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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7501241 #
Numero do processo: 13161.720888/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. O ágio na aquisição de participações societárias é amortizável, quando comprovado o pagamento efetivo do valor negociado e a confusão patrimonial entre a investidora e a investida, havendo os demais pressupostos normativos para dedutibilidade fiscal. EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA. JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE. As despesas com juros e variação cambial, oriundos de empréstimo em moeda estrangeira, são dedutíveis, quando necessários e usuais às atividades da tomadora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando dos mesmos fatos constitutivos do lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se no mérito idêntica razão de decidir para a exigência reflexa da contribuição social.
Numero da decisão: 1201-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar acompanhou o relator pelas conclusões.Vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.465  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  USINA ELDORADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  O  ágio  na  aquisição  de  participações  societárias  é  amortizável,  quando  comprovado  o  pagamento  efetivo  do  valor  negociado  e  a  confusão  patrimonial entre a investidora e a investida, havendo os demais pressupostos  normativos para dedutibilidade fiscal.  EMPRÉSTIMO  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA.  JUROS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  juros  e  variação  cambial,  oriundos  de  empréstimo  em  moeda estrangeira, são dedutíveis, quando necessários e usuais às atividades  da tomadora.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Em se  tratando dos mesmos  fatos  constitutivos do  lançamento de ofício do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, aplica­se no mérito idêntica razão  de decidir para a exigência reflexa da contribuição social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso  voluntário. O conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar acompanhou o relator pelas  conclusões.Vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava provimento ao  recurso.   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 08 88 /2 01 2- 41 Fl. 1827DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  anos­calendário  de  2008 a 2010, compreendendo as infrações abaixo resumidas:  0001 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS   DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Valores  equivalentes  a  48,53%  do  montante  dos  juros  contabilizados sobre o empréstimo de US$ 100.000.000,00 (cem  milhões de dólares americanos)  indevidamente deduzidos  como  despesas  operacionais  nas  seguintes  contas:  302080201  para  2008  ­  7550,  para  2009  e,  61210103  para  2010,  conforme  demonstrado  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  em  anexo,  notadamente o tópico 9.3.  0002 AMORTIZAÇÃO  VALORES NÃO AMORTIZÁVEIS – ÁGIO  Valores relativos ao ágio excluídos  indevidamente na apuração  do  Lucro  Real  dos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  conforme  demonstrado  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  em  anexo.  0003  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  EXCLUSÕES INDEVIDAS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL  Valores referentes a variação cambial ­ regime caixa ­ excluídos  indevidamente na apuração do Lucro Real dos anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  conforme  demonstrado  no  “Termo  de  Verificação Fiscal” em anexo, notadamente o tópico 9.3.  A imposição do mencionado Auto de Infração reduziu o saldo acumulado de  prejuízo fiscal e base negativa em R$ 15.491.386,77 (ano­calendário: 2008), R$ 23.571.188,47  (ano­calendário:  2009)  e  R$  30.426.732,56  (ano­calendário:  2010),  sendo  assim,  não  sobrevindo a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  com  acréscimo  de  juros  e multa  de  ofício.  Contudo,  ainda  que  não  identificada  a  ausência  de  pagamento  de  qualquer  exação,  a  acusação  fiscal  interpretou que a conduta era típica da hipótese de multa de ofício qualificada, formalizando a  Representação Fiscal para Fins Penais (processo administrativo nº 13161.720889/201296).  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.026          3 A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa da contribuinte, como se infere da ementa do acórdão nº 04­31.313:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  AMORTIZAÇÃO.  A amortização de ágio na aquisição de participações societárias  não  é  cabível  em  casos  de  planejamento  tributário  com  a  utilização de mecanismos  tendentes a evitar o conhecimento do  fisco  relativamente à natureza ou circunstâncias materiais e às  reais características essenciais do fato gerador.  EMPRÉSTIMO  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA.  JUROS  E  VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  juros  e  variação  cambial  decorrentes  de  empréstimo  em  moeda  estrangeira  só  são  dedutíveis  se  este  é  necessário e usual às atividades da tomadora.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.   As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  são  competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.   CSLL.  SIMILITUDE  DOS MOTIVOS  DE  AUTUAÇÃO  E  DAS  RAZÕES DE DEFESA.  Aplicam­se  à  CSLL  os  mesmos  argumentos  esposados  para  o  IRPJ em face da similitude dos motivos de autuação e das razões  de defesa.   Impugnação Improcedente.  Outros Valores Controlados  Em  Recurso  Voluntário,  extrai­se  a  narrativa  dos  principais  fatos  sobre  a  controvertida aquisição de participação societária:  A Recorrente (“Usina Eldorado”) é uma, dentre outras pessoas  jurídicas,  controladas  pela  ETH  Participações  S.A.  (“ETH”),  holding  das  empresas  produtoras  de  etanol,  energia  elétrica  e  açúcar, controlada pela Odebrecht S.A..  Até  o  início  de  2008,  as  ações  representativas  do  capital  da  Recorrente eram de propriedade dos senhores Marcelo Maçães  Coutinho,  Luis  Ricardo  Maçães  Coutinho  e  Bruno  Coutinho  Gonçalves  Fernandes  e  da  Companhia  Eldorado  de  Agronegócios, por eles controlada (conjuntamente denominados  “FAMÍLIA COUTINHO”). À época, ETH já havia constituído a  Fl. 1829DF CARF MF     4 sociedade empresária NOVA BOIPEBA, com o objetivo angariar  os  recursos  necessários,  centralizar  as  negociações  e  tomar  todas  as  medidas  necessárias  com  o  propósito  de  adquirir  a  participação societária na Recorrente. A FAMÍLIA COUTINHO,  de sua parte, concordava em transmitir as ações da Recorrente à  NOVA  BOIPEBA,  desde  que  por  meio  da  permuta  dos  seus  papéis  por  participação  em  outra  empresa,  sem  que  houvesse  torna de recursos.  Diante disso, a ETH, que, na mesma data de formação da NOVA  BOIPEBA, havia constituído  também outra sociedade – a Nova  Mucuri Participações S.A. (“NOVA MUCURI”) –, capitalizou a  NOVA BOIPEBA com parte dos  recursos necessários para que  esta,  juntamente  com  os  valores  que  captasse,  aumentasse  o  capital  de  NOVA  MUCURI  no  montante  suficiente  para  viabilizar  a  permuta  de  ações.  Nessa  medida,  os  fatos  que  se  sucederam até que houvesse a transferência da integralidade das  ações  da  Recorrente  detidas  pela  FAMÍLIA  COUTINHO  e  ulterior  incorporação  de  NOVA  BOIPEBA  podem  ser  assim  resumidos:  27.02.08: Constituição de NOVA BOIPEBA e NOVA MUCURI,  ambas de propriedade de ETH.  09.03.08:  Subscrição  de  aumento  de  capital  de  NOVA  BOIPEBA,  pela  ETH,  com  a  previsão  de  aporte  de  R$  150.000.000,00.   10.03.08: Subscrição de capital de NOVA MUCURI, pela NOVA  BOIPEBA, com a previsão de aporte de R$ 234.539.000,00.   12.03.08:  Transferência  de  recursos,  no  valor  de  R$  150.000.000,00,  pela  ETH  à  NOVA  BOIPEBA,  a  título  de  integralização de capital.  12.03.08: NOVA BOIPEBA contrai  empréstimo, na modalidade  de  repasse  de  recursos  captados  no  exterior,  mediante  a  assinatura  de Cédula  de Crédito  Bancário,  com  o  Banco  ABN  Amro Real S.A..  12.03.08:  Transferência  de  recursos,  no  valor  de  R$  234.539.000,00  pela  NOVA  BOIPEBA  à  NOVA  MUCURI,  a  título de integralização de capital.  18.03.08:  Subscrição  de  “Contrato  de  Permuta  e  Outras  Avenças” entre, de um lado, ETH e NOVA BOIPEBA e, de outro,  FAMÍLIA  COUTINHO.  Na  mesma  data,  são  formalizadas  as  transferências  das  ações  de  NOVA  MUCURI  à  FAMÍLIA  COUTINHO  e  das  ações  da  Recorrente  para  ETH  e  NOVA  BOIPEBA.  30.04.08:  Uma  vez  concretizado  o  negócio  para  o  qual  havia  sido  constituída,  NOVA  BOIPEBA  foi  incorporada  por  sua  controlada  (ora  Recorrente).  Como  o  preço  da  permuta  foi  superior ao valor de patrimônio líquido contábil da Recorrente,  NOVA BOIPEBA registrou a diferença a maior no seu custo de  aquisição como ágio por expectativa de rentabilidade futura, na  forma  do  artigo  385  do Decreto  n.  3.000/99  (Regulamento  do  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.027          5 Imposto  de  Renda  –  “RIR/99”),  com  fundamento  em  estudo  econômico elaborado à época da transação.  Em decorrência da última operação societária acima apontada,  a  Recorrente,  na  condição  de  sucessora  por  incorporação,  passou a amortizar o ativo diferido  formado pelo montante até  então registrado a  título de ágio, à razão de 1/60 avos ao mês,  com fundamento nos artigos 7o e 8o da Lei n. 9.532/97 (art. 386  do  RIR/99  e  art.  75  da  Instrução  Normativa  –  IN  n.  390/04),  regulamentados pela IN n. 11/99. Pelo mesmo motivo, passou a  apropriar  no  seu  resultado  as  despesas  com  juros  e  variação  cambial,  oriundos  do  empréstimo  originário  do  repasse  de  recursos captados no exterior, o que tem fundamento nos artigos  377 e 378 do RIR/99 e nos artigos 18, 73 e 74 da IN n. 390/04.  (fls. 1278 a 1279)  O Termo de Verificação Fiscal  (TVF)  interpretou que os negócios  jurídicos  acima  se  materializaram  com  abuso  de  direito,  substituindo  a  compra  e  venda  direta  da  participação  societária  na Recorrente  pela ETH Participações S.A.  (“ETH”),  proporcionando  vantagem tributária indevida com a ulterior dedutibilidade do ágio e das despesas financeiras:  A  aquisição  pela  ETH  das  participações  societárias  na  Usina  Eldorado  resultou  na  geração  do  ágio  no  montante  de  R$  159.151.115,17  (cento  e  cinquenta  e  nove  milhões,  cento  e  cinquenta  e  um mil,  cento  e  quinze  reais  e  dezessete  centavos)  fruto da aplicação de métodos e critérios legais e contábeis.  Como  vimos,  a  fiscalização  não  questiona  se  houve  ou  não  o  pagamento pela aquisição das participações. O que não pode ser  aceito  é  o  ágio  pertencente  ao  investidor  ETH,  que  é  o  verdadeiro  titular,  ter  sido  transferido  por  intermédio  de  uma  engenharia de fatos societários que só existiram no papel para a  Usina, que é a investida. A Usina é uma empresa operacional e  com  potencial  para  aproveitá­lo,  porém,  este  ágio  não  lhe  pertence.    Outro  fato,  que  do  mesmo  modo  não  pode  ser  aceito,  são  os  custos  financeiros  decorrentes  do  empréstimo  de  US$  100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos) realizados  inicialmente  em  nome  da Nova  Boipeba  e,  transferidos  para  a  Usina quando da incorporação às avessas.  O  empréstimo  foi  contraído  com  o  objetivo  de  realizar  o  pagamento da aquisição da Usina – fato inquestionável. Ocorre  que,  os  recursos  necessários  para  a  aquisição  da  investida  (Usina) são de responsabilidade da investidora que é a ETH. Se  a investidora ETH buscou capital junto a instituições financeiras  para  realizar  a  aquisição,  cabe  a  ela  arcar  com  os  ônus  decorrentes  do  empréstimo.  Esses  custos  jamais  poderiam  ser  artificialmente transferidos para a própria investida para serem  por  ela  suportados,  são  despesas  financeiras  que  não  lhe  pertencem.  Para  rememorar,  cabe  aqui  um  breve  resumo  dos  principais  fatos que justificam a autuação fiscal:  Fl. 1831DF CARF MF     6 Criação da Nova Mucuri e Nova Boipeva na mesma data,  com  diferença de 30 minutos, com sede no mesmo endereço, com os  mesmos  acionistas,  com  o  mesmo  capital  social  e  estatuto,  de  duração  efêmera  e  usadas  como  empresas  veículos  ou  de  passagem;  Nova  Boipeba  nunca  captou  recursos  de  outros  grupos  econômicos,  não  se  comportou  como  holding,  o  empréstimo  realizado em seu nome foi feito pela Odebrecht;  Os  históricos  contábeis  dos  lançamentos  que  registram  a  subscrição  das  ações  da  Nova  Mucuri  pela  Nova  Boipeba  indicam  “Aquisição  Eldorado”,  denunciam  a  verdadeira  intenção da transferência;  O único patrimônio da Nova Mucuri são os R$ 232.540.000,00  depositados  no  ABN  Amro  Real  utilizados  para  realizar  o  pagamento pela aquisição;  A  Celebração  do  contrato  denominado  de  “Permuta  e  Outras  Avenças”  divorciado  da  verdadeira  realidade  dos  fatos.  As  diversas justificativas traçadas no “Protocolo de Incorporação e  Justificação” foram uma a uma desmontadas pela fiscalização;  O  resultado  final  produzido  pela  sucessão  de  todos  esses  atos  societários não alteram o resultado  final. A ETH Participações  sempre  foi  e  continua  sendo  a  verdadeira  adquirente  e  proprietária da Usina;  As  Atas  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  assinadas  em  30/04/2008  em  São  Paulo/SP  e  ao  mesmo  tempo  em  Rio  Brilhante/MS,  ambas  secretariadas  pelo  Sr.  Luciano  Dequech,  demonstram sua artificialidade;  A criação da Nova Boipeba e Nova Mucuri e os atos societários  praticados  decorrentes  de  sua  criação,  não  tiveram  qualquer  propósito negocial,  não há qualquer  substância  econômica que  possa ser extraída;  O “nexo  causal”  está  perfeitamente  caracterizado:  a  operação  real  de  compra  e  venda  de  ações  com  ágio,  transformada  artificialmente  em  operação  de  permuta  com  incorporação  às  avessas,  com  a  finalidade  de  deduzir  como  despesa  o  ágio  gerado  pela  aquisição  de  suas  próprias  ações  e  transferir  os  custos  financeiros  do  empréstimo  de  US$  100.000.000,00  que  deveriam ser  suportados pelos  verdadeiros  investidores  (Grupo  ETH) e,  O princípio da verdade material que determina que a Autoridade  Fiscal  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam na realidade.  Considerando os fatos relatados os trabalhos fiscais concluíram  por:   ­  não  considerar  como  despesas  dedutíveis  o  ágio  aproveitado  pela contribuinte nos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010 e,  ­  não  considerar  os  custos  financeiros  contabilizados  como  despesas  financeiras  decorrentes  do  empréstimo  de  US$  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.028          7 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos) contraídos  junto  ao  ABN Amro  Real  S/A  em  nome  da Nova  Boipeba  pela  Odebrecht.  (...)  Em  12/03/2008  a  Nova  Boipeba  Participações  S/A,  com  garantias prestadas pela Odebrecht S.A., contraiu financiamento  bancário junto ao Banco Real/ABN Amro Bank no valor de US$  100.000.000,00  (cem  milhões  de  dólares  americanos)  equivalente  a  R$  169.080.000,00  (cento  e  sessenta  e  nove  milhões  e  oitenta  mil  reais),  conforme  lançamento  na  conta  2.1.1.2.01.07. Em 30/04/2008, nesta mesma conta,  em processo  de  incorporação,  a  obrigação  foi  transferida  para  a  Usina  Eldorado S.A..  Revelam­se  como  indedutíveis  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  os  encargos  financeiros  decorrentes  de  parte  do  empréstimo contraído para adquirir a participação acionária na  própria  Usina  Eldorado  S.A.  Foi  usado  na  aquisição  da  Eldorado  o  valor  de R$  82.539.000,00  (oitenta  e  dois milhões,  quinhentos e trinta e nove mil reais) que corresponde a 48,53%  do  empréstimo  e  transferido  o  valor  de  R$  87.535.915,33  (oitenta  e  sete  milhões,  quinhentos  e  trinta  e  cinco  mil,  novecentos  e  quinze  reais  e  trinta  e  três  centavos)  que  corresponde a 51,47%. Devem ser glosados os valores dos juros  deduzidos  indevidamente  (48,53%),  bem  como  ajustada  a  variação  cambial  no  Lalur  (regime  caixa),  pelo  percentual  do  valor efetivamente transferido (51,47%).  Assim,  as  despesas  de  juros  e  variação  cambial  (caixa)  decorrentes do valor que foi utilizado na aquisição das ações da  própria  Usina  Eldorado  S.A.,  não  cumprem  os  requisitos  de  dedutibilidade  do  artigo  299  do  RIR/99,  sendo,  portanto,  consideradas despesas desnecessárias.  Os  juros  sobre  o  financiamento  foram  lançados  nas  contas:  302080201  –  Juros  s/Empréstimos  e  Financiamentos  no  ano­ calendário  2008;  7550  –  Juros  sobre  Empréstimos  e  Financiamentos  no  ano­calendário  2009  e  6.2.1.01.03  –  Juros  s/Financiamento  no  ano­calendário  de  2010.  Conforme  planilhas anexas,  fizemos o  rateio efetuado a glosa dos valores  considerados como despesas desnecessárias que correspondem a  48,53%, valor utilizado na aquisição da própria Usina Eldorado  S.A.. (fls. 1137 a 1139)  Em 08  de maio  de  2013  (fl.  1.276),  a  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo  Recurso Voluntário, sendo intimada do acórdão recorrido em 23 de abril de 2013 (fl. 1.252).  Por sua vez, a Fazenda Nacional protocolou seus Memoriais (fls. 1.363 a 1.390), ratificando o  Termo de Verificação Fiscal e contraditando os argumentos da Recorrente.  Em 03 de fevereiro de 2015, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, por maioria,  proferiu a Resolução nº 1101­000.146, convertendo o julgamento do recurso em diligência para  a seguinte finalidade:  Fl. 1833DF CARF MF     8 De  outro  lado,  subsidiariamente,  a  recorrente  acrescenta  que  ETH foi extinta em 2009, mediante cisão, por meio da qual parte  do seu acervo foi incorporada na Recorrente (docs. J.). Referido  documento  evidencia  que  o  investimento  detido  por  ETH  Participações  S/A  foi  vertido  para  a  autuada,  apurando­se  a  diferença de R$ 681,41 correspondente a ágio por rentabilidade  futura,  a  ser  registrado  no  ativo  intangível  da  autuada,  e  isto  porque a participação societária na investida estava registrada  em  ETH  Participações  S/A  no  valor  de  R$  106.135.964,10,  justamente  por  desconsiderar  a  aquisição  paga  com  parte  do  empréstimo  que  foi  deslocado  para  contratação  por  Nova  Boipeba  Participações  S/A,  com  os  efeitos  antes  expostos  (fls.  1332/1345).  Em tais condições, como antes dito, a extinção do  investimento  mantido pela adquirente na adquirida implementaria o requisito  legal  para  dedução  fiscal  do  ágio  pago  na  sua  aquisição.  Por  sua vez, como a autuada passaria a ser sucessora da cindida, a  partir  daquele  momento  figuraria  como  efetiva  devedora  da  totalidade do empréstimo a ser pago.   Trata­se,  portanto,  de  fato  relevante  para  a  solução  do  litígio,  mas que demanda sua confirmação e complementação. Por tais  razões,  necessária  se  faz  a  CONVERSÃO  do  julgamento  em  diligência, para que a autoridade fiscal do domicílio do sujeito  passivo:  · Confirme a cisão noticiada nos documentos juntados às  fls.  1332/1345,  juntando  aos  autos  os  atos  correspondentes  e  a  evolução  contábil  do  investimento  mantido  por  ETH  Participações  S/A  na  autuada  nos  períodos fiscalizados;  ·  Informe  os  registros  contábeis  promovidos  por  ETH  Participações S/A e a autuada por ocasião da cisão; e   · Demonstre  a  evolução  do  empréstimo  originalmente  contraído  por  Nova  Boipeba  Participações  S/A  e  posteriormente  sucedido  pela  autuada,  detalhando  seus  pagamentos e juros incorridos desde sua contratação até  o último período autuado.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões daí resultantes, dele cientificando a interessada, com  reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de  suas razões de defesa. (fls. 1.442 e 1.443).  Finalizada a diligência solicitada pela Resolução nº 1101­000.146 (fls. 1.411  a 1.443), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS exarou a respectiva  Informação Fiscal  (fls.  1.623 a 1.797). Em 04 de maio de 2016,  a Recorrente  se manifestou  sobre essa Informação Fiscal (fls. 1.800 a 1.802).   Considerando a extinção da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção  de Julgamento, mediante novo sorteio, fui designado relator.   É o relatório.  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.029          9 Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Inicialmente,  relevante  a  Informação  Fiscal,  elaborada  em  atendimento  à  Resolução  nº  1101­000.146,  noticiando  fatos  que  influenciam  no  julgamento  do  presente  recurso, como a seguir transcrevo:                Fl. 1835DF CARF MF     10       Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.030          11       Fl. 1837DF CARF MF     12         Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.031          13         Fl. 1839DF CARF MF     14         A redatora designada daquela Resolução nº 1101­000.146, conselheira, Edeli  Pereira  Bessa,  evidenciava  sua  discordância  quanto  à  dedutibilidade  do  ágio  e  das  despesas  financeiras,  porém,  quando  justificou  a  pertinência  da  citada  diligência,  explanou  que  "a  recorrente acrescenta que ETH foi extinta em 2009, mediante cisão, por meio da qual parte do  seu  acervo  foi  incorporada  na  Recorrente  (docs.  J.).  Referido  documento  evidencia  que  o  investimento  detido  por  ETH  Participações  S/A  foi  vertido  para  a  autuada,  apurando­se  a  diferença de R$ 681,41  correspondente a  ágio por  rentabilidade  futura, a  ser  registrado no  ativo  intangível  da  autuada,  e  isto  porque  a  participação  societária  na  investida  estava  registrada  em  ETH  Participações  S/A  no  valor  de  R$  106.135.964,10,  justamente  por  desconsiderar a aquisição paga com parte do empréstimo que foi deslocado para contratação  por Nova Boipeba Participações S/A, com os efeitos antes expostos." Em seguida, conclui tal  redatora, "como antes dito, a extinção do investimento mantido pela adquirente na adquirida  implementaria o requisito legal para dedução fiscal do ágio pago na sua aquisição. Por sua  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.032          15 vez, como a autuada passaria a ser sucessora da cindida, a partir daquele momento figuraria  como efetiva devedora da totalidade do empréstimo a ser pago."  Uma vez cientificada da Informação Fiscal com a conclusão da diligência, a  Recorrente se manifestou nos seguintes termos:  O processo  em  referência  tem origem  em autuações de  IRPJ  e  CSLL relativas aos anos de 2008 a 2010 calcadas nas glosas de:  (1)  amortização  de  ágio  ­  originário  da  aquisição  do  investimento  na  ora  Requerente  pela  NOVA  BOIPEBA  e  (2)  juros  e  variação  cambial  incorridos  em  empréstimo  ­  tomado  pela  NOVA  BOIPEBA,  por  ser  necessário  à  aquisição  do  investimento na Requerente.  (...)  O  objetivo  da  diligência  é  atestar  se,  documentalmente,  procedem as alegações da Requerente no sentido de que mesmo  que  admitida  como  correta  a  premissa  fiscal  ­  isto  é,  a  incorporação de NOVA BOIPEBA pela Requerente possibilitou  a indevida transferência do ágio da ETH Participações S/A, real  adquirente,  para  a  adquirida  sem  a  unificação  dos  seus  patrimônios  ­,  ainda  assim  as  autuações  devem  ser  tidas  por  improcedentes.  O  raciocínio  da  Requerente,  conforme  consta  das  suas  manifestações,  foi calcado no  fato de que a ETH Participações  S/A  foi extinta em 2009,  tendo ocorrido versão de parte de  seu  patrimônio para a Recorrente, sem que tenha havido registro em  duplicidade  do  ágio  na  operação  (tanto  do  investimento  detido  por  ETH  Participações  S/A,  quanto  daquele  que  foi  adquirido  por NOVA BOIPEBA).  Nesse  sentido,  a  fim  de  realizar  o  trabalho  determinado  pelo  Tribunal, a unidade de origem  formulou quatros  requerimentos  de documentos, por meio do Termo de Intimação Fiscal NR.001,  devidamente atendido pele Requerente mediante a apresentação  de  petição  em  09.10.2015.  Após  o  exame  da  documentação  obtida, a unidade de origem elaborou a  Informação Fiscal ora  avaliada, que comprova as alegações da Recorrente, de modo a  demonstrar a improcedência das autuações fiscais.  Veja­se:  1. Consta  das  páginas  1  e  2  da  Informação Fiscal  de  que,  em  27.07.2009, a ETH Participações foi extinta e teve parte do seu  acervo  incorporado  na  ora  Requerente  (Usina  Eldorado),  passando  as  suas  ações  a  serem  detidas  pela ETH Bioenergia.  Portanto, nesse ponto, a diligência confirmou exatamente aquilo  que já havia aduzido a Requerente.  2. Na sequência, a Informação Fiscal passa a tratar da evolução  contábil do investimento. Nesse ponto, após descrever diferentes  dados  da  evolução  patrimonial  e  contábil  da  Requerente,  a  Fiscalização  destacou  que  não  teria  sido  apresentado  na  diligência o balanço patrimonial encerrado em 31.07.2009, nem  Fl. 1841DF CARF MF     16 a  demonstração  de  resultado  de  exercício  de  01.01.2009  a  31.07.2009   A assunção, porém, não procede. As demonstrações financeiras  preparadas  para  fins  da  cisão  da  ETH  Participações  ­  o  que  inclui o balanço patrimonial  e a demonstração de resultado do  exercício  ­  acompanharam  os  respectivos  atos  societários.  Os  documentos  contábeis  são  datados  de  30.06.2009,  para  o  que  não  há  qualquer  ilegalidade,  na  medida  em  que  a  legislação  faculta o uso de balanço e demonstração de resultado de até 30  dias antes do evento societário, tal como se deu no caso concreto  (evento  societário  de  27.07  e  documentos  contábeis  de  30.06).  