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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468432 #
Numero do processo: 13888.904228/2009-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904228/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.093  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.515, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904228/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.093  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904228/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.093  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904228/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.093  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904228/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.093  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904228/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.093  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904228/2009­21  Acórdão n.º 9303­004.093  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10480.908679/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.298
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908679/2012­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.298  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 79 /2 01 2- 27 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908679/2012­27  Acórdão n.º 3201­002.298  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.573, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908679/2012­27  Acórdão n.º 3201­002.298  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908679/2012­27  Acórdão n.º 3201­002.298  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908679/2012­27  Acórdão n.º 3201­002.298  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908679/2012­27  Acórdão n.º 3201­002.298  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908679/2012­27  Acórdão n.º 3201­002.298  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10920.001081/2005-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÃO FALSA. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Nos termos do art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, é cabível a multa de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, quando a compensação entregue à RFB for considerada indevida e for apurada a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, entre as quais se inclui a aposição de data de trânsito em julgado sabidamente inexistente. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9303-004.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.415  –  3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  LABORATÓRIO CATARINENSE S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1998  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONTENDO  INFORMAÇÃO  FALSA. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO.  Nos termos do art. 90 da Medida Provisória 2.158­35/2001, é cabível a multa  de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, quando a compensação entregue à  RFB  for  considerada  indevida  e  for  apurada  a  ocorrência  de  qualquer  das  circunstâncias previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, entre as quais se  inclui a aposição de data de trânsito em julgado sabidamente inexistente.  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 10 81 /2 00 5- 50 Fl. 251DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN  contra  o  Acórdão  nº  203­12.052,  de  22/05/2008,  proferido pela 3ª Câmara do então 3ª Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1998  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  E  LANÇAMENTO  DE  MULTA  ISOLADA.  REUNIÃO  DOS  PROCESSOS.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  julgamento  em  conjunto  dos  processos  de  restituição/ressarcimento/compensação  e  de  lançamento  de  multa  isolada,  com  proferição  de  uma  única  decisão,  está  previsto em lei e não macula a decisão de vício de nulidade.  Preliminar rejeitada.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A propositura de ação  judicial sobre a mesma matéria e com o  mesmo objeto  importa  renúncia à  instância administrativa, não  se  podendo  conhecer  do  recurso  _na  parte  submetida  à  tutela  jurisdicional.  Recurso não conhecido em parte.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO  FALSA. MULTA QUALIFICADA.  A  mera  falsidade  na  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  sobre trânsito em julgado de ação judicial não se confunde com  fraude  que,  para  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada,  requer a comprovação da existência de dolo.  Recurso provido em parte    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra a redução da multa de ofício aplicada para o patamar de  75% (setenta e cinco por cento). Alega contrariedade à lei e divergência de interpretação em relação ao  que decidido no Acórdão nº 104­21.807.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 181/182.   A contribuinte também apresentou recurso especial, ao qual, todavia, desistiu  em face de sua adesão a programa de parcelamento.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10920.001081/2005­50  Acórdão n.º 9303­004.415  CSRF­T3  Fl. 252          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  exame  de  admissibilidade,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  O recurso foi apresentado com fundamento no art. 7º,  Inciso I, do Anexo II  da  Portaria MF  nº  152,  de  2007,  para  os  casos  em  que  há  decisão  não  unânime  de Câmara  (como no caso), contrária à lei (é o que se sustenta ter ocorrido) ou à evidência da prova.  Conforme relatamos, a contribuinte, que também apresentou recurso especial,  requereu, por meio da petição de fls. 234/235, a sua desistência parcial, “excetuando­se deste  pedido a procedência relacionada à desqualificação da multa isolada”.  O acórdão recorrido, todavia, já reduziu a multa qualificada para o percentual  de 75%, de modo que não se pode mais admitir o recurso especial interposto pela contribuinte,  por manifesta  falta de  interesse de agir. Não é de  se  admiti­lo  apenas para manter  a decisão  proferida  da Câmara  baixa,  finalidade para  a qual  servem a  contrarrazões  ao  recurso  aviado  pela parte adversa.  Nas razões de mérito da autuação, diz a fiscalização que, no caso em exame,  a contribuinte promoveu a entrega de Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das  quais  pretendeu  compensar  débitos  seus  com  créditos  oriundos  de  ação  mandamental  que  impetrara,  à  época  ainda  não  transitada  em  julgado  (crédito  relativo  aos  insumos  tributados  utilizados na  industrialização de produtos  sujeitos à alíquota zero). Todavia, a despeito deste  fato, informou, nas mesmas declarações, que o trânsito em julgado já havia ocorrido.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Câmara  baixa  entendeu  que  não  estaria  configurada  a  fraude,  daí  a  redução  da  a multa  de  ofício  isolada  para  o  percentual  de  75%,  decisão contra a qual se insurgiu a recorrente. Eis os motivos adotados no acórdão recorrido:  Conjugados  os  dispositivos  legais  retro,  infere­se  que  a  mera  declaração falsa não constitui, por si só, fraude, pois esta, para  servir de qualificação a conduta infracionária sancionada pelas  normas tributárias requer a presença de dolo específico, ou seja,  exige  que  a  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo  tenha  sido  conscientemente direcionada para o específico fim de impedir ou  retardar a ocorrência fato gerador da tributária principal ou de  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais  e,  com  isso, reduzir o montante do tributo devido ou evitar ou diferir o  seu pagamento.  Ora,  os  elementos  que  constam  dos  autos,  especialmente  dos  processos  que  cuidam  do  lançamento  das  multas  isoladas,  comprovam apenas que a falsidade da declaração prestada pela  recorrente, pois não ficou comprovado o trânsito em julgado da  decisão do processo judicial informado.  Assim, a peça fiscal, por destituída de elementos probatórios do  dolo  específico,  tais  como  documentos  forjados  com  vista  a  amparar  a  declaração  da  recorrente,  não  possui  a  robustez  Fl. 253DF CARF MF     4 necessária  à  qualificação  da  conduta  como  fraudulenta,  conquanto,  comprovadamente,  esteja­se  diante  de  declaração  falsa.  Todavia, a mera falsidade na declaração não se confunde com a  fraude legal, para fins de aplicação da penalidade pecuniária em  percentual duplicado.  De  se  registrar,  por  fim,  que,  quando  pretendeu  o  legislador  sancionar  a  falsa  declaração  expressamente  a  previu  no  dispositivo  legal,  conforme  se  verifica  na  nova  redação  dada  pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, ao art.  18, § 2o, da Lei n° 10.833, de 2003, que é o fundamento legal da  autuação,  mas,  por  posterior  à  formalização  da  exigência,  a  estes  autos  não  se  aplica.  Veja­se  a  nova  redação  do  mencionado dispositivo legal:  (...)  Note­se que, com a nova redação, a aplicação da multa de ofício  em  percentual  duplicado  depende  apenas  da  constatação  de  falsidade  da  declaração,  independentemente  da  ocorrência  de  fraude.    Entendemos, contudo, em contraposição à tese nele adotada, assistir razão à  recorrente.  Para tanto, passamos a reproduzir a evolução legislativa aplicável à espécie:    CTN:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10/01/2001)    Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001:  Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  MP  nº  135,  de  30/10/2003):  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10920.001081/2005­50  Acórdão n.º 9303­004.415  CSRF­T3  Fl. 253          5 das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  § 1º (...)  §  2o A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (conversão da Medida Provisória –  MP nº 219, de 30/09/2004):  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  (...)  § 2o A multa  isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no  inciso II do caput ou no §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme o caso, e  terá como base de cálculo o valor  total do  débito indevidamente compensado.  (...)  §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.” (NR)  Lei nº 9.430, de 27/12/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 255DF CARF MF     6 a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    Lei 11.196, de 21/11/2005  Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 18 . ........................................................................................  ........................................................................................................  § 4o Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  I  –  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II – no  inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo.” (NR)  Lei 11.488, de 15/06/2007  Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10920.001081/2005­50  Acórdão n.º 9303­004.415  CSRF­T3  Fl. 254          7 homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  §  1o Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  § 2º A multa  isolada a que se  refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  §  3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do  débito  indevidamente  compensado quando a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na  forma de seu § 1o, quando for o caso.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o  deste artigo.” (NR)    Conforme  ressaltado  no  acórdão  recorrido,  os  fatos  geradores  ocorreram  entre fevereiro de 2003 e junho de 2004. E a contribuinte foi cientificada do auto de infração  em 13/04/2005.  No período anterior a outubro de 2003, quando foi editada a MP nº 135, de  30/10/2003,  o  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  previa  a  aplicação  da multa  isolada  nos  casos em que a compensação era  indevida ou não comprovada. A multa a ser aplicada era a  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em cujo inciso II foi estabelecida no percentual de  cento e cinquenta por cento, para os casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.  Com a edição da MP nº 135, de 2003, posteriormente convertida na Lei nº  10.833, de 2003, o lançamento da multa de ofício de que trata o art. 90 da MP nº 2.158­35, de  2001, passou a ser  limitado aos casos em que a compensação  indevida decorria do fato de o  crédito  ou  o  débito  não  fosse  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito fosse de natureza não tributária, ou quando ficasse caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Bem se vê que, durante  todo o período que compreende os  fatos  geradores  objeto dos autos, a cominação da multa qualificada, excetuadas as outras duas hipóteses, exigia  o cometimento da fraude, do dolo ou da simulação.  Fl. 257DF CARF MF     8 Portanto, cabe apenas perquirir se a conduta de entregar uma declaração de  compensação com uma informação falsa – a data do trânsito em julgado da ação mandamental  – configura ou não a fraude, conforme entendeu a fiscalização e discordou a Câmara baixa.  A nosso juízo, configura, sim!  A  fraude,  como  se  sabe,  é o  emprego de  artifício  ardiloso  e  enganoso para  reduzir ou suprimir tributos ou para impedir ou dificultar o conhecimento de sua ocorrência. É  o agir com má­fé para prejudicar outrem, como, a nosso sentir, laborou a contribuinte.  Note­se  que  a  falsidade  das  declarações  de  compensação  é  evidentemente  manifesta (falsidade ideológica). Ao nelas inserir a informação de que o trânsito em julgado já  havia ocorrido,  quando  conscientemente  sabia não  se  verificara,  a  contribuinte  viabilizou­as,  embora à época já houvesse impedimento para assim fazê­lo por expressa disposição legal.  E nada altera este entendimento o fato de que, somente com a edição da Lei  nº 11.488, de 2007, a falsidade da declaração tenha passado a ser condição sine qua non para a  cominação  da  penalidade  no  percentual  duplicado,  uma  vez  que  a  redação  anterior,  porque  mais abrangente, assim, no caso, conforme demonstramos, já autorizava.   Em  casos  semelhantes,  o  entendimento  aqui  adotado  já  foi  compartilhado  por outras Turmas do CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/04/2012  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  COMPENSAÇÃO  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS  GLOSA  DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE  Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância  da  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  89  da  Lei  n°  8.212/91,  respaldam  a  declaração  do  direito a compensação no documento GFIP.  COMPENSAÇÃO. VALORES QUE CONSISTEM SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  AUSÊNCIA  DE  AMPARO  JUDICIAL  OU  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  antes  mesmo  de  decisão  judicial  ou  declaração  de  inconstitucionalidade da contribuição devida.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da  lei  8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito  "líquido  e  certo"  a  compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do  contribuinte.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte  (Acórdão nº 9202­003.829, de 08/03/2016).  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10920.001081/2005­50  Acórdão n.º 9303­004.415  CSRF­T3  Fl. 255          9   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONTENDO  INFORMAÇÃO FALSA. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA.  CABIMENTO  Nos termos do art. 90 da Medida Provisória 2.158­35, é cabível  a  multa  de  que  trata  o  art.  44,  II  da  Lei  9.430  quando  a  compensação  declarada  entregue  à  SRF  for  considerada  indevida  e  se  apurar  a  ocorrência  de  qualquer  das  circunstâncias previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, entre  o  que  se  inclui  a  aposição  de  data  de  trânsito  em  julgado  sabidamente inexistente.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  CONTEÚDO  DE  SÚMULA  DOS  ANTIGOS  CONSELHOS DE CONTRIBUINTES  Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF:  "  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF".  IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA LEGAL  POR  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  Nº  02  DO  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  SÚMULA NO  2.  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  (Acórdão nº 3402­000.552, de 29/04/2010).    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                   Fl. 259DF CARF MF     10                 Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.903386/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.903386/2011­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.129  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Ressarcimento.  Recorrente  BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   IPI.  RESSARCIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.   À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO.   Havendo, ao final de cada  trimestre­calendário, créditos do  IPI passíveis de  ressarcimento,  o  estabelecimento  que  poderá  requerer  o  ressarcimento  é  o  titular desses créditos.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Semíramis de Oliveira Duro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 33 86 /2 01 1- 41 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10467.903386/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.129  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão  da DRJ de Belém que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  não  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento de créditos do IPI, solicitado com amparo no artigo 11 da Lei 9.779/99.    A  razão  que  levou  ao  indeferimento  do  pleito  foi  a  constatação  de  que  os  créditos cujo ressarcimento foi solicitado pelo contribuinte são referentes a aquisições da filial  da empresa, localizada em outra jurisdição fiscal (DRF/Campina Grande), embora o PER tenha  indicado  como  estabelecimento  detentor  do  crédito  a  matriz,  que,  na  verdade,  não  é  contribuinte do IPI.    