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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5834449 #
Numero do processo: 13808.005507/2001-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. DECISÃO DEFINITIVA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, através do seu órgão plenário, já se posicionou de forma definitiva quanto à inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência, no julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, neste caso, pela edição de súmula vinculante. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E DO ARTIGO 62 DO RICARF. Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346/1997, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     2   Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituta convocada), Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).     Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  1044  a  1058)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  colenda Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  1035  a  1041)  que,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  de  ofício  a  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Nacional  em  constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a setembro de 1996 e,  no mérito, para afastar a  tributação das  receitas não enquadradas no conceito de faturamento  pelo artigo 3º da Lei nº 9.715/98 e pela Lei nº 9.718/98.  No presente caso, conforme relatório apresentado no v. acórdão recorrido, da  lavra do Ilustre relator, Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, o contribuinte se insurge  contra a incidência da contribuição ao PIS incidente sobre as variações monetárias adquiridas  com a venda de imóveis a prazo. De se notar, a propósito, que o contribuinte é uma empresa  imobiliária cujo objeto social é a compra e venda de imóveis.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  31/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999,  01/08/1999 a 31/08/1999, 01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001  a 28/02/2001   PIS. DECADÊNCIA.   Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei  complementar  estabelecer  normas  sobre  decadência.  Sendo  assim, é de se aplicar o prazo de 5 anos a contar da ocorrência  do fato gerador previsto no art. 150, § 4º do CTN.   BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  RECEITAS.  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13808.005507/2001­03  Acórdão n.º 9303­002.859  CSRF­T3  Fl. 290          3 ENTENDIMENTO  INEQUÍVOCO  DO  E.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A  incidência  do  PIS  sobre  receitas  oriundas  de  variações  monetárias,  somente  encontra base  legal  com a  superveniência  do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, que já foi afastado do mundo  jurídico  com  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal.   Recurso Voluntário Provido (grifos e destaques nossos)    A Fazenda Nacional alegou em seu recurso, em síntese, que na hipótese de  total ausência de recolhimento do tributo, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia  do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado, nos termos do inciso I do artigo 173  do CTN.   Em relação ao mérito a Fazenda Nacional apontou que o Acórdão recorrido  violou os artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.715/98, pois a denominação do que seja receita financeira  e do que seja receita bruta deve ser considerada em face da análise das atividades empresariais,  entendidas  estas  como  sendo  a  atividade  fim  da  pessoa  jurídica.  Nesse  sentido,  defendeu  a  caracterização  da  correção  monetária  percebida  pelo  contribuinte  como  receita  operacional,  devendo, portanto, ser incluída no conceito de faturamento.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 1073 a 1074.  Sem contrarrazões, conforme noticiado às fls. 1095.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Quanto ao mérito, mister destacar que a premissa da exigência e o cerne do  recurso especial da Fazenda Nacional diz  respeito ao disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, especificamente quanto à base de cálculo do PIS.  Este dispositivo, como se sabe, foi declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que limita a eficácia da  decisão  às  partes  do  litígio.  É  de  se  notar,  todavia,  que  este  entendimento  já  foi  objeto  de  decisões  reiteradas pela Excelsa Corte,  tendo sido,  inclusive, cristalizado de forma definitiva  pelo  seu  órgão  plenário,  com  a  reafirmação  da  jurisprudência  no  julgamento  do  RE  nº  582.235/MG, reconhecido como de repercussão geral, tendo se deliberado, ainda, pela edição  de súmula vinculante:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA     4 da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  (grifos  e  destaques nossos)  Aplicável à espécie, portanto, o disposto no parágrafo único do artigo 4º do  Decreto nº 2.346/1997:  Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  1­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento , da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Verifica­se,  portanto,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  proferida  em  sede  de  repercussão  geral,  também  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Vale reforçar ainda que, quanto à hipótese ora em discussão, a Excelsa Corte  reafirmou  a  sua  jurisprudência  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, determinando, ainda, a edição de súmula vinculante.  Por  último,  especificamente  quanto  ao  caso  ora  em  julgamento,  em  que  o  contribuinte é uma empresa imobiliária cujo objeto social é a compra e venda de imóveis, e em  que se pretende  incluir na  receita  tributável a variação monetária decorrente dos pagamentos  em prestação, entendo que a jurisprudência acima destacada também é plenamente aplicável e  deve ser seguida.   Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 13808.005507/2001­03  Acórdão n.º 9303­002.859  CSRF­T3  Fl. 291          5 Com  efeito,  nos  termos  das  razões  expendidas  pelo  contribuinte  no  seu  recurso  voluntário  às  fls.  953  a  959,  a  receita  com  a  venda  de  imóveis  foi  reconhecida  integralmente no próprio mês da venda pelo regime de competência, independente do prazo de  recebimento das prestações.  As variações monetárias ativas, ao seu turno, foram contabilizadas na própria  conta  de  variações  monetárias  ativas,  não  tendo  sido  utilizada  a  conta  de  Resultados  de  Exercícios  Futuros  na  tributação  das  vendas.  Além  disso,  a  Fazenda  Nacional  em  nenhum  momento  refutou  tal  afirmação,  que  foi  corroborada  pela  cópia  da  escrituração  contábil  acostada às fls. 33 a 121 dos autos.  Admitir  a  tributação  da  correção  monetária,  assim,  seria  tributar  além  do  preço de venda dos imóveis, visto que o valor integral já foi oferecido à tributação do PIS no  próprio mês da venda.  Não  deve  ser  acolhido,  portanto,  nesse  particular,  o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.   Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

score : 1.0
5886443 #
Numero do processo: 13896.911270/2009-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911270/2009­07  Resolução nº  3801­000.868  S3­TE01  Fl. 12            2 maior de COFINS, o qual não foi homologado sob fundamento de o crédito ser ilegítimo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  Campinas/SP,  abaixo  transcrito:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando a compensação assim fundamentado:   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 98.336,48 A partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que em 2005, à  época  dos  fatos  geradores  os mesmos  foram  informados  em DCTF  e  DACON, entretanto a Impugnante procedeu a revisão dos valores de  modo  que  concluiu  que  os  valores  recolhidos  eram  efetivamente  maiores do que os devidos, assim procedeu a retificação da DCTF sem  contudo retificar a DACON, o que ocasionou a inconsistência e a não  homologação da compensação.  Demonstrada a legitimidade do crédito utilizado requer a procedência  da manifestação de inconformidade e a homologação da compensação.  Junta  aos  autos  a  DCTF  e  DACON  original  e  retificadora,  DARF  e  Per/Dcomp.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Campinas/SP  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade da ora Recorrente e manteve a decisão pela não homologação da compensação  efetivada,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação  com  elementos  hábeis  para  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF. A ementa do acórdão foi assim transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/06/2005 a  30/06/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO ­ Não elidido o  fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém­se o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911270/2009­07  Resolução nº  3801­000.868  S3­TE01  Fl. 13            3 DÉBITO CONFESSADO. DCTF.  REDUÇÃO.  ­  A  redução  do  débito  confessado em DCTF, após o procedimento de oficio, somente pode ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes que comprovem a incorreção apontada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  Recorrente,  não  concordando  com  a  decisão  exarada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  repisando  os  argumentos  anteriormente  apresentados,  alega  que  (i)  tributou  em  duplicidade  determinadas  receitas;  (ii)  deixou  de  tomar  créditos  de  COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem  e  depreciação  do  ativo  imobilizado;  (iii)  desconsiderou no cálculo da referida contribuição a pagar retenções realizadas diretamente na  fonte; e (iv) retificou a DCTF e a DACON e que, por tais razões, não pode lhe ser retirado o  direito  creditório,  uma  vez  que  pelos  documentos  contábeis  anexados  aos  autos,  é  possível  identificar o pagamento indevido e o crédito levado à compensação.    É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911270/2009­07  Resolução nº  3801­000.868  S3­TE01  Fl. 14            4  VOTO  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como  se depreende  da  leitura  dos  autos,  a matéria  devolvida  a  este Conselho  refere­se,  tão­somente,  à  desconsideração,  pela  fiscalização,  de  supostos  créditos  tributários  decorrentes de pagamento a maior de COFINS, na competência de junho de 2005. Tais créditos  são oriundos, segundo a ora Recorrente, de tributação em duplicidade de determinadas receitas,  não utilização de créditos de COFINS relativamente a despesas de armazenagem e depreciação  do  ativo  imobilizado  e  desconsideração,  no  cálculo  da  referida  contribuição  a  pagar,  de  retenções realizadas diretamente na fonte.  Na  decisão  recorrida,  a  douta  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos da Recorrente, sob a argumentação de que “no momento da transmissão da DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade  para  efetuar  a  alteração  pretendida, conforme dispõe o art. § 10 do art. 70 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972 e alterações, combinado com o inciso III do § 2° do art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de  novembro de 2007”.   E, ainda, que “quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava  integralmente alocado ao  débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF, ou seja, na data da  transmissão do  PER/ DCOMP, a interessada não era detentora de crédito liquido e certo, condição sem a qual  não há que se falar em direito à compensação (art. 170 do CTN)”.  A  conclusão  dos  Julgadores  foi  no  sentido  de  negar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  elementos  hábeis  a  desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, não existindo razão para se reconhecer o  pleiteado  direito  creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente  maior  do  que  o  devido,  referente ao período de apuração.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  a  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911270/2009­07  Resolução nº  3801­000.868  S3­TE01  Fl. 15            5 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão.  Atua,  assim,  como  norte  para  que  o  processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Deve­se  lembrar  de  que,  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas sim interessados, e entre estes se coloca a própria Administração. Por conseguinte,  o interesse da Administração em alcançar o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre o interesse do particular.  (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21. ed.  rev. ampl.  atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita;  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911270/2009­07  Resolução nº  3801­000.868  S3­TE01  Fl. 16            6 em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:  10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim, devem ser considerados, in casu, todos os documentos apresentados pela  Recorrente.  Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de origem,  é que se poderá ter certeza de que houve a retenção e se os valores retidos são os mesmos que  deixaram de ser declarados pela Recorrente, de que foram tributadas receitas em duplicidade e  de  que  não  foram  utilizados  créditos  da  referida  contribuição  relativamente  a  despesas  de  armazenagem e depreciação do ativo imobilizado.  Desta forma, na diligência que será realizada, a DRF de origem deve, com base  na  documentação  apresentada  pela  Recorrente  referente  ao  período  de  apuração  supra  mencionado:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.911270/2009­07  Resolução nº  3801­000.868  S3­TE01  Fl. 17            7 (i) verificar  se houve  tributação em duplicidade nas  receitas mencionadas pela  Recorrente,  recompondo, dessa  forma,  a base de  cálculo da  contribuição para o COFINS na  competência de junho/2005;   (ii)  verificar  a  existência  de  créditos  de COFINS  relativamente  a  despesas  de  armazenagem e depreciação do ativo imobilizado e se estes foram utilizados;  (iii) verificar se os valores não declarados são, de fato, aqueles retidos na fonte;  (iv) apurar se os valores dos créditos acima mencionados são os mesmos que o  contribuinte deixou de declarar.   Intimar  a  Recorrente  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência;   Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 12/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 01 /04/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18108.000598/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”
Numero da decisão: 9202-003.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente na data do julgamento), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 294          1 293  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18108.000598/2007­89  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.484  –  2ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXEMONT ENGENHARIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC  (Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC),  definiu  que  o  prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se da data  do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado  (artigo 150, § 4º, do CTN).  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Por  força  do  art.  62­A,  do  Anexo  II,  do  RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C,  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA  CARF  Nº  99.  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 05 98 /2 00 7- 89 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     2 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  na  data  do  julgamento), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se  de  NFLD,  por  meio  da  qual  se  exige  créditos  previdenciários  incidentes sobre pagamentos efetuados a Cooperativas de Trabalho na contratação de prestação  de serviços por segurados Contribuintes Individuais Cooperados, não recolhidas no prazo legal,  correspondentes  às  competências  03/2000  a  12/2001.  A  ciência  da  NFLD  ocorreu  em  11/09/2007 (fls. 01).  Em sessão plenária de 02/12/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 171.943,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­01.576 (fls. 263 a 266), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2001  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  Declarada  pelo  STF,  por  meio  da  súmula  vinculante  nº  8,  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que  estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo 4º do CTN.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.  Vencida  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  que  votou  por  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2001.”  Cientificada  do  acórdão  em  23/03/2011  (fls.  253),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 24/03/2011 (fls. 255), o Recurso Especial de fls. 256 a 264, com fundamento nos  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 18108.000598/2007­89  Acórdão n.º 9202­003.484  CSRF­T2  Fl. 295          3 artigos 64, inciso II, e 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 246/2011, de 11/05/2011 (fls. 270/271).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos do art. 150, §4° e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de  exação e montante a homologar, bem havendo dolo, o prazo decadencial para o lançamento dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente, a disciplina normativa  do art. 173, inciso I e parágrafo único do CTN;  ­  consoante  essa  linha  de  interpretação,  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  estaria  dispondo sobre prazo para o ato de “homologação” de um procedimento do contribuinte, e não  sobre o prazo para lançamento (que não tem nada a ver com o ato de homologação);  ­  portanto,  o  lançamento de ofício de  tributo que deveria  ter  sido  recolhido  mediante o sistema de “lançamento por homologação”, observa o prazo decadencial disposto  no art. 173, I do CTN, e não o prazo do art. 150, § 4°.  ­ com efeito, nos casos, como o dos autos, em que o contribuinte não antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  “lançamento  por  homologação”,  a  jurisprudência entende que não haveria atividade do contribuinte a homologar;  ­  não  seria  possível  realizar  a  homologação  de  atividade  inexistente,  ou  efetuada de maneira errônea, mas caberia à autoridade administrativa unicamente proceder ao  lançamento  de  ofício  dos  valores  devidos,  e  prazo  para  o  lançamento  de  ofício  não  está  disposto no art. 150, mas no art. 173 do CTN;  ­ observe­se que, no caso em análise, o Auto de Infração foi  lavrado dentro  do prazo disposto no art. 173, I do CTN, não ocorrendo, portanto, a decadência do direito de  lançar da última competência, qual seja 12/2001;  ­ às fls. 223, itens 15 e 16, o relator na DRJ aduz que:  “15.  Observe­se  que  o  primeiro  pressuposto  básico  para  o  lançamento  por  homologação  é  a  existência  efetiva  do  pagamento a que estava obrigado o contribuinte pela legislação  tributária. O segundo é a homologação expressa pela autoridade  fazendária  dessa  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  antes  de  operados  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Veio  o  legislador, contudo, admitir que a homologação se dê de forma  tácita, como hipótese de exceção , desde que a Fazenda Pública  não  tenha  se  pronunciado  quanto  à  atividade  exercida  pelo  contribuinte (pagamento) no prazo mencionado. A homologação  tácita,  portanto,  somente  se  opera  quando  caracterizada  a  omissão  da  autoridade  fazendária  quanto  à  verificação  da  correta apuração do imposto pelo  sujeito passivo da obrigação  tributária.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     4 16. Mas,  como explicitado  no  caput  do  artigo  150  do CTN,  há  necessariamente  de  haver  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo devido, pois o que se homologa é o pagamento. Logo, não  basta  que  o  contribuinte  haja  cumprido  o  dever  formal  de  apresentar a declaração, se não houver declarado corretamente  o  imposto  ou  a  contribuição  devidos  e  antecipado  o  seu  pagamento.”  ­ também esta e. Câmara Superior deste Conselho já esboçou posicionamento  no sentido de que o prazo para o lançamento de tributos não recolhidos, ainda que para estes  tributos a legislação atribua ao contribuinte o dever de antecipar do pagamento, conforme o art.  150  do  CTN,  é  aquele  disposto  no  art.  173,  I  do  CTN,  que  cuida  do  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário (cita jurisprudência);  ­ aplicando­se a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, o período de apuração  relativo a maio de 1998 não se encontra decaído.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  provimento  do  Recurso  Especial,  reformando­se o acórdão recorrido para afastar a decadência do período 12/2001.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento, a Contribuinte quedou­se silente (informação de fls. 279).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  NFLD,  por  meio  da  qual  se  exige  créditos  previdenciários  incidentes sobre pagamentos efetuados a Cooperativas de Trabalho na contratação de prestação  de serviços por segurados Contribuintes Individuais Cooperados, não recolhidas no prazo legal,  correspondentes  às  competências  03/2000  a  12/2001.  A  ciência  da  NFLD  ocorreu  em  11/09/2007 (fls. 01).  A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas o  período de apuração de 12/2001. Sobre o tema, a  jurisprudência já foi pacificada, no que diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  para  efetivação  do  lançamento,  inclusive  no  que  tange  às  contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 18108.000598/2007­89  Acórdão n.º 9202­003.484  CSRF­T2  Fl. 296          5 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     6 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado.   Em  relação  a esse  tema, por concordar  com eles,  adoto os  fundamentos  do  brilhante  voto  integrante  do  Acórdão  9202­01.413,  de  12/04/2011,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que a seguir reproduzo.  “(...)  Feitas  essas  considerações,  para  solução  da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico  da  rubrica  eventualmente  lançada,  conforme  defende  a  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento  elaborada  pelo  sujeito  passivo.  Em relação a essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: vinte por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 18108.000598/2007­89  Acórdão n.º 9202­003.484  CSRF­T2  Fl. 297          7 Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  específicas  que  caracterizam  a  contraprestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido o recolhimento específico de uma ou outra rubrica paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação  desses  valores  relativos aos itens discriminados na folha de pagamento.  Ante  o  exposto,  constata­se  que  durante  a  ação  fiscal  foram  analisadas  guias  de  recolhimentos  relacionadas  às  folhas  de  pagamento  da  empresa  que  não  incluíram  a  rubrica  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  consta  à  fl.  27,  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado,  considerando  os  dispositivos  retro  mencionados, é o quinquenal contado do fato gerador, isto é, nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  haja  vista  ter  ocorrido  a  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo  dos  valores  relacionados  aos  demais  itens  da  folha  de  pagamento  consolidada.  Assim,  considerando  que  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial a  ser aplicado é o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.”  O posicionamento acima já se encontra sumulado, conforme a seguir:  SÚMULA  CARF  Nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Destarte, com base nos fundamentos acima, que adoto, e tendo em vista que  foram efetuados pagamentos, conforme o TEAF – Termo de Encerramento de Ação Fiscal de  fls. 103 e o RDA – Relatório de Documentos Apresentados de fls. 34, deve ser aplicado o art.  150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi  levada a cabo em 11/09/2007 (fls.  01), e os fatos geradores encontram­se entre as competências 03/2000 a 12/2001, sendo que o  presente litígio envolve apenas o período de 12/2001, constata­se a ocorrência da decadência.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     8 Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO

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Numero do processo: 10183.901082/2006-68
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NÃO CUMULATIVIDADE. Os saldos negativos não são acumuláveis e devem ser tratados, para efeitos tributários, de forma individualizada, razão pela qual o seu aproveitamento em compensações deve ser feito de forma segregada, por ano de referência. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. CELERIDADE. Não havendo risco de supressão de instância, os princípios da economia processual e da celeridade autorizam que a omissão da decisão de primeira instância seja imediatamente remediada por decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao decidir sobre recurso voluntário.
