrador  nomeado,  conforme  Certidão  expedida pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina­Reg. N°.  20062439081­22/09/2006, a quem foram efetuados pagamentos a título  de honorários (Pro­Labore).  6. Em planilha anexa constam discriminados todos os pagamentos, por  data,  valor,  código  e  título  contábil  e  a  reprodução  do  texto  do  histórico contábil.  O Relatório Fiscal  da  Infração,  às  fls.  14  a 19,  também  caracteriza  o Grupo  Econômico  formado  entre  as  empresas  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA;  KCEL  MOTORES E FIOS LTDA;  e KOHLBACH S/A  (cuja denominação  atual  é União Serviços  Comerciais S/A):    Da anulação da decisão de primeira instância.  A  1a.  Turma  Ordinária  do  CARF,  no  Acórdão  no  2401­002.536,  anulou  a  decisão de primeira instância por considerar  tempestiva a  impugnação da contribuinte KCEL  MOTORES E FIOS LTDA, devendo ser conhecida e analisada a  integralidade das alegações  de defesa:  Por  todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  considerando  tempestiva  a  impugnação  da  contribuinte  KCEL MOTORES  E  FIOS  LTDA.,  devendo  ser  conhecida  e  analisada  a  integralidade  das  alegações  de  defesa,  bem  como  determinando  a  cientificação  da  empresa  KOHLBACH  S/A  do  inteiro  teor  da  notificação  fiscal,  reabrindo prazo para interposição da impugnação, pelas razões de fato  e de direito acima esposadas.  Após as intimações do Acórdão emanado do CARF, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis ­ SC analisou a autuação e a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  nos  termos  do Acórdão  nº  07­ 30.769 ­ 6ª Turma.  Houve intimação à empresa solidária Recorrente KCEL MOTORES E FIOS  LTDA para ciência do Acórdão da decisão de primeira instância, conforme a Comunicação  SACAT 101/2013.  A empresa KCEL MOTORES E FIOS LTDA  interpôs Recurso Voluntário,  às fls. 649 a 679, onde combate a decisão de primeira instância, em apertada síntese:  (i) Da impossibilidade de participação de grupo econômico   (ii)  Das  relações  entre  as  empresas  KOHLBACH  S.A.  e  ­UNIÃO  MOTORES Ltda.  (iii) Da má­fé da Fiscalização na utilização do instituto exclusivamente  trabalhista ou Grupo Econômico   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.006634/2007­22  Resolução nº  2403­000.279  S2­C4T3  Fl. 709          13 (iv) Sócios da KCEL que constam da escrituração da empresa União  Motores Ltda   (v) Da administração das empresas e funcionários em comum  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  intimar  as  empresas  UNIÃO  MOTORES  ELÉTRICOS  LTDA  e  KOHLBACH  S/A  (cuja  denominação  atual  é  União  Serviços  Comerciais  S/A)  do  Acórdão  nº  07­30.769  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  observando  os  prazos  processuais  para  o  contraditório e a ampla defesa.  Lei  9784/1999  ­  Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimação  os  atos  do  processo  que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.      CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente:  (i)  intime  a  empresa UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA do Acórdão  nº  07­30.769  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  com  a  observação  dos  prazos  processuais  para  a  ampla  defesa  e  o  contraditório;  (ii)  intime  a  empresa  KOHLBACH  S/A  (cuja  denominação  atual  é  União  Serviços  Comerciais  S/A)  do  Acórdão  nº  07­30.769  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC,  com  a  observação  dos  prazos  processuais para a ampla defesa e o contraditório   (iii)  bem  como,  também  informe  se  há  processo  judicial  na  qual  as  empresas  sejam parte, por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto do presente processo  administrativo­tributário.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro   Fl. 714DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.908106/2009-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.908106/2009­97  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.584  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  Dcomp ­ Recolhimento indevido  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2004   COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  COFINS/PIS.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 81 06 /2 00 9- 97 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908106/2009­97  Acórdão n.º 9303­002.584  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908106/2009­97  Acórdão n.º 9303­002.584  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10480.916049/2011-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916049/2011­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.693  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 60 49 /2 01 1- 45 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916049/2011­45  Acórdão n.