A 3ª Turma da DRJ/BEL manteve o indeferimento na sua integralidade, por  intermédio do Acórdão 01­028.002, decisão que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de  interesse:  RESSARCIMENTO.   Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI passíveis  de  ressarcimento,  o  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que:  · Houve equívoco no PER/DCOMP quanto à indicação do CNPJ da matriz;  · Não se pode negar que a Recorrente é sociedade una, sujeito de direitos e obrigações,  detentora  dos  créditos  solicitados, mesmo  tendo  sido  legalmente  adquiridos  via  filial,  créditos estes de entradas de matéria­prima e insumos destinados à industrialização;  · Excluído o fato de que no PER/DCOMPs ocorreu a troca de CNPJ da filial pela matriz,  isso  é  erro  material  perfeitamente  corrigível  administrativamente,  por  ser  de  fácil  verificação e não depender de dilação probatória;  · Não  há  que  prosperar  a  negativa  de  existência  dos  créditos  solicitados,  considerando  que  tem  direito  a  usufruí­los,  o  que  não  pode  ser  elidido  em  função  de  simples  erro  material;  · O  erro  material  poderia  ser  resolvido  com  mero  despacho  orientativo  sobre  o  procedimento correto a ser adotado;  · A  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição  do  estabelecimento  titular  dos  créditos  (filial),  por  isso  não  é  válido  o  indeferimento  pela  DRF/João  Pessoa  do  pedido  da  Recorrente (jurisdição da matriz);   · Não era da DRF/João Pessoa a competência para analisar a matéria, pois as notas fiscais  são  referentes  a  aquisições  de  insumos  destinados  à  industrialização  de  betonita  pela  filial;  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10467.903386/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.129  S3­C3T1  Fl. 4          3 · O  que  se  pretende  é  fazer  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  por  via  eletrônica  ou  por  meio  de  papel,  apenas  corrigindo  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e inserindo o da filial.    Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório solicitado em ressarcimento.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.106, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10467.903839/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.106):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  PER/DCOMP  07361.38390.280205.1.1.01­0195  referente  ao 4° trimestre de 2004, foi indicado como estabelecimento titular do  crédito  a  ser  ressarcido,  o  da  matriz  da  Recorrente,  todavia  os  créditos  solicitados  foram  gerados  pela  filial  (o  contribuinte  do  imposto).  Com  razão  a  Recorrente  ao  alegar  que  se  trata  de  mero  erro formal, pois é incontroverso que a matriz não é estabelecimento  industrial.   O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  implica  na  impossibilidade  da  apuração  de  créditos  e  débitos  por  um  deles  ser  aproveitado  por  outro  estabelecimento, ainda que matriz.  Cumpri colacionar a legislação vigente à época:  Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002)  Art. 24 – São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:  (...)  Parágrafo único – Considera­se contribuinte autônomo qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação  a  cada  fato  gerador  que  decorra  de  ato  que  praticar  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  (...)  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10467.903386/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.129  S3­C3T1  Fl. 5          4 Autonomia dos Estabelecimentos  Art.  313  –  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 57).  (...)  Art.  518  –  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:  I – as expressões ‘firma’ e ‘empresa’, quando empregadas em sentido  geral,  compreendem as  firmas  em nome  individual, e  todos  os  tipos  de  sociedade,  quer  sob  razão  social,  quer  sob  designação  ou  denominação particular (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115);  II  –  as  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  estabelecimento industrial, como definido no art. 8º;  III – a expressão ‘estabelecimento’, em sua delimitação, diz respeito  ao  prédio  em que  são  exercidas  atividades  geradoras de  obrigações,  nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e  áreas  contínuas muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações  industriais,  comerciais ou de outra natureza;  IV – são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da  obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes  a uma mesma pessoa física ou jurídica;  V  –  a  referência  feita,  de modo  geral,  a  estabelecimento  comercial  atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a  industrial;  A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, nos art. 14 e 32,  prescrevia que:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do ‘Pedido de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI’,  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10467.903386/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.129  S3­C3T1  Fl. 6          5 (...)  Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou  IRF Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Por sua vez, a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, nos  art. 16 e 43, prescrevia que:  Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.   §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  (...)  Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do  IPI  caberá  ao  titular  da  DRF  ou  da  Derat  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.   Dessa  forma,  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  são  considerados  autônomos,  devendo  cada  um  cumprir  as  obrigações  tributárias  previstas no RIPI,  independentemente do fato de ser matriz ou filial.  Cada  estabelecimento  emitirá  suas  próprias  notas  fiscais  e  escriturará  os  seus  livros  fiscais,  que  devem  ser  conservados  no  próprio estabelecimento.  Todavia,  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  titular  dos  créditos era a filial. Assim, deve o pleito da Recorrente ser analisado  pela DRF da filial, ou seja, a DRF/Campina Grande.  No  PER/DCOMPs  ocorreu  a  troca  de  CNPJ  da  filial  pela  matriz,  isso  é  erro  passível  de  correção  administrativa,  já  que  é  de  fácil verificação e não depende de dilação probatória.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10467.903386/2011­41  Acórdão n.º 3301­003.129  S3­C3T1  Fl. 7          6 Por  conseguinte,  não  há  que  prosperar  a  negativa  de  análise  dos  créditos  solicitados,  cuja  verificação  é  obrigatória  pela  DRF/Campina Grande.  De  fato,  a  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição do estabelecimento titular dos créditos (filial), motivo pelo  qual este processo deve ser remetido à essa unidade para análise do  direito creditório da Recorrente.   Para  tanto,  deve  ser  feita  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  para  corrigir  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e  inserindo o da filial. E, a posterior análise  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  imperiosa  a  manifestação  a  respeito  da  existência  ou  inexistência  do  direito  aos  créditos  pleiteados.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  envio  à  DRF/Campina  Grande  para  que  seja  retificado  o  PER/DCOMP 07361.38390.280205.1.1.01­0195,  com a alteração do  CNPJ  da  matriz  pelo  da  filial  e  analisado  o  pedido  de  ressarcimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  PER/DCOMP  foi  preenchido  com  o  CNPJ  da  matriz,  sendo  que  os  créditos  do  IPI  foram  apurados  pela  filial  de  Boa  Vista/PB  (CNPJ  09.185.877/0002­50),  que  é  o  estabelecimento  industrial.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para envio à DRF/Campina Grande para que seja retificado o PER/DCOMP objeto  deste processo, com a alteração do CNPJ da matriz pelo da filial e verificada a legitimidade dos  créditos solicitados em ressarcimento.    (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 186DF CARF MF

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6515821 #
Numero do processo: 10480.908654/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.275
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908654/2012­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.275  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 54 /2 01 2- 23 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908654/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.275  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.548, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908654/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.275  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908654/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.275  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908654/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.275  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908654/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.275  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908654/2012­23  Acórdão n.º 3201­002.275  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 16327.720618/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 BOLSA DE VALORES. BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS. PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO. CONVERSÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS EM AÇÕES. NEGOCIAÇÃO. CURTO OU MÉDIO PRAZO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente devem ser contabilizados no Ativo Circulante. Caracterizada a intenção prévia de negociar em prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de desmutualização das Bolsas e, após, a efetiva consumação do negócio, não se cogita da hipótese de exclusão da base de cálculo prevista no inciso IV do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Há incidência da Contribuição sobre o valor da receita obtida na transação. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarados inconstitucional o § 1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS todo o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 BOLSA DE VALORES. BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS. PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO. CONVERSÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS EM AÇÕES. NEGOCIAÇÃO. CURTO OU MÉDIO PRAZO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente devem ser contabilizados no Ativo Circulante. Caracterizada a intenção prévia de negociar em prazo exíguo as ações recebidas em decorrência do processo de desmutualização das Bolsas e, após, a efetiva consumação do negócio, não se cogita da hipótese de exclusão da base de cálculo prevista no inciso IV do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Há incidência da Contribuição sobre o valor da receita obtida na transação. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarados inconstitucional o § 1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep todo o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3302-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Lenisa Prado, Sarah Linhares, Relatora, e Walker Araujo. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa redigirá o voto vencedor. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, José Luiz Feistauer de Oliveira, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720618/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.238  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  INTERBOLSA DO BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E  VALORES MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  BOLSA  DE  VALORES.  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS.  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  CONVERSÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  EM  AÇÕES.  NEGOCIAÇÃO.  CURTO  OU  MÉDIO  PRAZO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  As  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente  devem  ser  contabilizados  no Ativo Circulante. Caracterizada  a  intenção  prévia  de  negociar  em  prazo  exíguo  as  ações  recebidas  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  e,  após,  a  efetiva  consumação  do  negócio,  não  se  cogita  da  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo  prevista  no  inciso  IV  do  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  Há  incidência da Contribuição sobre o valor da receita obtida na transação.   BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarados inconstitucional o § 1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei  9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social  ­ COFINS  todo o  faturamento mensal,  representado  pela  receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 18 /2 01 2- 99 Fl. 671DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     2 BOLSA  DE  VALORES.  BOLSA  DE  MERCADORIAS  E  FUTUROS.  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  CONVERSÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  EM  AÇÕES.  NEGOCIAÇÃO.  CURTO  OU  MÉDIO  PRAZO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  As  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente  devem  ser  contabilizados  no Ativo Circulante. Caracterizada  a  intenção  prévia  de  negociar  em  prazo  exíguo  as  ações  recebidas  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas  e,  após,  a  efetiva  consumação  do  negócio,  não  se  cogita  da  hipótese  de  exclusão  da  base  de  cálculo  prevista  no  inciso  IV  do  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  Há  incidência da Contribuição sobre o valor da receita obtida na transação.   BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarados inconstitucional o § 1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei  9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep todo o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Lenisa Prado,  Sarah Linhares, Relatora, e Walker Araujo. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa redigirá o voto  vencedor.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 3          3 Trata­se de auto de infração, lançado para a cobrança de contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  163/176,  extraem­se  trechos  importantes para a elucidação da lide:  A  Interbolsa do Brasil Corretora de Câmbio, Títulos  e Valores  Mobiliários Ltda "Interbolsa", foi constituída em 26 de maio de  1994  conforme  Contrato  de  Constituição  registrado  na  Junta  Comercial do Estado de São Paulo sob o n° 381699/94­8 tendo  por objeto a realização de todas as operações permitidas pelas  disposições legais e regulamentares às sociedades da espécie, e,  conforme  25a  Alteração  Contratual  e  Contrato  Social  Consolidado  protocolado  na  JUCESP  sob  n°  342.834/10­1  em  27 de setembro de 2010, o objeto social tem a seguinte redação:  Clausula segunda  a) operar em recinto ou sistema mantido por Bolsa de Valores;   d)  comprar  e  vender  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria e de  terceiros, observada regulamentação baixada pela  CVM e pelo Banco Central do Brasil, nas suas respectivas áreas  de competência;  q)  operar  em  bolsas  de  mercadorias  e  de  futuros,  por  conta  própria  e  de  terceiros,  observada  a  regulamentação  baixada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  e  Banco  Central  do  Brasil, nas suas respectivas áreas de competência;  (...)  Em 23 de  junho de 2008 a Interbolsa apresentou a Declaração  de  informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  retificada em 24 de outubro de 2008, relativa ao ano­calendário  de  2007,  ano  em  que  ocorreu  a  desmutualização  envolvendo  duas associações civis sem fins lucrativos, a Bolsa de Valores de  São  Paulo  (Bovespa)  e  a  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  (BM&F).  Em decorrência dos processos de desmutualização, a Interbolsa  apurou  um  resultado  positivo  global  de  R$  108.711.677,24  contabilizado  como  Receitas  não  Operacionais  na  conta  7.3.1.10.00.0002  ­  Lucro  na  Alienação  de  Investimentos,  valor  este declarado na Linha da 54 da Ficha 06B da DIPJ 2008, sob  a rubrica "Outras Receitas Não Operacionais".  No  entanto,  esta  fiscalização  reuniu  vários  elementos  que  desqualificam  o  reconhecimento  desses  resultados  como  "não  operacionais", sujeitando­os à incidência do PIS e da COFINS,  conforme  será  exaustivamente  demonstrado  ao  longo  do  presente termo de verificação de infração.  A  ­  DO  PROCESSO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  Em  28  de  agosto  de  2007,  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  foi  autorizado  à  execução  do  processo  de  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     4 desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo que consistiu  num primeiro momento, na cisão parcial da BOVESPA mediante  redução  do  seu  patrimônio  em  99,97%,  permanecendo  na  BOVESPA  somente  0,3%  do  valor  total.  O  patrimônio  cindido  foi  incorporado  às  empresas  BOVESPA  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  (BVSP)  E  BOVESPA  HOLDING  S/A.  Posteriormente houve a incorporação pela Bovespa Holding da  BVSP  e  da  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA (CBLC).  Tendo como base os valores apurados em 30 de  junho de 2007  (data­base)  o  valor  do  título  patrimonial  da  BOVESPA  foi  reduzido de R$ 1.460.194,02 para R$ 4.265,11. O valor reduzido  foi  devolvido  ao  detentor  do  título  patrimonial  por  meio  da  entrega de 570.535 ações da Bovespa Holding e 64.661 ações da  BVSP. Com a  incorporação da BVSP pela Bovespa Holding,  o  lote  de  64.661  ações  da  BVSP  deu  direito  ao  seu  detentor  a  136.227  ações  da  Bovespa  Holding.  Como  resultado  da  operação  o  detentor  de  um  título  patrimonial  da  antiga  BOVESPA passou a deter 706.762 ações da Bovespa Holding de  valor unitário de R$ 2,06 (na data­base).  Nessa  ocasião  a  Interbolsa  era  detentora  de  sete  títulos  patrimoniais da Bovespa que estavam escriturados nas contas do  ativo  permanente  2.1.4.10.10.002  ­  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  BOVESPA  cujo  saldo  em  30  de  setembro  de  2007  era  de  R$10.981.626,11.  