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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636332 #
Numero do processo: 13808.000589/96-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.423
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 24 DE JULHO DE 2.001 Acórdão n° : CSRF/01-03.423 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON P4-REI ' 411!' " -S PRESIDENTE ANTONIO D FREITAS DUTRAE f'j RELATOR FORMALIZADO EM: O SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. DFSL Processo n° 13808.000589196-17 Acórdão n° CSRF/01-03.423 Recurso n° : RP/108-0.216 Sujeito Passivo BANCO SAFRA S.A. RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° 108-06.160 de 12/07/2.000 (fls. 141/149) através do qual foi dado provimento ao recurso n° 121.400 interposto pelo BANCO SAFRA S.A. O Acórdão recorrido apreciou exigência de IRPJ, por falta de recolhimento da parcela de estimativa referente ao mês de dezembro de 1.995, vencida no mês de janeiro de 1 996 e recolhida somente em março de 1996, em procedimento de ofício e na modalidade de imputação. O Acórdão recorrido está assim ementado: "RECOLHIMENTO INTEGRAL A DESTEMPO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Por analogia aos casos de inobservância do regime de recolhimento de receita, cumulada com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre denúncia espontânea, afastando qualquer penalidade por força do artigo 138 do CTN, a postergação no pagamento de tributos, pelo seu recolhimento a destempo, enseja lançamento de ofício tão-somente dos juros moratórios, tendo estes como base o valor recolhido, bem como considerados pelo período em que houve atraso. Recurso provido." Em seu apelo a Fazenda Nacional protestou pela reforma do Acórdão recorrido com fundamento no artigo 5, inciso 1 do Regimento interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria M.F. n° 55 de 16/03/98. 2 Processo n° : 13808000589/96-17 Acórdão n° : CSRF/01-03.423 As razões do recurso de fls. 152/162 estão assim apresentadas em síntese: 1) O Contribuinte teria interpretado erroneamente o art. 40, 1 da Lei 8981/95, com a redação a ele atribuída pela Lei 9065/95, tendo por esse motivo deixado de recolher no vencimento, janeiro/96, a parcela de estimativa do IRPJ/CSLL relativa ao mês de dezembro/95, em violação ao regime legal de recolhimento mensal do IRPJ com base na receita bruta, instituído pelo art. 27 da mesma Lei 8981/95. 2) O 1RPJ relativo ao mês-calendário de dezembro-95, vencido em janeiro/96, foi recolhido pelo Contribuinte em 29.03.96, juntamente com o saldo do IRPJ apurado com base no lucro real. Teria havido, portanto, um pagamento de tributo a destempo, "que foi corretamente exigido ex officio após a imputação do pagamento" (!). Não haveria que se falar, assim, da hipótese de postergação por inobservância do regime de recolhimento de receita, previsto no Parecer Normativo CST 02/96. 3) A interpretação do art. 40 da lei 8981/95 adotada pelo contribuinte, bem como a analogia do procedimento do contribuinte com o disposto no Parecer Normativo CST 02/96 jamais poderiam ser aplicados em prejuízo da norma cogente e hierarquicamente superior, que instituiu o regime do pagamento mensal do IRPJ por estimativa. 4) A denúncia espontânea não se configuraria, pois o contribuinte não teria adimplido voluntariamente sua obrigação em atraso, eis que, não reconheceu que deveria Ter recolhido antecipadamente, por estimativa, o IRPJ apurado no mês-calendário dezembro/95, tendo efetuado o pagamento em março do referido ano. 5) Ainda que a denúncia espontânea se caracterizasse, não seria possível dispensar o contribuinte da obrigação do pagamento da 3 „' Processo n° : 13808000589/96-17 Acórdão n° : CSRF/01-03.423 multa moratória. O instituto da denúncia espontânea seria aplicável somente a pessoas físicas, pois a responsabilidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não se refere ao pagamento do tributário, mas sim à responsabilidade pessoal do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo, referidos nos arts. 136 e 137 do mesmo CTN. Assim, o art. 138 não se aplica a mero pagamento de tributo fora do prazo legal, por não configurar, tal conduta, ilícito penal. Finaliza rogando o provimento do recurso especial e alternativamente ver afastadas as integrações analógicas. Pelo Despacho n° 108-0.078/2.000 de fl. 164 o Sr. Presidente da Oitava Câmara deu seguimento ao recurso especial. Às fls. 173/188 contra-razões ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. É o Relatório. 