Numero da decisão: 1801-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.901082/2006­68  Acórdão n.º 1801­002.279  S1­TE01  Fl. 750          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  BERALDI  TRANSPORTES  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  04­35.748  (fl.  709),  pela  DRJ  Campo  Grande,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação nº 34009.06641.150803.1.3.04­0723 (fl. 44), que não foi homologada por aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 44, com a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 2, cujos argumentos são assim resumidos:  i) incorreu em erro de fato ao fazer constar como origem do crédito “Pagamento Indevido ou a  Maior” ao invés de fazer constar “Saldo Negativo de CSLL”.  ii)  possui,  de  fato,  crédito  decorrente  de  “Saldo  Negativo  de  CSLL”,  conforme  procura  demonstrar com as DCTF e DIPJ dos exercícios de 2001, 2002 e 2003.  iii) apresentou DCOMP retificadora por meio de formulário, na qual  fez constar a origem do  crédito como “Saldo Negativo de CSLL”.  Apreciando  o  litígio  (fl.  432),  a  DRJ  Campo  Grande  não  conheceu  da  impugnação,  julgando­a  intempestiva  com  base  no  artigo  15  do  Decreto  70.235,  de  1972,  porquanto  protocolada  no  dia  29/12/2008,  tendo  a  intimação  por  edital  sido  efetivada  em  23/05/2008.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 439) alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  da decisão  de  primeira  instancia,  por  considerar  também nula  a  intimação, por edital, do indeferimento da sua DCOMP.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.901082/2006­68  Acórdão n.º 1801­002.279  S1­TE01  Fl. 751          3   Ao  julgar  a  presente  lide,  pela  primeira  vez,  esta  egrégia  Turma  de  Julgamento  deu  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  invalidade  da  citação por edital e fazendo retornar os autos à autoridade julgadora de primeira instância para  que  prolatasse  nova  decisão,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1801­001.297  (fl.  462),  de  5  de  dezembro de 2012, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  INTIMAÇÃO  POR EDITAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE  OS  MEIOS  PARA  INTIMAÇÃO  PESSOAL  E  POR  CORREIO  RESULTARAM IMPROFÍCUOS.  Não  havendo  nos  autos  prova  de  que  os  meios  regulares  de  intimação  da  parte  foram  frustrados,  há  de  se  anular  decisão  que  julgou  intempestiva  impugnação de decisão cuja  intimação  se deu por edital.  Em cumprimento da decisão da autoridade julgadora de segunda instância e  após a realização de competente diligência fiscal, a DRJ Campo Grande prolatou nova decisão,  conforme  o  acórdão  ora  recorrido  (fl.  709),  em  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito apontado pelo contribuinte, conforme a conclusão do voto condutor, abaixo transcrita:  Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de indeferir o pedido de sustentação oral e, no mérito,  por  considerar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, para reconhecer o crédito de R$ 3.209,51.  A  unidade  de  origem  deverá  promover  os  adequados  controles  com vistas à não utilização do crédito em duplicidade, tendo em  vista  a  natureza  do  crédito  declarado  em  Dcomp  não  ser  a  mesma daquele reconhecido nesta decisão.  Cientificado  dessa  decisão  em  14/08/2014  (fl.  717),  por  meio  de  remessa  postal, o contribuinte apresentou novo recurso voluntário (fl. 719), em 12/09/2014. Desta feita,  o recorrente controverte a decisão a quo, por entender contrária às provas dos autos, e a inquina  de omissão, consubstanciada no fato desta não ter expressamente declarado a homologação da  compensação em tela.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.901082/2006­68  Acórdão n.º 1801­002.279  S1­TE01  Fl. 752          4 A primeira questão que surge na presente lide diz respeito à necessidade de  expressa declaração da homologação da compensação em tela.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  pediu,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que  fosse  determinada  a  homologação  da  compensação  de  sua autoria, conforme o seguinte excerto (fl. 15):  Ante o exposto requer que seja recebido o presente recurso e que  em seu mérito:  a) Seja reconhecido o crédito da recorrente, determinando­se a  homologação da compensação constante da PER/DCOMP e  posterior  Declaração  de  Compensação  Retificadora,  e  corolário  lógico,  declarando  esse  Colendo  Colegiado  extinto definitivamente o débito tributário nos termos do artigo  156, inciso II do Código Tributário Nacional;  O  Código  de  Processo  Civil  pátrio  determina  que  a  autoridade  julgadora  manifeste­se sobre o pedido do autor, acolhendo­o ou rejeitando­o, no todo ou em parte:  Art.  459. O  juiz  proferirá a  sentença,  acolhendo ou  rejeitando,  no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos  de  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito,  o  juiz  decidirá em forma concisa.  Entendo que a decisão a quo não atendeu a esse mister, quando deixou de se  manifestar  sobre  a  homologação  da  compensação.  No  âmbito  do  processo  judicial,  essa  omissão  poderia  ser  resolvida  mediante  embargos  de  declaração  (art.  463,  II,  do  CPC).  O  contribuinte até  ingressou com embargos de declaração dirigidos àquela  autoridade  (fl. 737).  Todavia,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  previsão  de  embargos  de  declaração destinados a aperfeiçoar a decisão de primeira  instância. Em razão disso, entendo  que cabe a este tribunal administrativo a adoção da medida remediadora da omissão.  Nessa senda, esta Turma de Julgamento poderá anular a decisão recorrida e  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  agora  sem  a  apontada  omissão. Todavia, também é possível que a omissão seja aqui mesmo reparada, considerando  que  o  recurso  voluntário  tem  efeito  devolutivo  e  considerando  ainda  que  não  há  risco  de  supressão de instância, pois a declaração da homologação da compensação não irá infringir a  decisão a quo.  Diante dessas duas possibilidade, minha opção  recaí pela decisão definitiva  desse colegiado, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade.  Quanto  ao  mérito,  verifica­se  que  a  informação  fiscal  de  fl.  703  apontou  saldo negativo remanescente relativo ao ano 2001 no valor de R$ 3.408,16 e também apontou  saldo  negativo  remanescente  relativo  ao  ano  2002  no  valor  de  R$  5.134,72,  conforme  o  seguinte excerto (fl. 706):  O  saldo  negativo  de  CSLL  do  Exercício  2002  ficaria  em  R$  3.408,16 e o do Exercício 2003 em R$ 5.134,72.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.901082/2006­68  Acórdão n.º 1801­002.279  S1­TE01  Fl. 753          5 Esses  saldos  seriam  suficientes  para  liquidar  as  estimativas  compensadas nas declarações de nº 34009.06641.150803.1.3.04­ 0723 e 14202.68495.231003.1.3.04­8800.  As  estimativas  compensadas  na  Perdcomp  02898.96154.070204.1.3.04­81  seriam  parcialmente  compensadas.  Conforme se verifica pela leitura deste texto, a soma dos saldos negativos dos  anos  2001  e  2002  seria  suficiente  para  quitar  as  estimativas  apontadas  nas  duas  primeiras  DCOMP e  ainda quitaria  parcialmente  as  estimativas  da  terceira DCOMP. Saliente­se  que  a  DCOMP em tela é uma das duas primeiras citadas, o que levou ao entendimento do recorrente  de que esta compensação deve ser integralmente homologada.  Todavia,  deve­se  ter  em conta que uma DCOMP somente pode utilizar um  único crédito, conforme já apontado na decisão recorrida. Na espécie, a autoridade julgadora a  quo adotou o saldo negativo do ano 2001 como crédito da DCOMP em análise, utilizando o  saldo negativo do ano 2002 como crédito de outra DCOMP, conforme o seguinte excerto:  Aplicando­se,  por  analogia,  o  art.  163,  inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional e, em sendo essa aplicação mais benéfica à  interessada (em face da decadência), considera­se como crédito,  no  processo  nº  10183.901082/2006­13,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2001  e  no  processo  nº  10183.900938/2008­40,  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2002.  Assim, na análise da presente DCOMP, deve ser reconhecido como crédito o  saldo negativo remanescente do ano 2001, conforme apontado na referida informação fiscal, no  valor  de  R$  3.408,16.  Esse  valor  é  superior  ao  valor  indicado  na  decisão  recorrida  (R$  3.209,51),  mais  ainda  está  aquém  do  crédito  apontado  na  DCOMP  em  tela  (R$  4.171,87).  Desta feita, o reconhecimento do crédito ainda será parcial.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  de  crédito  no  valor  de  R$  3.408,16  e  declarando  a  homologação parcial  da  compensação em  tela até o  limite do  crédito  ainda disponível,  a  ser  verificado pela unidade de jurisdição do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                              Fl. 753DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10183.901082/2006­68  Acórdão n.º 1801­002.279  S1­TE01  Fl. 754          6   Fl. 754DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10715.002737/2010-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Nayara Fonseca Cunha, OAB/DF 24.083. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002737/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.790  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AMERICAN AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Comprovado  o  equivoco  no  acórdão  com  relação  a  condenação  que  ficou  estabelecida, deve­se reformado acórdão de primeira instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A  Instrução Normativa  que  tem  por  finalidade  o  preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do  CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação  de  declaração  de  exportação  no  prazo  legal,  tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário.   MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 27 37 /2 01 0- 44 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.790  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Nayara  Fonseca  Cunha,  OAB/DF  24.083.  (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.790  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.002737/2010­44,  contra  o  acórdão  nº  07­28.933,  julgado  pela 1ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 23 de maio  de 2012,  julgou parcialmente procedente  a manifestação de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  205.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.  Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:   ­  em  razão  do  erro  operacional  de  seu  estabelecimento  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro,  as  informações  concernentes  ao  embarque  das  mercadorias  foram  fornecidas  com  atraso,  variável,  em  sua  grande maioria,  de  01  a  08  dias  além do prazo concedido pela  legislação para a prestação das  informações  junto  ao  Siscomex,  nos  termos  da  tabela  que  acompanha o Auto de Infração.  ­ ao contrário do que faz crer a autoridade administrativa, não  basta  à  mera  inobservância  da  legislação  aduaneira  para  validar a imputação de multa. Mister que se configure a intenção  dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem como o  dano  ao  Erário  incorrido,  a  fim  de  justificar  a  imputação  das  multas  capitaneadas  pela  legislação  que  regulamenta  o  comercio exterior, o que não se apresenta no presente caso.  ­ a aplicação da pena de multa mostra­se de todo desarrazoada  e desproporcional, devendo na espécie se aplicado o artigo 654,  do Regulamento Aduaneiro vigente época, Decreto 4.543/2002, o  qual  prevê  a  relevação  de multa  quando a  infração não  tenha  resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.790  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  o Superior Tribunal de  Justiça  consolidou o entendimento de  que se aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma  mesma  ação  fiscal,  a  teoria  da  continuidade  delitiva,  de modo  que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta  somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apurados na  fiscalização.  Requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente, com a  consequente relevação da multa, em razão da ausência de dolo  ou  prejuízo  ao  Erário,  bem  como  por  força  da  desproporcionalidade  entre  a  infração  cometida  e  a  sanção  imposta;  ou,  em  sede  de  pedido  eventual,  na  hipótese  de  configurada  a  infração,  e  não  relevada a multa,  que  o  credito  tributário  seja  reduzido  ao  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil,  reais), mediante aplicação da teoria da continuidade delitiva.  É o relatório.      A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo o crédito  tributário de R$ 195.000,00 para R$ 185.000,00 referente à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido.          Inconformada com a improcedência de sua manifestação de inconformidade,  a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 133/168, expondo que:  1­  O auto de infração seria nulo por não comprovar as supostas infrações;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.790  S3­TE01  Fl. 6          5 2­  Erro  material  na  decisão  de  primeira  instância,  posto  que  estabeleceu  multa regulamentar de R$185.000,00, ao invés de R$10.000,00  3­  A  infração  não  é  objetiva,  sendo  necessário  perquirir  se  houve  dolo  ou  dano ao Erário;  4­  Aplicação do art. 654 quanto à revelação multa, tendo em vista a ausência  de dolo ou dano ao Erário;  5­  A  manutenção  da  multa  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade;    É o relatório.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.790  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida a penalidade apenas com relação a 2 voos, conforme fl. 168 do Recurso Voluntário e  fl.  125 do acórdão de primeira  instância,  devendo, portanto  ser  reduzida a multa aplicada de  R$185.000,00, para R$10.000,00, reformando­se a decisão de primeira instância.      Denúncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443,  julgado  na  sessão  de  26  de  novembro  de  2013.  Ocorre  que  diversos  são  os  julgados deste Conselho onde foi compreendido que a obrigação do transportador, de prestar as  informações à RFB, encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:    Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que embora não tenha sido objeto de defesa no presente recurso voluntário, entendo que  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.790  S3­TE01  Fl. 8          7 por ter a Recorrente apresentado as declarações, mesmo que fora do prazo, passou a existir o  instituto da denúncia espontânea, matéria de ordem pública que deve ser ponderada.   Assim, muito  embora  típica  e perfeitamente  subsumido o  fato à norma, no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Consultados os autos, nas planilhas apresentadas pela fiscalização é possível  verificar que as declarações foram entregues,  todavia em atraso de no máximo 03 (três) dias,  não  configurando dano  algum ao Erário.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a multa  deveria  ter  sido  excluída  em  razão  da  caracterização  da  denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.790  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.790  S3­TE01  Fl. 10          9 (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Nulidade do auto de infração    Entendo  que  não  assiste  razão  o  recorrente  na  sua  insurgência  sobre  a  nulidade do auto de infração por não bem comprovar a conduta da recorrente.  A  fiscalização  apresentou  a  planilha  contendo  o  número  das  declarações,  a  data  do  embarque  a  data  em  que  foi  enviada  a  declaração  e  a  que  voo  pretendia,  não  se  olvidando  que  estas  informações  são  feitas  de  forma  eletrônica  e  pelo  próprio  recorrente.  Nestes termos, não havendo o recorrente comprovado que de fato as datas de envio não seriam  aquelas que apontados pelo fisco, não logrou êxito em desincumbir­se do ônus de comprovar a  tempestividade das emissões, por força do art. 333, II, do CPC.      Obrigação Acessória. Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.     Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.790  S3­TE01  Fl. 11          10 A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.002737/2010­44  Acórdão n.º 3801­004.790  S3­TE01  Fl. 12          11 da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  uma  vez  apresentada  a  declaração  está  explicita  a  denúncia espontânea, motivadora da exclusão da multa regulamentar.    É assim que voto.  (assinatura digital)    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5887340 #
Numero do processo: 11557.007141/2011-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2005 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por Ação Judicial com o mesmo objeto. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face da Decisão Notificação  da Delegacia da Receita Previdenciária  em Vitória/ES, nº 07.401.4/0185/2006,  fls.  169/182,  que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter incólume o crédito tributário  consubstanciado no DEBCAD 35.702.557­1,  referente  ao período de 01/1997 a 07/2005, no  valor de R$ 461.047,86 (quatrocentos e sessenta e um mil, quarenta e sete reais e oitenta e seis  centavos).  A presente autuação almeja o recolhimento de multa, devido a remuneração  proveniente  de  não  apresentação  de  todos  fatos  geradores,  tendo  em  vista  a  parcela  “in  natura”,  referente  à  alimentação  dos  segurados  empregados,  sem  que  a  empresa  estivesse  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  remuneração  proveniente  de  vale­transporte,  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  parte  da  remuneração paga a segurados empregados, conforme Relatório Fiscal, fls 36/46, vejamos:  2.  constatou­se  que  nas  competências  de  01/1999 a 07/2005,  a  empresa  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  3.  No  período  acima  mencionado,  não  foram  informados  nas  GFIP os valores pagos a título de:  3.1 Remuneração proveniente da parcela “in natura”, referente  à  alimentação  fornecida  durante  o  mês  aos  segurados  empregados,  sem que  a  empresa  estivesse  regulamente  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  dos  Trabalhadores  –  PAT,  nas  competências de 01/1999 a 07/1999, 09/1999 a 12/2000, 01/2004  a 01/2005 e 03/2005 a 07/2005, dados esses extraídos das folhas  de  pagamento,  notas  fiscais  de  entrada  e  contas  contábeis  nº  31301, 4.1.3.01.0024 e 4.1.3.01.0025, intituladas “Alimentação”  constantes  nos  Livros  Diários  nº  09  a  12  e  21  a  26,  correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1999 a 2000  e 2004 a 2005;  3.2 Remuneração proveniente da parcela utilidade, referente ao  “vale­transporte”,  fornecido  durante  o  mês  aos  segurados  empregados, em desacordo com a lei 7.418, de 16/12/1985, nas  competências  01/1999  a  06/2005,  dados  esses  extraídos  das  folhas de pagamento e contas contábeis nº 31118, 4.1.3.01.003 e  4.3.0.01.0013,  intituladas  “Vale­Transporte”  constantes  dos  Livros  Diários  nº  09  a  26,  correspondentes  ao  período  de  01/1999 a 06/2005.  3.3  Parte  da  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  –  trabalhadores  autônomos,  discriminadas  na  escrituração  contábil,  nas  competências  01/1999  a  01/2000,  03/200  a  05/2000,  09/2000  a  04/2001,  06/2001  a  08/2001,  10/2001  a  02/2002,  04/2002  a  09/2002,  12/2002  a  02/2003,  05/2003,  07/2003  a  09/2003,  11/2003,  04/2004,  06/2004,  10/2004, 03/2005 e 05/2005.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11557.007141/2011­44  Acórdão n.º 2403­002.906  S2­C4T3  Fl. 3          3 3.4  Parte  da  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  discriminadas nas Folhas de Pagamento, Termos de Rescisão de  Contrato de Trabalho e Recibo de Férias, nas competências de  04/1999,  02/2001  a  09/2001,  12/2001,  05/2002  a  06/2002,  11/2002 a 11/2003, 01/2004 a 02/2004, 10/2004 a 11/2004.  4.  As  contribuições  previdenciárias  apuradas,  correspondentes  às  remunerações  discriminadas  nos  itens  3.1  e  3.2,  não  recolhidas à Previdência Social, foram objetos das Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.702.559­8  e  35.702.560­1.  4.1 As  contribuições  previdenciárias  apuradas  correspondentes  às  remunerações  discriminadas  nos  itens  3.3  e  3.4,  foram  devidamente recolhidas pela autuada.  5.  Como  essas  contribuições  não  foram  informadas  por  intermédio  de  GFIP  à  Previdência  Social,  descumpriu  o  contribuinte, o dever instrumental previsto no art. 32, inciso IV,  parágrafo 5º, da lei 8.212, de 24/07/1991, com a redação dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  o  art.  225,  inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social,  RPS, aprovado pelo decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 136/141.  DA DECISÃO ­ NOTIFICAÇÃO  Após analisar os argumentos do então impugnante, a Delegacia da Receita do  Da  Receita  Previdenciária  em  Vitória/ES,  prolatou  a  Decisão  –  Notificação  nº  07.401.4/0185/2006  de  fls.  169/182,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  ementa a seguir:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/91,  com redação dada pela Lei 9.528/97, apresentação de GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado,  a  recorrente,  HZM  SERVIÇO  DE  MANUTENÇÃO  E  MONTAGENS  LTDA,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  contestando  a  autuação fiscal em epígrafe por meio de instrumento de fls. 192/200., requerendo a reforma do  Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 1)  Os  valores  correspondentes  ao  vale­transporte  e  auxílio­alimentação  possuem natureza indenizatória.  Conforme  documento  de  fls.  234/235,  o  Recurso  foi  apresentado  sem  o  depósito de 30% previsto no art. 126, § 1º da Lei 8.213/91, a recorrente, entretanto, apresentou  Mandado de Segurança, e, na decisão de fls. 266/267, foi dada razão ao sujeito passivo, para  que  a  autoridade  julgasse  o  Recurso  Voluntário  sem  que  tenha  sido  efetuado  o  depósito  previsto.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11557.007141/2011­44  Acórdão n.º 2403­002.906  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fl.234/235,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA CONCOMITÂNCIA  De acordo com documento de fl. 252, há extrato de Consulta processual da  Justiça Federal  do Espírito Santo,  onde  consta o processo de nº 0009878­76.2006.4.02.5001,  que trata de mandado de segurança impetrado pelo recorrente.  O  mandado  de  segurança  em  questão  tem  como  pedido  a  invalidação  das  NFLD's nº 35.702.559­8, 35.702.560­1 e 35.702.557­1, sendo o último DEBCAD objeto deste  processo administrativo, conforme trecho colacionado abaixo:  Ante o exposto: a) julgo extinto o feito, sem exame de mérito, em  relação do pedido de invalidação das NFLD's nº 35.702.559­8 e  35.702.560­1,  o  que  faço  com  base  no  art.  267,  V  do CPC;  b)  CONCEDO  A  SEGURANÇA  para  anular  a  NFLD  nº  35.702.557­1, concernente à multa aplicada com base no § 5º do  art. 32 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97,  nos  termos  da  fundamentação  supra.  Sem  condenação  em  honorários  advocatícios  (Súmulas  512  do  STF  e  105  do  STJ).  Custas  ex  lege.  Sentença  sujeito  ao  obrigatório  duplo  grau  de  jurisidição.Comunique­se  o  inteiro  teor  desta  sentença  ao  Eminente  Desembargador  Federal  Relator  do  Agravo  de  Instrumento. P. R. I. Oficie­se. (grifo nosso)  Assim  sendo,  resta  evidenciada  a  concomitância  da  via  administrativa  e  judicial, devendo­se obedecer ao disposto na súmula nº 1 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Uma  vez  que  os  atos  administrativos  se  sujeitam  às  decisões  do  Poder  Judiciário,  por  princípio,  se  o  contribuinte  ingressar  na  via  judicial,  estará  renunciando  às  instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não  terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Existindo controvérsia  já estabelecida previamente no  judiciário,  sobre uma  determinada  hipótese  jurídica,  como  é  o  caso  do  presente  processo  (visto  que  o  pedido,  a  invalidação  da NFLD  é  o mesmo)  não  é  possível  admitir  discussão  sobre  a mesma  questão  através de processo administrativo.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/03 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5887294 #