Pela  devolução  dos  sete  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  a  corretora recebeu 4.947.334 ações da Bovespa Holding S/A pelo  valor de R$ 10.981.626,11 (706.762 por cada título patrimonial  e  valor  nominal  de  R$2,22  por  ação),  cujos  lançamentos  contábeis realizados foram os seguintes:  Data: 30.09.2007  Débito: 2.1.5.10.20 ­ Ativo ­ Permanente  Ações e Cotas  Bovespa Holding S/A  Valor: R$10.981.626,11   Crédito: 2.1.4.10.10 ­ Ativo ­ Permanente  Títulos Patrimoniais  Bovespa  Valor: R$10.981.626,11   Histórico: VR.TR.RF. DESMUT.BOVESPA Q 4.947.334 AÇÕES  CF.OF.CIRC 225/07 DE 180907  Com a incorporação da CBLC pela Bovespa Holding, houve um  novo  aumento  de  capital  e  nova  emissão  de  ações mediante  a  substituição de cada lote de 25 ações da CBLC por 46.223 ações  da Bovespa Holding.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 4          5 Como  era  possuidora  de  700  ações  da  CBLC,  a  Corretora  recebeu 1.294.244 ações da Bovespa Holding pelo  valor de R$  736.000,00  cujos  lançamentos  contábeis  realizados  foram  os  seguintes:  Data: 01.10.2007  Débito: 2.1.5.10.20 ­ Ativo ­ Permanente  Ações e Cotas  Bovespa Holding S/A  Valor: R$736.000,00   Crédito: 2.1.5.10.10 ­ Ativo ­ Permanente  Ações e Cotas  CBLC  Valor: R$736.000,00   Histórico:  VR.TRANSF.RF.DESMUT.BOLSA  Q.l.294.244  AÇÕES CBLC  Dessa  forma,  as  duas  operações  descritas  resultaram  no  recebimento de 6.241.578 ações de emissão da Bovespa Holding  pelo valor nominal de R$ 11.717.626,11.  As desmutualizações das Bolsas contemplavam a necessidade de  se realizar ofertas públicas iniciais conhecidas como "IPO" (do  inglês  initial public offering) destinadas a colocação das novas  ações  no  mercado.  Oportuno  dizer  que,  "antes"  mesmo  de  receber  as  ações  da  Bovespa  Holding  e  também  as  ações  de  emissão  da  BM&F  S/A,  cuja  desmutualização  será  descrita  no  tópico seguinte, os associados já tinham ciência de tal fato.  Os  compromissos  formais  de  cada  associado,  no  sentido  de  participar  das  ofertas  públicas  iniciais,  eram  de  caráter  "irrevogável e irretratável", indicando o número de ações e/ou o  percentual das ações a receber que seriam ofertadas.  (...)  B) DO PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F  Por  ocasião  do  encadeamento  do  processo  de  desmutualização  da  BM&F,  ocorrido  em  20  de  setembro  de  2007,  mediante  deliberação dos membros em Assembléia Geral Extraordinária,  a  Interbolsa,  era  detentora  de  quatro  títulos  patrimoniais  da  BM&F sendo um título de Membro de Compensação, dois títulos  de Corretora de Mercadorias, e um título de Sócio Efetivo, que  estavam  escriturados  nas  contas  do  ativo  permanente  2.1.4.10.20.001  ­ TÍTULOS PATRIMONIAIS BOLSAS MERC E  FUTUROS ­ BM&F cujo saldo atualizado até setembro de 2007  era  de  R$  9.809.280,00  e  2.1.4.10.20.002  ­  TITLS  PATR  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     6 BOLSAS MERC  ­  BM&F  ­  AGENTE DE COMPENSAÇÃO  no  valor de R$ 4.961.610,00 totalizando R$14.770.890,00.  Em 01 de outubro de 2007, em decorrência da desmutualização,  o capital social da BM&F S/A passou a ser de R$901.877.292,00  divididas  em  901.877,292  ações  ordinárias  que  foram  distribuídas  aos  detentores  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F,  conforme tabela abaixo:  Categoria de Título Patrimonial  QUANTIDADE  DE TÍTULOS NA  BM&F  VALOR PATRIMONIAL  POR TÍTULO (R$)  NÚMERO DE AÇÕES  NA BM&F S/A POR  TÍTULO  Membro de Compensação  83  4.961.610,00  4.961.610  Corretora de Mercadorias  81  4.898.015,00  4.898.015  Operador Especial  67  1.335.141,00  1.335.141  Sócio Efetivo  387  10.000,00  10.000  Total  901.877.292,00  901.877.292  Na  data  referida  o  item  anterior,  o  saldo  das  contas  foram  baixados  em  decorrência  da  troca  dos  títulos  por  ações  de  emissão da BM&F S/A, pelo mesmo valor contábil, ou seja de R$  14.770.890,00,  cuja  contrapartida  se  deu  na  conta  do  ativo  permanente 2.1.5.10.20.004­AÇÕES E COTAS ­ BM&F S/A.  Dessa  forma,  a  Interbolsa  recebeu  um  total  de  14.767.640  (quatorze milhões setecentas e sessenta e sete mil e seiscentas e  quarenta) ações da BM&F S/A no valor unitário de R$ 1,00.  Os  lançamentos  contábeis  das  ações  da  BM&F  S/A  recebidas  foram os seguintes:  Data: 01.10.2007  Débito: 2.1.5.10.20 ­ Ativo ­ Permanente  Ações e Cotas BM&F S/A  Valor:R$14.767.640,00  Crédito: 2.1.4.10.10 ­ Ativo ­ Permanente  Títulos Patrimoniais  De Bolsas de Mercadorias e de Futuros  Valor:R$14.767.640,00  Histórico:  Vr.  Tr.rf.  conv.  Tit.  Patr./  ações BM&F S/A cf. extrato  De  posse  das  ações,  a  Interbolsa  celebrou  um  contrato  com  a  BM&F  S/A  em  23  de  outubro  de  2007,  denominado  "INSTRUMENTO  DE  ACEITAÇÃO  DE  VENDA  DE  AÇÕES  ORDINÁRIAS DA BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS ­  BM&F S/A E OUTORGA DE PODERES" no qual concordou, de  forma  irrevogável  e  irretratável,  em  alienar  1.476.764  ações  ordinárias (sujeita a ajustes em decorrência de desdobramentos,  bonificações de ações, reorganizações, recapitalizações e outros  eventos  de  diluição  similares)  para  um  fundo  de  investimentos  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (incluindo,  mas  não  se  limitando,  a  GA  Latin  América  Investiments,  LLC,  bem  como  qualquer  de  suas  afiliadas)  (doravante  denominado  General  Atlantic),  nos  termos  e  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 5          7 condições  previstas  no  Contrato  de  Aquisição,  datado  de  20/09/2007, celebrado entre a BM&F e a General Atlantic, por  meio  do  qual  a General  Atlantic  concordou  em  adquirir  ações  ordinárias da BM&F S/A representando 10% (dez por cento) de  participação  acionária  por  um  valor  de  compra  de  R$  900.000.000,00  (novecentos  milhões  de  reais)­  Preço  de  Aquisição  ­  e  um  pagamento  adicional  de  R$  100.000.000,00  (cem milhões de reais).  Em  cumprimento  ao  Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  a  Interbolsa  alienou,  em  16/11/2007,  no  mercado  de  balcão, 1.476.764 ações da BM&F S/A para a General Atlantic,  pelo valor de R$ 14.322.528,71.  Nesta  operação  a  Interbolsa  apurou  lucro  no  valor  de  R$12.845.764,71,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  venda  e  o  custo  de  aquisição  de  R$  1.476.764,00,  mais  lucro  complementar  de  R$1.591.711,03,  conforme  razão  da  conta  7.3.1.10.10.00.1 ­ Lucro na Alienação de Investimentos.  Dos  autos  de  infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  190/203,  onde alegou em síntese:  i) que não houve recebimento de receita operacional, mas sim de receita não  operacional, já que estes ativos estavam contabilizados no ativo permanente da contribuinte há  anos,  muito  anteriormente  à  operação  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  como  é  informado no próprio auto de infração;  ii)  que  a  interpretação  da  autoridade  fiscal  está  equivocada,  pois  deixou  de  observar  o  histórico  de  como  as  ações  chegaram  ao  ativo  permanente  da  contribuinte  e  de  diversos conceitos­chave, que demonstram que o auto de  infração é  ilegal e  inconstitucional,  pois  fere  o  princípio  da  estrita  legalidade  previsto  no  artigo  97  do CTN  e  no  artigo  150  da  Constituição Federal e altera conceitos de direito privado em total desrespeito ao artigo 110 e  118 do CTN;  iii) que tais títulos eram contabilizados no ativo permanente da Impugnante,  já  que,  sem  estes  títulos,  as  corretoras  não  poderiam  atuar  junto  às Bolsas  de Valores  e  não  havia perspectiva de alienação dos mesmos;  iv) que o valor patrimonial dos títulos era repassado para a conta de reserva  de capital,  sem incidência de  tributos. Mesmo quando este valor era  repassado para o capital  social,  não  havia  incidência  de  tributos,  por  força  do  disposto  na  Portaria  MF  n°.  785,  de  20/12/1977, que previa que, mesmo com o aumento do valor nominal alterado de acordo com o  patrimônio social das Bolsas de Valores, não constituía ganho de capital nem receita;  v)  no  caso  específico  dos  títulos  patrimoniais,  ainda  que  um  ativo  permanente,  eles  não  sofriam  depreciações.  Eram  atingidos  por  legislação  específica,  em  especial  a  Portaria  acima  transcrita,  que  previa  que  os  títulos  patrimoniais  tinham  um  valor  nominal e que era alterado de acordo com o patrimônio das associações (Bolsas).  Portanto,  a  alteração  do  valor  nominal  dos  títulos  não  era  utilizada  para  compensar prejuízos, quando esse valor era reduzido, nem seria considerado ganho de capital,  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     8 quando  este  valor  aumentava.  O  valor  nominal  era  simplesmente  um  reflexo  do  valor  do  patrimônio da Bolsa e não trazia qualquer disponibilidade econômica à Impugnante;  vi) que a operação de desmutualização realizada em 2007, através de cisão e  incorporação das Bolsas é válida, visto que não proibida por lei, e assim deve ser considerada,  nos termos do artigo 118 do CTN;  vii)  que  a  partir  das  permutas,  os  valores  apurados,  continuaram  no  ativo  permanente  e,  portanto,  a  venda  desses  ativos  não  pode  ser  tributada  como  se  fosse  receita  operacional, conforme permissão conferida pelo Artigo 3o da Lei n°. 9.718/98;  viii)  cabe  ressaltar  que,  caso  não  seja  adotada  a  tese  anterior,  qual  seja,  a  utilização do valor das ações em 2007 para a identificação da base de cálculo, o Julgador desta  defesa deverá, então, considerar a integralização de capital ocorrida em 2006, com o valor da  reserva de capital relativo aos títulos patrimoniais  Da  impugnação,  sobreveio  o  acórdão  da  DRJ/São  Paulo  I,  cuja  ementa  é  colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente.  Correta  a  classificação,  no  Ativo  Circulante,  das  ações da BOVESPA HOLDING S/A e da BM&F S/A que foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de  desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA, e  da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F e que  foram negociadas logo após o seu recebimento, no caso, dentro  de  poucos  meses  de  seu  ingresso  nos  registros  contábeis  da  impugnante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  (OPERACIONAL). OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  A base de cálculo da contribuição é a receita bruta, nos termos  da  legislação  de  regência.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social  a  exploração  de  atividades  que  envolvem  inclusive  a  negociação e  intermediação com títulos e valores mobiliários e  mercadorias  negociáveis  em  bolsas  de  valores  e  bolsas  de  mercadorias  e  futuros,  considera­se  como  receita  bruta  (operacional)  aquela  proveniente  da  venda  de  ações,  inclusive  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  e  da  BM&F  S/A  que  foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de desmutualização da BOVESPA e da BM&F.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 6          9 Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente.  Correta  a  classificação,  no  Ativo  Circulante,  das  ações da BOVESPA HOLDING S/A e da BM&F S/A que foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de  desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA, e  da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F e que  foram negociadas logo após o seu recebimento, no caso, dentro  de  poucos  meses  de  seu  ingresso  nos  registros  contábeis  da  impugnante.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  (OPERACIONAL). OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social  a  exploração  de  atividades que envolvem inclusive a negociação e intermediação  com títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis em  bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros, considera­ se como receita bruta (operacional) aquela proveniente da venda  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  e  da  BM&F  S/A  que  foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de desmutualização da BOVESPA, e da BM&F.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  358/374,  onde  repisou os argumentos da impugnação.  Os  autos  subiram  a  este  Egrégio  Tribunal  Administrativo  e  o  feito  foi  convertido  em  diligência,  fls.  380/383, Resolução  nº  3101000.404, Relator Rodrigo Mineiro  Fernandes para:  Diante  do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem para que sejam juntados aos autos os atos  societários  e  associativos  relativos  ao  processo  de  “desmutualização” das pessoas jurídicas objetivadas na alegada  “transferência de ativos” quais sejam: Bolsa de Valores de São  Paulo  –  BOVESPA  (associação),  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  –BM&F  (associação),  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A.  Após a juntada dos atos societários, intimem a Recorrente para,  querendo, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, e retornem  os autos para julgamento.  Após  a  juntada  dos  documentos  solicitados,  não  houve  manifestação  por  parte da contribuinte.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     10 1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  sendo  que  a  contribuinte teve ciência em 01º de outubro de 2013, fls. 356, e o recurso protocolado em 29  de  outubro  de  2013.  Trata­se  de  matéria  da  competência  deste  colegiado  e  atende  aos  pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2. No mérito  2.1.  Da  possibilidade  de  cisão  de  uma  associação  e  o  contexto  fático­ jurídico da transformação  Expôs a Recorrente em seu recurso voluntário, fls. 360/361, in verbis:  A  Recorrente  tem  por  objeto  social  operar  em  recinto  ou  em  sistema mantido  por  Bolsa  de  Valores,  subscrever  emissões  de  títulos  e  valores  mobiliários  para  revenda,  intermediar  oferta  pública  e  distribuição  de  valores  mobiliários  no  mercado,  comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria  e de terceiros, entre outros descritos em seu contrato social.  Até  2007,  para  operar  na  Bovespa  e  na  BM&F,  àquela  época  associações sem fins lucrativos, as corretoras eram obrigadas a  serem  detentoras  dos  títulos  patrimoniais  das  respectivas  instituições.  (...)  Em  28  de  agosto  de  2007,  teve  início  o  processo  de  desmutualização,  através  do  qual  a  Bovespa  e  a  BM&F  se  transformaram  em  sociedades  anônimas  e  abriram  seu  capital  para negociação de suas ações em bolsa de valores.  No  dia  28  de  agosto  de  2007,  ocorreu  a  cisão  parcial  da  Bovespa  e  seu  patrimônio  foi  vertido  em  duas  sociedades:  Bovespa  Holding  e  Bovespa  Serviços  S/  A  e,  em  seguida,  as  ações  da  Bovespa  Serviços  foram  incorporadas  ao  capital  da  Bovespa Holding S/ A.  Em 20 de setembro de 2007, ocorreu a cisão parcial da BM&F,  com a criação da BM&F S/ A.  Na  operação  acima  descrita,  ocorreu  uma  permuta,  com  a  substituição dos títulos patrimoniais que eram contabilizados no  ativo  permanente  das  sociedades  corretoras  pelas  ações  da  Bovespa Holding S /Ae   da BM&F S/A.  A primeira questão a ser debatida é se associação civil pode sofrer processo  de cisão ou não. A Receita Federal do Brasil entende que os valores foram devolvidos, é o que  se extrai do Termo de Verificação Fiscal, fls. 164, pois entende que em decorrência do artigo  61 do Código Civil, houve a referida devolução:  Tendo como base os valores apurados em 30 de  junho de 2007  (data­base)  o  valor  do  título  patrimonial  da  BOVESPA  foi  reduzido de R$ 1.460.194,02 para R$ 4.265,11. O valor reduzido  foi  devolvido  ao  detentor  do  título  patrimonial  por  meio  da  entrega de 570.535 ações da Bovespa Holding e 64.661 ações da  BVSP.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 7          11 Ocorre  que  o  Código  Civil  em  seus  artigos  44,  1.113  e  2.033,  prevê  a  possibilidade de cisão de uma associação sem a necessidade de extinção:  Código Civil  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de  22.12.2003)  V  ­  os  partidos  políticos.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  VI  ­  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)  Art. 1.113. O ato de transformação  independe de dissolução ou  liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores  da  constituição  e  inscrição  próprios  do  tipo  em  que  vai  converter­se.  Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem  como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­ se desde logo por este Código.  Com  a  cisão,  no  se  que  refere  à  Bovespa,  o  patrimônio  cindido  foi  incorporado  às  empresas Bovespa Serviços  e  Participações  S/A  (BVSP)  e Bovespa Holding  S/A. Posteriormente, houve a  incorporação pela Bovespa Holding da BVSP e da Companhia  Brasileira  de  Liquidação  E  Custódia  (CBLC).  Já  quanto  à  BM&F,  a  parcela  cindida  foi  incorporada à BM&F S/A.   Os  documentos  acostados  aos  autos,  provenientes  da  diligência  realizada,  Resolução nº 3101000.404, Relator Rodrigo Mineiro Fernandes, demonstram como ocorreu a  operação de cisão, fls. 596, 646.  Assim,  conforme  exposto  anteriormente,  as  corretoras  eram  obrigadas  a  serem detentoras dos  títulos  patrimoniais das  respectivas  instituições para poderem operar,  o  que se observa é que houve uma transformação dos respectivos títulos em ações.  Os referidos títulos patrimoniais eram contabilizados no ativo permanente da  Recorrente,  já  que,  sem  estes  títulos,  as  corretoras  não  poderiam  atuar  junto  às  Bolsas  de  Valores, e não havia perspectiva de alienação dos mesmos, nos termos do artigo 179, inciso III  da Lei das S/ A.  Lei nº 6.404/1976  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     12 I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  (...)  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;  E é justamente neste aspecto, que se fundamentou a autuação, pois entendeu  que a Recorrente deveria ter registrado as referidas ações no ativo circulante, o que levaria, em  um primeiro momento, à incidência da tributação por parte da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS e, jamais no ativo permanente, ainda mais porque a compra e venda de ações por  conta própria é uma das atividades das sociedades corretoras.  