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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651642 #
Numero do processo: 10380.003045/95-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os valores apurados através de lançamento de ofício e devidamente tributados justificam o acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11310
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Os valores apurado através de lançamento de oficio e devidamente tributados justificam o acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CLÁUDIA MARTINS DE CARVALHO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •DRIG DE OLIVEIRA ¡VIDENTE JJ4y. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003045/95-61 Acórdão n°. : 106-11.310 Recurso n°. : 12.823 Recorrente : ANA CLAUDIA MARTINS DE CARVALHO RODRIGUES RELATÓRIO Retornam os autos após cumprimento de diligência determinada pela Resolução de número 10.-00.987 de 17 de julho de 1998, fls. 48 a 51, cujo relatório e voto leio em sessão e adoto como se aqui estivessem transcritos. Em atendimento ao solicitado, foi informado pela repartição fiscal, à fl. 55, que o número do chassis constante dos recibos referentes ao financiamento de fls. 34 a 35, tendo a recorrente como sacado, corresponde ao veículo objeto do lançamento de oficio. É o Relatório./ 2 c:9K - — , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003045/95-61 Acórdão n°. : 106-11.310 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Inicialmente deve-se observar que no aviso de recebimento da decisão de primeira instância, fls. 30, não consta data do recebimento. Consta a data de 03/02/97, em carimbo do Ministério da Fazenda, no local destinado ao m carimbo do correio de origem do objeto", e no anverso do AR no local destinado .ao "carimbo do correio que efetuar a devolução", consta a data de 05/02/97. De acordo com o §2°, II do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações dadas pela Lei n° 8.748/93, considera-se feita a intimação, na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica. Deste modo, mesmo considerando a data de 03 de fevereiro como datada intimação, uma vez que o recurso foi interposto em 18 de março do mesmo ano, e considerando o disposto no artigo 23 §2°,Il do Decreto n° 70.235/72, acima mencionado, entendo ter sido tempestivo o recurso, e portanto dele tomo conhecimento. No mérito a recorrente alega possuir recursos financeiros suficientes para cobrir o acréscimo patrimonial, a seguir analisados: Quanto aos recursos provenientes de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio, objeto de lançamento de oficio, como já analisado pela autoridade de primeira instância, a recorrente reconheceu a legitimidade do/ 3 t... , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003045/95-61 Acórdão n°. : 106-11.310 lançamento, anexando DARF do recolhimento do tributo, tomando-os assim hábeis a justificar acréscimos patrimoniais a descoberto. Entretanto, analisando-se os valores verifica-se que até setembro de 1992, a recorrente dispunha de Cr$19.100.000,00, dispondo ainda de Cr$ 3.400.000,00 em outubro de 1992 e Cr$ 3.200.000,00 em novembro de 1992. De acordo com os recibos de pagamentos do financiamento, já mencionados, foram efetuados pagamentos em 14 de outubro, de novembro e de dezembro de 1992 nos valores de Cr$ 4.590.335,66, Cr$5.980.543,61, Cr$ 7.081.018,94 respectivamente, portanto em valor superior às disponibilidades apresentadas. Quanto a alegação de que na aquisição do veículo, foi dado como entrada um outro veiculo de propriedade do pai da recorrente, este fato não ficou comprovado nos autos. Conseqüentemente, este valor também não pode ser aceito por não ter ficado provado a disponibilidade financeira. Em tempo, verifica-se que para a penalidade, aplicada no auto de infração que compõem o presente processo, foi utilizado o percentual de cem por cento (100%) sobre o valor do imposto devido, fundamentado no art. 4° inciso I da Lei n° 8.218/91, vigente à época dos fatos geradores. Por sua vez a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, item I, estabeleceu o percentual de setenta e cinco por cento (75% ) sobre o valor do imposto ou contribuição devido, para a multa de lançamento de oficio aplicável em situações semelhantes às do presente processo. Tendo em vista que ainda não ocorreu o julgamento definitivo, o novo dispositivo será aplicado retroativamente por beneficiar a recorrente, nos termos do artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, Lei Complementar n°5.172, de 25/10/66./ 4 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003045/95-61 Acórdão n°. : 106-11.310 Deste modo, considerando que apenas ficou provado os valores provenientes dos rendimentos decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício, apurados no lançamento de oficio, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para considerar como disponibilidade par justificar o acréscimo patrimonial a descoberto o valor de Cr$ 19.100.000,00, no mês de setembro de 1992 e Cr$ 3.400.000,00 em outubro de 1992 e Cr$ 3.200.000,00 em novembro de 1992, reduzir a multa de oficio para 75% e observar o disposto na IN 46/97. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000 itat. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO a:S/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003045/95-61 Acórdão n°. : 106-11.310 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 JUN 2000 DIMA f IGUES OLIVEIRA • - orr- A SEXTA CÂMARA Ciente em 2 6 JUN 2000 Sada PROCURADOR DA F •• CIONAL 6 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4650856 #
Numero do processo: 10314.004099/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se caracteriza como tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se caracteriza como tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não 111 repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o • devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11\‘',\ --- OTACÍLIO D 01 A CARTAXO Presidente e • e Z NOVO ROSSARI . Relator .Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. c.a • : 10314.004099/99-98 Acórdão flQ : 301-32.782 d • RELATÓRIO • Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que indeferiu a solicitação da interessada pertinente à restituição da quantia de R$ 11.225,84, recolhida indevidamente a título de Imposto de Importação, em decorrência do cancelamento da DI n 99/0210856-3, registrada em duplicidade na IRF em São Paulo. O julgamento foi consubstanciado no Acórdão DRJ/SPO II n 8.600, de 15/9/2004 (fls. 233/239), cuja ementa dispôs, verbis: "Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/03/1999 Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida" • O órgão julgador expôs, com clareza, sua conclusão no sentido de que, mesmo no caso do Imposto de Importação, o art. 166 do CTN deverá ser observado, sustentando esse entendimento com base no que explicitou o Parecer CST/DAA flQ 1.965, de 18/7/1980. A interessada recorre tempestivamente (fls. 248/254), reconhecendo que efetuou procedimento equivocado quanto à escrituração contábil dos valores cuja restituição solicitou e alegando que tais créditos jamais foram utilizados pela • recorrente para compensação com o imposto exigido nos autos do processo de autuação n 10314.006114/99-51, _ cujos valores recolheu utilizando-se do regime especial de tributação previsto na Medida Provisória n 66/2002. Aduz que simples erro contábil não pode obstar a restituição dos valores recolhidos indevidamente, e que, ademais, ainda que não se aceite os argumentos expostos, o que se admite apenas por amor ao debate, verifica-se nítido pagamento em dobro do tributo em questão, haja vista que, ainda que se tivesse compensado tal crédito, houve novo pagamento dos mesmos tributos, o que implicaria, de qualquer forma, a restituição dos valores pagos em duplicidade. Requer seja dado provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a decisão proferida pela DRJ, com a conseqüente determinação de prosseguimento .da restituição com os valores já reconhecidos pela IRF em São Paulo. É o relatório. (\) 2 _ 7 i Processo n2 : 10314.004099/99-98 • Acórdão n : 301-32.782 • VOTO • Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 166 do Código Tributário Nacional estabelece que "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." • O dispositivo retrotranscrito trata especificamente de tributo cuja natureza jurídica implica transferência do encargo financeiro, do sujeito passivo da obrigação tributária — contribuinte de direito - ao contribuinte de fato, vale dizer, àquele que adquire a mercadoria ou o serviço prestado. Essa situação ocorre com os impostos classificados no próprio CTN como Impostos sobre a Produção e a Circulação, v.g. IPI, ICMS, I0F, os quais são comumente classificados como impostos indiretos por grande parte dos estudiosos em direito tributário. No Imposto de Importação não se tipificam as figuras de contribuinte de direito e contribuinte de fato, visto que a lei básica aduaneira (art. 1, inciso I, do Decreto-lei n 37/66, com a redação que lhe deu o art. 1 2 do Decreto-lei II' 2.472/88) estabelece que a responsabilidade tributária pela introdução de mercadoria estrangeira no País é do importador e o imposto pago no despacho aduaneiro não é destacado em notas fiscais para repasse aos consumidores subseqüentes. • Destarte, não se caracteriza o Imposto de Importação como um imposto indireto. E em decorrência, tal imposto não se classifica entre os que comportam transferência do encargo financeiro de que trata o art. 166 do CTN. Importante ressaltar que, já por ocasião da instituição da Instrução Normativa SRF n 21, de 10/3/1997, houve a preocupação da SRF em disciplinar a matéria ora sob exame. Para isso foi estabelecido no art. 18 da referida IN que, verbis: "Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (IOF e IP1)" A norma retrotranscrita deixou claro serem os ali indicados (IOF e IPI) os tributos federais sujeitos à prova de assunção do encargo financeiro para os fins previstos no art. 166 do CTN. ‘..)‘ 3 Processo Q : 10314.004099/99-98; ; Acórdão n2 : 301-32.782 No entanto, a matéria voltou a ter a preocupação da SRF, tendo sido editado o Parecer Cosit n 47, de 17/11/2003, que, analisando as particularidades do Imposto de Importação com vistas à aplicabilidade do disposto no art. 166 do CTN, deu disciplina final à matéria no sentido de que descabe tal requisito no caso de pedido de restituição desse tributo. Tal Parecer recebeu a seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição • do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA ?é 1.965, de 18 de julho de 1980." A orientação trazida pela Cosit, órgão responsável pela interpretação da legislação tributária federal, ficou claramente explicitada no Parecer Cosit 47/2003, que reformou o Parecer CST adotado no julgamento de primeira instância e dispensou o sujeito passivo de comprovar a assunção do encargo financeiro. Tratando-se de norma de caráter interpretativo, é inteiramente aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, razão pela qual entendo estar assegurado o direito de restituição à recorrente. Diante do exposto e considerando que ficou confirmado no processo o cancelamento da DI e o pagamento do imposto reclamado, matéria de fato que nem foi suscitada na decisão recorrida, voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 • ~Fr • = 11Z NOVO ROSSARI - Relator 4 • Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4652543 #
Numero do processo: 10380.030371/99-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95).
