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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7036524 #
Numero do processo: 14751.000189/2008-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.893  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESCOLINHA RISQUE RABISQUE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 01 89 /2 00 8- 18 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 14751.000189/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.893  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 14751.000189/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.893  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 14751.000189/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.893  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 14751.000189/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.893  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 14751.000189/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.893  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 14751.000189/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.893  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 14751.000189/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.893  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 14751.000189/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.893  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 14751.000189/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.893  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 223DF CARF MF Processo nº 14751.000189/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.893  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902175/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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1302­002.489  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 75 /2 00 9- 21 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902175/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.489  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende compensar débito(s) (IRPJ e CSLL) de sua responsabilidade com crédito decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902175/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.489  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902175/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.489  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902175/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.489  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902175/2009­21  Acórdão n.º 1302­002.489  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 53DF CARF MF

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7011467 #
Numero do processo: 16045.000508/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. RETENÇÃO DE IR NA FONTE. OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL. A retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre ganhos líquidos em operações de renda variável, regrada pelos § 1º e seguintes do art. 2º da Lei nº 11.033/04, reveste-se do caráter de antecipação do pagamento, de modo a atrair a incidência do art. 150, § 4º do CTN, à luz do precedente firmado pela 1ª Seção do STJ no REsp nº 973.733/SC, sob o rito dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 2402-006.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­006.008  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIZABETH MARIA DE MIRANDA BORUSIEWICZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA.  RETENÇÃO  DE  IR  NA  FONTE.  OPERAÇÕES  DE  RENDA VARIÁVEL.  A retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre ganhos líquidos em  operações de renda variável, regrada pelos § 1º e seguintes do art. 2º da Lei nº  11.033/04,  reveste­se  do  caráter  de  antecipação  do  pagamento,  de  modo  a  atrair a incidência do art. 150, § 4º do CTN, à luz do precedente firmado pela  1ª Seção do STJ no REsp nº 973.733/SC, sob o rito dos recursos repetitivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 08 /2 01 0- 10 Fl. 255DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                                  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 16045.000508/2010­10  Acórdão n.º 2402­006.008  S2­C4T2  Fl. 102          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativa  aos  exercícios  2006  e  2007 (fls. 1/15), decorrente de apuração de omissão de rendimentos  representada por ganhos  líquidos no mercado de renda variável obtidos na alienação de ações realizada em operação na  Bolsa de Valores.  O lançamento relativo ao ano­calendário 2006 não foi contestado, tendo sido  recolhido o valor respectivo, porém a exigência referente ao ano­calendário 2005 foi mantida  pela DRJ/BHE (fls. 214/218), a despeito da impugnação (fls. 186/192).  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  6/3/2015  (fls.  224/251),  alegando, em síntese, estar a autuação decaída por ter havido retenção de imposto de renda na  fonte sobre as operações realizadas em 2005, consoante comprovantes colacionados nos autos,  e não ser aplicável o art. 173, I do CTN, por não ter tido comportamento doloso.  É o relatório.                              Fl. 257DF CARF MF     4       Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário é matéria que  foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp  nº 973.733/SC. Julgado em 12/8/2009 em sede de recurso repetitivo, o respectivo acórdão traz  a seguinte ementa, parcialmente transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.(grifos do original)  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 16045.000508/2010­10  Acórdão n.º 2402­006.008  S2­C4T2  Fl. 103          5 No que  tange  aos  casos  em que há o  referido pagamento  antecipado,  ainda  que  em  montante  menor  que  o  devido,  a  fundamentação  do  acórdão  supra  reporta­se  aos  precedentes nos quais ele se assenta, citando­se naquele, por exemplo, o REsp nº 766.050/PR  (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28/11/2007, DJe 25/2/2008):  Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do Codex  Tributário,  segundo  o  qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170) (grifei)  Bem  esclarecidas  as  teses  jurídicas  de  observância  obrigatória  para  este  Colegiado,  por  força  do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF  ­ Portaria MF nº  343/15), cabe passar à análise do caso concreto.  A  Lei  nº  11.033/04,  que  alterou  a  tributação  do  mercado  financeiro  e  de  capitais,  assim  dispôs  sobre  a  tributação  das  operações  realizadas  no  mercado  de  renda  variável, no que tange aos aspectos ora litigiosos:  Art. 2º O disposto no art. 1º desta Lei não se aplica aos ganhos  líquidos  auferidos  em  operações  realizadas  em  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros,  e  assemelhadas,  inclusive  day trade , que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão  tributados às seguintes alíquotas:   I ­ 20% (vinte por cento), no caso de operação day trade ;   II ­ 15% (quinze por cento), nas demais hipóteses.   § 1º As operações a que  se  refere o caput deste artigo, exceto  day  trade  ,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os  seguintes valores:   (...)   IV ­ nos mercados à vista, o valor da alienação, nas operações  com  ações,  ouro  ativo  financeiro  e  outros  valores  mobiliários  neles negociados.   (...)   § 4º Fica dispensada a retenção do imposto de que trata o § 1º  deste artigo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real).   § 5º Ocorrendo mais de uma operação no mesmo mês, realizada  por uma mesma pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuada a  Fl. 259DF CARF MF     6 soma dos valores de imposto incidente sobre todas as operações  realizadas no mês, para efeito de cálculo do  limite de  retenção  previsto no § 4 o deste artigo.   § 6º Fica responsável pela retenção do imposto de que tratam o  §  1º  e  o  inciso  II  do  §  2º  deste  artigo  a  instituição  intermediadora  que  receber  diretamente  a  ordem  do  cliente,  a  bolsa  que  registrou  as  operações  ou  entidade  responsável  pela  liquidação  e  compensação  das  operações,  na  forma  regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda.   § 7º O valor do  imposto retido na fonte a que se refere o § 1º  deste artigo poderá ser:   I  ­  deduzido  do  imposto  sobre  ganhos  líquidos  apurados  no  mês;   II ­ compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos  apurados nos meses subseqüentes;   III ­ compensado na declaração de ajuste se, após a dedução de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  deste  parágrafo,  houver  saldo  de  imposto retido;   IV ­ compensado com o imposto devido sobre o ganho de capital  na alienação de ações.   § 8º O  imposto de renda retido na forma do § 1 o deste artigo  deverá  ser  recolhido  ao  Tesouro Nacional  até  o  3  o  (terceiro)  dia útil da semana subseqüente à data da retenção.   Os  ganhos  líquidos  em  mercado  de  renda  variável  têm  a  natureza  de  rendimentos  não  sujeitos  ao  ajuste  anual  da Declaração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  (DIRPF), sendo a data de ocorrência do fato gerador variável ao longo do ano­calendário. Na  espécie, o contribuinte realizou alienação de ações em janeiro de 2006, de acordo com as notas  de corretagem juntadas às fls. 40 a 42 dos autos.  Por  incidência da hipótese prevista no acima  reproduzido § 1º do art. 2º da  Lei nº 11.033/04, as mesmas operações constituíram fato gerador do Imposto de Renda Retido  na Fonte (IRRF) no valor total de R$ 5,25, nas respectivas datas das alienações.  Como  cediço,  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  é  técnica  de  arrecadação pela qual se transfere a terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação tributária a  responsabilidade  de  arrecadar,  antecipadamente,  o  referido  tributo  em nome do  contribuinte.  No caso, a lei discrimina os responsáveis tributários: a instituição intermediadora que receber  diretamente a ordem do cliente, a bolsa que registrou as operações ou entidade responsável  pela liquidação e compensação das operações.  Não obstante a retenção ter sido efetuada por terceiro, ela se traduz para fins  legais em pagamento realizado pelo próprio sujeito passivo, tanto que a ele aproveita, podendo  ser deduzido do imposto sobre os ganhos líquidos apurados no mês, ou até mesmo compensado  na declaração de ajuste, consoante as diversas situações enumeradas nos incisos I a IV do § 7º  da Lei nº 11.033/04.  No  caso  em  apreço,  tem­se  que  as  retenções  constam  devidamente  consignadas nas notas de corretagem utilizadas como base de cálculo do lançamento (R$ 2,81  em 26/1/2005 e 2,44 em 28/1/2005), em um total de R$ 5,25, valor retido que foi confirmado  ainda por documento adicional fornecido pela corretora de valores (fl. 194).  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 16045.000508/2010­10  Acórdão n.º 2402­006.008  S2­C4T2  Fl. 104          7 Vale anotar que se o responsável legal proceder a retenção e não recolher aos  cofres públicos, caracterizar­se­á não a falta de adimplemento do tributo pelo sujeito passivo da  obrigação tributária, mas sim a apropriação indébita por parte do dito responsável.  Por  conseguinte,  tem­se  que  nos  casos  em  que  se  verifica  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  também  ocorre  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  traduzindo­se,  à míngua  da  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, em hipótese de decadência nos termos preconizados pelo art. 150, § 4º do  Código  Tributário  Nacional,  interpretado  sob  o  lume  do  precedente  estabelecido  no  mencionado julgamento do REsp nº 973.733/SC.  Conclui­se, desse modo, que no dia em que o contribuinte tomou ciência do  auto de infração, 29/11/2010, já haviam se passado mais de cinco anos desde 31/1/2005, data  em que se perfectibilizou o fato gerador do imposto de renda incidente nas operações de renda  variável ocorridas em janeiro de 2005, e sobre as quais já havia sido parcialmente antecipado o  pagamento do tributo via retenção na fonte. Impõe­se, assim, ser declarada a decadência no que  tange ao direito do Fisco de constituir crédito tributário relativamente a tais operações..  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.905176/2010-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.693  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 76 /2 01 0- 38 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10480.905176/2010­38  Acórdão n.º 9303­005.693  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.353,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10480.905176/2010­38  Acórdão n.º 9303­005.693  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10480.905176/2010­38  Acórdão n.º 9303­005.693  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.720063/2016-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEVER DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. É dever da contribuinte apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos pela qual entende que não haveria a incidência do tributo sobre as verbas que alega ser de natureza indenizatória. Deveria ter trazido aos autos elementos que pudessem viabilizar uma discussão envolvendo a natureza da verba a fim de comprovar que houve o indevido recolhimento da contribuição previdenciária e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito declarado em compensação. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A aplicação da multa isolada de 150% demanda que a fiscalização demonstre a ocorrência de falsidade na declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. A partir do momento que o contribuinte declara possuir crédito sem qualquer respaldo legal ou sem decisão judicial a seu favor, há evidente prestação de declaração falsa a ensejar a aplicação da multa. Situação se torna ainda mais manifesta quando o contribuinte já tinha conhecimento de que o Fisco não reconhecia o seu crédito e, mesmo assim, o utilizou para compensar tributos e deixar de recolher o crédito tributário. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava provimento parcial para afastar a multa aplicada. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 06/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes justificadamente os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.996  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Recorrente  MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  DEVER  DE  COMPROVAR  O  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  ÔNUS  DA  CONTRIBUINTE.  É  dever  da  contribuinte  apresentar  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  pela  qual  entende  que  não  haveria  a  incidência  do  tributo  sobre  as  verbas  que  alega ser de natureza  indenizatória. Deveria  ter  trazido aos autos elementos  que pudessem viabilizar uma discussão envolvendo a natureza da verba a fim  de  comprovar  que  houve  o  indevido  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  e,  consequentemente,  atestar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  declarado em compensação.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  FALSA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  A aplicação da multa isolada de 150% demanda que a fiscalização demonstre  a  ocorrência  de  falsidade  na  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte. A partir do momento que o contribuinte declara possuir crédito  sem qualquer respaldo legal ou sem decisão judicial a seu favor, há evidente  prestação de declaração falsa a ensejar a aplicação da multa.  Situação  se  torna  ainda  mais  manifesta  quando  o  contribuinte  já  tinha  conhecimento de que o Fisco não reconhecia o seu crédito e, mesmo assim, o  utilizou para compensar tributos e deixar de recolher o crédito tributário.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 00 63 /2 01 6- 55 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 279          2 A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguídas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  dava  provimento  parcial  para  afastar  a  multa  aplicada.    (Assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  José  Alfredo  Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes  justificadamente os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 243/273 interposto contra decisão da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  222/237,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 280          3 contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  glosa  de  compensação  indevida,  no  período  de  01/2014 a 12/2014, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 16/26.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo é proveniente  dos seguintes autos de infração:  (i)  DEBCAD nº 51.080.692­9, relativo à glosa da compensação indevida, no  valor total de R$ 10.523.249,11, já inclusos juros de mora (até o mês da  lavratura) e a multa de mora (fls. 03/08); e  (ii)  DEBCAD  nº  51.080.963­7,  relativo  à multa  isolada  de  150%  aplicada  sobre o valor do débito indevidamente compensado.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  através  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  a  RECORRENTE  efetuou  compensação mediante declaração constante de GFIP, conforme tabela abaixo:    Intimada pela autoridade fiscal para comprovar o seu direito de compensar, a  RECORRENTE apresentou declaração (fls. 33/39) alegando, em síntese, o seguinte:  “­  Considera  que  algumas  verbas  salariais  entendidas  pelo  Município como de caráter indenizatório e transitório não devem  compor  a  base  de  cálculo  para  apuração  das  contribuições  previdenciárias;  ­ Em decorrência disto, procedeu retificação, conforme planilha,  em  diversas  GFIPs,  com  competências  abrangendo  o  período  01/2005 a 12/2009;  ­ Efetuou  levantamento do valor que no seu entendimento seria  passível de compensação. Efetuou compensação para o período  01/2014 a 12/2014 (inclusive 13°).”  Na documentação denominada Ofício 300/2015, a RECORRENTE esclarece  que “em razão das inúmeras e recentes decisões das mais altas Cortes deste país, atualmente  encontra­se pacífico tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, a questão da não incidência  de Tributação Previdenciária sobre verbas que não possuem caráter remuneratório”. Assim,  embasado  em  tais  decisões,  “iniciou  a  retificação  das GFIP's  já  emitidas,  tendo  como  base  somente  as  verbas  de  caráter  remuneratório,  excluindo  assim  qualquer  verba  que  possua  caráter indenizatório e/ou transitório.”,  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 281          4 No  entanto,  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  da  compensação  sob  o  argumento de que a mesma ocorreu de  forma  indevida. Argumentou o  seguinte no Relatório  Fiscal:  “5.2 Preliminarmente é importante enfatizar que a Prefeitura de  Tobias  Barreto,  de  forma  contumaz,  vem  realizando  compensação mediante declaração em GFIP,  levando em conta  reiteradamente  os  mesmos  pretensos  créditos  decorrentes  de  alegado recolhimento a maior no período 01/2005 a 12/2009.  Repetidamente  vem sendo glosada esta compensação destituída  de  qualquer  fundamentação  ou  razoabilidade,  conforme  exaustivamente  demonstrado  nas  fiscalizações  e  processos  a  seguir discriminados:  ­  Fiscalização  autorizada  pelo  MPF  n°  0520100.2012.00181  :  Processo  10510.724.017/2012­00  :  Glosada  a  compensação  realizada no valor de R$ 1.798.310,92 para o período 04/2011 a  05/2012.  O  lançamento  não  foi  impugnado.  Posteriormente  a  Prefeitura  incluiu  este  processo  no  parcelamento  autorizado  pela lei 12.810/2013.  ­  Fiscalização  autorizada  pelo  MPF  n°  0520100.2014.00020  Processo  10510.721.577/2014­66:  Glosada  a  compensação  realizada no valor de RS 7.479.715,53 para o período 06/2012 a  12/2013  (Inclusive  13°).  O  lançamento  foi  impugnado.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  mantido  na  íntegra  o  crédito  tributário.  O  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento no âmbito do CARF.  Vale  observar  que  no  âmbito  destes  processos,  foram  lavrados  ainda Autos de infração atinentes à aplicação de multa isolada,  calculada à razão de 150% do valor indevidamente compensado,  determinados pela caracterização da falsidade à qual se refere o  Artigo 89 da lei 8212, em seu § 10.  Enfatize­se que não há qualquer decisão  judicial,  com Trânsito  em julgado ou não, que autorize estas vultosas compensações.  