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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514466 #
Numero do processo: 10783.902124/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. INDÉBITO EXISTENTE NA DATA DO RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 84. Os valores recolhidos a título de estimativa em montante superior à opção de cálculo exercida pelo contribuinte são considerados indébitos passíveis de restituição ou compensação, com a incidência de juros SELIC desde o mês subseqüente ao do pagamento, conforme inteligência da Sùmula CARF n. 84.
Numero da decisão: 1201-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar acompanhou o voto do relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.602  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CISA TRADING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INDÉBITO  EXISTENTE  NA  DATA DO RECOLHIMENTO.  INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N.  84.  Os valores recolhidos a título de estimativa em montante superior à opção de  cálculo  exercida  pelo  contribuinte  são  considerados  indébitos  passíveis  de  restituição ou  compensação,  com a  incidência de  juros SELIC desde o mês  subseqüente ao do pagamento, conforme inteligência da Sùmula CARF n. 84.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Paulo Cezar  Fernandes de Aguiar acompanhou o voto do relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 21 24 /2 00 9- 61 Fl. 184DF CARF MF     2     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello  Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa  (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo sobre PER/DCOMP. A DRF/VIT, através do Despacho  Decisório n° 824.976.432 (fi. 11), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP  12206.31795.280605.1.3.04­9877, transmitido em 28/06/2005.  A referida decisão contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  O  contribuinte  apresentou  em  30/04/2009, manifestação  de  inconformidade  (fls. 1/8). Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­ a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  do débito constante do despacho decisório;  ­  efetuou  recolhimento  indevido,  que  utilizou  para  compensar  o  aludido  débito.    Decisão da DRJ  Em decisão de 04/08/11 (fls. 107) a 1°Turma da DRJ/RJ1 negou provimento  à manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório n° 824.976.432.    Recurso Voluntário  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratifica seus argumentos de manifestação de inconformidade.   É o relatório.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10783.902124/2009­61  Acórdão n.º 1201­002.602  S1­C2T1  Fl. 3          3     Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissbilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  assim,  merece ser apreciado.   Mérito  O  Recorrente  pretendeu  extinguir  débito  tributário  informando  um  crédito  referente a pagamento indevido ou a maior de estimativa, o que segundo o entendimento dos  julgadores da DRJ é vedado pelo art. 10 da IN SRF no 600/2005 (vedação que já constava do  art. 10 da 1N SRF n° 460/2004), citado no enquadramento legal do Despacho Decisório.  Devo discordar da posição dos ilustres julgadores de 1° instância.   Isso  porque,  entendo  que  os  valores  a  título  de  estimativa  recolhidos  em  montante  superior à opção de cálculo exercida pelo contribuinte  (receita bruta ou balancete),  são considerados indébitos passíveis de restituição ou compensação, com a incidência de juros  SELIC desde o mês subseqüente ao do pagamento.  Aliás, essa é a inteligência da Súmula CARF n°84 que assim dispõe:  Súmula CARF nº 84  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.  Nesse contexto, verifica­se que a decisão recorrida deve ser reformada, uma  vez  que  foi motivada  em  entendimento  já  superado. Conforme visto,  restou  assentado  que  a  indicação  de  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em  si,  ao  contrário  do  que  afirma  o  despacho decisório, pode sim gerar indébito passível de restituição ou compensação.  Não obstante, em se tratando de compensação, a comprovação da liquidez e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme  interpreta­se  do  170  do CTN,  in  verbis:    “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 186DF CARF MF     4 tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.    Assim,  uma  vez  afastado  o  fundamento  que  não  homologou  o  pleito  da  contribuinte,  e  a  até  mesmo  para  não  caracterizar  supressão  de  instância,  devem  os  autos  retornar à DRF de origem para análise e suficiência do montante do crédito que foi requerido.  Caso  a Delegacia  de  origem constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  e  este  saldo  não  fora  utilizado  em  outros  pedidos,  a  compensação deverá ser homologada no limite do crédito que assim for reconhecido.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  MÉRITO  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  para  afastar  o  fundamento  da  negativa  da  DCOMP, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito  creditório.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 187DF CARF MF

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7507047 #
Numero do processo: 10880.653324/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.653324/2016­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.231  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 24 /2 01 6- 14 Fl. 608DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  geram  créditos  de  PIS,  no  regime  não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto,  pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  nos  termos seguintes:  I  ­ Por unanimidade de votos: a)  reverter  todas as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens de  transporte  ("big­bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação,  pulverização  de  inseticidas  e  colheita  mecanizada  da  cana  de  açúcar);  (3)  materiais  diversos  aplicados  na  lavoura  de  cana;  (4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  ­  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento  de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração  do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração  de  que  trata  este  processo,  e,  finalmente,  II  ­  Por maioria  de  votos,  reverter  todas  as  glosas  de  créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos  os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no  ponto,  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 3          3 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 1º trimestre de 2013.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de  Crédito  nº  39443.51884.310114.1.1.11­3763  referente  a  COFINS Não Cumulativa ­ Mercado Interno, 1º Trimestre de  2013,  transmitido  em  31/01/2014.  Cabe  observar  que  tal  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  ele  vinculadas.  Anteriormente  a  essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado a ação fiscal comandada pelo Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  0816500.2015.01044,  concluída em 04/11/2016 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  Carlos  Alberto  de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão de Autos de Infração lançando contribuições devidas de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  impugnado  pelo interessado e já julgado por esta 16ª Turma de Julgamento  na qual foi proferido o Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro  de 2017 por esta Turma de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Fl. 610DF CARF MF     4 Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 4          5 (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­93.796, de 22/11//2017 (fls. 416 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  JULGAMENTO EM CONJUNTO  Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Fl. 612DF CARF MF     6 Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  433 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 5          7 Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:    Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  Fl. 614DF CARF MF     8 determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 6          9 Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  Fl. 616DF CARF MF     10 sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o  critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 7          11 acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  Fl. 618DF CARF MF     12 comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 8          13 Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Fl. 620DF CARF MF     14 Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 9          15 Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Fl. 622DF CARF MF     16 Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 10          17 IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  Fl. 624DF CARF MF     18 art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 11          19 Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  Fl. 626DF CARF MF     20 parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 12          21 Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,  no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  Fl. 628DF CARF MF     22 Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos  realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):                                                              2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 13          23 b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil  1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 630DF CARF MF     24 Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 14          25 Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.    Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  Fl. 632DF CARF MF     26 (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10880.653324/2016­14  Acórdão n.º 3201­004.231  S3­C2T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 634DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 635DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.902381/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidade do lançamento. O auto de infração lavrado identificando a matéria tributada e com fundamentação legal correlata (artigo 10 do Decreto nº 70.235/72) não caracterizada a preterição do direito de defesa, devendo ser mantida a autuação. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.678  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  Compensação ­ Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  EMBRAER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCESSO  DE  PRAZO.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ATIVIDADE  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição  ou  renovação  não  gera  nulidade  do  lançamento.  O  auto  de  infração  lavrado  identificando a matéria tributada e com fundamentação legal correlata (artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72)  não  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa, devendo ser mantida a autuação.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº  70.235/1972.  Em  processos  decorrentes  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  deve  o  Contribuinte  apresentar  e  produzir  todas  as  provas  necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No  âmbito do processo  administrativo  fiscal,  constando perante  a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  o  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório  recai  sobre  o  contribuinte, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 23 81 /2 01 2- 59 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13884.902381/2012­59  Acórdão n.º 3402­005.678  S3­C4T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­ 053.101proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo parcialmente o direito creditório da Recorrente.  A  contribuinte  transmitiu  Pedido  de Ressarcimento  ­  PER,  de  PIS,  que  foi  parcialmente reconhecido após auditoria realizada pela unidade de origem da RFB.  Irresignada com o reconhecimento apenas parcial de seu pleito, a recorrente  apresentou manifestação de inconformidade onde alega, em sede preliminar, nulidade do MPF  por falha em sua prorrogação, e no mérito, a efetiva existência do direito creditório.  O Colegiado a quo julgou parcialmente procedente a manifestação interposta,  nos termos da decisão supracitada.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora  em análise,  pugnando pela  reforma da decisão de primeira  instância na parte  vencida, o que fez com fundamento especificamente quanto às seguintes matérias:    PRELIMINARMENTE  – Nulidade  do  procedimento  fiscal  efetuado,  uma  vez  que o Mandado de Procedimento Fiscal  tinha validade  até  27/12/2011,  enquanto  a  prorrogação  se deu  somente  em 31/01/2012,  com  a  emissão  do  “Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal”,  cuja ciência  se deu em 26/04/2012. Desta forma, seria nulo o procedimento fiscal, por ter  descumprido o disposto nos artigos 12 e 14 da Portaria RFB nº 3.034/2011,  que  regulamenta  o MPF. E,  por  conseqüência,  os  atos  posteriores  ao MPF  “viciado”, como o Relatório Fiscal e também o Despacho Decisório.  NO MÉRITO:  DO EFETIVO DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  DA  COFINS  EM  DECORRÊNCIA  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESTINADOS  À  INDUSTRIALIZAÇÃO,  uma  vez  que  os  créditos  glosados  neste  item  decorrem  da  aquisição  de  insumos para  industrialização/montagem de peças vendidas para a  indústria  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13884.902381/2012­59  Acórdão n.º 3402­005.678  S3­C4T2  Fl. 0          3  aeronáutica  e  foram  tratados  como  insumos  para  industrialização  por  encomenda, não tendo sido aplicada, portanto, a redução de alíquota prevista  no inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004. Como a aquisição dos insumos  incorreu  normalmente  em  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  a  contribuinte  entende serem passível de creditamento as respectivas contribuições. Aplica­ se a Solução de Consulta nº 144, de 14/05/2008 da Receita Federal do Brasil;  DA  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS,  POR  FORÇA  DA  DISPOSIÇÃO  CONTIDA  NO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004,  subsidiariamente,  que  seu  aproveitamento  então  estaria  respaldado pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, considerando tão somente a  saída das mercadorias para aproveitamento de créditos presumidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.673,  de  23  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.901477/2013­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.673):    "PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por este Colegiado.    PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VÍCIO  NO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  A  Recorrente  alega  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  tinha  validade  até  27/12/2011,  sendo  que  a  prorrogação se deu somente em 31/01/2012, com a emissão do  “Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal”,  cuja  ciência ocorreu  em 26/04/2012. Desta  forma,  seria nulo o  procedimento  fiscal por  ter descumprido o disposto nos artigos  12  e  14  da  Portaria  RFB  nº  3.034/2011,  que  regulamenta  o  MPF.  Por  conseqüência,  o  Relatório  Fiscal  e  o  Despacho  Decisório igualmente estariam viciados, ensejando em nulidade.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13884.902381/2012­59  Acórdão n.º 3402­005.678  S3­C4T2  Fl. 0          4  Sem razão.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na sua expedição ou subsequentes renovações não torna nulo o  lançamento.  As  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento  estão  consignadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, as quais não  restaram caracterizadas no presente caso.  Com iso, está correta a decisão de primeira instância ao  concluir que:  "O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  é  um mero  instrumento da Administração Fiscal para gerenciamento,  controle  e  acompanhamento  do  procedimento  fiscal,  em  sua fase prévia à autuação, servindo também para notificar  o  contribuinte  que  está  sendo  fiscalizado  por  autoridade  regularmente  constituída,  sendo  que  eventuais  falhas  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  contaminam  o  lançamento,  implicando,  em  essência,  que  não  atingem a  competência impositiva e vinculada dos Auditores Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  competência  para  o  lançamento  dos  Agentes  Fiscais  da  Receita  Federal  está  definida em Lei  (art. 142 do CTN c/c o art. 6º, I, “a”, da  Lei  nº  10.593/2002),  não  podendo  eventuais  infrações  a  dispositivos  de  controle  do  procedimento  fiscal,  criados  por atos infralegais, como o MPF, inquinar de nulidade o  próprio  lançamento,  pois,  no  máximo,  se  poderia  questionar  a  conduta  das  autoridades  fiscais,  se  fosse  o  caso, no terreno disciplinar. Dessa forma, a imputação do  poder dever do lançamento às autoridades fiscais federais  está  definida  em  lei,  e,  como  tal,  somente  a  violação  de  procedimentos  definidos  em  lei  poderia  inquinar  de  nulidade o lançamento.          (...)  No  caso  desse  auto,  como  se  pode  ver  na  tela  às  fls.  134/135, obtida na Internet  (www.receita.fazenda.gov.br),  a partir do código de acesso disponível no Termo de Início  de  Fiscalização,  sequer  se  pode  falar  em  irregularidade  formal nas prorrogações do MPF, pois este foi prorrogado  validamente  pela  autoridade,  em  29/08/2011,  não  tendo  expirado por decurso de prazo.  Atente­se  que  a  autoridade  fiscal  não  está  obrigada  a  notificar o contribuinte a cada prorrogação do MPF, dentro  do  prazo  de  validade  deste,  pois  quem  está  obrigado  a  cumprir o prazo de prorrogação é o Delegado da Receita  Federal  do  Brasil,  este  que  deve  prorrogá­lo  dentro  do  prazo,  sob  pena  dele  expirar.  E,  no  caso  destes  autos,  o  MPF foi validamente prorrogado, lembrando que a ciência  do  mandado  (e  de  suas  prorrogações),  por  parte  do  contribuinte, deve ser feita via internet, como se vê no art.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13884.902381/2012­59  Acórdão n.º 3402­005.678  S3­C4T2  Fl. 0          5  4º,  parágrafo  único,  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011,  ou  seja,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  por  eventual  notificação  fora  do  prazo  de  MPF  regularmente  prorrogado.  No  mesmo  sentido  vem  decidindo  este  Colegiado,  concluindo  que  eventual  irregularidade  na  emissão  ou  na  prorrogação  de  mandado  de  procedimento  fiscal  não  gera  nulidade  do  lançamento,  sobretudo  quando  dela  não  tenha  decorrido prejuízo para o contribuinte, como ocorre neste litígio,  uma  vez  que  a  Recorrente  demonstrou  em  manifestação  de  inconformidade o domínio sobre todas as matérias que embasam  a autuação.   Precedentes:  Acórdão  3402­004.7561  e  Acórdão  3402­ 002­9092.                                                    1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2010  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXPEDIÇÃO.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA. Eventual  irregularidade na emissão ou na prorrogação de mandado de procedimento fiscal não  gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não tenha decorrido prejuízo para o contribuinte.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE. O  lançamento  realizado com a  finalidade de evitar a decadência constitui, desde o  início, o  crédito tributário com exigibilidade suspensa.  CONCOMITÂNCIA.  PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA CARF Nº  01.  A  teor da Súmula CARF nº 01, iimporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2010  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica­se  ao  lançamento  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  o  decidido  em  relação  à COFINS  lançada  a partir  da mesma  matéria fática.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO. ESTOQUE DE ABERTURA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A pessoa jurídica contribuinte da COFINS e do PIS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º,  terá direito  a desconto  correspondente  ao  estoque de  abertura dos bens  de que  tratam os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data  de início da incidência da COFINS, de acordo com a Lei nº 10.833/2003, art.  12 e do PIS, nos estoques de abertura existentes em 1º de dezembro de 2002, de acordo com o art. 11 da Lei nº  10.637/2002.  COFINS E PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. IRREGULARIDADES.NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  gerencial,  e  que  eventual  irregularidade  poderia,  no  máximo,  dar  azo  a  procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja  competência é deferida por lei aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA.  Os documentos que comprovam as alegações trazidas na impugnação devem  ser com ela apresentados, à exceção das hipóteses contempladas no art. 16, § 4º do Decreto no 70.235, de 1972. A  diligência não se presta a suprir deficiência probatória, seja do fisco ou da empresa Recorrente.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13884.902381/2012­59  Acórdão n.º 3402­005.678  S3­C4T2  Fl. 0          6  Por  tais  razões,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente.    MÉRITO  SOBRE  O  EFETIVO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  DA  COFINS  EM  DECORRÊNCIA  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESTINADOS À  INDUSTRIALIZAÇÃO,  alega  a  Recorrente  que os  créditos glosados neste  item decorrem da aquisição dos  insumos,  com  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  utilizados  para  industrialização/montagem  de  peças  vendidas  para  a  indústria  aeronáutica  e,  por  isso,  foram  tratados  como  insumos  para  industrialização  por  encomenda,  não  tendo  sido  aplicada,  portanto, a redução de alíquota prevista no inciso IV do art. 28  da Lei nº 10.865/2004. Invoca a Solução de Consulta nº 144, de  14/05/2008.  SUBSIDIARIAMENTE,  SOBRE  A  POSSIBILIDADE  DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS, POR FORÇA DA  DISPOSIÇÃO  CONTIDA  NO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004,  alega  a  Recorrente  que  o  aproveitamento  de  crédito presumido então estaria respaldado pelo artigo 17 da Lei  nº  11.033/2004,  considerando  tão  somente  a  saída  das  mercadorias  quando  a  incidência  estivesse  suspensa,  com  alíquota zero, isenção ou nos casos de não incidência.   Sem razão à Recorrente.  Como  se  observa  da  decisão  de  primeira  instância,  o  crédito  negado  à  Contribuinte  decorre  de  ausência  de  comprovação de efetiva utilização de tais insumos.  Importante  frisar  o  que  destacou  o  Eminente  Relator  da  DRJ/BHE  quanto  à  intimação  oportunizada  para  que  fossem  apresentadas as provas necessárias:  "Pelos documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se que  a  contribuinte,  a  princípio,  não  se  insurge  contra  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  insumos  de  que  trata o art. 28, inciso V, da Lei nº 10.865/2004 não seriam  passíveis  de  creditamento  de  suas  contribuições,  por  estarem  sujeitos  à  alíquota  zero.  Apenas  informa  que  as  referidas  aquisições  foram  devidamente  tributadas  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins,  por  não  se  enquadrarem  naquele dispositivo.  As  alegações  apresentadas  são  no  mesmo  sentido  das  respostas  anteriormente  fornecidas  à  fiscalização,  diante  das  intimações  recebidas.  Em  relação  aos  períodos  anteriores  a  junho  de  2008,  a  contribuinte  aduz  que  não  teria  sido  aplicado  tal  dispositivo  às  referidas  aquisições,  por  se  destinarem  à  industrialização  por  encomenda;  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13884.902381/2012­59  Acórdão n.º 3402­005.678  S3­C4T2  Fl. 0          7  quanto  as  períodos  de  junho,  julho  e  agosto  de  2008  e  janeiro  de  2009,  simplesmente  argumenta  que  seriam  créditos  extemporâneos  e,  portanto,  anteriores  à  vigência  da  Lei  nº  10.865/2004;  quanto  aos  demais  períodos,  a  contribuinte não se manifesta.  Diante  dessas  informações,  a  Autoridade  Fiscal  intimou  a  contribuinte  para  que  detalhasse  as  aquisições  que  alegava  não  terem  sido  tributadas  à  alíquota zero, mas nenhum documento foi apresentado  nesse sentido. O mesmo se verifica na Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  em  que  a  contribuinte  não traz novos elementos aos autos.  Em  resumo,  o  deslinde  da  questão  que  aqui  se  apresenta  passa  pela  verificação  de  alíquota  da  contribuição  que  foi  efetivamente  aplicada  nas  aquisições  efetuadas  nos  períodos  de  apuração  anteriores a junho de 2008. Com base no art. 28 da Lei  nº 10.865/2004, a Autoridade Fiscal presumiu que essas  aquisições estariam sujeitas à alíquota zero, enquanto a  contribuinte  afirma  que  dera  interpretação  diversa  à  legislação  vigente,  tributando  normalmente  aqueles  valores.  Ocorre que, em um processo de restituição, ressarcimento  ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do  Per/Dcomp,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  o  seu  direito.  A  partir  dessa  perspectiva  e,  levando­se  em  conta  que  o  crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo,  conclui­se que seria lícito à RFB decidir indeferir o pedido  ou não homologar a compensação, quando não há certeza  e liquidez. Por sua vez, o indício constitui meio de prova,  admitido até mesmo no processo penal, art. 239 do Código  de Processo Penal (CPP).  Assim,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  elemento  no  sentido  de  comprovar  que  as  alegadas aquisições haviam de fato sido tributadas, não  há como reconhecer o seu direito creditório em relação  aos  respectivos  créditos  das  contribuições."  (sem  destaque no original)  Cabe ainda observar a incidência do Artigo 37 da Lei nº  9.430/1996, o qual prevê que "Os comprovantes da escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13884.902381/2012­59  Acórdão n.º 3402­005.678  S3­C4T2  Fl. 0          8  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios".  Aplica­se, neste caso, o artigo 373, inciso I do Código de  Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao  fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo  16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13884.902381/2012­59  Acórdão n.º 3402­005.678  S3­C4T2  Fl. 0          9  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13884.902381/2012­59  Acórdão n.º 3402­005.678  S3­C4T2  Fl. 0          10  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Portanto,  ao  que  pese  a  alegação  sobre  o  direito  de  crédito invocado pela Recorrente ao argumentar que adquiriu os  insumos  com  regular  tributação  pela  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  com crédito declarado em DACON, o  fato é que não  houve a comprovação da certeza e liquidez deste crédito, o que  seria  indispensável  para  o  devido  reconhecimento  à  compensação.  Destarte,  como  bem  observou  o  Eminente  Relator  de  primeira  instância,  não consta nos autos nenhum elemento que  indique que os  referidos  insumos  foram de  fato  empregados na  industrialização  por  encomenda,  conforme  alegado,  não  sendo  possível  aplicar  a  Solução  de  Consulta  nº  144,  de  14/05/2008  citada  pela  Recorrente,  uma  vez  que  o  fato  concreto  não  se  refere àquele sobre o qual versou a consulta em referência.  Por  sua  vez,  com  relação  ao  argumento  subsidiário,  consigna­se que, caso fosse comprovada a certeza e liquidez do  crédito  pleiteado,  poderia  a  Contribuinte  se  enquadrar  na  aquisição  com  tributação  regular  de PIS/COFINS, motivo  pelo  qual igualmente resta afastado o crédito presumido previsto pelo  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, por ausência de enquadramento  legal.    DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário,  rejeito  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  NEGO PROVIMENTO  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.   É como voto."    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13884.902381/2012­59  Acórdão n.º 3402­005.678  S3­C4T2  Fl. 0          11  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento para manter na íntegra o acórdão  recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721124/2015-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 ARBITRAMENTO INDEVIDO. Para a tributação pelo lucro arbitrado por desclassificação da escrita contábil há que ficar demonstrado que esta não era idônea e/ou suficiente para a apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. A tributação decorrente do mesmo fato jurídico segue o decidido no lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
