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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539323 #
Numero do processo: 16095.000504/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE INTERPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o inconformismo; os pontos de discordância; as razões e provas e, o objetivo formulado de modo claro e preciso de desconstituir a decisão recorrida. Na ausência de tais elementos, o recurso não deve ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-005.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.326  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  PRESSUPOSTOS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Recorrente  FINOPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007  31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE  INTERPOSIÇÃO.  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.  Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  o  inconformismo; os pontos de discordância;  as  razões e provas e, o objetivo  formulado de modo claro e preciso de desconstituir a decisão  recorrida. Na  ausência de tais elementos, o recurso não deve ser conhecido, por violação ao  princípio da dialeticidade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 04 /2 01 0- 38 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2010­38  Acórdão n.º 3301­005.326  S3­C3T1  Fl. 225          2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira  Duro.  Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, que bem sintetiza o litígio:  Trata­se  de  Impugnação  contra Auto  de  Infração do  IPI,  cujos  valores  foram  lançados  com multa de  ofício de  75%  (setenta  e  cinco por cento) e juros de mora.  O  total  do  crédito  tributário  lançado  é  R$  2.555.821,44,  incluindo multa e juros.  A autuação deve­se à falta recolhimento e declaração em DCTF  e DIPJ de parte das receitas escrituradas. Conforme o Termo de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais,  a  fiscalização verifique que “o contribuinte apurou corretamente o  IPI  em  seus  livros  de  apuração,  porém  declarou  valores  inferiores em DCTF.” (fl. 116, no final).  Na  Impugnação,  tempestiva,  a  autuada  trata  também  de  autuações  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  No  que  abrange  o  lançamento  deste  processo,  contesta  apenas  os  juros  e  a multa  de  ofício,  arguindo  que  esta  é  confiscatória  e  contraria  o  art.  150, IV, da Constituição Federal, que a cumulação com os juros  cria uma “capitalização indevida e uma onerosidade ilícita” (fl.  138),  contrariando  o  percentual  de  1%  (um  por  cento)  ao mês  fixado no CTN e que a taxa Selic é inaplicável.  Requer, ao final, no tocante ao IPI, “a inaplicabilidade de multa  excessiva bem como de juros e da Taxa SELIC.”  A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  acórdão  nº  11­42.431,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007  CONSECTÁRIOS  LEGAIS.  EVASÃO.  DE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE. A falta de recolhimento do tributo  e  a  ausência  de  declaração  dos  débitos  à  administração  tributária  autorizam o  lançamento  de ofício,  acrescido  da  multa  e  dos  juros  de  mora  respectivos,  aplicados  em  conjunto e nos percentuais fixados na legislação.  JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN,  apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2010­38  Acórdão n.º 3301­005.326  S3­C3T1  Fl. 226          3 calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego  da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  JUDICIÁRIO.  Arguições  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade constituem matéria de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como  fundamento  em  decisões  deste  Processo  Administrativo Fiscal.  Tempestivamente, a Recorrente interpôs peça recursal, conforme e­fls. 185­217.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  não  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  não  devendo ser conhecido, como se exporá a seguir.  Preliminar de competência, suscitada de ofício  O  auto  de  infração  lavrado  no  presente  processo  decorreu  do  MPF  n°  08.1.11.00­2009­00477­2. O mesmo procedimento fiscal resultou na autuação de IRPJ, CSLL,  PIS, COFINS e IPI.  Consta no Termo de Verificação Fiscal (e­fl.113), a seguinte motivação:  Durante  os  trabalhos  de  auditoria  na  empresa  acima  identificada,  constatamos  que,  embora  as  receitas  auferidas  foram corretamente registradas nos livros fiscais (livros registro  de saídas) nem todas as receitas foram corretamente declaradas  na DIPJ e nas DCTFs dos anos­ calendário sob fiscalização.  Dessa forma, com base nas notas fiscais de saída e nos Livros de  Registro  de  Saída  apresentados,  apuramos  as  receitas  operacionais  de  vendas  de  produtos  e  de  industrialização  (valores sem IPI). De posse desses valores excluímos as receitas  declaradas  em  DIPJ  e  obtivemos,  então,  as  receitas  não  oferecidas  à  tributação  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  conforme anexos 01 e 02.  Tendo  em  vista  a  omissão  de  receita  apurada,  intimamos  o  contribuinte  em  16/06/2010,  como  reportado  acima,  a  apresentar  os  livros  de  apuração  de  IPI  dos  anos  de  2006  e  2007, para verificar a eventual omissão também naquele tributo.  Constatamos,  então,  que  o  contribuinte  apurou  corretamente  o  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2010­38  Acórdão n.º 3301­005.326  S3­C3T1  Fl. 227          4 IPI  em  seus  livros  de  apuração,  porém  declarou  valores  inferiores em DCTF.  O art. 2º do Regimento  Interno deste Conselho  (Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015),  livro  II,  elenca as hipóteses de  competência da 1ª Seção. No  seu  inciso  IV,  constam os casos que versam sobre PIS, COFINS e IPI, quando reflexos do IRPJ, formalizados  com base nos mesmos elementos de prova. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de 1ª  (primeira)  instância que versem sobre aplicação  da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Ainda  sobre  o  caráter  reflexo  da  tributação,  é  válido  analisar  o  disposto  no  inciso III do parágrafo 1º do art. 6º também do Regimento Interno do CARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência,  constatada  a partir de processos  formalizados em  razão de  procedimento  fiscal  anterior ou de  atos do  sujeito passivo  acerca de direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  Por sua vez, o § 5º do art. 6º do RICARF dispõe:   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2010­38  Acórdão n.º 3301­005.326  S3­C3T1  Fl. 228          5 §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a  decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Entendo que os três artigos devem ser aplicados conjuntamente.   Não  consta  informação  sobre  os  outros  processos  do  ano  de  2010,  que  formalizaram  as  exigências  de  PIS,  COFINS  e  IRPJ.  Em  pesquisas  efetuadas  no  portal  “Acompanhamento Processual”, observa­se que tais processos não estão no CARF.   Assim,  se  não  estão  no  CARF,  e  considerando  a  aplicação  conjunta  dos  dispositivos  do  RICARF  supracitados,  entendo  que  não  há  que  se  declinar  da  competência  desta Seção para apreciação deste caso. Dito de outra forma, não há vinculação entre processos  na mesma instância.   Ademais,  sob  outro  aspecto,  o  auto  de  infração  de  IPI  teve  apuração  própria:  conforme  o  demonstrativo  de  Apuração  do  IPI  elaborado  pela  fiscalização,  houve  o  cotejo  entre  os  valores  apurados  nos  livros  de  IPI  e  aqueles  confessados  (coluna  2)  em  DCTF/recolhidos. Dessa  forma,  o  auto  constituiu  o  crédito  tributário  referente  às  diferenças  apuradas.   Em suma, não há que se declinar da competência desta 3ª Seção para a 1ª Seção  de Julgamento do CARF.  Requisitos para interposição do Recurso Voluntário  Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, contra a decisão de 1ª instância  administrativa  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Todavia, a peça recursal posta em julgamento, não é um recurso voluntário, mas  sim um Recurso Especial destinado à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A Recorrente fundamenta seu recurso no art. 37, parágrafo 2°, II, do Decreto n°  70.235/72:  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.  §  2o Caberá  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao  interessado:   II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente  da que  lhe  tenha dado outra Câmara,  turma de Câmara,  turma  especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Em  sua  argumentação,  aponta  divergência  entre  o  acórdão  nº  11­42.431,  da  DRJ/REC e o acórdão n° 2301­003.365 (e­fl. 213).  Confira­se trechos da peça recursal:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2010­38  Acórdão n.º 3301­005.326  S3­C3T1  Fl. 229          6       Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2010­38  Acórdão n.º 3301­005.326  S3­C3T1  Fl. 230          7       Diante disso, não houve qualquer insurreição contra os fundamentos do acórdão  n°  11­42.431,  da  DRJ/REC,  logo  houve  violação  ao  princípio  da  dialeticidade,  sob  o  qual  impera  a  obrigação  da  Recorrente  de mencionar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  o  inconformismo;  os  pontos  de  discordância;  as  razões  e  provas  e,  o  objetivo  formulado de modo claro e preciso de desconstituir a decisão recorrida.  Conclusão  Do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 230DF CARF MF

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7560827 #
Numero do processo: 17883.000299/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000,2001 RECURSO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. COMPETÊNCIA. TURMA ESPECIAL. A competência das turmas especiais fica restrita ao julgamento de recursos em processos de valor inferior ao limite fixado para interposição de recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância.