Numero do processo: 13770.000531/2005-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Leonardo Carvalho, OAB/ES nº. 9.338. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.299          1 1.298  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000531/2005­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.334  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RIO DOCE CAFE S.A IMP E EXP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Leonardo  Carvalho,  OAB/ES nº. 9.338.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente   Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori  Migiyama.    Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  relativo  à  COFINS  não­cumulativa  apurado pelo contribuinte para o período de agosto de 2004.  A  DRF/Vitória  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  73/74,  com  base  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  3.386/2008  (fls.  63/73),  decidindo  reconhecer  em parte o direito creditório pleiteado, concernente ao saldo remanescente  da  apuração não­cumulativa  da COFINS no  período  de  agosto  de  2004  e,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 70 .0 00 53 1/ 20 05 -4 6 Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000531/2005­46  Resolução nº  3202­000.334  S3­C2T2  Fl. 1.300            2 por  consequência,  homologar  parcialmente  a  compensação declarada pelo  contribuinte.  No  Parecer  SEORT,  que  serviu  de  base  para  o  Despacho  Decisório,  a  autoridade fiscal registra, em resumo, que:  • Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas  responsáveis por 78% das aquisições da Rio Doce Café no ano de 2004;  •  Nesta amostragem, 49% do volume financeiro total registrado referem­se a  fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à  Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão  omissas perante o órgão.  Outras  ainda,  quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira  irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  nula,  portanto  totalmente  incompatível  com o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando apenas  as  operações  mercantis  com  o  ora  requerente;  •  Ressalta­se  que  dentre  o  valor  das  compras  dos  fornecedores  analisados,  63%  enquadram­se  nas  situações  acima  descritas,  não  sendo,  portanto  exceção,  e  sim  a  regra  as  compras  de  café  da  Rio  Doce  Café  de  pessoas  jurídicas  em  situação  incompatível com as transações informadas.  •  A  tabela  às  fl.  60  apresenta  as  compras  dos  fornecedores  irregulares;  •  Como  se  pode  extrair,  a  situação  é  paradoxal,  haja  vista  que  a  Fazenda  Nacional  é  instada  a  ressarcir  um  pretenso  direito  creditório  que,  como  contrapartida,  não  possui  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  na  etapa  imediatamente anterior; • Diante do que foi retratado, a plausível conclusão  conduz inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras,  em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres  públicos,  o  que  representa  uma  cessão  de  interesses  públicos  em  favor  de  particulares;  •  Com  efeito,  o  princípio  da  não­cumulatividade,  tal  como  insculpido no art. 153, § 3º, II da CF/88 (não obstante referir­se ao Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI,  sem sombra de dúvida é o paradigma  adotado para  esta  novel  roupagem das  contribuições  sociais  em  comento),  estabelece  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado na anterior; • Irrefragável é a concepção segundo a qual  a efetiva cobrança ou, na pior hipótese, a pressuposição de sua ocorrência, é  condição  sine  qua  nom  para  a  admissão  do  creditamento.  Vale  esclarecer  que  tal  "cobrança",  para  os  tributos  sujeitos  ao  denominado  "lançamento  por homologação", onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de  apuração  e  recolhimento  do montante  devido,  é  caracterizada  pela  efetiva  adoção de referidos procedimentos; • Isto se dá porque, diversamente do que  só ocorre com o IPI, onde o imposto vem destacado na respectiva nota fiscal  de aquisição, o que faz presumir a sua incidência, na apuração dos créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  tal  cálculo  é  realizado  pela  aplicação  da  alíquota  cabível  sobre  o  valor  das  compras  realizadas,  o  que  não  conduz  a  tal  conjectura;  • Como  restou  demonstrado na  hipótese  relatada,  sabidamente  não  houve  o  respectivo  recolhimento  tributário  de  forma  tal  que  não  há  razoabilidade  em  se  admitir  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  sob  pena  de  se  patrocinar  verdadeira  sangria  nas  finanças  públicas;  •  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000531/2005­46  Resolução nº  3202­000.334  S3­C2T2  Fl. 1.301            3 Outrossim, não se diga que tal compreensão do problema trará irreparáveis  prejuízos  ao  contribuinte,  ora  requerente,  porquanto,  sendo  o  café  uma  "commodity" agrícola,  tal qual a  soja e o algodão,  seu preço de compra e  venda  infalivelmente  acompanha  as  cotações  das  bolsas  de  mercadorias  nacionais  e  estrangeiras,  de  modo  que  a  incidência  tributária,  seja  a  que  titulo for, não influencia sobremaneira as oscilações de preço; Isto posto, foi  providenciada  a  relação  nominal  dos  fornecedores  que  se  encontram  nas  situações descritas e respectivos valores de vendas, bem como, promovida a  glosa pertinente, conforme tabela A (fls.60);  •  Os  exames  efetuados  nos  Livros  Fiscais  (Razão  e  Registro  de  Saídas)  apontaram irregularidades quanto ao valor da base de cálculo e ao valor da  contribuição apurada pela  interessada;  • O contribuinte apurou nos meses  de  agosto  e  setembro  de  2004  receita  não  operacional  decorrente  de  alugueis  e  rendas  eventuais,  conforme  balancete  às  fls.36/46,  totalizando  R$43.039,13. Este  valor  foi  incluído na base de  cálculo da  contribuição;  •  No  regime  da  não­cumulatividade,  apura­se  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  confrontando  os  montantes  dos  débitos  e  créditos,  obtendo­se  como resultado ou o valor a recolher da contribuição, se devedor o saldo, ou  o  valor  do  crédito  a  ser  transferido  para  o  período  seguinte,  se  credor  o  saldo;  •  No  tocante  ao  crédito  passível  de  utilização  na  compensação  de  outros tributos e contribuições, ficou assentado que, nos termos do art. 5°, §  1º,  da  Lei  10.637  e  IN  SRF  n°  291/03,  o  mesmo  corresponde  ao  valor  apurado  após  a  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição,  e  desde  que  seja  derivado de  operações  de mercadorias  para  o  exterior  ou  de  venda a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  especifico  de  exportação;  • No  processo  administrativo  13770.000629/200412,  o  contribuinte  buscou  utilizar  créditos  no  valor  de  R$  329.895,53  (f1.05)  referente  ao  mês  de  julho/2004.  A  análise  deste  processo  reconheceu  o  crédito  no  valor  de  R$210.327,27,  homologando  parcialmente  as  compensações  apresentadas  naquele processo. Desta forma, do crédito total reconhecido para o período  compreendido entre julho/04 a setembro/04 (3° trimestre /2004), abateu­se o  valor previamente reconhecido e utilizado, restando, pois saldo credor para  utilização com compensação de outros tributos no valor de R$194.220,03.  A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 22/03/2010 (fl. 81)  e apresentou, em 15/04/2010, a Manifestação de Inconformidade de fl. 82 e  ss. alegando, em síntese que:  •  As  mercadorias  (café)  adquiridas  das  empresas  supostamente  inativas,  baixadas, omissas ou com receitas declaradas incompatíveis com as vendas,  cujas  notas  fiscais  foram  pagas  através  de  depósitos  bancários,  TED  ou  DOC  diretamente  aos  emitentes,  devidamente  registradas,  escrituradas  e  contabilizadas,  geram  créditos  de  PIS,  visto  que  a  requerente  não  tem  o  poder de fiscalizar se as contribuições foram ou não devidamente recolhidas.  Ressalte­se  que  todas  as  informações  fiscais  são  sigilosas,  não  tendo  a  recorrente, por isto, acessos aos dados fiscais dos seus fornecedores; • Toda  a  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  também  da  COFINS  está  assentada na permissão de que  compras  e a prestação de  serviços, mesmo  que antecedidas por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000531/2005­46  Resolução nº  3202­000.334  S3­C2T2  Fl. 1.302            4 PIS e COFINS, geram créditos; • Importante frisar que a Recorrente realiza  pagamentos  aos  seus  fornecedores,  somente  via  depósito  bancário  ou  via  TED/DOC  diretamente  aos  emitentes  das  notas  fiscais.  Sua  escrituração  contábil e fiscal obedece as normas exigidas pela legislação.  Agindo  assim,  de  boa­fé;  •  No  Direito  Tributário  o  que  confere  a  pessoa  jurídica  e  física  a  condição  de  contribuinte  é  o  fato  dessa  pessoa  possuir  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador;  •  No  caso  da  contribuição  do  PIS  não­cumulativo,  são  contribuintes  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  IR,  que  auferem  receitas,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Se as empresas comercializam bens  e  serviços  sujeitas  a  incidência  da  referida  contribuição,  elas  são  contribuintes da exação tributária, independentemente das receitas por elas  auferidas  terem  sido  declaradas  ao  Fisco  Federal;  •  Desse  modo,  os  argumentos  contidos no Parecer  são desprovidos de  legalidade  e qualquer  lógica jurídica, haja vista que as vendas de café por essas empresas, objeto  da glosa, foram sim oneradas com a incidência do PIS; • É sabido que para  configurar a incidência do tributo, basta que ocorra o seu fato gerador ou a  sua hipótese de incidência. Vale lembrar, conforme dicção do artigo 114 do  CTN, o fato gerador da obrigação principal se constitui quando se efetiva a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência; • No  presente  caso,  restou  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  PIS  quando  essas  empresas,  que  estão  sujeitas  a  referida  contribuição,  realizaram  vendas  de  café para  a  requerente. Nesse  sentido,  cabe  ao  fisco  efetuar o  lançamento e  realizar a cobrança, não podendo a  requerente  ser  penalizada  pela  negligência  da  autoridade  fazendária;  •  Todas  as  notas  fiscais  foram  registradas  e  contabilizadas  de  acordo  com  a  legislação;  •  Cabe ao Fisco cobrar das empresas fornecedoras das mercadorias (café) os  impostos  devidos  por  elas.  Não  pode  penalizar  a  Recorrente  glosando  os  créditos lançados sobre as referidas notas fiscais; • Ademais, o artigo 3º da  Lei n. 10.637/2002, ao instituir as hipóteses que conferem direito a descontar  créditos  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda,  não  condiciona  à  requerente, a obrigação de exigir a regularidade fiscal dos fornecedores de  mercadorias (café);  • Diante do exposto, glosar os lançamentos de créditos de PIS, nas hipóteses  de notas fiscais supostamente inidôneas, quando estas, em seus aspectos, em  suas  aparências,  nada  tem  de  irregular,  é  responsabilizar  terceiro  por  obrigação tributária acessória que não lhe compete. Ressalte­se que todas as  notas  fiscais  foram  devidamente  registradas,  lançadas,  escrituradas  e  contabilizadas  de  acordo  com  a  legislação,  cujos  pagamentos  foram  realizados através de depósito bancário, TEC ou DOC em nome do emitente  da  mesma;  •  Os  valores  pagos  a  título  de  combustíveis  e  aquisição  de  sacaria, entre outros, são insumos utilizados na produção de seus produtos,  possibilitando, todavia, o lançamento de crédito de PIS sobre os mesmos; • A  pessoa  jurídica  enquadra­se  na  redação  do  artigo  8º,  §  6º,  da  Lei  10.925/2004,  sendo,  portanto,  uma  produtora  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM  (café),  uma  vez  que  executa,  cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000531/2005­46  Resolução nº  3202­000.334  S3­C2T2  Fl. 1.303            5 misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial;  •  Os  créditos  lançados  pela  contribuinte  sobre  as  compras  de  combustíveis  desconsiderados  pela  fiscalização,  são  lícitos,  tendo  em  vista  que  são  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  seus  produtos  destinados  à  venda  e,  além  disso,  todos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  suportados  pelo  comprador (a requerente);  •  Caso  seja mantida  a  glosa  dos  créditos  conforme  proposta  pelo  Auditor  Fiscal,  que  seja  determinado  à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Imposto de Renda (25%) e Contribuição Social sobre o Lucro (9%), uma vez  que os referidos valores glosados estão inclusos nas mencionadas bases de  cálculo.  Em  17/05/2012,  a  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1  encaminhou  o  processo  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  110  (fls.  1.350/1.351)  para  que  a  Delegacia  de  origem  prestasse  maiores  esclarecimentos  quanto  ás  irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não­cumulatividade  do PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas  ou  omissas.  Em  atendimento  ao  solicitado,  foram  anexados  aos  autos  os  documentos de fls. 1.353/1.847 e o resultado do procedimento de diligência  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Vitória  consta  do  Relatório  Fiscal  em  fls.  1.848/2.017.  No  referido  Termo,  a  autoridade  fiscal  registra,  em  resumo,  que:  • A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra  de  café  de  produtores  para  obtenção  e  apropriação  dos  créditos  do  PIS/COFINS  foi  descortinada  nas  investigações  da  DRF/Vitória/ES  (“Operação  Tempo  de  Colheita”),  iniciadas  em  outubro  de  2007,  e  que  resultaram  posteriormente  na  “Operação  Broca”,  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal e Receita Federal, na qual  foram cumpridos mandados de busca e  apreensão e prisão; • No  início, as  investigações restringiram­se ao estado  do Espírito Santo, onde estão localizadas importantes exportadoras de café  do país. E, após a “Operação Broca”,  foram realizadas diligências no Sul  da  Bahia  (café  conilon)  e  Região  da  Zona Mata  Mineira  e  Sul  de  Minas  Gerais (café arábica);  •  No  período  analisado,  RIO  DOCE  CAFÉ  era  preponderantemente  compradora  de  café  arábica  principalmente  de  Minas  Gerais,  maior  produtor  de  café  do  país.  O  Espírito  Santo  produz  mais  de  70%  de  café  conilon; • Fato é que na diligência efetuada em 2008 na RIO DOCE CAFÉ  já  despontavam  como  supostos  maiores  fornecedores  da  empresa  a  CAFEEIRA  SÃO  SEBASTIÃO,  de  VARGINHA/MG,  com  mais  de  R$75  milhões; CAIXETA & SCALCO, com R$27 milhões, SANCOSTA, com R$26  milhões,  ambas  de  MACHADO/MG;  COMERCIAL  ATACADISTA  TRIÂNGULO, de MONSENHOR PAULO/MG, CAFEEIRA SUL DE MINAS,  de VARGINHA/MG, S.A. SILVEIRA, de SÃO GONÇALO DO SAPUCAI/MG  e  COMERCIAL  DE  CAFÉ  ARÁBICA,  de  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000531/2005­46  Resolução nº  3202­000.334  S3­C2T2  Fl. 1.304            6 CAMBUQUIRA/PATROCÍNIO/MG, todas com mais de R$20 milhões cada.  No Espírito Santo, COLÚMBIA, com R$16 milhões, e NOVA BRASÍLIA, com  R$12 milhões, foram os destaques; • O quadro societário RIO DOCE CAFÉ  era  composto  da  CUSTÓDIO  FORZZA  COMÉRCIO  LTDA  (acionista  majoritário)  e  NICCHIO  CAFÉ  S/A  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO,  ambas  de  COLATINA/ES,  que  foram  alvo  da  Operação  Broca;  •  Muito  embora  não  tenha  sido  alvo  de  busca  e  apreensão  durante  a  Operação  Broca, as investigações da Receita Federal realizadas antes da deflagração  da  aludida  operação  delinearam  diversas  negociações  de  compras  de  café  da  própria  RIO  DOCE  CAFÉ  no  ES,  nas  quais  restou  comprovado  a  interposição  fraudulenta  de  empresa  de  fachada  na  compra  de  café  de  produtor/maquinista;  •  O  modus  operandi  descrito  detalhadamente  pelos  agentes  da  cadeia  de  comercialização  (produtor/maquinista,  corretor  e  representantes  das  fictas  intermediárias  –  empresas  laranjas)  foi  devidamente  demonstrado mediante  confrontação dos  documentos  colhidos  no de decorrer das investigações e robustecido com aqueles apreendidos na  Operação Broca; • No início das investigações no Espírito Santo, ANTÔNIO  GAVA, sócio da COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras  contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema  de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor; • Em  seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota.  Em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus  operandi do esquema; • Em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais,  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L,  todas  de  COLATINA/ES,  manifestaram­se  de  igual  teor.  Relataram  à  época  que  não  possuíam  imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade,  contratavam serviços terceirizados de motoboy para entrega de documentos;  • Quanto à origem dos recursos creditados nas contas correntes, afirmaram  categoricamente que eram recursos que pertenciam a terceiros compradores  do  café:  Asseveraram  que  não  são  e  nunca  foram  empresas  comercializadoras ou atacadistas de café; • Recebida a informação de quem  era  o  vendedor,  o  comprador  poderia  ou  não  fazer  contato  com o mesmo.  Certo  é  que  o  comprador  depositava  o  valor  na  conta  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que o produtor ‘guiasse’ o produto  com nota de produtor para a fiscalizada”.  •  E  prosseguem  relatando  que:  recebendo  a  nota  fiscal  do  produtor,  liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal  própria de venda para a Compradora; • A ressaltar ainda das respostas das  diligenciadas que o  comprador “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’  O  PRODUTO  COM  NOTA  DE  PRODUTOR  PARA  A  FISCALIZADA”  E  ELAS, EM CONTRAPARTIDA, EMITIAM UMA NOTA FISCAL DE SAÍDA  PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas de café, mas,  sim,  são  usadas  como uma ponte de  repasse de  recursos  dos  compradores  para produtores rurais/maquinistas. Agem desta  forma “POR IMPOSIÇÃO  DOS COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”;  • Revelaram, ainda, que em hipótese alguma teriam “recursos para operar  da  forma  como  operaram  nos  últimos  anos,  mormente  considerando  a  pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000531/2005­46  Resolução nº  3202­000.334  S3­C2T2  Fl. 1.305            7 como  exigida  pelos  compradores,  qual  seja  com  incidência  integral  de  PIS/COFINS”; • No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas  chegaram a  indicar  as pseudo­empresas  para  guiar  suas  compras  de  café,  conforme  declarado  por  maquinistas,  produtores  rurais,  corretores  e  os  próprios  sócios  das  empresas  de  fachada;  Criou­se,  então,  a  figura  da  intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal. A princípio, com  poucas  “empresas”,  esse  mercado  paralelo  de  pseudo­atacadistas  de  café  expandiu­se rapidamente de tal modo que gerou uma concorrência no preço  cobrado  pela  venda  da  nota  fiscal.  