Numero da decisão: 1302-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­003.210  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  ARBITRAMENTO/DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE  ORIGEM  Recorrente  PLATINA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  ARBITRAMENTO INDEVIDO.  Para a tributação pelo lucro arbitrado por desclassificação da escrita contábil  há  que  ficar  demonstrado  que  esta  não  era  idônea  e/ou  suficiente  para  a  apuração do lucro real.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  A  tributação  decorrente  do  mesmo  fato  jurídico  segue  o  decidido  no  lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 24 /2 01 5- 45 Fl. 3983DF CARF MF     2 Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido:  Contra  o  Contribuinte,  pessoa  jurídica,  já  qualificada  nos  autos,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  constantes  das  fls.  2058  a  2110,  que  exigem  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins e a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no montante a  seguir demonstrado, em R$, relativo ao ano­calendário 2010:    Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  1995  a  2043),  a  Autoridade Autuante apurou a infração de “Omissão de receita por presunção legal –  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada”,  a  qual  gerou  reflexos  de CSLL,  PIS e Cofins.   Considerou  que  a  empresa  não  apresentou  documentação  probante  eficaz,  coincidentes  em  datas  e  valores  e  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  créditos/depósitos em suas contas correntes e incluiu como base de cálculo no auto  de infração lavrado, valores relativos a depósitos bancários, DOC e TED, totalizados  por  competência  e  discriminados  na  planilha  demonstrativa  denominada  “Planilha  Referente a Créditos Bancários Não Comprovados”.   Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.   I ­ INTRODUÇÃO   (...)   4.  O  contrato  social  da  empresa  previu,  para  o  ano­calendário  de  2010,  o  seguinte objeto social: prestação de serviços de gestão de verbas de terceiros a serem  investidas  em  publicidade,  propaganda  e  divulgação  de  produtos  ou  negócios;  prestação  de  serviços  de  aconselhamento  de  investimentos  em  publicidade,  promoção  e  execução  de  palestras,  comercialização  de  brindes  e  produtos  promocionais em geral.   5. O contribuinte adotou a forma de tributação pelo lucro real, com apuração  trimestral do imposto e contribuição social.   6.  Embora  essa  fiscalização  trate  dos  anos­calendário  de  2010  a  2013,  esse  relatório é parcial, relativo apenas ao ano­calendário de 2010.  II – DESCRIÇÃO DOS FATOS   Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.984          3 7.  O  histórico  apresentado  a  seguir  abrange  as  intimações  e  respostas  entregues pelo contribuinte até o presente momento para todo o período fiscalizado  – 2010 a 2013:   (...)   III – DA ANÁLISE   (...)   10.  Considerando­se  que  a  movimentação  financeira  girou  em  torno  de  R$30.000.000,00  (trinta  milhões)  e  a  DIPJ  foi  informada  receita  no  valor  de  R$332.606,32, requeremos declaração motivadora de a movimentação financeira ser  incompatível com a receita declarada na DIPJ.   11.  Em  25.11.2014,  o  contribuinte manifestou­se  declarando  ser  agência  de  publicidade que gere o fundo de marketing do grupo Habibs denominado “procoop”,  (...).  Em  resumo,  declara  que  recebe  os  valores  de  terceiros  e  os  segrega  em  sua  contabilidade,  individualizando  em  seu  passivo  os  montantes  repassados  aos  projetos promocionais, como propaganda de rádio e televisão, compra de materiais  para divulgação, etc. Em seguida, exemplifica sua contabilização, como segue:   Recebimento do valor no banco   D – Banco   C – Fundo de Verba (passivo) _______ 100,00   Repasse e pagamentos mídias   D ­ Fundo de Verba (passivo)   C – Banco _______________________ 90,00   Receita   D ­ Fundo de Verba (passivo)   C – Receita (resultado) ______________ 10,00   12.  Pudemos  entender,  pelo  demonstrado  acima,  que  o  objetivo  da  empresa  seria gerir o fundo de propaganda do grupo Habibs, financiado pelas franqueadas e  obtido  com  um  percentual  sobre  o  faturamento.  Em  que  pese  o  alegado  e  exemplificado,  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  idôneos  que  comprovassem  o  alegado,  sua  contabilidade  não  foi  efetuada  nesses  moldes,  tampouco atendeu aos princípios e técnicas contábeis, conforme demonstraremos no  decorrer desse relatório.  14. A empresa apresentou relação de franqueadas. Destacou ainda que essas  empresas  são  identificadas  nos  lançamentos  contábeis  pela  razão  social,  o  que  se  comprovou  parcialmente,  em  virtude  de  constar  diversos  lançamentos  sem  identificação.   15. Foram elaboradas planilhas  contendo  todos os  recebimentos bancários  e  alguns pagamentos, a fim de solicitar ao contribuinte que identificasse a que título  ocorreram, bem como apresentasse documentos hábeis  e  idôneos, coincidentes em  datas  e  valores,  as  fontes  dos  recursos  que  deram  origem  aos  créditos/depósitos  bancários,  que  comprovassem  o  alegado.  Intimamos  e  reintimamos  para  que  Fl. 3985DF CARF MF     4 identificasse  no  campo  “observações”  da  mesma  a  que  se  referiram  esses  recebimentos. Em resposta, anexa ao TIF 9, alegou que a maioria dos recebimentos  tratava­se  de  recebimentos  “proocop”,  no  entanto  para  alguns  casos,  conforme  planilha a seguir, a empresa restringiu­se a responder que os valores provavelmente  foram estornados (estornos esses não localizados por essa auditoria):   (...)   16. A autuada apresentou como documento probatório das fontes de recursos,  o contrato de gestão do fundo cooperado de propaganda e marketing, segundo ela,  vigente no período.   17.  O  contrato  foi  celebrado  em  10.01.2009  entre  a  AlSaraiva  Comércio  Empreendimentos  Imobiliários  e  Participações  (franqueadora)  e NBA – GESTÃO  DE  NEGÓCIOS  E  COMÉRCIO  LTDA,  antiga  denominação  para  PLATINA  GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA (gestora dos recursos de propaganda) conforme já  mencionado. Cumpre esclarecer que a empresa se encontrava à época da emissão do  contrato  sob  fiscalização  da  RFB  (ano­calendário  2005),  o  que  resultou  em  19.10.2010,  no  Auto  de  Infração  processo  nº  19515.003163/2010­52,  cuja  liquidação  se  deu  com  o  parcelamento  requerido  pelo  contribuinte.  Naquela  fiscalização,  foi  constatado  que  os  faturamentos mensais  da  empresa  eram muitos  inferiores aos montantes mensais de créditos/depósitos em suas conta­correntes. A  empresa  apresentou  declarações  com  a  informação  de  que  o  objetivo  social  da  mesma era o de gerenciar valores de terceiros, cujos contratos eram verbais. Naquela  ocasião o auditor havia solicitado documentos idôneos que comprovassem à origem  dos  créditos,  inclusive,  contratos,  os  quais  não  foram  apresentados.  Por  todo  o  abaixo exposto, podemos considerar a hipótese de o contrato ter sido firmado com o  único intuito de tentar produzir prova e documentos para suas transações financeiras  futuras.   18. Em que pese (...) e as contratantes pertencerem às mesmas pessoas, haja  vista que a sócia da autuada, BELSARAIVA COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES – CNPJ 59.407.965/0001­46, é representada  pelo Sr. Belchior Saraiva Neto CPF 011.834.338­67 e o outro sócio é o Sr, Antônio  Alberto Saraiva CPF 698.146.0008­49. Estes são também os sócios da Contratante  Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, analisá­lo­ emos a seguir.   19.  Preliminarmente,  nas  considerações,  define  que  a  contratante  é  empresa  franqueadora detentora das marcas Habib’s, Regazzo e Box30, afirma que as marcas  arrecadam  mensalmente  um  percentual  de  seu  faturamento  para  o  Fundo  de  Propaganda  e  Marketing,  considera  que  a  contratada  é  agência  de  publicidade,  autorizada pela contratante a promover as Marcas, por meio de ações de marketing,  fazendo a gestão do “procoop”.   (...)  22. Embora haja previsão de atribuição de administração do “procoop”, essa  não restou comprovada, pois a empresa não apresentou documentos hábeis e idôneos  que  corroborassem  sua  atuação  da  maneira  determinada  nesse  contrato.  Se  a  sua  receita  realmente  refere­se à arrecadação do “procoop”, a autuada não demonstrou  como administra o  recebimento “procoop”, uma vez que é preciso  saber o valor a  receber com base em documentos fiscais emitidos pelas  franqueadas para  isso. No  item “c” há disposição a respeito de informações diárias a respeito da arrecadação,  inadimplência  e  utilização  do  “procoop”.  Sem  documentos  fiscais  essas  determinações são impossíveis de serem praticadas.   23.  A  autuada,  no  caso  a  contratada,  não  apresentou  a  relação  de  inadimplentes.  Embora,  no  item  2  do  TIF  nº  13,  tenhamos  solicitado  como  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.985          5 contabilizou  os  valores  a  receber,  a  autuada,  em  sua  resposta,  nada  esclarece  a  respeito. Ressaltamos que o  título contábil 110503000011083 – Clientes,  tem seus  saldos inicial e final zerados.   (...)   25. Ora, dispõe a cláusula 2.1 do referido contrato que a auditada deverá reter  em  seu  favor  o  correspondente  a  10%  da  quantia  mensal  arrecadada  a  título  de  “procoop”,  o  contribuinte  não  efetuou  tais  lançamentos  contábeis,  nem  levou  ao  resultado do exercício e, consequentemente, à tributação tais valores. Aliás, como os  valores  recebidos,  supostamente  arrecadados  a  título  “procoop”  são  da  monta  de  R$30.000.000,00,  a  receita  calculada  dessa  maneira  giraria  em  torno  de  R$3.000.000,00, não de R$332.606,32, conforme declarado.   (...)   30. A empresa declara, então, que a receita é composta pela diferença positiva  entre  valores  recebidos  de  “procoop”  e  repasses  às  diversas  campanhas  de  publicidade  e  marketing,  não  havendo  diversificação  de  atividades,  em  total  dissonância com os dispositivos contratuais, contradizendo­o e invalidando­o.   31. Ocorre  que,  ainda  que  fossem  apresentados  documentos  de  origem  que  justificassem essa alegação, a afirmação de que destina valores superiores a 90% às  campanhas  de  publicidade  revelou­se  completamente  equivocada,  pois  os  pagamentos contabilizados na conta “220473000020073 – CONTAS CORRENTES  CLIENTES  I”  são  da  e  importância  de  R$22.699.110,73.  Considerando­se  os  recebimentos  contabilizados  a  título  de  “procoop”,  no  valor  de  R$31.846.647,73,  obtemos  uma  diferença  de  R$9.147.536,70,  a  qual  é  muito  superior  a  10%,  não  inferior como afirma o contribuinte.   (...)   33. Concluímos, então, que a autuada não se utilizou de nenhuma das diversas  formas de apuração da receita por ela apontadas. Vejamos: primeiramente, conforme  contrato firmado com a franqueadora, a receita seria calculada sobre os recebíveis,  10%;  em  segundo  lugar,  conforme  suas  declarações,  a  receita  seria  a  diferença  calculada entre os  recebíveis das campanhas publicadas e os valores gastos com a  gestão publicitária do grupo Habib’s e, por último, mas não menos  importante, há  previsão  contratual  entre  a  franqueadora  e  franqueada  de  que  o  custo  de  administração  a  ser  auferido  pela  gestão  da  propaganda  seria  de  5%.  Sua  contabilidade  não  foi  elaborada  seguindo nenhum desses  critérios. A contribuinte,  embora gestora de  recursos de  terceiros, não demonstrou de que maneira apuraria,  controlaria ou conferiria sua própria receita.  (...)   35. Em resposta, de 14.07.2015, ao TIF nº 8, a autuada alega no item 2 e 3 que  está compondo planilha referente ao “procoop” arrecadado em cada ano, espelhada  nos  créditos  bancários.  Ora  se  a  empresa  assuma  que  se  esses  valores  realmente  referem­se ao “procoop”, não tem o controle de qual franqueada pagou, quem está  inadimplente  e  ainda  confirma  que  sua  contabilidade  não  está  lastreada  em  documentos formais.   (...)   37.  (...).  Gostaríamos  de  enfatizar  que  nunca  foram  apresentados  a  essa  fiscalização, documentos hábeis e idôneos que efetivamente pudessem comprovar a  Fl. 3987DF CARF MF     6 origem dos  recebimentos,  tais  como  cupons  fiscais,  fitas  de  caixa de  franqueadas,  etc, com os quais mediante a aplicação o índice relativo à taxa de propaganda sobre  seus montantes, se abriria a possibilidade de confirmação da receita da autuada e a  partir daí seria possível efetuar as planilhas apresentadas.   (...)   45. Qualquer  contribuinte  se  utiliza  da  contabilidade  para  fazer  prova  a  seu  favor perante outros órgãos. Ocorre que a empresa parece acreditar que ao efetuar  lançamentos  contábeis  quaisquer  que  contenham  uma  conta  bancária  em  contrapartida,  sem  qualquer  critério  permeando  seus  registros  ou  comprovação  cediça, parece realizá­la de modo a favorecer aos seus interesses, ainda que contra a  realidade  dos  fatos.  Os  valores  recebidos  não  foram  levados  à  resultado,  permanecendo em conta de passivo.   46. (...), apresentou uma amostragem, escolhida pela própria autuada, de Guia  de Apuração e  Informação do  ICMS – GIA de 10  lojas,  (...). Os dados constantes  dessas GIAS não corroboram, portanto, a escrituração.   47. Ora  ao  gerenciar  recursos  de  terceiros  é  preciso que  haja muita  clareza,  transparência em seus atos, devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação  de índices de repasse.   48.  (...).  Quanto  ao  questionamento  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  agrupadamente,  respondeu  evasivamente  referindo­se  aos  lançamentos  bancários  agrupados, reforçando que não tem condições de apresentar uma conciliação de base  relativa  à  cada  franquia  abrindo  e  detalhando  seus  desempenhos  econômicos  e  faturamento.   49. Quanto à conciliação bancária, no item 3 do TIF de nº 9, não tratou dela e  sim de planilha contendo esclarecimentos do que se tratavam os valores. (...). Mais  uma  vez,  apresentou  planilhas  de  casamento  dos  valores  lançados  a  crédito  em  contas bancárias, com os valores lançados na conta “220473000020073 – CONTAS  CORRENTES CLIENTES I” do Passivo. Ocorre que tanto há valores contabilizados  englobando  vários  recebimentos,  como  há  valores  recebidos  supostamente  englobadamente pelo Banco. Esse colacionamento sem documentos comprobatórios  é impossível de ser efetuado.   50 Além disso, apresentou recibos de 20 franqueadas, amostragem escolhida  pela  própria  autuada.  Analisando  aqui  uma  delas,  Aracaju  Point  Super  Lanches:  apresentou  12  recibos,  mas  na  planilha  constam  apenas  dois  recebimento  um  na  competência  novembro/2010  e  outro  na  competência  dezembro/2010.  Os  recibos  conferidos não coincidiram com nenhum dos valores constantes da planilha. E  assim,  sucessivamente,  não  conseguimos  localizar  um  só  dos  recibos  apresentados  nem  na  contabilidade,  nem  na  movimentação  bancária  de  nenhuma das filiais apresentadas.   51.  Quanto  ao  esclarecimento  a  respeito  do  histórico  das  Notas  Fiscais  de  faturamento  à  empresa  Alsaraiva,  em  resposta  ao  TIF  13  (resposta  1,  item  06),  admitiu  que  à  época  faturava  apenas  proporcionalmente  a  seus  custos  e  despesas  contábeis.  Quanto  à  contabilização  do  fluxo  financeiro,  reafirmou  que  debitava  a  conta  de  “clientes”  e  creditava  a  conta  de  “receitas”  na  proporção  dos  custos  e  despesas contábeis.   52. Nesse momento pudemos entender como a empresa declarou na DIPJ sua  receita: para fazer frente às suas despesas e custos, espelhou um valor na receita e  apresentou sua declaração.   Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.986          7 53.  Quanto  aos  recebimentos  há  um  único  recebimento  na  conta  do  Banco  Santander, o qual contém a  identificação do CNPJ 19.900.000/0001­76, o qual é a  inscrição  da  empresa  Cervejarias  Kaiser  Brasil  S/A.  Na  planilha  referente  à  movimentação  financeira,  a  autuada  preencheu  no  campo  “Obs”  a  informação  –  “procoop”. Ora notoriamente não se trata de franqueada do grupo, o que evidencia a  falta de credibilidade de suas informações.   54.  Conquanto  a  empresa  alegue  que  os  dados  relativos  ao  recebimento  se  encontram  no  histórico  contábil,  requeremos  a  elucidação  de  o  motivo  de  haver  lançamentos no montante de R$14.379.879,71, contabilizados englobadamente sem  qualquer  identificação,  no  item  3  do  TIF  nº  13.  Solicitamos  que  apresentasse  documentos que EFETIVAMENTE comprovassem a origem e não apenas planilhas  de “excel”, procedimento esse adotado pela  intimada durante  toda a  fiscalização e  que não atende ao solicitado. São eles:   (...)   55.  Em  resposta,  a  autuada  limitou­se  a  fazer  referência  a  lançamentos  bancários  agrupados  e  finalmente  afirmou  não  ter  condições  de  apresentar  a  base  relativa  a  cada  franquia  abrindo  e  detalhando  os  dados  de  seus  desempenhos  econômicos e faturamento.   56. Ainda que a autuada comprovasse que esses recebimentos tiveram origem  das franqueadas, por meio de documentos bancários, tais como cheques depositados  das  mesmas,  isso,  por  si  só,  não  identificaria  a  natureza  desses  recebimentos.  A  natureza  só  se  comprovaria  com  documentos  fiscais  eficazes  justificando  a  efetivação da transação comercial, o que a autuada não fez sequer por amostragem.   57. Observamos que em seu extrato bancário, contas do Banco Itaú, há vários  créditos com o histórico “TEC DE CHEQUE”. Alguns deles de valores altos como o  de 09/03/2010 R$766.300,37 e de 24/03/2010, no valor de R$698.447,29, ambos da  conta 17335­ 5. Questionamos, pois esses valores não se referem a um recebimento  de  uma  única  franquia.  Ao  analisar  a  legislação  que  dispõe  a  respeito  da  TEC  bancária,  observa­se  que  se  trata  de  uma  transação  com  um  único  remetente.  O  contribuinte  alega  que  o  Banco  Itaú  agrupa  os  diversos  depósitos  bancários  realizados,  os  quais  são  compostos  de  vários  pagamentos,  que  por  sua  vez  são  devidamente individualizados pela autuada em sua contabilidade.   58. O que constatamos é que o Banco apresentou uma relação de cheques os  quais  compuseram  um  único  depósito,  não  se  tratando  de  vários  depósitos,  como  quis fazer parecer a autuada, podendo evidenciar que os pontos de venda emitem os  cheques, que são coletados, conforme explicitado na denúncia e ficam à disposição  da autuada, para que em algum momento sejam depositados. Seja essa a origem ou  outra,  não  há  como  vários  remetentes  reunirem­se  para  efetuarem  um  depósito  bancário, ou uma TEC, como quer fazer parecer a autuada.   (...)   60.  Embora  tenha  alegado  o  tempo  todo  que  apresentou  documentos,  em  nenhum momento  a  autuada  apresentou  documentos  efetivamente  comprobatórios  de sua movimentação financeira, planilhas excel e declarações não tem o condão de  documento probatório da origem e natureza dos créditos.   (...)   Fl. 3989DF CARF MF     8 62.  Os  recebimentos,  objeto  deste  levantamento,  podem  se  tratar  de  algum  outro  recebimento  que  não  tem  nenhuma  correspondência  com  os  valores  que  a  autuada  diz  ser  relativos  a  recebimentos  referentes  a  taxas  de  propaganda  das  franqueadas. Nada é possível afirmar, uma vez que documentos comprobatórios da  origem  desses  recebimentos  nunca  foram  apresentados  ,  embora  a  empresa  tenha  sido intimada e reintimada várias vezes. Além disso, a única empresa constante no  site  do  grupo  com  objetivo  de  propaganda  e  marketing  é  a  empresa  PPM­ Propaganda  Promoção  e  Marketing  Ltda.  Como  o  franqueado  denunciante  demonstra  um  forte  esquema  de  sonegação  do  grupo  Habib’s,  os  valores  que  transitaram  nas  contas  bancárias  dessa  empresa  podem  ter  origem  completamente  diversa do exposto pela autuada.   63. Chegamos à conclusão que é impossível determinar a origem e a natureza  dos recursos auferidos pela contribuinte.   IV – A – DA CONTABILIDADE   (...)   65. Os  valores  constantes da movimentação  financeira  foram  contabilizados  sob o título contábil “220473000020073 – CONTAS CORRENTES CLIENTES I”,  conta do passivo sendo creditada quando dos recebimentos em contrapartida à conta  ‘BANCOS” ou “CAIXA” e debitada, quando dos pagamentos, em contrapartida às  mesmas  contas,  funcionando  exatamente  como  conta­corrente.  Os  valores  aí  contabilizados,  aí  permanecem,  não  sendo  levados  a  resultado.  O  saldo  positivo  entre entradas e saídas é transferido para o ano seguinte.   66.  Os  valores  levados  à  “Receita  de  Venda  de  Serviços”  são  os  abaixo  descritos.  O  critério,  conforme  já  mencionado,  é  que  faturava  apenas  proporcionalmente a seus custos e despesas contábeis, item 6 do TIF nº 13. A única  peculiaridade é que o histórico está assim descrito “pelo recebimento de valores”. Os  demais,  ou  seja  aquelas  que  não  foram  levados  à  receita,  tem  o  histórico  “pelo  recebimento de valores ref. a “procoop””. Senão vejamos primeiramente efetuou os  seguintes  lançamentos a débito da conta “Caixa” e a crédito da conta “Clientes” e  reflexos tributários:   (...)  67.  Em  seguida  transferiu  os  valores  constantes  da  conta  “Clientes”  para  a  conta de receita “Serviços Prestados”:   (...)   68. Depois disso, transferiu para conta “Lucros e Perdas”, conforme abaixo:   (...)   69. Embora optante pelo lucro real – apuração trimestral – procedeu de forma  completamente aleatória, sem nenhuma fidelidade às suas declarações, ou ainda no  disposto  em  contrato  com  a  franqueadora,  ou  às  regras  contábeis  vigentes.  Os  valores  contabilizados  em  “conta  de  Lucros  e  Perdas”,  cujos  valores  foram  declarados  em DIPJ,  correspondem  à  parte  da  movimentação  financeira  da  conta  “Caixa”. O restante dos valores contabilizados nessa conta, assim como os valores  contabilizados  na  conta  “Bancos”  lá  permaneceram  sem  qualquer  contabilização  adicional.   (...)   71.  Especificamente  a  essas  notas  fiscais  emitidas,  tendo  como  tomadora  a  empresa,  Alsaraiva  Comércio  Empreendimentos  Imob  e  Participações  Ltda,  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.987          9 questionamos  o  fato  de  conterem  na  discriminação  dos  serviços  “Despesas  referentes  a  (mês  de  competência)  e  reembolso  de  30%  de  despesas  e  não  discriminação  do  serviço  prestado.  A  autuada,  conforme  já  dito  nesse  relatório,  declarou  que  trata­se  de  empresa  ligada  e  à  época  faturava  apenas  proporcionalmente a seus custos e despesas.   (...)   73.  Não  há  também  qualquer  registro  de  provisão  contábil.  Não  é  de  se  estranhar  que  o  título  contábil  que  registra  os  valores  mais  expressivos,  todo  o  volume  financeiro  da  autuada,  ou  seja  a  conta  contábil  “220473000020073  –  CONTAS CORRENTES CLIENTES I” fez parte do passivo Exigível a Longo Prazo  e ali permaneceu, sem transitar por conta de resultado, haja vista que a contabilidade  do  contribuinte  de  toda  a  forma  não  se  coaduna  com  os  princípios  e  padrões  contábeis.   74.  Ainda  em  relação  a  esses  recebimentos,  difícil  afirmar  que  se  tratam  efetivamente  de  recebimentos  a  título  de  propaganda  das  franquias. Aqui  se  pode  questionar  se  vem  ocorrendo  de  fato  o  alegado  na  denúncia,  aqui  descrita  sumariamente  no  subtítulo  “Outros  Elementos  relacionados  ao  Grupo  Econômico  Habib’s”  e  anexa  nesse  processo,  a  qual  dispõe  que  é  procedimento  do  grupo  econômico Habib’s  um  forte  esquema de  sonegação em que  parte dos  valores  era  arrecadada em cheques, os quais ficavam guardados em um cofre e o depósito desse  cheque era efetuado em algum momento, a bel prazer, valor esse manipulado para  não ser tributado.   75. A autuada usou a contabilidade a seu bel prazer, fez lançamentos a débito  de  “Disponibilidades”  em  contrapartida  a  seu  “Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo”,  como  forma  de  tentar  garantir  a  contabilização  de  seus  créditos  bancários,  sem  prezar  pela  legitimidade,  qualidade  e  transparência  da  informação  contábil,  olvidando­se  de  que  a  essência  da  transação  deve  prevalecer  sobre  seus  aspectos  formais, transformando os fatos administrativos em fatos permutativos, quando, por  suas  ponderações,  deveriam  ser  modificativos  ou  mistos.  Ainda  que  apresentasse  documentos comprobatórios de suas alegações, seus registros não identificam qual é,  bem  como  quanto  é  sua  receita  em  cada  operação  efetuada. Os  valores  levados  à  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  e  decorrentemente  ao  LALUR  e  à  sua  DIPJ, assim como as Notas Fiscais faturadas de prestação de serviços não permitem  a determinação da real  receita bruta de prestação de serviços. Sua contabilidade é,  em  conseqüência,  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  do  exercício,  impossibilitando ainda a apuração do lucro real.   IV – B – OUTROS INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO LOCALIZADOS NA  CONTABILIDADE   76.  Do  cotejamento  da  contabilidade  com  a  movimentação  financeira,  localizamos valor de R$5.048,00,  recebido no dia 10.08.2010 constante do extrato  Bancário  –  Banco  Itaú  –  Ag.  2978,  conta­corrente  173355,  o  qual  não  foi  contabilizado pela autuada. Questionada a respeito, ofereceu resposta ao TIF de nº  10, de 11.09.2015, item 1, limitando­se a declarar que provavelmente foi estornado,  não tendo localizado o documento de suporte.   77.  Em  29.10.2010  identificamos  em  sua  contabilidade,  oito  pagamentos  efetuados à empresa Elivel Automotores Ltda, no valor de R$25.390,00, cada um,  referente à compra de veículo. Solicitamos o motivo de esses pagamentos estarem  sendo  alocados  como  pagamento  na  conta­corrente  de  propagandas,  sob  o  título  contábil  “220473000020073  –  CONTAS  CORRENTES  CLIENTES  I”  e  não  Fl. 3991DF CARF MF     10 estarem constando do Ativo Imobilizado da empresa. Nessa mesma resposta, item 2,  afirmou tratarem­se de veículos adquiridos para inserção publicitária em campanhas  de marketing,  não  se  tratando  de  aquisição  de  Ativo  Imobilizado.  