Numero da decisão: 1803-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso de ofício para declinar da competência para turma ordinária, nos termos do voto da Redatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000,2001 RECURSO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. COMPETÊNCIA. TURMA ESPECIAL. A competência das turmas especiais fica restrita ao julgamento de recursos em processos de valor inferior ao limite fixado para interposição de recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso de ofício para declinar da competência para turma ordinária, nos termos do voto da Redatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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1803­002.519  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  XAPURI RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E EXTRATIVISMO  LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000,2001  RECURSO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  COMPETÊNCIA. TURMA ESPECIAL.  A  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em processos de valor  inferior ao limite fixado para interposição de recurso  de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso de ofício para declinar da competência para turma ordinária,  nos termos do voto da Redatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 99 /2 00 5- 20 Fl. 505DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 506          2 Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 205­214 com a exigência do crédito tributário no valor de R$517.774,98 título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  referente  aos  segundo  e  terceiro  trimestres do ano­calendário de 2000 e terceiro trimestre do ano­calendário de 2001.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­ OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO  COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA   Omissão de Receita caracterizada por pagamentos efetuados com numerário,  cuja  origem  e  efetividade  da  entrega  dos  recursos  correspondentes  NÃO  foi  devidamente  comprovada,  co  forme  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL",  datado de 28/11/2005, em anexo. [...]  Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Arts. 249,  inciso II, 251 e parágrafo único, 279,  282, e 288, do RIR/99 .  002  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS   Glosa  de  despesas  indedutíveis,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  necessidade  e  não  estarem  intrinsecamente  ligadas  à  atividade  operacional  da  empresa,  conforme  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL",  datado  de  28/11/2005, em anexo. [...]  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 215­219 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$14.743,76 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA FALTA/INSUFICIÊNCIA DO  PIS   Omissão de Receita caracterizada por pagamentos efetuados com numerário,  cuja  origem  e  efetividade  da  entrega  dos  recursos  correspondentes  NÃO  foi  devidamente  comprovada,  conforme  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL",  datado de 28/11/2005, em anexo. [...]  Arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70; Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95;  Arts.  2°,  inciso  I,  8°,  inciso  I,  e  9°  da  Lei  n°  9.715/98;  Arts.  2°  e  3°,  da  Lei  n°  9.718/98.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 507          3 III – O Auto de Infração às fls. 220­226 a exigência do crédito tributário no  valor de R$203.318,15 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 CSLL FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL   Glosa  de  despesas  indedutíveis,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  necessidade  e  não  estarem  intrinsecamente  ligadas  à  atividade  operacional  da  empresa,  conforme  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL",  datado  de  28/11/2005, em anexo. [...]  Art 2° e §§, da Lei n° 7.689/88: Art. 19 da Lei n° 9.249/95; Art. 1° da Lei n°  9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e  reedições.  002  ­  CSLL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  CSLL  SOBRE  RECEITAS  OMITIDAS   Omissão de Receita caracterizada por pagamentos efetuados com numerário,  cuja  origem  e  efetividade  da  entrega  dos  recursos  correspondentes  NÃO  foi  devidamente  comprovada,  conforme  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL",  datado de 28/11/2005, em anexo. [...]  Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88: Arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; Art. 1° da  Lei  n°  9.316/96  e  art.  28  da  Lei  n°  9.430/96;  Art.  6°  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99 e reedições.  IV – O Auto de Infração às fls. 227­231 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$68.048,44 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITA   Omissão de Receita caracterizada por pagamentos efetuados com numerário,  cuja  origem  e  efetividade  da  entrega  dos  recursos  correspondentes  NÃO  foi  devidamente  comprovada,  conforme  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL",  datado de 28/11/2005, em anexo. [...]  Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; Arts.  2°, 3°e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  suas  reedições.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 238­254.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita:  A  Fiscalização,  conhecedora  dos  pagamentos  realizados  (ressalte­  se  que  o  Fisco não discute a validade dos pagamentos), instou à Impugnante a demonstrar a  origem das receitas utilizadas para efetuar tais pagamentos, uma vez que a empresa  foi  considerada  como  não  operacional  e  não  apresentava  movimentação  em  seu  caixa ou em conta bancária para justificá­los.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 508          4 Em resposta à Fiscalização, a Impugnante informou que os recursos utilizados  nos pagamentos em referência tiveram origem na amortização de contrato de conta­ corrente  feita  pela  empresa  SYNERY  S/A,  com  quem  a  Impugnante  mantém  contrato  de  conta­corrente,  assinado  em  13/10/1998  (doc.  n°  04).  Como  a  Impugnante  detinha  créditos  com  a  empresa  SYNERGY  em  função  do  referido  contrato de  conta­corrente  (vide  extrato do  conta­corrente mantido pelas  empresas  —  doc.  n°  05),  aquela  empresa  efetuou  pagamentos  à  Impugnante,  que  foram  utilizados para os pagamentos listados pela Fiscalização.  Em que pese a perfeita demonstração da origem dos  recursos  (inclusive por  meio  de  registros  contábeis  na  empresa  SYNERGY  S/A  e  na  Impugnante),  a  Fiscalização  desconsiderou  tal  comprovação,  uma  vez  que  a  empresa  SYNERGY  S/A "não teria disponibilidade  financeira", pois  também foi considerada como não  operacional. Ademais,  considerou  a  documentação  que  comprova  as  operações  de  débito  e  crédito  no  contrato  de  conta­corrente  apresentada  pela  Impugnante  como  "imprestável", uma vez que as notas de débitos emitidas pelas empresas foram feitas  "em papel sem timbre".  Por conta disso, a Fiscalização tomou os pagamentos realizados pela empresa  nos  anos  calendário  de  2000  e  2001  já  listados  acima  como  receita  omitida  pela  Impugnante, e sobre eles lavrou a autuação para a exigência de IRPJ (sob a alíquota  de  15 %  acrescido  do  adicional  de  10%), CSLL,  PIS  e COFINS,  além  de  aplicar  multa de 75% em razão da falta de recolhimento dos tributos acima.  B — Glosa de despesas indedutíveis:  A  Impugnante  tomou  como  empréstimo  externo  junto  ao  BANCO  EUROINEST  S/A  a  quantia  de  US$  800.000,00,  em  contrato  celebrado  em  17/12/1998  (doc.  n°  06),  devidamente  aprovado  pelo  Banco  Central,  conforme  constatado pela fiscalização.  Em  razão  de  tal  empréstimo,  a  Impugnante  deduziu  da  base  de  cálculo  do  lucro real apurado nos exercícios de 2001 e 2002 (anos calendário 2000 e 2001) os  encargos  financeiros  dos  referidos  contratos,  tais  como  juros,  variação  cambial,  despesa do contrato, etc. No entanto, a  fiscalização entendeu que  tais rubricas não  poderiam  ser  deduzidas,  pois  não  se  tratariam  de  despesas  necessárias  ao  objeto  social da empresa.  Segundo a  fiscalização, como o empréstimo foi  feito a  título de  ingresso de  capital  de  giro,  mas  teve  seu  recurso  utilizado  na  compra  de  ações  da  DUANE  TRADING  DO  BRASIL  S/A,  os  encargos  financeiros  dele  decorrentes  não  poderiam  ter  sido  deduzidos,  pois  o  empréstimo  "teve  sua  aplicação  desviada  do  objetivo  autorizado pelo BACEN (capital  de giro),  além disso,  a  compra de  ações  não  se  enquadra  no  conceito  de  necessidade  e  não  está  intrinsecamente  ligada  à  atividade operacional da empresa".  Por força deste entendimento, a Fiscalização determinou a glosa de todos os  valores deduzidos da base de cálculo do lucro­real a  título de encargos financeiros  decorrentes do contrato de empréstimo, que alcançam o total de R$351.308,94 para  o ano­calendário de 2000 e R$276.079,65 para o ano­calendário de 2001.  No  entanto,  os  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização  não  devem  prosperar, na medida em que:  (a)  A  autuação  é  nula  em  razão  de  erro  no  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  supostamente devidos pela omissão de receita;  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 509          5 (b) Parte dos créditos  lançados  se encontram atingidos pela decadência  (art.  150, §4° do CTN);  (c)  A  Impugnante  comprovou  devidamente  a  origem  dos  recursos  que  suportaram os pagamentos efetuados;  (d)  A  origem  dos  recursos  da  empresa  SYNEGY  S/A,  repassados  para  a  Impugnante por força da amortização do contrato de contracorrente, não diz respeito  à Impugnante, que não tem obrigação de fiscalizar ou diligenciar suas operações;  (e) O empréstimo tomado pela Impugnante foi utilizado em atividade prevista  em  seu  contrato  social,  qual  seja,  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades,  razão  pela  qual  os  encargos  financeiros  decorrentes  do  contrato  são  despesas  necessárias a atividade da Impugnante, por isso mesmo dedutíveis da base de cálculo  do imposto de renda e da CSLL.  É o que se passa a demonstrar.  2. DAS PRELIMINARES.  2.1.  Da  nulidade  da  autuação  por  erro  no  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  supostamente devidos.   De  início, cumpre verificar o procedimento adotado pela Receita Federal na  lavratura dos autos de infração em epígrafe e do cálculo do imposto de renda e da  CSLL lançados contra a Impugnante.  Como  foi  visto,  por  supostamente  não  haver  comprovado  a  origem  das  receitas  que  suportaram  os  pagamentos  efetuados,  a  Fiscalização  formou  entendimento de que tais valores tiveram seu real ingresso omitido pela Impugnante,  motivo pelo qual sobre ela fez incidir o imposto de renda pessoa jurídica e CSLL.  Entretanto,  na  hora  de  calcular  o  imposto  devido  em  função  da  omissão  de  receita,  a Fiscalização simplesmente  tomou a  totalidade dos pagamentos efetuados  no período­base (trimestral, de acordo com a planilha apresentada pela Fiscalização)  e sobre eles fez incidir a alíquota do IRPJ e da CSLL (inclusive dos adicionais), sem  se preocupar em apurar o eventual  lucro  real decorrente das  receitas  supostamente  omitidas. Ou  seja,  o  Fisco  utilizou  como  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  os  pagamentos efetuados, e não o lucro real auferido no período.  Nada mais equivocado.  Como  é  de  conhecimento  comezinho,  o  Imposto  de Renda  e  a  • CSLL  são  tributos  cujo  fato  gerador  deve  ser  apurado  ao  longo  de  um  período  de  tempo  estabelecido.  Ao  final  do  período,  o  contribuinte  apura  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  e  deste  montante  subtrai  as  despesas  dedutíveis  segundo  a  legislação.  Outrossim, desta operação aritmética, surgirá a base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  sobre a qual incidirá alíquota dos referidos tributos.  