Numero da decisão: 107-06753
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• a * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Larn-7 Processo n°. : 10380.030371/99-19 Recurso n°. : 130.723 Matéria : IRPJ EX: DE 1996 Recorrente : SOCIEDADE BUTANO LTDA Recorrida : DRJ EM FORTALEZA CE Sessão de : 22 de agosto de 2.002 Acórdão n° : 107-06.753 IRPJ-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE BUTANO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 / 1 - • CLÓVIS AL S •RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo N°. : 10380.030371/99-19 Acórdão N°. : 107-06.753 Recurso n°. : 130.723 Recorrente : SOCIEDADE BUTANO LTDA RELATÓRIO SOCIEDADE BUTANO LTDA, qualificada nos autos, inconformada com a decisão do DRJ em Fortaleza, interpões recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência do IRPJ em razão de compensação prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95. A empresa impugnou a exigência, sustentando a ilegalidade e inconstitucionalidade das limitações à compensação estabelecidas, porquanto incidindo o Imposto Sobre a Renda (CF. art. 153, inc.III e CTN, art. 43) não é possível fazê-lo incidir sobre o patrimônio da pessoa jurídica. Somente haveria renda após a compensação de todo prejuízo existente. Ademais, em relação aos prejuízos e bases negativas anteriores à Lei n° 8.981/95, há direito adquirido de compensá-los integralmente, assegurado pelas leis vigentes ao tempo em que foram apurados, sem possibilidade de ser suprimidos por lei nova. Argumenta também que a MP 812/94 só fora publicada dia 31 de dezembro de 1994, sábado dia não útil, e nos termo do Código Civil somente poderia vigorar em 1996, pois só circulou no ano de 1995. rCita doutrina e jurisprudência. 2 Processo N°. : 10380.030371/99-19 Acórdão N°. : 107-06.753 A autoridade julgadora de primeira instância por entender que a lei é expressa na limitação do valor de prejuízos anteriores e que foi corretamente aplicada pelo autuante, de um lado, e de outro não lhe caber apreciar matéria de natureza constitucional, manteve a exigência, no particular. O relatar em primeira instância cita jurisprudência do STF e STJ que decidiram pela constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da MP 813/94 convertida na Lei 8.981/95. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação, acrescentando que a fiscalização não indicou precisamente aquilo que, a seu juízo e segundo critérios legais de apuração combinados com os elementos fornecidos na declaração de rendimentos do exercício seria, de fato, devida a título de imposto de renda em face da compensação integral do saldo de prejuízos fiscais. Que a turma de julgamento deveria adentrar a materialidade do lançamento por força do artigo 142 do CTN, não o fazendo prescindiu indevidamente da análise de importantes questões materiais, o que impõe sua correção integral. A garantia de instância não se fez necessária visto que não fora realizado lançamento de crédito tributário, mas apenas redução de prejuízo. É o relatório. 1 3 Processo N°. : 10380.030371199-19 Acórdão N°. : 107-06.753 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES — Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço.. A recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. É correta a aplicação do art. 42 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e r' parágrafo único da Lei 8981/95). 4 Processo N°. : 10380.030371/99-19 Acórdão N°. : 107-06.753 Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.2491MG; RESP 142.3641RS). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855— GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: °Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial ((ls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou af divergência. Conheço do recurso pelas letras °a° e "C". 5 Processo N°. : 10380.030371199-19 Acórdão N°. : 107-06.753 Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de /° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: “Outro argumento Improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, I# ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes Processo N°. : 10380.030371/99-19 Acórdão N°. : 107-06.753 deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se Impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6404176 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°,, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem e modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de 7 Processo N°. : 10380.030371/99-19 Acórdão N°. : 107-06.753 legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de I renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (-) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n°1.598/77, art. 6°, § 4°). (--) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser e excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): 8 Processo N°. : 10380.030371/99-19 Acórdão N°. : 107-06.753 (-.) , III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' , Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 414 primeira inconstitucionalidade atesada é a p impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. 9 ., Processo N°. : 10380.030371/99-19 Acórdão N°. : 107-06.753 Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065 195, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese V em que, pelo raciocínio da impetrante, não haveria tributação. io , Processo N°. : 10380.030371/99-19 Acórdão N°. : 107-06.753 . Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal 1 limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." Cabe ainda ressaltar que é lícito ao legislador tanto postergar o recebimento de parcela do tributo pela antecipação de custos, como por exemplo a depreciação acelerada de bens do ativo, que antecipa a despesa que pelos princípios contábeis e fiscais gerais só seria contabilizada em data futura para data anterior. Assim também pode o legislador postergar a compensação de prejuízos de forma a não afetar a arrecadação por demasia em determinados períodos, desde que assegure a compensação. Ora na realidade a legislação nova é melhor que a anterior já que não limita no tempo a compensação de prejuízo como fazia a anterior. Quanto a eventual erro no procedimento fiscal, além de ser argumento precluso o contribuinte não apontou com precisão qual o erro cometido na modificação do valor do prejuízo fiscal em função da aplicação da limitação imposta pelo artigo 42 da Lei 8.981/95. 7 É certo que o julgamento pode e deve começar pela análise da aceitabilidade do lançamento, ou seja se cumpriu a legislação, porém ainda que não o 11 Processo N°. : 10380.030371/99-19 Acórdão N°. : 107-06.753 faça quando não argumentado não macula a decisão proferida. Pelo exposto, conheço o recurso e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala da Sessões-DF, em 22 de agosto de 2002. • // p • ri IS ALV 12 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001287/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ORIGEM - CONTRATO DE MÚTUO - PROVA - O contribuinte tem a sua disposição todos os meios para provar a existência do contrato de mútuo, que não exige formalidade. Assim, o contrato particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, a comprovação do fluxo financeiro ou a informação na Declaração de Rendimentos são alguns elementos que alcançam tal objetivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13331
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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ementa_s : IRPF - ORIGEM - CONTRATO DE MÚTUO - PROVA - O contribuinte tem a sua disposição todos os meios para provar a existência do contrato de mútuo, que não exige formalidade. Assim, o contrato particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, a comprovação do fluxo financeiro ou a informação na Declaração de Rendimentos são alguns elementos que alcançam tal objetivo. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:54:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:54:10Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:54:10Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:54:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:54:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:54:10Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:54:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:54:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:54:10Z; created: 2009-08-21T14:54:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T14:54:10Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:54:10Z | Conteúdo => r..3.- K 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA ' Processo n°. : 10410.001287/2001-14 Recurso n°. : 133.588 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : ELIA MARIA SILVA BARBOSA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.331 IRPF - ORIGEM - CONTRATO DE MÚTUO - PROVA - O contribuinte tem a sua disposição todos os meios para provar a existência do contrato de mútuo, que não exige formalidade. Assim, o contrato particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, a comprovação do fluxo financeiro ou a informação na Declaração de Rendimentos são alguns elementos que alcançam tal objetivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIA MARIA SILVA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Via ni;..)K DORIYAL PADOVAN PRES E e 7 41111r4.4nt-i rae # aDISO • •S FERNANDES ,.:4 • TOR FORMALIZAD • EM: 25 AGU atra Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. k: Ne- . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.001287/2001-14 Acórdão n° : 106-13.331 Recurso n° : 133.588 Recorrente : ELIA MARIA SILVA BARBOSA RELATÓRIO Contra a Contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração (fls. 03- 07), no qual restou consignado o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mediante a análise da evolução patrimonial. Inconformada, a Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 109- 114), sustentando que a diferença verificada entre os recursos e as aplicações, considerada como fundamento para a omissão de rendimentos, é justificada pelo contrato de mútuo realizado por ela (fls. 44-45), que, todavia, não haviam sido considerados pela fiscalização tendo em vista a ausência de registro da operação na Declaração de Rendimentos dos contratantes. A Delegacia de Julgamento em Recife — PE (fls. 118-126) manteve o lançamento sob o mesmo fundamento das autoridades autuantes, qual seja: a falta de outros elementos que demonstrassem a existência efetiva do contrato de mútuo. Ainda inconformada, a lmpugnante apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 130-141), reiterando os termos da peça impugnatória. •É o Relatório. 2 C d. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•. , Processo n° : 10410.001287/2001-14 Acórdão n° : 106-13.331 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 143), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Ao contrário do que afirmado pelas autoridades autuante e julgadora até o momento, considero devidamente comprovado o mencionado contrato de mútuo, pelos seguintes motivos: a) existe um contrato de mútuo expresso e escrito, assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 44-45); b) o mutuante confessa a operação (fl. 590); c) há registro da operação na Declaração retificadora do mutuante (fl. 64); d) a Recorrente junta cópia da sua Declaração retificadora em que consta o registro da operação (fl. 148). Diante dessa evidência, não há como desconsiderar o empréstimo tomado pela Contribuinte. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração, uma vez que demonstrada a fonte de recursos para as suas aplicações. Sala das essões - DF, em 14 de maio de 2003. art „ ON C entr'"- - NANDES 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4649826 #
Numero do processo: 10283.004153/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS DCR - Verificando-se erro no cálculo da Alíquota Reduzida, bem como do Imposto de Importação Unitário, há que se cobrar a diferença, com os devidos acréscimos. FATURA COMERCIAL - à época do fato gerador era dispensada a sua apresentação no momento do desembaraço, conforme IN/SRF 21/83. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34078
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a parcela referente à penalidade do artigo 521, inciso III, "a", do RA.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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FATURA COMERCIAL — à época do fato gerador era dispensada a sua apresentação no momento do desembaraço, conforme IN/SRF 21/83. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a parcela referente à penalidade do art. 521, inciso Hl, "a" do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente CARDOZO Relatora 15 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, UBALDO CAMPELLO NETO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. mas/mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.007 ACÓRDÃO N' : 302-34.078 RECORRENTE : VIDEOSOM DO AMAZONAS INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A RECORRIDA : DRJ MANAUS - AM RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Manaus — AM. DA AUTUAÇÃO Às fls. 01 consta o Termo de Início de Fiscalização, seguido do Auto de Infração de fls. 02 a 17, datado de 29/08/96, no valor de 126.801,03 UFIR, correspondentes a Imposto de Importação, Juros de Mora do 11, Multa de Mora do 11 (100%) e Multa Regulamentar do II. Os fatos foram assim descritos pela autoridade autuante: "FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Falta de recolhimento do Imposto de Importação, conforme Declarações de Internação n's 15692, 16241, 16249, 16506, 16861, 17294 e 17590, em decorrência de ter o contribuinte calculado de • forma incorreta os DCR (Demonstrativos de Coeficiente de Redução do Imposto de Importação) Ws 5529/93 e 5530/93 que acobertaram as saídas (internações para fora da Zona Franca de Manaus) dos produtos fabricados Aparelhos Fac-Símile modelos 2106 e 2136, conforme Mapa de Saída de Mercadorias — Internação ZFM ... no período de 1993. O contribuinte informou no campo 06 do Mexo Dl dos citados DCR ter utilizado componentes estrangeiros adquiridos no mercado interno através das Notas Fiscais n°5 02757, 02758, 02759 e 02760. Estes componentes foram relacionados, para efeito de apuração do Imposto de Importação Unitário e da Alíquota Reduzida, como componentes nacionais, no Mexo I dos respectivos DCR, contrariando a regra determinada pela Instrução Normativa SRF 49/84, item 2.4. Este procedimento levou a determinação de uma alíquota reduzida menor e Imposto de Importação Unitário inferior, incidentes sobre a saída dos produtos fabricados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.007 ACÓRDÃO N° : 302-34.078 Ficou efetivamente comprovada a utilização pela empresa do componente importado PLACA PCU MONTADA, utilizada na fabricação dos produtos FACS1MILE modelos 2106 e 2136, conforme importações realizadas através