Vem  portanto  a  Prefeitura  de  Tobias  Barreto,  mais  uma  vez,  declarar em GFIP compensação baseada nos mesmos alegados  direitos  creditórios  não  homologados  pela  administração  tributária em pelo menos duas oportunidades, desta vez para o  ano de 2014, no montante de R$ 7.670.874,25.”  Adiante,  adoto  trecho do  relatório  elaborado pela DRJ, por bem  resumir  as  razões apresentadas fiscalização para fundamentar o lançamento:  “•  A  Prefeitura  vem  realizando  de  forma  contumaz  a  compensação mediante declaração em GFIP, utilizando para tal  os mesmos supostos créditos referentes a alegado recolhimento a  maior  no  período  de  01/2005  a  12/2009.  Tal  compensação  já  havia sido glosada em duas ações fiscais anteriores.  •  Não  há  qualquer  ação  judicial,  com  trânsito  em  julgado  ou  não,  que  autorize  as  compensações.  Intimada  a  apresentar  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 282          5 informações  sobre  eventuais  processos  judiciais,  não  o  fez,  alegando  apenas  estar  a  compensação  fundamentada  em  “inúmeras decisões recentes das mais altas cortes deste país”.  • Arrola alguns processos  judiciais ajuizados pelo contribuinte,  esclarecendo  que  apenas  no  Processo  0000162.10.2012.4.05.8500 existe uma decisão liminar em favor  do  autor,  declarando  a  não­incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  1/3  de  férias  e  o  auxílio­ transporte.  Entretanto,  tal  processo  não  versa  sobre  compensação.  •  Da  análise  da  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  Contribuinte  foram  verificados  diversos  equívocos,  detalhados  no  item  5.4  do  Relatório  Fiscal,  em  síntese:  cálculo  do  valor  compensável  obtido  pela  diferença  entre  o  valor  devido  declarado  originalmente  através  de  GFIP  e  o  valor  devido  calculado  e  eventualmente  declarado  através  de  GFIP  retificadora.  O  procedimento  correto  seria  comparar  o  valor  devido  apurado  com  o  valor  recolhido.  De  acordo  com  a  Prefeitura, o valor compensável seria o seguinte:    • A Prefeitura informa ter o direito a compensação em relação a  competências  em  que  não  houve  recolhimento  de  contribuição  previdenciária, a exemplo das competências 09/2006, 03/2007 e  12/2008.  •  Os  valores  compensados  alcançam  o  montante  de  R$  7.670.874,25,  excedendo  os  valores  calculados  pela  Prefeitura  conforme indicados acima.  • O valor  efetivamente  compensável,  caso  todos os critérios da  lei  fossem  atendidos,  seria  de  R$  1.788.341,88,  como  demonstrado no ANEXO I (fl. 32).  • Não há amparo legal nem judicial para a exclusão das rubricas  salariais  efetivada  pelo  Município,  quando  da  retificação  das  GFIP.  •  Nos  termos  da  Lei  Complementar  118/2005,  ocorreu  a  prescrição  para  a  realização  da  compensação,  já  que  o  prazo  para a efetivação da mesma é de 5 anos a partir do recolhimento  indevido  (precedente  firmado  pelo  Plenário  do  STF  RE  566.621/RS,  nos  termos  do  art.  543­B  do CPC).  Entretanto,  os  recolhimentos  efetivados  pelo  Município  que  justificariam  o  valor compensado nas competências 01 a 12/2014 não atendem  a  esse  critério,  excetuando­se  apenas  a  competência  04/2014,  para  os  quais  há  dois  recolhimentos  que  não  se  encontravam  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 283          6 prescritos  no  momento  da  compensação.  Tais  fatos  foram  demonstrados no item 7 do Relatório Fiscal (fls. 21/22).  5. Em face de todos os fatos acima expostos a compensação foi  considerada  indevida,  sendo  efetuado  o  lançamento  do  AI  51.080.692­9, sujeito à multa de mora e juros.  6.  Em  relação  ao  lançamento  do  AI  51.080.693­7,  relativo  à  multa isolada, esclarece a autoridade tributária que:  •  Intimada  a  apresentar  esclarecimentos  por  escrito  sobre  as  compensações  efetuadas  para  o  período  01/2014  a  12/2014,  a  Prefeitura limitou­se a apresentar, mediante Ofício constante de  duas  laudas,  débil  justificativa  fazendo  alusão  à  pretensa  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  denominadas  genericamente  como  de  caráter  indenizatório  e  transitório,  aludindo  apenas  a  inúmeras  recentes  decisões  judiciais,  sem  qualquer discriminação ou detalhamentos das  verbas que  toma  por indenizatórias ou transitórias.  • Além disso,  como  já  anteriormente  exposto,  a Prefeitura  vem  realizado,  de  forma  contumaz  e  reiterada,  compensação  mediante declaração em GFIP, levando em conta reiteradamente  os  mesmos  pretensos  créditos  decorrentes  de  alegado  recolhimento a maior no período 01/2005 a 12/2009.  •  Reitera  que  não  há  qualquer  decisão  judicial  que  autorize  o  procedimento compensatório por parte da Autuada.  •  Em  face  disto,  constata­se  que  houve  a  inserção  em  GFIP  informação  inverídica,  não  amparada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  total  desacordo  com  o  trâmite  administrativo,  legal  ou  judicial,  de  forma  reiterada  e  levando  em conta  valores  inteiramente divergentes dos obtidos por esta  fiscalização  e  sem  guardar  qualquer  relação  com  a  realidade  dos  fatos,  valores  estes  já  compensados  em  pelo  menos  duas  oportunidades  visando  reduzir,  indevidamente,  o  valor  devido  declarado  de  contribuição  previdenciária.  Sob  estes  fundamentos, e em razão da  falta de esclarecimentos plausíveis  que justifiquem a compensação glosada, procede­se à aplicação  de multa isolada, determinada pela caracterização da  falsidade  à qual refere­se o Artigo 89 da lei 8.212/91 em seu § 10.  7.  Informa  que,  em  conformidade  com  o  §  10  do  dispositivo  acima citado configura­se a falsidade de informação, cabendo a  lavratura  da  multa  isolada  no  valor  de  150%  do  valor  indevidamente compensado. A referida multa isolada é aplicável  à  GFIP  entregue  a  partir  de  04/12/2008,  independente  da  competência  a  que  se  refira,  ocorrendo  o  fato  gerador  da  infração na data da entrega da referida declaração.”  Sobre  os  pontos  acima,  importante  destacar  que,  quando  da  elaboração  da  planilha relativa ao valor efetivamente compensável (ANEXO I ­ fl. 32), a fiscalização adotou  o valor da contribuição devida constante das GFIP's retificadoras, mesmo que equivocado. O  objetivo  desta  planilha  foi  demonstrar  que, mesmo  adotando­se  o  valor  devido  apurado  pela  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 284          7 RECORRENTE, a diferença entre esse valor e o efetivamente recolhido é bastante inferior ao  crédito alegado pela RECORRENTE (R$ 1.788.341,88 e R$ 3.557.713,44, respectivamente).    Da Impugnação  Intimada  do  lançamento  em  22/01/2016  (fl.  140),  a  RECORRENTE  apresentou suas Impugnações de fls. 146/175 e fls. 183/212 em 19/02/2016. Suas alegações de  defesa foram assim sintetizadas pela DRJ de origem:  “8.1.  Afirma  preliminarmente  que  o  lançamento  é  nulo  pois  a  Fiscalização  omitiu  a  sua  fundamentação  legal,  bem  como  a  descrição da matéria tributável. Assevera que a autoridade fiscal  limitou­se  apenas  a  anexar  relação  confusa,  genérica  e  imprecisa  da  legislação  que  rege  a  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  assim  como  suas  atribuições,  não  correlacionando  os  dispositivos  com  a  matéria  que  teria  sido  infringida. Incorreu, assim, em violação do artigo 10, III e IV do  Decreto 70.235/72.  8.2. Argui a nulidade do Auto de Infração por cerceamento dos  direitos  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  visto  que  houve  omissão de fundamentação legal. É direito do contribuinte que a  exigência  fiscal  esteja  completa  de  tal  modo  que  se  a  possa  contestá­la  ponto  por  ponto,  sendo  certo  que  não  havendo  a  discriminação  dos  dispositivos  infringidos  há  impedimento  à  defesa. Reafirma que o Fiscal não diz quais os artigos que dão  suporte à  lavratura do  crédito, mencionando aleatoriamente os  textos legais. Requer a nulidade do Auto de Infração.  8.3.  Em  relação  ao  mérito,  tece  considerações  acerca  da  natureza  jurídica  das  contribuições  previdenciárias,  afirmando  que  as  mesmas  têm  natureza  tributária  que  se  submetem  aos  princípios  constitucionais.  Cita  doutrina  e  o  artigo  146  da  Constituição Federal.  8.4.  Alega  haver  abuso  do  poder  discricionário  por  parte  da  fiscalização,  por  desnaturamento  do  instituto  jurídico,  de  maneira  a  contrariar  sua  categoria  jurídica.  Desenvolve  argumentos  acerca  da  teoria  do  abuso  de  direito,  afirmando  serem os atos daí decorrentes atos ilícitos, e por natureza, nulos.  Em razão disso,  requer o cancelamento da autuação que alega  ilegal, abusiva e inconstitucional.  8.5. Argumenta que jamais deixou de pagar contribuições, e que  os valores  tidos como “em aberto” referem­se a compensações  feitas  pela  Defendente,  advindas  de  créditos  sobre  verbas  indenizatórias ou transitórias. Alega que os Tribunais Superiores  já  se  manifestaram  sobre  tais  verbas  indenizatórias  pagas  aos  servidores,  acostando  jurisprudência.  Afirma  serem  inexigíveis  as contribuições previdenciárias sobre tais verbas, não havendo  razão para que as compensações sejam ilegais.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 285          8 8.6.  Assevera  possuir  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de algumas contribuições suso referidas, bem como o direito de  compensá­las com contribuições devidas, o que corresponde ao  caso em tela. Cita o artigo 66 da Lei 8.383/91. Em razão disso,  não  são  ilegais  as  compensações,  devendo  as  mesmas  ser  homologadas.  8.7. Em seguida, afirma que a Fiscalização não observou que os  valores alegadamente não pagos pelo Município foram incluídos  em  parcelamento,  não  havendo,  portanto  que  se  falar  em  desacerto  da  base  de  cálculo.  Portanto,  fica  evidente  a  legalidade das retificações feitas pelo Município.  8.8. Questiona a aplicação da multa isolada com base no artigo  44, II da Lei 9.430/96. Aduz que somente as Leis 10.833/2003 e  11.051/2004 promoveram a possibilidade da Receita Federal do  Brasil aplicar a multa com tal fundamento. Portanto, somente a  partir de 31/12/2004 não havia amparo  legal para restrições à  compensação e nem mesmo para imposição de penalidades, não  havendo porque aplicar a multa isolada.  8.9. Em seguida, assevera que a realização de compensação nas  hipóteses  mencionadas  no  artigo  74,  §12,  inciso  II  da  Lei  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  11.051/2004,  antes  da  vigência  destas  normas,  não  caracteriza  fraude  fiscal,  por  ausência de dolo. Argumenta que na fraude, na sonegação e no  conluio  a  existência  do  dolo  deve  estar  configurada  e  comprovada. Junta doutrina sobre o tema.  8.10.  Afirma  que  a  Receita  Federal  vem  impondo  penalidades  calcadas em presunção absoluta de fraude, e sem embasamento  legal  pois  a  decisão  está  calcada  apenas  em  instruções  normativas. Acosta doutrina e conclui que no sistema brasileiro  não há lugar para “infrações presumidas”.  8.11.  Requer  a  desconstituição  da multa  aplicada  em  razão  de  não  ter havido conduta ilícita por parte da impugnante. Afirma  que  a multa  tem  caráter  confiscatório,  citando  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Assevera  que  a  multa  fiscal  não  pode  ser  utilizada  com  intuito  arrecadatório,  e  assim,  considerando a lisura do procedimento da Impugnante, requer a  desconstituição da multa em  razão da  inexistência da  infração.  Cita  jurisprudência.  Invoca  o  desrespeito  ao  Princípio  Constitucional do Não­Confisco.  8.12. Questiona a constitucionalidade da aplicação de  juros de  mora equivalentes à  taxa SELIC. Discorre  sobre a natureza da  referida taxa e dos juros. Afirma que a SELIC é de fato taxa de  remuneração de capital,  e que sua cobrança caracteriza usura,  nos  termos  das  decisões  dos  Tribunais  Superiores.  Reafirma  a  inconstitucionalidade da Taxa SELIC por  ferir os princípios da  moralidade,  enriquecimento  sem  causa,  propriedade  e  não­ confisco.  8.13.  Finalmente,  requer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ou  alternativamente,  a  desconstituição  do  lançamento  pelo  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 286          9 reconhecimento  da  legalidade  das  retificações  e  compensação  efetuadas pelo Município, bem como o afastamento dos  juros e  multa. Requer produção de prova pericial.”    Da Decisão Da DRJ  A DRJ, às fls. 222/237 dos autos, julgou procedente o lançamento, conforme  acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2015  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  os  elementos  constitutivos  do  auto  de  infração  veiculam,  com  clareza  e  precisão,  todos  os  substratos  fáticos  e  jurídicos  nos  quais  se  fundamenta o lançamento.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Deve  ser  glosada  a  compensação  cujas  liquidez  e  certeza  não  foram  demonstradas  pela  autuada.  Alegação  de  que  existem  teses  contrárias  à  interpretação  do  Fisco  não  são  suficientes  para embasar direito creditório.  O  prazo  para  pleitear  a  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente é de cinco anos, contados da data do pagamento  indevido.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  POSSIBILIDADE  E  PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO.  Na  hipótese  de  compensação  indevida  e  uma  vez  presente  a  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe­ se  a  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual  de  150%,  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  É vedado ao órgão julgador administrativo exercer o controle da  constitucionalidade das leis ou negar vigência a atos infralegais  por ofensa à lei.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 287          10 REQUERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Sujeita­se  a  indeferimento  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial considerado prescindível à instrução processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações da RECORRENTE e findou por manter o lançamento.     Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/06/2016,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 241, apresentou seu recurso voluntário de  fls. 243/273 em 23/06/2016, oportunidade em que reiterou as afirmações de sua impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  A  RECORRENTE  defende  a  nulidade  do  lançamento  por  entender  houve  imprecisão  da  capitulação  legal,  o  que  culminaria  no  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa.  Neste  sentido,  afirma  que  a  Fiscalização  omitiu  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  bem  como a descrição da matéria tributável, violando o art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  não  verifico  a  ocorrência  da  nulidade  apresentada.  Os  autos  de  infração de fls. 03/08 e fls. 09/15 apresentam toda a fundamentação legal para o lançamento do  débito, bem como discrimina, mês a mês, os valores cobrados. No Relatório Fiscal de fls. 16/26  (parte integrante do auto de infração), a autoridade fiscal traz toda a descrição dos fatos, assim  como o enquadramento legal para a cobrança das contribuições sobre os fatos descritos, bem  como acerca da multa isolada.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 288          11 O  Relatório  Fiscal  apresenta,  de  forma  detalhada,  as  razões  pelas  quais  a  autoridade  lançadora  julgou  ser  indevida  a  compensação  realizada  pela  RECORRENTE  (lançamento objeto do DEBCAD nº 51.080.692­9). Esclareceu, primeiramente, que já houve a  tentativa da RECORRENTE (por duas vezes) de compensar débitos com os mesmos créditos  alegados no presente processo. Afirmou que não há qualquer decisão judicial autorizando estas  compensações.  Também  afirmou  que  a  exclusão  das  rubricas  salariais  efetivadas  pela  RECORRENTE (quando da retificação das GFIPs) não encontra amparo na legislação, pois as  verbas que não integram, a base de cálculo das contribuições são somente aquelas listadas no  art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. Desta forma, não houve comprovação da origem do crédito.  Ademais, apresentou uma série de equívocos cometidos pela RECORRENTE  no ato de compensação. Cito alguns deles: (i) apurou o crédito mediante o cálculo da diferença  entre  o  valor  devido  declarado  originalmente  e  o  novo  valor  devido  declarado  através  da  retificadora (ou seja, não comparou o novo valor devido apurado com o valor recolhido); (ii)  alegou ter direito a crédito mesmo em relação a período em que não houve recolhimento; (iii) o  valor dos débitos compensados são bastantes superiores ao valor do crédito corrigido apurado  (mesmo  através  da metodologia  equivocada  adotada  pela  RECORRENTE);  (iv) mesmo  que  fosse adotado o valor devido constante das GFIP's retificadoras, os supostos créditos estariam  prescritos, pois transcorreram mais de 05 anos entre a data do último recolhimento do período  do crédito e a data de envio das GFIPs com as compensações  (RE 566.621/RS,  julgada pela  sistemática do art. 543­B do antigo CPC).  De igual forma, a autoridade fiscal demonstrou o fundamento legal e motivos  para aplicação da multa isolada de 150%, objeto do DEBCAD nº 51.080.963­7.  Sendo  assim,  é  evidente  que  foram  pormenorizados  os  fatos  que  deram  origem ao lançamento do crédito e da multa isolada.  Sobre  o  tema,  o  art.  142  do  CTN  determina  o  que  é  o  procedimento  de  lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ora,  todas  as  etapas  acima  foram  detidamente  cumpridas  pela  fiscalização.  Conforme exposto, a matéria tributável, o sujeito passivo, o montante devido e a ocorrência do  fato estão todas explicadas no auto de infração, não havendo que se falar em erro na construção  do lançamento.  Ademais,  o  art.  142,  parágrafo  único,  do CTN,  prevê  o  dever  funcional  da  autoridade fiscal de efetuar o lançamento quando observar infrações à legislação tributária. Ou  seja,  ao  observar  que  houve  compensação  indevida  das  contribuições  previdenciárias,  haja  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 289          12 vista a não comprovação da existência do crédito utilizado, a autoridade fiscal passou a ter o  poder­dever de efetuar o lançamento tributário para a cobrança do crédito.  Portanto, não prosperam as alegações da RECORRENTE acerca de eventual  cerceamento dos direitos ao contraditório e a ampla defesa, pois o auto de infração posto como  está é plenamente compreensível e não causa qualquer prejuízo ao direito de defesa.  Mais  adiante,  a  RECORRENTE  inicia  suas  argumentações  de  mérito  alegando  ter  havido  abuso  do  poder  discricionário  por  parte  da  fiscalização. Assim,  entende  que  o  ato  de  lançamento  estaria  eivado  de  ilicitude  por  ter  se  originado  de  ato  arbitrário  e,  consequentemente, pleiteou o cancelamento da abusiva, ilegal e inconstitucional exigência.  No entanto, a RECORRENTE apenas apresenta argumentos genéricos sobre  o tema. Não demonstra de forma direta a razão pela qual entende que houve o alegado abuso de  direito por parte da fiscalização.  Ora,  o  inconformismo  da  RECORRENTE  a  respeito  do  lançamento  não  significa que há abuso de direito de qualquer das partes. Como exposto, a autoridade fiscal tem  o dever de efetuar o  lançamento e cobrar o crédito quando verificar a ocorrência de infração  cometida  pelo  contribuinte.  Este  poder­dever  da  autoridade  não  pode  ser  confundido  com  abuso de direito, pois o ato de lançamento decorre da lei.  Portanto, também não deve prosperar a alegação de nulidade neste ponto.    MÉRITO  No  mérito,  a  RECORRENTE  defende  a  tese  de  que  os  valores  cobrados  foram  frutos  de  compensações  com  créditos  de  contribuições  previdenciárias  que  alegou  possuir (pois incidentes sobre verbas de natureza indenizatória e/ou transitórias). Alega que os  Tribunais  Judiciais  já  se manifestaram  sobre  tais  verbas  e  colacionou  jurisprudência  sobre o  tema. Em razão disso, não seriam ilegais as compensações efetuadas.  Em princípio, importante esclarecer que em nenhum momento, seja durante a  fiscalização,  seja durante a defesa após  autuação, a RECORRENTE apresentou quais  seriam  essas verbas de natureza indenizatória e/ou transitórias sobre as quais teria pago a contribuição  previdenciária nos anos de 2005 a 2009.  