Solicitamos  os  documentos nos TIF’s seguintes, mas esses não foram apresentados.   78.  Em  diversos  momentos,  a  conta  contábil  “110101000011004  –  C.A.I.X.A” encontra­se com saldo credor, demonstrando estouro.   (...)   V  –  OUTROS  ELEMENTOS  RELACIONADOS  AO  GRUPO  ECONÔMICO HABIB’S   (...)   A. Diligência Fiscal em face da Alsaraiva Comércio e Empreendimentos e  outras Pessoas Jurídicas do grupo:   80.  As  informações  aqui  relacionadas  foram  coletadas  no  curso  do  procedimento  de  diligência  que  antecedeu  a  essa  fiscalização,  encerrada  em  fevereiro de 2014, cujo MPF é o de nº 08.1.90.000.2012.06143.   81.  A Alsaraiva,  que  tem  como  sócio  administrador  o  Sr.  Alberto  Saraiva,  CPF 698.146.008­49, é a pessoa jurídica detentora da marca HABIB’S e como  tal  formaliza contratos de franquia com interessados. Conforme contratos apresentados  ao  auditor­fiscal  responsável  pela  diligência,  existem  duas  formas  de  franquias  contratadas pela Alsaraiva:   a) com franqueados diretos – contrato com as características que seguem:  ­ o franqueado se obriga a pagar de 5 a 10% do faturamento bruto a título de  royalties, sendo que a Alsaraiva tem rígido controle sobre tal faturamento;   ­  o  franqueado  se  obriga  a  pagar  de  4  a  8% do  faturamento  bruto  a  fim de  propagação da marca HABIB’S;   ­  os  equipamentos  utilizados  pelo  franqueado,  inclusive  máquinas  registradoras,  são  aqueles  disponibilizados  por  empresas  indicadas  pela  ALSARAIVA;   b)  máster  franqueados,  que  são  pessoas  jurídicas  autorizadas  pela  ALSARAIVA  a  explorar  a  marca  HABIB’S  em  regiões  específicas,  através  de  contratos firmados com subfranqueados:   ­ o máster se obriga ao pagamento de 4% ao Fundo de propaganda; e   (...)   83. A partir dos elementos coletados, o Grupo se organiza da seguinte forma e  com o respectivo controle:   EMPRESA A: Empresa que comercializa a marca HABIB’S (ALSARAIVA  COMÉRCIO  DE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  E  PARTICIPAÇÕES  EIRELLI);   EMPRESAS B: ligadas a Publicidade (PLATINA GESTÃO DE NEGÓCIOS  e PPM Propaganda Promoção e Marketing Ltda), (...)   EMPRESAS C: relacionadas a consultoria e investimentos em outras pessoas  jurídicas  do  grupo  (...).  Todas  essas  pessoas  jurídicas  estão  localizadas  na  Rua  Nelson Hungria, 90, Vila Tramontano, São Paulo;   Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.988          11 EMPRESAS  D:  pessoas  jurídicas  que  distribuem  os  alimentos  que  serão  vendidos  ao  consumidor  final  e  estão  localizadas  em  vários  estados  da  federação.  São quinze (...).   EMPRESAS E: franqueadoras máster. São onze pessoas jurídicas.   EMPRESAS F: restaurantes franqueados.   84.  A  EMPRESA  A  tem  como  titular  o  Sr.  Antônio  Alberto  Saraiva.  As  EMPRESAS B têm como sócios os irmãos Saraiva e pessoas jurídicas pertencentes  as “EMPRESAS C”, que, por sua vez, tem como sócios os irmão Saraiva e empresas  investidoras do próprio “grupo”, ou seja o controle delas fecha­se dentro das pessoas  dos irmãos. (...)   85. Com  relação às  franqueadoras máster,  uma das que não  tinha,  direta ou  indiretamente,  os  irmãos  como  controladores  era  a  localizada  no  Estado  do  Rio  Grande do Sul e que esteve em litígio cível com a ALSARAIVA, conforme descrito  na próxima parte deste relatório que trata da denúncia.   86. Conforme se verifica no site do grupo Habib’s (...), a empresa PPM (...) é  a  agência  de  propaganda  que  faz  as promoções  e marketing  do  grupo.  Segundo o  site, foi criada em 1997 e foi premiada pelo Instituto Great Places to Work com a 8ª  melhor agência do Brasil para se trabalhar.   87.  Ressaltamos  que  no  site  do  grupo  não  há  referência  à  empresa  aqui  fiscalizada (a qual opera com transações de valores altíssimos do grupo Habib’s), em  nenhum momento, nem no quesito propaganda e marketing.   B.  DENÚNCIA  ENCAMINHADA  PELA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL,  RELACIONADA  A  FATOS  NARRADOS  NA  PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO CIVIL DE Nº 001/1/13.0077187­0:   88. As informações descritas nesse item foram extraídas de Petição Inicial de  ação  civil  impetrada  junto  a  7ª Vara Cível  do  Foro Central  da Comarca  de  Porto  Alegre que comunicou à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o feito, através da  “CARTA DE INTIMAÇÃO” de 13 de junho de 2013. Transcreve­se abaixo trecho  final do  referido documento  judicial:  “Diante da  vasta documentação  juntada aos  autos e das denúncias referentes à sonegação  fiscal operada pelo Grupo Habib’s,  empresa  de  grande  notoriedade  pública,  determino  a  intimação  da  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e da PROCURADORIA GERAL DO  ESTADO para que se manifestem, querendo, no presente feito no prazo de 20 dias.”.   (...)   93. A ciência dos autores na ação civil, adquirentes da Habib’s Máster RS e os  restaurantes, sobre o problema mencionado a respeito da cadeia de sonegação fiscal,  iniciou quanto da  contratação de um escritório de Cuiabá para  análise da  situação  fiscal, contábil e tributária de todas as Pessoas Jurídicas, relacionadas aos contratos  de franquia mencionados.   94. Seguem as conclusões do trabalho de auditoria explanadas na PI (Itens 60  a  64),  todos  indicando  problemas  relacionados  à  falta  do  registro  da  real  receita  bruta das Pessoas Jurídicas:   I) Financeiras:   Fl. 3993DF CARF MF     12 a) falta do movimento diário de caixa o que impede um espelhamento com os  registros contábeis;   b) cheques lançados em caixa: valores de cheques eram lançados a débito na  conta “CAIXA” para pagamento de obrigações – a falta de identificação do cheque  sobre  o  compromisso  resolvido  impedia  a  correta  contabilização  do  feito,  com  o  resultado, também, de um saldo indevido na conta “CAIXA”;   c)  “registro  de  saldo  de  contas  a  receber  inconsistente  em  razão  de  falta  de  conciliação com os registros reais”.   II. Estoque: registro feito sem qualquer vinculação física.   III.  Inventário:  falta  de  registro  e  conseqüente  falta  de  depreciação  o  que  prejudica o resultado contábil das pessoas jurídicas.  IV.  Contas  a  pagar:  passivo  fictício  de  fornecedores  e  títulos  a  pagar  –  registro de obrigações já pagas – devido a falta de registro de recursos financeiros,  “em razão de omissão de receita” (destaque da fiscalização).   V. Obrigações trabalhistas: pagamento de verbas “por fora” de forma que o  passivo não refletia a realidade do valor devido pelas pessoas jurídicas.   VI. Receitas e Despesas: Omissão no reconhecimento de receitas acarretando  falta de registro de compras e pagamentos.   VII.  Fiscal/Tributário:  “as  empresas  que  exploram  os  restaurantes  são  optantes pelo regime do simples nacional. Tal opção apresenta risco, pois o quadro  societário é comum a todas as empresas, que têm a mesma atividade e exploram a  mesma  rede  de  franquia,  caracterizando  grupo  econômico  e  manobra  tributária  fraudulenta situação que, se detectada por qualquer autoridade fiscalizadora, poderá  ocasionar  o  desenquadramento  do  grupo  de  empresas  de  foram  retroativa  aos  últimos  anos,  implicando  na  cobrança  de  imposto  e  contribuições  que  seriam  devidos se as empresas optassem pelo lucro presumido” (sic).   VIII. Folha de pagamento: excesso de jornada, falta de registro, adulteração  de ponto etc.   95. O responsável pelo grupo Habib’s ao ser questionado sobre o problema,  teve o seguinte posicionamento, segundo o item 67 da P.I.: “O Sr. Alberto Saraiva  disse  ao  Autor  ABRÃO  que  o  modus  operandi  do Grupo Habib’s  pressupunha  a  omissão  de  receita  e  a  conseqüente  sonegação  de  tributos,  tanto  na  cadeia  produtiva  quanto  na  comercialização  do  produto  final,  pois  só  assim  é  possível  ofertar preços baixos aos consumidores, e que  tal  prática remontava ao  início do  negócio, mas era de seu interesse reduzir e, se possível, eliminar a médio prazo a  informalidade  tributária  da  rede,  reconhecendo  que  o  risco  de  uma  autuação  fragilizava,  por  demais,  o próprio  negócio  e  ameaçava  a  sobrevivência  da  rede.”  (sic).   (...)   100.  Para  maior  ilustração,  a  seguir  transcrevemos  alguns  itens  da  referida  Petição,  contribuindo  na  elucidação  do  provável  “modus  operandi”  da  sonegação  arquitetada pelo grupo e, conseqüentemente da empresa aqui autuada:   (...)   102. A Petição Inicial do Processo Cível encontra­se anexada ao Processo do  Auto  de  Infração,  do  qual  este  Termo  é  parte  integrante,  na  qual  encontram­se  indicados outros fatos além daqueles transcritos.   Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.989          13 VI – DO ARBITRAMENTO DO LUCRO   A Autoridade Autuante arbitrou o lucro da fiscalizada pelas seguintes razões:  I  –  a  fiscalização  não  se  utilizou  dos  princípios  e  critérios  contábeis  geralmente aceitos,   II  –  a  fiscalizada  omitiu  receita  de  serviços  para  o  período  de  01/2010  a  12/2010,  tanto  em  sua  própria  contabilidade,  quanto  em  sua  DIPJ  AC  2010,  utilizando­se  de  artifícios  contábeis,  escriturando  como  receita,  tanto  quanto  declarando  somente  valor  para  fazer  frente  às  suas  despesas  administrativas,  impossibilitando  identificar  a  efetiva  receita  e  deixou  de  recolher  os  impostos  e  contribuições aos cofres públicos, sujeitando­se inclusive à multa isolada;   III  –  A  escrituração  contábil  e  apuração  do  lucro  possuía  incongruências  e  inclusive ausência de documentos hábeis e idôneos.   O  enquadramento  legal  do  arbitramento  foi  o  art.  530,  inciso  I,  II  e  III  do  RIR/1999.   VII – DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA   A multa de ofício foi qualificada pelos seguintes motivos:   110 A empresa, durante todo o procedimento fiscal, prestou esclarecimentos  sem  comprovação.  Não  APRESENTOU  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA,  coincidente em datas e valores, que pudesse comprovar as  fontes de recursos que  deram  origem  aos  créditos/depósitos  bancários,  bem  como  aos  recebimentos  lançados na conta “CAIXA” de sua contabilidade;   111  Embora  a  contabilidade  do  AC  2010,  registre  o  total  do  valor  movimentado  em  instituições  financeiras,  os  lançamentos,  não  lastreados  em  documentação  idônea,  são vazios de conteúdo, efetuados, em muitos dos casos de  maneira  englobada,  não  registrando  efetivamente  os  fatos  administrativos  modificativos  e mistos,  impossibilitando a  apuração do  lucro  real. Questionada  a  respeito  alegou  que  faturava  apenas  proporcionalmente  a  seus  custos  e  despesas  contábeis, admitindo explicitamente seu evidente intuito de sonegação.   112 O  gerenciamento  de  recursos  de  terceiros,  supostamente  previsto,  não  contempla  transparência,  elemento  básico,  crucial  para  esse  negócio.  Não  disponibiliza informações com presteza e confiabilidade que permitam identificar a  natureza  do  negócio,  a  natureza  de  seus  recebimentos,  a  relação  de  supostos  inadimplentes, bem como gerenciamento do crédito.   VII – DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   A Autoridade Autuante incluiu no pólo passivo da obrigação tributária:   I  –  João  Augusto  Ribeiro  Penna  –  CPF  531.435.318­00,  sócio  administrador: art. 135, III, do CTN.   (...)   Houve  conduta  dolosa  do  administrador  no  sentido  de  omitir  da  administração  tributária  federal  a  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços,  DIPJ  declarada  apenas  com  valores  para  fazer  frente  às  despesas  e  custos,  conforme  já  mencionado,  e  de  evitar  o  pagamento  do  tributo  sobre  esta  receita  Fl. 3995DF CARF MF     14 (sonegação).  Tais  condutas,  configuram­se  atos  praticados  com  infração  de  lei,  sujeitando o agente à responsabilização solidária, nos termos do art. 135 do CTN”.  Mais precisamente, constatado, em tese, crime contra a Ordem Tributária ­ Lei n°  8.137/90, pela utilização de declaração falsa à fiscalização federal e de simulação  para  se  eximir  do  pagamento  de  tributos,  comprovando­se  a  conduta  ilícita  intencional por parte da sociedade, nas pessoas de seus gestores, razão pela qual  devem  eles  responder,  também,  pessoalmente  pelas  obrigações  tributárias  resultantes destes atos.   Como  foi relatado, na gestão do Sr.João Augusto Ribeiro Penna a empresa  não  apurou  seu  lucro  liquido  e  consequentemente  seu  lucro  real,  tampouco  apresentou documentos que comprovassem a natureza e a origem de seus créditos  bancários. Excedeu os poderes a ele conferidos nos atos constitutivos da sociedade  empresária  que  esteve  sob  sua  administração,  com  infração  à  lei,  com  evidente  intuito de sonegação, ainda que em tese, nos termos dos incisos I e II do art. 1 da  Lei nº 8.137/1990, de 27/12/1990, e artigo 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.   Desta forma, há que se falar, também, em infração à lei decorrente do dever  do administrador da empresa de zelar pela correta elaboração dos livros contábeis  e  fiscais,  inclusive  mediante  a  apresentação  dos  documentos  que  suportam  sua  escrituração, conforme o disposto nos artigos 1.011, 1.193 e 1.194 do Código Civil,  in verbis:   (...)   O representante legal da fiscalizada deve ser responsabilizado em razão das  condutas amplamente narradas no presente Termo, que tinham por objetivo reduzir  a  incidência  de  tributos  da  fiscalizada,  pois  foi  constatada,  durante  o  presente  procedimento fiscal, conduta omissiva, ilustrada na relevante discrepância entre os  valores movimentados nas contas bancárias e os efetivamente declarados em DIPJ  (e  contabilizados).  Esta  conduta  ocorreu  reiteradamente  durante  todo  o  período  compreendido pela fiscalização.   II  ­ Belsaraiva Comércio Empreendimentos  Imobiliários  e Participações  Ltda ­ CNPJ 59.407.965/0001­46   (...)   O  que  se  verificou  no  presente  caso  foi  uma  forma  de  organização  e  de  procedimento  da  Belsaraiva  Comércio  Empreendimentos  Imobiliários  e  Participações Ltda, engendrada com o evidente intuito de frustrar toda e qualquer  possibilidade  de  realização  do  crédito  tributário  devido  sobre  as  operações  praticadas  (receitas  auferidas  que  são  fatos  geradores  de  tributos).  Seu  interesse  imediato e comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal  (a  receita,  o  lucro,  o  recebimento  de  renda)  advém  do  fato  de  a  empresa  se  beneficiar  dessas  situações  jurídicas  diretamente.  Por  meio  de  subterfúgios,  lograram  proveito  próprio  (econômico)  das  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais,  utilizando  os  recursos  que  deveriam  ser  recolhidos ao Fisco Nacional para enriquecimento ilícito.   (...)  A Autuada e a  sócia aqui  solidarizada encontram­se com a  sede no mesmo  endereço.   VIII – DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO E DAS IMPUGNAÇÕES   Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.990          15 O sujeito passivo e demais pessoas arroladas como responsáveis pelo crédito  tributário constituído foram devidamente cientificadas da exigência fiscal, via postal,  a  saber:  o  sujeito  passivo  e  a  responsável  Belsaraiva Comércio Empreendimentos  Imobiliários  e  Participações  Ltda,  em  21.12.2015,  conforme  atestam  os  “ARs”  de  fls. 2126 e 2145. Quanto ao responsável João Augusto Ribeiro Penna, a ciência se  deu em 18.12.2015, como  indica a  tela de  rastreamento dos Correios de fls. 2155,  acompanhada do Termo de Ciência, de fls. 2152/2154.   Devidamente  cientificados,  foram  apresentadas  contestações  em  nome  de  cada um dos envolvidos, em 20.01.2016, para o sujeito passivo, documentos de fls.  2276/2315,  e,  em  19.01.2016,  para  os  demais  responsáveis,  documentos  de  fls.  2163/2185 e 2223/2245, respectivamente, João Augusto e Belsaraiva.   Adiante compendiam­se as razões apresentadas.   A  ­  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR  PLATINA  GESTÃO  DE  NEGÓCIOS LTDA. (fls. 2276/2315)   A  impugnante  pontua  que  recebe  valores  de  terceiros  e  os  segrega  em  sua  contabilidade,  individualizando  em  seu  passivo  os  montantes  repassados  aos  projetos  de  publicidade  (como  propagandas  de  rádio  e  televisão,  compra  de  materiais  para  divulgação  etc),  o  que  teria  sido  ignorado  e  desconsiderado  pela  fiscalização.   A  impugnante  considera  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  ela  não  tivera  conhecimento  das  diligências  realizadas  junto  à  empresa  “Alsaraiva  Comércio  e  Empreendimentos”,  que  também  não  lhe  foram  apresentadas  nos  autos,  sendo  praticadas à revelia e sem qualquer contraditório.   De todas as formas, alega que os contratos de franquia obtidos (e o que mais  tenha sido analisado e eventualmente utilizado, sem conhecimento da Impugnante),  foram,  à  evidência,  grosseiramente  mal  vinculados  ao  contrato  de  prestação  de  serviços firmado entre a Impugnante e a franqueadora.   Argumenta que na tentativa de obscurecer as verbas de propaganda cooperada  geridas pela  Impugnante, a  fiscalização confunde os  instrumentos contratuais, pois  uma coisa seria o contrato de franquia firmado entre a franqueadora e as franquias,  no qual há expressa e clara previsão acerca da verba devida pelo franqueado a título  de propaganda cooperada, em percentual estabelecido sobre o faturamento bruto da  loja,  a  título de promoção e propagação da marca Habib’s,  o que é absolutamente  comum e está previsto na lei das franquias. Outra coisa seria o contrato de gestão da  verba  de  propaganda,  firmado  entre  a  Impugnante  e  a  franqueadora,  no  qual  há  a  previsão de remuneração dos serviços da Impugnante no percentual de 10% sobre os  valores geridos, o que denotaria, a incorreção da conclusão da fiscalização. O trecho  do TVF combatido é o seguinte:   "(..)  32.  Embora  a  autuada  não  tenha  apresentado  contratos  entre  a  franqueadora  [PORQUE  NUNCA  FORAM  QUESTIONADOS],  obtivemos  cópia  exemplificativa  transferida  da  diligência  que  antecedeu  a  essa  fiscalização  encerrada  em  fevereiro  de  2014,  cujo  MPF  é  o  de  n°.08.1.90.000.2012.06143,  conforme item "V" deste Relatório, documentos anexo. Pela leitura desse contrato,  podemos  verificar  que  há  previsão  de  um  custo  de  administração  do  fundo  de  propaganda no percentual de 5% (cinco por cento).   33.  Concluímos,  então,  que  a  autuada  não  se  utilizou  de  nenhuma  das  diversas  formas  de  apuração  da  receita  por  ela  apontadas.  Vejamos:  Fl. 3997DF CARF MF     16 primeiramente,  conforme  contrato  firmado  com  a  franqueadora,  a  receita  seria  calculada sobre os recebíveis, 10%; em segundo lugar, conforme suas declarações,  a  receita  seria  a  diferença  calculada  entre  os  recebíveis  das  campanhas  de  publicidade e os valores gastos com a gestão publicitária do grupo Habib's e, por  último, mas não menos importante, há previsão contratual entre a franqueadora e a  franqueada  de  que  o  custo  de  administração  a  ser  auferido  pela  gestão  da  propaganda  seria  de  5%.  Sua  contabilidade  não  foi  elaborada  seguindo  nenhum  desses  critérios.  A  contribuinte,  embora  gestora  de  recursos  de  terceiros,  não  demonstrou  de  que  maneira  apuraria,  controlaria  ou  conferiria  sua  própria  receita." (grifos nossos).   Alega que nos  itens 80  a 87 do TVF a  fiscalização suspeita,  num parágrafo  solto, que a Impugnante não desenvolveria as atividades de gestão de propagando e  marketing  para  as  quais  foi  contratada  e  que  somente  no  TIF  13,  questiona­se  a  relação da Impugnante com a empresa PPM.   Quanto  à  denúncia  formulada  na  ação  indenizatória  em Porto Alegre,  alega  que  não  foi  apresentado  à  Impugnante  qualquer  documento  relacionado  à  ação  indenizatória  ajuizada,  que  foi  trazido  apenas  no  TVF,  desacompanhada  de  elementos probatórios.   Argumento  que  o  que  se  sabe,  entretanto,  é  que  diante  de  insatisfações  comerciais,  os  então  franqueados  Habib's  no  Rio  Grande  do  Sul  intentaram  uma  série  de medidas  judiciais  e  extrajudiciais  com  vistas  a  obter  vantagens  negociais  indevidas,  como  o  não  pagamento  dos  royalties  e  demais  taxas  contratualmente  estabelecidas. Assim, conclui:   O que se denota, portanto, é que para impor suas vontades negociais, os ex­ franqueados imputaram de forma unilateral fatos gravíssimos, recorrendo ao que se  convencionou denominar sham litigation. Originário do Direito norte­americano, o  instituto — que pode ser traduzido por litigância simulada — aproxima­se do nosso  abuso  do  direito  de  ação  e  consiste  em  valer­se  do  aparato  judicial  como  instrumento para a obtenção de vantagens indevidas, com base em argumentos sem  relação com as pretensões deduzidas.   De  todo modo,  em  consulta  pública  na  internet  verifica­se  que  a  ação  não  chegou à decisão de mérito,  tendo sido arquivada sem que se prosseguisse com o  contraditório  e  ampla  defesa.  O  objetivo,  nesse  contexto  parece  claro,  foi  o  de  arranhar  a  imagem  da  rede  e  impingir  uma  negociação  num  ambiente  mais  favorável aos então obtusos interesses patrimoniais dos ex­franqueados gaúchos.   Finalizando afirmando que a menção da referida "denúncia" no presente auto  de  infração  apenas  revelaria  o  contexto  no  qual  a  fiscalização  estava  inserida  e  influenciada, pois considera que em todo o TVF, não há sequer um relacionamento  ou  apontamento  que  ligue  os  fatos  aqui  apurados  com  a  indigitada  acusação,  ou  mesmo uma  linha sobre a necessária  individualização das condutas da Impugnante  naquele ambiente difamatório.  No que se  refere ao Auto de Infração lavrado em 2010 (referente a 2005), a  impugnante pontua que TVF reconhece e menciona, ainda que apenas em um único  parágrafo  (item  17),  a  existência  do  auto  lavrado  em  2010,  objeto  do  Processo  Administrativo  19515.003163/2010­52.  E,  referindo­se  àquele  lançamento,  a  autoridade ora autuante menciona que, in verbis:   "17 (..). Naquela ocasião o auditor havia solicitado documentos idôneos que  comprovassem à (sic) origem dos créditos, inclusive, contratos, os quais não foram  apresentados.  Por  todo  o  abaixo  exposto,  podemos  considerar  a  hipótese  de  o  contrato ter sido firmado com o único intuito de tentar produzir prova e documentos  para suas transações financeiras futuras."   Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.991          17 Alega  que  naquela  primeira  autuação  de  2010,  mesmo  sem  a  regularidade  documental  que  ora  se  apontada,  a  fiscalização  entendeu  não  ser  o  caso  de  desconsideração  da  contabilidade  da  Impugnante,  e muito menos  de  desprezo  dos  repasses  realizados às diversas mídias. A fiscalização anterior  teria considerado os  repasses  das  verbas  de  publicidade  na  apuração  de  suas  receitas,  entendo que  tais  despesas deveriam ser descontadas dos totais recebidos.   Assim, defende que diante de um cenário financeiro contábil até mesmo mais  inconsistente  (com  a  identificação  de  contas  bancárias  insuficientemente  conciliadas),  a  diretriz  fazendária  daquela  autuação  partiu  das  diferenças  entre  créditos bancários e débitos comprovados de terceiros, para fins de apurar a omissão  de  receita  passível  de  autuação,  e mesmo  assim  igualmente  descontou  as  receitas  totais  declaradas  no  Livro  Diário  e  compensou  os  Prejuízos  Fiscais  e  Bases  Negativas.   Desse  modo,  não  haveria  como  a  presente  exigência  pretender  se  vincular  apenas  parcialmente  ao  anterior  auto  de  infração,  trazendo  e  colacionando  distorcidamente  alguns  trechos  para  fundamentar  suas  insustentáveis  ilações,  desconsiderando débitos bancários, receitas declaradas e tributos pagos.   Da  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  falta  de  instrução  probatória  e  incompreensão dos fundamentos e motivos fático­jurídicos da exigência   Alega, com base nos arts. 25 e 38 do Decreto nº 7.574/2011, que há falta de  instrução  do  auto  com  elementos  obrigatórios,  consistentes  nos  documentos  da  diligência  anteriormente  realizada  na  empresa  "Alsaraiva",  assim  como  dos  documentos  relativos  à  ação  cível  ajuizada  pelo  ex­franqueado  em  Porto  Alegre,  acompanhada  dos  expedientes  que  subsidiaram  o  compartilhamento,  fatos  estes  intransponíveis à manutenção da exigência.   Argumenta  que  o  Termo  de  Verificação  relaciona  os  documentos  que  supostamente  estariam  sendo  apresentados  com  o  auto  de  infração,  mas,  diferentemente,  não  foram disponibilizados  à  Impugnante  quando da  intimação  da  exigência.   Defende que tais deficiências prejudicam o contraditório e o amplo direito de  defesa, nulificando a exigência, nos termos do artigo 12 do Decreto n.° 7.574/11.   Aponta  que  a  própria  estruturação  e  fundamentação  do  TVF  é  por  demais  confusa,  obscura  e  incongruente,  dificultando  sua  compreensão  e,  com  isso,  novamente  constrangendo  o  pleno  exercício  da  defesa,  o  que  fica  claro  pela  constante  inversão  de motivações,  em  parágrafos  fora  de  contexto  e muitas  vezes  sem conexão.  Pontua que não é possível identificar, com precisão, se a fiscalização entendeu  que  a  Impugnante  não  apresentou  documentos  inidôneos  que  comprovassem  a  natureza  da  sua  atividade e,  com  isso,  confundiu  os documentos  hábeis  e  idôneos  necessários à comprovação da origem dos depósitos bancários; se desconsiderou os  documentos  probatórios  das  origens  dos  depósitos  bancários  e,  com  isso,  desconsiderou a própria atividade da  Impugnante; ou se desconsiderou a atividade  da Impugnante e, por isso, entendeu insuficientes todos os documentos apresentados.   Menciona que a fiscalização estava procurando recompor as bases de cálculo  dos procoop's devidos por cada franquia, para então validar os montantes creditados  nas  contas  bancárias  da  Impugnante,  o  que  não  teria  relação  alguma  com  a  sua  receita  e  não  tem  qualquer  relevância  na  comprovação  da  origem  dos  depósitos  Fl. 3999DF CARF MF     18 bancários.  Entende  que  quer  parecer,  até  pelo  contexto  descrito  no  TVF,  que  a  fiscalização  estava  procurando  indiretamente  fiscalizar  eventuais  omissões  de  receitas das lojas franqueadas. De todo modo, percebe­se que a distância e confusão  entre os itens do TVF corroboram a sua incompreensão.   Alega  que  autoridade  autuante  não  aceitou  nada  do  que  foi  apresentado  e  esclarecido  durante  toda  a  fiscalização  a  título  de  comprovação  de  origem  dos  depósitos bancários, na medida que: os recibos de procoop não eram suficientes; as  planilhas  de  conciliação  bancária  e  contábil  não  eram  suficientes;  o  contrato  de  gestão  do  procoop  não  era  suficiente;  a  conciliação  bancária  das  franquias  depositantes  não  era  suficiente;  as  GlAs  das  franquias  para  comprovar  seus  faturamentos  não  eram  suficientes;  enfim,  nada  teria  sido  suficiente  para  se  comprovar a origem dos depósitos bancários.   Pontua sobre as passagens dos itens 41 e 46 do TVF e afirma que fica clara a  confusão da autoridade fazendária em torno do princípio da competência, pois uma  coisa é a data do faturamento eleito para a apuração do procoop devido pela franquia  (terceiro mês anterior), que não se confunde com a data em que o procoop é devido,  aqui sim a sua competência  (o dito fato gerador da receita). Mas ainda assim com  ressalva, pois no caso não se está falando de receitas da Impugnante.   Entende  que  houve  clara  confusão  na  interpretação  dos  percentuais  devidos  pelas  franquias  a  título  de  procoop  (nos  termos  do  contrato  de  franquia)  e  o  percentual  de  remuneração  do  serviço  da  Impugnante,  previsto  no  contrato  com a  franqueadora:   "33.  