das Declarações de Importação nas 021934, de 22/11/93, Adição 008, 022758, de 01/12/93, Adição 007 e 022272, de 25/11/93, Adição 007. Considerando-se que estas importações ocorreram em datas posteriores a da apresentação dos citados DCR e que a importação deste componente alterou substancialmente a estrutura de custo dos DCR relativos aos produtos finais, deveria o contribuinte tê-los • substituído, conforme determina o item 4.1 da IN supracitada. As ali quotas reduzidas e os valores do Imposto de Importação Unitário foram recalculados ... excluindo-se o citado componente do rol dos componentes nacionais e incluindo-se no rol dos componentes importados, conforme preceitua a IN retro, sendo devida a diferença de imposto." FALTA DE FATURA COMERCIAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO "... deixou de apresentar a fatura original referente às Declarações de Importação &is 022272/93, 021934/93 e 022758/93, não tendo apresentado o referido documento por ocasião do Desembaraço Aduaneiro, conforme informado no Campo 5, quadro 6, das respectivas declarações." • ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: Art. 7° do Decreto-lei n° 288/67, com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.387/91, c/c Instrução Normativa SRF 49/84; MULTA DO II Art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91; MULTA REGULAMENTAR DO II Arts. 425,427 e 431, 11, e 521, LII, "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Vik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 120.007 ACÓRDÃO N° : 302-34.078 Os Mapas de Salda de Produtos da ZFM encontram-se às fls. 19 e 20, e os demais documentos relativos às operações em tela estão às fls. 21 a 121. DA IMPUGNAÇÃO Em 26/09/96, a empresa autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 128 a 131), acompanhada dos documentos de fls. 132 a 135. A peça impugmatória traz as seguintes razões, em resumo: - a autuada, por meio das Notas Fiscais n's 02760 e 02736 adquiriu da PCI COMPONENTES DA AMAZÔNIA S/A, os componentes "placa PCU montada", destinada à montagem do produto denominado "Fac Símile 2106 e 2136", no total de 720 unidades; - por sua vez, a PCI COMPONENTES adquiriu, pelas Notas Fiscais Mis 3978 e 4206, da EVADIN COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA, 750 componentes "placa PCU montada", para serem utilizadas na fabricação do fac- símile; - a impugnante, utilizando-se das 720 placas, produziu 683 aparelhos de fac-símile, modelos 2106 e 2136, que foram 'vendidos para o mercado interno; - assim, os componentes relacionados no Anexo I dos DCR objeto do presente processo eram efetivamente de origem brasileira; - ad argumentandum, os referidos DCR já haviam sido considerados 1111 aprovados e viáveis de utilização em 16/11/93, ocasião em que efetivamente se internou a mercadoria. A mercadoria na Zona Franca de Manaus só é passível de internação após obtida a aprovação da Receita Federal da DCR correspondente. Portanto, além de descabida a exigência fiscal, peca pela sua extemporaneidade; - as faturas comerciais apresentadas correspondem às originais, enviadas pelo exportador à impugnante. Saliente-se que todas as características das faturas originais, como logotipo, assinatura, etc, são idênticas àquelas apresentadas pela impugnante. Finalmente, a requerente solicita o arquivamento do presente Auto de Infração. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ MANAUS — AM 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.007 ACÓRDÃO N° : 302-34.078 Em 17/09/98, tendo em vista que as Notas Fiscais anexas à impugnação eram fotocópias, algumas delas praticamente ilegíveis, foi solicitada diligência pela DRJ Manaus — AM, no sentido de que fosse verificada, na contabilidade das empresas EVADIN, PCI e da autuada, a veracidade das alegações da impugnação (fls. 157 a 142). Tal diligência teve o seguinte resultado (fls. 143 a 162): "... não ficaram comprovadas as alegações da autuada, haja vista as divergências de nomenclatura, classificação e código das mercadorias nas operações realizadas. • Por oportuno, vale lembrar que os componentes em questão foram efetivamente importados do exterior para a fabricação dos aludidos produtos, no período considerado, conforme comprovam as DI." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30/10/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM proferiu a Decisão DRJ/MNS n° 911/98.41.67 (fls. 165 a 174), com os seguintes fundamentos, em resumo: - considerando que o componente "PCI montado", num total de 750 unidades, pelas notas fiscais da EVAD1N teve a classificação fiscal 854280000 e, por sua vez, a impugnante adquiriu 250 unidades do "PCI montado" com classificação 8473210000 e 470 unidades do "PCI montado", código 8529909900, é de se concluir que não se trata do mesmo componente e, portanto, não foi comprovada a alegação da contribuinte sobre a aquisição, no mercado interno, dos componentes em tela; • - a impugnante importou PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO CPU MONTADA, classificação fiscal 8542.20.00, para montagem do facsimile modelos PCI 2136 e PCI 2106; o fato de que esta é a classificação fiscal do componente em tela só vem a corroborar as conclusões dos autuantes. Além disso, a impugnante não apresentou qualquer esclarecimento quanto a estas importações; - quanto à apresentação da fatura, a contribuinte não juntou aos autos nenhuma comprovação dos fatos alegados. Assim, o Auto de Infração foi julgado procedente, considerando-se, quanto às multas de oficio, o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97 (redução a 75%). ‘51)n._ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.007 ACÓRDÃO N° : 302-34.078 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 22/12/98, tempestivamente, vem a empresa interessada, por meio de seus advogados (procuração de fls. 184), apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 177 a 183, acompanhada dos documentos de fls. 185 a 195, inclusive o depósito recursal). O recurso reitera as alegações contidas na impugnação, com os seguintes adendos, em resumo: - o agente fiscal encarregado da diligência não logrou êxito em suas verificações, pois no local onde hoje encontra-se instalada a empresa CR DA AMAZÔNIA, anteriormente encontrava-se instalada e em funcionamento a empresa • PCI COMPONENTES S/A que, em função de sua incorporação pela empresa PCI COMPONENTES S/A, foi transferida para a cidade de São Paulo/SP e, na ocasião das diligências, o Protocolo da referida incorporação tramitava na Receita Federal desde julho de 1997; - a divergência verificada nas notas fiscais foi única e exclusivamente de classificação fiscal, e não de nomenclatura e código, portanto não poderia ser interpretada como mercadorias diferentes; o fato de uma das duas empresas haver laborado em erro ao preencher tal código não poderia de forma alguma prejudicar a recorrente, até porque este lapso não foi objeto de qualquer autuação e, portanto, não está em discussão; - sobre as faturas, a recorrente reitera os argumentos da impugnação. Finalmente, a interessada declara esperar o recebimento e • provimento do recurso. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de oferecer suas contra- razões, em função do valor do crédito tributário em questão (fls. 199 a 201). É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.007 ACÓRDÃO N° : 302-34.078 VOTO Do exame das peças do processo, verifica-se que o deslinde da questão reside na determinação da procedência do componente "CPU MONTADA", que integra a mercadoria "APARELHO DE FACSIMILE COM TECLAS", modelos RA 2136S e RA-2106S. Mais especificamente, é fimdamental que se esclareça em qual categoria ele se enquadra: se de origem nacional, ou estrangeira, tendo sido adquirido no mercado interno, ou ainda se se trata de produto importado diretamente pela interessada. A despeito das alegações da recorrente, não há comprovação, nos autos, de que os componentes em questão pertençam a uma das duas primeiras categorias, pois as notas fiscais por ela indicadas acobertam produtos diversos daquele ora tratado. Por outro lado, os componentes em tela foram objeto de importação por parte da requerente, no período enfocado, conforme Declarações de Importação de fls. 51 a 113. Embora constando da autuação e da decisão singular, tal fato não foi sequer abordado nas peças de defesa da requerente, que jamais explicou a destinação dada àquelas importações. Assim, torna-se clara a inclusão do componente em questão na terceira categoria, ou seja, trata-se de produto importado pela recorrente e, como tal, influencia diretamente o cálculo da Aliquota Reduzida, bem como do Imposto de Importação Unitário, tendo em vista a Instrução Normativa SRF 49/84. No caso em apreço, o não enquadramento do componente "CPU MONTADA" como produto importado resultou em recolhimento a menor de Imposto de Importação, fato este corretamente autuado e mantido pelo julgador monocrático. 111 Quanto à multa pela falta ou não apresentação de fatura comercial por ocasião do Desembaraço Aduaneiro, convém lembrar que, à época do fato gerador, estava em vigor a Instrução Normativa SRF n° 21/83, que dispensava a apresentação de tal documento, porém exigia a aposição do nome e endereço completos do fabricante e exportador estrangeiro no Campo 11 do Mexo II da Declaração de Importação. Esta exigência foi cumprida pela recorrente, conforme documentos de fls. 54/55, 73/74 e 89/ 90. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, excluindo a multa do artigo 521, inciso IQ, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Sala das Sessões, 19 de outubro de 1999. )-(1.04,...a.Efattt, MARTA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :1:S.Tik TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' cÂmARA Processo n°: 10283.004153/96-94 Recurso n° : 120.007 TERMO DE INTIMAÇÃO 4111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 302-34.078. Atenciosamente, Brasília-DF, 10/12/99 NIF - 3" Co Contribuintes 110 1-4enriqUe rodo 114q1da Presidiai* da 2.• Casnata Ciente em: PROCURADOFià-GFP P L PA FAZENDA NACIONAL Cooronnanao-^-eril , Jaza° Em:aludia, da I. • uni L.„ , 401 (MV. 4019 etn bossa 1 .0•Íri Rode POPO Procuradora da Fazanda Nacional Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001438/97-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha o enquadramento legal da infração e a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respectivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto nº70.235/72, é nulo o lançamento por falta de requisitos indispensáveis a sua validade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04748
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADEAO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 10245.002592/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2003 DOAÇÃO. FALTA DE PROVA Para que a doação seja aceita como prova deve haver documentação hábil e idônea comprovando a efetiva entrega do numerário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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CCO I/CO2 Fls. fiSe44 - •-• V- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cig"4.4* SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10245.002592/2004-17 Recurso a° 159.214 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 e 2004 Acórdão n° 102-49.241 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente MARIA SUELY SILVA CAMPOS Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2003 DOAÇÃO. FALTA DE PROVA Para que a doação seja aceita como prova deve haver documentação hábil e idônea comprovando a efetiva entrega do numerário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso negado. .rd . t Processo n° 10245.002592/2004-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.241 Fls. 2 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodri • es Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que davam provimento ao recurso O F i p ESSOA MO ." • O _. ..- ... -- ---11-ne.:-- lffrigef --siglie ri Ar EDUARD • ADEU FARA Relator 17 NOV -rtn FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgament i , os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura. im '2 Processo n° 10245.002592/2004-17 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.241 Fls. 3 Relatório Maria Suely Silva Campos recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 2 a TURMA/DRJ-BEL, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 413 a 421. Trata-se de exigência de IRPF, sobre o imposto apurado de R$ 66.653,65, aplicada multa de oficio de R$ 49.990,23 e juros de mora regulamentares, perfazendo um montante de R$144.056,83 (fls. 373/390). A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação às quais a contribuinte, intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. Inconformada, apresentou impugnação fls. 345/367, na qual alega, em resumo: (a) A autuação é improcedente, pois não foi considerado o depósito proveniente da doação recebidas de seu cônjuge no ano calendário 1999, no montante de R$ 75.000,00. (b) Considerando a doação de que R$ 75.000,00 o valor a ser tributado seria de R$ 43.600,00, portanto, isento de tributação; (c) O depósito de R$ 3.350,00, refere-se a estorno, portanto, não pode ser tributado. A DRJ proferiu Acórdão n°01-6.945, mantendo o lançamento, do qual se extrai resumidamente: Em relação aos depósitos bancários de responsabilidade da autuada, a mesma não provou com documentação hábil e idônea a sua origem, conforme previsto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. O referido artigo estabelece uma presunção legal, ocorrendo, desta forma, a inversão do ônus da prova. A simples alegação genérica não constitui justificativa de origem desses recursos, devendo haver comprovação de cada crédito/depósito referido na intimação, não ocorrendo, o valor deve ser considerado como omissão de rendimentos. A impugnante alega que o depósito de R$ 3.350,00 do dia 10/07/2003, c/c 37.37.464-4 do Banco do Brasil, refere-se a estorno. Contudo, tal alegação não se coaduna com o descrito no extrato bancário de fl. 292, no qual consta o histórico de depósito "on une", e não estorno, para o depósito. A justificativa genérica, como por exemplo, a de que a contribuinte tinha saldo em caixa, ou que os depósitos são provenientes de doação do cônjuge, deve ser comprovadas, através do respectivo comprovante bancário. Não havendo esta comprovação o valor do depósito deve ser tido como omissão de rendimentos. Em seu Recurso Voluntário, Maria Suely Silva Campos, sustenta os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, sobretudo: 3 á,/ Processo n°10245.002592/2004-17 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.241 Fls. 4 (a) Impossibilidade de lançamento com base em depósitos bancários, citando julgados administrativos e judiciais, bem como posicionamento de alguns doutrinadores; (b) Seja considerado o teor da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos; (c) Exclusão do valor relativo a doação efetuada pelo cônjuge no valor de R$ 75.000,00; (d) Seja declarado nulo o Auto de Infração, cancelando o débito fiscal. É o relatório. ei 4ir, I ,;/° Processo n° 10245.002592/2004-17 cco yen Acórdão n.