º 3801­004.693  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916049/2011­45  Acórdão n.º 3801­004.693  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife  (PE)  não conheceu da manifestação de  inconformidade  e  não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita abaixo:  AÇÃO  JUDICIAL.  PROPOSITURA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído  com  diversos  documentos,  cujo  teor  é  sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916049/2011­45  Acórdão n.º 3801­004.693  S3­TE01  Fl. 5          4 Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916049/2011­45  Acórdão n.º 3801­004.693  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916049/2011­45  Acórdão n.º 3801­004.693  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916049/2011­45  Acórdão n.º 3801­004.693  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916049/2011­45  Acórdão n.º 3801­004.693  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916049/2011­45  Acórdão n.º 3801­004.693  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916049/2011­45  Acórdão n.º 3801­004.693  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916049/2011­45  Acórdão n.º 3801­004.693  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16707.005394/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/07/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, atinentes a questões distintas daquelas debatidas no processo judicial. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DISTINTA DAQUELA AVIADA NA AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 59, II, IN FINE, DO DECRETO Nº 70.235/72. Configura-se cerceamento de defesa o não conhecimento de matérias de relevância aduzidas na impugnação, porém, não contidas na ação judicial aviada na Justiça Federal. Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em anular, por cerceamento de defesa, a decisão de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 11-29.742 - 7ª Turma da DRJ/REC, com fulcro no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, para que se proceda à apreciação e julgamento das questões aduzidas na impugnação administrativa, porém não contidas na ação judicial n° 2007.34.00.026713-3, em trâmite na Justiça Federal do Distrito Federal. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, atinentes a questões distintas daquelas debatidas no processo judicial. Configura-se cerceamento de defesa o não conhecimento de matérias de relevância aduzidas na impugnação, porém, não contidas na ação judicial aviada na Justiça Federal. Súmula CARF nº 1. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/07/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, atinentes a questões distintas daquelas debatidas no processo judicial. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DISTINTA DAQUELA AVIADA NA AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 59, II, IN FINE, DO DECRETO Nº 70.235/72. Configura-se cerceamento de defesa o não conhecimento de matérias de relevância aduzidas na impugnação, porém, não contidas na ação judicial aviada na Justiça Federal. Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em anular, por cerceamento de defesa, a decisão de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 11-29.742 - 7ª Turma da DRJ/REC, com fulcro no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, para que se proceda à apreciação e julgamento das questões aduzidas na impugnação administrativa, porém não contidas na ação judicial n° 2007.34.00.026713-3, em trâmite na Justiça Federal do Distrito Federal. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, atinentes a questões distintas daquelas debatidas no processo judicial. Configura-se cerceamento de defesa o não conhecimento de matérias de relevância aduzidas na impugnação, porém, não contidas na ação judicial aviada na Justiça Federal. Súmula CARF nº 1. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento, que tenha por objeto  idêntico pedido  sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo,  conforme determinado pelo §3º do  art. 126 da Lei no 8.213/91. O  julgamento administrativo  limitar­se­á  à  matéria  diferenciada,  atinentes  a  questões  distintas  daquelas  debatidas  no  processo  judicial.  Configura­se  cerceamento  de  defesa  o  não  conhecimento  de  matérias  de  relevância  aduzidas  na  impugnação,  porém,  não  contidas  na  ação  judicial  aviada  na  Justiça  Federal. Súmula CARF nº 1.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho,  Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005394/2009­11  Acórdão n.