Desta operação, uma das duas situações ocorrerá: ou o contribuinte apresenta  prejuízo fiscal (base de cálculo negativa) e neste caso nada terá de imposto a pagar  (mas ao contrário, disporá de créditos para compensar nos exercícios posteriores), ou  o  contribuinte  apresentará  um  lucro  tributável  no  período,  situação  na  qual  o  contribuinte  irá  apurar  o  imposto  devido  e  dele  irá  subtrair  o  montante  eventualmente antecipado ao longo do período.  Deste modo, a fiscalização deveria ter agido da seguinte maneira:  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 510          6 1  ­ Adicionar  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  apurada  no  período  a  receita supostamente omitida pela Impugnante;  2 ­ Desta nova receita auferida (na qual já estaria somada as receitas omitidas  no período­base), subtrair as despesas dedutíveis previstas na legislação do imposto;  3 ­ Caso apurado base de cálculo positiva (lucro líquido), descontar desta base  de  cálculo  os  prejuízos  fiscais  acumulados  pelo  contribuinte  nos  exercícios  anteriores, se houver;  4 ­ E finalmente, havendo ainda base de cálculo positiva — lucro real, fazer  incidir  a  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL  (acrescidos  dos  adicionais  legais),  para  se  chegar no montante do tributo devido.  Entretanto,  no  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  simplesmente  determina  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante, sem se preocupar em verificar a base de cálculo real do período. Neste  particular,  ressalte­se  que  a  contribuinte,  até  por  ser  não  operacional,  acumula  prejuízos fiscais ao longo de vários exercícios, inclusive nos períodos­base nos quais  se verificou possível omissão de receita (basta verificar as DIPJ's da Impugnantes, já  apresentadas  à  Receita  Federal),  que  foram  sumariamente  ignorados  pela  fiscalização.  Ora, o procedimento é absurdo, pois retrata um momento fixo no tempo sem  se preocupar com os resultados do período. Como se disse, o fato gerador e a base  de cálculo do  IR e a CSLL ocorrem em um  intervalo de  tempo  fixado em  lei, e a  entrada de receitas não importa necessariamente em tributo a pagar. Afinal, a receita  auferida em determinado momento pode ser superada por prejuízos fiscais ao longo  do período, situação na qual além de não haver  tributo a pagar, o contribuinte terá  ainda créditos oponíveis ao fisco para compensação em exercícios futuros.  Neste sentido, aliás, a jurisprudência do E. STJ, ao analisar casos de omissão  de receita, já fixou que "os conceitos de receita e renda são diversos.  O imposto de renda não deve incidir sobre a integralidade da receita auferida,  mas apenas à renda efetiva obtida a partir dela".  Assim, o que a Fiscalização está tributando pelo IR e pela CSLL não é a renda  líquida  auferida  no  período  (que  é  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  daqueles  tributos), mas sim o faturamento da empresa (entendendo­se faturamento como toda  a  receita  ingressa  na  contabilidade  do  contribuinte),  que  é  instituto  absolutamente  diverso e sobre o qual não incide o IR e a CSLL (e sim o PIS e a COFINS). Afinal,  tenha­se em mente, que o que se tributa no IRPJ "é o aumento patrimonial  líquido  em  determinado  período,  como  resultado  de  suas  operações"e  não  o  ingresso  de  receita. [...]  Pelo  que  se  extrai  da  autuação,  nota­se  que  a  Fiscalização  confundiu  o  procedimento  do  lançamento  do  IRRF  nos  casos  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  indeterminado  (art  .61  da  Lei  n°  8.981/95)  com  o  caso  do  IRPJ  em  casos de omissão de receita (caso dos autos).  Nos casos de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado (o que  não é o caso dos autos, pois a Fiscalização não questiona os pagamentos efetuados  pela  Impugnante, mas  antes,  reconhece  sua  causa  e  seu  beneficiário),  a  legislação  fiscal  determina  a  incidência  do  IR  retido  na  fonte,  na  alíquota majorada  de  35%  sobre o valor dos pagamentos autuados. É que nestes casos o pagamento é único e  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 511          7 exclusivo,  ou  seja,  sobre  ele  não  incide  qualquer  outro  tributo  (CSLL,  PIS  e  COFINS — e tanto é assim que alíquota é majorada a 35%) e não é ele deduzido do  montante do IR pago pelo contribuinte no período fiscal. Nestes casos, repita­se, a  tributação do IR fonte é definitiva, e tais valores não são observados na declaração  de ajuste anual do contribuinte.  Contudo,  como  foi  visto,  não  é  este  o  caso  dos  autos,  pois  não  se  trata  de  tributação  sobre  pagamento  indevido,  mas  sim  sobre  receita  omitida,  que  atrai  a  alíquota de 15% de IRPJ (mais o adicional de 10%), além de CSLL, PIS e COFINS.  Neste caso, a utilização dos pagamentos como base de cálculo do IRPJ e da CSLL é  rigorosamente  indevida,  pois  não  observam  os  princípios  inerentes  a  ambos  os  tributos e não refletem a base de cálculo durante o período.  2.2. Da decadência parcial dos créditos tributários objeto do lançamento.  Com  o  advento  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas passou a ser devido mensalmente, à medida que os lucros fossem auferidos  e, portanto, com a obrigatoriedade de as empresas apurarem a base de cálculo e o  imposto  devido  a  cada  mês.  Nenhuma  solução  de  continuidade  houve  com  a  superveniência  das  Leis  n°  8.541,  de  1992,  e  8.981,  de  1995,  que  mantiveram  o  sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas.  Relativamente  à  contribuição  social  sobre  o  lucro,  determinam  os  diplomas  legais  acima  citados  que  a  ela  aplicam­se  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas  jurídicas  (art. 38 da  Lei n° 8.541/92 e art. 57 da Lei n° 8.981/95).   Assim, a determinação do lucro real (base de cálculo do imposto de renda da  pessoa jurídica) e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é precedida  da  apuração  do  lucro  líquido  do  período­base  mensal,  com  observância  das  disposições das leis comerciais. Para as empresas tributadas pelo lucro real, permitiu  o  legislador  a  opção  pelo  pagamento  do  imposto  e  contribuição  devidos  mensalmente,  calculados  por  estimativa,  admitindo­se  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento na forma autorizada pelo art. 35 da Lei n° 8.981/95. [...]  Pois bem. A Lei n° 9.430/96, seguindo o sistema de bases correntes, alterou o  período  de  apuração  do  imposto  —  de  mensal  para  trimestral,  mas  manteve  a  faculdade de as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real optarem por duas formas  de pagamento do imposto: calculando­o com base na receita bruta mensal (art. 2° da  Lei  n°  9.430/96)  ou  nos  balanços  de  suspensão  ou  redução  (art.  35  da  Lei  n°  8.981/95).  Em  ambas  as  hipóteses,  a  pessoa  jurídica  estará  sempre  obrigada  à  apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano. [...]  Ora, a apuração do lucro real em 31 de dezembro não significa que o período­ base  seja  anual  e  que  o  fato  gerador  só  ocorrerá  em  31  de  dezembro.  A  Lei  n°  9.430/96 definiu o fato gerador do imposto por períodos de apuração trimestrais (art.  1°). O pagamento mensal por  estimativa  continuou  sendo  forma de pagamento. À  evidência, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, a estimativa constitui  regime especial de pagamento do imposto devido. [...]  Ora, os períodos­base do imposto de renda são trimestrais e os fatos geradores  ocorrem no último dia da cada trimestre. As estimativas mensais constituem apenas  regime especial de pagamento do imposto devido a cada trimestre. O pagamento por  estimativa  não  representa  antecipação  do  que  será  devido,  mas  pagamento  do  imposto devido apurado de forma simplificada.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 512          8 Como  o  fato  gerador  ocorre  a  cada  trimestre,  o  prazo  decadencial  também  será  contado  a  partir  de  cada  trimestre,  na  forma  do  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional.  Considerando  que  parte  das  supostas  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização ocorreram durante o 2° e 3° trimestres de 2000 (maio a julho),  operou­se a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário.  Neste  particular,  veja­se  que  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de Renda  se  dá  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  pois  estabelece  como  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  no Auto  de  Infração  de  IRPJ  sempre  o  último  dia  dos  trimestres  nos  quais  houve  os  pagamentos  (Fato  gerador  em  30/06/2000  —  para  os  pagamentos  realizados  em  maio  de  junho  e  30/09/2000 para o pagamento efetuado em 30/07/2000).  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  13.12.2005,  tendo  a  Impugnante  tomado  ciência  na  mesma  data,  e  nele  foram  lançados  como  omissão  de  receita  os  pagamentos efetuados entre maio e julho 2000. Ora, nos termos do § 4° do art. 150  do  CTN,  operou­se  a  preclusão  total,  decaindo  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir o suposto crédito tributário. [...]  A questão é ainda mais simples para o PIS e para COFINS, na medida em que  seu  fato  gerador  se  aperfeiçoa  no  mês  em  que  é  registrado  o  faturamento.  Neste  particular,  a  jurisprudência  é  pacifica  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  é  de  cinco anos contados do fato gerador. Veja­se o entendimento da Oitava Câmara do  Primeiro  Conselho  e  da  Primeira  e  Terceira  Câmaras  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes Federal. [...]  Portanto,  como  parte  dos  pagamentos  que  foram  considerados  como  fato  gerador para o PIS e a COFINS ocorreram em maio, junho e julho de 2000 (e repita­ se, para a fiscalização o fato gerador — faturamento ocorreu nada dos pagamentos),  ao  momento  da  lavratura  dos  autos  de  infração  (dezembro  de  2005)  o  prazo,  decadencial  já  se havia consumado, pois  transcorridos mais de cinco anos desde a  ocorrência  do  fato  gerador.  Logo,  tais  contribuições  não  podem  ser  exigidas  da  Impugnante, pois estão atingidas pela decadência.  3. DO MÉRITO.  3.1. Da comprovação da origem da receita utilizada nos pagamentos efetuados  pela Impugnante.  Como  já  foi dito,  a Fisco verificou que a  Impugnante  realizou uma série de  pagamentos  no  período  autuado,  e  entendendo  que  a  empresa  é  não  operacional,  intimou a Impugnante para demonstrar a origem dos recursos que foram utilizados  nos referidos pagamentos.  Em resposta a esta intimação, a Impugnante informou a origem dos recursos  (amortização  de  saldo  credor  que  possui  em  contrato  de  conta­corrente  com  a  empresa  SYNERGY  S/A),  apresentando  farta  documentação  comprovando  a  veracidade das operações.  Em  que  pese  a  demonstração  inequívoca  desta  origem  já  apresentada  pela  Impugnante  (inclusive  por  meio  de  lançamentos  registrados  na  contabilidade  de  ambas empresas), o Fisco simplesmente ignorou tal comprovação, preferindo autuar  a empresa por falta de comprovação da origem de recursos, e assim, considerá­los  como receita omitida.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 513          9 Como  será  visto,  a  autuação  não  se  sustenta,  pois  a  origem  dos  recursos  utilizados pela Impugnante é facilmente demonstrável, o que se passa a fazer.  A  Impugnante  mantém  com  a  empresa  SYNERGY  S/A  contrato  de  conta­ corrente,  assinado  em  13/10/1998  (doc.  n°  04,  cit),  cujos  principais  termos  pactuados são os seguintes:  1 ­ Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes pactuam  um Contrato de Conta­Corrente sujeito às disposições seguintes, obrigando­se cada  parte a efetuar, à outra, remessas periódicas de seus saldos de caixa, para posterior  acerto de contas.  