4 Processo n° : 13808.000589/96-17 Acórdão n° CSRF/01-03.423 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório a matéria trazida à apreciação deste Colegiado refere-se a falta de recolhimento da parcela de IRPJ referente ao mês calendário dezembro/95 A empresa estava sujeita ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e por errônea interpretação da legislação vigente à época do fato gerador, recolheu a parcela do IRPJ do mês de dezembro/95 somente em março/96 quando deveria tê-lo feito até 31 de janeiro de 1.996. Verifica-se portanto um pagamento de tributo a destempo, de forma que o valor do imposto relativo ao mês de dezembro de 1.995, determinado com base na receita bruta, vencido em 31/01/96 e recolhido em 29/03/96 foi corretamente exigido "ex ofício" após a imputação do pagamento. Cabe salientar que o lançamento ora litigado resultou da imputação de pagamento, vez que a contribuinte fez o recolhimento em atraso e não computou a multa de mora, mas tão somente o juros de mora de 1% ao mês, alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional CTN. O Fisco procedeu à imputação nos estritos termos do artigo 163 do CTN, que transcrevo para melhor entendimento da matéria. Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento 5 Processo n° : 13808.000589/96-17 Acórdão n° : CSRF/01-03.423 determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I — em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II — primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV — na ordem decrescente dos montantes. Preliminarmente deve ser mencionado que o contribuinte tem o dever legal de recolher a obrigação tributária no prazo de vencimento sem prévio protesto da autoridade tributária (senão para que estabelecer prazos?), Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil. A mora não pode ser confundida com sanção penal, porque é uma mera compensação pelo inadimplemento da obrigação. A propósito da mora, assim dispõe o Código Civil: "Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados." "Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa." "Art. 959. Purga-se a mora: I — Por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta. Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. 6 Processo n° . 13808.000589/96-17 Acórdão n° : CSRF/01-03.423 Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto." Na obrigação tributária, o valor, prazo de vencimento, forma de pagamento, juros de mora e a multa de mora, decorrente da Lei que rege o tributo, sendo inadmissível que a inadimplência seja beneficiada com o pagamento, apenas, da obrigação mais juros de mora de 1% ao mês. Sobretudo em período de inflação elevada. Portanto, constituído em mora o devedor da obrigação tributária, responde ele pelos prejuízos dela decorrente, conforme estatui a legislação civil. Entretanto este prejuízos, são compensados com a imposição da multa de mora nos termos da legislação que rege o tributo, atendendo ao disposto no artigo 97, do CTN. Vale ressaltar que a multa de mora não tem caráter de penalidade mas tão somente o caráter indenizatório pelo dano causado ao Erário Público. Destarte, aceitar a aplicação do artigo 138 do CTN no caso concreto equivale admitir uma moratória geral e indiscriminada, beneficiando todos os contribuintes relapsos, o que redundaria em tratamento não isonômico, vedado pela Constituição Federal. • Nesta ordem de juízo, voto por DAR provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 24 de julho de 2.001. ANTONIO DE FREITAS DUTRA RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4636126 #
Numero do processo: 13802.000562/97-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - IRFONTE - TAXA SELIC - A preliminar de decadência deve levar em conta como marcos temporais a data da ciência ao contribuinte do auto de infração e os períodos correspondentes aos fatos geradores. Diferença temporal entre a ciência do auto de infração e a decisão de primeiro grau somente pode ser tratada como prescrição intercorrente, rejeitada neste Colegiado. Constando do processo levantamento oferecido pela empresa na fase impugnatória e que foi confirmado em diligência e embasou a decisão recorrida, tal demonstrativo aceito na decisão que ensejou o recurso de oficio deve ser mantido na apreciação do recurso voluntário. O artigo 44 da Lei n° 8.541/92 se aplica às empresas tributadas pelo lucro real nos casos em que as situações ensejadoras da cobrança autorizem presunção de transferência dos recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. A taxa Selic pode ser adotada parametrando a cobrança de juros moratórios, conforme jurisprudência sólida deste Colegiado. Recurso de oficio conhecido e improvido. Recurso voluntário conhecido, com preliminar de decadência rejeitada e no mérito improvido.
