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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5873055 #
Numero do processo: 14041.000125/2008-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 MULTA PELA APRESENTAÇÃO DE GFIP COM AUSÊNCIA DE DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS SEGURADOS. ASSOCIAÇÃO QUE INTERMEDEIA A ATUAÇÃO DE MÉDICOS ASSOCIADOS. Para que haja incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre remuneração paga a contribuintes individuais é necessária a prestação de serviços por estes em favor daquela. Caracterizada a prestação de serviços em nome próprio pelos médicos associados, com atividade da Recorrente de intermediação sem subordinação, não há se falar em cessão de mão-de-obra. Consequentemente, não há que se falar na ausência de declaração em GFIP. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Declarou-se impedido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 08/03//2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2       (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 08/03//2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria  Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Em  face  da  Associação  dos  Médicos  de  Hospitais  Privados  do  Distrito  Federal  foi  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de fl.  01, para  exigência de  multa por ter a empresa apresentado as Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  – GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte,  exarou o acórdão n° 2403­00.717, que se encontra às  fls. 822/824 e cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO DE  INFRAÇÃO  FOLHA  DE  PAGAMENTO  REMUNERAÇÕES  PAGAS,  DEVIDAS  OU  CREDITADAS  AOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  INOBSERVÂNCIA  DE  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  INCIDÊNCIA  A autuação ocorre por deixar a empresa de preparar folha(s) de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  devidas  aos  contribuintes  individuais,  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela RFB   Fl. 839DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 9202­003.616  CSRF­T2  Fl. 15          3 PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A  legislação  da  Seguridade  Social  indica  que  incidem  contribuições  providenciarias  sobre  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO SOLIDARIEDADE CESSÃO DE  MÃODEOBRA  A contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  A  empresa  prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra  que  tenha  valores  retidos  poderá  compensar  essas  importâncias  quando  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados a seu serviço.  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Turma  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  arguida  e,  no  mérito,  negou  provimento  ao  recurso  para  manter  a  multa  aplicada.  Entendeu  a  turma  recorrida  que  a  Recorrente apresentou a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias  –  no  caso,  ausentes  os  registros  dos  médicos  associados  que  seriam contribuintes individuais segurados, por ela contratados sob regime de cessão de mão­ de­obra.  Intimada  do  acórdão,  do  recurso  especial  em  14/06/2012,  (fls.  784/785),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  especial  de  fls.  786/819  em  27/06/2012,  por  meio  do  qual  sustentou divergência entre o v. acórdão recorrido e o acórdão nº. 1102­00577, no sentido de  que  os  médicos  associados  não  seriam  seus  segurados  e,  portanto,  as  informações  a  eles  referentes não deveriam constar na GFIP.   Ao  recurso  especial  referido  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­782/2010, de 12/10/2012 (fls. 822/824).  Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela contribuinte, a  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 826/834).   É o Relatório.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte.  O recurso foi admitido em razão da divergência entre o v. acórdão recorrido e  o acórdão nº. 1102­00577, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção deste  Conselho, em processo administrativo fiscal em que o sujeito passivo era também a Associação  dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal.   O acórdão paradigma se encontra assim ementado:  “POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  ENTRE  CRÉDITOS  DE CSLL, PIS E COFINS, RETIDOS INDEVIDAMENTE E OS  DÉBITOS  DESSAS  MESMAS  CONTRIBUIÇÕES  RETIDOS  E  CONFESSADOS  ESPONTANEAMENTE.  A  Associação  é  credora  do  Fisco  em  razão  das  retenções  indevidas  efetuadas  pelas  tomadoras de  serviços  sobre os valores pagos à ela, pois  além dela não ser a  real prestadora do serviço médico sobre o  qual  incide  às  contribuições  ao  PIS,  a  COFINS  e  a  CSLL,  os  serviços  de  intermediação  que  ela  presta  não  estão  sujeitos  às  referidas  retenções,  sendo  essas  indubitavelmente  indevidas  e  passíveis  de  restituição.  A  Associação  também  é  devedora  do  Fisco  em  razão  da  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde  se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em  relação aos mesmos  tributos e em relação aos mesmos valores,  podendo  requerer  a  compensação  desses  nos  termos  do  artigo  170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  DO  EXCESSO  DE  FORMALISMO  EM  DETRIMENTO  DAS  PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não  se pode primar pelo  formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se  o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor  do Fisco  em relação aos mesmos valores,  a  compensação deve  ser homologada.  Verifico, ainda, constar do voto que integra o acórdão paradigma:  "Relatório  A  Recorrente  é  Associação  que  congrega  os  médicos  que  exercem  sua  profissão  no Distrito  Federal,  colocando  diversas  facilidades  à  disposição  de  seus  associados,  dentre  os  quais  destaca­se  a  intermediação  de  contratos  de  prestação  de  serviços médicos celebrados entre os seus associados médicos e  os planos de saúde na condição de tomadores,  inclusive no que  tange  ao  recebimento dos honorários  devidos  e  do  seu  repasse  aos seus associados figurando como mera intermediária.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 9202­003.616  CSRF­T2  Fl. 16          5 Nessa  operação  os  planos  de  saúde  fazem  o  depósito  da  remuneração  devida  aos  médicos  associados  diretamente  à  Recorrente,  registrando  a  retenção  de  tributos  como  se  fora  pagamento para a Associação, o que tornava confusa a relação  com os planos de saúde. Dessa maneira, em relação à CSLL, ao  PIS e a COFINS a Recorrente sofre nos pagamentos que recebe  como  mera  intermediária  de  seus  associados,  retenções  conjugadas  dessas  contribuições,  pelo  código  5992,  no  percentual de 4,65% nos termos do artigo 30 da Lei 10.833/2003.  Diante  dessa  confusão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  um  dos  tomadores  dos  serviços médicos  prestados  pelos  associados  da  Recorrente  por  seu  intermédio,  formulou  consulta  à  SRF,  solicitando manifestação  sobre a  forma pela qual deveriam ser  realizadas  as  retenções.  Em  resposta  à  referida  consulta  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta  COSIT  número  5,  de  30  de  março de 2004 que esclareceu que as retenções de CSLL, PIS e  COFINS  só  eram  cabíveis  se  os  serviços  médicos  fossem  prestados por pessoa jurídica, o que não é o caso, uma vez que  os  serviços  médicos  são  prestados  pelos  médicos  associados  e  não pela Recorrente (...)  Ou seja, no presente caso a compensação pleiteada refere­se à  retenções  indevidas  de  PIS,  COFINS  e  de  CSLL  sofridas  pela  Recorrente  como  se  ela  fosse  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços médicos, quando na verdade é apenas intermediadora, e  os  valores  que  a  Recorrente  deveria  reter  dos  seus  associados  estes sim na qualidade de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos no momento em que  repassa às  clínicas os honorários  recebidos por ela na condição de intermediadora, sem qualquer  redução  nos  valores  das  contribuições  incidentes  sobre  a  operação. (...)  Voto  Ocorre  que  no  caso  em  tela  entre  a  tomadora  dos  serviços  médicos  e  os  reais  prestadores  de  serviços  existe  a Recorrente  que  atua  como  intermediadora  tanto  dos  contratos  firmados,  quanto dos honorários a serem recebidos pelos seus associados.  (...)  A  fim de melhor elucidar a questão  imperiso  se  faz  transcrever  parte  do  Parecer  COSIT  número  5  na  solução  de  consulta  suscita pelo STJ à SRF, conforme a seguir transcrito: (...)  (...)  apesar  da  Recorrente  agir  como  intermediadora  dos  contratos  firmados  entre  seus  associados  e  os  tomadores  de  serviços, bem como, intermediar o repasse dos honorários pagos  por esses aos seus associados, a própria SRF considerou que a  única  relação  jurídica a  ser  tributada, é a  efetiva prestação de  serviços  médicos  que  ocorre  entre  médicos  associados  e  os  tomadores de serviços. (...)  Passemos  à  análise  da  primeira  consequência  decorrente  do  erro das tomadoras de serviço em identificar a Recorrente como  sendo beneficiária das  contribuições  retidas  e  recolhidas  sobre  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 os  serviços  prestados  pela  Recorrente,  os  quais  consistem  somente na intermediação de contratos de prestação de serviços  médicos e no repasse de valores recebidos a este título, que não  se confunde com o fato gerador das referidas contribuições, qual  seja,  a  efetiva  prestação  de  serviços  médicos  pelos  médicos  associados.  O  erro  das  tomadoras  de  serviços  em  identificar  o  sujeito  passivo da obrigação tributária, como sendo a Recorrente, gera  a  distorção  do  fato  jurídico  tributário,  pois  a  Recorrente  é  identificada como se fosse a real prestadora de serviços médicos,  sobre  os  quais  as  tomadoras  estão  efetuando  a  retenção  e  o  recolhimento indevido nos termos do inciso II do artigo 165 do  CTN.  Neste caso, é  forçoso concluirmos que a Recorrente possui  sim  legitimidade para pleitear a devolução dos valores que lhe foram  indevidamente  retidos  pelas  tomadoras  dos  serviços,  pois  os  serviços  que  a  Recorrente  presta  consiste  apenas  na  intermediação  de  contratos  e  valores  firmados  entre  os  tomadores de  serviços e  seus médicos associados, os quais não  estão sujeitos a essas retenções.”  Identifico,  portanto,  que  o  acórdão  paradigma  reconheceu,  analisando  a  mesma situação fática posta nos presentes autos, inclusive em relação ao mesmo contribuinte,  que  a Recorrente  não  presta  serviços médicos,  exercendo  tão  somente  a  intermediação  entre  seus associados e os planos de saúde ou clientes.   A  qualificação  jurídica  atribuída  aos  fatos  pelo  acórdão  paradigma  é  diametralmente  oposta  à  qualificação  que  lhes  deu  o  acórdão  recorrido,  que  entendeu  que  a  Recorrente presta serviços médicos mediante cessão da mão de obra de seus associados.  Ilustro  abaixo  as  conclusões  quanto  à  qualificação  dos  fatos  do  caso  pelo  acórdão paradigma e acórdão recorrido:  ACÓRDÃO RECORRIDO    Com base no acórdão recorrido temos:  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 9202­003.616  CSRF­T2  Fl. 17          7 1 ­ a prestação de serviços médicos é efetuada pela Recorrente aos clientes e  planos de saúde por meio de cessão de mão de obra (conforme item “2”);  2  –  os médicos  associados,  na  qualidade  de  trabalhadores  contratados  pela  Recorrente mediante cessão de mão de obra, prestam os serviços; e  3 – o cliente ou plano de saúde efetua o pagamento pelos serviços médicos ao  Recorrente que, por sua vez, efetua o pagamento aos médicos associados.   Com base no quadrante acima, o acórdão recorrido entendeu que a recorrente  efetua  a  contratação  de  serviços  junto  aos  médicos  associados,  gerando  um  vínculo  que  os  colocaria na condição de contribuintes individuais segurados (Artigo 22, inciso III, da Lei nº.  8.212/91). Concluiu que a Recorrente deveria  recolher a contribuição previdenciária patronal  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  aos  médicos  associados,  na  condição  de  segurados  individuais, pelos serviços que eles prestam em favor dela, e, consequentemente,  ter  incluído  tais informações na GFIP.  ACÓRDÃO PARADIGMA      Com base na ilustração acima temos:  1 – Relação  jurídica de prestação de  serviços pelos médicos associados aos  clientes da contribuinte ou por meio do plano de saúde;  2 – o pagamento pelo  serviço é  feito pelo  cliente ou plano de  saúde para a  Recorrente  (sendo  que  a  Recorrente  recebe  tal  montante  na  qualidade  de  intermediadora); e  3  ­  a  Recorrente  efetua  o  repasse  dos  valores  recebidos  aos  médicos  associados que prestaram os serviços descritos em “1”, retendo valor a título  de comissão.  O acórdão paradigma, analisando o referido quadrante fático, concluiu que a  prestação de serviços se deu diretamente entre médicos associados e os clientes ou planos de  saúde. Entendeu,  assim,  que  a Recorrente não  teria  direito  ao  ressarcimento  de  retenções  de  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 tributos feitas nos pagamentos pelos clientes e planos de saúde, eis que quem sofreu o ônus de  tais tributos são os médicos, cabendo à Recorrente apenas a devolução de valores relativos às  comissões por ela recebidas.   Questão a ser enfrentada é que o acórdão paradigma não discute a incidência  da contribuição previdenciária a cargo da empresa prevista no artigo 22, inciso III, da Lei nº.  8.212/91  –  e  consequentemente  a  necessidade  de  incluir  essas  informações  na GFIP –, mas,  sim,  a  regularidade  da  retenção  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  nos  termos  do  artigo  30  da  Lei  10.833/2003 pelos  tomadores  de  serviços médicos  em nome da Recorrente.  Seria  este  ponto  óbice  ao  conhecimento  do  recurso  por  ausência  de  divergência  quanto  aos  dispositivos  aplicáveis?  Parece­me  não  haver  tal  óbice.  A  divergência  é  evidente  na  qualificação  jurídica dos fatos, considerado o ordenamento jurídico como um todo e o tratamento tributário  a ser conferido aos fatos tal como qualificados no recorrido e no paradigma.   Nestas  circunstâncias,  a  divergência  jurisprudencial  pode  ser  caracterizada  pela aplicação de dispositivos  legais  trazidos no  acórdão paradigma para  qualificar de modo  diametralmente  oposto  fatos  idênticos  ou  comparáveis  –  no  caso,  a  relação  existente  entre  médicos associados e a Recorrente.   No  acórdão  recorrido  concluiu­se  que  a  Recorrente  contrata  os  médicos  associados e os coloca à disposição de seus clientes e planos de saúde por meio da cessão de  mão de obra de tais médicos.  Já  o  paradigma,  analisando  idêntica  situação  fática,  considerou  que  a  Recorrente  é  mera  intermediária  entre  a  prestação  de  serviços  que  ocorre  entre  os  médicos  associados e os planos de saúde ou clientes. Concluiu o paradigma que a Recorrente não presta  serviços  médicos  aos  seus  clientes  posto  que  tais  serviços  são  prestados  diretamente  pelos  próprios médicos associados, em nome próprio e por sua conta e risco.   Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  aplicação  da  qualificação  do  acórdão  paradigma  aos  fatos  que  ensejaram  o  presente  lançamento  resultaria  em  conclusão  diversa  àquela a que chegou o acórdão recorrido. Nisto reside, a meu ver, o teste apto a demonstrar o  confronto  de  teses.  Resultados  jurídicos  diversos  para  a  mesma  situação  fática  a  partir  da  interpretação da legislação tributária em sua integralidade.   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto.  Passo à análise do mérito do recurso especial.   A  discussão  no  presente  recurso  é  relativa  à  ausência  de  informações  referentes  aos médicos  associados  na GFIP,  considerando  a  existência  de  contratação  desses  médicos pela Recorrente para prestação de serviços médicos junto a clientes desta.  Para caracterizar a prestação de serviços dos médicos associados em favor da  Recorrente, a NFLD considerou que ela (i) contratava os serviços dos médicos associados e (ii)  os colocava à disposição de clientes e planos de saúde (por meio de cessão de mão de obra).  Ante a ausência dessas informações nas GFIP apresentadas, foi lavrado o presente lançamento.   Como  elemento  a  reforçar  a  natureza  de  prestação  de  serviços  entre  os  médicos associados e a Recorrente o Termo de Verificação Fiscal apontou que a remuneração  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 9202­003.616  CSRF­T2  Fl. 18          9 dos  médicos  associados  era  feita  exclusivamente  pela  Recorrente  de  acordo  com  previsão  contratual.  A Recorrente,  em  suas  razões,  sustenta que não  há  relação de prestação  de  serviços  entre  ela  e  os  médicos  associados.  Alega  que  tais  médicos  prestam  serviços  diretamente  para  os  clientes  e  planos  de  saúde,  sendo  a Recorrente  uma  intermediária  dessa  relação.  A obrigação da Recorrente de preparar  folha de pagamento  incluindo  todos  os segurados individuais está prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei nº. 8.212/91, transcrito a  seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.   A  penalidade  aplicada  neste  caso  está  prevista  no  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social:  Art. 284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas: (...)  II ­ cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e   Como  previsto  na  legislação,  será  aplicada  multa  de  100%  do  valor  da  contribuição não declarada em GFIP.  A manutenção  ou  não  do  lançamento  passa,  então,  pela  análise  da  relação  jurídica existente entre os médicos  associados  e a Recorrente, no contexto dos contratos que  são firmados pela Recorrente e seus clientes/planos de saúde.  Examinando  o  conjunto  fático­probatório  verifico  que  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  entre  a  Recorrente  e  seus  clientes  está  claramente  pactuado  que  os  serviços serão prestados pelos médicos associados em nome próprio.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10 A  título  de  exemplo,  cito  o  objeto  dos  contratos  com  a  Petróleo Brasileiro  S.A – Petrobrás (fl. 171) e Caixa de Assistência à Saúde dos Empregados da CODEVASF –  CASEC (fl. 175), parcialmente transcritos nessa ordem abaixo:  Contrato com a Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás  “CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO  O  objeto  deste  contrato  é  a  intermediação  permanente  de  serviços  médicos  prestados  pelos  Associados  da  CONTRATADA,  em  nome  próprio,  em  suas  respectivas  especialidades,  aos  beneficiários  da  CONTRATANTE.  O  atendimento  será  feito  mediante  apresentação  de  carteira  personalizada  emitida  pela  CONTRATANTE  em  conjunto  com  documento  oficial  de  identidade.  Nos  casos  de  procedimentos  que  requeiram  prévia  autorização,  o  beneficiário  deverá  apresenta­la  com  a  discriminação  dos  serviços  a  serem  prestados pelo CONTRATADO ou senha concedida por telefone  em  caso  da  CONTRATANTE  possuir  central  de  atendimento.”  (original sem grifos)  Caixa de Assistência à Saúde dos Empregados da CODEVASF –  CASEC  “CLÁUSULA PRIMEIRA­Objeto  O  objeto  deste  contrato  é  a  intermediação  permanente  de  serviços  médicos  e  os  procedimentos  decorrentes  destes  atendimentos  e  nas  intercorrências  durante  as  internações,  prestados  pelos  associados  da  CONTRATADA,  em  nome  próprio,  em  suas  respectivas  especialidades,  aos  beneficiários  da  CONTRATANTE  mediante  a  apresentação  de  carteira  personalizada de  identificação do beneficiário, dentro do prazo  de validade, acompanhada do documento oficial de identidade e  guia de encaminhamento ou, mediante caução, na  falta dessa.”  (original sem grifos)  Ademais,  é  senso  comum  que  a  escolha  do  médico  é  prerrogativa  do  beneficiário  do  plano,  sendo  difícil  estabelecer  uma  situação  em  que  a  Recorrente  pudesse  manter um médico à disposição dos planos de saúde para prestação de serviços contínuos.   Em  outras  palavras,  parece­me  razoável  assumir  (presunção  omnis)  que  no  caso dos contratos firmados entre a Recorrente e seus clientes o beneficiário do plano de saúde  escolheria  diretamente  o  prestador  de  serviços  (o  médico  associado)  com  base  nas  características desse prestador de serviço (reputação, especialidade, currículo, etc). O médico  associado,  por  sua  vez,  atenderia  ao  beneficiário  do  plano  de  saúde  em  suas  dependências,  exercendo seu serviço de forma autônoma.  O  item 11  do  relatório  fiscal  aponta  claramente  que os médicos  associados  são “trabalhadores que realizam serviços médicos contínuos nas dependências de seus próprios  consultórios”.  Também não vislumbro a existência de remuneração exclusiva dos médicos  associados  pela  Recorrente.  Sobre  o  tema  o  artigo  8º  do  Estatuto  da  Recorrente  dispõe,  in  verbis:  “Artigo 8º ­ São deveres dos associados: (...)  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 9202­003.616  CSRF­T2  Fl. 19          11 k)  rescindir  contratos,  convênios  e  quaisquer  instrumentos  que  haja  celebrado  com  entidades  administradoras  de  convênios  hospitalares, planos de saúde, hospitais e demais tomadoras de  serviço que venham a manter contratos com a AMHP­DF;  l)  abster­se  de  realizar  contratos,  convênios  e  quaisquer  instrumentos que haja celebrado com entidades administradoras  de  convênios  hospitalares,  planos  de  saúde,  hospitais  e  demais  tomadoras  de  serviço  que  venham  a  manter  contratos  com  a  AMHP­DF;”  De fato, o Estatuto contém uma restrição aos médicos associados, obrigando­ os a rescindir e/ou não realizar contratos com certas pessoas jurídicas, entretanto, essa restrição  se  refere  apenas  às “entidades  administradoras  de  convênios  hospitalares,  planos  de  saúde,  hospitais e demais tomadoras de serviço” que já mantenham ou que venham a firmar contrato  com a Recorrente.  