Os eventuais reflexos patrimoniais posteriores à elaboração dos  documentos  societários  deveriam  ser  refletidos  nas  sucessoras,  na  proporção  de  suas  participações  nos  patrimônios  transmitidos, conforme consta dos atos societários. Dessa forma,  nada  impedia  que  a  Fiscalização  examinasse  o  balanço  patrimonial  e  a  demonstração  de  resultado  vinculados  à  operação societária.  3.  Ainda  no  que  respeita  aos  dados  contábeis,  igualmente  improcedente  é  a  afirmação  de  que  o  investimento  da  ETH  Bioenergia na Requerente escriturado na conta de  investimento  (1.3.1.1.01.09) era R$ 120.184.927,52, enquanto o valor correto  seria  R$  104.956.756,33  (página  4  da  Informação  Fiscal).  A  assunção  está  equivocada.  Na  época  do  evento  societário,  o  investimento  tinha  o  valor  de  R$  120.184.927,52.  Não  há  divergência.  Apenas  posteriormente,  ao  fim  de  2009,  é  que  foi  reduzido para R$ 104.956.756,33.   4.  Por  fim,  cumpre  tratar  da  improcedente,  impertinente  e  descabida  nota  5,  objeto  do  item 3.4.,  da  Informação Fiscal,  a  qual  trata da apropriação dos juros e do empréstimo no qual a  Requerente  sucedeu  as  empresas  extintas  (página  8).  Por meio  dela, foi afirmado que: “(...) a fiscalização quando da autuação  entendeu que houve a continuidade do empréstimo original, não  havendo,  na  prática,  qualquer  liquidação  apenas  a  troca  de  papéis e de instituição financeira, por consequência, manteve a  glosa  de  parte  dos  encargos  financeiros  até  31.12.2010.  Lembramos  que  a  autuada  em  nenhum  momento  contestou  tal  fato, restando preclusa a discussão”.  A ilação feita não só é improcedente, como também impertinente  e incabível, devendo ser rechaçada porque:  4.1. A peça fiscal não afirma que os juros seriam indedutíveis em  razão  de  ter  havido  a  continuidade  da  operação  de  financiamento  original.  A  acusação  é  de  que  quem  a  teria  contraído  teria  sido  ETH  e,  nessa  medida,  seria  vedado  à  Requerente  (Eldorado)  vir  a  registrá­lo. Veja­se: “Ocorre  que,  os  recursos  necessários  para  a  aquisição  da  investida  (Usina)  são  de  responsabilidade  da  investidora  que  é  a  ETH.  Se  a  investidora ETH buscou capital  junto  a  instituições  financeiras  para  realizar  a  aquisição,  cabe  a  ela  arcar  com  os  ônus  decorrentes  do  empréstimo.  Esses  custos  jamais  poderiam  ser  artificialmente transferidos para a própria investida para serem  por  ela  suportados,  são  despesas  financeiras  que  não  lhe  pertencem” (Página 13 do Termo de Verificação Fiscal).  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.033          17 Tanto é certo que essa era a acusação fiscal, que as autoridades  julgadoras  jamais  cogitaram  de  preclusão  na  contestação  dos  lançamentos  ou  mesmo  de  ausência  de  ataque  das  razões  dos  autos de infração pela Requerente.  4.2.  Independentemente  do  exposto  acima,  qualquer  que  tenha  sido  a  acusação  fiscal,  é  certo  que  não  cabe  à  unidade  de  origem,  por  lhe  faltar  competência  legal,  afirmar  que  dada  matéria  é  ou  não  preclusa.  A  conduta  representa  indevida  intromissão na seara reservada à DRJ e ao CARF, aos quais o  Decreto  70.235,  de  1972,  atribui  competência  exclusiva  para  decidir sobre litígios na esfera administrativa. Desse modo, deve  ser descartada a observação  feita, por não  ter qualquer base a  assunção fiscal.  4.3. Por  fim, no mérito, a alegação da Fiscalização também se  mostra indevida. Isso porque, se houve a troca de uma operação  financeira por outra, com a substituição do agente financeiro de  uma  para  outra,  é  fora  de  dúvida  que  o  primeiro  negócio  foi  extinto  e  substituído  pelo  segundo.  Logo,  não  houve  uma  continuidade  do  empréstimo  original,  como  quer  fazer  crer  a  inovadora alegação da unidade de origem. Prova irrefutável do  seu  desacerto  são  as  palavras  da  Resolução  1101­000.146  ao  solicitar  informações  sobre  “a  evolução  do  empréstimo  originalmente  contraído por Nova Boipeba Participações S/A e  posteriormente  sucedido  pela  autuada,  detalhando  seus  pagamentos  e  juros  incorridos  desde  sua  contratação  até  o  último período autuado”.  Em  conclusão,  à  vista  de  todo  o  exposto,  verifica­se  que  o  material  acostado  aos  autos  ao  longo  do  processo  serve  de  sustentação  aos  argumentos  aduzidos  pela  Requerente  em  impugnação e em recurso voluntário. Por esses motivos, reitera­ se o pedido feito a partir das peças anteriormente mencionadas  pelas  razões  nelas  descritas,  que,  se  requer,  sejam  aqui  consideradas como se  integralmente  reproduzidas,  a  fim de  ser  reconhecida a improcedência integral das autuações em exame.  Em Memoriais,  a Fazenda Nacional  reafirma a  exigência  fiscal,  alegando a  impossibilidade  da  amortização  do  ágio,  eis  que  faltava  propósito  negocial­econômico,  havendo planejamento abusivo mediante uma empresa veículo. Destaca­se:  Um  breve  histórico  das  operações  societárias  levadas  a  termo  pela  Contribuinte  faz­se  necessário  para  a  compreensão  da  matéria.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  mente,  ao  analisar  tais  operações,  que  a  vontade  real  subjacente,  a  despeito  da  via  trilhada, foi a compra da Usina Eldorado S.A. (de propriedade  da Família Coutinho) pela ETH Participações.  Ocorre, que, ao invés da realização de uma aquisição direta, foi  adotada  a  via  do  artificialismo,  trilhada  com  o  exclusivo  propósito  de  economia  tributária,  através  da  geração  de  ágio  fictício.  Com  efeito,  após  uma  sucessiva  e  concatenada  estruturação  societária,  por  vias  oblíquas,  o  Grupo  ETH  adquiriu a Usina Eldorado S.A.  Fl. 1843DF CARF MF     18 Para  entendermos  a  situação  fática,  valemo­nos  de  histórico  sintético constante do Termo de Verificação Fiscal para afirmar  que,  em  27/02/2008,  empresas  do  Grupo  ETH  constituíram  a  sociedade Nova Boipeba Participações S.A., com capital social  de R$ 1000,00.  É importante destacar as seguintes constatações da Fiscalização  (fls.  08  do  TVF)  sobre  esta  empresa:  a  Nova  Boipeba  Participações  S.A  “não  possui  sede  social  e  corpo  administrativo,  não  é  operacional  e  não  desenvolve  qualquer  atividade,  está  constituída  a  (sic)  apenas  dois  meses”  das  operações que originaram o ágio.  Em  10/03/2008,  a  irmã  gêmea  da  Nova  Boipeba,  a  empresa  Nova Mucuri  Participações  S.A,  aumenta  seu  capital  social  de  R$  1.000,00  para  R$  232.540.000,00,  sendo  este  totalmente  subscrito por Nova Boipeba Participações S.A, coincidentemente  o mesmo valor a ser pago pela compra da Usina Eldorado S.A.  pelo Grupo ETH.  Ante  a  incapacidade  financeira  da  recém­constituída  Nova  Boipeba  Participações  S.A  em  suportar  o  aumento  de  capital  por  ela  subscrito  na Nova Mucuri,  a ETH Participações  S.A.  transfere R$ 150.000.000,00 para a Nova Boipeba Participações  S.A.  em  12/03/2008.  Essa  transferência  entre  ETH  e  Nova  Boipeba  se  dá  a  título  de  aumento  de  capital,  cuja  ata  é  de  09/03/2008.  O  restante  dos  recursos  financeiros  para  honrar  o  aumento  de  capital da Nova Mucuri são oriundos de empréstimo tomado em  nome da Nova Boipeba Participações S.A. pela Odebrecht S.A.  (...)  Notem  que  o  próprio  lançamento  contábil  de  12/03/2008  já  admite  expressamente  a  real  intenção  das  transferências  (AQUISIÇÃO  ELDORADO),  e  não  qualquer  propósito  econômico­negocial outro senão o atalho para o aproveitamento  de ágio.   Feitas  tais  transferências  financeiras  e  registrado  o  respectivo  lançamento  contábil,  temos  que  a Nova Boipeba Participações  S.A. detém as ações da Nova Mucuri Participações S.A, e esta,  por  sua  vez,  tem  como  seu  único  patrimônio  os  R$  232.540.000,00 depositados no ABN Amro Real S.A.  Em  18/03/2008,  as  partes  vendedora  (Família  Coutinho)  e  compradora  (ETH  Participações)  celebram  “Contrato  de  Permuta  e  Outras  Avenças”,  no  qual  a  Família  Coutinho  permuta  (vende,  em  verdade)  sua  participação  societária  na  Usina  Eldorado  para  o  Grupo  ETH,  via  Nova  Boipeba  Participações  S.A.,  se  apropriando  do  único  bem  existente  na  Nova  Mucuri  Participações  S.A  (os  R$  232.540.000,00  depositados no ABN Amro Real S.A.).  Essa  suposta operação de permuta  é que  teria dado origem ao  ágio  escriturado  na  Nova  Boipeba  Participações  S.A.,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da Usina  Eldorado S.A.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.034          19 A  engenharia  societária  orquestrada  desde  o  início  para  o  aproveitamento  do  ágio  gerado  tem  seu  desfecho  com  a  incorporação  da Nova Boipeba  Participações  S.A.  pela Usina  Eldorado S.A, em 30/04/2008.  A  partir  de  então,  a  incorporadora  passou  a  amortizar  o  ágio  lançado quando da aquisição do investimento (“permuta” entre  Família Coutinho e ETH, envolvendo ações da Nova Mucuri e  ações da Nova Boipeba). (fls. 1.366 a 1.368)  O ágio provém da expectativa de rentabilidade futura (artigo 385, § 2º, inciso  II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ­ RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999),  demonstrada  por  laudo  específico  (fls.  225  a  240),  quando  da  sucessão  por  incorporação  da Nova Boipeba  S.A.  pela Usina Eldorado  S.A.,  ora  Recorrente, com expressa previsão normativa sobre sua amortização na apuração do lucro real,  segundo o  artigo 386,  inciso  III,  do Regulamento do  Imposto  sobre  a Renda e Proventos de  Qualquer Natureza ­ RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999:   Art. 386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (grifei)  O pagamento do ágio proporciona sua amortização com lucros futuros, como  leciona Sérgio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Gelbcke1:   "O ágio pago por expectativa de  lucros  futuros da coligada ou  controlada deverá ser amortizado dentro do período pelo qual se  pagou por tais  futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios considerados na projeção dos lucros estimados e que  justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as  receitas equivalentes aos  lucros da coligada ou controlada não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas receitas."  Não  há  divergência  sobre  a  possibilidade  de  dedução  do  ágio,  quando  constituído pela expectativa de rentabilidade futura, mas, sim, se na hipótese dos autos existiu  artificialidade  na  reorganização  societária,  com  fim  específico  de  auferir  redução  tributária  indevida.                                                              1  (15)  IUDICIBUS,  Sérgio  de; MARTINS,  Eliseu;  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  Manual  de  contabilidade  das  sociedades por ações. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1995, p. 270  Fl. 1845DF CARF MF     20 A  Fazenda  Nacional  prossegue  em  seus  Memoriais  (fls.  1.369  e  1.370)  sustentando que "a empresa ETH Participações S.A, quem realmente efetivou o investimento,  não deixou de existir nem perdeu seus investimentos na fiscalizada Usina Eldorado S.A.". E,  complementa,  que "constatou a Fiscalização, a Nova Boipeba Participações S.A.  se prestou  como  mero  veículo  para  geração  aproveitamento  de  ágio  pela  Usina  Eldorado  S.A.  Dessa  forma,  requisito  legal  específico,  constante  da  legislação  aplicável  à  matéria,  não  foi  cumprido,  qual  seja:  a  absorção  do  patrimônio  da  empresa  que  de  fato  realizou  o  investimento.  Neste  caso,  a  absorção  do  patrimônio  foi  da  empresa  veículo  (Nova  Boipeba  Participações  S.A.),  e  não  da  ETH  Participações  S.A  Somente  se  tivesse  havido  a  incorporação  da  ETH  Participações  S.A  pela  Usina  Eldorado  é  que  o  requisito  legal  (absorção de patrimônio) teria sido obedecido."   Divirjo  o  posicionamento  da  Fazenda  Nacional,  principalmente,  diante  da  Informação Fiscal, concluindo a diligência pela extinção da ETH Participações S.A. em 27 de  julho  de  2009,  com  seu  acervo  incorporado  pela  Usina  Eldorado  S.A.,  assim  sendo,  transferindo o controle societário à ETH Bioenergia S.A2.  Concordando  com  a  assertiva  da  Recorrente,  opino  pela  improcedência  do  lançamento  de  ofício,  sobretudo,  identificando  a  substância  da  aquisição  de  participação  societária  com  (i)  Pagamento  efetivo  do  valor  negociado;  (ii)  Confusão  patrimonial  entre  a  investidora  e  a  investida  e;  (iii)  Propósito  econômico.  Consequentemente,  dedutíveis  as  despesas financeiras, incluindo juros e variação cambial de empréstimo contratado no exterior.   O Laudo de Avaliação Econômico­Financeira (fls. 225 a 240) não pressupõe  qualquer  formalidade  especial,  sendo  necessário  sua  contemporaneidade  aos  fatos,  como  in  casu,  explicitando  o motivo  que  justificava  o  pagamento  superior  ao  valor  patrimonial,  que  propiciou o ágio. Inobstante, o negócio jurídico indireto, havido pela interposição de empresa  veículo,  isoladamente,  não  comprova  a  evasão  fiscal.  Nesse  sentido,  cita­se  a  ementa  do  acórdão nº 1102­001.182, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara:  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  USO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  APROVEITAMENTO  POR  OUTRA  EMPRESA  DO  GRUPO.  PROPÓSITO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE.   Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização  de  ágio  efetivamente  pago,  devidamente  fundamentado na mais valia do ativo ou em rentabilidade futura,  e decorrente de transação entre partes independentes.   Caso  exista  um  propósito  negocial  válido  e  se  demonstre  ser  possível  a  dedução  do  ágio  por  incorporação  direta,  não  há  óbices  para  que  o  grupo  econômico  “transfira”  o  ágio  efetivamente pago para outra de suas empresas, aproveitando­se  do benefício fiscal em outra parte da estrutura societária, mesmo  se para isso se utilizar de empresa veículo.   Do mesmo  modo  que  é  necessário  frear  os  planejamentos  que  criem  benefícios  fiscais  aos  quais  o  contribuinte  não  faça  jus,  não  se  deve  permitir  que  um  formalismo  exacerbado  impeça  o  uso de direito legitimamente adquirido.   ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE.                                                              2 Informação Fiscal, páginas 1 e 2.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.035          21 A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de  mercado ou na expectativa de rentabilidade futura seja baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  Não  há  a  exigência  de  que  a  comprovação  se  dê  por  laudo,  mas  por  qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos,  que  indique  por  que  se decidiu por pagar um sobrepreço. Contudo, não é possível se  admitir que laudo elaborado mais de um ano após os fatos, sem  qualquer suporte em documentos contemporâneos à aquisição de  terceiros,  sirva  para  fundamentar  o  ágio  em  uma  das  modalidades que permitam o benefício fiscal.  O  interesse  pela  reorganização  societária  como  menor  incidência  ou  com  benefício tributário não é vedado pela legislação, ao contrário, o artigo 2º da Lei nº 6.404/1976  preconiza que "A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que  não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou  para beneficiar­se de incentivos fiscais."   A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  quando  proferiu  o  acórdão  nº  1402­ 001.341,  relatado  pelo  conselheiro,  Antônio  José  Praga,  entendeu  "que  constitui  propósito  negocial legítimo o encadeamento de operações societárias visando a redução das incidências  tributárias, desde que efetivamente realizadas antes da ocorrência do fato gerador, bem como  não visem gerar economia de  tributos mediante  criação de despesas ou  custos artificiais ou  fictícios."   Outrossim, quanto ao planejamento tributário e seu propósito, interessante o  ensinamento do conselheiro, Marcelo Cuba Netto, relator do acórdão nº 1201­001.267:    "(...)Repare que a abusividade do planejamento tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto,  quando  exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico,  seria absurdo imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria  haver  também  algum  outro  propósito.  Esse  é  exatamente o caso dos presentes autos."  De acordo com Ricardo Lodi Ribeiro, "o planejamento fiscal é uma conduta  inerente  ao  desenvolvimento  regular  das  atividades  das  empresas,  assegurado  constitucionalmente  pelo  princípio  da  livre  iniciativa  (artigo  170,  CF).  Porém,  o  abuso  no  exercício dessa liberdade, a partir de um planejamento tributário que se afaste dos princípios  mais caros à nossa ordem constitucional, é combatido por mecanismos introduzidos no direito  positivo,  como  as  cláusulas  antielisivas.  No  entanto,  a  ponderação  entre  a  liberdade  de  planejar as atividades econômicas e as pautas valorativas baseadas na Justiça Fiscal oferece  um modelo em que o combate ao planejamento fiscal é condicionado aos certos requisitos, que  devem estar conjuntamente presentes:  · prática  de  um  ato  jurídico,  ou  um  conjunto  deles,  cuja  forma  escolhida não se adequa à finalidade da norma que o ampara, ou à  vontade e aos efeitos dos atos praticados pelo contribuinte;  Fl. 1847DF CARF MF     22 · intenção, única ou preponderante, de eliminar ou reduzir o montante  de tributo devido;  · identidade  ou  semelhança  de  efeitos  econômicos  entre  os  atos  praticados e o fato gerador do tributo;  · proteção, ainda que sob o aspecto formal, do ordenamento jurídico à  forma escolhida pelo contribuinte para elidir o tributo;  · forma que represente uma economia fiscal em relação ao ato previsto  em lei como hipótese de incidência tributária. "3  Ricardo Mariz  de  Oliveira  distingue  que  “É  essencial  compreender  que  o  negócio  indireto  diferencia­se  da  simulação  porque  nesta  há  desconformidade  entre  o  desejado  e  o  praticado,  o  que  obriga  as  partes  a  realizar  atos  paralelos  ocultos  de  desfazimento  ou  neutralização  dos  efeitos  do  praticado  ostensivamente,  ao  passo  que  no  negócio indireto as partes desejam e mantêm o ato praticado e se submetem por inteiro ao seu  regime jurídico e a todas as suas consequências.” 4.  Paulo  Ayres  Barreto,  dissertando  sobre  "a  efetiva  e  real  intenção  do  contribuinte  que  pratica  certos  atos  que  geram  economia  fiscal  ou  redução  dos  tributos  devidos",  ressalta  que  "Se  os  seus  atos  tiveram  motivações  outras,  e  não  as  de  natureza  tributária, a operação se legitima. Na hipótese contrária, ou seja, se restar comprovado que o  único propósito de seus atos foi alcançar um ganho fiscal ou a redução de tributos, os efeitos  desta natureza não se legitimam." 5  Em  síntese,  compartilho  do  mesmo  entendimento  do  acórdão  nº  1201­ 001.554,  desta  1ª  Turma  Ordinária,  prolatado  sob  a  relatoria  do  conselheiro,  Luis  Fabiano  Alves Penteado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS.  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO.  A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em  determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados requisitos é norma indutora de comportamento do  contribuinte.  Uma  vez  norteado  o  permissivo  legal  para  a  amortização  do  ágio contido no art. 7° da Lei 9532/97 ou art. 386 do RIR/99 e,  de  fato  concretizada  a  confusão  patrimonial  que  reúne  as  despesas  de  amortização  fiscal  do  ágio  e  os  lucros  que  motivaram  o  pagamento  do  ágio  baseado  em  expectativa  de                                                              3 RIBEIRO, Ricardo Lodi. Justiça, Interpretação e Elisão Tributária.  Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 145­ 146.  4 Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com  Imposto  sobre a Renda, 11º Simpósio,  IOB de Direito  Tributário.  5 BARRETO, Paulos Ayres. Elisão tributária ­ limites normativos. Tese apresentada ao concurso à livre docência  do Departamento de  Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São  Paulo: USP, 2008, p. 232­233.  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.036          23 rentabilidade  futura,  possibilitando  o  emparelhamento  de  receitas e despesas, torna­se legal a amortização do ágio.  Não  havendo  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  e  tendo  sido  verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com  a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio  é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo  o único elemento motivador.  Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução da amortização do ágio torna­se ainda mais justificada.  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só,  não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da  investidora  original  para  a  empresa  investida,  estando  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um  propósito  negocial.  Verificadas  as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida a amortização fiscal do ágio.  Finalmente,  ressalva­se  a  certeza  sobre  a  existência  do  empréstimo,  posteriormente, liquidado. No entanto, presumiu a acusação fiscal que houve um continuidade  do  empréstimo  original,  diferente  da  sua  extinção,  como  se  constata  da  Informação  Fiscal.  Limita­se  a  discordância  à  constituição  de  uma  estrutura  societária  artificial  com  único  propósito  de  obter  vantagem  tributária  indevida.  Novamente,  meu  convencimento  é  pela  improcedência do Auto de Infração.  O  empréstimo  foi,  nitidamente,  compatível  com  propósito  da  sociedade,  configurando despesas operacionais "necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora", conforme o artigo 299 do Regulamento de Imposto sobre a Renda  (RIR), instituído pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Logo,  insustentável  a  glosa  das  despesas  com  juros  e  variação  cambial,  provenientes da contratação de empréstimo em moeda estrangeira.  O outrora relator, Benedicto Celso Benício Júnior, declarou seu voto antes da  conversão  julgamento  em  diligência  pela  Resolução  nº  1101­000.146,  existindo  minha  concordância com seus termos e, sendo assim, reitero­o parcialmente:  Fl. 1849DF CARF MF     24   Os lançamentos em apreço são manifestamente improcedentes.  (...)  Com efeito, entendo que o fato de o Grupo ETH ter constituído a  Nova  Boipeba  com  vistas  a  centralizar  os  esforços  atinentes  à  aquisição  das  ações  da  ora  Recorrente  não  encontra  qualquer  óbice  na  legislação  de  regência,  sendo  inquestionável  que  tal  entidade não agiu  enquanto agente meramente passivo durante  todo o processo de aquisição.  Deveras,  é  certo  que  foi  a  Nova  Boipeba  não  foi  capitalizada  com  cifras  suficientes  à  aquisição da Recorrente,  de modo  que  foi  ela  –  a  Nova  Boipeba,  e  não  a  ETH  Participações  –  que  buscou  no  mercado  financeiro  empréstimo  cujo  montante  extrapolava o investimento feito por sua controladora.  O  fato  de  que  a  Odebrecht  S/A  tenha  constado  como  fiadora  nesse  negócio  jurídico  apenas  revela  o  absurdo  de  uma  das  considerações  tecidas  pela  r.  autoridade  fiscal:  obviamente,  a  instituição  financeira  mutuante  jamais  permitiria  que  um  determinado mutuário fosse fiador de si mesmo, de modo que é  absolutamente  despropositada  a  assertiva  no  sentido  de  que  a  Odebrecht,  e não a Nova Boipeba – que  figura  como mutuária  no contrato –, tenha entabulado a avença em análise.  Saliente­se que, consoante organograma que repousa ao fólio n.  1220,  por  mais  que  a  Odebrecht  seja  controladora  da  ETH  Participações,  é  certo  que  uma  terceira  sociedade  detinha  1/3  das ações dessa última companhia – participação essa bastante  expressiva –, o que revela o desacerto nas equiparações entre a  ETH Participações e a Odebrecht, fiadora do contrato.  O  pressuposto  dos  lançamentos  em  destaque  consiste  na  afirmação da  r.  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que,  se  a ETH  Participações  tivesse  adquirido  as  ações  da  Recorrente  diretamente, o ágio em destaque não seria amortizável para fins  fiscais.  No  modelo  proposto  pela  autoridade  fiscal,  a  participação  societária adquirida com ágio permaneceria indefinidamente no  Ativo da ETH Participações, sem que ocorressem quaisquer das  hipóteses de reorganização societária a que alude o art. 386 do  RIR/99  e,  consequentemente,  sem que  a mais  valia pudesse  ser  amortizada para fins da apuração do lucro real da investidora.  A afirmação é hialinamente falaciosa.  Com  efeito,  é  certo  que,  se  a  ETH  Participações  tivesse  adquirido  as  ações  da  Recorrente  diretamente,  ainda  assim  o  ágio de que aqui se cuida existiria, uma vez que o preço ajustado  com os  antigos  controladores  da Usina extrapolava o  valor  do  Patrimônio Líquido dessa.  Nesse  cenário  –  sendo  certo  que  a mais  valia  em  questão  teve  como  fundamento  a  rentabilidade  futura  da  Recorrente,  o  que  jamais  foi  contestado  pela  r.  autoridade  fiscal  –,  é  realmente  jocosa  a  consideração  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.037          25 jamais  ocorreria  a  confusão  entre  investimento  e  investida  que  ensejasse a amortização fiscal da mais valia.  De  fato,  parece­me  insustentável  qualquer  consideração  no  sentido  de  que  o  administrador  da  ETH  Participações,  no  quadro  da  compra  direta  das  ações  da  Recorrente,  devesse  simplesmente manter o ativo diferido de que aqui se cuida inerte,  sem que diligenciasse com vistas à sua amortização.  Realmente,  o  ágio  de  que  aqui  se  cuida  é  da  ordem  de  R$  159.151.115,17, valor que representava basicamente o DOBRO  do Patrimônio Líquido da ora Recorrente ao tempo da aquisição  da participação societária aqui discutida.   