Ocorre que, ainda que  tais ações estivessem registradas no  ativo circulante,  não se pode olvidar que elas advieram de uma transformação de antigos títulos patrimoniais,  decorrentes de uma operação de cisão, o que representa na essência um investimento.  Do acórdão nº 3403­002.422, Relator Antonio Carlos Atulim, extrai­se trecho  importante  que  explica  com  raciocínio  e  coerência  o  perfil  de  investimento  das  ações,  que  tiveram como causa originária a transformação de antigos títulos patrimoniais:  Basicamente  a  fiscalização  e  a  decisão  de  primeira  instância  entenderam que as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F  recebidas pelo Banco, em razão da desmutualização, constituíam  um  outro  ativo  diferente  dos  títulos  patrimoniais  da  antiga  Bovespa e da BM&F.  Assim, o momento do recebimento desse novo ativo seria aquele  em  que  se  deveria  averiguar  a  intenção  (ou  não)  de  a  pessoa  jurídica o alienar, classificando­o em conta do circulante ou do  permanente, conforme o caso.  No caso,  entendeu a DRJ que  como a  intenção do contribuinte  era  a  de  vender  as  ações,  foi  correta  a  classificação  no  circulante. Tratando­se de receita proveniente da venda de ações  classificadas  no  ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade  incluída  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  tratar­se­ia  de  receita operacional passível de inclusão nas bases de cálculo do  PIS e da COFINS.  (...)  Ora,  o  art.  61 do Código Civil  é  inaplicável  ao  caso  concreto,  pois  a  BOVESPA  ASSOCIAÇÃO CIVIL  e  a  BM&F  não  foram  dissolvidas e nem tiveram seus patrimônios devolvidos aos seus  antigos sócios.  É  de  conhecimento  público  e  notório  que  as  duas  entidades  desapareceram  do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização das bolsas. Mas desaparecer por dissolução e  desaparecer  por  cisão  são  coisas  totalmente  diferentes  sob  o  ponto de vista jurídico. O que houve no caso da desmutualização  foi  uma cisão  seguida  de  incorporação. Na  cisão  o patrimônio  da  entidade  cindida  não  retorna  para  os  seus  sócios,  ele  é  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 8          13 transferido diretamente para a nova entidade que se originou. O  que houve no caso da “desmutualização” foi a transformação de  um tipo de sociedade em outra e não a dissolução tratada no art.  61  do Código Civil.  Não  se  olvide  que  o  art.  1.113  do Código  Civil  estabelece  que  o  ato  de  transformação  da  sociedade  independe de dissolução ou liquidação e obedecerá aos preceitos  reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que  vai  se converter, enquanto que o art. 2.033, do mesmo Código,  autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão e incorporação.  Assim,  se  o  Código  Civil  não  impede  a  transformação  de  uma  associação em uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi  regularmente  registrado  na  Junta  Comercial,  não  há  que  se  cogitar de ilegalidade na operação.  Não  tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não há  como  sustentar as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de  que  houve  devolução  de  patrimônio  e,  assim,  que  as  ações  recebidas  constituem  um  ativo  novo  e  diferente  dos  títulos  patrimoniais até então existentes.  O que de fato ocorreu foi a troca dos antigos títulos patrimoniais  das associações  civis pelas ações das novas  companhias,  como  resultado  das  operações  societárias  de  cisão  seguida  de  incorporação sofridas pela antiga Bovespa e BM&F. Os títulos  patrimoniais foram sucedidos por ações, as quais foram emitidas  em  quantidades  que  possuíam  valor monetário  equivalente  aos  dos títulos substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados,  são  papéis  representativos  de  frações  do  mesmo  patrimônio.  Assim,  mostra­se  temerária  a  premissa  de  que as ações emitidas constituem um ativo diferente dos antigos  títulos patrimoniais.  Se  as  ações  são  representativas  do mesmo  patrimônio  que  era  representado  pelos  títulos  patrimoniais  que  estavam  no  permanente, então é evidente que a reclassificação para o ativo  circulante  não  retira  das  ações  a  condição  de  ser  um  investimento,  uma  participação  do  Banco  no  patrimônio  de  terceiros.  Assim, houve uma transformação dos referidos títulos patrimoniais em ações,  decorrentes de um processo de cisão das bolsas  seguida por uma  incorporação. Não cabe  ao  Direito Tributário, no caso em análise, modificar conceitos atinentes ao Direito Civil, devendo  observar o preceito do artigo 110 do Código Tributário Nacional.  Nesse sentido, importante transcrever a doutrina de HELENO TÔRRES:  Ou seja, para o direito tributário, os "atos de direito privado" ou  os  "atos  administrativos"  não  transportam  seus  efeitos  e  contingências  que  ali  operam  ou  possuem;  valem  como  "fatos  juridicamente qualificados",  por  serem objeto da materialidade  descrita  na  hipótese  normativa  de  uma  norma  tributária.  Por  isso,  quando  a  lei  tributária  não  dispuser  de modo diverso,  os  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     14 institutos,  conceitos  e  formas  de  outros  ramos  do  direito  serão  preservados nas suas características originais1.  Nesse  sentido,  como  houve  a  venda  de  ações,  que  são  representativas  dos  antigos títulos patrimoniais, elas não deixam de ser configuradas como um investimento, nesse  sentido, enquadra­se na exclusão do artigo 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718/1998. Pensar de outro  modo seria retirar a coerência, que deve existir na Ciência do Direito Tributário, devendo ser  realizada uma  interpretação sistemática da  legislação  juntamente com o contexto histórico  da operação, onde houve, de fato, a cisão das referidas bolsas com a incorporação por outras  sociedades e, como consequência de tal operação, a transformação dos títulos patrimoniais em  ações,  fenômeno  no  qual  manteve  a  característica  de  investimento  nas  ações.  Retirar  o  contexto  histórico  da  operação  pode  configurar  uma  afronta  a  direitos  e  garantias  fundamentais, bem como interpretar o referido fenômeno sob uma ótica, estritamente, contábil.  2. Da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS  Apesar de não se entender pela incidência da contribuição para o PIS/Pasep e  da  COFINS  no  caso  em  análise,  caso  fosse  considerada,  dever­se­ia  considerar  a  base  de  cálculo  pelos  valores  da  ações  que  entraram  no  ativo  permanente  da Recorrente  e  não  pelo  valor da aquisição dos títulos patrimoniais, já que foram contabilizados como integralização do  capital.  2.3. Da multa de 75%  A Recorrente, ao final da sua petição, pleiteia pela exclusão da multa de 75%,  alegando que agiu de acordo com as leis e normas em vigor. No que se refere à multa de 75%,  importante transcrever a legislação:  Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  A  situação  amolda­se,  perfeitamente,  ao  caso,  no  qual  não  houve  o  pagamento de tributos, ocorrendo o lançamento de ofício por parte da fiscalização.  3. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  concedo  provimento  integral    Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                                              1  TÔRRES,  Heleno.  Direito  tributário  e  direito  privado:  autonomia  privada:  simulação:  elusão  tributária.  São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.76.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa ­ Redator  Em que pese as elogiáveis considerações e os robustos argumentos esposados  pela Conselheira Relatora do Processo, ouso divergir dos fundamentos e da conclusão à qual  conduziram,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins sobre a receita decorrente da  venda das ações obtidas no processo que ficou conhecido por desmutualização das BOVESPA  e da BM&F, pelas razões a seguir declinadas.  A questão da incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre a  receita  decorrente  da  venda  de  ações  obtidas  pelas  corretoras  e  bancos  com  que  exercem  atividade neste segmento de mercado no processo de desmutualização da Bolsa de Valores do  Estado  de  São  Paulo  ­  BOVESPA  e  da  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  ­  BM&F  está  intimamente  associado  à  interpretação  que  se  dá  à operação  que  redundou na  transformação  dos  títulos  patrimoniais  dos  quais  as  empresas  que  atuavam  nas  Bolsas  eram  até  então  detentores em ações de livre e fácil negociação e, até porque não dizer, pelo menos em parte,  de forçada colocação no mercado acionário.  A meu  sentir,  a  decisão  a  respeito  do  assunto  requer  que  duas matérias  de  fundo sejam devidamente esclarecidas. A primeira se refere à correta contabilização das ações  recebidas pela Corretora por ocasião do processo de desmutualização, na medida em que, se de  fato tratam­se de um ativo classificado como investimento de longo prazo e, portanto, em conta  do Ativo Permanente, resta incontroverso que a receita decorrente de sua venda está, por força  de disposição literal de Lei, excluída da base de cálculo das Contribuições.   Se  superado  esse  primeiro  óbice  à  tributação,  deparamo­nos,  aí,  com  a  segunda  interrogação,  que  envolve  a  classificação  da  receita  propriamente  dita.  Isso  porque,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido,  em  Regime  de  Repercussão  Geral,  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3o,  da  Lei  n°  9.718/98,  apenas  as  receitas que sejam passíveis de serem classificadas como faturamento da pessoa jurídica podem  ser tributadas.  Posto  isso,  creio  que  seja  indispensável  uma  breve  digressão  em  torno  do  processo de desmutualização das bolsas e das consequências jurídicas que lhe são próprias.  Conforme  noticiado  nos  autos,  as  operações  societárias  que  envolveram  o  processo de desmutualização da BOVESPA se deram a partir da cisão parcial da entidade e a  transferência  de  expressiva  fração  de  seu  patrimônio  para  duas  sociedades:  a  BOVESPA  SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A e a BOVESPA HOLDING S/A. Na mesma ocasião, a  BOVESPA passou a denominar­se ASSOCIAÇÃO BOVESPA. Em contrapartida à redução do  patrimônio da Associação e, corolário, do valor dos títulos patrimoniais de que eram detentores  os operadores da Bolsa, emitiram­se ações em seu favor.  Seguiu­se  a  absorção  das  atividades  operacionais  até  então  desempenhadas  pela então BOVESPA (agora ASSOCIAÇÃO BOVESPA), pela BOVESPA SERVIÇOS (que  alterou  sua  denominação  para  BOLSA  DE  VALORES  DE  SÃO  PAULO  S/A  ­  BVSP),  restando à primeira atribuições acessórias. Ato contínuo, a BOVESPA HOLDING adquiriu a  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     16 totalidade das ações emitidas pela BOVESPA SERVIÇOS e pela CBLC (Câmara Brasileira de  Liquidação e Custódia), passando à condição de controladora da BOVESPA e da BOLSA DE  VALORES DE SÃO PAULO S/A ­ BVSP.  No  caso  da  BM&F,  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  ocorreu  a  transferência  de  suas  atividades  para  companhia  de  capital  aberto  BM&F S/A,  com  a  cisão  parcial da BM&F e a versão do patrimônio à segunda. A BM&F alterou sua denominação para  BM&F  ASSOCIAÇÃO  e  a  BM&F  S/A  absorveu  as  atividades  antes  desempenhadas  pela  BM&F.  Da  mesma  forma  como  ocorreu  no  caso  do  processo  de  desmutualização  da  BOVESPA, em contrapartida ao patrimônio recebido, a BM&F S/A emitiu ações em favor dos  detentores dos títulos patrimoniais da BM&F.  Sem margem de dúvidas, os efeitos jurídicos­tributários das operações acima  descritas  exigem  uma  análise  acurada  das  peculiaridades  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado envolvidas em todo o processo de transformação societária que redundou na conversão  de títulos patrimoniais em ações. Com a intenção de melhor esclarecer esses aspectos, não vejo  melhor  alternativa  do  que  trazer  à  lume  os  valorosos  ensinamentos  veiculados  no  Acórdão  3201­001.480, de 23 de outubro de 2013, de lavra do i. Conselheiro Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, que passo a seguir a transcrever, adotando seus fundamentos no presente Voto,  como se tivessem sido por mim formulados.   Antes de adentrarmos objetivamente na  lide, mostram­se necessários alguns  esclarecimentos.  Inicialmente,  afirma­se  que  o  Direito  pátrio  não  permite  que  associações  civis sem fins lucrativos realizem operações societárias próprias de sociedades.  O  artigo  44  do  Código  Civil  dispõe  que  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os  partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.  As  associações  civis,  como  eram  a  Bovespa  e  a  BM&F,  caracterizam­se,  segundo conceito estabelecido pelo Código Civil,  pela união de pessoas para  fins  não econômicos. As normas referentes as associações restaram definidas no Livro I,  Título II deste Código, particularmente em seu capítulo2.  Já as sociedades empresariais  tem suas prescrições definidas no Livro II do  Código Civil e na Lei nº 6.404/76.   Quanto  às  operações  societárias,  estas  podem  ser  conceituadas  como  mutações  no  tipo  ou  estrutura  da  sociedade  empresária.  São  diferenciadas  em  quatro tipos, quais sejam: transformação, incorporação, fusão e cisão.   Esclarece­se  ainda  que  a  estrutura  adotada  pela  sociedade  é  determinante  para definição da legislação a ser aplicada. Quando tem por sujeito uma sociedade  anônima,  essa  operações  seguem  a  disciplina  da  Lei  nº  6.404/76  (artigos  220  a  234). Quando  envolvem  outra  espécie  societária,  tais  transformações  são  regidas  pelo Código Civil (artigos 1.113 a 1.122). Como exceção, temos a cisão total, que,  diante da omissão do Código Civil, é regida pela Lei 6.404/76 independentemente  da espécie societária envolvida.   A Lei 6.404/76 trata da cisão em seu artigo 229, nos seguintes termos:  Cisão   Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do  seu  patrimônio  para  uma  ou mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 10          17 existentes,  extinguindo­se  a  companhia  cindida,  se  houver  versão  de  todo  o  seu  patrimônio, ou dividindo­se o seu capital, se parcial a versão.  (...)  (grifo nosso)   Na  cisão,  uma  sociedade  empresária  transfere  para  outra,  ou  outras,  constituídas para esta finalidade ou já existentes, parcelas de seu patrimônio, ou a  totalidade dele.   Neste ponto, merece destaque o disposto no caput deste artigo, que restringe  a  possibilidade  de  realizar  a  operação  de  cisão  às  pessoas  jurídicas  constituídas  sob a forma de sociedade.   Ressalte­se  que  o  legislador  nem  poderia  ter  feito  diferente,  sob  pena  de  subverter a própria natureza jurídica das associações.   As sociedades – simples ou empresárias – têm como elemento de origem um  contrato  entre  os  sócios.  Este  contrato  os  vincula  em  direitos  e  obrigações  recíprocos. Os direitos consistem na divisão dos lucros; as obrigações, no aporte de  bens,valores ou direitos ao patrimônio social.  Nas  associações,  diferentemente,  não  há  este  contrato  plurilateral.  Os  associados vinculam­se ao estatuto, que formaliza a atuação da associação segundo  as finalidades que objetiva.   E  é  justamente  esta  natureza  inteiramente  diversa  das  associações  em  relação as sociedades que impede a adoção das mesmas operações societárias. Por  este motivo, para que uma associação modifique sua natureza e se  transforme em  uma sociedade é imprescindível a interrupção de sua personalidade jurídica.  Tal  entendimento  é  corroborado  pela  leitura  da  legislação  civil.  O  Código  Civil,  como  já  explicitado,  não  permite  as  associações  a  adoção  de  operações  societárias,  mas  estabelece  em  seu  art.  61  as  regras  para  o  caso  de  dissolução  destas:   Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio  líquido,depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição  municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  §  1o  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo,  receber em  restituição,  atualizado o  respectivo valor,  as  contribuições que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  §  2o  Não  existindo  no  Município,  no  Estado,  no  Distrito  Federal  ou  no  Território,em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste  artigo, o que  remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do  Distrito Federal ou da União.(grifo nosso)  A leitura da previsão lançada no art. 1.113 do Código Civil, também reforça  a  conclusão  da  necessidade  de  extinção  das  associações  civis  sem  finalidades  de  lucro (BV e BMF), na medida em que, ao permitir a transformação silencia quanto  a estas modalidades de pessoas jurídicas,reportando­se tão somente às sociedades.   Fl. 687DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     18 A  restrição  a  prática  das  operações  societárias  é  prevista  de  forma  mais  explícita  no  artigo  23  da  IN  nº  88/2001  do  DNRC,  órgão  responsável  por  estabelecer  e  consolidar,  com  exclusividade,  as  normas  e  diretrizes  gerais  do  Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:   Art.  23.  As  operações  de  transformação,  incorporação  ,fusão  e  cisão  abrangem  apenas  as  sociedades  mercantis,  não  se  aplicando  às  firmas  mercantis  individuais.(grifo nosso)   Por  fim,  é  necessário  um  esclarecimento  acerca  do  art.  2.033  do  Código  Civil. Este dispositivo não possibilita a utilização da operação cisão às associações;  ele  apenas  se  destina  a  definir  qual  a  lei  a  ser  aplicada  em  caso  de  conflito  de  normas.  Assim,  este  artigo  apenas  reafirma  que  as  modificações  do  atos  constitutivos destas pessoas jurídicas regem­se pelo Código Civil –situação que, no  tocante as associações, está prevista no artigo 61.  Aplicando­se o entendimento acima a lide, temos que, ao final do processo de  reestruturação pela qual passou a Bovespa e a BM&F,as associações civis sem fins  lucrativos obrigatoriamente foram parcialmente dissolvidas, sendo constituídas em  seu lugar sociedades anônimas.  