A  existência  e  o modo  delas  operarem  não só é de pleno conhecimento das empresas exportadoras e  torrefadoras  como algumas ditavam as regras e outras simplesmente se omitiram, sendo  assim  culpadas  dessa  cumplicidade  silenciosa;  • A  fiscalização diligenciou  mais  de  uma  centena  de  produtores  rurais  do  ES.  No  início,  a  maioria  produtores  de  café  conilon  do  norte  e  noroeste  do  estado,  estendendo  posteriormente  para  outras  regiões  do  ES  e  de  outros  estados  (Bahia  e  Minas  Gerais).  O  critério  utilizado  foi  ouvir  aqueles  identificados  como  maiores  produtores  de  determinadas  regiões;  •  Os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas para guiar o café.  Negociavam  com  pessoas  conhecidas,  de  sua  confiança,  ou  seja,  os  corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da  retirada  do  café  surgiam  nomes  de  “empresas”  desconhecidas;  •  Sem  exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais  do  produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou a mando deles,  têm como destinatárias  supostas “empresas”  totalmente  desconhecidas  dos  depoentes  e  que  não  são  as  reais  adquirentes  do  café  negociado;  •  Ao  longo  dessas  oitivas,  surgiram  novos  nomes  de  pseudo­ atacadistas,  principalmente,  criadas  a  partir  de  2006.  A  fiscalização  diligenciou grande parte delas, que resultou na sua Inaptidão/Suspensão no  cadastro  do  CNPJ;  •  Cada  exportadora/torrefadora  criou  o  seu  próprio  padrão  para  fazer  referência  à  tributação  do  PIS/COFINS,  conforme  declaração  unânime  dos  corretores.  Nas  suas  compras  tanto  no  Espírito  Santo  quanto  nas  demais  regiões  do  país,  a  RIO  DOCE  CAFÉ  usava  o  mesmo  padrão  acima mencionado;  • Os  documentos  apreendidos mostram  que  a  corretora  fazia  o  controle  do  pagamento  de  café  por  meio  de  uma  planilha,  onde  anotava  o  nome  do  vendedor  (empresa  laranja/produtor/maquinista),  comprador,  valor,  data  de  entrega,  banco  para depósito e etc. No caso da operação entre Elaison Armani e RIO DOCE  CAFÉ  demonstrada  nos  autos,  a  planilha  de  controle  corrobora  que  foi  a  L&L  quem  falsamente  documentou  a  operação  respaldada  pela  ordem  de  compra VT0013, da RIO DOCE CAFÉ; Marcelo Luiz Nascimento Barbosa,  ex­auxiliar  de  classificação  de  café  da  RIO  DOCE  CAFÉ  e  corretor  autônomo no Ed. Palácio do Café, onde compartilhava espaço cedido pelo  corretor Luciano Arpini Gobbi, da corretora GECAFÉ, disse em 03/06/2008  que intermediava compra de café principalmente dos seguintes maquinistas:  Luiz  Carlos  Bernabé,  conhecido  como  Lila;  José  Valentim  Fracaroli,  conhecido  como  Zezinho;  Ronan  Roque  Fortuna,  conhecido  como  Ronan;  José  Nivaldo  Casagrande,  conhecido  como  Nivaldo;  Frederido  Graziotti,  conhecido como Liquinho; Alair Bergamaschi, conhecido como Alair Berg e  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000531/2005­46  Resolução nº  3202­000.334  S3­C2T2  Fl. 1.306            8 Luiz Cristiano Muller; • O corretor Luciano Arpini Gobbi, da GECAFÉ, em  03/11/2008,  confirmou  “que  as  empresas  exportadoras  e  indústrias  do  Estado têm conhecimento quanto à origem do café (maquinista ou produtor  rural),  não  obstante  o  café  estar  sendo  guiado  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica”. Dito de outro modo: as  exportadoras  e  torrefadoras  sabiam que  estavam  comprando  café  de  produtor/maquinista  documentado  com  nota  fiscal  de  empresa  laranja;  •  Nos  controles  do  corretor  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  que  foram  apreendidos  durante  a  Operação  Broca,  constam  anotações  relatando  venda de  café  de Tamanini  para  a RIO DOCE CAFÉ  por  meio  das  empresas  de  fachada  COLÚMBIA  e  WR  DA  SILVA.  Por  exemplo, o controle de Luiz Alvarenga traz a anotação no dia 07/11/2008 da  entrega de 300 sacas de café de Tamanini para a RIO DOCE CAFÉ guiadas  em nome da COLÚMBIA. Essa operação de compra e venda foi respaldada  na confirmação 2400/08 e ordem de compra n° 412, da RI O DOCE CAFÉ; •  Na  busca  e  apreensão  na  residência  de  Luiz  Fernandes  Alvarenga  e  suas  corretoras,  foram encontradas confirmações de compra para a RIO DOCE  CAFÉ, bem como controle de suas operações guiadas por empresas laranjas  e  anotações  para  identificar  os  vendedores  produtores/maquinistas:  L&L/RONAN (Ronan Roque Fortuna), WR DA SILVA/CUZZUOL (Ronaldo  Cuzzuol),  WR  DA  SILVA/MAZOLINI  (Luiz  Mazolini),  CAFÉ  BRASILE/MAZOLINI,  WR  DA  SILVA/TAMANINI  (Marcelo  Fausto  Tamanini/Carlos  Alberto  Tamanini),  YPIRANGA/EDIMAR  (Edimar  Francisco  Muller),  L&L/ARMANI  (Elailson  José  Armani),  WR  DA  SILVA/AMÉRICO  (Américo  José  Mai),  RODRIGO  SIQUEIRA/ADEMAR  VALANE,  L&L/FRANCISCO  PRANDO,  CAFÉ  BRASILE/ADEMIR  (Ademir Biazatte Lonardelli), Colúmbia/ROQUE  (Roque Romeu Bonfante),  NOVA  BRASÍLIA/BARNABÉ  (Luiz  Carlos  Bernabé)  e  WR  DA  SILVA/JARBAS (Jarbas Alexandre Nícoli).  • Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra­se um arquivo  magnético  em  formato  Excel  denominado  “COLÚMBIA  SAÍDAS”.  Na  verdade,  trata­se  de  um  controle  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  COLÚMBIA nos anos de 2005 a 2008. Além de relacionar o número, data e  valor da nota fiscal, identifica o verdadeiro vendedor – distinguindo o ficto  (COLÚMBIA)  do  real  vendedor  (produtor/maquinista),  o  comprador  e  a  quantidade adquirida, assim como o  corretor  envolvido na operação;  • Ao  compulsar  o  citado  arquivo,  verificou­se  que  Luiz Mazolini  efetuou  várias  vendas  de  café  para  a  RIO  DOCE  CAFÉ  documentadas  com  nota  da  COLÚMBIA,  especialmente  no  ano  de  2006  com  mais  de  5  mil  sacas,  intermediadas pela CASA DO CAFÉ, de Luiz Fernandes Alvarenga; • Jarbas  Alexandre  Nícoli,  de  Jaguaré/ES,  com  produção  de  10.000  sacas  de  café  conilon,  informou  em  04/07/2008  que  negociou  seu  café,  preponderantemente, por meio dos seguintes corretores de COLATINA: Luiz  Fernandes Alvarenga (CASA DO CAFÉ) e Junior Preti (RP COMISSÁRIA);  •  Afirmou  não  conhecer  Antônio  Gava  e  Thiago  Gava,  gestores  da  COLÚMBIA e W.R. DA SILVA, Altair Bráz Alves, gestor da V. MUNALDI –  ME, e Fernando Mattede, gestor da ACÁDIA, DO GRÃO e L & L; • Alegou  que  desde  2003  não  consegue  vender  café  diretamente  para  as  empresas  exportadoras, ou seja, com nota fiscal de produtor.  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000531/2005­46  Resolução nº  3202­000.334  S3­C2T2  Fl. 1.307            9 Assim,  teria  sido  orientado  pelos  corretores  a  guiar  o  café  em  nome  de  COLÚMBIA, V. MUNALDI e etc; • Questionado, então, sobre as suas notas  de  produtor  supostamente  destinadas  à  COLÚMBIA,  V.  MUNALDI,  DO  NORTE  CAFÉ,  WR  DA  SILVA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO,  respondeu  detalhadamente sobre a figura da fícta interposição de uma pessoa jurídica  na  operação  entre  o  produtor  e  as  exportadoras,  o  transporte  em  veículo  próprio e a troca de nota fiscal, preferencialmente em postos de gasolina; •  O arquivo “COLÚMBIA SAÍDAS” anota vendas de Jarbas Alexandre Nícoli  para a RIO DOCE CAFÉ nos anos de 2006 e 2007. Por intermédio da CASA  DO CAFÉ e RP COMISSÁRIA, foram vendidas mais de 4,5 mil sacas de café  guiadas em nome da COLÚMBIA para a RIO DOCE CAFÉ; • A relação de  contratos  (confirmações),  apreendidas  durante  a  Operação  Broca  na  Corretora Cristal Brasil e na residência do seu sócio Devanir Fernandes dos  Santos, mostram vendas de Nivaldo Casagrande em 2008 para a RIO DOCE  CAFÉ  com  notas  da  laranja  NOVA  BRASÍLIA;  •  Os  corretores  demonstraram  unidade  em  relação  aos  seguintes  pontos:  a)  com  o  surgimento  do  PIS/COFINS  não  cumulativos  as  empresas  comercias  exportadoras e torrefadoras de café passaram a dificultar compra com nota  fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoa jurídica; b) com  tal  exigência  surgiram no mercado empresas de  fachada, pseudo­empresas  atacadistas  de  café;  c)  com  frequência  novas  empresas  de  fachada  foram  criadas e  incorporadas ao mercado, passando do dia para a noite a  terem  movimentação de notas em volume assustador; d) pela venda de nota usada  para guiar café do produtor/maquinista, a empresa de  fachada recebia um  valor por saca de café, pago por produtor/maquinista e exportadores; e) as  comerciais  exportadoras  e  torrefadoras  sabiam  de  antemão  que  o  café  adquirido  por  elas  era  de  pessoa  física  (produtor/maquinista),  bem  como  tinham  pleno  conhecimento  da  interposição  de  empresas  de  fachada  para  guiar  o  café;  •  A  RIO DOCE CAFÉ  não  só  tinha  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  conforme  anotações  nas  próprias  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa  que  foram  extraídas  do  processo  15586.720174/201197,  bem  como das declarações  prestadas  pelo  então comprador da RIO DOCE CAFÉ, em VARGINHA/MG, Regis Roriz de  Oliveira, onde se concentrou o maior volume de compras da empresa. Cita­ se  o  seguinte  trecho  sobre  a CAFEEIRA  SÃO SEBASTIÃO,  suposta maior  fornecedora  da  RIO  DOCE  CAFÉ  com  R$110  milhões:  “a  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda  só  vendia  as  notas  fiscais  para  o  exportador”;  •  Diante  desses  fatos,  restou  demonstrado  a  utilização  pela  RIO  DOCE  CAFÉ  de  meios  ilícitos para a obtenção de crédito  tributário, o que afasta os limites  impostos pela boa­fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade; •  Os  representantes  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  L  &  L  e  DO  GRÃO  respondendo  às  indagações  dos  Auditores  Fiscais  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham pleno  conhecimento  da  venda  de  notas  e  que  era  prática  adotada  em  todo  o  país. Acrescentaram que muitas  destas  laranjas  eram  operadas  por  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras  e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES  e,  posteriormente,  nas  diligências  em  Minas  Gerais;  •  No  curso  das  investigações,  os  Auditores  Fiscais  constataram  registros  de  vultosas  compras  nas  empresas  exportadoras  do  ES  de  supostas  fornecedoras  situadas  no  estado  de  Minas  Gerais,  principalmente,  no  município  de  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000531/2005­46  Resolução nº  3202­000.334  S3­C2T2  Fl. 1.308            10 Manhuaçu  (municípios  da  Zona  da  Mata  Mineira)  e  de  Varginha  e  municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais);  • Entretanto, a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais  dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou  um  quadro  diferente  do  encontrado  pelos  AuditoresFiscais  no  Espírito  Santo:  movimentação  financeira  milionária  para  empresa  na  situação  de  inativa, omissa ou simplesmente preenchida zerada; Assim, mesmo antes da  deflagração  da  OPERAÇÃO  BROCA  e  dos  Auditores  Fiscais  tomarem  conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado  de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse  sentido,  que  foi  reforçado  com  as  declarações  de  alguns  produtores/maquinistas do Espírito Santo,  situados na Região do Caparaó,  divisa entre os estados do ES e MG; • Restou demonstrado que a RIO DOCE  CAFÉ não só tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento como dele  se  beneficiava,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada;  •  Foram analisadas minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada  na  compra  e  venda  de  café;  •  Os  fatos  apontados  neste  Relatório  repercutem  tanto  na  glosa  de  créditos  do  ano de 2004 quanto na glosa dos créditos dos anos de 2005 a 2010.  O contribuinte  foi cientificado do Termo de Enceramento de Diligência em  06/03/2013 –fl.2.043 e ss. e apresentou, em 02/04/2013, a Manifestação de  fls. 2.045 e ss., alegando o seguinte:  • O relatório elaborado após a Diligência propõe a alteração completa do  ato administrativo que deu causa a negativa de homologação dos créditos; •  O  primeiro  ato  (Parecer  e  Despacho  Decisório)  teve  como  base  fática  normativa para a negativa dos créditos, simplesmente, o não pagamento das  contribuições  nas  etapas  econômicas  anteriores  e  que  tal  realidade,  pela  essência da Lei, impediria a homologação.  •  Após  a  intimação  da  DRJ/RJ1,  porém,  o  argumento  mudou­se  por  completo,  a  DRF  introduziu  a  ausência  de  boa­fé  da  adquirente,  que  pretensamente era sabedora de um elaborado esquema descrito pela Receita  Federal, como fator decisivo para a negativa da homologação; • Assim, ou  tem­se  como nulo  o  antigo  ato  administrativo,  que negou primariamente  a  homologação  (devolvendo  os  autos  para  a  feitura  de  novo  Parecer  e  Despacho  Decisório),  ou  deve­se  simplesmente  desconsiderar  os  novos  argumentos e documentos juntados; • O novo relatório fiscal, os milhares de  documentos  trazidos  aos  autos  e  a  mudança  radical  da motivação  para  a  negativa de homologação implicam em novo ato administrativo e a nulidade  do ato anterior pela deficiência de motivação ou de base probatória; A não  observância  desse  requisito  legal  implica  também  em  violação  direta  ao  devido processo legal e à ampla defesa, ou seja, afronta ao artigo 5º, LIV e  LV,  da  Constituição  Federal;  •  Deve­se  também  ter  em  mente  que,  se  considerado o novo despacho decisório como mera resposta à diligência, a  DRJRJ  não  poderá  alterar  o  motivo  primário  que  deu  causa  a  negativa  inicial  dos  créditos:  não  pagamento  de  PIS  ou  COFINS  nas  etapas  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000531/2005­46  Resolução nº  3202­000.334  S3­C2T2  Fl. 1.309            11 econômicas anteriores. Haveria se assim procedesse, lançamento por órgão  incompetente ou  supressão de  instância. De qualquer modo, o Acórdão da  DRJRJ 1 seria nulo; • Dos documentos juntados aos autos e das afirmações  elencadas  no  Parecer  SEORT  e  Despacho  Decisório  da  DRFVitória  glosando créditos de PIS/COFINS da recorrente, teve por base as operações  Tempo de Colheita e seu sucedâneo policial Operação Broca; • No dia 14 de  novembro de 2012, a Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região,  analisando Hábeas Corpus nº 001431181.2012.4.02.0000, em face de ato do  Juízo  Federal  de  Colatina  –  ES  que  instaurou  a  Ação  Penal  nº  2008.50.05.0005383  (surgida  da  operação  broca),  por  unanimidade,  concedeu a ordem para  o  fim de  trancar a  referida Ação Penal. Assim, os  supostos  crimes  foram rechaçados pelo TRF 2ª Região;  • A ação  transitou  em  julgado,  sendo  os  argumento  que  motivaram  o  indeferimento  foram  rechaçados definitivamente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região; •  Logo  no  início  do  processo  administrativo,  a  Fiscalização  demonstra  o  porque de suas conclusões equivocadas: foram ludibriados pelos criadores e  gestores  das  empresas  atacadistas  e  por  seus  colaboradores,  alguns  corretores  de  café  do  interior;  •  Nota­se  que  as  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café,  Acádia  Comércio  Exportação,  Do  Grão  e  L&L  responderam  as  perguntas  do  mesmo  modo,  através  de  petições  modelo,  usando da mesma letra, mesma diagramação, mesmo palavreado. Está claro  que apenas uma pessoa redigiu todos esses comunicados. Tudo na intenção  de convencer os Fiscais de que aquilo que estavam  falando era verdade e,  assim,  livrar  os  possíveis  fraudadores  da  condenação  certa.  Pura  enganação;  • Observa­se que alguns desses comunicados padrão datam de  março  de  2008.  Não  se  entende  o  porque  da  Receita  Federal  manter  em  funcionamento essas empresas, que hoje afirma inexistentes, por tanto tempo  depois de  ter  certeza de  suas práticas. Com  isso, manteve as  exportadoras  reféns  dessas  fraudes;  •  Em  nenhum  momento,  a  Fiscalização  traz  a  informação de que nenhum diretor da recorrente foi sequer citado na Broca,  ou seja, não houve indiciamento, denúncia, mandados de prisão ou de busca  e apreensão com relação a Rio Doce Café ou qualquer um de seus diretores  (extinta pelo TRF2);  • Após o advento dos créditos integrais de PIS e COFINS, muitas empresas  atacadistas  eclodiram  nos  Estados  do  Espírito  Santo  e  de  Minas  Gerais  (apesar de algumas já existirem como, por exemplo, a Colúmbia, criada em  2001) para, ao que parece hoje,  unicamente,  interpor a  venda de  café dos  produtores rurais aos compradores finais; • É relevante citar que a Receita  Federal de Vitória – ES já sabia das práticas destas empresas desde o final  de 2007 e nada  fez, por muitos anos, para coibir  seus atos  ilícitos. Ao que  parece, preferiu aguardar, fomentar a prisão de alguns empresários (não da  Rio  Doce  Café)  e  imputar  a  eles  a  responsabilidade  de  fiscalizar,  que  é  unicamente  sua;  •  As  provas  documentais  trazidas  pela  fiscalização  são,  todas  elas,  produto  unilateral  de  terceiros,  originadas  de  buscas  e  apreensões.  Mesmo  que  tais  documentos  apreendidos  implicassem  em  alguma  prova  contra  a  Rio  Doce  Café,  se  a  própria  Fiscalização  tem  por  fraudadores  aquelas empresas e corretores, não deveria usá­las para afastar a boa­fé de  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000531/2005­46  Resolução nº  3202­000.334  S3­C2T2  Fl. 1.310            12 uma  empresa  que  sequer  é  citada  Operação  Broca  ou  qualquer  outra  operação; • Quanto à empresa Colúmbia, por exemplo, todas as mercadorias  compradas foram devidamente entregues, deram entrada na Rio Doce Café,  foram registradas na contabilidade da empresa e todos os pagamentos foram  feitos através de depósitos, TEDs ou DOCs.  Além  disso,  a  empresa  estava  ativa  na  época  das  compras,  como  se  pode  verificar  do  CNPJ  extraído  do  site  da  Receita  Federal  e  do  SINTEGRA  emitido  pela  Fazenda  Estadual.  Por  fim,  o  processo  de  inaptidão  da  Colúmbia  (processo  nº  15586.000037/200918)  iniciou­se  em  2009,  assim,  certamente,  ela  não  estava  inativa  nas  épocas  das  compras  pela Rio Doce  Café.  O  mesmo  ocorreu  com  todas  as  demais  empresas;  •  Não  há  prova  alguma da má­fé e muito menos do dolo da recorrente. Ao contrário, foram  juntados  a  manifestação  de  inconformidade  os  CNPJs  e  os  SINTEGRAS,  emitidos  na  época  da  compra,  que  provam  os  cuidados  tomados  na  verificação da regularidade dessas atacadistas; • A fiscalização deveria  ter  demonstrado, de alguma forma, que a recorrente sabia ou incentivava o não  recolhimento  de  tributos  pelas  empresas  atacadistas  ou,  no  mínimo,  que  tinha pleno conhecimento da  inatividade das empresas;  • A recorrente não  tem tempo nem poder de investigar as suas centenas de fornecedoras e, após  cotejar as declarações de imposto de renda, as DIRFs, as Dcreds, as DOIs,  as  Dmobs,  as  Gfips  e  outras  tantas  informações  disponíveis  à  Receita  Federal, verificar que sua atividade é restrita a corretagem de café ou a uma  interposição  fraudulenta;  •  Não  havia  nenhum  Ato  Declaratório  ou  até  mesmo baixa de ofício dos contribuintes fornecedores da Rio Doce Café, na  época em que foram adquiridas as mercadorias(café);  •  Os  registros  contábeis  da  recorrente,  relativo  às  aquisições  das  mercadorias para revenda estão corretamente amparados por notas  fiscais  emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  O acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004   USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto  da  não­ cumulatividade  da  COFINS,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular negócios de  fato  existentes,  constituem dano ao Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo de planejamento tributário.  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000531/2005­46  Resolução nº  3202­000.334  S3­C2T2  Fl. 1.311            13 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se os negócios fraudulentos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:  01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DECISÃO  DEFINITIVA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  NÃO  CONHECIDA.  Não  se  conhece  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  administrativa  definitiva  que  considerar  não  declarada  a  compensação.  NULIDADE. SEM CAUSA.IMPROCEDÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a matéria não contestada expressamente  pelo contribuinte.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SEDE  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO.  A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de  restituição,  compensação  ou  de  parcelamento,  devendo  estes  ser  formalizados em procedimentos autônomos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.   É o Relatório.  Voto   Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Verifico que a questão gira em torno da desconsideração das notas fiscais de  aquisições feitas de empresas caracterizadas com inaptas que geraram a glosa de créditos por  parte da fiscalização.  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000531/2005­46  Resolução nº  3202­000.334  S3­C2T2  Fl. 1.312            14 O  artigo  82  da  Lei  nº  9430/96  fixa  critérios  objetivos  para  aferição  da  inidoneidade de documentos fiscais para fins de desconsideração dos atos e negócios jurídicos,  senão vejamos:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  Vê­se, portanto, que a efetivação do pagamento do preço constante da nota  fiscal,  bem  como  o  recebimento  de  bens  pelo  adquirente,  são  critérios  objetivos  a  serem  observados para a desconsideração  jurídica dos documentos que ensejaram o crédito glosado  nestes  autos  e  que  necessitam  ser  minuciosamente  confirmados.  Além  disso,  é  importante  realizar  o  cotejo  destes  itens  (prova  da  entrega  da  mercadoria  e  prova  do  pagamento  pela  aquisição da mercadoria), com a declaração de inaptidão do CNPJ do fornecedor, em termos de  cronologia dos acontecimentos, já que isso pode ter influência direta na análise a ser proferida  pelo por esta Turma.  Destaco, inclusive, que existem situações em que a inaptidão de fornecedores  se  deu  após  as  compras  realizadas  pela  Recorrente  e  outras  após  a  autuação.  Além  disso,  parecem existir operações objeto de glosa que foram realizadas até mesmo antes da operação  deflagrada pela Polícia Federal.  Diante das dúvidas apontadas anteriormente, não resta outra alternativa senão  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  adote  as  seguintes  providências:  a)  Intimar  a  Recorrente  para,  com  relação  a  todos  os  créditos  objeto  da  glosa,  elaborar  demonstrativo  relacionando  os  comprovantes  de  efetiva  entrada das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, assim como os  comprovantes  de  pagamento  do  preço  de  aquisição  das  mercadorias  retratadas nas Notas Fiscais objeto de glosa, indicando as folhas dos autos em  que constem referidas informações ou juntado­as;   b)  Informar a fiscalização conclusivamente (com cópias) quais as datas de  publicação  no  DOU  e  a  íntegra  da  decisão  e  respectiva  fundamentação,  quanto  aos  atos  que  declararam  a  inaptidão  do  CNPJ  das  comerciais  atacadistas elencadas na r. decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição  supostamente geradoras dos créditos foram glosadas;   c)  Elaborar  Demonstrativo  em  que  conste,  por  operação,  as  datas  das  aquisições, dados das Notas Fiscais de aquisição que foram glosadas, data e  endereço da entrega dos produtos adquiridos, data e forma de pagamento pela  respectiva  compra  dos  produtos,  cotejando  com  a  data  de  declaração  de  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13770.000531/2005­46  Resolução nº  3202­000.334  S3­C2T2  Fl. 1.313            15 inaptidão  do  CNPJ  do  fornecedor,  se  for  o  caso,  ou  então,  manifestando  sobre a condição do CNPJ nas datas das operações (CNPJ ativo ou inativo); e  d)   Elaborar  Parecer  Conclusivo  especificamente  quanto  a  Diligência  realizada, bem como informando se a Recorrente consta da lista de empresas  apontadas pelo Ministério Público Federal nas operações da Polícia Federal e  se  existem  depoimentos  dos  dirigentes  ou  que  citam  os  dirigentes  da  Recorrente;  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a Recorrente e a fiscalização se manifeste acerca do tema.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5870506 #
