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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5516609 #
Numero do processo: 16561.000151/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assina do digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16561.000151/2007­27  Resolução nº  1202­000.238  S1­C2T2  Fl. 7          2 tributados  e  de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo negativa da CSLL.  Como  enquadramento  legal  da  autuação,  foram  citados  os  seguintes  dispositivos:  ­ IRPJ: a) equivalência patrimonial: artigos 249, incisos I e II, 251,  caput  e  parágrafo  único,  384,  385,  387,  389  c  434  do Decreto  n°  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR) e artigo 7 0, §  1 0, da Instrução Normativa SRF n° 213/2002, que regula o artigo 74  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  b)  saldos  de  prejuízos  insuficientes: artigos 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e  510 do RIR/1999;  ­  CSLL:  a)  falta  de  recolhimento  da  CSLL:  artigo  2",  capta  e  parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, artigo 19 da Lei n° 9249/1995, arti  go 1° da Lei n° 9.316/1996, artigo 28 da Lei n° 9.430/1996 c artigo 6°  da  Medida  Provisória  n°  1.858/1999  e  reedições;  b)  compensação  indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores: artigo 2',  caput  e  parágrafos,  da  Lei  n°  7.689/1988,  artigo  58  da  Lei  n°  8.981/1995,  artigo  16  da  Lei  n°9.065/1995  e  artigo  37  da  Lei  n°  10.637/2002.  Foram  apurados  os  créditos  tributários  nos  montantes  de  R$  50.548,961,47 c R$ 18.223.978,06, respectivamente, neles incluídos os  juros moratórias calculados até 30/11/2007.  No Termo de Verificação Fiscal de lis. 139 a 142, integrante dos autos  de infração, foram consignados os seguintes fatos:  ­ a empresa SUZANO QUÍMICA LTDA., CNPJ n°00.975.444/0001­42,  sucedida  par  incorporação  pela  interessada,  deteve  participação  societária  de  100%  no  capital  social  da  empresa  SUZANOPAR  PETROQUIMICA LTDA., registrada na Comunidade das Bahamas;  ­  informou  a  interessada  que  "a  operação  exercida  pela  Suzanapar Petroquímica Ltd.,  era de aplicação financeira  do caixa mantido naquela controlada pelo contribuinte para atender  aos  compromissos  assumidos  em dólares  na  execução do  projeto Rio  Polímeros, no Pólo Gás Químico do Rio de Janeiro";  ­ convertido o valor do capital social da controlada no exterior em 31  de  dezembro  de  2002  pelo  câmbio  dessa  data,  comparado  com  o  câmbio  de  31  de  dezembro  de  2001,  apurou­se  a  diferença  de  RS  118.985.490,00,  correspondente  ao  valor  do  resultado  positivo  da  equivalência patrimonial, que deveria  ter sido oferecido à  tributação,  nos  termos  do  artigo  7°,  §  1°,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°213/2002,  que  regula  o  artigo  74  da Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001, e foi indevidamente excluido na determinação do lucro real e  da base de cálculo da CSLL;  ­  apurou­se,  ainda  (em  conseqüência  da  presente  autuação  e  do  lançamento  objeto  do  Processo  n°  16561.000152/2007­71),  compensação indevida de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa  da CSLL nos anos­calendário de 2003 a 2005;  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16561.000151/2007­27  Resolução nº  1202­000.238  S1­C2T2  Fl. 8          3 ­  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.00.002953­3,  foi  concedida "a segurança para que seja adicionado à base de cálculo do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  somente o lucro apurado no exterior, afastando a exigência comida no  artigo 70, I° da IN SRF 213/2002, (...)";  ­  dessa  forma,  efetuou­se  a  constituição  do  crédito  tributário,  com  vistas  a  prevenir  a  decadência,  sem  lançamento  de  multa  de  ofício  (artigo 63 da Lei n° 9430/1996).  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos em 04/12/2007 e, em  03/01/2008, apresentou a impugnação de fls. 150 a 160, por intermédio  de procurador (lis. 161 a 194). Alega a impugnante o que segue:  ­  ao  recompor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLI,  em  razão  das  supostas infrações apuradas, o autuante considerou como definitivas as  reduções de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL a que  ele próprio procedeu no outro auto de infração que lavrou na mesma  data e deu origem ao Processo n° 16561000152/2007­ 71;  ­  sendo  manifesta  a  relação  de  prejudicialidade  entre  os  processos,  impõe­se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo  tanto do Mandado de Segurança n°2003.61.00.002953­3 como também  do processo n° 16561000152/2007­ 71, nos  termos do artigo 265,  IV,  "a",  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo administrativo fiscal;  ­  os  valores  dos  saldos  acumulados  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas da CSLL são superiores aos utilizados pelo Fisco, conforme  demonstram as cópias das DIPJ! e da parte B do LALUR anexas (f1s.  287 a 335);  ­  afigura­se  nula  por  absoluta  falta  de  motivação  a  autuação  nesse  particular, devendo ser refeitos os demonstrativos de compensação de  prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, para que sejam  considerados os valores corretos;  ­ não podem ser exigidos os juros de mora no presente caso, uma vez  que  a  impugnante  não  incorreu  em  mora,  dada  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  por  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  posteriormente  confirmada  por  sentença  concessiva  da  segurança (lis. 246 a 251);  ­ ainda que se entenda devidos os juros, não podem ser calculo base na  taxa SELIC, pois a referida taxa, além de ser figura híbrida, composta  de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola o percentual previsto no  artigo 161 do CTN;  ­  diferentemente  do  auto  de  infração  de  IRPJ,  não  constou  expressamente  no  auto  de  infração  de  CSLL  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  que  acredita  tratar­se  de  mero  erro material, tendo em vista que o lançamento foi efetuado sem multa  de  oficio  e  decorreu  do  mesmo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  dando  origem a um só processo administrativo.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16561.000151/2007­27  Resolução nº  1202­000.238  S1­C2T2  Fl. 9          4     A DRJ julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa:      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  feito,  dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo  Fiscal, devendo a Administração Páblica  impulsioná­lo até  sua conclusão (Principio da Oficialidade).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO  NEGATIVA DA CSLL.  Na  hipótese  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  à  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  á  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.  JUROS DE MORA.  A incidência dos juros de mora independe de lançamento c  ocorre mesmo durante o período em que esteja suspensa  a exigibilidade do crédito  tributário, exceto na hipótese de  depósito do montante integral da quantia controversa.  Cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais  ­ SELIC, acumulada mensalmente.  DECORRÊNCIA.  A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que  couber, à exigência de CSLL, por serem fundamentados nos  mesmos elementos de prova.      Assim, a autoridade de primeira instância fundamentou seu voto:      ­ não pode sobrestar pois o mandado de segurança tem outro objeto que não coincide com o presente. E  em relação ao processo alegado como prejudicial, de número 16561000152/2007­71, deve ser julgado  conjuntamente, uma vez que o saldo de prejuízos e base de cálculo negativa da CSLL considerados no  lançamento sob exame resultam da compensação efetuada com a matéria tributável naquele processo;    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16561.000151/2007­27  Resolução nº  1202­000.238  S1­C2T2  Fl. 10          5 ­a recorrente deixou de considerar a cisão parcial, com base no balando de 30 de novembro de 1998,  cuja parcela remanescente do patrimônio líquido foi de 80,75%, asseverando que:  Desse  modo,  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  existentes  em  30/11/1998,  passíveis  de  compensação, são de R$ 9.317.706,84 (80,75% de R$ 11.538.955,84) c  R$  9.363.109,89  (80,75%  de  R$  11.595.182,53),  respectivamente,  conforme  se  verifica  nos  demonstrativos  extraidos  do  sistema  informatizado da Receita Federal que controla os prejuízos fiscais c as  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  (fls.  341  e  342),  alimentado,  a  priori, pelas declarações apresentadas pelos contribuintes.    ­ assim sendo, os demonstrativos da fiscalização estão corretos;    ­ aduz, relativamente ao processo 16561.000152/2007­71, que a respectiva turma de julgamento,  mediante o Acórdão 17.493, considerou procedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL;    ­ quanto aos juros de mora, tem previsão legal e devem ser mantidos;    ­quanto a taxa SELIC, também estão estipulados em legislação vigentes no ordenamento jurídico,  inclusive já sumulada perante o CARF;    ­ aplica­se a CSLL o mesmo entendimento, por guardar correspondência com os mesmos elementos de  prova nos autos.      A contribuinte, por seu procurador, interpôs o seu recurso voluntário, tempestivamente, alegando, em  síntese, o seguinte:    ­ ao recompor a base de cálculo do IRPJ e da CSL em razão das supostas infrações apuradas o ilustre  fiscal autuante reduziu a titulo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa valores inferiores àqueles  a que efetivamente teria direito a ora Recorrente, em função da utilização de parte daqueles resultados  negativos  nos  autos  de  infração  objeto  do  processo  n° 16561.000152/2007­71,  que  também  permanece em discussão na esfera administrativa;     ­ não são devidos juros de mora, posto que a Recorrente não restou incorrido neste procedimento, nem  poderiam ter sido calculados com base na taxa selic;    ­  a  autoridade  lançadora  considerou  definitivas  as  reduções  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  que  ele  próprio  procedeu  em  outro  auto  de  infração,  objeto  do  processo  16561.000152/2007­71;    ­ Com efeito, ao recompor a base de cálculo do IRPJ em razão das supostas infrações apuradas no caso  concreto  o  ilustre  fiscal  autuante  partiu  de  um  valor  de  saldo  de  prejuízo  acumulado  de  apenas  R$  13.684.491,09 (linha 2), tendo em vista que considerou como definitiva a redução do prejuízo fiscal de  R$ 17.573.457,94 para este novo valor em razão da infração apontada naquele outro processo no valor  de R$ 11.862.556,97 (conforme "Demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais" do processo n°  16561.000152/2007­71 — doc. 04 da impugnação).  ­ Do mesmo modo, no que diz respeito à CSLL o ilustre fiscal autuante no caso concreto partiu de um  valor original de R$ 13.729.894,14 .(linha 2), em razão de também ter considerado como definitiva a  redução  da  base  de  cálculo  negativa  acumulada  em  razão  das  infrações  apontadas  naquele  outro  processo administrativo nos anos de 2002 a 2005 (conforme "Demonstrativo da compensação de bases  negativas" do processo n° 16561.000152/2007­71;    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 16561.000151/2007­27  Resolução nº  1202­000.238  S1­C2T2  Fl. 11          6 ­  insiste  no  sobrestamento  deste  feito,  até  julgamento  definitivo  do  processo  prejudicial  de  nº  16561.000152/2007­71, posto que poderá a decisão final refletir nos estoques de prejuízo fiscal e base  negativas, passíveis de compensação nos presentes autos;    ­ reitera os mesmos argumentos contra os juros de mora e a cobrança cumulativa da taxa selic.      Eis o relatório.  VOTO  Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Pelo que consta,  tanto na decisão DRJ, como informado pela Recorrente, há o  processo nº 16561.000152/2007­71 que guarda relação de prejudicialidade, como relatado, com  o presente processo.  Ao  apurar  o  andamento  no  sitio  do  CARF,  constata­se  que  o  mesmo  foi  distribuído para a este colegiado da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, sendo designado este  relator para apreciação da matéria.  Com o julgamento do processo 16561.000152/2007­71, nesta mesma sessão de  março  de  2014,  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  ou  seja,  objeto  do  trabalho  fiscal  e  constante  do  lançamento  de  ofício,  uma  vez  que  influenciou  diretamente  a  composição  do  saldo  de  prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, uma vez mantidas inalteradas tais bases, as quais constituem  essencialmente  a  composição  do  presente  lançamento,  e  como  perante  o  processo  ainda  cabem  eventuais recursos do contribuinte e/ou da Fazenda Nacional, se faz necessário que o presente processo  aguarde o julgamento definitivo daquele, para os efeitos de direito relacionados.  Assim, é de se propor a conversão do julgamento do presente processo em diligência, a  fim de que retorne este autos a repartição de origem, cabendo a essa juntar aqui a decisão administrativa  definitiva no processo 16561.000152/2007­71, após o que devem retornar os autos,  assim completos,  para  o  competente  e  efetivo  julgamento  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  seguimento processual devido.   (documento assinado digitalmente)   Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 407DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /07/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/07/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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5485613 #
Numero do processo: 11080.004659/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Relatório
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.305  S1­C3T2  Fl. 2.035          2     Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 1ª Turma da DRJ/POA, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, afastar  as  preliminares  de  nulidade,  e  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Após  interpor  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  a  recorrente  desistiu  parcialmente  da  discussão  dos  créditos  tributários  discutidos  neste  processo,  por  meio  dos  Requerimentos de Desistência ou  Impugnação de Recurso Administrativo  (Anexo  I, Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 – efls.1997­1998).  O Pedido de Parcelamento foi recebido pelo Serpro (fls.2002) em 11/09/2009.  Em 28/04/2011 os débitos objeto de desistência foram transferidos para o PAF  11080­722.806/2011­97, sendo este processo então encaminhado ao Carf, para julgamento.  Em  05/09/2011  foi  encaminhado  ao  Carf,  pela  CAC/DRF/POA  requerimento  apresentado  àquela  central  de  atendimento  ao  contribuinte  (de  31/08/2011),  pelo  qual  a  recorrente pleiteia a retificação dos débitos que expressamente constaram dos Requerimentos  de  Desistência  ou  Impugnação  de  Recurso Administrativo,  alegando  que  houve  erro  de  seu  departamento técnico na confecção dos formulários.  Em  16/12/2011  o  contribuinte  apresentou  novo  requerimento  à  DRF/POA  pedindo a re­ratificação do pedido de desistência do recurso administrativo.  A  DRF/POA  remeteu  os  autos  ao  Carf,  atestando  que  havia  transferido  os  débitos  para  o  PA  11080.722806/2011­97,  e  que  não  havia  ainda  efetuado  a  revisão  da  consolidação do parcelamento, tendo em vista indisponibilidade de sistemas (fl.2033).  É o relatório.  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.305  S1­C3T2  Fl. 2.036          3 Voto  Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O recurso é tempestivo, e portanto, deve ser conhecido.  Há nestes autos questão prejudicial ao julgamento do mérito.  Ocorre  que  o  contribuinte,  ora  recorrente,  requereu  a  desistência  parcial  dos  débitos aqui discutidos.  Posteriormente,  requereu  a  retificação  destes mesmos  débitos,  tema  que  ainda  não mereceu consideração, pelo menos não de acordo com as provas acostadas aos autos.  A  competência  para  decidir  sobre  retificação  de  débitos,  relativamente  à  consolidação do parcelamento, nos termos do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009  é do titular da unidade da RFB com jurisdição no domicílio tributário do sujeito passivo, nos  termos do art. 20,  I,  “a”, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, na  redação dada pela  Portaria PGFN/RFB nº 15/2010, verbis:  Art.  20. Relativamente  aos  pagamentos  e  parcelamentos  de  que  trata  esta Portaria, compete ao titular da unidade da PGFN ou da RFB do  domicílio  tributário do sujeito passivo, conforme o órgão responsável  pela administração do débito, entre outros atos:    I ­ apreciar: (Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 15, de 1º de  setembro de 2010)    a) pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de débitos referente à  consolidação  do  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Portaria  PGFN/RFB nº 15, de 1º de setembro de 2010)  De se ver que a matéria a ser julgada não está perfeitamente delimitada, sendo  questão  prejudicial  decidir­se  primeiro  acerca  do  pedido  de  retificação  de  débitos  solicitado  pelo recorrente.  Assim, voto para converter o julgamento em diligência, para que a DRF/POA,  após manifestar­se sobre o pedido feito pelo recorrente, no que tange à sua competência, acoste  cópia da decisão final administrativa exarada quanto a esta matéria e devolva os autos a este  colegiado para retomada deste julgamento.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/05/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.002902/2009-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. RECEBIMENTO DE OFÍCIO. Não são admissíveis os embargos de declaração, na forma do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno, opostos em prazo superior a 05 dias, contados da ciência do acórdão, pela parte recorrente. Todavia, verificada qualquer das hipóteses do art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, é de rigor que os embargos sejam recebidos como os embargos inominados. EMBARGOS INOMINADOS. EFEITOS INFRINGENTES. São admissíveis embargos inominados, com efeitos infringentes, se verificado erro de cálculo que contribuiu, diretamente, para o resultado do julgamento da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1103-001.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os embargos para retificar o dispositivo do Acórdão n° 1103-00.535/2011 para: “Rejeitar as preliminares, por unanimidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, também por unanimidade.” Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19515.002902/2009­55  Acórdão n.º 1103­001.045  S1­C1T3  Fl. 1.024          2     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.                                    Relatório  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19515.002902/2009­55  Acórdão n.º 1103­001.045  S1­C1T3  Fl. 1.025          3 Foram  opostos  embargos  de  declaração,  pela  Delegada  Substituta  da  Delegacia da Receita Federal em Santos, autoridade encarregada da execução do Acórdão n°  1103­00.535 ­ 1a Câmara / 3a Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  proferido  em  04/10/2011,  com  fundamento  no  artigo  65  caput  e  seu  §  1°,  combinado  com  o  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais pelas seguintes razões:  “4. Em 04/10/2011 o Acórdão n° 1103­00.535 da 1ª Câmara / 3a  Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  reformou  a  decisão  anterior, mantendo a autuação. Ocorre, que apesar de manter os  Autos de Infração e  rechaçar os argumentos apresentados pelo  contribuinte,  a  referida  Câmara  deu  provimento  parcial  ao  recurso para reduzir a base de cálculo. Ressalta­se no relatório  do acórdão:  ‘Contudo,  observo  que  os  depósitos  bancários  sob  o  crivo  de  suspeita,  devidamente  elencados  no  demonstrativo  fiscal  de  fls.  211/219,  totalizam  a  importância  de  R$  14.985.712,96.  Para  cada um deles, individualizadamente, a autoridade lançadora fez  a  seguinte  classificação:  i)  03  —  Origem  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea; ii) 04 — Origem não comprovada  mediante  documentação hábil  e  idônea  e  iii)  07 — Dispensado  do Exame em função do valor.  Ocorre  que  deduzidos  os  códigos  03  e  07,  acima  explicitados,  remanesce  a  quantia  liquida  de  R$  6.004.468,64  aquém,  portanto, dos R$ 10.495.090,80 tomados em conta como sendo a  base  de  cálculo  dos  gravames.  E  possível  que  a  autoridade  lançadora  tenha  se  ancorado  no  dossiê  integrado  noticiado  no  item 7 do Termo de Constatação Fiscal (somatória dos créditos  constantes  na DCPMF),  acerca  do  qual,  a propósito,  nenhuma  peça  integra  os  autos.  Porém,  regra  o  §  3°  do  artigo  42  do  diploma legal em comento que a análise dos créditos deva se dar  de forma individualizada, de sorte a facultar ao sujeito passivo,  inclusive, a apresentação da origem sobre cada qual.  Decorre, portanto, que apenas os créditos listados na peça fiscal  de fls. 211/219 sob o titulo  04 — Origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea  ancoram, quantitativamente, a presunção de omissão de receita.  Essa ordem de juizos aplica­se aos lançamentos reflexos, ante a  existência de relação de causa e efeito que os vinculam ao IRPJ,  assim  compreendida  a  existência  de  fatos  do  mundo  real,  e  jurídico,  que  são,  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos,  independentes  entre  si.  Noutras  palavras:  a  exigibilidade  de  um  tributo  não  é  decorrência  da  exigibilidade  de outro tributo, mas da ocorrência de eventos que representam,  ao mesmo tempo, fato gerador de ambos, é dizer, lucro no caso  da  CSLL  e  faturamento/receita  no  PIS  e  COFINS.  Com  tais  razões,  voto  pela  rejeição  das  preliminares  e,  no  mérito,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19515.002902/2009­55  Acórdão n.º 1103­001.045  S1­C1T3  Fl. 1.026          4 inerente  aos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada à  cifra de R$ 6.004.468,64.’  5. Assim, conforme se depreende do acórdão de  fls. 475 a 490,  notadamente na parte dispositiva ao julgar o recurso, a base de  cálculo no valor de R$ 10.495.090,80 deve ser  reformada para  R$  6.004.468,64,  considerando  apenas  as  importâncias  discriminadas  sob  o  título  04,  nos  extratos  de  crédito  de  fls.  211/219.  (...)  8. O valor da base de cálculo reformada, consoante disposto no  Acórdão, importa em R$ 6.004.468,64, que conflita com a soma  das  importâncias  relativas ao extrato dos depósitos dos bancos  Bradesco  e  Santander  (código  04),  às  fls.  211/219.  Somando  o  valor  de  tais  créditos,  consoante  determinação  contida  no  Acórdão, ‘Decorre, portanto, que apenas os créditos listados na  peça  fiscal  de  fls.  211/219  sob  o  título  04  –  Origem  não  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea  ancoram,  quantitativamente, a presunção de omissão de receita’, obtém­se  a mesma base considerada pela fiscalização, que corresponde a  R$ 10.495.090,80, conforme se demonstra a seguir:  (...)  9. Considerando as importâncias demonstradas acima, entende­ se  que  há  um  equívoco  na  decisão  prolatada  pelo  Acórdão  guerreado, no tocante a reforma da base tributária uma vez que  o valor da base de cálculo reformada teria origem nos créditos  com código  04, relacionados às fls. 211 a 219, o que configura  uma contradição na parte dispositiva.  10. Assim sendo, não há como cumprir a determinação quanto a  considerar os valores constantes na peça fiscal de fls. 211/219,  sob o título 04 (origem não comprovada mediante documentação  hábil  e  idônea),  em montante  de R$  6.004.468,64,  posto  que  a  soma de tais valores, conforme se demonstra acima, importa em  R$ 10.495.090,80, exatamente a importância lançada como base  tributável pela fiscalização.  11.  A  contradição  na  parte  dispositiva  entre  as  duas  proposições,  considerar  as  importâncias  constantes  às  fls.  211/219  (1a  proposição)  e  reformar  a  base  de  cálculo  considerando  a  importância  de  R$  6.004.468,64  (2a  proposição),  resulta na  impossibilidade de executar o Acórdão,  uma vez que tais proposições são excludentes. Se considerarmos  a  primeira,  não  há  reforma  da  base  de  cálculo.  Se  considerarmos a segunda, a base reformada não pode ter origem  nos  valores discriminados às  fls.  211/219,  conforme  se propõe,  uma vez que, dos depósitos relacionados nas referidas folhas não  se extrai a importância da base de cálculo reformada.  12. Tem­se ainda, que não restou claro quais valores com suas  respectivas  datas  devem  ser  excluídos,  de  forma  a  somar  a  importância de R$ 4.490.622,16 (10.495.090,80 ­ 6.004.468,64).  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19515.002902/2009­55  Acórdão n.º 1103­001.045  S1­C1T3  Fl. 1.027          5 Embora,  evidentemente  se  busque  a  importância  correta  para  incidência  de  todos  os  tributos  em  questão,  esta  não  pode  ser  determinada  apenas  pela  soma  das  importâncias  devidas  em  todo  o  ano  calendário  de  2005,  posto  que  tem­se  períodos  diferentes  de  apuração  das  exigências,  tanto  para  o  IRPJ,  quanto para a  tributação reflexa, o que  implica na necessidade  de explicitar a base tributável em cada período de apuração.  13.  Cabe  salientar,  que  a  contradição  existente  na  parte  dispositiva  do  acórdão  implica  na  ocorrência  de  um  erro  material, um erro de fato, que esclarecido e corrigido implicará  também em efeitos modificativos do acórdão em contenda.  14.  Assim  sendo,  independentemente  da  contagem  do  prazo  para  interposição  do  recurso  denominado  embargos  de  declaração, o acórdão não pode ser cumprido da  forma como  se  encontra  e,  portanto,  considerando  as  normas  que  disciplinam o  ato  administrativo,  ao  se  constatar  vício na  sua  formação, uma  invalidade sanável,  impõe­se a necessidade de  correção e a consequente convalidação.”    É o relatório.                              Voto             Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19515.002902/2009­55  Acórdão n.º 1103­001.045  S1­C1T3  Fl. 1.028          6 Conselheiro Fábio Nieves Barreira   Não é possível o recebimento dos embargos de declaração, na forma do art.  65, do Anexo II, do Regimento Interno, pois foram opostos há mais de 05 dias da ciência do  acórdão,  pela  autoridade  recorrente,  isto,  considerando­se  como  início  do  prazo  a  data  da  .remessa dos autos EAC­1 e a data da oposição do recurso, 06/09/2013.  Assim,  recebo  o  recurso  como  embargos  inominados,  conforme  art.  66,  do  Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, cujo texto segue:  “Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência aorequerente.”  Transcrevo o v. acórdão embargado, proferido pelo Ilustre Conselheiro José  Sérgio Gomes, na parte embargada:  “(...)  Contudo, observo que os depósitos bancários  sob o  crivo de  suspeita,  devidamente  elencados  no  demonstrativo  fiscal  de  fls.  211/219,  totalizam  a  importância  de  R$  14.985.712,96.  Para  cada  um  deles,  individualizadamente,  a  autoridade  lançadora  fez  a  seguinte  classificação:  i)  03  —  Origem  comprovada mediante documentação hábil e idônea; ii) 04 —  Origem  não  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea e iii) 07— Dispensado do Exame em função do valor.  Ocorre que deduzidos os códigos 03 e 07, acima explicitados,  remanesce  a  quantia  liquida  de  R$  6.004.468,64  aquém,  portanto,  dos  R$  10.495.090,80  tomados  em  conta  como  sendo a base de cálculo dos gravames.  É possível que a autoridade lançadora tenha se ancorado no  dossiê  integrado  noticiado  no  item  7  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (somatória  dos  créditos  constantes  na  DCPMF), acerca do qual, a propósito, nenhuma peça integra  os autos. Porém, regra o § 3° do artigo 42 do diploma legal  em comento que a análise dos créditos deva se dar de forma  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19515.002902/2009­55  Acórdão n.º 1103­001.045  S1­C1T3  Fl. 1.029          7 individualizada,  de  sorte  a  facultar  ao  sujeito  passivo,  inclusive, a apresentação da origem sobre cada qual.  Decorre,  portanto,  que  apenas  os  créditos  listados  na  peça  fiscal  de  fls.  211/219  sob  o  titulo  04  —  Origem  não  comprovada mediante documentação hábil e idônea ancoram,  quantitativamente, a presunção de omissão de receita.  Essa ordem de juízos aplica­se aos lançamentos reflexos, ante  a existência de relação de causa e efeito que os vinculam ao  IRPJ,  assim  compreendida  a  existência  de  fatos  do  mundo  real,  e  jurídico,  que  são,  ao mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos,  independentes  entre  si.  Noutras  palavras:  a  exigibilidade de um tributo não é decorrência da exigibilidade  de  outro  tributo,  mas  da  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  ambos,  é  dizer,  lucro no caso da CSLL e  faturamento/receita no PIS e  COFINS.  Com  tais  razões,  voto  pela  rejeição  das  preliminares  e,  no  mérito,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  reduzir  a  base  de  cálculo  inerente  aos  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada à cifra de R$ 6.004.468,64.”  É  claro,  da  leitura  do  voto,  que  restou  decidido  pela Turma  Julgadora  que  apenas poderiam ser objeto da exigência fiscal, por presunção de omissão de receitas, “créditos  listados  na  peça  fiscal  de  fls.  211/219  sob  o  titulo  04  —  Origem  não  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea ancoram”.  Todavia, há erro de cálculo no v. acórdão prolatado, visto que o valor obtido  com a soma das  receitas presumivelmente omitidas  supera os R$ 6.004.468,64,  resultando em  R$ 10.495.090,80.  Este montante de R$ 10.495.090,80, produto da soma do título 04 — Origem não  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  apontados  nas  tabelas  de  fls.  211/219,  corresponde ao objeto da autuação, como se verifica do Auto de Infração, fls. 226.  Assim, presente a hipótese do art. 66, Anexo II, do Regimento Interno. É caso,  portanto,  de  recebimento  dos  embargos,  com  efeitos  infringentes,  pois  a  correção  da  falha  constatada implica em manutenção integral do lançamento de ofício.  Por  essa  razão,  voto  por  acolher  os  embargos  opostos  e,  em  conseqüência,  retificar  o  dispositivo  do Acórdão  n°  1103­00.535/2011  para:  “Rejeitar  as  preliminares,  por  unanimidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, também por unanimidade.”   É como voto.  Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator              Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19515.002902/2009­55  Acórdão n.º 1103­001.045  S1­C1T3  Fl. 1.030          8                 Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