Assim  sendo,  penso  que  se  o  administrador  da  ETH  Participações – no cenário imaginado pela r. autoridade fiscal,  qual  seja,  compra  direta  das  ações  da  Usina  Eldorado  –  não  procedesse  a  um  rearranjo  societário  com  sua  investida  com  vistas à amortização fiscal do ágio em análise, estaria ele agindo  em  franco  descumprimento  dos  deveres  de  diligência  ínsitos  à  sua posição, na esteira dos arts. 153 e 154 da Lei das S/A, que  rezam, verbis:  Art.  153.  O  administrador  da  companhia  deve  empregar,  no  exercício  de  suas  funções,  o  cuidado  e  diligência  que  todo  homem  ativo  e  probo  costuma  empregar  na  administração  dos  seus próprios negócios.  Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e  o  estatuto  lhe  conferem  para  lograr  os  fins  e  no  interesse  da  companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função  social da empresa.  Frise­se que é a própria lei que estabelece que o ágio com lastro  em  rentabilidade  futura pode  ser  amortizado  fiscalmente SE, E  SOMENTE SE, ocorrer uma das hipóteses a que se refere o art.  386 do RIR/99.  Destarte,  é  óbvio  que  a  boa  gestão  da  ETH  Participações  envolveria inequivocamente a prática dos atos societários a que  alude  o  citado  dispositivo  com  vistas  ao  aproveitamento  das  vultosas cifras pagas aos antigos controladores que sobejavam o  patrimônio líquido da investida. Ainda que não se considere que  a  norma  que  emerge  da  conjugação  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/99  efetivamente  induza  os  agentes  econômicos  a  materializarem  os  atos  que  ativam  a  fruição  do  “benefício  fiscal”  em  referência,  revela­se  desconectada  de  qualquer  racionalidade econômica uma reconstrução de eventos que não  encerre tais atos quando eles podem facilmente ser praticados e  quando  eles  se  constituem  em  condição  ao  gozo  da  benesse  fiscal.  Ou  seja,  na  reconstrução  dos  negócios  jurídicos  empreendida,  observa­se  claramente  que  a  r.  autoridade  autuante  parou  um  passo antes do que ordinariamente seria de se esperar, e, ao que  tudo  indica,  essa  reconstrução  parcial  do  que  ocorreria  Fl. 1851DF CARF MF     26 normalmente  foi  assim  parcial  apenas  para  que  a  autoridade  fiscal  atingisse  o  seu  desiderato  de  provar  que  o  ágio  em  destaque não seria amortizável.  Caso  a  ETH  Participações  tivesse  adquirido  as  ações  da  Recorrente e, posteriormente,  tivesse procedido à cisão seguida  de incorporação a que se referiu o contribuinte no excerto de seu  Recurso  Voluntário  supratranscrito,  é  inegável  que  a  amortização  da  mais  valia  ocorreria  basicamente  nos  mesmos  moldes  daquela  que  teve  lugar  após  a  incorporação  da  Nova  Boipeba pela ora Recorrente, o que revela que a conclusão a que  chegou  a  r.  autoridade  fiscal  é  inconsistente  com  as  próprias  premissas que adota.  (...)  Importante  salientar  que,  de  acordo  com  informação  trazida  pelo  sujeito  passivo  unicamente  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  ETH Participações efetivamente foi extinta em 2009, através de  cisão,  sendo que essa  fração do  seu acervo  foi  incorporada na  Recorrente.   Essa  alegação  do  contribuinte  repousa  à  fl.  1290  dos  autos,  sendo  que  os  documentos  a  comprovar  o  alegado  constam  das  fls. 1311 e seguintes.   Mister  apontar,  ademais,  a  completa  infelicidade  da  r.  decisão  recorrida – da qual não se extrai nada de aproveitável – ao fazer  as seguintes assertivas, litteris:  Além das dificuldades operacionais apontadas, o ponto crucial é  que, na aquisição da Usina Eldorado por ETH e posterior cisão  parcial desta, a nova empresa, originada da cisão, não poderia  amortizar o ágio, uma vez o destaque de o patrimônio ser o da já  empresa  adquirida.  Além  disso,  ela  não  seria  a  adquirente  original  e,  dessa  forma,  não  poderia  cogitar  de  ágio,  uma  vez  não ter efetuado pagamento algum. (fl. 1246)  Penso despiciendo tecer maiores considerações sobre a erronia  das  afirmações,  sendo  certo  que  o  ágio  deve  acompanhar  o  investimento cuja aquisição determinou seu surgimento e que a  assertiva  de  que  o  ágio  não  seria  aproveitável  pelo  fato  de  a  sociedade resultante não ter efetuado pagamento significaria, ao  fim e ao cabo, a completa impossibilidade de amortização fiscal  de  ágio  em  se  tratando  de  incorporação  às  avessas,  o  que  obviamente fere de morte o texto de lei.  Por todo o exposto, mostra­se completamente descabida a glosa  da  amortização  do  ágio  levada  a  efeito  pela  r.  autoridade  autuante,  razão  pela  qual  acolho  o  Recurso  Voluntário  para  cancelar as exigências de que aqui se cuida.  A  mesma  sorte  devem  ter  as  glosas  dos  juros  e  da  variação  cambial  passiva  atinentes  à  parcela  do  mútuo  de  US$  100.000.000,00 que  foi utilizada para a aquisição das ações da  ora Recorrente.   A glosa aqui discutida é maculada em sua essência.  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 13161.720888/2012­41  Acórdão n.º 1201­002.465  S1­C2T1  Fl. 1.038          27 Com  efeito,  os  valores  objetos  de  glosa  correspondem  às  despesas  de  juros  e  variação  cambial  passiva  relacionados  ao  mútuo  contraído  pela  Nova  Boipeba  de  US$  100.000.000,00;  mais  especificamente,  a glosa  recaiu  sobre os  juros e  variação  passiva  correspondentes  à  fração  do  empréstimo  (48,53%)  que  efetivamente  foi  utilizada  na  aquisição  das  ações  da  ora  Recorrente.  Já  se  disse  nesse  voto  que  o  fato  de  a  Odebrecht  S/A  –  controladora  indireta  da  ETH  Participações  –  ter  afiançado  o  empréstimo  tomado  pela  Nova  Boibepa  não  permite  a  ilação  precipitada  da  r.  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  Odebrecht seria a verdadeira mutuária.  Ora,  a  instituição  financeira,  obviamente  após  uma  análise  de  crédito,  houve  por  bem  emprestar  valores  à  entidade  Nova  Boipeba, sendo que o fato de a sua controladora indireta constar  como  garante  dessa  avença  não  é  suficiente  para  que  a  personalidade  jurídica  do  tomador  seja  desconsiderada,  não  dando  o  necessário  suporte  à  especulação  de  que  fiador  e  afiançado correspondam a uma única sociedade.  Após a incorporação às avessas, a ora Recorrente naturalmente  absorveu  todo  o  patrimônio  da  Nova  Boipeba,  que  foi  extinta  nesse mesmo ato societário, assumindo consequentemente todo o  passivo da incorporada, que também era composto do mútuo em  destaque.  Assim  sendo,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  contraiu  pessoalmente a obrigação a que se ligam os juros e a variação  cambial  em  destaque,  é  certo  que  o  exame  acerca  da  dedutibilidade dessas despesas apenas deve gravitar em torno da  origem dessa obrigação, é dizer, deve­se perquirir se a despesa  era dedutível na sucedida.  De fato, observa­se que, in casu, a sucessora realmente teve que  fazer face aos juros atinentes a mútuo que não contraiu, trata­se  de  passivo  formado  por  negócio  jurídico  entabulado  pela  sucedida.   Se o negócio jurídico de que derivam os deveres de pagar juros  foi  firmado  pela  sucedida,  pretender  que  sejam  tais  despesas  necessárias, úteis ou usuais para a sucessora acaba por revelar  critério  absurdo  e  perverso,  a  sociedade  resultante  é  assume o  patrimônio da incorporada a título universal nos termos da lei.  Uma  breve  incursão  pela  situação  inversa  –  qual  seja,  se  a  sucessora  tivesse assumido um mútuo ativo gerador de  receitas  financeiras – presta­se a elucidar a questão.  Poderia,  nessa  hipótese,  a  sociedade  resultante  simplesmente  deixar computar tais  juros ativos em seu resultado pelo simples  fato  de  que  não  foi  ela  que  firmou  o  negócio  jurídico  do  empréstimo? A resposta é obviamente negativa, sendo certo que  o  sujeito  passivo  imaginado  não  poderia  lançar  mão  desse  Fl. 1853DF CARF MF     28 argumento  para  fulminar  uma  autuação  por  omissão  de  ditas  receitas.  In casu, o empréstimo foi inquestionavelmente necessário para o  fiel  cumprimento  dos  propósitos  da  Nova  Boipeba,  e  não  há  dúvidas de que a própria autoridade autuante jamais questionou  a imprescindibilidade desse financiamento para a consecução da  aquisição da participação societária da ora Recorrente.  Saliente­se que é completamente equivocada a afirmação de que  os  recursos  necessários  para  a  aquisição  da  investida  (Usina)  são de responsabilidade da investidora que é a ETH.  Realmente,  a  ETH  Participações  não  é  nem  mutuária  e  nem  fiadora  do  empréstimo  de  que  aqui  se  cuida,  posições  essas  assumidas  respectivamente pela Nova Boibepa –  sucedida  pela  Recorrente – e pela Odebrecht S/A.   Destarte,  tendo  em  vista  que  indubitavelmente  não  participou  dessa avença, não se consegue vislumbrar como poderia a ETH  Participações  responder,  tributária  ou  civilmente,  por  tal  negócio  jurídico,  o  que  apenas  vem  a  corroborar  o  que  restou  dito nas linhas anteriores. (fls. 1.418 a 1.431)  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  integral  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 1854DF CARF MF

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7514268 #
Numero do processo: 13609.721045/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO Cabe revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS Lastreado em provas documentais hábeis, cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal e acatar uma área coberta por florestas nativas resultante do somatório dessa área declarada com a área anteriormente declarada como sendo de interesse ecológico, para efeito de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Numero da decisão: 2201-004.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO Cabe revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS Lastreado em provas documentais hábeis, cabe restabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal e acatar uma área coberta por florestas nativas resultante do somatório dessa área declarada com a área anteriormente declarada como sendo de interesse ecológico, para efeito de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 316          1 315  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.721045/2017­71  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­004.746  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2014  DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  Cabe  revisão de ofício de dados  informados pelo contribuinte na  sua DITR  somente quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria.  DAS ÁREAS AMBIENTAIS  Lastreado  em  provas  documentais  hábeis,  cabe  restabelecer  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  acatar  uma  área  coberta  por  florestas  nativas  resultante  do  somatório  dessa  área  declarada  com  a  área  anteriormente  declarada  como  sendo  de  interesse  ecológico,  para  efeito  de  exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 10 45 /2 01 7- 71 Fl. 316DF CARF MF     2 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício,  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  de  fls.  297/308,  a  qual  julgou  procedente  a  impugnação  decorrente  do  lançamento  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício de 2013, acrescido de multa  lançada e  juros de mora,  tendo como objeto o  imóvel  denominado  "Fazenda  Santa  Rita",  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  0.642.292­6,  com  área  declarada de 12.692,8ha, localizado no Município de João Pinheiro /MG.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 13.231.998,15 (treza milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e  oito reais e quinze centavos), já incluídos os juros e a multa.  Ante  a  clareza  do  Relatório  constante  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  transcrevo:  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  da  DITR/2013  incidentes  em malha valor,  iniciou­se  com o Termo  de  Intimação Fiscal nº 06113/00018/2016 de  fls.  08/12, para o  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º  ­ Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  dentro  de  prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3º, inciso I,  do Decreto nº 4.382/2002;  2º  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada  no  CREA,  detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas de  preservação  permanente  declaradas,  previstas  nos  termos  dos  artigos  4º  e  5º  da  Lei  nº  12.651,  de  25  de  maio  de  2012,  por  coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração  georreferenciado do perímetro do imóvel;  3º­  Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651,  de 25 de maio de 2012;  4º ­ Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de  reserva legal;  5º­ Termo  de Responsabilidade/Compromisso  de Averbação  da  Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva  Legal,  acompanhado  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula no registro imobiliário.  6º  ­  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  registrada  no  CREA,  que  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 317          3 comprovem  as  áreas  de  florestas  nativas  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  das  áreas  declaradas  a  esse  título,  previstas  nos  termos do  inciso II, “e”, do § 1º, art. 10 da Lei nº 9.393/1996,  que  identifique  a  localização  do  imóvel  rural  através  de  um  conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de  seu  perímetro,  preferivelmente  georreferenciadas  ao  sistema  geodésico brasileiro.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  correspondência  de  fls.  13,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/30,  requerendo  a  prorrogação  do  prazo  por mais 10 dias, até o dia 14.07.2016.  O contribuinte apresentou as correspondências, às  fls. 34 e 38,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  39/41,  requerendo  a  prorrogação do prazo, por mais 10 dias, ou seja, até 25.07.2016.  Por  meio  de  correspondência,  às  fls.  56,  recebida  pela  fiscalização  em  27.07.2016,  o  contribuinte  requereu  a  prorrogação  de  prazo  por  mais  15  dias,  até  09.08.2016,  e  juntando aos autos os documentos de fls. 58/59.  Na  data  solicitada  anteriormente,  o  contribuinte  apresentou  a  correspondência de fls. 64 e 74, acompanhadas dos documentos  de fls. 66/78 e 80/95, requerendo a concessão de prazo até o dia  24.08.2016.  O  contribuinte  apresentou  a  correspondência,  às  fls.  50,  em  24.08.2016, às  fls. 52, requerendo a prorrogação do prazo, por  mais 20 dias, ou seja, até 13.09.2016.  Em  13.09.2016,  às  fls.  46,  o  contribuinte  apresentou  a  correspondência de fls. 44, requerendo a prorrogação de prazo  para a entrega dos Laudos solicitados.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  na  DITR/2013,  a  fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente  de  3.508,0  ha,  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha,  de  interesse  ecológico de 336,5 ha e coberta por florestas nativas de 1.988,8  ha,  com  consequente  redução  do  Grau  de  Utilização  (GU)  de  97,6% para 26,5% e aumentos do VTN tributável e da alíquota  aplicada  de  0,45%  para  20,00%,  e  disto  resultando  imposto  suplementar  de R$6.014.544,62,  conforme  demonstrado  às  fls.  06.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos  juros de mora constam às  fls. 03/05 e  07.  Da Impugnação  Recebida a cientificação do lançamento, em 07.08.2017 (fls. 96), apresentou,  em 06.09.2017 (fl. 98), impugnação de fls. 101/133, alegando em síntese:  Fl. 318DF CARF MF     4  ­  menciona  que,  independentemente  da  área  de  atuação,  o  Grupo  Votorantim  sempre  pautou  suas  atividades  e  desenvolvimento com atenção e cuidado com o meio ambiente e  o uso sustentável, sendo pioneiro no estabelecimento de rígidos  princípios  e  valores  corporativos  e  em  inúmeros  projetos  de  preservação ambiental; ­ destaca que o Grupo Votorantim detém  a maior reserva de mata atlântica do país, com 31 mil hectares  protegidos,  tendo  criado  importante  e  pioneiro  projeto  denominado  Legado  das  Águas,  que  proporciona  o  uso  sustentável  da  floresta  e  dos  recursos  ecossistêmicos,  proporcionando conhecimento por meio de pesquisas científicas  e promovendo o desenvolvimento das comunidades locais;  ­  informa  que  o  imóvel  é  composto  pelas  matrículas  11.560,  11.561, 11.562 e 13.395, do Cartório de Registro de Imóveis da  Comarca de João Pinheiro (doc. 03);  ­  registra  que,  não  obstante  constar  no  complemento  da  descrição dos fatos informação sobre um arbitramento do VTN,  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  não  tem  nenhuma referência a tal arbitramento, de modo que entende que  essa menção foi efetuada equivocadamente;  ­  afirma  que  faz  jus  à  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico  e de florestas nativas declaradas, motivo pelo qual é necessário  o  acolhimento  da  impugnação  para  julgar  improcedente  o  lançamento;  ­ ressalta que, desde já, que não instruiu a defesa com todos os  documentos  técnicos  que  comprovam  as  áreas  declaradas  na  DITR/2013, o que será  feito oportunamente e antes da Decisão  ser proferida pela DRJ, visto que o prazo de 30 dias se mostrou  exíguo  para  a  conclusão  das  análises  e  estudos  técnicos  necessários à comprovação das referidas áreas;  ­ cita a legislação referente ao ITR (Lei nº 9.393/1996, Decreto  nº 4.382/2002 e  IN/SRF nº 256/2002) e  transcreve o art. 10 da  Lei nº 9.393/1996, para resumir que o ITR é apurado por meio  da aplicação da alíquota sobre a área tributável do imóvel rural,  que é resultado da subtração da área total do  imóvel rural por  determinadas áreas não  tributáveis,  como, por exemplo, a área  de preservação permanente, cuja definição está estabelecida no  artigo 4º da Lei nº 12.651/2012;  ­  observa  que  a  legislação  tributária  permite  a  exclusão  de  determinadas  áreas  no  cômputo  da  área  tributável  do  imóvel  para  fins  de  apuração  do  ITR  com  o  objetivo  de  incentivar  e  permitir  a  criação  e  manutenção  de  áreas  ambientais,  em  respeito  à  política  do  meio  ambiente  e  de  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  temas  extremamente  importantes  e  atuais  e,  desse  modo,  a  cobrança  do  ITR  sobre  essas  áreas  que  são  preservadas é contrária à política em favor do meio ambiente;  ­  considera  que  mesmo  que  o  contribuinte  venha  a  falhar  na  difícil  missão  de  observar  todas  as  regras  acessórias  para  comprovação  das  áreas  ambientais,  não  se  pode  ignorar  a  verdade  material  dos  fatos,  de  modo  a  equivocadamente  se  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 318          5 prestigiar a forma sobre o conteúdo, sob pena de negar a efetiva  vigência da norma fiscal;  ­  registra  que,  mesmo  que  não  tenha  atendido  ao  pedido  da  fiscalização  da  melhor  forma  possível,  nota­se  que  outros  documentos apresentados e que ainda serão  trazidos aos autos,  comprovam  a  existência  das  áreas  ambientais  declaradas,  motivo pelo qual não deve prosperar o lançamento lavrado com  base em sua completa desconsideração;  ­  ressalta  ser  importante  fixar  a  premissa  de  que  a apreciação  dos elementos que comprovam as áreas isentas do ITR não pode  ser  pautada  pela  formalidade  legal,  mas  pelo  conteúdo  e  racional de  todos os elementos de prova  já apresentados e que  ainda o serão antes da Decisão da DRJ, haja vista o primado do  princípio da verdade material;  ­ o princípio da verdade material, que dentre suas vertentes, leva  ao  entendimento  de  que  a  forma  não  pode  se  sobrepor  ao  conteúdo,  inclusive admitindo  que  os  processos  administrativos  de exigência e apuração do crédito tributário sejam convertidos  em  diligência,  para  real  investigação  dos  fatos,  tem  como  finalidade  última  resguardar  a  legalidade  da  Administração  Tributária;  ­  considera  que  o  entendimento  da  Doutrina,  das  DRJ  e  do  CARF privilegiam o conteúdo em detrimento a forma, em linha  com  o  princípio  da  verdade  material,  transcrevendo  excertos  doutrinários  e  de  Decisões  Administrativas,  para  embasar  sua  tese  e,  assim,  requer  que  a  análise  do  feito  seja  baseada  na  busca  da  verdade  material,  sobrepondo  o  conteúdo  em  detrimento de formalidades previstas na legislação;  ­  contesta  a  desconsideração  das  áreas  declaradas  de  preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico  e de florestas nativas, não obstante a apresentação do ADA/2013  (doc. 04), o qual foi tempestivamente registrado no IBAMA;  ­ destaca que o trabalho da  fiscalização limitou­se a uma mera  intimação para fornecer inúmeros documentos em prazo exíguo,  não  realizando nenhuma  diligência,  vistoria ou  outra  forma de  análise,  para  apuração  da  veracidade  das  informações  declaradas;  ­  diz  que,  por  lapsos,  infelizmente,  não  conseguiu  atender  a  contento  as  solicitações  da  fiscalização,  o  que,  por  si  só,  não  pode  representar  elemento  suficiente  para  embasar  o  lançamento, ainda mais na astronômica quantia cobrada;  ­ enfatiza que o ADA, que indica exatamente as áreas ambientais  declaradas, configura elemento de presunção da veracidade da  informação,  pois,  em  caso  de  questionamento  da  fiscalização,  cabe  a  ela  reunir  os  elementos  ou,  ao  menos,  os  indícios  que  levaram  à  desconsideração  dos  dados  declarados,  sob  pena de  tornar inútil o próprio ADA;  Fl. 320DF CARF MF     6 ­  considera  que  não  compete  à  RFB  desconsiderar  as  informações  do  ADA,  sob  pena  de  usurpar  a  competência  do  IBAMA,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  9°  da  IN/IBAMA n° 05/2009, transcrevendo­o, pois, compete apenas a  ele  averiguar  a  regularidade  das  informações  do  ADA,  ressaltando que o IBAMA jamais questionou a regularidade das  informações  do  ADA  no  que  concerne  as  áreas  ambientais  declaradas;  ­ apresenta mapas geográficos do imóvel (doc. 05), que mostram  as áreas de preservação permanente contidas na propriedade e  tais mapas, no mínimo, demonstram o descuido e a falta de zelo  que culminou na  lavratura da Notificação de Lançamento, uma  vez  que  o  lançamento  não  reconheceu  nenhuma  área  de  preservação permanente, o que evidencia a ausência de adoção  de medidas para a real apuração dos fatos no caso concreto e,  por conseguinte, a sua completa improcedência;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos,  em  especial o Laudo Técnico, que comprovará as áreas ambientais,  com o objetivo de afastar qualquer dúvida sobre a exatidão das  informações  declaradas,  não  obstante  já  tenha  apresentado  o  ADA  e  o  mapa  geográfico  do  imóvel,  que  já  apontam  para  a  improcedência da autuação;  ­  considera  que,  em  relação  à  reserva  legal,  apresentou  as  Certidões das matrículas nº 11.560, 11.561, 11.562 e 13.395, que  compõem o  imóvel  (doc. 03), onde se verifica a sua averbação,  conforme  exigências  do  RITR/02  e  da  IN/SRF  256/02  e,  além  disso,os  mapas  geográficos  do  imóvel  (doc.  05),  também,  demonstram a existência da área de reserva legal;  ­ destaca que o CARF reiteradamente decidiu que a averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  dispensa,  inclusive, a apresentação do ADA, sendo medida suficiente para  assegurar  a  não  tributação  da  área,  observando  que  a  averbação  foi  realizada em 23.01.1989, data muito anterior ao  fato gerador do ITR/2013;  ­ menciona  que,  com  o  objetivo  de  afastar  qualquer  dúvida  ou  questionamento  sobre  a  exatidão  das  informações  da  DITR,  protesta pela posterior juntada aos autos do Laudo Técnico que  comprovará a área declarada como de reserva legal;  ­ registra que, no caso da área de interesse ecológico, o art. 10,  § 1º, II, “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96 estabelece que ela deverá  ser  declarada  por  ato  do  órgão  público  competente  e,  desse  modo, protesta pela posterior juntada desse documento, pois não  foi  possível  apresentá­lo  no  exíguo  prazo  legal  para  a  impugnação  e,  assim,  com  a  apresentação  do  ato  do  Poder  Público  competente  e  do  ADA,  resta  inquestionavelmente  comprovada a área declarada como de interesse ecológico, não  havendo razões para manutenção do lançamento;  ­ observa que a fiscalização deveria ter adotado outras medidas  para  apurar  a  exatidão  das  informações  da  DITR  e  no  ADA/2013,  como  a  vistoria  in  loco,  novas  intimações  e  etc.  e,  assim  não  procedendo,  o  lançamento  carece  dos  fundamentos  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 319          7 mínimos para ter sua validade confirmada, sendo imprescindível  reconhecer sua improcedência;  ­ destaca que a apresentação “intempestiva” do Laudo não pode  servir  de  fundamento  para  manutenção  do  improcedente  lançamento, sob pena de  ferir os princípios da  legalidade e da  verdade material, inclusive como reconhece a jurisprudência do  CARF;  ­ pelo exposto, requer o provimento da impugnação, para julgar  integralmente improcedente o lançamento;  ­  alternativamente,  requer  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  apurar  as  áreas  do  imóvel  isentas  do  ITR,  com  o  consequente  recálculo  do  imposto,  considerando a área tributária e o correto GU e alíquota;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  aos  autos  dos  documentos  comprobatórios  das  áreas  ambientais,  nomeadamente  o  Laudo  Técnico,  que  comprovará  a  existência  das  áreas  declaradas  como  não  tributáveis,  sem  prejuízo  de  outros  elementos  materiais  para  o  deslinde  da  questão,  de  modo  a  demonstrar  irrefutavelmente a improcedência do lançamento, tendo em vista  a  impossibilidade  de  apresentá­lo  no  curto  prazo  para  a  apresentação da impugnação.  