Em  passagem  de  seu  recurso,  a  RECORRENTE  defende  o  caráter  indenizatório das verbas objeto do lançamento, conforme abaixo transcrito (fl. 256):   “Vale  ressaltar  que  todas  as  retificações  feitas  pelo Município  Recorrente  tiveram  como  base  somente  verbas  de  caráter  indenizatório  e/ou  transitório,  e  tudo  pautado  em  Decisões  do  STF  e  do  STJ,  de  modo  que  não  existe  razão  para  que  tais  compensações sejam consideradas ilegais.”   A  partir  do  trecho  acima,  verifica­se  que  a  RECORRENTE  assume  que  retificou as GFIPs, pautando­se em precedentes do STF e STJ, para não tributar as verbas que  julga ser de caráter indenizatório e/ou transitório.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 290          13 Ora, os precedentes judiciais citados pela RECORRENTE não são de ações  em que a mesma é parte. Assim,  é  evidente que a RECORRENTE  tomou por base decisões  proferidas  pelos  Tribunais  Superiores  para  retificar  as  GFIPs  dos  anos  de  2005  a  2009  e,  consequentemente, apurar crédito de contribuições previdenciárias.   Caso  a  RECORRENTE  pretendesse  discutir  a  cobrança  das  contribuições  sobre  tais  verbas  alegadas  indenizatórias,  deveria  ter  apresentado  aqui  as  razões  pela  qual  entende que não haveria a incidência do tributo no caso concreto. Para tanto, deveria apresentar  quais  seriam  essas  verbas,  discutir  a  sua  natureza,  apresentar  argumentos  que  atestem  a  sua  eventual natureza indenizatória, enfim, trazer aos autos elementos que pudessem viabilizar uma  discussão  envolvendo  a  natureza  da  verba  e  a  possibilidade,  ou  não,  de  incidência  da  contribuição previdenciária  No  entanto,  não  apresenta  qualquer  comprovação  sobre  o  assunto.  A  RECORRENTE não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar o seu ponto  de  vista.  Nem mesmo  apresentou  as  rubricas  que  entende  ser  de  caráter  indenizatório  e/ou  transitório. A defesa da RECORRENTE apenas apresenta argumentações teóricas e genéricas  acerca  da validade  do  lançamento,  sem  apontar  especificamente  sequer  um  eventual  erro  no  mesmo.   Diante  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  não  materialmente comprovados, é dever da fiscalização efetuar a glosa e consequente lançamento  tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Assim,  a  RECORRENTE  tem  o  ônus  de  apresentar  (e  comprovar)  fatos  impeditivos, modificativos ou  extintivos do direito do Fisco de  efetuar o  lançamento. Sem a  apresentação de provas, não há como efetuar qualquer alteração no lançamento.  Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373  do CPC, abaixo transcritos:  Decreto 70.235/76  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  CPC  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Ou seja, para atestar a origem do crédito que julga possuir, a RECORRENTE  deveria demonstrar que recolheu contribuições previdenciárias sobre verbas que se enquadram  nos casos previsto no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual prescreve as  rubricas que não  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 291          14 integram o salário de contribuição, ou ainda que possui decisão judicial válida (transitada em  julgado) reconhecendo o crédito e autorizando a compensação.  Neste sentido, caberia à RECORRENTE ter demonstrado de forma específica  os valores que teriam caráter não remuneratório, apresentando provas de suas alegações. Não é  possível,  pelo  constante  dos  autos,  identificar  se  houve  recolhimento  de  contribuições  sobre  parcelas prevista no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 para fins de atestar a liquidez e certeza do  crédito de contribuições previdenciárias.  Importante esclarecer que o art. 195, I, “a” da Constituição Federal determina  que as contribuições previdenciárias incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do  trabalho pagos ou creditados:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;”  Neste parâmetro constitucional, o art. 22 da Lei nº 8.212/91 prevê o seguinte  sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo das empresas:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.”  Ora,  sem  a  apresentação  de  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  que  atestem  a  legitimidade  do  procedimento  adotado  pela  RECORRENTE,  não  há  razão  para  atestar  a  liquidez e certeza do crédito oriundo das retificações em GFIP.  Ademais, conforme já explanado, a atividade da fiscalização é vinculada, nos  termos  do  art.  142  do CTN,  tendo o  auditor o  dever de  efetuar o  lançamento  caso  verifique  imprecisão no recolhimento do contribuinte.  Em outra passagem de sua defesa, alega que possui decisão judicial em seu  favor reconhecendo a “inconstitucionalidade de algumas das contribuições suso referidas, bem  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 292          15 como o direito de compensar, desde que o faça com contribuições devidas, o que é o caso em  tela”.  No entanto, a autoridade  fiscal em nenhum momento  reconheceu que havia  decisão judicial autorizando a compensação efetuada pela RECORRENTE. Conforme exposto  no Relatório  Fiscal,  a  despeito  da RECORRENTE não  ter  apresentado  qualquer  informação  sobre  eventual  ação  judicial,  por  ela  movida,  envolvendo  discussão  sobre  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  três  processos,  conforme  abaixo  detalhado:  Processo 0004450.35.2011.4.05.8500  ­ Mandado de segurança ajuizado em 16/09/2011;  ­  Sentença  desfavorável  ao  Município  de  Tobias  Barreto,  conforme  decisão  com  trânsito  em  julgado  em  01/03/2012,  conforme segue:  ‘EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL.  ADMINISTRATIVO. NÃO  INCIDÊNCIA  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NAS VERBAS DE  NATUREZA  INDENIZATÕRIA  E  TRANSITÓRDL  AUSÊNCIA  DE  PROVA  A  AMPARAR  O  DIREITO  DO.4UTOR.  DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.  I. A parte impetrante requer a não incidência das contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  de  natureza  indenizatória  e  transitória,  bem  como  a  compensação  de  débitos  porventura  existentes pelos pagamentos já efetuados.  II O autor não comprova, através dos documentos colacionados,  o atendimento ao requisito legal.  III. Denegação da segurança.’    Processo 0004451.20.2011.4.05.8500  ­ Mandado de segurança ajuizado em 16/09/2011;  ­ Objeto: Provimento liminar para reconhecer a não incidência  de contribuição previdenciária sobre as verbas entendidas pelo  município como de natureza indenizatória e transitória além da  compensação  de  eventuais  créditos  em  decorrência  dos  pagamentos já efetuados;  ­ Extinto sem resolução do mérito com Trânsito em julgado em  08/06/2012.    Verificou­se  ainda  a  existência  do  processo  judicial  0000162.10.2012.4.05.8500. O mesmo versa  sobre a  incidência  de  diversas  verbas  salariais  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Decisão  proferida  no  âmbito  do  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 293          16 TRF da 5a Região, com publicação em 28/05/2013 defere que o  adicional  de  1/3  de  férias  e  auxílio  transporte  não  sofrem  incidência de contribuições previdenciárias. Porém essa decisão  não é definitiva,  vez que encontra­se  sobrestada. Este processo  não versa sobre compensação.”  Ou seja, dos processos judiciais movidos pela RECORRENTE para discussão  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  pagas,  um  teve  sentença  desfavorável, outro foi extinto sem resolução do mérito e o terceiro encontra­se sobrestado com  decisão favorável acerca da não incidência da contribuição sobre o adicional de 1/3 de férias e  auxílio transporte. No entanto, a autoridade lançadora esclareceu que este último processo não  versa sobre o direito de compensação.  Ainda  que  este  processo  tivesse  como  pedido  a  compensação  de  valores  pagos  indevidamente,  no  que  diz  respeito  ao  alegado  “direito  de  compensar”,  é  importante  esclarecer que o art. 170­A do CTN exige o trânsito em julgado da decisão judicial para que se  possa haver a compensação do crédito reconhecido judicialmente com débitos confessados.  Em  suma,  ainda  que  a  RECORRENTE  possua  créditos  perante  a  Receita  Federal,  é  seu dever demonstrar  a  legitimidade de  tais  créditos  e, mais  importante,  efetuar  a  compensação observando as formalidades legais.  Portanto, não há razão para afastar o lançamento.    Parcelamento  Em determinada passagem de sua defesa, a RECORRENTE afirma que “não  foi observado (...) que esses valores alegadamente avivados, estavam sendo pagos por meio de  parcelamento”.  A  RECORRENTE  deixou  de  fazer  prova  acerca  do  alegado  parcelamento.  Mesmo assim, a DRJ de origem  investigou a  situação e verificou que o  citado parcelamento  não abrange as competências objeto deste lançamento (fl. 232):  “13.2.  Da  consulta  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  verificamos  que  o  referido  parcelamento  tem  o  número  13573.720124/2013­95, e  foi  solicitado em 07/06/2013, estando  nele incluídos os valores relativos à glosa de compensação, feita  no  período  de  07/2011  a  06/2012,  apurados  no  lançamento  objeto  do  AI  10510.724.017/2012­00.  Tendo  em  vista  que  o  presente  lançamento  refere­se  a  compensações  realizadas  a  partir  de  janeiro  de  2014,  período  posterior  ao  pedido  e  à  implementação  do  parcelamento,  e,  por  óbvio,  não  coincidente  com  as  competências  nele  incluídas,  não  há  que  se  falar  em  extinção  do  crédito  ora  apurado  por  sua  inclusão  em  parcelamento.”  Sendo  assim,  filio­me  ao  posicionamento  da  DRJ,  sendo  inclusive  desnecessário  realizar  qualquer  diligência  para  investigar  o  alegado  parcelamento,  já  que  o  mesmo não abrange o período ora discutido.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 294          17   Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada  Em princípio,  a RECORRENTE afirma que  “até  31  de  dezembro  de 2004,  não  havia  qualquer  amparo  legal  para  restrições  à  compensação  e,  tampouco,  para  imposições de penalidades”.  Isto porque,  até mencionada data,  a  realização de  compensação  em  qualquer  uma  das  hipóteses  do  art.  74,  §12,  da Lei  nº  9.430/96  (em  que  a  lei  considera  como não declarada a compensação) não era considerada fraude fiscal.  No  entanto,  deve­se  esclarecer  que  presente  lançamento  tem  por  objeto  compensações  realizadas ao  longo do ano 2014, sendo  irrelevante  tratar das normas vigentes  antes até 31/12/2004.  O fundamento legal da multa isolada é o art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/91, o  qual possui a seguinte redação:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.   (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.”  Mencionado art. 40 da Lei nº 9.430/96 dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  Ou  seja,  para  aplicação  da  penalidade  imposta,  exige­se  que  a  fiscalização  demonstre  a  ocorrência  de  falsidade  na  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte. Neste sentido, a partir do momento que a RECORRENTE declara possuir crédito  sem qualquer  respaldo  legal ou  sem decisão  judicial  a  seu  favor,  entendo que  a mesma agiu  com falsidade na declaração.  Não  foi  equivoco,  na medida  que  a  RECORRENTE  afirma  que  pretendeu  retificar o valor da contribuição devida mediante  exclusão da base de  cálculo de verbas que  entendeu ser de natureza indenizatória.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 295          18 Também não se  confunde  falsidade  com  fraude. Neste  sentido,  adoto como  fundamento trecho do voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  no  Acórdão  nº  9202004.341,  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  24/08/2016:   “Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150%  quando  se  trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a  necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação  na conduta do contribuinte.  Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação  inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer  naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  ao  qual  não  demonstrou  o  recorrente  ter  efetivamente  promovido  o  recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência  de crédito na verdade inexistente,  indicando nítida falsidade de  declaração.  (...)  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  que  tratou  com muita  propriedade a questão:  ‘Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação da multa  isolada que  tenha havido a comprovada  falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social GFIP contém  falsidade,  ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  ‘s.f.  Propriedade  do  que  é  falso.  /  Mentira,  calúnia.  /  Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente esconde ou altera a verdade.’  Inserindo  esse  vocábulo  no  contexto  da  compensação  indevida é de se concluir que se o sujeito passivo inserir na  guia  informativa  créditos  que  decorrentes  de  contribuições  incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­ contribuição, evidentemente cometeu falsidade, haja vista ter  inserido no sistema da Administração Tributária informação  inverídica no intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de multa  a  ser  aplicado,  não  condicionando  à  aplicação  da  multa  à  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 296          19 ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  n.  4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  tivesse  declarado  corretamente  os  fatos  geradores,  posto  que  não  se  poderia  falar  em  sonegação  ou  fraude  fiscal.’  (...)  Contudo,  não  há  que  se  confundir  fraude  com  falsidade,  tendo  em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado  a  aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.”  Ademais,  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  ainda  demonstrou  que  a  RECORRENTE  já  havia  utilizado  os  mesmos  pretensos  créditos  objeto  deste  processo  (relativos ao período de 01/2005 a 12/2009) para compensar débitos de outros dois períodos  distintos, quais  sejam: 04/2011 a 05/2012  (relativo ao processo nº 0510.724.017/2012­0, não  impugnado); e 06/2012 a 12/2013 (relativo ao processo nº 10510.721.577/2014­6, pendente de  julgamento  no  CARF  após  DRJ  manter  o  lançamento).  Ou  seja,  a  RECORRENTE  tinha  conhecimento  de  que  o  Fisco  não  reconhecia  o  seu  crédito  e, mesmo  assim,  o  utilizou  para  compensar tributos e deixar de recolher o crédito tributário.  Também  restou  evidente  no  Relatório  Fiscal  que  a  forma  de  apuração  do  crédito  realizada  pela  RECORRENTE  foi  equivocada.  Rememoro  alguns  desses  equívocos  cometidos pela RECORRENTE, já apresentados acima: (i) apurou o crédito mediante o cálculo  da  diferença  entre  o  valor  devido  declarado  originalmente  e  o  novo  valor  devido  declarado  através  da  retificadora  (ou  seja,  não  comparou  o  novo  valor  devido  apurado  com  o  valor  recolhido);  (ii)  alegou  ter  direito  a  crédito mesmo  em  relação  a  período  em  que  não  houve  recolhimento;  (iii)  o  valor  dos  débitos  compensados  são  bastantes  superiores  ao  valor  do  crédito  corrigido  apurado  (mesmo  através  da  metodologia  equivocada  adotada  pela  RECORRENTE);  (iv)  mesmo  que  fosse  adotado  o  valor  devido  constante  das  GFIP's  retificadoras, os supostos créditos estariam prescritos, pois transcorreram mais de 05 anos entre  a  data  do  último  recolhimento  do  período  do  crédito  e  a  data  de  envio  das  GFIPs  com  as  compensações (RE 566.621/RS, julgada pela sistemática do art. 543­B do antigo CPC).  Por tais razões, entendo correta a aplicação da multa isolada de 150%.    Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada  A RECORRENTE argumenta que a aplicação da multa de ofício tem apenas  a função de desestimular o descumprimento da legislação tributária, e não pode ter finalidade  arrecadatória. No caso, entende que não há razão para a imposição de multas pois não houve  prática de condutas ilícitas.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 297          20 Ademais, entende que “a multa cominada, ainda que prevista em legislação  específica,  assume  o  caráter  nitidamente  confiscatório,  (...)  desrespeitando  o  Princípio  do  Não­Confisco, previsto na Constituição Federal”.  Entendo que também são insubsistentes as alegações do RECORRENTE.  Conforme  exposto,  a  multa  isolada  aplicada  decorre  de  expressa  previsão  legal. De igual forma, a multa de mora tem previsão no art. 89, §9º, e art. 35, ambos da Lei nº  8.212/91:  “§  9º  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  ...  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  Lei nº 9.430/96  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Neste  sentido,  por  força  do  art.  142  do  CTN  (já  transcrito)  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  lavrar  a  referidas multas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.  Assim, no momento em que o auditor cobra crédito tributário decorrente da  glosa de compensação indevida, deve cobrar os acréscimos moratórios previstos em lei (multa  de mora). Ademais, verificada a falsidade da declaração prestada pelo contribuinte, é seu dever  exigir a multa isolada de 150%, por expressa previsão legal.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 298          21 Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pela  RECORRENTE,  sobre  a  aplicação  de  multa  com  suposto  efeito  de  confisco  (assim  como  qualquer outra questão de inconstitucionalidade envolvendo o caso), deve­se esclarecer que, de  acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão  julgador,  esta  é matéria  estranha  à  sua  competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conforme já exposto, a aplicação da multa é dever da autoridade fiscal, que  tem  a  obrigação  de  aplica­la  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  é,  portanto,  penalidade  aplicada  ao  livre  arbítrio  pelo  auditor  fiscal  a  ensejar  a  discussão  acerca  de  seu  efeito confiscatório.  A análise de tal matéria é de competência do STF, que é o competente pela  guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício.    Da Inaplicabilidade da Taxa Selic  A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC.  No  entanto,  de  acordo  com a Súmula  nº  04  deste CARF,  sobre os  créditos  tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação  da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros  moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por afastar as preliminares arguidas e, no mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator    Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10510.720063/2016­55  Acórdão n.º 2201­003.996  S2­C2T1  Fl. 299          22                             Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 10215.720054/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2009, 2010 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. QUANTUM RECONHECIDO. EFEITOS DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Somente pode ser objeto de repetição o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. A declaração de compensação, por vincular-se à existência de determinado crédito, somente pode ser homologada na exata medida do direito creditório que tenha sua liquidez e certeza demonstradas pelo sujeito passivo. Uma vez encerrada a discussão em outro processo no qual se discutia a existência do crédito cujo aproveitamento era pleiteado nestes autos, cabe ao Colegiado apenas repercutir os efeitos da decisão que tornou líquido e certo o crédito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Acompanhou o julgamento o Dr. Rodrigo Castro Freitas, OAB/DF 33.383. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.677  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2009, 2010  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  QUANTUM  RECONHECIDO.  EFEITOS  DO  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Somente pode ser objeto de repetição o crédito  tributário que se  revista dos  atributos de liquidez e certeza. A declaração de compensação, por vincular­se  à existência de determinado crédito, somente pode ser homologada na exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza demonstradas  pelo sujeito passivo.  Uma  vez  encerrada  a  discussão  em  outro  processo  no  qual  se  discutia  a  existência do crédito cujo aproveitamento era pleiteado nestes autos, cabe ao  Colegiado apenas repercutir os efeitos da decisão que tornou líquido e certo o  crédito.  Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado. Acompanhou o julgamento o Dr. Rodrigo Castro Freitas, OAB/DF 33.383.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 54 /2 01 0- 11 Fl. 1157DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata­se  de  DCOMPs  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  no  período  de  12/11/2009 a 13/07/2010, nas quais  foi  indicada,  como origem do direito  creditório,  decisão  judicial  transitada  em  julgado  relativa  a  recolhimentos  de  Cofins  do  período  de  02/1999  a  12/2007, no  total  de R$ 13.387.464,51 e objeto de habilitação no processo  administrativo nº  10215.000188/2008­90.  Por  razões  de  economia,  reporto­me  às  razões  esposadas  no  despacho  parcialmente denegatório do pleito do contribuinte:  “ (...)  A  decisão  prolatada  em  sede  de  mandado  de  segurança  preventivo, com efeitos declaratórios,  transitada em julgado em  23/02/2006,  abriu  o  prazo  decadencial  para  a  propositura  da  ação  de  repetição  de  indébito,  assegurando  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  o  que  pagou,  indevidamente,  a  título  de  ampliação da base de cálculo da COFINS pelo § 1º, art. 3º da  Lei nº 9.718/98, com débitos vencidos ou vincendos, respeitada a  decadência das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede  à declaração de compensação, conforme disposto no art. 168 do  CTN.  (...)  Vê­se  bem  que  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime  da  não­ cumulatividade  (pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real)  poderiam  reaver  os  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  COFINS, relativos ao período de 1º de fevereiro de 1999 a 31 de  janeiro  de  2004,  quando  passou  a  vigorar  a  Lei  nº  10.833/03  (...).  Assim, haveria o direito à recuperação de valores pagos apenas  anteriormente  ao  regime  de  não­cumulatividade,  mas  não  dos  pagos após a adoção desse  regime. Convém ainda notar que o  diploma  contempla  diversas  exceções  à  não­cumulatividade,  entre  as  quais  a  que  diz  respeito  às  empresas  submetidas  ao  lucro presumido.  Ainda  dentro  do  campo  das  exceções,  temos  aquelas  empresas  obrigadas  ao  lucro  real,  que  por  opção  ao  (...)  Refis  podem  optar pelo lucro presumido durante o período em que estiverem  submetidas ao programa. (...)  Em pesquisa nos sistemas da Receita Federal do Brasil constat­ ase que o contribuinte optou pelo Refis em 24/04/2000 e  teve o  seu  último  pagamento  em  05/03/2007,  referente  ao  período  de  apuração fevereiro/2007 (...).  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10215.720054/2010­11  Acórdão n.º 3402­004.677  S3­C4T2  Fl. 3          3 (...)  Desse modo, observa­se que os efeitos da sentença proferida se  projetam até fevereiro de 2007, pois a partir daí a empresa não  estaria  mais  submetida  às  normas  da  cumulatividade  e  sim  obrigada a apurar a COFINS com base na Lei nº 10.833/03, sob  o regime da não­cumulatividade.  Em  função  das  considerações  feitas  anteriormente,  passa­se  à  análise do caso concreto. As declarações de compensação foram  transmitidas entre 12/11/09 a 13/07/2010. Observa­se que houve  o decurso do prazo qüinqüenal de que trata o art. 168 do CTN,  para  reaver  os  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  de  12/11/2004 (...).  Desta forma, sob a luz do disposto na legislação em vigor e da  comprovação  dos  documentos  apresentados,  faz­se  necessário  reconhecer  como  indevidos  os  pagamentos  efetuados  com  base  na  Lei  nº  9.718/98  no  período  de  12/11/2004  a  20/03/2007  (período de apuração fevereiro/2007). (...)”.  O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual afirma  que:  a)  Antes  da  declaração  de  inconstitucionalidade  obtida  na  via  incidental,  não  poderia  pleitear  a  devolução  dos  valores  respectivos,  seja  por  intermédio  de  compensação  ou  de  repetição.  E  mesmo  que  se  adote  visão  jurisprudencial  mais  restritiva quanto à contagem do prazo em tela, o procedimento  do impugnante permanece escorreito e indene a qualquer óbice,  pois  tendo  transitado  em  julgado  em  02/2006,  o  acórdão  que  declarou a norma tributária  inconstitucional, pela via difusa, a  declaração de compensação formulada em 03/2008 não poderia  ser considerada caduca. Refere julgados e doutrina.  b) O art.  168  do CTN,  utilizado  pelo  despacho decisório  como  fundamento para negar o direito à  compensação,  simplesmente  não rege este direito, pois trata de repetição de indébito.  c) Identificado o dies a quo como a data do trânsito em julgado,  isto  é,  02/2006,  o  pedido  de  compensação  foi  apresentado  em  03/2008 e as declarações de compensação a partir de 11/2009,  inexistindo o transcurso do prazo de cinco anos.  d)  O  despacho  decisório  afirma  que  o  impugnante  deveria  ter  recolhido as contribuições sob o regime cumulativo, e não pelo  não­cumulativo, pois alega­se que estava submetido às regras do  lucro  real  e  não  do  lucro  presumido  no  ano  de  2007.  Este  assunto  é  objeto  de  processo  administrativo  que  recebeu  o  nº  10215.720150/201051  e  que  tramita  regularmente  perante  as  instâncias  decisórias  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  que  será  objeto  de  decisão  administrativa  que  dirimirá  as  dúvidas  apontadas  no  auto  de  infração  lançado  e  tempestivamente  impugnado. O que  importa destacar é que este  fato não possui  absolutamente nenhuma relação de pertinência como o que está  sendo  discutido  nos  presentes  autos,  sendo  duas  relações  Fl. 1159DF CARF MF   4 distintas  e  autônomas,  sem  nenhuma  relação  de  pertinência  entre si.  Em 17/11/2010, foi determinada a realização de diligência, por intermédio da  Resolução  de  fls.  441/445,  a  qual  afastou  a  prescrição  argüida  pela  unidade  de  origem  para  negar parcela do direito  creditório  invocado pelo  sujeito passivo e, quanto ao  fato de que os  efeitos  da  tutela  judicial  somente  se  projetariam  até  fevereiro  de  2007,  concluiu  tratar­se  de  aspecto não demonstrado, requerendo­se assim, à unidade recorrida, as seguintes providências:  “b) Trazer aos autos os documentos que comprovam que a partir  de  fevereiro  de  2007  a  interessada  encontra­se  obrigada  ao  regime  não­cumulativo  da  Cofins  e,  notadamente,  que  inexiste  direito creditório invocado a partir de então  b) Adotar medidas necessárias para que, em sede de Diligência  Fiscal,  sejam aferidas  as bases de  cálculo da Cofins devida no  período de interesse aos autos, bem como os respectivos valores  devidos,  verificando­se  a  procedência  do  direito  creditório  pretendido, o qual deverá ser devidamente apurado, observada a  legislação  que  rege  a  matéria  e  os  fundamentos  adotados  na  presente Resolução.”  A  autoridade  fiscal  exarou  o Relatório  de Diligência  de  fls.  621/626,  onde  consta:  “(...)  temos  a  informar  que  através  do processo administrativo  fiscal nº 10215.720150/201051 a MRN foi autuada em virtude de  adoção de base de cálculo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  IRPJ menor que a apurada em sua escrituração contábil e fiscal,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  passou  a  utilizar  indevidamente  da  sistemática  do  lucro  presumido,  relativo  ao  ano­calendário 2007, quando deveria estar apurando pelo Lucro  Real.  Informamos  ainda  que,  conforme  Acórdão  0120.344  1a.  Turma da DRJ Belém de 13 de janeiro de 2011 do processo em  questão,  a  impugnação apresentada pela MRN  foi  considerada  procedente,  porém  tal  decisão  foi  submetida  à  apreciação  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o  art, 34 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações  introduzidas  pela  lei  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  Portaria  MF  n°  3  de  janeiro  de  2008,  por  força  de  recurso  necessário  e  atualmente  está  aguardando  apreciação  fls  508  a  512;  Assim,  caso  seja  mantido  o  auto  de  infração  em  última  instância administrativa, temos que inexiste direito creditório no  período  relativo  a  partir  de  fevereiro  de  2007  visto  que  o  contribuinte estaria submetido a apuração do imposto de renda  pelo  lucro  real  e,  consequentemente  sujeito  à  incidência  não­ cumulativa de COFINS.  Submetida  ao  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  no  período  em  questão,  deverá  ser  conforme  Lei  10.833, de 29 de dezembro de 2003, que em seu art. 1º , incluiu  no  conceito  de  faturamento,  o  total  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil"'.  (...)  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10215.720054/2010­11  Acórdão n.º 3402­004.677  S3­C4T2  Fl. 4          5 Período 02/1999 a 02/2003 Para os períodos de fevereiro/99  a  fevereiro/2003  os  valores  foram  apurados  com  base  na  diferença verificada entre os valores escriturados contabilmente  e  os  recolhidos  a  título  de COFINS,  devidamente  relacionados  em  planilha  de  cálculo  elaborada  pelo  próprio  contribuinte  "COFINS SOBRE OUTRAS RECEITAS" relativa ao período de  02/1999  a  02/2003,  lançados  de  ofício  através  de  auto  de  infração  e  recolhidos  em único  pagamento  (valor  recolhido R$  7.471.593,28,  incluídos  multa  e  juros),  conforme  memórias  de  cálculo,  relatório  de  fiscalização  e  auto  de  infração constantes  às fls 513 a 530;   Período  04/2003  a  12/2007 Quanto  ao  período  de  2003  a  2007,  o  procedimento  de  diligência  teve  início  em  20/06/2011,  quando  do  recebimento  do  "Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de Documentos  n°  061/2011  e  do  "Mandado  de Procedimento Fiscal Diligência.n° 02.1.02.002011001134 fls  449 e 450.  (...)  Assim, com base na documentação e nas memórias de cálculos  encaminhadas  pelo  contribuinte,  nas  DIPJs,  DACONs  e  livros  contábeis  apresentados,  não  foram  encontradas  inconsistências  e  nem  indícios  de  irregularidades  na  apuração  de  COFINS  devida no período de interesse aos autos, sendo apresentadas as  devidas  bases  de  cálculo  apuradas  no  período  e  os  valores  originais  do  direito  de  crédito  pretendido  e  valor  devido,  conforme  planilhas  de  apuração  anexadas  (Anexos  I  a  V)  ao  final deste relatório.”  O  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  aderindo  às  conclusões  do  relatório, e frisando que foi reconhecido que a manutenção da decisão de 1ª instância no PAF  nº 10215.720150/2010­51 implicaria na procedência do crédito pleiteado.  A DRJ julgou parcialmente a manifestação de inconformidade, nos seguintes  termos:  Assim,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação de  inconformidade, para o efeito de reconhecer a  existência  de  direito  creditório  relativo  a  recolhimentos  efetuados de 02/1999 a 03/2007, no quantum apurado e indicado  em  sede  de  diligência,  observada,  naturalmente,  a  parcela  já  reconhecida anteriormente pela unidade de origem (referente ao  período  de  11/2004  a  03/2007),  resultando  parcialmente  homologadas as compensações declaradas à Receita Federal do  Brasil, no limite do direito creditório reconhecido.  Desse modo, manteve­se o não  reconhecimento do crédito  invocado apenas  no  período  de  apuração  de  03/2007  a  12/2007,  sob  fundamento  de  não  se  tratar  de  crédito  líquido e certo, em razão da discussão administrativa:  No que diz respeito aos valores correspondentes ao período de  apuração  de  03/2007  a  12/2007,  tem­se  que  a  controvérsia  acerca  da  procedência  ou  não  do  direito  creditório  invocado  Fl. 1161DF CARF MF   6 vincula­se à existência de auto de infração no qual se discute a  sistemática de determinação da base de cálculo do IRPJ e, por  reflexo, o  regime de apuração da Cofins  (cumulativo ou não­ cumulativo)  a  que  se  encontrava  submetida  a  interessada  no  período  em  tela.  E  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10215.720150/201051, a contribuinte obteve, em julgamento de  primeira  instância,  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  de  ofício,  tratando­se  de  matéria,  contudo,  submetida ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  força de recurso necessário.  Em  assim  sendo,  impõe­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  invocado  pelo  sujeito  passivo  quanto  aos  valores  relativos  ao  período de apuração de 03/2007 a 12/2007.  Com o intuito de afastar eventual perplexidade que a conclusão  acima  possa  suscitar,  rememore­se  que  o  instituto  da  compensação, previsto no art.  170,  caput,  doCódigo Tributário  Nacional1, reclama a existência de créditos líquidos e certos  do  sujeito  passivo  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  E  o  direito  creditório apontado pelo sujeito passivo, ao menos por quando  do presente julgamento, não exibe o atributo de certeza, ante o  fato  de  encontrar­se  pendente  de  discussão  administrativa  a  sistemática de apuração do IRPJ (lucro real ou presumido) no  período e, por decorrência, o regime de apuração da Cofins (se  cumulativo ou não) e, portanto, o próprio quantum do crédito  de  Cofins  efetivamente  devido  no  período  de  apuração  em  questão.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando suas razões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  O presente processo administrativo ­ e isso já foi sublinhado desde a decisão  de 1ª instância ­ deveria ter sido vinculado ao PAF nº 10215.720150/2010­51, visto que a única  parcela do crédito que se encontra sob  litígio, após o resultado da diligência e da decisão da  DRJ  que  reconheceu  a  inocorrência  de  qualquer  decadência  do  direito  do  contribuinte  ao  crédito,  correspondente  ao período entre 03/2007 e 12/2007,  exatamente  aquele discutido no  processo mencionado retro.  Compulsando  o  processo,  verifica­se  que  o  mesmo  já  foi  definitivamente  julgado, através do Acórdão CARF nº 1402­001.128, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10215.720054/2010­11  Acórdão n.º 3402­004.677  S3­C4T2  Fl. 5          7 Ano­calendário: 2007   PESSOAS  JURÍDICAS  OBRIGADAS  À  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL.  REFIS. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO.  POSSIBILIDADE.   O  art.  4º  da  Lei  nº  9.964/00  autorizou  que  certas  pessoas  jurídicas,  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real,  optassem,  excepcionalmente,  pelo  lucro  presumido,  no  período  em  que  estivessem  submetidas  ao  Programa  de  Recuperação  Fiscal  REFIS.  No  ano  de  encerramento  da  participação  da  pessoa  jurídica  no  REFIS,  a  aplicação  do  permissivo  deve  ser  reconhecida  ainda  que  o  dia  de  encerramento  do  programa  tenha  ocorrido  antes  do  momento  hábil  de  opção  do  lucro  presumido, hipótese em que a possibilidade da opção é estendida  a esta última data.  Recurso de Ofício Negado Provimento.  Tal se deu em razão da existência de permissivo explícito na Lei nº 9.964/00  para que as empresas normalmente obrigadas à apuração do IRPJ sob a metodologia do lucro  real pudessem apurar pela base do lucro presumido, conforme a literalidade da disposição:  Art. 4º As pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e III a V  do art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, poderão  optar,  durante  o  período  em  que  submetidas  ao  Refis,  pelo  regime de tributação com base no lucro presumido.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as pessoas  jurídicas  referidas  no  inciso  III  do  art.  14  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, deverão adicionar os  lucros, rendimentos e  ganhos de  capital  oriundos do  exterior ao  lucro presumido e à  base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.  Assim, a turma 1402 da 1ª Seção do CARF reconheceu ­ corretamente a meu  ver ­ o acerto no procedimento de apuração do IRPJ realizado pela Recorrente, convalidando  assim o seu crédito pleiteado.  Desse modo, tendo o crédito sido reconhecido definitivamente pela instância  competente,  adquirindo  assim  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  necessários  ao  seu  reconhecimento administrativo.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator               Fl. 1163DF CARF MF   8                 Fl. 1164DF CARF MF

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7064358 #
Numero do processo: 11065.720351/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 REGIMES DA CUMULATIVIDADE E NÃO-CUMULATIVIDADE. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. Os contribuintes sujeitos à tributação da Cofins sob o regime da não-cumulatividade devem declarar sob este regime o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, à exceção das receitas previstas no art. 10 da Lei 10.833/2003, que deverão ser submetidas ao regime da cumulatividade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA.Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.086  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  Transcontinental Logística S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  REGIMES  DA  CUMULATIVIDADE  E  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SEGREGAÇÃO DE RECEITAS.  Os  contribuintes  sujeitos  à  tributação  da  Cofins sob o regime da não­cumulatividade devem declarar sob este regime o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  à  exceção  das  receitas  previstas  no  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  que  deverão  ser  submetidas  ao  regime da cumulatividade.   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INSUMOS.  PROVA.Na  apuração  de  Cofins  não­cumulativa,  a  prova  da  existência  do  direito  de  crédito  indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo  tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com  os dados que se encontram ao seu alcance.  ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA  AUTUAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  autuação,  no  caso,  a  legitimidade  do  crédito  alegado em contraposição ao lançamento.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 03 51 /2 01 4- 14 Fl. 6723DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.724          2 Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­Cofins e da contribuição para o Programa de Integração Social­PIS, regime  da não­cumulatividade, que constituíram o crédito  tributário  total de R$ 6.470.939,05 (sendo  R$  5.316.326,19  a  título  de  Cofins  não­cumulativa  e  R$  1.154.612,86  a  título  de  PIS  não­ cumulativo). A multa  aplicada  foi  de  75%,  conforme  dispõe  o  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.     A fiscalização analisou a correspondência entre os valores declarados em DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributos Federais) e DACON (Demonstrativos de Apuração  das  Contribuições  Sociais)  com  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  relativamente ao período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010,  quanto  à apuração da base de  cálculo  e  aos  créditos  e deduções da Cofins  e PIS/Pasep não­ cumulativos.      Do relatório da decisão recorrida, extrai­se o resumo das infrações apuradas:    3. DAS INFRAÇÕES APURADAS   3.1 ­ DA TRIBUTAÇÃO PELO REGIME INDEVIDO DAS RECEITAS   3.1.1 ­ TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DA CUMULATIVIDADE   Através dos Dacons enviados à RFB, a  fiscalizada demonstra possuir  receitas  sujeitas a tributação pelo regime da cumulatividade no período de janeiro/2009  a  junho/2010,  tributadas  à  alíquota  de  0,65%  para  o  PIS  e  3,00%  para  a  COFINS, no mercado interno, constantes da linha 04 das fichas 07B e 17B.   A fiscalizada foi intimada (fls. 4262 a 4264) e através do Termo de Constatação  e Intimação Fiscal  (fls. 4394 a 4396) a informar e descrever quais as receitas  (mensalmente)  e  o  respectivo  embasamento  legal  utilizados  para  inclusão  no  regime da cumulatividade das receitas auferidas.   Em atendimento aos  respectivos  termos, a  contribuinte demonstra  inclusão de  valores no regime da cumulatividade, porém se manifesta que o antigo contador  não deixou nenhuma identificação das origens destas receitas cumulativas, nem  algum embasamento legal para tais lançamentos.   Transcrevemos  a  legislação  vigente,  correspondente  à  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS e a COFINS.   (...)    Cabe frisar que não identificamos na empresa quaisquer receitas relacionadas  no  art.  