º 2302­003.607  S2­C3T2  Fl. 95          3    Relatório  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/07/2009  Data da lavratura do AIOP: 29/10/2009.  Data da ciência do AIOP: 08/11/2009.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Recife/PE,  que  não  conheceu  de  impugnação  administrativa  interposta  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração nº 37.216.610­5, decorrente de glosa de compensação indevida  de contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 11/16.  De acordo com o Relatório Fiscal, o contribuinte autuado apresentou cópia de  Consulta  Processual  do  processo  nº  2007.34.00.026713­3,  na  4ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade da cobrança  de contribuições sobre os valores pagos a agentes políticos no período de 01/1998 a 09/2004 e  a repetição do indébito a partir de 10/2007, sem que haja decisão definitiva quanto ao processo.  Em  ação  fiscal  anterior,  fls.  29/48,  apurou  a  Fiscalização  que  foram  aproveitados  todos  os  créditos  relacionados  ao  processo  citado,  concluindo  não  haver  mais  qualquer saldo a ser compensado.  Dessa forma, a Fiscalização, considerando a inexistência de decisão judicial  definitiva sobre o processo judicial nº 2007.34.00.026713­3, em trâmite na 4ª Vara Federal, e  que o contribuinte não apresentara quaisquer outros fatos novos que dessem ensejo a créditos a  serem compensados, concluiu pela glosa de todas as compensações efetuadas.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 67/75.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 11­29.742 ­ 7ª Turma da DRJ/REC, a fls.  78/82,  não  conhecendo  da  Impugnação  Administrativa  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo,  ao  argumento de que a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo administrativo, importaria renúncia ao contencioso administrativo.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/02/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 84.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  85/90,  requerendo,  ao  fim,  o  conhecimento e a apreciação das questões suscitadas na impugnação.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 11/02/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 15/03/2011, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DO SANEAMENTO DO PROCESSO.  Antes  de  adentrarmos  a  cognição  meritória  urge  ser  sanada  uma  irregularidade de cunho eminentemente processual.  A  impugnação oferecida pelo Sujeito Passivo a  fls. 67/75 não se houve por  conhecida pelo Órgão Julgador de 1ª Instância ao argumento de que “a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes do lançamento, que tenha  por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao  contencioso administrativo”.  A  renúncia  ao  contencioso  administrativo  tem  por  fundamento  jurídico  o  preceito  insculpido  no  parágrafo  3º  do  art.  126  da  Lei  nº  8.213/91,  numa  interpretação  sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.    Tal  matéria,  com  efeito,  encontra­se  inclusive  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo ressalvado, todavia, que o Órgão Julgador  deve  apreciar  as  matérias  que  forem  distintas  daquelas  aviadas  na  demanda  judicial  de  referência.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005394/2009­11  Acórdão n.º 2302­003.607  S2­C3T2  Fl. 96          5 Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.    No caso dos autos, o autuado apresentou impugnação administrativa na qual,  em síntese, arguiu que:  a)  vem  realizando  compensação  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  entendimento dos tribunais.  b) a fazenda nacional vem exigindo valores manifestamente ilegais, pois que  vão de encontro ao entendimento dos tribunais superiores e da legislação  aplicada;  c) a tese vigente para o prazo de prescrição do direito de compensação é a dos  cinco  mais  cinco,  pois  que  a  extinção  do  crédito  só  se  daria  com  a  homologação do pagamento, nos termos do art. 150, §4°, do CTN;  d) é parcialmente inconstitucional o art. 4°, da Lei Complementar n° 118/05,  pois que a aplicabilidade da lei está adstrita ao transcurso da vacatio legis,  bem como os fatos geradores abrangidos são os ocorridos após este prazo,  sendo pacífico, no STJ, o entendimento de que o legislador pode dar novo  entendimento à matéria, mas sem atingir fatos pretéritos;  e) não há que se falar no limite imposto pelo art. 89, §3°, a Lei nº 8.212/1991,  quando se tratar de recolhimento de contribuições declaradas ilegais e/ou  inconstitucionais;  f) não efetuou compensação de contribuições incidentes sobre a remuneração  de  ocupantes  de  cargos  efetivos  de  função  gratificada  ou  servidores  ocupantes  de  cargos  em  comissão,  contudo,  sendo  entendimento  doutrinário  que  os  secretários  municipais  são  ocupantes  de  cargos  políticos,  requer  a  declaração  de  inexigibilidade  da  incidência  de  contribuição sobre sua remuneração;  g) a  retificação da GFIP não deve ser anterior à compensação, por  se  tratar  este de obrigação principal e aquela de acessória.    