Numero da decisão: 105-15.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.343 DECADÊNCIA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - IRFONTE - TAXA SELIC - A preliminar de decadência deve levar em conta como marcos temporais a data da ciência ao contribuinte do auto de infração e os períodos correspondentes aos fatos geradores. Diferença temporal entre a ciência do auto de infração e a decisão de primeiro grau somente pode ser tratada como prescrição intercorrente, rejeitada neste Colegiado. Constando do processo levantamento oferecido pela empresa na fase impugnatória e que foi confirmado em diligência e embasou a decisão recorrida, tal demonstrativo aceito na decisão que ensejou o recurso de oficio deve ser mantido na apreciação do recurso voluntário. O artigo 44 da Lei n° 8.541/92 se aplica às empresas tributadas pelo lucro real nos casos em que as situações ensejadoras da cobrança autorizem presunção de transferência dos recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. A taxa Selic pode ser adotada parametrando a cobrança de juros moratórios, conforme jurisprudência sólida deste Colegiado. Recurso de oficio conhecido e improvido. Recurso voluntário conhecido, com preliminar de decadência rejeitada e no mérito improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interposto pela 7° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO I e BISCOITOS REUCCI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR' preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provi to/ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 1. 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13802.000562/97-84 Acórdão n.°. : 105-15.343 ,11 0 •V : AL nE , TE fr JO-fi CreLOS PASSifE LO R ri • TOR FORMALIZADO EM: 21 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. 2 3MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • • • ••• " irf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13802.000562/97-84 Acórdão n.°. : 105-15.343 Recurso n.°. : 139.163 - EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO Recorrentes : P TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I e BISCOITOS RAUCCI LTDA. RELATÓRIO Em decorrência da decisão da 70 Turma da DRJ em São Paulo, consubstanciada no Acórdão n° 2.765/2003, dois recursos foram interpostos. O primeiro, de oficio, visando a revisão da decisão relativa à parcela desonerada de tributação. O segundo, voluntário, visando a reforma da decisão na parte que manteve a tributação. A ementa de tal decisão (fls. 310) foi assim produzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Apurado que a quantidade de produtos vendidos em determinado período é inferior ao total dos insumos empregados na produção, consideradas inclusive as perdas naturais e extraordinárias do processo produtivo, resta configurada a omissão de receitas e exigíveis os tributos com base na diferença apurada. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Verificada a omissão de receitas, seja por meio probatório ou por presunção legal, o imposto de renda é devido pela pessoa jurídica. Sendo a auditoria de produção método legitimo de aferição dos resultados de uma empresa, correta a exigência fiscal que se baseia em seus resultados. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Verificado erro • • uração dos valores que serviram de base para auditoria de pr. óução, deve-se acolher os novos valores, sugeridos pelos autores 4. eito, decorrentes da revisão solicitada em pedido de diligência. . • ; 3 • e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . :705 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13802.000562/97-84 Acórdão n.°. : 105-15.343 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ. Constatado que a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário de 1993 ocorreu dentro do prazo autorizado para as empresas optantes do lucro presumido, exonera-se a multa exigida indevidamente. PIS. As alegações de inconstitucionalidade de lei não podem ser apreciadas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. PIS. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/1988 não tornou vigente a Lei Complementar n° 7/1970 (derrogada) em razão do efeito repristinatório, mas sim em função dos efeitos retroativos ("ex tunc") decorrentes daquela declaração. IRRF. A exigência do IRRF constante dos autos decorre de previsão contida em lei editada em 1992, portanto, afastada a alegação de aplicação retroativa da norma quando os fatos geradores ocorreram em 1993, 1994 e 1995. REFLEXOS. A exigência do PIS, COFINS, IRRF e CSLL deve acompanhar o que ficou decidido quando ao IRPJ. Lançamento Procedente em Parte" A decisão recorrida, após longo arrazoado concluiu pela adoção dos valores informados pela fiscalização em diligência realizada em decorrência das alegações iniciais da empresa, conforme demonstrativo de fls. 334. Os valores podem ser assim discriminados, a partir do lançamento: Infração Base do Parcela Parcela Lançamento Desonerada Mantida Omissão de Receitas — Revenda de 79.680.315,00 74.296.420,00 5.383.895,00 produtos sem emissão de notas fiscais — 12/93 Omissão de Receitas — Revenda de 12.704,65 9.052,37 3.652,48 produtos sem emissão de notas fiscais — 12/94 Omissão de Receitas — Revenda de 213.686,00 :.475,14 75.210,86 produtos sem emissão de notas fiscais — 12/93 Omissão de Receitas 4 ir I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13802.000562/97-84 Acórdão n.