Em 21.11.2017, às fls. 193, o contribuinte apresenta impugnação  complementar, às fls. 195/216, para juntar o Laudo Técnico das  Áreas  Ambientais,  às  fls.  217/296,  alegando  e  solicitando  o  seguinte, em síntese:  ­  informa  que  o  Laudo  Técnico  foi  elaborado  considerando  os  documentos  e  informações  relativas  ao  exercício  de  2013,  de  modo  a  atestar  a  realidade  fática  do  imóvel,  independentemente  das  informações  declaradas  ou  consideradas pela Notificação de Lançamento;  ­  salienta  que  o  Laudo  Técnico  é  o  instrumento  hábil  e  competente  para  comprovar  a  existência  das  áreas  ambientais do imóvel, juntamente com todos os documentos  comprobatórios  a  ele  acostados,  evidenciando  a  necessidade  de  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento;  ­  destaca  que  o  Laudo  Técnico  concluiu  que  a  área  ambiental efetivamente existente na Fazenda Santa Rita foi  declarada a menor na DITR/2013, resultando, ao contrário  do que afirma a Notificação de Lançamento, no pagamento  a maior do ITR;  ­  ressalta que o Laudo Técnico não pôde ser apresentado  no momento  do  oferecimento  da  impugnação,  pois  estava  em  processo  de  elaboração,  com  a  devida  análise  dos  documentos e informações referentes ao imóvel, o que não  pôde  ser  concluído  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  Fl. 322DF CARF MF     8 protocolo  da  defesa  e,  assim,  a  apresentação  do  Laudo  Técnico nessa oportunidade encontra amparo no art. 16, §  4º, “a”, do Decreto nº 70.235/1972;  ­ observa que, ainda que se entenda que a apresentação do  Laudo  Técnico  não  está  amparada  pelo  referido  dispositivo,  o  que  se  admite  para  fins  argumentativos,  a  orientação  reiterada  do  CARF,  inclusive  da  CSRF,  no  sentido  de  aceitar  provas  apresentadas  até  mesmo  no  momento  do  acesso  recursal  em  respeito  à  primazia  da  verdade material;  ­  enfatiza  que  a  cobrança  do  ITR  pretendida  sobre  áreas  ambientais que são preservadas pelos contribuintes vai na  contramão  de  todo  o  ideal  e  política  em  favor  do  meio  ambiente e diz que, ainda que o contribuinte venha a falhar  na  difícil  missão  de  observar  todas  as  regras  acessórias  para  comprovação  das  áreas  ambientais,  não  se  pode  ignorar a  verdade material  dos  fatos atestada pelo Laudo  Técnico,  de modo a,  equivocadamente,  prestigiar  a  forma  sobre o conteúdo, sob pena de negar a efetiva vigência da  norma fiscal;  ­  ressalta a  inafastável premissa de que a apreciação dos  elementos  que  comprovam  as  áreas  isentas  do  ITR  não  pode  ser  pautada  pela  formalidade  legal,  mas  pelo  conteúdo  e  racional  de  todos  os  elementos  de  prova  apresentados, haja vista o primado do princípio da verdade  material;  ­  esclarece que declarou área de preservação permanente  de  3.508,0  ha,  que  foi  desconsiderada,  resultando  no  acréscimo  da  área  tributável,  na  majoração  da  alíquota  aplicável  e,  por  fim,  na  apuração  de  suposto  saldo  complementar do ITR;  ­  informa  que  no  ADA/2013,  registrado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA,  declarou  a  mesma  área  de  preservação  permanente;  ­  observa  que,  como  mencionado  na  impugnação,  não  compete  a  RFB  desconsiderar  as  informações  constantes  no ADA, sob pena de usurpar a competência atribuída ao  IBAMA, transcrevendo o art. 9° da IN/IBAMA n° 05/2009,  para embasar sua tese;  ­  entende  que,  compete  apenas  ao  IBAMA  averiguar  a  regularidade  das  informações  constantes  no  ADA,  ressaltando  que  o  IBAMA  jamais  questionou  a  regularidade  das  informações  objeto  do  ADA  no  que  concerne  às  áreas  de  (i)  preservação  permanente,  (ii)  reserva legal, (iii) interesse ecológico e (iv) floresta nativa;  ­  menciona  que  nos  Processos  Administrativos  nº  13609.720504/2017­07  e  13609.720505/2017­43,  formalizados  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 320          9 contra ela, anos de 2013 e 2014, pela desconsideração das áreas  ambientais  da  Fazenda  Santa  Cecília,  a  DRJ  reconheceu  as  áreas declaradas  como de preservação permanente, vez que  (i)  constante no ADA tempestivamente apresentado ao IBAMA e (ii)  comprovado  pelo  Mapa  acostado  aos  autos,  transcrevendo  excerto  do  Acórdão  nº  03­076.566  do  Processo  nº  13609.720504/2017­07;  ­  considera  que,  em  que  pesem  as  informações  declaradas,  as  quais  são  passíveis  de  reconhecimento  pela  DRJ,  como  evidenciado  em  caso  análogo,  o  Laudo  Técnico  apurou  que  a  APP  representa,  na  realidade,  3.557,4  ha,  esclarecendo  que  a  informação  do  Laudo  tem  base  no  Georreferenciamento  realizado no  imóvel, o qual apurou com maior exatidão a área  total do imóvel, suas áreas internas e seus respectivos limites;  ­  ressaltar  que  essa  pequena  diferença  positiva  apurada  pelo  Laudo  Técnico  a  título  de  área  de  preservação  permanente  é  constituída  de  vegetação  nativa  típica  do  Bioma  Cerrado,  enquadrando­se  também  no  conceito  de  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR  e,  assim,  o  não­cômputo  da  área  3.557,4  ha  de  preservação  permanente na apuração do ITR é medida que se impõe;  ­ registra que declarou uma área de reserva de legal de 3.104,8  ha,  tendo  a  Fiscalização  desconsiderado  tal  informação,  alegando  a  falta  de  comprovação,  contudo,  apresentou  o  ADA  no  qual  consta  a  mesma  área  declarada  na  DITR  e,  também,  apresentou as certidões das matrículas nº 11.560, 11.561, 11.562  e  13.395  do  imóvel  e  nelas  é  possível  verificar  a  averbação  dessas áreas, conforme as exigências do RITR/02 e da IN/SRF nº  256/02;  ­  diz  que  a  Lei  n°  6.015/73,  que  dispõe  sobre  os  Registros  Públicos,  estabelece  a  presunção  de  que  todos  os  atos  são  de  conhecimento geral ou, ao menos, estão disponíveis para acesso,  pois  o  art.  17  dispõe  que  “qualquer  pessoa  pode  requerer  certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o  motivo ou interesse do pedido.”; ­ registra que o Laudo Técnico  apurou  que  toda  a  área  declarada  como  reserva  legal  está  devidamente  averbada  nas  matrículas  do  imóvel,  conforme  atestam  os  registros  AV.2  da  matrícula  11.560,  AV.2  da  matrícula 11.561, AV.4 da matrícula 11.562 e AV.2 da matrícula  13.395,  todas anteriores ao exercício de 2013 e, desse modo, o  imóvel  deve  ter  reconhecida  como  reserva  legal  a  área  declarada de 3.104,8 ha, que está averbada;  ­ destaca que o CARF reiteradamente decidiu que a averbação  da área de reserva legal na matrícula do imóvel rural dispensa,  inclusive, a apresentação do ADA, sendo medida suficiente para  assegurar a não tributação da área;  ­  observa  que  as  averbações  levadas  em  consideração  pelo  Laudo Técnico foram efetivadas antes de 2013, pelo que estavam  plenamente  regulares para a DITR/2013 e,  desse modo,  toda a  Fl. 324DF CARF MF     10 área  de  3.104,8  ha  declarada  na  DITR/2013  está  averbada  e,  portanto, deve ser reconhecida para fins de exclusão do ITR;  ­ esclarece que declarou na DITR a área de interesse ecológico  de  336,5ha,  que  também  foi  desconsiderada  sob  a  mesma  alegação  de  falta  de  comprovação  da  respectiva  área,  informando  que  essa  área  encontra­se  em  consonância  com  o  ADA/2013, entregue tempestivamente ao IBAMA e entregue após  ser intimada do procedimento fiscal, contudo, em que pesem as  informações  declaradas  na  DITR/2013,  o  Laudo  Técnico  concluiu  que  essa  área  de  336,5  ha  foi  equivocadamente  classificada como de interesse ecológico;  ­ diz que o Laudo Técnico verificou que, na realidade,  tal área  refere­se  a  uma  área  de  compensação,  contudo,  o  processo  de  lavratura  do  Termo  de  Responsabilidade  não  foi  finalizado  e,  por  consequência,  a  averbação  na  matrícula  não  foi  levada  a  efeito,  de modo  que  essa  área  não  pode  ser  considerada  como  reserva legal ou de interesse ecológico;  ­ destaca que o Laudo Técnico apurou que essa área é coberta  por  florestas nativas primária e  secundária de vegetação  típica  do  Bioma Cerrado,  em  consonância  com  o  artigo  10,  §  1º,  II,  “e”, da Lei nº 9.393/1996, concluindo, portanto, que a área de  336,5 ha deve ser considerada como coberta por floresta nativa,  sendo isenta do ITR/2013;  ­ comenta que a Fiscalização desconsiderou a área de florestas  nativas  declarada  de  1.988,8  ha,  utilizando­se  do  mesmo  argumento  de  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  contudo,  já  havia  apresentado  o  ADA/2013,  entregue  tempestivamente  ao  IBAMA,  no  qual  consta  a mesma  informação da DITR;  ­  menciona  que  nos  Processos  Administrativos  nº  13609.720504/2017­07  e  13609.720505/2017­43,  formalizados  contra ela, para cobrança de ITR dos anos de 2013 e 2014, pela  desconsideração  das  áreas  ambientais  da  Fazenda  Santa  Cecília,  a DRJ  reconheceu  as  áreas  declaradas  como  cobertas  por  floretas  nativas,  vez  que  (i)  constante  no  ADA  tempestivamente apresentado ao IBAMA e (ii) comprovado pelo  Mapa acostado aos autos, transcrevendo excerto do Acórdão nº  03­076.566 do Processo nº 13609.720504/2017­07;  ­  considera  que  o  Laudo  Técnico  concluiu  pelo  acréscimo  da  área coberta por florestas nativas de 1.988,8 ha para 2.356,2 ha,  pela reclassificação de áreas antes declaradas como de reserva  legal  (averbada  após  o  exercício  de  2013)  e  de  interesse  ecológico;  ­ registra que o Laudo Técnico demonstrou e comprovou que as  áreas  acrescidas  são  cobertas  por  florestas  nativas  primária  e  secundária  com  vegetação  típica  do  Bioma  Cerrado,  em  consonância com o artigo 10, § 1º, II, “e”, da Lei nº 9.393/1996  e,  por  isso,  tais  áreas  não  são  utilizadas  para  suas  atividades  industriais  e  comerciais,  devendo  ser  reconhecido  o  cumprimento  dos  requisitos  para  seu  reconhecimento  como  áreas cobertas por florestas nativas e, portanto, não sujeitas ao  ITR;  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 321          11 ­ destaca que a apresentação “intempestiva” do Laudo não pode  fundamentar  a  manutenção  do  improcedente  lançamento,  sob  pena de ferir os princípios da legalidade e da verdade material,  inclusive como reconhece a jurisprudência do CARF;  ­  conclui  que,  comprovada  a  existência  de  área  coberta  por  florestas  nativas  de  2.356,2  ha,  é  necessário  o  seu  reconhecimento com o cancelamento do lançamento;  ­  pelo  exposto,  requer  a  recepção  e  análise  do  Laudo  Técnico  das Áreas Ambientais de 2013, acostado aos autos, que conduz  ao  provimento  da  impugnação  e,  por  consequência,  ao  julgamento de improcedência do lançamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  julgou  procedente  a  impugnação,  cancelando­se  o  crédito  tributário, conforme ementa abaixo (fls. 296):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2013  DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados  informados pelo contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  realizada  quando  comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese  de  erro  de  fato,  observada  a  legislação  aplicada  a  cada  matéria.  DAS ÁREAS AMBIENTAIS  Com  base  em  provas  documentais  hábeis,  cabe  restabelecer  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  acatar  uma  área  coberta  por  florestas  nativas resultante do somatório dessa área declarada com  a  área  anteriormente  declarada  como  sendo  de  interesse  ecológico,  para  efeito  de  exclusão  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Do Recurso de Ofício  A Fazenda recorreu de ofício.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Fl. 326DF CARF MF     12   Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O  presente  recurso  de  ofício  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  a  decisão recorrida está pautada nas fartas provas trazidas aos autos e que foram decisivas para  fosse dado provimento à impugnação do contribuinte.  Diante  do  caráter  didático  da  decisão,  passo  a  transcrever  trechos  que  demonstram as razões pelas quais a pretensão fazendária não merece prosperar.  Não obstante a autuação referir­se à glosa das áreas declaradas  de  preservação  permanente  de 3.508,0  ha,  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha,  de  interesse  ecológico  de  336,5  ha  e  coberta  por  florestas  nativas  de  1.988,8  ha,  o  requerente,  aventando  a  ocorrência  de  erro  de  fato  nos  dados  informados  na  correspondente  DITR/2013,  pretende  que  sejam  acatadas  as  áreas  ambientais  informadas  no  Laudo  Técnico  –  Áreas  Ambientais  2013,  às  fls.  217/294,  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo, com ART  registrada  no CREA,  às  fls.  295/296,  que  informa que a área declarada como sendo de interesse ecológico  seria uma área coberta por florestas nativas.  Apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo  contribuinte  na  fase  de  impugnação,  portanto,  após  a  materialização  do  procedimento  de  ofício,  cabe  a  mesma  ser  analisada,  observando­se  aspectos  de  ordem  legal.  Caso  fosse  negada  essa  oportunidade  ao  contribuinte,  estaria  sendo  ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário  Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência,  o da verdade material.  Porém,  na  hipótese  levantada,  o  lançamento  regularmente  impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145,  inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente  comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas.  Pois  bem,  no  caso  do  pedido  de  acatamento  de  áreas  não­ tributáveis,  cabe  observar  que,  com  base  na  legislação  de  regência  das  matérias,  exige­se  o  cumprimento  de  uma  obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer uma delas  da  incidência do  ITR, que consiste na informação dessas áreas  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  tempestivamente  no  IBAMA,  que  é  uma  exigência,  de  caráter  genérico,  para  a  exclusão  de  qualquer  área  não­tributável  e,  também,  que  a  eventual  área  de  reserva  legal  esteja  averbada  tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório  competente, que é uma exigência específica para essa área.  Quanto à  exigência relativa ao ADA, de caráter genérico,  pois  se  aplica  a  qualquer  área  ambiental,  seja  de  preservação  permanente,  coberta  por  florestas  nativas  ou  de  utilização  limitada  (RPPN,  Servidão  Florestal,  Área  Imprestável/Declarada  como  de  Interesse  Ecológico  e  Reserva  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 322          13 Legal),  ela  está  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002  (aplicada  ao  ITR/2002  e  subsequentes)  e  no  Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art. 10, § 3º,  I),  tendo como fundamento o art. 17­O da Lei nº  6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação  foi  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000.  Para o exercício de 2013, o prazo expirou em 30.09.2013, data  final para a entrega da DITR/2013, de acordo com a IN/RFB nº  1.380/2013 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009.  No  presente  caso,  o  requerente  acostou  aos  autos  o  ADA  –  Exercício  2013,  às  fls.  172,  protocolado  no  IBAMA,  em  27.09.2013,  contemplando  as  áreas  ambientais  declaradas,  de  preservação  permanente  de  3.508,0  ha,  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha,  de  interesse  ecológico  de  336,5  ha  e  coberta  por  florestas  nativas  de  1.988,8  ha,  conforme  declarado  na  DITR/2013, sendo essa providência tempestiva para o exercício  em questão.  No  que  se  refere  à  área  de  reserva  legal,  fazia­se  necessário  comprovar nos autos, também, a sua averbação, em tempo hábil,  à margem da matrícula do imóvel.  A  exigência  específica  de  que  a  área  de  reserva  legal  esteja  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  encontrava­se  prevista no art. 16,  § 8º, da Lei nº 4.771/1965  (até o  exercício  2012) e, para exercícios posteriores, como é o caso do exercício  2013, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2013; art. 11, §  1º,  da  IN/SRF  nº  256/2002  e  art.  12,  §  1º  do  Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR.  Ressalte­se  que  a  averbação  deve  ser  realizada até 01.01.2013 (data do fato gerador do ITR/2013, art.  1º da Lei nº 9.393/1996).  Para  comprovar  o  cumprimento  dessa  exigência,  o  interessado  instruiu a sua defesa com as Certidões das Matrículas nº 11.560,  11.561, 11.562 e 13.395, que compõem o imóvel, às fls. 157/170,  do Cartório de Registro de Imóveis.  Constata­se nos autos, que uma área de reserva legal de 1.430,0  ha,  às  fls.  157/158,  foi  averbada  em  25.10.1993,  junto  à  matrícula nº 11.560; que uma área de  reserva  legal de 1.223,0  ha, às fls. 160, foi averbada em 23.01.1989, junto à matrícula nº  11.561;  que  uma  área  de  reserva  legal  de  415,6  ha,  às  fls.  166/167,  foi  averbada  em  04.10.2007,  junto  à  matrícula  nº  11.562  e  que  uma  área  de  reserva  legal  de  36,2  ha,  às  fls.  169/170,  foi  averbada  em  04.10.2007,  junto  à  matrícula  nº  13.395, sendo tais providências tempestivas para o exercício em  questão,  para  uma  área  total  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha  (1.430,0  ha  +  1.223,0  ha  +  415,6  ha  +  36,2  ha),  sendo  tais  providências tempestivas para o exercício 2013.  Considerando  que  há  áreas  ambientais  informadas  no  ADA/2013, áreas de reserva legal averbadas tempestivamente à  margem  da  matrícula  do  imóvel  e  áreas  constantes  no  citado  Laudo,  para  as  áreas  ambientais  no  ano  de  2013,  Fl. 328DF CARF MF     14 especificamente às fls. 244, cabe apresentar quadro comparativo  com  essas  informações,  para  a  análise  da  hipótese  de  erro  de  fato na DITR suscitada pelo impugnante, como se segue:    Da  análise  dos  dados  sintetizados  no  quadro  anterior  e  da  documentação constante nos autos e considerando que o Laudo  Técnico,  elaborado  por  profissional  legalmente  habilitado,  foi  apresentado com a finalidade de corrigir o erro de fato suscitado  e que, além disso, há exigências legais para a exclusão de áreas  ambientais  da  área  tributável  do  ITR  e  em  obediência  ao  disposto no art. 145, I, do CTN, conclui­se por acatar: uma área  de preservação permanente de 3.508,0 ha,  constante no ADA e  contida  no  Laudo;  uma  área  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha  –  averbada à margem da matrícula do imóvel e informada no ADA  e Laudo e uma área coberta por florestas nativas de 3.325,3 ha  (1.988,8 ha + 336,5 ha) – caracterizada no Laudo e informada  no  ADA  como  coberta  por  florestas  nativas  (1.988,8  ha)  e  de  interesse ecológico  (336,5 ha),  totalizando uma área ambiental  no  imóvel  de  8.938,1  ha,  conforme  consta  na DITR/2013  e  no  ADA/2013.  Saliente­se que, por ter sido comprovada a ocorrência de erro de  fato na DITR/2013, em relação à área anteriormente declarada  como sendo de  interesse ecológico de 336,5 ha e caracterizada  no  Laudo  Técnico  como  sendo  área  coberta  por  florestas  nativas,  não  se  fez  necessária  o  cumprimento  da  exigência  específica  para  reconhecimento  de  uma  área  de  interesse  ecológico,  que  consiste  na  apresentação  de  Ato  específico  do  órgão  ambiental  competente,  atestando  qual  a  área  do  imóvel,  devidamente  caracterizada  e  dimensionada,  é  considerada  de  interesse ambiental  para  proteção  do  referido  ecossistema, nos  termos do art. 10, § 1º, II, “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96.  Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  contestando  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  nº  06113/00018/2017  de  fls.  02/07, relativa ao exercício de 2013, para restabelecer as áreas  declaradas  de  preservação  permanente  de  3.508,0  ha  e  de  reserva  legal  de  3.104,8  ha  e  acatar  uma  área  coberta  por  florestas  nativas  de  2.325,3  ha,  resultante  do  somatório  das  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13609.721045/2017­71  Acórdão n.º 2201­004.746  S2­C2T1  Fl. 323          15 áreas declaradas anteriormente de interesse ecológico e coberta  por florestas nativas, comprovadas com documentação hábil, no  exercício de 2013, desconsiderando­se a exigência.  Sendo  assim,  correta  a  decisão  recorrida,  devendo  ser  cancelado  o  crédito  tributário objeto do presente PAF.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  presente  recurso  de  ofício  e  nego­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                   Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.000831/2001-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) providencie a ciência do Recorrente do inteiro teor do Acórdão nº 17-27.537 (fls. 326 a 342), devolvendo o prazo de 30 (trinta) para a interposição de recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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Brasil (RFB) providencie a ciência do Recorrente do inteiro teor do Acórdão nº 17­27.537 (fls.  326 a 342), devolvendo o prazo de 30  (trinta) para a  interposição de  recurso voluntário, nos  termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício)    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 354/372) em face do Acórdão n. 17­ 27.537 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ São Paulo (SP) ­  DRJ/SPO­II  (e­fls.  326/342),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  de  e­fls.  303/315  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .0 00 83 1/ 20 01 -4 0 Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Resolução nº  2402­000.700  S2­C4T2  Fl. 396          2 13/08/2001 (ciência pessoal) mediante o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ­  IRPF ­ Anos­Calendário: 1998 e 1999 ­ no montante de R$ 793.008,24 ­ sendo R$ 406.193,00  de imposto (Cód. Receita 2904); R$ 82.170,49 de juros de mora calculados até 31/07/2001 e  R$ 304.644,75 de multa proporcional calculada sobre o principal (e­fls. 13/18) ­ com fulcro em  i) acréscimo patrimonial (não tributado no ajuste anual);e  ii) omissão de ganhos de capital de  bens  e  direitos  (transferência  de  bens),  conforme  o  discriminado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal (e­fls. 19/24).   Foi devolvido ao sujeito passivo o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento  ou  impugnação  do Auto  de  Infração  ­  IRPF  (e­fls.  13/18)  ­  contados  da  data  da  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (e­fl.  301),  ocorrida  em  16/08/2001,  em  virtude  de  juntada  do  Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n. 0811800.2000.00313.8­6 (e­fl. 300).  Em  face  do  lançamento  em  apreço  (e­fls.  13/18),  o  sujeito  passivo  apresentou, em 14/09/2001, a impugnação de e­fls. 303/315 julgada parcialmente procedente,  nos  termos do Acórdão n. 17­27.537 (e­fls. 326/342), conforme entendimento sumarizado na  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  NULIDADE.  Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente em consonância com  o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 ­ PAF ­ e não se apresentando, nos  autos, as causas apontadas no art. 59 desse mesmo Decreto, não há que se cogitar  em nulidade do lançamento.   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR ­ MPF. ANÁLISE  DE  PERÍODO  NÃO  INDICADO.  EMISSÃO  DE  MPF­C  PARA  INCLUSÃO  DE  PERÍODO PARA AUTUAÇÃO.  Não é caso de nulidade a falta de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar  para  o  período  diverso,  uma  vez  que  resta  autorizado  o  exame  de  livros  e  documentos, referentes a outros períodos, com vistas a verificar os fatos que deram  origem a valor computado na escrituração contábil e  fiscal do período  fixado, ou  dele  sejam  decorrentes.  Emitido  MPF­Complementar  para  a  lavratura  do  auto,  resta regularizado o procedimento fiscal. _  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  É  tributável  a  variação  patrimonial  não  justificada  pelos  rendimentos  informados  na declaração de ajuste igual.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  DECORRENTE  DE  TRANSFORMAÇÃO  DE  ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PARA COM FINS LUCRATIVOS.  A legislação estabeleceu a forma de aferição da participação societária por ocasião  da  transformação  de  entidade  sem  fins  lucrativos  para  com  fins  lucrativos,  sem  definir a forma de tributação.  CUSTO DE AQUISIÇÃO. PERMUTA SEM TORNA.  Considera­se  custo  de  aquisição  de  imóvel  adquirido  por  permuta  com  outro  imóvel, o valor do imóvel dado em permuta.  GANHO DE CAPITAL.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Resolução nº  2402­000.700  S2­C4T2  Fl. 397          3 Correta a Apuração de Ganho de Capital na transferência de Bens em valor maior  ao de aquisição.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado do teor do Acórdão n. 17­27.537 (e­fls. 326/342) em 30/01/2009  (e­fls.  349/350),  o  agora Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (e­fls.  354/372) na  data de  03/03/2009,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os  seguintes  argumentos:  i)  em  sede  preliminar:  cerceamento  de  direito  à  ampla  defesa;  e  ii)  no  mérito:  inconsistências  na  apuração  do  acréscimo patrimonial não tributado; e inexistência de ganho de capital na alienação de bens.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário  (e­fls. 354/372) é  tempestivo e  atende aos  requisitos de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores.  Portanto,  dele  CONHEÇO.  O cerne da presente lide, delimitado na peça recursal (e­fls. 354/372), concentra­ se, preliminarmente, em cerceamento de direito à ampla defesa, e, no mérito, inconsistências na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  não  tributado  e  inexistência  de  ganho  de  capital  na  alienação de bens.   