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  as  quais  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa das contribuições.   Demonstramos a seguir os valores constantes dos DACON(s) (fls. 5694 a 6414)  como receitas cumulativas, porém sem amparo legal.   Efetuamos ainda de ofício o lançamento das diferenças recolhidas a menor das  contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS,  onde  deduzimos  do  valor  devido  corretamente o valor declarado nos respectivos DACON(s).   Fl. 6724DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.725          3 Seguem, no auto de infração, às fls. 6428/6429, tabelas contendo o cálculo das  diferenças  recolhidas  a  menor  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins  informadas  pelo  contribuinte  sob  o  regime  da  cumulatividade.  O  cálculo  apresenta, por período de apuração, os seguintes dados:   1­ O valor  da  base  de  cálculo  do PIS/Cofins  informadas  pelo  contribuinte  em  Dacon como cumulativas.   2 – O valor do PIS/Cofins não­cumulativo, calculados sobre a base de cálculo  do  item  anterior,  incidindo  sobre  esta  base  de  cálculo  as  alíquotas  da  não­ cumulatividade (1,65% para o PIS e 7,60% para a Cofins).   3­  Diferença  do  valor  informado  pelo  contribuinte  em  Dacon  a  título  de  PIS/Cofins na cumulatividade (sob alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para a  Cofins) e o valor calculado pelo auditor a título de PIS e Cofins não­cumulativos  (sob alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,60% para a Cofins).   O auto de infração segue nos seguintes termos:   3.2 – DOS CRÉDITOS INDEVIDOS   Transcrevemos a legislação vigente, correspondente ao direito de o contribuinte  efetuar créditos para desconto dos valores devidos para as contribuições.   (...)   3.2.1–CRÉDITOS INDEVIDOS SOBRE DEPRECIAÇÕES   DAS  REGRAS  APLICÁVEIS  AO  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  A  DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO   Analisando  os DACON apresentados  pela  contribuinte  verificamos  que  houve  apuração de créditos de PIS e COFINS sobre os bens do ativo permanente. De  acordo com o art. 2º da Lei nº 11.051/04, as pessoas jurídicas podem apropriar  créditos de PIS e Cofins  sobre o valor de 1/24 avos do custo de aquisição de  máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e adquiridos após  1º de outubro de 2004 até 31 de dezembro de 2005.   Para  as  máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  do  ativo  permanente  adquiridos entre 1º de maio de 2004 e 30 de setembro de 2004 e a partir de 01  de janeiro de 2006, o fator de apropriação de créditos é de 1/48 avos do valor  de aquisição dos bens.   A seguir transcrevemos a legislação vigente:  (...)   De acordo com o art. 15 da Lei nº 10.833/03, os mesmos critérios se aplicam  também ao PIS.   A Lei nº 10.865/04 veio restringir o direito ao crédito tratado no § 1º do art. 3º  das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Esta Lei estabeleceu que, a partir de agosto  de 2004, apenas a depreciação ou amortização de bens adquiridos a partir de  maio  daquele  ano  dão  direito  ao  crédito  a  ser  descontado  na  apuração  das  contribuições.   (...)   Ao analisarmos os documentos apresentados, constatamos que estão  incluídos  na  base  de  cálculo  para  apuração  dos  créditos  a  serem  deduzidos  das  contribuições  devidas  valores  correspondentes  a  aquisição  de  móveis  e  utensílios,  computadores,  armários  de  vestiário,  impressoras,  câmeras  fotográficas etc. sem amparo legal para sua inclusão.   Assim, de acordo com as determinações legais, efetuamos a glosa de ofício dos  valores  correspondentes  às  depreciações  de  veículos  frota  leve  (automóveis),  depreciações  de  móveis,  depreciação  de  bens  de  informática  nos  respectivos  períodos, conforme valores constantes dos demonstrativos de apuração da base  Fl. 6725DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.726          4 de  cálculo  das  contribuições  apresentados  à  fiscalização  em  atendimento  aos  respectivos Termos de Intimação Fiscal.   Demonstramos  a  seguir  os  valores  glosados  mensalmente,  os  quais  foram  incluídos na base de cálculo pela fiscalizada:   (...)   O  auditor  apresenta,  às  fls.  6434/6435,  os  valores  glosados mensalmente,  por  terem  sido  considerados  indevidamente  pelo  contribuinte:  depreciação  c/veículos  de  frota  leve  (automóveis),  depreciação  com móveis  e  utensílios  e  depreciação com bens de informática.   Segue o auto de infração (fl.6435):   3.2.2 – CRÉDITOS INDEVIDOS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS PJ   (...)   Em análise aos documentos apresentados e observação já inserida no Termo de  Intimação  lavrado  em  08/08/2013,  constata­se  que  os  serviços  prestados  referem­se a segurança privada, engenharia de segurança no trabalho, serviços  de  portaria,  serviços  de  limpeza,  honorários  advocatícios,  honorários  de  auditoria, etc.   Por estarem em desacordo com as determinações da legislação fiscal em vigor,  efetuamos  a  glosa  dos  valores  utilizados  pela  fiscalizada  como  serviços  prestados  por  PJ,  conforme  demonstrativo  da  apuração  das  bases  de  cálculo  apresentadas à fiscalização em atendimento aos Termos de Intimação.   O auditor apresenta, à fl. 6436, os valores glosados mensalmente, por terem sido  deduzidos indevidamente pelo contribuinte a título de serviços prestados por PJ.    Ao final da fl. 6436 o auto de infração continua da seguinte forma:   3.2.3 – CRÉDITOS EM DESACORDO COM O ART. 3º DAS LEIS Nº 10.637/02  e 10.833/03   (...)   A  fiscalizada  inclui  na  base de  cálculo  dos  créditos  a  serem descontados  das  contribuições devidas para o PIS e da COFINS, nos anos­calendário de 2009 e  2010, valores correspondentes a custos e/ou despesas com fotocópias, seguros,  condução, material de expediente, copa e cozinha, malote, correios e telégrafos,  xerox,  material  de  limpeza,  armazenagens,  estivas,  pallet  e  outros,  gasolina,  aluguel  de  boxes,  despesas  c/representantes,  comunicações,  material  de  consumo,  pedágios,  programa  de  qualidade,  manutenção  de  informática,  contrato  de  informática,  segurança  e  transportes  de  valores,  seguros  de  veículos e caminhões, seguros de carga, SINDMERG, SINDICAM, SINDIMOV,  equipamentos de segurança da frota pesada e operações de embarque, valores  estes  que  demonstramos  a  seguir,  extraídos  dos  respectivos  demonstrativos  apresentados à fiscalização.   Os valores desembolsados com os custos/despesas acima descritos não possuem  amparo  legal  para  sua  inclusão  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  conforme  a  seguir  transcrita:   (...)   O auditor apresenta, às fls. 6441/6448, demonstrativo dos valores constantes das  demonstrações de apuração dos créditos utilizados pela fiscalizada e que foram  objeto de glosa.   O auto de infração segue, à fl. 6448, nos seguintes termos:   Fl. 6726DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.727          5 3.2.4  –  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  PELA  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS   (...)   Em atendimento ao Termo de Constatação e Reintimação Fiscal a  fiscalizada  protocolou resposta em 30/10/2013, onde informa que não foram localizados os  documentos  não  apresentados  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  em 25/09/2013.   Efetuamos a glosa dos créditos utilizados pela contribuinte, conforme descrito a  seguir,  valores  estes  extraídos  dos  demonstrativos  consolidados  das  bases  de  cálculo apresentados à  fiscalização,  seja por  falta de amparo  legal,  seja pela  não apresentação da documentação hábil e  idônea que comprove e embase os  valores incluídos na respectiva base de cálculo.   Às  fls. 6449/6455 constam  tabelas demonstrando as glosas  resultantes das não  apresentação  da  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  e  embase  os  valores incluídos na respectiva base de cálculo ou pela falta de amparo legal na  utilização dos créditos.   Ao final o auditor apresenta planilhas totalizadoras.    Os  argumentos  de  defesa  da  Recorrente  contra  os  fundamentos  da  autuação  podem ser assim resumidos:    NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS E DO RELATÓRIO DO  PROCEDIMENTO FISCAL (fl.6493)   Aqui o autuado insurge­se contra os valores glosados no item 3.2.4 – Glosa de créditos  pela falta de apresentação de documentos.   O contribuinte alega a nulidade do auto de infração em função da falta de discriminação  entre os valores apurados referente a créditos utilizados sem amparo na legislação e os  créditos glosados pela falta de apresentação de documentação.   Abaixo alguns trechos de sua defesa:   (...)   A  leitura  atenta  do  parágrafo  acima  transcrito  denota,  portanto,  que  o  referido  item  3.2.4  tem  em  verdade  dois  objetivos,  quais  sejam,  listar  valores  que  posteriormente  serão objeto de glosa em razão de: i) falta de amparo legal; e, ii) não apresentação da  documentação hábil e idônea.   Acontece que a leitura da planilha que dá suporte ao referido item 3.2.4 do Relatório  do  Procedimento  Fiscal  (autos,  fis.  6449/6455),  denota  que,  na  mesma,  restaram  informadas a competência, a conta contábil (conta consolidada), a sua nomenclatura e  o valor da base de cálculo em reais (R$).   Não existiu, em momento algum, a necessária discriminação entre os valores relativos  a contas contábeis glosadas em razão de falta de amparo legal para aproveitamento  dos  créditos,  e  contas  contábeis  glosadas  em  razão  da  não  apresentação  da  documentação hábil e idônea que comprove e embase os valores incluídos na base de  cálculo glosada.   Ora,  se  as  glosas  ocorreram  em  razão  de:  i)  falta  de  amparo  legal;  e,  ii)  não  apresentação  da  documentação  hábil  e  idônea,  não  restam  dúvidas  de  que  as  planilhas e cálculos apresentados deveriam, por óbvio, discriminar, mês a mês, e de  forma clara e detalhada, o que foi glosado em razão de falta de amparo  legal para  aproveitamento  de  créditos,  e  o  que  foi  glosado  em  razão  da  não  apresentação  da  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  origem  do  crédito  pleiteado  pela  Impugnante Com efeito, o valor de um crédito que restou glosado em razão da falta de  amparo  legal  para  o  seu  aproveitamento  pode,  em  decisão  futura,  seja  em  esfera  administrativa, seja em esfera judicial, vir a ser considerado hábil.   (...)   Fl. 6727DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.728          6 No caso, não restam dúvidas de que a Impugnante não teve como saber, no caso ora  analisado,  se  os  valores  objeto  das  planilhas  de  fls.  6449/6455  foram  glosados  em  razão  de  falta  de  amparo  legal,  ou  em  razão  de  ausência  de  sua  comprovação,  situação que  se  caracteriza  como verdadeiro  cerceamento  de  defesa  e nulidade  dos  Autos de Infração lavrados, conforme adiante passa a demonstrar.   (...)   Tal  modo  de  proceder  é  essencial  para  que  as  informações  fiquem  claras  para  a  Impugnante, possibilitando assim que a mesma possa apresentar sua defesa com total  conhecimento daquilo que lhe é exigido, respeitando­se, dessa forma, o contraditório e  a  ampla  defesa  garantidos  no  artigo  5°,  inciso  LV,  e  93,  inciso  IX,  da Constituição  Federal vigente, e procedendo­se a um  lançamento válido, que respeite os  termos do  artigo 142, do Código Tributário Nacional.   A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  PARTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS (fl.6498)   Aqui o contribuinte alega a decadência do lançamento referente ao mês de janeiro/2009.  O  autuado  considera  que,  tendo  tomado  ciência  do  auto  de  infração  apenas  em  30.01.2004, estariam decaídos os créditos tributários do PIS e da Cofins do período de  apuração de 01 a 30 de janeiro/2009.   Abaixo estão transcritos alguns trechos da defesa:   (...)   Dessa  forma,  em  razão  da  Impugnante  ter  sido  intimada  em  30.01.2014,  somente  poderiam  ser  exigidos  valores  a  partir  da  data  de  31.01.2009,  sob  pena  de  frontal  violação  às  disposições  contidas  no  artigo  156,  incisos  V  e  VII,  combinado  com  o  artigo 150, parágrafo 4°, todos do Código Tributário Nacional ­ CTN.   E, em se cuidando de tributos objeto de lançamento por homologação, como é o caso  das contribuições para o PIS e para a COFINS, aplica­se a regra do parágrafo 4° do  citado artigo 150, do CTN, o qual aduz que se a lei não fixar prazo à homologação,  será ele de 5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse  prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado  o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, (grifou­se).   Por sua vez, os incisos V e VII, do artigo 156, do CTN, aduzem, respectivamente, que  extinguem  o  crédito  tributário,  dentre  outros,  a  prescrição  e  a  decadência  e  o  pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art.  150 e seus §§ l°e4°.   A  técnica  impositiva adotada pela  legislação das Contribuições para o PIS e para a  COFINS ajusta­se perfeitamente à disciplina do supracitado artigo 150 do CTN, donde  se tem que os pagamentos antecipados realizados pela Impugnante extinguem o crédito  sob a  condição resolutória da ulterior homologação do  lançamento, a qual,  todavia,  deverá,  obrigatoriamente,  se  efetivar  no  prazo máximo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considerando­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito se, nesse período, nenhuma manifestação contrária  emitir a Fazenda Pública.   Assim posta a questão, forçoso concluir que, enquadrando­se as contribuições para o  PIS e para a COFINS na categoria de tributo cujo lançamento se dá por homologação,  o Auto de Infração jamais poderia alcançar fatos geradores ocorridos anteriormente a  30 de  janeiro de 2009, eis que não se pronunciou a Fiscalização Federal,  em  tempo  hábil,  quanto  aos  valores  recolhidos  ou  não  ao  Erário,  operando­se,  destarte,  a  decadência.   (...)   Dessa  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  devem  ser  afastados  os  lançamentos  das  contribuições para o PIS e para a COFINS anteriores à data de 30.01.2009, visto que  os mesmos encontram­se atingidos pela decadência, o que desde já se requer.   Fl. 6728DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.729          7 ITEM  3.1  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  TRIBUTAÇÃO  PELO  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE (fl.6501).   Aqui  o  contribuinte  entende  que  o  auditor  fiscal,  após  constatar  que  o  autuado  não  estava sujeito ao regime de cumulatividade do PIS/Cofins, não poderia, a partir da base  de  cálculo  informada,  recalcular  as  contribuições  com  a  alíquota  da  não­ cumulatividade.   Abaixo estão transcritos os principais trechos da defesa:   Efetivamente, havendo a constatação pela d. Fiscalização de que a Impugnante não  está  sujeita  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  através  do  lançamento  de  ofício  ora  combatido  (fls.  6427),  em  nenhuma  hipótese  poderia  exigir  valores  que,  mesmo  declarados  pelo  Contribuinte,  pretensamente,  teriam deixado de ser recolhidos.   De  fato,  ainda  que  informados  esses  valores  na  linha  04  das  Fichas  07B  e  17B  da  DACON,  a  constatação  da  Fiscalização  de  que  a  Impugnante  não  se  sujeita  a  essa  sistemática  de  recolhimento  das  contribuições  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  por  corolário  lógico,  impede  o  lançamento  de  valores  pretensamente  não  recolhidos  ou  então recolhidos a menor.   (...)   Entrementes,  não  resta  qualquer  sombra  de  dúvida  quanto  à  existência,  no  presente  caso,  de  conduta  contraditória  por  parte  da  Administração  Pública  que,  mesmo  constatando  no  Auto  de  Infração  que  a  Impugnante  não  se  sujeita  à  sistemática  cumulativa  das  contribuições  ao PIS/PASEP  e  da COFINS,  da mesma  exige  valores  que deixaram de ser recolhidos sob tal sistemática.   (...)   Em  sendo  assim,  não  há  como  olvidar,  na  aplicação  ao  direito  tributário  pátrio,  o  princípio da moralidade, não ficando o Julgador Administrativo e o Poder Judiciário  silente às arbitrariedades praticadas pela Administração Pública e também pelos seus  agentes,  quando  agindo  em  desconformidade  com  suas  atribuições  e  em  verdadeiro  abuso de poder (CF/88, art. 37, caput e § 6o), quanto mais pelo fato de que, constatado  pela  d.  Fiscalização  que  a  Impugnante  não  se  sujeita  à  sistema  cumulativa  das  contribuições, exige valores pretensamente não recolhidos nessa sistemática, ainda que  declarados, erroneamente, diga­se, pelo Contribuinte.   A situação posta leva unicamente à conclusão de que o Auto de Infração ora combatido  é  nulo  de  pleno  direito,  ou,  no  mínimo,  totalmente  improcedente,  eis  que,  com  a  afirmação  de  fls.  6427,  de  que  "Cabe  frisar  que  não  identificamos  na  empresa  quaisquer  receitas  relacionadas  no  art.  10  da Lei  n.  10.833/2003,  as  quais  estariam  sujeitas à incidência cumulativa das contribuições " há a admissão expressa por parte  da  Administração  de  que  a  Impugnante  não  se  submete  a  essa  sistemática  de  recolhimento.   Dessa forma, não restam dúvidas de que deve ser afastado o lançamento em relação ao  ponto 3.1 do Auto de Infração ora combatido.   ITEM 3.2.1 DO AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ DOS CRÉDITOS  INDEVIDOS POR  DEPRECIAÇÃO (fl. 6504)   Aqui o autuado insurge­se contra a falta de fundamentação dos argumentos fiscais  que  levaram à  glosa de  créditos de PIS  e Cofins  sobre  encargos de depreciação.  Alega  que  o  auditor  não  fundamentou  os  motivos  que  levaram  ao  lançamento.  Insurge­se  contra  a  série  de  restrições  ao  desconto  de  créditos  trazidas  pela Lei  10.865/2004,  dentre  elas  a  vedação  ao  desconto  de  créditos  decorrentes  da  depreciação ou amortização de bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos até  30 de abril de 2004.   Abaixo alguns trechos da defesa:   Em  nítida  confusão  intelectual,  a  d.  Fiscalização  principia  o  trabalho  fazendo  uma  retrospectiva da evolução legislativa relacionada ao tema, para ao final concluir pela  Fl. 6729DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.730          8 glosa dos créditos de PIS e de COFINS sobre a aquisição de bens destinados ao Ativo  Imobilizado, porém, sem justificar os fundamentos de tal glosa.   Aqui, é importante explicitar que a Lei n° 10.865/04, alterando as leis n° 10.637/02 e  n°  10.833/03,  introduziu  uma  série  de  restrições  ao  desconto  de  créditos  para  as  empresas  submetidas  à  sistemática  não­cumulativa  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  dentre  as  quais  a  vedação  ao  desconto  de  créditos  decorrentes  da  depreciação  ou  amortização de bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004,  in verbis:   (...)   Todavia,  a  inovação  trazida  pelo  art.  31  da  Lei  n°  10.865/2004  acima,  que  limitou  temporalmente o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de bens para o  ativo imobilizado, tomando como referência a data de aquisição dos mesmos, impingiu  clara afronta a direitos tutelados pela Constituição, senão vejamos.   (...)  Ora,  sendo  as  depreciações  e  amortizações  de  bens  do  ativo  imobilizados  despesas/custos incorridos na produção das receitas tributáveis, não pode o legislador  ordinário  impor  restrição  ao  aproveitamento  de  créditos,  utilizando­se  de  critério  arbitrário  (bens  adquiridos  anteriormente  a  30  de  abril  de  2004),  desvinculado  da  sistemática de não­cumulatividade adotada para o PIS e COFINS.   (...)   Com efeito, os bens de ativo  imobilizado adquiridos pela  Impugnante na vigência da  sistemática da não­cumulatividade deram origem a créditos, que, apesar de ainda não  quantificados e passíveis de aproveitamento,  se  incorporaram ao patrimônio  jurídico  da empresa. Assim, mesmo que ainda não tenha ocorrido a depreciação, o direito ao  crédito  já  existe,  pois  os  bens  foram  adquiridos  de  outra  empresa,  contribuinte  de  PIS/COFINS,  sendo  "transferido"  ao  impugnante  o  ônus  tributário  indireto.  Dessa  feita,  vislumbra­se  que  a  restrição  imposta  pela  Lei  n°  10.865/04  contrapõe­se  diretamente  ao  inciso  XXXVI  do  art.  5°  da  Constituição,  pois  desrespeita  a  regra  segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido.   