°. : 105-15.343 — Revenda de produtos sem emissão de notas fiscais — 12/95 Multa Atraso Entrega Declaração. 980,08 980,08 A empresa juntou, em 19.12.97, demonstrativo de valores e farta documentação, o que provocou a diligência de fls. 305 e 306, segundo cujo relatório recomenda a aceitação dos valores trazidos pela empresa, tratando quantitativamente a produção de bolachas. A omissão de receitas foi, portanto, calculada de acordo com os novos quantitativos oferecidos pela recorrente, cujos valores monetários foram calculados com o uso dos preços médios adotados no auto de infração. Aos tributos decorrentes foi aplicada a mesma decisão relativa ao IRPJ (CSLL, IRF, Pie e Cofins). O recurso voluntário, tempestivamente interposto e apoiado no arrolamento de bens trouxe preliminar de decadência, tendo os autos de infração sido lavrados em agosto de 1997 e a decisão sido proferida em 13.02.2003, no dizer da recorrente transcorridos pois, mais de cinco anos entre a ciência dos autos de infração e a ciência da decisão ora recorrida.", citando jurisprudência judicial. O recurso ataca a aplicação de índices de produção alegando que eles não ocorrem de forma uniforme e constante em toda a produção diária, mensal ou anual, sendo variável a produção em decorrência de qualquer alteração na quantidade de qualquer matéria prima. Dessa forma o arbitramento feito da produção careceria de liquidez e certeza, sendo inadequado para o objetivo a que se destina. Quanto aos processos decorrentes ou reflexos, pede a aplicação do decidido no processo principal, à exceção do IRFonte que, tendo si. • - Rolado no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 c/c artigo 3° da Lei n° 9.064/95 e artigo 62 •,‘,: ei n° 8.981/95, não podia se aplicar aos períodos encerrados em 1993, 1994 e 1995. /e, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13802.000562/97-84 Acórdão n.°. : 105-15.343 Ataca ainda a cobrança de juros moratórios com base na variação da Sebo. Assim se apresen - • •cesso para julgamento. 4 É o relatório. , / 6 • *11 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wipst,st; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13802.000562197-84 Acórdão n.°. : 105-15.343 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Inicialmente é de se apreciar o recurso de oficio, obedecida a ordem de interposição. Foi ele devidamente interposto e deve ser conhecido. A decisão da autoridade recorrida baseou-se exclusivamente nas quantidades apresentadas pela empresa e que em procedimento de diligência foram aceitas pela fiscalização. Não há como, nessa instância administrativa proceder à conferência quantitativa adotada a partir de documentos embiocados em nada menos do que 21 anexos de grande porte. Dessa forma, não há como se discordar da conclusão tanto da autoridade julgadora recorrida quanto da fiscalização que reconheceram quantidades diferentes daquelas adotadas inicialmente pela fiscalização e as quantificaram financeiramente pelos mesmos parâmetros. Concordo também com o afastamento da multa por descumprimento da obrigação formal. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Relativamente ao recurso voluntá ualmente deve ser conhecido por ser tempestivo e estar devidamente preparado. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. str4;ti> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13802.000562/97-84 Acórdão n.°. : 105-15.343 A preliminar de decadência deve ser apreciada à luz da data de conhecimento dos autos de infração, que ocorreu no dia 22.09.1997 comparativamente com o encerramento de cada fato gerador, ocorridos em 31.12.93, 31.12.94 e 31.12.95. Como se observa, em nenhum deles o lapso de cinco anos havia decorrido, sendo de se afastar a preliminar. Pelas expressões contidas no recurso e pela jurisprudência referida, a empresa devia estar tratando de prescrição intercorrente, já que entre a impugnação, formalizada em outubro de 1997 e a ciência da decisão recorrida, em 26.02.2003, decorreram mais de cinco anos. Se assim for entendido, igualmente a preliminar deve ser rejeitada, uma vez que a farta jurisprudência administrativa contempla a tese de suspensão do crédito tributário pela interposição de impugnação ou recurso. Assim, não há que se acolher a tese de ser a prescrição intercorrente validada para provocar a nulidade do processo. Já, a discussão do mérito passa por uma primeira avaliação, qual seja a verificação das quantidades de produtos considerados originadores da omissão de receitas. A recorrente trouxe a fls. 298 um demonstrativo resumido das quantidades que entendia corretas, cujas quantidades foram rigorosamente acolhidas tanto pela fiscalização quanto pela autoridade recorrida. Reconheço que as auditorias de produção sempre restam por apresentar alguma forma de distorção, exatamente pelos efeitos indicados pela recorrente, mas, sendo tal forma de auditoria uma aproximação com a realidade sem que se constitua em um exato volume, mesmo assim se presta a arbitrar a produção, o pro a em contrário, que no presente processo não foi feita. As alegações não saíra ,fr• • campo do questionamento e fir / 11 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1f0; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13802.000562/97-84 Acórdão n.