2  —  Cada  parte  se  obriga  a  destacar,  em  sua  contabilidade,  os  registros  relativos à contabilidade ora contratada, lançando a crédito os valores recebidos da  outra parte, e a débito as quantias retiradas.  2.1  —  A  fim  de  permitir  a  individualização  das  operações  sujeitas  a  este  contrato,  separando­as  de  eventuais  outros  negócios  entre  as  partes,  todas  as  remessas  serão efetuadas por cheques nominativos, nos quais  se  fará referência ao  objeto do pagamento, ou bem, por notas de débitos, devidamente aceitas pela outra  contratante.  2.2  —  Não  obstante  o  previsto  no  subitem  2.1  anterior,  as  remessas  ou  transferências poderão, também, ser feitas através de cheques emitidos por terceiros,  devidamente  endossados,  bastando,  nesse  caso,  a  fotocópia  do  respectivo  cheque  com  os  endossos  realizados,  como  comprovante  da  remessa  ou  transferência  realizada. [...]  Como  se  pode  ver,  o  contrato  de  conta  corrente  é  contrato  licito,  que  tem  arrimo na legislação civil brasileira, e que é largamente utilizado para a transferência  de saldos entre duas empresas.  Após a  formalização do contrato, e nos  termos de  seu art. 2°,  a  lmpugnante  fez  o  primeiro  lançamento  na  conta­corrente  que  mantém  com  a  empresa  SYNERGY  S/A,  por  meio  da  nota  de  débito  emitida  pela  XAPURI  LTDA  em  06/11/1998 e aceita pela SYNERGY S/A na mesma data (doc. n° 05,cit).  Deste primeiro lançamento, originou­se saldo credor em favor da Impugnante,  que  a  empresa  SYNERGY S/A  vem  amortizando  ao  longo  dos  anos,  conforme  o  extrato do conta­corrente juntado em anexo (doc. n° 05, cif).  Uma vez que detém créditos com a empresa SYNERGY S/A, toda vez que a  Impugnante  necessita  de  recursos  para  realizar  seus  pagamentos,  a  Impugnante  requer  que  SYNERGY  S/A  amortize  parte  de  seu  saldo  devedor,  fornecendo  recursos para Impugnante. Neste sentido, veja­se as Notas de Débitos emitidas pela  empresa  SYNERGY  S/A,  informando  a  amortização  parcial  na  conta­corrente  mantida com a XAPURI LTDA (doc. n° 07):  1 — Nota  de Débito  de  25/05/2000 — Valor  de R$383.334,74  2—Nota  de  Débito de 14/06/2000 — Valor de R$310.000,00 3—Nota de Débito de 11/07/2000  —  Valor  de  R$71.177,16  4—Nota  de  Débito  de  04/04/2001  —  Valor  de  R$86.032,27 Note­se  que o  valor das Notas  de Débitos  é  rigorosamente  igual  aos  valores  registrados  na  contabilidade  da XAPURI  como pagamentos  realizados  em  função dos empréstimos, pois foram usados para este fim, conforme os recibos que  acompanham as notas de débito.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 514          10 Entretanto,  ocorre  que  tais  valores  não  transitaram  no  caixa  ou  em  conta  bancária da Impugnante, uma vez que tais recursos foram imediatamente utilizados  no  pagamento  dos  títulos  relativos  aos  empréstimos  tomados  pela  Xapuri.  Neste  sentido, veja­se que as notas de débitos são emitidas no mesmo dia em que foram  realizados  os  pagamentos  (doc.  n°  06,  cit).  Ademais,  os  recursos  passados  pela  SYNERGY à XAPURI foram feitos por meio de cheques de terceiros, e utilizados  diretamente no pagamento dos débitos da Impugnante.  Não  obstante,  veja­se  que,  ante  a  total  lisura  das  operações,  todos  esses  movimentos foram formalmente registrados na escrita contábil tanto da Impugnante  quanto  da  empresa SYNERGY S/A,  como  se  pode observar  pelas  cópias do  livro  diário (devidamente autenticados e com termo de abertura e encerramento dos livros  —  doc.  n°  08)  e  razão  (doc.  n°  09)  da  Impugnante,  que  registram  a  entrada  dos  recursos provenientes da conta­corrente mantida com a SYNERGY S/A. Outrossim,  ressalte­se que tais operações também estão registradas nos livros diário e razão da  SYNERGY S/A, que a própria Fiscalização • anexou aos autos (fls. 111/134).  Demonstrada, portanto, a origem da receita utilizada pela Impugnante em seus  pagamentos.  Não  obstante,  apesar  desta  inequívoca  comprovação  (lastreada  em  robusta  prova  documental),  a  Fiscalização  preferiu  ignorar  a  origem  das  receitas,  argumentando  que  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante  seriam  "imprestáveis"  e  que  a  SYNERGY  S/A  é  empresa  não  operacional  e  que  não  mantinha movimentação em seu caixa que comprovasse a efetiva saída dos recursos  para a Impugnante.  Ora, quanto à documentação apresentada pela Impugnante, a Fiscalização não  pode  simplesmente  desconsiderá­la  e  taxá­la  de  imprestável  de  acordo  com  sua  vontade.  Como  é  cediço,  para  que  o  Fisco  desqualifique  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  é  preciso  que  se  prove  a  inidoneidade  da  documentação. [...]  Ora, os documentos apresentados à Fiscalização são perfeitamente válidos e  atestam uma  realidade fática,  tanto que considerados na contabilidade da empresa.  Ademais,  as  notas  de  débitos  são  o  instrumento  previsto  no  contrato  para  fins  de  amortização dos débitos, e são subscritas por representantes das duas empresas, não  havendo qualquer motivo para sua desqualificação como pretende o Fisco.  Não  obstante,  tampouco  procede  o  argumento  relativo  à  situação  fiscal  da  empresa SYNERGY S/A. Isto porque, convém ressaltar, a Impugnante e a empresa  SYNERGY S/A são pessoas jurídicas distintas, com existência, obrigações e direitos  próprios. O fato de manterem relações comerciais não implica na ingerência de uma  na vida da outra.  Sendo assim, a situação pessoal da SYNERGY bem como o modo pela qual  contabiliza seus resultados é matéria estranha ao feito, e a  rigor não diz respeito à  XAPURI.  Veja­se que a Impugnante comprovou a existência de um contrato de conta­ corrente  com  a  SYNERGY,  bem  como  a  existência  de  um  saldo  em  seu  favor.  Demonstrou também, a amortização de parte deste saldo devedor pela SYNERGY, e  sua  utilização  para  os  pagamentos  autuados.  Já  o  modo  pelo  qual  a  SYNERGY  aufere seus rendimentos ou o modo pela qual vai contabilizar suas receitas é questão  do  interesse desta,  e não da  Impugnante. Para  a  Impugnante,  o que  importa  é que  aquela  quite  seus  compromissos  com  a  XAPURI,  o  que  vem  sendo  feito,  como  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 515          11 restou demonstrado. Deste modo, o que interessa ao caso dos autos — que discute a  suposta omissão de receitas pela XAPURI — é a comprovação de que seus recursos  vieram da  amortização da conta corrente que mantém com a SYNERGY, e não o  modo como esta aufere sua receita. [...]  A  toda  evidência,  a  autuação  não  merece  prosperar,  pois,  conforme  restou  demonstrado,  a  Impugnante  identifica  e  comprova  origem  da  receita  utilizada  nos  pagamentos que efetuou.  3.2. Da dedutibilidade dos encargos  financeiros do empréstimo  tomado pela  Impugnante: despesas necessárias à atividade da empresa.  Por fim, cumpre demonstrar o equívoco da fiscalização, ao determinar a glosa  dos encargos financeiros oriundos do empréstimo externo tomado pela Impugnante,  e que foram deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no período autuado.  Segundo  a  Fiscalização,  tais  encargos  não  seriam  dedutíveis  porque  o  empréstimo  tomado  pela  Impugnante  teria  sido  utilizado  de  modo  diverso  do  autorizado pela Banco Central (segundo a fiscalização capital de giro), e aplicado na  compra de ações da empresa DUNE TRADING DO BRASIL S/A, o que atribuiria a  tais despesas natureza não necessária ao objeto social da Impugnante.  Primeiro,  cumpre  ressaltar  que  o  empréstimo  autorizado  pelo  BACEN,  segundo da autorização juntada aos autos (doc. n° 06, cit), foi feito para 4111 fins de  Novos Ingressos.  Segundo,  que,  conforme  ressaltado  pela  própria  fiscalização  na  página  1  de  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  002,  entre  os  objetos  da  empresa  está  o  de  "participar  no  capital  de  outras  sociedades"  (Cláusula  terceira  do  contrato  social  XAPURI — doc. n° 02, cit).  Neste sentido, uma vez que a Impugnante utilizou os recursos do empréstimo  para  fins  de  compra  de  ações  de  outra  companhia  (conforme  reconhecido  pela  Fiscalização),  a  Impugnante  exerceu  atividade  ligada  ao  seu  objeto  social,  e  os  custos  do  referido  empréstimo,  são,  portanto,  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades da empresa, por isso dedutíveis.  4. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Dado que  a  discussão  travada  nesta  impugnação  envolve matéria  01,  fática,  requer  a  Impugnante  a  produção  de  prova  pericial,  indicando  como  assistente  técnico  o  Sr.Luiz  Carlos  Gonçalves,  contador,  RG  n°  3275785  IFP,  CRC/RJ  n°  37.683/00, com endereço na Rua México, 98, sala 704 à 706, Centro, Rio de Janeiro,  Fone: 21­2573­7232.  Na oportunidade, apresenta os seguintes quesitos [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente  foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em  seu favor.   Conclui que:  Pelo  exposto,  pede  a  Impugnante  a  procedência  desta  impugnação,  para  extinguir­se  o  crédito  tributário  objeto  dos  autos  de  infração  em  referência,  nos  termos das razões acima expostas.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 516          12 Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pelos  documentos ora anexados, pela perícia acima requerida e pela juntada posterior de  documentos, face ao exíguo prazo concedido para impugnação.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  7ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­16.652, de 17.10.2007, fls. 468­481:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   PERÍCIA.DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  perícia  que  é  desnecessária,  já  que  a  documentação  contida nos autos é suficiente para formar a convicção da autoridade julgadora.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindO'  o  direito  do  interessado  em  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  o  interessado  demonstre,  com  fundamentos,  a  impossibilidade  de  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo  art.  150,  §  4º,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Contudo,  no  lançamento  por  homologação  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Se  dão  houver  pagamento,  já  não  será  o  caso  de  lançamento pro homologação, mas sim de lançamento de oficio (art. 149 do CTN),  situação em que a constituição do crédito  tributário deverá observar o disposto no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  ("O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado").  APURAÇÃO  DO  RESULTADO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  OPÇÃO  PELO REGIME ANUAL. INOBSERVÂNCIA PELA FISCALIZAÇÃO.   O lançamento de oficio deve obedecer o período e o regime de apuração pelo  qual  optou  o  interessado.  Demonstrado  nos  autos  que  o  interessado  optou  pelo  regime de apuração anual, não pode a Fiscalização desconsiderar a opção e apurar o  resultado trimestralmente.  OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. SÓCIOS E  ADMINISTRADORES. NÃO COMPROVADO.   Uma  vez  que  não  restou  comprovado  nos  autos  que  os  suprimentos  de  numerário,  utilizados  para  efetuar  pagamentos,  foram  efetuados  por  sócios,  administradores ou por qualquer pessoa ligada ao quadro societário do interessado,  descabe  a  autuação  com  fundamento  na  presunção  legal  tipificada  no  art.  282  do  RIR/1999.  GLOSA  DE  DESPESAS.  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  NÃO  COMPROVADO.   Fl. 516DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 517          13 Tendo  restado comprovado que  as despesas glosadas pela  fiscalização estão  ligadas  à  atividade  operacional  do  interessado,  sendo,  portanto,  necessárias  e  dedutíveis, descabe a autuação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2000, 2001   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  Programa de Integração Social (Pis)   O Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofms)  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   O art. 45, caput e inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, reza que o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  somente  após  10  (dez)  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter  sido constituído.  