Da mesma forma, referida Lei afronta a irretroatividade da norma tributária, prevista  no art. 150,  III, "a" da Constituição, pois  incide sobre  fatos anteriores à sua própria  instituição  ­ aquisições de bens utilizados  para a produção ou prestação de  serviços  incorporados ao ativo imobilizado ­ tolhendo os efeitos previstos pelas leis anteriores,  segundo  as  quais  tais  aquisições  davam  direito  ao  creditamento  e  redução  do  valor  devido a título de PIS e COFINS.   Ainda,  a  vedação  do  aproveitamento  de  créditos,  instituída  por  lei,  também  viola  o  princípio da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que inúmeros contribuintes  realizaram  investimentos  em  maquinário,  equipamentos,  etc,  com  o  intuito  de  aproveitar dos créditos garantidos pelo primado da não cumulatividade.   (...)   Por fim, a Lei n° 10.865/2004 afrontou os princípios constitucionais da isonomia e da  livre concorrência, pois criou uma distinção entre contribuintes, da seguinte forma: (i)  para  contribuintes  que  adquiriram  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  antes  de  01.05.2004, não há direito de crédito na apuração do PIS e da COFINS em relação a  depreciação  e  amortização  desses  bens;  (ii)  para  contribuintes  que  adquiriram bens  para  integrar  seu  ativo  imobilizado  a  partir  de  01.05.2004,  há  direito  de  crédito  na  apuração do PIS e da COFINS em relação a depreciação e amortização desses bens.   (...)   Portanto,  de  qualquer  ângulo  que  se  analise  o  art.  31  da  Lei  n°10.865/04,  merece  guarida  a  impugnação  aqui  realizada,  para  que  seja  afastado  o  entendimento  fiscal  quanto  ao  ponto  e  garantindo­se  o  direito  da  Impugnante  ao  creditamento  do PIS  e  COFINS  sobre  as  depreciações  e  amortizações  de  bens  incorporados  ao  seu  ativo  imobilizado, em consonância com o primado da não cumulatividade.   Fl. 6730DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.731          9 ITENS 3.2.2 E 3.2.3 DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ DOS PRETENSOS CRÉDITOS  INDEVIDOS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS E  EM DESACORDO COM O ART. 3° DAS LEIS N. 10.637/02 E 10.833/03 (fl.6509)  O  item  3.2.2  do  auto  de  infração  trata  de  glosa  de  créditos  indevidos  sobre  serviços  prestados por PJ e o item 3.2.3 trata sobre créditos em desacordo com o art.3º das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.   Aqui o  contribuinte  apresenta­se  inconformado com a glosa dos créditos descontados  do PIS/Cofins. Argumenta que a delimitação dos tipos de créditos que podem ser  descontados do PIS/Cofins, através de dispositivos infralegais, fere a Constituição  Federal/88  e  aos  princípios  da  não­cumulatividade  das  contribuições.  O  autuado  tece  ainda  comentários  sobre  a  divergência  do  entendimento  de  “insumos”  nas  legislações referentes ao IPI e ao PIS/Cofins.   Abaixo transcrevem­se alguns trechos da defesa:   (...)   Pela  leitura dos dispositivos acima, observa­se,  desde  já,  que o  legislador ordinário,  em que pese ter notadamente dado feição própria à sistemática não cumulativa do PIS  e da COFINS, ao seu próprio alvedrio, limitou o direito de crédito sobre a aquisição de  alguns bens e serviços.   (...)   Alterando  este  cenário,  a  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  sociais sofreu modificação quanto à sua natureza jurídica, tendo sido alçada ao status  de princípio constitucional,  quando da edição da Emenda Constitucional n° 42/03, a  qual modificou a redação do art. 195, § 12, da Constituição Federal, in verbis:   (...)   Da  leitura  desse  dispositivo  constitucional,  compreende­se  que  ficou  reservada  ao  poder legiferante ordinário a autonomia de unicamente definir os setores de atividade  produtiva em que o PIS e a COFPNS seriam não­cumulativos. Sendo assim, caso eleito  determinado  setor  econômico,  a  aplicação  da  não­cumulatividade  não  poderia  ser  amesquinhada e dever­se­ia efetivá­la nos moldes do Texto Fundamental.   Ocorre,  porém,  que  as Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/03,  bem  como as  leis  editadas  posteriormente pelo legislador infraconstitucional, estabelecem uma série de restrições  ao  aproveitamento  de  crédito  que  não  se  coadunam  com  o  primado  da  não­ cumulatividade estabelecido pelo legislador constitucional.   Ainda, nesse contexto, a Lei n° 10.865/04 também introduziu uma série de restrições ao  desconto  de  créditos  para  as  empresas  submetidas  à  sistemática  não­cumulativa  em  relação ao PIS e à COFINS,  impingindo, dessa forma, clara afronta à sistemática da  não cumulatividade do PIS e da COFINS, bem como de outros direitos tutelados pela  Constituição Federal.   (...)   Nesse  passo,  como  cediço,  o  primado da  não­cumulatividade  se  encontra  desenhado  originalmente no Texto Magno, nos termos dos arts. 153, § 3°, II e 155, § 2°, I, para o  IPI  e  ICMS  e,  com  a  promulgação  da  EC  n°  42/03,  passou  a  alcançar  também  as  contribuições sociais.  (...)   Primeiramente, da leitura dos dispositivos mencionados (CF 153, § 3°, II e 155, § 2°,  I), observamos que, para o IPI e ICMS, a CF/88 expressamente definiu a sistemática de  efetivação do princípio da não­cumulatividade, estabelecendo o direito do contribuinte  de  compensar  o  montante  desses  tributos  com  o  quantum  de  imposto  cobrado  nas  etapas anteriores, silenciando­se, porém, no que tange à definição e operacionalização  dessa mesma sistemática para o PIS e a COFINS.   Na  prática,  a  sistemática  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  do  ICMS  impõe que, nas diversas operações que envolvem a industrialização ou a circulação de  mercadorias, respectivamente, o  tributo devido seja calculado com base na diferença  verificada entre o valor do crédito (= montante de IPI e ICMS recolhidos na operação  Fl. 6731DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.732          10 anterior,  qual  seja,  aquela  da  qual  decorreu  a  entrada  do  produto/mercadoria  no  estabelecimento)  e  do  débito  (= montante  de  IPI  e  ICMS a  ser  recolhido quando da  saída  do  produto/mercadoria  do  estabelecimento)  registrados  na  escrita  fiscal  da  empresa.  Tal  sistemática  permite  que  o  tributo  não  incida  em  cascata, mas  somente  sobre  o  valor  agregado  naquela  etapa  da  cadeia  produtiva  ou  de  circulação  da  mercadoria.   (...)   Tomando­se o IPI como exemplo, a Constituição Federal, se por um lado, estabeleceu  que  sua  regra  matriz  de  incidência  é  o  fato  de  "industrializar  produtos",  por  outro  estabeleceu  que  o montante  a  ser  a  tal  título  recolhido  deverá  resultar  da  diferença  entre os valores já pagos de IPI na etapa produtiva imediatamente anterior (créditos) e  aqueles devidos na saída do produto industrializado nessa etapa (débitos).   É evidente que esse montante a ser efetivamente recolhido a título de IPI deve guardar  relação  com  a  regra  matriz  de  incidência,  qual  seja,  industrializar  produtos.  Daí  porque  lógico e pertinente estabelecer que os créditos passíveis de abatimento  e que  contribuirão  para  que se  chegue  ao quantum debeatur  sejam  somente aqueles  custos  vinculados  a  entradas  de  materiais  efetivamente  empregados  no  processo  de  industrialização. Diga­se,  então, que  tais  custos hábeis a gerar direito ao  crédito de  IPI são, em última análise, os denominados insumos industriais, ou seja, os materiais  empregados na industrialização de produtos, que já tenham passado por um processo  industrial na etapa produtiva anterior e, portanto, se sujeitado também à incidência do  IPI.   (...)   A  regra  da  não  cumulatividade  do PIS  e  da COFINS  está  prevista  diretamente  pela  Constituição  Federal  como  princípio  informador  destas  contribuições  sociais,  sendo  que o § 12, artigo 195, da CF/88 dispõe que tais contribuições serão não­cumulativas,  ficando reservada ao poder legislador ordinário a autonomia de unicamente definir os  setores de atividade produtiva em que o PIS e a COFINS seriam não­cumulativos.   Muito embora não  tenha o constituinte definido expressamente a forma de efetivação  da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, até porque, à  luz da melhor doutrina e  jurisprudência, não é função da Constituição estabelecer conceitos, isso não significa  dizer que ela conferiu ao legislador infraconstitucional uma carta branca para inserir  dentro do conceito de "não­cumulatividade" o que melhor lhe aprouvesse.  (...)   Nessa  toada,  cabe  adiantar  que  as  restrições  ao  aproveitamento  do  crédito  a  determinados  bens  e  serviços  escolhidos  ao  talante  do  legislador  infraconstitucional  descaracterizam o  conceito  constitucional  da não  cumulatividade previsto  na Magna  Carta.   (...)   As  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  têm  por  base  de  cálculo  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  tal  como  definido  pelas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  tendo  em  vista  que  tal  materialidade  de  incidência  (totalidade  das  receitas  auferidas)  é  completamente  diferente  daquela  do  ICMS  e  do  IPI,  também,  por  consequência o será em relação à forma de efetivação do princípio constitucional da  não cumulatividade.   Com efeito, o conteúdo constitucional da não cumulatividade para as contribuições do  PIS  e  da  COFINS  só  pode  ser  entendido  e  empregado  em  consonância  com  sua  materialidade  definida  constitucionalmente,  qual  seja,  a  receita  e  o  faturamento  da  pessoa jurídica (art. 195,1, b, CF/88).   (...)   Do perspicaz entendimento transcrito acima, observa­se que a não cumulatividade das  contribuições sociais aplica­se ao processo formativo que culmina com a receita, e não  apenas eventos que digam respeito ao processo formativo de um determinado produto  Fl. 6732DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.733          11 ou mercadoria,  sendo que a  formação de uma receita aponta na direção de  todos os  elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção.   Deveras, a sistemática não cumulativa das contribuições sociais  implica uma relação  indissociável entre receitas e as despesas necessárias/insumos formadores da receita,  sendo estes últimos essenciais e indispensáveis para a formação de receitas de vendas  de  mercadorias  e  serviços,  tais  como  o  transporte  realizado  pela  Impugnante  entre  suas filiais, as despesas com desembarque e depósito das mercadorias, etc.   Assim, de todo o exposto, corroborado pelo recentíssimo posicionamento jurisdicional  acima,  fica  claro  que  a  sistemática  apropriada  para  dar  efetividade  a  não­ cumulatividade peculiar para o PIS e COFINS, tendo em vista a característica própria  do  pressuposto  material  de  incidência  (auferir  receitas)  dessas  contribuições,  diferentemente  da  sistemática  do  IPI  e  do  ICMS,  deve  se  operar  pela  concessão  de  créditos  sobre  as  despesas  necessárias/insumos  incorridos  para  a  formação  das  receitas tributáveis, sob o pressuposto lógico de que tais despesas/ insumos, em relação  às quais está se concedendo o crédito, foram outrora receita para a pessoa jurídica "da  etapa anterior" e, por consequência, já foram tributadas pelo PIS e pela COFINS.   (...)   Como já mencionado, a partir da edição da Emenda Constitucional n. 42/2003,  ficou  compreendida a supremacia constitucional do conceito de não­cumulatividade para as  exações  em  tela,  de  forma  que,  quando  o  legislador  ordinário  estabelecer  que  determinado  setor  de  atividade  econômica  deve  submissão  à  sistemática  da  não­ cumulativa  (não  incidência  "em cascata") para apuração do PIS  e da COFINS,  essa  deve ser entendida como princípio constitucional inafastável,  impassível de mitigação  por legislação inferior.   Isso  significa  dizer  que  todas  aquelas  despesas  e  custos,  pagos  à  pessoa  jurídica  nacional  (e  que,  portanto,  já  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS),  que  são  necessários  à  formação  das  receitas  tributadas,  devem  gerar  créditos  de  PIS  e  COFINS,  sob  pena  da mesma  parcela  de  receita  ser  tributada  em multiplicidade  ao  longo da cadeia produtiva/comercial.   Todavia,  na  contramão  da  sistemática  de  não­cumulatividade  PLENA  do  PIS  e  da  COFINS adotada pela CF/88, o Auto de Infração combatido estabelece uma série de  restrições ao aproveitamento de crédito que não se coadunam com o primado da não­ cumulatividade  estabelecido  pelo  legislador  constitucional,  conforme  será  demonstrado a seguir.   Assim, as restrições ao direito de crédito do PIS e da COFINS trazidas pelo Auto de  Infração  descaracterizam  o  conceito  constitucional  da  não  cumulatividade,  criando  uma sistemática de não cumulatividade parcial, em clara ofensa ao quanto previsto na  Magna Carta.   (...)   Nesse  caso,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  Instrução  Normativa  guarda  papel  secundário no sistema  legislativo posto, eis que é ato que emana do poder executivo,  sendo norma meramente  complementar,  com  função, portanto,  de  interpretar as Leis  postas,  sem,  contudo,  extravasar  seus  limites  quer  mitigando,  quer  tolhendo  ou  concedendo direitos não garantidos na lei que visou interpretar.   (...)   Nesse  respeito,  insta  salientar  que  as  interpretações  da  Receita  Federal  do  Brasil  mencionadas no Auto de Infração, restringem a própria noção de insumo aplicável às  contribuições do PIS e da COFINS admitida pelas Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, vez  que tais Leis que instituíram a sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS  definem  claramente  que  os  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  devem gerar direito aos créditos.   Vale dizer: a legislação que trata da não­cumulatividade do PIS e da COFINS definiu  que  toda  e  qualquer  despesa  na  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  gera  direito  ao  creditamento  e,  em  nenhum momento,  vinculou  o  Fl. 6733DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.734          12 direito  de  crédito  apenas às  despesas  com  insumos que  tenham contato  físico  com o  produto final ou que sofram desgaste durante o processo de produção.   As  Leis  n.  10.637/02  e  n.  10.833/03  são  claras  e  expressas,  não  trazendo  qualquer  restrição ao creditamento de despesas com bens e serviços que, apesar de não terem  contato  físico com o produto final ou não sofrerem desgaste direto, são aplicados no  processo industrial ou de fabricação dos bens.   (...)   Portanto, de todo o exposto, vislumbra­se que a Impugnante faz jus ao aproveitamento  de todas as despesas que foram necessárias à formação de sua receita tributável pelo  PIS e pela COFINS, sendo certo que o Auto de Infração, tendente a restringir e mitigar  o  conceito  de  insumo  e  despesas  passíveis  de  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS,  representam  clara  transgressão  aos  ditames  previstos  nas  Leis  n.  10.637/02  e  n.  10.833/03, e, consequentemente, clara ofensa à sistemática da não­cumulatividade do  PIS e da COFINS de forma PLENA, devendo, assim, ser afastadas por esse e. Órgão  Julgador.   (...)   No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas  que  a  Impugnante  houve  por  bem  classificar  como  insumos,  em  virtude  da  essencialidade dos mesmos para a prestação de seus serviços.   Ora,  constata­se que  sem a utilização dos mencionados  serviços  tomados de pessoas  jurídicas  ou  a  tomada  dos  demais  créditos  apontados  na  decisão  recorrida,  não  haveria a possibilidade de a Impugnante exercer seu objeto social, razão pela qual, em  que pese o respeito pela I. Fiscalização, ao não admitir a apuração de créditos sobre  os bens adquiridos pela  Impugnante,  entende que  tal  glosa não deve prosperar,  uma  vez  que  os  serviços  e  os  demais  créditos  tomados  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito  sobre tais valores para desconto das contribuições para o PIS e COFINS.   ITEM 3.4(sic) DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ GLOSA DE CRÉDITOS PELA NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (fl.6537)   Ao  final  da  impugnação  o  autuado  ainda  se  insurge  pela  glosa  de  créditos  decorrentes  da  falta  de  amparo  legal  ou  pela  falta  de  apresentação  da  documentação  solicitada pelo  auditor. Entende  que  o  auditor  não  especifica  que  artigos de lei foram violados.   Abaixo transcrevem­se alguns trechos:   Por  fim,  o  auto  de  lançamento  volta  a  exercitar  considerações  em  torno  da  pretensamente indevida tomada de créditos pela Impugnante, "seja por falta de amparo  legal,  seja  pela  não  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  e  embase os valores incluídos na respectiva base de cálculo".   Todavia, a d. Fiscalização não aponta relativamente a estas operações um só artigo de  lei violado. Não argui qualquer infringência às leis civis ou comerciais. Não se insurge  contra os valores em discussão. Não  impugna a existência jurídica da documentação  apresentada.   (...)   A mera alegação da Fiscalização, de que foram tomados créditos "sem amparo legal" e  "sem a apresentação de documentação idônea", reflete o exercício abusivo das funções  de  fiscalização,  porque  agride  o  princípio  básico  da  independência  e  autonomia  de  cada operação realizada.   O  lançamento  engendrado  pela  fiscalização  é  o  exemplo  típico  da  intolerável  arbitrariedade camuflada em quadros demonstrativos,  com dezenas de anexos,  sob a  aparência  de  uma  lisura  e  amplitude  que  não  possuem,  cujo  desiderato  é  sempre  justificar exigências tributárias inconstitucionais e ilegais.   (...)  Fl. 6734DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.735          13 Não  obstante,  protesta  a  Impugnante  pela  juntada  posterior  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  aqui  expendidas  e  o  direito  de  crédito  a  que  faz  jus  a  impugnante.      A 3ª Turma da DRJ/FOR, no Acórdão n° 08­032.674, manteve a integralidade  da atuação, com decisão assim ementada:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2009, 2010   COFINS NÃO­CUMULATIVA.   Os contribuintes sujeitos à tributação da Cofins sob o regime  da não­cumulatividade devem declarar sob este regime o total  das  receitas  auferidas  pela  PJ,  à  exceção  das  receitas  previstas  no  art  10  da  Lei  10.833/2003,  que  deverão  ser  submetidas ao regime da cumulatividade.   CRÉDITOS INDEVIDOS.   Devem  ser  glosados  os  créditos  descontados  indevidamente  no  cálculo  da  COFINS,  quanto  em  desacordo  com  as  previsões legais.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2009, 2010   PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO.   Os contribuintes sujeitos à tributação do PIS sob o regime da  não­cumulatividade  devem  declarar  sob  este  regime  o  total  das  receitas  auferidas  pela  PJ,  à  exceção  das  receitas  previstas  no  art  8º  da  Lei  10.637/2002,  que  deverão  ser  submetidas ao regime da cumulatividade.   CRÉDITOS INDEVIDOS.   Devem  ser  glosados  os  créditos  descontados  indevidamente  no  cálculo  do  PIS,  quanto  em  desacordo  com  as  previsões  legais.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009, 2010   DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.   Os  valores  informados  em  DCTF  constituem  confissão  de  dívida  por  expressa  disposição  legal,  sendo,  portanto,  instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito  tributário.   Fl. 6735DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.736          14 ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  A  legislação  tributária  estabelece  que  a  escrituração  regular,  acompanhada  dos  documentos que a lastreiam, faz prova a favor do contribuinte   ATIVIDADE VINCULADA.   Por exercer atividade plenamente vinculada à legislação, não  compete  à  Autoridade  Administrativa  apreciar  questões  relacionadas  às  alegações  de  afronta  a  princípios  constitucionais e/ou ilegalidade de leis.   DECADÊNCIA.   O  prazo  decadência  para  os  lançamentos  por  homologação  ocorre em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.   FATO GERADOR.   Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  os  seus  efeitos, tratando­se de situação de fato, desde o momento em  que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a  que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.      Em seu Recurso Voluntário, a empresa repisou os exatos argumentos de sua  impugnação, acrescentando em contraposição ao item 3.2.3 do AIIM, a análise específica dos  seguintes  créditos:  gasolina,  pedágio,  manutenção  de  veículos  de  frota  leve  e  operações  de  embarque.    