Concluímos,  então,  que  a  autuada  não  se  utilizou  de  nenhuma  das  diversas  formas  de  apuração  da  receita  por  ela  apontadas.  Vejamos:  primeiramente,  conforme  contrato  firmado  com  a  franqueadora,  a  receita  seria  calculada sobre os recebíveis, 10%; em segundo lugar, conforme suas declarações,  a  receita  seria  a  diferença  calculada  entre  os  recebíveis  das  campanhas  de  publicidade e os valores gastos com a gestão publicitária do grupo Habib's e, por  último,  mas  não  menos  importante,  há  previsão  contratual  entre  franqueadora  e  franqueada  de  que  o  custo  de  administração  a  ser  auferido  pela  gestão  da  propaganda seria de 5%."   Conclui  que  as  construções  e  conclusões  expostas  no  TVF,  não  obstante  serem  absolutamente  insustentáveis,  como  se  demonstrará  no  mérito,  são  completamente  contraditórias,  incongruentes  e  desconexas  com  as  atividades  produzidas  no  curso  da  fiscalização,  sendo  produto,  aparentemente,  de  uma  soma  adaptada de outras autuações, o que vicia a motivação da presente exigência.  Dos  critérios  jurídicos  vinculados  no  lançamento  lavrado  em 2010  e  da  conseqüente  nulidade  do  auto  de  infração  por  violação  aos  princípios  da  confiança, irretroatividade e boa­fé em matéria tributária   Alega que desconsiderando e inovando os critérios jurídicos de interpretação  anteriormente  firmados,  a autoridade  simplesmente  ignorou  as  saídas  bancárias  da  Impugnante, destinadas ao pagamento das diversas mídias e campanhas publicitárias  de interesse da rede Habib's, em nítida intermediação de verbas de terceiros.   Ainda quanto à autuação anterior, pontua que, não obstante diversos débitos  não estivessem na contabilidade (o que sequer é o presente caso), mesmo assim não  foi realizada a desconsideração dos livros e arbitramento do lucro, o que novamente  revela a modificação de critérios interpretativos no caso dos autos.   Da  mesma  forma,  na  apuração  da  infração  anterior,  aquele  lançamento  descontou as receitas totais declaradas no Livro Diário da Impugnante e compensou  os Prejuízos Fiscais e Bases Negativas, o que agora não foi observado.   Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.992          19 Assim,  considera  inaceitável  a  alteração  dos  critérios  interpretativos,  conforme jurisprudência citada do CARF e considera que o lançamento é eivado de  nulidade material.   Da  decadência  do  crédito  tributário  relativamente  ao  IRPJ  e  CSLL  baseados em depósitos de janeiro a novembro/2010 e respectivos PIS e Cofins   Considerando  que  o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  são  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, a RFB possuiria  o prazo de 5 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores para constituir o  crédito tributário.   Alega que  a própria metodologia de  lançamento  adotada no caso, qual  seja,  presunção  de  omissão  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  leva  à  contagem do prazo decadencial a partir de cada depósito, conforme § 1°, do artigo  42, da Lei n.° 9.430/96, segundo o qual "o valor das  receitas ou dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição financeira."   Argumenta  que  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  somente  se  deslocaria  para o primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do artigo 173, 1, do CTN, caso  a Impugnante nada  tivesse declarado e recolhido a título de IRPJ, CSLL, PIS e/ou  COFINS na respectiva DCTF, o que não é o caso.   Assim,  aplicando­se  ao  caso  concreto  o  raciocínio  pacificado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça e acolhido pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais,  tem­se que está decaído o crédito tributário de IRPJ e CSLL  apurado  sobre  os  depósitos  bancários  de  janeiro  à  novembro  de  2010,  bem  como  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  também  de  janeiro  à  novembro  de  2010,  visto  que  foram  constituídos  apenas  em  21/12/2015,  ou  seja,  após  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores.   Ainda  que  assim  não  fosse,  contando­se  o  prazo  decadencial  pela  regra  do  artigo 173, I, do CTN, ou seja, a partir do "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado",  tem­se  que,  por  se  tratar  de  apuração pelo lucro real trimestral, inequivocamente estariam decaídos o IRPJ  e a CSLL dos 1", 2° e 3°  trimestres de 2010, pois o exercício seguinte começarias respectivamente,  em 01/04/2010, 01/07/2010 e 01/10/2010, empurrando o prazo decadencial para  31/03/2015,  30/06/2015  e  30/09/2015,  enquanto  o  AIIM  foi  lavrado  em  11.  30/07/2015, nada se alterando em relação ao PIS e à COF1NS, cujas apurações são  mensais.   Do indevido arbitramento e da inconsistente cumulação da exigência com  a fórmula presuntiva de omissão de receitas: um vício circular insanável   Defende  a  absoluta  insustentabilidade  tanto  do  arbitramento,  como  da  cumulação  da  fórmula  presuntiva  de  omissão  a  partir  dos  depósitos  bancários  de  origem supostamente não comprovada, e mesmo da base de cálculo utilizada.   Pontua que o arbitramento foi justificado pela não utilização dos princípios e  critérios contábeis geralmente aceitos; pela omissão de receita de serviços tanto em  sua  contabilidade  quanto  em  sua  DIPJ,  utilizando­se  de  artifícios  contábeis,  escriturando como receita, tanto quanto declarando somente valor para fazer frente  às  suas  despesas  administrativas,  impossibilitando  identificar  a  efetiva  receita  e  Fl. 4001DF CARF MF     20 deixou  de  recolher  os  impostos  e  contribuições  aos  cofres  públicos  e  pelas  incongruências constante da escrituração contábil e da apuração do Lucro, inclusive  pela ausência de apresentação de documentos hábeis e idôneos.   Argumenta  que  sobre  a  alegada  não  utilização  dos  princípios  e  critérios  contábeis,  embora  não  expressamente  atrelado,  provavelmente  a  autoridade  fazendária deve estar se referindo ao item 44 do TVF, o qual, em verdade, revelaria  uma  completa  confusão,  desconhecimento  e  distorção  dos  elementos  colhidos  e  esclarecidos durante a fiscalização.   Isso  porque,  como  já  se  afirmou  linhas  acima,  uma  coisa  é  a  data  do  faturamento  eleito para  a  apuração  do procoop devido  pela  franquia  (terceiro mês  anterior), que não se confunde com a data em que o procoop é devido, aqui sim a sua  competência  (o  dito  fato  gerador  da  receita).  E  ainda  que  assim  não  fosse,  divergências quanto aos critérios contábeis utilizados pela  Impugnante não  tornam  sua contabilidade imprestável, não impedindo a apuração de seu lucro real.   Alega que o segundo fundamento do arbitramento é ainda mais absurdo, pois  pautado na própria omissão de receita que se autuou, como se o auto de infração, por  si só, justificasse o arbitramento!! Além do mais, não se esclarece quais seriam os  artifícios contábeis que impediriam a apuração do lucro real da Impugnante, sendo  as alegações da fiscalização por demais genéricas.   Quanto  ao  terceiro  motivo,  considera  que  é  baseado  em  alegadas  incongruências  constantes  da  escrituração  contábil  da  Impugnante,  pela  simples  menção  à  "ausência  de  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos."e  que  tais  incongruências  não  estão  especificadas,  valendo  aqui  novamente  ressaltar  que  incongruências  não  se  confundem  com  divergências  de  critérios  entre  fisco  e  contribuinte.   Em segundo  lugar, quando se fala da incongruência gerada pela ausência de  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  verifica­se  que  a  fiscalização  se  utiliza  do  mesmo  fundamento  adotado  para  a  atuação,  baseando­se  na  mesma  presunção para, agora, justificar o arbitramento, o que não se sustenta.  Entende  que  os  fatos  e  acusações  apontadas  no TVF  passam  longe  de  uma  imprestabilidade  da  contabilidade  para  fins  de  identificação  do  lucro  real,  sendo  insuficientes, assim, a fundamentar o arbitramento.   Alega  que  com  um mesmo  e  único  fundamento  (presunção  de  omissão  de  receita por depósitos de origem não comprovada), a autoridade fazendária procurou  simplificar seu trabalho fiscalizatório e, assim, extraiu múltiplas consequências, com  a exigência dos tributos omitidos, arbitramento do lucro e qualificação da multa.   Considera  arbitrário,  pois  uma  coisa  seria  a  não  identificação  da  movimentação  bancária  na  contabilidade  (possível  justificação  do arbitramento);  outra  seria  a  identificação  de  movimentação  bancária  incompatível  com  a  contabilidade (o que justificaria a tributação presuntiva, não o arbitramento).   Sustenta  que  ou  não  se  identifica  a movimentação  bancária  e  promove­se  o  arbitramento do lucro; ou identifica­se uma movimentação bancária de origem não  comprovada  e  tributa­se  a  omissão  presumida,  de modo que,  por  qualquer  ângulo  que se analise a questão, não há como se sustentar o arbitramento levado à efeito.   Da  indevida  presunção  de  omissão  –  Da  integral  comprovação  da  contabilização e da origem de todos os depósitos bancários   Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.993          21 Alega que a própria Autoridade Fiscal confirma a contabilização de todos os  depósitos  bancários  “sob  o  título  contábil  220473000020073  —  CONTAS  CORRENTES CLIENTES"   Explica  que  os  depósitos  bancários,  por  sua  vez,  eram  contabilizados  como  contrapartida à crédito na conta 20073­9  (contas correntes clientes), uma conta de  passivo,  corretamente  evidenciando  se  tratarem  de  valores  de  terceiros  e  que  meramente  transitavam  na  contabilidade  da  Impugnante,  o  que  aliás  também  foi  identificado  pela  fiscalização  e  está  descrito  no  item  65  do  TVF.  Anexa  cópias  impressas dos razões contábeis dessas contas (doc. 03).   Evoluindo na dinâmica contábil da Impugnante,  tem­se que esses valores de  terceiros,  quando  destinados  para  o  pagamento  das  diversas  veiculações  das  campanhas  publicitárias  da  rede,  eram  debitados  nessa  mesma  conta  20073­9,  reduzindo, portanto, o passivo da Impugnante.   Sustenta que concordando ou não com  tais  contabilizações,  concordando ou  não com a evidenciação das atividades desenvolvidas pela Impugnante, o que não se  pode negar é que (i) sua contabilidade não é imprestável, e (ii) não há que se falar  em falta de comprovação de origem dos depósitos bancários.   Pontua  que  o  trabalho  realizado  pela  auditoria  independente  especialmente  contrata para esse fim foi extremamente minucioso,  tendo vinculado cada depósito  bancário  com  cada  depositante  e  com  cada  lançamento  contábil  correspondente,  inclusive com links na própria planilha, com remissão ao documento respectivo.   Nesse sentido, a  Impugnante  reapresenta o referido trabalho, agora inclusive  mais detalhado (doc. 04), para que então se afaste em definitivo a alegada ausência  de comprovação das origens dos depósitos bancários.  Assim explica:   Apesar das suspeitas levantadas, em relação ao item 25 é de se observar que,  por se tratar de empresa ligada, a Impugnante de fato não realizava as retenções a  que  contratualmente  teria  direito,  e,  por  isso,  mantinha  todos  os  valores  à  disposição  das  campanhas  publicitárias  de  interesse  da  marca  Habib's,  fato  absolutamente  normal  no  seguimento  de  franquia,  o  que  igualmente  afasta  as  conclusões  do  item  31,  de  que  não  havia  a  destinação  de  mais  de  90%  para  as  diversas veiculações.   Isso  porque,  em  primeiro  lugar  não  houve  qualquer  análise  dos  repasses  realizados  pela  Impugnante,  na  medida  em  que  os  depósitos  bancários  foram  simplesmente desprezados pela  fiscalização. E em segundo  lugar, os valores eram  mantidos e transferidos, se houvesse superávit, para os exercícios seguintes.   Como já ficou claro, a verdadeira motivação da exigência está revelada nos  itens  62  e  63  do  TVF13,  quando  então  se  constata  a  divergência  da  autoridade  fazendária  em  face  das  demonstrações  da  Impugnante  e  suas  infundadas  dúvidas  acerca da natureza dos depósitos, o que não se confunde com não comprovação de  suas origens.   Nesse  sentido,  os  depósitos  bancários  objeto  da  exigência  se  referem  a  valores  com  origens  devidamente  comprovadas,  o  que  afasta,  desde  logo,  a  presunção indevidamente utilizada, in verbis:   (...)   Fl. 4003DF CARF MF     22 Pelas  razões  expostas,  com  o  perdão  do  pleonasmo,  a  integralidade  dos  valores de origem comprovadamente comprovada não pode compor a receita bruta  utilizada, baseada na presunção de depósitos de origem não comprova.   Da  tributação  específica  das  agências  de  publicidade  –  da  necessária  consideração das despesas/repasses publicitários   Pontua que existe regime de tributação próprio para agências de publicidade,  qual seja, art. 53, II, e art. 54 da Lei nº 7.450/1985 c/c art. 54 da Lei nº 4.506/1964 e  art. 366 do RIR/1999 e art. 13 da Lei nº 10.925/2004.   Sustenta que apuração das bases de cálculo tanto do IRPJ e da CSLL, como  do  PIS  e  da  COFINS,  são  sensibilizadas  pelas  importâncias  repassadas  pela  Impugnante às diversas campanhas publicitárias da rede Habib's e cita soluções de  consulta interna.   Argumenta que as receitas da Impugnante estão intrinsecamente relacionadas  com  as  despesas  de  propaganda,  pois  "excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais  e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora", motivo pelo qual, caso mantida a  exigência, esta deve ser requantificada, de modo a excluir os repasses realizados.   Da incorreta tributação cumulativa do PIS e da Cofins   Alega que em relação ao PIS e à Cofins, o Auto de Infração foi lavrado pelo  regime cumulativo, sendo que a Impugnante era tributada, em 2010, pelo lucro real  trimestral,  ensejando,  portanto,  a  apuração  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Argumenta  caracteriza  vício  material  insanável,  mas  ainda  que  assim  não  fosse, deveriam ser considerados, na apuração das contribuições,  todos os créditos  decorrentes das despesas com publicidade.   Pontua  que  o  artigo  13  da  Lei  n.°  10.925/2004  veda  o  aproveitamento  de  créditos "em relação às parcelas excluídas", ou seja, sobre as parcelas que, uma vez  repassadas para as mídias em geral, não  integraram a base de cálculo do PIS e da  COFINS.   Assim conclui:   Mas, uma vez mantida a tributação integral de todos os depósitos bancários  da Impugnante, deve­se, como corolário lógico, autorizar a apuração dos créditos  devidos sobre todos os repasses às campanhas publicitárias.   De  todo  modo,  ainda  que  assim  não  se  entenda,  mantida  a  tributação  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  deve­se  considerar  a  exclusão  dos  repasses  na  apuração do faturamento, nos termos do referido artigo 13 Lei n.° 10.925/2004 e do  conceito de faturamento já pacificado em torno do artigo 3° da Lei n.° 9.718/98.   Da falta de dedução dos tributos pagos em DCTF, com a readequação da  Receita Bruta utilizada como base para o Lucro Arbitrado   Pontua que a  fiscalização sequer considerou e excluiu, na apuração do  lucro  arbitrado, as receitas já declaradas e tributadas em DIPJ e DCTF.   Ou seja, no lançamento arbitrado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre todos  os depósitos bancários da Impugnante, a autoridade fazendária deixou de deduzir a  respectiva receita bruta já declarada e tributada, quanto menos os tributos pagos em  DCTF, acarretando indevido e insustentável bis in idem.   Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.994          23 Assim,  ao  se  manter  na  base  de  cálculo  do  arbitramento  a  receita  bruta  conhecida que já sofreu tributação, majora­se indevidamente a apuração do lucro  arbitrado da  Impugnante, com a  incidência de multa e  juros que  também acabam  distorcendo e penalizando dupla e indevidamente o contribuinte.   Note­se  que,  ao  se  manter  as  insubsistentes  exigências,  os  vícios  de  fundamentação  e  quantificação  vão  se  agravando,  reiterando  e  reforçando  a  nulidade absoluta e insanável do lançamento.   Da falta de exclusão do PIS e da Cofins da Base do IRPJ e da CSLL   Pontua  que  nos  termos  do  artigo  41  da  Lei  n.°  8.981/95,  "os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo o  regime  de  competência", o que foi ignorado na quantificação da exigência.   Alega que os valores de PIS e COFINS lançados no presente auto de infração  devem, por imposição legal, ser deduzidos do IRPJ e da CSLL apuradas e lançadas  em cada trimestre do ano de 2010 e cita jurisprudência.   Sustenta que caso não se entenda pela nulidade absoluta do lançamento, deve­ se  promover  às  correções  de  todas  as  distorções  geradas  pelo  confuso  auto  de  infração, adequando e requantificando sua base de cálculo para excluir os repasses  de publicidade, as receitas tributadas e o PIS e COFINS da base do IR e da CSLL.  Da insustentabilidade na aplicação da multa qualificada   Alega que de acordo com o TVF, a multa de ofício foi qualificada em 150%,  sob  o  argumento  de  que  "a  empresa,  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  prestou  esclarecimentos sem comprovação," fundamentando sua qualificação genericamente  no artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, sem especificar e individualizar o fundamento.   Argumenta que nos termos do artigo 44,  inciso 1, § 1°, da Lei n.° 9.430/96,  alguma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64 precisaria  ser demonstrada e comprova, mas a fiscalização sequer individualizou o dispositivo.   Sustenta  que  o  que  se  percebe,  então,  é  que  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos que embasaram o  arbitramento,  igualmente  justificaram a qualificação  da multa, não podendo ser agregados, havendo indevida cumulação de fatos que já  possuem consequências específicas.   Cita jurisprudência.   Defende  que  nos  casos  dos  autos,  além  de  presumida,  a  Autoridade  Fiscal  qualificou  a  multa  com  base  numa  fraude  em  tese,  o  que  também  não  se  pode  admitir e cita jurisprudência.   Considera que a multa deve ser reduzida para 75%.   Conclusão e pedido   Em  razão  de  tudo  o  quanto  exposto,  não  há  como  o  auto  de  infração  prosperar,  seja  em  razão  das  nulidades  na  formulação  da  exigência  (vício  de  instrução probatória); seja em razão da impossibilidade de retroação da alteração  de critérios jurídicos; seja em razão da decadência; seja em razão do inconsistente  arbitramento,  imotivada  e  incongruente  fundamentação,  bem  como  incorreta  metodologia  da  hipótese  presuntiva;  seja  ainda  por  conta  da  indevida  base  de  cálculo adotada.   Fl. 4005DF CARF MF     24 Na  inesperada  hipótese  de  assim  não  se  entender,  deve­se  determinar  a  correção  das  bases  de  cálculo  adotadas,  com  a  recondução  da  receita  bruta,  excluindo­se  os  repasses  relativos  às  campanhas  publicitárias,  deduzindo­se  da  receita bruta arbitrada a receita bruta declarada e tributada, deduzindo­se o PIS e  COFINS  da  base  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  como  cancelando  a  qualificação  da  multa de oficio vinculada.   Assim sendo, a Impugnante requer o conhecimento e regular processamento  da presente defesa, com o seu encaminhamento à competente Delegacia da Receita  Federal de Julgamento para que seja julgada inteiramente procedente, extinguindo­ se integralmente o crédito tributário sob discussão, ou, subsidiariamente, para que  seja refeita a base de cálculo considerada e se reduza a multa vinculada para 75%.   Por  derradeiro,  a  Impugnante  protesta  pela  juntada  de  eventual  documentação  complementar  que  se  faça  necessária,  bem  como,  caso  se  entenda  imprescindível, pela conversão do julgamento em diligência, de forma a possibilitar  a mais justa e correta composição da presente demanda.   Por  fim,  requer  que  todas  as  publicações,  notificações,  intimações  e  comunicações  pertinentes  aos  atos  do  presente  feito  sejam  endereçadas,  exclusivamente, ao advogado Dr. Marcos Ferraz de Paiva, devidamente inscrito na  OAB/SP sob o n.° 114.303, com escritório na Rua Padre João Manuel, n.° 755, 8°  andar, bairro Cerqueira César, São Paulo — SP, CEP 01411­001.   Em atenção ao artigo 16, V, do Decreto n.° 70.235/72, a Impugnante informa  que não está questionando judicialmente a matéria objeto destes autos.   B  ­  DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR  JOÃO  AUGUSTO  RIBEIRO PENNA   Pontua que o Impugnante, no passado, foi sócio e administrador da empresa  PLATINA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., situação que deixou de ostentar em  06/09/2013,  quando  alienou  a  totalidade  de  suas  ações  (doc.  04),  sendo  que  em  29/01/2015 desligou­se completamente da empresa, deixando também seu cargo de  administrador (doc. 05).   Alega que conforme DIPJ/2011, anexa, relativa ao período autuado (ano base  2010  —  doc.  06),  em  que  a  Platina  apurou  suas  receitas,  correspondentes  à  contrapartida de seus custos e despesas operacionais, sem distribuição de lucros,  investimentos,  ou  outras  ações  que  denotassem  interesse  econômico  próprio, além da realização dos objetivos publicitários da marca Habib' s.   Argumenta que se constata que o  Impugnante, não obstante constasse como  sócio  administrador  da  Platina  durante  o  ano  base  2010,  este  de  fato  era  mero  preposto  que  recebia  apenas  um  pró­labore  para  exercer  e  atender  os  interesses  e  determinações  publicitárias  em  beneficio  da  rede  Habib's,  no  que  se  refere  à  cobrança e administração do seu fundo de propaganda e à promoção de suas ações  de marketing.   Tanto  é  assim  que,  ao  também  responsabilizar  solidariamente  a  sócia  Belsaraiva Comércio, Empreendimentos  Imobiliários e Participações EIRELI, pelo  crédito  tributário  lançado,  a  fiscalização  sugeriu  que  a  Platina  era  indiretamente  comandada por esta, e que tal empresa seria a responsável pelo suposto esquema de  sonegação fiscal engendrado na empresa Platina.   Sustenta  que  apesar  de  tudo  isso,  e  contraditoriamente  ao  consignado  no  termo  de  sujeição  passiva  da  empresa  Belsaraiva,  a  fiscalização  consignou  no  anexo termo de sujeição passiva que "houve conduta dolosa do administrador [ora  Impugnante]  no  sentido  de  omitir  da  administração  tributária  federal  a  receita  Fl. 4006DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.995          25 decorrente da prestação de serviços, DIPJ declarada apenas com valores para fazer  frente às despesas e custos, conforme já mencionado, e de evitar o pagamento  do  tributo  sobre  esta  receita  (sonegação).  Tais  condutas,  configuram­se  atos  praticados  com  infração  de  lei,  sujeitando  o  agente  à  responsabilização solidária, nos termos do art. 135 do CTN".   Ora, como dito, os valores geridos pela Platina não  representam sua  receita,  senão  valores  de  terceiros,  não  havendo,  portanto,  omissão,  senão  discordância  quanto  aos  critérios  de  sua  apuração, muito menos  tendo  havido  omissão  dolosa,  pois o lançamento se deu com base em presunção.   Sustenta que o impugnante não foi intimado no curso do procedimento fiscal,  para  que  esclarecesse  a  suposta  conduta  dolosa  que  lhe  foi  atribuída  (ausência  de  contabilização  de  receitas  com  intuito  sonegatório)  e  que  para  justifica  sua  responsabilização  pelo  art.  135,  III,  do  CTN,  fiscalização  asseverou  que  o  Impugnante determinou, com dolo de sonegação, a não contabilização dos  depósitos  ocorridos  nas  contas  bancárias  da  empresa  Platina,  sem  que  nenhuma prova dessa conduta dolosa fosse produzida nesse sentido.   Entende  que  a  responsabilização  tributária,  no  caso,  foi  atribuída  ao  Impugnante apenas "em tese", ou seja, com base em meras suposições.   Alega que para agravar, o Impugnante sequer foi legalmente intimado sobre a  lavratura  do AIIM  e  sobre  sua  responsabilização  solidária,  nos  termos  dos  arts.  10, inc. V, e 23, II, §4°, I, ambos do Decreto n° 70.235/72: a intimação, via  postal, foi enviada apenas à autuada principal em seu domicílio tributário.   Assim, e embora,  legalmente, o  Impugnante  sequer  tenha sido notificado de  tais  lançamentos  e  de  sua  suposta  responsabilidade  tributária,  o  Impugnante  ainda  teve  seus  bens  arrolados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.   Contudo, os argumentos utilizados pela fiscalização, por estarem desprovidos  de qualquer elemento de prova, não se prestam à fundamentação da responsabilidade  tributária do Impugnante, conforme razões de direito a seguir.   Da  decadência  para  a  responsabilização  tributária  do  impugnante,  por  ausência de intimação válida   Alega  que  o  Impugnante  não  foi  legalmente  intimado  sobre  a  lavratura  do  AIIM e sobre sua responsabilização solidária, nos termos dos arts. 10, inc. V, e 23,  II,  § 40,  I,  ambos do Decreto n° 70.235/72, os quais determinam que  a  intimação  sobre  o  lançamento  fiscal,  quando  via  postal,  deve  ser  encaminhada  ao  domicílio  tributário do contribuinte/responsável que, no caso do Impugnante, é o município de  Santana do Parnaíba­ SP.   Ocorre, todavia, que a intimação postal foi enviada à autuada principal em  seu domicílio tributário (São Paulo­SP), motivo pelo qual deverá ser reconhecida  a nulidade formal do auto de infração pelo vício de intimação e, por consequência,  deverá  ser  reconhecida  a  decadência  para  a  responsabilização  solidária  do  Impugnante.   Discorre  sobre  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  constituir  o  lançamento,  contado  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação e quando existir recolhimentos parciais e defende que  Fl. 4007DF CARF MF     26 o  mesmo  raciocínio  também  se  aplica  ao  prazo  decadencial  para  a  responsabilização tributária fulcrada no art. 135, III, do CTN, o qual deve  ser  contado  a  partir  dos  fatos  geradores  autuados,  considerando  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  com  base  na  presunção  de  omissão  de  receita prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96.   Assim,  aplicando­se  ao  caso  concreto  o  raciocínio  pacificado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça e acolhido pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  tem­se  que  está  decaído  o  direito  de  responsabilizar  o  Impugnante pelo crédito tributário de IRPJ e CSLL. PIS e COFINS, apurado  sobre os depósitos bancários ocorridos entre 01/01/2010 à 31/12/2010, visto que  até  a  presente  data  ainda  não  ocorreu  a  notificação  do  lançamento  ao  Impugnante.  Alternativamente,  mesmo  que  apenas  para  argumentar  se  entenda  que  o  Impugnante  foi  notificado do  lançamento por meio da carta  recebida pela  autuada  em  21/12/2015,  tem­se  que  estariam  decaídos  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores ocorreram até 20/12/2010.   Ainda  argumentando,  contando­se  o  prazo  decadencial  para  a  responsabilização pela regra do artigo 173, I, do CTN, ou seja, a partir do "primeiro  dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado",  tem­se  que,  por  se  tratar  de  apuração  pelo  lucro  real  trimestral,  inequivocamente estariam decaídos o IRPJ e a CSLL dos 1°, 2° e 3° trimestres  de 2010, pois o  exercício  seguinte  começaria,  respectivamente, em 01/04/2010,  01/07/2010  e  01/10/2010,  empurrando  o  prazo  decadencial  para  31/03/2015,  30/06/2015 e 30/09/2015, sendo que o AIIM foi notificado em 21/12/2015, nada se  alterando em relação ao PIS e à COFINS, cujas apurações são mensais.   