Dessai das provas dos autos que o Autuado  impetrou na  Justiça Federal  do  Distrito  Federal  a  ação  judicial  n°  2007.34.00.026713­3,  visando  à  declaração  de  inconstitucionalidade das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre os valores pagos aos  agentes políticos de janeiro de 1998 a setembro de 2004 e à repetição do indébito dos valores  pagos indevidamente, ação judicial essa que não teria ainda transitado em julgado.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Ocorre  que  as  questões  trazidas  aos  autos  pelo  Autuado  desbordam,  em  alguns  casos,  a  questão  da  inconstitucionalidade  da  exação  e  ao  direito  stricto  sensu  à  compensação de que trata a ação judicial n° 2007.34.00.026713­3, tais como a questão atávica  à retificação das GFIP, a matéria atinente à qualificação jurídica dos secretários municipais são  ocupantes de cargos políticos, a prescrição dos créditos, dentre outras.  Se  nos  antolha  que  o  não  conhecimento  integral  da  impugnação  administrativa em questão deixou a descoberto questões significativas do crédito tributário ora  em constituição não abordadas pela Ação Judicial ajuizada pelo Contribuinte perante a Justiça  Federal,  representando  pragmaticamente  negativa  de  prestação  jurisdicional  administrativa,  fato que se configurou, ao nosso sentir, hipótese de cerceamento de defesa.  Revela­se  o  Direito  Processual  Administrativo  refratário  à  prolação  de  Decisões em que reste configurada qualquer modalidade de preterição ao direito de defesa, as  quais já nascem sob o estigma da nulidade.   A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  inobservância,  mesmo que involuntária, ao direito ao contraditório e à ampla defesa, atrai ao feito a incidência  do preceito inscrito no inciso II, in fine, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, sob cuja égide se  desenvolveram os fatos processuais aqui narrados e houve por lavrada a decisão vergastada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Nesse  contexto,  pautamos  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  nº  11­ 29.742 ­ 7ª Turma da DRJ/REC, a fls. 78/82, com fulcro no art. 59, II,  in fine, do Decreto nº  70.235/72,  para  que  se  proceda  à  apreciação  e  julgamento  das  questões  aduzidas  na  impugnação administrativa, porém não contidas na ação judicial n° 2007.34.00.026713­3, em  trâmite na Justiça Federal do Distrito Federal.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005394/2009­11  Acórdão n.º 2302­003.607  S2­C3T2  Fl. 97          7   3.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  ANULAR  a  DECISÃO  ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16327.902085/2011-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.902085/2011­81  Resolução nº  3802­000.336  S3­TE02  Fl. 198          2   A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação nº  08671.33496.030807.1.3.04­1302 em 03/08/2007 (fls. 120/123), pleiteando a  compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados  pela SRF, com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou  a maior  efetuado  em  12/11/2004  para  o Programa  de  Integração  Social  –  PIS (código de receita 4574).  Apenso a este processo, encontra­se o processo de cobrança protocolado sob  o nº 16327.903035/2011­11;  e os dossiês de atendimento protocolados  sob  os nº 10010.004963/0611­57 e 10010.004980/0611­94.  Observe­se que  os  números  de  folha mencionados  no  presente  processo  se  referem à numeração digital do processo digital.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  41,  emitido  em  04/05/2011  pela  DEINF/SP,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado da decisão em 13/05/2011, conforme AR (fl. 119), o contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  02/12)  em  13/06/2011  alegando, em síntese, que:  A presente manifestação é  tempestiva, uma vez que está sendo apresentada  dentro do prazo de 30 (trinta) dias.  O Manifestante é  entidade  fechada de previdência  complementar  instituída  pelo Banco Nossa Caixa S/A, sem fins lucrativos, e tem como objeto social a  administração  e  execução  de  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária e assistenciais à saúde.  Em  razão  de  erro  quando  do  preenchimento  de  DCTF  ­  Declaração  de  Créditos  Tributários  Federais,  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado.  