° 102-49.241 Fls. 5 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito da contribuinte: DOAÇÃO A contribuinte alega que recebeu doação de seu cônjuge, Neudo Ribeiro Campos, no valor de R$75.000,00, portanto, isento de tributação na forma o art. 6°, XVI, da Lei 7.713/88. Informa ainda que a mesma consta na declaração de ambos e que o auto de infração deverá ser declarado nulo. Todavia, para que a doação seja considerada como origem de recursos, não basta que a mesma esteja informada nas declarações de rendimentos do donatário e do doador. Para que seja comprovada a autenticidade dos dados declarados na DIRPF é necessário documentação comprobatória da doação como um contrato ou uma nota promissória ou prova da saída dos recursos da conta do doador e a entrada desses valores na conta do donatário. Apesar de constar uma doação na Declaração de Ajuste Anual ano-calendário 1999, no valor de R$ 75.000,00, inexiste qualquer elemento que comprove a doação. O fato de a autuada ter recebido a doação de seu cônjuge não exime a contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A matéria tributária é regida por um conjunto normativo formal, devendo ser observado por todos, independentemente de grau de parentesco ou convenção ente as partes. Dessa forma, a recorrente não comprovou o recebimento do dinheiro, razão pela qual não poderá ser excluído da base de cálculo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A contribuinte sustenta a impossibilidade de formalizar o crédito tributário a partir do depósito bancário. A Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, autorizou a utilização dos depósitos bancários para arbitramento, conforme dispõe em seu artigo 6°, §5.°: "Artigo 6.". O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (.) §5.`: O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." 51r 5 Processo n° 10245.00259212004-17 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.241 Fls. 6 A partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ser disciplinada pela Lei n2 9.430/1996, cujo artigo 42, com a alteração introduzida pelo artigo 40 da Lei n2 9.481/1997, legitimou o presente lançamento: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000, 00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Pelo que se depreende da leitura do texto legal, o legislador estabeleceu, a partir da edição da Lei n° 9.430/1996, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções relativas, que admite prova em contrário. A impugnante cabia, portanto, refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Neste caso, presume-se que os recursos depositados na contas bancárias traduzem rendimentos do contribuinte. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional: 6 .51 Processo n° 10245.002592/2004-17 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-49.241 Fls. 7 "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § P A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n° 104, de I0.1.2001)" Em face de ausência de esclarecimentos da origem respectiva, a fiscalização considerou como efetiva a disponibilidade econômica representada pelos créditos bancários. Assim, a base de cálculo do imposto é o montante apurado pela fiscalização, na forma do artigo 44 do Código Tributário Nacional. "Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. "(grifei). Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco, os mesmos serão presumidos como rendimentos auferidos pela autuada no ano-calendário em apreço. Assim tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: "Ementa - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Acórdão 106-13086, ocorrido em sessão de 05/12/2002)." A simples alegação genérica não pode ser considerada suficiente para refinar, inequivocamente, que os valores não correspondem a disponibilidade econômica ou renda do contribuinte e que os mesmos já foram oferecidos a tributação em um momento anterior. A recorrente cita a Súmula n° 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, afirmando ser ilegítimo o lançamento com base em depósito bancário. Todavia, com a edição da Lei n° 9.430/1996, não mais prevalece a e os ensinamentos reproduzidos na impugnação. O entendimento para fato gerador após a edição da referida lei, é que há possibilidade do lançamento do imposto sobre a renda ser arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, quando a origem não é comprovada. DOUTRINAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS A contribuinte acrescenta ao recurso voluntário diversas doutrinas e decisões judiciais e administrativas, como argumentos de combate ao lançamento. Contudo, a doutrina • 1 7 5 / Processo n° I 0245.002592/2004-17 MI/02 Acórdão n.° 102-49.241 Fls. 8 transcrita não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 10 de set • bro de 2008. 11 TO TADEU ARA 8 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001342/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Apresentada a declaração de rendimentos após a intimação fiscal, o lançamento dos valores ali consignados como devidos estão sujeitos a multa ex-oficio. Recurso não provido. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-20022
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM FORTALEZA/CE Sessão de :11 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n° :103-20.022 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Apresentada a declaração de rendimentos após a intimação fiscal, o lançamento dos valores ali consignados como devidos estão sujeitos a multa ex oficio. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO SINOPSE LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3 114{~ -Fr}"u. ,~1 " eto -0D- 1 - SIDENTE — '" o MACHADO CALDEIRA •ELATOR FORMALIZADO EM: 19 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOSO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 117.937/MS1r29106FS • . _. -... .. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA rt ... kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '-> ,,,, ..,,; • Processo n° :10384.001342/96-59 Acórdão n° :103-20.022 Recurso n° :117.907 Recorrente : CURSO SINOPSE LTDA. RELATÓRIO CURSO SINOPSE LTDA., com sede em Teresina/121, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige a Contribuição Social sobre o Lucro dos ilk exercícios de 1992 e 1993. A exigência remanescente da decisão singular refere-se à falta de recolhimento desta contribuição, apurada através das declarações de IRPJ, entregues em atendimento a intimação, com acréscimo dos juros moratórios e da multa de 75%, esta reduzida para este percentual por força da decisão ora recorrida. As razões de discordância do sujeito passivo, em sede de recurso, estão centradas na aplicação da multa de ofício, quando foi apresentada a declaração de rendimentos e, neste caso, somente se aplicaria a multa moratória, por tratar-se de lançamento por declaração. 4 Após discorrer sobre o lançamento por declaração, conclui que, a se manter o lançamento com a multa de 75%, se estará instituindo tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes e cita decisões deste colegiado, excluindo a multa de ofício quando apresentada a declaração de rendiment .e_______ É o relatório 41MS12'2303/99 2 4, k MINISTÉRIO DA FAZENDA,„ • ; '1 ...o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/4 • Processo n° :10384.001342/96-59 Acórdão » n° :103-20.022 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando a concessão de liminar para afastar o depósito recursal de 30%, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a controvérsia dos presentes autos çliz respeito à aplicação da multa por falta de recolhimento, nos prazos legais, da Contribuição Social dos anos calendários de 1991 e 1992, exercícios de 1992 e 1993. Alega o sujeito passivo que, tendo entregue sua declaração de rendimentos, somente poderá ser cobrada a contribuição não recolhida com o acréscimo da multa de mora, de 20% e não da multa lançada, reduzida para 75%. Analisando-se as peças destes autos, verifica-se que no início da ação fiscal a contribuinte não havia entregue sua declaração de rendimentos. Após intimação fiscal, foi a mesma entregue à fiscalização que efetuou o lançamento com a multa de 100%, reduzida a 75%, quando da decisão singular. Neste contexto, não tem razão a recorrente. Não houve a entrega espontânea da declaração de rendimentos. A ação fiscal teve inicio em 08/02/96 (fls. 10) e as declarações de fls. 12/51, entregues sob intimação fis I, como constou da peçà,d, autuação. MSR*29405/93 3 b, „- .;• - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44, Processo n° :10384.001342/96-59 Acórdão n° :103-20.022 Desta forma, trata-se de lançamento de ofício e a multa somente poderia ser aplicada como formalizada no auto de infração e reduzida pela decisão singular, tendo em vista o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 106, inc. II, ele do CTN. Desta forma, incensurável a decisão monocrática e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999 MACHADO CALDEIRA msFrzaosse 4 Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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4652225 #
Numero do processo: 10380.012285/2004-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO PAGA COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - Ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária do imposto de renda e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que dita verba destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA – CANCELAMENTO - Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS –– VALORES EM CONTA DE DEPÓSITO DE TERCEIRA PESSOA – RECORRENTE QUE CONFESSA A PROPRIEDADE DE PARTES DOS VALORES QUE LHE FORAM IMPUTADOS – PROVA NOS AUTOS QUE RATIFICA A PROPRIEDADE DOS DEMAIS VALORES QUE FORAM IMPUTADOS AO RECORRENTE PELA FISCALIZAÇÃO – PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA - MULTA QUALIFICADA – PROCEDÊNCIA - Depósitos de origem não comprovada mantidos em conta bancária de terceira pessoa, a qual funciona como interposta pessoa, a ocultar a propriedade de valores que deveriam ser submetidos à tributação, devem ser submetidos à tributação na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, com aplicação da multa de ofício qualificada, esta não tendo, na espécie, qualquer conotação confiscatória. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERTINÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - A ausência da comprovação da origem dos depósitos bancários na fase inquisitória do processo administrativo fiscal não defere ao contribuinte, a qualquer tempo, o direito de pugnar pela realização de perícia contábil. Não comprovado a imprescindibilidade da perícia contábil, é de se indeferir a pretensão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL - AQUISIÇÃO DE COTAS SOCIAIS DE PESSOA JURÍDICA IMPUTADA COMO APLICAÇÃO DE RECURSOS – DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE COMPROVA ESTE DISPÊNDIO – EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO QUE DEVERIA SER UTILIZADO COMO FONTE DE RECURSOS – EXCLUSÃO DO ROL DAS FONTES DE RECURSOS – VALOR DA ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CONSIDERADO NO ROL DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS – HIGIDEZ - A documentação juntada aos autos comprova a aquisição de cotas sociais que deve ser imputada no rol de aplicações de recursos no Demonstrativo de Variação Patrimonial. De outra banda, deve ser rechaçado o empréstimo, que funcionaria como fonte de recursos, quando não demonstrada a efetiva percepção dos valores pelo recorrente, notadamente quando a cadeia de mutuantes não tinha recursos que suportassem o empréstimo, bem como um empréstimo que funcionou para a aquisição de um veículo, pois o bem foi lançado no rol de aplicações de recursos pelo valor da entrada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.001
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia feito pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio relativa aos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado) que negaram provimento ao recurso e Gonçalo Bonet Allage que deu provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa aos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO PAGA COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - Ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária do imposto de renda e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que dita verba destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA – CANCELAMENTO - Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS –– VALORES EM CONTA DE DEPÓSITO DE TERCEIRA PESSOA – RECORRENTE QUE CONFESSA A PROPRIEDADE DE PARTES DOS VALORES QUE LHE FORAM IMPUTADOS – PROVA NOS AUTOS QUE RATIFICA A PROPRIEDADE DOS DEMAIS VALORES QUE FORAM IMPUTADOS AO RECORRENTE PELA FISCALIZAÇÃO – PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA - MULTA QUALIFICADA – PROCEDÊNCIA - Depósitos de origem não comprovada mantidos em conta bancária de terceira pessoa, a qual funciona como interposta pessoa, a ocultar a propriedade de valores que deveriam ser submetidos à tributação, devem ser submetidos à tributação na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, com aplicação da multa de ofício qualificada, esta não tendo, na espécie, qualquer conotação confiscatória. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERTINÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - A ausência da comprovação da origem dos depósitos bancários na fase inquisitória do processo administrativo fiscal não defere ao contribuinte, a qualquer tempo, o direito de pugnar pela realização de perícia contábil. Não comprovado a imprescindibilidade da perícia contábil, é de se indeferir a pretensão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL - AQUISIÇÃO DE COTAS SOCIAIS DE PESSOA JURÍDICA IMPUTADA COMO APLICAÇÃO DE RECURSOS – DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE COMPROVA ESTE DISPÊNDIO – EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO QUE DEVERIA SER UTILIZADO COMO FONTE DE RECURSOS – EXCLUSÃO DO ROL DAS FONTES DE RECURSOS – VALOR DA ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CONSIDERADO NO ROL DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS – HIGIDEZ - A documentação juntada aos autos comprova a aquisição de cotas sociais que deve ser imputada no rol de aplicações de recursos no Demonstrativo de Variação Patrimonial. De outra banda, deve ser rechaçado o empréstimo, que funcionaria como fonte de recursos, quando não demonstrada a efetiva percepção dos valores pelo recorrente, notadamente quando a cadeia de mutuantes não tinha recursos que suportassem o empréstimo, bem como um empréstimo que funcionou para a aquisição de um veículo, pois o bem foi lançado no rol de aplicações de recursos pelo valor da entrada. Recurso voluntário parcialmente provido.