Da preliminar  O  Recorrente  inaugura  a  peça  recursal  de  e­fls.  354/372  protestando  por  cerceamento de direito à ampla defesa em virtude da ausência das páginas ausência das páginas  n. 2, 4, 6, 8, 10, 12, 14 e 16 do Acórdão n. 17­27.537 (e­fls. 326/342), nos seguintes termos:  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  vem  cultivando  o  hábito  de  imprimir  suas  decisões  em  frente  e  verso  das  folhas  que  numera,  deixando  à  mercê  de  servidores  menos  avisados,  a  conferência  e  constatação de que as cópias a  serem encaminhadas  juntamente com a  intimação  reproduzem o inteiro teor daquelas decisões.     Tal  prática  instala  descompasso  entre  o  número  de  páginas  componentes  do  Acórdão e a quantidade de  folhas  envolvidas,  facilitando a  intromissão equívocos  prejudiciais ao entendimento de seu conteúdo.  No caso vertente, foram encaminhadas com a Intimação, as páginas 1, 3, 5, 7, 9, 11,  13,  15  e  17,  do  Acórdão,  numeradas  no  processo  como  fls.  309  a  317,  sendo  omitidas as cópias do verso das respectivas folhas, que correspondem às páginas 2,  4, 6, 8, 10, 12, 14 e 16.  Inegavelmente, o inteiro teor da decisão encontra­se às páginas 1 a 17, o que pode  ter  passado  despercebido  ao  servidor  encarregado  de  extrair  as  cópias  para  juntada à Intimação. A título ilustrativo, 0 Recorrente junta cópia da decisão a ele  encaminhada, contendo apenas a página de frente das fls. 309 a 317 do processo.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13830.000831/2001­40  Resolução nº  2402­000.700  S2­C4T2  Fl. 398          4 A  ausência  das  páginas  assinaladas  prejudica  o  conhecimento  das  razões  de  decidir,  criando  obstáculos  intransponíveis  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, garantia assegura pelo art. 5°, LV da Constituição Federal.  Diante da falha denunciada, postula o encaminhamento do inteiro teor do Acórdão  e a reabertura do prazo para elaboração de recurso voluntário.  O demonstrativo de  julgamento estampado às páginas 17 do Acórdão  (fls. 317 do  processo),  possibilita constatar a manutenção quase  integral da exigência. Daí,  a  necessidade de conhecer os fundamentos esposados pela Turma Julgadora.  Mais à frente, no tópico IV ­ DA DECISÃO, o Recorrente reitera:  Como enfatizado no preâmbulo deste petitório, o Recorrente não tem conhecimento  do  inteiro  teor  do  Acórdão  objeto  da  decisão  prolatada  pela  63  Turma  de  Julgamento da DRJ­SPO II, tendo recebido apenas cópia das páginas 1,3, 5, 7, 9,  11, 13, 15 e 17.  Como já consignado, o equívoco denunciado, embora involuntário, inibe o exercício  do contraditório e ampla defesa, assegurado pela Carta Constitucional.  Outrossim no tópico V ­ DAS RAZÕES RECURSAIS:  A Intimação do Acórdão chegou às mãos do Recorrente desacompanhada das fls. 2,  4, 6, 8, 10, 12, 14 e 16. Exatamente esta última, contempla os itens 34 (parte) a 41  do voto elaborado.  [...]  Na  absoluta  impossibilidade  de  contraditar  o  que  não  se  tem  conhecimento,  o  Recorrente  ratifica  todo  o  questionamento  lançado  em  sua  Impugnação,  especialmente, em relação ao pretenso ganho de capital.  Não  obstante  a  possibilidade  de  o  Recorrente  ter  solicitado  cópia  integral  do  processo, ou apenas da decisão recorrida, de forma a suprir o equívoco que denuncia, há de se  convir que é obrigação da Administração Tributária disponibilizar ao sujeito passivo o inteiro  teor  do Acórdão  n.  17­27.537  (e­fls.  326/342),  bem  assim  de  quaisquer  outros  documentos,  imprescindíveis  ao  exercício  do  amplo  direito  de  defesa  e  de  contraditório,  princípios  consagrados na Constituição Federal (art. 5°., LV).  Nessa perspectiva, acato a preliminar suscitada, impondo­se, por consequência,  a  conversão  deste  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  providencie  a  ciência  do Recorrente  do  inteiro  teor  do Acórdão  n.  17­27.537  (e­fls.  326/342),  observando,  inclusive, as respectivas páginas frente e verso do documento.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  354/372),  ACATAR  A  PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  À  AMPLA DEFESA para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à Unidade  de Origem providenciar a ciência do Recorrente do inteiro teor do Acórdão n. 17­27.537 (e­fls.  326/342), com as respectivas páginas frente e verso, devolvendo­se o prazo de 30 (trinta) para  interposição de Recurso Voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/1972.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima    Fl. 432DF CARF MF

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7551655 #
Numero do processo: 10675.903074/2009-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1001-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.028  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SISTEMA CANCELLA DE COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  23656.80964.260406.1.3.04­8259,  transmitida em 26/04/2006, (e­ fls. 02/08), através da qual o contribuinte pretende compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 74 /2 00 9- 67 Fl. 48DF CARF MF     2 indevido  efetuado  por  meio  de  DARF,  data  de  arrecadação  29/12/2005,  no  valor  de  R$  1.506,22, período de apuração 30/11/2005.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  831231607,  de  09/04/2009  (e­fl.  05),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  foi  integralmente utilizado para quitação de débito de estimativa mensal 11/2005 do contribuinte,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido) devida  ao  final do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL do  período. Assim  dispôs em relatório o Acórdão Recorrido (e­fls. 34/38):    A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  09­ 33.214  ­  1ª  Turma  da DRJ/JFA,  e­fls.  33/36),  que  dispôs  em  voto  que  o  que  a manifestante  sustenta é que cometeu um equívoco ao preencher o PER/DCOMP, pois indicou como crédito  um DARF que não correspondia ao crédito que pleiteava e requer indevido direito de retificar a  PERDCOMP via processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235/72.   Cientificada  em  10/02/2011  (e­fl.  39),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  28/02/2011  (e­fl.  40),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido  referente  a  DARF,  data  de  arrecadação  29/12/2005,  no  valor  de  R$  1.506,22,  período  de  apuração  30/11/2005.  Com relação à possibilidade de que eventual pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  a  título  de  estimativa  possa  embasar  pedido  de  restituição  ou  compensação,  prudente considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10675.903074/2009­67  Acórdão n.º 1001­001.028  S1­C0T1  Fl. 79          3 Porém concordo com o entendimento da decisão de primeira instância que na  essência  entendeu  ser  incabível  compensar  os  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  arrecadação, os quais simplesmente não integraram originalmente seu conteúdo.  No  caso  presente  o  que  se  pretendeu  foi  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata­se de outro pedido, e a  retificação nesta  condição é vedada pela  legislação. Se há  algum outro  recolhimento  indevido,  cabe  destacar  que  depois  de  proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da  IN RFB n° 900, de 30/12/2008,  in  verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 50DF CARF MF

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7551108 #
Numero do processo: 10930.003807/2004-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO O prazo para o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da declaração. Art. 173, I, do CTN Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA NO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A irresignação não procede, pois a assinatura do auditor não é eletrônica, como parece entender a interessada, pelo contrario, é assinatura comum, é assinatura de próprio punho. Ainda assim, não estaria presente nenhum dos pressupostos arrolados no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 para a nulidade do ato. TAXA DE JUROS SELIC. NÃO OCORRÊNCIA NO LANÇAMENTO. O auto de infração em análise trata, exclusivamente, de multa por inobservância de obrigação acessória, não existindo no lançamento de oficio de juros Selic. É certo que o não pagamento da multa, no prazo previsto no auto de infração, acarreta a partir dai, a cobrança de juros com base na taxa selic. Mas isso é matéria que diz respeito exclusivamente à cobrança do indébito, que não faz parte do lançamento de oficio. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1001-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e da nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO O prazo para o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da declaração. Art. 173, I, do CTN Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA NO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A irresignação não procede, pois a assinatura do auditor não é eletrônica, como parece entender a interessada, pelo contrario, é assinatura comum, é assinatura de próprio punho. Ainda assim, não estaria presente nenhum dos pressupostos arrolados no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 para a nulidade do ato. TAXA DE JUROS SELIC. NÃO OCORRÊNCIA NO LANÇAMENTO. O auto de infração em análise trata, exclusivamente, de multa por inobservância de obrigação acessória, não existindo no lançamento de oficio de juros Selic. É certo que o não pagamento da multa, no prazo previsto no auto de infração, acarreta a partir dai, a cobrança de juros com base na taxa selic. Mas isso é matéria que diz respeito exclusivamente à cobrança do indébito, que não faz parte do lançamento de oficio. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 63          1 62  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003807/2004­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.982  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.   Recorrente  ANDRÉ MULLER CARIOBA ARNDT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO  O prazo para o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de  rendimentos é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  ao da data prevista para a entrega da declaração. Art. 173, I, do CTN  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ASSINATURA  ELETRÔNICA NO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  A  irresignação  não  procede,  pois  a  assinatura  do  auditor  não  é  eletrônica,  como  parece  entender  a  interessada,  pelo  contrario,  é  assinatura  comum,  é  assinatura de próprio punho. Ainda assim, não estaria presente nenhum dos  pressupostos  arrolados  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  para  a  nulidade do ato.  TAXA DE JUROS SELIC. NÃO OCORRÊNCIA NO LANÇAMENTO.  O  auto  de  infração  em  análise  trata,  exclusivamente,  de  multa  por  inobservância de obrigação acessória, não existindo no lançamento de oficio  de juros Selic. É certo que o não pagamento da multa, no prazo previsto no  auto de infração, acarreta a partir dai, a cobrança de juros com base na taxa  selic.  Mas  isso  é  matéria  que  diz  respeito  exclusivamente  à  cobrança  do  indébito, que não faz parte do lançamento de oficio.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 1999     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 38 07 /2 00 4- 99 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 64          2 MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  ACESSÓRIAS.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de decadência e da nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  mediante  o  Acórdão  nº  06­11.939,  de  24/08/2006  (e­fls.  32/36),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Trata o processo de auto de infração que exige da interessada o recolhimento  de  RS  200,00  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada  do  exercício 1999.  Constam como fundamentação legal os arts. 88 da Lei n°8.981, de 1995, 27  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,70  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  106,  II,  "c"  do  CTN  e  Instrução Normativa SRF n" 166, de 1999.  Contra  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  tempestiva  impugnação,  articulada da seguinte forma, em síntese:  a. levanta a preliminar de decadência, sob o entendimento de que a contagem  do seu prazo se inicia no dia da ocorrência do fato gerador;  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 65          3 b.  ainda  em  preliminar,  diz  que  o  lançamento  é  nulo,  por  vicio  formal,  consubstanciado na "assinatura eletrônica/digital";  c.  no  mérito,  alega  que,  ocorrendo  a  denúncia  espontânea,  nenhuma  penalidade poderá ser imposta, na melhor inteligência do art. 138 do CTN;  d. por fim, reclama da cobrança de juros com base na taxa Selic.  A  DRJ  considerou  procedente  o  lançamento,  cujo  acórdão  foi  assim  ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 1999  Ementa: POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS. DECADÊNCIA.  O prazo para o  lançamento da multa por atraso na entrega da  declaração  de  rendimentos  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  data  prevista  para  a  entrega da declaração.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A  entrega  da  declaração  de  rendimento  fora  do  prazo  legal,  mesmo  que  espontaneamente,  sujeita  à  multa  estabelecida  na  legislação  de  regência  do  tributo,  posto  que  não  ocorre  a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se  de descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em  lei para todos os contribuintes.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão de primeira  instância em 11/09/2006, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  40,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/09/2006  (e­fls.  41/30), conforme carimbo aposto à e­fl. 41.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto  a  recorrente  reitera  todos  os  mesmos  argumentos  apresentados em sede de primeira instância, ou seja, como preliminares alega a decadência do  direito de lançar e a nulidade do lançamento, por ter ocorrido vicio formal, consubstanciado na  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 66          4 "assinatura eletrônica/digital"; no mérito alega a denúncia espontânea e  se posiciona contra a  cobrança de juros com base na taxa Selic.  Esses argumentos foram fundamentadamente afastados no aresto de primeira  instância, o qual entendo que não merece reparos. E por concordar com todos os seus termos e  conclusões,  peço  vênia  para  transcrever,  a  seguir,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999  c/c o §3º do art. 57 do RICARF, completando­o ao final:  Preliminar de nulidade   A interessada requer a anulação do auto de infração por vicio formal, em face  da "assinatura eletrônica/digital"  O art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê o seguinte:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matricula.  A  alegação  apresentada  é  voltada  para  a  assinatura  do  auditor  fiscal.  Tal  irresignação  não  procede,  pois  a  assinatura  do  auditor  não  e  assinatura  eletrônica,  como parece entender a interessada. Pelo contrario, é assinatura comum, é assinatura  de próprio punho.  De  qualquer  forma,  ainda  que  o  auto  de  infração  tivesse  levado  assinatura  eletrônica do auditor, me parece descabido falar em nulidade do lançamento, por não  estar presente nenhum dos pressupostos arrolados no art. 59 do Decreto n° 70.235,  de 1972.  Não  vejo  no  que  o  fato  prejudicaria  a  defesa.  Em  autuação  da  espécie.  indispensável  era,  para  afastar  a multa,  provar  que  a  declaração  não  foi  entregue  depois  do  prazo  estabelecido  na  legislação  ou  provar  que  a  entrega  da  declaração  não  era  obrigatória.  A  assinatura  do  fiscal  autuante,  à  toda  evidência,  ainda  que  contivesse vício, em nada prejudicaria o direito de defesa.  Rejeito a preliminar.  Preliminar de decadência.  O CTN, no art. 113, § 3º, prevê que a obrigação acessória, pelo simples fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.  No  caso  dos  autos,  houve  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação,  no  prazo  fixado,  da  declaração  anual  de  rendimentos  do  exercício  2000, pelo que foi aplicada a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995.  Não se trata, pois, de lançamento por homologação, que ocorre nos casos em  que  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, nos  termos do art. 150 do CTN, e cujo prazo  decadencial  de  cinco  anos  é  contado a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  como  quer a impugnante.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 67          5 Não  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  a  regra  da  contagem  da  decadência  é  a  do  art.  173,  I,  do  CTN,  qual  seja,  de  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Em se  tratando da entrega da declaração de rendimentos, somente depois de  decorrido o termo final para o cumprimento dessa obrigação acessória (e não sendo  ela satisfeita) é que poderia o Fisco constituir o crédito tributário referente à multa  pela sua inobservância, e, portanto, apenas no primeiro dia do exercício seguinte ao  da data prevista para a entrega da declaração é que se  inicia a contagem do prazo  decadencial (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado).  Destarte, em relação ao exercício 1999 ­ cuja declaração simplificada deveria  ser apresentada ate 31/05/1999 ­, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado ­ e, portanto, a data de inicio da contagem do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  ­  é  01/01/2000.  Logo, o prazo fatal para o lançamento foi 31/12/2004. Corno a interessada foi  cientificada em 29/10/2004 (doc. fl. 26), não ocorreu a alegada decadência.  Dessa forma, incabível a preliminar.  Mérito   A multa em análise tem fundamento no art. 88 da Lei n" 8.981, de 1995, que  visa punir, não só a falta de cumprimento da obrigação acessória de apresentação da  declaração de rendimentos, mas também a sua intempestiva apresentação. Ou seja, a  não apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado sujeita à aplicação  da  multa,  o  que  não  se  modifica  pela  sua  apresentação  a  destempo,  mesmo  que  espontânea.  No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da  infração, de que trata o art. 138 do CTN, cabe esclarecer que não se aplica aos casos  de inobservância de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes.  O teor do referido dispositivo é o seguinte:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade administrativa,  quando o montante do  tributo dependa de apuração.  (...)  Da leitura do dispositivo depreende­se, claramente, que ele trata de penalidade  vinculada a tributo, prevendo uma situação (denúncia espontânea) em que a multa ex  officio não pode ser aplicada. Logo, não alcança as penalidades pela inobservância  de obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência  do fato gerador do tributo.  Lembre­se,  ademais,  que  o  art.  113,  §  3º,  do  CTN  dispõe  que  a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  E  a  responsabilidade  pela  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 68          6 obrigação principal não é excluída pela denúncia espontânea a que se  refere o art.  138 do CTN.  A respeito do assunto, os esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de  Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araújo Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  demonstram  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, corno se depreende  a seguir:  "Com  efeito,  o  objetivo  da  denúncia  espontânea,  conforme  explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração  contida  na  composição  do  crédito  tributário  impago.  Quando  o  tributo  não  é  pago  em  tempo  hábil  gera  um  crédito  com,  pelo  menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL ­ tributo, MULTA  ­  penalidade  pecuniária  e  JUROS  DE  MORA.  A  denúncia  espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda  sua  intensidade  quantitativa,  o  PRINCIPAL  ­  tributo,  Esta  estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN,  obviamente  só  existe  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  tributária principal.  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  não  contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito  com  a  seguinte  estrutura:  PRINCIPAL  ­  multa  (penalidade  pecuniária) e MULTA ­ inexistente. Assim, não há como afastar a  parte punitiva do crédito simplesmente porque ela não existe. Em  suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e  este,  na  obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação acessória é justamente a multa.  Uma  única  ponderação  parece  ratificar  estas  considerações.  Admitir  a  denúncia  espontânea  para  o  descumprimento  de  obrigação acessória significa negar; em regra, a obrigatoriedade  do adimplemento obrigação de  fazer ou não­fazer;  isto porque a  sanção  decorrente  poderia  ser  afastada,  a  qualquer  tempo,  justamente  a  partir  da  realização  daquela  ação  originalmente  com  prazo  certo.  O  raciocínio  seria  o  seguinte:  apresento  a  declaração  quando  quiser,  sendo,  em  princípio,  irrelevante  O  masco  temporal  legal,  porque  a  apresentação  depois  do  prazo  seria  denúncia  espontânea  e  afastaria  a  multa,  única  consequência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente  improvável.  Mais  ainda,  tem­se  que  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal,  deve  limitar­se  em  aplicar  a  lei  regularmente  inserida  no  mundo  jurídico,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  Nesse  sentido,  observe­se  o  que  dispõe  o  art.  7º  da  Portaria MF  nº  58,  de  2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da  Receita Federal de Julgamento:  Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em  atos normativos.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 69          7 Essa vinculação da autoridade administrativa à norma legal somente deixa de  prevalecer quando a norma em questão já tiver sido declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal, o que não ocorre com as normas legais que fundamentam  a exigência em análise.  Dessa  forma,  e  sendo  inconteste  que  a  declaração  objeto  do  lançamento  foi  apresentada a destempo, é de se manter a multa.  Juros de Mora com base na Selic  A  impugnante  argui  no  sentido  de  que  é  incabível  a  exigência  de  juros  de  mora com base na taxa Selic.  Porém,  o  auto  de  infração  em  análise  trata,  exclusivamente,  de  multa  por  inobservância de obrigação acessória,  não  existindo  lançamento de oficio de  juros  Selic.  É certo que o não pagamento da multa, no prazo previsto no auto de infração,  acarreta a partir dai, a cobrança de juros com base na taxa selic. Mas isso é matéria  que  diz  respeito  exclusivamente  à  cobrança  do  indébito,  que  não  faz  parte  do  lançamento de oficio.  Por  conseguinte,  não  cabe,  aqui,  apreciar  razões  relativas  à  validade  da  exigência de juros com base na taxa Selic, que não é matéria tratada nos autos.  CONCLUSÃO  Posto  isto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento,  para manter  integralmente a exigência.  Importante ressaltar que apesar de a recorrente reiterar que deve ser aplicado  o artigo 150, § 4º do CTN para a aplicação da decadência, o voto condutor  fundamenta com  perfeição que a aplicação correta, in casu, é o art. 173, I, do CTN  No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  cumpre  acrescentar  que  o  tema tem entendimento sumulado do CARF:  Súmula  CARF  nº.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada  nos  autos,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  diante  da  especificidade  da  Súmula CARF nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória  observância  das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios da denúncia espontânea.  Em relação à jurisprudência citada, não cabe ao agente do Fisco nem a este  Carf  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.  Diante do exposto, voto por REJEITAR AS PRELIMINARES de decadência  e da nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10930.003807/2004­99  Acórdão n.º 1001­000.982  S1­C0T1  Fl. 70          8 (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903437/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.265  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO CSLL  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 37 /2 01 5- 03 Fl. 213DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903437/2015­03  Acórdão n.º 1302­003.265  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 215DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.903437/2015­03  Acórdão n.º 1302­003.265  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 217DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903437/2015­03  Acórdão n.º 1302­003.265  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 219DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903437/2015­03  Acórdão n.º 1302­003.265  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 221DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.903437/2015­03  Acórdão n.º 1302­003.265  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 223DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.000927/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de questionamento em relação a qualquer um dos fundamentos de exclusão do SIMPLES caracteriza a preclusão da matéria e impede que se afaste os efeitos do ato de exclusão, ainda que se verifique a possibilidade de permanência em face dos demais fundamentos.