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Numero do processo: 19647.007078/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, segundo a qual a autoridade tributária impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real deverá arbitrar o lucro. Assim, se a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidências de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, bem como a não apresentação dos livros comerciais e fiscais e a respectiva documentação, o lucro deverá ser arbitrado pela autoridade tributária. IMPOSTO DECLARADO EM DCTF. IMPOSTO APURADO EM DIPJ. DIFERENÇA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. A constatação de que o imposto apurado em DIPJ, condizente com os registros contábeis, é maior do que o declarado em DCTF enseja a constituição da diferença por meio de lançamento, atividade constitutiva do crédito. ARBITRAMENTO. IMPOSTO APURADO. IRRF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cabível a compensação do IRRF, com o imposto apurado por meio do lucro arbitrado, se restar comprovado que as receitas sobre as quais incidiu integraram a base do arbitramento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração Tributária de lançar com multa de oficio as receitas omitidas na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aplicando-se a este outro lançamento naquilo em que for cabível Preliminares Rejeitadas. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à dedução, no imposto apurado, do IRRF nos valores de R$ 459.006,09; no ano-calendário de 2004 e R$ 286.971,90 no ano-calendário de 2005, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, segundo a qual a autoridade tributária impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real deverá arbitrar o lucro. Assim, se a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidências de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, bem como a não apresentação dos livros comerciais e fiscais e a respectiva documentação, o lucro deverá ser arbitrado pela autoridade tributária. IMPOSTO DECLARADO EM DCTF. IMPOSTO APURADO EM DIPJ. DIFERENÇA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. A constatação de que o imposto apurado em DIPJ, condizente com os registros contábeis, é maior do que o declarado em DCTF enseja a constituição da diferença por meio de lançamento, atividade constitutiva do crédito. ARBITRAMENTO. IMPOSTO APURADO. IRRF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cabível a compensação do IRRF, com o imposto apurado por meio do lucro arbitrado, se restar comprovado que as receitas sobre as quais incidiu integraram a base do arbitramento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração Tributária de lançar com multa de oficio as receitas omitidas na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aplicando-se a este outro lançamento naquilo em que for cabível Preliminares Rejeitadas. Recurso Parcialmente Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007078/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.688  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LOCAL DA LAVRATURA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  FISCAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE  DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  determinação  de  realização  de  diligências  e/ou  perícias  compete  à  autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante.  A  sua  falta  não  acarreta  a  nulidade  do  processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 70 78 /2 00 7- 62 Fl. 3975DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim,  a perícia  técnica destina­se  a  subsidiar a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO.  PREVISÃO LEGAL.  O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, segundo a qual a  autoridade tributária impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real deverá  arbitrar o lucro. Assim, se a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte  revelar evidências de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a  tornem  imprestável  para  determinar  o  lucro  real,  bem  como  a  não  apresentação dos  livros comerciais e  fiscais e a  respectiva documentação, o  lucro deverá ser arbitrado pela autoridade tributária.  IMPOSTO  DECLARADO  EM  DCTF.  IMPOSTO  APURADO  EM  DIPJ.  DIFERENÇA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO.  A  constatação  de  que  o  imposto  apurado  em  DIPJ,  condizente  com  os  registros  contábeis,  é  maior  do  que  o  declarado  em  DCTF  enseja  a  constituição da diferença por meio de  lançamento, atividade constitutiva do  crédito.  ARBITRAMENTO.  IMPOSTO  APURADO.  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Cabível a compensação do IRRF, com o imposto apurado por meio do lucro  arbitrado,  se  restar  comprovado  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiu  integraram a base do arbitramento.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração Tributária de lançar com  multa de oficio as  receitas omitidas na Declaração do  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 3976DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.007078/2007­62  Acórdão n.º 1402­001.688  S1­C4T2  Fl. 3          3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.  Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  implica  o  lançamento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aplicando­se a este outro  lançamento naquilo em que for cabível  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pela Recorrente  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  dedução, no  imposto apurado, do  IRRF nos valores de R$ 459.006,09; no ano­calendário de  2004 e R$ 286.971,90 no ano­calendário de 2005, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Paulo  Roberto  Cortez.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa.   Fl. 3977DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Relatório  CENTRAL  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  LTDA.,  contribuinte  inscrita  no CNPJ/MF  sob  nº  35.310.093/0001­35,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de Recife,  Estado  de  Pernambuco,  na  Avenida  da  Recuperação,  s/nº,  jurisdicionada  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Recife ­ PE, inconformada com a decisão de Primeira Instância  de  fls.  696/702,  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  –  PE,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 719/739.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Recife ­ PE, em 10/07/2007, os Autos de Infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  (fls.  04/52),  com ciência  através  de AR,  em 25/07/2007  (fl.  608),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  31.718.565,64,  a  título  de  imposto  e  contribuição,  acrescidos  de  multa  de  lançamento  de  oficio  normal  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  de  no  mínimo,  de 1% ao mês,  calculados  sobre o  valor  do  imposto  e  contribuições,  referentes  aos  exercícios  de  2003  a  2006,  correspondente  aos  anos­calendário  de  2002  a  2005,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa referente aos exercícios de 2003 a 2006, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu  haver as seguintes irregularidades:  1  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO:  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  lançados  por meio  da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF  ­  e  os  valores escriturados. Infração capitulada nos arts. 247 e 841 do RIR/99.  2  –  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA:  Omissão  de  receitas da venda de produtos de fabricação própria dos anos­calendário 2004 e 2005, apurada  no  confronto  entre  os  dados  constantes  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF ­ e os informados na Declaração de Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ.  Infração capitulada nos arts. 532 e 537, do RIR/99.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarecem,  ainda,  através  dos  próprios  Autos  de  Infrações (fls. 04/52), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que o estabelecimento sede do contribuinte foi atingido em junho de 2004  por enchente que provocou perda de parte da escrituração e dos documentos contábeis de 1999  a  2003,  segundo  comunicação  à  SRF  protocolada  sob  n°  19647.006540/2004­61  (ver  comunicado à fl. 92). Apesar de reiteradas intimações e da informação do contribuinte de que  estaria  recompondo  a  escrituração  (fl.  310),  esta  não  foi  apresentada  integralmente, mas  tão  somente  os  livros  Diário  dos  períodos  de  31/07/2001  a  31/10/2001  (parcial),  28/10/2002  a  31/12/2002 e de 18/08/2003 a 21/10/2003 e o Registro de Entradas e de Saídas de 2005;  Fl. 3978DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.007078/2007­62  Acórdão n.º 1402­001.688  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­  que  analisando  os  dados  de  que  dispúnhamos,  fizemos  as  seguintes  constatações:   . Ano­calendário  2002:  a) O  livro Diário,  nos  dois  únicos meses  em  que  a  escrituração  está  completa,  novembro  e  dezembro,  registra  uma  receita  que  monta,  respectivamente, a R$ 9.739.130,29 e R$ 9.924.090,77, conforme planilha às fls. 56 a 58; b) A  DIPJ  informa  a  receita  trimestralmente na  ficha Demonstração  do Resultado,  totalizando R$  97.711.942,49  anuais.  Nas  fichas  de  PIS  e  Cofins  o  total  anual  é  o  mesmo  e  a  receita  é  informada mensalmente, revelando bases de cálculo dos meses de novembro e dezembro que  apresentam os mesmos valores do Diário (fls. 422/423 e 434/435). A receita do mês de outubro  está incompleta no Diário (R$ 8.838.343,55), mas é compatível com a informada na DIPJ (R$  8.880.360,54);  .  Ano­calendário  2003:  a)  O  único mês  que  está  completo  no  livro  Diário  apresentado é setembro; o valor da sua receita é R$ 12.388.301,80, conforme planilha às fls. 59  a 61; b) Na DIPJ original, a receita anual informada na ficha Demonstração do Resultado era  de  R$  133.463.941,54.  As  fichas  de  PIS  e  Cofins  não  estavam  preenchidas;  c)  Na  DIPJ  retificadora  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  –  para  compatibilizar  a  forma  de  apuração do  lucro com aquela que constava dos DARF e das DCTF, e ainda parar encher as  fichas de PIS e Cofins deixadas em branco na original – o valor da receita anual permaneceu o  mesmo  (fl.  282/283),  e  a  receita  do  mês  de  setembro,  informada  nas  fichas  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  (fls.  299  e  304),  é  de  R$  12.388.301,80.  Ou  seja,  ao  retificar  a  DIPJ,  o  contribuinte  confirmou  o  valor  da  receita  originalmente  informada  (R$  133.463.941,54). Todos esses fatos legitimam as DIPJ 2003 e 2004, levando­nos a adotar seus  valores como verdadeiros. Os valores lançados por meio deste auto de infração foram obtidos  excluindo­se  do  imposto  informado  na  ficha  12A  das  DIPJ  2003  e  2004  os  montantes  declarados em DCTF. Infração capitulada arts. 247 e 841 do RIR/99;  ­  que,  no  que  fiz  respeito  à  omissão  de  receitas  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  apurada  no  confronto  entre  os  dados  constantes da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ­ e os informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  –  DIPJ  é  de  se  dizer  que  embora  na  comunicação  sobre  a  perda,  devido  à  enchente,  de  parte  da  escrituração  e  dos  documentos  contábeis de 1999 a 2003, protocolada sob n° 19647.006540/2004­61 (fl. 92), não tenha sido  informada  a  perda  de  documentos  do  ano­calendário  2004  em  diante,  e  apesar  de  reiteradas  intimações, o contribuinte não apresentou a escrituração dos anos­calendário 2004 e 2005, mas  tão somente os livros Diário dos períodos de 31/07/2001 a 31/10/2001 (parcial), 28/10/2002 a  31/12/2002 e 18/08/2003 a 21/10/2003, e o Registro de Entradas e de Saídas de 2005 com o  faturamento dos estabelecimentos situados em Pernambuco. Não tendo o contribuinte atendido  à  intimação  para  apresentar  a  escrituração,  e  na  falta  de  justificativa  para  esta  ausência  de  escrituração, tivemos que arbitrar o lucro dos períodos 2004 e 2005;   ­  que  em  busca  de  dados  que  nos  revelassem  a  receita  bruta  auferida  pela  autuada, a partir da qual arbitrar o lucro, fizemos as seguintes constatações:  . Ano­calendário 2004: A receita anual informada na ficha Demonstração do  Resultado da DIPJ é de R$ 207.688.047,39 (fl. 503). As fichas Cálculo da Contribuição para o  PIS  e  Cálculo  da  Cofins  não  estão  preenchidas,  deixando  de  nos  revelar  a  receita  mensal,  porém  essa  informação  é  revelada  na  ficha  58  ­  Informações  de  Optantes  pelo  PAES  (fl.  535V)­ cujo total é igualmente de R$ 207.688.047,39;  Fl. 3979DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 . Ano­calendário 2005: a) O  livro Registro de Saídas de que dispomos  (fls.  242 a 275) apresenta as operações tão somente dos estabelecimentos situados em Pernambuco,  representando  apenas  uma  fração  da  receita  da  empresa,  que  possui  mais  de  cem  filiais  distribuídas  por  vários  estados;  b)  A  receita  anual  informada  na  ficha  Demonstração  do  Resultado  da  DIPJ  é  de  R$  226.065.931,82  (fl.  538).  A  DIPJ  2006  não  contém  fichas  de  cálculo do PIS nem da Cofins que discriminem a receita mensal, mas a ficha 55 ­ Informações  de  Optantes  pelo  PAES  (fl.  547)­  fornece  esse  dado;  o  total  dessa  ficha  também  é  de  R$  226.065.931,82;  ­ que tendo em vista que os valores das receitas informadas nas DIPJ 2002 a  2004  foram  legitimados  pelos  livros  Diários  apresentados,  também  foram  adotados  como  verdadeiros os valores das  receitas  informadas nas DIPJ 2005 e 2006,  servindo de base para  arbitramento  do  lucro  dos  anos­calendário  2004  e  2005  a  receita  informada  pela  própria  empresa  nas  fichas  em  que  apurou  seu  lucro  liquido  (fls.  503  e  538),  com  a  discriminação  mensal  fornecida  na  qualidade  de  optante  do  parcelamento  especial  (fls.  535V  e  547).  Os  valores lançados por meio deste auto de infração foram obtidos excluindo­se do imposto e da  contribuição, calculados sobre as receitas informadas nas fichas 06A e 58 da DIPJ 2005, e 06A  e 55 da DIPJ 2006, os montantes declarados em DCTF (ver Demonstrativos de Apuração as  fls. 10,11 e 16).   Em sua peça impugnatória de fls. 608/629, apresentada, tempestivamente, em  24/08/2007,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­  que  teriam  decaído  os  créditos  do  PIS  e  da  Cofins,  relativos  aos  fatos  geradores de abril a junho de ano­calendário de 2002, bem assim o crédito da CSLL relativo ao  primeiro trimestre desse ano;  ­  que  a  autuação  não  teria  especificado,  de  forma  clara,  as  infrações  praticadas, seus fundamentos legais e respectivas penalidades, o que teria cerceado o direito de  defesa;  ­ que na apuração do crédito, não se teria levado em conta valores do imposto  retido na fonte pela PETROBRAS (códigos 6190 e 6147), descritos nas planilhas das fls. 614 a  617, fazendo­se necessária a realização de diligência para levantamento desses valores;  ­  que  teria  aderido  ao  PAEX  Parcelamento  Excepcional,  instituído  pela  Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, de modo que os seus débitos para com a  Receita Federal poderiam ser ali incluídos;  ­  que  ficou  devidamente  comprovada  a  cobrança  de  débitos  superiores  aos  valores devidos, em decorrência da inconstitucionalidade do aumento da alíquota da COFINS  com base  no  artigo  8°  da Lei  9718/98,  por  ter  sido  alterada  por  uma  Lei Ordinária,  quando  somente poderia ser altera por Lei complementar, ferindo a hierarquia das leis;  ­  que a multa  com efeito de confisco,  além, dos  lapsos  já  comprovados,  os  Autos de Infração exigem uma multa de 75% (setenta e cinco por cento) que é confiscatória;  ­  que,  como  já  foi  demonstrado,  através  do Auto  de  Infração,  foi  aplicada  uma multa  confiscatória  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  os  valores  do  imposto  e  contribuições indevidamente exigidos;  Fl. 3980DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.007078/2007­62  Acórdão n.º 1402­001.688  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­  que  qualquer  multa  aplicada,  quando  devida,  no  Direito  Tributário,  que  exceda 20% (vinte por cento) do valor do tributo, tem natureza confiscatória e impõe dano ao  contribuinte,  elevando  o  próprio  valor  do  imposto,  porquanto  excede  a  sua  finalidade  indenizatória. A quase duplicação do valor do imposto, mediante aplicação de multa de 75% do  seu valor,  implica  em  confisco  indireto,  como visto. Alem, de não  ser devida a  cobrança de  multa,  o  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  tributo,  inviabiliza  o  exercício da própria atividade mercantil, porquanto incide, diretamente, sobre o capital de giro  da empresa, retirando­a do âmbito da competitividade;  ­ que a utilização da "SELIC" como fatores de atualização monetária e juros  de mora , se não bastassem tantas exigências indevidas, ilegais e inconstitucionais, e erros nas  base  de  cálculos  motivando  cobranças  de  valores  acima  dos  devidos,  encontram­se  sendo  cobrados como fator de atualização monetária e juros de mora, como pode ser ­ observado no  demonstrativo  dos  fundamentos  para  cobrança  dos  juro;  anexado  pelo  autuante,  a  taxa  referencial do sistema especial de liquidação e custodia — SELIC;  ­  que,  portanto,  não  existe  qualquer  dúvida,  que  a  utilização  da  SELIC  é  indevida,  ilegal  e  inconstitucional  acrescendo  os  valores  indevidamente,  que  até  data  da  lavratura do Auto de Infração, e também motivando a total improcedência do presente Auto;  ­  que  o  arbitramento  de  lucro,  conforme  pode  ser  observado  no  Auto  de  Infração no presente caso não pode haver arbitramento de multa, por ter havido a enchente que  motivou a perda de vários documentos da empresa, conforme comprovado e ratificado através  dos documentos anexos e fotografias, o que comprova um motivo de força maior;  ­ que, IN DUBIO PRO REO, a dúvida (se existisse) deve, sempre, favorecer  o  contribuinte.  O  artigo  112  do  CTN  determina  a  interpretação  da  norma  em  favor  do  contribuinte  acusado,  quando  "as  circunstâncias,  materiais  do  fato  ou  extensão  dos  seus  efeitos" levam a dúvida de interpretação quanto penalidade sugerida pela fiscalização;  ­ que como ficou devidamente comprovado, pede diligência para que sejam  comprovadas  que  as  retenções  ocorreram  e  não  foram  abatidas  das  bases  de  cálculos,  motivando a exigência de cobrança a maior de impostos, contribuições, multas e juros.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelos impugnantes, os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Recife – PE, concluíram pela improcedência das impugnações e pela  manutenção do crédito tributário lançado e dos responsáveis solidários com base, em síntese,  nas seguintes considerações:  ­ que, antes de mais nada, deixa­se de apreciar a suscitação de decadência do  PIS e da Cofins, pois, como dito, os respectivos autos de infração foram apartados do processo;   ­  que  quanto  à  decadência  da  CSLL,  relativa  ao  fato  gerador  do  primeiro  trimestre  de  2002,  com  efeito,  ela  ocorreu.  Nada  obstante,  a  particularidade  não  se  trata  de  causa de nulidade, vez que não se enquadra nas hipóteses dos incisos do art. 59 do Decreto n°  70.235, de 06 de março de 1972;  ­  que  é  consabido,  para  os  tributos  sujeitos  às  regras  do  lançamento  por  homologação —  como  é  o  caso  da  CSLL —,  havendo  pagamento  antecipado  por  parte  do  Fl. 3981DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 contribuinte,  opera­se  a  perda  do  direito  de  lançar  após  cinco  anos,  a  partir  da  data  do  fato  gerador. Isso é o que se depreende da interpretação do § 4° do art. 150 do CTN;  ­ que no caso em questão, ocorreram os dois pressupostos: houve pagamento  da contribuição, consoante Sinal/04, e  transcorreram mais de cinco anos entre a data do  fato  gerador (31/03/02) e a data da ciência do auto de infração, em 25/07/07 (fl. 592). De maneira  que o  fisco não mais definha a prerrogativa para constituir o crédito  relativo àquele período,  motivo por que ele deve ser exonerado;  ­  que  consoante  a  impugnação,  não  se mencionou  nos  autos  de  infração  o  fundamento  legal  especifico  para  cada  infração  constatada,  o  que  teria  cerceado o  direito  de  defesa;  ­ que o argumento não se sustenta. Diferentemente do que se alegou, verifica­ se do Quadro da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que  logo após a descrição da  infração — diga­se de passagem, de clareza hialina —, menciona­se os respectivos dispositivos  legais subsunsores do lançamento, de sorte que descabida a alegação de que não teria sido feita  a devida correlação entre elas (fato e legislação);  ­  que  pretende  a  defesa  sejam  abatidos,  do  crédito  constituído,  valores  de  imposto  retidos  na  fonte  pela  PETROBRAS  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005  (comprovantes  de  retenção  às  fls.  660  a  663) —  apesar  de  ter  sido  afirmada  a  retenção  por  diversas empresas, os comprovantes dizem respeito apenas a PETROBRAS;  ­ que não se há como acordar com a pretensão. Como relatado, nos referidos  anos o crédito dimanou do arbitramento do lucro, que se fez necessário ante a não­apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração.  Adotou­se  como  base  os  valores  de  receita  informados nas DIPJs daqueles anos, por a fiscalização os ter considerado como fidedignos;  ­  que,  não há necessidade de diligência para  apurar­se  eventuais valores  de  imposto  retido, motivo  por  que  nega­se  o  pedido  formulado  pela  defesa,  o  que  se  faz  com  fundamento no art 18 do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972;  ­ que a defesa alegou que teria aderido ao PAEX, parcelamento excepcional  previsto pela MP no 303, de 2006, de maneira que "todos os seus débitos da Receita Federal e  Procuradoria da Fazenda Nacional até dezembro de 2005 podem ser incluídos no mesmo";  ­ que da leitura da alegação, não se pode dizer, efetivamente, que ela encerra  contraposição ao lançamento ou pedido para que os créditos constituídos nos autos de infração  sejam incluídos no parcelamento, o que revela sua total inutilidade para o desfecho do caso em  apreço;  ­ que a pretensão, por conseguinte,  foi no sentido de que os débitos  fossem  incluídos no parcelamento, não se há como acatá­la;  ­ que para a defesa, o "arbitramento da multa" teria sido indevido, porquanto  teriam sido perdidos diversos documentos da empresa, em virtude de enchente;  ­  que o  argumento  é  descabido. A uma,  porque  não  houve  arbitramento  de  multa: o que se arbitrou foi o lucro, base de cálculo, grosso modo, do IRPJ e da CSLL. A multa  de oficio foi aplicada por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  que  a  duas,  porque,  considerando  que  a  verberação  foi  dirigida  ao  arbitramento do lucro, o que se cogita apenas para argumentar, verifica­se que os documentos  Fl. 3982DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.007078/2007­62  Acórdão n.º 1402­001.688  S1­C4T2  Fl. 6          9 supostamente extraviados referem­se aos anos­calendário de 1999 a 2003, (comunicado da fl.  92, confeccionado pela contribuinte), anteriores, portanto, aos anos­calendário do arbitramento  (2004  e  2005),  de modo  que  o  seu  extravio,  como  realçado  pela  fiscalização,  não  pode  ser  levantado como motivo para a não apresentação dos livros e documentos da escrituração desses  anos (causa do arbitramento);  ­ que questionou­se na peça de defesa de que a multa de oficio teria caráter  confiscatório e não se poderia aplicar a taxa Selic, na cobrança dos juros. O questionamento, de  fato,  encerra  a  suscitação  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  subsunsores  das  exações, ou seja, inciso I do art. 44, e § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  é  cabível  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  perfeitamente  identificadas  e os  elementos dos  autos demonstrarem, de  forma  inequívoca, a que se refere a autuação.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEL  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  IMPOSTO  DECLARADO  EM  DCTF  IMPOSTO  APURADO  EM DIPJ. DIFERENÇA.  A  constatação  de  que  o  imposto  apurado  em DIPJ,  condizente  com os registros contábeis, é maior do que o declarado em DCTF  enseja  a  constituição  da  diferença  por  meio  de  lançamento,  atividade constitutiva do crédito.  ARBITRAMENTO.  IMPOSTO  APURADO.  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  Só cabível a compensação do IRRF, com o imposto apurado por  meio  do  lucro  arbitrado,  se  restar  comprovado  que  as  receitas  sobre as quais incidiu integraram a base do arbitramento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004,2005  Fl. 3983DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO.  O  arbitramento  do  lucro  decorre  de  expressa  previsão  legal,  segundo a qual a autoridade tributária impossibilitada de aferir a  exatidão do lucro real, em virtude da não apresentação de livros e  documentos  da  escrituração,  está  legitimada  a  adotá­lo  como  meio de apuração da base de cálculo do IRPJ.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CSLL.  Havendo  pagamento,  decai  em  cinco  anos,  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  o  direito  de  o  fisco  constituir  crédito  relativo  a  tributo sujeito a lançamento por homologação.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  Estende­se  ao  lançamento  decorrente  a  decisão  prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão  da Íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  15/10/2009,  conforme  Termo  constante  às  fl.719,  e,  com  ela  não  se  conformando  interpôs,  tempestivamente  (04/11/2009), o recurso voluntário de fls. 719/739, instruído pelos documentos de fls. 740/743,  no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões  expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que a empresa ao ser fiscalizada não foram considerados valores que foram  retidos na fonte por várias empresas, conforme comprova através dos comprovantes anual de  retenção de IRPJ, CSLL, COFINS E PIS/PASEP juntados e que constam no sistema da Receita  Federal;    ­ que a empresa tem o direito aos créditos do imposto retido, em razão de que  foram anexados os documentos comprovando os valores retidos,  tendo pleno direito sobre os  créditos  levantados  pela  empresa,  devendo  todos  serem  considerados  e  abatidos  do  saldo  devedor dos débitos cobrados no auto de infração;  ­ que quanto à opção pelo PAEX é de se dizer que ainda que fossem devidos  os valores  cobrados  no  auto de  infração,  a  empresa  fez  a  adesão ao PAEX — Parcelamento  Excepcional, instituído pela Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2007, e todos os seus  débitos da recita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional até dezembro de 2005 podem ser  incluídos no mesmo;  ­  que  do  arbitramento,  o  Relator  julgou  ser  descabido  o  argumento  da  suplicante  de  que o  arbitramento  do  lucro  é  indevido,  sob  a  alegação  de  que o  extravio  dos  documentos  realçados  pela  fiscalização,  não  pode  ser  levantado  como  motivo  para  a  não  apresentação dos livros e documentos da escrituração dos anos do arbitramento;  ­  que,  como  está  provado,  o  autuante  emprega  meios  impróprios  para  a  cobrança do imposto e multa, agindo à margem da lei de regência da matéria. Também neste  aspecto  o  auto  de  infração  padece  de  nulidade  formal,  pois  não  está  provado  no  auto  de  infração a maneira como foi apurada a base de cálculo para definir a exigência tributária;  Fl. 3984DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.007078/2007­62  Acórdão n.º 1402­001.688  S1­C4T2  Fl. 7          11 ­ que, quanto à multa e dos juros de mora, é de se dizer que o artigo 142 do  CTN  autoriza  a  autoridade  administrativa  que  realizar  o  lançamento  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  em  razão  da  fiscalização  da  aplicação  da  legislação  tributária,  para  verificar, única e exclusivamente, a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo;  ­  que,  qualquer  multa  aplicada,  quando  devida,  no  Direito  Tributário,  que  exceda 20% (vinte por cento) do valor do tributo, tem natureza confiscatória e impõe dano ao  contribuinte,  elevando  o  próprio  valor  do  imposto,  porquanto  excede  a  sua  finalidade  indenizatória. A quase duplicação do valor do imposto, mediante aplicação de multa de 112,5%  do seu valor, implica em confisco indireto, como visto. Da forma como exigida, no percentual  de  112,5%  (cento  e doze  e meio  por  cento)  do  valor  dos  tributos,  inviabiliza o  exercício  da  própria atividade mercantil, porquanto incide, diretamente, sobre o capital de giro da empresa,  retirando­a do âmbito da competitividade;  ­ que, a utilização da "SELIC" como fatores de atualização monetária e juros  de  mora,  se  não  bastassem  tantas  exigências  indevidas,  ilegais  e  inconstitucionais,  foi  e  encontra­se sendo cobrado como fator de atualização monetária e juros de mora, como pode ser  observado no demonstrativo dos fundamentos para cobrança dos juros, anexado pelo autuante,  a taxa referencial do sistema especial de liquidação e custodia — SELIC;  ­ que, portanto ficou devidamente comprovada a  improcedência do presente  auto de infração, tendo em vista que o IRPJ e CSLL não poderiam ter sido lançados na forma  como foi feita pelo autuante, pelos motivos alegados e ainda foi aplicada multa confiscatória de  75% e incidiu a SELIC;  ­ que o IN DUBIO PRO REO, portanto, a dúvida (se existisse) deve, sempre,  favorecer o contribuinte. O artigo 112 do CTN determina a interpretação da norma em favor do  contribuinte acusado, quando "as circunstâncias materiais do fato ou extensão dos seus efeitos"  levam a dúvida de interpretação quanto à penalidade sugerida pela fiscalização;  ­  que,  também  por  esta  via,  quando  se  vacile  diante  da  interpretação  da  norma,  e usando o beneficio da dúvida,  é de pender  a  interpretação em  favor da Suplicante,  diante dos fatos, fundamentos e provas apresentadas;  ­ que como ficou devidamente comprovado acima, a suplicante não deve os  valores cobrados no Auto de Infração, sendo necessária a determinação de uma diligência ou  perícia para que sejam comprovados os lapsos do autuante, o que comprova a necessidade de  julgar improcedente o presente Auto de Infração;  ­ que, portanto, ficou devidamente comprovado que não foram consideradas  muitas das divergências constatadas e comprovadas através dos documentos anexados à defesa,  devendo o recurso ser  julgado na forma requerida, reconhecendo a improcedência do auto de  infração.  