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CCOI/C06 Fls. 343 , .. .4.1.4-44„ 4. ':- .-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA>o :-.-,:c:Irt mh ..(k< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--, - •-• SEXTA CÂMARA Processo n° 10380.012285/2004-90 Recurso n° 161.835 Voluntário ' Matéria IRPF - Ex(s): 2000, 2001 Acórdão n° 106-17.001 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente JOSÉ SERGIO TEIXEIRA BENEVIDES Recorrida P TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO PAGA COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - Ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária do imposto de renda e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que dita verba destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA – CANCELAMENTO - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS — VALORES EM CONTA DE DEPÓSITO DE TERCEIRA PESSOA – RECORRENTE QUE CONFESSA A PROPRIEDADE DE PARTES DOS VALORES QUE LHE FORAM IMPUTADOS – PROVA NOS AUTOS QUE RATIFICA A PROPRIEDADE DOS DEMAIS VALORES QUE FORAM IMPUTADOS AO RECORRENTE PELA FISCALIZAÇÃO – PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA - 41 MULTA QUALIFICADA – PROCEDÊNCIA - Depósitos de origem não comprovada mantidos em conta bancária de terceira pessoa, a qual funciona como interposta pessoa, a ocultar a b- 1 . Processo n° 10380.012285/2004-90 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.001 Fls. 344 propriedade de valores que deveriam ser submetidos à tributação, devem ser submetidos à tributação na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, com aplicação da multa de oficio qualificada, esta não tendo, na espécie, qualquer conotação confiscatória. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERTINÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - A ausência da comprovação da origem dos depósitos bancários na fase inquisitória do processo administrativo fiscal não defere ao contribuinte, a qualquer tempo, o direito de pugnar pela realização de perícia contábil. Não comprovado a imprescindibilidade da perícia contábil, é de se indeferir a pretensão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL - AQUISIÇÃO DE COTAS SOCIAIS DE PESSOA JURÍDICA IMPUTADA COMO APLICAÇÃO DE RECURSOS — DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE COMPROVA ESTE DISPÊNDIO — EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO QUE DEVERIA SER UTILIZADO COMO FONTE DE RECURSOS — EXCLUSÃO DO ROL DAS FONTES DE RECURSOS — VALOR DA ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CONSIDERADO NO ROL DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS — HIGIDEZ - A documentação juntada aos autos comprova a aquisição de cotas sociais que deve ser imputada no rol de aplicações de recursos no Demonstrativo de Variação Patrimonial. De outra banda, deve ser rechaçado o empréstimo, que funcionaria como fonte de recursos, quando não demonstrada a efetiva percepção dos valores pelo recorrente, notadamente quando a cadeia de mutuantes não tinha recursos que suportassem o empréstimo, bem como um empréstimo que funcionou para a aquisição de um veículo, pois o bem foi lançado no rol de aplicações de recursos pelo valor da entrada. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SÉRGIO TEIXEIRA BENEVIDES. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de /ÁContribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia feito pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio relativa aos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) que 2 . . Processo n° 10380.012285/2004-90 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.001 Fls. 345 negaram provimento ao recurso e Gonçalo Bonet Allage que deu provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa aos rei; 'mento recebidos a título de ajuda de custo. si , ANaí k • BEI „ Zi DOS R IS Presidente GIOV NNI CHRIS • i l N ; . 1 • , .. OS Rel4 or t / i F f • MALIZADO EM , / 8 SET 2008 ' articiparam, ainda, jn : pre ' Me julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Feri ra Pagetti, Janain. 1 ibquita 4 urenço de Souza e Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente co ocada). 1 Relatório Em face do contribuinte José Sergio Teixeira Benevides, CPF/MF n° 141.670.853-72, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 22/12/2004, Auto de Infração (fls. 03 a 10), com ciência pessoal em 22/12/2004. A autuação imputou ao contribuinte as seguintes infrações: 1. acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário 1999 e 2000; 2. rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendário 1999 e 2000; 3. omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica referente à ajuda de custo recebida da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará nos anos-calendário 1999 e 2000. Todas as infrações foram apenadas originalmente com multa ordinária de 75%. Posteriormente, no bojo do processo administrativo fiscal n° 10380.000066/2005-49, apensado aos autos principais deste recurso n° 161.835, a autoridade autuante lançou uma multa complementar de 75% sobre os valores tributáveis referentes à infração dos rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários dos anos-calendário 1999 e 2000, a título de complementação da multa vinculada outrora lançada, pois entendeu que seria cabível a multa exasperada de 150%. Este segundo auto de infração complementar foi cientificado ao contribuinte em 30/12/2004 (fls. 08 do processo apensado). Deve-se evidenciar que ao término do relatório fiscal dos autos principais, autoridade autuante informou que seria aplicada a multa de oficio qualificada no tocante à infração referente à omissão de rendimentos decorrentes dos depósitos bancários de origem não Processo n° 10380.012285/2004-90 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.001 Fls. 346 comprovada, pois presente a ocorrência de hipótese que se amoldaria, em tese, ao art. 1° da Lei n°8.137/90. O demonstrativo que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto foi feito em bases mensais (fls. 19 a 23), cabendo ressaltar a aquisição de 33,33% das cotas da empresa América Turismo e Transporte Ltda., com desembolso de R$ 33.333,33 no ano-calendário 1999, e não declaradas pelo contribuinte, o que levou a fiscalização a imputar tal desembolso no fluxo de caixa do ano-calendário 1999. Com relação à infração referente aos depósitos bancários de origem não comprovada, foram imputados ao contribuinte 04 depósitos que transitaram em conta de depósito de terceiros. Pelo que se depreende dos autos, os depósitos tiveram origem em irregularidades com aplicação de recursos do FUNDEF por parte dos gestores da Prefeitura de Fortaleza (CE). Nessa senda, o Sr. Francisco Robério Rodrigues Romero, detentor da conta de depósito na qual transitaram os depósitos antes referidos, declarou em depoimento junto ao Ministério Público Federal (Procedimento PR/CE n° 0.15.000.000452/2002-39) que os depósitos em debate pertenciam ao contribuinte José Sérgio Teixeira Benevides (fls. 170 a 172). Posteriormente, o teor da declaração do Sr. Francisco Robério foi corroborado por depoimento dado no IPL n° 392/2002 (Processo Criminal n°2003.81.00.01120-O) pelo Sr. Francisco Vilmar Pinto. Este, insatisfeito com a atitude do então Deputado José Sérgio Teixeira Benevides, que resolveu substitui-lo no esquema de desvio de recursos federais na Prefeitura de Fortaleza (CE), denunciou o parlamentar em CPI estadual, bem como prestou o depoimento no IPL acima, quando informou sob o modus operandi do desvio dos recursos federais, perpetrados por agentes a mando do Deputado Sérgio Benevides, com posterior depósitos dos valores na conta de depósito do Sr. Francisco Robério (fls. 154 a 167). Analisados os extratos bancários da conta de depósito do Sr. Francisco Robério Rodrigues Romero, verificou-se que este emitiu cheques nominativos ao contribuinte José Sérgio Teixeira Benevides e a terceiros (como se pode ver pelos cheques de fls. 65 a 67). Quanto aos terceiros, no Procedimento PR/CE n° 0.15.000.000452/2002-39, o Sr. Francisco Robério afirmou que se tratava de meros intermediários do contribuinte José Sérgio Teixeira Benevides (fls. 16). No tocante à omissão de rendimentos percebidos da Assembléia Legislativa do Ceará, tratava-se de valores informados como "diárias e ajuda de custo" nos comprovantes de rendimentos (fls. 43 e 44), percebidos mensalmente, como verba complementar aos subsídios parlamentares. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação. A P Turma de Julgamento da DRJ-Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento dos autos principais, reduzindo, apenas, o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 1999, e manteve integralmente a multa qualificada, complementada pelo auto de infração do processo apensado, em decisão de fls. 180 a 220. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 08-8.944, de 22 de agosto de 2006, que foi assim ementado: 4_ • Processo rr 10380.01228512004-90 CCOUC06 Acórdão ra.° 106-17.001 Fls. 347 INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. NATUREZA DO RENDIMENTO. A tributação dos rendimentos pagos à pessoa fisica independe da denominação, origem ou classificação adotada pela fonte pagadora. Integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, apurado na declaração anual, os rendimentos tributáveis recebidos no curso do ano-calendário, inobstante a falta de retenção e recolhimento pela fonte pagadora. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DO TRABALHO PARLAMENTAR. AJUDA DE CUSTO. Classificam-se como tributáveis e estão sujeitos à incidência do imposto na fonte e na declaração os rendimentos percebidos, mesmo que a título de ajuda de custo, mas que não tenham caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos do parlamentar com transporte, frete e locomoção, nos casos de remoção de um município para outro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A partir do ano-calendário 1989, devem ser apuradas mensalmente as quantias correspondentes ao acréscimo do património da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO A justificação do acréscimo patrimonial, seja por mútuo ou qualquer outro meio, deve ser efetivada mediante documentação hábil para tal. O fato de o mútuo estar consignado nas declarações do mutuante e do mutuário não pode ser considerado com meio suficiente de prova. Não justifica o argumento de capacidade financeira do mutuante à data do empréstimo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. INTERPOSTA PESSOA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular. Comprovado que o titular da conta corrente não é o proprietário dos depósitos bancários, figurando como interposta pessoa, a tributação deve recair sobre o terceiro, titular de fato dos recursos, nos termos da lei. ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos Processo n° 10380.012285/2004-90 CCM /C06 Acórdão n.° 106-17.001 Fls. 348 bancários, quando devidamente intimado, mormente se os rendimentos declarados não podem justificar a movimentação financeira. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150P/o, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. MULTA DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal e Ato Administrativo do Secretário da Receita Federal de proibição de constituição de crédito tributário, as decisões judiciais dos tribunais federais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 27/11/2006 (fls. 224). Irresigmado, interpôs recurso voluntário em 26/12/2006 (fls. 225). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. da infração referente aos rendimentos declarados como isentos — ajuda de custo e diárias pagas pela Assembléia Legislativa do Ceará (CE) - Trata-se de verbas de caráter indenizatário, como assentado em pacífico entendimento jurisprudencial, em consonância com o estatuído no art. 6°, II e XX, da Lei n°7.713/88. Não por outra razão, a Assembléia Legislativa não efetuou a retenção do imposto retido na fonte, o qual, inclusive, seria receita do Estado do Ceará (CE), bem como informou tais verbas no comprovante de rendimentos do contribuinte como isentas. Ademais, a responsabilidade pelo não recolhimento do tributo é da Casa Parlamentar, não tendo o contribuinte praticado qualquer ato ilegal; 2. da infração referente aos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada 6 Processo n° 10380.012285/2004-90 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.001 Fls. 349 a. considerando que os depósitos imputados ao recorrente foram feitos na conta de depósito do Sr. Francisco Robério, caberia a este comprovar a origem dos depósitos; b. o depoimento do Sr. Francisco Robério não é contundente o bastante para transferir a responsabilidade tributária dos depósitos do depoente para o recorrente; c. é ilegítimo o lançamento baseado em extratos bancários, conforme pacífica jurisprudência pátria, em linha com o art. 9° do Decreto-Lei n°2.471/88; d. a Receita Federal discriminou 17 cheques sacados contra a conta de depósito do Sr. Francisco Robério, atribuindo-os ao recorrente como beneficiário. Ocorre que apenas 06 cheques eram nominativos ao contribuinte José Sérgio Teixeira Benevides; e. "... quanto aos cheques emitidos no nome do recorrente, totalizando o valor de R$ 37.629,00 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais), precioso se faz admitir que houve, da parte do contribuinte, um descuido, inadmissível quando se fala em cumprimento de obrigação tributária, ao não observar cuidadosamente a sua emissão, por conseguinte não os incluindo em declaração cabível" (fls. 233). Na seqüência, arremata: "Aqui forçoso se faz reconhecer que permanece em aberto o valor acima citado, reconhecendo o contribuinte a real necessidade de que sejam tomadas as providência cabíveis pela Receita Federal, não se furtando, em momento algum, ao cumprimento da decisão cabível e necessária para que se regularize a situação, como recolhimento do imposto devido sobre o valor desses seis recebidos cheques" (fls. 233 e 234 — grifos do original); f. dos cheques discriminados pela Receita Federal, 03 foram emitidos nominativos para o Senhor Marco Aurélio B. de Macedo. Ora, como se pode perceber da Declaração de bens e direitos do exercício 2001, o recorrente detinha um crédito de R$ 113.000,00 em face do Senhor Marco Aurélio (fls. 35v — Declaração retificadora apresentada em 29/04/2004). "Do valor em questão, repita-se R$ 113.000,00, parte dele fora entregue, EM ESPÉCIE, ao Sr. Francisco Robério pra que este fizesse o repasse ao Sr. Marco Aurélio. Ocorre que o primeiro, ao invés de repassar a totalidade da quantia em espécie para o segundo, preferiu repassá-lo por meio da emissão de 03 (três) cheques, na quantia total de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais)" (fls. 234 e 235 grifos do original). 3. da infração referente ao acréscimo patrimonial a descoberto (17(141: Processo n° 10380.012285/2004-90 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.001 Fls. 350 a. renega a aquisição de cotas da empresa América Turismo e Transportes Ltda. (agora América Imóveis Ltda.) porque o recorrente e sua esposa jamais figuraram no quadro societário de tal empresa Ademais, o mero depoimento em inquérito policial do Sr. Francisco Vilmar Pinto não teria o condão de lhe atribuir responsabilidade sobre a referida empresa; b. a autoridade autuante rechaçou como fonte de recursos um mútuo firmado com o Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, no valor de R$ 120.000,00, pois o mutuante havia declarado que, para lastrear o mútuo, teria contraído uma dívida de mesmo valor com a empresa Tradebrás Expansão Ltda., e a autoridade afiançou que esta empresa não teria suporte financeiro para emprestar os recursos ao Sr. Ricardo Augusto, os quais teriam sido repassados ao recorrente (fls. 14). A decisão recorrida ratificou, no ponto, a autuação. Ora, a Receita Federal insiste em tributar o recorrente diante de supostas omissões cometidas por terceiros. O mútuo foi adequadamente declarado nas declarações do mutuante e do recorrente, ora mutuário, não havendo razão para não se acatar o valor como fonte de recursos; c. a compra do veículo Ford F-250 XLT, que pertencia a Sra. Michele Moreira Pinto, foi feito com um empréstimo do banco Bradesco, e, conforme documentação acostada aos autos, tal empréstimos deve ser considerado como fonte de recursos. 4. não se comprovou o evidente intuito de fraude, a justificar a imputação da multa qualificada. Ademais, esta tem caráter confiscatório; 5. como fez na impugnação, pugna pelo deferimento de perícia nos documentos fiscais e contábeis do recorrente para que se possa atestar a veracidade das informações constantes do auto de infração. Como anexos do recurso voluntário, apenas acostou a documentação cartorária do imóvel que serviu para a garantia recursal. A autoridade preparadora apartou a parcela não contestada da infração referente à omissão de rendimentos oriundos de depósitos de origem não comprovada (fls. 339 a 342). Recurso voluntário que compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 28/05/2008. É o relatório. ' . . Processo n° 10380.012285/2004-90 CCO I /C015 Acórdão n.° 106-17.001 Fls. 351 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 27/11/2006 (fls. 224) e interpôs o recurso voluntário em 26/12/2006 (fls. 225), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Pode-se sintetizar a irresignação recursal na forma que segue: I. pugna pelo deferimento de perícia nos documentos fiscais e contábeis do recorrente para que se possa atestar a veracidade das informações constantes do auto de infração; II. quanto à omissão dos rendimentos percebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará a título de diárias e ajuda de custo, caberia ao ente estatal, se entendesse devido, fazer as retenções do imposto de renda, este receita, ressalte- se, do Estado do Ceará. Não pode ser imputado ao contribuinte o ônus pela omissão da Assembléia, a qual, inclusive, registrou os rendimentos como isentos no comprovante de rendimentos; III. no tocante à infração dos depósitos bancários de origem não comprovada registrados na conta de depósito do Sr. Francisco Robério, concorda parcialmente com a infração, assumindo a responsabilidade em relação a seis (06) cheques emitidos nominalmente ao recorrente. Ainda, assume a responsabilidade sobre três (03) cheques emitidos nominalmente ao Senhor Marco Aurélio B. de Macedo, os quais estão vinculados a negócios jurídicos entre esta pessoa física e o recorrente; IV. no tocante à infração referente ao acréscimo patrimonial a descoberto, renega o dispêndio com a aquisição de cotas da empresa América Imóveis Ltda. no ano- calendário 1999 e pugna pelo reconhecimento do empréstimo para aquisição de um veículo Ford F-250 XLT no ano-calendário 1999 e o mútuo pactuado com o Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire no ano-calendário 2000 como fontes de recursos; V. a multa qualificada, de caráter confiscatório, é descabida porque não se comprovou o evidente intuito de fraude. Inicialmente, deve-se apreciar o pedido de perícia estampado no item I (pugna pelo deferimento de perícia nos documentos fiscais e contábeis do recorrente para que se possa atestar a veracidade das informações constantes do auto de infração). Antes de tudo, deve-se atentar que o presente julgamento é levado a efeito em um Tribunal Administrativo especializado em matéria tributária. ,Ora, para deferimento de uma perícia contábil, executada em uma diligência, i t . faz-se necessário que haja um conjunto probatório vasto, inviável de se apreciar nesta /9 Processo rr 10380.012285/2004-90 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.001 Fls. 352 instância. No caso aqui em debate, as provas juntadas aos autos são simples e reduzidas. Não há qualquer necessidade de perícia contábil. O deferimento de uma perícia nesta instância implicaria em uma total subversão do rito processual, pois estaríamos reabrindo o procedimento fiscalizatório, retroagindo a etapas já superadas. Entretanto, considerando que o processo administrativo fiscal busca a verdade material, eventualmente, quando comprovada a absoluta necessidade de coligir aos autos provas imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, bem como apreciar vasto conjunto probatório, defere-se a realização de diligências e perícias, mesmo em segundo grau. Porém, para se deferir a perícia ou diligência, mormente em segundo grau, é necessário que o recorrente faça robusta prova de sua imprescindibilidade. A perícia, por si só, não pode se constituir em um meio de defesa, a levar para as calendas gregas o acertamento definitivo do crédito tributário. Na situação aqui em debate, como já dito, trata-se de reduzido conjunto probatório, o qual será apreciado por esta autoridade julgadora. Claramente, a perícia contábil pugnada é absolutamente procrastinatória e nada acrescentará para a solução da lide. Por tudo, rejeita-se a perícia contábil vindicada. Superada a preliminar do item I, passa-se ao item II (quanto à omissão dos rendimentos percebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará a título de diárias e ajuda de custo, caberia ao ente estatal, se entendesse devido, fazer as retenções do imposto de renda, este receita, ressalte-se, do Estado do Ceará. Não pode ser imputado ao contribuinte o ónus pela omissão da Assembléia, a qual, inclusive, registrou os rendimentos como isentos no comprovante de rendimentos). Apesar de no comprovante de rendimentos dos anos-calendário 1999 a 2001 constar o rendimento com título "Diárias e Ajuda de Custo", considerando a identidade dos valores percebidos em dois dos anos (2000 e 2001), aliado a similitude do valor percebido em 1999 com estes anos citados (fls. 43 e 44; fls. 54 a 56 do processo apensado), apreende-se que a verba em debate versa exclusivamente sobre a Ajuda de Custo, paga mensalmente como asseverado pela autoridade autuante, e não contraditado pelo recorrente. Este Primeiro Conselho de Contribuintes firmou entendimento de que vantagens pagas sob a denominação de subsídio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete, e que não se revestem das formalidades previstas no inciso XX, do art. 6° da Lei N.° 7.713, de 1988, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Nesta vertente, entre outros, transcreve-se as ementas dos julgados abaixo: Acórdão n o 102-44.928, Sessão de 26 de julho de 2001, relator o Conselheiro Amaury Maciel IR)'!' - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE frd. CUSTO - TRIBUTAÇÃO - ISENÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida • Processo n° 10380.012285/2004-90 CCOI /C06 Acórdão n.° 106-17.001 As. 353 no âmbito da incidência tributária e, portanto, deve ser considerada como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, se não for comprovada que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Não atendendo estes requisitos não estão albergados pela isenção prescrita na legislação tributária. Acórdão n° 104-19.027, Sessão de 16 de outubro de 1002, relator o Conselheiro João Luis de Souza Pereira AJUDA DE CUSTO - PAGAMENTO COM HABITUALIDADE - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a título de ajuda custo somente são isentos quando pagos em caráter eventual e destinados a custear as despesas de mudança do local em que se exerce a atividade profissional. Pagamentos habituais e sem vinculação com a mudança motivada por terceiros devem ser oferecidos à tributação." Acórdão n° 106-13.043, Sessão de 06 de novembro de 2002, relator o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno AJUDA DE CUSTO DE PARLAMENTAR - VERBA EXTRAORDINÁRIA - TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA - Ajuda de custo somente pode ser considerada isenta de IR se o beneficiário comprovar o atendimentos dos requisitos estabelecidos no art. 6°, inciso XX da Lei n°. 7.713/88, o que não restou evidenciado nestes autos. Mesmo destino no que tange a verba por comparecimento em sessão extraordinária, sem previsão legal de isenção. Meros argumentos de caráter social não elidem a responsabilidade tributária do contribuinte, notadamente quando ciente previamente, e após os procedimentos fiscalizatórios comprovados da ocorrência do fato gerador do IR. Lançamento de Oficio procedente. É de se reforçar ainda a observação de que compete à União legislar sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e proventos de qualquer natureza, cabendo, então, aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil constituir o crédito tributário pelo lançamento do imposto de renda não pago, como no caso vertente. À luz do disposto no § 4° do art. 3° da Lei n.° 7.713, de 23 de dezembro dei 988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Reza o citado dispositivo legal: Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Processo n°10380.012285/2004-90 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.001 Fls. 354 Somente a ajuda de custo paga por entidade do poder público ou privado para atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior, está fora do campo da incidência tributária, consoante disciplina legal prevista no inciso XX do art. 6° da Lei N.