DECORRÊNCIA.   Insubsistindo as matérias  fáticas que ensejaram o  lançamento matriz  (IRPJ),  igual  sorte  colhem  os  autos  de  infração  lavrados  por mera  decorrência,  tendo  em  vista o nexo causal existente entre eles.  Lançamento Improcedente  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM  os membros da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio  de  Janeiro —  I,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  JULGAR,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  I)  IMPROCEDENTES  os  lançamentos  efetuados  relativos  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$194.636,04, à Contribuição Social s/ o  Lucro  Líquido  (CSLL),  R$76.548,95,  ao  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  no  valor  de  R$5.528,52,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), no valor de R$25.516,31, e indevidos os créditos tributários exigidos.  II) IMPROCEDENTES as reduções dos prejuízos fiscais de R$351.308,94 (fl.  208) e de R$ 276.079,65 (fl. 210) e das bases negativas de CSLL de R$351.308,94  (fl. 221) e de R$276.079,65 (fl. 222).  Deste ato RECORRE­SE DE OFICIO ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Fl. 517DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 518          14 O  recurso  de  ofício  foi  apresentado  pela  7ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972  e  da  Portaria MF  nº  375,  de  07  de  dezembro de 2001, que estabelecia:  Art.  2  º  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento do  tributo  e  encargos de multa de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior  a  R$500.000,00 (quinhentos mil reais).   Em  preliminar  tem  cabimento  o  exame  do  aspecto  temporal  da  legislação  aplicável para fins da apreciação do recurso de ofício interposto.  A Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, prevê:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001  Consta  na  Ata  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  De  Recursos  Fiscais  –  Pleno da período de 08.12.2014 a 09.12.20141:  8ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA   Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.930,  de  05/11/2013;  9202­ 003.129,  de  27/03/2014;  9202­  003.027,  de  11/02/2014;  9303­ 002.165,  de  18/10/2012;  1101­000.627,  de  24/11/2011;  1301­  00.899,  de  08/05/2012;  1802­01.087,  de  17/01/2012;  2202­ 002.528, de 19/11/2013; 2401­ 003.347, de 22/01/2014; e 3101­ 001.174, de 17/07/2012.  Manifestação  a  favor  da  aprovação:  Elias  Sampaio  Freire,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Karem  Jureidini  Dias  e  Marco  Aurélio Pereira Valadão.  Resultado da votação: APROVADA   Numeração sequencial recebida: 103                                                              1  Disponível  em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/SessoesJulgamento/Atas/consultarAtas.jsf>.  Acesso em: 10 jan.2014.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 519          15 Em relação  à previsão  legal para  julgamento do valor do  crédito  tributário,  vale transcrever excertos da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que determina:   Art.  2°  Ficam  criadas  no  CARF  21  (vinte  e  uma)  turmas  especiais temporárias.  § 1° As turmas especiais de que trata o caput serão instaladas no  ato de designação dos respectivos conselheiros.  §  2°  A  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento de recursos em processos de valor inferior ao limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade  julgadora de primeira instância. [...]  A norma de regência estabelece limitação valorativa de R$1.000.000,00 (um  milhão  de  reais)  para  fins  de  restrição  da  competência  de  turma  especial  ao  julgamento  de  recursos  interpostos  nos  processos  administrativos  fiscais  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Verifica­se no presente caso que a 7ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ opôs o recurso  de ofício sob a égide da Portaria MF nº 375, de 07 de dezembro de 2001, ocasião em que o  valor do limite de alçada era R$500.000,00. Atualmente essa norma encontra­se revogada pela  Portaria  MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  que  aumentou  o  limite  de  alçada  para  R$1.000.000,00.  O  conhecimento  de  recurso  de  ofício  está  vinculado  ao  limite  de  alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Tem­se  que  os  valores  dos  Autos  de  Infração,  fls.  205­231,  estão  discriminados abaixo:    Descrição  (A)  Valor  R$  (B)  Valor da Multa  de Ofício  Proporcional    IRPJ  194.636,04  145.977,02  340.613,06  PIS  5.528,52  4.146,38  9.674,90  CSLL  76.548,95  57.411,68  133.960,63  Cofins  25.516,31  19.137,23  44.653,54  Ajuste de Prejuízo Fiscal ­ IRPJ ­  2000  351.308,94  ­  351.308,94  Ajuste de Prejuízo Fiscal ­ IRPJ ­  2001  276.079,65  ­  276.079,65  Ajuste da Base de Cálculo Negativa ­  CSLL ­ 2000  351.308,94  ­  351.308,94  Ajuste da Base de Cálculo Negativa ­  CSLL ­ 2001  276.079,65  ­  276.079,65  Total  1.783.679,31    Fl. 519DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 520          16 Ainda  assim,  o  total  do  crédito  tributário  exonerado  pela  7ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ ultrapassa o valor de R$1.000.000,00.  Em assim sucedendo, voto por provimento em parte ao recurso de ofício para  declinar da competência para turma ordinária.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903326/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.727  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 26 /2 01 5- 63 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          2  Direito Creditório Não Reconhecido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          3   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.117  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          4  Preliminares  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          5  Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          6  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          7  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

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7550552 #
Numero do processo: 10980.902928/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-005.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que conheceram do Recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias  não  propostas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  não  podem  ser  deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos  termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida  Martins  de  Paula  e  Pedro  Sousa  Bispo,  que  conheceram  do  Recurso.  O  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro votou pelas conclusões.      (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 29 28 /2 01 1- 59 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.902928/2011­59  Acórdão n.º 3402­005.797  S3­C4T2  Fl. 0          2 Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata o presente processo da Declaração de Compensação por meio da qual a  contribuinte realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando­se de crédito de  Cofins cumulativa.  Foi  emitido despacho decisório de não homologação da  compensação, pelo  fato de que o DARF discriminado na Dcomp estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para a compensação.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou  Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a interessada defende a existência de crédito  no pagamento  indicado na Dcomp bem como a  falta de motivação para o  indeferimento das  compensações pleiteadas. Relata que, após ter identificado a existência de pagamento a maior  do  que  o  devido  da  contribuição,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  DIPJ  respectivas,  informando o valor correto da mesma, e a entrega da Per/Dcomp tratada no presente processo,  para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que  sua  solicitação de compensação foi  indeferida sob o fraco argumento de inexistência de crédito e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para  que  a  compensação  fosse  reconhecida  (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou o indeferimento do pedido.  Por fim, suscita a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a ausência  de motivação jurídica e falta de elementos indispensáveis como clareza, lógica e precisão.  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  homologar a compensação pleiteada."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  proferiu  o Acórdão  nº  06­042.939,  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  mantendo  os  termos  do  Despacho  Decisório  e  a  não  homologação  da  compensação.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  pugnando  pelo  provimento  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  homologada a compensação formalizada.  Em Recurso Voluntário a Contribuinte alegou que:  i) O direito creditório tem origem em pagamento indevido ou a maior, tendo  em  vista  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão  de  valores  de  ICMS na  base de cálculo de PIS e COFINS;  ii) Foram adotadas as medidas administrativas,  retificações de declarações e  protocolo das DCOMP's, dando conta dos créditos geradores e a forma de utilização;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.902928/2011­59  Acórdão n.º 3402­005.797  S3­C4T2  Fl. 0          3 iii) Foi induzida a erro e a pagar valores indevidos ou a maior, a título de PIS  e COFINS, em virtude de legislação que se verifica ilegal e inconstitucional.  iv)  Após  exposição  legislativa  da  contribuição  e  forma  de  apuração,  a  Recorrente  invocou  a  Lei  nº  9.718/70  para  as  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.795,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.902926/2011­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.795):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Como  relatado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  havia  apresentado Manifestação  de  Inconformidade  com os seguintes argumentos:  "Após um breve relato dos fatos, a interessada defende  a  existência  de  crédito  no  pagamento  indicado  na  Dcomp  bem  como  a  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas.  Relata  que, após ter identificado a existência de pagamento a  maior do que o devido da contribuição, providenciou a  retificação da DCTF e DIPJ respectivas, informando o  valor  correto  da  mesma,  e  a  entrega  da  Per/Dcomp  tratada  no  presente  processo,para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que sua solicitação de compensação foi  indeferida sob  o  fraco  argumento  de  inexistência  de  crédito  e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para que a compensação fosse reconhecida (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido.  Acrescenta  que  “No  caso  em  tela,  verifica­se  que  além  dos  elementos  não  terem  sido  analisados  suficientemente,  conforme legislação e a jurisprudência, há ausência de  fundamentação  jurídica  que  baseie  a  decisão  e  que  mostre  de  maneira  convincente  o  motivo  pelo  qual  a  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.902928/2011­59  Acórdão n.º 3402­005.797  S3­C4T2  Fl. 0          4 Impugnante não pôde ter seu crédito compensado.” Por  fim,  suscita  a  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em  vista  a  ausência  de  motivação  jurídica  e  falta  de  elementos  indispensáveis  como  clareza,  lógica  e  precisão."  Outrossim, verifica­se do PERD/COMP de fls. 6­10 as  seguintes informações, o que demonstra que não foi informado  crédito oriundo de ação judicial:      Diante  dos  argumentos  da  Contribuinte,  a  DRJ  enfrentou a preliminar de nulidade e, no mérito, concluiu pela  improcedência do pedido nos seguintes termos:  "A  compensação  declarada  na  Dcomp  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004,  indicado  como  origem do crédito para compensação, estava totalmente  utilizado para a quitação de débito da contribuinte.  