A pretensão do Manifestante era compensar o crédito apurado em virtude de  recolhimento  de  valor  superior  ao  devido  no  período  de  apuração  de  outubro de 2004.  O  DARF  informado  na  declaração  de  compensação  não  foi  utilizado  integralmente no referido período de apuração.  Havia sim crédito restante neste recolhimento e o fato que gerou o despacho  denegatório  foi  o  erro  de  preenchimento  na DCTF,  em  que  constou  valor  maior que o apurado.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.902085/2011­81  Resolução nº  3802­000.336  S3­TE02  Fl. 199          3 Cita  os  cálculos  do  valor  declarado  em  DCTF  e  do  valor  que  alega  ser  realmente  devido,  para  demonstrar  o  recolhimento  a  maior  e  o  direito  a  compensá­lo.  É claro o seu direito à restituição do pagamento realizado a maior, sob pena  de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua  negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado.  Cita doutrina para corroborar com seu entendimento.  Os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  criam  tributos,  não  podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária.  O valor declarado não existia de fato, uma vez que o Manifestante incorreu  em erro material  ao preencher  sua DCTF, pois  incluiu na base de  cálculo  valores que não deveriam ser  incluídos,  ocasionando uma apuração maior  que a devida.  Traz planilha para demonstração da “base real” apurada.  O  Manifestante  recolheu  0,65%  de  PIS  e  3%  de  COFINS  conforme  legislação vigente à época, qual seja a de PIS pelo inciso I, do artigo 8 da  Lei nº 9.715/98 e de COFINS pelo artigo 8 da Lei n° 9.718/98.  Como  se  observa  com  a  demonstração  de  suas  receitas,  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  com  os  dispositivos  que  determinam  as  alíquotas  dos  referidos  tributos,  constata­se  que  o  valor  declarado  foi  superior ao realmente devido.  Pelo  fato  do Manifestante  não  ter  retificado  sua  DCTF  à  época  a  fim  de  informar  que  tinha  apurado  valor  menor  do  que  o  declarado,  a  Receita  Federal do Brasil indeferiu o pedido de compensação.  Após  a  expedição  de  despacho  decisório,  a  lei  proíbe  o  Contribuinte  de  retificar  a  declaração,  caso  fosse  permitido,  o  Manifestante  regularizaria  esta  pendência  e  esta  Secretaria  conseguiria  visualizar  a  existência  do  crédito. Cita o disposto no art. 57 da IN nº 600/2005.  O  Código  Tributário  Nacional  é  expresso  ao  reconhecer  o  direito  à  restituição,  independentemente  de  prévio  protesto  através  de  seu  art.  165,  caput, inciso I.  O CTN conferiu ao contribuinte o direito de repetir ou compensar o débito  pago  a  maior  fruto  de  erro  no  cálculo  ou  preenchimento  de  documentos  relativos ao pagamento, no caso a DCTF.  Requer  que  a Manifestação  de  Inconformidade  seja  julgada  procedente,  e  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  extinguindo­se  o  crédito  tributário  correspondente  ao  que  a  Delegacia  considerou  indevidamente  compensado.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.902085/2011­81  Resolução nº  3802­000.336  S3­TE02  Fl. 200          4 É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­36.098,  de  09/02/2012,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004   CITAÇÃO DE DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  expresso  em atos normativos de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  a  opiniões  doutrinárias sobre determinadas matérias.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da  defesa.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.902085/2011­81  Resolução nº  3802­000.336  S3­TE02  Fl. 201          5 Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  uma  planilha  para  demonstração  da  base  real  apurada  para  os  cálculos  do  PIS  e  cópia  do  Balancete  Analítico  Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2004.  Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando  demonstrar para a Administração Tributária a “base real” do PIS apurada pelo Recorrente no  referido mês, versando que tais documentos são satisfatórios para a comprovação do direito do  crédito alegado nos autos, ressaltando que declarou e recolheu valor a maior de PIS para esta  competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados  (Balancete Analítico Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  do  PIS  de  outubro de 2004, e pronunciar­se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.902085/2011­81  Resolução nº  3802­000.336  S3­TE02  Fl. 202          6 do  PIS  (recurso  voluntário),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre  a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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