° 7.713/88. Dessa forma, deve ser mantido o imposto lançado sobre os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo. Neste ponto, passa-se a analisar o cabimento da multa de oficio sobre o imposto lançado em face do recorrente. Por todos os elementos juntados aos autos, ficou claro que a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (CE) informou ao recorrente que os rendimentos tinham caráter indenizatório, não estando no terreno da incidência do imposto de renda (fls. 43 e 44). Em um cenário dessa natureza, desarrazoado imputar ao recorrente a multa de oficio, pois cumpriu fielmente as orientações de um Órgão estatal, a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (CE), não podendo sofrer uma penalização pelos equívocos da fonte pagadora, que o induziu em erro. Ressalte-se que o entendimento acima é esposado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n° CSRF/04-00.045, sessão de 21 de junho de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, verbis: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de oficio. Pelo acima exposto, afasta-se a multa de oficio de 75% incidente sobre o imposto lançado decorrente da omissão das verbas percebidas a título de Ajuda de Custo da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (CE). Superado o item II, passa-se ao item III (no tocante à infração dos depósitos bancários de origem não comprovada registrados na conta de depósito do Sr. Francisco Robério, concorda parcialmente com a infração, assumindo a responsabilidade em relação a seis (06) cheques emitidos nominalmente ao recorrente. Ainda, assume a responsabilidade sobre três (03) cheques emitidos nominalmente ao Senhor Marco Aurélio B. de Macedo, os quais estão vinculados a negócios jurídicos entre esta pessoa física e o recorrente). O recorrente assume parcial responsabilidade pelos depósitos creditados na conta de depósito do Sr. Francisco Robério Romero Rodrigues. As ligações do recorrente com o Sr. Francisco Robério estão comprovadas em múltiplas passagens destes autos. Começa pelo Contrato de Participação Societária na empresa América Turismo e Transportes Ltda. (aqui, também com a participação do Sr. Francisco Vilmar Pinto — fls. 133), passando pelo depoimento do Sr. Francisco Vilmar no bojo do IPL n° 392/2002, que afiançou que o Sr. Francisco Robério, parente do contribuinte, recebia cheques dos esquemas de desvio de dinheiro público perpetrado pelo recorrente (fls. 158, 159 e 161). Processo n° 10380.012285/2004-90 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.001 Fls. 355 No bojo do IPL destacado e da CPI estadual da merenda escolar, o Sr. Francisco Robério afirmou que recebia cheques repassados pelas empresas que participavam do esquema de desvio do dinheiro público, repassando os valores para o recorrente e seus assessores (fls. 162). Ainda, no Termo de Declarações colhido no Procedimento PR/CE no 0.15.000.000452/2002-39, o Sr. Francisco Robério discriminou os valores pertencentes ao recorrente, bem como o destino dos cheques sacados contra sua conta de depósito, em favor do próprio recorrente, do Senhor Marcos Aurélio Bezerra de Macedo (compra e venda de um terreno — fls. 65 a 70 e 165 e 170), de assessores e de parentes dos assessores (fls. 170 a 172), tudo favorecendo o recorrente. Registrou, ainda, que os cheques eram emitidos ao portador, como pode se perceber pela letra de preenchimento do campo no cheque que especifica o nome do beneficiário da cártula, a qual não partiu do punho do emitente. O recorrente, de outra banda, no recurso voluntário aqui em discussão, não renega suas ligações com o Sr. Francisco Robério. Primeiramente, reconhece como rendimentos omitidos os 06 cheques a si nominais sacados contra a conta de depósito do Sr. Francisco Robério. Ainda, que outros 03 cheques sacados contra a conta de depósito referida, nominais ao Senhor Marcos Aurélio Bezerra de Macedo, objetivaram liquidar negócios entabulados entre o recorrente e o Senhor Marcos Aurélio. Não remanesce qualquer dúvida que a conta de depósito do Sr. Francisco Robério era utilizada como conta de passagens dos recursos obtidos de forma não comprovada, com repasses posteriores ao próprio recorrente e a pessoas ligadas. O próprio recorrente reconhece que se beneficiou diretamente de 09 dos cheques emitidos. Como explicar o passeio dos recursos na conta de depósito do Sr. Francisco Robério, posteriormente beneficiando o recorrente? Efetivamente, os 04 depósitos apontados pela fiscalização eram de propriedade do recorrente, os quais não tiveram sua origem comprovada. Pelos depoimentos dos autos, trata-se de desvio de dinheiro público. Dessa forma, correta a imputação do ônus tributário sobre o recorrente, decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada, creditados na conta de depósito do Sr. Francisco Robério. Superada a defesa do item III, passa-se à do item IV (infração do acréscimo patrimonial a descoberto). Inicialmente, o recorrente renega a aquisição de cotas da empresa América Imóveis Ltda., o que culminou com o registro como aplicação de recursos de 05 parcelas de RS 8.333,33 no demonstrativo que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 1999. Aqui, deve-se evidenciar que a decisão recorrida reduziu este dispêndio para 04 parcelas de RS 8.333,33. Aos autos foram juntados o "Contrato de Participação Societária da Empresa América Turismo e Transporte Ltda.", o "Contrato de Compra e Venda de Cotas de Capital que entre si fazem e assinam Ricardo Caminha de Oliveira e sua mulher, e Francisco Robério Rodrigues Romero" e o "Distrato do Contrato de Compra e Venda Celebrado por Ricardo Caminha e sua Mulher como Vendedores e Francisco Robério Rodrigues Romero como Comprador Datado de 20 de Novembro de 1998" (fls. 133 a 140). Este último foi assinado em 27 de outubro de 1999. Ify / Processo n° 10380.01228512004-90 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.001 As. 356 No "Contrato de Participação Societária da Empresa América Turismo e Transporte Ltda.", figuram como contratantes os Srs. Francisco Robério Rodrigues Romero, José Sérgio Teixeira Benevides e Francisco Vilmar Pinto, cada um com 33,33 cotas sociais, quando se afirma que tal instrumento tem prevalência sobre o contrato de compra e venda descrito no parágrafo anterior (fls. 133). No contrato de compra e venda é informado que o Sr. Francisco Robério pagaria pelas cotas adquiridas o valor de R$ 100.000,00 aos vendedores. A fiscalização, então, imputou 1/3 deste dispêndio no demonstrativo que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. O recorrente afirma que nunca participou do quadro societário da referida empresa e que a fiscalização fiou-se em simples depoimento de terceiros para imputar a responsabilidade pela aquisição das cotas ao recorrente. Ainda, em relação a três caminhões que fizeram parte da negociação, trouxe documentação que informa que tais veículos estão em nome da Construtora Romero Comércio de Material de Construção Ltda. Na impugnação, o recorrente trouxe a prova do aqui alegado (fls. 82 a 95 do processo apensado). De fato, pelo que se apreende dos autos, o contrato em que figura como adquirente das cotas sociais os Srs. Francisco Robério Rodrigues Romero, José Sérgio Teixeira Benevides e Francisco Vilmar Pinto não foi levado a registro na Junta Comercial do Estado do Ceará. Entretanto, diferentemente do que afirma do recorrente, a imputação feita pela fiscalização não se estribou em depoimentos prestados em inquéritos e procedimentos administrativos. Nestes autos, há toda uma documentação comprobatória de aquisição das cotas sociais da empresa América Turismo e Transporte Ltda. pelo recorrente e seus assessores. O contrato de aquisição das cotas sociais firmado apenas pelo Sr. Francisco Robério e os alienantes, adicionado ao distrato antes referido, em face do "Contrato de Participação Societária da Empresa América Turismo e Transporte Ltda." (em que figuram como contratantes os Srs. Francisco Robério Rodrigues Romero, José Sérgio Teixeira Benevides e Francisco Vilmar Pinto), demonstra que o Sr. Francisco Robério funcionava como intermediário dos negócios do recorrente José Sérgio Teixeira Benevides. É de se ressaltar que a empresa adquirida tinha como objeto social a coleta e transporte de lixo, transporte de containers e locação de mão-de-obra de qualquer espécie (fls. 82), e no contrato de aquisição das cotas sociais da empresa e o respectivo distrato há menção a faturas a receber junto a Emlurb, o que justificava a necessidade de se manter oculta a participação do então Deputado José Sérgio Teixeira Benevides porque o parlamentar não poderia ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público (art. 54, II, "a" c/c art. 27, § 1°, ambos da Constituição Federal). Ante o exposto, escorreita a imputação no rol dispêndio no ano-calendário 1999 feita pela fiscalização no tocante à aquisição das cotas sociais da empresa América Turismo e Transporte Ltda. (atual América Imóveis Ltda.). Superado o pedido acima, o recorrente pugna que o empréstimo obtido para aquisição do veículo Ford F-250 XLT conste no rol de recursos do fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 1999. tr‘i. Processo n° 10380.012285/2004-90 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.001 Fls. 357 Pela documentação juntada aos autos, não há qualquer dúvida que o recorrente obteve um financiamento de R$ 38.483,50 para adquirir o veículo referido em 06/09/99 (fls. 101 e 102 do processo apensado). Ocorre que o financiamento foi utilizado para extinguir a obrigação decorrente da aquisição do veiculo. No rol de dispêndio do fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 1999 (fls. 20 e 23), foram registradas, apenas, as parcelas pagas ao agente financeiro em decorrência do empréstimo, bem como a entrada na aquisição veículo. Assim, somente poderia o empréstimo figurar no rol das fontes de recursos de setembro de 1999 se o valor total da aquisição do veículo constasse como aplicação de recursos no mesmo mês. Considerando que somente foi considerada a entrada na aquisição do veículo, não se pode considerar o empréstimo, que foi direcionado para o alienante do veículo, a Sra. Michele Moreira Pinto (fls. 85), no rol das fontes de recursos, pois tal empréstimo não permaneceu com recurso a ser utilizado livremente pelo recorrente. No ponto, irreparável a decisão recorrida. Por último, deve-se verificar a pertinência da exclusão do mútuo pactuado com o Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, em 02 de outubro de 2000, do rol de fontes de recursos do recorrente (fls. 95). Na Declaração de bens e direito original do exercício 2001 (DIRPF) do recorrente não havia registro do mútuo em destaque. Posteriormente, em 29/04/2004, o recorrente retificou a DIRPF, incluindo um direito em face do Senhor Marcos Aurélio Bezerra de Macedo, no valor de R$ 113.000,00, para compra de imóvel e reforma. Nesta mesma declaração, incluiu a dívida com o Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, no valor de R$ 120.000,00 (fls. 35v e 36). De modo similar, na Declaração de bens e direito original do exercício 2001 do Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire não havia qualquer registro do crédito em face do recorrente. Ainda, havia um montante de dívidas com bancos e terceiros, em 31/12/2000, de R$ 75.575,14 (fls. 92v). Em 06/05/2004, o Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire retificou sua DIRPF e incluiu o crédito em face do recorrente, no valor de R$ 120.000,00. Como não havia suporte financeiro em sua Declaração para o mútuo, registrou, como dívida, o mesmo montante de R$ 120.000,00, tendo como mutuante a empresa Tradebrás Expansão Ltda. (fls. 94). O recorrente foi intimado a comprovar o recebimento do mútuo em destaque, identificando data, valor e modo como a operação ocorreu (fls. 28). Apenas juntou aos autos um contrato de mútuo, no valor de R$ 120.000,00, tendo como mutuante o Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire, e como mutuário o recorrente. Ainda, o recorrente emitiu uma nota promissória no valor contratual, com vencimento sob apresentação (fis. 95). Não comprovou como recebeu tal montante. A autoridade autuante juntou aos autos a DIPJ do exercício 2001 da empresa Tradebrás Expansão Ltda., comprovando que até o terceiro trimestre de 2000, as reservas financeiras da empresa, acrescidas de todo o faturamento, seriam insuficientes para lastrear o empréstimo ao seu sócio Ricardo Augusto Gondim Freire. • Processo n° 10380.012285/2004-90 CCOICOó Acórdão n.