Na Sessão de Julgamento de 11 de setembro de 2012 resolvem os membros  da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência  para que  a  fiscalização da  repartição de origem  tome as seguintes providências:  Fl. 3985DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 1 ­ Verifique por meio de confronto entre os documentos apresentados pela  recorrente e as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, a efetividade dos  valores informados a título de retenção na fonte, intimando a recorrente, caso  necessário,  para  que  esta  comprove,  à  vista  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  a  legitimidade  dos  valores  por  ela  alegados,  bem  como  nos  documentos anexados aos autos;  2 ­ se digne preparar relatório do exame a ser procedido a respeito da matéria  questionada;  3 ­ intime a recorrente para que, querendo, manifeste­se sobre o resultado da  diligência.  Em 24 de maio de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife  –  PE  emite  o  Relatório  Fiscal  sobre  a  diligência  solicitada,  onde  esclarece,  entre  outros,  os  seguintes aspectos:  ­  que  em  atendimento  à  resolução  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF, que converteu em diligência o  julgamento do processo n° 19647.007078/2007­62, de  interesse  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  com  o  objetivo  de  que  fosse  verificada  a  efetividade  dos  valores  de  retenção  na  fonte  informados  pela  Interessada  em  seu  recurso,  informo que consultei as DIRF dos anos de retenção 2004 e 2005 em que a CDP aparece como  beneficiária,  nas  quais  encontrei  os  valores  retidos  nos  códigos  6147  e  6190  listados  no  demonstrativo anexo. As DIRF em questão foram juntadas ao processo. Os valores coincidem  com aqueles listados pelo Interessado às suas folhas de n° 724 a 727, com exceção da retenção  do  código  6147 do mês  de março  de  2005,  cujo  valor  é  superior na DIRF  ao  informado no  processo pelo Interessado;  ­  que  a  retenção  do  código  6147  corresponde  a  5,85% do  valor  da  receita,  sendo  1,2  ponto  percentual  referente  a  imposto  de  renda.  A  retenção  do  código  6190  corresponde a 9,45% da receita, sendo 4,80 pontos percentuais referentes a imposto de renda.  Com base nestes índices elaborei as colunas II e IV do demonstrativo, com os valores passíveis  de ser compensados com o imposto de renda lançado;  ­  que  em  consulta  ao  sistema SIEF­PER/DCOMP,  que  controla  pedidos  de  restituição e declarações de compensação, não localizei nenhuma declaração de compensação  envolvendo os valores relacionados no demonstrativo.  É  de  se  ressaltar  que,  após  devidamente  cientificada  do  resultado  da  diligência, em 17/07/2013 (fls. 3966/3969), não houve manifestação por parte da interessada.  É o relatório.  Fl. 3986DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.007078/2007­62  Acórdão n.º 1402­001.688  S1­C4T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata­se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ (fls. 04 a 06), e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL (fls. 14 a 16 e 23'a  25),  lavrados  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  31.718.565,64 (valores principais, multas e juros). Os autos de infração das fls. 31 a 34 e 43 a  45 foram apartados do processo, consoante informação da fl. 691.  De acordo com o Quadro da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o  lançamento  decorreu  de  diferença  entre  o  imposto  apurado  nas DIPJ  dos  anos  calendário  de  2002 e 2003, e o declarado em DCTF (infração 001), e do arbitramento do  lucro, que se fez  necessário  ante  a não­apresentação dos  livros  e documentos da escrituração  (anos­calendário  de 2004 e 2005, infração 002).  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca o que  entende  terem sido os  fundamentos do  lançamento  apresentando preliminares de  nulidade do lançamento, bem como razões de mérito.  Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a  liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  Fl. 3987DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  erro  de  capitulação  legal,  descrição  confusa dos  fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração  cometida pela recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vista ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a  sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se,  ainda,  que  os  Autos  de  Infrações  às  fls.  04/52,  identifica  por  nome e CNPJ a autuada, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Recife  ­  PE,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento legal assinado pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, cumprindo  o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, ou seja, o ato é próprio do agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação das  irregularidades  apontadas  no  Auto  de  Infração  lavrado  sem  que  a  recorrente  comprovasse  Fl. 3988DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.007078/2007­62  Acórdão n.º 1402­001.688  S1­C4T2  Fl. 9          15 efetivamente as suas alegações. Constam dos autos diversos chamados ao sujeito passivo para  que esse apresentasse as justificativas acerca das irregularidades apontadas.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo a interessada o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  Fl. 3989DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto, bem como a matéria de prova.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  de  perícia  técnica  ou  diligência,  é  de  se  esclarecer, que da análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância, através do  voto do relator da matéria, entendeu que não merece ser acolhida às alegações apresentadas.   Entendeu a autoridade  julgadora, que é  incabível o pedido de  realização de  perícia técnica ou diligência para análise de documentos, pois tais análises ou verificações não  requerem conhecimento técnico especial.  Por fim, entendeu a autoridade julgadora que a própria contribuinte poderia,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  ter  apresentado  todos  os  seus  esclarecimentos  e  documentos aos  fiscais  responsáveis pelo procedimento fiscal, em atendimento às  intimações  feitas,  notadamente  em  relação  à  comprovação  das  operações  realizadas  que  originaram  o  presente lançamento e não o fez, ficando no mero terreno abstrato das alegações sem prova.  Ora, como visto, a autoridade julgadora fundamentou com rigor a negativa da  perícia técnica ou diligência solicitada, com fundamentos convincentes. É de se alertar de que  para um pedido de perícia seja deferido é necessário que existam dúvidas de ordem técnica que  exijam a manifestação de um profissional capacitado a esclarecê­las, bem como entende que o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  responsável  pela  comprovação  dos  valores  contestados e demais documentos.  Só posso confirmar a negativa da autoridade de primeira instância, já que, a  princípio, a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte  que  praticou  a  irregularidade  fiscal,  não  cabendo  a  determinação  de  diligência  ou  perícia  de  ofício para a busca de provas em favor do contribuinte.  Ademais, a solução das questões trazidas não demanda conhecimento técnico  especializado  e  complementar,  sendo  que  as  informações  que  o  contribuinte  pretende  sejam  prestadas por perito são as que cabem a ele produzir.   Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de  1993 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ diz:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  Fl. 3990DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.007078/2007­62  Acórdão n.º 1402­001.688  S1­C4T2  Fl. 10          17  [...]  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  acima mencionado,  o  colegiado  que  proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a  própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para  deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis,  devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida.   É  de  se  ressaltar,  que  o  poder  discricionário  para  indeferir  pedidos  de  diligência  e perícia  não  foi  concedido  ao  agente  público  para  que  ele  disponha  segundo  sua  conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema,  que,  em  última  análise,  consiste  em  fazer  aflorar  a  verdade  material  com  o  propósito  de  certificar a legitimidade do lançamento.  Já  se manifestou a autoridade  julgadora de primeira  instância no sentido de  que  as  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre o  conteúdo de provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos.  Jamais  poderão as perícias estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da  ação fiscal.   Ademais,  descabe  o  pedido  de  perícia  técnica  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção.  As  perícias devem limitar­se ao aprofundamento de  investigações sobre o conteúdo de provas  já  incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal  e  busca de  provas que são de competência exclusiva da recorrente.  Fl. 3991DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 Ora, o que se questiona nos autos desde o início do procedimento fiscal é a  comprovação  documental  dos  fatos. O  recorrente  somente  alega  de que  comprovou  todas  as  operações questionadas, porém, nada comprova, quer transferir o ônus da prova, que é de sua  responsabilidade, para a responsabilidade da autoridade fiscal.  No mérito, propriamente dito, a recorrente pouco acrescenta em suas defesas.  Alega que teria aderido ao PAEX, parcelamento excepcional previsto pela Medida Provisória  nº 303, de 2006, de maneira que "todos os seus débitos da Receita Federal e Procuradoria da  Fazenda Nacional até dezembro de 2005 podem ser incluídos no mesmo".  Ora, da leitura da alegação, não se pode dizer, efetivamente, que ela encerra  contraposição ao lançamento ou pedido para que os créditos constituídos nos autos de infração  sejam incluídos no parcelamento, o que revela sua total inutilidade para o desfecho do caso em  apreço.  Somente para  fins de  esclarecimentos,  esta  instância  julgadora  também não  possui  competência  para  autorizar  parcelamento  de  débito. A Medida  Provisória  n°  303,  de  2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro de 2006 (ato do presidente da  mesa do Congresso Nacional n° 57, de 2006), antes da ciência dos autos de infração. Por fim,  consoante  inciso  II  do  §  3°  da  citada  Medida  Provisória,  a  inclusão  de  débitos  com  exigibilidade suspensa, por força dos incisos III e V do art. 151 do Código Tributário Nacional,  sujeitava­se  à  expressa  desistência,  de  forma  irrevogável,  de  eventual  recurso  interposto  ao  lançamento.  Assim,  não  há  como  acatar  a  pretensão  da  recorrente  de os  débitos  fossem  incluídos em alguma programa de parcelamento.  No que diz  respeito ao arbitramento dos  lucros  relativo aos anos­calendário  de 2004 e 2005, foi efetuado em virtude de nesses anos­calendário a pessoa jurídica ter deixado  de apresentar sua escrituração contábil e fiscal, a despeito de devidamente intimada para tal. O  arbitramento foi motivado por irregularidades na escrituração contábil e fiscal, para a apuração  do resultado com base no lucro real.  Para  a  recorrente,  o  "arbitramento  da multa"  teria  sido  indevido,  porquanto  teriam sido perdidos diversos documentos da empresa, em virtude de enchente.  Ora,  o  argumento  é  descabido.  A  uma,  porque  não  houve  arbitramento  de  multa: o que se arbitrou foi o lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A multa de oficio foi  aplicada por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  A duas, porque, considerando que a verberação  foi dirigida ao arbitramento  do lucro, o que se cogita apenas para argumentar, verifica­se que os documentos supostamente  extraviados  referem­se  aos  anos­calendário  de  1999  a  2003,  (comunicado  da  fl.  92,  confeccionado  pela  contribuinte),  anteriores,  portanto,  aos  anos­calendário  do  arbitramento  (2004  e  2005),  de modo  que  o  seu  extravio,  como  realçado  pela  fiscalização,  não  pode  ser  levantado como motivo para a não apresentação dos livros e documentos da escrituração desses  anos (causa do arbitramento).  É  de  se  ressaltar,  que  a  legislação  de  regência,  bem  como  a  jurisprudência  administrativa  e  jurisprudencial  nos  ensina que  o  imposto  de  renda  devido  será  determinado  com base nos critérios do lucro arbitrado quando:  1  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  Fl. 3992DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.007078/2007­62  Acórdão n.º 1402­001.688  S1­C4T2  Fl. 11          19 a)  ­  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  ou  determinar o lucro real;  2  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual  deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, quando optar pelo  lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular;  3 ­ o contribuinte optar indevidamente pelo lucro presumido;  4  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente, residente ou  domiciliado no exterior;  5  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir, totalizar, por conta ou  subconta, os lançamentos efetuados no Diário;  6  ­ o  contribuinte não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais e  fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, nos  casos em que o mesmo se encontre obrigado ao lucro real;  7  ­  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do artigo 177 da Lei nº 6.404, de  1976 e § 2º do artigo 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  As  irregularidades  da  escrita  apresentada,  apontada  no  auto  de  infração  e,  posteriormente  analisada  pela  decisão  recorrida,  ao  enfrentar  os  argumentos  da  impugnação,  deixam claro que não foram atendidas as condições das leis comercial e fiscal, de forma a que  permitisse ao fisco verificar com exatidão o lucro real apurado.  Assim, a manutenção de uma escrita, sem o preenchimento dos requisitos da  legislação  comercial  e  fiscal,  para  as  empresas  optantes  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Real, enseja o abandono da contabilidade e o cálculo do lucro tributável por arbitramento, por  determinação legal e em consonância da reiterada jurisprudência deste Colegiado.  Resta  observar,  que  a  apresentação  e/ou  alegação  da  existência  dos  livros  comerciais  e  fiscais,  após  o  encerramento  da  fiscalização,  não  tem  o  condão  de  afastar  o  arbitramento, efetuado exatamente pela ausência de exibição dessa documentação, porquanto  essa forma de apuração de lucro não é condicional e alterável pela posterior apresentação dos  livros exigidos.  Na  defesa  inicial  a  contribuinte  solicitou  a  compensação  dos  valores  correspondentes aos tributos retidos pelas fontes pagadoras, cujas receitas passaram a integrar  o montante tributável por ocasião da lavratura do auto de infração.  Naquela oportunidade, juntou cópias dos Comprovantes de Retenção de IRPJ  e CSLL  (artigo 64 da Lei nº 9.430/1996),  os quais  comprovariam a  existência das  retenções  alegadas, argumentando ainda, que a própria Receita Federal possui em seus sistemas, todas as  informações correspondentes.  Fl. 3993DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 Por ocasião do julgamento em primeira instância, os julgadores rejeitaram os  argumentos de defesa, conforme excerto extraído do voto condutor do acórdão recorrido:  Não se há como acordar com a pretensão. Como relatado, nos  referidos anos o crédito dimanou do arbitramento do lucro, que  se  fez  necessário  ante  a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos da escrituração. Adotou­se como base os valores de  receita informados nas DIPJs daqueles anos, por a fiscalização  os ter considerado como fidedignos.   Com efeito, o art. 540 do RIR, de 1999, prevê que a dedução do  imposto de renda retido na  fonte do  imposto apurado por meio  do  arbitramento  do  lucro,  o  que,  entretanto,  não  prescinde  da  comprovação  de  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiu  integraram  a  base  de  cálculo  para  a  determinação  do  lucro  arbitrado.   Não  se  trouxe  à  colação  nenhum  elemento  probatório  nesse  sentido;  ao  revés,  nas  referidas  DIPJs  (ficha  12  A),  não  se  informou  nenhum  valor  a  titulo  de  imposto  de  renda  na  fonte  (alíneas  13,  14  e  15),  o  que  denota  que  as  receitas  sobre  as  quais,  supostamente,  incidiu  imposto  de  renda  na  fonte  não  compuseram a receita declarada, base do arbitramento.  É de se ressaltar, que a contribuinte não  informou nenhum valor a  título de  imposto de renda na fonte nas mencionadas DIPJs, resta claro, que os valores – caso realmente  tenham  sofrido  a  devida  retenção  dos  tributos  pelas  fontes  pagadoras  –  não  foram  por  ela  aproveitados (visto que não foram compensados nas suas declarações de rendimentos), motivo  pelo qual, em sendo rejeitado o seu pleito, estar­se­ia exigindo em duplicidade o montante dos  tributos em questão.  Como  é  cediço,  o  crédito  tributário  formalizado  deve  corresponder  rigorosamente, à subsunção do fato concreto na respectiva hipótese de incidência. É a chamada  exatidão legal do tributo.  A  norma  legal  brasileira,  obedecendo  aos  princípios  constitucionais,  tem  como  fundamento  principal,  a  garantia  do  sujeito  passivo  da  obrigação,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  A Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Decreto nº 70.235,  de 1972, este com as alterações advindas da Lei nº 8.748, de 1993 e 9.532, de 1997, garantem  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  Tratam­se  de  direitos fundamentais que, quando violados, implicam em desrespeito a princípios como os da  estrita  reserva  legal,  do  devido  processo  legal,  da  oficialidade  e  da  verdade  material,  inviabilizando a almejada exatidão legal do tributo.  Sendo  o  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  onde  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador  do  tributo.  Existindo dúvidas a respeito da matéria em apreço, o julgador, para formar sua convicção, deve  buscar todos os elementos necessários para a elucidação dos fatos, pois, na realidade, está em  jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação  teve seu nascimento.   Diante  destes  fatos,  na  Sessão  de  Julgamento  de  11  de  setembro  de  2012  resolvem  os  membros  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Fl. 3994DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.007078/2007­62  Acórdão n.º 1402­001.688  S1­C4T2  Fl. 12          21 CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a fiscalização  da repartição de origem tome as seguintes providências:  1  ­ Verifique por meio de confronto entre os documentos apresentados pela  recorrente e as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras a efetividade dos  valores informados a título de retenção na fonte, intimando a recorrente, caso  necessário,  para  que  esta  comprove,  à  vista  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  a  legitimidade  dos  valores  por  ela  alegados,  bem  como  nos  documentos anexados aos autos;  2 ­ se digne preparar relatório do exame a ser procedido a respeito da matéria  questionada;  3 ­ intime a recorrente para que, querendo, manifeste­se sobre o resultado da  diligência.  Em 24 de maio de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife  –  PE  emite  o  Relatório  Fiscal  sobre  a  diligência  solicitada,  onde  esclarece,  entre  outros,  os  seguintes aspectos:  ­  que  em  atendimento  à  resolução  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF, que converteu em diligência o  julgamento do processo n° 19647.007078/2007­62, de  interesse  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  com  o  objetivo  de  que  fosse  verificada  a  efetividade  dos  valores  de  retenção  na  fonte  informados  pela  Interessada  em  seu  recurso,  informo que consultei as DIRF dos anos de retenção 2004 e 2005 em que a CDP aparece como  beneficiária,  nas  quais  encontrei  os  valores  retidos  nos  códigos  6147  e  6190  listados  no  demonstrativo anexo. As DIRF em questão foram juntadas ao processo. Os valores coincidem  com aqueles listados pelo Interessado às suas folhas de n° 724 a 727, com exceção da retenção  do  código  6147 do mês  de março  de  2005,  cujo  valor  é  superior na DIRF  ao  informado no  processo pelo Interessado;  ­  que  a  retenção  do  código  6147  corresponde  a  5,85% do  valor  da  receita,  sendo  1,2  ponto  percentual  referente  a  imposto  de  renda.  A  retenção  do  código  6190  corresponde a 9,45% da receita, sendo 4,80 pontos percentuais referentes a imposto de renda.  Com base nestes índices elaborei as colunas II e IV do demonstrativo, com os valores passíveis  de ser compensados com o imposto de renda lançado;  ­  que  em  consulta  ao  sistema SIEF­PER/DCOMP,  que  controla  pedidos  de  restituição e declarações de compensação, não localizei nenhuma declaração de compensação  envolvendo os valores relacionados no demonstrativo.  É  de  se  ressaltar  que,  após  devidamente  cientificada  do  resultado  da  diligência, em 17/07/2013 (fls. 3966/3969), não houve manifestação por parte da interessada.  Assim  sendo,  adoto,  nas  minhas  razões  de  decidir,  os  fatos  apurados  pela  autoridade fiscal designada para proceder à análise dos documentos apresentados, devidamente  explicados  através  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  IR  Compensável  de  fl.  3960,  para  considerar como sendo compensável o  IRRF nos valores de R$ 459.006,09 e R$ 286.971,90,  referentes aos anos de 2004 e 2005, respectivamente.   Fl. 3995DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 Não cabe razão a recorrente no que tange a alegação de ilegalidade e ofensa a  princípios constitucionais (capacidade contributiva e confisco), o exame das mesmas escapa à  competência da autoridade administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  Fl. 3996DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.007078/2007­62  Acórdão n.º 1402­001.688  S1­C4T2  Fl. 13          23 4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  Fl. 3997DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Jurídica  é  um  tributo  calculado  sobre  a  receita  tributável  auferida.  Ou  seja,  é  calculado  levando­se em consideração as receitas tributáveis auferidas e em razão do valor apurado como  sendo  lucro  real  é  enquadrada  dentro  de  uma  alíquota,  não  estando  o  seu  valor  limitado  à  capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Assim  sendo,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  formal  da  multa  de  ofício  aplicada,  bem  como  da  taxa  SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na  Lei n.º 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É entendimento, neste Conselho de Recursos Fiscais, que à discussão sobre a  inconstitucionalidade de  normas  legais  é  inócua,  já  que  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência  de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  Fl. 3998DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.007078/2007­62  Acórdão n.º 1402­001.688  S1­C4T2  Fl. 14          25 O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer a suplicante,  não deve pôr em  risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorre do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora e mantidas de forma integral pela decisão recorrida.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal,  ou  seja,  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  deve,  a princípio,  se  refletir  no  presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo  e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação decorrente/reflexa deve  ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de  causa e efeito. Considerando que, no presente caso, a autuada não conseguiu elidir a totalidade  das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido no processo decorrente, que  é  a espécie do processo  sob exame, uma vez que ambas  as  exigências que a  formalizada no  Fl. 3999DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 processo  principal  quer  a  dele  originada  (lançamento  decorrente)  repousam  sobre  o  mesmo  suporte fático.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  como sendo compensável o IRRF nos valores de R$ 459.006,09 e R$ 286.971,90, referente aos  anos­calendário de 2004 e 2005, respectivamente.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                              Fl. 4000DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 15956.000655/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. As empresas integrantes de grupo econômico, por determinação legal, respondem entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. COMANDO ÚNICO. FINALIDADE CONVERGENTE. Configura-se grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas sob comando único atuam visando a um fim comum. INDÍCIOS DE FALTA DE RECOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o arbitramento das contribuições se o fisco não consegue demonstrar que houve sonegação de elementos requeridos na auditoria e/ou que os documentos apresentados não correspondem à realidade financeira do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a solidariedade em relação à empresa Serrana Equipamentos Agrícolas Ltda.; e II) no mérito, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  a solidariedade em relação à empresa Serrana Equipamentos Agrícolas Ltda.; e II) no mérito,  dar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000655/2010­46  Acórdão n.º 2401­003.433  S2­C4T1  Fl. 517          3   Relatório  Trata­se de  recursos  interpostos pela  empresa  acima  identificada  e  suas  co­ devedoras  contra  o  Acórdão  n.º  12­45.618  de  lavra  da  10.ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento – DRJ no Rio de Janeiro  I  (RJ), que julgou  improcedente a  impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.304.240­0.  O crédito em questão refere­se à exigência das contribuições patronais para a  Seguridade Social,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  33/48,  a  RFB,  utilizando­se  de  ferramentas  de  informática,  constatou  possíveis  incoerências  entre os  dados  informados  pela  autuada e executou procedimento fiscal com o fito avaliar os dados da escrituração contábil e a  realidade operacional do sujeito passivo.  Afirma­se  que  o  “índice  de massa  salarial”  (remuneração  declarada/receita  bruta) médio para empresas semelhantes foi de 9,28% para o exercício de 2006 e 9,59% para o  exercício de 2007, ao passo que a empresa fiscalizada apresentou índices de 0,08% e 1,28%,  respectivamente.  Acrescenta­se que para o exercício de 2006 a empresa apresentou nas folhas  de pagamento/GFIP uma massa  salarial de R$ 30.219,36  (2 empregados e dois contribuintes  individuais –  sócios) para uma  receita operacional de R$ 39.962.098,56  e no  ano  seguinte a  remuneração declarada,  para um  contingente médio de  cem empregados  e dois  contribuintes  individuais, de R$ 1.252.624,92 com um total de receitas operacionais de R$ 97.218.575,76.  Diante  da  suposta  falta  de  justificativa  da  empresa  para  as  distorções  relatadas, a base de cálculo do lançamento foi aferida indiretamente com esteio no “índice de  massa  salarial” médio  do  segmento  empresarial  em  que  se  situa  a  fiscalizada,  deduzidas  as  remunerações declaradas na GFIP.  Entendeu  o  fisco  que  as  empresas  Serrana  Equipamentos  Agrícolas  Ltda  ­ CNPJ  n.  06.120.522/0001­03  e  Sermag  Industrial  e  Comercial  Ltda  –  CNPJ  n.  50.426.667/0001­29 formavam com a autuada grupo econômico de fato, motivo pela qual estas  foram arroladas como devedoras solidárias.  Após  detalhamento  das  situações  verificadas  nas  empresas  acima,  que  o  levou  a  concluir  pela  existência  de  grupo  econômico,  o  fisco  assim  resumiu  as  suas  constatações:  “DA CONCLUSÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO   Considerando os fatos relatados, a legislação citada e destacando ainda que o  Srs. Osmar Leonel de Castro e Jose Paulo de Mello, são sócios gerentes da empresa  fiscalizada  e  também da  Sermag  e  que  um  sócio  da  Serrana Equipamentos  já  fez  parte  do  quadro  societário  da  empresa  fiscalizada  e que  ainda  os outros  sócios  da  Serrana Equipamentos são sobrinho e  filha dos  sócios da empresa fiscalizada; que  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  ainda  as  DIPJs  e  Contabilidade  demonstram  efetivamente  que  existem  constantes  entradas e saídas de insumos e mercadorias entre as empresas, que existem valores a  receber  pela  fiscalizada  em  relação  à  Sermag  e  a  Serrana  Equipamentos;  que  a  empresa  fiscalizada  está  instalada  em  prédio  da  Sermag;  que  existe  contrato  de  comodato  entre  ambas  e  que  as  construções  efetuadas  pela  empresa  fiscalizada  ficarão  de  posse  da  cedente  do  comodato,  concluímos,  que  tais  empresas,  embora  com personalidades  jurídicas distintas,  estão agrupadas através de uma unidade de  comando, formando um Grupo Econômico, tornando­se solidárias entre si.”  Cientificadas  do  lançamento  em  13/12/2010,  as  devedoras  apresentaram  impugnações, as quais foram julgadas improcedentes pela DRJ.  Inconformada  a  empresa  autuada  interpôs  recurso,  mediante  duas  peças  recursais,  de  fls.  458/472  e  de  fls.  497/508. Decidi,  por  acolher  aquela  a  qual  foi  juntado  o  substabelecimento mais  recente,  embora  se  note  que  não  haverá  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  haja vista que nas duas peças são apresentados argumentos semelhantes.  No  recurso  de  fls.  458/472,  o  sujeito  passivo  alegou,  em  apertada  síntese,  que:  a) o AI deve ser anulado, posto que a empresa incluiu os valores lançados no  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.  11.941/2009  e  as  suas  obrigações  para  com  o  mesmo  encontram­se em dia;  b) quanto ao exercício de 2006, não existem diferenças a recolher, posto que  os valores confessados em GFIP foram recolhidos na íntegra;  c)  inexiste  no  lançamento  a  informação  de  que  foram  aproveitados  na  apuração fiscal os valores recolhidos e parcelados pelo sujeito passivo;  d)  o  fisco  lançou  mão  de  fundamentação  legal  que  não  se  amolda  às  contribuições lançadas;  e)  os  valores  declarados  em  GFIP  estão  de  acordo  com  a  realidade  da  empresa,  descabendo  a  aferição  da  mão­de­obra  mediante  utilização  de  índices  internos  da  RFB, aos quais os contribuintes não têm acesso;  f)  o  fisco  incorreu  em  erro  gravíssimo  ao  desconsiderar  que  a  empresa,  no  período fiscalizado, terceirizou grande parte de sua produção;  g) o fisco não apresentou os dados da contabilidade da empresa que estavam  em  dissonância  com  a  sua  realidade  econômica,  assim,  não  se  justifica  o  arbitramento  das  contribuições;  h) o vínculo de solidariedade apontado não se justifica, na medida em que as  empresas  arroladas  são  totalmente  distintas,  com  personalidades  jurídicas  próprias,  sem  qualquer tipo de ingerência, controle, fiscalização ou administração entre as mesmas;  i) o levantamento apresenta­se falho, posto que o CNAE adotado pelo fisco e  utilizado para obtenção do “índice de massa salarial” não corresponde à realidade da empresa;  j)  para  o  “FPAS  –  507”,  em  que  se  enquadra  a  empresa,  as  contribuições  sociais, no período do lançamento, deveriam ter como base de cálculo a folha de salário e não o  faturamento;  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000655/2010­46  Acórdão n.