Note­se, aliás, que essa situação, diferentemente do que  afirma  a  interessada  na  manifestação,  não  sofreu  qualquer  alteração,  nem  mesmo  após  a  emissão  do  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.902928/2011­59  Acórdão n.º 3402­005.797  S3­C4T2  Fl. 0          5 Despacho  Decisório,  conforme  demonstram  as  declarações (DCTF) entregues pela interessada.  A  última  DCTF  relativa  ao  débito  de  Cofins  do  setembro  de  2004  apresentada  pela  interessada  foi  a  DCTF do 3º trimestre de 2004 (Retificadora), entregue  em  17/11/2004,  por  meio  da  qual  esse  débito  foi  confessado no valor de R$ 42.432,20, e para o qual foi  vinculado  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004  (justamente  o  DARF  apontado  como  crédito  na  Dcomp  tratada  no  presente processo).  Lembre­se,  nesse  ponto,  que  a  DCTF  constitui  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  tributários  nelas  declarados, de acordo com o que dispõe o § 1º do art.  5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  Como  se  vê,  o  Despacho  Decisório  contestado  relata  exatamente  a  situação  acima  identificada,  ou  seja,  a  ausência  de  crédito  em  face  da  utilização  de  todo  o  valor  do DARF  indicado  como  origem  do  crédito  em  outro débito da própria contribuinte.  É  evidente,  portanto,  que  inexiste  nesse  ato  administrativo falta de clareza,precisão e lógica, afinal  ele  está  a  retratar a  situação que  a própria  interessada  declarou  (através  de  DCTF)  para  o  órgão  administrativo."  A motivação  da  improcedência  decorreu  da  ausência  de  provas  apresentadas  pela  Contribuinte  sobre  o  direito  creditório passível de surtir os efeitos legais.  Ocorre  que  em  análise  às  razões  de  Recurso  Voluntário, constata­se que a Recorrente abordou, de maneira  genérica,  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  inclusão  de  valores  de  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  conforme colacionado abaixo:      Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.902928/2011­59  Acórdão n.º 3402­005.797  S3­C4T2  Fl. 0          6     (...)    Ou  seja,  além  de  não  haver  nenhuma  informação  e/ou  comprovação  de  que  o  alegado  crédito  teve  origem  nas  razões  demonstradas  em  Recurso  Voluntário,  resta  flagrante  que  a  Recorrente  inaugura  nova  discussão,  sem  amparo,  portanto, no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/72.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.902928/2011­59  Acórdão n.º 3402­005.797  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  foi  proferido  o  v.  Acórdão  nº  3401004.446 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Vejamos:  DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória  não  podem  ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurando­se  a  preclusão  consumativa,  ex  vi  dos  arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  processo administrativo fiscal.  Por  sua  vez,  resta  igualmente  impossibilitado  o  conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao con hecimento do Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  negativa  de  vigência  ao  artigo  17 do Decreto nº 70.235/72.  Dispositivo  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.003449/2006-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 SUPOSTA RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.802  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro  de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  CELIA LEMOS NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  SUPOSTA  RESTITUIÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por  portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em  relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em  laudo  médico  oficial  que  preencha  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 34 49 /2 00 6- 28 Fl. 62DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano­calendário de  2004,  por meio  do  qual  formalizou­se  a  cobrança  da  restituição  indevida  a  devolver  de  R$  1.793,66.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que é portadora de moléstia grave, estando isenta de imposto de renda desde janeiro de 2004,  conforme documentos em anexo    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda desde janeiro de 2004, eis que o laudo  estaria datado apenas em 2005, sem indicação de doença anterior No entanto  , entende que a  cobrança da restituição indevida a devolver não pode prosperar, uma vez que a contribuinte, ao  apresentar sua DIRPF simplificada original (fls.24/26), já ofereceu à tributação corretamente os  rendimentos  recebidos da Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado, CNPJ n°  42.498.634/0001­66,  inclusive,  com  a  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Assim  sendo, vota por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação, no entanto junta documento emitido pela superintendência de saúde  do serviço médico estadual,  ratificando o quanto alegado pela contribuinte, ou seja, de que a  moléstia grave, cegueira, restou comprovada desde janeiro de 2004..     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ do direito a isenção por moléstia grave    Consoante art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88A, a qual altera a legislação do  imposto  de  renda  e  dá outras  providência,  são  seguintes  as  hipóteses  de  isenção  do  imposto  sobre a renda:     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13706.003449/2006­28  Acórdão n.º 2001­000.802  S2­C0T1  Fl. 3          3 profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaque nosso)    Noutro  giro,  de  acordo  com  os  termos  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  legislação  tributária  que  trata  de  isenção  de  imposto  de  renda  deve  ser  interpretada literalmente. Senão vejamos:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Como  se  vê,  pelos  dispositivos  transcritos,  para  o  contribuinte  portador  de  moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  ou  ainda  de  complementação de aposentadoria e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas  no  texto  legal,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  médico  integrante  do  Serviço  Médico Oficial, inclusive devendo ser identificado no laudo, o n.º de registro do profissional no  órgão público.  Sustenta  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  direito  a  isenção  no  ano  calendário de 2004 eis que o laudo foi datado em 2005 e não havia informação no mesmo de  que a doença teria de manifestado anteriormente.  Ocorre que em sede de Recurso Voluntário,  junta a contribuinte documento  emitido pela secretaria de saúde municipal onde deixa claro que a servidora CELIA LEMOS  NOGUEIRA, matrícula n°61.886­8, é portadora de patologia elencada na Lei número 7.713/88  desde 21.01.2004 em consonância com os laudos e exames anexados ao prontuário.  Merece  trazer  à  baila  apenas  a  título  de  reflexão  jurídica,  a  importância  do  princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade.  Busca,  incessantemente,  o  convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  Fl. 64DF CARF MF     4 procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  nos  fatos  e  argumentos  acima  expostos,  entendo  que  deve  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  a  isenção  do  Imposto  de Renda  por  ser  a  contribuinte  portadora de moléstia grave comprovada desde janeiro de 2004    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  a  contribuinte  como  portadora  de  moléstia  grave  e  por  conseqüência,  reconhecer  a  sua  isenção  para  fins  de  imposto  de  renda  desde janeiro de 2004.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13706.003449/2006­28  Acórdão n.º 2001­000.802  S2­C0T1  Fl. 4          5                               Fl. 66DF CARF MF

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7506896 #
Numero do processo: 13163.720029/2017-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13163.720029/2017­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.318  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  WALTER SUPPO PRADO VEIGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO  MÉDICO OFICIAL.  É  desnecessária  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  para  o  reconhecimento  judicial  da  isenção  do  Imposto  de  Renda,  desde  que  o  suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para  efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º,  inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  CASOS  DE  ISENÇÃO.  ART.  111,  II  DO  CTN. APLICAÇÃO.  A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir  que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o  caso  em  questão  é  o  caso  previsto  em  lei  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  (Relator),  que  lhe  negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 3. 72 00 29 /2 01 7- 47 Fl. 103DF CARF MF     2 Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013, em que foi apurada omissão de rendimentos.  Abaixo, reproduz­se trecho da fundamentação do lançamento:  "O  contribuinte  alega  ser  portador  de  moléstía  grave  que  o  isentaria  do  imposto  de  renda,  todavia,  não  apresenta  o  indispensável  laudo pericial  em  conformidade  com a  exigência  legal e, assim, a isenção pleiteada não pode ser reconhecida."  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ PORTO ALEGRE.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  69/78.  Em  síntese,  alega  ser  portador  de  moléstias  graves  (distrofia  muscular,  cardiopatia,  usuário  de  marca­passo e AIDS).  Informa que recebe proventos de pensão, decorrentes da morte de sua  mãe.  Junta  ao  recurso,  Relatório  Médico,  receituários,  declaração  de  profissional  da  área  médica.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13163.720029/2017­47  Acórdão n.º 2001­000.318  S2­C0T1  Fl. 3          3 “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Fl. 105DF CARF MF     4 Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95), não há como acatar, para fins de reconhecimento de isenção de IRPF, o “Relatório  Médico” de f. 81. Referido relatório e outros documentos médicos, poderiam ser considerados,  inclusive para anotação da data do início da doença, quando submetido à avaliação por perícia  médica realizado por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, para emissão de laudo médico pela junta médica oficial.  Importante  frisar  que  o  próprio  Relatório  Médico  que  o  contribuinte  apresenta  destaca  a  necessidade  de  emissão  de  Laudo  Pericial.  Isso  se  constata  pelo  aviso  expresso ao final: "As informações relacionadas estão sujeitas à ratificação pelo grupo médico­ pericial credenciado da entidade solicitante."  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância,  que  indeferiu  o  reconhecimento  da  isenção,  há  de  se  concluir  pela  correção  do  procedimento fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13163.720029/2017­47  Acórdão n.º 2001­000.318  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor    Discordo do relator quanto sobre a caracterização da doença grave.   Trata­se de divergência principalmente quanto à necessidade de apresentação  de  laudo  oficial.  