O  objetivo  da  referida  provisão  é  claramente  evitar  que  os  médicos  associados sejam contratados diretamente pelos clientes ou planos de saúde que já mantenham  (ou  venham  a manter)  relação  com  a Recorrente. Ao  tomar  tal  precaução  a  Recorrente  está  contratualmente assegurando o seu poder de “barganha” junto aos clientes e planos de saúde.  Neste  contexto  é  justificável  a  autuação  da Recorrente  como  “mandatária”  dos  médicos  associados,  o  que  lhe  confere  uma  posição  mais  privilegiada  quando  das  negociações junto aos clientes e planos de saúde em assuntos como, por exemplo, o valor a ser  cobrado em consultas.  Em resumo, constata­se que os médicos associados não prestavam serviços à  Recorrente mas sim aos clientes ou aos planos de saúde atuando, sempre, em nome próprio e  em seus consultórios.  Esta constatação foi adotada pela própria Administração Pública Federal, que  reconheceu por meio da Solução de Consulta COSIT nº. 5, de 30 de março de 2004. Nela  a  administração manifestou  o  entendimento  de  que  que  a Recorrente  é mera  intermediadora  e  que  os médicos  associados  prestam  serviços  em  nome  próprio  aos  clientes  e  aos  planos  de  saúde.   Com  isto,  a  Cosit  entendeu  que  a  retenção  de  tributos  feita  pela  fonte  pagadora deve considerar os atributos dos prestadores de serviços (médicos) e não da própria  Recorrente,  já  que  eles  são  os  beneficiários  dos  rendimentos  pagos,  cabendo  à  Recorrente  apenas comissão de intermediação.   “Analisando­se  o  documento  de  fls.  30  dos  autos  (Estatuto  da  Associação Médica de Hospitais Privados do Distrito Federal),  verifica­se  que  os  serviços  são  prestados  direta  e  unicamente  pelos  associados  por  conta  e  risco  próprios,  como  pessoas  físicas  e  jurídicas,  evidenciando  a  condição  de  mera  intermediária da Associação dos Médicos de Hospitais Privados  do Distrito Federal (AMHPDF) na prestação de serviços.  11.  Estabelece  a  Cláusula  Nona  que  os  valores  devidos  aos  associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação  pela Credenciada das respectivas faturas com discriminação dos  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     12 serviços prestados para cada beneficiário no prazo de 30 (trinta)  dias,  e  o  §  3  prevê  que  os  pagamentos  serão  recebidos  pela  Credenciada na qualidade de representante de seus associados,  que poderá em nome destes envidar todos os esforços para a sua  cobrança.  12.  Encontram­se  ainda  acostados  aos  autos:  cópia  de  Declaração de Isenção, a que se refere o inciso IV art. 26 da IN  SRF  n  306,  de  2003,  firmada  pelo  Direto  Presidente  da  AMHPDF, datada de 25 de março de 2003; cópias de Termos de  Filiação  e Compromisso, à  associação,  de  pessoas  físicas  e  de  uma pessoa jurídica; e do Estatuto da Associação.  13. A IN SRF 112 306, de 2003, tem seu fundamento legal no art.  64  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  estabelecendo  o  art.  12  da  mencionada  Instrução  Normativa:  “Art.  12.  Os  órgãos  da  administração  pública  federal  direta;  as  autarquias  e  as  fundações federais reterão na fonte, o Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem  a  pessoas  jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em  geral,  inclusive  obras,  observados  os  procedimentos  previstos  nesta Instrução Normativa.”  14. Dentre as hipóteses em que não haverá retenção, o art. 25,  inciso IV, da referida Instrução Normativa arrola as instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  às  associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei IV 9.532, de 10  de dezembro de 1997. Estabelece o art 26 a obrigatoriedade de  as  entidades  que  se  “enquadrem  no  inciso  IV  do  art  25  apresentarem  declaração,  informando  que  preenchem  os  requisitos ali exigidos...  15. De  sua vez  estabelece o art.  15 da Lei n 9.532, de 1997, o  seguinte:  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.     (Vide Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)   §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.   § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.”  16. Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n  306, de 2003, a questão a ser solucionada cinge­se ao ‘correto  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 14041.000125/2008­23  Acórdão n.º 9202­003.616  CSRF­T2  Fl. 20          13 enquadramento dos  serviços prestados pela associação,  já que,  como  alega  a  consulente,  os  profissionais médicos  realizam  os  procedimentos, em nome próprio,  figurando a associação como  mera intermediária.  17. O art. 20, da IN SRF 306, 2003, prevê, como regra geral, a  retenção  na  fonte  sobre  os  pagamentos  às  associações  profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias  e  fundações  da  Administração  Pública  Federal,  quando  contratarem  diretamente  com  tais  entidades,  realizar  as  retenções previstas no art. 22, quais sejam:  a) imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por  cento),  sobre  as  importâncias  relativas  aos  serviços  pessoais  prestados por seus associados, utilizando­se o código 3280;  b) CSLL, Cofins  e Contribuição  ao PIS/Pasep,  às  alíquotas  de  1%  (um  por  cento),  3%  (três  por  cento)  e  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimo  por  cento),  respectivamente,  perfazendo  o  percentual  de  4,65%  (quatro  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais  ou  faturas, utilizando­se o código 8863.  18. Esse tratamento, contudo, não deve ser aplicado à AMHPDF,  eis que os pagamentos efetuados pelo STJ tem natureza distinta  dos  pagamentos  realizados  a  Outras  associações  que  prestam  serviço em nome próprio.  19.  a  AMHPDF  atua  como  intermediária,  em  que  pese  o  contrato firmado entre ela e o STJ estabelecer como objeto “a  intermediação permanente de serviços médicos e paramédicos”,  e  sua  Cláusula  Nona  determina  que  os  serviços  devidos  aos  associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação  pela Credenciada das respectivas faturas.  20. Ocorre que  todos os procedimentos médicos e  terapêuticos  consagrados,  incluindo  materiais  e  medicamentos,  são  prestados  diretamente  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  associadas  da  Contratada  por  conta  e  risco  próprio  sem  qualquer  responsabilidade  da  AMHPDF.  Os  pagamentos  são  efetuados à Associação, como intermediária, mas referem­se a  pagamentos  efetuados  à  conta  de  serviços  prestados,  diretamente  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  mediante  a  identificação do beneficiário do serviço (servido do STJ).  21.  Assim,  os  pagamentos  são,  na  verdade,  direcionados  às  pessoas  prestadoras  de  serviço  via  associação  que  faz  jus  apenas  a  remuneração  pelo  serviço  de  intermediação.  A  retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos  serviços,  como  se  o  órgão  tivesse  contratado  diretamente  com  os profissionais pessoas físicas e jurídicas.  A  leitura da Solução de Consulta mostra o  entendimento da Administração  Pública no sentido de que os médicos associados prestam serviços aos planos de saúde ou aos  clientes  diretamente,  por  conta  e  risco  próprios,  sendo  a  Recorrente  intermediária  no  credenciamento de profissionais e pagamento de tais serviços.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD     14 Ainda segundo a Solução de Consulta, a  remuneração aos serviços médicos  prestados decorre da atividade de cada profissional sendo que a Recorrente apenas recebe os  valores para repassá­los aos efetivos prestadores de serviço.  Tal  entendimento  foi  posteriormente  incluído  em  atos  normativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  como  a  Instrução  Normativa  SRF  1.234/2012  que,  ao  regular as retenções em pagamentos por órgãos da administração pública, prevê que no caso de  pagamentos  a  associações  de médicos  que  atuem  na  intermediação  da  prestação  de  serviços  médicos  as  retenções  devem  considerar  o  regime  jurídico  aplicável  aos  beneficiários  finais  (médicos),  obviamente  tendo  como  pressuposto  que  a  relação  de  serviços  se  estabeleceu  diretamente com eles e não com a associação intermediadora.  Em resumo, a meu ver não há que se falar em contratação de serviços pela  Recorrente junto aos médicos associados, bem como na cessão de mão de obra, posto que os  serviços são prestados de maneira autônoma pelos referidos profissionais por sua conta e risco,  atuando a Recorrente como mera intermediadora.  Ante o exposto, conheço do recurso especial da contribuinte para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO para cancelar integralmente o lançamento.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 851DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 15504.016114/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ILEGALIDADE E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. APURAÇÃO EM ARQUIVOS DIGITAIS E CONTABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SEGURADOS EMPREGADOS. CARACTERIZAÇÃO. O contribuinte alega que a autuação é ilegal e que ocorreu a decadência do direito de lançar, conforme a regra do inciso I do art. 173 do CTN, notadamente sobre os fatos geradores ocorridos antes de julho de 2002. No ponto sem razão o contribuinte, tendo em vista que o período apurado diz respeito exclusivamente à competência 12/2005, decorrente do lançamento efetuado em 29/09/2009. Portanto, dentro do prazo estabelecido na regra invocada pelo próprio sujeito passivo (CTN, 173, I). Consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 36/38) que o crédito lançado diz respeito a valores de contribuição patronal, inclusive GILRAT, apurados nos arquivos digitais fornecidos pela empresa, relativos à folha de pagamento de salários e de lançamentos contábeis. Vê-se, portanto, que as informações sobre as quais se levantou a irregularidade foram extraídas de documentação fornecida pelo próprio contribuinte. O contribuinte aduz que as pessoas que lhe prestaram serviços jamais foram suas empregadas ou sequer receberam salários da instituição, sendo que, se eventualmente prestaram algum serviço, as atividades foram sempre prestadas na forma de voluntariado. Do cotejo das informações contidas no Relatório Fiscal do Auto de Infração com os argumentos do contribuinte, resta evidenciado que estes últimos não merecem credibilidade, tendo em vista que os pagamentos foram apurados em documentos da entidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ILEGALIDADE E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. APURAÇÃO EM ARQUIVOS DIGITAIS E CONTABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SEGURADOS EMPREGADOS. CARACTERIZAÇÃO. O contribuinte alega que a autuação é ilegal e que ocorreu a decadência do direito de lançar, conforme a regra do inciso I do art. 173 do CTN, notadamente sobre os fatos geradores ocorridos antes de julho de 2002. No ponto sem razão o contribuinte, tendo em vista que o período apurado diz respeito exclusivamente à competência 12/2005, decorrente do lançamento efetuado em 29/09/2009. Portanto, dentro do prazo estabelecido na regra invocada pelo próprio sujeito passivo (CTN, 173, I). Consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 36/38) que o crédito lançado diz respeito a valores de contribuição patronal, inclusive GILRAT, apurados nos arquivos digitais fornecidos pela empresa, relativos à folha de pagamento de salários e de lançamentos contábeis. Vê-se, portanto, que as informações sobre as quais se levantou a irregularidade foram extraídas de documentação fornecida pelo próprio contribuinte. O contribuinte aduz que as pessoas que lhe prestaram serviços jamais foram suas empregadas ou sequer receberam salários da instituição, sendo que, se eventualmente prestaram algum serviço, as atividades foram sempre prestadas na forma de voluntariado. Do cotejo das informações contidas no Relatório Fiscal do Auto de Infração com os argumentos do contribuinte, resta evidenciado que estes últimos não merecem credibilidade, tendo em vista que os pagamentos foram apurados em documentos da entidade. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016114/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.987  S2­TE03  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016114/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.987  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  da  empresa  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 16 de junho de 2010 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  TERCEIROS.  RECOLHIMENTO.  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas a outras entidades e fundos.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais  a seu cargo.  O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio da Súmula  Vinculante  nº  8,  de  12  de  junho  de  2008,  declarou  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho de 1991, que havia fixado o prazo decadencial de 10  9dez)  anos  para  a  constituição  de  contribuições  para  a  Seguridade Social.  A lei, cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade não tenha  sido  declarada,  surte  os  seus  efeitos  enquanto  estiver  vigente,  e  deve  obrigatoriamente  ser  cumprida  pela  autoridade administrativa por força do ato administrativo  vinculado, não sendo o fórum administrativo próprio para  albergar discussões dessa ordem.  As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a  juros e multa, ambos de caráter irrelevável.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016114/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.987  S2­TE03  Fl. 5          4     ­ Trata­se de NFLD lavrada em razão de suposta omissão no recolhimento de  contribuições especiais devidas pela empresa e não recolhidas ao INSS.      ­  Após  a  apresentação  de  defesa,  o  lançamento  foi  julgado  procedente.  Entretanto, em que pese o conhecimento e saber jurídico da i. auditora fiscal, seu entendimento  em  nada  coaduna  com  a  situação  fática  e  a  de  direito  que  se  apresentam,  como  será  demonstrado, devendo ser o auto de infração julgado totalmente insubsistente.      ­ Há que se salientar que, na forma do art. 173 do CTN o prazo de que dispõe  o Fisco para constituir o crédito tributário é de 05 anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.      ­ Assim, ilegítima qualquer autuação sobre fatos geradores ocorridos antes de  julho/2002, sendo nulo qualquer lançamento efetuado sobre o referido período.      ­ A presente autuação se  refere a  cobrança de  contribuições previdenciárias  pela suposta não inscrição de empregados, e recolhimento de contribuições devidas. Entretanto,  tais pessoas jamais foram empregadas da autuada ou sequer receberam salários da instituição,  sendo  que,  se  eventualmente  prestaram  algum  serviço,  tais  serviços  foram  sempre  prestados  sob regime de voluntariado.      ­  Por  tais  razões  não  houve  a  inscrição  de  tais  pessoas  nos  quadros  de  funcionários,  e  pelo  fato  de  não  ter  havido  pagamento  de  qualquer  remuneração,  não  houve  recolhimentos de contribuições devidas ao INSS.      ­ E como reconhecido pela jurisprudência, o voluntariado não é fato gerador  das  contribuições  sociais.  E  não  sendo  fato  gerador  do  tributo,  igualmente  não  subsistirá  a  obrigação acessória.      ­ A cobrança do SAT é ilegal e inconstitucional.      ­ A cobrança da contribuição ao INCRA é ilegal e inconstitucional.      ­ A cobrança da contribuição ao SEBRAE é ilegal e inconstitucional.      ­ A cobrança do SESC / SENAC é ilegal e inconstitucional.      ­ A multa moratória aplicada é confiscatória.      ­ É ilegal a aplicação da taxa SELIC.      ­ Diante  do  exposto  requer  seja  o  presente  recurso  provido  para  declarar  a  total insubsistência / nulidade do auto de infração em epigrafe.      ­  Na  oportunidade,  pugna  que  todas  as  intimações  referentes  ao  presente  processo  também  sejam  encaminhadas  para  os  procuradores  do  contribuinte,  subscritores  da  presente,  com  endereço  profissional  na Rua  Juiz  de  Fora,  nº  115, Conj.  1406  /  1410, Barro  Preto, Belo Horizonte/MG, CEP: 30180­120 – Tel. / Fax: (31) 3295­3595.    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016114/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.987  S2­TE03  Fl. 6          5 Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016114/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.987  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Consta  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  36/38)  que  o  crédito  lançado  diz  respeito  às  contribuições  da  empresa  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  apurados  nos  arquivos  digitais  fornecidos  pela  empresa,  relativos  à  folha  de  pagamento  de  salários e de lançamentos contábeis.      Vê­se,  portanto,  que  as  informações  sobre  as  quais  se  levantou  a  irregularidade foram extraídas de documentação fornecida pelo próprio contribuinte.      O contribuinte aduz que as pessoas que lhe prestaram serviços jamais foram  suas  empregadas  ou  sequer  receberam  salários  da  instituição,  sendo  que,  se  eventualmente  prestaram algum serviço, as atividades foram sempre prestadas na forma de voluntariado.      Pelas  razões  acima  expostas,  o  contribuinte  afirma  que  não  inscreveu  tais  pessoas  nos  quadros  de  funcionários,  e  pelo  fato  de  não  ter  havido  pagamento  de  qualquer  remuneração, não houve também recolhimentos de contribuições devidas ao INSS.      Do cotejo das informações contidas no Relatório Fiscal do Auto de Infração  com  os  argumentos  do  contribuinte,  resta  evidenciado  que  estes  últimos  não  merecem  credibilidade, tendo em vista que os pagamentos foram apurados em documentos da entidade.      Em seu recurso, o contribuinte alega que a autuação é ilegal e que ocorreu a  decadência do direito de lançar, conforme a regra do inciso I do art. 173 do CTN, notadamente  sobre os fatos geradores ocorridos antes de julho de 2002.      No ponto sem razão o contribuinte, tendo em vista que o período apurado diz  respeito  exclusivamente  à  competência  12/2005,  decorrente  do  lançamento  efetuado  em  29/09/2009.  Portanto,  dentro  do  prazo  estabelecido  na  regra  invocada  pelo  próprio  sujeito  passivo (CTN, 173, I).      Com  relação  às  verbas  do  SAT  (GILRAT),  INCRA,  SEBRAE,  SESC/SENAC, o contribuinte afirma que a cobrança delas é ilegal e inconstitucional.      Com  efeito,  a  ilegalidade  de  normas  legais  não  pode  ser  apreciada  pelos  julgadores  administrativos,  tendo  em  vista  que  tal  incumbência  está  sob  a  tutela  do  Poder  Judiciário.  Portanto,  enquanto  o  poder  competente  não  declarar  a  ilegalidade  da  norma,  os  julgadores  administrativos  estão  obrigados  a  cumpri­la,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.      De  outra  parte,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016114/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.987  S2­TE03  Fl. 8          7   As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmulas de observância obrigatória pelos membros do Conselho (art. 72 do RICARF).      A  multa  moratória  está  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  de  regência e não tem qualquer conotação ou caráter confiscatório, devendo ser mantida na exata  forma em que foi aplicada.      O  contribuinte  também  afirma  que  é  ilegal  a  aplicação  da  taxa  SELIC.  In  casu, os membros do Conselho devem observar a Súmula CARF nº 4, verbis:    Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  –  SELIC para  títulos federais.      No que se refere ao pedido para que todas as intimações fossem endereçadas  aos  procuradores  da  empresa  recorrente,  ressalto  que  tal  disposição  consta  do  art.  55  da  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, in verbis:    Art. 55. A pauta da reunião indicará:    I – dia, hora e local de cada sessão de julgamento;    II – para cada processo:    a)  O nome do relator;    b)  Os números do processo e do recurso; e    c)  Os  nomes  do  interessado,  do  recorrente  e  do  recorrido; e    III – nota explicativa de que os julgamentos adiados serão  realizados independentemente de nova publicação.    Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  com  10  (dez)  dias  de  antecedência  e  divulgada no sítio do CARF na Internet.      Como  se  pode  observar,  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  já  dispõe  de  mecanismos  para  que  os  contribuintes  tenham  informações  da  tramitação  dos  processos,  cabendo  a  eles,  obviamente,  ficarem  atentos  às  situações previstas no art. 55 do RICARF.          Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.016114/2009­14  Acórdão n.º 2803­003.987  S2­TE03  Fl. 9          8   CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10283.909720/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909720/2009­11  Acórdão n.º 3202­001.578  S3­C2T2  Fl. 371          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 372DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5821975 #
Numero do processo: 35488.000316/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Se a recorrente não demonstra preencher todos os requisitos da legislação, não há condições para o deferimento de seu pedido de restituição.