° 106-17.001 Eis. 358 Considerando a ausência de suporte financeiro do mutuante original (Tradebrás Expansão Ltda.), aliado a ausência de comprovação do efetivo ingresso dos recursos em conta de depósito do contribuinte, a autoridade autuante deduziu que o mútuo entre o Sr. Ricardo Augusto e o recorrente não existiu, desconsiderando, dessa forma, tal valor como fonte de recursos no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 2000. A decisão recorrida, apesar de reconhecer que as declarações retificadoras foram apresentadas antes do inicio do procedimento fiscal, que teve inicio em 27/07/2004, evidenciou que, quando das retificadoras, já se encontrava em curso as investigações da Policia Federal e do Ministério Público Federal. Com a ressalva acima, aliado as razões da autoridade autuante, manteve a glosa do mútuo em debate do rol de recursos do demonstrativo que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 2000. O recorrente assevera que a Receita Federal insiste em tributar o recorrente diante de supostas omissões cometidas por terceiros. Ainda, o mútuo foi adequadamente declarado nas declarações do mutuante e do recorrente, ora mutuário, não havendo razão para não se acatar o valor como fonte de recursos. As declarações do recorrente e do mutuante foram retificadas quase que simultaneamente, mais de 03 anos depois do prazo de entrega das declarações originais. O mútuo foi declarado pelo recorrente para dar suporte a um adiantamento ao Senhor Marcos Aurélio Bezerra de Macedo, que, como já vimos no decorrer deste voto, esteve envolvido nos cheques sacados contra a conta de depósito do Sr. Francisco Robério. Ainda, como assentado na decisão recorrida, apesar de as retificações terem sido feitas antes do inicio do presente procedimento fiscal, na época das retificações já fluía procedimentos investigatórios nos âmbitos da Policia Federal e do Ministério Público Federal, o que, por si só, justificava uma reavaliação das DIRPF entregues. Ademais, como se demonstrou nos autos, o emprestador primeiro, a empresa Tradebrás, não tinha suporte financeiro para fazer frente ao valor desembolso. Por fim, não há registro do desembolso e da entrada do mútuo na contabilidade financeira do recorrente. Ainda, deve-se evidenciar que um mútuo de R$ 120.000,00, a preços de outubro de 2000, era um valor extremamente significativo. Causa espécie que não haja qualquer registro do desembolso e recebimento dessa quantia nas contas de depósito da Tradebrás, do Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire e do recorrente. As DIRPF retificadas e o contrato de mútuo foram os únicos elementos a comprovar a existência do empréstimo. Na forma do art. 806 do Decreto n° 3.000/99, a "autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do património (Lei n 2 4.069, de 196Z art. 51, §19". O recorrente foi intimado a comprovar o recebimento do mútuo em destaque, identificando data, valor e modo 410 Processo n° 10380.01228512004-90 CCOI /CO6 Acórdão n.° 108-17.001 Fls. 359 como a operação ocorreu (fls. 28). Não comprovou o efetivo recebimento do empréstimo em foco. É pouco plausível que o mútuo em debate tenha efetivamente existido. A uma, porque o recorrente não comprovou a efetiva percepção dos valores; a duas, porque o mutuante Ricardo Augusto registrava ônus reais, em 31/12/2000, na sua DIPRF-exercício 2001, com dívidas perante bancos e terceiros, e não tinha disponibilidade financeira para figurar como emprestador; a três, porque o emprestador do início da cadeia, a empresa Tradebrás, também não tinha lastro financeiro para funcionar como mutuante; a quatro, porque não se comprovou qualquer desembolso pelos mutuantes (Sr. Ricardo Augusto Gondim Freire e Tradebrás); a cinco, porque as retificações das declarações antes citadas serviram apenas para lastrear um pretenso crédito do recorrente em face do Senhor Marcos Aurélio Bezerra de Macedo, este vinculado aos saques na conta de depósito do Sr. Francisco Robério, quando já fluía as investigações policiais e ministeriais em face do recorrente. Por tudo, neste ponto, não merece alteração a decisão recorrida e aqui vergastada. Por fim, a defesa do item V (a multa qualificada, de caráter confiscatório, é descabida porque não se comprovou o evidente intuito de fraude). A multa qualificada no percentual de 150% foi aplicada sobre o imposto lançado incidente sobre os rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendário 1999 e 2000. Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original. Nessa época, aplicava-se a multa qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, mister verificar se a conduta estampada nos autos pode se subsumir aos tipos abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, se está comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n°4.502/1964. O imposto que incidiu sobre os depósitos bancários tem fundamento de validade na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Por óbvio, considerando as gravíssimas conseqüências da qualificação da multa de oficio, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário, não pode o evidente intuito de fraude ser presumido, com sói ocorrer com os rendimentos oriundos dos depósitos bancários. Entretanto, no caso vertente, a Jurisprudência do Conselho acata a qualificação da multa de oficio nas seguintes hipóteses: • utilização de documentos, material ou ideologicamente, falsos para abertura ou movimentação da conta bancária; • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdão n° 104-20.713, sessão de 19/05/2005, relator o Conselheiro Remis Almeida Estol; Acórdão n° 104-22.618, sessão de 13/09/2007, relator o Conselheiro Nelson Mallmann); fíl Processo n° 10380.01228512004-90 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.001 Fls. 360 • utilização de um segundo número de CPF para dificultar a identificação do contribuinte (acórdão n° 102-47.157, sessão de 20/10/2005, relatora a Conselheiro Silvana Mancini Karam); • contribuinte que utiliza conta de terceiro para movimentar recursos de origem não comprovada (Acórdão n° 106-16.646, sessão de 05/12/2007, relatora a Conselheira Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti); • omissão da escrituração de depósitos bancários, aliado ao exercício de atividades paralelas, as quais dependem de autorização de órgão governamental (Acórdão n° 101-93.865, sessão de 19/06/2002, relator o Conselheiro Paulo Roberto Cortez); • utilização de meio fraudulento para comprovar a origem dos depósitos bancários (Acórdão n° 102-48.266, sessão de 01/03/2007, relator o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho). Na espécie, a conta de depósito que favoreceu o recorrente era movimentada por uma interposta pessoa, o Sr. Francisco Robério, amoldando-se, a conduta, a hipótese acima destacada. Assim, a exasperação da multa de oficio referente à omissão dos rendimentos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada deve ser mantida porque presente a figura de interposta pessoa, que movimentou a conta de depósito em beneficio do recorrente. Ressalte-se que não há qualquer dúvida de que o Sr. Francisco Robério Rodrigues Romero funcionava como interposta pessoa em beneficio do recorrente, recebendo recursos de origem não comprovada e repassando ao recorrente e aos seus assessores. O próprio recorrente confessou que parte dos recursos sacados na conta de depósito do Sr. Francisco Robério Rodrigues Romero lhe pertencia e assumiu a responsabilidade tributária. Entretanto, o recorrente não confessou a origem dos recursos, que, pelo que se depreende dos depoimentos acostados aos autos, originaram-se a partir de desvios de recursos públicos federais do FUNDEF no âmbito da Prefeitura de Fortaleza (CE). Por tudo, absolutamente correta a exasperação da multa de oficio, já que comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pela presença de interposta pessoa, como então exigido pelo art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, melhor sorte não socorre o recorrente. Transcrevemos a norma constitucional que positivou o princípio do não confisco: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Ia III - omissis; IV- utilizar tributo com efeito de confisco; (..) (grife!) 11 . . Processo n° 10380.01228512004-90 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.001 Fls. 361 Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional, tnbuto é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que falar em princípio não-confisco. Vê-se, claramente, que o CTN extrema os conceitos de tributo e de multa, não havendo identidade entre estes. O princípio do não- confisco (art. 150, IV) somente se aplica a tributos. Assim, rejeita-se a pretensão recursal. Ante o exposto, voto no sentido REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso interposto, para afastar a multa de oficio que incidiu sobre o imposto referente à omissão dos rendimentos oriundos da Ajuda de Custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (CE). Sala das S; sões, em 06 d agosto de 20O J. Gi . anni Christian N I/ - . A ! e S fi f 1: ! f i 19 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.026421/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:31:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:31:36Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:31:36Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:31:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:31:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:31:36Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:31:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:31:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:31:36Z; created: 2009-07-05T08:31:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-05T08:31:36Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:31:36Z | Conteúdo => ,7 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10380.026421/99-73 Recurso n°. : 123.389 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : FRANCISCO ALUÍSIO PINHEIRO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.585 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ALUíSIO PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor. A Li,-,...e de ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESID NTE . ge, ,f ,, LEON ' RDO MUSSI DA SILVA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 8MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,r; i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs SEGUNDA CÂMARA ir Processo n°. : 10380.026421/99-73 Acórdão n°. : 102-44.585 Recurso n°. : 123.389 Recorrente : FRANCISCO ALUÍSIO PINHEIRO RELATÓRIO FRANCISCO ALUÍSIO PINHEIRO, CPF 000.357.773-20, residente à Rua Fonseca Lobo n° 601 apto. 401, Aldeota - em Fortaleza - CE inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, que manteve a exigência contida no lançamento de página 02, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, nos termos dos artigos 999 inciso 1, c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 30 • Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01/02, alegando em síntese que pelo divulgado através da imprensa entendeu ser a data limite de entrega para o contribuinte isento 15.10.99, alega também problemas de saúde. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém as alegações da inicial. É o Relatório. 2 ^k.fr n11. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k(-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.026421/99-73 Acórdão n°. : 102-44.585 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .='•;" ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.026421/99-73 Acórdão n°. : 102-44.585 a) de duzentas UF1R, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UF1R, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k • ' 11/1:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."."' SEGUNDA CÂMARA Processo n0.: 10380.026421/99-73 Acórdão n°. : 102-44.585 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °S. E. Nit4245f84~3 Aco fr; n°. : 102-44.585 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.026421/99-73 Acórdão n°. : 102-44.585 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: 1 "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. 7 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA”.•,, h. • sr " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :_ p SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10380.026421/99-73 Acórdão n°. : 102-44.585 Quanto aos problemas de saúde, embora sensibilize este relator, não pode a autoridade administrativa, lançadora ou julgadora deixar de aplicar a penalidade prevista na lei quando cometida a infração tributária. Assim conheço o recurso corno tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001. 0/ í" • S AL 8 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .;¡'`;f`-•-rs'› Processo n°. : 10380.026421/99-73 Acórdão n°. : 102-44.585 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator Designado O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, guando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.026421/99-73 Acórdão n°. : 102-44.585 E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. /*I ?o 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.026421/99-73 Acórdão n°. : 102-44.585 E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289. Excluem a punibilidade : I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II — O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I — Às infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II — Aos casos de reincidência específica." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.026421/99-73 Acórdão n°. : 102-44.585 Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 ('a ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena'), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis i . § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual sela a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) p9AA_ 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDAk . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10380.026421/99-73 Acórdão n°. : 102-44.585 Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2001. • I 9 LEONA- DO MUSSI DA SILVA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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