O  contribuinte  apresentou  outros  elementos  de  prova  indicando  possuir  doença grave. Entendemos que a fundamentação baseada somente na falta de apresentação, ou  problemas  formais  no  documento,  no  laudo médico,  não  afastam  por  si  a  caracterização  da  doença grave quando há outros meios de prova indicando a doença. Trazemos entendimento do  STJ  com  o  qual  concordamos, ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, relator do caso, AREsp 81.149:  “Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial  não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de  prova habilitado, sendo necessário ponderar­se a razoabilidade  de tal exigência legal no caso concreto”  E  mais  recente,  mais  no  ponto  do  caso  em  questão  e  já  sendo  matéria  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que  assegura  a  uniformidade  à  interpretação  da  legislação  federal.,  trazemos  a  Súmula  598,  que  assim dispôs:  É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o  reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde  que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença  grave por outros meios de prova.  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.  Sobre  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  em  cumprimento  ao  art  111  do  CTN,  inciso  II,  que  trata  de  isenção,  questão  trazida  amiúde  quando  se  fala  de  isenção  tributária,  trazemos  o  pensamento  do  tributarista  Carlos  da  Rocha  Guimarães,  com  o  qual  concordamos plenamente:  O  art.  111  "não  quer  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos  semelhantes,  alargando,  além  do  seu  exato  limite,  o  que  diz  a  letra da lei, sem, no entanto, deixar de incluir, na interpretação  do texto legal, todos os casos que a sua significação indica como  nele incluídos, sem o que a própria letra da  lei  também estaria  ferida, e a exoneração, assim truncada, ficaria sem sentido."  Explica­se, em relação ao caso: não se poderia estender a isenção de doença  grave  para  pessoas  em  casos  semelhantes,  pessoas  com  doenças  não  consideradas  graves,  pessoas  idosas, pessoas desempregadas, pessoas presas,  etc. Aqui,  sim, não se pode estender  porque se interpreta literalmente, a isenção é só para doença grave.  Fl. 107DF CARF MF     6 No  entanto,  para  a  caracterização  da  doença  grave  prevista  em  lei,  para  o  exame  da  prova  sobre  a  doença,  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido da norma e processo normal do exame da prova.  No exame da documentação entendemos estar caracterizada a doença grave.  Os rendimentos recebidos por portador de doença grave são isentos, conforme Lei 7.713/1988,  art. 6º.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado                  Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900106/2006-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência da decisão recorrida. Ultrapassado este prazo, fica caracterizada a intempestividade e não se conhece das razões do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1002-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência da decisão recorrida. Ultrapassado este prazo, fica caracterizada a intempestividade e não se conhece das razões do recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-11-13T12:14:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-11-13T12:14:06Z; Last-Modified: 2018-11-13T12:14:06Z; dcterms:modified: 2018-11-13T12:14:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-11-13T12:14:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-11-13T12:14:06Z; meta:save-date: 2018-11-13T12:14:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-11-13T12:14:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-11-13T12:14:06Z; created: 2018-11-13T12:14:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-11-13T12:14:06Z; pdf:charsPerPage: 1378; 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contados  a partir  da data de ciência da decisão  recorrida. Ultrapassado  este  prazo, fica caracterizada a intempestividade e não se conhece das razões do  recurso voluntário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 01 06 /2 00 6- 69 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10825.900106/2006­69  Acórdão n.º 1002­000.483  S1­C0T2  Fl. 101          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo recorrente em face de decisão  proferida pela 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto ­ SP (DRJ/RPO) mediante o Acórdão n.º 14­32.701, de 25/02/2011 (e­fls. 65 a 79).  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o ao  final.  [...]  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n°  28609.59692.281003.1.3.04­0401,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089).  Por  intermédio  de  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  referido  PER/Dcomp,  ao  fundamento  de  que  são  considerados  serviços  hospitalares  somente  os  prestados  por  estabelecimentos  qualificados  como  hospital,  devendo  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos, constituídos por empresários e sociedades empresárias.  Cientificada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  autoridade  fiscal  considerou  não  se  tratar  de  serviços  hospitalares,  os  serviços  ambulatoriais  ou  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas,  que  não  necessitam  de  um  complexo  hospitalar, ou seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital; b) a  autoridade  fiscal  aduz  também  que  no  CNPJ  da  empresa  consta  o  CNAE  n°  “86.90.9.99  ­  Outras  atividades  de  atenção  à  saúde  humana  não  especificada  anteriormente”, enquanto o apropriado para as atividades de atendimento hospitalar  seria  o  da  classe  n°  “8610­1  ­  Atividades  de  Atendimento  Hospitalar;  c)  para  conduzir o  raciocínio sobre o  inconformismo da empresa, as seguintes normas são  citadas:  1) Portaria GM n° 1.884, de 11/11/1994; 2) artigo 15, inciso III, “a” da Lei n°  9.249,95; 3) Resolução da Anvisa ­ RDC n° 50, de 21/02/2002; 4) IN/SRF n° 306,  de 12/03/2003; 5) Solução de Divergência n° 11, de 21/07/2003, da Coordenação­ Geral de Tributação; 6) Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18, de 23/10/2003;  7)  Instrução Normativo SRF n°  480,  de  15/12/2004,  publicada  em 29/12/2004;  8)  Instrução Nonnativa SRF n° 539, de 25/04/2005; 9) Ato Declaratório Interpretativo  RFB n° 19, de 07/12/2007; 10) Instrução Normativa RFB n° 791, de 10/12/2007; d)  cita  decisões  judiciais  de  2005  e  2006  sobre  a  matéria;  e)  em  recente  decisão  proferida  pelo  Juízo  da  4”  Vara  Federal  de  São  Paulo,  nos  autos  do  MS  n°  2006.61.00.019435­1,  uma  clínica  de  nefrologia  conseguiu  em  1”  instância  o  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.900106/2006­69  Acórdão n.º 1002­000.483  S1­C0T2  Fl. 102          3 enquadramento  para  recolher  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido no  regime de  tributação do  lucro presumido;  Í)  a Lei n° 1 1.727, de  23/06/2008,  em  seu  artigo  29  pacificou  o  conceito  de  serviços  hospitalares;  g)  transcreve ementas de Soluções de Consulta, Acórdão do Conselho de Contribuintes  e Acórdão do TRF da 4” Região, para concluir que a empresa solicitante faz jus à  aplicação dos coeficientes de 8% e 12% para a determinação da base de cálculo do  imposto  de  renda  e  da  CSLL;  h)  a  empresa  tem  as  suas  atividades  voltadas  ao  atendimento da população em geral, mediante utilização de equipamentos próprios e  materiais  de  elevado  custo;  i)  a  atividade  exercida  pela  empresa  não  pode  ser  equiparada  à  prestação  de  serviços  unicamente  de  natureza  intelectual;  j)  a Lei n°  11.727/2008  pacificou  o  entendimento  de  conceito  de  serviços  hospitalares  em  consonância com os julgados pelo Conselho de Contribuinte e 0 TRF; k) para provar  sua condição de beneficiária da aplicação do percentual de 8% para a apuração da  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  regime  de  lucro  presumido,  junta  cópia  do  Contrato  Social e suas alterações, comprovando sua condição de sociedade empresária, planta  da  estrutura  fisica,  relação  de  funcionários  e  sua  respectivas  atividades.  Ao  final,  requer a homologação da compensação solicitada.  [...]  A decisão de primeira instância administrativa negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  contribuinte  não  exercia  a  atividade  própria  de  estabelecimentos  qualificados como hospitais, o que importava a utilização do percentual de 32% para o cálculo  do lucro presumido.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs, em 11/08/2011, recurso voluntário,  defendendo  o  enquadramento  de  sua  atividade  como  típica  de  hospitais,  pugnando  pela  consequente aplicação do percentual de 8% sobre sua receita, para efeito de apuração de seu  lucro presumido.    É o relatório.     Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  No exame dos autos fica constatada a intempestividade do recurso voluntário,  pois o recorrente tomou ciência do acórdão de impugnação no dia 07/07/2011 (e­fl. 83), uma  quinta­feira,  e  apresentou  seu  recurso  voluntário  em 11/08/2011  (e­fl.  84),  uma quinta­feira,  conforme  autenticação  mecânica  de  recepção  de  documento  n.º  00026  CAC/DRF  BAURU,  após, portanto, os 30 dias de prazo previstos no art. 33 do Decreto 70.235/72:  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  (...)  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.900106/2006­69  Acórdão n.º 1002­000.483  S1­C0T2  Fl. 103          4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A  regra  de  contagem  de  prazos  no  Processo Administrativo  Fiscal  Federal  segue o disposto no art. 5.º, do Decreto n.º 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Portanto, considerando o comando normativo, no caso dos presentes autos o  recurso voluntário foi apresentado no 35.º dia após a ciência da decisão de piso, caracterizando  a  intempestividade  do  recurso,  razão  pela  qual  não  deve  ser  conhecido  por  este  colegiado.  Registre­se  que  não  foi  identificada  a  ocorrência  de  feriado  nacional  ou  local,  ou  de  circunstância outra que pudesse qualificar os dias de início ou de fim da contagem do prazo —  07/07/2011  e  11/08/2011 —  como  dias  em  que  não  houve  expediente  normal  da  repartição  (DRF BAURU­SP).  A  decisão  de  primeira  instância  então  torna­se  definitiva  no  âmbito  administrativo, conforme regência do artigo 42 do Decreto n.° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  (...)  Sendo  assim,  observados  o  princípio  da  legalidade  e  o  descumprimento  da  condição temporal para admissibilidade contida no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72, voto pelo  não conhecimento do recurso voluntário, dada sua intempestividade.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                          Fl. 103DF CARF MF

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7526204 #
Numero do processo: 12466.722129/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722129/2014­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.110  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 29 /2 01 4- 98 Fl. 35809DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35810DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.602,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35811DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35812DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35813DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35814DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35815DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35816DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35817DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35818DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35819DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35820DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35821DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35822DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35823DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35824DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35825DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35826DF CARF MF Processo nº 12466.722129/2014­98  Acórdão n.º 3301­005.110  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35827DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.725114/2016-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Provas inequívocas foram juntadas aos autos, satisfazendo a legislação pertinente.