Numero da decisão: 2301-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Fábio Pallaretti Calcini, que votou em dar provimento ao recurso, devido a ausência de obrigatoriedade para apresentação de GFIP. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR - Relator. EDITADO EM: 05/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. Se a recorrente não demonstra preencher todos os requisitos da legislação, não há condições para o deferimento de seu pedido de restituição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Fábio Pallaretti Calcini, que votou em dar provimento ao recurso, devido a ausência de obrigatoriedade para apresentação de GFIP. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR - Relator. EDITADO EM: 05/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 57          1 56  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35488.000316/2005­73  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.895  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Restituição  Recorrente  PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CERQUILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.   Se  a  recorrente  não  demonstra  preencher  todos  os  requisitos  da  legislação,  não há condições para o deferimento de seu pedido de restituição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Fábio  Pallaretti  Calcini,  que  votou  em  dar  provimento  ao  recurso,  devido  a  ausência  de  obrigatoriedade para apresentação de GFIP.    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATOR ­ Relator.    EDITADO EM: 05/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti  Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 48 8. 00 03 16 /2 00 5- 73 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 Relatório  Adoto relatório de fls. 32:  O  contribuinte  protocolou,  em  08/06/2005,  Requerimento  de  Restituição de Valores Indevidos — RRVI relativo ao período de  01/199 a 12/2000, no valor original de R$ 4.940.181,51 (quatro  milhões, novecentos e quarenta mil, cento e oitenta e um reais e  cinquenta e um centavos), alegando, como justificativa tratar­se  de  crédito  oriundo  de  inconstitucionalidade,  ainda  não  declarada,  de  dispositivo  da  Lei  Federal  8.212/91  regulamentado  através  do  Decreto  3.048/99,  o  qual  não  possui  competência  para  tanto,  bem  como  oriundo  do  recolhimento,  a  maior,  do  SAT,  tendo­se  em  vista  a  desproporcionalidade entre o risco sofrido efetivamente pelo  segurado  e  a  atividade  geral  da  empresa,  juntando,  paratanto, documentos (fls. 2 a 10), dentre os quais:  ­ Planilha demonstrativa dos valores de SAT;  ­  Procuração  outorgada  por  Aldomir  José  Sanson,  Prefeito  Municipal  deCerquilho,  a  Wagner  Renato  Ramos  para  representá­lo  junto  A  Delegacia  da  ReceitaPrevidencidria  em  Campinas  no  processo  administrativo  de  restituição  e/ou  compensação decréditos dos tributos previdencidrios;  ­ Cópias autenticadas de documentos pessoais de Aldomir José  Sanson eWagner Renato Ramos;  ­  Cópia  autenticada  do  Termo  de  Compromisso  e  Posse  do  PrefeitoMunicipal de Cerquilho, em 01/01/2005.  O processo  foi  encaminhado, pela Unidade de Atendimento  em  Tietê,Seção  de  Fiscalização  da  então  Delegacia  da  Receita  Previdencidria  em  Piracicaba,  quemanifestou­se  As  fls.  12/13,  esclarecendo  que,  nos  termos  da  legislação  vigente,  os  órgãospúblicos  são  considerados  empresas  perante  a  Previdência  Social,  devendo  observar  todas  asobrigações  previdencidrias  inerentes  As  empresas  em  geral,  não  havendo  nenhuma declaraçãode inconstitucionalidade com relação a esta  equiparação.Informa  ainda  o  auditor  fiscal  que  a  inconstitucionalidade declarada peloSenado Federal através da  Resolução  n.°  26,  de  21/06/2005,  referia­se  a  detentores  de  mandatoeletivo,  sendo  indevidas  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  vereadores,prefeito  e  vice  prefeito, no período de 01/02/1998 a 18/09/2004.  Relativamente  ao  SAT,  não  constava  declaração  de  inconstitucionalidade.Se  houve  recolhimentos  a  maior  de  SAT,  para  a  análise  administrativa  do  pedido,  deve  serobservado  o  prazo legal para pleitear a restituição de pagamentos indevidos  de direito nãoreconhecido judicialmente, conforme dispõe o art.  253  do Decreto  3.048/99,  ou  seja,  cincoanos  contados  da  data  do pagamento ou recolhimento indevido.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35488.000316/2005­73  Acórdão n.º 2301­003.895  S2­C3T1  Fl. 58          3 Conclui  que  o  pedido  de  restituição  deve  ser  indeferido  ou  adequado parao SAT, caso tenha havido recolhimentos a maior,  através  do  correto  preenchimento  doscampos  do  RRVI,  bem  como  a  explicação  mais  precisa  da  justificativa  do  pedido  no  campo 2do citado formulário e juntadas as folhas de pagamento  na  forma  determinada  pelo  art.  201,  §1.  0  da  Instrução  Normativa SRP n.° 03/2005, de 14/07/2005 (IN 3).  Como  consequência,  foi  enviado  A  requerente  o  Termo  de  Intimação n.° 99/2008 (fls. 15), solicitando:   a ­ RRVI em 2 vias, conforme modelo constante no Anexo VI da  IN 3,  devidamente  preenchido,  observando o  prazo previsto  no  art.  253  do Decreto  3.048/99  e  assinado  pelo  dirigente  ou  seu  representante legal;   b  ­  original  e  cópia  de  ato  administrativo,  emitido  por  autoridade competente, no qual esteja prevista a competência do  dirigente  para  solicitar  restituição  ou  procuração  por  instrumento  particular,  com  poderes  específicos  para  representar o requerente, conforme o caso;   c  ­  folhas  de  pagamento  e  respectivo  resumo,  relativas  a  cada  competência incluída no pedido de restituição.   Transcorrido  o  prazo  estipulado  e,  não  tendo  o  contribuinte  atendido  o  solicitado  na  intimação  acima,  foi  o  processo  encaminhado  A  EQORTPREV/DRF  de  Piracicaba,  a  qual,  baseada  no  Despacho  Decisório  n.°  0952,  de  08/10/2008  (fls.  18/20),  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado,  tendo  em  vista a não apresentação dos documentos solicitados.   Cientificada  da  decisão  em  17/10/2008,  a  interessada  protocolou,  tempestivamente,  sua  manifestação  de  inconformidade de fls. 24/26, na qual alega, resumidamente:  ­ j á apresentou o documento solicitado no item "a" do Termo de  Intimação  n.°  99/2008  (RRVI),  mas,  com  o  intuito  de  sanar  quaisquer dúvidas acerca de sua apresentação, junta novamente  tal documento;  ­  o  documento  relativo  ao  item  "h"  da  intimação  acima  se  faz  presente  na  ata  de  posse  do  Prefeito  Municipal,  a  qual  é  novamente anexada;  ­  quanto  As  folhas  de  pagamentos  e  respectivos  resumos  relativas as competências incluídas no pedido de restituição, tais  documentos  já  foram  devidamente  entregues  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  porém  o  requerente  as  encaminha  novamente  em  anexo,  levando  as  originais  para  conferência.  Requer  seja  reconsiderada  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Piracicaba, tendo em vista que a ausência de qualquer  documentação não impede a análise do mérito do pedido, já que,  além  de  tais  informações  constarem  no  sistema  da  ReceitaFederal,  os  documentos  encontram­se  em  sua  sede,  A  disposição  para  quaisquer  averiguações.Em  razão  do  recurso  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 interposto, foi o processo encaminhado ao SegundoConselho de  Contribuintes, o qual, por força da Portaria n.° 14 de 9/12/2008,  o enviou ao órgãode origem, que o encaminhou a esta DRJ/RPO  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  deJulgamento  em  Ribeirão Preto).  Por meio do acórdão n. 14­35.464 [fls. 31 e seguintes], a autoridade julgadora  de primeira instância entendeu por improcedente o pedido:  Irresignado  com  o  decisum,  o  Município  interpôs  recurso  voluntário  que  reiterou os argumentos da defesa.  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  O contribuinte apresentou Recurso tempestivo em face ao acórdão proferido  pela  7ª  turma  da  DJR/RPO  que  decidiu  pela  improcedência  do  pedido.  Presentes  os  pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  I – Da prescrição  Preliminarmente,  cumpre  ressaltar  que  o  contribuinte  busca  atravésdo  presente,  reaver valores  decorrentes do pagamento  indevido  referentes  ao período de 1991  a  2000. Entretanto, é sabido que o prazo para apresentação de requerimento visando restituição  de tais valores finda cinco anos a contar do pagamento ou recolhimento indevido.   Tal  prerrogativa  está  prevista  tanto  na  legislação  vigente,  como  em  norma  complementar  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Vejamos  os  dispositivos que tratam so assunto:  Decreto 3.048/99, de 06/05/1999 (RPS);   "Art.  253.  0  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos contados da data:   I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; (..) "(destaquei)   Instrução Normativa SRP n.° 03/2005, de 14/07/2005  (1IN 3),  vigente à época do protocolo do RRVI dispunha:   "Art. 207. (..) Parágrafo único. Somente serão restituidos valores  que  não  tenham  sido  alcançados  pela  prescrição,  conforme  disposto no art. 227.   "Art.  227.  0  direito  de  pleitear  restituição  ou  reembolso  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se  em  cinco  anos  contados  do  dia  seguinte:  I ­ do recolhimento ou do pagamento indevido;  Instrução Normativa n. 15 de 10/11/2006;   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35488.000316/2005­73  Acórdão n.º 2301­003.895  S2­C3T1  Fl. 59          5 Art.  3:O  direito  de  efetuar  compensação  ou  de  solicitar  a  restituição  a  que  se  refere  esta  Instrução Normativa  prescreve  em cinco anos, contados a partir do pagamento  Feitas  tais  considerações,  importante  afirmar  que,  ainda  que  o  direito  em  discussão fosse concedido à parte, somente seria possível restituir ao contribuinte o montante  referente ao que  foi  recolhido a partir de  junho de 2000,  tendo em vista que o  requerimento  inicial do pedido (RRVI) foi protocolado em junho de 2005. Não sendo mais possível discutir  qualquer valor atribuído ao período entre 1991 e ao primeiro semestre de 2000.  II – Ausência de documentação suficiente para análise do pedido  A autoridade fiscal solicitou ao contribuinte envio de novo requerimento de  restituição em vista a falta de informações constantes no inicialmente protocolado.  O  argumento  utilizado  como  justificativa  para  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  foi  a  inconstituicionalidade  AINDA  NÃO  DECLARADA  de  dispositivo  da  lei  8.212/91, sem que fossem fornecidos quaisquer dados complementares a respeito da motivação  capazes  de  garantir  o  direito  do  contribuinte.Não  há  como  declarar  o  direito  de  uma  parte  litigante sem que haja no processo elementos documentais que possam embasar o pedido feito.  Com o objetivo de possibilitar a apresentação posterior de tal documentação,  o  julgador  a  quo  intimou  o  contribuinte  para  que  trouxesse  aos  autos  informações  que  corroborassem suas alegações, com a finalidade de viabliziar a análise do requerimento feito.  Entretanto,  apesar  da  tentativa  por  parte  da  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma informação nova que auxiliasse na apreciação de seu pedido.  Se  a  pretensão  é  do  contribuinte,  dele  é  o  onus  probandi.  Em  sede  deprocesso  de  restituição,  em que  o onus probandi compete  ao  contribuinte,  não  é  cabível  convolar este  juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências  para substituir papel que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar  ou  demonstrar.  Para  que  haja  restituição  do  crédito  é  necessário  que  seja  comprovada  sua  liquidez e certeza com base nas informações e dados trazidos nos autos do processo.  Sobre o tema, a jurisprudência do conselho já está pacificada:  Recorrente HOSPITAL MATER DEI S/A1Recorrida FAZENDA  NACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS  DA PROVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  Recorrente PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA2.  Recorrida FAZENDA NACIONAL CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.                                                              1Processo  nº  10680.933018/200988  Recurso  nº  Voluntário  Acórdão  nº  3202000.865  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2013 Matéria COFINS. PER/DCOMP.  2Processo nº 10280.005327/200626 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3803004.192 – 3ª Turma Especial Sessão  de 21 de maio de 2013 Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  parte  do  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação respectiva, por falta de prova do direito alegado.  III ­ Conclusão  Ausentes  as  informações  indispensáveis  para  a  apreciação  do  objeto  do  presente recurso. Acompanho o entendimento da DRJ no sentido de considerar que há motivos  para  o  indeferimento  da  restituição,  uma  vez  que  a  interessada  não  apresentou  nenhumdocumento  novo  quanto  à  falta  de  informações  acusada  em  momento  processual  posterior.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  interposto, mantendo a decisão de indeferimento do pedido.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 15586.000737/2010-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO.ALIMENTAÇÃO. SEGURO E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS. As convenções entre particulares que façam leis entre as partes, não podem se opor à Fazenda Pública. ÓNUS DA PROVA. Alegações desprovidas das respectivas provas não ensejam revisão do lançamento. RETIFICAÇÃO. Exclui-se do lançamento contribuição apurada sem a respectiva fundamentação legal. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96) que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Pelo voto de qualidade manter a tributação do levantamento "Alimentação". Vencidos os conselheiros Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. Ivacir Júlio d Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO.ALIMENTAÇÃO. SEGURO E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS. As convenções entre particulares que façam leis entre as partes, não podem se opor à Fazenda Pública. ÓNUS DA PROVA. Alegações desprovidas das respectivas provas não ensejam revisão do lançamento. RETIFICAÇÃO. Exclui-se do lançamento contribuição apurada sem a respectiva fundamentação legal. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96) que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Pelo voto de qualidade manter a tributação do levantamento "Alimentação". Vencidos os conselheiros Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. Ivacir Júlio d Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa  de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/09  (art.  61  da  Lei  9.430/96)  que  estabelece multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados  quando  da  ocasião  do  pagamento. Vencido  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  na  questão  da multa.  Pelo  voto  de  qualidade  manter  a  tributação  do  levantamento  "Alimentação".  Vencidos  os  conselheiros  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues     CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     Ivacir Júlio d Souza ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  ,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000737/2010­46  Acórdão n.º 2403­002.772  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Li  o Relatório  a  quo,  compulsei  com  os  autos  e  tendo  corroborado,  com  grifos  de minha  autoria, abaixo, o transcrevo na íntegra:   "Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD  37.252.616­0  consolidado  em  27/07/2010),  no  valor  de  R$  $  21.097,57;  acrescidos  de  juros  e  multa  de  ofício, contra a empresa acima identificada que, de acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  43/48),  refere­se  às  contriBuições devidas à Seguridade Social, correspondente  à parte dos segurados, no período de 01/2006 a 12/2007.  2. Ainda segundo o referido relatório:  2.1. constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas:  as  parcelas  in  natura  fornecidas  pela  empresa  a  seus  empregados,  por  meio  da  contratação  de  serviços  Alimentação­Convênio,  sem  o  amparo  da  Lei  n°  6.321  de  14/04/1976 e;  benefícios  de  assistência  médica,  seguros  e  previdência  complementar os quais não foram disponibilizados a todos  os segurados da empresa — empregados e dirigentes, não  atendendo portanto ao pressuposto legal da não incidência  tributária;  2.2. integram a notificação os seguintes levantamentos:    •  ALI ­ Alimentação;  •  AM1 ­ Assistência Médica ;  SEI ­ Seg. e Previdência Privada;  SP1 ­ Seg. e Previdência Privada e;  TA1 ­ Ticket Alimentação  2.3.  foi solicitado à empresa a relação dos valores pagos,  por  segurados  e  por  competência,  das  parcelas  pagas  in  natura, do período de 01/2006 a 12/2007, entretanto só foi  apresentado  relação do Ticket­Alimentação do período de  12/2006 a 12/2007 e do Seguro e Previdência Privada do  período  de  06/2007  a  12/2007.  Para  as  competências  em  que  houve  apresentação  da  relação  dos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  empregados,  foram  utilizadas  as  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 alíquotas de 7,65%, 8,65%, 9% ou 11% de acordo com a  faixa  salarial.  Para  as  competências  que  não  foi  possível  individualizar os valores, foi utilizado a alíquota mínima de  8%  sobre  o  montante  mensal  extraído  das  contas  contábeis;  2.4.  