Subsidiariamente, deverá ser reconhecida a nulidade formal da  intimação do  Impugnante, devolvendo­lhe o prazo de impugnação, a fim de que tenha tempo para  obter  cópia  de  todo  o  procedimento  fiscal  e  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  autuada principal e, com isso, possa exercer amplamente o seu direito de defesa.   DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA AO  IMPUGNANTE  ­  ÔNUS  DA  FISCALIZAÇÃO  EM  PROVAR A  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  DO  ART.  135  DO  CTN,  DO  QUAL  NÃO  SE  DESINCUMBIU ­ PRECEDENTES DO CARF E STJ ­ MERO INADIMPLEMENTO  QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DO SÓCIO   Pontua que a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, fora  atribuída ao Impugnante com base nas seguintes condutas:   (i)  O  Impugnante  teria  agido  com  dolo,  excesso  de  poderes  e  com  intuito  sonegatório,  ao  não  apurar  na  Platina  o  "lucro  líquido  e  consequentemente  seu  lucro  real,  tampouco  apresentou  documentos  que  comprovassem  a  natureza  e  a  origem de seus créditos bancários"; e   (ii)  O  Impugnante  não  teria  zelado  pela  correta  escrituração  dos  livros  contábeis, infringindo, com isso, os artigos 1.011, 1.193 e 1.194 do Código Civil, o  que  caracterizaria a  infração à  lei como hipótese de  responsabilização  tributária  do administrador descrita no art. 135, III, do CTN.   Alega que cabe à autoridade administrativa, no procedimento de lançamento,  averiguar  e  comprovar  o  ato  lesivo  e  doloso  praticado  pelo  diretor/administrador  com excesso de poderes ou  infração à  lei, capaz de  lhe atribuir a  responsabilidade  pelo adimplemento da obrigação tributária.   Fl. 4008DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.996          27 Defende que o art. 50 do Código Civil,  fornece subsídios capazes de definir  quando  fica  autorizada  a  responsabilização  pessoal,  dos  gerentes  e  administradores  das  pessoas  jurídicas:  a)  desvio  de  finalidade;  e  b)  confusão  patrimonial.  Ou  seja:  somente  mediante  demonstração  clara  e  precisa  pela  fiscalização  de  que  o  Impugnante  incorreu  em  alguma  das  hipóteses  mencionadas,  e  que  teria  condições  de  praticar  fatos  que  configurem desvio  de  finalidade  ou  confusão  patrimonial,  é  que  poderia  ser imputada a responsabilidade aqui abordada.   Assim,  delimitados  os  contornos  jurídicos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  insta  ressaltar  que,  na  seara  fático­probatória,  a  autoridade  fiscal  não  logrou  êxito  em  comprovar que  o Impugnante, no ano base 2010, administrou a empresa autuada com dolo de  sonegação fiscal, agindo com excesso de poderes e com infração à lei ou ao contrato  social.   Como  assumiu  a  própria  fiscalização,  a  responsabilidade  tributária  do  Impugnante  existiria  apenas  "em  tese",  já  que  o  antecedente  da  norma  de  responsabilização  não  foi  trazido  ao mundo  jurídico  pelas  competentes  provas  da  hipótese correspondente, o que nulifica materialmente o termo de sujeição passiva.   Defende que os dispositivos de lei  tidos pela fiscalização, "em tese", como  violados,  quais  sejam,  os  artigos  1.011,  1.193  e  1.194  do  Código  Civil,  tratam  apenas dos princípios gerais que devem nortear a administração da sociedade, cuja  ofensa não foi pormenorizada pela fiscalização, que se resumiu a alegação genérica  de ausência de apuração e escrituração nos livros contábeis, das supostas receitas da  Platina que comporiam o lucro líquido do período, que em verdade não existiram!   Considera que  a  fiscalização autuaria  a  empresa Platina,  independentemente  de  qualquer  esclarecimento  ou  documento  adicional  que  fosse  apresentado  no  procedimento  fiscal,  pois  estava  influenciada  por  falsas  denúncias  perpetradas  em  uma ação indenizatória por um descontente ex­franqueado Habib's.   DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  PRESUMIR  O  DOLO  PARA  A  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA —  DO  INDÍCIO,  DA  PRESUNÇÃO,  DOS  LIMITES IMPOSTOS À UTILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO   Alega que comprovando­se  tão  somente a existência de vínculo  societário e  de  subordinação  entre  o  Impugnante  e  a  autuada  principal,  bem  como  que  o  lançamento se deu com base na presunção de omissão de receita prevista  no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é inegável que a responsabilização tributária está  fundada  exclusiva  e meramente  em  indício  e  presunção,  insuficientes,  portanto,  à  necessária caracterização da conduta dolosa do Impugnante.   Argumenta  que  o  fato  de  o  Impugnante  ter  sido  sócio/administrador  da  autuada  principal  não  comprova  que  os  tributos  deixaram  de  ser  recolhidos  em  conduta dolosa e infratora da legislação comercial, consubstanciada na ausência de  escrituração dos livros contábeis.   Considera que o auto de infração foi lavrado com base em simples presunção  de depósitos de origem não comprovada, e todos os depósitos estavam regularmente  contabilizados, em que pese a fiscalização não tenha concordado com seus registros  em  contra­partida  do  passivo,  não  do  resultado.  Entende  que,  no  presente  caso,  não  há  sequer  indício  válido  que  respalde  a  dupla  presunção  que  Fl. 4009DF CARF MF     28 fundamentou  esta  imputação  de  responsabilidade  (presunção  de  omissão  de  receita  e  presunção  de  conduta  infratora  da  legislação  comercial),  ficando  patente  que  a  I.  Fiscal  autuante  abusou  de  suas  prerrogativas,  imputando  ao  Impugnante  responsabilidade  por  débito  que  não  lhe  compete e o fazendo com base em mera suposição!   Sustenta que ao se deparar com um indício de crédito  tributário devido pelo  sujeito passivo principal, deveria o Fisco, com base em tal constatação, e querendo  atribuir  responsabilidade  por  tal  infração  a  terceiros,  adotar  medidas  visando  encontrar provas concretas da efetiva participação destes terceiros no ato, nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  para  além  do  vínculo  societário  e  administrativo apurado!   Do pedido  Requer  o  provimento  desta  defesa  para  a  exclusão  do  Impugnante  do  pólo  passivo  da  suposta  obrigação  tributária  constituída  pelo  auto  de  infração  em  epígrafe,  visto que não comprovado qualquer  fato praticado pelo  Impugnante  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  do  contrato  social,  para  a  responsabilização  pessoal nos termos do art. 135 III, do CTN.   C  –  DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR  BELSARAIVA  COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES  EIRELI   Pontua  que  foi  imputada  a  responsabilidade  tributária  contra  a  impugnante  com  fundamento  no  art.  124,  I,  do  CTN,  e  alega  que  não  pode  a  Impugnante  concordar com tal enquadramento, na medida em que, embora comprovado o quadro  societário da empresa autuada, não há que se confundir o conceito legal de interesse  comum,  não  havendo,  ainda,  confusão  entre  as  distintas  personalidades  jurídicas.   Registra  que  a  empresa  Platina  não  foi  constituída  com  o  intuito  de  gerar  lucros  para  investimentos  próprios  ou  para  distribuição  aos  sócios  e  administradores, mas apenas para a cobrança e administração do fundo de  propaganda  e  promoção  de  ações  de  marketing  das  franquias  Habib's,  razão  pela  qual  faturava  apenas  proporcionalmente  os  seus  custos  e  despesas contábeis.   Comenta que pela DIPJ/2011, anexa, relativa ao período autuado (ano base  2010 — doc. 06), a Platina apurou suas receitas correspondentes à contrapartida de  seus custos e despesas operacionais, sem distribuição de lucros, investimentos, ou  outras ações além da realização dos objetivos publicitários das franquias Habib's.   Ou seja, teria sido comprovado que a movimentação financeira da Platina, no  período  fiscalizado,  evidenciou  meros  trânsitos  de  valores,  não  espelhando  faturamento,  para  o  qual  se  fez  necessário  descontar  os  repasses  realizados  às  diversas mídias, motivo pelo qual não seria justificável o espanto da fiscalização  com a diferença entre os valores declarados e movimentados, já que tal diferença  se  trata  de  fundo  alimentado  por  terceiros  e  destinado  ao  marketing  da  marca  Habib's, ou seja, trata­se de verba não tributável na Platina.   Defende que não havia como a Impugnante se beneficiar de uma suposta  sonegação de tributos sobre um fluxo financeiro que, em verdade, não se tratou  de  receitas  da  Platina,  mas  sim  de  fundo  de  propaganda  cobrado  e  administrado por tal empresa.   Fl. 4010DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.997          29 Entende que a responsabilização tributária foi atribuída à Impugnante apenas  por  ser  sócia  da  autuada  principal,  já  que  nunca  lhe  foi  distribuído  lucro  algum  apurado  pela  Platina  e,  portanto,  nunca  teve  interesse  econômico  ou  jurídico  na  ocorrência de um suposto fato gerador (renda, lucro, receita).   Conclui  que  a  responsabilização  se  deu  com  base  apenas  numa  teoria  de  sonegação fiscal, desprovida de qualquer prova de que a Impugnante teria praticado  em  conjunto  um  suposto  fato  gerador  de  renda  ou  faturamento,  ou  que  tenha  se  beneficiado, por meio de fluxo financeiro entre as empresas em tela, dos depósitos  referentes  ao  fundo  de  propaganda  administrado  pela  autuada  principal,  o  que  de  fato nunca existiu.   Considera  que  é  impossível  a  pretensão  de  atribuir  à  Impugnante  responsabilidade  solidária  com  base  nos  argumentos  e  no  dispositivo  legal  (art.  124, I, do CTN) trazidos a lume, já que responsabilidade não se presume,  sendo  impreterível  a  comprovação  da  participação  da  Impugnante  na  situação  configuradora do fato gerador, o que não ocorreu. Afirma que a própria fiscalização  admite  que  presumiu  um mero  interesse  econômico  da  Impugnante  na  prática  do  fato gerador.   Sustenta que a Autoridade Fiscal limitou­se a apontar elementos que, quando  muito,  demonstram  a  relação  societária  entre  as  empresas  em  questão,  fundamentando  na  sequência  a  sua  pretensão  no  art.  124,  I,  do  CTN,  dispositivo  que  preceitua  que  serão  responsáveis  solidárias  "as  pessoas  que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal", o que não se aplicaria à Impugnante.   DA  DECADÊNCIA  PARA  A  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DA  IMPUGNANTE   Discorre  sobre  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  constituir  o  lançamento,  contado  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação e quando existir recolhimentos parciais e defende que  o  mesmo  raciocínio  também  se  aplica  ao  prazo  decadencial  para  a  responsabilização tributária fulcrada no art. 135, III, do CTN, o qual deve  ser  contado  a  partir  dos  fatos  geradores  autuados,  considerando  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  com  base  na  presunção  de  omissão  de  receita prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96.   Assim,  aplicando­se  ao  caso  concreto  o  raciocínio  pacificado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça e acolhido pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  tem­se  que  está  decaído  o  direito  de  responsabilizar  o  Impugnante pelo crédito tributário de IRPJ e CSLL. PIS e COFINS, apurado  sobre os depósitos bancários ocorridos entre 01/01/2010 à 17/12/2010, visto que  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  apenas  em  18/12/2015,  ou  seja,  após  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos desde os respectivos fatos geradores.   Ainda  argumentando,  contando­se  o  prazo  decadencial  para  a  responsabilização pela regra do artigo 173, I, do CTN, ou seja, a partir do "primeiro  dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado",  tem­se  que,  por  se  tratar  de  apuração  pelo  lucro  real  trimestral,  inequivocamente estariam decaídos o IRPJ e a CSLL dos 1°, 2° e 3° trimestres  de 2010, pois o  exercício  seguinte  começaria,  respectivamente, em 01/04/2010,  01/07/2010  e  01/10/2010,  empurrando  o  prazo  decadencial  para  31/03/2015,  Fl. 4011DF CARF MF     30 30/06/2015 e 30/09/2015, sendo que o AIIM foi notificado em 18/12/2015, nada se  alterando em relação ao PIS e à COFINS, cujas apurações são mensais.   DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  POR  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  COMUM  NO  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL — ART. 124, I, CTN   Pontua  que  para  fins  de  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário,  o  "interesse  comum"  de  que  trata  o  CTN  não  é  revelado  pelo  simples  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  (como  aduziu  a  fiscalização),  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta  da  situação fática descrita no antecedente da norma tributária: o fato jurídico  tributário.   Cita jurisprudência.  Entende que são responsáveis solidárias pelo pagamento do crédito tributário  duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas parceiras dentro de unia mesma empreitada  econômica, que praticam em conjunto um mesmo fato gerador, cuia riqueza gerada e  tributada  beneficia  ambas  as  partes  responsabilizadas  solidariamente  pelo  pagamento do débito tributário.   Alega que a relação entre a Impugnante e a autuada Platina — duas pessoas  jurídicas  de  direito  privado  autônomas  —  sempre  foi  apenas  societária,  sem  apuração  e  distribuição  de  lucros,  já  que  a  autuada  foi  constituída  com  o  fim  específico de administração do fundo de propaganda da rede Habib's e que ante às  constatações do termo de verificação fiscal e aos documentos constantes dos autos,  os quais demonstram claramente a autonomia financeira entre as duas empresas, não  há  como  se  confundir  o  patrimônio,  o  faturamento  e  as  receitas  pertencentes  à  Impugnante, com o fluxo financeiro da autuada que espelhava capital alheio.   Argumenta que ainda quando  se  trata de grupo econômico,  a  jurisprudência  recente do Superior Tribunal de Justiça afasta a tipicidade do art. 124, I, do CTN,  quando as empresas pertencentes ao grupo não praticam, em conjunto, o  fato gerador da obrigação principal.   Indaga  qual  seria  a  participação  da  Impugnante  no  faturamento  da  autuada  principal,  contabilizado  apenas  para  fazer  frente  às  suas  despesas  operacionais?  Onde  estariam  as  provas  da  existência  de  fluxo  financeiro,  ou  de  distribuição  de  lucros  da  autuada  para  a  Impugnante,  que  indiciasse  um  beneficiamento  num  suposto  esquema  de  sonegação?  Onde  se  encontraria  o  alegado  enriquecimento  ilícito da Impugnante?   Conclui  que  a  responsabilidade  solidária  ora  discutida  foi  ilegalmente  atribuída à Impugnante com base em mera presunção (de beneficiamento econômico  num suposto esquema de sonegação), decorrente de uma outra presunção (omissão  de  receita  por  suposta  não  comprovação  da  origem de  depósitos  bancários),  o  que não se pode admitir.   DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  PRESUMIR  O  DOLO  PARA  A  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA — DO INDÍCIO, DA PRESUNÇÃO,  DOS LIMITES IMPOSTOS À UTILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO   Alega  que  comprovando­se  tão  somente  a  existência  de  vínculo  societário  entre  a  Impugnante  e  a  autuada  principal,  é  inegável  que  a  responsabilização  Fl. 4012DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.998          31 tributária  está  fundada  exclusiva  e  meramente  em  indício,  pois  não  foi  realizado  qualquer procedimento de apuração da real participação da Impugnante na situação  configuradora  dos  fatos  geradores,  quanto  menos  apresentada  qualquer  prova  visando demonstrar a necessária caracterização da conduta dolosa do Impugnante.   Argumenta  que  o  fato  de  o  Impugnante  ser  sócia  da  autuada  principal  não  comprova, sequer  indiciariamente, a  relação da  Impugnante com os  supostos  fatos  geradores dos tributos autuados.   Considera  que,  no  caso  sob  análise,  ao  deparar  com  um  indício  de  c´redito  tributário  devido  pelo  sujeito  passivo  principal,  deveria  o  Fisco,  com  base  em  tal  constatação, e querendo atribuir responsabilidade por tal infração a terceiros, adotar  medidas visando encontrar provas concretas da efetiva participação destes terceiros  no ato, nos termos do art. 124 do CTN, para além do vínculo societária apurado.  Cita  jurisprudência  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  tributária  não  se  presume, mesmo nas hipóteses em que configurado grupo econômico de fato ou de  direito.   Sustenta  que  não  existindo  nos  autos  documentos  que  comprovem  a  necessária relação entre a Impugnante e a situação que deu ensejo ao fato gerador,  verifica­se  que  a  imputação  de  responsabilidade  trazida  no  presente  lançamento  é  carecedora de motivação,  requisito este  imprescindível para a validade dos atos da  administração  pública,  sendo  que  o  ato  administrativo  destituído  de  motivação  é  nulo, bem como nulo o lançamento dele decorrente.   Do pedido   Requer  o  provimento  desta  defesa  para  a  exclusão  do  Impugnante  do  pólo  passivo  da  suposta  obrigação  tributária  constituída  pelo  auto  de  infração  em  epígrafe,  visto  que  não  comprovado  seu  interesse  comum  na  prática  dos  fatos  geradores, de modo a lhe atribuir a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I,  do CTN.   IX – DA DILIGÊNCIA   Por meio da resolução nº 2.002.098, de 20 de fevereiro de 2017, a 10ª Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte  resolveram  converter  em  diligência  o  julgamento  do  processo no intuito que o Fisco:   (i) proceda uma análise ou auditoria das saídas de valores do conta­corrente  mantido  pela  autuada  para  quantificar,  em  cada  período  mensal  autuado,  qual  parcela se refere ao comando do art. 13, da Lei nº 10.924, de 13 de julho de 2004,  relacionando  as  referidas  despesas  com  os  depósitos  bancários,  de  origens  não  comprovadas;   (ii)  na  auditoria  solicitada  no  item  anterior  as  demais  questões  pertinentes  devem  ser  sopesadas,  tais  como,  quanto  à  efetividade  e  comprovação  por  documentação hábil e idônea (notas fiscais, contratos de propaganda e publicidade,  veiculação de mídias em televisão, rádios e jornais, etc.);   (iii)  os  valores  declarados  (em DCTF)  e  efetivamente  pagos,  relativamente  aos  tributos  exigidos  no  presente  lançamento  devem  ser,  para  cada  período  autuado, levantados.   Nas  fls.  3632  a  3639,  anexou­se  o Relatório  Fiscal  de Diligência,  onde  foi  esclarecido  pela  Autoridade  Fiscal  que  não  restou  comprovada  a  atividade  Fl. 4013DF CARF MF     32 efetivamente exercida pela autuada, pois apesar de instada diversas vezes, durante o  procedimento  de  fiscalização,  a  apresentar  documentos  que  efetivamente  comprovassem a origem e a natureza dos créditos constantes de sua movimentação  financeira,  defendeu a  idéia de  ser uma empresa de propaganda e marketing,  com  base apenas em argumentos teóricos.   Esclareceu  que  durante  todo  o  procedimento,  desde  o  início,  a  autuada  apresentou  e  reapresentou  os  documentos  de  destinação  dos  recursos,  ou  seja,  os  documentos de pagamento. Esses documentos, por  si  só, não podem e não devem  determinar as comprovações de origem de recursos (recebimentos).   Pontua  que  é  condição  “sine  qua  non”  para  análise  dos  documentos  de  pagamentos para que a empresa possa se beneficiar do enquadramento no art. 13, da  Lei  nº  10.925/2004,  a  comprovação  de  que  efetivamente  seus  recebimentos  são  relativos à propaganda e publicidade.   Considerou  que  embora  tenha  alegado  o  tempo  todo  que  apresentou  documentos,  em  nenhum  momento,  nem  mesmo  em  sua  impugnação,  a  autuada  apresentou  documentos  efetivamente  comprobatórios  de  sua  movimentação  financeira e que planilhas em ‘excel”, recibos em “Word” e declarações não têm o  condão de documento probatório da origem e natureza dos créditos e, portanto, de  sua atividade.   Entendeu que tanto pela total carência de documentos probatórios, quanto da  análise  contábil  contida  no  TVF  e,  ainda,  pelas  contradições  e  equivocadas  declarações, bem como o não cumprimento de  imposição contratual de gestão dos  fundos  de  forma  controlada,  sendo  o  conteúdo  desse  contrato,  nesse  tocante  completamente desprezado, que a imposição legal contida no art. 54 da Lei nº 7.450,  de  1985,  não  foi  satisfeita,  pois  não  é  possível  afirmar  qual  a  atividade  explorada  pela empresa.   Assim,  os  recebimentos,  objeto  do  lançamento,  podem  se  tratar  de  algum  outro recebimento que não tem nenhuma correspondência com os valores relativos a  recebimentos referentes a contribuição de franqueadas para o fundo de propaganda.  Nada é possível afirmar, uma vez que documentos comprobatórios de origem desses  recebimentos  nunca  foram  apresentados,  embora  a  empresa  tenha  sido  intimada  e  reintimada várias vezes.   Quanto  aos  valores  declarados  em  DCTF,  apresentada  tabela  para  que  os  valores sejam retificados, conforme fls. 3637 e 3638.   Nas  fls.  3644  a  3650,  anexou­se  manifestação  da  impugnante  sobre  o  Relatório  Fiscal  da  Diligência,  onde  pontua  que  a  Autoridade  Fiscal  atendeu  objetivamente  somente  o  item  ‘iii”  da  resolução  e,  de  resto,  limitou­se  a  tecer  considerações em defesa do Auto de Infração.   Comenta que a Autoridade Fiscal pretende se vincular apenas parcialmente ao  procedimento realizado no anterior AIIM lavrado contra a Impugnante, e transcreve  em nota:   No  qual  se  concluiu  que:  “A  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  revelou que  realmente grande parte dos débitos  em contas­correntes  se  referem a  pagamentos  de  despesas  de  publicidade  e  propaganda  (anúncios  de TV,  cartazes,  ‘outdoor’, cardápios, etc.) das lojas do HABIB’S. Como os valores depositados por  cada loja variam de acordo com as receitas brutas das mesmas e com a publicidade  de  cada  região  (são  diferentes  em  todo  o  país)  não  foi  possível  identificar  individualmente os créditos. MESMO ASSIM, ENTENDEMOS QUE TAIS DESPESAS DEVERIAM  SER  DESCONTADAS  DOS  TOTAIS  RECEBIDOS.  (...)  APESAR  DE  NÃO  ESTAREM  NA  Fl. 4014DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 3.999          33 CONTABILIDADE, ALGUNS DÉBITOS DESSAS CONTAS FORAM COMPROVADOS E SE REFEREM A  DESPESAS DE TERCEIROS.”   Considera  que  é  a  própria  autoridade  fazendária  que,  no  item  65  do  TVF,  confirma  a  contabilização  de  todos  os  depósitos  bancários  “sob  o  título  contábil  220473000020073  –  CONTAS  CORRENTES  CLIENTES”,  e  sobre  isso  não  há  dúvidas, sobretudo a partir da conclusão manifestada no item 111 do TVF, de que “a  contabilidade  do AC  2010,  registra  o  total  do  valor movimentado  em  instituições  financeiras  (...)”, mas  que  apesar  disso,  a  fiscalização,  não  considerando  qualquer  comprovação  de  origem  dos  depósitos  (cujos  dados  das  lojas  depositantes,  aliás,  constam  nos  próprios  históricos  dos  lançamentos  contábeis),  autuou  o  total  de  créditos bancários em 2010 no montante de R$ 29.884.273,83. Ou seja, para a fiscal,  100% dos depósitos bancários representaria receita de serviços.   Pontua  que  concordando  ou  não  com  a  evidenciação  das  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante,  não  se  pode  negar  que  a  apuração  da  sua  receita  bruta é diretamente dependente dos repasses realizados e que do contrário, estar­se­ ia negando as legítimas atividades desenvolvidas pela Impugnante e suas correlatas  despesas  com marketing,  como  veiculações  em mídias  e  produção  de  propaganda  impressa.   Destaca  que  as  planilhas  apresentadas  durante  a  fiscalização  não  só  contêm  uma  analítica  conciliação  contábil­financeira  dos  créditos  bancários  a  título  de  propaganda cooperada (o chamado “procoop”), detalhando individualmente  todas  as  fontes  pagadoras  (lojas  franqueadas),  como  também  a  indicação  dos  correspondentes  cheques e  recibos de pagamento, bem como todos os repasses a  título de campanhas e marketing.   Pontua que  apesar da  comprovação da origem de  todos os depósitos  (sendo  descabido  falar  em  “origem  da  origem”),  a  Impugnante  já  havia  apresentado,  em  petição  de  03/11/15  (TIF  13),  uma  conciliação  de  base  com  os  faturamentos  das  lojas  franqueadas  e  apresenta  uma  tabela  com a  relação  de  empresas,  faturamento  12/2010 e Procoop 03/2011.   Ainda, afirma que com a petição apresentada em 29/03/16 (TIFs 17 e 18), a  Impugnante esclareceu detalhadamente as previsões legais e contratuais, bem como  a  natureza  e  o  fluxo  de  cobrança  dos  depósitos  bancários  a  título  de  propaganda  cooperada (“procoop”), nos termos que reproduz.   Ao  final,  reitera  pela  total  improcedência  e  insubsistência  da  exigência  do  lançamento.  Em sessão de 28 de  julho de 2017 a 10ª Turma da DRJ de Belo Horizonte  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação:  rejeitando  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência; mantendo  a  responsabilidade  tributária  do Sr.  João Augusto Ribeiro Penna  e da  Belsaraiva Comércio Empreendimento Imobiliários e Participações Ltda.; deduziu os tributos  declarados em DCTF; e manteve a multa qualificada.  Apresentaram  Recurso  Voluntário  tanto  a  Platina,  quanto  os  dois  responsáveis, Alsaraiva e João Augusto.  Recurso voluntário da Platina Gestão de Negócios Ltda.  ­ Diz que é agência de publicidade e que gere fundo da rede Habib's;  Fl. 4015DF CARF MF     34 ­  que  sua  movimentação  bancária  é  caracterizada  pela  intermediação  de  valores de terceiros;  ­  que  a  verba  que  recebe  de  cada  franqueado  é  calculada  com  base  em  percentual do faturamento;  ­ diz que todos os depósitos bancários foram contabilizados na conta contábil  CONTAS CORRENTES CLIENTES;  ­  que  a  relação  de  notas  fiscais  apresentada  à  fiscalização  mostra  gastos  pertinentes a sua atividade;  ­ defende que comprovou a origem com os recibos por ela assinados, e que é  indevida a exigência de documentos de terceiros (franqueados). Dessa forma, o que se tem nos  autos não representa discussão sobre a comprovação ou não da origem dos depósitos bancários  e  seus  fatos  indiciários,  mas  sim  a  discussão  acerca  da  origem  da  origem  dos  depósitos  (faturamentos  das  lojas  pagantes,  sobre  os  quais  é  calculado  o  procoop),  o  que  não  se  pode  admitir, conforme demonstrar­se­á nos tópicos de direito adiante;  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  INSUFICIÊNCIA  INSTRUTÓRIA,  AUSÊNCIA  DE  JUNTADA  DOS  RESPECTIVOS  EXTRATOS  E  INCOMPREENSÃO ACUSATÓRIA  ­ os extratos bancários não foram juntados aos autos;  ­ ou seja, no caso de autuação baseada em depósitos bancários de origem não  comprovada,  as  condições  mínimas  a  serem  observadas,  para  que  a  regra  presuntiva  seja  validamente  aplicada,  exigem:  (i)  a  intimação  específica  do  contribuinte,  com  remissão  ao  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  e  anotação  da  presunção  de  omissão;  (ii)  individualização  dos  depósitos cujas as origens se deva comprovar; e (iii) juntada dos correlatos extratos bancários,  inexistentes no processo;  ­  reclama  da  falta  de  juntada  de  diligência  realizada  em  outro  processo  (Alsaraiva), da denúncia do ex­franqueado de Porto Alegre, que considera gravíssima falta de  instrução;  DO  INCORRETO  FUNDAMENTO  LEGAL  (COM  INVERSÃO  PROBATÓRIA) E DA CIRCULAR FÓRMULA PRESUNTIVA DE OMISSÃO ADOTADA  (CONFUSÃO  METODOLÓGICA  “ORIGEM  DA  ORIGEM”)  –  DA  EXAUSTIVA  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS  ­  Desde  logo,  reitera­se  os  três  principais  fundamentos  sobre  os  quais  se  sustentam o acórdão recorrido: a não comprovação dos faturamentos das lojas franqueadas, o  que acarretou a desconsideração das atividades da Recorrente enquanto gestora das verbas de  propaganda  cooperada  e,  assim,  da origem dos  depósitos  bancários. Ora,  se  (i)  a Recorrente  afirma  e  comprova  que  a  fonte  pagadora  dos  depósitos  bancários  autuados  eram  as  lojas  franqueadas (fato não negado pela fiscalização); e se (ii) a autoridade fazendária desconsidera a  relação  entre  as  partes  e  sustenta  que  os  depósitos  não  se  refeririam  ao  pagamento  de  propaganda cooperada, resta a pergunta: a que título se referiam os depósitos? Qual a omissão  de receitas praticada?  ­  inquirir  e  desconsiderar  a  “origem  da  origem”,  pois,  significa  autuar  presuntivamente o indício do indício (uma bi­presunção), sem que haja a prova do fato direto,  no  caso,  a  tributabilidade  e consequente omissão dos depósitos  autuados. E  assim  se  afirma,  Fl. 4016DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 4.000          35 pois,  o  fato  indiciário  da  omissão  (não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários),  estaria  baseado  em  outro  fato  indiciário  (não  comprovação  dos  faturamentos  das  lojas  franqueadas que originaram os depósitos bancários a título de procoop), o que vai de encontro  a qualquer sistema de regras presuntivas, assim tomadas enquanto ferramentas de simplificação  da  atividade  fiscalizatória,  pautadas que  são na comprovação  apenas dos  fatos  indiciários da  tributação;  ­  De  outra  ponta,  ao  lado  do  detalhado  trabalho  realizado  pela  auditoria  independente contratada especificamente para o fim de fazer a conciliação documental de toda  a movimentação bancária  (entradas e saídas), verifica­se nos autos o empenho da Recorrente  para dirimir quaisquer dúvidas levantadas.  Em resumo cronológico, tem­se que:  (i)  em  12/01/15  foi  apresentada  a  relação  total  de  lojas  que  pagam  e/ou  pagaram  procoop  no  tempo,  todas  individualizadamente  identificadas  nos  respectivos  lançamentos contábeis;  (ii) em 09/06/15 foi apresentado o contrato firmado com a franqueadora para  a gestão dos recursos oriundos dos procoop’s;  (iii)  em  07/07/15  foram  apresentados  CDs  contendo  os  comprovantes  de  pagamentos/repasses dos valores às diversas mídias e campanhas;  (iv)  em  21/07/15  foi  apresentada  uma  amostragem,  bastante  representativa,  contendo os documentos que subsidiaram o recebimento dos procoop’s de cada loja em cada  ano, restando apenas 2013;  (v) em 31/07/15  foi  apresentada uma complementação dos documentos que  subsidiaram  o  recebimento  e  controle  dos  procoop’s  em  2012  e  demonstrativos  também  de  2013;  (vi)  em  25/08/15  foram  resumidos  todos  os  esclarecimentos  prestados  até  então, relativamente aos procoop’s recebidos nos anos de 2010 a 2013, tendo sido apresentado  o seguinte quadro resumo do volume comprovado:    (vii)  em  03/11/15  foi  apresentada  uma  conciliação  de  base  (“origem  da  origem”) dos procoop’s recebidos com os faturamentos das lojas franqueadas.  ­ De todo modo, em que pese todo o esforço da Recorrente, nada do que foi  apresentado  foi  aceito  pela  fiscalização  ou  pelo  acórdão  recorrido,  tudo  sob  o  argumento  de  que se tratariam de documentos sem valor probante;  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  VINCULADOS  NO  LANÇAMENTO  LAVRADO EM 2010 E DA CONSEQUENTE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR  Fl. 4017DF CARF MF     36 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, IRRETROATIVIDADE E BOA­FÉ EM  MATÉRIA TRIBUTÁRIA   ­ aduz, invocando o art. 146 do CTN, que teria sido adotado critério diverso  do lançamento relativo ao ano­calendário de 2005;  DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVAMENTE AO  IRPJ  E  CSLL  BASEADOS  EM  DEPÓSITOS  DE  JANEIRO  À  NOVEMBRO/2010  E  RESPECTIVO PIS E COFINS  ­ pelo artigo 173, I, do CTN, tem­se que, por se tratar de apuração pelo lucro  real trimestral, inequivocamente estariam decaídos o IRPJ e a CSLL dos 1º e 2º e 3º trimestres  de 2010, pois o exercício seguinte começaria, respectivamente, em 01/04/2010 e 01/07/2010 e  01/10/2010,  de modo  que  o  prazo  decadencial  encerrar­se­ia  em  31/03/2015  e  30/06/2015  e  30/09/2015, enquanto o AIIM foi lavrado em 21/12/15;  ­ em relação ao PIS e à COFINS, cujas apurações são mensais, nada se altera,  de forma que estariam decaídas as contribuições de janeiro a novembro/10.  DO  INDEVIDO  ARBITRAMENTO  FUNDADO  EM  NOVA  CIRCULARIDADE INSANÁVEL  Em  relação  ao  arbitramento,  a  fiscalização  justifica  sua  adoção  em  apenas  três parágrafos (itens 106 a 108 do TVF). Veja­se:  “106.  Considerando­se  que  a  empresa  não  se  utilizou  dos  princípios  e  critérios  contábeis  geralmente  aceitos,  conforme  demonstrado;  107. Considerando­se que a empresa omitiu receita de serviços  para  o  período  de  01/2010  a  12/2010,  TANTO  EM  SUA  PRÓPRIA  CONTABILIDADE,  quanto  em  sua  DIPJ  AC  2010,  utilizando­se de artifícios contábeis,  escriturando como receita,  tanto quanto declarando somente valor para fazer frente às suas  despesas  administrativas,  impossibilitando  identificar  a  efetiva  receita  e  deixou  de  recolher  os  impostos  e  contribuições  aos  cofres públicos (...);  108.  Considerando­se  as  incongruências  constantes  da  escrituração  contábil  e  da  apuração  do  Lucro,  inclusive  pela  ausência de apresentação de documentos hábeis e idôneos, bem  como todas as outras impropriedades apontadas nesta auditoria,  sujeita­se o contribuinte, acima identificado, ao arbitramento do  lucro (...).” (grifos originais).  ­  Já  o  v.  acórdão  recorrido,  confirmando  a  circularidade  do  arbitramento,  alega  que  a  Recorrente  “não  apresentou  (...)  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  recursos depósitos em conta bancária.” (fls. 3713/3714).  ­  Sobre  a  alegada  não  utilização  dos  princípios  e  critérios  contábeis,  provavelmente a autoridade fazendária deve estar se  referindo ao  item 44 do TVF11, o qual,  em  verdade,  revela  uma  completa  confusão,  desconhecimento  e  distorção  dos  elementos  colhidos e esclarecidos durante a fiscalização.  Fl. 4018DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 4.001          37 Por  fim,  a  última  justificativa  para  o  arbitramento  é  baseada  em  alegadas  incongruências  constantes  da  escrituração  contábil  da  Recorrente,  pela  simples  menção  à  “ausência de apresentação de documentos hábeis e idôneos.”  DA TRIBUTAÇÃO PELO PIS/COFINS (REGIME CUMULATIVO  ­  Como  desdobramento  da  discussão  sobre  o  conceito  de  receita  bruta  e  tributação  das  verbas  de  propaganda  cooperada  recebidas  pela  Recorrente,  tem­se,  ainda,  a  discussão sobre a incidência do PIS/COFINS, no caso pelo regime cumulativo, a qual deve ser  avaliada separadamente em ponto específico.  ­  Isso  porque,  de  acordo  com  a  jurisprudência  vinculante  do  Supremo  Tribunal Federal, o  faturamento, base de cálculo do PIS/COFINS no  regime cumulativo, em  especial, no caso, referente ao ano de 2010, é composto pelo produto da venda de mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços,  integrando­se,  de  todo  modo,  no  patrimônio  na  condição  de  elemento novo e positivo, sem reservas ou condições;  DA FALTA DE DEDUÇÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DO IRPJ E  DA CSLL  ­ Nos termos do artigo 41 da Lei n.º 8.981/95, “os tributos e contribuições são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência”,  fato  este  ignorado na quantificação da exigência;  DA INSUSTENTABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA  ­ os mesmos  fundamentos e argumentos que embasaram o arbitramento e a  presunção legal de omissão, igualmente justificaram a qualificação da multa, havendo indevida  cumulação de fatos que já possuem consequências específicas, o que não se pode admitir;  DA  POSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  E/OU  DESIGNAÇÃO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  –  DO  OBJETO  DA  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA  E  DO  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  A  SUA  REALIZAÇÃO  ­  caso  persista  dúvida  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários,  requer  diligência  ou  perícia  para  que  (i)  se  busque  e  analise  os  fluxos  financeiros  das  lojas  franqueadas; e (ii) se ateste a conciliação contábil da Recorrente.  CONCLUSÕES  ­  Em  razão  de  tudo  o  quanto  exposto,  primeiramente  deve­se  observar  as  regras  de  direção  processual  e  vinculação  de  entendimentos  fazendários,  para  que  o mesmo  tratamento  de  outros  expedientes  administrativos  da  própria  Recorrente  seja  adotado  e  observado neste feito, com a imprescindível análise dos repasses de propaganda;  ­ De toda forma, não há como manter o acórdão recorrido e, com isso, o auto  de  infração,  seja  em  razão  das  nulidades  na  formulação  da  exigência  (vício  de  instrução  probatória  e  motivação);  seja  em  razão  do  inconsistente  arbitramento,  da  imotivada  e  incongruente  fundamentação,  bem  como  da  incorreta  metodologia  da  hipótese  presuntiva  Fl. 4019DF CARF MF     38 adotada; seja, ainda, por conta da indevida base de cálculo utilizada (inobservância do regime  de tributação específico das agências);  ­  Na  inesperada  hipótese  de  assim  não  se  entender,  deve­se  determinar  a  correção  das  bases  de  cálculo,  com  a  reapuração  da  receita  bruta,  em  especial  para  o  PIS/COFINS,  excluindo­se  os  repasses  relativos  às  campanhas  publicitárias,  bem  como  cancelando­se a qualificação da multa de ofício vinculada;  ­ Assim sendo, a Recorrente requer o conhecimento e regular processamento  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  que,  em  oportuno  julgamento,  seja  integralmente  provido,  reformando­se  o  v.  acórdão  recorrido  e  extinguindo­se  integralmente  o  crédito  tributário  sob  discussão,  ou,  subsidiariamente,  para  que  seja  refeita  a  base  de  cálculo  considerada e se reduza a multa vinculada para 75%;  ­  Por  derradeiro,  a  Recorrente  protesta  pela  juntada  de  eventual  documentação  complementar  que  se  faça  necessária,  bem  como,  caso  se  entenda  imprescindível,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  e  designação  e  perícia  técnica, de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da presente demanda.  Recurso voluntário de João Augusto Ribeiro Penna  ­ não há prova nos autos de qualquer conduta dolosa do Recorrente, mesmo  porque é mero preposto que recebia pro  labore  para  atender  interesses em benefício da rede  Habib's;  ­ os valores recebidos não representam receitas;  ­ decadência por ausência de intimação válida;  ­ a fiscalização não provou a presença dos requisitos do artigo 135 do CTN e  não é possível presumir o dolo;  ­  requer  o  cancelamento  da  responsabilização  tributária  atribuída  ao  Recorrente, excluindo­o do pólo passivo.  Recurso  voluntário  de  Belsaraiva  Comércio,  Empreendimentos  Imobiliários e Participações Eireli  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  POR  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  COMUM  NO  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ ART. 124, I, CTN  ­ Para  fins de  responsabilidade solidária pelo crédito  tributário, o  "interesse  comum" de que trata o CTN não é revelado pelo simples interesse econômico no resultado ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  (como  aduziu  a  fiscalização), mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da  situação fática descrita no antecedente da norma tributária: o fato jurídico tributário;  ­ ainda assim, a relação entre a Recorrente e a autuada Platina ­ duas pessoas  jurídicas  de  direito  privado  autônomas  ­  sempre  foi  apenas  societária  e  contratual,  sem  apuração  e  distribuição  de  lucros,  já  que  a  autuada  foi  constituída  com  o  fim  específico  de  administração do fundo de propaganda da rede Habib's;  Fl. 4020DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 4.002          39 ­  Sendo  assim,  a  responsabilidade  solidária  ora  discutida  foi  ilegalmente  atribuída  à  Recorrente  com  base  em  mera  presunção  (de  beneficiamento  econômico  num  suposto  esquema de sonegação),  decorrente de uma outra presunção  (omissão de  receita por  suposta  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários),  o  que  não  se  pode  admitir,  conforme se verá a seguir.  DO  INDÍCIO,  DA  PRESUNÇÃO,  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  À  UTILIZAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  PRESUMIR  A  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  DO PEDIDO  Ex  positis,  requer  o  provimento  do  presente  recurso  para  a  exclusão  da  Recorrente do polo passivo da suposta obrigação tributária constituída pelo auto de infração em  epígrafe,  visto  que  não  comprovado  seu  interesse  comum na  prática  dos  fatos  geradores,  de  modo a lhe atribuir a responsabilidade tributária prevista art. 124, I, do CTN.  Em 9 de abril de 2018 a Empresa autuada juntou parecer do Prof. Dr. Sérgio  de  Iudícibus  no  qual  são  respondidos  9  quesitos  relativos  à  contabilidade  considerada  imprstável.  Em 11 de setembro de 2018 é apresentada petição na qual a Empresa autuada  requer a apensação deste processo ao de nº 19515.720.007/2016­45, pois entende que se trata  de  caso  de  lançamento  efetuado  com  os  mesmos  elementos  de  prova  (art.  2º,  inciso  I  da  Portaria  RFB  nº  354/2016).  Salienta  que  foram  objeto  do  mesmo  TVF,  sob  as  mesmas  circunstâncias,  apenas  sendo  lançado  em  processos  distintos  os  anos­calendário  de  2010  e  2011.  Informa que o processo citado, que foi distribuído à 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara, foi encaminhado para diligência, fato que impactaria a decisão do processo sub judice.  Em  14  de  setembro  de  2018  a  empresa  peticiona  reforçando  o  pedido  de  apensação e junta a Resolução relativa ao processo apontado.  Vieram os autos por sorteio.  É o relatório.  Voto             Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Platina foi intimada do resultado do julgamento de primeira instância em 4 de  agosto  de  2017  e  apresentou  seu  recurso  em  31  de  agosto  do  mesmo  ano.  Portanto,  é  tempestivo. A representação é regular. Assim, conheço do recurso.  João  Augusto  foi  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância  em  4  de  agosto  (fl.  3761)  e  apresentou  seu  recurso  em  4  de  setembro,  ambos  em  2017,  portanto  tempestivamente. A representação é regular (fl 2186). Assim, conheço do recurso.  Fl. 4021DF CARF MF     40 Belsaraiva  Eireli  foi  intimada  do  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2017  (fl.  3762)  e  apresentou  seu  recurso  em  6  de  setembro  do  mesmo ano, portanto tempestivamente. A representação é regular (fl 2252). Assim, conheço do  recurso.  Sobre a pretendida apensação deste processo ao de nº 19515.720.007/2016­ 45,  entendo  que,  embora  oriundo  de  uma  mesma  ação  fiscal,  não  estamos  lidando  com  os  mesmos  elementos  de  prova,  haja  vista  serem  anos­calendário  diferentes.  Portanto,  tanto  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  a  apuração  do  lucro  real  (fundamento  principal  do  arbitramento),  quanto  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (presunção  de  omissão  de  receitas)  são  comprovados  com  documentos  distintos  dos  utilizados  naquele  processo.  Ademais, a disciplina do CARF para a juntada por apensação é tratada no seu  Regimento Interno.  Nesse sentido temos:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  O  uso  do  vocábulo  "preferencialmente"  deixa  claro  tratar­se  de  esforço  interno para a otimização dos julgamentos e não obrigatoriedade formal.  Os conceitos, por outro lado, são assim apresentados no § 1º do artigo 6º do  anexo II do RICARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  Pela simples leitura dos incisos acima, vê­se que não há o enquadramento na  hipótese presente. Assim, entendo que os processos devem prosseguir no julgamento conforme  a distribuição  atual,  embora concorde com o Recorrente de que o  ideal, mas não necessário,  seria o julgamento conjunto.  Inicialmente,  ante  um  quantidade  razoável  de  alegações  e  documentos  juntados, devemos delimitar a lide, com fulcro no fundamento do lançamento perpetrado.  Fl. 4022DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 4.003          41 Trata­se  de  desconsideração  da  contabilidade  do  Recorrente  e  consequente  arbitramento do lucro e omissão de receitas fundada em presunção de depósitos bancários sem  comprovação de origem, assim resumidos no TVF:  Item 75 (fl. 2018)  A  autuada  usou  a  contabilidade  a  seu  bel  prazer,  fez  lançamentos a débito de "Disponibilidades" em contrapartida a  seu  "Passío  Exigível  a  Longo  Prazo",  como  forma  de  tentar  garantir a contabilização de seus créditos bancários, sem prezar  pela  legitimidade,  qualidade  e  transparência  da  informação  contábil,  olvidando­se  que  a  essência  da  transação  deve  prevalecer  sobre  seus aspectos  formais,  transformando os  fatos  administrativos  em  fatos  permutativos,  quando,  por  suas  ponderações,  deveriam  ser  modificativos  ou  mistos.  Ainda  que  apresentasse  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  seus  registros  não  identificam  qual  é,  bem  como  quanto  é  sua  receita  em  cada  operação  efetuada.  Os  valores  levados  à  Demonstração do Resultado do Exercício e decorrentemente ao  LALUR e à sua DIPJ, assim como as Notas Fiscais faturadas de  prestação  de  serviço  não  permitem  a  determinação  da  real  receita bruta de prestação de serviços. Sua contabilidade é, em  consequência,  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  do  exercício, impossibilitando ainda a apuração do lucro real.  Aponta,  por  outro  lado,  que  em  vários momentos  a  conta  caixa  teve  saldo  credor, o que não foi, na ótica fiscal, satisfatoriamente contraditado.  Cita diligência realizada na Alsaraiva e outras empresas do grupo e Denúncia  formulada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  relação  ao  processo  civil  nº  001/1/12.0077187­0,  no  qual  o  responsável  pelo  grupo Habib's  reconhece  que  há  sonegação  para  possibilitar  os  preços  ofertados  ao  público,  inclusive  com  treinamento  de  pessoal  para  destruir documentos e provas de sonegação a cada 15 dias.  E registra ainda a autoridade (fls. 2033/2034):  ­ Considerando­se que a empresa não se utilizou de princípios e  critérios contábeis geralmente aceitos, conforme demonstrado;  (...)  Considerando­se  as  incongruências  constantes  da  escrituração  contábil  e  da  apuração  do  Lucro,  inclusive  pela  ausência  de  apresentação de documentos hábeis e  idôneos, bem como todas  as outras impropriedades apontadas nesta auditoria, sujeita­se o  contribuinte  acima  identificado,  ao  arbitramento  do  lucro  para  fins de apuração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  ano­calendário  de  2010,  pelo  lançamento  de  ofício  nos  termos  do artigo 841, inciso II, III, IV e VI, 926 c/c 845, inciso II e III e  944,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999,  por  infração  à  legislação  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  Imposto  sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) FAce  ainda  ao  disposto  no  artigo  530,  inciso I, II, e III do RIR/99:  Fl. 4023DF CARF MF     42 (...)  Sobre a presunção de omissão de receitas (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996) o  TVF apresenta o seguinte (fl. 2032):  Como a empresa não apresentou documentação probante eficaz,  coincidentes em data e valores e insuficientes para comprovar a  origem  dos  créditos/depósitos  em  suas  contas  correntes,  incluímos  como  base  de  cálculo  no  auto  de  infração  lavrado,  valores  relativos  a  depósitos  bancários,  DOC  e  TED,  abaixo  totalizados  por  competência.  Tais  valores  encontram­se  discriminados em anexo, na planilha demonstrativa denominada  "Planilha Referente a Créditos Bancários Não Comprovados".  Informa que excluiu transferências, devoluções e estornos do valor apurado.  No Parecer do Prof Sérgio de Iudícibus ficou consignado que a contabilidade  da Platina não ofende os princípios contábeis; cumpriu os requisitos normativos mantendo os  livros  Diário  e  Razão  e  reconhece  um  equívoco  no  registro  da  receita  bruta,  que  seria,  conforme seus cálculos, R$3.079.009,39.  Pois bem, difícil a tarefa de um julgador manter­se restrito à análise técnica  quando diante de um réu confesso, como no caso presente, em que o responsável pelo grupo  admite que, para manter preços baixos aos consumidores se socorre de sonegação fiscal. Mas é  essa  a  nossa  tarefa,  afinal,  tributar  não  é  punir,  mas  exigir  a  contribuição  justa  de  cada  componente social.  Analisando os motivos que ensejaram a desqualificação da escrita contábil da  recorrente, em que pese constarem em cada passo da fiscalização, como se nota da leitura do  TVF,  entendo  que  as  inconsistências,  apuradas  e  verificadas  pela  autoridade  administrativa,  não  representam  impossibilidade  de  apurar  o  lucro  real  ou,  ainda,  não  representam  erro  tamanho que induza a um cálculo equivocado, não sendo suficientes ao arbitramento do lucro.  No  caso  em  pauta,  a  toda  evidência,  a  Empresa  atuava  como  agência  de  publicidade,  registrava  os  valores  recebidos  em  sua  contabilidade,  deixando  de  registrar  (ou  registrando a menor)  sua  receita nas  contas de  resultado, do que  adviria omissão de  receitas  direta,  e  não  presuntiva,  haja  vista  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  previam  o  percentual de 10% a título de remuneração pelos serviços prestados.  E  vejam,  o  lançamento  acima  apontado  não  afasta  a  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  uma  vez  que  os  valores  não  comprovados  poderiam ser somados ao lançamento de omissão de receitas com prova direta e considerando a  contabilidade apresentada.  A  fiscalização  detinha  as  informações  necessárias  para  a  apuração  do  resultado,  pois  das  verbas  recebidas,  10%  era  receita  da  recorrente.  Ademais,  eventuais  diferenças entre os depósitos bancários e os valores recebidos a título de "procoop" poderiam  ser objeto da presunção do artigo 42, uma vez não comprovadas as origens, mas considerar o  valor total recebido como receita, ante as evidências dos autos, torna o lançamento por demais  excessivo e injusto, a meu ver.  No  meu  entendimento,  ante  a  evidência  de  que  as  receitas  não  foram  integralmente  reconhecidas  pela  Recorrente,  a  fiscalização  deveria  ter  lançado  a  diferença,  como omissão direta, independentemente do procedimento relativo à presunção do artigo 42.  Fl. 4024DF CARF MF Processo nº 19515.721124/2015­45  Acórdão n.º 1302­003.210  S1­C3T2  Fl. 4.004          43 O  fato  de  haver  evidências  de  fraude  ou  sonegação  pelo  contribuinte  não  permite  ao  fisco  lançar  pela  forma  mais  contundente,  se  não  pela  estrita  previsão  legal,  cobrando o devido, no tamanho devido.  Optando  indevidamente  pelo  lucro  arbitrado,  a  fiscalização maculou  toda  a  autuação,  inclusive  quando  aos  lançamentos  decorrentes,  uma vez  que  tributando  pelo  lucro  real o PIS e a Cofins seriam não­cumulativos, contrariamente ao lançamento perpetrado.  Desnecessária a análise de outros argumentos.  Nestes termos, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                Fl. 4025DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001201/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGITIMIDADE Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1402-003.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic sobre a multa de ofício lançada nos autos de infração. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 706          1 705  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001201/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.481  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  JUROS DE MORA  Recorrente  SANTANDER S.A. ­ CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGITIMIDADE  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a incidência dos juros de mora calculados com  base na taxa Selic sobre a multa de ofício lançada nos autos de infração.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 01 /2 00 9- 28 Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.481  S1­C4T2  Fl. 707          2 Eduardo Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Junia Roberta Gouveia Sampaio.   Fl. 707DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.481  S1­C4T2  Fl. 708          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário para que se profira novo julgamento a respeito,  unicamente, da matéria meritória não dirimida e que diz respeito à legalidade da exigência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  conforme  decisão  no Acórdão  nº  9101­003.036  –  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF.  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do Acórdão  nº  9101­003.036  –  1ª  Turma, complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais.  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte em face do  Acórdão n°  9101­002.249  (e­fls.  384/414),  proferido  por  esta  Ia Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  em  julgamento  de  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, em sessão realizada em 01/03/2016.  O presente processo trata de Autos de Infração de IRPJ e CSLL referentes ao  ano­calendário 2007, como resultado da adição ao lucro líquido, de valores  considerados  indevidamente  pagos  ou  creditados  a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (Termo  de  Verificação  Fiscal  fls.  55  e  ss  do  volume  1  digitalizado).  As  exigências  foram mantidas pela Turma Julgadora de 1ª  Instância o que  levou a contribuinte a manejar Recurso Voluntário (fls. 214 e ss do volume 2  digitalizado),  ocasião  em  que  contestou,  dentre  outras  alegações,  a  legalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício ­ item II.6 ­ pagina  26 e ss da referida peça de defesa, acostada ao volume 2 digitalizado.  A 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara do CARF, em sessão realizada em  11/09/2012, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário  de forma que toda a exigência restou exonerada. A decisão foi  formalizada  no Acórdão n° 1402­001.179 (e­fls. 320/343).  A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial afirmando que a decisão  recorrida,  ao  cancelar  os  lançamentos,  deduziu  conclusão  contrária  ao  entendimento  manifestado  por  outras  turmas,  que  defenderam  que  as  despesas  de  JCP  devem  obedecer  ao  regime  de  competência,  conforme  o  disposto no art. 177 da Lei n° 6.404/76, ratificado pelo art. 29 da Instrução  Normativa  n°  11/96,  de  forma  que  esta  não  seria  ilegal,  assim  como  não  teria  validade  para  efeitos  fiscais  a  decisão  da assembléia  que  credita  aos  sócios JCP referentes a exercícios anteriores.  O Recurso Especial da PFN  foi admitido  (e­fls. 363/364)  e,  em  julgamento  realizado em 01/03/2016, a 1a Turma da CSRF, por maioria de votos, deu  provimento  ao  apelo  especial  da  PFN  e  restabeleceu  as  exigências.  