º 2401­003.433  S2­C4T1  Fl. 518          5 k) a multa imposta possui caráter confiscatório;  l) a taxa de juros Selic não pode ser aplicada para fins tributários.  A empresa Samag Industrial e Comercial Ltda apresentou recurso, no qual  contesta  a  sua  posição  de  devedora  solidária,  sob  a  justificativa  de  que  inexiste  o  grupo  econômico apontado pelo fisco, uma vez que as supostas integrantes, malgrado a semelhança  do quadro societário, atuam de forma independente e mediante gestão profissional, possuindo  clientes, fornecedores, empregados e até suportes financeiros e bancários diversos.  Depois alega que a responsabilidade solidária não poderia ser fixada por  lei  ordinária, mas, por força da alínea “b” do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, deveria  estar veiculada por lei complementar.  Assevera que  se  encontra  com o  direito  de  defesa  cerceado,  posto  que  não  tem  como  impugnar  o  crédito  com  amplitude,  uma  vez  que  não  tem  acesso  à  escrituração  contábil da empresa autuada.  Ao  final,  pede  o  afastamento  do  vínculo  de  solidariedade  ou,  alternativamente,  determine­se  que  a  autuada  lhe  forneça  cópia  da  contabilidade  e  dos  contratos  firmados  no  período  do  lançamento,  de modo  que  possa  exercer  o  seu  direito  de  defesa sem restrições.  A Serrana Equipamentos Agrícolas Ltda também interpôs recurso, no qual  inicialmente questiona a sua posição de devedora solidária, posto que não possui os mesmos  sócios que as outras supostas integrantes do grupo econômico, não divide imóvel com aquelas  e não atua no mesmo ramo de atividade.  Sustenta que realiza atos de comércio com as outras empresas, mas também o  faz com dezenas de outras localizadas na cidade onde está sediada.  Assevera  que  não  existem  no AI  elementos  capazes  de  comprovar  que  faz  parte do grupo econômico imputado pelo fisco, razão pela qual deve ser cancelada a lavratura.  Argumenta  que  o  dispositivo  da  Lei  n.º  8.212/1991  que  fundamenta  a  solidariedade  é  formalmente  inconstitucional,  pois  invade  competência  reservada  a  lei  complementar.  Depois afirma que não pode exercer na integralidade o seu direito de defesa  sem  que  lhe  sejam  fornecidos  os  contratos  efetuados  pela  autuada  e  os  dados  contábeis  daquela.  Pede  o  cancelamento  da  lavratura  ou,  alternativamente,  que  lhe  seja  permitido o acesso aos elementos da autuada que lhe permitam o exercício do amplo direito de  defesa.  É o relatório.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Responsabilidade solidária  Verifiquemos  inicialmente  se  deve  prevalecer  o  vínculo  de  solidariedade  apontado pelo fisco.  Afirma  a  autoridade  lançadora  que  o  comando  da  empresa  autuada  e  da  Sermag Industrial e Comercial pertence às mesmas pessoas, os sócios Osmar Leonel de Castro  e José Paulo de Mello. Quanto à empresa Serrana Equipamentos Agrícola, assevera o fisco que  esta é comandada por parentes dos sócios da autuada, quais sejam, Alessandro Leonel Castro  (sobrinho) e Juliana Aparecida Leonel de Castro (filha).  As  empresas  Sermag  e  Serrana  Equipamentos  Agrícolas  são  as  maiores  fornecedores de insumos da autuada, representando 16,13% do total de fornecedores no ano de  2006 e 30,74% no ano seguinte.  No  exercício  de  2006,  a  autuada  forneceu  76,99%  do  total  de  insumos  e  adquiriu  44,45%  dos  produtos  da  empresa  Sermag  Industrial.  No  exercício  de  2007,  esses  números foram 91,99% e 76,23%, respectivamente.  Para  a  empresa  Serrana  Equipamentos  Agrícolas,  no  exercício  de  2006,  autuada foi a maior cliente, representando 32,70% do total das saídas. No exercício seguinte, a  autuada  foi  a  maior  fornecedora  desta  empresa  com  25,91%  do  total  de  entradas  e  maior  cliente, representando 97,64% do total das saídas.  Apresenta dados da contas contábil “Valores a Receber”, para os exercícios  de  2006  e  2007,  onde  comprova  a  existência  de  transações  comerciais  entre  três  empresas  arroladas  como  codevedoras.  A  contabilidade  revela  ainda  a  existência  de  empréstimos  concedidos pela autuada para as empresas Sermag e Serrana Equipamentos.  O fisco chama atenção para o fato de que a autuada e a Sermag situam­se em  prédios vizinhos, os quais são interligados, além de que o atendimento à fiscalização deu­se em  escritório que  seria  compartilhado entre estas  empresas.  Já  a  empresa Serrana Equipamentos  Agrícolas estaria localizada nas proximidades.  Assevera o fisco que as páginas da autuada e Sermag na internet apresentam  os mesmos produtos, o mesmo catálogo de máquinas, peças e equipamentos, esse fato sugere  que as empresas compartilhavam a atividade econômica.  Afirma­se  ainda  que  a  autuada  estava  instalada  em  imóvel  cedido  em  comodato  por  tempo  indeterminado  pela  Sermag,  no  qual  eram  feitas  benfeitorias  pela  comodatária, conforme consta na contabilidade da autuada.   Fl. 521DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000655/2010­46  Acórdão n.º 2401­003.433  S2­C4T1  Fl. 519          7 Vamos  à  legislação  que  fundamente  a  responsabilização  de  terceiros  pelo  adimplemento de obrigações previdenciárias.  A responsabilidade solidária decorre da disposição do inciso IX do art. 30 da  Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Vê­se  que  a  solidariedade  para  as  contribuições  previdenciárias  é  legal,  enquadrando­se na previsão do inciso II do art. 124 do CTN, sendo que a norma é enfática ao  prescrever  que,  em  se  comprovando  a  existência  de  grupo  econômico,  seja  de  fato  ou  de  direito,  é  automático  o  vínculo  de  solidariedade  entre  as  empresas  integrantes  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  É  necessário,  assim,  que  se  busque  o  conceito  de  grupo  econômico,  o  qual  extraio do § 2.º do art. 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, assim redigido:  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)   § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (...)  Inspirada no dispositivo  acima,  a  IN RFB n.º  971/2009, vigente na data  da  autuação, tratava da questão nos seguintes termos:  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Para  mim,  a  identidade  de  quadro  societário,  aliada  à  existência  de  compartilhamento de instalações, além da cessão em comodato de imóvel da Sermag à autuada  é indicativo da configuração grupo econômico entre estas duas empresas.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  A meu  ver,  as  empresas  são  comandadas  pelas mesmas  pessoas  e  visam  a  objetivos comuns, conforme informações coletadas nas páginas eletrônicas de ambas, em que  são divulgados os mesmos produtos e mediante a mesma estratégia publicitária.  Vejo que esta interligação é suficiente para me convencer de que as empresas  Serrana Máquinas  e  Equipamentos  e  a  Sermag  Industrial,  apesar  de  serem  pessoas  jurídicas  com personalidades distintas,  estão sujeitas à unidade de comando com  finalidade comum, o  que configura o grupo econômico de fato.  Não  vislumbrei  a  mesma  situação  com  a  empresa  Serrana  Equipamentos  Agrícolas, posto que neste caso não há identidade de quadro societário, mas apenas relação de  parentesco entre os sócios. Também não ficou demonstrada a ocorrência de finalidade comum  entre esta e a autuada.  Observe­se que o compartilhamento de instalações não foi demonstrado neste  caso,  além  de  que,  a  mera  existência  de  relação  comercial  entre  as  empresas,  ou  mesmo  a  verificação contratos de mútuo entre estas, não é suficiente a caracterizar a ocorrência de grupo  econômico, que pressupõe a administração das entidades por comando unificado.  Assim,  afasto  a  solidariedade  para  a  empresa  Serrana  Equipamentos  Agrícolas.  Aferição indireta  O motivo que  levou o  fisco a aferir  indiretamente o  salário­de­contribuição  no presente lançamento foi constatação de que o “índice de massa salarial”, correspondente ao  total  de  remuneração  dividido  pela  receita  bruta,  estaria  bem  abaixo  da média  do  segmento  empresarial  no  qual  está  inserido  à  autuada.  Justifica  o  fisco  que  a  empresa  não  conseguiu  esclarecer essa discrepância.  Vejamos o que diz a legislação que trata da matéria.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional,  art.  148,  tendo cabimento quando as  informações prestadas pelo  sujeito  passivo não mereçam fé. Eis o dispositivo:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Também  a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para  aferição  indireta  das  contribuições,  é  esta  a  previsão  dos  §§  3.º  e  4.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  os  quais  trazem  a  possibilidade  de  arbitramento  das  contribuições,  quando  haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo. Eis a  dicção das normas mencionadas:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000655/2010­46  Acórdão n.º 2401­003.433  S2­C4T1  Fl. 520          9 recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  A  interpretação  conjunta  dos  dispositivos  do  CTN  com  aqueles  da  Lei  de  Custeio da Previdência Social revela que o arbitramento das contribuições somente se justifica  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  deixa  de  apresentar  elementos  necessários  ao  desenvolvimento da ação fiscal ou quando os apresenta, todavia, o fisco demonstra que esses  não correspondem à realidade econômico­financeira da empresa.  No caso em apreço, verifico que a RFB executou auditoria de diagnóstico e,  aplicando ferramenta específica, constatou que o “índice de massa salarial” do sujeito passivo,  para  os  exercícios  de  2006  e  2007,  destoava  da média  das  empresas  similares. Diante  desta  constatação, determinou  a  realização de auditoria para aprofundar  a  investigação e  apurar  as  contribuições devidas, se fosse o caso.  O  fisco,  todavia,  ao  contrário  do  que  se  esperava,  tomou  os  dados  da  auditoria prévia como verdade absoluta e, afirmando que a empresa não conseguiu justificar as  discrepâncias verificadas, lançou as contribuições adotando como base de cálculo justamente o  índice  que  havia  tomado  como  parâmetro  para  concluir  pela  ocorrência  da  anomalia  acima  mencionada.  Entendo que, atuando dessa maneira,  a autoridade  lançadora desviou­se das  normas que autorizam o arbitramento das contribuições, posto que não resta demonstrado nos  autos  a  ocorrência  de  sonegação  de  documentos  ou  de  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registra o seu real movimento.  Sequer consta dos autos intimação específica para que a autuada justificasse o  desvio  de  seu  “índice  de  massa  salarial”  da  média  apresentada  por  empresas  do  mesmo  segmento econômico.  Sem  querer  entrar  no  mérito  da  afirmação,  percebe­se  que  a  empresa  na  defesa/recurso  dá  uma  pista  acerca  da  possível  origem  da  discrepância,  sugerindo  que  no  período auditado  terceirizou grande parte de suas atividades produtivas.  Isso poderia  ter sido  melhor investigado na fase de apuração fiscal.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  A  meu  ver,  somente  após  aprofundar  o  trabalho  de  pesquisa  na  empresa  fiscalizada  e  após  demonstrar  a  ocorrência  dos  pressupostos  que  autorizam  o  lançamento  arbitrado  é  que  o  fisco  poderia  levar  a  efeito  a  aferição  indireta  da  base  tributável.  Sem  percorrer esse caminho, por mais sedutores que fossem os índices verificados na auditoria de  diagnóstico, não havia permissivo legal para o arbitramento das contribuições.  Vale a pena trazer precedente do CARF que trata de situação análoga, onde  no Acórdão n. 2301­003.754, de 15/10/2013, a  turma afastou a possibilidade de aplicação do  arbitramento, conforme se percebe da ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/10/1995, 31/12/2004   AFERIÇÃO  INDIRETA.  PROVAS.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS.IMPROCEDÊNCIA.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas. Entretanto o mecanismo de aferição indireta da base de  cálculo  do  tributo  configura­se  em  exceção,  que  só  deve  ser  utilizado nas estritas determinações da legislação.  Segundo  a  lei  regencial  há  de  realizar  a  aferição  indireta  quando  ocorrer  recusa  ou  sonegação  de  documentos  e  informações,  bem  como  sendo  eles  insuficientes,  bem  como  se  ocorrer no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro.  No  presente  caso,  na  análise  do Relatório Fiscal  e  das  provas  constantes dos autos não se encontram qualquer fato narrado e  tão  pouco  prova  cabal  de  que  haja  uma  definição  de  que  a  documentação  apresentada  i)  não  preencheu  as  formalidades  legais  ou  ii)  continha  informação  diversa  da  realidade  ou  iii)  omitiu informação verdadeira.  Há de destacar que o próprio agente autuador apresenta dúvida  se  os  documentos  eram  suficientes  ou  não,  bem  como  não  demonstrou  cabalmente  que  havia  informação  diversa  da  realidade e ou que houve omissão de informação da Recorrente.  LANÇAMENTO,  EXISTÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000655/2010­46  Acórdão n.º 2401­003.433  S2­C4T1  Fl. 521          11 Caberia  ao  fisco  demonstrar  a  existência  do  fato  gerador  e  demonstrá­lo com a devida certeza, Algo que não fez, motivo da  procedência do recurso.  Como  se  percebe,  o  entendimento  expresso  no  julgado  acima  vem  ao  encontro  da  nossa  posição  sobre  o  tema,  segundo  a  qual,  mesmo  diante  de  indícios  da  existência  de  diferenças  a  apurar,  o  fisco  somente  pode  lançar mão  do  arbitramento  quando  haja  sonegação  de  documentos  essenciais  ao  desenvolvimento  da  auditoria  ou  quando  os  elementos exibidos comprovadamente não retratem a realidade econômica da empresa.  Conclusão  Voto por afastar a solidariedade em relação à empresa Serrana Equipamentos  Agrícolas Ltda e, no mérito, por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 526DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10280.720867/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 Ementa: REGIME NÃO-CUMULATIVO. SUJEIÇÃO. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. A apuração pelo lucro real para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica implica a sujeição ao regime não-cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins sobre o faturamento mensal, desde que a pessoa jurídica não se enquadre em algumas das hipóteses de exclusão previstas em lei. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède..
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  decorrente  de  revisão  interna  da DIPJ,  para  a  constituição de créditos  tributários relativos ao PIS/Pasep e à Cofins,  referente ao período de  apuração de fevereiro a dezembro de 2004.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  ora recorrido:  “Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra  a empresa acima identificada, relativo ao PIS/Pasep (fls. 98/109)  e  à  Cofins  (fls.  266/277)  dos  períodos  também  acima  citados,  decorrente  do  confronto  entre  a  DIPJ/2005  e  as  DCTFs  apresentadas.   2.  Segundo  a  Fiscalização,  a  empresa  apurou  as  contribuições  na forma cumulativa, quando estaria enquadrada na hipótese de  apuração  não­cumulativa.  Acrescenta  haver  encaminhado  os  demonstrativos das diferenças apuradas e intimado a empresa a  se  manifestar  sobre  as  mesmas  (fl.  82),  o  que  não  ocorreu,  esclarecendo ainda que dos valores apurados com base na DIPJ  foram descontados os confessados em DCTF e os recolhidos.  3.  Foram  lançados  créditos  tributários  nos  valores  de  R$  399.204,01  (PIS/Pasep)  e  R$  1.843.568,24  (Cofins),  incluídos  nesses  valores  o  principal,  as  multas  proporcionais  e  juros  calculados até 28.11.2008.  4.  Cientificada  em  28.12.2008  (fls.  112  e  280)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  27.01.2009,  manifestações  de  inconformidade (fls. 115/130 e 283/298), de semelhante teor, nas  quais, em síntese:  a) Tece comentários gerais acerca do arbitramento, ressaltando  que  o  mesmo  deve  ser  decorrente  de  provas  e  não  apenas  de  indícios;  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10280.720867/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.636  S3­C3T2  Fl. 661          3 b)  Defende  que,  enquanto  não  implementada  a  norma  exigida  pelo parágrafo único do art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN) ­ Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, há ilegalidade  nos lançamentos com base em arbitramento;  c)  Em  outra  preliminar,  aponta  equívoco  do  Fisco  no  enquadramento da empresa para apuração dos contribuições na  forma  não­cumulativa,  reafirmando  estar  a  mesma  sujeita  à  alíquota de 0,65%, objeto da apuração cumulativa;  d)  Alega  inconstitucionalidade  na  multa  de  75%  aplicada,  por  ter caráter confiscatório;  e) Em seguida, argumenta:  “Para  além  das  irregularidades  acima  apontadas,  constata­se  que  todas  as Notas Fiscais  expedidas  pela  Impugnante  tiveram  os tributos correspondentes devidamente lançados e pagos pelas  empresas  contratantes,  bem  como  algumas  que  não  foram  lançadas,  que  o  ora  impugnante  apresenta.  Conforme  se  faz  prova com contrato anexo, notas fiscais do período, bem como as  não relacionadas.  Daí  se  poderá  comprovar  que  todos  os  valores  lançados  como  tendo  sido  omitidos  pela  empresa  Impugnante  foram,  na  realidade, apresentados de forma errônea, como se prova com o  Registro  de  Prestação  de  Serviços  em  anexo,  os.  Dois  fatos  podem comprovar esta afirmativa:  a)  O  contrato  de  prestação  de  serviços,  onde  consta  que  a  empresa  contratante  deve  efetuar  o  recolhimento  dos  impostos  federais;  b)  A  correspondência  de  valor  entre  as  receitas  pretensamente  “omitidas” a somatória das Notas Fiscais ora apresentadas.  Qualquer outra Nota Fiscal que  tenha sido usada pelo AFRF e  que não tenha sido apresentada ao Impugnante ­ se caracteriza  como  cerceamento  do  direito  de  defesa,  como  acima  referido.  Afinal, como se defender de algo que se desconhece?  Todo  o  faturamento  da  Impugnante  no  período  encontra­se  espelhado nas Notas Fiscais que ora são anexadas.  Portanto, não se há de falar em “omissão”, e, por conseguinte, o  método de arbitramento se toma absolutamente improcedente no  caso  concreto,  para  além  das  inconstitucionalidades  acima  relacionadas.  Desta forma, constata­se a existência da seguinte situação:  a)  Todas  as  Notas  Fiscais  expedidas  no  período  em  questão  encontram­se em apenso;  b)  O  valor  da  somatória  das  Notas  Fiscais  anexadas  deve  ser  idêntico ao do faturamento pretensamente “omitido” no Auto de  Infração.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10280.720867/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.636  S3­C3T2  Fl. 662          4 Caso não seja, haverá cerceamento do direito de defesa no que  sobejar ao cotejo;  c) O valor dos tributas devidos, correspondentes ao período em  apreço,  está  aplicado  de  forma  incorreta  tendo  em  vista  que  a  alíquota apresentada  foi de 1,65%  , onde a correta deveria  ser  de  0,65%,  visto  que  a  empresa  é  qualificado  como  PIS  cumulativo, e não não­cumulativo como quer fazer entender.  d) Logo, a diferença entre o valor do Auto de Infração é superior  o  valor  supostamente  devido  e  incabível  na  espécie,  seja  por  razão de ordem jurídica, seja por razão de ordem fática.”  f) Reclama da não consideração dos tributos objeto de retenção  na fonte, relacionando uma série de tomadores de seus serviços,  contestando a informação constante do Auto de que tais valores  teriam  sido  abatidos,  fato  que  poderá  ser  comprovado  por  perícia;  g) Solicita perícia, conforme abaixo transcrito:  “Em  face  a  tudo  que  acima  foi  relatado,  e  especialmente  em  razão da revisão efetuada pela própria empresa Impugnante em  seus  lançamentos,  foi  constatada  a  existência  de  algumas  imprecisões  nos  lançamentos  por  homologação  efetuados  nas  épocas  devidas,  e  que  serão  objeto  de  processo  próprio  creditamento.  Os  valores  originários  que  a  Impugnante  reconhece  como  devidos,  e  que  objeto  de  processo  de  parcelamento,  são  os  seguintes:  Como  pode  ser  verificado  pela  estrutura  da  defesa,  varias  das  assertivas  efetuadas  poderão  facilmente  ser  comprovadas  através  da  própria  estrutura  de  arrecadação  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  que  poderá  atestar  a  veracidade  do  alegado  acima,  formas  e  valores da  época,  vinculados  às Notas Fiscais  apresentadas afastando a absurda utilização do procedimento do  arbitramento.  Apenas com isso, verificar­se­à que o valor do Auto de Infração  será  tomado  inexistente,  à  exceção  do  montante  que  foi  reconhecido pela impugnante, conforme declarado.  Todavia,  caso  tais  valores  não  sejam  averiguados  junto  a  Delegacia  da  Receita  Federal,  solicita­se  a  realização  de  perícia, na forma do art. 16, IV, dc Art. 18 da Lei 70.235/72.  E que os Quesitos sejam apresentado a tempo oportuno.”  h) Por fim, requer:  “a) Seja  recebida a presente  impugnação, por  ser  tempestiva e  estar dentro das formalidades legais;  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10280.720867/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.636  S3­C3T2  Fl. 663          5 b)  Ser  declarada  nula,  fruto  do  processo  de  arbitramento,  que  não  pode  ser  utilizado  antes  de  regulamentado  o  art.  116,  parágrafo único, do CTN;  c)  A  nulidade  também  poderá  ser  declarada  em  razão  do  cerceamento do direita de defesa, em razão da não apresentação  das Notas Fiscais pretensamente omitidas ao Impugnante;  Caso ultrapassadas as nulidades acima ­ no que não se acredita,  o Auto de Infração não poderá subsistir em razão de que o valor  lançado  corresponde  ao  montante  efetivamenie  declarado  e  recolhido na forma e prazo legais, de conformidade com a que se  pode averiguar através do livro de lançamentos da empresa;  Na  remotíssima  hipótese  de  as  considerações  acima  serem  vencidas,  devem  ainda  serem  considerados  os  valores  efetivamente  pagos  na  fonte  a  títulos  de  tributos  constantes  do  Auto de Infração, na forma acima mencionada.  Além  destes  fatos,  é  imperiosa  a  revisão  do  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  que  está  sendo  lançada  de  conformidade com o hipotético  faturamento omitido, e não pela  presunção de lucro, sua efetiva base de cálculo, bem como caso  haja  algum  valor  a  ser  pago  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  sejam COMPENSADOS os  valores  já  efetivados  pelo  requerente,  em  tudo  sendo  observado  as  formalidades  de  Lei.  De  todo modo, o pedido de perícia acima  formulado, permitira  comprovar  a  correção  de  procedimentos  da  Impugnante  e  a  inexistência de sua dívida para com o Fisco Federal.”  A Terceira  Turma  da DRJ  de  Belém  proferiu  o  Acórdão  nº  01­17.813,  no  qual decidiu­se pela improcedência da impugnação e pela manutenção integral do lançamento,  nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  APURAÇÃO. LUCRO REAL.  Tendo a empresa apurado o imposto de renda com base no lucro  real, conforme consta de sua declaração de rendimentos, e não  estando  suas  receitas  inseridas  em  nenhuma  das  hipóteses  de  exclusão constantes das leis, está a mesma obrigada a calcular o  PIS/Pasep na forma não­cumulativa, sujeita, portanto, à alíquota  de 1,65%.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10280.720867/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.636  S3­C3T2  Fl. 664          6 Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004  APURAÇÃO. LUCRO REAL.  Tendo a empresa apurado o imposto de renda com base no lucro  real, conforme consta de sua declaração de rendimentos, e não  estando  suas  receitas  inseridas  em  nenhuma  das  hipóteses  de  exclusão constantes das leis, está a mesma obrigada a calcular a  Cofins na forma não­cumulativa, sujeita, portanto, à alíquota de  7,6%.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2009  INCONSTITUCIONALIDADE  A Autoridade Administrativa é incompetente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2009  PERÍCIA  Nos pedidos de perícia deverão ser expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito,  sem  o  que  serão  consideradas como não formuladas.  Cientificada  em  22/07/2010,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  23/08/2010, alegando em síntese:  1.  Que  a  empresa  optou  pela  forma  cumulativa  de  recolhimento  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins;  2. Além de arbitrar a diferença de alíquota, a autoridade fiscal não considerou  todos os créditos tributários retidos na fonte pelos tomadores de serviço, inclusive os créditos  previdenciários colocados à disposição durante a ação fiscal.  Ao final, pede que o colegiado se manifeste sobre o enquadramento legal no  regime não­cumulativo, desprezando a opção efetuada pela empresa; e em que parte do Auto  de  Infração  consta  o  aproveitamento  dos  créditos  tributários  devidamente  retidos  na  fonte,  conforma as notas fiscais de serviços, de acordo com o solicitado na peça inicial.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 664DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10280.720867/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.636  S3­C3T2  Fl. 665          7 O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  São duas as questões a serem analisadas: a sujeição ao regime cumulativo ou  não­cumulativo e a dedução das contribuições retidas na fonte.  Conforme  exposto  no  relatório,  a  autuação  decorreu  da  revisão  interna  da  DIPJ,  ano  calendário  de  2004. A  autoridade  fiscal  utilizou  as  receitas  informadas  na DIPJ  e  reajustou as alíquotas, por entender que a recorrente estava sujeita ao regime não­cumulativo.  Com razão a autoridade fiscal. A partir da publicação das Leis nº 10.637, de  2002 e nº 10.833, de 2003, foram instituídas as incidências não­cumulativas das contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, conforme artigos 1º a 12 da Lei nº 10.637, de 2002 e 1º a 16 da Lei  nº 10.833, de 2003.  Essencialmente,  os  artigos  1º  dispõem  sobre  o  fato  gerador,  os  artigos  2º  sobre  as  alíquotas,  os  artigos  3º  sobre  as  hipóteses  de  creditamento.  Transcreve­se  apenas  o  caput de cada artigo para melhor esclarecer:   Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Produção de efeito (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  ...  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  ...  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil. (Produção de efeito)  (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  ...  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10280.720867/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.636  S3­C3T2  Fl. 666          8 a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  ...  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  Já os artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002 e 10 da Lei nº 10.833, de 2003,  estabelecem as  situações que deveriam permanecer  sujeitas à  legislação anterior, não se  lhes  aplicando o novo regime:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1o  a  6o:  Produção de efeito  ...  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  Assim,  o  regime  não­cumulativo  tornou­se  a  regra  geral  de  sujeição  das  pessoas  jurídicas  à  incidência  tributária  sobre  o  fato  gerador  “faturamento  mensal”,  remanescendo  o  regime  cumulativo  para  as  hipóteses  elencadas  nos  artigos  8º  e  10  das  referidas leis. Depreende­se, portanto, que não há opção a ser feita pela recorrente quanto a um  dos dois regimes, mas, sim, sujeição ao regime não­cumulativo, como regra geral.  As  hipóteses  de  exclusão  do  regime  não­cumulativo  se  referem  a  determinadas pessoas jurídicas, à forma de tributação para o imposto de renda ou à natureza de  receita auferida.   Quanto a esta última, a recorrente presta serviços de conservação e limpeza,  conforme  fl.  48  da  numeração  digital,  e,  em  princípio,  não  se  enquadra  em  nenhumas  das  hipóteses  previstas  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo,  não  havendo  provas  nos  autos  do  contrário. Por sua vez, quanto à forma de tributação, assim determinam os incisos II a IV dos  artigos 8º e 10:  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto  de  renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;  IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;  Verifica­se que a recorrente apurou o IRPJ e CSLL pelo lucro real trimestral,  de  acordo  com  a  ficha  1  da  DIPJ  2005/2004,  fl.  50,  tendo  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  para  a CSLL  no  primeiro  trimestre  e  lucro  real  para  o  IRPJ  e  base  positiva  para  a  CSLL, nos demais trimestres.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10280.720867/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.636  S3­C3T2  Fl. 667          9 A  apuração  pelo  lucro  real  trimestral  implica  a  sujeição  ao  regime  não­ cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, salvo se verificada alguma das demais  hipóteses de permanência no regime cumulativo.  Quanto  às  retenções  sofridas  pela  recorrente,  constata­se  que  foram,  efetivamente,  deduzidas  pela  autoridade  fiscal  das  contribuições  devidas.  As  informações  foram obtidas das DIRF´s entregues pelas fontes pagadoras à Secretaria da Receita Federal do  Brasil, conforme fls. 12 a 46 (Auto de Infração do PIS/Pasep), fls. 344 a 378 (Auto de Infração  da Cofins), especificadas por tributo nas fls. 180 a 192 (Auto de Infração do PIS/Pasep) e fls.  515 a 531 (Auto de Infração da Cofins), e deduzidas da apuração das contribuições nas fls. 200  a 202 (Auto de Infração de PIS/Pasep) e fls. 539 a 541 (Auto de Infração da Cofins).  