Numero do processo: 10882.721782/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008 Ementa: NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considera-se recebida a intimação por via postal, com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte e constante dos cadastros do Órgão Tributário, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em não havendo pagamento antecipado do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício/período seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido iniciado, ex-vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar 105/2001), quando configurada situação definida como caracterizadora da indispensabilidade do respectivo exame. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA NA DIPJ E A RECEITA APURADA PELO FISCO ATRAVÉS DAS GIA/ICMS. Caracteriza-se como prova direta da omissão de receitas a divergência apurada pelo Fisco na comparação entre a receita declarada pelo sujeito passivo nas DIPJs, com valores totalmente zerados, e o valor de suas receitas, obtido em face das informações prestadas pela própria autuada à Fazenda Estadual de São Paulo, quando do preenchimento das Guias de Informação e Apuração (GIA) do ICMS paulista, mormente quando a fiscalizada não atende às intimações para apresentar seus livros ou sua escrituração de modo a infirmar o trabalho fiscal, sendo lícita a obtenção de tal prova por meio de celebração de convênio de cooperação fiscal entre as Fazendas Públicas. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Crédito em conta bancária sem apresentação de documentos e comprovação da origem caracteriza presunção legal de omissão de receita, que o contribuinte pode elidir, mediante apresentação de documentos hábeis comprobatórios de origem diversa. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES INFORMADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. Não havendo presunção legal que autorize considerá-los como receitas omitidas, os valores informados pelas administradoras de cartões de crédito como tendo sido pagos ao contribuinte constituem indício de omissão de receitas, sendo ônus de o fisco aprofundar a investigação para produzir a prova. MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação sobre os valores apurados da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA. AGRAVAMENTO. O absoluto silêncio do contribuinte fiscalizado em relação às intimações que lhe foram dirigidas, autoriza o agravamento da penalidade, mormente quando se constata a existência de requisição reiterada de arquivos digitais. O fato de, eventualmente, o contribuinte não manter escrituração na forma exigida pela Fiscalização, não impede a aplicação do referido agravamento, eis que, nesse caso, caberia a ele, ao contribuinte, prestar os esclarecimentos devidos. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de novas provas. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PROCEDÊNCIA. Se a autoridade executora do procedimento de fiscalização logra êxito na demonstração da relação direta de determinada pessoa com as situações que constituem fatos geradores das obrigações tributárias, resta configurada a sujeição passiva, sendo autorizada, assim, a inclusão de referida pessoa no pólo passivo das obrigações formalizadas. De igual modo, revela-se correto o procedimento do Fisco em elaborar, contra os administradores do sujeito passivo, o Termo de Sujeição Passiva Solidária, quando identificado o descumprimento, por parte destes, do dever de, na direção, gerência ou representação das pessoas jurídicas de direito privado, agir com zelo, cumprindo a lei e atuando sem extrapolar dos poderes legais e contratuais de gestão, de modo a não cometer ilícitos que acarretem o inadimplemento de obrigações tributárias.
Numero da decisão: 1301-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: 1) por unanimidade de votos, excluir a matéria tributável apurada com base em Cartão de Crédito; 2) por maioria de votos, manter a qualificação da penalidade. Vencidos os Conselheiros, Valmir Sandri, (Relator) e Carlos Augusto de Andrade Jenier; 3) pelo voto de qualidade, manter o agravamento da penalidade. Vencidos os Conselheiros, Valmir Sandri (Relator), Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado) e Carlos Augusto de Andrade Jenier; 4) pelo voto de qualidade, manter a responsabilidade tributária dos sócios. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor quanto aos itens 2, 3 e 4, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, que também presidiu o julgamento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier e Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 3          2 Apuração  (GIA)  do  ICMS  paulista,  mormente  quando  a  fiscalizada  não  atende às intimações para apresentar seus livros ou sua escrituração de modo  a infirmar o trabalho fiscal, sendo lícita a obtenção de tal prova por meio de  celebração de convênio de cooperação fiscal entre as Fazendas Públicas.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA.   Crédito em conta bancária sem apresentação de documentos e comprovação  da  origem  caracteriza  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  que  o  contribuinte  pode  elidir,  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  comprobatórios de origem diversa.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALORES  INFORMADOS  POR  ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO.  Não  havendo  presunção  legal  que  autorize  considerá­los  como  receitas  omitidas, os valores  informados pelas administradoras de cartões de crédito  como  tendo  sido  pagos  ao  contribuinte  constituem  indício  de  omissão  de  receitas,  sendo  ônus  de  o  fisco  aprofundar  a  investigação  para  produzir  a  prova.  MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação sobre os valores apurados da multa de ofício qualificada de 150%,  prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  MULTA. AGRAVAMENTO.   O absoluto silêncio do contribuinte fiscalizado em relação às intimações que  lhe foram dirigidas, autoriza o agravamento da penalidade, mormente quando  se constata a existência de requisição reiterada de arquivos digitais. O fato de,  eventualmente, o contribuinte não manter escrituração na forma exigida pela  Fiscalização, não impede a aplicação do referido agravamento, eis que, nesse  caso, caberia a ele, ao contribuinte, prestar os esclarecimentos devidos.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS.  Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem  as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não  presentes arguições específicas ou elementos de novas provas.   TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PROCEDÊNCIA.  Se  a  autoridade  executora  do  procedimento  de  fiscalização  logra  êxito  na  demonstração da relação direta de determinada pessoa com as situações que  constituem  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  resta  configurada  a  sujeição  passiva,  sendo  autorizada,  assim,  a  inclusão  de  referida  pessoa  no  pólo passivo das obrigações formalizadas. De igual modo, revela­se correto o  procedimento  do  Fisco  em  elaborar,  contra  os  administradores  do  sujeito  passivo,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  quando  identificado  o  descumprimento,  por  parte  destes,  do  dever  de,  na  direção,  gerência  ou  representação  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  agir  com  zelo,  cumprindo a lei e atuando sem extrapolar dos poderes legais e contratuais de  gestão, de modo a não cometer  ilícitos que acarretem o  inadimplemento de  obrigações tributárias.   Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 4          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO:  1)  por  unanimidade  de  votos,  excluir  a  matéria  tributável  apurada  com  base  em Cartão  de Crédito;  2)  por maioria  de  votos, manter  a  qualificação  da  penalidade. Vencidos os Conselheiros, Valmir Sandri, (Relator) e Carlos Augusto de Andrade  Jenier;  3)  pelo  voto  de  qualidade,  manter  o  agravamento  da  penalidade.  Vencidos  os  Conselheiros, Valmir Sandri (Relator), Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado) e Carlos  Augusto de Andrade Jenier; 4) pelo voto de qualidade, manter a responsabilidade tributária dos  sócios. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Roberto Massao Chinen (Suplente  Convocado)  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto aos itens 2, 3 e 4, o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, que também presidiu o  julgamento.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado).  (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Redator Designado.  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos  Augusto de Andrade Jenier e Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado).       Relatório  Em  julgamento,  recursos  interpostos  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedentes  os  lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS formalizados em face de Nakombi Bar e Lanches  Ltda., alcançando fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2006 e 2007.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 5          4 Conforme  consta  dos  autos,  pelo  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  lavrado em 04/11/2010 e cientificado por via postal em 29/11/2010, a  fiscalização  intimou o  contribuinte a apresentar contrato social e alterações, Livros Caixa ou Diário e Razão, Registro  de  Apuração  do  ICMS,  extratos  bancários  das  contas  correntes,  poupança  e  aplicações  financeiras  da  pessoa  jurídica,  arquivo  SINTEGRA  e  arquivos  digitais,  caso  mantida  escrituração nesta forma.  Em  24  de  novembro  de  2010  foram  emitidas  RMF  (Requisições  de  Informações sobre Movimentação Financeira).  Pelo Termo lavrado em 4/01/2011 (ciência por via postal em 12/01/2010), o  Fisco  intimou o contribuinte a:  (a) apresentar os documentos fiscais solicitados no Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  que  ainda  não  haviam  sido  apresentados;  b)  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  ou  de  investimentos,  conforme  relacionado  no  Anexo  A  do  referido  Termo,  devidamente  acompanhado  dos  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  seu  oferecimento  à  tributação,  sob  pena,  caso  incomprovados  os  valores,  de  se  presumir,  na  forma  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/1996,  omissão  de  receitas;  c)  apresentar  as  GIA/ICMS/SP  entregues  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado de São Paulo.  Mediante  Termo  de  Reintimação  Fiscal  datado  de  11/02/2011,  o  Fisco  reiterou  as  exigências  anteriores,  inclusive  a  apresentação  de  justificativas  para  a  movimentação bancária inserida no Anexo A, determinando, ainda, que fossem esclarecidas as  divergências  encontradas  entre  as  informações  constantes  das  DIPJs  entregues  pela  pessoa  jurídica  relativamente  aos  anos  calendário  de  2006  e  2007  que  apresentavam  valores  de  receitas  zerados  e  as  mesmas  informações  inseridas  nas  GIA/ICMS/SP  entregues  pela  contribuinte com valores positivos, consoante demonstrativo a seguir:  Descrição dos valores  Ano­calendário 2006  Ano­calendário 2007  Declarado mo receita na DIRPJ  0,00  0,00  Declarado na GIA/ICMS/SP  2.076.784.40  2.281.851,69  Valores recebidos cartões Crédito  2.569.119,03  2.692.319,96    A ciência ocorreu por via postal  em 21/03/2011  (após várias  tentativas que  consignam: destinatário ausente).  Em face do silêncio do contribuinte, em 04/05/2011 foi lavrado novo Termo  de Reintimação Fiscal no mesmo teor do Termo anterior, e a ciência deu­se por edital afixado  em 20/05/2011, após as infrutíferas tentativas de ciência por via postal.  Em  01/06/2011  foi  lavrado  Termo  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  Balanço  Patrimonial  e  Relação  discriminativa  dos  bens  integrantes  do  Ativo  Permanente  (ciência por via postal em 28/06/2011).  A fiscalização coletou internamente, no banco de dados da Receita Federal, e  junto a outros órgãos, os seguintes documentos que juntou aos autos: (a) às fls. 471/530, cópias  do contrato social original, alterações e outros documentos da contribuinte arquivados na Junta  Comercial do Estado de São Paulo; (b) às fls. 531/554, cópias das GIA/ICMS/SP do período de  janeiro/2006 a dezembro/2007, entregues pela fiscalizada à Secretaria da Fazenda do Estado de  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 6          5 São Paulo  e,  (c)  às  fls.  555/564,  cópia da DIPJ do  exercício/2008,  ano­  calendário  de  2007,  apresentada pela pessoa jurídica à Receita Federal com valores zerados.  Considerando  a  falta  de  manifestação  do  contribuinte  sobre  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  junto  às  instituições  financeiras,  a  autoridade  fiscal  relacionou,  às  fls.  569,  os  créditos  de  origem  não  coprovada,  que  configuram  omissão  de  receitas.  Registra  a  autoridade  fiscal  que  “Muito  embora  o  contribuinte  não  tenha  se  manifestado  sobre  o  assunto,  a  fiscalização,  em  relação  aos  créditos  relacionados  nas  Intimações durante a ação fiscal, retirou da relação, para a apuração do Auto de Infração, os  créditos  cuja  descrição  do  histórico  da  operação  permitiu  a  identificação  da  origem  dos  valores como sendo proveniente do pagamento de Cartão de Crédito”.  Aduz que “como o contribuinte, no decorrer da ação fiscal, não se manifestou  sobre  os  valores  apresentados  pela  fiscalização  em  intimações  (...)  a  fiscalização,  impossibilitada  pela  inércia  do  contribuinte  de  aferir  se  as  receitas  declaradas  em  GIA  já  levavam em conta os valores de depósito em conta corrente ou valores recebidos de cartões de  crédito, considerará todos os valores acumuladamente como receita omitida pelo contribuinte,  e constituirá os créditos tributários referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS”.  Com  base  nos  elementos  de  prova  colhidos,  apontou  omissão  de  receitas  conforme planilha de fls. 570.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  fiscalização  arbitrou  o  lucro  com  base na  receita,  em  razão  da  não  apresentação  de  qualquer documento  fiscal  ou  contábil.  O  coeficiente  de  arbitramento  adotado  foi  de  9,6%,  por  se  tratar  de  restaurante.  A multa aplicada foi qualificada, com a seguinte motivação:   “O contribuinte declarou à Secretaria da Fazenda do Estado de  São  Paulo  receitas  totais  de  R$  3.115.020,97  em  2006  e  R$  3.422.606,39 em 2007 enquanto que para a Receita Federal do  Brasil  declarou  zero”.  Também  recebeu  pagamento  por  venda  através de  cartão de  crédito os  valores de R$ 2.569.119,03 em  2006  e R$  2.692.319,96. Reiteradamente,  durante  os  24 meses  dos  anos  calendários  de  2006  e  2007  o  contribuinte,  contando  com a  possibilidade  de  não  ser  fiscalizado  pela RFB,  declarou  valores completamente irreais, seja através da DIPJ, DACON ou  DCTF. Com estas condutas, o contribuinte praticou atos (..)  previstos  (...)  nos  art.  71  e  72  da  Lei  nº  4502/1964,  visando  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  Também foi imposto o agravamento, ao argumento de que “além do descrito  acima o contribuinte também não atendeu a nenhuma intimação emitida por esta fiscalização”.  Os  autos  de  infração  foram  cientificados  ao  contribuinte  por  via  postal  em  28/06/2011.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 7          6 Com  apoio  no  art.  124  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  os  sócios  e  administradores  da  contribuinte,  Francisco  Giaffone  Neto  e  Paulo  Sérgio  Barossi,  cientificados  por  via  postal  em,  respectivamente,  21/07/2011 e 20/07/2011..  A  pessoa  jurídica  apresentou  impugnação  em  17/08/201,  postulando  preliminarmente por sua tempestividade, ao argumento de que, como a empresa não recebeu em  seu  endereço  o  Auto  de  Infração  deve  ser  considerada  como  data  da  ciência  20/07/2001,  quando  o  sócio  Paulo  Sérgio  Barossi,  recebeu  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  juntamente com cópia do Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração.  Em seguida, suscita a decadência com relação aos fatos geradores ocorridos  antes de julho de 2006.  Ainda em preliminares, alega nulidade das notificações recebidas por pessoas  com assinatura de difícil identificação, a não ser algumas recebidas por Antonio Carlos V. da  Silva,  que  nunca  fez  parte  do  seu  quadro  societário  ou  de  funcionários.  Afirma  que  a  jurisprudência no sentido de que a entrega da carta no endereço da empresa é suficiente para  convalidar  comunicação  do  ato  processual  não  alcança  o  presente  caso,  porque  não  há  condições  de  aplicar  a  Teoria  da  Aparência  por  não  se  saber  quem  assinou  o  aviso  de  recebimento e se houve mesmo entrega da intimação no endereço da empresa acionada, o que  faz gerar dúvida quanto a efetiva validade da intimação.  Na sequência, alega nulidade do auto de infração por infringir o inciso IV do  art. 11 do Decreto nº 70.235/72, por não conter assinatura do Delegado da Receita Federal nem  constar autorização, de ofício, da mesma autoridade, atribuindo poderes ao fiscal.  Ainda no campo das preliminares, aponta a nulidade do auto de infração por  contrariar garantias e princípios constitucionais e o entendimento pacífico do STJ e STF quanto  à necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário.  Invoca ainda a nulidade do auto de infração, afirmando que não está lastreado  em laudos, planilhas e documentos indispensáveis à comprovação do ilícito.  Diz  que  “a  exigência  de  recolhimento  de  tributos  arbitrados  em  virtude  de  supostas  omissões  de  receita,  sem  realizar  o  exame  contábil  através  de  levantamento  fiscal,  análise de planilhas,  com fortes e  irrefutáveis  indícios de  sinais de riqueza,  implica em clara  inversão do ônus da prova, apenas possível em determinadas e restritas hipóteses previamente  estabelecidas em lei”.  Aduz  que  a  Fiscalização  decidiu  pela  omissão  de  receitas  balizando­se  tão  somente na soma aritmética de créditos bancários decorrentes de informações fornecidas pelas  administradoras  de  cartões  de  crédito,  pelos  extratos  das  contas  bancárias  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  e pelo cruzamento de  informações prestadas à Secretaria da Fazenda  Estadual do Estado de São Paulo e à Secretaria da Receita Federal através das DIPJs 2007 e  2008”. Diz ser inaceitável a atitude da transferência para a contribuinte do ônus de comprovar  que os atos da Fiscalização são corretos.  Reclama  de  cerceamento  de  defesa  por  falta  de  elementos  comprobatórios  das  irregularidades, e  realça que não  teria  levado em conta demais  informes da contribuinte,  como  as  DCTF  e  DACON,  pelo  que “o  Auto  de  Infração  padece  de  embasamento  legal  e  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 8          7 fático a  lhe dar  sustentação, além de  claramente  caracterizado o desrespeito aos princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa e da Segurança Jurídica”.  