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, efetuou­se a comparação entre  as penalidades aplicadas com fundamento na legislação em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (legislação  anterior)  e  a  legislação  superveniente  (atual  ­  Lei  n°  11.941/2009),  sendo  esta  mais  benéfica  ao  contribuinte, conforme Relatório de Comparação de Multa  em    Da Impugnação  3. Inconformada com o lançamento, que tomou ciência em  02/08/2010,  a  empresa  apresentou  Impugnação  (fls.  136/154),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  155/304,  argumentando, em síntese:  .3.1. a tempestividade;  3.2. as  convenções  e  acordos  coletivos  são  fontes  do  Direito do Trabalho equiparáveis, de certo modo, à própria  lei, da qual podem inclusive divergir, desde que sejam em  benefício  do  trabalhador  (ou  até  mesmo  em  prejuízo  daquele, nas hipóteses autorizadas pela   3F/1988);  3.3. a  convenção  Coletiva  possui  o  status  quo  de  norma  pela Constituição Federal de 1988 e pela CLT;  3.4. as  duas  convenções  coletivas  dos  funcionários  vinculados  à  impugnante  (SINPRO ­ ES e SAAE/ES) estabelecem que o  ticket  alimentação  não  se  integra  ao  salário  e,  consequentemente,  ao  conceito  de  remuneração.  Estipularam  que  tal  benefício  se  equipara  ao  PAT,  ou  seja,  tal  concessão  é meramente  de  natureza indenizatória;  3.5. considerando que quem define o que é ou não salário  e/ou  remuneração para  fins de contribuição previdenciária são  as  normas  trabalhistas,  e  ainda  a  convenção estipula que o ticket­alimentação não é salário,  outra  não  pode  ser  a  conclusão  de  que  a  referida  rubrica  não  integra  o  conceito  de  salário,  que,  por  consequência,  torna  impossível abarcar no conceito de remuneração;  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000737/2010­46  Acórdão n.º 2403­002.772  S2­C4T3  Fl. 4          5 3.6. para corroborar suas alegações cita jurisprudência do  Tribunal  Superior do Trabalho;  3.7. o  ticket  alimentação  do  caso  em  concreto,  não  é  salário, mas sim  indenização;  3.8. o fiscal sustentou que a contribuinte não disponibilizou  a  todos  os  segurados  da  empresa  planos  de  previdência  privada  complementar,  de  saúde  assistência  médica e seguro de vida, contudo tal argumento não pode  prosperar;  3.9. após  citar  o  art.  28,  §9°,  alíneas  "p"  e "q"  da Lei  n°  8.212/1991,  afirma  que não é necessário que todos os empregados adiram ao  plano  de  previdência  privada  complementar,  basta  que  o  contribuinte  disponibilize  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  e  isso  foi realizado;  3.10.  parte  dos  funcionários  e  dirigentes  (menor  parte  da  empresa)  não  aderiu  ao  benefício  do  plano  de  previdência  privada  por  vontade própria;  3.11.  comprova­se  por meio  da Convenção Coletiva  do  SINPRO  ­  ES  e  SAAE/ES, e pelos próprios documentos informados no auto  de  infração  (anexos  II  a  V),  que  o  plano  de  previdência  privada  foi  posto  à  disposição  de  todos  os  funcionários  e  dirigentes  atendendo aos preceitos legais;  3.12.  O  autuante  equivocou­se  ao  argumentar  que  determinada  cláusula  da  convenção  do  SAAE­ES,    supostamente  haveria  extinguido  o  plano  de  previdência  privada,  pois  a  determinação  da  extinção  era  referente  à  Convenção  coletiva  de  2005/2006  e,  jamais  do  plano  de  Previdência  Privada  da  Convenção  do  biénio  2006/2007;  as convenções coletivas  também demonstram não se tratar  de  remuneração os planos de assistência médica e  seguro  de  vida,  não  devendo  incidir  contribuição  ­evidenciaria  nestes casos; 3.13. nem mesmo custeado pela contribuinte  o  plano  de  saúde  é,  motivo  pelo  qual  Í  indaga  qual  o  embasamento  legal que demonstra, neste caso, a natureza  remuneratória da referida rubrica;  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Em  virtude  do  exposto,  requer  seja  anulado  ou  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  ora  combatido,  desconstituindo o  tributo apurado, a multa aplicada  , bem  como os juros.  5.  É o Relatório  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receito  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1  ( RJ) DRJ/ RJ  1,  em 18  de  abril  de 2001,  exarou Acórdão  de n°12­36.751,  fls.317,  concedendo parcial provimento ao contribuinte retificando, de ofício, o  lançamento em razão  de ausência de fundamentação legal para a aferição direta de algumas rubricas levantadas.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Irresignada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às. fls.631, onde reitera  as alegações que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000737/2010­46  Acórdão n.º 2403­002.772  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  De plano, ressalte­se que o presente Auto de Infração está sendo julgado em conjunto com o processo  de  n° 15586.000734/2010­11 em face da conexão com aquelas obrigações principais cujas mesmas bases de cálculo  ensejaram o lançamento em comento. Aduz que tendo esta Turma decidido dar provimento parcial àquele anuindo tão­somente  determinar o recálculo da multa aplicada , por razões lógicas o resultado deste julgamento deve acompanhar aquela decisão.  Ressalte­se que no presente a decisão de primeira instância excepcionou os créditos constituídos para  as rubricas ALI­ Alimentação , AM1 ­ Assistência Médica e SEI ­ Seg. e Previdência Privada em razão da falta de  fundamentação legal para a aferição realizada o que acarretou cerceamento de defesa e levando à nulidade do ato.  No  que  concerne  aos  demais  levantamentos  enfrentados  no  voto  em  sede  de  impugnação,  corroborando  a  íntegra  do  que  fora  argumentado  pelo  i.  Julgador,  por  economia  processual  adoto  ,inclusive  a  ementa  para  negar  provimento  às  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  recursal  ressaltando,  entretanto,  aspectos no tocante à multa aplicada.   MULTA MAIS BENÉFICA   Embora no Relatório Fiscal às fls. 43, a Autoridade autuante tenha registrado  que a aplicação da multa efetuou comparação de valores e aplicou a mais benéfica , nota­se que  ao manter a alíquota de 75% relativa à multas de ofício, na forma do dispositivo 35­A da Lei n  8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória ­ MP 449/2008 o critério  não observou  o  disposto  no  art.  35  do  mesmo  diploma  legal  incluído  pela  mesma  sobredita  Medida  Provisória ­ MP 449.  Na forma do Relatório de Fundamentos Legais ­ FLD de fls. 27, registra que  a multa  foi  aplicada  observando  o  comando  do  art.  35­A  com  a  redação  dada  pela Medida  provisória 449, de 2008 , convertida na Lei n 11.941/2009.   DO ART. 144  Conforme o  comando   do  art.  144 do Código  tributário Nacional  ­ CTN, o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, verbis:      " Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8     § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito  de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido."  À época dos fatos geradores , período 01/2006 a 12/2007, para aplicação das  multas  em  comento  vigiam  os  incisos  I,  II  e  III  do  alterado  art.  35  da  Lei  n  8.212/91. A  alteração supra ocorreu em razão da nova redação dada pela Medida Provisória ­ MP 449/2008  para  o  art.  35,  que,  nas  hipóteses  de  inadimplência  com  a  União,  decorrentes  das  contribuições sociais em tela prevê aplicação de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 verbis;   "Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996. ( Redação dada pela Lei ° 11.941, de 2009) "  DA RETROATIVIDADE BENÍGNA  O artigo 106, II, "c" do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 de  modo que comparando o resultado com o valor da multa aplicada com base na redação anterior  do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000737/2010­46  Acórdão n.º 2403­002.772  S2­C4T3  Fl. 6          9 Pelo exposto, é pertinente o  recálculo da multa cuja a definição do valor se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  CONCLUSÃO    Conheço  do  recurso,  para  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, determinando que se proceda o recálculo da multa de mora conforme o previsto no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%  ,  critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.     É como voto    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10580.721057/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica o entendimento acima referido. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de não-incidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 129          1 128  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721057/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.783  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DARILDA OLIVEIRA AMIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para  exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 10 57 /2 00 9- 62 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO SOBRE JUROS DE  MORA RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO  REGIMENTO  DO  CARF)  E  AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário,  em  razão  de  disposições  expressas  contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 15/12/2014  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721057/2009­62  Acórdão n.º 2802­002.783  S2­TE02  Fl. 130          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 2 e ss.), relativo ao IRPF, exercícios de 2005  a 2007, em razão de suposta classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Esclareça­se que  trata­se  de  rendimentos  recebidos  em  razão  da  Lei  estadual  baiana  de  número  8730/2003  e  dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração da contribuinte  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  pagas  mensalmente  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006.  Registre­se que serviram de fundamento à referida Lei Estadual as Ações Ordinárias nos 613 e  614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  37  e  ss.,  aos  seguintes fundamentos:  (i) que os rendimentos em questão são isentos de tributação, por seu caráter  indenizatório, não havendo a mencionada classificação indevida de rendimentos;  (ii)  que  o  dever  de  retenção  do  tributo  era  da  fonte  pagadora  e  não  da  contribuinte;  (iii)  que  a  fonte  pagadora  levou  a  contribuinte,  pelo  demonstrativo  que  lhe  forneceu, a classificar como isentos os rendimentos de que ora se trata, não se podendo imputar  à mesma responsabilidade por tal fato;  (iv) que a  lei estadual supracitada expressamente apontou como de natureza  indenizatória  os  valores  de  que  aqui  se  trata  e,  se  nisso  há  alguma  impropriedade,  é  de  responsabilidade do legislador estadual e não da contribuinte;  (v)  cita  a  legislação  federal  e  requer,  caso  mantida  a  infração,  que  seja  exonerada do pagamento da multa por não ter dado causa à situação de que aqui se trata;  (vi) que a aplicação da alíquota vigente no momento da autuação, em caso de  rendimentos  recebidos  a  destempo  acumuladamente  com os  rendimentos  correspondentes  ao  mês  trabalhado,  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  de  vez  que  deveria  ter  sido  aplicada  a  alíquota vigente ao momento em que os rendimentos deveriam ter sido originariamente pagos e  não o foram;  (vii) cita a  jurisprudência de diversos  tribunais, de  tribunais superiores e do  Supremo Tribunal Federal;  (viii) cita a jurisprudência administrativa do CARF;  (ix)  que  trata­se  de  receitas  de  tributo  federal  que,  no  entanto,  devem  permanecer nos cofres estaduais, pela distribuição das receitas tributárias, e se o próprio Estado  legislou no sentido do caráter indenizatório de tais valores, renunciou a estas receitas;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 (x) que, sendo, segundo a jurisprudência, a União parte ilegítima para figurar  em relação processual em que servidor estadual pretenda a isenção ou não incidência de IRRF,  também não cabe à União exigir do Estado a retenção do imposto, se este não o fez;  (xi)  que  também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  moratórios e assim, ainda que se entenda devido o imposto sobre as diferenças em questão, não  incide o mesmo sobre os juros moratórios pagos em razão do lapso temporal decorrido entre o  momento em que o pagamento deveria ter sido feito e o momento do efetivo pagamento;  (xii)  que  o  STF  fez  expedir  a  Resolução  n.245/2002  em  razão  da  qual  os  magistrados  federais  não  sofreram  a  incidência  do  IR  no  recebimento  de  verbas  de  idêntica  natureza,  havendo  violação  do  princípio  da  isonomia  na  tentativa  de  impor  tal  exação  aos  magistrados estaduais.  Em sessão  realizada em 23 de  fevereiro de 2011 pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  a  turma  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando  que  os  argumentos  utilizados pelo Contribuinte afirmando os atos estavam em acordo com a legislação estadual da  Bahia não justificam o recolhimento indevido, pois, deve ser considerada a legislação federal.  Quanto  ao  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal.  Quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Quanto  à  alegação  de  que  não  caberia  a  imposição  de multa  de  ofício  em  razão do  impugnante ter agido de boa  fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na  Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721057/2009­62  Acórdão n.º 2802­002.783  S2­TE02  Fl. 131          5 verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal,  conforme  preconiza  o  art.  111,  inciso  II,  do  CTN, não havendo, pela mesma razão, violação do princípio da isonomia.  A impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV12/2007 mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/nº  179/2009,  que  conclui  pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento.  Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir prevista em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Intimada  da  supramencionada  decisão  (fls.87),  interpôs  tempestivamente  o  recurso de fl.88, interpôs tempestivamente o recurso de fl.87, repisando argumentos esgrimidos  na impugnação, reafirmando a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos  mesmos  termos  do  parecer  que  afirma  vinculante,  acima  mencionado,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual  no  esforço  de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente desconstituída pelo Poder Judiciário; que deveria ter sido levado em consideração,  não  apenas  a  alíquota  vigente  no momento  em  que  as  verbas  deveriam  ter  sido  pagas, mas  também o  total que atingiria mês a mês a  remuneração do contribuinte à época em que seria  devido o pagamento, para apurar­se adequadamente suposto imposto a pagar.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  28  de  setembro  de 2011,  determinou­se  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário 614406­RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em 20.10.2010, e que  ainda encontra­se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria  que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira Seção do STJ ao  julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de  14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista  das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma  condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme exposto nas  razões de embargante,  a  tese  funda­se na disposição constitucional do  artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação  do  IRRF sobre  rendimentos pagos por estes Entes Federativos,  suas autarquias ou  fundações  públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se na jurisprudência deste Conselho que a ausência de retenção do imposto na fonte  não  exclui  a  competência  da União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa às relações financeiras entre  União e Estados e não à competência para a arrecadação do imposto.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão  do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de  pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu a Lei Ordinária Estadual n° 8730, a qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto  de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721057/2009­62  Acórdão n.º 2802­002.783  S2­TE02  Fl. 132          7 Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou  estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporaneamente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza oe rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8 de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte  pagadora,  no mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a tese de não incidência do IRPF sobre verbas relativas a incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva explícita, é  de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.721057/2009­62  Acórdão n.º 2802­002.783  S2­TE02  Fl. 133          9   Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos  termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  quando  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe de 21 de  março  de  2012,  trata  do  alcance  do  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Acórdão  proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De fato, ao  apreciar o REsp n° 1.227.133,  inicialmente o voto vencedor do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios,  de  forma ampla.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10   Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os Ministros que acompanharam o voto  do relator, deram provimento ao recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­ incidência do IR sobre juros moratórios, quando os mesmos incidem sobre rescisão de contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos de declaração.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/ 12/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10805.001923/00-03
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelo CARF.