A luz deste entendimento ,resta agora verificarmos as consequências jurídico­ tributárias da conversão de títulos patrimoniais dos associados em ações ordinárias  da Bovespa Holding S/A e BM&F HoldingS/A.   Salienta­se  que,  do  ponto  de  vista  tributário,  os  fatos  são  tributados  abstraindo­se  de  sua  legitimidade  formal,  nos  termos  do  artigo  118,  I  e  II,  do  Código Tributário Nacional.   Prosseguindo, temos que, conforme previsto no artigo 61, já transcrito, não é  permitida a destinação de qualquer parcela do patrimônio de associações a entes  com finalidade lucrativa, sendo permitido,contudo, a restituição aos associados das  contribuições  destes  à  associação.  E  é  justamente  desta  restituição  que  estamos  tratando neste processo.   Em  que  pese  a  denominação  dada  pela  requerente,  materialmente  o  que  ocorreu foi que, com a desmutualização, asassociações sem fins lucrativos Bovespa  e BM&F foram parcialmente dissolvidas, sendo extintos seus títulos patrimoniais.  Tal  fato,  embasado  no  §1º  do  artigo  61  do  Código  Civil,  resultou  na  restituição do patrimônio aos seus respectivos associados. E os títulos patrimoniais  foram  devolvidos  ao  respectivo  patrimônio  dos  associados  na  forma  de  ações  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A, novas  sociedades  constituídas  em  decorrência do processo de desmutualização.   Não se trata, portanto, de uma mera  transformação dos títulos patrimoniais  em ações das novas companhias. Nem poderia ser, dada a natureza jurídica de um  ser completamente diferente da natureza jurídica do outro.  (...)  Em sendo esta a situação constante dos autos, claro está que a transformação  de associação sem fins lucrativos para sociedade anônima ensejou na modificação  da natureza jurídica dos direitos possuídos.  As  ações  da  Bovespa  Holding  SA.  e  da  BM&F  Holding  SA.  que  foram  recebidas  pela  recorrente  tem  natureza  distinta  dos  títulos  patrimoniais  das  associações Bovespa e BM&F. São novos bens que ingressaram no patrimônio da  recorrente, inexistindo a alegada continuidade em relação aos títulos patrimoniais.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 11          19 Em consequência,tratando­se  de  novos  bens  ou  direitos,  a  escrituração das  ações  recebidas  nãod  eve,necessariamente,continuarsendofeitanoAtivoPermanente,assim  como  eram  escriturados os títulos patrimoniais.  (...)  Ultrapassada  a  análise  da  desmutualização  das  Bovespa  e  da  BM&F  e  da  aquisição das ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F HoldingS/A, passa­se a  análise da forma correta de escrituração destes ativos.  Constata­se  aplicável  a  espécie  o  disposto  no  artigo  179  da  Lei  nº  6.404/1976:  Art.179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I ­ no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do  exercício  social  subsequente e  as  aplicações de  recursos  em despesas do  exercício  seguinte;  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais  na  exploração do objeto da companhia;  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e  os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos  destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;   Tal  dispositivo  foi  analisado  pelo  Parecer Normativo CST  nº108/1978  ,que  teceu as seguintes considerações, com as quais filiam­se este conselheiro:   INVESTIMENTOS   7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.A.,  as  participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  empresa  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito,  dois  pontos  demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações permanentes' e (2) quais seriam os 'direitos de qualquer natureza'.   7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário,  seja  por  interesses  econômicos,  como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento em que se adquire a participação, mediante a sua inclusão no subgrupo de  investimentos caso haja interesse de permanência ou registro no ativo circulante, não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante  não  for  alienado  até  a  data  do  balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso,deverá  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     20 o valor da aplicação ser transferido para o subgrupo de investimentos e procedida a  sua  correção  monetária,  considerando  como  data  de  aquisição  a  do  balanço  do  exercício social anterior.   Assim, em decorrência deste dispositivo, mostra­se correto o enquadramento  dado  pela  recorrente  em  relação  a  seus  títulos  patrimoniais,  dado  estes  serem  necessários para o exercício de sua atividade de operar nas Bolsas.  Em relação às ações recebidas em decorrência da desmutualização,contudo,  a conclusão depende da verificação de outros fatos.  A legislação dispõe de duas alternativas para a escrituração destas ações: no  ativo circulante, caso se tratem de direitos realizáveis no curso do exercício social  subsequente, ou em investimentos, caso se tratem de participações permanentes em  outras sociedades.  Conforme  sobejamente  demonstrado  nos  autos,  a  intenção  da  Recorrente  jamais  foi  de manter  as  ações,  cuja  venda  deu  azo  à  autuação,  como  investimento  de  longo  prazo. O assunto foi amplamente examinado e descrito com clareza pela i. Julgadora de piso. A  seguir transcrevo a narrativa dos fatos, extraída do voto condutor da decisão recorrida.  5.7.  O  momento  do  recebimento  das  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  das  ações da BM&F S/A, é aquele em que se deve averiguar a intenção, ou não, de a  pessoa  jurídica  alienar/vender  aquele  (ou  parte  daquele)  determinado  ativo  (classificando as pois em conta do ativo permanente ou do circulante). Ou seja, é o  momento de questionar se é o caso de disponibilidades/direitos realizáveis no curso  do  exercício  social  subseqüente  (art.  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1964),  ou  de  investimento permanente.  5.8. No caso, como a alienação da totalidade das ações da ações da Bovespa  Holding e parte das ações da BM&F S/A se deu logo após ao seu recebimento, isto  é, dentro de alguns meses de seu ingresso nos registros contábeis da impugnante, é  certo que haveria de se classificar esse bem (ações) no Ativo Circulante. Haja vista  que  os  protocolos  e  atas  das  assembléias  das  bolsas  já  sinalizavam  tal  procedimento.  5.8.1. Neste ponto, peço licença para transcrever excerto do voto do julgador  Wilson Tsutomu Hashisuga em  julgado  sobre a mesma matéria nesta 8a Turma e  que  está  a  corroborar  o  entendimento  de  que  na  data  do  recebimento  das  novas  ações a impugnante já tinha intenção de aliená­las:  “8.2.3.2 No momento da desmutualização já era de conhecimento, não só das  sociedades corretoras, como do público em geral, de que tanto a BOVESPA Holding  S/A  como  a BM&F S/A pretendiam  realizar  a  abertura  de  capital  realizando uma  oferta pública secundária das ações (IPO), para esta comprovação basta uma busca  simples na internet para verificação, cita­se como exemplo a publicação da própria  revista  da  BOVESPA  que menciona  um  cronograma  pré­estabelecido  incluindo  a  IPO:  “Seguindo  à  risca  um  cronograma  rígido,  a  Bolsa  de Valores  de  São  Paulo  transformou­se  em  sociedade  anônima  em  28  de  agosto  de  2007,  com o  nome  de  Bovespa Holding S.A., tornou­se uma empresa de capital aberto em 23 de outubro,  incluída no Novo Mercado da própria Bolsa (...) “ entretanto, independentemente do  conhecimento público, mais  relevante se faz neste momento aferir o conhecimento  dos  acionistas.  Observa­se  nas  atas:  da  BOVESPA  Holding  S/A  AGE  de  28  de  agosto de 2007, 16:30h (item 4.13): “ 4.13 – Aprovar e autorizar a solicitação pela  Companhia (a) de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) como  companhia aberta; e (b) da listagem das suas ações no segmento Novo Mercado da  Bolsa de Valores de São Paulo”; e da BM&F S/A, AGE de 20/09/2007, no item 6 e  “ 6. Aprovação, em conformidade com as  recomendações oriundas da Assembléia  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 12          21 Geral Extraordinária da BM&F, realizada nesta data, das seguintes matérias: (...) (e)  a proposta de abertura de capital e de realização de distribuição pública secundárias  de  ações  de  emissão  (“IPO”)  da  BM&F  S/A,  autorizando  a  administração  da  Companhia a tomar todas as providências necessárias para tal(...)”. Tais atas podem  ser  encontradas  no  sitio  da  BM&FBOVESPA  na  internet,  na  relação  histórica  de  atas em “relações com investidores”. Ressalte­se que  todo o decidido foi aprovado  por unanimidade dos acionistas.”  5.9.  A  situação  no  momento  em  que  a  interessada  recebeu  as  Ações  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, é completamente diferente daquele quando  adquiriu  os Títulos Patrimoniais  da BM&F e  as  ações  da CBLC. A  aquisição do  título  patrimonial  e  sua  manutenção  no  patrimônio  da  interessada  se  fazia  imperativa  para  que  a  impugnante  pudesse  exercer  suas  atividades  junto  àquela  Bolsa. Agora, perante a “transformação” da Bovespa e da BM&F (entidades sem  fins  lucrativos)  em  sociedades  anônimas,  deixa  de  existir  a  necessidade  de  manutenção  dessas  ações  (no  patrimônio  da  instituição  financeira)  para  que  a  corretora possa operar nas Bolsas.  5.10. Convém ainda assinalar que  o Ofício Circular Bovespa  225/2007DG,  largamente  divulgado  pela  Bovespa  por  ocasião  do  processo  de  demutualização,  orientou as suas associadas na forma da legislação que rege a matéria. Confira­se  a orientação extraída do citado ofício:  1) Detentores de Títulos Patrimoniais da BOVESPA  Os detentores de títulos patrimoniais da BOVESPA deverão promover a baixa  do  valor  convertido  em  ações  da  BOVESPA Holding  S.A.  do  Ativo  Permanente  (Títulos Patrimoniais de Bolsa de Valores – conta do COSIF nº 2.1.4.10).  Em contrapartida, à sua opção:  =>  registrar  o  correspondente  valor  no  Ativo  Circulante,  em  subconta  específica da conta Títulos de Renda Variável (conta COSIF nº 1.3.1.20.), das ações  de emissão da BOVESPA Holding S.A. recebidas em substituição, se a decisão for a  de  considerar  essas  ações  como  sendo  “títulos  disponíveis  para  negociação  ou  venda”, ou => manter esse valor no Ativo Permanente, em subconta específica da  conta  Ações  e  Cotas  (conta  COSIF  nº  2.1.5.10.),  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA Holding S.A. recebidas em substituição, se a decisão for a de considerar  essas ações como investimento.  2)  Detentores  de  Ações  da  CBLC  Os  detentores  de  ações  de  emissão  da  CBLC  deverão  também  reconhecer  os  efeitos  do  processo  de  desmutualização,  baixando  o'valor  convertido  em  ações  de  emissão  da BQVESPA Holding  S.A.  e,  conforme a sua opção :  =>  o  registrar  o  correspondente  valor  no  Ativo  Circulante,  em  subconta  específica da  conta Títulos de Renda Variável  (conta do COSIF n° 1.3.1.20.),  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA.  Holding.  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão  for  a  de  considerar  essas  ações  como  sendo  "títulos'disponíveis  para  negociação ou venda"; ou   =>  manter  essas  .ações  no  Ativo  Permanente,  em  subconta  específica  da  conta  Ações  e  Cotas  .(conta  do  COSIF  n°  2.1.5.10.),  se  a  "decisão  for  a  de  considerar essas ações como investimento.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     22 Da  análise  dos  autos,  depreendem­se  corretos  e  precisos  os  apontamentos  acima transcritos.   Por conta de tudo o que foi exposto, ainda que se aceitasse a improvável tese  de  que  uma  associação  civil,  sem  fins  lucrativos,  tenha­se  cindido  e,  passo­a­passo,  transmutado­se de  forma  insólita em uma empresa de objeto social diametralmente oposto, o  fato é que, a meu sentir, está mais do que caracterizado que a operação de venda das ações em  comento  não  tratou­se  de  uma  venda  de  bem  que  devesse  estar  contabilizado  no  Ativo  Permanente.  Por  esse motivo,  afasta­se  em  definitivo  a  possibilidade  de  exclusão  da  receita  correspondente da base de cálculo das Contribuições baseada na disposição contida no inciso  IV do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98 (venda de bens do Ativo Permanente).   Passo à análise da tipicidade da operação, em cotejo com a decisão proferida  pelo Supremo Tribunal Federal,  declarando  a  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  9.718/98.  A controvérsia sobre o assunto iniciou­se com promoção do alargamento do  conceito  de  faturamento  para  efeito  de  cálculo  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins  introduzido  pela  Lei  9.718/98,  que  incluiu  na  base  imponível  toda  e  qualquer  receita,  independentemente de sua classificação contábil2.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria  terminou sendo reconhecida como de Repercussão Geral  pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão recebeu a seguinte ementa.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal,  por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Ocorre,  contudo,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do artigo 3º da Lei 9.718/98 em nada influenciou a alteração introduzida pelo caput do artigo 3º  e por todos os demais critérios de apuração especificados nos parágrafos e artigos subsequentes  e  na  legislação  superveniente.  Com  efeito,  é  de  sabença  que  a  Corte  Suprema  do  País  fez  expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, como fica claro  nos  pronunciamentos  do  Ministro  Cezar  Peluso  encontrados,  pelo  menos,  nos  Recursos  Extraordinários nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.                                                              2 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 13          23 O  resgate  histórico  da  exigência  fiscal  sob  escrutínio  remete,  no  caso  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  à  Lei  Complementar  nº  70/91,  na  qual  a  base  de  cálculo  estava  definida  como  sendo  o  faturamento  decorrente  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. No caso  das  Contribuições  para  o  PIS  e  para  o  PASEP,  as  fontes  de  financiamento  advinham  de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 1970; dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades lá especificadas.  Ao  instituir  a  nova  base  tributária  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário, embora tenha conservado o faturamento como base de incidência, atribui­lhe, repita­ se, novo conceito, na medida em que especificou­o como sendo  toda a  receita bruta auferida  pela pessoa jurídica, irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil  adotada.   O  problema  é  que  essa  medida  esbarrou  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal que, antes da Emenda Constitucional nº 20, de 20 de dezembro de 1998,  previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado pelas contribuições  sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro3, sem nenhuma menção à  receita em sentido lato.  É precisamente neste ponto que se encontre a origem de toda a controvérsia  em  torno  da  constitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, na medida em que ele  transbordou as delimitações contidas no  texto constitucional  na data da entrada em vigor da legislação novel.  Ainda que, para efeito de definição da base de cálculo da Cofins, já houvesse  uma forte tendência ao reconhecimento de uma equivalência entre o conceito de faturamento e  receita (de observar que a própria LC 70/91, muito antes da EM 20/98, já especificava a base  de cálculo como sendo a receita), a expansão promovida pelo parágrafo primeiro foi para muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  como  sendo  o  possível  conceito  de  faturamento empresarial para fins de determinação da base de cálculo das Contribuições.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.                                                               3 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 693DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     24 Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  o  Ministro  Cesar  Peluso  faz  criteriosa abordagem do assunto, estabelecendo os limites da definição possível para o conceito  veiculado no (constitucional) caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue.  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição da República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para  esse efeito de nova fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6.  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não  poderia nunca corresponder ao ato de  emitir  faturas,  coisa que,  como alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação. (grifos meus)  (...)  Como  é  de  hábito  e,  ainda mais,  por  se  tratar  de  um  tema  polêmico  e  de  grande repercussão, todos os Ministros que à época integravam a Suprema Corte manifestaram  seu entendimento sobre o assunto, agregando elementos de particular interesse na delimitação  precisa dos contornos da decisão tomada.  Os apontamentos a seguir foram extraídos do Voto proferido nos autos do RE  346.084, pelo Ministro Ilmar Galvão.  O recorrente considera que  tais precedentes não seriam aplicáveis ao caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura não é correta. A Corte,  ao admitir  tal  equiparação,  em verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 14          25 densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente,  a  Corte  rejeitou  qualquer  tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito.  E  também  não  disse  que  eventuais  conceitos  vinculados  a  operações  de  venda  seriam os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles  legisladores  fixado  uma  interpretação  dotada  da  mesma  hierarquia  da  norma constitucional, interpretação esta que estaria  infensa a qualquer alteração,  sob pena de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação  da Carta  Política  à  realidade.  