Quanto ao mérito, articula, em síntese, os seguintes argumentos de defesa;  i) O Fisco cometeu equívoco na indicação das bases de cálculo dos tributos  lançados, tendo sido ignorados, pela Autoridade Fiscal, os estornos e cancelamentos de vendas  que  ocorreram  após  a  efetivação  dos  créditos  nas  contas  da  autuada,  bem  como  “as  correspondências que a Defendente  recebe das administradoras de cartão de crédito e débito,  solicitando  cópia  do  comprovante  de  determinada  venda  e  informando  que  o  não  envio  do  mesmo  implica  no  débito  do  valor  líquido  da  venda  em  seu  domicílio  bancário  ou  sua  compensação  com  créditos  futuros”;  que  “isso  ocorre  muitas  vezes  em  caso  de  roubo  ou  clonagem de cartão de crédito/débito”, e que “caso a empresa não localize o comprovante de  venda, o valor correspondente é debitado”, além de existir a cobrança, pelas Administradoras,  de uma taxa de média de 2,5% aplicado sobre o valor das compras, motivo pelo qual este valor  deve ser deduzido, “pois não faz parte do valor líquido que é recebido pelo contribuinte”.  Em relação à movimentação bancária, afirma que não foram consideradas as  transferências  havidas  entre  contas  da  contribuinte,  feitas  através TED/DOC,  que  “depósitos  bancários, por si só, não configuram renda” e que a doutrina e a jurisprudência são unânimes  no  sentido  de  que  o  lançamento  do  imposto  de  renda  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários, consiste em lançamento ilegítimo.  Diz  que  o  Fisco  não  provou  os  valores  depositados  na  conta  corrente  da  Recorrente  configura  renda  e  foram  por  esta  consumidos,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza, que o lançamento com base nos depósitos só é admissível quando ficar comprovado o  nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento.  . Reporta­se a  jurisprudência  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF. ,  Alega que e a  fiscalização agiu  temerariamente  e  lavrou o auto de  infração  sem critério algum e embasada apenas em presunções, eis que simplesmente somou todos os  depósitos realizados em suas contas, o que não deve prevalecer.  Requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  protesta  pela  juntada  de  laudo pericial.  Afirma  que  a  legislação  vigente  determina  que,  para  que  a  autoridade  administrativa possa atuar na forma prevista nos dispositivos legais, há necessidade de (i) haver  sinais exteriores de riqueza; (ii) que estes sinais evidenciem a existência de renda auferida ou  consumida; (iii) que pelo cotejo entre estes elementos e os declarados pelo contribuinte haja o  arbitramento da renda cuja omissão está sendo presumida.  Pondera que, uma vez que não auferiu nem consumiu a  renda  alegada pela  autuação,  nem  teve  aumento  patrimonial  incompatível  com  as  receitas  declaradas,  é  de  se  concluir que não ocorreu a obrigação tributária (artigo 114, CTN), e que, estando incorretas as  bases de cálculo do IRPJ, PIS, CSLL, Cofins, o auto de infração é improcedente.  Além  de  contestar  a  qualificação  e  o  agravamento  da multa,  afirma  que  o  auditor fiscal vício formal ao somar os percentuais de 150% e 50%, que deveriam resultar em  200%, e não 225%, como aplicado.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 9          8 Assevera que “ao contrário do que afirma o Fisco, a Defendente em nenhum  momento deixou de declarar renda auferida e nunca teve o intuito de fraudar a lei, tendo jamais  agido com dolo”. E que não se justificam as multas que lhe foram imputadas, porque a suposta  omissão de receita  foi apurada unicamente através de quebra de sigilo bancário, prova  ilícita  por ter sido obtida sem autorização judicial”.  Insiste  em  que  “em  momento  algum  durante  o  procedimento  fiscal,  o  Sr.  Auditor Fiscal de Rendas analisou os livros registros de entrada e saída, de apuração do ICMS,  o estoque inicial e final da Defendente, ou seja, não realizou um levantamento fiscal completo  capaz  de  justificar  e  comprovar  a  autuação  em  tela,  utilizando­  se  apenas  de  prova  ilícita,  obtida sem autorização judicial, que por si só não demonstrou a suposta omissão de receita”.  Acrescenta  que  “ainda  que  assim  não  fosse  remanesce  outro  empecilho  à  exigência  da  multa  isolada  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  qual  seja,  que  o  dispositivo legal em questão reveste­se de ilegalidade por contrariar dispositivos de legislação  hierarquicamente superior, conforme  já pacificou a 2ª Câmara do Conselho de Contribuinte”,  (Transcreve  ementa  do  Acórdão  nº  102­44112,  de  22/02/2000  que  trata  de  multa  isolada  aplicada em auto de infração de pessoa física).  Requereu,  afinal,  (i)  o  acolhimento das preliminares,  ou,  caso  entendido de  forma  diversa,  (ii)  a  conversão  do  processo  em  diligência,  “para  sanar  as  irregularidades  cometidas  pelo  Fisco”,  protestando  pela  juntada  de  laudo  pericial,  caso  negado  o  pedido  de  diligência,  (iii) a procedência da  impugnação em sua  totalidade, declarando  insubsistentes as  autuações efetuadas.  Os  sujeitos  passivos  solidários  apresentaram  impugnações  em  17/08/2011,  nas quais reprisam as mesmas argumentações expendidas ao longo da contestação da autuada,  pessoa jurídica, acrescentando, tão somente, seu entendimento no sentido de que a imputação  da  sujeição  passiva  solidária  não  se  sustenta,  tendo  em  vista,  no  seu  dizer  literal,  que  “a  responsabilidade  solidária  está  descrita  no  artigo  124,  do  Código  Tributário  Nacional  e  através de sua leitura é evidente não existir qualquer compatibilidade com a sujeição passiva  solidária atribuída ao Defendente, eis que os sócios administradores do sujeito passivo não se  enquadram em nenhum dos incisos existentes na referida norma”.  Aduzem que o artigo 134 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o  artigo  124,  e  expressou  seu  entendimento  de  que  só  existe  solidariedade  nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte  Nakombi, o que não vem ao caso, já que o sujeito passivo é empresa constituída desde o ano de  1996  e  possui  sua  situação  cadastral  “ATIVA”  perante  o  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas (CNPJ)”.  Afirmam que, não havendo um dos requisitos essenciais para caracterização  da solidariedade, aos sócios não pode ser estendida obrigação do sujeito passivo principal, eis  que este possui plena condição de garantir o débito”.  Ressaltam  que  o  §  1º  do  art.  134  do  CTN  prevê  somente  a  aplicação  das  penalidades moratórias, argumentando que o responsável tributário somente seria atingido pelo  atraso no pagamento do  tributo e não pelas penalidades decorrentes da infração efetivamente  praticada  pelo  contribuinte,  ressalvada  a  hipótese  de  incidência  de  dolo  do  responsável  tributário, que não foi o que ocorreu no caso em tela”.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 10          9 Requerem,  por  fim,  “a  decretação  da  nulidade  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrados  contra  os  administradores  da  autuada,  “tendo  em  vista  a  incompatibilidade  da  regra  prevista  no  artigo  124,  c/c  artigo  134,  do  Código  Tributário  Nacional e a realidade dos fatos”.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas manteve integralmente os  lançamentos, em decisão que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006, 2007  Provas e Documentos.Oportunidade para Apresentação.  Nos termos da legislação em vigor, a impugnação da exigência,  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se  fundamentar,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  oportunidade  em  que  devem  ser  apresentadas,  pela  defesa,  as  provas e documentos que entender pertinentes.  Diligência/Perícia.Prescindibilidade.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado para o deslinde de questão  controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes  nos  autos  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção  do  julgador.  Domicílio Eleito pelo Contribuinte. Notificação por Via Postal.  Cabimento e Validade.  Considera­se recebida a correspondência fiscal enviada através  de  aviso  postal,  com  prova  de  recebimento,  na  data  de  sua  entrega  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  próprio  contribuinte  e  constante dos cadastros do Órgão Tributário, confirmado com a  assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.  Nulidade. Improcedência.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento em questão.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla na impugnação.  Impugnação. Tempestividade.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 11          10 A  apresentação  de  impugnação  depois  de  vencido  o  trintídio  legal  para  sua  consecução,  configura  intempestividade,  e  deve  ser  declarada  a  revelia,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar,  como  no  caso  dos  autos.  Considerando  que  os  sujeitos  passivos  solidários  eleitos  pelo  Fisco ofertaram impugnações tempestivas e que versaram sobre  o  mérito  dos  lançamentos,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário aproveitará à autuada.  Administradores. Sujeição Passiva. Responsabilidade Tributária  Solidária.  Correto  o  procedimento  do  Fisco  em  elaborar,  contra  os  administradores  do  sujeito  passivo,  quando  presentes  os  pressupostos legais do artigo 124 do CTN, o Termo de Sujeição  Passiva  Solidária,  mormente  quando  comprovado  nos  autos  o  interesse  comum  dos  arrolados,  caracterizado  este  pelo  procedimento  contumaz  de  descumprir  com  as  obrigações  tributárias  em  nome  da  empresa  NAKOMBI,  mediante  comportamento deliberado de manter o total da receita omitida  nos  anos  calendário  fiscalizados  à  margem  de  qualquer  tributação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Decadência. Lançamento por Homologação.  Inexistindo  recolhimentos,  não  sendo  os  valores  devidos  declarados em DCTF e constatada a existência de dolo,  fraude  ou  simulação,  da  qual  decorreu  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  contagem  do  prazo  decadencial  submete­se  à  regra  geral  prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  flui  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  Órgão  Administrativo de Julgamento.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuída  ao  Poder  Judiciário.  Prova. Extratos Bancários. Obtenção.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.  Multa de Lançamento de Ofício. Qualificação  A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 12          11 ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim  regulamente,  nos  termos  do  art.  97,  inciso  VI,  do  CTN.  Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  seu  conhecimento  pela  Autoridade Tributária, pela prática reiterada de desviar receitas  da tributação, preenchimento das DIPJ dos períodos fiscalizados  com  valores  zerados  e  descumprimento  de  outras  obrigações  acessórias, como não entrega de DCTF e DACON, a aplicação  da multa qualificada torna­se imperiosa.  Multa Agravada. Cabimento  Comprovado nos autos o reiterado procedimento da autuada em  não  atender  às  intimações  lavradas  pelo  Fisco,  omitindo­se  completamente em relação às informações que deveria prestar e  aos documentos que deveria disponibilizar, cabe o agravamento  da  multa  de  ofício  qualificada  lançada,  aumentando­a  em  50,00%,  ou  seja,  elevando­a  de  150,00%  para  225,00%,  nos  termos do artigo 959, do RIR/1999.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário:  2006, 2007  Omissão de Receitas. Divergência entre a Receita Declarada na  DIPJ  e  a  Receita  Apurada  pelo  Fisco  na Comparação  com  as  GIA/ICMS/SP  Caracteriza­se  como  prova  direta  da  omissão  de  receitas  a  divergência apurada pelo Fisco na comparação entre a  receita  declarada pelo sujeito passivo nas DIPJ, com valores totalmente  zerados,  e  o  valor  de  suas  receitas,  obtido  em  face  das  informações prestadas pela própria autuada à Fazenda Estadual  de  São  Paulo,  quando  do  preenchimento  das  Guias  de  Informação  e  Apuração  (GIA)  do  ICMS  paulista,  mormente  quando a  fiscalizada não atende às  intimações para apresentar  seus  livros  ou  sua  escrituração  de modo  a  infirmar  o  trabalho  fiscal,  sendo  lícita  a  obtenção  de  tal  prova  por  meio  de  celebração de convênio de cooperação fiscal entre as Fazendas  Públicas.  Omissão de Receitas. Divergência entre a Receita Declarada na  DIPJ  e  a  Receita  Apurada  pelo  Fisco  na Comparação  com  as  Informações Prestadas pelas Operadoras de Cartões de Crédito  nas DECRED  Caracteriza­se como omissão de receitas a divergência apurada  pelo Fisco na comparação entre a receita declarada pelo sujeito  passivo na DIPJ,  com valores  totalmente  zerados,  e o  valor de  suas  receitas,  obtido  em  face  das  informações  prestadas  nas  DECRED preenchidas e encaminhadas à Receita Federal pelas  operadoras de  cartões de crédito e que confirmam pagamentos  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 13          12 efetuados  à  autuada  por  vendas  nesta  modalidade,  mormente  quando a  fiscalizada não atende às  intimações para apresentar  seus  livros  ou  sua  escrituração  de modo  a  infirmar  o  trabalho  fiscal.  Omissão  de  Receitas.  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de  que  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituição  financeira,  de  que  o  titular,  regularmente  intimado  não  faça  prova  de  sua  origem,  por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita  omitida.  Arbitramento. Cabimento.  A falta de escrituração do Livro Caixa e a sua consequente não  apresentação  ao  Fisco  durante  o  procedimento  fiscal,  impõe  o  arbitramento  do  lucro  na  forma  do  artigo  530,  inciso  III,  do  RIR/1999,  computando­se  as  receitas  omitidas  apuradas  pela  fiscalização na base de cálculo da tributação.  Tributação Reflexa. Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  CSLL. Contribuição para o Programa de Integração Social PIS.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS.  Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão dos autos de infração decorrentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão em 30 de março de 2012, a pessoa jurídica ingressou com  recuso  em  25  de  abril.  As  pessoas  físicas  ingressaram  com  recurso  na  mesma  data,  com  o  mesmo teor das impugnações.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recursos tempestivos e assentes em lei. Deles conheço.  Na  sua  peça  recursal  os  interessados  nada  aduziram,  além  do  trazido  na  impugnação, limitando­se a reeditá­la.  Nulidade das intimações  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 14          13 Não se sustenta a alegação de nulidade das notificações recebidas por pessoas  não  identificadas  ou  que  não  faz  parte  do  seu  quadro  societário  ou  de  funcionários.  As  intimações foram entregues no domicílio  fiscal da contribuinte, assim entendido o postal por  ela  fornecido  para  fins  cadastrais  à  administração  tributária,  rigorosamente  de  acordo  com o  que prevê o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, caput, inciso II, § 2º, inciso II e § 4º, inciso I.  Além  disso,  a  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  9,  e  o  art.  72  do  Regimento  Interno  estabelece  que  a  súmula  é  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF.  Enuncia a súmula:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Nulidade do auto de infração: violação ao Decreto nº 70.235/72.  O contribuinte suscita nulidade do auto de infração por violação aos artigos  11 (não conter assinatura do Delegado da Receita Federal nem constar autorização, de ofício,  da mesma autoridade, atribuindo poderes ao fiscal) 9º (não estar lastreado em laudos, planilhas  e documentos indispensáveis à comprovação do ilícito) do Decreto nº 70.235/72.  O art. 11 do Decreto nº 70.235/72 é impertinente, pois trata dos requisitos da  notificação de lançamento, e não do auto de infração, estes previstos no art. 10.   Os  procedimentos  de  fiscalização  que,  quando  constatada  irregularidade,  resultam  em  lavratura  de  auto  de  infração,  são  executados  por  servidor  competente  (auditor  fiscal), por ordem formalizada em Mandado de Procedimento Fiscal. E, conforme registrado no  Termo  de  Início,  o  procedimento  fiscal  amparou­se  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) nº 0811300.2010.00393, Código de Acesso 1062690.   A alegação de ausência de  laudos, planilhas e documentos  indispensáveis à  comprovação do ilícito e a questão da inversão do ônus da prova inserem­se no mérito, a ser  enfrentado neste voto, oportunamente.  Decadência  A Recorrente suscita a decadência com relação aos fatos geradores ocorridos  antes de julho de 2006, alegando ter decorrido mais de cinco anos entre a data do fato gerador e  a ciência do lançamento, em 20/07/2011.  A questão da decadência  em  relação aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação  encontra­se  pacificada  na  recente  jurisprudência  deste  CARF  que,  em  comprimento  ao  art.  62­A  do  Regimento,  acolhe  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, na sistemática de recursos  repetitivos,  no  sentido  de  que  “O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 15          14 constatação de dolo,  fraude ou  simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia  do  débito”.  Portanto,  nos  casos  de  tributos  que,  segundo  sua  legislação,  sujeitam­se  a  lançamento por homologação, o deslocamento do termo inicial para a regência do art. 173, I,  do  CTN  dá­se  ante  a  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  (a)  se  não  tiver  havido  pagamento antecipado; (ii) se for o caso de dolo, fraude ou simulação.  No  presente  caso  não  consta  pagamento  e,  conforme  registra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  declarações  entregues  pelo  contribuinte  encontram­se  com  os  valores  “zerados” e não foram entregues DCTF com valores a pagar. Portanto, independentemente da  constatação de fraude, dolo ou simulação, a decadência se rege pelo art. 173, I, do CTN, que  determina como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado. Nesse passo, quanto aos fatos geradores ocorridos até junho de 2006,  o  termo  inicial  é  1º  de  janeiro  de  2007  e  o  termo  final  31  de  dezembro  de  2011. Como  os  lançamentos foram cientificados ao contribuinte em julho de 2011, não estão eles alcançados  pela decadência.  Ilicitude das provas   O contribuinte suscita  ilegitimidade de obtenção de  informações financeiras  sem  autorização  judicial.  A  respeito,  vale  lembrar  que  este  tribunal  administrativo  não  tem  competência  para  analisar  questões  relacionadas  à  constitucionalidade,  cabendo­lhe,  exclusivamente, julgar a legalidade do lançamento. E a requisição da movimentação financeira  diretamente  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  independentemente  de  autorização  judicial, encontra respaldo legal inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de  2001,  que  excepciona  da  caracterização  de  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações nos  termos  e  condições  estabelecidos,  entre outros,  no  artigo 6o,  que  autoriza o  exame  de  registros  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras  pelos  agentes  fiscais, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e  tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  as  razões  declinadas  pela  Recorrente  (depósito  não  constitui  fato  gerador  de  renda,  e  o  fisco  não  provou  que  os  depósitos  são  renda  ou  foram  consumidos,  etc.)  representam,  em síntese,  seu  inconformismo com a  lei. Mas nesse  foro  só  pode ser julgada a adequação do ato administrativo de lançamento à lei, não cabendo julgar a  própria lei.  Destaque­se que não são os depósitos que são considerados fato gerador dos  tributos, mas sim as receitas omitidas, apuradas pela fiscalização por presunção legal, a partir  dos  créditos  em  contas  correntes  de  titularidade  da  Recorrente,  cuja  origem  não  foi  comprovada.  A  jurisprudência  (administrativa  e  judicial)  e  a  Súmula  182  do  TFR,  invocadas pela Recorrente, são inaplicáveis, pois tratam de fatos ocorridos antes da edição da  Lei nº 9.430/96, cujo artigo 42 instituiu a presunção legal relativa de omissão de receita para os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 16          15 comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  partir  dessa  nova  norma,  ocorrendo  a  hipótese  nela  prevista  (não  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados para  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  de  titularidade  do  contribuinte),  a  lei  tem  como indiretamente comprovada a omissão de receita, que autoriza o lançamento de todos os  tributos em cuja base de cálculo influencie (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins).   O  contribuinte  só  tem  uma  forma  de  elidir  a  presunção  legal:  mediante  a  apresentação  da  prova  documental  de  que  os  valores  creditados  não  têm  origem  em  receita  (mútuos, titularidade de terceiros, etc.) ou, se oriundos de receita, sejam não tributáveis ou já  tenham sido tributados.  Tendo a lei instituído a presunção legal, descabe determinar diligência/perícia  para produzir a prova cujo ônus é do contribuinte.  Os  laudos,  planilhas  e documentos  indispensáveis  à comprovação do  ilícito  que  lastreou  os  lançamentos  constam  dos  autos,  e  são  exatamente  os  extratos  bancários,  as  planilhas com indicação dos depósitos e intimação para sua comprovação.  Quanto ao dimensionamento da receita omitida, a Recorrente afirma que, em  relação  à  movimentação  bancária,  não  foram  consideradas  as  transferências  havidas  entre  contas de sua titularidade, feitas através TED/DOC, bem como, no que se refere aos cartões de  crédito/débito,  que  alguns  depósitos  se  referem  a  diversos  estornos/cancelamento  de  vendas  após a efetivação do crédito, fazendo referência a procedimento que ocorre quando o cartão é  furtado ou clonado.  