Numero da decisão: 9900-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos o relator e os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Antônio Lisboa Cardozo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Redatora designada. EDITADO EM: 02/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Redatora designada.    EDITADO EM: 02/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Antônio Lisboa Cardoso.     Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado para constituição de crédito  tributário  relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS no período de maio a dezembro de  1996  e  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  ao  PIS/Repique  nos  períodos  de  janeiro  a  março; de junho, setembro a dezembro de 1995; e de janeiro e fevereiro de 1996.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  esclareceu  que  os  valores  lançados  foram  informados pela contribuinte.   Inconformada  com  o  procedimento  fiscal,  a  interessada  protocolizou  impugnação, alegando, em síntese, que:  ­ declarou os valores devidos e apenas houve falta de recolhimento ao Fisco  por total impossibilidade monetária e não tentativa de omitir informações e valores ao Fisco, o  que acarretaria a multa prevista no artigo 61, §2º, da Lei nº 9.430/96;  ­ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  relativo  às  competências  de  janeiro a setembro de 1995, conforme disposto no artigo 150, §4º, do CTN;  ­  com  relação  aos  valores  de  janeiro  e  fevereiro  de  1996,  foram  adotados  como  base  de  cálculo  R$  33.327,70  e  R$  30.572,62,  valores  diferentes  do  efetivamente  declarado pela contribuinte, que seriam de R$ 32.682,37 e R$ 29.667,34, o que fez majorar o  valor do suposto débito do PIS no período; e   ­  não  pode  a  Taxa  SELIC  ser  aplicada  como  índice  de  atualização  de  tributos, por ser sua utilização considerada inconstitucional.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.001923/00­03  Acórdão n.º 9900­000.886  CSRF­PL  Fl. 399          3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas manifestou­se  pela  procedência  do  lançamento,  alegando  que  a  contribuinte  requereu  que  os  valores  utilizados como base de cálculo do PIS­Repique, no tocante aos meses de janeiro e fevereiro  de 1996, fossem retificados, mas não apresentou nenhum documento que justificasse tal feito.  Ademais,  verificou­se  que  os  valores  lançados  pela  fiscalização  eram  os  mesmos  questionados pela contribuinte, o que confirma o lançamento.  Irresignada com a decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  insurgiu­se  contra:  a  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  eis  que  declarou  à  Receita  o  montante  devido  à  título  de  PIS,  por  meio  de  suas  declarações  de  rendimentos dos  exercícios correspondentes,  conforme  transcrição de valores; a decadência,  sob  o  fundamento  de  aplicar  o  artigo  150,  §4º,  do CTN;  suposto  erro  de  valor  da  base  de  cálculo,  relativa  às  competências  de  janeiro  e  fevereiro  de  1996;  a  impossibilidade  de  aplicação da Taxa SELIC.  O  Recurso  Voluntário  interposto  foi  julgado  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que,  ao  apreciar  a matéria,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  apenas  a  extinção  parcial  de  crédito  tributário,  pela  decadência,  no  período  anterior  a  setembro  de 1995,  bem como  a  exigência  de PIS  a  ser  calculado  com a  exclusão da multa de ofício, por inaplicável sobre os períodos declarados na DIRPJ/DIPJ.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  através  do  qual alegou que a decisão da Eg. Câmara deixou de aplicar a lei específica – Lei nº 8.212/91 ­,  a qual estabelece, para o lançamento das Contribuições Sociais, o prazo de dez anos contados  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  crédito poderia  ter  sido  constituído,  para aplicar a norma de caráter geral – artigo 150, §4º, do CTN.  A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho  negou provimento ao recurso, ratificando a decisão do acórdão recorrido e aplicando o prazo  decadencial previsto pelo artigo 150, §4º, do CTN.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para  o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador quando  superveniente a homologação tácita.  Recurso especial negado.”  A Fazenda Nacional  apresentou Recurso  Extraordinário  a  esta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  artigo  9º  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado pela Portaria MF 147/2007, oportunidade em que alegou que o acórdão recorrido,  ao confirmar a decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário do PIS relativo  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 aos períodos de apuração que vão de 01/1995 a 09/1995, diverge da  jurisprudência mantida  pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF/01­03.167 e  01­03.215)  sobre  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento por homologação quando não houver  recolhimento antecipado do  imposto, uma  vez  que  os  acórdãos  paradigmas  entendem  que,  na  falta  de  pagamento,  o  instituto  da  decadência é regido pelo disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, e não pela disposição do  artigo 150, §4º, do CTN, como ocorreu.   Trouxe  aos  autos,  como  paradigmas,  os  acórdãos  CSRF/01­03.167  e  01­ 03.215, assim ementados, respectivamente:  “PIS/FATURAMENTO – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – NO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  O  QUE  SE  HOMOLOGA  É  O  PAGAMENTO.  CONSTATADA  PELO  FISCO  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  INSUFICIÊNCIA  DO  PAGAMENTO,  OBJETO  DE  AUTO DE INFRAÇÃO, A HIPÓTESE É DE LANÇAMENTO EX OFFICIO.  COM  RELAÇÃO  AO  PIS/FATURAMENTO,  DECORRENTE  DA  FISCALIZAÇÃO DO  IRPJ,  O  INSTITUTO  DA  DECADÊNCIA  REGE­SE  PELO  DISPOSTO  NO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CÓDIG  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  RECURSO ESPECIAL PROVIDO.”  “FINSOCIAL/FATURAMENTO  –  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  –  LANÇAMENTO POR HOMOLAGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO –  DECADÊNCIA – NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O QUE SE  HOMOLOGA É O PAGAMENTO, OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO, A  HIPÓTESE  É  DE  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO.  COM  RELAÇÃO  AO  FINSOCIAL/FATURAMENTO,  DECORRENTE  DA  FISCALIZAÇÃO  DO  IRPJ, O INSTITUTO DA DECADÊNCIA REGE­SE PELO DISPOSTO NO  ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO  ESPECIAL PROVIDO.”  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  O presente processo administrativo é decorrente de Auto de Infração lavrado  em 01/03/2000 para  constituição  de  crédito  relativo  à  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para o PIS no período de maio a dezembro de 1996 e falta de recolhimento da Contribuição ao  PIS/Repique nos períodos de janeiro a março; de  junho, setembro a dezembro de 1995; e de  janeiro e fevereiro de 1996.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.001923/00­03  Acórdão n.º 9900­000.886  CSRF­PL  Fl. 400          5 A ciência do contribuinte se deu em 16/10/2000.  A  questão  a  ser  analisada  restringe­se  à  definição  da  regra  decadencial  aplicável ao período de 01/1995 a 09/1995 ­ objeto do Recurso Extraordinário interposto pela  Fazenda, se a do artigo 150, §4º ou do artigo 173, ambos do CTN.  Em diversas oportunidades manifestei meu entendimento no sentido de que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  por  sua  natureza,  são  passíveis  de  lançamento  no  prazo  previsto  no  artigo  150  §4º  do  CTN,  ou  seja,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal para constituição desses tributos é o fato gerador, independentemente de ter ou não  havido pagamento.  Assim ementava minhas decisões:  “IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  operando­se  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 101­96.373 em 18.10.2007 Publicado no DOU em:  09.09.2008.  Com  as  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF,  foi  incluído  o  mandamento do Art. 62 –A:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­ da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Portanto,  impõe­se  a este  tribunal  administrativo a  reprodução dos  julgados  definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543 ­ B e 543 ­  C do Código de Processo Civil.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.” (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que devemos nos  dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito da previsão legal de pagamento antecipado  da  exação,  o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia  do  débito  que  constitua  o  crédito  tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150,  §4º:  1)  não  haver  o  pagamento  e  2)  não  haver  declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Portanto,  mesmo  não  existindo  o  pagamento,  a  declaração  prévia  constitutiva  do  crédito  bastaria  para  mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.   Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora em análise.  A  partir  dos  documentos  acostados,  foi  possível  encontrar  a Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  –  fl  150  ­  (ano  calendário  de  1995),  na  qual  constam  os  valores de PIS declarados  como devidos  em  relação ao período  em questão. Cumpre,  então,  analisar se naquele período a declaração de rendimento apresentada era capaz de constituir o  crédito tributário.  A legislação aplicável naquele período era o Decreto 2124/84, que dispunha  em seu artigo 5º:  “Art.  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  §1º.  O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de  dívida e  instrumento hábil  e  suficiente  para exigência do referido crédito.”  À  época  (ano  calendário  1995),  o  documento  utilizado  para  comunicar  a  existência de crédito tributário era a Declaração de Rendimentos (artigo 56 da Lei 8981/95:  “As pessoas jurídicas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de  rendimentos demonstrando os  resultados auferidos no ano­calendário anterior.”), que consta  às fls. 08 a 40.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.001923/00­03  Acórdão n.º 9900­000.886  CSRF­PL  Fl. 401          7 Corroborando com tal entendimento, foi editada a Instrução Normativa SRF  nº 77, de 24 de julho de 1998, no seguinte sentido:  “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a  tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  nacional  para  fins  de  inscrição como dívida Ativa da União.”  Veja­se que, conforme  redação dos  artigos  transcritos, os  saldos a pagar de  impostos e contribuições,  informados na DCTF ou na Declaração de Rendimentos, não eram  passíveis  de  lançamento  de  ofício,  posto  que  qualquer  uma  das  duas  declarações  constituía  meio próprio de confissão de dívida.  Somente a partir do ano­calendário 1999, exercício 2000, a DIPJ deixou de  constituir confissão de dívida, o que passou a ser feito somente por meio da DCTF, nos termos  da Instrução Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000:  “O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de  1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 1º. Os saldos a pagar, relativos a  tributos e contribuições,  constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.”  Da  redação  transcrita,  foi  retirada  a  expressão  “e  jurídicas”,  referindo­se  à  declaração de rendimentos.   Assim,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  14/2000,  apenas  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  e  a  declaração  do  ITR  é  que  continuaram  a  ter  caráter  de  confissão de dívida,  sendo que as pessoas  jurídicas passaram a confessar os  tributos devidos  apenas na DCTF.  Do exposto, conclui­se que, à época dos fatos, a Declaração de Rendimentos  tinha força constitutiva do crédito tributário.  Assim,  no  caso  ora  em  análise,  temos  que:  (i)  cuida  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação; (ii) houve apresentação de declaração constitutiva do crédito em  relação ao ano calendário de 1995;  (iii) os  fatos geradores se deram: PIS/Repique ­  janeiro a  março,  junho  e  setembro  a  dezembro  de  1995;  e  (iv)  a  ciência  do  contribuinte  do  auto  de  infração se deu em 16/10/2000.  Entendo,  portanto,  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário de 1995, a regra decadencial aplicável é aquela do artigo 150, §4º, do CTN.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8  Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Extraordinário  da Fazenda Nacional, mantendo, portanto, a decisão do acórdão recorrido, o qual considerou  decaído  o  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  09/1995.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO  CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR  ­  Relator Voto Vencedor  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de janeiro a setembro de 1995. A  ciência do lançamento ocorreu em 16/10/2000.  No  Acórdão  de  Recurso  Especial,  ora  recorrido,  manteve­se  a  decadência,  mediante  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN. A  Fazenda Nacional,  por  sua  vez,  pede  a  aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o que restabeleceria a exigência.   Nesse  sentido, discordo  do voto do  Ilustre Conselheiro Relator,  já que,  por  imposição  do  artigo  62­A,  do Regimento  Interno  do CARF,  o Colegiado  deve  aderir  à  tese  adotada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado em 12 de  agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10805.001923/00­03  Acórdão n.º 9900­000.886  CSRF­PL  Fl. 402          9 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  texto  acima  foi  clarificado,  por meio  do  julgado  abaixo,  proferido em Recurso Especial também na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo  Civil  (repetitivo),  que não deixa dúvida,  no  sentido  de que o  termo  inicial  do  art.  173,  I,  do  CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte não necessariamente ao fato imponível, mas sim  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,I,  do  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674.497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/02/2010, DJ 26/02/2010)  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Compulsando­se  os  autos,  constata­se  que  efetivamente  não  foi  efetuado  qualquer  pagamento  antecipado,  relativamente  aos  fatos  geradores  ora  tratados.  Saliente­se  que,  conforme  o  Despacho  e  Encaminhamento  de  fls.  397,  nem  o  Contribuinte  nem  o  administrador judicial ofereceram Contrarrazões, oportunidade em que se poderia comprovar a  existência de eventual recolhimento.  Destarte,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  ocorreram  de  janeiro  a  setembro de 1995, portanto a exação poderia ser  lançada nesse mesmo ano. Sendo assim, na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º/01/1996,  expirando  em  31/12/2000.  Considerando­se  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  16/10/2000, não ocorreu a decadência.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Redatora designada                  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/0 2/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA J UNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5842565 #
Numero do processo: 15983.000306/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Tendo em vista que restou extrapolado o prazo legal de 30 (trinta) dias para a interposição do recurso voluntário, deve ser reconhecida a sua intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/02/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TOLEDO  GUIMARÃES  ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, em face do acórdão de fls., que manteve integralmente  o AI n. 37.154.965­5, lavrado para a cobrança de multa por ter a recorrente deixado de apresentar  esclarecimentos  devidamente  solicitada  pela  fiscalização  por  meio  de  TIAD,  de  modo  que  infringiu  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  33,  parágrafo  2°,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  III,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Consta do relatório fiscal que a recorrente deixou de apresentar Notas Fiscais,  Faturas  e  Recibos  de  Mão­de­Obra  ou  Serviços  Prestados,  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, competência outubro/2004, documento físico, única  enviada  pela  empresa  conforme  consulta  em  nossos  sistemas  informatizados  institucionais,  Contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  terceiros,  Contrato  Social  e  Alterações,  ,Comprovante  de  Residência,  CPF  e  RG  dos  representantes  legais  e  do  contador;  para  o  período de 01/2004 a 12/2004  O período apurado compreende a competência de 01/2004 a 12/2004,  tendo  sido o último contribuinte cientificado em 28/03/2008 (fls. 01).  Em seu  recurso,  defende que  foi  autuada,  com bases  em dados  ireais,  visto  que  os  documentos  para  a  informação  destes  dados,  não  foram  averiguados,  sendo  que  a  notificação fiscal, não foi entregue aos proprietários, pois eles não mais possuem esta empresa  aberta, e quando foram informados pela Contabilidade, que eles estavam sendo procurados pela  fiscalização, eles foram ao encontro e já receberam o auto de infração.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/02/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 15983.000306/2008­82  Acórdão n.º 2401­003.831  S2­C4T1  Fl. 98          3    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares ­ Relator  CONHECIMENTO  De  acordo  com  o  AR  juntado  ás  fls.  67  verifico  que  o  recorrente  fora  intimado do v. acórdão recorrido em 03/09/2008, sendo que o recurso voluntário somente fora  protocolado na data de 17/10/2008.  Logo, verifico que não fora observado o prazo legal de 30 (trinta) dias para  interposição do recurso, em conformidade com o disposto no Decreto 70.235/72.  Assim, deve ser reconhecida sua intempestividade.  Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                                  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/02/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA

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5882058 #