Tal  perspectiva  é  sobretudo  antidemocrática,  uma  vez  que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão  majoritária  adotada  em  uma  circunstância específica,  que pode não  representar a melhor  via de concretização  do texto constitucional.  No mesmo diapasão, a interpretação dada pelo Ministro Eros Grau em Voto­ Vista versando sobre o conceito jurídico e tipológico do termo faturamento.  “06. No caso,  faturamento terá sido  tomado como termo de uma das várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de  ‘emitir  faturas’. Nós  a  tomamos,  hoje,  em  regra,  como o  resultado  econômico  das operações empresarias do agente econômico, como ‘receita bruta das vendas de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei  n. 2.397/87]. Esse entendimento foi consagrado no RE 150.764, Relator o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual  o  vocábulo é  termo é precisamente esta  faturamento é  receita bruta das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08 .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que isso. Seu § 1º é  que  vai  além,  para  afirmar  que  ali  e  ali  não  se  cogita  de  faturamento,  mas  de  receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para tais receitas.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     26 (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição jurídica de receita bruta: a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada,  entre  outros,  mediante  recursos  provenientes  de  contribuição  social  "dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e os lucros"  art. 195, I).   A EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre "a receita  ou o faturamento" e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria "sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros".  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda  ,  ao  referir  “a  receita  ou  o  faturamento",  poderia  estar  a  tomar  receita  como sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.   Anteriormente  à  EC  20/98  ela  incidia  sobre  a  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  [=  receita  bruta],  que  coincidia,  qual  afirmou esta Corte, com a noção de faturamento. Após a EC 20/98 ela incide sobre  “a receita ou o faturamento".  Ora, se receita bruta [= receita da venda de mercadorias e da prestação de  serviços]  coincide,  qual  afirmou  esta  Corte,  com  a  noção  de  faturamento,  a  inserção do termo de um outro conceito "receita" no texto constitucional há de estar  referindo outro conceito, que não o que coincide com a noção de faturamento. Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito.  No  primeiro  caso,  receita  bruta  que  é  enquadrada  na  noção  de  faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além da  receita bruta das  vendas  e  serviços do agente econômico  isto  é,  das operações do seu objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse  objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de outro, a receita bruta que excede a noção de faturamento,  introduzida pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade  que dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13.  Dir­se­á  que  a  Constituição,  ao  não  definir  faturamento,  incorporou  noção que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à  época se tinha. A Constituição poóleria [sic], mais do que incorporar, poderia ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 15          27 um dos entendimentos possíveis, aquele nos  termos do qual receita bruta coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  Seguiu­se debate entre os integrantes da Mesa, com passagens que merecem  destaque.  “O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  Presidente,  na  condição de relator, permitam­me os Colegas escancarar a questão versada neste  processo.  Houve a edição da Lei n° 9.718/98 , sob a égide da Carta na redação anterior  à Emenda Constitucional n° 20. O artigo 3º, cabeça, dessa lei preceituou algo que  se mostrou consentâneo com o Diploma Maior:  ‘Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  correspondendo  à  receita bruta da pessoa jurídica.’  O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta",  conforme  decisão  proferida  na  Ação Declaratória  de Constitucionalidade  n°  11/DF  receita  bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO Receita operacional.   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Operacional.  Com o § 1º do mesmo artigo foi dado conceito todo próprio à receita bruta:  ‘Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas.’  O que significa esse dispositivo? Que haverá incidência em qualquer receita,  ainda  que  em  decorrência  de  locação,  de  investimentos  etc.  Então,  Presidente,  o  legislador  percebeu  que  fora  muito  adiante  do  que  autorizado  pela  Carta  da  República  e  editou  a  Emenda  Constitucional  n°  20,  para,  com  isso,  placitar  o  deslize já verificado.  Não  posso  também  apontar  que  essa  Emenda  tenha  se  mostrado  inócua,  porque passou e disso não cogitava o texto primitivo da Lei Fundamental a tratar  da incidência, considerada a receita, não mais apenas sobre a folha de salário com  explicitação,  inclusive, quanto à  folha de salário, e não diria apenas explicitação,  mas abrangência, alargamento do conceito e sobre a receita.  Houve  a  alteração  isso  está  muito  claro  no  que,  na  redação  primitiva  da  Constituição de 1988 (...)  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  Estaremos  estabelecendo  o  real  alcance  do  vocábulo  “faturamento",  tal  como  constante  da  Carta da República.  O  SR.  MINISTRO  CARLOS  VELLOSO  Como  exatamente  inscrito  na  Lei  Complementar 70 , que instituiu a contribuição.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  A  remeter  a  operação da empresa.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     28 O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES Como sabemos que é assim,  se  sabemos que houve uma evolução em relação a isso. Como sabemos, por exemplo,  que não havia o conceito de faturamento aplicado às empresas de serviço e tivemos  que fazer esse tipo.  O SR. MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) O que esta em jogo aqui  são as receitas financeiras. A produção está sendo tributada com o COFINS.  Estamos dizendo é que não pode ser tributada pelo COFINS as receitas dos  investimentos  financeiros  das  empresas,  o  setor  bancário  financeiro.  Esse  é  o  núcleo da discussão.  O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO Porque isto não constitui faturamento.  O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES Esse é um conceito que evolui.  O  SR.  MINISTRO  CARLOS  VELLOSO  Evolui  tanto  que  a  Emenda  Constitucional 20 veio admitir essa evolução, só que, antes dela uma lei ordinária  quis fazer o mesmo.” (grifos meus)  E,  ainda,  a  manifestação  do  Ministro  Carlos  Britto,  que  acompanhou  na  íntegra o Voto do Ministro Relator.  O  SENHOR  MINISTRO  CARLOS  BRITTO  Senhor  Presidente,  tenho  aqui  umas  rápidas  anotações.  A  Constituição  de  38,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária, usou do substantivo " faturamento", sem a disjuntiva "ou receita".  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita  operacional,  e não  receita  total,  nem  receita  abrangente de  qualquer  ingresso na  empresa.   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei  2397,  de  1987,  art.  22,  §  1º,  "a",  assim  redigido  parece  que  o Ministro  Velloso  acabou de fazer também essa remissão à lei:  ‘Art .22 (...)  a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;’  Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional",  exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da  empresa, da sua finalidade institucional.  Logo, receita operacional é receita bruta de tais vendas, mas não incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações financeiras, indenizações etc.   Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo art.2° assim dispõe:  ‘Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.’  Ou seja, mais claro, impossível.  Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei ordinária 9.718, de 1988,  fruto da conversão da Medida Provisória 1.724, de 1998, que equiparou os termos  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 16          29 "faturamento"  e  "receita  bruta",  não  exclusivamente  operacional  não  vou  ler  porque todos já fizeram essa leitura. Poderia fazêlo? Unir o que a Constituição não  uniu? (grifos meus)  Este, o cerne  jurídico da questão. Minha resposta é, parodiando o Ministro  Marco Aurélio, "desenganadamente não". (grifos meus)  Da  leitura  de  todas  as  considerações  acima  destacadas,  parece­me  que,  a  despeito das reticências que se extraem do debate travado entre Ministros da Suprema Corte,  uma vez que reconhecida a constitucionalidade do caput do artigo 3º,  insofismável distinguir  que a base de cálculo das Contribuições, até então expressa como receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, passou a ser também  identificada,  simplesmente,  como  receita  bruta.  De  fato,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  parágrafo  primeiro  do  art.  3ºda  Lei  9.718/98  e,  ato  contínuo,  reconhecer  a  constitucionalidade do caput do artigo, o Supremo Tribunal Federal chancelou a definição ali  insculpida, e não o fez porque o conceito estava de acordo com a Lei Complementar nº 70/91,  mas  sim com a Constituição Federal. A conclusão  é que o  conceito de  faturamento,  seja  ele  definido  como  a  receita  de  vendas  e  serviços  ou,  simplesmente,  como  receita  bruta,  está  conforme a constituição, restando precisar qual haveria de ser a diferença entre um e outro.  E não passa despercebido o fato de que a alteração promovida pela Emenda  Constitucional nº 02/98  teve por  escopo  justamente permitir que  a  receita da pessoa  jurídica  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  De  fato,  ao  observador  desatento  pode  parecer  inconcebível  que  a  receita  já  fosse  a  base  de  cálculo  das  Contribuições antes mesmo da EM nº 20, quando parece ter sido justamente ela que introduziu  tal possibilidade no ordenamento jurídico. No entanto, relembre­se, a base sobre qual incidia a  Cofins ao tempo da Lei Complementar nº 70/91 já estava definida como sendo a receita bruta,  naquela  especificada  como  sendo  o  faturamento  decorrente  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços. Ainda mais, como também já foi mencionado, a jurisprudência firmada no âmbito do  Supremo  Tribunal  Federal  propunha  a  sinonímia,  para  efeitos  tributários,  entre  a  expressão  faturamento e receita bruta.  A  explicação  para  essa  aparente  contradição  parece  estar  nas  palavras  do  Exmo.  Ministro  Carlos  Britto,  quando  expressa  o  entendimento  de  que  a  autorização  introduzida pela Emenda Constitucional nº 20 alcançou,  justamente, as  receitas especificadas  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  ampliação  que,  antes  da  Emenda,  foi  considerada inconstitucional.  Fica  claro,  portanto,  que  antes  ou  depois  da  Lei  9.718/98  e  até  a  Emenda  Constitucional nº 20, apenas as receitas tidas como próprias ou típicas da pessoa jurídica e não  a totalidade das receitas empresariais poderiam integrar a base de cálculo das Contribuições.   É fato que não se desconhecem os diversos Acórdãos do Supremo Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro,  fazem  remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada em vigor da Lei  9.718/98, qual fosse, o da Lei Complementar 70/91.  Embora  isso, me arrisco  a dizer que  tais manifestações  são  apenas  fruto de  reflexões  dedicadas  e  focadas  especificamente  na  questão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo. Jamais pretendeu­se “a constitucionalização de preconcepções  doutrinárias não incorporadas expressamente no texto constitucional”, nem o reconhecimento  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     30 de “um específico conceito constitucional de faturamento4”. Com efeito, de tudo o que até aqui  foi dito, creio que existam fortes razões para acreditar que a remissão ao status anterior da base  imponível decorre da destinação das decisões nas lides em que foram tomadas, em processos  nos quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o alargamento da base de cálculo e não  a amplitude do conceito de faturamento em si.  E há, ainda, outras questões que precisam ser consideradas.  Resgatando mais uma vez o arcabouço normativo histórico da Cofins, vê­se  que  foi  a  Lei  Complementar  nº  70/91  que,  ao  disciplinar  de maneira  ampla  a  incidência  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, seu raio de alcance e fonte  de  financiamento  das  atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  excluiu as  instituições a que se  refere o § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212/91 do pagamento da  Contribuição, elevando, concomitantemente, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91   Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1°  do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as  alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do  lucro,  destinadas  à  Seguridade  Social,  além  do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota  da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Merece especial atenção a exclusão prevista no parágrafo único do artigo 11  da Lei Complementar 70/91. Partindo da premissa de que a lei não contém expressões inúteis,  falece  razão  à  determinação  de  que  as  instituições  relacionadas  o  §  1°  do  art.  22  da  Lei  8.212/91,  dentre  elas  a  litigante,  sejam  excluídas,  acaso  elas  não  estivessem,  pelo  comando  geral da Norma, incluídas. Isso significa dizer que, já na vigência da Lei Complementar 70/91,  as atividades desenvolvidas pela litigante estavam sujeitas ao pagamento da Contribuição, pois  enquadrar­se­iam no conceito de serviços.                                                              4 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 17          31 A  despeito  disso,  fato  é  que,  após,  a  Lei  9.718/98  e  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram,  como  fazem  exemplo  a  MP  2.158/01  e,  mais  tarde,  as  Leis  10.637/03 e 10.833/03, que introduziram o Sistema Não­Cumulativo das Contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  foi  revisto  o  Sistema  de  financiamento  da  Seguridade  Social  como  um  todo, e incluídas, expressamente, dentre outras, as corretoras no rol de contribuintes sujeitos ao  recolhimento da exação fiscal, como se extrai do texto dos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da  Lei 9.718/98.   § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão  admitidas,  para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.   § 6o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Como  dito  de  início,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcançou  exclusivamente o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98. De tudo o que se coloca, fica  claro que não somente o caput do artigo, mas os demais parágrafos e  toda a  regulamentação  superveniente  deixou  de  ser  atingida  e  permanece  até  hoje  em  vigor.  Do  parágrafo  2º  ao  parágrafo 9º do artigo 3º, assim como na MP 2.158/01, encontram­se exclusões permitidas da  base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema Cumulativo, que não  fariam nenhum  sentido se a base continuasse adstrita às receita proveniente das vendas de bens e serviços, no  caso  do  conceito  de  serviços  ser  interpretado  tão  restritivamente  como  frequentemente  se  pretende.  E, veja­se, se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins e não apenas das receitas atípicas, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único  do artigo 11 da Lei Complementar 70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da  Lei 9.718/98 e MP 2.158/01.  De todo o exposto, considerando que a Recorrente trata­se de uma Corretora  de  Câmbio,  Títulos  e  Valores  Mobiliários,  não  vejo  como  considerar  que  as  receitas  em  escrutínio não sejam classificadas como receitas próprias e típicas da sociedade fiscalizada.  E  que  também  não  se  fale  em  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  Contribuições.  A  Recorrente  parece  ter  ignorado  todos  apontamentos  feitos  a  respeito  do  assunto no julgamento de primeira instância. Reproduzo a seguir o excerto do Voto no qual a  matéria é  exaustivamente examinada, adotando os  fundamentos declinados e a demonstração  lógica que lhe dá suporte como se meus fossem.  Cumpre  ainda  analisar  a  reclamação  da  interessada  quanto  ao  alegado  equívoco da autoridade fiscal na apuração da base de cálculo das contribuições em  apreço, pois, segundo a contribuinte, teria sido considerado como valor tributável a  diferença entre o preço de venda das ações e o custo dos  títulos patrimoniais, ao  invés  de  considerar  a  diferença  entre  o  preço  de  venda  e  o  de  recebimento  das  ações.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA     32 7.1.  Às  fls.  165  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  presente  processo,  a  autoridade  fiscal  informa  que  a  impugnante  recebeu  6.241.578  (4.947.334  +1.294.244)  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  no  valor  de  R$  11.717.626,11  em  decorrência  do  processo  de  desmuntualização  (R$  10.981.626,11  pela  devolução  dos  07  títulos  patrimoniais  e  R$  736.000,00  pelas  700  ações  da CBLC).  Sobre  a  venda das ações da Bovespa Holding S/A, assim expõe a autoridade fiscal à fl. 166:  “Assim, nos  termos do  Instrumento Particular de Contrato de  Indenização e  Outras  Avenças,  documento  firmado  antes  da  efetivação  do  processo  de  desmutualização  da  Bovespa,  foram  vendidas  1.248.317  (20%  do  total  recebido)  pelo  valor  de R$28.711.291,00  (valor  unitário  de R$23,00). As  vendas,  via  oferta  pública  inicial,  ocorreram nos Pregões  realizados  em 25  de  outubro  de  2007  (lote  principal) e em 29 de outubro de 2007 (lote suplementar).  