Sobre  as  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade,  a  Recorrente  não  aponta,  objetivamente,  quais  seriam  as  transferências  desconsideradas,  o  que  impede  sua  análise. No mais, entendo que o  levantamento da receita omitida feito pela autoridade fiscal,  merece pequenos reparos. Vejamos:  A fiscalização, com base nos elementos por ela coligidos (extratos bancários,  GIAs, informações recebidas de Administradoras de Cartões de Crédito, DIPJs constantes dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal),  elaborou  uma  planilha  discriminando,  em  três  colunas  distintas,  os  valores  correspondentes  a  receitas  declaradas  nas  GIAs  (Receita  A),  valores recebidos dos cartões de crédito (Receita B) e créditos em conta corrente (receita C) e  tomou como receita bruta da empresa os somatórios dessas três colunas, conforme planilha de  fls. 570, a seguir reproduzida:  PA  Receita declarada  em GIA para o  Estado  Receita A  Valores Recebidos  de Adm. de  Cartões de Crédito  Receita B  Créditos em Conta  Corrente  Receita C  Total da Receita  Omitida  Jan/06  255.998,07  213.268,51  113.632,27  582.989,85  Fev/06  220.295,21  167.451,08  110.351,88  498.098,17  Mar/06  265.978,85  222.500,78  101.856,79  590.345,42  Abr/06  247.471,07  220.105,31  79.827,97  547.404,35  Mai/06  209.270,21  212.160,69  76.091,78  497.522,68  Jun/06  226.800,60  208.925,05  98.052,50  533.778,15  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 17          16 Jul/06  253.856,63  202.705,79  237.639,51  694.201,93  Ago/06  278.840,92  217.550,29  173.656,22  670.047,43  Set/06  287.052,92  210.445,79  86.355,36  583.854,07  Out/06  291.332,12  244.127,07  88.944,70  624.403,89  Nov/06  290.319,00  226.597,16  148.943,62  665.859,78  Dez/06  287.805,36  223.281,51  220.331,10  731.417,98  Jan/07  290.003,19  242.283,65  74.752,27  607.039,11  Fev/07  249.739,74  205.862,57  40.704,34  496.306,65  Mar/07  314.852,97  213.455,73  63.008,17  591.316,87  Abr/07  282.000,91  244.795,48  46.096,39  572.892,78  Mai/07  280.637,27  237.490,08  37.849,46  555.976,81  Jun/07  282.074,12  209.674,49  37.388,13  529.136,74  Jul/07  264.481,54  232.104,93  200.520,38  697.106,85  Ago/76  309.649,96  220.557,12  30.624,24  560.831,32  Set/07  292.387,89  211.655,46  34.356,73  538.400,08  Out/07  304,257,18  237.208,44  34.921,03  576.386,65  Nov/07  275.485,21  236.178,43  51.890,20  563.553,84  Dez/07  277.036,41  201.053,58  111.323,19  589.413,18  TOTAL  6.537.627,37  6.261.438,99  2.299.127,23  14.098.193,58    Quanto  aos  valores  da  coluna  intitulada Receita  A,  trata­se  de  omissão  de  receitas apurada por prova direta, as GIAs, nada havendo a reparar.  Quanto os valores  constantes da  coluna  intitulada Receita C correspondem,  efetivamente,  a  omissão  de  receitas  apurada  por  presunção  legal,  eis  que  a  contribuinte,  regularmente intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados nos créditos.  Contudo, não há prova de que os valores da coluna B representem omissão de  receitas  passível  de  ser  somada  à  das  outras  colunas.  Neste  caso,  o  ônus  da  prova  é  da  fiscalização, pois não existe presunção  legal que permita considerar que esses valores não se  encontram alcançados pelas receitas declaradas nas GIAs.  Assim dos valores de receita omitida apurados pela autoridade fiscal, devem  ser excluídos os valores referentes a recebimentos de cartões de crédito (Receita B).  No que se refere às multas, prevê a Lei nº 9.430/1996:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II – (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 18          17 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007).”  Antes de analisar a qualificação e o agravamento, observo que é equivocado  o entendimento da Recorrente de que, para aplicar a qualificação e o agravamento, a autoridade  deveria  somar  os  percentuais  de  150%  e  50%,  resultando  em  200%,  e  não  225%.  O  agravamento consiste em aumentar em 50% o percentual. Ou seja, somar ao percentual (150%)  metade desse percentual (75%), resultando no percentual de 225%.  Portanto, a autoridade não se equivocou quando apurou o percentual da multa  que entendeu aplicável.  Passo à análise da qualificação e do agravamento.  A multa aplicada foi qualificada, com a seguinte motivação:   “O contribuinte declarou à Secretaria da Fazenda do Estado de  São  Paulo  receitas  totais  de  R$  3.115.020,97  em  2006  e  R$  3.422.606,39 em 2007 enquanto que para a Receita Federal do  Brasil  declarou  zero”.  Também  recebeu  pagamento  por  venda  através de  cartão de  crédito os  valores de R$ 2.569.119,03 em  2006  e R$  2.692.319,96. Reiteradamente,  durante  os  24 meses  dos  anos  calendários  de  2006  e  2007  o  contribuinte,  contando  com a  possibilidade  de  não  ser  fiscalizado  pela RFB,  declarou  valores completamente irreais, seja através da DIPJ, DACON ou  DCTF. Com estas condutas, o contribuinte praticou atos (..)  previstos  (...)  nos  art.  71  e  72  da  Lei  nº  4502/1964,  visando  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  Portanto, do que consta do TVF, tem­se que a caracterização da fraude, pela  autoridade fiscal, teve como fundamento, exclusivamente, a constatação de omissão de receita.  A Súmula CARF nº 14 enuncia:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 19          18 necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Assim entendo que não deva prosperar a qualificação da penalidade.  Com  relação  ao  agravamento  da  multa,  o  fato  que  o  autoriza  é  o  não  atendimento,  no  prazo  assinalado,  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  arquivos  de  escrituração digital e documentação técnica.   No  caso  concreto,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  livros  e  documentos,  arquivos  digitais  e  a  esclarecer  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos/créditos nas instituições financeiras, e não atendeu a intimação.   O  não  atendimento  para  a  apresentação  de  livros,  documentos  e  comprovantes,  não  se  confunde  com  a  prestação  de  esclarecimentos.  Sua  não  apresentação  implica a impossibilidade de apuração do lucro segundo os critérios do lucro real ou do lucro  presumido,  levando  ao  arbitramento,  mas  não  caracteriza  motivo  para  agravamento  da  penalidade.  O não atendimento para a comprovação da origem de valores creditados em  contas  bancárias  de  titularidade  da  interessada  implica  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas, exatamente como veio a ocorrer no caso vertente, mas não justifica o agravamento da  penalidade.  Esse,  inclusive,  o  entendimento  (unânime)  da  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, manifestado no Acórdão 9101­00.1615, cuja ementa assenta:  MULTA  AGRAVADA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS IMPOSSIBILIDADE  Quando se intima o sujeito passivo a apresentar provas que a lei  define  como de  responsabilidade  dele  e  que  se  consubstanciam  nos  meios  hábeis  à  conformação  ou  não  da  presunção,  a  não  apresentação destas provas tem por única decorrência ter­se por  verdade  aquilo  que  a  hipótese  legal  presume,  não  sendo  suficiente para o agravamento da penalidade.  Quanto aos arquivos digitais e documentação técnica (inciso II e III do § 2º  do  art.  44),  a  contribuinte  foi  intimada a  apresentar arquivo SINTEGRA e arquivos digitais,  caso mantida escrituração nesta forma. Não demonstrado que essa era a forma de escrituração  mantida pela contribuinte, o não atendimento não autoriza o agravamento.  Portanto, tenho como descabidos a qualificação e o agravamento, devendo a  multas ser aplicada no seu percentual normal.  Termos de sujeição passiva solidária.  As  pessoas  físicas  indicadas  nos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contestam  a  indicação,  afirmando  que  a  solidariedade  nos  termos  do  art.  124  do  CTN  não  condiz com a realidade dos fatos.  Conforme  já  tive oportunidade de me expressar  em outras oportunidades, o  art.  124 do CTN, por  si  só,  não  se presta para definir  quem é o  sujeito passivo, mas  apenas  determina que, havendo pluralidade de pessoas na condição de sujeito passivo  (contribuintes  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 20          19 e/ou  responsáveis) de uma mesma obrigação  tributária,  são  elas  solidariamente obrigadas. O  art. 125 trata dos efeitos da solidariedade.  O  aplicador  da  lei  deve,  antes,  identificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  sujeito passivo. Havendo mais de uma pessoa em condições de integrarem o polo passivo, ou  na qualidade de contribuinte ou de responsável, aplica­se o art. 124, que determina que todas  são solidariamente obrigadas, e como a solidariedade (em princípio) não comporta benefício de  ordem, o credor pode exigir o crédito de qualquer um deles.  Assim, a imputação da responsabilidade aos sócios administradores deve ser  feita a partir do enquadramento em uma das situações previstas nos artigos 129 a 138 do CTN,  e só então atribuir­lhes a coobrigação solidária.  Esse  também  o  entendimento  do  STJ,  conforme  decisão  unânime  da  1ª.  Turma, no Ag RG nos EDcla no REsp 1177895/RS, de relatiria do Ministro Luiz Fux:  “Ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...)  1.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  que  compõe  o  critério  pessoal  inserto  no  conseqüente  da  regra  matriz  de  incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a  dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s).  2. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o  responsável  como  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  principal,  assentando  a  doutrina  que:  "Qualquer  pessoa  colocada  por  lei  na  qualidade  de  devedora  da  prestação  tributária,  será  sujeito  passivo,  pouco  importando  o  nome  que  lhe  seja  atribuído  ou  a  sua  situação  de  contribuinte  ou  responsável"  (Bernardo  Ribeiro  de Moraes,  in  "Compêndio  de  Direito  Tributário",  2º  Volume,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2002, pág. 279).  3. O contribuinte  (também denominado, na doutrina, de  sujeito  passivo  direto,  devedor  direto  ou  destinatário  legal  tributário)  tem  relação causal,  direta  e pessoal  com o pressuposto de  fato  que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN).  4.  Em  se  tratando  do  responsável  tributário  (por  alguns  chamado  sujeito  passivo  indireto  ou  devedor  indireto),  não  há  liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo  o  dever  jurídico  de  previsão  legal  (artigo  121,  II,  do  CTN).  Acerca  do  tema,  há  doutrina  no  sentido  de  que:  "...  qualquer  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  de  que  não  é  o  contribuinte  de  direito  figura  na  condição  de  responsável  tributário.  Não  vislumbramos  qualquer  distinção  possível  na  figura  do  retentor  que  é,  sim,  responsável  tributário  por  substituição."  (Leandro  Paulsen,  in  "Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência",  8ª  ed.,  Ed.  Livraria  do  Advogado  e  Escola  Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Porto  Alegre, 2006, pág. 1.000).  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 21          20 5. A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando  um terceiro, na condição de sujeito passivo por especificação da  lei,  ostenta  a  integral  responsabilidade  pelo  quantum  devido  a  título  de  tributo.  "Enquanto  nas  outras  hipóteses  permanece  a  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte,  aqui  o  substituto  absorve  totalmente  o  debitum,  assumindo,  na  plenitude,  os  deveres  de  sujeito  passivo,  quer  os  pertinentes  à  prestação  patrimonial,  quer  os  que  dizem  respeito  aos  expedientes  de  caráter  instrumental,  que  a  lei  costuma  chamar  de  'obrigações  acessórias'.  Paralelamente,  os  direitos  porventura  advindos  do  nascimento  da  obrigação,  ingressam no  patrimônio  jurídico do  substituto,  que  poderá  defender  suas  prerrogativas,  administrativa  ou  judicialmente,  formulando  impugnações  ou  recursos,  bem  como  deduzindo  suas  pretensões  em  juízo  para,  sobre elas, obter a prestação jurisdicional do Estado." (Paulo de  Barros  Carvalho,  in  "Direito  Tributário  ­  Fundamentos  Jurídicos da  Incidência", Ed. Saraiva, 4ª  ed.,  2006, São Paulo,  págs. 158/177).  6.  A  responsabilidade  tributária,  quanto  aos  seus  efeitos,  pode  ser  solidária  ou  subsidiária  (em  havendo  co­obrigados)  e  pessoal  (quando  o  contribuinte  ou  o  responsável  figura  como  único sujeito passivo responsável pelo recolhimento da exação).  7.  Por  oportuno,  forçoso  ressaltar  que  a  solidariedade  tributária  não  é  forma  de  inclusão  de  terceiro  na  relação  jurídica  tributária,  mas  grau  de  responsabilidade  dos  co­ obrigados,  sejam  eles  contribuintes  ou  contribuinte  e  responsável tributário, vale dizer: a responsabilidade de sujeitos  passivos  co­obrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si  ou  contribuinte  e  responsável)  pode  ser  solidária  ou  subsidiária  (notas  de  Mizabel  Derzi  na  atualização  da  obra  "Direito  Tributário Brasileiro",  de Aliomar Baleeiro,  11ª  ed.,  Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 729).  8. O artigo 124, do Codex Tributário, ao tratar da solidariedade  na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício  de  ordem  (parágrafo  único)  quando  se  estabeleça  entre  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  (inciso  I)  e  entre  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei  (inciso  II),  o  que  importa em evidente tautologia, uma vez que a inaplicabilidade  do beneficium excussionis decorre da essência do  instituto em  tela.  9. Deveras,  na obrigação  solidária,  dessume­se a unicidade da  relação tributária em seu polo passivo, autorizando a autoridade  administrativa a direcionar­se contra qualquer dos co­obrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si,  ou  contribuinte  e  responsável).  Nestes  casos,  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  elencados na norma respondem in totum et totaliter pela dívida  integral.  (...)”(negritos acrescentados)  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 22          21 Também no  julgamento do RE 562.276, a Ministra Relatora Ellen Grace se  posiciona no mesmo sentido, reproduzindo doutrina de Misabel Derzi:  “Esclarecedora,  no  ponto,  a  lição  de Misabel  Abreu Machado  Derzi  em  nota  de  atualização  à  obra  do  Ministro  Aliomar  Baleeiro, Direito Tributário brasileiro, 11ª Ed., Rio de Janeiro,  Forens, p.729:  4.  A  solidariedade  não  é  espécie  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade  indireta,  como querem  alguns. O Código  Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em  seção  própria,  estranha  ao  Capítulo  V,  referente  à  responsabilidade. É que a solidariedade é simples forma de  garantia,  a mais  ampla  das  fidejussórias  . Quando houver  mais  de  um  obrigado  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária  (mais  de  um  contribuinte,  ou  contribuinte  e  responsável, ou apenas uma pluralidade de responsáveis), o  legislador terá de definir as relações entre os coobrigados.  Se são eles solidariamente obrigados, ou subsidiariamente,  com benefício de ordem ou não, etc. A solidariedade não é,  assim, forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da  obrigação  tributária,  apenas  forma  de  graduar  a  responsabilidade daqueles  sujeitos que  já compõem o polo  passivo."  Aqui destaco que o Termo de Sujeição Passiva Solidária não fica invalidado  pelo fato de a autoridade fiscal ter se limitado a citar o art. 124, I, sem indicar o dispositivo que  induz  à  responsabilização.  Como  é  pacífica  a  jurisprudência  do  CARF,  erro  ou  omissão  na  indicação  do  dispositivo  legal  não  SÃO  relevantes,  desde  que  bem  descrita  a  situação  que  levou á imputação.  A imputação de sujeição passiva solidária está assim motivada:  “(...) no curso da ação  fiscal no sujeito passivo,  foi constatado  que os sócios administradores da empresa, nos anos calendário  de 2006 e 2007 declararam, em nome da empresa, à Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  receitas  totais  (....)  enquanto que para a Receita Federal do Brasil  declararam em  DIPJ valores zerados. Além disso, as administradoras de cartão  de crédito declararam..(...) Reiteradamente, durante os 24 meses  do ano­calendário de 2006 e 2007 o contribuinte, contando com  a  possibilidade  de  não  ser  fiscalizado  pela  RFB,  declarou  valores completamente irreais, seja através da DIPJ, DACON ou  DCTF. Com estas condutas, o contribuinte praticou atos que, em  tese, configuram crime contra a ordem tributária (...).  Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária  nos  termos  do  art.  124  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional).”  Dos  fatos  descritos  se  dessume  que  a  autoridade  fiscal,  embora  não  tenha  mencionado expressamente o dispositivo legal, imputou responsabilidade aos sócios com base  no  art.  135  do  CTN,  que  atribui  responsabilidade  pessoal  aos  sócios  e  aos  gerentes,  pelos  créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 23          22 poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Vê­se  que  o  autuante  atribui  a  responsabilização aos sócios por eles terem declarado, em nome da empresa valores zerados de  receitas, enquanto para o Estado declararam valores elevados.  A  decisão  de  primeira  instância  entendeu  correta  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  em  razão  do  procedimento  contumaz  de  descumprimento  das  obrigações tributárias da Nakombi, conforme se verifica da ementa:  Administradores. Sujeição Passiva. Responsabilidade Tributária  Solidária.  Correto  o  procedimento  do  Fisco  em  elaborar,  contra  os  administradores  do  sujeito  passivo,  quando  presentes  os  pressupostos legais do artigo 124 do CTN, o Termo de Sujeição  Passiva  Solidária,  mormente  quando  comprovado  nos  autos  o  interesse  comum  dos  arrolados,  caracterizado  este  pelo  procedimento  contumaz  de  descumprir  com  as  obrigações  tributárias  em  nome  da  empresa  NAKOMBI,  mediante  comportamento deliberado de manter o total da receita omitida  nos anos calendário.  No mesmo voto proferido no julgamento do RE 562.276, a Ministra Relatora  Ellen Grace elucida:  “O pressuposto de  fato ou hipótese de  incidência da norma de  responsabilidade, no art. 135,  III, do CTN, é a prática de atos,  por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com  excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos e  que  tenham  implicado,  se  não  o  surgimento,  ao  menos  o  inadimplemento de obrigações tributárias.  A  contrario  sensu,  extrai­se  o  dever  formal  implícito  cujo  descumprimento  implica  a  responsabilidade,  qual  seja  o  dever  de, na direção, gerência ou representação das pessoas jurídicas  de direito privado, agir com zelo, cumprindo a lei e atuando sem  extrapolar dos poderes legais e contratuais de gestão, de modo a  não  cometer  ilícitos  que  acarretem  o  inadimplemento  de  obrigações tributárias.  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito vem  destacando que tais ilícitos, passíveis de serem praticados pelos  sócios com poderes de gestão, não se confundem com o simples  inadimplemento  de  tributos  por  força  do  risco  do  negócio,  ou  seja, com o atraso no pagamento dos tributos (...)”  Os  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ao  meu  sentir,  não  permitem  caracterizar  o  descumprimento,  por  parte  dos  sócios,  do  dever  de,  na  direção,  gerência ou representação das pessoas jurídicas de direito privado, agir com zelo, cumprindo  a  lei  e  atuando  sem  extrapolar  dos  poderes  legais  e  contratuais  de  gestão,  de modo  a  não  cometer ilícitos que acarretem o inadimplemento de obrigações tributárias, tal como definido  pela Ministra Ellen Grace, razão porque, entendo, não há como manter a responsabilização.   Pelas  razões  expostas,  dou  provimento  parcial  aos  recursos  para  excluir  do  montante das  receitas omitidas, as  relacionadas pela autoridade fiscal como informadas pelas  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 24          23 administradoras  de  cartões  de  crédito  e  reduzir  a  multa  a  75%,  bem  como,  excluir  a  solidariedade tributária dos sócios.   É como voto.  Sala das Sessões, 08 de abril de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 25          24   Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães – Redator Designado  Em  que  pese  a  argumentação  expendida  pelo  Ilustre  Relator  em  seu  pronunciamento, o Colegiado decidiu de forma diversa, relativamente à qualificação da multa,  o agravamento dessa mesma penalidade e a responsabilidade solidária imputada aos sócios por  parte da autoridade fiscal.  QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  De  início,  reputo  correto  a  rejeição  consignada  pelo  Ilustre  Relator  em  relação ao entendimento declinado na peça recursal acerca dos percentuais da multa aplicada.  Nesse sentido, integro ao presente pronunciamento o seguinte excerto do voto vencido:  Antes de analisar a qualificação e o agravamento, observo que é equivocado o  entendimento da Recorrente de que, para aplicar a qualificação e o agravamento, a  autoridade deveria somar os percentuais de 150% e 50%, resultando em 200%, e não  225%. O agravamento consiste em aumentar em 50% o percentual. Ou seja, somar  ao percentual  (150%) metade desse percentual  (75%),  resultando no percentual de  225%.  