Numero da decisão: 2002-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 14 /2 01 6- 23 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 19985.725114/2016­23  Acórdão n.º 2002­000.431  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.60/61)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.47/51), que julgou procedente em parte impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    1.  Contra  o  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  (NL) de  fls.  06/12 e 34/40,  relativamente ao ano­calendário 2014,  exercício  2015,  por  meio  da  qual  foram  glosados  valores  considerados  indevidamente deduzidos a título de Pensão Alimentícia e de Despesas Médicas.  Previamente  à  lavratura  da  NL,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  apresentar documentos comprobatórios das deduções pleiteadas.    1.1. Na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal  da NL  são  apontados  os  motivos das glosas, conforme abaixo resumido:    ­ em  relação  à  glosa  de  dedução  de  Pensão  Alimentícia,  é  assinalado que a glosa do valor de R$ 14.693,04, foi efetuada por  falta de apresentação da Decisão Judicial ou Acordo Homologado  Judicialmente  fixando  o  valor  da  pensão  alimentícia  conforme  solicitado na intimação;    ­ em relação às despesas médicas, são apontados os seguintes  motivos para as glosas dos pagamentos efetuados:   ­ Unimed Curitiba se deve ao fato de a beneficiária Elair Pinto  Pieruccini não constar na dependência da DIRPF do contribuinte;   ­  Danilo Alains por falta de referência dos serviços prestados,  endereço, n° conselho e a profissão exercida, e   ­ Chiropratic  Center  Ltda  por  tratar­se  de  estabelecimento  não  cadastrado  no  CNES  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimento  de  Saúde e cuja atividade é de apucuntura, beleza e estética.    1.2.  Como  resultado  das  glosas  efetuadas,  foi  apurado  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física Suplementar de R$ 9.062,43, sujeito à Multa de Ofício nos termos  do  art.  44,  inciso  I  e  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  com  alterações  incluídas pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, e juros de mora.    2. Cientificado em 28/11/2016 (fl. 42), o interessado apresentou tempestivamente,  em 30/11/2016, a impugnação de fls. 04/05, instruída com os documentos de fls.  06/24, onde alega, em síntese, que:    Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PUBLICA    Valor da infração: R$ 14.693,04. Estou questionando o valor de R$  14.693,04.    ­ O valor contestado refere­se a pagamentos efetuados a titulo de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  em  decorrência  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  no  caso  de  divórcio  consensual.  Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 19985.725114/2016­23  Acórdão n.º 2002­000.431  S2­C0T2  Fl. 4          3 ­ UNIMED  CURITIBA.  Valor  da  infração:  R$  1.711,26.  Estou  questionando o valor de R$ 1.711,26.   ­ O valor contestado refere­se a despesas médicas com pagamento  de plano de saúde, cujo comprovante contém a especificação dos  beneficiários e do valor pago referente a cada um deles.   ­ DANILO  GUSTAVO  PULITA  ALANIS.  Valor  da  infração:  R$  16.400,00. Estou questionando o valor de R$ 16.400,00.   ­  O  valor  contestado  refere­se  a  despesas  médicas  relativas  a  gastos com próteses dentárias ou aparelhos ortodônticos, para os  quais apresento documentação comprobatória.    ­ CHIROPRACTIC CENTER LTDA  ­ ME. Valor da  infração: R$  150,00. Estou questionando o valor de R$ 0,01.   ­ Foi  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual.  O  valor  deve  ser  considerado  como  dedução  de  outra  natureza.    Dedução  pretendida:  O  presente  recibo  no  valor  de  R$  150,00  reais  foi  declarado  por  eu  entender  que  tal  procedimento  está  dentro  dos  quesitos  uma  vez  que,  fui  neste  profissional  para me  tirar os dores que  tenho no quadril. Assim entendi que é da área  médica.    3.  O  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Recife­PE, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de  11/04/2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24/07/2013.      O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do  julgamento:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  as  despesas  médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos  da legislação que rege a matéria.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.  Valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do  direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente  são  dedutíveis,  desde  que  comprovada a efetividade do pagamento.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 19985.725114/2016­23  Acórdão n.º 2002­000.431  S2­C0T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  09/05/2017  (fl.57);  Recurso  Voluntário  protocolado em 23/05/2017 (fl.60), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde  o  recorrente,  pela  Notificação  de  Lançamento,  relativamente  do  ano­calendário 2014, exercício 2015, por meio do qual foram glosados valores indevidamente  deduzidos a título de Pensão Alimentícia e de Despesas Médicas.  Acordaram os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade julgar  procedente em parte a impugnação, expungindo a glosa referente às despesas a título de Pensão  Alimentícia, remanescendo as Despesas Médicas.  Em sua peça de resistência, o recorrente alega que, o valor de R$ 16.400,00  foi  pago  ao  seu  dentista,  em  tratamento  nele  realizado,  juntando  recibos  e  microfilme  dos  cheques pagos.  Relativo a glosa no valor de R$ 150,00 da Chiropratic Center Ltda e também  os recibos da UNIMED, somando um total de R$ 1.711,26, o recorrente concorda com a glosa.  Para a glosa destes valores, o recorrente junta DARF no valor de R$ 794,99 (fl. 64 dos autos).  Pois bem, em sede de Recurso Voluntário, o recorrente juntou o recibo de fl.  65, onde o profissional Dr. Danilo Alanis, confirma as alegações do recorrente.   Esclareço ainda que, em busca no site do CRO, o nome do profissional consta  como ativo.  Os  cheques  microfilmados  dos  pagamentos  feito  pelo  recorrente  ao  profissional da saúde se encontram, às fls. 66/87.  Em  razão  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário  parcial,  o  processo  foi  encaminhado para este CARF, para  julgamento, com a observação que os débitos da parcela  não recorrida do lançamento foram transferidos para processo apartado, conforme termo de fl.  88.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento ao mesmo.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.001009/2006-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 2002-000.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.496  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  LAUBER MACEDO DE MATTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO PRAZO.   O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art.  150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência  de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário,  observará o teor do art. 173, I do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 10 09 /2 00 6- 81 Fl. 184DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  137/148)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual dos exercícios 2001, 2003, 2004 e 2005, onde se apurou: Omissão de Rendimentos do  Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas, Omissão de Rendimentos  Recebidos  a  Título  de  Resgate  de  Contribuições  de  Previdência  Privada  e  Fapi,  Dedução  Indevida  de  Dependente,  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  Dedução  Indevida  de  Pensão  Judicial,  Dedução  Indevida  de  Despesa  com  Instrução,  Dedução  Indevida  de  Previdência Privada/Fapi e Dedução Indevida de Imposto com Doações aos Fundos da Criança  e do Adolescente.  O  sujeito  passivo  ingressou  com  impugnação  alegando  tão  somente  a  decadência do lançamento relativo ao exercício 2001 com base no art. 150, §4º, do CTN (e­fls.  152/154).  O lançamento foi  julgado procedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA conforme  ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2003, 2004, 2005  PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. EXERCICIO 2001. INOCORRÊNCIA.  No  lançamento  de  oficio  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  geral  expressamente  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  a  contagem  desse  prazo  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, no caso, 01 de janeiro de 2002.  AUTUAÇÃO  DOS  EXERCÍCIOS  DE  2003  A  2005.  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a parte do lançamento com a qual  o contribuinte concorda.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Cabe  à  esfera  administrativa  aplicar  as  normas  legais  nos  estritos  limites  de  seu  conteúdo,  mormente  se  as  decisões  administrativas,  suscitadas  na  petição,  não  possuírem  leis  que  lhes  atribuam  eficácia,  ou  se  o  ato  legal  contestado  não  tiver  sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  26/02/2009  (e­fls.  172),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  19/03/2009  (e­fls.  173/182),  em  síntese,  com  os  mesmos  argumentos de sua impugnação.    Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10907.001009/2006­81  Acórdão n.º 2002­000.496  S2­C0T2  Fl. 185          3 Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  O  litígio  a  ser  analisado  recai  somente  sobre  a  arguição  de  decadência  do  lançamento referente ao exercício 2001, ano calendário 2000.  Adentrando ao exame da questão, impõe­se esclarecer que, nos lançamentos  por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito  tributário extingue­se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido  efetuado  pagamento  antecipado  de  parte  do  imposto  e  que  não  tenha  sido  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Nas  hipóteses  de  ausência  de  pagamento  ou  nos  casos  de  dolo,  fraude  e  simulação,  a  contagem  do  prazo  quinquenal  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  É  nesse  sentido  a  decisão  proferida  no  REsp  nº  973.733/SC,  julgado  na  sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil ­ CPC, cuja emenda encontra­se  parcialmente reproduzida a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  No  caso  em  exame,  em  que  se  examina  o  ano  calendário  2000,  verifica­se  que efetivamente ocorreu a antecipação do pagamento do imposto através da retenção na fonte,  conforme se extrai da DIRPF apresentada pelo recorrente (e­fls. 05/06), devendo ser aplicado,  Fl. 186DF CARF MF     4 para  efeitos  da  contagem do prazo decadencial,  o disposto no  art.  150,  § 4° do CTN. Nesse  ponto, cabe transcrever a Súmula do CARF nº 123 sobre o assunto:  Súmula CARF nº 123  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Considerando a regra contida no art. 150, § 4° do CTN, o prazo decadencial  referente ao ano calendário 2000 teve início em 31/12/2000, ou seja, na data do fato gerador,  extinguindo­se, por conseguinte, em 31/12/2005. Assim, como a ciência do Auto de  Infração  foi efetuada somente em 05/05/2006 (e­fls. 137), resta evidenciada a decadência do lançamento  para o exercício 2001, tal como alega o recorrente.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo a decadência do crédito tributário referente ao exercício 2001.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                                  Fl. 187DF CARF MF

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