Se houve outras retenções, não há prova nos autos além das já consideradas  pela autoridade fiscal, que, inclusive, intimou a recorrente a se pronunciar sobre as diferenças  detectadas, fls. 162, 218 a 220, não tendo sido apresentada resposta durante a ação fiscal. Neste  ponto, caberia à recorrente o ônus da prova quanto a possíveis outras retenções, ônus este do  qual não se desincumbiu, a teor do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 13840.001084/2002-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2002, 31/10/2002 DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO. LIMITES. A decisão judicial deve ser cumprida dentro dos limites nela determinados, observados seu comando e as normas vigentes à época da interposição petição perante o Poder Judiciário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO PRÓPRIO. CRÉDITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP. O pedido de compensação de débito tributário próprio, com crédito financeiro cedido por terceiro, não se converteu em declaração de compensação (Dcomp), para os efeitos previstos na legislação tributária que instituiu essa modalidade de compensação. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Inexiste amparo legal para se aplicar a homologação tácita aos débitos tributários informados em pedido de compensação que não foram convertidos em declaração de compensação (Dcomp). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do redator designado, conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Maria Teresa Martínez López e Bernardo Motta Moreira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP 182632. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso – Relator. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2002, 31/10/2002 DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO. LIMITES. A decisão judicial deve ser cumprida dentro dos limites nela determinados, observados seu comando e as normas vigentes à época da interposição petição perante o Poder Judiciário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO PRÓPRIO. CRÉDITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP. O pedido de compensação de débito tributário próprio, com crédito financeiro cedido por terceiro, não se converteu em declaração de compensação (Dcomp), para os efeitos previstos na legislação tributária que instituiu essa modalidade de compensação. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Inexiste amparo legal para se aplicar a homologação tácita aos débitos tributários informados em pedido de compensação que não foram convertidos em declaração de compensação (Dcomp). Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 379          1 378  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.001084/2002­29  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.118  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  PAREX BRASIL IND E COM DE ARGAMASSAS LTDA (ELIANE  ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2002, 31/10/2002  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO.  CUMPRIMENTO. LIMITES.  A decisão  judicial  deve  ser  cumprida dentro dos  limites nela determinados,  observados  seu  comando  e  as  normas  vigentes  à  época  da  interposição  petição perante o Poder Judiciário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  PRÓPRIO.  CRÉDITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP.  O pedido de compensação de débito tributário próprio, com crédito financeiro  cedido  por  terceiro,  não  se  converteu  em  declaração  de  compensação  (Dcomp), para os efeitos previstos na legislação tributária que instituiu essa  modalidade de compensação.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Inexiste  amparo  legal  para  se  aplicar  a  homologação  tácita  aos  débitos  tributários informados em pedido de compensação que não foram convertidos  em declaração de compensação (Dcomp).  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  vencedor  do  redator  designado,  conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso  (Relator), Maria Teresa Martínez López e Bernardo Motta Moreira. Fez sustentação oral pela  recorrente o advogado Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP 182632.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 10 84 /2 00 2- 29 Fl. 529DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso – Relator.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Por  bem  descrever  todos  os  pormenores  do  presente  processo,  adoto  o  relatório da DRJ, nos seguintes termos:  O  estabelecimento  acima  qualificado  PAREX  BRASIL  IND.  E  COM.  DE  ARGAMASSAS LTDA ­ CNPJ: 88.028.873/0001­53, apresentou o formulário de fl.  01 intitulado "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", com o  objetivo de compensar os débitos apontados com créditos de terceiros, pertencentes  a empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio, estabelecimento inscrito no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n2 42.147.496/0001­70.  Posteriormente,  a  empresa  apresentou  outro  formulário  "Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com Débito  de  Terceiros",  que  passou  a  fazer  parte  do  processo administrativo no 13746.001216/2002­91.  Os créditos em que se baseiam as compensações requeridas se encontram nos  processos  administrativos  10735.000001/99­18,  10735.000202/99­70  e  13746.000533/2001­17  e  decorreriam  da  ação  judicial  de  n°  98.0016658­0,  que  garantiram Nitriflex S A Indústria e Comércio os créditos de IPI relativos a produtos  sujeitos a alíquota zero e/ou isentos adquiridos no período de julho de 1989 a julho  de 1998.  A  empresa  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  transmitiu  créditos  para  a  interessada PAREX BRASIL  IND. E COM. DE ARGAMASSAS LTDA, créditos  esses que a credora ­ Nitriflex S A ­ estaria autorizada judicialmente a  transferir a  terceiros  em  virtude  "­de  decisão  favorável  obtida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.02.01.035232­6 (processo originário n° 2001.51.1.0001025­0), onde foi pedido  o  afastamento  dos  efeitos  da  IN SRF  n°  41,  de  2000,  que  vedava  a  utilização  de  créditos de terceiros na compensação.  O  Parecer  Seort  no  394,  de  2009  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.119/127)  foram  ambos  proferidos  em  nome  da  interessada  sucedida  ELIANE  ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA ­ atual PAREX BRASIL IND. E COM. DE  ARGAMASSAS LIDA,  pela Delegacia  da Receita  Federal  em Nova  Iguaçu/RJ  e  constavam  do  processo  administrativo  n°  13746.001216/2002­91,  em  relação  ao  qual o presente se encontrava apensado.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­002.118  S3­C3T1  Fl. 380          3 Naquele processo, a empresa cientificada do parecer e despacho decisório foi  a  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Ocorre  que  a  relação  processual  travada  naquele  processo  de  n°  13746.001216/2002­91,  colocou  como  participes  apenas  e  tão  somente  o  Fisco  Federal  e  a  interessada  PAREX  BRASIL  IND.  E  COM.  DE  ARGAMASSAS  LTDA,  figurando  a  Nitriflex  S  A,  por  via  de  conseqüência,  como  interventora  ilegítima no litígio. Como se sabe, inexiste no rito do processo administrativo fiscal  o instituto da assistência, previsto no artigo 50 do Código de Processo Civil.  Então,  o  referido  processo  foi  enviado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Jundiaí/SP a fim de que a interessada ­ PAREX BRASIL IND. E COM.  DE  ARGAMASSAS  LTDA,  CNPJ  88.028.873/0033­30,  fosse  cientificada  do  Parecer Seort no 394, de 2009 e respectivo Despacho Decisório.  Porém, ao órgão a quo  , por haver duplicidade de pedidos,  resolveu arquivar  um dos processos — o de n° 13746.001216/2002­91 e, dar andamento ao presente,  que se encontrava Aquele apensado.  Desta  forma,  a  empresa  foi  cientificada  do  Parecer  n°  394,  de  2009,  cujo  conteúdo pode ser assim sintetizado:  A  sociedade  empresária  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  ajuizou  ...  a  Ação  Mandamento!  (Mandado  de  Segurança)  n°  98.0016658­0 no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito  presumido de IPI ... referente ás aquisições de matérias primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens  isentos,  não  tributados ou que foram tributados à alíquota zero ..., bem como  seu  direito  de  compensá­lo  com o  imposto  UPI)  a  recolher  no  final  do  processo  industrial,  obtendo  decisão  favorável,  transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão exarado pelo  Tribunal Regional Federal da Segunda Região.  Corno  a  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança n° 98.0016658­0 somente  lhe permitia utilizar o  seu  crédito  com  débitos  relativos  a  este mesmo  imposto,  sociedade  empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio impetrou junto ex  5' Vara Federal de São João de Meriti — RI um outro Mandado  de  Segurança  (MS),  o  de  n°  2001.5110001025­0,  esse  visando  afastar  a  incidência  dos  efeitos  da  Instrução  Normativa  SRF  n°41/2000,  obtendo  sentença  favorável  que,  em  12.09.2003,  também  transitou  em  julgado  no  sentido  de  reconhecer  e  de  declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a  terceiros  para que estes utilizem em compensação tributária.  ...  a  sociedade  empresária  Nitriflex  S  A  ...  realizou  diversas  compensações  tributárias  de  débitos  próprios  e,  além  disso  cedeu grande pane do saldo remanescente a terceiros...  ... a Procuradoria ajuizou ... a Ação Rescisória n° 2198 visando  desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n°  98.0016658­0  transitada  em  julgado,  obtendo  vitória  parcial,  uma vez que houve mudança no tocante ao período sobre o qual  recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco)  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     4 anos,  o  que  também  reduziu  em  muito  o  valor  primitivo  do  crédito.  Após  ter sido proferida a sentença da ação rescisória e  já na vigência da IN  SRF  n°  517,  de  2005,  a  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  pretendeu  habilitar  créditos  junto Receita  Federal  do Brasil  para  prosseguir  realizando  compensações  tributárias  com  débitos  de  terceiros.  0  pedido  de  habilitação  (processo  n°  13746.000191/2005­51)  foi  indeferido  administrativamente,  sendo  que,  mais  uma  vez a Nitriflex S A buscou na via judicial o reconhecimento do direito à habilitação  do crédito, não obtendo êxito na 1ª instância de julgamento.  O Seort da DRF/Nova Iguaçu/RJ indeferiu o pedido de habilitação contido no  processo n° 13746.000191/2005­51.  O Parecer Seort no 394, de 2009, continua seu relato aduzindo que:  ... o ponto nevrálgico ... repousa em saber se o contribuinte pode  ou não compensar seus débitos tributários mediante a utilização  de crédito que  lhe foi cedido pela  ... Nitriflex Sà ..., pois numa  época  em  que  não  havia  lei  mas  apenas  norma  infralegal  (IN/SRF  n°  41/2000)  vedando  a  utilização  de  crédito  de  um  contribuinte para compensar débito de outro, a pessoa  jurídica  cedente  do  crédito  obteve  sentença  transitada  em  julgado  ...  reconhecendo o seu direito de cedê­lo a terceiro...  ...  sobre  o  assunto,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em Nova  Iguaçu — RJ  se pronunciou no  sentido de  que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n°9.430/96 após a  alteração  que  lhe  foi  dada  pelo  artigo  49  da  MP  66,  de  4,  29.08.2002  convertido  no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02  tendo  condão  de  restringir  a  utilização  do  crédito  em  questão,  sem  contudo  ofender  à  autoridade  da  coisa  julgada  e  sem  que  represente  aplicação  retroativa  da  lei.  quando  o  Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.10.001025­0  ...  foi  ajuizado  inexistia  lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação  tributária  de  débito  de  um  contribuinte  mediante  a  utilização  de  crédito  de  terceiros,  embora  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  41/2000  já  vedasse  esta  espécie  de  compensação  tributária.  Assim,  ...  somente os pedidos de compensação tributária formalizado.s antes  do  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da Medida  Provisória  n°  66/02 ... é que estão amparados pelo MS n° 2000.5110001025­0 e,  desta  forma,  somente  naqueles  pedidos  é  que  pode  ser  utilizado  crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex S A.  A DRF/Nova  Iguaçu  RJ  continua  em  sua  decisão,  transcrevendo  partes  do  parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, dentre as quais cumpre evidenciar:  quando ajuizado o MS 2001.51.10001025­0, vigorava a IN SRF  n°41/00,  cujo  artigo  I°  vedava  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  administrados  pela  SRF,  sendo  que  a  Lei  n°9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos  estes  expressamente  mencionados  no  voto  do  relator,  eram  omissos  a  respeito,  dai  a  razão  pela  qual  ter  o  tribunal  ad  quem  afasta2lo  a  limitação  imposta  pela  IN  SRF  41/00.  Entretanto,  os  referidos  arts.  73  e  74  sofreram  total  reformulação  através  do  art.49  da MP  n°66/02,  convertida  na  Lei n°10.637/2002 ... se de uma decisão judicial decorre a coisa  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­002.118  S3­C3T1  Fl. 381          5 julgada,  é  certo  que  este  efeito  não  prevalecerá  se  ocorrerem  mudanças  nas  normas  jurídicas  que  tratam  da  questão  transitada em julgado.  ... hoje a situação fática/jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que  era  omissa  sobre  o  tema,  a  partir  de  30  de  agosto  de  2002  passou  a  ser  clara  ao  prever  como  única  possibilidade  de  compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  inclusive  os  judiciais  transitados  em  julgado,  a  efetividade  entre  créditos  e  débitos do próprio sujeito passivo.  ... Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa  julgada se operou.  Ressalvam­se,  pois,  os  efeitos  jurídicos  dos  pedidos  de  compensação  efetivamente  realizados  por  conta  da  decisão  judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66,  de 29.08.2002, convertida na Lei n° 10.637/2002.  Registre­se:  a  lei  nova  não  esta  a  alcançar  fatos  passados,  compensações  efetivadas  perante  a  ordem  jurídica  anterior  e  com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova  lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e  sobre  a  qual  a  coisa  julgada  não  pode  surtir  efeitos,  .16  que  estamos  diante  de  novos  regramentos  jurídicos.  Logo,  após  as  alterações  da  MP  66/02,  convertida  na  Lei  n°  10.637/02,  as  pretendidas compensações  com débitos de  terceiros não podem  ser  admitidas  eis  que  não  permitidas  pela  Lei,  não  sendo  a  mesma  objeto  de  qualquer  discussão  judicial.  Não  há  que  se  falar  de  violação  coisa  julgada  e  o  suposto  direito  adquirido,  como  evidente,  relaciona­se  às  compensações  requeridas  —  fatos  consumados  sob  efeitos  da  coisa  julgada,  jamais  aos  pedidos  de  compensação  formulados  depois  das  alterações  legislativas supervenientes à coisa julgada.  Ao  final  o parecerista  houve  por  bem adotar  o  entendimento  da PSFN para  propor a não homologação da compensação pleiteada.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  127  aprovou  integralmente  o  parecer  e  determinou  fosse dada  continuidade  à  cobrança  e  tomadas  as demais providências  cabíveis.  A interessada tomou ciência do Parecer Seort/DRF/NIU/RJ n° 394, de 2009 e  respectivo Despacho Decisório em 24/08/2008 (fls. 133).  Pelo requerimento de fls. 134/135 e arrazoado de fls. 136/161, a  interessada  manifestou sua inconformidade alegando em síntese que:  A recorrente teve ciência do r. Despacho decisório recorrido em  24/08/2010,  ou  seja,  após  ultrapassarem  5  (cinco)  anos  da  entrega das declarações de compensação.  Com  o  decurso  de  mais  de  5  (cinco)  anos  entre  o  pedido  de  compensação e a manifestação formal da Fazenda Pública, com  a  ciência  do  contribuinte,  ocorre  a  homologação  tácita  dos  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     6 créditos  tributários compensados, nos  termos dos §,¢4° e 5° do  art. 74, da Lei n° 9.430/96 ...  Desta  forma,  deve  ser  considerada  homologada  parte  das  compensações  tratadas  no  presente  feito,  com  a  conseqüente  extinção dos débitos compensados.  0 MS 98.0016658­0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento  do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero...  ...  a  Nitriflex  lançou  mão  de  medida  judicial  para  afastar  a  aplicação  da  IN/SRF  41/00  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o  MS 2001.51.10.001025­0 para se alcançar tal desiderato...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo  E.  TRF  da  2'  Região  que,  convalidando  a  medida  liminar  deferida  Mill°  litis  e  concedendo  a  ordem,  decidiu  pela  irretroatividade da legislação então  limitadora do direito plena  disponibilidade  do  crédito  (IN/SRF  41/00)  para  alcançar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  normas  que  o  garantiam  expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei  n.°  9.430/96,  regulamentados  pela  IN/SRF  21/97  E  sabido  que  em 25/02/2005 foi publicada a IN/SRF 517, que passou a exigir  a  habilitação  de  créditos  reconhecidos  por  decisões  judiciais  transitadas em julgado.  Para não inviabilizar seus procedimentos de compensação é que  a Nitriflex sujeitou­se à mencionada regra.  ... a bem da verdade, a IN/SRF 517 só produz efeitos para fatos  posteriores  entrada  em  vigor  da  regra.  No  presente  caso,  a  decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito  ao  crédito  de  IPI  transitou  em  julgado  em  18/04/2001,  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da  IN/SRF  517,  por  isto  Portanto,  a  inexistência de habilitação do crédito de  IPI não é  óbice para sua utilização  No que  tange à Ação Rescisória n° 1788,  a  empresa,  em sua peça de  defesa,  argumentou  transcrevendo  o  artigo  489  do  CPC  e  concluindo  que  "somente o deferimento de tutela de urgência" OU "o trânsito em julgado da  decisão  rescindente  tem  o  condão  de  impedir  o  cumprimento  da  decisão  rescindida".  A  interessada  também  traz  informações  sobre  a  Reclamação  Constitucional  no  9.790,  por  ela  interposta  junto  ao  STF  contra  o Tribunal  Regional  Federal  da  2a Região,  para  sustar  liminarmente  o  prosseguimento  da Ação Rescisória n° 2003.02.01..005675­8. E concluir que a concessão de  liminar  na  Reclamação  Constitucional  n°  9.790  confirmou  "a  liquidez  e  certeza do crédito tributário utilizado na compensação aqui tratada. E mais,  confirmaram  que  o  direito  creditório  encontra­se  intacto,  sem  qualquer  redução ou modificação quanto ao seu prazo prescricional".  Outra alegação trazida ao processo e que se refere à propriedade dos créditos  foi assim aduzida:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­002.118  S3­C3T1  Fl. 382          7 A coisa julgada ... reconheceu o direito ao crédito de IPI ... Ou seja,  a coisa julgada reconheceu o direito à propriedade do crédito.  Definindo o conteúdo e alcance do direito à propriedade, ... o art.  1.228 do Código Civil ...  Não  podendo  a  legislação  tributária  alterar  o  conteúdo  e  alcance dos institutos e conceitos de direito privado utilizados  para fixar competências tributárias dos entes políticos (art. 110  do CTN).  A propósito do mesmo tema, entende, ainda, a interessada, que a coisa julgada  material impede a aplicação da Lei n' 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade  do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório  só  é  aplicável  aos  créditos  nascidos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor,  acrescentando que, admitir o contrário, resultaria no descumprimento de uma ordem  judicial,  no  desrespeito  A.  coisa  julgada  material  e  aos  princípios  da  não­ cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis.  Ressalta, a requerente, que também foi proposto o Mandado de Segurança nº  2001.51.10.001025­0,  para  impedir  que  a  IN SRF  n  41,  de  2000,  obstasse  a  livre  disposição do crédito do  IPI,  conquistado, em  juízo, pela Nitriflex S/A  Indústria e  Comércio. Diz ainda que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2  4  Região,  confirmando  o  direito  de  livre  disposição  do  crédito decorrente da decisão judicial relativa ao processo n°98.0016658­O.  Prosseguindo em sua contestação:  Noutros  falares,  o  E.  TRF  da  2a  Regido  fundamentou  sua  decisão de afastar a aplicação da  IN/SRF 41/00 com base no  principio constitucional da irretroatividade das leis, segundo o  qual  a  lei  nova  não  pode  retroagir  para  afetar  fatos  consumados  antes  de  sua  entrada  em  vigor.  Entendeu  a  E.  Corte que a instrução normativa, sobre ser ilegal, não poderia  retroagir  para  afetar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  legislação que permitia a cessão para  terceiros do  crédito de  IPI  reconhecido  no MS  98.0016658­0,  no  caso  o  art.  170  do  CTN e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentados pela  IN/SRF  21/97.  E  dizer,  a  coisa  julgada  estabilizou,  entre  a  Nitriflex e o Fisco,  relação  jurídica  segundo a qual o  crédito  de  IPI,  no  tocante  ao  seu  aproveitamento,  sujeita­se  à  legislação  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores ( crédito), ocorridos entre 08/88 e 07/98.  A corroborar sua  tese referente à irretroatividade da nova redação do art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, trouxe ao processo doutrina de Roque Antonio Carrazza,  Geraldo Ataliba e Vicente Rao.  A  reclamante  se  utilizou  do  principio  constitucional  que  trata  da  irretroatividade da  lei como base de argumentação a  respaldar a não utilização, no  caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trazida pela Lei  n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI­MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do  Relator Min. Celso de Melo.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     8 A  reclamante  transcreve,  dentre  outras,  ementa  do EREsp  488.992/MG, DJ  07/06/2004, p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teor Albino Zavascki :  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realizado  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir  e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.  E segue :  Noutro  dizer,  a  E.  Corte  Superior,  legitima  interprete  da  legislação  infraconstitucional,  fixou  o  entendimento  que  o  regime  jurídico  da  compensação,  em  razão  das  sucessivas  mudanças  implementadas,  fixa­se  pela  data  do  ajuizamento  da  ação.  0 MS 98.0016658­0 foi impetrado em 21/07/98 (doc. anexo), pelo  que sujeita­se o crédito de IPI 16 pleiteado ao regime jurídico de  compensação  vigente  à  época  da  impetração  (seguindo  o  entendimento do E. STJ), qual seja aquele previsto no art. 170 do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430/96,  regulamentados  pela  IN/SRF 21/97, que permitia a cessão do crédito para terceiro.  0  crédito  utilizado  nas  compensações  em  questão  foi  homologado  pelo  Fisco  no  valor  de  R$  62.235.433,54  (PA  10735.000001/99­18),  o  qual  soma­se  o  valor  de  R$  4.291.283,35  em  juU1999  (PA 10735.000202/99­70). Ambos  os  valores  devem  sofrer  a  aplicação  dos  juros  e  expurgos  inflacionários,  conforme  determinação  judicial  (transitada  em  julgado)  exarada  no MS  99.0060542­0,  que  deu  origem  ao PA  13746.000533/2001­47.  inadmissível  o Fisco  justificar  a  não  homologação  do  presente  pedido  de  compensação  pautado  em  suposta  insuficiência  de  crédito.  Veja­se  que  se  o  Fisco  somasse  os  créditos  homologados  conforme acima exposto, aplicasse os expurgos e atualizasse os  valores, certamente encontraria um valor suficiente para efetivar  o 'encontro de contas'.  Ao  final,  pede  a  reforma  da  decisão  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações  e  a  extinção  dos  créditos  tributários compensados.  A  decisão  da  DRJ  manteve  o  indeferimento  das  compensações,  conforme  sintetiza a respectiva ementa, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 08/10/2002 a 31/10/2002  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TITULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­002.118  S3­C3T1  Fl. 383          9 1.Não  ocorre  a  homologação  tácita  em  compensações  baseadas  em  créditos  de  terceiros  na  vigência  da  Lei  no  10.637,  de  2002.  2.  As  compensações  declaradas  a  partir  de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com  crédito  de  terceiros,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal ­ MP no 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de  2002  ­  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas  após  1º  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente,  em  instrução  normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/10/2002 a 31/10/2002  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios constitucionais, tais como da legalidade, da não­ cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa. 3.A jurisprudência administrativa e judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente  eficácia  normativa,  não se constituindo em normas gerais de direito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada em 11/10/2010 (AR – fl. 345),  a Recorrente interpôs o recurso  voluntário  de  fls.  346  e  seguintes,  em  25/11/2010,  em  síntese,  reiterando  os  argumentos  constantes de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  pertinentes, devendo por isso ser conhecido.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     10 Conforme  relatado  a  empresa Eliane Argamassas  e Rejuntes  Limitada,  ora  Recorrente, pretende no presente processo a utilização do crédito  tributário adquirido  junto à  empresa Nitrifiex S/A — Industria e Comércio, decorrente de processo judicial transitado em  julgado, esta devidamente homologado administrativamente, nos termos do despacho decisório  de n° 997/2000 do processo administrativo n° 10735.000001/99­18.  De acordo com o despacho da DRF/Nova  Iguaçu  (fls.  142,  e  seguintes),  as  compensações  tributárias entre débitos de um contribuinte e crédito de outro somente podem  ser efetivadas em relação aos pedidos ou as declarações apresentadas "antes" do dia 29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  66/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.637/02. E como no presente caso, as declarações de compensação foram apresentadas após  o advento do artigo 49 da Medida Provisória 66. de 29.08.2002, posteriormente convertido no  artigo  49  da  Lei  n°  10.637/02,  as  compensações  por  meio  dela  declaradas  não  puderam  ser  homologadas.  Ademais  disto,  esclarece  que  o  crédito  não  teria  sido  habilitado  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  nem  mesmo  após  a  sociedade  empresária  Nitriflex  S.  A  .  Comércio e Indústria ter recorrido ao Poder Judiciário.  A mesma fundamentação foi utilizada pela DRJ para indeferir a manifestação  de inconformidade, no seguintes termos:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TITULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1.Não  ocorre  a  homologação  tácita  em  compensações  baseadas  em  créditos  de  terceiros  na  vigência  da  Lei  no  10.637,  de  2002.  2.  As  compensações  declaradas  a  partir  de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com  crédito  de  terceiros,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal ­ MP no 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de  2002  ­  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas  após  1º  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente,  em  instrução  normativa.  Os assuntos aqui discutidos foram objeto de outros julgamentos já proferidos  por este colendo CARF, em outros processos de terceiros interessados, que também adquiriram  créditos  da  Nitriflex,  merecendo  ser  mencionado  o  Acórdão  nº  3201­001.277,  julgado  na  sessão de 24 de abril de 2013, sob a relatoria do i. Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, referido  pela Recorrente em seus memoriais, cuja ementa é a seguir transcrita, in verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/10/2002 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE.  DECURSO DO  PRAZO  QÜINQÜENAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­002.118  S3­C3T1  Fl. 384          11 Havendo decisão judicial transitada em julgado que reconheça o  direito de compensar débitos próprios com créditos de terceiros,  o  pedido  de  compensação  regularmente  formalizado  deve  ser  apreciado em cinco anos a contar da data do seu protocolo, não  podendo  ser  considerada  como  compensação  não  declarada.  Decorrido  o  prazo  quinquenal,  é  de  se  reconhecer  a  homologação tácita por força do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430 de  1996.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO  RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. REGIME APLICÁVEL.  Em  regra,  o  regime  jurídico  aplicável  aos  pedidos  de  compensação  é  aquele  vigente  à  época  em que  os mesmos  são  formalizados.  Excepcionalmente,  quando  há  decisão  transitada  em julgado em sentido diverso, deve­se prestigiar o  instituto da  coisa julgada, afastando­se o regime jurídico em vigor. Embora  o  instituto  da  coisa  julgada  não  seja  absoluto,  a  sua  relativização  deve  ser  parcimoniosa  sob  pena  de  fomentar  insegurança jurídica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/10/2002 a 30/04/2003  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  Não é vedado ao contribuinte invocar princípios constitucionais  na esfera administrativa, desde que não o faça com o intuito de  afastar norma tributária sob alegação de inconstitucionalidade.  Da mesma forma, a doutrina e a jurisprudência são mecanismos  lícitos  que  o  contribuinte  pode  empregar  para  justificar  a  sua  pretensão.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  seguinte  maneira:  quanto  à  preliminar para o reconhecimento da homologação tácita, dado  provimento por unanimidade de  votos; no mérito,  aplicação da  coisa julgada, dado provimento ao recurso por unanimidade de  votos,  tendo  o  conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  votado pelas conclusões.  Os  dispositivos  legais  mencionados  pela  decisão  recorrida  para  indeferir  o  pleito da Recorrente, contemplam as seguintes situações, merecendo ser destacado o § 12:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     12 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a)  seja  de  terceiros;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (grifos acrescidos).  