Numero do processo: 10111.721544/2012-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/12/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA. PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. INFRAÇÃO. MATERIALIDADE. PROVA DE NÃO-LOCALIZAÇÃO OU CONSUMO. Não sendo possível a cominação da pena de perdimento da mercadoria, em razão da mesma já ter sido consumida ou não localizada, o importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e à multa substitutiva correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria importada (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º). A partir da vigência da Medida Provisória nº 497/2010 (27 de julho de 2010), convertida na Lei nº 12.350/2010, o mesmo se aplica nas hipóteses de revenda da mercadoria importada no mercado interno. Em se tratando de eventos ocorridos antes dessa alteração legislativa, a mera declaração de revenda da mercadoria no mercado interno é insuficiente para a aplicação da pena substitutiva. Matéria que pode ser conhecida de-ofício pela Turma Julgadora. Não existem provas da ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio exterior. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3802-004.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/12/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA SUBSTITUTIVA. PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. INFRAÇÃO. MATERIALIDADE. PROVA DE NÃO-LOCALIZAÇÃO OU CONSUMO. Não sendo possível a cominação da pena de perdimento da mercadoria, em razão da mesma já ter sido consumida ou não localizada, o importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e à multa substitutiva correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria importada (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º). A partir da vigência da Medida Provisória nº 497/2010 (27 de julho de 2010), convertida na Lei nº 12.350/2010, o mesmo se aplica nas hipóteses de revenda da mercadoria importada no mercado interno. Em se tratando de eventos ocorridos antes dessa alteração legislativa, a mera declaração de revenda da mercadoria no mercado interno é insuficiente para a aplicação da pena substitutiva. Matéria que pode ser conhecida de-ofício pela Turma Julgadora. Não existem provas da ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio exterior. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 23ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP ­ I, que julgou improcedente,  por maioria de votos, a impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado  (fls. 779 e ss.):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 02/12/2012  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  O  auto  de  infração  impugnado  cominou  à  D&F  COMÉRCIO  DE  MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ­ ME a multa prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº  1.455/1976, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, em solidariedade com  o VET FREIGHT COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.  A  interposição  fraudulenta  (art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976),  conforme destacado na decisão recorrida, teria sido assim caracterizada:   [...] Relata a Fiscalização que a autuada foi identificada como uma  das  reais  adquirentes  dos  produtos  importados  pela  empresa  VET  FREIGHT  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.  que,  mediante  interposição  fraudulenta,  ocultou  nas  declarações  de  importações  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721544/2012­57  Acórdão n.º 3802­004.033  S3­TE02  Fl. 850          3 registradas em seu nome os reais encomendantes/destinatários/adquirentes  de mercadorias importadas, relativamente os anos de 2009, 2010 e 2011; a  autuada  adquiriu  diversos  produtos  relacionados  nas  declarações  de  importação  (DI)  nºs  09/17044414  e  09/17044430,  da  VET  FREIGHT;  examinando  as  operações  de  importação  da  autuada  a  partir  da  documentação  por  ela  entregue  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização nº  110/2012, concluiu  a  fiscalização  que  houve  a  prática  da  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  por  encomenda,  em  que  a  empresa D&F  teve  seu  nome  ocultado  como  real  adquirente  de  diversos  produtos  relacionados  nas  mencionadas  declarações  de  importação,  constituindo  tal  situação  como  dano  ao  Erário  e  punível  com  pena  de  perdimento,  nos  termos  do  art.  23,  inciso  V,  §1º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.6374/2002;  à  vista  da  declaração da D&F de que os produtos foram vendidos, aplica­se a multa  equivalente ao valor aduaneiro, conforme §3º do mesmo dispositivo legal.  Portanto, em síntese, a caracterização da infração foi assentada: (a) no fato da  entrada  dos  produtos  na VET FREIGHT  era  seguida da  revenda  a D&F;  (b)  na  ausência  de  margem  de  lucro  ou  venda  com  prejuízo;  (c)  na  circunstância  dos  produtos  importados  nas  Declarações  de  Importação  n°  09/1704441­4  e  09/1704443­0  terem  sido  quase  que  integralmente adquiridos pela D&F (fls. 19­24).  Este entendimento foi mantido, por maioria de votos, pela DRJ.  A Recorrente, nas razões de fls. 823­841, alega que não há provas concretas  da sua participação nos atos praticados pela VET FREIGHT COMÉRCIO INTERNACIONAL  LTDA.,  já que apenas adquiriu as mercadorias quando as mesmas  já estavam  internalizadas.  Neste  sentido,  citou  o  voto  vencido  da  DRJ,  requerendo  que  o  mesmo  seja  acolhido  no  julgamento do Recurso. Requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A Recorrente foi intimada em 07/02/2014 (fls. 817), ao passo que o recurso  foi protocolizado em 07/03/2014 (fls. 823), dentro do prazo legal. Assim, presentes os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972, o recurso voluntário pode  ser conhecido.  De  acordo  com  o  art.  23, V,  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  na  redação da Lei nº 10.637/2002:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  [...]  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Por  outro  lado,  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  497/2010,  convertida na Lei nº 12.350/2010, a pena substitutiva também passou a ser cabível nos casos de  revenda da mercadoria importada:  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de  dezembro de 2010).  Inicialmente, a fim de evitar equívocos de ordem semântica, cumpre verificar  o sentido em que os termos simulação,  fraude e  interposição fraudulenta são empregados no  art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. Nesse sentido, importa destacar que, segundo ensina  a doutrina civilista, simulação constitui um defeito do negócio jurídico (vício social) no qual as  partes, agindo em conluio, emitem declaração de vontade enganosa no intuito produzir efeitos  jurídicos diversos dos ostensivamente indicados1. Se a simulação visa prejudicar terceiros, no  que  também  está  compreendida  a  intenção  de  lesar  o  fisco,  será  denominada maliciosa  ou  fraudulenta2.  A  interposição  de  pessoas,  por  sua  vez,  nada  mais  é  do  que  uma  espécie  de  simulação,  caracterizada  pela  presença  de  um  testa­de­ferro  ­  denominado  presta­nome  ou  homem de  palha ou,  em  linguagem mais  atual,  laranja  ­  que  adquire,  extingue  ou modifica  direitos  para  um  terceiro  oculto3.  Ambas  não  se  confundem  com  a  fraude,  porque  nesta  o  negócio  jurídico  praticado  é  real,  e  não  simulado.  As  partes  pretendem  o  que  declararam,  cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando­a finalisticamente4.  A  partir  dessa  diferenciação,  nota­se  que  a  parte  final  inciso V  do  art.  23,  quando  faz  referência  aos  meios  de  ocultação  (“mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros”)  não  está  tratando  propriamente  da  fraude no  sentido  empregado  pela  doutrina  civilista. Mas  da  simulação  fraudulenta  ou, mais  precisamente,  da                                                              1 “Como o erro, a simulação traduz uma inverdade. Ela caracteriza­se pelo intencional desacordo entre a vontade  interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  CLOVIS,  em  forma  lapidar,  é  a  declaração  enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostentivamente indicado.” (MONTEIRO, Washington  de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, v.1, 1993, p. 207). Na mesma linha, cf.:  VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  civil:  parte  geral.  5.  ed.  São  Paulo:  Atlas,  v.  1,  2005,  p.  547  e  ss.;  RODRIGUES,  Silvio. Direito  civil:  parte  geral.  27.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  v.  1,  1997,  p.  220; DINIZ, Maria  Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1998, p. 288.  2  RODRIGUES,  op.  cit.  p.  225:  "Se  as  partes,  todavia,  foram  conduzidas  à  simulação  com  o  propósito  de  prejudicar  terceiros,  ou  de  burlar  o  fisco,  ou  de  ilidir  a  incidência  de  lei  cogente,  surge  a  figura  da  simulação  maliciosa ou culpada, também chamada fraudulenta".  3 VENOSA, op. cit., p. 552.  4 RODRIGUES, op. cit., p. 226; VENOSA, op. cit., p. 559.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721544/2012­57  Acórdão n.º 3802­004.033  S3­TE02  Fl. 851          5 simulação  fraudulenta  por  interposição  de  pessoas,  uma  vez  que,  na  fraude,  não  há  uma  ocultação, mas um negócio jurídico real.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior  pode  estar  associada  à  prática  de  crimes  de  “lavagem”  ou  ocultação de bens, direitos e valores, tipificados na Lei nº 9.613/1998. Além disso, ao dificultar  o  controle  da  valoração  aduaneira  e  do  preço  de  transferência  praticado  entre  partes  relacionadas, a ocultação proporciona a redução indevida dos tributos incidentes da importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  Icms),  do  IPI  devido  na  comercialização  no mercado  interno  da  mercadoria importada e do Irpj e da Csll. É evidente, portanto, que o dispositivo, ao pressupor  a ocultação ilícita, se refere à simulação fraudulenta.  Logo, nas operações de importação, a infração é caracterizada sempre que um  determinado sujeito passivo ­ denominado importador oculto ­, visando a evasão dos órgãos de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  ­  importador  ostensivo  ­  para  que  este  figure  formalmente como importador e omita a identificação do real adquirente perante as autoridades  competentes.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem jurídica, sendo presumida, nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados na operação:  Art. 23. [...]   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Com  base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do  Carf  têm  operado  com  a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida (cf. nesse sentido, Acórdãos nº 3102­00.582 e nº 3102­00.589 ­ 3ª S. 1ª C. 2ª TO).  Entende­se,  contudo,  que  não  há  duas  modalidades  de  interposição.  O  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  apenas  estabelece  uma  regra  de  presunção  relativa,  que  constitui  uma  técnica  de  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  implica  qualquer  consequência  no  regime  jurídico  do  instituto.  Aplica­se,  em  qualquer  caso,  com  ou  sem  presunção,  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou,  nas  hipóteses  do  §  3º  do  art.  23,  a  multa  substitutiva  ao  importador ostensivo. Por outro lado, sendo identificado o real adquirente (importador oculto),  este  responderá  solidariamente  com  o  importador  ostensivo  pelo  pagamento  da  multa  substitutiva, na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/1966:  Art.95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Também respondem solidariamente pelo pagamento da multa qualquer outra  pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se enquadre dos demais incisos do  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  quando  aplicáveis.  Nessa  linha,  destaca­se  o  seguinte  julgado da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Carf:  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 [...]  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA INFRAÇÃO.  Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez  que  não  houve  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  por  parte  de  todas  as  empresas  que  participaram  da  operação  de  importação,  respondem  solidariamente  pela  penalidade  aplicada  todas  as  empresas  que  concorreram  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficiaram.  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão 3201­00.168. 3ª S. 2ª C. 1ª TO. Rel. Conselheiro Celso  Lopes Pereira Neto. S. 30/08/2011. gn.)  Além  da  pena  substitutiva,  o  importador  ostensivo  está  sujeito  à multa  de  10% da operação acobertada, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 19965.  O  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  da  diversidade  de  objetividade  jurídica  das  infrações,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pelo  Recorrente,  não  afastou  a  possibilidade da cominação cumulativa da multa substitutiva, na linha do seguinte precedente  dessa 2ª Turma Especial, de nossa relatoria:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2009  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. PRELIMINAR REJEITADA.  A autoridade julgadora não está obrigada a contraditar todos os  argumentos  de  defesa  aduzidos  na  peça  impugnatória,  sendo  suficiente  que  os  fundamentos  jurídicos  apresentados  sejam  claros e congruentes no sentido de justificar a decisão proferida.   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONVERSÃO DA PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO­LEI                                                              5 "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou mais  exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato .  § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e  a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior."  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721544/2012­57  Acórdão n.º 3802­004.033  S3­TE02  Fl. 852          7 Nº  1.455/1976.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  OBJETIVIDADE  JURÍDICA.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  AUSÊNCIA DE BIS­IN­IDEM. APLICAÇÃO COMULATIVA.  POSSIBILIDADE.  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da  cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao  importador  ostensivo.  A  objetividade  jurídica  dos  preceitos  é  complemente  distinta.  A  multa  do  art.  33,  correspondente  a  10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo  da  personalidade  jurídica,  quando  empregada  como  simples  anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de  comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva  do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como  pressuposto  o  dano  ao  erário  decorrente  da  interposição  fraudulenta.  As  infrações,  portanto,  não  podem  ser  consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis­in­ idem.  As  multas,  por  conseguinte,  devem  ser  aplicadas  de  forma  cumulativa,  nos  termos  do  art.  99  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  mesmo  quando  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta ocorre de forma presumida. Precedentes do Carf.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  (Acórdão 3802­00.667. 3ª S. 2ª C. 2ª TE. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 30/08/2011. gn.)  Ambas,  portanto,  aplicam­se  cumulativamente,  consoante  interpretação  igualmente adotada nos seguintes julgados da 1ª e 2ª Turmas Ordinárias da 1ª Câmara:  [...]  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  Descabida,  por  outro  lado,  a  pretensão  de  condicionar  a  caracterização  da  inflação  à  conclusão  do  processo  administrativo  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  apontada como responsável pela ocultação.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976.  AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.  (Acórdão  nº  3102­00.662  ­  3ª  S.  1ª C.  2ª  TO. Rel. Conselheiro  Luis Marcelo Guerra de Castro. S. 24/05/2010):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, DANO AO  ERÁRIO,  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  O dano ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a  exigência  da  multa  cominada  no  artigo  33  da  Lei  11.488,  de  2007,  substitutiva  da  inaptidão  do  CNPJ  de  sociedades  empresárias inidôneas.  Recurso de Oficio Provido.  (Acórdão  3101­00.431.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio Campeio Borges. S. 25/05/2010).  Desse  modo,  não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria, em razão da mesma já ter sido consumida ou não localizada, sendo identificado o  importador oculto, o importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº  11.488/2007, art. 33) e à multa substitutiva correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria  importada (Decreto­Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º). Esta será devida solidariamente pelo  importador oculto, na condição de coautor, ou por qualquer outra pessoa que se enquadre nas  demais  hipóteses  de  responsabilização  solidária  do  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  notadamente aquele que se beneficia com a prática da infração.  O mesmo  se  aplica  na  hipótese  de  não  identificação  do  importador  oculto,  quando a  interposição  fraudulenta  for caracterizada em decorrência da  aplicação da  regra de  presunção de prevista no § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. A única diferença é que  ficará prejudicada  a  aplicação da  responsabilidade solidária  ao  coautor da  infração  (Decreto­ Lei nº 37/1966, art. 95).  Vale  ressaltar  ainda  que,  consoante  destacado  inicialmente,  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  497/2010  (27  de  julho  de  2010),  convertida  na  Lei  nº  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721544/2012­57  Acórdão n.º 3802­004.033  S3­TE02  Fl. 853          9 12.350/2010, a pena substitutiva do perdimento também passou a ser cominada nas hipóteses  de revenda da mercadoria importada no mercado interno.  No presente caso, após  entender  caracterizada a  interposição  fraudulenta na  operação  de  comércio  exterior,  a  autoridade  lançadora  aplicou  a  pena  substitutiva  do  perdimento assentada no seguinte fundamento (fls. 24):  [...]  ­ pena de perdimento de mercadoria, em consonância ao art. 23,  inciso V, § 1o do Decreto­lei no 1.455/1976, com a redacã̧o dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  sendo  que  neste  caso,  devido  a  declaracã̧o  da  D&F  de  que  os  produtos  importados  foram  vendidos, aplicar­se­á a multa equivalente ao valor aduaneiro,  pelo  disposto  no  art.  23,  inciso  V,  §  3º  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976, também incluído pela Lei nº 10.637/2002.  A  pena,  como  se  vê,  foi  cominada  em  face  de  declaração  de  venda  da  mercadoria pela  empresa D&F,  fato que,  conforme  ressaltado,  somente  constitui  hipótese de  incidência  da  sanção  após  27  de  julho  de  2010,  data  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  497/2010 (27 de julho de 2010), convertida na Lei nº 12.350/2010, que alterou o § 3º do art. 23  do Decreto­Lei nº 1.455/1976, nos seguintes termos:  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.  Antes  dessa  alteração  legislativa,  vigorava  a  redação  decorrente  da  Lei  nº  10.637/2002, que autorizava a cominação da pena substitutiva apenas diante de prova de não  localização ou consumo do bem importado:  Art. 23. [...]  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha sido consumida.  Nesse período,  assim, entendia­se que  a simples declaração de  revenda não  seria  suficiente  para  a  aplicação  da  pena  substitutiva,  consoante  precedente  relatado  pelo  eminente Conselheiro Corintho Oliveira Machado:  MULTA  DECORRENTE  DE  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA. A  conversão  da  pena  de  perdimento  em multa  pressupõe,  além  do  dano  ao  erário,  a  não  localização  ou  consumo  da  mercadoria,  porém,  isso  não  significa  que  deva  existir, sempre, a abertura de um processo de perdimento, o qual  será  extinto  só  após  inúmeras  tentativas  de  localização  da  mercadoria,  e  sim  que  deve  haver  no  processo  (da  multa  convertida  decorrente  de  perdimento)  lastro  documental  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 acompanhando  o  auto  de  infração  com  provas  cabais  da  não  localização, ou do consumo, da mercadoria. [...].  (3º CC. 2ª C. Acórdão 302­39997. Rel. Cons. Corintho Oliveira  Machado. S. 09/12/2008)  Por  outro  lado,  considerando  que  a  materialidade  da  infração  ocorre  no  registro da Declarações de Importação (fls. 486 e 491), nota­se que, no presente caso concreto,  os  eventos  infracionais  ocorreram  em  02/12/2009,  ou  seja,  antes  da  vigência  da  MP  nº  497/2010.  Logo,  à medida que  não  se  pode  aplicar  retroativamente  a  legislação  que  altera  a  tipificação  das  penalidades  (Código  Tributário  Nacional,  art.  106  e  ss.),  entende­se  que  a  autoridade  lançadora  não  poderia  ter  cominado  validamente  a  pena  substitutiva  apenas  com  base  em  declaração  de  venda  das  mercadorias  importadas,  inclusive  porque  a  venda  não  implica necessariamente a impossibilidade de localização nem o consumo do bem.  Ademais,  não  existem  provas  da  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros na operação de comércio exterior.   Neste  sentido,  cumpre  destacar  inicialmente  a  fundamentação  adotada  no  auto de infração (fls. 19­24):  [...]  