Portanto, a autoridade não se equivocou quando apurou o percentual da multa  que entendeu aplicável.  Para  o  ilustre  conselheiro  relator,  a  exasperação  da  penalidade  não  poderia  subsistir haja vista o disposto na súmula CARF nº 14, cujo enunciado reproduzo abaixo.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo  Entretanto, para o Colegiado, a situação retratada nos autos não é exatamente  essa, isto é, não estamos diante de uma “simples” apuração de omissão de receitas.  Com  efeito,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  566/573, a fiscalizada, embora tenha informado à Receita Federal que não auferiu receita nos  anos de 2006 e de 2007 (declarou receita “ZERO”), ao Fisco estadual declarou receitas totais  de R$ 3.115.020,97 em 2006, e de R$ 3.422.606,39 em 2007.  À  evidência,  nessa  circunstância,  não  estamos  diante  de  uma  “simples  omissão de receitas”, mas, sim, de fato que reflete a intenção deliberada da autuada de agir no  sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco das suas condições pessoais,  mascarando  a  sua  verdadeira  capacidade  contributiva  e,  com  isso,  evitando  a  incidência  tributária.  A conduta, aos olhos do Colegiado, amolda­se, por completo, às disposições  do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, norma legal autorizadora da qualificação empreendida pela  autoridade fiscal.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 26          25 Procedente, pois, para o Colegiado, a qualificação da multa de ofício.  No que diz  respeito  ao  agravamento,  o  entendimento  esposado pelo  relator  original é dirigido no sentido de que ele, o agravamento, só está autorizado na situação em que  o contribuinte não atende a intimação, no prazo estabelecido, para prestar esclarecimentos ou  apresentar  arquivos  de  escrituração  digital  e  documentação  técnica,  circunstâncias  não  vislumbradas  nos  autos,  vez  que  as  intimações  visaram  a  obtenção  de  livros,  documentos,  arquivos digitais e a esclarecer a origem dos créditos bancários.  Entretanto, o que as peças reunidas ao processo retratam é o seguinte:  a) em 29 de novembro de 2010, a Fiscalização, por meio de Termo de Início  de Procedimento Fiscal (fls. 03), intimou a contribuinte apresentar livros, extratos bancários e  arquivos digitais;  b)  em  12  de  janeiro  de  2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  de  Termo  de  Intimação  (fls.  298/351),  por  meio  do  qual  a  Fiscalização  a  reintimou  a  apresentar  a  documentação requisitada em 29 de novembro de 2010 e a intimou a comprovar a origem dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias  e  a  apresentar  declarações  entregues  ao  Fisco  estadual;  c) reintimações foram formalizadas em 21 de março de 2011 (fls. 352/409) e  08 de junho de 2011 (fls. 410/468);  d) em 28 de junho de 2011, a contribuinte foi intimada a apresentar cópia do  último Balanço  Patrimonial  e  relação  dos  bens  que  integravam  o  seu  ativo  permanente  (fls.  469/470).  Não obstante esse conjunto de intimações, nenhuma, absolutamente nenhuma  resposta foi apresentada pela autuada.  Embora  entenda  que  a  conduta  da  contribuinte  de  simplesmente  não  se  manifestar  acerca  das  solicitações  formalizadas  pela  autoridade,  por  si  só,  já  daria  azo  ao  agravamento da penalidade, penso que o fato de a fiscalizada não responder à intimação para  apresentar os arquivos digitais torna inafastável a sanção em referência.  O parágrafo 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece:  ...  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  Ora,  no  presente  caso,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  arquivos  digitais e a documentação técnica (incisos II e III acima) e nada respondeu.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 27          26 À evidência, diferentemente do sustentado pelo Ilustre o Relator, não caberia  à Fiscalização demonstrar  a  forma como era mantida  a escrituração por  parte da  fiscalizada,  mas,  sim,  a  ela,  a  fiscalizada,  em  respeito  à  autoridade  fiscal,  ou  apresentar  os  arquivos  e  documentação requisitados, ou prestar esclarecimentos acerca da eventual não apresentação.  Tenho que, no caso, seja em virtude do disposto no inciso I do parágrafo 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seja em razão do estabelecido nos inciso ii e iii da referida  norma, a conduta adotada pela autuada autoriza o agravamento da penalidade.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  O  Ilustre  Relator,  em  fundamentada  exposição,  declina  entendimento  no  sentido de que os  autos não  reúnem elementos  capazes de  tornar  subsistente  a  imputação de  responsabilidade promovida pela autoridade fiscal.  Em apertada síntese, tal entendimento está amparado nos seguintes aspectos:  a) o art. 124 do CTN, por si só, não se presta para definir quem é sujeito passivo; e b) os fatos  descritos  pela  autoridade  fiscal  não  permitem  caracterizar  o  descumprimento,  por  parte  dos  sócios  do  dever  de,  na  direção,  gerência  ou  representação  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  agir  com  zelo,  cumprindo  a  lei  e  atuando  sem  extrapolar  dos  poderes  legais  e  contratuais  de  gestão,  de  modo  a  não  cometer  ilícitos  que  acarretem  o  inadimplemento  de  obrigações tributárias.  No que diz respeito ao item “a” acima, alinho­me ao entendimento do relator  de que, de fato, o art. 124 não se presta para definir quem é sujeito passivo, eis que isso é feito  pelo art. 121 do mesmo diploma.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo  reproduzido,  cuida  na  verdade de estabelecer que, na circunstância  em que haja multiplicidade de  sujeitos passivos  concorrendo na mesma obrigação tributária, eles serão solidariamente obrigados.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as pessoas que tenham  interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício  de ordem.  Penso  também,  na  linha  do  esposado no  voto  vencido,  que  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  não  fica  invalidada  pelo  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  sido  precisa na indicação do dispositivo legal autorizador de tal providência.  Não obstante, retornando à questão da aplicação do art. 124 do CTN, entendo  que o inciso I do referido dispositivo diz respeito à solidariedade das pessoas que tem relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação,  isto  é,  dos  contribuintes; enquanto o inciso II está relacionado aos responsáveis, ou seja, àqueles que, sem  revestir  a  condição de contribuinte,  são obrigados  em decorrência de disposição  expressa da  lei.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10882.721782/2011­51  Acórdão n.º 1301­001.456  S1­C3T1  Fl. 28          27 Analisando  a  imputação  feita  pela  Fiscalização,  observo  que,  no  presente  caso, diferentemente do sustentado pelo Ilustre Conselheiro Relator, não houve a intenção de  se  imputar  “responsabilidade”  tributária,  mas,  sim,  sujeição  passiva  solidária,  isto  é,  para  a  autoridade autuante, os sócios da fiscalizada, Srs. PAULO SÉRGIO BAROSSI e FRANCISCO  GIAFONNE  NETO,  por  serem,  conjunta  ou  isoladamente,  responsáveis  pela  gerência  e  administração da fiscalizada, participaram diretamente dos fatos motivadores da subtração de  receitas à tributação, atraindo, assim, relação pessoal e direta com a situação que constituiu fato  gerador da obrigação (auferimento de receitas).  A questão, pois, dirige­se no sentido de se averiguar se, de fato, encontram­se  reunidos nos  autos  elementos  capazes de  criar a  convicção de que os Srs. PAULO SÉRGIO  BAROSSI e FRANCISCO GIAFONNE NETO efetivamente atuaram no sentido de concorrer  para evitar a incidência tributária.  Penso que não  se pode  conceber que os  referidos  sócios da pessoa  jurídica  fiscalizada,  apontados  no  instrumento  contratual  como  responsáveis  pela  gerência  e  administração  da  sociedade,  simplesmente  não  tivessem  qualquer  conhecimento  acerca  da  apresentação de declarações à Receita Federal absolutamente “zeradas” e sobre o fato de que  nenhum tributo ou contribuição estava sendo recolhido.  A atitude dos referidos sócios de se manterem em silêncio em todo o curso do  procedimento  de  fiscalização  e  de  só  comparecer  ao  processo  a partir  da  instauração  da  sua  fase  litigiosa,  denota  estratégia  no  sentido  de  fazer  crer  que  os  fatos  apurados  não  eram  de  conhecimento deles, hipótese que, com a devida venia, revela­se absurda, mormente quando se  olha para a natureza da atividade econômica explorada pela pessoa jurídica (COMERCIO DE  BAR E LANCHES), que, em regra, exige, para o sucesso do empreendimento, envolvimento  direto dos titulares do capital empregado.  Cumpre registrar que ainda que se analise a questão na linha do argumentado  no  voto  vencido,  isto  é,  que,  no  caso,  houve  imputação  de  responsabilidade  tributária  com  suporte nas disposições do art. 135 do CTN, os elementos carreados ao processo, na visão do  Colegiado,  autorizariam  a  inclusão  dos  Srs.  PAULO  SÉRGIO  BAROSSI  e  FRANCISCO  GIAFONNE NETO  no  pólo  passivo  da  obrigação,  vez  que  patente  a  atuação  dos  referidos  administradores no sentido de impedir, ou ao menos retardar, a incidência tributária, o que, à  evidência, retrata conduta contrária à lei.  Pelas  razões  expostas,  decidiu  o  Colegiado  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães –   Redator               Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VA LMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10580.721979/2008-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000-103
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10580.721979/2008­99  Resolução n.º 2801­000.103   S2­TE01  Fl. 280          2 sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Uma parte destes  rendimentos  foram recebidos do Ministério Público  do Estado da Bahia a título de “Valores  Indenizatórios de URV”, em  36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003. Tais diferenças recebidas teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento.  Uma  segunda  parcela  dos  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  contribuinte  como  isentos  ou  não  tributáveis  foram  recebidos  a  título  de  aposentadoria  no  período  de  janeiro  de  2003  a  outubro  de  2005,  com  base  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.33.000070074,  onde  se  pretendia  a  isenção  do  imposto  sobre  a  integralidade  dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelos  maiores  de  65  anos.  A  segurança concedida foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da  1a Região em 16/04/2002, e transitou em julgado no Supremo Tribunal  Federal em agosto de 2004.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação  parcial,  contestando  apenas  a  infração  relativa  à  diferença de URV. Foi, alegado, em síntese, que:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003, aexigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou o autuado a informar tal  parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não  tem este  último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  e)  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  se  referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10580.721979/2008­99  Resolução n.º 2801­000.103   S2­TE01  Fl. 281          3 exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do  imposto lançado;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boafé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Foi  determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência dos  já  interpostos, desde que  inexistisse outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal  e  reiterou a impugnação já apresentada. Alegou, ainda, que nos anos de  1994 e 1998, as alíquotas do imposto de renda que vigoravam eram de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas  na  planilha  elaborada na diligência fiscal.”  Ao analisar o pedido do contribuinte, a DRJ decidiu conforme a ementa abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Doravante, o contribuinte apresenta recurso voluntários almejando a reforma da  decisão  de  primeira  instância,  consoante  os  mesmos  argumentos  suscitados  por  ocasião  da  impugnação.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10580.721979/2008­99  Resolução n.º 2801­000.103   S2­TE01  Fl. 282          4 É o Relatório.  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  em  2008,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos recebidos acumuladamente nos anos­calendários 2004, 2005 e 2006.  Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora: Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10580.721979/2008­99  Resolução n.º 2801­000.103   S2­TE01  Fl. 283          5 apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É  que  foi  alterado  (Portaria MF  n.º  586,  de  2010)  o Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela Portaria MF n.º  256,  de  2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que reconhecida  a  repercussão geral do  tema e determinado o sobrestamento dos  julgamentos  sobre a matéria  pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF,  que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis      Fl. 283DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

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5849794 #
Numero do processo: 19515.005553/2009-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PRECLUSO. Não havendo interposição de recurso nos prazos legais, a oportunidade resta preclusa.
Numero da decisão: 2403-002.626
Decisão: Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005553/2009­23  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2403­002.626  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RODOVIÁRIO RAMOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PRECLUSO.  Não havendo interposição de recurso nos prazos legais, a oportunidade resta  preclusa.      Crédito Tributário Mantido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício     CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.      Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Marcelo  Freitas de Souza Costa e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 55 53 /2 00 9- 23 Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração (AI – DEBCAD nº 37.239.6240) lavrado contra  a empresa acima identificada referente às seguintes contribuições devidas à Seguridade Social:  (a) quota patronal (20,0%), incluídas nos levantamentos DEM e Z1, e (b) contribuição para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GIILRAT,  incluídas  nos  levantamentos DST e Z3, ambas incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados.  O  crédito  tributário  abrange  as  contribuições  devidas  nas  competências  01/2004 a 12/2005, consolidado em 01/12/2009, do qual foi dado ciência ao Sujeito Passivo em  09/12/2009, conforme Folha de Rosto do Auto de Infração (fls. 2).  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  (fls.  77/86),  ao  ser  examinada a contabilidade da empresa, as folhas de pagamento e o restante da documentação  apresentada para o período de 01/2004 a 12/2005, constatouse a existência de divergência entre  os  valores  declarados  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  eInformações  para  a  Previdência Social – e os valores constantes das folhas de pagamentos de várias competências  em diversas filiais.  Na mesma ação fiscal foram lavrados os seguintes documentos:  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais  (AIOP)  DEBCAD  n°  37.239.6291  (contribuições  dos  segurados  empregados);  n°  37.239.6240  (contribuições  da  empresa  –  quota  patronal  (20,0%)  e  GIILRAT  –  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados);  n°  37.239.6275  (contribuições  destinadas  aos  Terceiros  –  SEST,  SENAT,  SEBRAE,  INCRA  e  FNDE  –  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados); n° 37.239.6259 (contribuições da empresa – quota patronal (20,0%) – incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  contribuintes  individuais);  n°  37.239.6267  (contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais);  n°  37.239.6283  (contribuições  destinadas  aos  Terceiros  –  SEST  e  SENAT  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais). Auto de  Infração de Obrigações Acessórias  (AIOA) DEBCAD n°  37.239.612­7 (descumprimento de obrigação acessória de apresentar GFIP com as informações  referentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  –  CFL  68);n°  37.239.6135  (por  ter  apresentado  arquivos  e  sistemas  das  informações  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras  com  omissão ou incorreção – CFL 22); n° 37.239.6143 (descumprimento de obrigação acessória de  apresentar  as  folhas  de  pagamentos  referentes  aos  segurados  contribuintes  individuais  –CFL  30); n° 37.239.6224 (descumprimento de obrigação acessória de prestar à fiscalização todas as  informações  necessárias  ao  desenvolvimento  da  ação  fiscal  –  CFL  35);  n°  37.239.6233  (descumprimento  de  obrigação  acessória  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciária  devida  pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços – CFL 59)  IMPUGNAÇÃO  Dentro do prazo  regulamentar  (fls. 678) a empresa  impugnou o  lançamento  por meio do instrumento de fls. 192/308, com a juntada de documentos de fls. 309/677 (cópia  de Alteração e Consolidação de Contrato Social; Procuração “ad  judicia  et  extra”;  cópia da  NFLD nº 35.786.3879; cópia de GFIP/SEFIP da competência 12/2004)  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005553/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.626  S2­C4T3  Fl. 3          3 DILIGÊNCIA FISCAL  Considerando  as  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  Impugnação, esta 13ª Turma de Julgamento solicitou a realização de diligência fiscal, por meio  do Despacho nº 58/2010 (fls. 679/683), para que fossem prestados esclarecimentos necessários  ao julgamento, em especial, a verificação de ocorrência de possível lançamento em duplicidade  das contribuições devidas nas competências 01/2004 a 13/2004.  MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  Cientificado  em  06/04/2011  do  resultado  da  diligência  fiscal  (fls.  696),  o  contribuinte apresentou Manifestação (fls. 700/703)  NOVA DILIGÊNCIA FISCAL  6. Considerando que a diligência  fiscal deixou de emitir parecer conclusivo  sobre os questionamento formulados no Despacho n° 58/2010 (fls. 679/383), esta 13ª Turma de  Julgamento  reiterou,  por  meio  dos  Despachos  nº  34/2011  (fls.  708/712)  e  22/2012  (fls.  721/722), os termos da diligência anteriormente solicitada  NOVA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  Cientificado  em  29/04/2012  do  resultado  da  diligência  fiscal  (fls.  759),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  (fls.  763/765  a  Impugnante  registrou  que  reitera,  in  totum, os termos da Impugnação já protocolada em 07/01/2010.  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  E  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO  Às  fls.  674  ,  em  11  de  abril  de  2013,  os  membros  da  13ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo  ­  (SP)  ­  DRJ/SP1  ,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  procedente  em  parte  a  impugnação  RECORRENDO DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais .  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Às  fls.  856, na  forma do documento  abaixo  transcrito,  em  razão de não  ter  sido  localizada  no,    intimada  por  edital  n  011052051300351,    em  21/06/2013,  prazo  06/07/2013, NÃO APRESENTOU RECURSO VOLUNTÁRIO:    “MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SCRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ RFB    PROCESSO/PROCEDIMENTO: 19515.005553/2009­23   INTERESSADO: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA    Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 DESTINATÁRIO: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA  EDITAL No:  11052051300351  Pelo  presente  EDITAL,  nos  termos  do  art.  23,  §  1°,  do  Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972, por não  ter  sido  localizado  no  domicílio  fiscal  fornecido  à  Secretaria  da Receita Federal,  fica o  contribuinte acima  identificado  intimado  a  comparecer  nesta  unidade  para  tomar  ciência  dos documentos abaixo relacionados:  Intimação de Resultado de Julgamento  Acórdão de Impugnação  Não havendo comparecimento do contribuinte à repartição,  será considerado devidamente cientificado dos documentos  acima relacionados no 15o.(décimo quinto) dia após a data  de  afixação  deste  edital,  devendo  tomar  as  providências  legalmente pertinentes dentro do prazo abaixo indicado:  Prazo para providências(dias) : 30  Data  de  afixação  do  Edital  :  21/06/2013  Data  de  desafixação do Edital : 06/07/2013  DATA DE EMISSÃO : 14/07/2013 Realizar Ciência ”  É o Relatório.  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.005553/2009­23  Acórdão n.º 2403­002.626  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DO RECURSO DE OFÍCIO    A  Impugnação,  suscitou duvidas que motivaram a  realização de diligências  fiscais  cujos  esclarecimentos  apresentados  pela Autoridade Fiscal  ensejaram  a  retificação  do  crédito  tributário  nos  termos  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado  (DADR),  anexado  às  fls.  769/826  no  valor  de  R$  1.178.376,47  que  mantido  pela  instância  a  quo  suscitaram o Recurso de Ofício. Analisei o voto de primeira instância e tendo corroborado os  argumentos , acompanho aquela decisão.   CONCLUSÃO      Conheço do Recurso de Ofício para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto  Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                                Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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