Numero da decisão: 1202-001.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.000927/2005­31  Acórdão n.º 1202­001.087  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte.  Por  economia  processual,  adota­se,  na  íntegra,  o  relatório  da  decisão  recorrida, abaixo transcrito, com destaques acrescidos:  O contribuinte acima identificado foi excluído do SIMPLES, por  meio do Ato Declaratório executivo DRF/PPE nº 009/2007, em  razão  do  exercício  de  atividade  econômica  vedada  no  sistema  simplificado, consistente na locação de mão­de­obra (alínea “f”  do  inciso XII  do  art.  9º  da Lei  n°  9.317/96)  e  na prestação  de  serviço de engenheiro ou assemelhado (inciso XIII do art. 9º da  Lei  n°  9.317/96). Os  efeitos  da  exclusão  iniciam­se  a  partir  de  01/01/2002.  2.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  61­70,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir resumidamente discriminadas:  2.1. Alega o contribuinte que o art. 179 da Constituição Federal  determina que seja dispensado  tratamento  jurídico diferenciado  às microempresas e às empresas de pequeno porte. Afirma que a  Lei  n°  9.317/96,  ao  disciplinar  tal  tratamento  diferenciado,  adotou um critério objetivo para caracterizar as microempresas  e as empresas de pequeno porte, qual seja, a receita bruta. Aduz  que atende a este critério objetivo, de modo que faz juz à opção  pelo  SIMPLES.  Sustenta  que  a  decisão  recorrida  incide  em  equívoco ao caracterizar a execução dos serviços de que trata os  autos  como  próprios  de  engenheiros  e  técnicos,  consistindo  o  erro na falta de distinção entre as atividades de engenheiro e de  técnico,  distinção  esta  prevista  na  Resolução  CONFEA  nº  218/73. O art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96 impede a opção pelo  SIMPLES  da  empresa  que  presta  serviço  profissional  de  engenheiro,  sendo  descabida  a  interpretação  ampla  ou  o  emprega  de  analogia.  A  vedação,  por  ser  norma  excepcional,  deve  ser  interpretada  restritivamente,  alcançando  apenas  os  serviços cuja execução exija concurso de profissional legalmente  habilitado.  Esta  exigência  não  se  aplica  aos  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  máquinas  em  geral  e  soldas.  Interpretação  em  sentido  contrário  viola  a  própria  Lei  n°  5.194/66. A Resolução 218/73 do CONFEA não regula a Lei n°  9.317/96,  de maneira  que  sua  aplicação  na  hipótese  dos  autos  configura  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária  (art.  150,  I,  da  Constituição  Federal).  A  interpretação  extensiva  empregada afronta o art. 108, § 1º, do CTN. Cita o contribuinte  farta  jurisprudência em abono a  seus argumentos. O art. 4º da  Lei n°10.964/2004 contempla diversas hipóteses em que não se  aplica  a  vedação  prevista  no  art.  9º,  XIII,  da  Lei  n°  9.317/96,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.000927/2005­31  Acórdão n.º 1202­001.087  S1­C2T2  Fl. 4          3 dentre as quais destaca­se a atividade de reparação de veículos  automotores,  de  motos  e  de  aparelhos  eletrodomésticos.  Estas  atividades não são realizadas por engenheiros, razão pela qual é  descabido  também o desenquadramento de  empresa que  exerce  atividade  de  manutenção  de  equipamentos  industriais.  A  Resolução  218/73,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  ultrapassou  os  limites  da  lei  regulamentada  (Lei  n°  5.194/96),  de  modo  que  o  desenquadramento  não  pode  ser  promovido  com  base  na  referida Resolução,  sob pena de  restar caracterizada a criação  de  tributo  por  meio  de  analogia,  ofendendo  o  princípio  da  legalidade  tributária.  Afirma  o  contribuinte  que  já  se  encontra  desenquadrado do SIMPLES desde o início do segundo semestre  do  ano  de  2005,  tendo  migrado  para  o  regime  do  lucro  presumido pelo fato de que ultrapassou o limite de receita bruta  admitido  no  SIMPLES.  Assevera  que  houve  inclusive  parcelamento de tributos, revelando a situação da empresa, que  se  encontra  com  as  atividades  praticamente  encerradas  desde  setembro de 2006, de modo que não há condições financeiras de  suportar  com  o  pagamento  dos  impostos  originados  de  outro  regime.  2.2.  Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  o  recurso  seja  recebido  com  efeito  suspensivo  e  que  seja  admitida  a  permanência  da  empresa  no  SIMPLES,  desde  04/01/2002  até  quando  por  iniciativa própria foi desenquadrada do referido sistema.  A DRJ decidiu nos termos da seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Data do fato gerador: 01/01/2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  É  vedada  a  opção  pelo  SIMPLES  do  contribuinte  que  exerce  atividade  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais.  Cientificada  da  decisão  em  08/07/2008  (fl.125),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  em  30/07/2008  (fls.126­141),  alegando,  basicamente,  as  mesmas razões apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.000927/2005­31  Acórdão n.º 1202­001.087  S1­C2T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e assente em lei, sendo conhecido.  Analisando  a  Representação  Administrativa,  fls.01­03,  que  apontou  como  ocorrências, em tese, de hipótese de exclusão do SIMPLES, a prevista no art. 9°, alínea "f", dos  incisos XII e XIII e alínea "a" do inciso II, do art. 13, todos da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, o Parecer/Sacat/DRF/PPE/156/2007, de 14 de março de 2007  (fls.43  e  ss.),  opinou  pela exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2002.  Consoante o  referido parecer,  em relação à atividade de  locação de mão de  obra, concluiu­se pela caracterização, considerando que:   As  provas  nas  quais  baseou­se  a  autoridade  do  INSS  para  concluir  que  a  empresa  presta  serviços  de  locação  de mão  de  obra, foram ás notas fiscais de prestação de serviço anexadas às  fls.  15  á  35.  Nas  quais  há  indicação  de  que  tenha  havido  pagamento dos serviços em função de horas trabalhadas.  Como exemplo podemos citar a nota fiscal numero 019, fl. 17, na  qual  consta  como  descrição  do  serviço  "Serviços  prestados  referentes á mão de obra — 794 horas trabalhadas". O que nos  permite concluir que teria havido locação de mão­de­obra.  Em relação à atividade de manutenção mecânica, o referido parecer concluiu  no mesmo sentido, considerando que:  A  Representação  apresentada  pelo  INSS,  fls.  01/03,  aponta,  também,  o  exercício  da  atividade  de Manutenção Mecânica,  a  qual  depende  para  seu  exercício  de  profissional  habilitação. O  que é fato impeditivo a opção pelo Simples, nos termos do inciso  XIII, do Artigo 9º da lei 9.317/96:  [...]  As  notas  fiscais  constantes  as  folhas  15  a  35  comprovam  o  efetivo  exercício  da  atividade  de Manutenção Mecânica. Como  exemplo  podemos  citar  a  nota  fiscal  de  numero  155,  fl.  19,  na  qual  consta  como  descrição  do  serviço  "Serviços  de  manutenção mecânica".  A recorrente questiona  a exclusão alegando que  a vedação à  sistemática do  SIMPLES não alcança o serviço que presta, qual seja, de manutenção e reparação de máquinas  em geral e soldas.  Após  analisar  o  caso,  a  turma  da  DRJ  confirma  que  a  recorrente  exerce  “atividade  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais”,  mas  considera  tal  atividade  impeditiva,  por  enquadrá­la  como atividade própria de  engenheiros,  com  fulcro no  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.000927/2005­31  Acórdão n.º 1202­001.087  S1­C2T2  Fl. 6          5 Ato Declaratório Normativo COSIT nº 04/2000, que, ao  interpretar o  art. 9º, XIII, da Lei n°  9.317/96,  no  tocante  à  atividade  de manutenção  de  equipamentos  industriais,  dispôs  que  tal  atividade caracterizava prestação de serviço profissional de engenharia.  Assim, o colegiado de piso entendeu que:  5.6. Portanto, a atividade de manutenção de máquinas é própria  de  profissionais  com  habilitação  em  engenharia.  O  fato  de  haver,  de  fato,  eventual  prestação  destes  serviços  por  profissionais sem esta habilitação não infirma esta conclusão.  Todavia,  a  jurisprudência  do  CARF  encontra­se  pacificada  em  sentido  oposto. Da análise dos autos, é possível concluir que a situação do contribuinte enquadra­se na  Súmula CARF nº 57, que dispõe:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  De  fato,  em  relação  à  atividade  de  manutenção  mecânica,  inexiste  fundamento para a exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2002.  Todavia, veja­se que a exclusão do SIMPLES em litígio também se deu com  fundamento na alínea “f” do inciso XII do art. 9º, da Lei nº 9.317/96, que dispõe:   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:[...]  XII ­ que realize operações relativas a:[...]   f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  A prestação de serviços através de locação de mão de obra foi demonstrada  na  representação  do  INSS  com  a  juntada  de  notas  fiscais,  expressamente  referidas  no  Parecer/Sacat/DRF/PPE/156/2007, de 14 de março de 2007 (fls.43 e ss.).  A  DRJ  foi  silente  sobre  o  tema,  visto  que,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  não  se  defendeu  dessa  imputação.  Tampouco  no  recurso  voluntário isso foi questionado.  Diante disso, verifica­se que a matéria resta preclusa, pelo que este colegiado  está impedido de se manifestar, nos temos do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Como  a  exclusão  do  SIMPLES  se  deu  por  dois  motivos  expressamente  descritos  e  fundamentados  nos  atos  administrativos  que  originaram  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/PPE nº 009, de 16/03/2007 (fl.54), ainda que se afaste um dos fundamentos, o  segundo permanece.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13830.000927/2005­31  Acórdão n.º 1202­001.087  S1­C2T2  Fl. 7          6 Considerando­se que a imputação da locação de mão de obra não foi atacada  nos  autos,  a  exclusão,  por  esse  fundamento,  é  definitiva,  inexistindo  a  possibilidade  de  se  desconstituir os efeitos do ADE referido.  Ante o exposto, nega­se provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                            Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 10/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 11128.726147/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/03/2014 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. ÁLCOOL CETOESREARLICO. NCM 3823.70.30 - Álcoois Graxos Industriais - outras misturas de álcoois primários alifáticos (classificação do contribuinte) versus NCM 3823.7010 - Alcoóis Graxos Industriais - Esteáneo (classificação da fiscalização). As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado distinguem as misturas de álcoois primários alifáticos, álcool cetílico industrial e as misturas de álcoois primários alifáticos, não sendo a última resultado da mistura das outras duas, tal qual quer fazer prevalecer o contribuinte. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado explicita o que vem a ser misturas de álcoois primários alifáticos e o produto em questão não se enquadra nessa descrição
Numero da decisão: 3401-005.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.317  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  COFERLY COSMÉTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/03/2014  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  ÁLCOOL  CETOESREARLICO.  NCM 3823.70.30  ­ Álcoois Graxos  Industriais  ­  outras misturas  de  álcoois  primários alifáticos (classificação do contribuinte) versus NCM 3823.7010 ­  Alcoóis Graxos Industriais ­ Esteáneo (classificação da fiscalização).  As Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  distinguem  as misturas  de  álcoois primários alifáticos, álcool cetílico industrial e as misturas de álcoois  primários alifáticos, não sendo a última resultado da mistura das outras duas,  tal qual quer fazer prevalecer o contribuinte.  As Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  explicita  o  que  vem  a  ser  misturas  de  álcoois  primários  alifáticos  e  o  produto  em  questão  não  se  enquadra nessa descrição      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 61 47 /2 01 4- 17 Fl. 317DF CARF MF     2 convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Por bem retratar os fatos contidos nos autos, adota­se o relatório da DRJ/SP (efl. 264 e  ss.), cujo relator fora o atual conselheiro Jorge Lima Abud:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  05/08/2014,  em  face  do  contribuinte em epígrafe,  formalizando a exigência de Imposto de Importação, acrescido de  multa de ofício e juros de mora, além de multa regulamentar, no valor de R$ 17.674,72, em  virtude dos fatos a seguir escritos.    A  empresa  CORFERLY  COSMÉTICA  LTDA  submeteu  a  despacho  de  Declaração  de  Importação  n°  14/0525426­4,  registrada  em  18/03/2014,  13.440  kg  de  produto  químico  descrito como “álcool cetoesrearlico” em forma sólida, fabricado na Alemanha.  A mercadoria foi classificada no código tarifário 3823.70.30 – Álcoois Graxos Industriais ­  outras misturas de álcoois primários alifáticos, cujas alíquotas aplicadas são de 2,00 % para  o  Imposto  de  Importação,  0,00  %  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  importação, 1.65 % para o PIS e 7,60 % para a Cofins.  A  partir  do  laudo  de  análise,  a  fiscalização  concluiu  que  a  correta  classificação  da  mercadoria seria no código NCM 3823.70.10 ­ Alcoóis Graxos Industriais  ­ Esteáneo) que  possui as seguintes alíquotas: 14,00 % para o Imposto de Importação, 0,00 % para o Imposto  sobre Produtos Industrializados na importação, 1.65 % para o PIS e 7,60 % para a Cofins.    O  Importador,  atendendo  à  decisão  judicial,  efetuou  depósito  no  valor  dc  RS  9.462.19,  referente à diferença entre o valor que já havia sido recolhido pela aplicação da alíquota de  2% e o valor a ser recolhido pela alíquota de 14%.    A  fiscalização  entende  que  caso  seja  comprovado  que  a  mercadoria  foi  classificada  incorretamente pelo contribuinte, também devam ser pagas as multas previstas nos artigos 7  11 ­I e 725­1 do Decreto 6.759.2009.    Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  02/09/2014  (fls.  42),  o  contribuinte, protocolizou  impugnação,  tempestivamente em 30/09/2014, na  forma do artigo  56  do  Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  46  à  76,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.    O impugnante alegou que:    PRELIMINAR DE NULIDADE (grifo do Relator originário).  ⊙   NATUREZA  CONSTITUCIONAL  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  A  BUSCA DA  VERDADE MATERIAL    Como é sabido, o direito ao devido processo legal na via administrativa foi elevado à garantia  fundamental  constitucional,  espelhando­se,  repetidamente,  em  vários  dispositivos,  como  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  (direito  de  ser  ouvido),  à  publicidade  dos  atos  decisórios, dupla instância de decisão, fundamentação das decisões, defesa técnica, produção  de provas, proibição de tribunais de exceção etc.    Tal  elevação  se  deu  não  somente  porque  o  constituinte  assim  o  quis, mas  porque  o  direito  positivo pátrio, cujo fundamento de validade se ampara no texto constitucional, configura­se  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11128.726147/2014­17  Acórdão n.º 3401­005.317  S3­C4T1  Fl. 318          3 em um sistema de normas, as quais devem manter­se consentâneas entre si, em seus elementos  e suas relações, sob pena de inviabilidade do próprio sistema.     N  (sic)  relação  jurídico­tributária,  o nascimento do  título  executivo não decorre de decisão  judicial, muito menos de vontade do devedor, mas tão somente por ato unilateral do credor,  consubstanciado na inscrição do débito na dívida ativa. E suas prerrogativas não param aí,  sendo  notórias  suas  garantias  e  privilégios,  assim  como  estabelecidos  no  Capítulo  VI,  do  Título  III  do  C.T.N.,  bem  como  na  legislação  tributária  extravagante,  a  exemplo  da  ação  cautelar fiscal. Tais características denotam o caráter instrumental do crédito tributário.    Ora,  se  por  um  lado  ao  crédito  tributário  são  asseguradas  tais  prerrogativas,  notadamente  aquelas que atribuem ao próprio credor, ao st ' . nte, a constituição de seu crédito, a garantia  constitucional  ao  pro  st,  administrativo, mais  do  que  instrumento  de  constituição  da  lívida,  onfigura­se em verdadeira limitação do poder fiscal.    Na  ausência  de  condenação  judicial  ou  expressa  manifestação  de  vontade  do  devedor,  o  processo  administrativo  constitui­se  em  contrapartida  mínima  do  contribuinte.  Devem,  por  isso, ser­lhes assegurados os mesmos tipos de garantia do processo judicial, vez que este não  existe.  Neste  aspecto,  a  teleologia  do  processo  administrativo  é  idêntica  à  do  processo  judicial: solução de conflitos, na busca da verdade material.    Não se admite, por isso, o sofisma de ser o processo administrativo secundário, vez que, em  última análise o contribuinte poderia  socorrer­se da via  judicial. Conforme se depreende, o  processo administrativo faz, de fato, as vezes do processo de  conhecimento.    Admitir o contrário significa afirmar a própria negação ao sistema de limitações ao poder de  tributar imposto pela Constituição Federal.    Junta  textos  da  doutrina  de  Ada  Pellegrini  Grinover:  (O  Processo  em  sua  Unidade­II,  Forense, 1.98., pg. 57­ Grifos da impugnante)    Junta  textos  da  doutrina  de  Geraldo  Ataliba:  (Princípios  do  Procedimento  Tributário,  in  Revista Fisco e Contribuinte, junho/75, p 464, gritos da Impugnante).    Junta  textos  da  doutrina  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello:  (Curso  de  Direito  Administrativo, 8a ed., ver., atual e ampl., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 306).    Conclui­se,  pois,  que  o  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade administrativa e consiste no dever de • verificação, pela autoridade fiscal, exaustiva  e imparcial, dos eventos ocorridos faticamente, para fins de aferição de eventual nascimento  de obrigação tributária.    Assim,  se  a Administração Pública  tem  porfinalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público fixado na lei, é obvio que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de  satisfazer­se    Pelas  presunções,  fundamenta­se  na  ocorrência  de  fatos  que,  a  "priori",  não  se  podem  conhecer facilmente. Assim, admitidos referidos artifícios no direito positivo, e sendo o direito  positivo um sistema normativo, somente se concebem em face dos princípios norteadores do  processo administrativo, vale dizer, as presunções não podem se sobrepor à busca da verdade  material pela administração pública.    Por essa razão, faz­se necessário delimitar até que ponto pode um indício,  fazendo parte do  Fl. 319DF CARF MF     4 conjunto probatório, servir para sustentação da pretensão tributária do Fisco.    Isso  porque,  embora  haja  norma  prevendo  a  f  ss  ilidade  do  Fisco,  pelos  elementos  de  que  dispõe, acusar o contribuinte J ) cometimento de infrações, por estar a administração pública,  obrigatoriamente,  atrelada  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  já  aludido,  faz­se  necessário que o agente fiscal, ainda que existente o indício, aprofunde sua pesquisa para a  busca  de  provas  de  que  houve  a  ocorrência  do  fato  imponível,  sua  função  precípua.  Se  o  agente  do  fisco  não  possui  um  fato  ou  situação  contundente  para  provar  determinada  situação, deverá  ir em busca de outros  elementos para  verificar  se,  em conjunto,  podem ou  não produzir a prova. •    O  princípio  da  verdade  material  impõe  ao  agente  fiscal  o  esgotamento  de  aferição  dos  eventos,  para  então,  ante  a  situação  sistemicamente  permitida  pelo  ordenamento  jurídico,  lançar mão das presunções legais.    Ora, se há indícios e presunções, a administração pública não tem certeza do fato pelo qual o  contribuinte poderá estar sendo acusado; contudo, tem conhecimento de  fatos indicativos de que aconteceu determinada situação, cabendo, nesse caso, ir em busca da  verdade material, que poderá ser revelada mediante simples aprofundamento do trabalho de  fiscalização.  Não  lhe  sendo  possível  esta  verificação,  então,  poderá  lançar  mão  das  presunções  legais. De  seu  turno,  verificada a  certeza  da  ocorrência  do  evento,  esta elide o  indício, vez que maior e mais forte.  ⊙   A  INOBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  NA  PRESENTE AUTUAÇÃO    No  caso  dos  autos,  partindo  de  indícios  e  presunções,  a  administração  pública  lavrou  o  presente auto de infração sob a alegação de tratar­se de recolhimento a menor de Imposto de  Importação por uso de NCM supostamente incorreto, gerando diferencial de 12% (doze por  cento) na alíquota utilizada para cálculo do referido imposto.    Entretanto, conforme será demonstrado adiante, não considerou o agente fiscal que o NCM  utilizado, o qual fixa a alíquota de 2% (dois por cento) encontra­se devidamente embasado  em Laudo Técnico sobre o produto!    Referido  laudo,  comprova  o  enquadramento  do  produto  em questão no NCM 3823.70.30,  através da aplicação das Normas de Interpretação contidas na NESH – Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado, bem como através da própria análise laboratorial pormenorizada  do produto.    Além  disso,  conforme  consta  nos  anexos  do  Laudo,  o  próprio  fabricante  ­  Sasol Germany  GmbH, detalha instruções, com destaque para o anexo A5, em que podem ser verificadas as  distinções entre o "nafol 1618" (álcoo1 steárico" e o "nafol 1618h" (álcool cetoestearílico),  ou  seja,  em  tal  material  vid  nciam­se  as  DISTINÇÕES  de  composição  química,  peso  molecular, ponto de fusão e densidade! (does. anexos)    De  um  modo  mais  específico,  na  segunda  parte  do  parecer  técnico,  consta  um  estudo  comparativo  entre  as  conclusões  sobre  a  classificação  do  produto  "nafol  1618h"  e  a  classificação  merceológica,  constante  da  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado), sobretudo, no que se refere ao capítulo 38.    A solução de Consulta agora proferida, afirmou de modo simplório, tratar­se de produto a ser  enquadrado  no  NCM  3823.70.10  ­  alíquota  de  14%,  por  supostamente  não  se  tratar  de  "mistura"  de  alcoóis  primários  alifáticos,  mas  sim  de  simples  álcool  estearílico,  CONTRARIANDO ABSURDAMENTE A PRÓPRIA INSTRUÇÃO DO FABRICANTE DO  PRODUTO!    Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11128.726147/2014­17  Acórdão n.º 3401­005.317  S3­C4T1  Fl. 319          5 Ora Nobres  Julgadores,  não  pode  o  Fisco  de modo  tão  superficial,  emitir  simples  opinião  diversa do próprio  fabricante do produto,  tratando o  tema de modo  tão subjetivo,  a  fim de  aumentar a arrecadação em prejuízo do contribuinte!    Evidente  neste  sentido,  a  inobservância  do  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL,  dentre  outros, o que não pode nem deve prevalecer!    A  comprovação  da  situação  fática  ensejadora  da  1avvratura  do  AIIM,  pertence  ao  Fisco,  sendo  que  sua  ausência  configura  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL,  conforme  entendimento do CARF.    Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Analisando  terminologicamente,  a  palavra  Proporcionalidade  dá  uma  conotação  de  proporção, adequação, medida justa, prudente e apropriada à necessidade exigida pelo caso  presente. Neste  sentido,  tal  princípio  tem como escopo evitar  resultados desproporcionais e  injustos,  baseaado  em  valores  fundamentais  conflitantes,  ou  seja,  o  reconhecimento  e  a  aplicação do princípio permitem vislumbrar a circunstância d e que o propósito constitucional  de  proteger  determinados  valores  fundamentais  deve  ceder  quando  a  observância  intransigente  de  tal  orientação  importar  a  violação  de  outro  direito  fundamental  mais  valorado.    In casu, ainda que o Nobre Julgador entenda não ser o caso de considerar de plano NULO o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  melhor  saída  será  CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, de modo que se realize PERICIALMENTE a análise do produto em questão, a  fim  de  se  constatar  a  veracidade  sobre  a  real  composição  do  produto,  posto  que  somente  assim eliminar­se­á a controvérsia, reestabelecendo A VERDADE MATERIAL.    Assim,  com  suporte  no  princípio  da  verdade  material,  requer  desde  já  seja  reconhecida  a  nulidade da autuação ou, se assim Vossa Senhoria não entender, que seja CONVERTIDO O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  se  realize  PERÍCIA  sobre  o  produto,  por  ser  medida justa!  ⊙  NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA    Como  se  não  bastasse  a  impropriedade  da  autuação,  considerando  o  posicionamento  meramente subjetivo do Fisco, verifica­se a irregularidade da cobrança em detrimento ao fato  do presente crédito encontrar­se com a exigibilidade suspensa!    Ora, de que valeu o contribuinte de boa­fé efetivar o depósito do montante integral nos autos  do Mandado  de  Segurança  inicialmente mencionado,  se  o  Fisco  ainda  assim  procedeu  a  autuação?!    Transcreve o artigo 151 do Código Tributário Nacional.    Realmente  não  se  justifica  exigir­se  que  a  Fazenda  Pública,  mesmo  existindo  depósito  da  quantia  questionada  em  ação  judicial  contra  ela  movida  pelo  contribuinte,  formalize  um  lançamento tributário sob pena de decadência do seu direito de lançar. Tal exigência, além de  ser  desprovida  .de  fundamento  a  luz  dos  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional,  consubstancia  exigência  que  levaria  a  Administração  Tributária  a  desenvolver  atividade  inteiramente inútil!    Neste sentido, portanto, há de se reconhecer a nulidade de pleno direito do  lançamento ora  impugnado, haja vista a evidente ilegalidade de cobrar algo que encontra­se pago sob a égide  dos efeitos do deposito do montante integral realizado e devidamente comprovado, nos autos  Fl. 321DF CARF MF     6 no mandado de segurança impetrado para liberação do produto importado.    Tal  situação,  também  ocorreu  em  razão  da  autoridade  fiscal  não  ter  procedido  ao  seu  poder/dever  de  busca  da  verdade  material,  mediante  aprofundamento  de  sua  fiscalização.  Diga­se  que  sequer  vislumbrou  esta  possibilidade,  frise­se,  igualmente  indiciária,  já  que  mesmo a  impugnante procedendo a exibição da documentação comprobatória da suspensão  da exigibilidade do crédito, a autoridade promoveu o lançamento irregular.    O  ora  alegado  se  comprova  cabalmente  mediante  a  inexistência  de  qualquer  menção,  na  presente autuação, pelo agente fiscal acerca de diligências por ele efetuadas e/ou requeridas,  além  da  documentação  exigida.  Na  realidade,  consta  na  autuação  que  o  agente  fiscal  simplesmente procedeu o  lançamento,  sem considerar a  existência do depósito do montante  integral  em  mandado  de  segurança,  o  que  demonstra  o  erro  cometido  por  dita  autoridade  administrativa no lançamento em questão e, por consequencia, a sua nulidade.    DO MÉRITO    Conforme  mencionado  ‘  anteriormente,  o  agente  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  em  questão,  considerou  existência  de  pagamento  "supostamente"  a  menor  de  imposto  de  importação originado por uso supostamente incorreto de NCM.    Entretanto,  como  conforme  já  explicitado,  o NCM  utilizado  encontra  respaldo  em  Laudo  Técnico  de  análise  do  produto  em  questão,  no  qual  sobreveio  confirmação  de  seu  enquadramento no código 3823.70.30, cuja alíquota é de 2% (dois por cento).    Não há qualquer justificativa ou embasamento legal que ampare o procedimento do agente  fiscal, que considerou o produto enquadrado o código 3823.70.10 (alíquota de 14%), logo, é  improcedente o auto de infração.    Da análise do Laudo Técnico juntado, restou conclusivo o parecer para utilização do código  3823.70.30, vejamos:    O  teor  do  Parecer  Técnico  179/11  estabelece  que  o  produto  estudado,  ISiAFOL  1618H,  trata­se  de  um  produto  da  indústria  química,  caracterizando­se  como  um  álcool  graxo  industrial  e,  mais  particularmente,  como  uma  mistura  de  alcoóis  primários  alifáticos  (mistura equivalente dos alcoóis cetílico e estearílico, também denominada­ álcool  cetoestearílico), utilizado na área cosmética, na formulação dos seguintes produtos: cremes  para as mãos e pés; cremes para cabelos (creme rinse), etc:    A  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  é  regida  pelas  Regras  Gerais  para  interpretação do Sistema Harmonizado, sendo o teor de sua primeira regra o seguinte: "Os  títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para efeitos legais,  a classificação é determinada pelos textos das Posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  Posições  e  Notas,  pelas  Regras  seguintes."    O produto estudado, NAFOL 1618H, ou  seja, uma mistura de álcoois primários alifáticos,  110  código  tarifário  3823.70.30,  atende  perfeitamente,  à  luz  das  Regras  Gerais  de  interpretação da Pauta, ao dispôs' ' nos textos dessa posição e das notas da Seção e Capítulo  e não contraria os textos das referidas posição e n tas..    Ora  Nobre  Julgador,  da  análise  do  conteúdo  do  Parecer  em  questão  verificasse  a  plausibilidade  do  direito  invocado,  posto  que  respeitadas  as  formas  e  normas  aplicáveis  a  correta interpretação da classificação fiscal aplicável.    Ademais,  a  conclusão  técnica  baseia­se  essencialmente  no  fato  de  tratar­se  de  uma  "mistura"  de  alcoóis  que  tecnicamente  contém  PARTES  IGUAIS,  o  que  se  leva  a  crer,  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11128.726147/2014­17  Acórdão n.º 3401­005.317  S3­C4T1  Fl. 320          7 s.m.j.,  pela  impossibilidade  de  definição  como  álcool  esteárico  ou  cetílico,  mas  única  e  simplesmente como "cetoestearílico", enquadrando­se, por consequência, no NCM 3823.70.30  já utilizado pela impugnante.    Assim,  a  presente  autuação  não merece  ser  acolhida,  porquanto  existem  elementos  fáticos­ probatórios  suficientes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  notadamente  o  Laudo  Técnico  produzido, sobretudo, diante da evidente boa­fé da impugnante em fundamentar legalmente o  uso do NCM em comento.    Não obstante, subsistindo opiniões divergentes sobre a referida classificação, sabido é que o  tema  em  questão  não  há  como  ser  definido  através  de  mera  subjetividade,  demandando,  entretanto, aprofundamento mediante PERÍCIA TÉCNICA, na qual será possível o desempa e  de qualquer opinião, arrolando­se os quesitos necessários á conc isi o.    Neste sentido, o princípio da AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA emerge do direito à ampla  defesa,  que  inclusive  admite  a  utilização  de  todos  os  meios  de  provas  pertinentes  à  lide  submetida  ao  julgamento  administrativo.  Tal  garantia  é  conferida  expressamente  aos  litigantes em Processo Administrativo através do art. 5Q LV da CF/88.    Não  podem  por  si  mesmo,  a  legislação  processual  administrativa  ou  o  órgão  julgador  obstaculizarem  o  exercício  do  direito  à  prova,  sob  pena  de  incidência  em  cerceamento  de  defesa, nem criar presunções  fazendárias absolutas ou relativas que colimem INVERTER O  ONUS PROBANDI ou EXIGIR PROVA NEGATIVA.    Deste  modo,  pleiteia­se  no  caso  concreto  que  seja  considerado  válido  o  Laudo  Técnico  apresentado, reconhecendo­se, por consequência, como correto o uso do NCM 3823.70.30, de  modo  que  seja  o  presente  auto  de  infração  julgado  improcedente.  Entretanto,  caso  Vossa  Senhoria  assim  não  entenda,  melhor  saída  não  há,  senão  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, de forma a realizar a competente perícia técnica sobre o produto.  (...). (Negritos do Relator).  À unanimidade de votos, da DRJ/SP, manteve o crédito tributário exigido, por meio da  seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/03/2014    Importação de produto químico descrito como “álcool cetoesrearlico”, com classificação no  código  tarifário  3823.70.30  ­  Álcoois  Graxos  Industriais  ­  outras  misturas  de  álcoois  primários alifáticos.  A  fiscalização  concluiu  que  a  correta  classificação  da  mercadoria  seria  no  código  NCM  3823.70.10 ­ Alcoóis Graxos Industriais ­ Esteáneo.  O Laudo do fabricante, por si só, não tem qualquer força indicativa e muito menos normativa.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado distinguem as misturas de álcoois primários  alifáticos, álcool cetílico industrial e as misturas de álcoois primários alifáticos, não sendo a  última resultado da mistura das outras duas,  tal qual quer  fazer prevalecer o importante na  sua argumentação.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que possui  força normativa, explicita o que  vem a ser misturas de álcoois primários alifáticos e o produto em questão não se enquadra  nessa descrição.  Perícia  negada.  Não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  propiciasse  a  realização  da  perícia.  Prova  disso  é  que  a  impugnação  sequer  apresenta  quesitos.  Fl. 323DF CARF MF     8 A  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  em  18/12/2014  (AR  de  efl.  285),  vindo  a  interpor  recurso  voluntário  em  16/01/2014  (efl.  289),  no  qual  basicamente  repete  os  argumentos  da  impugnação, acrescentando que a multa deve ser cancelada por flexibilização do artigo 136 do CTN, vez  que  demonstrada  sua  boa­fé  –  formalizou  consulta  fiscal;  manifestou  sua  discordância  no  Sistema  SISCOMEX sobre a correção do NCM e recolhimento do diferencial de alíquota do II, baseando­se em  Laudo  Técnico;  impetrou MS  para  a  liberação  do  produto  importado,  obtendo  liminar  com  depósito  judicial  integral;  apresentou  impugnação  em  face  do  AIIM,  com  novo  exame  pericial,  diante  da  existência  de  2  (dois)  laudos  técnicos  divergentes/conflitantes  ­,  permitindo  que  o  julgador  aja  com  equidade (artigo 108 do CTN), colacionando jurisprudências em seu favor.   É o relatório.  Voto             Conselheiro André Henrique Lemos  O recurso voluntário é tempestivo e dele se toma conhecimento.  Quanto  às  preliminares  de  violação  do  direito  de  defesa  e  suas  derivações  sobre  o  assunto,  tem­se  que  razão  não  socorre  a  Recorrente,  vez  que  apresentou  sua  impugnação,  juntou  laudo,  enfim,  discutiu  profundamente  o  assunto  e  obtive  resposta  da  Administração Pública, bem como interpôs seu voluntário, de modo que as afasto.  O ponto central da discussão é saber se o produto importado é uma mistura  de álcoois primários alifáticos.  A decisão da DRJ/SP  foi no ponto  ao  citar  respostas  advindas do  laudo de  assistência técnica LAB 190/14, cujas partes mais importantes se destaca (efl. 279 e ss.):    1.  Não  se  trata  de  mistura  de  Alcoóis  Primários  Alifáticos.  Trata­se  de  mistura  constituída  de  51,1%  de  Álcool  Estearlico  e  48,9%  de  Álcool  Cetílico,  com  características de cera. Um Álcool Estearlico industrial. Um Ácido Graxo (*Gordo)  Industrial.  (...)    O laudo de assistência técnica n° LAB 190/14 refutou o fato do produto em questão  ser uma mistura de Alcoóis Primários Alifáticos.  O laudo de assistência técnica n° LAB 190/14 identificou o produto como uma de  mistura constituída de 51,1% de Álcool Estearlico e 48,9% de Álcool Cetílico, com  características de cera. Um Álcool Estearlico industrial. Um Ácido Graxo (*Gordo)  Industrial.  (...)    Tratando da posição 3823, menciona o relator da DRJ/SP (efl. 280):    5) As misturas de álcoois primários alifáticos, habitualmente compostas por álcoois  com seis a  treze átomos de carbono. Trata­se de  líquidos obtidos geralmente pela  síntese Oxo.    E prossegue com seu pensamento:    Portanto,  as  própria  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  distinguem  as  misturas de álcoois primários alifáticos, álcool cetílico industrial e as misturas de  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11128.726147/2014­17  Acórdão n.º 3401­005.317  S3­C4T1  Fl. 321          9 álcoois  primários  alifáticos,  não  sendo  a  última  resultado  da mistura  das  outras  duas, tal qual quer fazer prevalecer o importante na sua argumentação.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  que  possui  força  normativa,  explicita o que vem a ser misturas de álcoois primários alifáticos e o produto em  questão não se enquadra nessa descrição.  Na  impossibilidade  de  proceder  a  classificação  tributária  do  produto  enquanto  misturas  de  álcoois  primários  alifáticos,  atribui­se  a  classificação  tributária  do  produto pela característica predominante: 51,1% de Álcool Estearlico.  Portanto, para a classificação tributária o código NCM adequado é o 3823.70.10.  A  decisão  proferida  pelo  acórdão  recorrido,  adentrou  no  assunto  e  decidiu  corretamente, aliás, aproveitando­a para fins de fundamento do presente voto, como razões de  decidir, evitando­se repetições de fundamento que se chegaria ao mesmo desiderato, situação  permitida pelo § 3º, do art. 57, da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 ­ RICARF/2015,  introduzido pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017; e dos §§1º e 2º, do art. 50, da Lei  nº 9.784/99.  Por tais razões, não há reparo a ser feito na decisão de piso, e assim, voto por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                                Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 13906.000178/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matérias-primas de produtos acabados. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.