É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    Nulidade do Auto de Infração e do Relatório do Relatório do Procedimento Fiscal    Neste  ponto,  diante da  falta  de  inovação  nos  argumentos  da  empresa,  adoto  a  fundamentação da decisão de piso, como minhas razões de decidir, nos termos do art. 57, § 3º,  do RICARF, com redação da Portaria n° 329, de 2017:      Aqui o autuado insurge­se contra os valores glosados no item 3.2.4 – Glosa de  créditos pela falta de apresentação de documentos.   O  contribuinte  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  função  da  falta  de  discriminação  entre  os  valores  apurados  referente  créditos  utilizados  sem  Fl. 6736DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.737          15 amparo  na  legislação  e  os  créditos  glosados  pela  falta  de  apresentação  de  documentação.   Este  item  é  referente  à  solicitação  constante  no Termo de  Intimação  Fiscal  nº  10.1.07.00­2013­00450­6,  de  08/08/2013,  fls.4397/4399,  onde  o  auditor  fiscal  intima o contribuinte a demonstrar quais os bens e valores foram considerados  para  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  (linha  9/  Fichas  6A  e  16A  dos  Dacons  dos  anos­calendário  2009  e  2010).  O  contribuinte  é  intimado  ainda  a  informar a que se referem os custos/despesas constantes nos demonstrativos de  apuração  dos  créditos  a  serem deduzidos  das  contribuições  devidas,  conforme  lista abaixo:  (...)  O  contribuinte  foi  intimado  ainda  a  apresentar  contratos  e  documentos  fiscais  que embasaram os créditos utilizados a título de aluguel (conta 411XX001), de  aluguel de equipamentos (conta 411XX0056) e serviços PJ (conta 411XX0041).   Em  resposta o  autuado apresentou correspondência,  datada de 25/09/2013,  fls.  4403/4404,  onde  entrega  os  documentos  solicitados  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº 10.1.07.00­2013­00450­6, porém com a ressalva (item 2.1)  de não haver localizado os documentos referentes às contas abaixo listadas:  (...)  Portanto  os  créditos  referentes  às  contas  acima  foram  glosados  pela  não  apresentação da documentação requerida pelo auditor. Os valores das bases de  cálculo destes créditos estão bem discriminados pela autoridade fiscal, no auto  de  infração,  item  3.2.4  –  Glosa  de  créditos  pela  falta  de  apresentação  de  documentos.  As  planilhas  aí  apresentadas  trazem  apenas  as  contas  acima  especificadas  pelo  contribuinte  e  para  as  quais  não  houve  apresentação  da  documentação requerida pela autoridade fiscal.   Os  créditos  não  considerados  por  estarem  em  desacordo  com  a  legislação  constam em planilhas específicas do auto de infração, fls. 6432/6448, nas quais  são  apresentadas  as  respectivas  bases  de  cálculo  dos  créditos  glosados,  nos  seguintes itens: 3.2.1 – Créditos indevidos sobre depreciações, 3.2.2 – Créditos  indevidos sobre serviços prestados PJ e item 3.2.3­Créditos em desacordo com o  art.3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.   Portanto, não procede  a  argumentação  do  contribuinte  de  que  houve  falta  de  discriminação  entre  os  valores  apurados  referentes  a  créditos  utilizados  sem  amparo  na  legislação  e  os  créditos  glosados  pela  falta  de  apresentação  de  documentação.   Sobre a não apresentação da documentação solicitada pelo auditor, esclarece­se  que  a  legislação  tributária  estabelece que  a  escrituração  regular,  acompanhada  dos documentos que a lastreiam, faz prova a  favor do contribuinte. É o que se  infere dos artigos 923 e 924 do RIR/99, a seguir transcritos:   Art.  923  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).    Enfim,  a  autuação  está  fundamentada  nos  dispositivos  legais  que  a  regem  e  a  descrição dos fatos  já conduz às situações  jurídicas que desencadearam o  lançamento, pois a  narração  é  clara,  não  deixando  dúvida  quanto  ao  fato  imputado,  o  que  permitiu  à  empresa  identificar o fundamento da exigência fiscal.     Fl. 6737DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.738          16 Ademais, consta nos autos, que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem  como foi exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório  regularmente  instaurado,  tendo sido ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.    Portanto,  não  se  vislumbram  nulidades  do  auto  de  infração,  por  ausência  de  violação às prescrições dos art. 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972.     Outrossim,  restando  o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em  cerceamento de defesa.    O que pretende a Recorrente é a reforma do julgado da DRJ, questão de mérito  que será analisada a seguir.    Alegação de decadência do direito do fisco lançar parte das contribuições exigidas    Requer a Recorrente o  reconhecimento da decadência do  lançamento  referente  ao  mês  de  janeiro/2009,  do  dia  01  ao  dia  30,  diante  da  intimação  do  auto  de  infração  em  30/01/2004.    Entendo  que  o  fato  gerador  do  PIS  e  da  COFINS  ocorreu  em  31/01/2009.  Assim,  aplicando­se  o  art.  150  do  CTN,  já  que  houve  pagamento  parcial,  verifica­se  que  o  lançamento poderia ser efetuado até 31/01/2014.    Logo  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  lançamento  para  nenhum  dos  fatos  geradores abarcados pela autuação em comento.     Item 3.1 do auto de infração ­ tributação pelo regime da cumulatividade    A  empresa  declarou  valores  de  PIS/COFINS  cumulativos,  em  Dacon  e  em  DCTF. Entretanto, a fiscalização não identificou nenhuma das receitas relacionadas no art. 10  da Lei nº 10.833/2003, as quais estariam sujeitas à incidência cumulativa das contribuições.    Alega  a  Recorrente  que  a  fiscalização,  ao  constatar  que  a  autuada  não  estava  sujeita ao regime de cumulatividade do PIS/Cofins, não poderia, a partir das bases de cálculo  informadas, recalcular as contribuições com a alíquota da não­cumulatividade. Entende tratar­ se de conduta contraditória, que afronta a moralidade administrativa.    Quando  instada  a  especificar  as  receitas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins cumulativos informados nas suas declarações, a empresa assim se manifestou (e­fl.  4401):    Diante  desta  solicitação  e  como  já  informado  anteriormente,  informamos  que  o  antigo  contador  não  deixou  nenhuma  identificação  das  origens  destas  receitas  cumulativas  nem  tão  pouco algum embasamento  legal para  tais  lançamentos. Assim,  não  temos  como  compor  e  identificar  tais  receitas  com  seus  respectivos embasamentos legais.  Fl. 6738DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.739          17   Diante  disso,  entendo  não  merecer  reparos  os  cálculos  da  fiscalização,  e­fls.  6428/6429, tabelas que contêm as diferenças recolhidas a menor das contribuições para o PIS e  da Cofins informadas pelo contribuinte sob o regime da cumulatividade. O cálculo apresenta,  por período de apuração, os seguintes dados:     1­ O valor  da  base  de  cálculo  do PIS/Cofins  informadas  pelo  contribuinte  em  Dacon como cumulativas.     2 – O valor do PIS/Cofins não­cumulativo, calculados sobre a base de cálculo  do  item  anterior,  incidindo  sobre  esta  base  de  cálculo  as  alíquotas  da  não­cumulatividade  (1,65% para o PIS e 7,60% para a Cofins).     3­  Diferença  do  valor  informado  pelo  contribuinte  em  Dacon  a  título  de  PIS/Cofins na cumulatividade (sob alíquotas de 0,65% para o PIS e 3% para a Cofins) e o valor  calculado pelo auditor a título de PIS e Cofins não­cumulativos (sob alíquotas de 1,65% para o  PIS e 7,60% para a Cofins).    Portanto, não merece acolhida este pleito do contribuinte.    Item 3.2.1 do auto de infração ­ dos créditos indevidos por depreciação     Foram  glosados  os  valores  de  depreciação  com  veículos  de  frota  leve  (automóveis), com móveis e utensílios e, depreciação com bens de informática.    Em sua defesa, assevera que não houve a fundamentação legal para a glosa de  créditos  de  PIS  e Cofins  sobre  encargos  de  depreciação,  e  que  as  restrições  ao  desconto  de  créditos  trazidas  pela  Lei  n°  10.865/2004,  dentre  elas  a  vedação  ao  desconto  de  créditos  decorrentes da depreciação ou amortização de bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos  até 30 de abril de 2004, é inconstitucional por afronta ao inciso XXXVI do art. 5° e art. 150,  III, "a" da Constituição Federal.    Quanto  ao  primeiro  argumento,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  elenca  claramente o fundamento legal das glosas:     De  acordo  com  o  art.  2º  da  Lei  nº  11.051/04,  as  pessoas  jurídicas podem apropriar créditos de PIS e Cofins sobre o valor  de 1/24 avos do custo de aquisição de máquinas e equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  adquiridos  após  1º  de  outubro de 2004 até 31 de dezembro de 2005.  Para  as  máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  do  ativo  permanente  adquiridos  entre  1º  de  maio  de  2004  e  30  de  setembro de 2004 e a partir de 01 de janeiro de 2006, o fator de  apropriação de créditos é de 1/48 avos do valor de aquisição dos  bens.  A seguir transcrevemos a legislação vigente: (...)  Fl. 6739DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.740          18 De  acordo  com  o  art.  15  da  Lei  nº  10.833/03,  os  mesmos  critérios se aplicam também ao PIS.  A Lei nº 10.865/04 veio restringir o direito ao crédito tratado no  §  1º  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  Esta  Lei  estabeleceu  que,  a  partir  de  agosto  de  2004,  apenas  a  depreciação ou amortização de bens adquiridos a partir de maio  daquele ano dão direito ao crédito a ser descontado na apuração  das contribuições.  (...)    Já a respeito da inconstitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, cabe a aplicação da  Súmula CARF nº 02, a qual dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Itens  3.2.2  e  3.2.3  do  auto  de  infração  ­  dos  pretensos  créditos  indevidos  sobre  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas  e  em  desacordo  com  o  art.  3°  das  leis  nº  10.637/02  e  10.833/03    A  empresa  incluiu  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  valores  correspondentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  a  saber:  a  segurança  privada,  engenharia  de  segurança  no  trabalho,  serviços  de  portaria,  serviços  de  limpeza,  honorários  advocatícios, honorários de auditoria, etc.    Reitera que  todos os  serviços prestados por pessoas  jurídicas  estão  envolvidos  na sua própria prestação de serviços. Contudo, a prova da essencialidade da prestação desses  serviços para a atividade da Recorrente não foi feita. Não houve a descrição pormenorizada de  suas  atividades  e  como  as  mesmas  dependeram  desses  serviços  de  terceiros.  Não  foram  acostados contratos ou outros elementos para se aferir essa essencialidade.     Logo, entendo que as glosas foram corretas, já que não se subsomem ao disposto  no inciso II do art. 3º, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, pelo qual é permitida a inclusão  na base de cálculo para apuração dos créditos a serem deduzidos das contribuições devidas, os  valores  correspondentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  que  sejam insumos para a prestação de serviços.     Outrossim,  foram  glosados  os  créditos  tomados  pela  empresa  referente  a:  fotocópias,  seguros,  condução,  material  de  expediente,  copa  e  cozinha,  malote,  correios  e  telégrafos,  xerox,  material  de  limpeza,  armazenagens,  estivas,  pallet  e  outros,  gasolina,  aluguel de boxes, despesas com representantes, comunicações, material de consumo, pedágios,  programa  de  qualidade,  manutenção  de  informática,  contrato  de  informática,  segurança  e  transportes  de  valores,  seguros  de  veículos  e  caminhões,  seguros  de  carga,  SINDMERG,  SINDICAM,  SINDIMOV,  equipamentos  de  segurança  da  frota  pesada  e  operações  de  embarque, por entender a fiscalização que não há previsão legal para seu aproveitamento.     Neste ponto também a controvérsia se refere ao conceito de insumo para fins de  creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições do PIS e da  COFINS.    Fl. 6740DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.741          19 A Recorrente pleiteia aplicação ampla e plena da não­cumulatividade, defende  que faz jus ao aproveitamento de todas as despesas que foram necessárias à formação de sua  receita tributável pelo PIS e pela COFINS.    Dentro do universo das glosas, faz a análise analítica de quatro itens que entende  como  insumos  ­  gasolina,  pedágio,  manutenção  de  veículos  de  frota  leve  e  operações  de  embarque:     Gasolina  –  na  operação  de  logística  utiliza  caminhões,  embora  tenha  na  sua  contabilidade indicado “gasolina”, trata­se na verdade de “diesel” essencial para a consecução  de sua atividade.     Pedágio – por se tratar de atividade de logística, tal como a gasolina, o pedágio  essencial para a consecução dos serviços prestados em sua plenitude.    Manutenção de veículos de frota leve – realiza o serviço de logística com o uso  de veículos leves.    Operações  de  embarque  –  realiza  além  do  serviço  de  logística,  o  serviço  de  embarque  e desembarque, na  conta  contábil  à época,  este  serviço  estava  contabilizado como  serviço de embarque. E para a consecução de serviço prestado, a empresa dispunha de empresa  terceirizada.     As atividades desenvolvidas pela Recorrente demonstradas em seu objeto social  são:  prestação  de  serviços  de  despachos  aduaneiros  de  importação  e  exportação,  de  coordenação de operações portuárias etc.    O  insumo  deve  ser  necessário  e  essencial  ao  processo  produtivo  e,  por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso,  só  podem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  e  os  serviços  diretamente  utilizados,  necessários  e  essenciais  à  prestação  de  serviços  ou  à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda, o que demanda, então, análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que  busca o creditamento segundo o regime da não­cumulatividade.     Em  decorrência,  na  apuração  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  a  prova  da  existência do direito de crédito indicado em DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que,  não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os  dados  que  se  encontram  ao  seu  alcance.  Isso  porque  regra  geral  considera­se  que  o  ônus  de  provar recai sobre quem alega o fato ou o direito:     CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 6741DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.742          20 É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento.     As despesas pleiteadas como “insumo” pela empresa foram apontadas de forma  genérica:  material  de  expediente,  de  limpeza,  gasolina,  despesas  com  representantes,  comunicações,  pedágios,  manutenção  de  informática,  segurança  e  transporte  de  valores,  manutenção de veículos de frota leve e operações de embarque.    Entendo que as glosas estão corretas, por duas razões: 1­ não há como se atestar  a  segregação  entre  as  despesas  pleiteadas  como  inerentes  à  prestação  de  serviços  ou  como  aplicadas em âmbito administrativo e 2­ não constam nestes autos laudos, pareceres, contratos,  nada em que se depositar a certeza da utilização dessas despesas como insumos.    A  gasolina  (ou  diesel  como  retificou  no  recurso  voluntário),  em  tese,  seria  insumo para a empresa de logística, desde que tivesse havido a segregação entre o combustível  aplicável na prestação de serviço e o aplicado na área administrativa. O mesmo raciocínio se  aplica ao “Pedágio”.    As despesas com representantes e a segurança/transporte de valores também em  tese  seriam  insumos, desde que devidamente apontados e descritos,  com suporte documental  mínimo.    A  manutenção  de  veículos  de  frota  leve,  se  insumo  fosse,  deveria  estar  acompanhada de apontamento no ativo da empresa de quais veículos se trata e no que consiste  tal “manutenção”.     Quanto às operações de embarque, alega a Recorrente que a consecução desse  serviço se dava através de empresa terceirizada, mas não há contratos nos autos ou ordens de  serviço que demonstrem essa relação.    Assim, não  logrou êxito a empresa em comprovar a existência dos créditos da  não­cumulatividade.  Ademais,  não  há  como  se  conceder  crédito  de  despesa  que  “em  tese”  poderia ser insumo.    Não há que se olvidar que as declarações, informações, documentos e registros  contábeis  elaborados  pelos  contribuintes  somente  fazem  prova  a  seu  favor  perante  o  Fisco,  quanto à existência de direito pretendido, se calcados em documentos fiscais hábeis e idôneos.     Não é possível  se  afirmar a  essencialidade dos  créditos  referidos, motivo pelo  qual  o  creditamento  requerido  não  encontra  respaldo  na  legislação  (art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003), portanto devem ser mantidas as glosas.      Item 3.2.4 do auto de infração ­ glosa de créditos pela não apresentação de documentos    Insurge­se  contra  as  glosas  pela  não  apresentação  de  documentos.  Mas  em  resposta  a  intimação  sobre  a  comprovação  dos  créditos  tomados,  a  empresa  assim  se  manifestou (e­fl. 5446):    Fl. 6742DF CARF MF Processo nº 11065.720351/2014­14  Acórdão n.º 3301­004.086  S3­C3T1  Fl. 6.743          21     Assim,  por  falta  de  comprovação  documental,  está  correta  a  glosa  dos  itens:  fotocópias,  seguros,  malote,  correios,  xerox,  seguros  de  veículos  e  caminhões,  seguros  de  carga, SINDMERG, SINDCAM, SINDIMOV e equipamentos de segurança frota pesada.  Por  fim,  requer a  juntada  posterior  de  documentos  que  comprovem as  alegações  expendidas  e  o  direito  de  crédito  a  que  faz  jus  a  empresa.  Contudo,  não  há  novos  elementos  trazidos aos autos no recurso voluntário.   Conclusão  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  integralidade do crédito tributário objeto dos autos de infração.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 6743DF CARF MF

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6992507 #
Numero do processo: 19515.720312/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NÃO APRESENTAÇÃO DO LALUR. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESE DE CABIMENTO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A regra geral prevista no artigo 530, inciso III, do regulamento do Imposto de Renda, é bastante clara ao prever que o imposto sobre o rendimento será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, nos casos em que o contribuinte deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Não há, portanto, cerceamento de defesa, na utilização do arbitramento do lucro, principalmente, nos casos em que foi concedida a oportunidade ao contribuinte de apresentar a escrituração exigida até o momento do julgamento do Recurso Voluntário, e aquele não a aproveitou. DECADÊNCIA. IMUNIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, I, DO CTN. Indubitavelmente o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posto que o contribuinte apura o montante devido, faz a antecipação do pagamento dos tributos apurados e aguarda o transcurso do prazo de cinco anos para que ocorra a homologação tácita de seu procedimento ou expressa, se for o caso. Todavia, quando o contribuinte é beneficiado pela imunidade fiscal, ou seja, quando não apura e nem mesmo antecipa qualquer pagamento à Receita Federal, não há que se falar em homologação nos termos do artigo 150,§4º, do CTN, mas cabível cogitar da incidência do artigo 173, I, do mesmo diploma. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 PIS/COFINS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INEXIGIBILIDADE DE RECEITAS QUE NÃO DECORREM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. GLOSA FISCAL DEVIDA. Da falta de provas ou mesmo de sua apresentação deficitária, ainda que se reconheça que a legislação do PIS e da COFINS determina como base de cálculo de ambas as contribuições a “receita bruta” da atividade do contribuinte, os créditos tributários constituídos devem ser cobrados, pois impossível caber ao Fisco o ônus de comprovar as receitas específicas da contabilidade do contribuinte, principalmente quando este as registra sob títulos genéricos como "Receitas Diversas".