No  que  tange  às  operações  de  importações  envolvendo  a  D&F,  considerando o processo que originou a autuação da VET FREIGHT e a  documentação  entregue  pela  D&F,  solicitada  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização nº 110/2012, eis alguns comentários:  Declaração de Importação 09/1704441­4  Esta declaração de importação foi registrada em 02 de dezembro de  2009,  no  valor  de  R$  22.469,76,  constando  como  importadora  e  adquirente  a  empresa  VET  FREIGHT,  informando  a  entrada  de  11  modelos de lâmpadas fluorescentes, no total de 93.500 unidades.  O  desembaraço  ocorreu  em  03  de  dezembro  de  2009  pelo  canal  verde de seleção aduaneira.  No  dia  seguinte,  a  entrada  dessas  mercadorias  foi  registrada  no  estabelecimento da VET FREIGHT, pela Nota Fiscal de Entrada nº 2, de  04/12/2009. No mesmo dia, 6 dos 11 modelos de lâmpadas fluorescentes  dessa DI (31.504 unidades) foram vendidos à D&F, conforme Nota Fiscal  de Saída nº 10.  Todas  essas  informações  –  entrada  e  saída  de  mercadorias  no  mesmo  dia,  sendo  1  dia  após  o  desembaraço  –  nos  permitem  supor  a  prática da importação por conta e ordem de terceiro ou por encomenda,  no  sentido  de  que  a  transação  foi  previamente  acordada,  mas  sem  o  atendimento do disposto na legislação a respeito do assunto.  A empresa D&F documentou a entrada dos produtos em seu  livro  de Registro  de Entradas,  identificando­a  com o  valor  da Nota Fiscal  de  Saída  nº  10,  de  R$  28.905,77,  de  04/12/2009.  Ademais,  tal  valor  está  computado no livro de Registro de Apuração de ICMS, no total referente  aos  itens  “Compra  para  comercialização”  e  “Entradas  de  Outros  Estados”.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721544/2012­57  Acórdão n.º 3802­004.033  S3­TE02  Fl. 854          11 Contabilmente, essa compra foi registrada a crédito na conta Caixa  (1.1.1.1.01.0001), Lançamento 1014 sem informação de Contra­Partida e  tendo como Histórico “Valor Pago por Entradas a Vista” no valor de R$  44.031,69, que faz referência ao somatório dos valores de R$ 28.905,77 e  de  R$  15.125,92,  este  último  será  tratado  na  seqüência,  relativo  à  DI  09/1704443­0.  As  informações  descritas  neste  parágrafo  e  no  anterior  confirmam a D&F  como  a  adquirente,  de  fato,  de  6  dos  11 modelos  de  lâmpadas  fluorescentes  (31.504  unidades),  relacionadas  na  DI  sob  análise.  Adicionalmente, verificou­se que as margens de lucro adotadas pela  VET  FREIGHT  na  suposta  venda  dos  referidos  bens  à  D&F  são  extremamente baixas, caracterizando a presente operação de importação  como uma simples transferência de mercadorias, previamente negociadas:      Declaração de Importação 09/1704443­0  A  presente  declaração  de  importação  foi  registrada  em  02  de  dezembro  de  2009,  no  valor  de  R$  30.427,85,  constando  como  importadora  e  adquirente  a  empresa  VET  FREIGHT,  informando  a  entrada  de  20  modelos  de  pisca­pisca  natalinos,  totalizando  27.044  unidades; de 6.000 unidades de material para reposição – emenda; e de  1.100 unidades de sequencial para mangueira.  O  desembaraço  de  tais  produtos  ocorreu  em  03  de  dezembro  de  2009 pelo canal verde de seleção aduaneira.  No  dia  seguinte,  a  entrada  dessas  mercadorias  foi  registrada  no  estabelecimento da VET FREIGHT, pela Nota Fiscal de Entrada nº 3, de  04/12/2009. No mesmo  dia,  10  dos  20 modelos  de  pisca­pisca  natalinos  dessa DI (1.120 unidades); 6.000 unidades de material para reposição –  emenda; e 1.100 unidades de sequencial para mangueira, foram vendidos  à D&F, conforme Nota Fiscal de Saída nº 6.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Todas  essas  informações  –  entrada  e  saída  de  mercadorias  no  mesmo  dia,  sendo  1  dia  após  o  desembaraço  –  nos  permitem  supor  a  prática da importação por conta e ordem de terceiro ou por encomenda,  no sentido de que a transação foi, novamente, previamente acordada, mas  sem o atendimento do disposto na legislação a respeito do assunto.  A empresa D&F documentou a entrada dos produtos em seu  livro  de  Registro  de  Entradas  identificando­a  com  o  valor  da Nota  Fiscal  de  Saída  nº  6,  de  R$  15.125,92,  de  04/12/2009.  Ademais,  tal  valor  está  computado no livro de Registro de Apuração de ICMS, no total referente  aos  itens  “Compra  para  comercialização”  e  “Entradas  de  Outros  Estados”.  Contabilmente, essa compra foi registrada a crédito na conta Caixa  (1.1.1.1.01.0001), Lançamento 1014 sem informação de Contra­Partida e  tendo como Histórico “Valor Pago por Entradas a Vista” no valor de R$  44.031,69, que faz referência ao somatório dos valores de R$ 15.125,92 e  de  R$  28.905,77,  este  último  tratado  anteriormente,  relativo  à  DI  09/1704441­4.  As  informações  descritas  neste  parágrafo  e  no  anterior  confirmam a D&F como a adquirente, de fato, dos 10 modelos de pisca­ pisca  natalinos  (1.120  unidades),  de  6.000  unidades  de  material  para  reposição –  emenda e de 1.100 unidades de  sequencial para mangueira,  relacionados na DI sob análise.  Adicionalmente,  verificou­se  que  as  margens  de  lucro  aplicadas  pela  VET  FREIGHT  na  suposta  venda  dos  referidos  bens  à  D&F  são  baixas ou inexistentes, caracterizando a presente operação de importação  como uma simples transferência de mercadorias, previamente negociadas:      Fl. 862DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721544/2012­57  Acórdão n.º 3802­004.033  S3­TE02  Fl. 855          13 Por  tudo,  constatou­se  que  as  empresas  VET  FREIGHT  e  D&F  adotaram a prática da importação por conta e ordem de  terceiro ou por  encomenda,  a  primeira  como  importadora  e  a  segunda  como  adquirente/encomendante,  contudo,  sem  respeitar  as  premissas  legais  para tais situações, amplamente expostas no item 2.  A interposição, como se vê, foi assentada no fato da venda das mercadorias  terem ocorrido no mesmo dia ou dia subseqüente à entrada dos produtos na importadora, bem  como na suposta lucratividade reduzida ou inexiste na operação.  Entende­se, porém, que tais elementos são insuficientes para a caracterização  da infração. Com efeito, a margem de lucro reduzida e a proximidade da remessa dos produtos  importados ao adquirente (ocorrida no mesmo dia e, em alguns casos, no dia seguinte à entrada  no  estabelecimento  da  importadora)  são  justificados  em  razão  da  natureza  das mercadorias:  produtos sazonais (natalinos), adquiridos na primeira semana do mês de dezembro de 2009 (fls.  481­482). Não é razoável, destarte, presumir que a importadora teria agido ilicitamente apenas  porque promoveu, nas vésperas do natal, uma venda com margem reduzida e em curto espaço  de  tempo  de  parte  de  produtos  natalinos  importados,  inclusive  porque  a  adquirente  é  comerciante varejista, ou seja, também deveria vender os produtos a consumidores finais.  Ademais, como bem destacou o voto vencido na DRJ, não foi demonstrada  pela  fiscalização  a  existência  de  prévia  negociação  entre  as  partes;  as  empresas  não  apresentavam qualquer relação ou vínculo societário; apenas parte das mercadorias importadas  foram  vendidas  à  empresa  qualificada  como  importadora  oculta  (houve,  portanto,  outros  adquirentes  no  mercado  nacional,  o  que  infirma  a  alegação  de  prévio  direcionamento  da  importação);  a  margem  de  lucro  é  perfeitamente  aceitável;  o  repasse  dos  valores  da  VET  FREIGHT para D&F ocorreu após a efetivação da venda:   [...]  Equivocado o entendimento que o fato da não apresentação dos documentos  prévios  de  que  entre  a  autuada  e  a  empresa  VET  FREIGHT  tivesse  contratado  operação por conta e ordem ou por encomenda configura infração de dano ao erário  de  que  trata  o  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  porquanto  não  devidamente  comprovados.  De observar que a impugnação refuta não só a prévia negociação da autuada  com a mencionada  importadora, tanto que a não apresentação de documento nesse  sentido  não  foi  apresentada,  justamente,  por  não  existir;  aliás,  carece  de  comprovação  tal  negociação;  observa­se,  ainda,  que  das  mercadorias  importadas  despachadas  pelas  mencionadas,  apenas  parte  delas  foram  vendidas  à  autuada;  verifica­se, também, que a margem de lucro, conforme se verifica dos documentos  apontados  na  própria  peça  fiscal  (fls.  20/23),  encontra­se  em  nível  perfeitamente  aceitável;  por  outro  lado,  plausível  a  alegação  da  autuada  de  ter  adquirido  mercadorias  porque  lhe  foi  oferecido  pela VET FREIGHT  a  preços  competitivos;  saliente­se,  ainda,  que  as  mercadorias  de  que  se  tratam,  conforme  descrição  nos  documentos  de  importação  e  nas  notas  fiscais  correspondentes,  constituem­se  de  produtos cuja comercialização é típica e restrita a época natalina, o que justifica sua  oferta  a  “preços  competitivos”,  pois,  se  assim  não  fosse,  tornar­se­iam  sobre  de  estoque.  Releva  destacar,  mais,  que  as  mercadorias  adquiridas  pela  autuadas  representam  apenas  parte,  tanto  da  DI  nº  09/17044414,  quanto  da  DI  nº  09/17044430,  e,  bem  assim,  quanto  aos  valores,  cujo  repasse  à  VET  FREIGH,  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 ocorreu somente após efetivação da venda que esta lhe fez, conforme as notas fiscais  nº 10 e nº 6 (fls. 20/21).  Por  fim,  importante  consignar  que  a  fiscalização  adotou  premissas  diversas  para a apuração do custo unitário e o valor unitário de aquisição. Apesar de ter utilizado o valor  unitário  de  aquisição  constante  das  notas  de  saída,  não  utilizou  o mesmo método  quanto  às  notas de  entrada na  importadora,  o que  gerou um cálculo majorado do custo de aquisição  e,  conseqüentemente, uma redução do lucro da operação.  Vota­se, assim, pelo conhecimento do recurso e pelo seu integral provimento,  para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim  Peço vênia para divergir do Conselheiro Relator no tocante à primeira parte  do voto, posto que, entendo que a DECLARAÇÃO prestada pela D&F de que as mercadorias  já haviam sido vendidas (doc. fl. 24), resta configurado a não localização do bem importado,  pressuposto  básico  para  a  cominação  da  penalidade  prevista  no  art.  23,  inciso  V,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  também  incluído  pela  Lei  nº  10.637/2002,  mesmo  antes  das  alterações promovidas pela Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010.  Explico.  Veja­se  que  antes  da  alteração  da  legislação,  vigorava  a  redação  decorrente da Lei nº 10.637/2002, e a mesma  já autorizava a cominação da pena substitutiva  (multa equivalente ao valor aduaneiro) diante de prova de não localização ou consumo do bem  importado:   Art. 23. [...]  §  3o  A  pena  prevista  no  §  1o  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.  Esclareço ainda que não sendo possível a aplicação da pena de perdimento da  mercadoria,  em  razão  da mesma  já  ter  sido  declarada  como  consumida  no mercado  interno,  sendo identificado o importador oculto, o importador ostensivo estará sujeito à multa de 10%  da  operação  (Lei  nº  11.488/2007,  art.  33)  e  à  multa  substitutiva  correspondente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria importada (Decreto­Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º).   Se  configurado  a  interposição  fraudulenta,  esta  será  devida  solidariamente  pelo importador oculto, na condição de co­autor, ou por qualquer outra pessoa que se enquadre  nas  demais  hipóteses  de  responsabilização  solidária  do  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  notadamente aquele que se beneficia com a prática da infração.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10111.721544/2012­57  Acórdão n.º 3802­004.033  S3­TE02  Fl. 856          15 No entanto, acompanho o entendimento de que, no caso concreto, não restou  comprovado  nos  autos  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  operação  de  comércio exterior, razão pela qual voto pelas conclusões. (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente    Fl. 865DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15586.001912/2010-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MPF - PRORROGAÇÃO - CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE. A partir da análise do instrumento do MPF disponibilizado no sítio da RFB, bem como nos elementos disponíveis nos autos, tem-se que tanto a emissão quanto as prorrogações do MPF e as Intimações Fiscais demonstram a continuidade do procedimento fiscal, de forma a não ocorrer a nulidade por interrupção do procedimento fiscal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - NÃO APRECIAÇÃO PELO CARF A Súmula nº 28 do CARF, expressamente estabelece que o CARF não é competente para se pronunciar acerca de controvérsias referentes à Representação Fiscal para Fins Penais. QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de aplicação do artigo 106, II, do CTN, não se deve comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, com o somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se tratar de penalidades de naturezas distintas. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI N. 8.212/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO. A multa de ofício prevista no novel artigo 35-A da Lei n. 8.212/1991 não pode ser aplicada retroatividade, por não se tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade de cancelamento da multa de ofício aplicada retroativamente, em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora pelo órgão julgador. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma de Julgamento, no sentido de que a Auditoria Fiscal elaborou de maneira correta o quadro comparativo de multas, posto que se observou o principio da retroatividade benigna, estabelecido pelo artigo 106, II, c, CTN, de modo que as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores foram comparadas, em cada competência, com as impostas pela legislação superveniente (Lei 11.941/2009), sendo aplicadas as mais benéficas para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar a exclusão da multa de ofício até a competência 12/2007, inclusive, e determinar o recálculo da multa de mora, na competência 13/2007, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar a exclusão da multa de ofício até a competência 12/2007, inclusive, e determinar o recálculo da multa de mora, na competência 13/2007, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS PENAIS ­ NÃO APRECIAÇÃO PELO CARF  A  Súmula  nº  28  do  CARF,  expressamente  estabelece  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  controvérsias  referentes  à  Representação Fiscal para Fins Penais.  QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA  NA  LEI  N.  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS  POR  INFRAÇÕES  DE  NATUREZAS  DISTINTAS.  Para  fins  de  aplicação  do  artigo  106,  II,  do CTN,  não  se  deve  comparar  a  multa de ofício atualmente prevista no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991, com o  somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº  8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP  prevista no  revogado §5o do  art.  32  da Lei  n.  8.212/1991  (CFL 68),  por  se  tratar de penalidades de naturezas distintas.   MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO  DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991  Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II,  do CTN,  a multa  de mora  aplicada  com  base  no  revogado  inciso  II,  ‘a’ do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  deve  ser  limitada  a  20%,  conforme  nova  redação  do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  dada  pela  MP  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ART.  35­A  DA  LEI  N.  8.212/1991.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO.   A multa  de  ofício  prevista  no  novel  artigo  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991  não  pode  ser  aplicada  retroatividade,  por  não  se  tratar  de  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Necessidade  de  cancelamento  da  multa  de  ofício  aplicada  retroativamente,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  conversão  em  multa de mora pelo órgão julgador.   Ressalva­se  a  posição  do  Relator,  vencida  nesta  Colenda  Turma  de  Julgamento, no sentido de que a Auditoria Fiscal elaborou de maneira correta  o  quadro  comparativo  de  multas,  posto  que  se  observou  o  principio  da  retroatividade benigna, estabelecido pelo artigo 106, II, c, CTN, de modo que  as multas  impostas  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  foram  comparadas,  em  cada  competência,  com  as  impostas  pela  legislação  superveniente  (Lei  11.941/2009),  sendo  aplicadas  as  mais  benéficas para o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Fl. 355DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001912/2010­12  Acórdão n.º 2403­002.944  S2­C4T3  Fl. 355          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  para  determinar  a  exclusão  da  multa  de  ofício  até  a  competência  12/2007,  inclusive,  e  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  na  competência  13/2007,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 ( art. 61), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.      Fl. 356DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  V  &  M  INDUSTRIAL  EXPORTADORA  S.A.­  contra  Acórdão  nº  12­37.869  ­  12ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ I , que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  AIOP  nº.  37.234.890­4,  com valor de R$ 197.446,66.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  previdenciário  referente  às  contribuições  sociais  de  parte  da  empresa,  concernente  às  remunerações  efetuadas  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais,,  além das  contribuições destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  no  período  01/2006  a  12/2007.  Conforme o Relatório Fiscal, os  fatos geradores das contribuições apuradas  foram lançados nos levantamentos abaixo identificados:  a.  FP1  ­  EMPREGADOS  FORA  DA  GFIP:  salário  de  contribuição  de  segurados  empregados,  verificadas  entre  os  valores  constantes  nas  folhas  pagamento  e  os  declarados  em  GFIP, nas competências 01/2006, 02/2006 e 05/2006, conforme  dados contidos na PLANILHA II e no quadro abaixo (...)  b. ND ­ 13 SALÁRIO FORA DA GFIP: salário de contribuição  de  segurados  empregados,  verificados  entre  os  valores  constantes nas  folhas de pagamento  e os declarados  em GFIP,  na competência 13/2007, conforme dados e informações contidos  na PLANILHA IV;  c. B01 ­ BÔNUS PAGO A CONT INDIVIDUAL: remunerações  pagas a  segurados  contribuintes  individuais na categoria 11, a  titulo de BÔNUS,  com COD pagamento 189, nas  competências  compreendidas  entre  01/2007  a  05/2007,  conforme  dados  e  informações contidas na PLANILHA I.  d.  "SA1"­  SAT  FORA  DA  GFIP:  erro  de  preenchimento  de  GFIP  DA  Filial  0005­  72,  motivou  a  falta  de  informação  da  alíquota  RAT  de:  3%  e  acréscimo  de  9%  para  Aposentadoria  Especial 25 anos, na competência 05/2007 e 2% e acréscimo de ­ 8°/0  para  Aposentadoria  Especial  25  anos,  nas  competências  compreendidas  entre  o  período  06/2007  a  08/2007,  conforme  dados e informações contidas na PLANILHA III.  O Relatório Fiscal também menciona a formalização de Representação Fiscal  para Fins Penais.  Tal fato será objeto de "Representação Fiscal para Fins Penais",  que  tem  por  finalidade  comunicar  a  ocorrência  à  autoridade  julgadora  competente,  pois  em  tese,  demonstra  a  prática  de  ilícitos previstos no art. 337­A, incisos I e III do Código Penal ­  Decreto­Lei  no.  2.848,  de  07/12/1940,  incluído  pela  Lei  no  9.983, de 14/07/2000.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001912/2010­12  Acórdão n.º 2403­002.944  S2­C4T3  Fl. 356          5 Houve a elaboração do quadro comparativo de multas, conforme o Relatório  Fiscal:  8.  Quanto  à  aplicação  da  multa  constante  deste  Auto  de  Infração, é necessário dizer que a Medida Provisória ­ MP N.°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  alterou  diversos  dispositivos  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  notadamente no que tange à aplicação de penalidades.  (...)  