O  Acórdão n° 9101­002.249, recebeu a seguinte ementa (e­fls. 384/414):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.481  S1­C4T2  Fl. 709          4 Ano­calendário: 2007  DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras  gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência:  somente  podem  incorrer  no  mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  (geradas com o uso do capital que os  JCP remuneram) se  produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento  principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de  CSLL.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional  conhecido  por  unanimidade  de  votos  e,  no  mérito,  dado  provimento  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) e Daniele Souto  Rodrigues  Amadio  (Suplente  Convocada).  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento,  a  Conselheira Maria  Teresa Martinez  Lopez.  O  Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto.  Cientificado,  o  sujeito  passivo  manejou,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  437/449).  Para  melhor  demonstrar  as  alegações  deduzidas nessa peça recursal, transcrevo relato do despacho que admitiu o  recurso (e­fls. 528/535):  Preliminarmente,  a  Embargante  alega  nulidade  de  sua  intimação  via  Edital  Eletrônico,  acerca  da  decisão  que  deu  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão. De acordo com a Embargante a intimação não poderia  se  dar  por  Edital  Eletrônico,  tendo  em  vista  que  nunca  optou  pelo Domicílio Tributário Eletrônico. Ademais, afirma que "não  se  tem  conhecimento  de  tentativa  de  intimação  decorrente  de  qualquer das formas ordinárias" previstas no art. 23, do Decreto  n°  70.235/72,  o  que  invalidaria  a  intimação  via  Edital.  Nesse  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.481  S1­C4T2  Fl. 710          5 ponto, a Embargante requer a devolução de todos os prazos de  manifestação.  Quanto  ao  mérito,  inicialmente  a  Embargante  alega  que  os  autos deveriam retornar à apreciação da 2a Turma, 4a Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  uma  vez  que  alguns  argumentos  expostos no Recurso Voluntário, "fundamentais para o deslinde  da  controvérsia",  não  foram  apreciados  pelo  citado Colegiado  no  Acórdão  n°  1402­001.179,  reformado  pelo  acórdão  ora  embargado.  Ainda  quanto  ao  mérito,  alega  a  Embargante  que  o  acórdão  embargado incorreu em:   1)  Omissão, quanto aos  seguintes argumentos apresentados  no  Recurso  Voluntário:  a)  observância  do  regime  de  competência;  b)  inexistência  de  prejuízo  ao  Fisco  e  c)  ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre multa de ofício.  2)  Obscuridade  quanto  aos  "fundamentos  da  decisão".  Segundo  a  Embargante,  para  fundamentar  o  entendimento  de  que  "não  haveria  autorização  legal  para  o  cálculo  do  JCP  retroativo"  o  acórdão  embargado  se  utiliza  tão  somente  de  "dispositivos relacionados aos procedimentos de deliberação em  assembléia  e  decisão  do CARF". Entende o Embargante  que  a  decisão  "não  conseguiu  demonstrar  com  clareza  e  com  fundamentos legais seu entendimento".  3)  Contradição,  que,  nos  termos  dos  embargos  apreciados,  se  verifica  porque  "inicialmente,  a  Conselheira  Relatora  menciona que o pagamento de JCP é facultativo às empresas e  acionistas,  dependendo apenas de deliberação  em assembléia",  restando  "incontroverso,  inclusive,  o  reconhecimento  da  ocorrência de assembléia no presente caso" e "posteriormente, a  própria  Conselheira  Relatora  cai  em  nítida  contradição  ao  dispor  que  a Embargante  teria  'renunciado'  à  despesa  do  JCP  no  ano  de  2000.  Tal  entendimento  tem  como  base  a  suposta  ausência  de  deliberação  de  assembléia  para  pagamento  do  JCP".  Requer  a  Embargante  que  sejam  conhecidos  e  providos  os  Embargos  para  que  sejam  devolvidos  todos  os  prazos  de  manifestação; seja determinado que a 2a Turma, 4a Câmara da  1a Seção de Julgamento profira nova decisão, analisando todos  os  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário;  e,  subsidiariamente,  que  seja  determinado  o  saneamento  das  omissões, obscuridade e contradição alegadas.  Os Embargos foram admitidos parcialmente (e­fls. 528/535), exclusivamente  no  tocante  à  alegada  omissão  do  acórdão  embargado  a  respeito  do  argumento  deduzido  no  Recurso  Voluntário  a  respeito  da  ilegalidade  da  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.481  S1­C4T2  Fl. 711          6 cobrança  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  conforme  trecho  que  colaciono do despacho de admissibilidade dos Embargos:  Já  quanto  ao  terceiro  ponto  trazido  como  omissão  pela  embargante, qual seja a de que em seu recurso voluntário teria  peticionado pelo não cabimento de juros de mora sobre a multa  de ofício, e que o acórdão deveria, ao reverter o lançamento que  havia  sido  exonerado  pelo  acórdão  do  recurso  voluntário,  ter  devolvido os autos à Câmara a quo para manifestação, assiste  razão à  recorrente pois, de  fato, o acórdão da 4a Câmara não  analisou  este  aspecto  porque  exonerou  a  totalidade  do  crédito  tributário.  Assim,  ao  restabelecer  o  lançamento,  o  acórdão  embargado  deveria  ter  se  manifestado,  sim,  sobre  tal  pedido,  motivo  pelo  qual manifesto­me pelo reconhecimento desta omissão.  Nessas  condições,  foi  proposta  a  admissão  parcial  dos  Embargos:  Em  face  dos  argumentos  acima,  proponho  que  sejam  os  presentes  embargos  PARCIALMENTE  ADMITIDOS  apenas  no  tocante  à  omissão  relativa  à  matéria  Ilegalidade  ou  Não  da  Cobrança de Juros sobre Multa.  Submetido  o  referido  despacho  ao  Sr.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, este o admitiu, parcialmente, nos seguintes termos:  Por  concordar  com  os  argumentos  trazidos  pela  Relatora,  nos  termos  do  §3°  do  art.  65  do  Anexo  II  do  RICARF,  admito  parcialmente, em caráter definitivo, os embargos de declaração  interpostos pelo sujeito passivo, nos termos acima propostos.  Encaminhem­se os autos à unidade da RFB de origem para dar  ciência  ao  sujeito  passivo  do  presente  despacho  e  demais  providências.   Por meio dos documentos de e­fls. 552 e seguintes, o contribuinte apresenta  uma  petição  denominada  "  Embargos  Inominados"  contra  o  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Embargos  de  Declaração.  Tais  "Embargos  Inominados"  foram  rejeitados  por  meio  do  Despacho  de  e­fls.  675  e  seguintes.  É o relatório."    Fl. 711DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.481  S1­C4T2  Fl. 712          7 O Acórdão de Impugnação nº 9101­003.036 – 1ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  acolheu  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratifícando  o  Acórdão  n°  9101­002.249, de 01/03/2016, sanar a omissão apontada, mantendo  inalterado o resultado do  julgamento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  proferir  novo  julgamento  a  respeito  da  legalidade  da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  Devem ser acolhidos os embargos de declaração que demonstram ter havido  omissão no acórdão embargado, sobre ponto a respeito do qual deveria ter se  pronunciado a  turma  julgadora,  em razoes de defesa deduzidas em Recurso  Voluntário e não apreciadas pelo colegiado a quo, em face da exoneração da  exigência por aquele colegiado.  MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CÂMARA A QUO. Devem os autos  retornar para que a Câmara a quo profira nova decisão a respeito de matéria  meritória que não foi dirimida no julgamento inicial, em face da exoneração  da exigência por aquele colegiado.    Do Recurso Voluntário  A  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  dentre  outros  pedidos,  requereu  o  cancelamento dos  juros de mora, calculados com base na  taxa Selic,  sobre a multa de ofício  lançada nos autos de infração originários do presente processo administrativo, apresentando as  seguintes razões:  · Equivocou­se  a  Turma  Julgadora  ao  deixar  de  apreciar  as  alegações  da  Recorrente,  a  pretexto  de  que  "tal  exigência  não  consta  do  presente  lançamento  de  ofício".  Isso  porque,  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  constante  da  guia  DARF  emitida  pela  RFB,  para  pagamento  do  débito  objeto do presente processo, configura evidente exigência integrante dos  lançamentos  ora  combatidos  e  que  não  poderá  ser  admitida  por  esse E.  Conselho, por absoluta ausência de previsão legal.  · O artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com  base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/95, que, por sua vez,  estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos.  · Não  se  pode  confundir  os  conceitos  de  tributo  e  de  multa.  Multa  é  penalidade pecuniária, não é tributo. É o que se verifica com clareza pela  leitura  da  definição  de  "tributo",  contida  no  artigo  3o  do  Código  Tributário Nacional.  · A  multa  fiscal,  de  forma  diversa,  decorre  de  infração  cometida  pelo  contribuinte, como bem conceitua de De Plácido e Silva: "É a imposição  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.481  S1­C4T2  Fl. 713          8 pecuniária devida pela pessoa, por decisão da autoridade fiscal, em face  de infração às regras instituídas pelo Direito Tributário.   · Ainda,  segundo  Alfredo  Augusto  Becker,  "sanção  é  o  dever  preestabelecido  por  uma  regra  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir  ou  desestimular,  diretamente,  um  ato  ou  um  fato  que a ordem jurídica proíbe."  · Essa característica distingue os tributos das multas. De fato, a instituição  de  uma  multa  tem  como  objetivo  sancionar  esse  comportamento  repudiado pelo ordenamento jurídico. Os fatos que ensejam o pagamento  dos  tributos,  por  outro  lado,  são  fatos  lícitos:  auferir  renda,  prestar  serviços,  ser  proprietário  de  veículos  automotores,  utilizar  efetiva  ou  potencialmente um serviço público específico e divisível, etc.  · Verifica­se, assim, que a multa tem natureza de sanção, que é aplicada em  decorrência  do  descumprimento  de  uma  obrigação  (principal  ou  acessória),  estando,  portanto,  expressamente  excluída  do  conceito  de  tributo indicado no artigo 3º do CTN.  · Ademais,  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  113  do  CTN,  ao  diferenciar  "tributo"  de  "penalidade  pecuniária",  ratifica  o  que  ora  se  demonstra,  deixando claro que as duas figuras não se confundem.  · Assim, demonstrado que (i) multa não é tributo; e (ii) só há previsão legal  para  que  os  juros  calculados  à  taxa  Selic  incidam  sobre  tributo  (e  não  sobre multa), a cobrança de juros sobre a multa, que se verifica no cálculo  da  RFB  para  atualização  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente previsto nos artigos 5o, II, e 37 da Constituição Federal, o  que não pode ser admitido por esse E. Conselho.  · Colaciona ementa de decisões do antigo Conselho de Contribuintes.  · Cita  trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão,  acima  transcrito,  que  deixa  claro  o  entendimento  manifestado  pela  então  denominada  Primeira  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "No tocante à incidência  da Selic sobre a multa, embora seja questão que não tenha sido objeto do  lançamento, tratando­se de matéria superveniente, que surgiu no curso do  processo, é possível sua análise no âmbito do recurso".  · Frisa  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  pacificou  o  entendimento quanto à não incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  (acórdão  CSRF/02­03.133  ainda  não  formalizado),  conforme  se  extrai do resultado do julgamento do processo n° 18471.001680/2004­30.  · Não cabe a alegação que a cobrança dos juros sobre a multa, no presente  caso, estaria amparada pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96 , já que referido  dispositivo  autoriza  a  cobrança  apenas  em  relação  à  multa  exigida  isoladamente, o que não é a hipótese dos autos. Cita ementa do ementa do  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.481  S1­C4T2  Fl. 714          9 Acórdão  n°  103­23.566,  proferido  pela  então  denominada  Terceira  Câmara do Primeiro Conselho.      Fl. 714DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.481  S1­C4T2  Fl. 715          10 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  Conforme  decido  pelo  Acórdão  nº  9101­003.036  –  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais o julgamento restringir­se­á a respeito da legalidade da exigência  de juros de mora sobra a multa de ofício:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratifícando  o  Acórdão  n°  9101­002.249,  de  01/03/2016,  sanar  a  omissão  apontada,  mantendo  inalterado o resultado do julgamento, com retorno dos autos ao colegiado de  origem para proferir novo julgamento a respeito da legalidade da exigência  de juros de mora sobre a multa de ofício.    Alegação de ser ilegal a incidência de juros de mora (Selic) sobre a multa de ofício  A discussão em relação à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  trata­se de matéria sobre a qual a 1ª Turma da CSRF vem reiteradamente se posicionando pela  incidência.  Cita­se,  nesse  sentido,  os  acórdãos  de  nº  9101­002.180  e  9101­002.181  (de  19/01/2016), ambos de  relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, bem como os de nº  9101­002.209  e  9101­002.209  (de  02/02/2016)  e  9101­002.349  (de  14/06/2016),  esses  de  autoria do Conselheira Adriana Gomes Rêgo,  tendo  sido  acompanhada por maioria de votos  pela turma.  O Acórdão citado de nº 9101002.349 segue a jurisprudência consolidada no  âmbito do Carf, cujos argumentos, adotados na presente decisão, são transcritos a seguir:  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu art. 61, § 3º, que sobre os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  incidirão  juros  de  mora à taxa SELIC. Veja­se (sublinhei):   Art.  61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso.   (...)   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.481  S1­C4T2  Fl. 716          11  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º , a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento. Confira­se (sublinhei):   Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.   Ora, dos arts. 113, § 1º, e 139 do CTN deflui que o crédito tributário,  que decorre da obrigação principal,  compreende  tanto o  tributo em si  quanto a penalidade pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa  de  oficio  proporcional  de  caráter  punitivo.  Vale  transcrever  os  dispositivos (sublinhei):  Art.  113.  A  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  Art.  139. O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma natureza desta.   Sendo assim, outra não pode ser a interpretação da expressão “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito art.  61 da Lei nº 9.430, de 1996, senão a de que abarca a integralidade do  crédito  tributário,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional  punitiva,  constituída por ocasião do lançamento.   Este  é,  aliás,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  como se vê no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial  nº  1.335.688/PR,  em  4/12/2012,  Relator  Min.  Benedito  Gonçalves  (sublinhei):   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1.   Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do  STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa  fiscal  punitiva  ,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.   Vale destacar o seguinte trecho da decisão:   Fl. 716DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.481  S1­C4T2  Fl. 717          12 Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região  à fl. 163: "... os juros de mora são devidos para compensar a demora no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo  da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento."   Conforme o antes transcrito § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a  taxa aplicável ao débitos de que aqui se trata, aí incluídos, como se viu,  os  decorrentes  da  aplicação  de  multa  de  ofício,  é  aquela  "a  que  se  refere o § 3º do art. 5º", qual seja a taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC. Veja­se:   Art. 5º (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  Portanto, não  assiste  razão à Recorrente quando afirma que a  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício não encontra respaldo na legislação, e que a exigência  correspondente ofende o princípio da legalidade. Como se viu, a exigência dos juros de mora  sobre a multa de ofício decorre da lei.   Nesse  sentido,  o  fato  de  a  Lei  nº  11.941/2009  e  as  normas  que  a  regulamentam não trazerem determinação de incidência dos juros moratórios sobre as multas,  como alega a Recorrente, em nada altera a incidência em questão, comandada pelo art. 61, § 3º,  da Lei nº 9.430, de 1996.  Acrescenta­se que a incidência de Juros de Mora sobra a multa de ofício foi  objeto da súmula nº 108, a seguir transcrita.  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.    Fl. 717DF CARF MF Processo nº 16327.001201/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.481  S1­C4T2  Fl. 718          13   Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo  a  incidência  dos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  lançada nos autos de infração.       (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 718DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.693417/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.693416/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.857  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente convocado)  e Diego Weis  Jr,  que negavam provimento  ao  recurso  voluntário. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10880.693416/2009­08,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 41 7/ 20 09 -4 4 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.693417/2009­44  Resolução nº  3302­000.857  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De acordo com o Despacho Decisório constante nos autos, o alegado crédito já  havia sido utilizado para a quitação de outro débito, não  restando, portanto, valor disponível  para  a  compensação  do  débito  por  ela  indicado  no  Per/Dcomp.  Dessa  forma,  não  foi  homologada a compensação declarada.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  ­ a manifestante não sabe qual seria, na realidade, o motivo do indeferimento do  direito creditório e, consequentemente, da não homologação da compensação declarada.  ­ apenas supõe que o direito creditório tenha sido negado em virtude de não ter  sido localizada a DCTF retificadora que corrigiu o valor do débito devido.  ­ entretanto, não se pode aceitar que a contribuinte seja obrigada a se defender  com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou a glosa, pois o  Decreto  n°  70.235/1972  é  claro  ao  determinar  que  os  atos  proferidos  por  autoridades  administrativas  que  prejudicam  ou  impossibilitam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  são  eivados de nulidade.  ­ há de se observar que o Despacho Decisório ora combatido não contém uma  descrição  precisa  e  congruente  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  emissão.  Tal  omissão  e  imprecisão  impedem o pleno conhecimento das circunstâncias que  levaram ao  indeferimento  do  seu  direito  creditório,  implicando  grandes  dificuldades  e  embaraços  ao  direito  da  ampla  defesa e do contraditório.  ­  a  própria  fundamentação  legal  utilizada  como  embasamento  para  o  indeferimento  do  direito  creditório  ora  pleiteado  foi  indicada  de modo  apenas  genérico,  não  permitindo a identificação de qual o equivoco teria sido pretensamente cometido. Em síntese,  não  constam,  no  Despacho Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço.  ­ o valor do pagamento ora discutido decorre, inequivocamente, da tributação de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento.  ­  sobre  a  tributação  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento (base de cálculo prevista pela Lei 9.718/1998), é assente que tal exigência não está  de  acordo  com  o  direito.  Isto  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  sua  inconstitucionalidade. Ademais, no caso ora analisado, a manifestante obteve decisão judicial  definitiva que a possibilita não observar a base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998.  ­  independentemente  da  decisão  judicial  definitiva  favorável  à manifestante,  o  direito creditório deve ser reconhecido, pois, como já mencionado, o Supremo Tribunal Federal  declarou a inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.693417/2009­44  Resolução nº  3302­000.857  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­  o  não  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  já  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  viola  princípios  consagrados  pelo  ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se destacam o "Principio da Moralidade” e o  "Principio da Eficiência".  ­  muito  embora  a  manifestante  acredite  que  o  seu  direito  creditório  será  reconhecido  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada,  em  função  do  Principio da Eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação  à exigência de multa e juros, na hipótese dos julgadores entenderem que o indeferimento deva  prevalecer.  ­ no caso em tela, não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso  no  pagamento,  já  que  a  manifestante  quitou  tempestivamente,  por  meio  da  DCOMP  não  homologada, o débito compensado.  ­ não há que se alegar mora ao quitar o débito equivocadamente exigido, uma  vez  que  esta  apresentou DCOMP  com objetivo  de  cumprir  sua  obrigação,  sendo  que,  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  não  é,  por  si  só,  fato  caracterizador  de  mora  do  contribuinte.  ­ a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a manifestante  não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do  débito tributário compensado.  Diante dessas alegações, a interessada solicita:  ­ o cancelamento total do Despacho Decisório ora combatido, com a declaração  de sua nulidade, pois, em preliminar, é comprovado o cerceamento do direito de defesa.  ­  na  hipótese  de  se  entenderem  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Despacho Decisório, a manifestante pede e espera que, no mérito, o seu direito creditório seja  deferido e, conseqüentemente, homologada a compensação declarada.  ­ caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas  a título de argumentação, deve ser afastada a exigência de multa e juros de mora pelos motivos  já expostos.  Por fim, a manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos em Direito, sobretudo a diligência fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo as matérias de mérito já apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.693417/2009­44  Resolução nº  3302­000.857  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.853,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.693416/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3302­000.853):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A questão tratada nestes autos não é nova neste Conselho e, já foi analisado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.693376/2009­96  (acórdão  paradigma nº 3401­001.361), instaurada contra a mesma empresa, de relatoria do  i. Conselheiro Robson José Bayerl que, entendeu por bem converter o julgamento  em diligência para  verificar a origem do crédito pleiteado pela Recorrente  com  base nos documentos já carreados aos autos e outros que fizerem necessários.  Neste  caso,  por  concordar  com  os  argumentos  explicitados  por  aquela  relator  e,  visando  dar  o mesmo  tratando  processual,  adoto  as  razões  do  citado  Conselheiro como causa de decidir o presente processo, a saber:  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação da  DCTF  correspondente,  como  condição  para  repetição  do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  A tese defendida pelo colegiado a quo é que o impedimento à alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito à restituição do montante pago indevidamente, mesmo que não  ocorrida  a  decadência  desse  direito,  nos  termos  do  art.  165,  I  do  Código Tributário Nacional, por entender que o crédito tributário já se  encontrava formalmente homologado e definitivamente extinto perante  a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência do  prazo de 05 (cinco) anos corporifica homologação tácita e transmuta o  lançamento  e  respectivo  pagamento  em  causa  de  extinção  do  crédito  tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio  protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a devida,  desde  que  observada  a  temporalidade  do  requerimento  próprio  (art.  168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub  examine,  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.693417/2009­44  Resolução nº  3302­000.857  S3­C3T2  Fl. 6          5 onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais disso,  esquadrinhando a  IN SRF 600/05,  vigente por ocasião  da  transmissão  da PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição  de retificação da DCTF como requisito para processamento do pedido  de restituição aviado, salvo na hipótese de pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/01), segundo o art.  16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto,  mostra­se  improcedente  a  questão  vestibular  erigida  pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante ao mérito, observa­se que o motivo inicial à não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que  não haveria saldo disponível para a compensação realizada.  Nota­se,  também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de apuração e balancetes, o que, a meu sentir, consubstancia um início  razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente a respeito do direito invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade  do  conceito  de  faturamento  veiculado  pela  Lei  nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão geral no RE 585.235QO, de 10/09/2008).  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,não  se  nega  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório,  eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.693417/2009­44  Resolução nº  3302­000.857  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais disso, ao fato constitutivo do direito ao crédito tributário posto  pela  Administração  tributária  –  vinculação  do  direito  de  crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e, ∙   ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  seja informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.693417/2009­44  Resolução nº  3302­000.857  S3­C3T2  Fl. 8          7 ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho Administrativo para prosseguimento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ­ Verificação da  legitimidade ativa do  requerente para pleitear a  restituição de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   ­  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.004918/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECUPERAÇÃO E VULCANIZAÇÃO DE PNEUS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. Correto o indeferimento de pedido de restituição se os alegados recolhimentos a maior não se confirmam porque não está provado que a atividade exercida foi de industrialização.