A  vedação  legal  à  possibilidade  de  compensação  com  crédito  de  terceiros  somente foi incluída pelo legislador a partir da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, em  decorrência da conversão da MP nº 219, de 2004, não podendo ser aplicada às compensações  declaradas anteriormente.  Ademais  disto,  os  créditos  da  Nitrifiex  S/A,  utilizados  pela  Recorrente,  se  referem  a  crédito  de  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  e/ou  isentos,  adquiridos  no  período  de  julho  de  1989  a  julho  1998,  reconhecidos  pelo  Poder  Judiciário nos autos do MS nº 98.0016658­00 (fls. 51 e seguintes), inclusive a possibilidade de  compensação dos mencionados créditos,  inclusive com débitos de  terceiros,  foi deferida pelo  colendo TRF/2ª Região, através da antecipação de tutela (fls. 120 e seguintes), com o seguinte  teor:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  °  76961  (PROC.  Nº  2001.02.01.016607­5)  RELATOR  :  DES.  FED.  ROGÉRIO  VIBIRA  DE  CARVALHO  AGRAVANTE: NITRIFLEX S/A COMERCIO E INDÚSTRIA  ADVOGADOS : CLAUDIA RUFATO MILANEZ E OUTROS  AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL  ADVOGADAS : ADRIANA MINIATI CHAVES E OUTRA  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­002.118  S3­C3T1  Fl. 385          13 ORIGEM : PROC. 2001.51.10.1025­0 / 5 VF DE SÃO JOÃO DE  MERITI – RJ  [...]  Assim sendo, da r. decisão recorrida poderá advir à Agravante  lesão  grave  e  de  difícil  reparação  posto  que,  como  sabido,  a  compensação  depende  da  lei,  suscetível,  por  sua  vez,  de  revogação, a qualquer momento.  ISTO POSTO:  Defiro o requerido efeito suspensivo ativo, para, suspendendo a  eficácia da L.. decisão recorrida, parte em que negou a medida  liminar, deferi­la para suspender iminente ato da D. Autoridade  Impetrada  negando  compensação  de  créditos  da  Impetrante,  reconhecidos às  fls. 63, com débitos de  terceiros, optantes pelo  REFIS, com fulcro no art. 1 da Instrução Normativa no 41, de 07  de abril de 2000.  Desta  forma,  resta  incontroverso  que  o  Poder  Judiciário  reconheceu  à  empresa  Nitriflex  o  direito  à  compensação  de  crédito  de  IPI,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, inclusive com débitos de terceiros, não cabendo à  instância  administrativa  decisão  em  contrário,  exceto  analisar  se  a  compensação  está  sendo  realizada  em  conformidade  com  a  decisão  judicial,  bem  como  os  demais  aspectos  não  submetidos ao crivo do Poder Judiciário.  Passo  a  analisar  então  a  homologação  tácita,  requerida  pela Recorrente  em  seu recurso.  De  acordo  com  o  §  4º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  acima  reproduzido, a partir da vigência da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, decorrente da  conversão da MP nº66,  de 29/08/2002, os pedidos de  compensação pendentes de  apreciação  devem  ser  considerados  “declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo”,  correndo,  a  partir daí, ou seja, do protocolo, o prazo para a sua homologação (§ 5º), que será tácita quando  a Fazenda Pública não se pronunciar explicitamente sobre o pedido (c/c art. 150, § 4º do CTN).  A  jurisprudência  deste  colendo  CARF  milita  em  favor  da  tese  de  homologação tácita defendida pela Recorrente, senão vejamos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  a  administração  tributária  homologar  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  expira  em  cinco  anos, contados da entrega da declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido. (Ac. nº 3403001.252 ­ 4ª Câmara /  3ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão  de  06  de  outubro  de  2011;  rel.  Antonio Carlos Atulim).  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     14 No mesmo  sentido  o  Acórdão  nº  3803­01.971,  julgado  na  sessão  de  2  de  setembro  de  2011,  de  relatoria  do Conselheiro Alexandre Kern,  no  qual  também  se  discutiu  créditos cedidos pela NITRIFLEX S/A:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração de 05/05/2003 a 31/05/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITO  COM  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRÊNCIA.  DComp  formulada  em  05/05/2003  queda  tacitamente  homologada  em  05/05/2008,  antes  da  lavratura  do  Despacho  Decisório que expressamente não a homologou.  Igualmente  no  presente  processo,  sendo  incontroverso  o  fato  do  crédito  tributário  autorizando  a  detentora  dos  créditos  de  cedê­los  a  terceiros  decorrer  de  decisão  judicial já transitada em julgado, cujo pedido de compensação foi protocolado em 10/10/2002  (fls.3/4) só veio a ser apreciado através do Despacho Decisório de fls. 127, (processo digital à  fl. 151), em 29/06/2009, quando já teria ocorrido a homologação tácita.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de  reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­002.118  S3­C3T1  Fl. 386          15 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Em  que  pese  os  respeitáveis  argumentos  do  Relator,  discordo  deles  e,  ao  contrário dos seu entendimento, no presente caso, a recorrente não dispõe de decisão judicial  transitada em julgado reconhecendo­lhe o direito de compensar débitos próprios com créditos  de terceiros e também não ocorreu da homologação tácita dos débitos constantes do seu pedido  de compensação.  Do exame dos autos, verifico que, no Mandado de Segurança nº 980016658­ 0,  a  cedente  (Nitriflex)  do  crédito  financeiro,  utilizado  pela  recorrente,  no  pedido  de  compensação,  em discussão,  pleiteou  apenas  o  direito  de  aproveitar  créditos  de  IPI  sobre  os  custos  com  insumos  adquiridos,  desonerados  deste  imposto,  à  alíquota  zero  e/  ou  isentos. A  decisão judicial transitada em julgado reconheceu seu direito e autorizou sua compensação com  débitos do IPI.  Assim,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  naquele  mandado  de  segurança,  limitou  o  direito  da  cedente  dos  créditos  ao  aproveitamentos  deles  somente  na  compensação  de  débitos  do  próprio  IPI.  Não  houve  qualquer  menção,  tanto  no  pedido  formulado judicialmente, como na decisão judicial transitada em julgado sobre a utilização de  tais créditos para compensação com outros débitos tributários da própria impetrante e/ ou para  compensação com débitos de terceiros mediante cessão.  Já no mandado de segurança nº 2001.51.10.0001025­0, a cedente dos créditos  pleiteou  o  afastamento  das  limitações  impostas  pela  IN SRF  nº  41/2000,  então  vigente,  que  vedava  a  compensação  de  débitos  tributários  próprios  com  crédito  financeiro  cedido  por  terceiro. A liminar foi negada (março de 2001), tendo sido, em maio do mesmo ano, concedido  efeito  suspensivo  em agravo de  instrumento,  suspendendo  a  eficácia da  decisão  recorrida na  parte  em  que  negou  a  liminar,  e  deferindo­a,  autorizando  a  compensação  de  créditos  da  impetrante com débitos de terceiros (fls. 04/05).  Contudo,  em  junho  de  2001  foi  proferida  sentença  extinguindo  o  processo  sem julgamento de mérito e revogando o efeito suspensivo deferido à liminar. Em outubro de  2001 a liminar foi revigorada nos autos do processo judicial nº 2001.02.01.031344­8.  Em maio de 2002 foi proferido acórdão pelo TRF/2ª Região, não conhecendo  da  remessa  necessária  e  dando  provimento  parcial  à  apelação  para  anular  a  sentença,  devolvendo os autos à 1ª instância para apreciação do mérito do pedido. Já em 5 de dezembro  de  2002  foi  publicado  acórdão  proferido  pelo  TRF/2ª  Região  em  sede  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  impetrante,  atribuindo  efeitos  modificativos  ao  acórdão  anteriormente  proferido,  para  dar  provimento  ao  apelo,  invalidando  a  limitação  prevista  na  IN/SRF  nº  41/00  à  compensação  pretendida  pela  empresa,  com  débitos  de  terceiros.  Tal  decisão transitou em julgado em 12/09/2003.  Em  dezembro  de  2002,  após  publicado  o  segundo  acórdão  (embargos  de  declaração),  e  antes  mesmo  do  referido  trânsito,  a  recorrente  protocolou  o  pedido  de  compensação de seu crédito com débitos de terceiros, documento que deu origem ao presente  processo.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     16 No entanto,  a decisão proferida nos autos nos  autos do processo  judicial  nº  2001.02.01.031344­8 não beneficia a recorrente, tendo em vista que o pedido de compensação  em  discussão  foi  protocolado  em  10/10/2002,  data  posterior  à  edição  da Medida  Provisória  (MP) nº 33, de 29 de agosto de 2002, que passou a vedar expressamente a utilização de créditos  de terceiros para fins de compensação de débitos tributários próprios.  Assim, ao contrários do entendimento da recorrente, inexiste decisão judicial  transitada em julgada reconhecendo seu direito à compensação de débitos próprios com crédito  financeiro cedido por terceiro.  Quanto à homologação tácita dos débitos objetos do pedido de compensação,  inexiste ampara legal para o reconhecimento de sua ocorrência.  A  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  apresentação  de  Dcomp,  foi  instituída  por  meio  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  66,  de 29  de  agosto  de  2002,  com vigência  a partir  de 1º  de  outubro  de  2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que deu nova redação ao art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos seguintes termos:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...].  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   [...].”  Já o instituto da homologação tácita surgiu com a edição da MP nº 135, de 30  de outubro de 2003, com vigência a partir desta mesma data, convertida na Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003, que, por meio art. 17, deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, incluindo nele o parágrafo 5º, assim dispondo:  “§  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.”  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 13840.001084/2002­29  Acórdão n.º 3301­002.118  S3­C3T1  Fl. 387          17 Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  somente  podem  ser  objeto  de  compensação, mediante a apresentação de Dcomp, créditos financeiros e débitos tributários do  mesmo  contribuinte,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Também,  conseqüentemente, somente se converteram em Dcomp os pedidos de compensação de créditos  financeiros e débitos  tributários do mesmo contribuinte. Pedidos de compensação de créditos  financeiros cedidos por terceiros não foram convertidos em Dcomp.  Posteriormente, ratificando o disposto no caput do art. 74, citado e transcrito  acima, de que a compensação de crédito terceiro com débitos tributários de outros contribuintes  se  encontra expressamente vedada,  a Lei nº 10.051, de 2004,  alterou  aquele  artigo  incluindo  nele o § 12, assim dispondo:  “§  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  [...];  II – em que o crédito:  a) seja de terceiros;  [...].”  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita  dos  débitos  informados em pedido de compensação que não foi convertido em Dcomp.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 04/01/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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5475907 #
Numero do processo: 10540.001064/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 167          1 166  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001064/2007­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.367  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALDÍVIO ARAGÃO PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO  EM:  28/01/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano  Keramidas, Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Alexandre Gomes  (Relator)  e Gileno Gurjão  Barreto.  RELATÓRIO Por bem  retratar  a matéria  tratada no presente processo,  transcrevo o  relatório  produzido pela DRJ de Fortaleza:  Cuida­se de autuação fiscal, com base no art. 3º, parágrafo único, do  Decreto­lei  nº  399/1968,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  pela não observância das medidas de  controle  fiscal,  devido à posse,  por  Valdívio  Aragão  Pires,  de  80.250  maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira,  desacompanhados  de  documentação  fiscal,  apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal em Vitória da Conquista  após  vistoria  no  ÔNIBUS,  marca  SCANIA,  modelo  K112  33S,  com     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 40 .0 01 06 4/ 20 07 -5 9 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 168          2 placa  nacional  ADC6993/  BA,  chassi  9BSKC4X2ZG3455046,  ano  de  fabricação  1987,  código  RENAVAM  520316436,  de  cor  predominantemente CINZA e entregue à Delegacia da Receita Federal  em  Vitória  da  Conquista/BA,  em  19/11/2004.  O  veículo  em  questão  estava  registrado  em  nome  da  pessoa  jurídica  WASHINGTUR  VIAGENS E EXCURSÕES LTDA, CNPJ n° 03.750.622/000125.  No intuito de preservar os interesses da Fazenda Nacional, e buscando  esclarecer e determinar o responsável pela infração constatada, foram  lavrados,  contra  o  suposto  proprietário  do  veículo  transportador,  TERMO  DE  RETENÇÃO  FISCAL,  MANDADO  PROCEDIMENTO  FISCAL  DILIGÊNCIA  e,  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  DE  INTIMAÇÃO FISCAL.  Através  dos  documentos  citados,  permitiu­se  ao  contribuinte  apresentar  documentos  hábeis  comprobatórios  da  aquisição  e  importação regular das mercadorias transportadas, bem como abriu­se  prazo  para  prestação  de  esclarecimentos  e/ou  apresentação  de  documentos excludentes da responsabilidade do proprietário quanto ao  transporte e propriedade, posse ou detenção das citadas mercadorias  estrangeiras  introduzidas  clandestinamente  no  país  ou  importadas  fraudulentamente.  A  pessoa  jurídica  WASHINGTUR  VIAGENS  E  EXCURSÕES  LTDA,  através  de  seu  Representante  Legal  afirmou  que  o  veículo  transportador,  em  questão,  não  mais  lhe  pertencia,  meses  antes  da  apreensão.  Para  comprovar  suas  alegações  apresentou  cheque  do  Banco  do  Brasil,  emitido  por  Valdívio  Aragão  Pires,  que  teria  sido  dado em pagamento pela compra do referido veículo. O contribuinte,  Valdívio Aragão Pires, após ser intimado e reintimado a se manifestar,  não apresentou defesa, levando a Autoridade autuante a concluir que o  veículo  transportador  das  mercadorias  apreendidas  era  de  sua  propriedade.  Com  isso,  e  baseado  no  que,  sobejamente,  dispõem  os  instrumentos legais que regem a matéria, lavrou contra o contribuinte  Auto de Infração – Multa Regulamentar no montante de R$ 160.500,00  (cento e sessenta mil e quinhentos reais) e Auto de Infração e Termo de  Apreensão e Guarda Fiscal.  O Auditor Fiscal, conforme auto de infração, e com base na legislação  apropriada, relaciona as medidas de controle fiscal transgredidas pelo  autuado, entre elas:  1.  Falta  de  requerimento,  à  unidade  da  SRF  Secretaria  da  Receita  Federal de sua jurisdição, do Registro Especial, a ser confirmado pela  SRF,  e  também  o  fornecimento  dos  Selos  Especiais  de  Controle  (no  requerimento deve haver, ainda, informações cadastrais do fabricante  no exterior, bem como da mercadoria, no que diz respeito a quantidade  de  vintenas,  além  do  preço  no  país  de  origem,  excluídos  os  tributos  incidentes sobre o produto);  2. Falta, no desembaraço de cigarros importados, de verificação se as  vintenas  importadas  correspondiam  à  marca  comercial  divulgada,  a  quantidade autorizada e se estavam devidamente seladas com o Selo de  Controle emitido pela SRF;  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 169          3 3.  Descumprimento  das  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  ANVISA,  responsável  pelo  controle  e  a  fiscalização  de  produtos e serviços que envolvem riscos à saúde pública.  Importante  destacar  também  no  auto  de  infração,  as  determinações  legais  a  respeito  das  responsabilidades  do  transportador:  Expõe  o  Auditor Fiscal, que:  “Nos termos do artigo 60 da Lei n.° 4.502/64, regulamentado através  do  artigo  262  do  RIPI  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002,  os  transportadores  somente  podem  aceitar  despachos  ou  efetuar  o  transporte  de  produtos  que  estejam  acompanhados  dos  documentos  fiscais  definidos  no  citado  Regulamento.  A  norma  legal  determina,  ainda,  as  seguintes  responsabilidades  aos  transportadores  (artigos  262, parágrafo único, 263 e 264 do RIPI):  1.  A  obrigação  legal  de  verificar  se  os  volumes  nos  quais  as  mercadorias estão acondicionas correspondem com sua discriminação  nos documentos fiscais;  2.  Não  devem  receber  para  transporte  produtos  cuja  documentação  fiscal  não  conste  a  discriminação  dos  volumes,  ou  quando  tal  discriminação estiver incompleta, impossibilitando ou dificultando sua  identificação;  3. Não receber para transporte produtos cuja documentação fiscal não  constar o nome e endereço do remetente e do destinatário;  4.  A  responsabilidade  pessoal  do  transportador  pelo  extravio  de  documentos  que  lhe  tenham  sido  entregues  pelo  remetente  dos  produtos;  5. Em caso de  suspeita de  irregularidade quanto às mercadorias que  estiver  transportando,  deve  comunicar  o  fato  à  unidade  da  SRF  de  destino.”  Acrescenta:  “Ademais,  a  legislação  estabelece  ainda  as  seguintes  disposições  quanto ao transporte coletivo de passageiros:  1 Determina que os comprovantes dos volumes transportados, tanto no  bagageiro  quanto  no  porta  embrulhos,  sejam  obrigatoriamente  vinculados  ao  bilhete  de  passagem  e  à  ficha  de  identificação  do  passageiro (art. 74 da Lei n° 10.833/2003);  2  Presume  de  propriedade  do  transportador,  para  efeitos  fiscais,  as  mercadorias  transportadas  sem  a  identificação  do  respectivo  proprietário(art. 74, § 3 o , da Lei n° 10 . 833/2003) .”  Em sintonia com tal entendimento, dispõe a art. 747 da lei 10.406/2002  que  ‘o  transportador  deverá  obrigatoriamente  recusar  a  coisa,  cujo  transporte  ou  comercialização  não  sejam  permitidos,  ou  que  venha  desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento’.”  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 170          4 Com  base  no  exposto,  a  Autoridade  autuante  concluiu  que  foi  inequívoca  a  ocorrência  do  transporte  de  mercadorias  de  origem  e  procedência estrangeiras sem lastro nos documentos exigidos por lei e  que tais mercadorias possuíam destinação comercial.  “Também foi evidente que o transportador não observou às disposições  legais  que  regulamentam  a  sua  atividade,  em  especial,  quanto  ao  preceito de que os produtos transportados estejam acompanhados dos  documentos  fiscais previstos na  legislação aplicável. O  transportador  não observou os demais  requisitos exigidos pela  legislação brasileira  para  a  internalização  e  o  transporte  das  mercadorias.  Nessas  condições,  não  pode  ser  desconhecida  a  responsabilidade  de  quem  quer que, de qualquer forma, concorra para a prática da infração, em  face  do  disposto  no  inc.  I  do  artigo  603  do Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002”:  "Art. 603 Respondem pela infração (DL 37/66, art. 95):  I  ­  Conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie.  II  ­  Conjunta  ou  isoladamente,  o  proprietário  e  o  consignatário  do  veículo,quanto  à  que  decorra  do  exercício  de  atividade  própria  do  veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes."  Quanto à responsabilidade pela infração o Auditor Fiscal, no auto de  infração destaca:  “(...) tem­se que, se o proprietário das mercadorias transportadas não  for conhecido ou identificado, considerar­se­á como tal o possuidor ou  detentor das mercadorias, sendo que, no presente caso, o detentor das  mercadorias  estrangeiras  apreendidas  é  o  proprietário  do  veículo  transportador,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  à  Fiscalização  Aduaneira  da  DRF/VITÓRIA  DA  CONQUISTA  quaisquer  tipos  de  documentos  (devendo  ser  hábeis  e  idôneos)  que  comprovassem  a  efetiva propriedade das  referidas mercadorias por parte de  terceiros.  Noutro  ponto,  deve­se  destacar  que  o  proprietário  do  veículo  não  adotou  as  precauções  mínimas  esperáveis  para  o  transporte  de  mercadorias,  pelo  contrário,  colocou­se  em  situação  de  ignorância  conveniente  para  a  situação,  na  tentativa  de  eximir­se  da  responsabilidade  pelo  transporte  e  circulação  de  mercadorias  estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscal, de modo a ser­ lhe  facultado  alegar,  quando  oportuno,  inteiro  desconhecimento  da  situação, o que não condiz com as circunstâncias ora relatadas, haja  vista a previsão medidas  legais de observância obrigatória por parte  do transportador, de tal forma que o descumprimento de tais medidas  implica  a  responsabilidade  deste  pela  prática  de  infração  fiscal,  nos  termos da legislação aplicável.”  “É  corrente  que  o  proprietário  do  veículo  transportador  busque  afastar­se  das  cominações  decorrentes  da  prática  dos  delitos  de  contrabando  e  descaminho  e  que,  para  tanto,  empenhe­se  para  demonstrar  seu  desconhecimento  dos  fatos  mediante  a  indicação,  na  sua maioria,  de um negócio  jurídico  inexistente.  Sob o argumento de  ignorar  a  natureza  e  a  procedência  do  material  transportado,  e  em  algumas  ocasiões  até  sob  proteção  de  contratos  de  fretamento  ou  de  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 171          5 locação  simulados,  o  proprietário  do  veículo  busca  escapar  das  punições  administrativas  e  penais,  intentando  obter,  através  de  artifícios  fraudulentos,  uma  espécie  de  imunidade  fiscal  e  penal.  Mediante  tal  ardileza,  procura­se  burlar  a  lei  e  perpetuar­se,  sob  pretextos  falsos,  no  exercício  de  uma  prática  delituosa  que  é  demasiadamente  nefasta  à  sociedade,  uma  vez  que  não  apenas  inviabiliza  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  como  também  desrespeitam  as  normas  ambientais,  as  normas  de  segurança,  as  de  saúde pública e de direito de propriedade industrial.”  “Destarte,  fica  claramente  demonstrado  que  o  transportador  não  prestava  meramente  um  serviço  de  transporte  de  passageiros,  sob  regime de fretamento eventual, uma vez que, de acordo com o disposto  pelo artigo 36, em seu § 1°, do Decreto n° 2.521/98, o prestador de tal  serviço  (fretamento  eventual)  não  pode  transportar  mercadorias  que  são destinados a PRÁTICA DO COMÉRCIO.”  O contribuinte, Valdívio Aragão Pires, cientificado do lançamento, em  16/08/2007,  insurgiu­se  contra  a  Autuação,  em  12/09/2007,  apresentando as razões a seguir:  1  –  “Inexistência  de  provas  no  sentido  de  atestar  a  participação  do  impugnante  na  aquisição/comercialização  das  mercadorias  cujo  trânsito  foi  obstado  pela  fiscalização  tributária,  muito  menos  no  sentido de que o veículo transportador é de sua propriedade”. Que “o  impugnante  desconhece  a  compra  do  referido  ônibus,  uma  vez  que  nunca  comprou  qualquer  ônibus  que  seja,  muito  menos  fez  qualquer  negócio junto à pessoa jurídica Washingtur Viagens e Excursões Ltda.”  Sobre o cheque emitido, afirma: “É oportuno esclarecer que o cheque  de  n.  850347,  agência  n.  0730,  Banco  do  Brasil,  de  titularidade  do  Impugnante, foi emitido no inicio do ano de 2004, para pagamento de  cinqüenta bezerros, comprados do Sr. Antônio Carlos da Silva Gomes,  residente na Lagoa do Assento no município de Brumado. O  referido  contrato foi celebrado verbalmente entre as partes, onde foi entregue  pelo  Sr.  Antonio,  o  gado  objeto  do  contrato,  e  pelo  Impugnante  o  referido cheque como pagamento.” Acrescenta ainda que, “No caso em  tela,  o  cheque  no  momento  da  sua  emissão  não  foi  nominal  ao  Sr.  Antonio  Carlos  da  Silva  Gomes,  a  quem  inicialmente  foi  entregue,  assim este passou a ser ao portador”.  O impugnante relaciona o valor do cheque, supostamente emitido para  a compra o ônibus, e o seu valor de mercado, ao declarar que “Além do  mais, é oportuno esclarecer que o valor do cheque de  titularidade do  Impugnante,  qual  seja,  R$  24.800,00(vinte  e  quatro mil  e  oitocentos  reais),  apresentado  pela  pessoa  jurídica  Washingtur  Viagens  e  Excursões  Ltda,  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  veículo  em  questão,  uma  vez  que  o  valor  de  mercado  do  referido  veículo,  em  28.06.07, após  três anos da alegada venda é de R$ 27.200,00(vinte e  sete mil e duzentos reais), cotação esta realizada pela própria Receita  Federal(doc. em anexo).”  Com relação aos passageiros do ônibus, ressalta: “Vale informar que  o Ofício de n.  095.2004.DLPRE de Vitória da Conquista,  emitido  em  19.11.2004,  juntado aos autos às  fls.31 dos autos em epígrafe, consta  como  passageiro  do  referido  ônibus  no momento  da  apreensão  o  Sr.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 172          6 Antônio Carlos da Silva. Assim, os passageiros acima mencionados que  seriam  as  pessoas  mais  indicadas  para  poder  esclarecer  quem  é  o  verdadeiro  proprietário  do  veículo  em  questão,  e  das  mercadorias  apreendidas.”  Continua  sua  defesa,  citando  o  artigo  134  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro–CTB que determina;  "Art.  134  No  caso  de  transferência  de  propriedade,  o  proprietário  antigo, deverá  encaminhar ao órgão executivo de  trânsito do Estado,  dentro de um prazo de  trinta dias,  cópia autenticada do comprovante  de  transferência de propriedade, devidamente assinado e datado,  sob  pena  de  ter  que  se  responsabilizar  solidariamente  pelas  penalidades  impostas e suas reincidências até a data da comunicação".  Prossegue,  questionando  a  propriedade  do  veículo  transportador  e  cola Jurisprudência do TRF 2ª Região, da Ministra Eliana Calmon no  Recurso Especial 2004/00561679 de 06/12/2005, onde se lê:   “Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a  comunicação  da  venda,  estabelece­se,  entre  o  novo  e  o  antigo  proprietário,  vínculo  de  solidariedade  pelas  infrações  cometidas,  só  afastadas  quando  é  o  Detran  comunicado  da  alienação,  com  a  indicação do nome e endereço do novo adquirente.  Recurso especial improvido”.  Ainda, com relação à propriedade do veículo, acrescenta o seguinte:  “Ponderemos! No caso em tela, a pessoa jurídica Washingtur Viagens  Excursões Ltda, no momento da venda deixou de preencher o DUT no  nome do novo adquirente do veículo, e agora após o acontecimento de  problemas  com  o veículo  em questão,  quer  imputar ao  Impugnante  a  propriedade do mesmo, sem que este tenha realizado qualquer negócio  que seja com esta empresa.”  2 – “Em face do quanto disposto no artigo 137, I do CTN e artigo 3o, §  único  do  Decreto  n.°  399/68  (com  a  redação  dada  pela  lei  n.°  10.833/03), a aplicação da penalidade ora em discussão destina­se ao  agente  executor  do  crime  de  contrabando/descaminho  e  não  a  um  suposto proprietário do veículo transportador;”  3 – “A aplicação da penalidade, revelando­se em montante superior à  própria  mercadoria  apreendida  e  ao  valor  atribuído  ao  veículo  transportador,  implica  em  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e do não;confisco;”  4 – “Em face do princípio da tipicidade dos ilícitos fiscais, mostra­se  inviável  a  aplicação  cumulativa  de  penas  decorrentes  de  um  mesmo  fato;”  5  –  “Caso  se  entenda  pela  exigibilidade  da  multa  ora  questionada,  evidencia­se  erro  material  em  sua  quantificação,  visto  que,conforme  auto  de  prisão  em  flagrante  delito  anexo  ao  auto  de  infração,  a  quantidade de mercadoria apreendida foi de 8.045 maços de cigarro e  não 80.250 (patamar utilizado pelo Auto de Infração).”  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 173          7 6 – Por  fim, “requer  que o Auto de  Infração  seja  julgado  totalmente  improcedente e afastada a sanção aplicada.”  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu por  bem indeferir a defesa em decisão que assim ficou ementada:  Assunto:Obrigações  Acessórias  Data  do  Fato  Gerador  :  19/11/2004  INFRAÇÃO  ÀS  MEDIDAS  DE  CONTROLE  FISCAL  RELATIVAS  A  FUMO, CIGARRO, CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.  APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA Caracteriza infração à legislação  aduaneira,  sujeita  a multa,  a  inobservância  das medidas  de  controle  fiscal relativas a cigarros de procedência estrangeira.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde são reprisados os argumentos  lançados na manifestação de inconformidade apresentada   É o relatório.  VOTO  Conselheiro ALEXANDRE GOMES   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se  de  auto  de  infração que impõe ao Recorrente a multa regulamentar em razão da apreensão de mercadorias  de procedência estrangeira sem nota fiscal.  Não sendo verificado o  real proprietário das mercadorias,  responsabilizou­se o  transportador nos termos da legislação de regência.  Em consulta ao DETRAN verificou­se que a propriedade do veículo apreendido  era  de  WASHINGTUR  VIAGENS  E  EXCURSÕES  LTDA,  que  intimado  afirmou  que  o  veículo em questão havia sido alienado, e, portanto, não era de sua responsabilidade. Afirmou  que o veículo pertencia ao Sr. VALDÍVIO ARAGÃO PIRES, juntado copia microfilamada do  cheque que comprovaria a negociação.  O  Recorrente  por  sua  vez,  negou  a  propriedade  do  veículo,  alegando  que  o  cheque  apresentado  foi  na  verdade  utilizado  para  compra  de  bezerros  do  Sr.  ao  Sr. Antonio  Carlos  da  Silva  Gomes,  que  por  sinal  era  um  dos  passageiros  do  ônibus  quando  de  sua  apreensão.  A  Autoridade  fiscal  promoveu  a  intimação  do  Recorrente  para  se  manifestar  sobre  as  afirmações  da  empresa  WASHINGTUR,  e  não  ausência  de  resposta,  considerou  verdadeira as afirmações aduzidas contra ele.  Destaca­se  que  quando  da  apreensão  do  veículo,  nele  se  encontravam  três  pessoas, quais sejam: José Teles da Silva que conduzia o ônibus e os Srs. Edílson Nunes Barros  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 174          8 e Antonio Carlos da Silva. Não foram tomadas declarações dos três passageiros quanto a  propriedade do veículo.  A única prova trazida aos autos para corroborar a tese de que o Recorrente é o  real proprietário foi o cheque, micro filmado, que representaria o valor pago pela aquisição do  ônibus.  O  Código  Brasileiro  de  Transito,  assim  normatiza  as  transferências  de  propriedade:  Art.  134.  No  caso  de  transferência  de  propriedade,  o  proprietário  antigo  deverá  encaminhar  ao  órgão  executivo  de  trânsito  do  Estado  dentro de um prazo de  trinta dias,  cópia autenticada do comprovante  de  transferência de propriedade, devidamente assinado e datado,  sob  pena  de  ter  que  se  responsabilizar  solidariamente  pelas  penalidades  impostas e suas reincidências até a data da comunicação.  Ou  seja,  a  ausência  de  informação  ao  DETRAN  faz  nascer  no  antigo  proprietário a solidariedade pelas penalidades impostas até a data da efetiva comunicação. E a  responsabilidade somente é elidida com a comunicação efetiva ao órgão de transito.  De outro lado, o artigo 142 do CTN impõe a autoridade administrativa o dever  de apurar a efetiva sujeição passiva, nos seguintes termos:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  No  presente  caso,  entendo  que  a  sujeição  passiva  não  está  devidamente  caracterizada,  uma  vez  que  pairam  dúvidas  sobre  a  propriedade  do  veículo  apreendido.  Também  não  foram  adotadas  todas  as  medidas  possíveis  para  a  constituição  regular  do  responsável pela infração.  Neste contexto entendo por necessário, baixar o presente processo em diligencia  para determinar que a autoridade fiscal:  a)  intime  os  três  passageiros  listados  no  termo  de  apreensão  para  que  estes  identifiquem o proprietário do veículo e a existência de vinculo comercial ou de emprego de  qualquer espécie com a empresa WASHINGTUR VIAGENS E EXCURSÕES LTDA ou com  o Sr. VALDÍVIO ARAGÃO PIRES na data da apreensão ou em qualquer outra data, anterior  ou posterior aos fatos narrados;  b)  intime a empresa WASHINGTUR VIAGENS E EXCURSÕES LTDA para  que esta responda sobre a existência de vinculo comercial ou de trabalho com o José Teles da  Silva, Edílson Nunes Barros e Antonio Carlos da Silva, na data da apreensão ou em qualquer  outra data, anterior ou posterior aos fatos narrados;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10540.001064/2007­59  Resolução nº  3302­000.367  S3­C3T2  Fl. 175          9 c)  intime  a  empresa  WASHINGTUR  VIAGENS  E  EXCURSÕES  LTDA  apresente do Documento de Transferência (DUT) do veiculo em questão;  c) verifique a existência de outros autos de infração similares ao aqui tratado em  nome da empresa WASHINGTUR VIAGENS E EXCURSÕES LTDA, ou dos Srs. Valdívio  Aração Pires, José Teles da Silva e os Srs. Edílson Nunes Barros e Antonio Carlos da Silva; e,  d)  traga  aos  autos,  outros  dados  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente processo.  Vê­se,  portanto,  que  a  comunicação  ao  Detran  não  se  presta  como  prova  de  venda de bem do ativo  imobilizado da Recorrente. Deixou a Recorrente de  trazer  aos  autos,  mesmo sendo  intimada para tanto, a prova de que recebeu o preço da suposta venda e que o  registrou em sua contabilidade. Além disso, poderia  ter a Recorrente  trazido a copia da nota  fiscal da venda do ônibus, que deveria estar registrado em seu ativo permanente.  Após  o  cumprimento  da  diligencia,  a  Recorrente  deve  ser  intimada  a  se  manifestar.  Após, retornem o autos para a continuidade do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Relator    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5470415 #