O ganho de R$26.367.763,15, resultante da diferença entre o valor de venda  de R$28.711.291,00 e o custo de R$2.343.527,85, foi classificado como receita não  operacional  levado a crédito da conta COSIF nº 7.3.1.10.00.01 Lucro na alienação  de investimento”  7.1.1. Pela descrição dos fatos, a alienação refere­se apenas e tão somente a  20% das ações da Bovespa Holding Recebidas, portanto  foram alienadas somente  1.248.315 ações (20% de 6.241.578) adquiridas ao preço de R$ 2.343.525,22 (20%  de  R$  11.717.626,11).  Ora,  se  o  preço  de  venda  dessas  ações  foi  de  R$  28.711.291,00, encontra­se correto o valor do lucro obtido na venda das ações no  valor de R$ 26.367.763,15 (R$ 28.711.291,00 – R$ 2.343.525,22).  7.2.  À  fl.  167  no  mesmo  Termo  de  Verificação,  o  autuante  informa  que  a  contribuinte recebeu 14.767.640 ações da BM&F pelo valor de R$ 14.767.640,00. A  respeito da venda das ações da BM&F S/A a autoridade fiscal assim se pronunciou:  “Em  cumprimento  ao  Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  a  Interbolsa  alienou,  em  16/11/2007,  no  mercado  de  balcão,  1.476.764  ações  da  BM&F S/A para a General Atlantic, pelo valor de R$ 14.322.528,71.  Nesta  operação  a  Interbolsa  apurou  lucro  no  valor  de  R$12.845.764,71,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  venda  e  o  custo  de  aquisição  de  R$  1.476.764,00,  mais  lucro  complementar  de  R$1.591.711,03,  conforme  razão  da  conta 7.3.1.10.10.00.1 Lucro na Alienação de Investimentos.  (...)  Em seguida, em cumprimento aos compromissos firmados com a BM&F S/A  denominados  "Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações"  e  "Termo  de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  (Anexo  I),  foram  vendidas na oferta pública  inicial, pelo preço unitário de R$20,00, mais 3.691.910  ações (perfazendo 35% do total recebido).  As  vendas  ocorreram  em  duas  etapas,  a  primeira  no  pregão  de  28  de  novembro de 2007 (lote principal) no qual foram vendidas 3.210.357 ações no valor  de  R$62.260.430,74  e  a  segunda  no  pregão  de  30  de  dezembro  de  2007  (lote  suplementar)  envolvendo  481.553  ações  no  valor  de  R$9.337.917,61,  totalizando  R$71.598.348,35  conforme  extratos  do  Banco  BMF  de  Serviços  de  Liquidação  e  Custódia.  7.2.1.  Pela  descrição  dos  fatos,  a  primeira  alienação  referente  à  venda  de  10%  das  ações  da  BM&F  S/A  recebidas  (1.476.764  ações  vendidas  =  10%  de  14.767.640) adquiridas ao preço de R$ 1.476.764,00  (10% de R$ 14.767.640,00).  Ora,  se o preço de venda dessas ações  foi  de R$ 14.322.528,71, o valor do  lucro  obtido na primeira venda das ações da BM&F realizada em novembro de 2007 é de  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 16327.720618/2012­99  Acórdão n.º 3302­003.238  S3­C3T2  Fl. 18          33 R$  12.845.764,71  (R$  14.322,528,71  –  R$  1.476.764,00).  Também  em  relação  à  alienação  de  35%  das  ações  da  BM&F  S/A  (3.210.357  ações  vendidas=  35%  de  14.767.640),  realizada em duas  etapas: 28/11/2007 e 30/12/200700, obteve­se um  lucro de R$ 69.498,149,38 (R$62.260.430,74 + R$ 9.337.917,61 – R$ 3.210.357,00  –  R481.553,00  +  R$  1.591,711,03*),  conforme  apontado  pela  autoridade  fiscal.  (*Observar  que  o  valor  de  R$  1.591.711,03  corresponde  ao  lucro  complementar  registrado  conta  7.3.1.10.10.00.1  Lucro  na  Alienação  de  Investimentos,  em  20/12/2007, conforme informado às fls. 168 e 303).  7.3.  Com  efeito,  o  documento  de  fls.  303,  apresentado  pela  própria  impugnante em sua defesa, apenas confirma o acerto da base de cálculo utilizada  na autuação. Portanto tal documento dá razão ao procedimento fiscal   7.4. A  impugnante acusa a autoridade de  ter utilizado o valor de aquisição  dos  títulos  e  o  valor  de  venda  das  ações  para  identificar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  (fl.  201),  entretanto  ficou  plenamente  demonstrado  que  o  autuante  utilizou  como  base  de  cálculo  o  valor  de  venda  diminuído  do  valor  de  aquisição  (custo) das ações vendidas. Portanto a acusação de erro na apuração nas bases de  cálculo revelou­se totalmente improcedente.  Assim, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa                  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

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Numero do processo: 10880.915922/2008-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915922/2008­74  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.968  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 22 /2 00 8- 74 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 9303­003.968  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.852, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 9303­003.968  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 9303­003.968  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 9303­003.968  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 9303­003.968  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 9303­003.968  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915922/2008­74  Acórdão n.º 9303­003.968  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6522707 #
Numero do processo: 13839.721881/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, efetuados pelo contribuinte, e relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Inteligência da Lei 9.250/1995, art. 8°, inciso II, alínea “a” e § 2º, incisos II e III e do Decreto nº 3.000/1999, art. 73, caput e §§ 1º e 2º. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 13839.721881/2014­07  Acórdão n.º 2402­005.510  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, que julgou parcialmente procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  ),  relativa  ao  ano  calendário  2011  /  exercício  2012,  alterando  o  valor  do  imposto  a  restituir  de  R$  39.993,21  (trinta e nove mil e novecentos e noventa e três reais e vinte e um centavos) para R$ 34.643,95  (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos).  O  lançamento  deu­se  em  razão  de  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, no  valor de R$ 19.451,84 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro  centavos).  A  contribuinte  contestou  a  autuação  por  meio  da  impugnação  de  fl.  2,  questionado a glosa de R$ 16.850,00 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais), que afirma  referir­se  a  despesas  médicas  próprias.  Apresenta  documentos  com  o  intuito  de  comprovar  referidas despesas.  A DRJ/SPO julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de  fls. 133/137) sob o fundamento de que:  A  contribuinte  poderia  comprovar  o  efetivo  pagamento  através  de  cheques compensados coincidentes em valores e datas (que podem ser  próximas) aos recibos apresentados ou, se efetuados o pagamento em  dinheiro,  fosse  provada  a  disponibilidade  financeira  vinculada  aos  pagamentos na data da realização dos mesmos, como apresentação de  extratos  bancários  com  saques  que  justificassem  os  pagamentos,  permitindo­se, assim, a verificação inequívoca do nexo causal entre os  recibos apresentados e os pagamentos efetuados. Entretanto, não o fez,  portanto, as glosas devem ser mantidas.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fl.  141)  a Recorrente  apresenta  recibos,  cópias  de  cheques  compensados  e  extratos  bancários  (fls.  142/173)  correspondentes  aos  pagamentos  afirma  ter  efetuado  a  José  Luis  S.  Ferreira  (R$  16.150,00)  e  a  Rogério  Pinto  Almeida Gomes (R$ 700,00).  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A  definição  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  bem  assim  a  possibilidade  de  dedução de despesas relativa à prestação de serviços médicos, odontológicos e de fisioterapia  têm como base o inciso I, a alínea “a” do inciso II e os incisos I a III do § 2º do art. 8º da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...] (Grifamos)  O caput e os §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, nos termos dos §§ 3º a 5º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, estabelecem a necessidade  de comprovação das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa  de deduções indevidas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 13839.721881/2014­07  Acórdão n.º 2402­005.510  S2­C4T2  Fl. 4          5  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  De acordo com as disposições normativas reproduzidas acima, para que seja  lícita a dedução de despesas médicas e odontológicas da base de cálculo do imposto de renda  essas  têm  de  dizer  respeito  a  pagamentos  especificados,  comprovados  e  efetuados  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes legais.  Ainda  de  acordo  com  os  normativos  cotejados,  a  autoridade  administrativa  pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o  fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o  pagamento  dessas  despesas  não  restem  comprovados  ou  verifiquem­se  ausentes  outras  condições  legalmente  estabelecidas,  as  deduções  serão  glosadas  por  meio  do  lançamento  respectivo.  Tendo  em  vista  a  apresentação  de  cópias  dos  cheques,  emitidos  nominalmente aos prestadores de serviços signatários dos recibos apresentados, bem assim do  respectivo  extrato  bancário  indicando  a  compensação  dos  referidos  cheques,  entendo  que  se  deva restabelecer deduções pleiteadas, no valor de R$ 16.850,00  (dezesseis mil, oitocentos  e  cinquenta reais).  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário,  para  restabelecer  a  dedução  de  16.850,00  (dezesseis  mil,  oitocentos  e  cinquenta  reais).    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

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6641809 #
Numero do processo: 10120.005519/2007-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.005519/2007­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.652  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2010  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAIA E BORBA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 55 19 /2 00 7- 56 Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10120.005519/2007­56  Acórdão n.º 9202­004.652  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 1103DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720100/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 ENQUADRAMENTO EM REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB detém competência para diante do caso concreto decidir acerca de vinculação de servidor público ao RGPS, não representando esta atividade invasão de atribuições do Poder Judiciário. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INOCORRÊNCIA. Não representa ofensa ao princípio da legalidade estrita a interpretação da Constituição e da legislação ordinária que conclui pela vinculação ao RGPS dos servidores contratados sem concurso após a Carta de 1988. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO.Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa imposta por descumprimento de obrigação pagar o tributo, sob o fundamento de que seria confiscatória. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, para na parte conhecida, afastar as preliminares de incompetência do Auditor Fiscal e nulidade do lançamento e, no mérito, por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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2402­005.582  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENQUADRAMENTO RGPS.  Recorrente  ESTADO DO PARANÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013  ENQUADRAMENTO  EM  REGIME  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL.O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil ­ AFRFB detém competência para diante do caso concreto  decidir acerca de vinculação de servidor público ao RGPS, não representando  esta atividade invasão de atribuições do Poder Judiciário.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  INOCORRÊNCIA. Não representa ofensa ao princípio da legalidade estrita a  interpretação  da  Constituição  e  da  legislação  ordinária  que  conclui  pela  vinculação ao RGPS dos  servidores contratados  sem concurso após a Carta  de 1988.  MULTA.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEU  AFASTAMENTO  OU  ALTERAÇÃO.Inexiste  a  possibilidade  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastarem/alterarem  a multa  imposta  por descumprimento  de  obrigação pagar o tributo, sob o fundamento de que seria confiscatória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA  CARF  N°  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 01 00 /2 01 4- 27 Fl. 2534DF CARF MF     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso, para na parte conhecida, afastar as preliminares de incompetência do Auditor  Fiscal e nulidade do lançamento e, no mérito, por negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 10980.720100/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.582  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração que integra o presente processo.  Trata­se  do  AI  n.°  51.050.874­0,  no  qual  são  exigidas  as  contribuições  patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT).  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  fls.  19/29,  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias objeto do lançamento foi a prestação de serviços ao Estado do Paraná, por parte  de trabalhadores admitidos sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal  de 1988, no período 01/2009 a 12/2013.  Segundo  o  fisco,  a  relação  dos  trabalhadores  admitidos  sem  concurso,  os  quais são obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, foi obtida  mediante ofício encaminhado pelo ente fiscalizado ao INSS.  Cientificado  do  lançamento  em  27/01/2014,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação de fls. 2.187/2.320.  A DRJ  determinou  o  saneamento  do  processo,  tendo  em  vista  que  o  fisco  houvera  feito  referência  ao  Parecer MPS  n.°  2.281/2000,  o  qual  já  havia  sido  revogado  na  época dos fatos geradores pelo Parecer MPS n.° 3.333/2004. Os autos retornaram ao fisco para  emissão de novo relatório fiscal, desta vez fundamentado no novo Parecer.   Observou a DRJ que, muito embora o entendimento dos dois atos em relação  aos segurados  tratados no  lançamento não  tenha se alterado, haveria necessidade saneamento  para que o lançamento não ficasse embasado em parecer revogado.  Nova  impugnação  foi  apresentada,  ratificando  os  termos  da  primeira  e  trazendo considerações acerca do Parecer MPS n.° 3.333/2004, no sentido de desconstituir o  lançamento.  A DRJ declarou o  improcedente  a  impugnação, mantendo o  lançamento na  íntegra.  Inconformado  com  a  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  de  fls.  2.414/2.477, no qual, após relatar o principais aspectos do processo, alegou em síntese que as  conclusões  da  DRJ  acerca  da  contenda  encontram­se  equivocadas,  tendo  apresentado  os  argumentos que abaixo reproduzo.  O Estado do Paraná editou em 1992 a Lei n.° 10.219, estabelecendo o regime  jurídico único para os servidores da administração direta e das autarquias. Ressalta que o art.  70 da referida Lei carrega a seguinte redação:  Fl. 2536DF CARF MF     4  "Art.  70.  Os  atuais  servidores  da  administração  direta  e  das  autarquias,  ocupantes de empregos ou  regime  jurídico definido  pela Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  terão  seus  empregos  transformados em cargos públicos, na data da publicação desta  lei".  Assim, os servidores contratados pelo regime celetista tiveram suas relações  laborais  prorrogadas  e  transferidas  para  o  regime  estatutário,  passando  a  contribuir  para  a  previdência estadual e, nesta situação, desde então permanecem.  Os servidores incluídos nesta categoria, ao preencherem os requisitos legais,  foram  aposentados  pelo  regime  próprio  de  previdência,  bem  como  fizeram  jus  a  todos  os  benefícios arcados e regidos por esse regime previdenciário.  Diante desta situação fática excepcional e transitória, o Tribunal de Contas do  Estado ­ TCE, arrimando­se nos princípios da boa­fé, da segurança jurídica, da moralidade e do  interesse público, aprovou em 2007 a Súmula n.° 05, assim redigida:  "São  legais  para  fins  de  registro  as  admissões  de  pessoal,  estaduais e municipais, anteriores ao ano de 2000,  inclusive as  relativas  ao  art.  70  da  Lei  Estadual  n.°  10.219/1992,  em  decorrência dos princípios da segurança jurídica e da boa­fé."  Nessas condições, a conduta da Administração Pública Estadual de incluir os  servidores em questão no seu RPPS está correta e em perfeita consonância com inteiro respaldo  na instância de controle das contas públicas.  Não é sustentável a conclusão a que chegou o fisco, a partir dos Pareceres em  que  se  baseou,  para  incluir  os  servidores  admitidos  nos  termos  do  art.  70  da  já  citada  lei  estadual.  A  conclusão  da  turma  a  quo  de  que  o  entendimento  do  fisco  estaria  em  consonância  com  o  Parecer MPS/CJ  n.°  3.333/2004  é  absolutamente  equivocada.  Não  deve  prevalecer a  tese adotada na decisão  recorrida de que,  sem analisar a  atividade desenvolvida  pelo servidor, nem o regime jurídico ao qual está submetido, parte da premissa de que a única  categoria  de  servidor  que  pode  ser  incluída  nos  regimes  próprios  de  previdência  é  a  dos  servidores  ocupantes  de  cargo  de  provimento  efetivo,  que  seria  aquele  investido  no  cargo  mediante concurso público.  A  própria  autoridade  lançadora  reconhece  que, malgrado  o Estado  sofresse  retenções no Fundo de Participação dos Estados  ­  FPE para  fazer  frente  as  contribuições do  Regime  Geral,  os  servidores  em  questão  eram  mantidos  no  RPPS,  inclusive  com  as  contribuições patronais.  Salienta  que o Parecer GM n.°  030/2003  exarado  pela Advocacia Geral  da  União, que vincula toda a Administração Federal, conclui que os servidores não efetivos e não  estáveis,  desde  que  titulares  de  cargos  efetivos,  possuem  direito  ao  mesmo  regime  previdenciário dos demais servidores efetivos.  A  jurisprudência  tem  acolhido  este  entendimento,  conforme  decisões  do  Tribunal Regional Federal da 4.ª Região colacionadas.  