Numero da decisão: 1401-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10935.004933/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10935.004918/2010­11  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­003.073  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   22 de novembro de 2018  MMaattéérriiaa   Simples Nacional  RReeccoorrrreennttee   CAVALLI PNEUS LTDA EPP  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECUPERAÇÃO E VULCANIZAÇÃO DE  PNEUS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS.  Correto  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição  se  os  alegados  recolhimentos  a  maior  não  se  confirmam  porque  não  está  provado  que  a  atividade exercida foi de industrialização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10935.004933/2010­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Livia  de  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 18 /2 01 0- 11 Fl. 174DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  o Acórdão Turma da DRJ,  que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade.   A  interessada  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  relativo  à  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  código  3333,  pelo  SIMPLES  NACIONAL, recolhido por DASN.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  porque  constatou  que  o  contribuinte  desenvolveu  atividades  de  prestação  de  serviços,  cujas  alíquotas  do  Simples  Nacional devido são calculados pela tabela do Anexo III – Serviços, da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro 2006, não tendo sido confirmada a pretensão do contribuinte de que  sua atividade seria indústria, a qual recai na tabela do Anexo II Indústria, o que resultaria nos  valores que o contribuinte entende ter recolhido a maior.  Houve Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  o  interessado  assevera:  i)  Que a atividade da empresa é “recapagem e recauchutagem de pneus”, CNAEF 22.12.900, em  que  22.1  é  indústria  de  produtos  de  borracha,  portanto  se  trata  de  operação  industrial  de  recondicionamento de pneus usados, ii) Questiona a conclusão fiscal de nos itens 26, 27 de que  o  Decreto  N°  7.212,  de  15  de  junho  de  2010  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados RIPI) classifica a atividade de recauchutagem de pneus como borracharia que  utiliza  força motriz,  não  se  enquadrando  como  indústria;  diz  que  “No  item 24.  do  despacho  decisório, o auditor relata que fez uma consulta e empresa tem 12 funcionários, portanto a sua  conclusão o item 28, já está "equivocada conforme descrito no item 27.”, porque o art. 7º, para  efeitos do art. 5º,  II, nos casos dos  incisos  IV e V, define que oficina é  estabelecimento que  empregar,  no  máximo,  5  (cinco)  operários  e,  quando  utilizar  força  motriz,  não  exceder  a  potência  de  5  (cinco)  quilowatts;  e  o  trabalho  preponderante  é  de  60%  de mão  de  obra,  no  mínimo;  iii)  Transcreve  o  art.  4º,  V  do  RIPI,  que  define  industrialização  como  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como aquela exercida sobre produto  usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado e que renove ou restaure o  produto  para  utilização  (renovação  ou  recondicionamento);  transcreve  Ato  Declaratório  Normativo  –  ADN  Cosit  nº  21,  de  21  de  agosto  de  1996,  referente  a  industrialização,  e  processos de consulta diversos no mesmo sentido, em apoio à sua tese.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente  o Despacho Decisório,  sob  o  entendimento  de  que  correto  o  indeferimento  de  pedido de restituição se os alegados recolhimentos a maior não se confirmam porque não está  provado que a atividade exercida foi de industrialização.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  argumentos  da  impugnação  e  anexa  faturas  de  energia  elétrica  para  demonstrar  o  alto  consumo  da  sua  atividade, na tentativa de caracterizar atividade de industrialização.  É o relatório do essencial.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10935.004918/2010­11  Acórdão n.º 1401­003.073  S1­C4T1  Fl. 3        3  Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.019,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10935.004933/2010­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.019):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  Recorrente,  não  encontro motivos para reforma da decisão recorrida, vez que por  ocasião  de  seu  recurso  o  pedido  de  restituição  dos  alegados  recolhimentos  a  maior  não  se  confirmam  porque  não  está  provado que a atividade exercida foi de industrialização.  Concluiu­se na primeira  instancia que o  contribuinte,  apesar  de  constar  do  objeto  social  a  atividade  de  comércio  de  pneus  e  assemelhados,  não  auferiu  receitas  de  vendas, mas  de  serviços de  recuperação e  vulcanização de pneus;  conta com 7  (sete)  operários  nesta  atividade;  sua  clientela  contrata  esses  serviços para consumo próprio e não para comercialização; não  há dados suficientes para se apurar se prevalece o custo de mão  de  obra  na  proporção  de  60%,  pois  os  dados  contábeis  são  discrepantes dos da DASN;  tampouco não forneceu  informação  sobre qual processo de vulcanização executa,  se a quente, se a  frio, que  tipo de equipamentos e qual a potência instalada, não  tendo  apresentado  elementos  comprobatórios  da  sua  pretensão  de que sua atividade se caracterize como industrialização.  As  faturas  relativas  ao  elevado  consumo  de  energia  elétrica  no  desenvolvimento  da  atividade  do  Recorrente,  anexadas ao Voluntário, não se mostram suficientes para elidir  às conclusões a que chegaram os julgadores na decisão de piso,  vez  que,  até  esta  fase  o  contribuinte  não  forneceu  maiores  informações sobre o processo de industrialização que defende.  Apenas diz que utiliza poucos empregados, pois utiliza  máquinas  de  última  geração  que  reduzem  mão  de  obra,  mas  consomem alta demanda de energia.  E  que  nos  quesitos  elaborados  pelo  auditor  não  constam as perguntas, chaves para diferenciam o que é fato uma  indústria,  ou  oficina  que  utiliza  força  motriz,  por  isso,  não  seriam  suficientes  a  descaracterização  da  atividade  por  ele  declarada.  Quanto aos novos argumentos apresentados, em nada  acrescenta à lide, mesmo porque o relator já se debruçou sobre  o assunto, de forma precisa.  Fl. 176DF CARF MF     4  Entendo  que  os  fundamentos  esposados  pela  turma  a  quo, não deixa dúvida que se trata de prestação de serviço, não  havendo,  in  casu,  qualquer  margem  para  a  hipótese  de  industrialização  como  alega  a  recorrente.  Não  há  o  que  acrescentar, a fundamentação é abrangente e escorreita.  Ou  seja,  continua  sem  comprovar  a  natureza  de  sua  atividade como industrial, cujo ônus lhe cabia.  Feitas essas considerações, voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.902761/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/02/2012 RESTITUIÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902761/2014­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.214  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LÁZARO FRUTAS E COMÉRCIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 29/02/2012  RESTITUIÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  OBRIGATORIEDADE.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Para  fazer  jus  ao  ressarcimento  pleiteado,  incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  indeferimento  de  seu  pedido.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 27 61 /2 01 4- 18 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10480.902761/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.214  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição  (PIS/Cofins),  em  virtude  de  o  pagamento  informado  encontrar­se  totalmente  alocado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  DCTF  mensal  original  e  retificadora  e  comprovante  de  pagamento  como  provas  do  recolhimento indevido.  Sustentou  que  o  Pedido  de  Restituição  havia  sido  negado  por  falta  de  retificação da DCTF, contendo os valores devidos, anteriormente à data da análise do pedido  de crédito.  Por  fim,  destacou  que  a  empresa  procedera  ao  pedido  de  restituição  da  contribuição  por  se  tratar  de  tributo  com  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  10.865/2004.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.468,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa  encetados  na Manifestação  de  Inconformidade,  destacando  que  agira  de  acordo  com  orientações  recebidas  de  funcionários  da  Receita  Federal  e  que  não  lhe  fora  informado  da  necessidade de retificação prévia do Dacon.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10480.902761/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.214  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.202,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10480.902751/2014­74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.202):  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A Recorrente pleiteia a restituição do PIS, nos termos do art. 28 da  Lei nº 10.865/2004:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de:  Todavia,  a  empresa  não  indicou  o  inciso  do  dispositivo.  Entendo  como  provável  o  “III  ­  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”,  de acordo com os atos constitutivos da Lázaro Frutas.  Todavia,  a  decisão  de  piso  não merece  reforma,  porquanto  nestes  autos  não  há  suporte  documental  comprobatório  do direito  creditório  requerido, o que afasta a sua certeza e liquidez.  É certo que incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega  possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.   A  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DCTF  mensal  original  e  retificadora,  a  DACON  retificadora  e  DARF,  por  entender  como  suficientes para demonstrar que o recolhimento foi indevido.   Entretanto,  não  foram  trazidos  aos  autos  a  escrituração  contábil­ fiscal  da  Recorrente,  esclarecimentos  do  porquê  o  recolhimento  foi  indevido, planilha de apuração do PIS ou notas fiscais (art. 26 a 27 do  Decreto n° 7.574/2011).  Entendo que as declarações retificadas devem estar acompanhadas  de  outros  documentos  que  demonstrem  cabalmente  o  recolhimento  indevido.  Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem  alega o fato ou o direito:   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10480.902761/2014­18  Acórdão n.º 3301­005.214  S3­C3T1  Fl. 5          4 CPC/2015    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor  Assim,  é  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais  elementos que  testemunhem o seu  direito ao ressarcimento.   Enfim,  está­se  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto crédito pleiteado, devendo  ser mantido o Despacho Decisório  proferido pela DRF de origem.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.951080/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Nos pedido de compensação, caso não haja o reconhecimento do direito creditório, devidamente fundamentado em Despacho Decisório, é ônus do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, o direito invocado, inclusive de trazer aos autos a comprovação dos declarações por ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.
Numero da decisão: 1302-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.905520/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.199  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  Clínica e Cirurgia Dermatologica Dra. Shirlei Schanaider Borelli Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Nos  pedido  de  compensação,  caso  não  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  fundamentado  em  Despacho  Decisório,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  direito  invocado,  inclusive de  trazer  aos  autos  a  comprovação  dos  declarações  por  ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.905520/2016­71,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 10 80 /2 01 5- 43 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.951080/2015­43  Acórdão n.º 1302­003.199  S1­C3T2  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de  pedido  de  compensação,  no  qual  o  contribuinte  pretende quitar  débitos próprios com suposto crédito, cuja origem seria um pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ­ Lucro Presumido (código 2089).  Em  Despacho  Decisório  eletrônico  proferido,  houve  o  reconhecimento  parcial do direito creditório, uma vez que foi identificada a utilização do crédito invocado no  pedido  de  compensação  para  quitar  outros  débitos  do  contribuinte.  Sendo  assim,  foi  reconhecido  um  "saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação nos débitos informados no PER/DCOMP".   Ao  ser  cientificado  do  despacho  proferido,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  Clínica  e  Cirurgia  Dermatologica  Dra.  Shirlei  Schanaider  Borelli  Ltda.,  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando que, "em razão da elevada carga tributária do país  e  das  particularidades  para  apuração  de  todos  os  tributos  que  está  obrigada  a  recolher  mensalmente”  efetuou  recolhimento  indevido  e/ou  a maior  de  IRPJ  no  período  de  12/2012,  razão pela qual possui o direito subjetivo à tomada de crédito.  Como  bem  relatado  no  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  alega  que  cumpriu  todos  os  ditames  impostos  pela  legislação  para  a  formulação  dos  pedido  de  compensação.  Invoca dispositivos do CTN, do Código Civil e da Constituição Federal para  respaldar o seu  direito subjetivo de utilizar créditos de tributos pagos indevidamente ou a maior.   Para  comprovar  o  seu  direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos,  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, o pedido de compensação, comprovante de  arrecadação, DCTF e DIPJ.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  pedido,  para  que  reste  reconhecido  o  direito creditório e, por consequencia, reste homologada a compensação pretendida.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente o apelo do contribuinte, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVA.  A  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação de  tributos ou  contribuições  federais atribui  à interessada o ônus de comprovar a disponibilidade de seu  crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento  dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório  possa  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.951080/2015­43  Acórdão n.º 1302­003.199  S1­C3T2  Fl. 4          3 depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das  necessárias certeza e liquidez.  Diante dos meios de prova ofertados e dos dados presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Administração  Tributária,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio,  nem  se  homologam as compensações declaradas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimado  da  decisão  proferida  em  05/10/2017,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  01/11/2017,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  anteriormente apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.  Este é o relatório.          Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.193,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.905520/2016­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.193):  "DA TEMPESTIVIDADE  Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do  teor  do  acórdão  recorrido,  via  AR,  em  05/10/2017  (fl.  104),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  01/11/2017 (comprovante de fl. 106), ou seja, dentro do prazo de  30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.951080/2015­43  Acórdão n.º 1302­003.199  S1­C3T2  Fl. 5          4 DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Como  se  depreende  do  relatório  acima,  o  Recorrente  indicou  em  pedido  de  compensação,  como  direito  creditório,  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido.  Para comprovar a  totalidade do seu direito creditório,  posto  que  no  Despacho  Decisório  expedido  foi  identificada  a  utilização de parte do  crédito no pagamento de outros débitos,  do  próprio  contribuinte,  este  trouxe  aos  autos  apenas  as  declarações que havia prestado ao fisco federal.   Em  brilhante  trabalho,  contudo,  aquela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  demonstrou  de  forma  irretocável  que  o  direito  creditório  invocado  foi  utilizado  em  03  diferentes  pedido  de  compensação apresentados pelo contribuinte,  sendo um deles o  que discutido.  Demonstrou ainda, o julgador a quo, que o contribuinte  retificou a sua DIPJ e DCTF, ressalvando a disparidade entre o  débito  apurado  na  "DIPJ  retificadora  (R$  1.237.522,71)  e  o  débito declarado em DCTF (R$ 63.549,58), esta última também  retificadora".  Contudo,  houve  a  constatação  que  o  crédito  invocado  no  presente  pedido  de  compensação  foi,  de  fato,  alocado  em  parte  no  pagamento  de  outros  débitos  do  próprio  contribuinte.  Veja­se  a  conclusão  que  chegou  aquela  Turma  de  Julgamento,  que  analisou  de  forma  detida  as  declarações  e  pagamentos  apresentados  pela Recorrente. Ressalta­se,  ainda,  que  se adota  na presente decisão as razões de decidir daquele acórdão, como  autoriza do § 3, do artigo 57 do RICARF:  26.  Foram  efetuados  três  recolhimentos  pela  interessada,  referidos  ao  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário  de  2010,  entre os  quais  o  que  daria  origem  ao  direito  creditório  sob  apreciação,  ou  seja,  recolhimento  no  valor  de  R$  53.348,31,  sob  código  de  receita 2089:  (...)  27. Do  recolhimento  no  valor  total  de R$  53.348,31,  a  quantia  de  R$13.288,90  encontra­se  alocada  ao  débito  declarado  em  DCTF,  para  o  3º  trimestre  de  2010,  conforme  vinculação  efetuada  pela  contribuinte  nas  informações complementares da DCTF.  28.  Houve  também  a  alocação  da  quantia  de  R$  30.712,05 ao mesmo débito declarado em DCTF,  valor  este correspondente ao “Saldo a Pagar do Débito”.  29.  O  montante  restante,  de  R$  9.347,36,  deu  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.951080/2015­43  Acórdão n.º 1302­003.199  S1­C3T2  Fl. 6          5 utilizado  por  meio  da  Dcomp  sob  apreciação  (R$  53.348,21  menos  R$  13.288,90  menos  R$  30.712,05  =  R$ 9.347,36). Vejam­se as alocaçõesefetuadas ao débito  de IRPJ do terceiro trimestre, declarado em DCTF:  (...)  30.  Enfim,  o  recolhimento  efetuado,  no  valor  de  R$  53.348,41,  indicado  como  origem  do  direito  creditório,  foi  integralmente  aproveitado,  mediante:  alocação  parcial  ao  débito  declarado  em DCTF  e  como  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  objeto  deste  processo. Em conseqüência,  o  recolhimento  efetuado  já  se esgotou integralmente, isto é, não há saldo residual, e,  portanto,  não  há  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido.  31.  Portanto,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio, nem se homologam as compensações declaradas.  Deve­se  pontuar  que  a  Recorrente,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e,  posteriormente,  em  seu  Recurso Voluntário, não trouxe aos autos qualquer comprovação  do direito creditório. Trouxe apenas argumentos genéricos que,  data  venia,  em  nenhum  momento  foram  referendados  com  documentação comprobatória.  Por  outro  lado,  de  forma  temerária,  a  Recorrente  afirma que a decisão da DRJ "não apreciou a DCTF retificadora  de  06/11/2013,  a  qual  faz  alusão  rapidamente  no  item  23  do  acórdão."   Contudo,  desde  as  premissas  que  foram  fixadas  previamente no acórdão proferido, o julgador a quo deixa claro  que  aquela  Turma  de  Julgamento  "tem  reiteradamente  se  manifestado  pela  aceitação  de  provas  e  documentos  a  qualquer  tempo, desde que apresentados antes de  iniciado o julgamento".  Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, a análise dos  argumentos apresentados partiu das declarações ­ da DIPJ e da  DCTF ­ retificadoras.  Assim,  caberia  à  Recorrente  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  eventual  erro  nas  duas  declarações,  até  mesmo  porque,  reitere­se,  toda  a  análise  do  direito  creditório  por  parte  da  DRJ  se  deu  com  base  nas  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte. E não há no apelo da Recorrente qualquer tentativa  de  se  desconstruir  o  que  restou  demonstrado  no  acórdão  proferido.  Os  argumentos  apresentados  são  genéricos  e  sem  qualquer lastro probatório.  Desta feita, por ausência de comprovação, não há como  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte,  nos  termos  indicados  no  pedido  de  compensação  apresentado  junto  à  Receita Federal do Brasil.   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.951080/2015­43  Acórdão n.º 1302­003.199  S1­C3T2  Fl. 7          6 Por  todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  mantendo,  na  totalidade,  a  decisão  proferida pela DRJ de Ribeirão Preto (SP)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.910045/2009-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 9303-007.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.532  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAMIRO AGRO INDÚSTRIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 91 00 45 /2 00 9- 83 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 9303­007.532  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional em face do Acórdão nº 3402­003771, de 24/01/2017, e­fl. 391 e seg., o qual possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 03/11/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO A PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas.  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  destinados  exportação,  devem  compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto  na Lei n° 9.363/96 e do REsp 993.164/MG, sujeito à sistemática  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015.  CREDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CALCULO.  SÚMULA  CARF Nº19.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde  que  no  sejam  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  os  gastos com combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, peças de  manutenção e reposição etc., não se enquadram nos conceitos de  matéria­prima  ou  produto  intermediário  (PN  CST,  n°  65,  de  1979; Lei n°9.363, de 1996).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  DE  INSUMO  EMPREGADO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  DO  BEM  EXPORTADO.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  Não  contraria  as  disposições  da  Lei  9.363/96  a  inclusão  na  base de cálculo do incentivo por ela instituído das despesas com  industrialização  por  encomenda  desde  que  esta  seja  realizada  sobre  bem  a  ser  empregado  como  matéria  prima,  produto  intermediário ou material de embalagem na fabricação do bem  a ser exportado.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 9303­007.532  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional,  e­fl.  406  e  seg,  insurge­se contra a concessão de crédito presumido de IPI sobre os serviços de industrialização  por encomenda.   O  recurso  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade, e­fl. 418 e seg.  O  contribuinte  regularmente  cientificado  não  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  atende  aos  pressupostos  formais  e  materiais para o seu conhecimento.   A matéria devolvida ao colegiado no recurso especial da Fazenda Nacional é  referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º  da Lei nº 9.363/96, quanto às despesas efetuadas com industrialização por encomenda.  Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que no regime  da Lei nº 9.363/96 tal apropriação está desamparada de previsão legal.  Inicialmente  partilho  do  entendimento  de  que  qualquer  modalidade  de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito  tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN  somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente,  não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta  de  excluir  o  crédito  tributário,  na  medida  em  que  permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta  a  conclusão  de  que  as  únicas  formas  de  exclusão  do  crédito  tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 9303­007.532  CSRF­T3  Fl. 5          4 em prever no  seu  inciso  II  uma  regra que  já  se  encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado  no  inciso  I.  Veja  como é a redação do art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Portanto  entendo  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do  CTN. Na verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia  e de  concessão  de  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem  de  normas  que  têm  caráter  de  exceção.  Fogem  às  regras  do  que  seria  o  tratamento normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 9303­007.532  CSRF­T3  Fl. 6          5 Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI  está disciplinado na Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é  que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado  interno de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no  processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda  é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou  mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada  no  seu  processo  produtivo  próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação.   Tanto  é  verdade,  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal,  sobreveio  por  meio  da  Lei  nº  10.276/2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente  aos  serviços  com  industrialização  por  encomenda.  Segue  transcrição  do  dispositivo legal:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 9303­007.532  CSRF­T3  Fl. 7          6 contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Portanto,  por  esta  leitura,  a  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI,  na  industrialização por encomenda, somente passou a ser possível a partir da vigência da Lei nº  10.276/2001  e  caso  o  contribuinte  tenha  efetuado  a  opção  pelo  cálculo  naquele  termo  alternativo.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 443DF CARF MF

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