Numero do processo: 13855.723390/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009,2010,2011 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009,2010,2011 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 721          1 720  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.723390/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.169  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  ANA CELIA COSTA JACINTO VEÍCULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009,2010,2011  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 33 90 /2 01 1- 41 Fl. 721DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 722          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  04­43,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$166.517,57  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  referente  aos  quatro trimestres dos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja apuração  foi  efetivada a partir do  cotejo entre os valores constantes nas Declarações de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) a título de receita bruta de venda de veículos, fls. 113­ 155, e aqueles  informados pelas  fontes pagadoras  instituições  financeiras nas Declarações de  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 222­254, bem como com as Notas Fiscais de  Entrada e Notas Fiscais de Saída escrituradas no Livro Caixa, já que não foram considerados os  valores recebidos a título de receita bruta de comissões de prestação de serviços, fls. 178­218,  em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  94­112.  Para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  a  receita  bruta  de  venda  de  veículos  o  coeficiente  é  de  8%  e  a  receita  bruta  de  comissões de prestação de serviços o coeficiente é de 32%.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 723          3 Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 518 e art. 519, do Regulamento do Imposto de Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 44­54 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$145.695,41  a  título  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o  seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991,  art. 2º, art. 3º, e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 24 da Lei 9.249, de 26  de dezembro de 1995, art. 41 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005 e art. 2º da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  III  – O Auto  de  Infração  às  fls.  55­83  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$139.427,80 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  art.  2º  da  Lei  nº  8.034, de 12 de abril de 1990, art. 24 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 da Lei  nº 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  IV ­ O Auto de Infração às fls. 84­93 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$31.567,39  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento legal: art. 2º, art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 1º  e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  648­658,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que o lançamento é nulo:  Com o  devido  respeito NULO é  o AUTO DE  INFRAÇÃO ora  impugnado,  em  face  da  sua manifesta  impropriedade,  especialmente  por  INEXISTÊNCIA DE  JUSTA CAUSA para  a  sua  lavratura  contra  a  impugnante,  ante  a  inocorrência de  qualquer ilicitude, muito menos a acusação contida na peça em exame. Na verdade,  é da Constituição Pátria, a garantia dos cidadãos que além do exercício ao sagrado  direito  de  defesa,  tanto  na  fase  administrativa  como  na  judicial,  não  podem  ser  submetidos a investidas ilegais. [...]  Portanto, na inexistência de  justa causa para a  lavratura do auto de  infração  sob  impugnação,  ilegítimo  e  nulo  se  apresenta  a  proposta  de  lançamento,  cuja  pretensão  está  eivada  de  NULIDADE  ABSOLUTA,  imprestável,  desta  feita,  a  exação fiscal. A impugnante não vulnerou os dispositivos legais inseridos no AUTO  DE  INFRAÇÃO,  que  deve  ser ANULADO desde  seu  nascedouro  em  face  da  sua  impropriedade como lançamento. Ora, a impropriedade é notável já que no período  de 2008, 2009 e 2010 apresentou notas fiscais de entradas e saídas e cópia da DIPJ,  manifestando assim as atividades exercidas pela empresa.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 724          4 Desta  feita,  com  fundamento  na  mencionada  assertiva,  competia  àquela  Autoridade  Fiscal,  apurar  e  comprovar  que  a  documentação  apresentada  não  correspondia  à  totalidade  das  atividades  praticadas  pela  empresa,  e  que  o  fato  de  receber em seu nome comissões de instituições financeiras conforme documentação  apresentada  por  elas  (informadas  em  DIRF)  não  sustenta  que  obrigatoriamente  sejam  percebimento  de  receita  tributável,  no  entanto,  nada  disso  se  verifica  dos  autos, mormente porque a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO se deu com base em  seus  próprios  argumentos  e  fundamentos,  ou  seja,  UNILATERALMENTE  examinou e interpretou a tese de defesa da autuada ao seu "modo" c a seu "favor".  Não  teve  a  CAUTELA  necessária  para  apurar,  inclusive  junto  aos  Bancos  e  Financeiras, que de fato os valores "lançados" na(s) conta(s) corrente(s) da autuada  não lhe pertenciam em sua totalidade, mormente porque ali existem repasses em sua  integralidade, ou  seja,  100%  (cem por  cento). Ora, se  "HÁ EM DETERMINADO  LANÇAMENTO UM REPASSE TOTAL, NÃO HÁ SE FALAR, NESTE CASO,  EM  RECEITA  OU  LUCRO,  por  esta  mesma  razão  NÃO  HÁ  SE  FALAR  EM  OMISSÃO DE  RECEITA",  como  entendeu  a  Autoridade  Fiscal,  visto  que,  NÃO  TEVE  O  CUIDADO  E  A  CAUTELA  NECESSÁRIA  PARA  APURAR  A  REALIDADE  DA  ATIVIDADE  DA  AUTUADA,  o  que  resultou  em  todo  esse  desconforto.  Ora,  a  mera  passagem  de  recursos  pela  contabilidade  e/ou  conta  corrente  bancária da autuada, em face de certo contrato, no caso com Bancos e Financeiras,  não  tem  o  condão  de  se  caracterizar  PERCEBIMENTO  DE  RECEITA  TRIBUTÁVEL  na  empresa  autuada.  O  confronto  entre  a  movimentação  bancária  contabilizada  e  a  receita  auferida,  principalmente  no  caso  da  autuada  quando  reconhecidamente existe o "CHAMADO REPASSE INTEGRAL" para atendimento  à clientela, quer  seja, pessoa  física ou pessoa jurídica, NÃO E SUFICIENTE para  caracterizar  o  DESVIO  DE  RECEITA,  sendo  necessário  MAIOR  APROFUNDAMENTO na  investigação PARA COMPROVAÇÃO da OMISSÃO,  sob  PENA  de  a  TRIBUTAÇÃO  ocorrer  MERAMENTE  SOBRE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  e  não  necessariamente  SOBRE A  EFETIVA  RECEITA,  o  que  se  verifica no presente caso.  Inaceitável,  portanto,  o  procedimento  fiscal,  posto  que,  redundou  em  uma  VERDADEIRA  INCOERÊNCIA  E  INJUSTIÇA,  sem  considerar  o  DANO/PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, diga­se.  Assim,  em  síntese,  para  se  chegar  aos  valores  contidos  no  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  a  titulo  de  SUPOSTA OMISSÃO DE  RECEITA,  necessário  se  faz  uma apuração detalhada, minuciosa, sem atropelos, o que NADA DISSO SE VIU da  autuação,  MORMENTE  PORQUE  a  Autoridade  Fiscal  AGIU  DE  FORMA  TOTALMENTE  CONTRÁRIA,  assim,  também  por  esse  prisma,  marca  de  NULIDADE ABSOLUTA a pretensão punitiva, diga­se.  NULA é, portanto, a exação, não há como prosperar, ­ desta feita, a pretensão  da Autoridade Fiscal, que pela AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA para a instauração  da ação fiscal, quer, sobretudo, pela IMPROPRIEDADE de que está revestido o ato  formal,  que  direcionado  no  sentido  da  exigência,  desamparada  da  indispensável  GARANTIA  LEGAL.  No  caso,  pela  ilegitimidade  da  lavratura  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  cuja  irrogação  de  conduta  ilícita,  não  passa  de  equívocos  de  interpretação,  cujos  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado  na  exação,  tampouco  abre  espaço  ou  possibilidade  para  o  apenamento  pretendido,  tem­se  como  ILEGÍTIMA  A  AUTUAÇÃO,  devendo  por  isso,  ser  DECLARADA  NULA  PARA  TODOS  OS  FINS,  dando­se  baixa  dos  registros  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 725          5 pertinentes,  com  o  consequente  ARQUIVAMENTO  DO  PROCESSO,  que  lhe  propiciou origem.  No que se refere ao mérito aduz que:  A imaginária infração que teria cometido a autuada estaria apoiada nos artigos  1o e 2o, da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Do mesmo modo apoiou­se a  fiscalização para  impor  à autuada  sanções previstas no RIR, Dec. 3.000, de 26 de  março  de  1999.  Optamos  pelo  nosso  sagrado  direito  à  ampla  defesa  como  preconizado pela Carta Magna, posto que, data venia, discordamos da ação fiscal.  DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  Caracteriza­se OMISSÃO DE RECEITA ou de RENDIMENTOS,  inclusive  ganhos  de  capital,  a  falta  de  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação  das  operações  de  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços,  operações  de  alienação  de  bens  móveis,  locação  de  bens  móveis e  imóveis ou quaisquer outras  transações  realizadas com bens ou serviços,  bem como a sua emissão com valor  inferior ao da operação. Entretanto, não só no  caso dos autos, como em vários outros, o que se verifica, são Abusos da Autoridade  Fiscalizadora,  ao  extrapolar  os  critérios  previstos  na  legislação  para  proceder  ao  lançamento.  É  assente  o  entendimento  de  que  improcede  a  autuação  com  base  em  OMISSÃO DE RECEITAS por existência de depósitos bancários não contabilizados  quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão. Ou  seja, não cabe autuação baseada em meros indícios. Para efeito de determinação da  receita  omitida,  neste  caso,  os  créditos  devem  ser  analisados  individualmente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas da própria pessoa jurídica.  Como  anteriormente  salientado,  competia  à  Autoridade  Fiscal,  apurar  e  comprovar  que  a  documentação  apresentada  da  impugnante  não  correspondia  à  verdade dos fatos. Sabe­se que a  lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO se deu com  base em seus próprios argumentos e fundamentos, ou seja, UNILATERALMENTE  examinou e interpretou a tese de defesa da autuada ao seu "modo" e a seu "favor",  ou seja, não teve a CAUTELA necessária para apurar, inclusive junto aos Bancos e  Financeiras, que de fato os valores "lançados" na(s) conta(s) corrente(s) da autuada  não lhe pertenciam em sua totalidade, mormente porque ali existiam repasses em sua  integralidade, ou  seja,  100%  (cem por  cento). Ora, se  "HÀ EM DETERMINADO  LANÇAMENTO UM REPASSE TOTAL, NÃO HÁ SE FALAR, NESTE CASO,  EM  RECEITA  OU  LUCRO,  por  esta  mesma  razão  NÃO  HÁ  SE  FALAR  EM  OMISSÃO DE RECEITA",  como  entendeu  a Autoridade  Fiscal,  visto  que,  ao  se  utilizar desta argumentação, torna­se perceptível que, NÃO TEVE O CUIDADO E  CAUTELA  NECESSÁRIA  PARA  APURAR  A  REALIDADE  DA  ATIVIDADE  DA AUTUADA, o que resultou em todo esse desconforto.  Repise­se, que, especialmente no presente caso, a mera passagem de recursos  pela  contabilidade  e/ou  conta  corrente  bancária  da  autuada,  em  face  de  certo  contrato,  no  caso  com  Bancos  e  Financeiras,  não  haveria  de  se  caracterizar  PERCEBIMENTO  DE  RECEITA  TRIBUTÁVEL  na  empresa  autuada.  É  de  ser  observado que o confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita  auferida,  principalmente  no  caso  da  autuada  quando  reconhecidamente  existe  o  "CHAMADO  REPASSE  INTEGRAL"  para  atendimento  à  clientela,  quer  seja,  pessoa física ou pessoa jurídica, NÃO É SUFICIENTE para caracterizar o DESVIO  DE RECEITA,  sendo  necessário MAIOR APROFUNDAMENTO na  investigação  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 726          6 PARA COMPROVAÇÃO da OMISSÃO, sob PENA de a TRIBUTAÇÃO ocorrer  MERAMENTE  SOBRE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  e  não  necessariamente  SOBRE A EFETIVA RECEITA, o que se verifica no presente caso. Ou seja, uma  VERDADEIRA  INCOERÊNCIA  E  INJUSTIÇA,  sem  considerar  o  DANO,  e  o  PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, diga­se. [...]  A  exegese  que  se  extrai  dos  autos,  não  oferece  nenhuma  dúvida,  que  a  defendente cumpriu com suas obrigações tanto que os valores TRANSITARAM por  suas  contas  bancárias,  embora  nem  todos  lhe  pertencesse,  A  mera  passagem  de  recursos pela contabilidade e/ou conta corrente bancária, em face de certo contrato,  nó  caso  com  Bancos  e  Financeiras,  não  pode,  data  venia,  caracterizar  PERCEBIMENTO DE RECEITA TRIBUTÁVEL na empresa autuada. O confronto  entre  a  movimentação  bancária  contabilizada  e  a  receita  auferida,  quando  reconhecidamente  existente  o  "CHAMADO  REPASSE  INTEGRAL"  para  atendimento  à  clientela,'  quer  seja,  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica,  NÃO  E  SUFICIENTE  para  caracterizar  o  DESVIO  ou  OMISSÃO  de  RECEITA,  sendo  necessário  MAIOR  APROFUNDAMENTO  na  investigação  PARA  COMPROVAÇÃO  DA  SUPOSTA  OMISSÃO,  sob  PENA  de  a  TRIBUTAÇÃO  ocorrer MERAMENTE SOBRE DEPÓSITO BANCÁRIOS, e não necessariamente  SOBRE  A  EFETIVA  RECEITA,  o  que  se  verifica  nos  autos.  Ou  seja,  uma  VERDADEIRA  INCOERÊNCIA  E  INJUSTIÇA,  sem  considerar  o  DANO,  e  o  PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, diga­se!  No  que  pertine  à  suposta  OMISSÃO  DE  RECEITA  apurada  e  referida  na  Ação  Fiscal,  escapou  da  obrigação  da  empresa  e  passou  a  ser  obrigação  da  Autoridade Fiscal a APURAÇÃO MINUCIOSA da suposta RECEITA OMITIDA.  Apuração  essa  que  deveria  ser  realizada  de  forma  PORMENORIZADA  junto  à  contabilidade  da  autuada  e  das  Instituições  Bancárias  e  Financeiras,  em  DEMONSTRATIVOS MINUCIOSOS pela Autoridade Fiscal elaborados, dando­se  ciência  da  referida  apuração  à  impugnante  e  aos  terceiros,  para  sua  concordância,  para  poder  produzir  a  prova  material  do  alegado,  no  entanto,  não  é  o  que  se  vê.  Nessa apuração da RECEITA OMITIDA ter­se­ia que obrigatoriamente mencionar a  COMPOSIÇÃO  DOS  VALORES  INTEGRANTES  DA  MOVIMENTAÇÃO  CONTÁBIL/BANCÁRIA/FINANCEIRA,  da  autuada,  com  discriminação,  e  especificação  que  permitisse  a  perfeita  identificação  das  SUPOSTAS RECEITAS  OMITIDAS.  Ressalte­se  que  essa  especificação  exigida  para  se  apurar  a  LUCROS/RECEITAS/LUCROS,  também  se  exige  para  dar  validade  legal  aos  LANÇAMENTOS FISCAIS.  Pois bem.  O fato é, que tudo isso, da maneira como se realizou, tornou­se obra do acaso,  ficta,  imaginária  da Autoridade Fiscal  da RECEITA FEDERAL DO BRASIL,  eis  que  não  foram  procedidos  os  REAIS  E  VERDADEIROS  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS/BANCÁRIOS da autuada, para dar sustentação de validade (PROVA  MATERIAL) aos DEMONSTRATIVOS que acompanham a AÇÃO FISCAL; e, na  inexistência  dessa  apuração,  NÃO  SE  PODE  DAR  VALOR  LEGAL  À  AÇÃO  FISCAL.  Com  efeito,  a  Autoridade  ao  oferecer  as  INCERTEZAS  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  sob  exame, MACULOU  sua  pretensa  obra,  porquanto  da  forma  como foi realizada, não enseja a autuada a chegar a um RACIOCÍNIO LÓGICO DA  SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA, porquanto, referida Ação Fiscal, realizou­se  de forma EQUIVOCADA, eis que os DEMONSTRATIVOS que poderiam oferecer  suporte ao Auto de Infração nenhuma validade jurídica possuem. [...]  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 727          7 Embora  sendo  incontestável  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício,  nos  termos do parágrafo único, do art. 142, do CTN, essa obrigação ; legal indiscutível  há  de  estar  regrada  pelos  princípios  da  legalidade, moralidade  é  eficiência,  como  disciplinados  no  caput  do  art.  37,  da Constituição  Pátria. Não  vulnerou  a  autuada  quaisquer  normas  da  legislação  tributária  federal,  muito  menos  cometeu  atos  irregulares,  para  sujeitar­se  às  cominações  que  se  lhe  venha  impingir  o  Auto  de  Infração em referência, como já sobejamente demonstrado, pela INVALIDADE de  como  se  deu  a  referida  Ação  Fiscal.  Toda  ação  fiscal  há  de  ser  instaurada  em  consonância com os princípios da moralidade  ,  legalidade e eficiência, que devem  reger  os  atos  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional,  nos  termos  estabelecidos  no  capul  do  art.  37,  do  Pacto  Fundamental,  respeitando  os  direitos  individuais,  toda matéria  tributária  traçada  pela Constituição Federal. Nesse  ponto  também equivocou­se a Autoridade Fiscal, por falta da demonstração da ocorrência  do  fato  gerador  que  viesse  permitir  referida  exigência.  É  conhecido  que  o  feto  gerador  do  IRPJ  e  TRIBUTOS  REFLEXOS  ocorre  no  momento  da  obtenção  da  "RENDA", como o próprio nome sugere "IMPOSTO SOBRE A RENDA". Somente  nessa  hipótese,  ou  seja,  na  ocorrência  da  RENDA,  há  que  ser  falar  em  TRIBUTAÇÃO,  jamais  na  hipótese  descrita  nos  LANÇAMENTOS,  ou  seja,  com  base na MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA da autuada, em face da precariedade das  DEMONSTRAÇÕES anexadas  ao Auto  de  Infração, que  é peça de nenhum valor  jurídico.  O  lançamento  que  ora  se  impugna,  quer  impor  apenamento  indevido,  portanto,  à  revelia  da  lei.  Neste  caso,  dúvida  não  existe  quanto  à  inexistência  de  prática ilícita. Não há como oferecer sustentação ao Auto de Infração, que não tem  alicerce  na  legislação,  e  que  não  poderia,  como  não  pode,  dissociar­se  da  Carta  Magna  e  suas  demais  leis  complementares  hierarquicamente  superiores.  No  caso  exsurge  a  necessidade  jurídica  opor­se  à  ilegalidade  que  macula  os  direitos  das  pessoas,  especialmente  quando  essa  ilegalidade  procede  de  um  agente  do  poder  público. Não pode o ente subordinado curvar­se ante à ilegalidade, sob pena de não  merecer as garantias individuais da Carta Magna na Nação. A Autoridade Fiscal dos  levantamentos  fiscais  que  dão  suporte  ao  lançamento  de  ofício,  negou  vigência  também ao artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN. Mais erros registrados  no lançamento de ofício que invalida a propositura fiscal. [...]  Conclusão  insofismável  há  de  ser  no  sentido  de  padecer  de  amparo,  a  qualquer  título, a pretensão da Autoridade Fiscal, máxime pela exegese, emergente  do artigo 112 do Código Tributário Nacional [...]  Em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  acoplando­se  aos  fatos  ocorridos na sua inteireza e legitimidade, não há como deixar de aplicar a benigna  ampliada,  ainda  que  se  pretenda  dar  equiparação  das  leis  fiscais  às  legis  odiosae,  costumeiramente mencionados pelos doutrinadores do passado.  Em relação ao excesso de exação informa que:  Assevera a melhor doutrina a respeito do excesso de exação: "O artigo 316, §  1o, do Código Penal estabelece que, 'se o funcionário exige tributo ou contribuição  social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança  meio  vexatório  ou  gravoso,  que a  lei  não  autoriza',  resta  caracterizado  o  crime de  excesso de exação, [...].  As  lesões  aos  direitos  da  autuada  serão  regiamente  reivindicados  pela  via  própria,  nos  termos  do  art.  5o,  inciso  XXXV,  da  Constituição  Federal,  por  estar  sendo obrigada a defender­se de uma infração que não cometeu. Assim, não se pode  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 728          8 falar em violação da obrigação tributária sem que a mesma seja confirmada através  de apreciação pelo judiciário, onde obviamente será dada a o mais amplo direito de  defesa,  com  todos  os  tipos  de  provas  em  direito  admitidos.  Cabe  registrar  que  nenhum ato administrativo irregular ou viciado, como é o caso da Ação Fiscal que se  impugna,  escapa  da  apreciação  jurisdicional.  Essa  é  uma  norma  na  sua  origem  constitucional,  de  defesa  dos  direitos.  Sobretudo  uma  norma  que,  como  princípio  visa  resguardar  a  ordem  jurídica  e  a  proteção  do  administrado.  Abrange,  assim,  desde  logo,  todos  aqueles  atos  de  autoridade  capazes  de  causar  lesão  flagrante  produzida ou por produzir pela administração. Um órgão da administração pública  não pode a pretexto do seu poder de polícia, atuar ao arrepio da lei e do ordenamento  jurídico, agindo com paixão de seus dirigentes para, extrapolando as disposições da  Lei  Maior  do  País,  impor  sanções  que  se  convertam  em  ABUSO  DE  AUTORIDADE,  EXCESSO DE EXAÇÃO,  eivando  sua  conduta  de NULIDADE  RELATIVA, quando não ABSOLUTA, PARCIAL, quando não TOTAL de nenhum  efeito na ordem jurídica tornando tais atos passíveis de decretação de NULIDADE  pelo Poder Judiciário.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Assim colocada a questão e, cm síntese,considerando:  i)  a  falta  de  comprovação  material  o  ilícito  fiscal  constante  do  auto  de  infração;  ii)  a  imprevalência  do  crédito  tributário  pretendido,  por  inocorrente  e  incomprovada a ilicitude indicada na autuação sob hostilidade;  iii)  a  comprovada  condição  de  ilegitimidade  da  autuação,  através  da  qual  a  Autoridade quer receber  tributos sem o  fato gerador que  justifique seu nascedouro  como sobejamente demonstrado e esclarecido no decorrer da impugnação;  iv)  a  indevida  instauração  da  Ação  Fiscal,  já  que  INEXISTENTE  a  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, o apenamento fundamentado nos artigos l° e 2ª, da Lei  8.137, de 27 de dezembro de 1990, não tem qualquer valor.  Há que se tornar NULO ou INSUBSISTENTE o AUTO DE INFRAÇÃO que  ora  se  ataca,  tornando­se  SEM  EFEITO  o  IMPOSTO  EXIGIDO,  bem  assim  a  MULTA AGRAVADA/MAJORADA pretendida, com a competente baixa dos seus  registros nesse órgão, por não estar legitimada a pretensão da Autoridade Fiscal.  Requer,  outrossim,  a  realização  de  diligências,  aquelas  necessárias  à  plena  elucidação das questões ora suscitadas, inclusive a realização de perícias, para a qual  protesta  pela  indicação  do  seu  perito  assistente,  formulação  de  quesitos,  e  suplementação de provas; ou, até mesmo, que o julgador, diante das circunstâncias,  com  amparo  no RIR,  de  ofício  determine  a  diligência  ou  perícia,  que,  porventura  julgar necessária.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CGE/MS nº  04­31.629, de 07.05.2013, fls. 689­692: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 729          9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010 IRPJ.   OMISSÃO DE RECEITAS.  Devidamente  comprovada a omissão de  receitas praticada pelo  contribuinte,  com  as  informações  constantes  dos  sistemas  da  SRF  e  confirmadas  pelas  fontes  pagadoras, cabe o lançamento por esse fato, com a correspondente qualificação da  multa, quando caracterizada a infração continuada que evidencia a sonegação com o  evidente intuito de fraude na forma da legislação vigente.  As  contribuições  sociais  lançadas  decorrem  do  auto  de  infração  de  IRPJ  e  seguem os mesmos critérios.  Notificada  em  27.05.2013,  fl.  700,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25.06.2013,  fls.  702­717,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Faz  um  relato  sobre  a  ação  fiscal,  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  tempestivamente e suscita que o lançamento é nulo e acrescenta que:  Por  ocasião  da  IMPUGNAÇÃO  fora  ventilada  e  concomitantemente  demonstrada questão da NULIDADE do AUTO DE  INFRAÇÃO, em  face da  sua  manifesta  impropriedade,  mormente  pela  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA  para  a  sua  lavratura  contra  a  recorrente,  ante  a  inocorrência  de  qualquer  ilicitude,  muito  menos  a  acusação  contida  na  peça  em  referência.  Na  verdade,  é  da  Constituição Pátria, a garantia dos cidadãos que além do exercício ao sagrado direito  de defesa, tanto na fase administrativa como na judicial, não podem ser submetidos a  investidas ilegais. [...]  Assentado, portanto, que na inexistência de justa causa para a lavratura de um  AUTO DE  INFRAÇÃO,  ilegítimo  e  nulo  se  apresenta  a  proposta  de  lançamento,  cuja pretensão encontra­se eivada de NULIDADE ABSOLUTA, imprestável, desta  feita, a exação fiscal. A recorrente não vulnerou os dispositivos legais inseridos no  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  assim  sendo,  com  o  devido  respeito,  deve  ser  DECLARADO NULO a contar de seu nascedouro, ante a sua impropriedade como  lançamento.  Neste  diapasão,  com  fundamento  na mencionada  assertiva,  competia  àquela  Autoridade  Fiscal,  apurar  e  comprovar  que  os  argumentos  da  recorrente  não  correspondiam  à  verdade  dos  fatos,  no  entanto,  nada  disso  se  apurou,  mormente  porque  a  lavratura  do AUTO DE  INFRAÇÃO se  deu  com base  em  seus  próprios  argumentos e fundamentos, ou seja, UNILATERALMENTE examinou e interpretou  a  tese  de  DEFESA  da  recorrente  ao  seu  "modo"  e  a  seu  "favor".  Não  teve  a  CAUTELA necessária para apurar, inclusive junto aos Bancos e Financeiras, que de  fato os valores "lançados" na(s) conta(s) corrente(s) da autuada não lhe pertenciam  em sua  totalidade, mormente porque ali  existem repasses em sua  integralidade, ou  seja, 100% (cem por cento). Ora, se "HÁ EM DETERMINADO LANÇAMENTO  UM REPASSE TOTAL, NÃO HÁ SE FALAR, NESTE CASO, EM RECEITA OU  LUCRO,  por  esta  mesma  razão  NÃO  HÁ  SE  FALAR  EM  OMISSÃO  DE  RECEITA",  como  entendeu  a  Autoridade  Fiscal,  visto  que,  NÃO  TEVE  O  CUIDADO E A CAUTELA NECESSÁRIA PARA APURAR A REALIDADE DA  ATIVIDADE DA RECORRENTE, o que resultou em todo esse desconforto.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 730          10 Ora,  a  mera  passagem  de  recursos  pela  contabilidade  e/ou  conta  corrente  bancária da recorrente, em face de certo contrato, no caso com Bancos e Financeiras,  não  tem  o  condão  de  se  caracterizar  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  TRIBUTÁVEL na empresa recorrente. O confronto entre a movimentação bancária  contabilizada  e  a  receita  auferida,  principalmente  no  caso  desta  quando  reconhecidamente existe o "CHAMADO REPASSE INTEGRAL" para atendimento  à clientela, quer  seja, pessoa  física ou pessoa jurídica, NÃO É SUFICIENTE para  caracterizar  o  DESVIO  DE  RECEITA,  sendo  necessário  MAIOR  APROFUNDAMENTO na  investigação PARA COMPROVAÇÃO da OMISSÃO,  sob  PENA  de  a  TRIBUTAÇÃO  ocorrer  MERAMENTE  SOBRE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  e  não  necessariamente  SOBRE A  EFETIVA  RECEITA,  o  que  se  verificou no caso em estudo.  Inaceitável,  portanto,  o  procedimento  fiscal,  posto  que,  redundou  em  uma  VERDADEIRA  INCOERÊNCIA  E  INJUSTIÇA,  sem  considerar  o  DANO/PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, diga­se.  Assim,  em  síntese,  para  se  chegar  aos  valores  contidos  no  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  a  titulo  de  SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITA,  necessário  que  se  fizesse uma apuração detalhada, minuciosa, sem atropelos, o que NADA DISSO SE  VIU da autuação, MORMENTE PORQUE a Autoridade Fiscal AGIU DE FORMA  TOTALMENTE  CONTRÁRIA,  assim,  também  por  esse  prisma,  marca  de  NULIDADE ABSOLUTA a pretensão punitiva, diga­se.  