Numero da decisão: 9303-007.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.670  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ PIS/COFINS  Recorrente  APUCACOUROS COMERCIO E EXPORTACAO DE COUROS S/A             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS referente a despesas incorridas com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de matérias­primas  de  produtos acabados.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 01 78 /2 00 5- 11 Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 597          2 (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas  IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  tempestivo  interposto  pela  Contribuinte, ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009,  contra Acórdão nº 3302­00.636, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa ficou assim redigida:      Fl. 597DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 598          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/PASEP as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Também  não  geram  direito  a  crédito as despesas que não forem comprovadas por meio de documentação  hábil e idônea.  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PEDIDO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Não  é  de  ser  deferido  o  pedido  de  realização  de  prova, mesmo  a  pericial,  feito  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  se  o  contribuinte não requereu a realização de tais provas em primeira instância.  Recurso Voluntário Negado.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Contribuinte,  aduz  divergência  jurisprudencial  referente  ao  direito  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  quanto  as  despesas  com aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no  transporte de matérias­ primas, produtos acabados e na prestação de serviço realizado pela empresa.   Para comprovar o dissenso, aponta como paradigmas os acórdãos nºs 9303­ 01.035 e 3202­00.226.  Em seguida o Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu seguimento parcial  ao Recurso, especialmente em relação ao creditamento de PIS e Cofins relativos a gastos com  combustíveis e  lubrificantes utilizados no transporte de matérias­primas e produtos acabados,  conforme depreende­se o despacho de admissibilidade, ás fls 574/577.  Houve reexame de Admissibilidade, ás  fls. 578/579, o Presidente do CARF  manteve na integra o despacho do Presidente de Câmara.   A  Fazenda Nacional,  apresentou  contrarrazões,  ás  fls.  587/593,  requer  seja  negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.  No essencial é o Relatório.          Fl. 598DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 599          4     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In caso, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de  COFINS apurados sob o regime não­cumulativo, referente ao 2º trimestre de 2005, decorrentes  de operações de exportação.   Decido.  A matéria  devolvida  para  esta  E.  Câmara  Superior,  cinge­se  a  divergência  com  relação  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  do  PIS  e  da  COFINS,  especialmente  sobre  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no transporte de matérias­primas e produtos acabados  Com efeito, a jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 600          5 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos  para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar,  sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras  de Gadamer,  em seu Wahrheit  und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano  do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 601          6 mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a  matéria foi  levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art.  3o.,  II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 602          7 Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos  do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.  Deste modo,  infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o  conceito de  insumo  deve:  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se a  imprescindibilidade ou ainda a  importância de determinado  item, bem ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou  seja, caracteriza­se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa".  Sem embargo, restou ainda decidido ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez  que  somente  se  enquadrariam os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Destarte,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem  tão  amplo  como  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.      Fl. 602DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 603          8 Centrando­se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como  objeto  social,  a  industrialização  e  exportação  de  couros,  a  utilização  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  matérias­primas  e  produtos  acabados,  é  essencial  atividade empresária exercida pela Contribuinte.   Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido pelos Contribuintes.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ­STJ, no julgamento do REsp nº  1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito  de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , considerando­ se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Vejamos  fragmentos do Voto:   "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Observa­se,  como bem delineado no voto proferido pelo  eminente Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  está  atrelada  ao  critério  da  essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem  ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam  pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam  ou,  ao menos,  diminuiriam  o  resultado  final  do  produto;  é  fora  de  dúvida  que  não  ocorre  a  ninguém  afirmar  que  os  produtos  de  limpeza  são  insumos  diretos  dos  pães,  das  bolachas  e  dos  biscoitos,  mas  não  se  poderá  negar  que  as  despesas  com  aqueles  produtos  de  higienização  do  ambiente  de  trabalho  oneram  a  produção das padarias.  A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe­se à sua acidentalidade e a  sua  compreensão  (da  essencialidade)  é  algo  filosófica  e  metafísica;  a  maquiagem  das  mulheres,  por  exemplo,  não  é  essencial  à  maioria  dos  homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a  dispensam  –  ou  seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso  não  poderia  ser  negado;  em  outros  contextos,  diz­se  até  que  certa  pessoa  é  essencial  à  existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como  disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913­1980) – mas  isso, como todos  sabemos,  é claramente um exagero  carioca e não  serve para  elucidar  uma  questão  jurídica  de PIS/COFINS  e muito menos  o  problema que  envolve a  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 604          9 essencialidade  das  cosias  e  dos  insumos:  é  apenas  uma metáfora  do  amor  demais.  A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da  produção,  separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria acidental, em termos de produto final".  Nos  termos  do  art.  62,  parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Ademais,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018, autorizando a dispensa de contestar  e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do  art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  outro  lado,  para  que  se  mantenha  o  equilíbrio  impositivo,  os  insumos  devem  estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 605          10 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo  do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz  de  gerar  créditos  de  PIS,  referente  a  despesas  incorridas  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados no transporte de matérias­primas e produtos acabados.  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 605DF CARF MF Processo nº 13906.000178/2005­11  Acórdão n.º 9303­007.670  CSRF­T3  Fl. 606          11                                                      Fl. 606DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.018464/2002-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 BASE DE CÁLCULO. CSLL. ENTIDADE FECHADA DE PREV COMPLEMENTAR Para determinação dessa base de cálculo toma-se por base a Demonstração do Resultado do Exercício constante do Anexo C, Item "3", da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998, com inclusão dos Programas Previdencial, Administrativo e Investimentos, deduzindo-se do Saldo Disponível Para Constituições a Formação de Reservas Matemáticas e a Formação de Reservas de Contingências, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões previstas na legislação.
Numero da decisão: 1201-002.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente); ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.663  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  CSLL ENTIDD FECHADA DE PREV COMPLEMENTAR  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  BASE  DE  CÁLCULO.  CSLL.  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREV  COMPLEMENTAR  Para determinação dessa base de cálculo toma­se por base a Demonstração do  Resultado do Exercício constante do Anexo C,  Item "3", da Portaria MPAS  n° 4.858, de 1998, com inclusão dos Programas Previdencial, Administrativo  e  Investimentos,  deduzindo­se  do  Saldo  Disponível  Para  Constituições  a  Formação  de  Reservas  Matemáticas  e  a  Formação  de  Reservas  de  Contingências, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões  previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 84 64 /2 00 2- 24 Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Eva Maria Los,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente);  ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório    Trata  o  processo  do  auto  de  infração  que  exige  R$273.640,43  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  com  fatos  geradores  no  1º  e  2º  trimestres  de  1997,  porque a autuada não recolheu a CSLL (financeiras) devida; foi aplicada a multa de 75%, págs.  2.857/2.886; os fatos estão descritos no Termo de Verificação de Ação Fiscal às págs. 167/186  e as bases de cálculo estão demonstradas às págs. 187/195.  2.  O autuante informou no Termo de Verificação de Ação Fiscal, que:  Conforme orientação dos pareceres 743/88 da PGFN e 1064/93  da  PGFN/CRJN,  face  à  decisão  não  definitiva  da  autoridade  judicial,  efetuamos  o  lançamento  da  CSLL,  com  suspensão  de  exigibilidade de cobrança enquanto pendente da decisão final.  3.  Cientificado, o  contribuinte apresentou  impugnação que  foi  objeto do Acórdão nº  91.161, de 15 de dezembro de 2005, pela DRJ em Rio de Janeiro­ DRJ/RJ1, págs, 623/632, que  considerou o lançamento procedente:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­CSLL  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/1997  Ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF.  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A existência de  ação  judicial  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  consoante ADN COSIT n° 3/1996 e Port. MF n° 258/2001.   BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da CSLL das entidades  de  previdência  privada  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado no encerramento do período de apuração. As provisões  a  serem  deduzidas  do  saldo  disponível  para  constituições,  no  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 4          3 programa previdencial, são apenas as reservas matemáticas e a  reserva de contingências. A reserva de contingências  tem como  limite máximo 25% da reserva matemática.  Lançamento Procedente (...)  ACORDAM  os  membros  da  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ01, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e  do Voto que passam a integrar o presente julgado, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade,  DEIXAR  DE  CONHECER  da  impugnação,  no  que  se  refere  à  sujeição  passiva,  e  JULGAR  PROCEDENTE o lançamento.  4.  Cientificado  em  17/03/2006,  pág.  637,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário de págs. 644/675, a seguir resumido.  5.  Pugna pela nulidade da  autuação,  alegando  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário constituído, porque a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência  privada  ­  ABRAPP,  da  qual  faz  parte,  impetrou  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  2001.51.01024801­0  contra  a  incidência  da  contribuição  e  historia  ter  sido  negada  liminar,  contra  decisão  que  foi  interposto Agravo  de  Instrumento,  com  efeito  suspensivo;  e  sentença  denegatória foi publicada na data da ciência dos autos em 26/12/2002; e que houve Recurso de  Apelação  que  foi  recebido  com  efeitos  devolutivo  e  suspensivo;  portanto,  estava  suspensa  a  exigibilidade; cita jurisprudência.  6.  No mérito, que até a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, as EFPC  eram regidas pela Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 81.240,  de  1978;  descreve  características  especificas  e  que  adotam  regramento  contábil  específico  e  que  o  superávit  não  é  lucro,  pois  não  visam  lucro,  motivo  pelo  qual  não  devem  sofrer  a  incidência da CSLL; que não há correlação entre o regime jurídico a que está subordinada, com  aplicabilidade da CSLL; e a fiscalização entendeu abusiva e ilegitimamente que o conceito de  lucro alcança o superávit apurado pela EFPC.   7.  Por  amor  ao  debate,  apesar  do  entendimento  exposto  no  parágrafo  anterior,  considera ilegítima a base de cálculo utilizada, pois incluiu parcelas indevidas; descreve que as  EFPC  possuem  quatro  fundos,  conforme  plano  de  contas  da  Secretaria  de  Previdência  Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social:  a.  Programa  Previdencial:  receitas  de  contribuições  dos  associados  e  patrocinadora;  destina  85%  para  pagamento  de  aposentadorias,  pensões,  pecúlios e provisões para tanto;  b.  Programa  Administrativo:  15%  das  receitas  do  programa  Previdencial  são  destinados a este programa, a fim de custear despesas administrativas, e o saldo  que restar é destinado às provisões e reservas técnicas;  c.  Programa de Investimento: receitas dos investimentos feitos com os recursos do  Programa Previdencial e cujo resultado é revertido para os desembolsos daquele  programa ou para as provisões para tanto;  d.  Programa  Assistencial:  esta  Fundação  não  presta  serviço  assistencial  a  seus  associados, portanto, não há este programa.  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  E conclui que somente o plano previdencial poderia ser utilizado para fins de uma  pretensa incidência da CSLL sobre o superávit; e que a Solução de Consulta Cosit nº 7 de 26  de dezembro de 2001, assim se pronunciou:  ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CSLL.  BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período de apuração. Para determinação dessa base de cálculo  tomar­se­á por base a Demonstração do Resultado do Exercício  constante do ANEXO C, item '5', da Portaria MPAS n° 4.858, de  26 de novembro de 1998, deduzindo­se do SALDO DISPONÍVEL  PARA  CONSTITUIÇÕES  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  FORMAÇÃO  DE  CONTINGÊNCIAS,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões  previstas na legislação da CSLL.)  9.  Refaz  a  apuração  fiscal,  orientada  pela  Solução  de Consulta  supra,  para  destacar  que:   a.  as  provisões  a  serem  deduzidas  do  saldo  disponível  para  constituição  de  provisões,  no  Programa  Previdencial,  serão  apenas  as  provisões  técnicas  das  companhias de seguros (item 29 da Solução de Consulta);  b.  saldo  do  Programa  de  Investimentos,  na  verdade,  é  uma  provisão  técnica  composta  pela Cota de Quitação  por Morte  e  Invalidez  sobre os  empréstimos  contraídos vide Regulamento de Empréstimo, expediente do atuário e cópia da  Ata de Reunião Extraordinária de 06/02/1995),  não pode ser base para CSLL,  pois o art. 13, V da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, impede que esses  valores integrem a base de cálculo;  c.  saldo  do  Programa  Administrativo,  para  cobrir  deficiências  na  cobertura  dos  gastos  administrativos  e  que  poderá  ser  revertido  para  cobertura  de  déficit  técnico,  tal  como  reserva  de  contingência  (Portaria MPAS nº  4.858,  de  1998;  art. 69 da LC nº 109, de 2001;  item 1.2.7.2 do  inciso  IV do Anexo à Portaria  SPC).  d.  é inócuo o efeito das Adições e Exclusões, dado que parte de um resultado antes  das provisões:  A esse respeito, cabe esclarecer que, diferentemente da situação  apresentada pelas sociedades mercantis e industriais, a base de  cálculo  sugerida  para  as  EFPC  torna  inócuo  o  efeito  de  qualquer adição ou exclusão realizada.  Primeiramente,  ela não parte,  como nas demais  sociedades,  de  um  resultado  do  exercício.  Parte  de  um  resultado  antes  de  provisões  que,  após  apuração,  permite  a  exclusão  do  próprio  resultado  líquido  apresentado  após  as  deduções  das  provisões  matemáticas  e  outras,  resultado  líquido  esse  que  é destinado à  formação de reservas.  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 6          5 Ou  seja,  não  existe,  na  composição  da  Demonstração  de  Resultado do Exercício, uma provisão denominada Formação de  Reservas  de  Contingências.  Esse  item,  que  representa  uma  exclusão da base, é o próprio resultado. Em outras palavras, a  Formação  da  Reserva  de  Contingências,  conforme  prevê  a  mencionada Portaria SPC, é a própria destinação do resultado.  e.  e  demonstra  à  pág.  662,  que  a  correta  apuração  para  os  quatro  trimestres  de  1997,  evidencia  resultados  nulos,  o  que  é  coerente  com  a  finalidade  não  lucrativa da entidade, e destaca que:  Ressalta­se  que  o  resultado  líquido  ajustado,  que  seria  o  formador  das  reservas  de  contingências  caso  fossem  consideradas  as  adições  e  exclusões  determinadas  pela  legislação fiscal, não extrapolaram o limite de 25% das reservas  matemáticas,  o  que  tornaria  inquestionável  sua  exclusão  da  base.  10.  Aponta ausência de suporte legal para a exigência da CSLL;  Na  tentativa  de  dar  suporte  legal  para  a  presente  exigência,  a  Fiscalização  arquitetou  raciocínio  partindo  da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  n°  1/94,  alterada  pela  Emenda  Constitucional n° 10/96, utilizando, ainda, o art. 22, § 1o, da Lei  n°  8.212/91,  art.  17  da  Lei  n°  4.595/64  e  art.  201,  §  6o,  do  Decreto n° 3.048/99.  Contudo,  conforme  será  demonstrado  à  saciedade,  não  há  lei  que eleja as Entidades Fechadas de Previdência Complementar  como contribuintes da CSLL e muito menos preveja o superávit  como base de cálculo da contribuição.  (...)  Adverte­se  para  o  fato  de  que,  embora  o  §  1o  do  art.  22  faça  menção expressa às EFPCs, vem esse dispositivo regulamentar a  cobrança  de  contribuições  devidas  ao  INSS,  incidentes  sobre  folha  de  salários  e  remuneração  de  diretores.  Por  tal  razão,  a  sua  aplicação,  via  transversa,  nos  moldes  previstos  pela  mencionada Emenda n° 1/94,  só pode ocorrer  relativamente às  hipótese  cabíveis,  ou  seja,  quando  tratar­se  de  entidade  que|  aufere  lucros,  não  se  lhe  aplicando  quando  um  contribuinte  referido  não  possuir  finalidade  lucrativa,  como  é  o  caso  presente.  Por conseguinte, o que dispõe o inciso III do art. 72 dos ADCT é  que o Fundo Social de Emergência receberá parcela decorrente  da  majoração  da  CSLL,  cobradas  das  pessoas  jurídicas  arroladas no § 1o do art. 22 da Lei n° 8.212/91, sujeitas àquela  contribuição.  11.  E  conclui,  transcrevendo  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  de  que  descabe a tributação pela CSLL nas EFPC .  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  7ª  Câmara,  proferiu  o  Acórdão  nº  107­ 09.503,  de  18  de  setembro  de  2008,  págs.  771/777,  que  reconheceu  de  ofício  decadência,  cancelando a autuação:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendario:  1997  Ementa:LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­FATO  GERADOR.  No  lançamento  por  homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4o, do CTN, se  a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos  a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude  e  simulação,  que  não  corresponde  à  situação  dos  autos.  PRAZO DECADENCIAL ­ CSLL. Tendo o STF por meio do RE  559.882­9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  e  à  vista  da  aprovação  da  Súmula  vinculante  n°  8,  o  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Nacional efetue o lançamento da CSLL é de 5 anos.  13.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, págs. 781/797, que  foi admitido, págs. 803 e 838/845, e que se sintetiza a seguir.  Recurso Especial. PFN.  14.  Aponta  que  a  decisão  diverge  da  jurisprudência  do  Conselho  sobre  o  prazo  decadencial  para  constituição de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento por homologação,  quando não houver recolhimento antecipado do tributo (falta de pagamento), sendo aplicável o  art. 173, I do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN/União.  15.  O contribuinte, págs. 842/850, contrapôs os argumentos a seguir resumidos.  16.  Pugna pela inadmissibilidade do Recurso Especial; aponta ausência de paradigma,  para conhecimento do mesmo; assevera ser entendimento pacífico da CSRF que a regra do art.  150, § 4º do CTN, somente admite seu afastamento na hipótese de dolo, fraude ou simulação, o  que não é o caso.  17.  Tendo sido admitido o Recurso Especial da PFN, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF proferiu o Acórdão nº 9101­001.493, de 24 de outubro de 2012, págs. 855/869,  no qual deu provimento ao Recurso Especial do Procurador:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Exercício:  1998  Ementa:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.Na  inexistência  de  pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o  evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento de ofício poderia ter sido efetuado, em conformidade  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 8          7 com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente  ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o  e  do  artigo  156,  inciso  V,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  na  hipótese de falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o  Lucro Liquido, tem início no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado,  em  consonância  com  o  inciso  I  do  artigo  173  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  recurso  provido  com  retorno  à  câmara  a  quo  para  exame  do  mérito.  18.  Esta Turma do CARF, então, emitiu a Resolução nº 1201­000.412, de 11/04/2018,  para diligenciar sobre os valores limite de constituição das Reservas de Contingências, nos 1º e  2º trimestres de 1997, e se sobra superávit para base de cálculo da CSLL.  19.  Em cumprimento à determinação, a DRF no Rio de Janeiro/RJ emitiu o Relatório  Circunstanciado Elaborado com Base na Diligência Fiscal, págs. 907/911.  20.  Cientificada, a Recorrente apresentou Resposta, págs. 1.216/1.224, na qual  reitera  que as EFPC operam sem buscar lucro, conforme determina o art. 41 da Lei nº 6.435, de 1977,  e  art.  31  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  e  por  isso  não  devem  sofrer  incidência  da  CSLL,  diferentemente  das  entidades  abertas  de  previdência;  não  apuram  lucro  ou  prejuízos,  mas  superávits  ou  déficits;  aduz  que  o  diligenciante  incorreu  em  equívoco,  pois  incluiu  parcelas  indevidas na base de cálculo, pois os superávit não pode ser distribuído,  inexistindo  disponibilidade  jurídica  ou  financeira,  pois  tal  valor  já  possui  destinação  previa,  para  composição  de  reservas  técnicas,  ou  seja,  será  necessariamente  internalizado;  que  o  real  superávit  somente  é  apurado  após  a  formação  de  reservas  matemáticas,  de  fundos  e  contingências previdenciais, enquanto que a fiscalização utilizou como base de cálculo o saldo  disponível para constituições.  Ou  seja,  não  existe,  na  composição  da  DRE  uma  provisão  denominada  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  DE  CONTINGÊNCIA.  Esse  item,  que  representa  uma  exclusão  da  BC, é o próprio resultado. Em outras palavras, a Formação da  Reserva de Contingências, conforme previa portaria SPC vigente  à época é a própria destinação do Resultado.  No  caso  das  EFPC,  ao  ajustar  o  saldo  disponível  para  constituições  por  conta  de  uma  adição,  o  procedimento  gera  efeito  direto  e  na  mesma  proporção  sobre  o  resultado  líquido  (superávit  destinado à  formação de reservas de  contingências),  que, repetimos, é base de exclusão!   21.  É o relatório.  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  22.  À  vista  do  afastamento  da  decadência,  a  Turma  analisou  o Recurso Voluntário  e  decidiu  pela  Resolução  nº  1201­000.412  de  11/04/218;  neste  voto,  portanto,  não  mais  se  discute decadência, uma vez decidida a não decadência pela CSRF.  1  Nulidade.  23.   A Recorrente a pleiteou, alegando suspensão da exigibilidade do crédito tributário  constituído,  porque  impetrou  Mandado  de  Segurança  Coletivo  contra  a  incidência  da  contribuição que, ao final, foi recebido com efeitos devolutivo e suspensivo;   a.  Verificou­se  que  o  MS  2001.51.01.0248010,  cujo  novo  número  é  MS  002480174.2001.4.02.5101,  encontra­se  suspenso,  desde  17/03/2017,  para  aguardar  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  612.686/SC,  Tema  699,  conforme  Despacho  obtido  em  http://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp;  a  consulta  realizada  por ocasião do presente voto, informa a mesma posição em 29/10/2018;  b.  