Questões idênticas a presente foram levadas ao STF pelos Estados do Acre e  do  Rio  Grande  do  Sul,  tendo  a  Ministra  Rosa  Weber  concedido  tutela  antecipada  para  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 10980.720100/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.582  S2­C4T2  Fl. 4          5  suspender  os  créditos  tributários.  Essas  decisões  foram  confirmadas  pelo  pleno  do Tribunal,  sob o entendimento de que as exações teriam "duvidosa legitimidade jurídica".  Alega  que  o  fisco  feriu  o  princípio  tributário  da  estrita  legalidade  ao  se  utilizar  do  silogismo  e  da  analogia  para  determinar  que  os  trabalhadores  em  questão  são  vinculados ao RGPS e assim lançar as contribuições. Para fundamentar esse argumento utiliza­ se de artigo do Professor Ives Gandra Martins.  Toma  a  decisão  do  STF  no  bojo  do  RE  n.°  351.717,  para  afirmar  que  a  autuação padece de nulidade, posto que tenta criar nova hipótese de incidência , consistente na  remuneração de servidores "estáveis não efetivos", sem que lei complementar dispusesse nesse  sentido.  O Auditor Fiscal extrapolou os limites de sua competência ao decidir que os  servidores  admitidos  sem  concurso  público  não  são  servidores  estatutários  e  não  poderiam  continuar vinculados a RPPS. A invasão da competência do Judiciário neste caso é claríssima.  O  fato  do  Estado  sofrer  retenções  no  FPE  desde  2003  para  custeio  da  contribuição sobre a remuneração desses segurados em absoluto representa concordância com  a tese do fisco. Veja­se que o TCE somente se pronunciou definitivamente sobre a questão em  2007,  assim,  ante  a  incerteza  existente  na  época  e  para  não  causar  possíveis  prejuízos  aos  servidores, o recorrente acabou por anuir com as retenções.  Ressalta  que  o  Estado  do  Paraná  ajuizou  a  ação  cautelar  n.°  AC  n.°  3.638  MC/DF,  perante  o  STF,  com  liminar  deferida  no  sentido  de  suspender  a  exigibilidade  das  contribuições correntes ao RGPS cobradas em relação aos servidores admitidos sem concurso  após 1988.  Argumenta que a multa no patamar em que foi aplicada apresenta efeito de  confisco.  Ao final requereu:  a)  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  em  razão  do  desrespeito  ao  princípio tributário da legalidade estrita;  b) a reforma da decisão recorrida, com reconhecimento da improcedência do  AI; e  c) redução da multa imposta.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  de  fls.  2.480/2.496,  onde  rebate as alegações recursais e pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 2538DF CARF MF     6    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade  A  ciência  da  decisão  recorrida  deu­se  em  16/01/2015  (fl.  2.413),  tendo  o  recurso  sido  apresentado  em  06/02/2015  (fl.  2.414),  portanto,  dentro  do  trintídio  legal.  Por  atender também ao requisito de legitimidade, merece conhecimento.  Incompetência do Auditor Fiscal  O recorrente requer a declaração de incompetência do Auditor para decidir a  qual regime previdenciário estaria vinculado os segurados contratados sem concurso a partir da  promulgação da Constituição de 1988.  Afirma  que  somente  ao  Judiciário  é  dada  a  competência  para  definir  a  natureza jurídica do vínculo entre os servidores e o Estado.  A competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil encontra­ se prevista na Lei n.° 11.457/2007, nos termos abaixo:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 10980.720100/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.582  S2­C4T2  Fl. 5          7  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  II  ­ em caráter geral, exercer as demais atividades  inerentes à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (...)"  Da conjugação das alíneas "a" e  "c" do  inciso  I,  infere­se que ao AFRFB é  dada  a  atribuição  de  executar  os  procedimentos  fiscais  mediante  aplicação  da  legislação  tributária e, se for o caso, constituir o crédito tributário mediante o lançamento.  Essas  atribuições  induvidosamente  envolvem  a  interpretação  da  legislação,  que nada mais é de que decidir no caso concreto quais os dispositivos normativos abarcam a  situação analisada.  Na situação sobre enfoque, a Autoridade Lançadora, ao verificar a existência  de segurados contratos sem concurso público pelo Estado do Paraná após a vigência da Carta  de 1988, aplicou a legislação em conformidade com o entendimento prevalente no âmbito da  Administração Tributária, que redundou no enquadramento desses servidores como segurados  obrigatórios do RGPS na categoria de empregados.  Observe­se que o fisco não enveredou pelo tortuoso caminho de decidir sobre  a regularidade da forma de contratação dos servidores, haja vista que de fato esta situação está  fora do seu feixe de atribuições. A operação hermenêutica levada a efeito foi  tão­somente no  sentido de definir o vínculo das referidas pessoas, conforme interpretação da Constituição e da  legislação tributária.  Nesse sentido, não há o que se falar em carência de competência do Auditor  Fiscal,  posto  que,  conforme  vimos,  o  enquadramento  de  trabalhadores  como  segurados  da  Previdência Social para fins de exigência das contribuições devidas, é tarefa que lhe compete  nos termos da combinação das alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 6.° da Lei n.° 11.457/2007.  Para  fechar  a questão,  trago excerto da decisão  recorrida que bem  reflete o  meu pensamento sobre o tema:  "E  não  se  trata  de  transmudar  a  natureza  do  vínculo  efetivo  estabelecido  entre  a Administração  e  os  servidores,  trata­se  de  aplicar ao caso concreto a expressa determinação legal de que  estes  servidores  contratados  após  a  CF/88  sem  concurso  são  vinculados  ao  RGPS  e  não  ao  RPPS  como  incorretamente  admite o ESTADO DO PARANÁ.  Ainda,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  desconstituiu  o  regime  jurídico  adotado  pelo  ESTADO  DO  PARANÁ,  nem  considerou  ou  tratou  como  irregulares  as  admissões  dos  trabalhadores, apenas,  relativamente aos respectivos  segurados  empregados  objeto  do  AIOP,  enquadrou­os  conforme  dispõe  a  legislação específica em termos tributários, de acordo com o já  amplamente disposto."  Fl. 2540DF CARF MF     8    Afasto, assim, a preliminar de incompetência do Auditor.  Princípio da legalidade estrita  Sustenta  o  recorrente  que  o  fisco,  por  haver  feito  a  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  com  base  em  silogismo  e/ou  analogia,  incorreu  em  atropelo  ao  princípio tributário legalidade estrita. Tal violação seria motivo para que o AI fosse nulificado.  Visitando  o  relatório  fiscal,  verifico  que  a  descrição  do  fato  gerador  foi  efetuada de maneira clara e sem utilização de analogia. Vejamos excerto do relato do fisco:  "  5.  O  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  objeto  deste Auto de Infração  foi a prestação de serviços ao ESTADO  DO  PARANÁ,  por  parte  de  trabalhadores  admitidos  sem  concurso público após a promulgação da Constituição Federal  de 1988, no período 01/2009 a 12/2013. Assim, sobre as verbas  salariais pagas a estes  trabalhadores,  incidem as contribuições  destacadas no item 3.  (...)  7. Nos  termos do Parecer/CJ nº 2281 de 05/09/2000 (cópia em  anexo),  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência  Social  em  06/09/2000  e  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  12/09/2000,  em  seu  item  4,  a  única  categoria  de  servidor  que  pode  ser  incluída  no  regime  próprio  de  previdência  social  da  União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  é  o  servidor titular de cargo de provimento efetivo. Todos os outros  são  obrigatoriamente  vinculados  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social. E segundo a Nota Técnica/SPS nº 27/2000,  transcrita no  referido Parecer, em seu  item 10,  servidor  titular  de  cargo  efetivo  é  aquele  investido  no  cargo  por  meio  de  concurso público na forma da Lei Maior. Por fim a mesma Nota  Técnica em seu item 30 atesta que a partir de 30/10/1998, data  da  publicação da Medida Provisória  nº  1723/98,  os  servidores  estáveis e não efetivos, os servidores titulares, exclusivamente de  cargos  em  comissão  declarados  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração  e  os  temporários  não  podem  ser  ou  continuar  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência  social,  pois  são  segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.  Como  os  trabalhadores  listados  no  Ofício  citado  no  item  anterior  não  são  efetivos,  uma  vez  que  foram  admitidos  sem  concurso  público  após  10/1988,  entende­se  que  são  vinculados  ao Regime Geral de Previdência Social."  O órgão de primeira instância determinou a emissão de novo relatório, tendo­ se em conta que o Parecer MPS/CJ n.° 2.281/2000 houvera sido revogado pelo Parecer MPS  CJ n.° 333/2004.  Passo a transcrever trechos do novo relatório:  "1. Em complemento aos  fatos narrados no item 7 do Relatório  Fiscal  do  Processo  COMPROT  nº  10980­720.100/2014­27,  de  22/01/2014, informa­se que o Parecer/CJ nº 2281 de 05/09/2000  foi  revogado  pelo  Parecer  MPS/CJ  nº  333  de  14/10/2004,  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 10980.720100/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.582  S2­C4T2  Fl. 6          9  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência  em  21/10/2004  e  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  29/10/2004.  No  entanto,  o  novo  Parecer  (cópia  em  anexo)  manteve  o  mesmo  entendimento  do  Parecer  revogado  quanto  à  não  aplicação  de  regime próprio de previdência aos  servidores admitidos após a  promulgação  da  Constituição  de  1988,  sem  concurso  público,  conforme se pode depreender de sua conclusão final:  (...)  1.1.  Como  cargo  de  provimento  efetivo  entende­se  aquele  em  cuja  investidura  há  necessidade  de  aprovação  prévia  em  concurso público.   Salienta­se que o caput do Artigo 40 da Constituição Federal de  1988,  na  redação  da  Emenda  Constitucional  nº  41  de  19/12/2003, assegura somente aos servidores titulares de cargos  efetivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  fundações  e  autarquias,  o  regime  de  caráter contributivo e solidário, e que o Parágrafo 13, do mesmo  Artigo, parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 20 de  15/12/1998,  determina  que  ao  servidor  ocupante,  exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação  e  exoneração  e  de  cargo  temporário  ou  emprego  público (caso em tela) aplica­se o Regime Geral de Previdência  Social."  Das transcrições fica evidente que o fisco utilizou­se do raciocínio dedutivo  (silogismo) para subsumir a situação do enquadramento dos servidores contratados a partir da  promulgação da atual Constituição sem concurso público à legislação previdenciária.  Partiu­se  de  duas  proposições,  a  primeira  consistente  na  afirmação  de  que  "somente  aos  servidores  nomeados  para  cargo  de  provimento  efetivo  aplica­se  o  regime  previdenciário  próprio"  (premissa  maior)  e  a  segunda,  ancorada  na  constatação  de  que  "os  servidores  objeto  do  lançamento  não  foram  nomeados  para  cargo  de  provimento  efetivo"  (premissa menor), para se chegar a conclusão de que tais servidores, por terem sua vinculação  ao  regime  próprio  vedada,  obrigatoriamente  vinculam­se  ao  RGPS,  dado  que  os  citados  trabalhadores  têm  que  contar  com  cobertura  previdenciária  por  expressa  disposição  constitucional (art. 7.°, XXIV).  Essa operação  lógica  é  bastante comum na  aplicação do direito  tributário  e  em absoluto representa desrespeito ao princípio da legalidade estrita, uma vez que o silogismo  é levado a efeito tomando como premissa maior sempre uma hipótese de incidência tributária  legalmente prevista e como premissa menor um fato da vida que o legislador quis incluir no rol  das atividades sujeitas à tributação.  Quanto  à  utilização  de  analogia  para  cobrança  de  tributos,  assim  como  o  sujeito  passivo,  entendo  que  não  é  possível  para  se  criar  uma  nova  hipótese  de  incidência,  conforme  inteligência  do  §  1.°  do  art.  108  do  CTN.  Todavia,  no  caso  sob  enfoque  não  se  lançou mão dessa forma de integração do direito.  Fl. 2542DF CARF MF     10  Pelo  processo  analógico,  estende­se  a  um  caso  não  legalmente  previsto,  as  consequências de um caso semelhante que o legislador tenha tornado juridicamente relevante.  Não foi isso que se viu na descrição do lançamento.  Nos termos do art. 13 da Lei n.° 8.212/1991 os servidores ocupantes de cargo  efetivo que estejam vinculados a regime próprio de previdência social são excluídos do RGPS.  A única conclusão  lógica é que os  servidores não amparados por previdência  específica,  são  obrigatoriamente  vinculados  ao  regime  geral,  posto  que  não  podem  ficar  sem  cobertura  previdenciária.  Nessa  toada,  tendo  o  fisco  concluído  que  os  servidores  tratados  no  lançamento,  por  não  serem  efetivos,  não  poderiam  se  filiar  a  regime  previdenciário  próprio,  aplicou  a  regra  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n.°  8.212/1991,  tratando­os  como  segurados  empregados vinculados ao RGPS.  Nesse sentido, ao contrário do que afirmou o contribuinte, não houve criação  de  nova  figura  de  segurado  obrigatório,  mas  o  enquadramento  de  trabalhadores  em  conformidade com a legislação existente.  Observe­se  que  a  autorização  para  esse  enquadramento  encontra  amparo  também  no  §  2.°  do  art.  229  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.048/1999, nos seguintes termos:  "Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2ºSe  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Diante do exposto, encaminho por afastar a alegação de nulidade decorrente  de suposto atropelo ao princípio da legalidade estrita.  Concomitância de instância administrativa e judicial.  No recurso menciona­se a existência de ajuizamento pelo recorrente no STF  da  Ação  Cautelar  Preparatória  n.°  3.638  cujo  objeto  era  a  suspensão  da  retenção  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  vencimentos  dos  servidores  contratados  sem  concurso  público  após  Constituição  de  1988  e  que  estariam  integrados  ao  regime  de  previdência estadual desde 1992.  A ação foi distribuída a Ministra Rosa Weber, que decidiu liminarmente pela  procedência do pedido do Estado do Paraná.  Posteriormente foi ajuizada a Ação Civil Originária n.° 2.517/PR cujo objeto  é a declaração pelo Pretório Excelso de que os servidores admitidos sem concurso público após  10/1988, mas incluídos no regime jurídico único por lei estadual, poderiam permanecer filiados  ao regime próprio de previdência do Estado do Paraná.  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 10980.720100/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.582  S2­C4T2  Fl. 7          11  Conforme narramos, o julgamento desses autos foi convertido em diligência  para  que  o  ente  recorrente  apresentasse  a  petição  inicial  da  referida  ação  de  modo  que  pudéssemos aferir se efetivamente ocorrera a concomitância entre a discussão administrativa e  a judicial.  Veio  aos  autos  a  peça  de  fls.  2.509/2.522,  a  qual  não  deixa  dúvida  da  existência  de  discussão  no  judiciário  idêntica  a  questão  principal  discutida  no  processo  administrativo. Lendo­se o pedido observa­se que o Estado do Paraná se reporta  inclusive ao  procedimento  administrativo  comandado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  nº  09.1.01.00­2013.00680­4, o qual deu ensejo à presente lavratura. Senão vejamos:    De acordo com o enunciado no 1 de Súmula Vinculante do CARF (Portaria  do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), o sujeito passivo tem o direito de se defender  na  esfera  administrativa,  mas,  caso  haja  discussão  na  via  judicial  sobre  o  mesmo  objeto  litigioso, interpreta­se que este abdicou da via administrativa, levando o seu caso diretamente  ao Poder Judiciário ao qual cabe dar a última palavra quanto à interpretação e à aplicação do  Direito  e,  por  consectário  lógico  do  principio  da  jurisdição  una  no  sistema  brasileiro,  isso  importará em não conhecimento do recurso na via administrativa.  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial.  Fl. 2544DF CARF MF     12  Registra­se que a aplicação desse anunciado e da legislação que dispõe sobre  a concomitância de instâncias administrativa e judicial, tais como o art. 38, parágrafo único, da  Lei 6.830/1980 e o art. 126, §3º, da Lei 8.213/1991, não é uma tarefa automática, a ser exercida  mecanicamente, oriunda somente da propositura de ação judicial pelo contribuinte, pressupõe­ se sempre a identidade de objeto nas discussões administrativas e judicial para se adotar os  seus comandos impositivos. Isso porque a identidade do objeto litigioso deverá ser constatada  caso a caso, de modo a  identificar as semelhanças fáticas e  jurídicas das questões postuladas  nas instâncias administrativa e judicial.  Nesse sentido, tanto a doutrina como a jurisprudência do STJ (EDcl no REsp  840.556/AM)  afirmam  que  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial estará caracterizada a concomitância de instância, nas palavras de  Leandro Paulsen: “(...) o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas  a  decisão  deste  é  que  se  torna  definitiva,  com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial”.  (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. 8a ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2014, p. 560).  De se concluir que, por haver ingressado no Judiciário para discutir a situação  previdenciária da categoria de segurados incluídos no lançamento, o sujeito passivo renunciou  a  discussão  dessa  matéria  no  âmbito  administrativo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  declarada  a  concomitância da discussão.  Multa  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10980.720100/2014­27  Acórdão n.º 2402­005.582  S2­C4T2  Fl. 8          13  Conclusão  Voto  por  conhecer  em parte  do  recurso,  para na  parte  conhecida  afastar  as  preliminares de  incompetência do Auditor Fiscal e nulidade do  lançamento e, no mérito, por  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 2546DF CARF MF

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