Sendo NULA  a  exação,  não  há  como  prosperar,  a  pretensão  da Autoridade  Fiscal, que pela AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA para a instauração da ação fiscal,  quer,  sobretudo,  pela  IMPROPRIEDADE de  que  está  revestido  o  ato  formal,  que  direcionado  no  sentido  da  exigência,  desamparada  da  indispensável  GARANTIA  LEGAL. No caso, pela ilegitimidade da lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO, cuja  irrogação  de  conduta  ilícita,  não  passa  de  equívocos  de  interpretação,  cujos  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado  na  exação,  tampouco abre espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido, tem­se como  ILEGÍTIMA A AUTUAÇÃO, devendo por isso, por ocasião do reexame da matéria  por  meio  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  ser  DECLARADA  NULA  PARA  TODOS  OS  FINS,  dando­se  baixa  dos  registros  pertinentes,  com  o  consequente ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, que lhe propiciou origem.  No que se refere ao mérito aduz que:  Neste ensejo tem­se que a imaginária infração cometida pela recorrente estaria  apoiada nos artigos 1o e 2o, da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Do mesmo  modo  apoiou­se  a  fiscalização  para  impor  à  recorrente  sanções  previstas  no  RIR,  Dec. 3.000, de 26 de março de 1999. Optamos pelo nosso sagrado direito à ampla  defesa como preconizado pela Carta Magna, posto que, data venia, discordamos da  ação fiscal.  DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS  Caracteriza­se OMISSÃO DE RECEITA ou de RENDIMENTOS,  inclusive  ganhos  de  capital,  a  falta  de  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação  das  operações  de  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços,  operações  de  alienação  de  bens  móveis,  locação  de  bens  móveis e  imóveis ou quaisquer outras  transações  realizadas com bens ou serviços,  bem como a sua emissão com valor  inferior ao da operação. Entretanto, não só no  caso dos autos, como em vários outros, o que se verifica, são Abusos da Autoridade  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 731          11 Fiscalizadora,  ao  extrapolar  os  critérios  previstos  na  legislação  para  proceder  ao  lançamento.  É  assente  o  entendimento  de  que  improcede  a  autuação  com  base  em  OMISSÃO DE RECEITAS por existência de depósitos bancários não contabilizados  quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão. Ou  seja, não cabe autuação baseada em meros indícios. Para efeito de determinação da  receita  omitida,  neste  caso,  os  créditos  devem  ser  analisados  individualmente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas da própria pessoa jurídica.  Como  salientado,  inclusive  por  ocasião  da  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA,  competia  à  Autoridade  Fiscal,  apurar  e  comprovar  que  o  argumento  da  recorrente  não  correspondia  à  verdade  dos  fatos.  Sabe­se  que  a  lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO se deu com base em seus próprios argumentos  e  fundamentos,  ou  seja, UNILATERALMENTE examinou  e  interpretou  a  tese  de  defesa da recorrente ao seu "modo" e a seu "favor", ou seja, não teve a CAUTELA  necessária  para  apurar,  inclusive  junto  aos  Bancos  e  Financeiras,  que  de  fato  os  valores "lançados" na(s) conta(s) corrente(s) da autuada não lhe pertenciam em sua  totalidade,  mormente  porque  ali  existiam  repasses  em  sua  integralidade,  ou  seja,  100%  (cem por  cento). Ora,  se  "HÁ EM DETERMINADO LANÇAMENTO UM  REPASSE  TOTAL,  NÃO  HÁ  SE  FALAR,  NESTE  CASO,  EM  RECEITA  OU  LUCRO,  por  esta  mesma  razão  NÃO  HÁ  SE  FALAR  EM  OMISSÃO  DE  RECEITA",  como  entendeu  a  Autoridade  Fiscal,  visto  que,  ao  se  utilizar  desta  argumentação, torna­se perceptível que, NÃO TEVE O CUIDADO E A CAUTELA  NECESSÁRIA  PARA  APURAR  A  REALIDADE  DA  ATIVIDADE  DA  AUTUADA, o que resultou em todo esse desconforto.  Repise­se,  que,  a mera  passagem  de  recursos  pela  contabilidade  e/ou  conta  corrente bancária da  recorrente,  em  face de  certo  contrato,  no  caso  com Bancos  e  Financeiras,  não  haveria  de  se  caracterizar  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  TRIBUTÁVEL  na  empresa.  E  de  ser  observado  que  o  confronto  entre  a  movimentação bancária contabilizada e a receita auferida, principalmente no caso da  recorrente  quando  reconhecidamente  existe  o  "CHAMADO  REPASSE  INTEGRAL"  para  atendimento  à  clientela,  quer  seja,  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica, NÃO E SUFICIENTE para caracterizar o DESVIO DE RECEITA, sendo  necessário  MAIOR  APROFUNDAMENTO  na  investigação  PARA  COMPROVAÇÃO  da  OMISSÃO,  sob  PENA  de  a  TRIBUTAÇÃO  ocorrer  MERAMENTE  SOBRE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  e  não  necessariamente  SOBRE A EFETIVA RECEITADO que se verifica no presente caso. Ou seja, uma  VERDADEIRA  INCOERÊNCIA  E  INJUSTIÇA,  sem  considerar  o  DANO,  e  o  PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, diga­se. [...]  A  exegese  que  se  extrai,  não  oferece  nenhuma  dúvida,  que  a  recorrente  cumpriu com suas obrigações tanto que os valores TRANSITARAM por suas contas  bancárias, embora nem todos lhe pertencessem, A mera passagem de recursos pela  contabilidade e/ou conta corrente bancária, em face de certo contrato, no caso com  Bancos  e  Financeiras,  não  pode,  data  venia,  caracterizar  RECEBIMENTO  DE  RECEITA  TRIBUTÁVEL  na  empresa  recorrente.  O  confronto  entre  a  movimentação bancária contabilizada e a receita auferida, quando reconhecidamente  existente  o  "CHAMADO  REPASSE  INTEGRAL"  para  atendimento  à  clientela,  quer seja, pessoa física ou pessoa jurídica, NÃO É SUFICIENTE para caracterizar o  DESVIO  ou  OMISSÃO  de  RECEITA,  sendo  necessário  MAIOR  APROFUNDAMENTO na investigação PARA COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA  OMISSÃO,  sob  PENA  de  a  TRIBUTAÇÃO  ocorrer  MERAMENTE  SOBRE  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 732          12 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  e  não  necessariamente  SOBRE  A  EFETIVA  RECEITA, o que não restou devidamente apreciado.  Quanto  à  suposta  OMISSÃO  DE  RECEITA  apurada  e  referida  na  Ação  Fiscal, escapou da obrigação da recorrente e passou a ser obrigação da Autoridade  Fiscal  a  APURAÇÃO MINUCIOSA  da  suposta  RECEITA OMITIDA.  Apuração  essa que deveria ser realizada de forma PORMENORIZADA junto à contabilidade  da recorrente e das Instituições Bancárias e Financeiras, em DEMONSTRATIVOS  MINUCIOSOS  peia  Autoridade  Fiscal  elaborados,  dando­se  ciência  da  referida  apuração à recorrente e aos terceiros, para sua concordância, para poder produzir a  prova  material  do  alegado,  no  entanto,  não  é  o  que  se  viu.  Nessa  apuração  da  RECEITA OMITIDA  ter­se­ia  que  obrigatoriamente mencionar  a COMPOSIÇÃO  DOS  VALORES  INTEGRANTES  DA  MOVIMENTAÇÃO  CONTÁBIL/BANCÁRIA/FINANCEIRA,  da  recorrente,  com  discriminação,  e  especificação  que  permitisse  a  perfeita  identificação  das  SUPOSTAS RECEITAS  OMITIDAS.  Ressalte­se  que  essa  especificação  exigida  para  se  apurar  LUCROS/RECEITAS/LUCROS,  também  se  exige  para  dar  validade  legal  aos  LANÇAMENTOS FISCAIS.  Pois bem.  O fato é, que tudo isso, da maneira como se realizou, tornou­se obra do acaso,  ficta,  imaginária  da Autoridade Fiscal  da RECEITA FEDERAL DO BRASIL,  eis  que  não  foram  procedidos  os  REAIS  E  VERDADEIROS  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS/BANCÁRIOS  da  recorrente,  para  dar  sustentação  de  validade  (PROVA  MATERIAL)  aos  DEMONSTRATIVOS  que  acompanham  a  AÇÃO  FISCAL, e, na inexistência dessa apuração, NÃO SE PODE DAR VALOR LEGAL  À AÇÃO FISCAL. Com efeito, a Autoridade ao oferecer as INCERTEZAS de que  trata o Auto de  Infração  sob exame, MACULOU sua pretensa obra,  porquanto da  forma  como  foi  realizada,  não  enseja  a  recorrente  a  chegar  a  um  RACIOCÍNIO  LÓGICO  DA  SUPOSTA  INFRAÇÃO  COMETIDA,  porquanto,  referida  Ação  Fiscal, realizou­se de forma EQUIVOCADA, eis que os DEMONSTRATIVOS que  poderiam oferecer suporte ao Auto de Infração nenhuma validade jurídica possuem.  [...]  Tratou­se  inclusive,  por  ocasião  da  IMPUGNAÇÃO  FISCAL  que,  embora  sendo  incontestável  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  parágrafo único, do art. 142, do CTN, essa obrigação legal  indiscutível há de estar  regrada pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, como disciplinados  no  caput  do  art.  37,  da  Constituição  Pátria.  Não  vulnerou  a  autuada  quaisquer  normas da legislação tributária federal, muito menos cometeu atos irregulares, para  sujeitar­se  às  cominações  que  se  lhe  venha  impingir  o  Auto  de  Infração  em  referência, como já sobejamente demonstrado, pela INVALIDADE de como se deu  a referida Ação Fiscal. Toda ação fiscal há de ser instaurada em consonância com os  princípios  da  moralidade  ,  legalidade  e  eficiência,  que  devem  reger  os  atos  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional,  nos  termos  estabelecidos  no  caput  do  art.  37,  do  Pacto  Fundamental,  respeitando  os  direitos  individuais,  toda  matéria  tributária  traçada  pela  Constituição  Federal.  Nesse  ponto  também  equivocou­se a Autoridade Fiscal, por falta da demonstração da ocorrência do fato  gerador que viesse permitir  referida exigência. E  conhecido que o  fato gerador do  IRPJ  e  TRIBUTOS  REFLEXOS  ocorre  no  momento  da  obtenção  da  "RENDA",  como  o  próprio  nome  sugere  "IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA".  Somente  nessa  hipótese,  ou  seja.  na  ocorrência  da RENDA,  há  que  se  falar  em TRIBUTAÇÃO,  jamais  na  hipótese  descrita  nos  LANÇAMENTOS,  ou  seja,  com  base  na  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  da  recorrente,  em  face  da  precariedade  das  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 733          13 DEMONSTRAÇÕES anexadas  ao Auto  de  Infração, que  é peça de nenhum valor  jurídico.  A autuação que ora se recorre, quer  impor apenamento indevido, portanto, à  revelia da lei. Neste caso, dúvida não existe quanto à inexistência de prática ilícita.  Não  há  como  oferecer  sustentação  ao Auto  de  Infração,  que  não  tem  alicerce  na  legislação, e que não poderia, como não pode, dissociar­se da Carta Magna e suas  demais  leis  complementares  hierarquicamente  superiores.  No  caso  exsurge  a  necessidade  jurídica  opor­se  à  ilegalidade  que  macula  os  direitos  das  pessoas,  especialmente quando essa ilegalidade procede de um agente do poder público. Não  pode o ente  subordinado curvar­se  ante à  ilegalidade,  sob pena de não merecer as  garantias  individuais  da  Carta  Magna  na  Nação.  A  Autoridade  Fiscal  dos  levantamentos  fiscais  que  dão  suporte  ao  lançamento  de  ofício,  negou  vigência  também ao artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN. Mais erros registrados  no lançamento de ofício que invalida a propositura fiscal. [...]  Conclusão  insofismável  há  de  ser  no  sentido  de  padecer  de  amparo,  a  qualquer  título, a pretensão da Autoridade Fiscal, máxime pela exegese emergente  do artigo 112 do Código Tributário Nacional [...].  Em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  acoplando­se  aos  fatos  ocorridos na sua inteireza e legitimidade, não há como deixar de aplicar a benigna  ampliada,  ainda  que  se  pretenda  dar  equiparação  das  leis  fiscais  às  legis  odiosae  costumeiramente mencionados pelos doutrinadores do passado.  Por último, com o devido respeito tem­se que o arbitramento por "omissão de  receita",  é  abusivo por parte da  autoridade  fiscalizadora,  ao  extrapolar os  critérios  previstos na legislação para proceder ao lançamento. Ou seja, improcede a autuação  com base em omissão de receitas, por exemplo, em razão da existência de depósitos  bancários não contabilizados quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente  a existência da omissão. Não cabe autuação baseada em meros indícios. Para efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  neste  caso,  os  créditos  devem  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência de outras contas da própria pessoa jurídica.  Em relação ao excesso de exação informa que:  A doutrina pátria consagrou­se, quanto ao tema, no sentido de que: "O artigo  316,  §  1o,  do  Código  Penal  estabelece  que,  'se  o  funcionário  exige  tributo  ou  contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega  na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza', resta caracterizado o  crime de excesso de exação, [...].  Salientou também, que, as lesões aos direitos da recorrente serão regiamente  reivindicados pela via própria, nos termos do art. 5o, inciso XXXV, da Constituição  Federal, por estar sendo obrigada a defender­se de uma infração que não cometeu.  Assim, não se pode falar em violação da obrigação tributária sem que a mesma seja  confirmada  através  de  apreciação  pelo  judiciário,  onde  obviamente  será  dada  a  o  mais  amplo  direito de  defesa,  com  todos  os  tipos de  provas  em direito  admitidos.  Cabe registrar que nenhum ato administrativo irregular ou viciado, como é o caso da  Ação Fiscal de que se recorre, escapa da apreciação jurisdicional. Essa é uma norma  na  sua  origem  constitucional,  de  defesa  dos  direitos.  Sobretudo  uma  norma  que,  como  princípio  visa  resguardar  a  ordem  jurídica  e  a  proteção  do  administrado.  Abrange,  assim,  desde  logo,  todos  aqueles  atos  de  autoridade  capazes  de  causar  lesão  flagrante  produzida  ou  por  produzir  pela  administração.  Um  órgão  da  administração pública não pode a pretexto do seu poder de polícia, atuar ao arrepio  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 734          14 da  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  agindo  com  paixão  de  seus  dirigentes  para,  extrapolando as disposições da Lei Maior do País, impor sanções que se convertam  em ABUSO DE AUTORIDADE, EXCESSO DE EXAÇÃO,  eivando  sua  conduta  de  NULIDADE  RELATIVA,  quando  não  ABSOLUTA,  PARCIAL,  quando  não  TOTAL  de  nenhum  efeito  na  ordem  jurídica  tornando  tais  atos  passíveis  de  decretação de NULIDADE pelo Poder Judiciário.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  Ação  Fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  sejam  acolhidas  as  RAZÕES  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO para o fim de assim ser decidido, CANCELANDO­SE  O DÉBITO FISCAL RECLAMADO.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos e que o lançamento  não poderia ter sido formalizado.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 735          15 deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário  Nacional.  Por  essa  razão  não  restaram  caracterizados  o  abuso  de  autoridade  tampouco o excesso de exação.   Não  restam  dúvidas  de  que  o  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas de receitas da atividade, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores  constantes nas Declarações de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) a título de receita bruta  de venda de veículos,  fls.  113­155,  e  aqueles  informados pelas  fontes pagadoras  instituições  financeiras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 222­254, bem  como com as Notas Fiscais de Entrada e Notas Fiscais de Saída escrituradas no Livro Caixa, já  que  não  foram  considerados  os  valores  recebidos  a  título  de  receita  bruta  de  comissões  de  prestação de serviços, fls. 178­218, em conformidade com o Relatório Fiscal, fls. 94­112. Para  fins de apuração do lucro presumido, a receita bruta de venda de veículos o coeficiente é de 8%  e a receita bruta de comissões de prestação de serviços o coeficiente é de 32%.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 156­158, Termos de Intimação, fls. 159­163, Intimações ,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 736          16 fls.  680­681  e  Intimação  do  Resultado  do  Julgamento,  fls.  694­700)  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  incluído  o  ICMS.  Somente  podem  ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 737          17 valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente3.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja apuração  foi  efetivada a partir do  cotejo entre os valores constantes nas Declarações de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) a título de receita bruta de venda de veículos, fls. 113­ 155, e aqueles  informados pelas  fontes pagadoras  instituições  financeiras nas Declarações de  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fls. 222­254, bem como com as Notas Fiscais de  Entrada e Notas Fiscais de Saída escrituradas no Livro Caixa, já que não foram considerados os  valores recebidos a título de receita bruta de comissões de prestação de serviços, fls. 178­218,  em  conformidade  com o Relatório Fiscal,  fls.  94­112. O  crédito  tributário  está  regularmente  constituído  com  base  em  provas  diretas  e  não  a  partir  de  presunção  como  quer  defender  a  Recorrente.  Para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  a  receita  bruta  de  venda  de  veículos  o  coeficiente  é  de  8%  e  a  receita  bruta  de  comissões  de  prestação  de  serviços  o  coeficiente é de 32%, em conformidade com os valores discriminados na Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos nos anos­calendário de 2008,  2009 e 2010    Períodos  (A)  Valores Informados nas DIPJ  Receita Bruta de Venda de Veículos  Lucro Presumido – Coeficiente de 8%  R$  (B)  Valores Informados nas DIRF,  Notas Fiscais de Entrada e Notas Fiscais de  Saída (Livro Caixa)  Receita Bruta de Comissões de Prestação  de Serviços Lucro Presumido – Coeficiente  de 32%  R$  (C)  1º Trimestre de 2008  800,00  199.676,86  2º Trimestre de 2008  1.400,00  212.711,23  3º Trimestre de 2008  5.100,00  150.209,69  4º Trimestre de 2008  2.800,00  95.733,51  1º Trimestre de 2009  1.600,00  150.831,00  2º Trimestre de 2009  2.700,00  91.725,54  3º Trimestre de 2009  2.100,00  129.475,50  4º Trimestre de 2009  3.000,00  173.002,99  1º Trimestre de 2010  600,00  151.420,44  2º Trimestre de 2010  700,00  122.188,17  3º Trimestre de 2010  1.200,00  129.803,37  4º Trimestre de 2010  1.600,00  163.096,14                                                                3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 738          18 Está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  fls.  94­112,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  As  empresas  que  declararam  pagamentos  a  ANA  CELIA  DA  COSTA  JACINTO VEÍCULOS ­CNPJ:06.103.814/0001­38 foram intimadas a comprovarem  as  informações  prestadas  em DIRF  ­ Declaração  do  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte. [...]  O Banco Bradesco Financiamento S/A, sucessor do Banco Finasa, apresentou  cópias  de  comprovantes  de  remessas  de DOC  referentes  a  liquidações  financeiras  das comissão pagas à contribuinte, pelos dois bancos.  O  Banco  BMG  S.A  apresentou  planilha  com  pagamentos  efetuados  a  Ana  Célia  da  Costa  Jacinto  Veículos  Ltda,  bem  como  os  respectivos  comprovantes  referentes as comissões por serviços prestados.  O Banco Daycoval S/A apresentou cópias de comprovantes de pagamentos.  O  Banco  Itaucard  apresentou  planilha  com  pagamentos  efetuados  e  comprovantes  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  empresa  objeto  do  presente  Termo. No mesmo molde foi a resposta do Banco Itauleasing S.A.  O Banco Paulista S.A declarou ter realizado pagamentos de serviços tomados  da empresa Ana Célia da Costa Jacinto Veículos, conforme informado em sua DIRF.  Anexou ainda TED's.  O  Banco  Pecúnia  S/A  informou  que  tomou  e  pagou  serviços  de  corretagem/comissões a empresa ora fiscalizada mo ano­calendário de 2010.  A BFB Leasing S.A. Apresentou planilha com todos pagamentos efetuados a  contribuinte Ana Célia da Costa Jacinto Veículos. Apresentou ainda comprovantes  de pagamentos dos anos­calendário de 2008 e 2009.  BMG  Leasing  ­  Arrendamento  Mercantil  também  apresentou  planilha  de  pagamentos  e  respectivos  comprovantes,  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  referentes as comissões pelos serviços prestados.  BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A e BV Financeira S/A confirmaram  os pagamentos efetuados à contribuinte, referentes a comissões.  Credifibra  S/A  apresentou  razão  contábil  relativos  aos  pagamentos  de  comissão do contribuinte identificado pela fiscalização.  Omni  S/A  ­  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  apresentou  relatório  de  2008 que demonstra OS valores devidos e liquidados pela prestação dos serviços.  Santander Leasing S/A apresentou relatório que demonstra os valores devidos  e liquidados pela prestação dos serviços.  Banco Santander respondeu apresentando valores  liquidados em seu nome e  em nome de Panamericano Arrendamento Mercantil.  IV ­ DA AUDITORIA   Da documentação apresentada pelo contribuinte, das Declarações de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  apresentadas  por  bancos  e  financeiras,  pelas  respostas  destes bancos e financeiras passou­se a auditoria das informações.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 739          19 Em  primeiro  lugar,  do  cruzamento  das  informações  constantes  em  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  com  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  apresentadas  verifca­se  que  o  Contribuinte  tributou  somente OS  valores  referentes  as  vendas  de  veículos. O  contribuinte  não  tributou  absolutamente  nada  dos  valores  recebidos  a  título  de  comissões  por  prestação  de  serviços.  Intimado a justificar as diferenças encontradas entre o declarado em DIRF por  terceiros e as receitas pelo contribuinte declaradas, este não logrou êxito. [...]  O  cruzamento  das  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  com  fundamento  no  artigo  929,  §  2°  ,  do  RIR/1999,  com  as  receitas  declaradas  pelo  contribuinte,  caracteriza  indícios  suficientes  para  que  se  configure  a  omissão  de  receitas.  Ressalte­se  que  o  sistema  informatizado  "Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ Dirf ­Resumo do Beneficiário ­ Detalhamento Mensal" da SRF é  alimentado  a  partir  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (DIRF)  apresentada pelas  fontes pagadoras por  força da  legislação  tributária,  constituindo,  desse modo, meio válido para alicerçar o lançamento[...].  Considerando que o contribuinte não se manifestou sobre as diferenças entre o  que foi declarado em DIRF por terceiros há que se efetuar lançamento de omissão de  receitas, uma vez que há que se considerar como prova os valores  informados em  DIRF por  terceiros,  não vinculados  ao procedimento de  fiscalização, uma vez que  estes se responsabilizam pelas informações prestadas em DIRF e são cobrados pelos  valores de imposto de renda na fonte indicados nesta declaração.  A  fiscalização  não  se  contentou  com  os  dados  constantes  nas  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  Todas  elas  foram  intimadas  a  apresentar  documentação relativa aos pagamentos efetuados a contribuinte Ana Célia da Costa  Veículos.  Com  exceção  do  Banco  Panamericano  S/A,  da  Panamericano  Arrendamento Mercantil S A, da Aymoré Crédito e Financiamento S/A, Santander  Leasing S/A, que não responderam às intimações e ao Banco Credibel S/A que não  foi  encontrado,  todos  os  demais  confirmaram  os  pagamentos  efetuados  ao  contribuinte, não restando dúvidas quanto às informações prestadas nas Dirfs.  No  presente  caso,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  prova  de  que  as  informações prestadas pelas fontes pagadoras seriam incorretas. O interessado nem  sequer  demonstra  os  valores  das  receitas  auferidas mês  a mês,  em  relação  a  cada  fonte pagadora.  As  informações  recebidas  das  fontes  pagadoras  bem  como  as  informações  coletadas  na  própria  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  constam  do  processo  administrativo fiscal.  Assim,  dada  a  inexistência  de  elementos  capazes  de  descaracterizar  as  informações prestadas por intermédio da DIRF, foi apurada omissão de receita por  parte  do  contribuinte  conforme  nas  planilhas  "Receita  Bruta  Recebida  pela  Intermediação  de  Negócios  ­  Comissões"  e  "Diferença  entre  Receita  Bruta  Declarada Alíquota 32% Lucro Presumido e a Recebida de Bancos e Financeiras"  que são parte integrantes do Auto de Infração.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 740          20 restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste  doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não revelar a ocorrência do fato gerador do tributo.   Há que se perquirir se houve simulação, vício ou falsificação de documentos  ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de documentos falsos para iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos ou representações4.   Restou  comprovado  que  nos  quatro  trimestres  dos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010  a  Recorrente  reiteradamente  omitiu  receitas  da  atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ) a título de receita bruta de venda de veículos, fls. 113­155, e aqueles  informados  pelas  fontes  pagadoras  instituições  financeiras  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda Retido  na Fonte  (DIRF),  fls.  222­254,  bem como  com as Notas  Fiscais  de Entrada  e  Notas Fiscais de Saída escrituradas no Livro Caixa, já que não foram considerados os valores  recebidos  a  título  de  receita  bruta  de  comissões  de  prestação  de  serviços,  fls.  178­218,  em  conformidade com o Relatório Fiscal, fls. 94­112. Para fins de apuração do lucro presumido, a  receita  bruta  de  venda  de  veículos  o  coeficiente  é  de  8%  e  a  receita  bruta  de  comissões  de  prestação de serviços o coeficiente é de 32%.  Está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  fls.  94­112,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Nos  Demonstrativos  de  Multa  e  Juros  de  Mora  há  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  relativamente  à  infração  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 741          21 Pagamentos sem Causa/Beneficiário Não Identificado. A fiscalização entende, neste  caso,  que  houve,  a  partir  de  UMA  INFRAÇÃO  CONTINUADA,  sonegação  e  evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ns 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  o  que  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  conforme enunciado no art. 44, inciso l e §1S, da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, in verbis:  Art.  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição:  (...)  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Esclareça­se que a nova redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007  ao art. 44 da Lei n5 9.430, de 1996 alterou a exigência para o caso em tela.  Os arts. 71, 72 e 73, da Lei ns 4.502, de 1996, têm a seguinte redação:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.  No caso, a  fiscalização entende que ouve, a partir de um conluio entre PJ e  PF, sonegação e evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, o que justifica a aplicação da multa qualificada  de 150%, conforme enunciado no art. 44,  inciso  I e §1e, da Lei ns 9.430/96, com  redação dada pela Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.  O  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  Ana  Célia  da  Costa  Jacinto  Veículos,  deixando  de  pagar,  de  maneira  continuada,  tributos  devidos,  com  o  objetivo  único  de  sonegar o  fisco  denota  o  elemento  subjetivo  do  dolo  e  enseja  a  aplicação da multa agravada pela vinculação dos fatos reais à norma jurídica abstrata  prevista nos art. 71, 72 e 73 da Lei n5 4.502/1964.  Há que se lembrar que a mesma empresa foi objeto de lançamento de tributos  por  omissão  de  receitas  recebidas  de  terceiros  ­  comissões,  conforme  processo  administrativo  fiscal  13855.003388/2008­57,  da  qual  tomou  ciência,  através  de  procurador, em 20/10/2008.  Assim, a  fiscalizada omitiu  receitas sujeitas à  tributação nos anos­calendário  de 2005, 2006 e 2007 conforme apurado no processo citado, e reiteradamente e de  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 742          22 forma  consecutiva,  nos  ano­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  período  sob  fiscalização, incidindo na tipificação descrita no art. 44 da Lei 9.430/96.  O  componente  doloso,  que  caracteriza  o  ilícito  praticado  pelo  contribuinte,  prejudica o direito, na medida que altera a verdade sobre o  fato  tributável  (receita  auferida) pelo IRPJ ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos.  Necessário  se  faz  a  responsabilidade  objetiva  do  contribuinte,  ou  seja,  a  intenção de  impedir o conhecimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  no  presente  caso  é  demonstrada  pelo  padrão  de  conduta  do  contribuinte  de  não  declarar  as  receitas  oriundas  de  recebimentos  de  comissões. Considerando que tal conduta permanece por vários anos, mesmo depois  de  a  Receita  Federal  do  Brasil  lavrar  auto  de  infração  sobre  o  mesmo  assunto,  impossível se falar em erro escusável.  O  intuito  doloso  é  então  caracterizado  pela  prática  reiterada  de  uma  única  infração: omissão de receitas da atividade, culminando com o não recolhimento do  IRPJ e seus reflexos.  Portanto, é devida a multa de ofício qualificada no lançamento em análise.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pela  conduta  reiterada  de  omissão  de  receitas  e  ainda  por  declaração  inexata  por  ter  omitido  os  rendimentos  de  sua  escrituração  contábil  nos  quatro  trimestres  dos  anos­calendário  de 2008,  2009 e 2010. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam                                                              5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13855.723390/2011­41  Acórdão n.º 1803­002.169  S1­TE03  Fl. 743          23 relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  7.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 743DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10660.905859/2011-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 164          1 163  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905859/2011­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.021  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 59 /2 01 1- 58 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905859/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.021  S3­TE03  Fl. 165          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  32.128,04.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905859/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.021  S3­TE03  Fl. 166          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905859/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.021  S3­TE03  Fl. 167          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905859/2011­58  Acórdão n.º 3803­006.021  S3­TE03  Fl. 168          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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