A Recorrente teve ciência do AIOP em 21.12.2010, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 04, é de 01/2006 a 12/2007.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  3.1.  "0  procedimento  fiscal  foi  supostamente  permeado  pela  Portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°11.371/2007",  sendo que o mesmo não foi concluído dentro do prazo assinalado  no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, "tendo ocorrido,  para tanto outras prorrogações, sem, contudo, a intimação para  ciência do contribuinte";  3.2. "Como válvula de escape, os agentes fiscais continuaram a  ação fiscal supostamente subsidiada pela emissão de mandados  de procedimentos fiscais complementares, cuja validade de cada  um  destes  atos  administrativos  específicos  (MPF­F)  era  de  60  (sessenta) dias";  3.3. A ação fiscal  foi  ilegalmente prorrogada sem a emissão do  MPF  Complementar,  o  qual  deveria  ter  sido  assinado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal,  pelo  que  se  mostra  nulo  o  procedimento fiscalizatório;  3.4.  Não  houve  qualquer  ato  legal  de  prorrogação  da  ação  fiscal,  muito  menos  intimação  da  empresa.  Fez­se  apenas  constar  do  rodapé  do  documento  as  "supostas"  novas  datas  de  validade  para  o  MPF  original,  sem  se  atentar  para  as  formalidades necessárias validade de tais atos;  3.5.  "A  legislação  infra­constitucional  permite  a  prorrogação  dos trabalhos, todavia a mesma deve ser feita formalmente, com  a  devida  motivação  (elemento  do  ato  administrativo)  e  com  inequívoca ciência do contribuinte";  3.6.  Ainda  que  se  admitisse  a  validade  da  ação  fiscal  sem  os  mandados complementares, restaria arbitrária a pretensão fiscal  em  razão  da  falta  de motivação especifica  para a  prorrogação  dos trabalhos, o que fere os incisos VII e VIII do art. 2° da Lei  9.784/99;  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 3.7.  Houve  desrespeito  ao  principio  do  devido  processo  legal,  uma vez que, no curso da ação fiscal, a empresa não foi intimada  para  prestar  as  informações  necessárias  à  contraposição  dos  argumentos da fiscalização, o que enseja a nulidade do auto de  infração;  3.8. A imposição da multa de oficio de 75% viola o principio do  não confisco (art. 150 IV da CF/88);  3.9.  A  aplicação  da  taxa  SELIC,  de  natureza  remuneratória,  viola os artigos 161, § 1°, do CTN, e 192, § 3°, da CF/88;  3.10. A Representação Fiscal para Fins Penais somente deve ser  encaminhada ao Ministério Público Federal após o lançamento  definitivo do crédito tributário, o que se dá com o exaurimento  da discussão do  lançamento na esfera administrativa, conforme  Súmula Vinculante n°24 do STF.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­37.869 ­ 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ I , conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   MPF.  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO.  INTIMAÇÃO  PARA  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APÓS  A  EXPIRAÇÃO  DO  PRAZO INICIAL.  CIENTIFICAÇÃO  TÁCITA  DE  CONTINUIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  MENÇÃO  EXPRESSA.  A  intimação,  após  a  expiração  do  prazo  inicial  do  MPF,  exigindo  a  exibição  de  documentos  por  parte  da  empresa  submetida  a  procedimento  fiscal,  demonstra  tacitamente  a  continuidade  dos  trabalhos,  sendo  desnecessário  que  do  ato  conste menção expressa 6. prorrogação.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, nos  termos  do  inteiro  teor  desta  decisão,  em  negar  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, no valor de R$ 102.739,04, acrescido de juros e multa.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  (trinta) dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  126,  da  Lei  8.213/91,  e  art.  305,  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001912/2010­12  Acórdão n.º 2403­002.944  S2­C4T3  Fl. 357          7 §1°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  com  redação  dada  pelo  Decreto  4.729/03, ambos combinados com o art. 29, da Lei 11.457/07, e  art. 50, §1 0, da Portaria MF n° 147/07.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e requerendo:    (i)  Da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  ­  art.  151,  III,  CTN;    (ii) Da irregularidade na prorrogação do MPF;  0 procedimento  fiscal  foi supostamente permeado pela Portaria  da  Secretaria  da Receita Federal  n°11.371/2007",  sendo que  o  mesmo  não  foi  concluído  dentro  do  prazo  assinalado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF,  "tendo  ocorrido,  para tanto outras prorrogações, sem, contudo, a intimação para  ciência do contribuinte;  Como válvula de escape, os agentes fiscais continuaram a ação  fiscal  supostamente  subsidiada  pela  emissão  de  mandados  de  procedimentos fiscais complementares, cuja validade de cada um  destes  atos  administrativos  específicos  (MPF­F)  era  de  60  (sessenta) dias  A ação fiscal foi ilegalmente prorrogada sem a emissão do MPF  Complementar, o qual deveria ter  sido assinado pelo Delegado  da  Receita  Federal,  pelo  que  se  mostra  nulo  o  procedimento  fiscalizatório;   Não  houve  qualquer  ato  legal  de  prorrogação  da  ação  fiscal,  muito  menos  intimação  da  empresa.  Fez­se  apenas  constar  do  rodapé  do  documento  as  "supostas"  novas  datas  de  validade  para  o  MPF  original,  sem  se  atentar  para  as  formalidades  necessárias validade de tais atos;    (iii) Da violação ao devido processo legal  A  empresa  não  foi  intimada  para  prestar  as  informações  necessárias  à  contraposição  dos  argumentos  da  fiscalização,  o  que enseja a nulidade do auto de infração;    (iv) Exacerbação na aplicação da multa  A imposição da multa de oficio de 75% viola o principio do não  confisco (art. 150 IV da CF/88);  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   (v) Inaplicabilidade da Taxa SELIC    (vi)  Impossibilidade  de  formalização  de  representação  Fiscal  para Fins Penais        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.      Fl. 361DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001912/2010­12  Acórdão n.º 2403­002.944  S2­C4T3  Fl. 358          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i)  Da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  ­  art.  151,  III,  CTN;  Analisemos.  O art. 151, II, CTN dispõe que suspende a exigibilidade do crédito tributário  os recursos:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo  Portanto, em função da impetração do Recurso Voluntário, a exigibilidade do  crédito encontra­se suspensa.      (A) Das alegações acerca de inconstitucionalidade  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  V  &  M  INDUSTRIAL  EXPORTADORA  S.A.­  contra  Acórdão  nº  12­37.869  ­  12ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ I , que julgou  procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, AIOP nº. 37.234.890­4.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001912/2010­12  Acórdão n.º 2403­002.944  S2­C4T3  Fl. 359          11 Conforme  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  previdenciário  referente  às  contribuições  sociais  de  parte  da  empresa,  concernente  às  remunerações  efetuadas  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais,,  além das  contribuições destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  no  período  01/2006  a  12/2007.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.234.890­4 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.234.890­4)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001912/2010­12  Acórdão n.º 2403­002.944  S2­C4T3  Fl. 360          13 e. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.234.890­4,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (ii) Da irregularidade na prorrogação do MPF;  0 procedimento  fiscal  foi supostamente permeado pela Portaria  da  Secretaria  da Receita Federal  n°11.371/2007",  sendo que  o  mesmo  não  foi  concluído  dentro  do  prazo  assinalado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF,  "tendo  ocorrido,  para tanto outras prorrogações, sem, contudo, a intimação para  ciência do contribuinte;  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Como válvula de escape, os agentes fiscais continuaram a ação  fiscal  supostamente  subsidiada  pela  emissão  de  mandados  de  procedimentos fiscais complementares, cuja validade de cada um  destes  atos  administrativos  específicos  (MPF­F)  era  de  60  (sessenta) dias  A ação fiscal foi ilegalmente prorrogada sem a emissão do MPF  Complementar, o qual deveria ter  sido assinado pelo Delegado  da  Receita  Federal,  pelo  que  se  mostra  nulo  o  procedimento  fiscalizatório;   Não  houve  qualquer  ato  legal  de  prorrogação  da  ação  fiscal,  muito  menos  intimação  da  empresa.  Fez­se  apenas  constar  do  rodapé  do  documento  as  "supostas"  novas  datas  de  validade  para  o  MPF  original,  sem  se  atentar  para  as  formalidades  necessárias validade de tais atos;  Analisemos.  A Portaria RFB 11.371/2007 que dispõe sobre o planejamento das atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, trata do Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  (...) Art. 9ºAs alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  (...)  Art.  11.Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001912/2010­12  Acórdão n.º 2403­002.944  S2­C4T3  Fl. 361          15 necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Art.  13.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  11  e  12  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Parágrafo  único.  A  contagem  do  prazo  do  MPF­E  far­se­á  a  partir da data do início do procedimento fiscal.  Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Em  consulta  ao  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  11.02.2015,  (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp),  na  opção  Consulta  Procedimento Fiscal, utilizando­se as informações do Termo de Início do Procedimento Fiscal  ­  TIPF,  às  fls.  66,  como  o  código  de  acesso  18648689  ao MPF  e  o  CNPJ  do  contribuinte,  35.969.294/0001­49, tem­se presente o demonstrativo de prorrogações do MPF:    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Conforme  o  já  observado  pela  decisão  de  primeira  instância,  com  base  no  MPF  disponível  acima,  bem  como  dos  elementos  disponíveis  nos  autos,  tem­se  que  tanto  a  emissão quanto as prorrogações do MPF e as Intimações Fiscais demonstram a continuidade do  procedimento fiscal:  12.  Conforme  consulta  ao  sitio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verifica­se que o MPF foi emitido em 26/04/2010, com validade  inicial  até  24/08/2010  e  prorrogações  até  23/10/2010,  22/12/2010 e 20/02/2011. Examinando os autos, verifica­se que  o  Termo  de  Inicio  de Procedimento  Fiscal  data  de  21/06/2010  (fls.  66/67);  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  1  e  2,  datam,  respectivamente, de 25/08/2010 e 03/11/2010 (fls. 68/69); e, por  fim, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal data de  21/12/2010 (fls. 70/71).  13.  Como  se  pode  perceber,  o  prazo  inicial  do  MPF  foi  devidamente  prorrogado  por  meio  eletrônico.  A  empresa,  durante o procedimento fiscal, após a prorrogação do prazo, foi  intimada por duas vezes a apresentar documentos à fiscalização,  o  que  demonstrou,  ainda  que  tacitamente,  a  continuidade  do  procedimento  fiscal.  Além  disso,  em  ambos  os  Termos  de  Intimação Fiscal (fls. 68/69) consta expressamente consignada a  seguinte informação:  "0 sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  utilizando  o  aplicativo  Consulta  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  disponível  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  www.receita.fazenda.gov.br,  onde  deverão  ser  informados  o  número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso  constante neste termo."  Ainda, em relação ao argumento de necessidade de motivação na prorrogação  do MPF, nos termos do art. 12, Portaria RFB 11.371/2007 a prorrogação do MPF não precisa  ser motivada, sendo que a prorrogação do prazo do MPF poderá ser efetuada pela autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta dias, para procedimentos de fiscalização.  De outro lado, os MPF prorrogados estão colacionados no Demonstrativo de  Prorrogação  do  MPF,  conforme  verificado  acima,  congruente  com  a  Portaria  RFB  11.371/2007,  não  prevalecendo  então  o  argumento  da  Recorrente  pela  necessidade  de MPF  Complementares.  Portanto, se verifica que houve a continuidade válida do procedimento fiscal  por meio do Demonstrativo de prorrogações do MPF, com base nos arts. 4o, 9o, 11, 12, 13 e 14  da Portaria RFB 11.371/2007.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001912/2010­12  Acórdão n.º 2403­002.944  S2­C4T3  Fl. 362          17   (iii) Da violação ao devido processo legal  A  empresa  não  foi  intimada  para  prestar  as  informações  necessárias  à  contraposição  dos  argumentos  da  fiscalização,  o  que enseja a nulidade do auto de infração;  Analisemos.  Embora  a  Recorrente  argumente  que  não  foi  intimada  para  prestar  informações  necessárias  à  contraposição  dos  argumentos  da  Fiscalização,  tal  não  pode  prosperar porque o procedimento fiscal atendeu aos requisitos normativos.  O art. 14, Decreto 70.235/1972, dispõe que a fase de Impugnação instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento  na  qual  se  fazem  presentes  as  garantias  constitucionais  processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que regem o processo  administrativo fiscal.  Decreto  70.235/1972  ­  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura a fase litigiosa do procedimento.  Ademais,  conforme o  discutido  no  tópico  (B)  acima,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição aos direitos de defesa, pela ausência de fundamentação legal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv) Exacerbação na aplicação da multa  A imposição da multa de oficio de 75% viola o principio do não  confisco (art. 150 IV da CF/88);  Analisemos.  Em  relação  aos  acréscimos  legais,  o  Relatório  Fiscal  mostra  que  houve  a  elaboração de quadro comparativo de multas, o que ocasionou a aplicação da multa de ofício  (75%)  nas  competências  01/2006  a  08/2007  e  da  multa  de  mora  (24%)  na  competência  13/2007:  8.  Quanto  à  aplicação  da  multa  constante  deste  Auto  de  Infração, é necessário dizer que a Medida Provisória ­ MP N.°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  alterou  diversos  dispositivos  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  notadamente no que tange à aplicação de penalidades.  8.1. Em principio, as multas estabelecidas pela Lei 11.941/2009  serão aplicadas a fatos geradores ocorridos após a sua vigência.  No  entanto,  para  as  infrações  com  fato  gerador  anterior  a  04/12/2008  (data  da  entrada  em  vigor  da  MP  449/2008),  na  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 aplicação  de  multas  para  condutas  equivalentes,  deve­se  observar  o  principio  da  retroatividade  benigna,  estabelecido  pelo  inciso  II,  alínea  "c",  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN (Lei 5.172, de 25/10/1966).  8.2.Sendo  assim,  as  multas  impostas  pela  legislação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores foram comparadas, em  cada  competência,  com  as  impostas  pela  legislação  superveniente  (Lei  11.941/2009),  sendo  aplicadas  as  mais  benéficas para o contribuinte.  8.3.As penalidades aplicadas com base na legislação em vigor à  época de ocorrência dos fatos geradores seriam:  8.3.1. Multa de Mora, prevista na Lei 8.212/1991, art. 35, inciso  II, alínea "a", na redação dada pela Lei 9.876/1999 ­ 24% sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  incluída  em  Auto de Infração da obrigação tributária principal.  8.3.2.  .  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de apresentar GFIP com todos os  fatos geradores de  contribuições previdenciárias  (AI 68), prevista na Lei 8.212/91,  artigo 32, inciso IV e §§ 20, 30 e 50 , acrescentado pela Lei n°  9.528/97  ­  100%  do  valor  da  contribuição  previdenciária  não  declarada.  8.4.As penalidades aplicadas com base na legislação atual  (Lei  11.941/2009) seriam:  8.4.1. Multa  de  Oficio,  de  acordo  com  o  artigo  35­A,  da  Lei  8.212/1991,  incluído  pela  Lei  11.941/2009,  que  determina,  nos  casos de lançamento de oficio, a aplicação do disposto no art. 44  da  Lei  no  9.430/1996  ­  75%  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  e  não  declaradas,  incluída  em  Auto de Infração da obrigação tributária principal.  8.5.Desta forma, na comparação entre as penalidades aplicadas  com fundamento na legislação em vigor na época de ocorrência  dos  fatos  geradores  (anterior)  e  a  legislação  superveniente  (atual), verifica­se que serão aplicadas às competências 01/2006  a 08/2007 as penalidades com fundamento na legislação atual e  para  a  competência  13/2007  com  fundamento  na  legislação  ­ anterior,  ­em  ­obediência  ­  ao  ­principio  ­  da  retroatividade  benigna, conforme quadro contido na PLANILHA VI.  Em que pese o meu posicionamento ser no sentido de que foi elaborado de  maneira  correta  o  quadro  comparativo  de  multas,  posto  que  se  observou  o  principio  da  retroatividade  benigna,  estabelecido  pelo  artigo  106,  II,  c,  CTN,  de  modo  que  as  multas  impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores foram comparadas,  em cada competência, com as impostas pela legislação superveniente (Lei 11.941/2009), sendo  aplicadas  as mais  benéficas  para  o  contribuinte,  tal  argumento  não  prevalece  nesta  Colenda  Turma de Julgamento.  Por ampla maioria, esta Colenda Turma de Julgamento assim decide:  Da multa de ofício aplicada antes de 12/2008.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001912/2010­12  Acórdão n.º 2403­002.944  S2­C4T3  Fl. 363          19 Estabelece  o  CTN  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Constata­se que à época dos  fatos geradores, não existia multa  de ofício para as contribuições previdenciárias.  Entendo  que  a  Lei  11.941/2009  inovou.  Trouxe  para  o  ordenamento  legal  das  contribuições  previdenciárias,  quando  criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias, até 11/2008, a multa de ofício não existia.   Entendo ser esse motivo suficiente para determinar sua exclusão  da multa de ofício até a competência 11/2008.    Do recálculo da multa de mora.  A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%.  Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Diante do exposto, ressalvada a posição do Relator, deve ser excluída a multa  de ofício até a competência 11/2008 e determinado o recalculo da multa de mora, de acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art.  61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.      (v) Inaplicabilidade da Taxa SELIC  Analisemos.  Insurge­se a Recorrente contra a aplicação da  taxa SELIC ao argumento de  que seria ilegal.  Em  sentido  contrário,  o  tema  está  pacificado  no  âmbito  do  CARF.  Neste  sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente  estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (vi)  Impossibilidade  de  formalização  de  representação  Fiscal  para Fins Penais  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001912/2010­12  Acórdão n.º 2403­002.944  S2­C4T3  Fl. 364          21 Analisemos.  A  Recorrente  argumenta  pela  impossibilidade  da  formalização  da  Representação Para Fins Penais ­ RFFP.  Em  sentido  contrário,  o  tema  está  pacificado  no  âmbito  do  CARF.  Neste  sentido, a Súmula nº 28 do CARF, expressamente estabelece que o CARF não é competente  para se pronunciar acerca de controvérsias referentes à RFFP:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso,  para,  no  Mérito,  determinar  a  exclusão  da  multa  de  ofício  até  a  competência 12/2007,  inclusive,  e determinar o  recalculo da multa de mora,  na  competência  13/2007, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 374DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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