Verificou­se renúncia à  instância administrativa: conforme a Súmula CARF nº  1,  a  Recorrente  renunciou  à  discussão  sobre  a  incidência  da  CSLL  sobre  a  EFPC:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  c.  Auto de infração. Nulidade: de acordo com o art. 59, I, do Decreto nº 70.235, de  1972, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração ­ que se  insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I),  não  sendo este o presente  caso, dado que,  conforme  consignado  na  Resolução,  sobre  a  possibilidade  de  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência, há abundante jurisprudência do Supremo  Tribunal  Federal  STF,  a  respeito  de  que  a  suspensão  da  exigibilidade  de  um  tributo, determinada em medida  judicial, não  interrompe nem suspende o  fluir  do  prazo  decadencial,  nem  impede  o  lançamento  fiscal  para  prevenir  a  decadência,  restando  o  crédito  tributário  constituído,  com  a  exigibilidade  suspensa;  d.  À vista do exposto, não se acolhe a preliminar de nulidade do auto de infração.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 10          9 2  Mérito. Delimitação da lide.  24.  A exigibilidade ou não da CSLL das EFPC  será decidida pelo Supremo Tribunal  Federal STF no Recurso Extraordinário n. º 612.686/SC, que terá repercussão geral.   25.  Por isso, no mérito, a presente lide se refere à base de cálculo da CSLL, uma vez  que a sua incidência ou não sobre as EFPS será decidida no STF.  2.1  BASE DE CÁLCULO   26.  Citem­se Acórdãos do CARF, que versam sobre a questão:  Data da Sessão 12/06/2012 Nº Acórdão 1301­000.926 Decisão:  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  suscitadas,  para  no mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (...)  INSTITUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Estando  as  entidades  de  previdência  privada  fechada,  por  força  do  disposto  no  art.  23  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  sujeitas  a  contabilidade  determinada  pelo  órgão  fiscalizador  competente,  correta  a  determinação da base de cálculo da contribuição com suporte no  ANEXO C, item “3”, da Portaria MPAS nº 4.858, de 1998.     Data da Sessão: 09/04/2013 Nº Acórdão 1301­001.141 Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros deste colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos pelo relator: a) deixar de conhecer do recurso quanto  à  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário;  b)  conhecer  do  recurso  quanto  às  demais  matérias  e  negar  provimento  para  considerar devida a CSLL no valor de R$ 4.691.170,67,  com a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora  de  acordo  com  a  legislação pertinente (Selic). Vencidos os Conselheiros Cristiane  Silva Costa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Valmir  Sandri  quanto  à  concomitância  da  matéria  nos  processos  administrativos  e  judicial  e  à  existência  do  fato  gerador  da  CSLL, e Wilson Fernandes Guimarães que votou pela aplicação  da taxa de juros de mora de 1% em vez da Selic.  Ementa(s) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/03/1997,  30/06/1997,  30/09/1997  INSTITUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Estando  as  entidades  de  previdência privada fechada, por força do disposto no art. 23 da  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 11          10 Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  sujeitas  a  contabilidade  determinada  pelo  órgão  fiscalizador  competente,  correta  a  determinação da base de cálculo da contribuição com suporte no  ANEXO C, item “3”, da Portaria MPAS nº 4.858, de 1998.  27.  Acórdão nº 107­09.557, de 13/11/2008, do Primeiro Conselho de Contribuintes:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Exercício:  1998,  1999  CSLL.  PESSOAS  JURÍDICAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.  O pressuposto básico para a  incidência da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  O  superávit  técnico  apurado  pelas  instituições  de  previdência  privada  fechada  de  acordo  com  as  normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro  liquido do exercício apurado segundo a legislação comercial.  Ainda que as entidades de previdência privada estejam sujeitas à  incidência  da  CSLL,  para  que  o  lançamento  fosse  mantido,  o  superávit  da  entidade  deveria  ser  ajustado  para  resultado  comercial. (Grifou­se.)  28.  O período autuado, 1997, encontrava­se regido pela Lei nº 6.435, de 15 de julho de  1997,  que  dispôs  sobre  as  entidades  de  previdência  privada,  inclusive  as  fechadas,  e  determinou que estas não poderão ter fins lucrativos e que:  Art.  39.  As  entidades  fechadas  terão  como  finalidade  básica  a  execução  e  operação  de  planos  de  benefícios  para  os  quais  tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas  aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e  Assistência Social.  (...)  §  3º  As  entidades  fechadas  são  consideradas  instituições  de  assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo  19  da  Constituição.  (Vide  Decreto­lei  nº  2.064,  de  1983)  (Revogado pelo Decreto Lei nº 2.065, de 1983)  Art. 86. Compete exclusivamente ao Ministério da Previdência e  Assistência  Social,  velar pelas  fundações  que  se  enquadrem no  conceito  de  entidade  fechada  de  previdência  privada,  como  definido nos artigos 1º e 4º desta Lei, derrogado, a partir de sua  vigência, no que com esta conflitar, o disposto nos artigos 26 a  30 do Código Civil e 1.200 a 1.204 do Código de Processo Civil  e demais disposições em contrário.   29.  O Decreto­lei  nº  2.064,  de  19  de  outubro  de  1983,  revogado  pelo Decreto­lei  nº  2.065 de 26 de outubro de 1983, determinou:  Art. 6º ­ As entidades de previdência privada referidas nas letras  a do item I e b do item II do artigo 4º da Lei nº 6.435, de 15 de  julho de 1977, estão isentas do imposto de renda de que trata o  artigo 24 do Decreto­lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982   Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 12          11 30.  E o Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, que revogou o anterior, e está  em vigor, determina da mesma forma:  Art. 6º ­ As entidades de previdência privada referidas nas letras  "a"do item I e "b", do item II, do Art. 4, da Lei nº 6.435, de 15 de  julho  de  1977,  estão  isentas  do  Imposto  sobre  a Renda  de  que  trata  o Art.  24  do Decreto­Lei  nº  1.967  de  23  de  novembro  de  1982.   §  1º  ­  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  dividendos,  juros  e  demais  rendimentos de capital recebidos pelas referidas entidades.   § 2º ­ O imposto de que trata o parágrafo anterior será devido  exclusivamente na fonte, não gerando direito à restituição.   § 3º ­ Fica revogado o § 3, do Art. 39, da Lei nº 6.435, de 15 de  julho de 1977.  31.  A revogação do § 3º do art. 39 da Lei nº 6.435, de 1977, e decisão do STF definem  que a EFPC não são imunes.  32.  Finalmente, cabe notar que a MP nº 16 de 27 de dezembro de 2001, convertida na  Lei nº 10.426, de 2002, determina:  Art.5o As entidades fechadas de previdência complementar ficam  isentas  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2002.  33.  Contudo, a autuação em discussão se refere ao ano­calendário 1997.  34.  A Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de  setembro de 1998, no  seu ANEXO C,  item  “3”.    DISCRIMINAÇÃO   (+)  (­)  (+/­)  (­)  (+)  (+/­)  (=)  (­/+)  (­/+)  (­/+)  (­/+)  (­/+)  (=)  (­/+)   (+)  (­)  (+/­)  (­)  (+)  (+/­)  (=)  (­/+)  (­/+)  PROGRAMA PREVIDENCIAL  RECEITAS  DESPESAS  RECURSOS ORIUNDOS/TRANSFERIDOS PARA PROG. ASSISTENCIAL  CUSTEIO ADMINISTRATIVO   RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO  RESULTADO DOS INVESTIMENTOS PREVIDENCIAIS  SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE FUNDOS  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE CONTINGÊNCIAS  OPERAÇÕES TRANSITÓRIAS  ATUALIZAÇÃO/REVERSÃO DOS RESULT. DE EXERCÍCIOS ANTERIORES  RESULTADO DO EXERCÍCIO  SUPERÁVIT/DÉFICIT TÉCNICO  PROGRAMA ASSISTENCIAL  RECEITAS  DESPESAS  RECURSOS ORIUNDOS/TRANSFERIDOS PARA PROGRAMA PREVIDENCIAL  CUSTEIO ADMINISTRATIVO  RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO  RESULTADO DOS INVESTIMENTOS ASSISTENCIAIS  SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 13          12 (­/+)   (+)  (+)  (­)  (­)  (+/­)  (=)  (­/+)  (­/+)  (­/+)  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE FUNDOS  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE CONTINGÊNCIAS  OPERAÇÕES TRANSITÓRIAS  PROGRAMA ADMINISTRATIVO  RECURSOS ORIUNDOS DE OUTROS PROGRAMAS  RECEITAS  DESPESAS  RECURSOS TRANSFERIDOS PARA OUTROS PROGRAMAS  RESULTADOS DOS INVESTIMENTOS ADMINISTRATIVOS  SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE FUNDOS  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE CONTINGÊNCIAS  OPERAÇÕES TRANSITÓRIAS   (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (+/­)  (+)  (­)  (­)  (+/­)  (=)  (­/+)  (­/+)  (­/+)  PROGRAMA DE INVESTIMENTOS  RENDA FIXA  RECEITAS  DESPESAS  RENDA VARIÁVEL  RECEITAS  DESPESAS  INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS  RECEITAS  DESPESAS  OPERAÇÕES COM PARTICIPANTES  RECEITAS  DESPESAS  OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS COM PATROCINADORA (S)  RECEITAS  DESPESAS  OUTROS INVESTIMENTOS  RECEITAS  DESPESAS  RELACIONADAS COM O DISPONÍVEL  RECEITAS   DESPESAS  OUTRAS  RECEITAS  DESPESAS  CUSTEIO ADMINISTRATIVO  RESULTADOS RECEBIDOS/TRANSFERIDOS PARA OUTROS PROGRAMAS  SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE FUNDOS  FORMAÇÃO/REVERSÃO DE CONTINGÊNCIAS  OPERAÇÕES TRANSITÓRIAS  INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS   Nos Programas Previdencial, Investimentos e Assistencial:  O  item  “Custeio Administrativo”  representa o valor  líquido das  importâncias  transferidas  ao Programa  Administrativo para a cobertura dos respectivos custos administrativos.  No Programa Administrativo:  O  item:  “Recursos Oriundos  de Outros Programas”  representa  a  soma das  transferências mencionadas  acima.   O  item  “Recursos  Transferidos  para  Outros  Programas”  representa  as  sobras  do  Programa  Administrativo,  não  utilizadas  para  formação  do  Fundo  desse  Programa,  devolvidas  ao  Programa  de  origem (Previdencial ou Assistencial).  Nos Programas Previdencial, Assistencial e Administrativo:  O  item  “Resultado  dos  Investimentos”,  representa  o  valor  líquido  das  importâncias  transferidas  do  Programa de Investimentos aos demais Programas a título de remuneração dos respectivos investimentos.  No Programa de Investimentos:  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 14          13 O  item  “Resultados  Transferidos  para  Outros  Programas”  representa  a  soma  das  transferências  mencionadas acima.  35.  O lançamento fiscal se baseou na Solução de Consulta Cosit nº 1, de 2001, que foi a  mesma  base  da  Solução  de  Consulta  nº  7,  de  2001,  formulada  em  resposta  a  consulta  do  Sindicato das Entidades Fechadas de Previdência Privada.  36.  A  DRJ/RJO1  transcreveu  Solução  de  Consulta  nº  7,  de  2001  no  voto,  págs.  628/630;  esta  determina  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  apurado  segundo  a  Demonstração do Resultado do exercício, no Anexo C, item 3 da Portaria MPAS nº 4.858, de  26 de novembro de 1998, destacando­se:  29.  Deflui  disso  que,  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício do ANEXO C, item "3 ", da Portaria MPAS n9 4.858,  de  1998,  as  provisões  a  serem  deduzidas  do  saldo  disponível  para constituição de provisões, no programa previdencial, serão  apenas  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  capitalização  e  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.  31.  Assim,  conclui­se  que,  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício do ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS nº 4.858, de  1998, as provisões a serem deduzidas do SALDO DISPONÍVEL  PARA CONSTITUIÇÕES, no programa previdencial são apenas  as  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  RESERVA  DE  CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, via de regra,  fornecem o resultado superavitário a se sujeitar à incidência de  CSLL,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL.   32. São aqui consideradas técnicas as reservas matemáticas e de  contingência.  A  primeira,  necessária  para  garantir  os  compromissos  atuariais  dos  planos  de  beneficios,  e  a  segunda,  constituída na forma do Decreto nº 606, de 20 de julho de 1992 e  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  2001.  Portanto,  não  são  consideradas  técnicas,  tomando­se  por  base  o  Balanço  Patrimonial exposto no ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS  n­24.858, de 1998, a Reserva para Ajustes do Plano e o Fundo  de  Oscilação  de  Riscos  do  Decreto  nº  606,  de  20  de  julho  de  1992. (...)  37. De todo o exposto, conclui­se que:  a)  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  das  EFPP  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração.  Para  determinação  dessa  base  de  cálculo  tomar­se­á  por  base  a  Demonstração do Resultado do Exercício constante do ANEXO  C, item "3 ", da Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de novembro de  1998,  deduzindo­se  do  SALDO  DISPONÍVEL  PARA  CONSTITUIÇÕES  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  FORMAÇÃO  DE  CONTINGÊNCIAS,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões  previstas na legislação da CSLL.  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 15          14 (...)  37.  O  contribuinte,  intimado,  havia  apresentado  os  demonstrativos  trimestrais  de  apuração da CSLL de 1997, págs. 34/39; reproduz­se os do 1º e 2º trimestres:     a.  1º trim/1997:  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 16          15      b.  2º trim/1997:  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 17          16      38.  No recurso voluntário, pág. 662, a Recorrente apresenta a demonstração de forma  diferente, porém em ambas apura base negativa para a CSLL.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 18          17 39.  Conforme  os  argumentos  no  Recurso  Voluntário,  identifica­se  que,  em  última  análise:  a.  discorda  da  adição  dos  saldos  disponíveis  para  constituições  apurados  nos  Programas Administrativo e de Investimentos;  b.  neutraliza as adições e exclusões, ao considerá­las na apuração do valor de (­)  Formação de Reservas de Contingência.  40.  Comparando­se a apuração da Recorrente com a apuração fiscal, verifica­se que:    1º trim/1997  1º trim/1997    2º trim/1997  2º trim/1997      AI  Rec Vol    AI  Rec Vol    págs.   188  662    189  622    PROGRAMA PREVIDENCIAL              Saldo disponível para constituições  14.979.931,75  14.979.931,75   15.932.062,87  15.932.062,87   (­) Formação Reservas Matemáticas  ­2.522.112,41  ­2.522.112,41   2.008.302,22  2.008.302,22   (­) Formação Reserv Contingência  ­12.457.819,34 ­13.058.415,22 (*) ­17.940.365,09 ­18.004.048,50 (*)                PROGRAMA ADMINISTR               Saldo para formação de Fundos  460.390,32  0,00   408.523,43  0,00                 PROGRAMA DE INVESTIMENTOS              Saldo para Formação de Fundos  ­5.709,26  0,00   ­7.259,18  0,00                 Resultado  454.681,06  ­600.595,88   401.264,25  ­63.683,41                 Adições ­ Contingências Fiscais  704.822,50  704.822,50   752.619,90  752.619,90                 Exclusões ­ Dividendos  ­104.226,62  ­104.226,62   ­688.936,49  ­688.936,49                 BC da CSLL  1.055.276,94  0,00   464.947,66  0,00   CSLL devida ­ alíquota 18%  189.949,85  0,00   83.690,58  0,00                     (*)      (*)    PROGRAMA PREVIDENCIAL              Saldo disponível para constituições    14.979.931,75     15.932.062,87    (+ Adições)    704.822,50     752.619,90   (­) Exclusões    ­104.226,62     ­688.936,49   Saldo disponível para constituições   ajustado    15.580.527,63     15.995.746,28   (­) Formação Reservas Matemáticas    ­2.522.112,41     2.008.302,22   (­) Formação de fundos previdenciais    0,00     0,00   (=) Superávit ajustado, destinado   à formação de reservas    ­13.058.415,22 (*)   ­18.004.048,50 (*)  41.  Informa o Termo de Verificação Fiscal:  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 19          18 Cabe ainda destacar que tanto o Decreto n° 606 como a LC n°  109,  determinam  que  a  reserva  de  contingência  sempre  terá  como limite máximo para sua constituição o valor equivalente a  25%  da  reserva  matemática,  ou  seja,  para  a  aplicação  da  dedutibilidade  das  reservas  conclui­se  que  os  valores  constituídos  como  reserva  matemática  não  sofreriam  qualquer  tipo  de  limitação,  enquanto  que  a  reserva  de  contingência,  independente  da  data  de  sua  constituição  ou  contabilização,  estaria sempre sujeita ao  limite de 25% da reserva matemática  constituída.  2.1.1  Adição dos saldos disponíveis para constituições apurados nos Programas  Administrativo e de Investimentos;  42.  Verifica­se, à pág. 187, os saldos disponíveis para constituições das reservas:  a.  Previdencial : 1º trim/1997: R$ 14.979.931,75; 2º trim/1997: R$15.932.062,85  b.  Administrativo: 1º trim/1997: R$ 460.390,73; 2º trim/1997: R$408.523,44  c.  Investimentos: 1º trim/1997: R$ (­)5.709,26; 2º trim/1997: R$(­)7.259,18  43.   Todos estes resultados constam como formadores do superávit/déficit do Programa  Previdenciário, na Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de setembro de 1998, ANEXO C, item “3”,  transcrito neste voto, portanto devem ser considerados na base de cálculo da CSLL.  44.  Cite­se a Solução de Consulta nº 1, de 2001:  21.  Deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas  adotam  sistema  contábil  próprio,  mais precisamente uma planificação contábil padrão, aprovada  pela Portaria MPAS n 24.8'58, de 26 de novembro de 1998. Por  essa  planificação  contábil,  os  programas  desenvolvidos  por  essas  entidades  dividem­se  em  previdência!,  assistencial,  administrativo  e  de  investimentos.  O  importante  em  termos  de  apuração  do  resultado,  é  que  a  Portaria  MPAS  n?4.858,  de  1998, estabelece,  em  seu ANEXO C,  item "3",  a Demonstração  do Resultado do Exercício, a qual abrange os quatro programas  por elas desenvolvidos.  2.1.2  Adições/Exlusões.  45.  Cite­se o Termo de Verificação Fiscal:  A  contribuição  em  questão  incide,  nos  termos  da Constituição,  sobre o lucro.  Como visto, a Lei 7.689/88 define como base de cálculo da CSLL  o  resultado  positivo  do  exercício,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões previstas em lei.  46.  No que tange às Adições de Contingências Fiscais e Exclusões de Dividendos, cabe  obedecer à determinação da Solução de Consulta nº 7, de 2001 (de mesmo teor que a Solução  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 20          19 de Consulta Cosit nº 1, de 2002), que determina que as Adições e Exclusões serão posteriores  ao resultado.  47.  Cite­se a Solução de Consulta nº 1, de 2001:  31.  Assim,  conclui­se  que,  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício do ANEXO C,  item "3", da Portaria MPAS 4.858, de  1998, as provisões a serem deduzidas do SALDO DISPONÍVEL  PARA CONSTITUIÇÕES, no programa previdencial, são apenas  as  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  RESERVA  DE  CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, via de regra,  fornecem o resultado superavitário a se sujeitar à incidência de  CSLL,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL.  (...)  37. De todo o exposto, conclui­se que:  a)  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  das  EFPP  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração.  Para  determinação  dessa  base  de  cálculo  tomar­se­á  por  base  a  Demonstração do Resultado do Exercício constante do ANEXO  C, item "5", da Portaria MPAS n­M. 858, de 26 de novembro de  1998,  deduzindo­se  do  SALDO  DISPONÍVEL  PARA  CONSTITUIÇÕES  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  FORMAÇÃO  DE  CONTINGENCIAS,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões  previstas na legislação da CSLL.  48.  O  Relatório  Circunstanciado  Elaborado  com  Base  na  Diligência  Fiscal,  págs.  907/911, relatou:  Apresentamos  a  seguir  um  quadro  resumo  da  constituição  das  Reservas Matemáticas  e  Reservas  de Contingências  no  1o  e  2o  trimestre de 1997 contabilizadas:  Descrição  31/12/1996  1o trim./97 (R$)  2o trim /97 (R$)  Constituição Reservas Matemáticas    2.522.112,41  (2.008.302,22)  Saldo de Reservas de Matemáticas  223.116.525,92  225.638.638,33  223.630.336,11  Limite Reserva Contingência = 25% da  Reserva Matemáticas  55.779.131,48  56.409.659,58  55.907.584,03  Constituição Reserva Contingências    12.457.819,34  17.940.365,07  Saldo Res. Contingências­Ajustado  12.569.765,40  25.027.584,74  42.967.949,81  Saldo Res. Contingências s/Ajuste  38.749.455,54  51.207.274,88  69.147.639,97  Res. Contingência ­ Rec. Voluntário    13.058.415,22  18.004.048,50    O  superávit  técnico  apurado  em  1996  foi  no  montante  de  RS  38.749.455,54,  e  inicialmente  este  valor  foi  contabilizado  (na  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 21          20 conta  2322.01000000­5)  como  Reservas  de  Contingências  em  31/12/1996,  conforme  demonstrativo  dos  auditores  independentes  (pág.  20  deste  processo  e  balancete  de  1996).  Nesta  mesma  data,  a  autuada  apresentava  um  déficit  técnico  contabilizado (na conta 2321.02000000­7) de R$ 26.179,690,14  de exercícios anteriores que posteriormente foi compensado com  o  superávit  de  1996,  resultando  num  saldo  ajustado  contabilizado  (na  conta  2321.01010109­1)  de  Reservas  de  Contingências  de  R$  12.569.765,40,  em  01/01/1997  (conforme  razão de janeiro de 1997). Isso justifica a diferença de saldos da  Reserva de Contingências na  tabela  supra  (R$ 38.749.455,54 e  R$ 12.569.765,40). Vale dizer, que o contribuinte se utilizou, em  01/01/1997,  de  um  déficit  técnico  oriundo  de  exercícios  anteriores  (não  aproveitado  contabilmente  até  1996),  procedimento este que foi levado em conta na autuação.  Assim,  como  consideramos  (na  autuação  e  na  presente  diligência)  o  saldo  ajustado  das  Reservas  de  Contingências,  o  demonstrativo supra evidencia que os valores utilizados no 1o e  2o  trimestres  de  1997,  tanto  do  Autuante  como  do  Recorrente  poderiam  ser  utilizados  na  formação  da  Reserva  de  Contingência, devido ambos estarem abaixo do limite de 25% da  Reserva  de  Matemática.  Entretanto,  se  o  Colegiado  (CARF)  entenda não considerar o ajuste nas Reserva de Contingências,  os reflexos na tabela acima seriam: i) no 1o  trimestre poderiam  ser utilizados os valores tanto do Autuante como do Recorrente,  e  ii)  no  2o  trimestre  de  1997,  contudo,  o  valor  constituído  de  Reserva  de  Contingência  estaria  limitado  ao  montante  de  R$  4.700.309,15, que corresponde à diferença do saldo ajustado da  reserva  de  contigência  no  1o  trimestre  (RS  51.207.274,88)  e  o  limite  calculado  para  a  mesma  no  2  trimestre  (R$  55.907.584,03).  Estaríamos,  nessa  hipótese  diante  de  agravamento  da  exigência,  devido  à  queda  das  Reservas  de  Matemáticas  ocorridas  neste  período,  que  exigiria  auto  de  infração  complementar,  insuscetível  de  realização  no  plano  prático, em face da decadência já ocorrida.  O  valor  utilizado  pelo  Autuante  foi  o  valor  devidamente  contabilizado  pelo  Recorrente,  de  acordo  com  os  balancetes  e  razões anexados.  2: Demonstrativo do Superávit para a base de cálculo da CSLL,  nos 1o e 2o trimestres de 1997.  Descrição  1°trim./97 (R$)  2o trim./97 (R$)  PROGRAMA PREVIDENCIAL      Saldo disponível para constituições  14.979.931,75  15.932.062,87  (­) Formação de Reservas Matemáticas  2.522.112,41  (2.008.302,22)  (­) Formação de Reservas de Contingências Contábil  12.457.819,34  17.940.365,07  PROGRAMA ADMINISTRATIVO      Saldo para a formação de Fundos  460.390,32  408.523,43  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 22          21 PROGRAMA DE INVESTIMENTOS      Saldo para a formação de Fundos  (5.709,26)  (7.259,18)  Resultado do programa Administrativo e Investimento  454.681,06  401.264,25  Adições­Contingências Fiscais  704.822,50  752.619,90  Exclusões ­ Dividendos  ­ 104.226,62  (688.936,49)  SUPERÁTIV (para base de cálculo da CSLL)  1.055.276,94  464.947,66  (...)  O superátiv apurado no 2o  trimestre de 1997, no demonstrativo  acima,  no  valor  de  R$  464.947,66  foi  calculado  com  base  na  Reserva de Contingência Ajustada pela autuada em 01/01/1997.  Caso  desconsidere  o  ajuste  efetuado  na  conta  de  Reserva  de  Contingência,  o  limite  de  Reserva  neste  período  será  de  R$  4.700.309,15, devido à queda das Reservas de Matemáticas neste  período,  que  resultaria  num  superátiv  para  base  de  cálculo  da  CSLL de R$ 13.240.055,92.  (...)  Para  determinação  dessa  base  de  cálculo  tomamos  por  base  a  Demonstração do Resultado do Exercício constante do ANEXO  C,  Item  "3",  da Portaria MPAS  n°  4.858/98,  com  inclusão  dos  Programas  Previdencial,  Administrativo  e  Investimentos,  deduzindo­se  do  SALDO  DISPONÍVEL  PARA  CONSTITUIÇÕES  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  MATEMÁTICAS  e  a  FORMAÇÃO  DE  RESERVAS  DE  CONTINGÊNCIAS,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições e exclusões previstas na legislação (Grifou­se.)  49.  O  auto  de  infração  exige  CSLL,  demonstrada  nas  págs.  188/189  (fls.  183/184),  apurada sobre as mesmas bases de cálculo apontadas pelo relatório de diligência:  a.  1º trim/1997: Base de cálculo R$1.055.276,94, CSLL R$189.949,85;   b.  2º trim/1997: Base de cálculo R$ R$159.949,85, CSLL; R$83.690.  Conclusão.  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10768.018464/2002­24  Acórdão n.º 1201­002.663  S1­C2T1  Fl. 23          22                 Fl. 1246DF CARF MF

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