Numero da decisão: 1402-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir as omissões admitidas e rerratificar a decisão proferida no Acórdão 1402-002.326. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.681  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ­ SUSPENSÃO  Embargante  FEBASP ASSOCIAÇÃO CIVIL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NÃO  APRESENTAÇÃO  DO  LALUR.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  HIPÓTESE  DE  CABIMENTO  CONSTATADA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA NÃO CARACTERIZADO.  A regra geral prevista no artigo 530, inciso III, do regulamento do Imposto de  Renda,  é  bastante  clara  ao  prever  que  o  imposto  sobre  o  rendimento  será  determinado com base nos  critérios do  lucro  arbitrado, nos  casos  em que o  contribuinte deixar de apresentar à autoridade fiscal os  livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal. Não há, portanto, cerceamento de defesa,  na utilização do arbitramento do lucro, principalmente, nos casos em que foi  concedida a oportunidade ao contribuinte de apresentar a escrituração exigida  até  o  momento  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  e  aquele  não  a  aproveitou.   DECADÊNCIA.  IMUNIDADE.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, I, DO CTN.  Indubitavelmente o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  posto  que  o  contribuinte  apura  o  montante  devido,  faz  a  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  apurados  e  aguarda  o  transcurso do prazo de cinco anos para que ocorra a homologação  tácita de  seu procedimento ou expressa, se for o caso. Todavia, quando o contribuinte  é beneficiado pela imunidade fiscal, ou seja, quando não apura e nem mesmo  antecipa  qualquer  pagamento  à  Receita  Federal,  não  há  que  se  falar  em  homologação nos termos do artigo 150,§4º, do CTN, mas cabível cogitar da  incidência do artigo 173, I, do mesmo diploma.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 12 /2 01 2- 11 Fl. 5299DF CARF MF     2 PIS/COFINS.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  INEXIGIBILIDADE  DE  RECEITAS  QUE NÃO DECORREM DA  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA DE PROVAS. GLOSA FISCAL DEVIDA.  Da  falta  de provas  ou mesmo de  sua  apresentação  deficitária,  ainda que  se  reconheça  que  a  legislação  do  PIS  e  da COFINS  determina  como  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições  a  “receita  bruta”  da  atividade  do  contribuinte,  os  créditos  tributários  constituídos  devem  ser  cobrados,  pois  impossível  caber  ao  Fisco  o  ônus  de  comprovar  as  receitas  específicas  da  contabilidade  do  contribuinte,  principalmente  quando  este  as  registra  sob  títulos genéricos como "Receitas Diversas".       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  as  omissões  admitidas e rerratificar a decisão proferida no Acórdão 1402­002.326.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogério  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro  Correa Dias.  Fl. 5300DF CARF MF Processo nº 19515.720312/2012­11  Acórdão n.º 1402­002.681  S1­C4T2  Fl. 5.300          3   Relatório  O Ato Declaratório Executivo nº 217, de 31 de agosto de 2012, emitido pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  –  Defis  em  São  Paulo/SP  (publicado  no  DOU  em  17/09/2012),  declarou  a  suspensão  da  imunidade  e  da  isenção  tributárias da FEBASP Associação Civil, previstas, respectivamente, nos arts. 150, VI, “c” da  Constituição Federal, e art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de2005, por descumprimento,  no ano­calendário 2007, dos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 12, §2º e incisos da Lei nº  9.532, de 1997.  Com  base  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  08.1.90.002010036562, de 27/10/2010, foi instaurada fiscalização na entidade.   Em  31/08/2012,  foi  proferido  Despacho  Decisório  (fls.  4.821)  para  que  fossem  adotados  os  procedimentos  tendentes  à  suspensão  da  imunidade  e  da  isenção  tributárias, confirmando o teor do Ato Declaratório Executivo nº 217/2012.  Cientificada  do  ato  administrativo,  a  entidade  apresentou  impugnação  (fls.  4828/4854) em 17/10/2012, que foi julgada improcedente.   Inconformada com a decisão de 1ª  instância,  a  fiscalizada  interpôs Recurso  Voluntário  a este Conselho  (fls.  4.996­5.027),  ao qual  foi  negado provimento  e  cuja decisão  restou assim ementada (Acórdão nº 1402­002.326):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  PEDIDO  DE  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  AOS  AUTOS.  FALTA  DE  RESPOSTA  DA FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO  CARACTERIZADO.  Não  subsiste  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  falta  de  resposta  da  fiscalização  referente  a  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  juntada de documentação solicitada no curso do procedimento fiscal, já que a  Recorrente deve se valer das duas oportunidades para se pronunciar sobre o  resultado do procedimento fiscal: após a notificação e após a edição do ADE.  Portanto,  se  disponível  a  documentação,  independentemente  de  qualquer  resposta da fiscalização, poderá ser juntada aos autos pela própria Recorrente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  IMUNIDADE.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. RETORNO DE PATRIMÔNIO AOS  ASSOCIADOS QUANDO DA EXTINÇÃO DA  INSTITUIÇÃO. DESVIO  DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO.  Fl. 5301DF CARF MF     4 Mesmo que haja previsão estatutária permitindo o retorno de patrimônio aos  associados  quando  da  extinção  da  instituição  de  educação  e  de  assistência  social,  não  se  caracteriza  o  desvio  de  finalidade  capaz  de  inviabilizar  a  imunidade. Para que a entidade se enquadre no disposto do artigo 14 inciso II  do  CTN,  efetivamente  deve  ocorrer  a  extinção  da  instituição.  Se  a  fiscalização  não  comprovar  que  houve  a  extinção,  teria  que  provar  que  a  distribuição  efetivamente  ocorreu.  Portanto,  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  quanto  a  infringência  ao  artigo  14  inciso  II  do  CTN  relacionado  a  dita  previsão estatutária.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  DE  DIRIGENTES.  DESVIO  DE  FINALIDADE NÃO CONFIGURADO.  Quando há  comprovação de que as despesas  com passagem aérea  e estadia  são  compatíveis  com  a  atividade  da  entidade,  não  há  que  se  falar  em  suspensão da imunidade tributária nem configuração de desvio de finalidade.  O  mesmo  vale,  no  caso  concreto,  para  a  manutenção  de  um  apartamento  residencial  no  patrimônio  da  entidade,  que  é  utilizado  para  hospedar  os  profissionais contratados para a prestação de serviços à esta.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  HÁBEIS.  REGULARIDADE  NA  DESTINAÇÃO  DOS  RECURSOS  DA  ENTIDADE  IMUNIZADA  NÃO  CONFIGURADA.  De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  para  fins  de  comprovar  que  não  distribui,  a qualquer  título,  parcelas de  seu patrimônio ou de  suas  rendas,  e  aplica  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais,  as  entidades  imunes  devem  manter  escrituração  capaz  de  assegurar  sua  exatidão,  o  que  não  se  verificou  no  caso  em  que  a  entidade  sequer  foi  capaz  de  comprovar  a  maior  parte  das  despesas  contabilizadas, fato a comprometer, de forma irreversível, a comprovação de  regularidade na destinação dos recursos da entidade.  ISENÇÃO  PROUNI.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  DÉBITOS CONFIGURADOS.   Para  regularmente  usufruir  da  imunidade  tributária  referente  ao  Programa  Universidade  para Todos  (PROUNI),  deve  a  entidade  isenta  comprovar,  ao  final  de  cada  ano­calendário  a quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação  do  Programa.  Todavia,  quando  existentes  débitos  de  contribuição  previdenciária  em  execução  fiscal,  não  mais  se  aplicam  os  preceitos  da  suspensão da  exigibilidade,  restando  inviabilizada a manutenção da  isenção  do PROUNI.    Agora,  opõe Embargos  de Declaração  em  face  da  decisão  acima  resumida,  que  foi  proferida  em 04  de  outubro  de  2016,  pela 2ª  Turma,  da  4ª Câmara,  da 1ª  Sessão  de  Julgamento, deste Conselho, com base no artigo 65, parágrafo 1º, do Anexo II, do Regimento  Interno deste Conselho, pleiteando efeitos infringentes para reaver o benefício fiscal relativo a  imunidade que outrora usufruira.  Estas são as alegações da Embargante:  Fl.  5246  ­  III.I.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  POR  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  EM  FACE  DAS  RAZÕES  Fl. 5302DF CARF MF Processo nº 19515.720312/2012­11  Acórdão n.º 1402­002.681  S1­C4T2  Fl. 5.301          5 FÁTICAS  E  JURÍDICAS  DISPOSTAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  INTEGRAL TRANSLADO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO  PROFERIDO PELA DRJ     Fl.  5252  ­  III.II.  CONSTATAÇÃO  DO  VÍCIO  DE  OMISSÃO  DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ITEM 3 DO  RECURSO VOLUNTÁRIO     Fl.  5260  ­  III.III.  OMISSÃO  NO  TOCANTE  À  FALTA  DE  CONTABILIDADE  HÁBIL  ­ AUSÊNCIA  DE  DESCARACTERIZAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  ­  NÃO  ENFRENTAMENTO  DAS  RAZÕES DISPOSTAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO     Fl.  5264  ­  III.IV.  VÍCIO  DE  OMISSÃO  QUE  ENSEJOU  EM  ERRO  MATERIAL  NO  ACÓRDÃO  ORA  EMBARGADO  NO  TOCANTE  À  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  32,  PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N.° 12.101, DE 2009     Fl.  5268  ­  III.V.  VÍCIO  DE  OMISSÃO  NO  JULGADO  EMBARGADO  DIANTE  DA  INOBSERVÂNCIA  NA  APLICAÇÃO  DO  ART.  3º  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  456  DE  2004  ­  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  LEGALIDADE  ­  INDEVIDA  FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS     Fl. 5274 ­ III.VI. OMISSÃO NO TOCANTE AO DIREITO DE ISENÇÃO E  ACESSO  AO  PODER  JUDICIÁRIO,  BEM  COMO  O  DIREITO  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  AO  CONTRADITÓRIO  E  À  AMPLA  DEFESA (ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA)    O  Despacho  de  Admissibilidade  (fls.5.284­5.287)  admitiu  parcialmente  os  Embargos, submetendo à apreciação da Turma somente as alegações de omissão indicadas no  item  III.II  dos  Embargos  e,  negou  seguimento,  em  caráter  definitivo,  a  todas  as  demais  alegações  de  omissão  suscitadas  pela  Embargante,  por  revelarem­se  manifestamente  improcedentes.  É o relatório.  Fl. 5303DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Como o Despacho de Admissibilidade  admitiu o  alegado no  item  III.II  dos  Embargos,  relativo  ao  item 3 do Recurso Voluntário  (subitens 3.1,  3.2  e 3.3),  passo agora  a  análise deste ponto.    1ª Omissão ­ Arbitramento do Lucro (item 28 dos Embargos)  Neste item, a Embargante diz haver omissão quanto ao ponto 3.1. do Recurso  Voluntário (fl. 5.023), que trata do arbitramento do lucro. A autuada critica a adoção da técnica  do arbitramento utilizada pela Fiscalização, que só assim procedeu diante do não atendimento a  solicitação de entrega do LALUR pela fiscalizada.   O  próprio  contribuinte,  em  seus  embargos,  transcreveu  o  art.  530,  III,  do  RIR/99,  fundamento da  adoção do  lucro  arbitrado para  a apuração dos  tributos devidos pelo  contribuinte no caso concreto, mas que pede­se vênia para nova transcrição:    Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos  critérios do  lucro  arbitrado, quando  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;    A  resposta  ao  contribuinte,  no  caso  concreto,  está  no  item  30  dos  seus  próprios  embargos,  ora  em  análise:  “o  simples  descumprimento  de  entrega  do  Livro  de  Apuração  sobre  o  Lucro  Real  (LALUR)  a  destempo  não  constitui  requisito  para  ensejar  na  apuração do Imposto de Renda por meio do lucro arbitrado”.  Não  consta  nos  autos  que  o  contribuinte  tenha  feito  a  entrega  a  destempo,  seja por ocasião de sua impugnação, seja por ocasião da apresentação do recurso voluntário.  Porém,  não  vejo  procedência  na  tese  alegada  pela  Embargante,  posto  que  logo no início do voto do Recurso Voluntário, o  relator enfrentou o tema, senão vejamos (fl.  5.045 do Recurso Voluntário):    "Por outro lado, concordo não subsistir a nulidade por cerceamento ao direito  de defesa, devido à falta de resposta da fiscalização a pedido de prorrogação  de prazo, para juntada da documentação solicitada no curso do procedimento  fiscal  porque,  se  disponível,  independentemente  de  qualquer  resposta  da  fiscalização, a documentação poderia ter sido juntada aos autos pela própria  Recorrente,  ao menos,  nas  duas  oportunidades  que  teve  para  se  pronunciar  Fl. 5304DF CARF MF Processo nº 19515.720312/2012­11  Acórdão n.º 1402­002.681  S1­C4T2  Fl. 5.302          7 sobre o resultado do procedimento fiscal (após a notificação e após a edição  do ADE). Não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa decorrente da falta de  resposta  da  fiscalização  a  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  entrega  de  documentos."    Ora,  se  o  contribuinte  não  entregou  o  LALUR  à  fiscalização,  quando  intimado para tanto, correta a interpretação da fiscalização em utilizar­se da regra do inciso III,  do art. 530, do RIR/99, não se justificando a insurgência do contribuinte neste ponto.  Disto,  pode­se  perceber  que,  mesmo  não  tratado  de  forma  específica,  em  verdade,  o  item  relativo  ao  arbitramento  do  lucro  decorre  da  reiterada  falta  de  entrega  de  documentos  fiscais,  o  que  foi  apreciado  e  julgado.  Portanto,  entendo  improcedente  também  este item, que agora resta tratado expressamente.    2ª Omissão ­ Decadência (item 34 dos Embargos)  Neste  item,  a  Embargante  trata  do  subitem  3.2  do  Recurso  Voluntário  (fl.  5.024),  alegando  que  decaiu  o  direito  do  Fisco  em  constituir  o  crédito  tributário,  a  teor  do  disposto no art. 150, §4º, do CTN. Defende,  assim, a  incidência da decadência para os  fatos  geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2007, eis que ultrapassados 5 anos. Diz que o  lançamento se deu em 28/11/2012, enquanto que os fatos geradores são de janeiro a dezembro  de  2007,  ou  seja,  apenas  dezembro  de  2007  não  foi  atingido  pela  decadência,  segundo  a  fiscalizada.  Decadência é matéria de ordem pública e, desta forma, supro a omissão nos  termos que adiante seguem.  Não  há  dúvidas  de  que  o  PIS,  a  COFINS,  o  IRPJ  e  a  CSLL  são  tributos  sujeitos  ao  chamado  “Lançamento  por  homologação”,  uma  vez  que  o  contribuinte  apura  o  montante devido, faz a antecipação do pagamento dos tributos apurados e aguarda o transcurso  do prazo de cinco anos para que ocorra a homologação tácita de seu procedimento ou expressa,  se for o caso.  No caso  concreto,  a Embargante  tinha  imunidade  /  isenção dos  tributos  em  questão  e,  desta  forma,  não  os  apurou  ou  mesmo  antecipou  qualquer  pagamento  à  Receita  Federal.  Em  verdade,  por  descumprir  a  legislação  de  regência,  que  deveria  atender  para se manter imune / isenta aos tributos federais é que ensejou a fiscalização e a lavratura de  autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Não havendo pagamento a homologar, não há que se falar em homologação  tácita nos  termos do art. 150, § 4º do CTN. A regra da decadência tributária, nesses casos, é  exclusivamente aquela inserida no art. 173, I, do CTN, abaixo transcrito.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 5305DF CARF MF     8 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;    Os  autos  de  infração  questionados  foram  lavrados  em  novembro/12,  referentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro/2007,  com  ciência  pelo  contribuinte  em  28.11.2012, conforme AR de fl. 4891 nos autos.  Se  considerarmos  a  competência  mais  antiga,  janeiro/2007  e  aplicarmos  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  inicia­se  em  01.01.2008  e  encerra­se  em  01.01.2013. Ou seja, não há decadência no caso concreto.  Sano a omissão apontada pelo contribuinte, mas não reconheço a ocorrência  da decadência no caso concreto.    3ª  Omissão  ­  PIS/COFINS  ­  Inexigibilidade  de  outras  receitas  que  não  decorrem  da  prestação de serviços (item 38 dos Embargos)  Agora, fazendo referência ao subitem 3.3 do Recurso Voluntário (fl. 5.025), a  Embargante  questiona  o  não  enfrentamento  da  questão  relacionada  ao  modo  pelo  qual  a  Fiscalização apurou o montante devido de PIS/COFINS, pois somou à conta de mensalidades  escolares,  os  valores  inseridos  na  contrapartida  em  receitas  diversas,  o  que  segundo  a  fiscalizada, além de violar o artigo 142 do CTN, também está em desacordo com o previsto no  artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, bem como o artigo 12, inciso I, do Decreto Lei nº 1.589/77.  De fato, a questão levantada pela fiscalizada não foi apreciada. Há omissão.  O tema é conhecido, posto que julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que  tratou da dicotomia entre as expressões "receita bruta" e "faturamento".   Quanto  a  questão  de mérito,  no  TVF  (fl.  4.883)  fica  admitido  o  modo  de  aferição do tributo devido alegado pela autuada, senão vejamos:     "O  lucro  será  arbitrado  com  base  na  receita  bruta  conhecida.  As  receitas  foram  escrituradas  nas  seguintes  contas  da  contabilidade:  6557  “mensalidades  escolares”  e  6706  “receitas  diversas”,  e  somam  no  ano  de  2007, R$ 73.033.110,42. O valor escriturado é superior ao declarado na DIPJ  (R$ 68 milhões)."    Nos  termos  do  art.  10,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03,  bem  como  no  art.  8º,  inciso  II,  da  Lei  10.637/02,  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  arbitrado  terá  a  COFINS  e  o  PIS,  respectivamente,  apurado  na  forma  da Lei  9.718/98,  ou  seja,  pelo  regime  cumulativo.  O § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo E. STF  e, posteriormente, expressamente revogado pela Lei 11.941/09. Era esse dispositivo legal que  Fl. 5306DF CARF MF Processo nº 19515.720312/2012­11  Acórdão n.º 1402­002.681  S1­C4T2  Fl. 5.303          9 ampliava a base de cálculo do PIS e da COFINS para a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa jurídica.  Embora  a  Embargante  tenha  se  insurgido  pela  inclusão  da  conta  contábil  6706 ­ “Receitas Diversas” na base de cálculo do PIS e da COFINS, não trouxe em seu recurso  voluntário  qualquer  esclarecimento  sobre  que  receitas  diversas  seriam  essas,  quais  as  suas  origens,  de  tal  forma  que  não  é  possível  a  este  Julgador,  em  sede  de  embargos,  afastar  o  disposto pela fiscalização, em autuação, de que as receitas omitidas decorriam de “prestação de  serviços em geral” e não especificamente "mensalidades escolares".  À  míngua  de  provas,  mesmo  reconhecendo  que  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  determinam  como  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições  a  “receita  bruta”  da  atividade  do  contribuinte,  mantenho  os  créditos  tributários  constituídos,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  provar  que  as  “Receitas Diversas”  não  decorrem de  sua  atividade social.  Diante do exposto, acolho os presentes embargos, sem efeitos infringentes, a  fim de sanar as omissões apontadas.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                               Fl. 5307DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.906071/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/11/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Não tendo sido apresentadas nem alegações nem provas suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito apresentado, procedente o Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente para compensar a totalidade dos débitos.
Numero da decisão: 3401-004.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.906071/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.173  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  MOABE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/11/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE CRÉDITO.  Não  tendo  sido  apresentadas  nem  alegações  nem  provas  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado,  procedente  o  Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente  para compensar a totalidade dos débitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e  Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  que  pretendia  obter o reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento a maior.  Tal  pleito  restou  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos,  face  a  vinculação  do  pagamento  com  débitos  devidamente  declarados  em  DCTF,  inexistindo saldo a favor da recorrente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 60 71 /2 01 2- 40 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10660.906071/2012­40  Acórdão n.º 3401­004.173  S3­C4T1  Fl. 3          2 Intimada,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação,  alegando  que  os  créditos  oriundos  do  pagamento  indevido  já  se  encontravam  desvinculados  das  DCTFs  respectivas.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em razão da falta de liquidez e certeza do crédito vindicado.  A  recorrente  ingressou  então  com  recurso  voluntário  alegando  que  houve  falha  de  seu  departamento  fiscal,  que  não  promoveu  as  retificações  que  demonstrariam  a  desvinculação dos pagamentos e a conseqüente existência do crédito.  Em  25/01/2017,  esta  turma  proferiu  a Resolução CARF nº  3401­000.970,  por unanimidade de votos, para a finalidade de:  "tendo em vista nem a administração tributária, nem a instância  anterior,  ter  ido além do despacho decisório de processamento  automático,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido neste processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório  conclusivo  e  da  informação  fiscal  resultantes  da  diligência,  e  prazo  de  30  dias  para  ela  se manifestar  em  cada  uma dessas intimações" ­ (seleção nossa).  Em  atenção  à  resolução  determinada,  a  unidade  preparadora  produziu  relatório de diligência fiscal, no qual concluiu pela indisponibilidade do crédito alegado pela  recorrente.  Intimada  do  conteúdo  da  diligência  em  referência,  a  recorrente  requereu  prazo suplementar de mais 30 dias para se manifestar.  A  DRF  proferiu  despacho  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  previsão  legal  para  a  prorrogação  requerida,  devolvendo  os  autos  a  este  Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.167, de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10660.906071/2012­40  Acórdão n.º 3401­004.173  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.167):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Recorta­se,  a  seguir,  a  integralidade  da  manifestação  de  inconformidade da contribuinte:    Transcreve­se, ainda, a íntegra das razões do recurso voluntário  interposto:    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10660.906071/2012­40  Acórdão n.º 3401­004.173  S3­C4T1  Fl. 5          4   Inexiste,  como  se  percebe,  substantiva  defesa  realizada  pela  contribuinte,  o  que  suscitaria  debate  a  respeito  do  próprio  conhecimento do recurso manejado, que se prestou unicamente a  requerer  prorrogação  do  prazo  para  o  exercício  do  contraditório,  curiosamente  com  base  nos  princípios  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco, sob pena de  "insolvência econômica" (sic).  Tendo,  no  entanto,  a  Resolução  em  referência  considerado  tempestivo  o  recurso,  bem  como  sido  atendidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, e considerando que o processo foi  baixado  em  diligência,  retornando  agora  a  este  Conselho  com  relatório  conclusivo,  entendo  que menor  prejuízo  será  causado  ao interesse público ao se adentrar o mérito do que ao não fazê­ lo.  Assim,  transcreve­se  abaixo  o  resultado  da  diligência  efetuada:    Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10660.906071/2012­40  Acórdão n.º 3401­004.173  S3­C4T1  Fl. 6          5   Desta  forma, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  integralmente  o  resultado  da  diligência."  Registre­se  que  a  diligência  efetuada  em  relação  ao  presente  processo  registrou a mesma conclusão quanto a indisponibilidade do crédito alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 64DF CARF MF

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7077515 #
Numero do processo: 35464.003464/2004-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.771  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WHIRLPOOL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 34 64 /2 00 4- 37 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 35464.003464/2004­37  Acórdão n.º 9202­004.771  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 35464.003464/2004­37  Acórdão n.º 9202­004.771  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 35464.003464/2004­37  Acórdão n.º 9202­004.771  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 35464.003464/2004­37  Acórdão n.º 9202­004.771  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 404DF CARF MF Processo nº 35464.003464/2004­37  Acórdão n.º 9202­004.771  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 35464.003464/2004­37  Acórdão n.º 9202­004.771  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 35464.003464/2004­37  Acórdão n.º 9202­004.771  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 35464.003464/2004­37  Acórdão n.º 9202­004.771  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 35464.003464/2004­37  Acórdão n.º 9202­004.771  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 409DF CARF MF

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