°. : 105-15.343 não se provou sua inadequação, tanto que decorreu o resultado do julgamento da aceitação do demonstrativo elaborado pela própria recorrente. É relevante o argumento da recorrente de que nenhuma omissão de receitas foi comprovada diretamente por vendas sem a correspondente emissão de nota fiscal. Deixo de dar a ele a relevância que em outros processos merece uma vez que a quantificação dos diferenciais físicos foi apropriada a partir de relatórios produzidos pela própria recorrente, ainda na fase impugnatória, entendendo que qualquer tentativa de desqualificação de seus resultados por ação da recorrente deveria se basear em provas concretas. A redução do tributo (recurso de oficio) se deu com base em provas apresentadas pela recorrente e não caberia aplicação lógica de imputar ao fisco desconstituir tais provas, ainda mais visando exclusivamente favorecer à recorrente pela redução dos tributos mantidos. Diante disso, considero aceitável a quantificação contida em tal demonstrativo, não cabendo mais questionar seus registros. Relativarnente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido exigido a partir do artigo 44 da Lei n° 8.541/92, a jurisprudência deste colegiado se formou no sentido de que é aplicável ao lucro real sem qualquer abrandamento. Está contemplada a presunção legal de tributação reflexiva, à exceção do contido no § 2°, que excepciona as deduções indevidas que não autorizem a presunção de transferência de recursos para o patrimônio das pessoas físicas dos sócios. Tratando-se de omissão de receitas relativas a vendas ou revenda de produtos sem emissão de notas fiscais, a presunção de transferên • ara • patrimônio dos sócios ou administradores é aceitável pela própria natureza da o ,d to: ia. 9 “e.. k MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 1/4”. •r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13802.000562/97-84 Acórdão n.°. : 105-15.343 A alegação de que a legislação capituladora não poderia retroagir deve ser rejeitada uma vez que cada texto legal produziu seus efeitos no seu tempo, estando indicados três deles para evitar que se distribuíssem os valores em três capitulações individuadas e atreladas a valores dissociados. A cobrança de juros moratórias parametrados pela variação da Sella já se encontra pacificada neste Colegiada que a aceita sem qualquer reparo e a considera legal, sendo de ser mantida. É de se manter o lançamento na parte remanescente, inclusive quanto à exigência decorrente, negando-se provimento ao recurso voluntário. Assim, diante do que consta do processo voto por conhecer de ambos os recursos e, relativamente ao recurso de ofício negar-lhe provimento e relativamente ao recurso voluntário rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala e: e ões - DF, em 19 de outubro de 2005,te. • 4.Át1 JOSÉ,, AR PASSUELLO Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4635450 #
Numero do processo: 13063.000048/91-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01189
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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I:. ile...aws: ek MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 1Z065/000.048/91-18 i 94 108-01.189 Ac0Roiho P42Sendo de 14 de JUNHO de 19 , Recurso o2: 105.383 - IRPJ-EX: DE 1990 Recorrente: PRENDA S/A Recorrido: DRF EM SANTO ÂNGELO - RS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS E PASSIVAS:Se, por um lado, o contribuinte deixar de Com- putar na determinação do lucro operacional, as contrapartidas das variações monetárias passivas das obrigações porque discutidas judicialmente, nenhum efeito fiscal provo- cará no patrimônio líquido caso não regis- tre a atualização monetária dos depósitos judiciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRENDA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimentoao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessõe 1 (DF), 14 de junho de 1994 : ---s.-_ MANO ,A TONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTEI. )41.7j241 //..; .67...~.7 SANDRA RIA DIAS NUNES - RELATOR IIP VISTO EM MANÚenIPE /GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEN- , DA NACIONAL SESSÃO DE: O 9-DEZ 19, o / i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros...1 ., . . • 2. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 12065.000048/91-18 Recurso n2: 105.383 Acérdão n g : 108-01.189 Recorrente: PRENDA S/A RELATÓRIO PRENDA S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS., que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 05, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido no exercício de 1990, período-base de 1989. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação de que a autuada não ofereceu à tributação, a correção monetária de valores depositados à ordem da Justiça Federal, em ações judiciais que move contra órgãos governamentais, questionando a legalidade e constitucionalidade de tributos e contribuições, com infração capitulada no inciso I do artigo 254 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. Inconformada, a autuada, tempestivamente, impugnou o lançamento (fls. 09 a 15) alegando em síntese que: - preliminarmente, o auto de infração deve ser considerado absolutamente nulo, eis que inobservados princípios básicos que regem o processo fiscal, em especial, aqueles citados expressamente nos incisos II, III e IV do artigo 10 do Decreto n2 70.235/72; no mérito, alega que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, define o fato gerador do imposto de renda como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. Entende que se a situação contemplada na definição do fato gerador for uma situação jurídica, o fato gerador só ocorrerá quando essa situação estiver definitivamente constituída de acordo com o direito aplicável, a qual, se for sujeita a uma condição suspensiva, somente se considenayA, 2 Ge) : 3. Ministério da Fazenda• Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.189 Processo n2 12065.000048/91-18 ocorrida após a verificação do evento futuro e incerto que se constitui como condição suspensiva (CTN, artigos 116, e 117,1); - aduz que o artigo 254 do RIR/80 determina a correção monetária dos direitos de créditos e que o direito de crédito em questão está sujeito a uma condição futura e incerta, ficando patente a impossibilidade da contabilização da correção monetária dos depósitos antes do trânsito da decisão; - afirma que somente depois de ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial a favor da empresa é que ficará constituída a situação jurídica prevista em lei e só então existirá o direito de crédito da empresa sobre a correção que vier a incidir sobre os depósitos. Antes disso, entende que não tem a disponibilidade jurídica nem econômica da renda, não podendo o fisco lhe exigir imposto de renda; - justifica também seu entendimento com base nas disposições contidas no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o depósito em garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário e, em conseqüência, a correção monetária e demais encargos incidentes sobre os valores em litígio. Alega que os depósitos ficam a disposição do Juízo e somente podem ser levantados com ordem deste, expedida ao término da ação, em favor da parte vencedora. Argumenta que se os depósitos dos valores em litígio suspendem a fluência da correção monetária, duas conseqüências surgem: a). impossibilidade de a empresa atualizar o débito fiscal que tenha contabilizado em provisão no passivo, como forma de contrabalançar a contabilização da correção do depósito no ativo, isto porque, após o depósito, o débito se torna imutável e não sofre qualquer aumento. Se o depositante perder no processo, o Fisco receberá diretamente da instituição financeira depositária o valor corrigido do depósito, que será convertido em renda pública e extinguirá o crédito tributário (artigo 156, VI, CTN); b). se a empresa tivesse registrado a correção do depósito sem registrar a correção do débito, nada justificaria, no final da demanda, o lançamento de uma despesa maior do que o valor inicial do depósito. No final do processo, o que ocorre é o levantamento do depósito pelo Fisco sem a participação do depositante. O devedor da correção monetária não é a empres depositante, mas a instituição financeira depositária. 3 • Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.189 Processo n2 12065.000048/91-18 Finalizando o seu arrazoado, a autuada requer seja reconhecida a inexigibilidade do valor da autuação, em razão dos efeitos da correção monetária passiva incidente sobre a provisão para o pagamento dos tributos em litígio, em valor igual a correção monetária ativa, que não foi lançada. Para comprovar suas alegações, requer perícia técnica. Às fls. 25, despacho do autor do procedimento objetivando sanear as falhas processuais apontadas na peça vestibular. A impugnante foi cientificada (f is. 26) e trouxe aos autos os documentos de fls. 28/29. Naquela oportunidade, alegou, ainda, que subsistiam as razões de nulidade apontadas como questão preliminar na impugnação. Novas manifestações às fls. 32 e 36. A autuada tomou ciência de todos os atos, sendo-lhe reaberto o prazo para impugnação, ocasião em que aditou e ratificou suas razões (fls. 30/41). Às fls. 61, a autoridade preparadora, visando instruir o processo, solicitou os seguintes documentos: (a) cópia do balanço patrimonial e demonstração do resultado financeiro de 1990, (b) explicações detalhadas sobre a forma de apuração dos valores declarados, como variações monetária ativas e passivas, na declaração de rendimentos do exercício de 1990 e (c) cópias das fichas de razão referente às contas "Depósitos Judiciais" e da "Provisão". A autuada trouxe aos autos os documentos de fls. 67/80 e 83/98, esclarecendo, às fls. 66, que o valor lançado no item 13/11 da declaração de rendimentos seria o resultado da diferença entre a variação monetária ativa e a variação monetária passiva. Assim, e considerando que a variação monetária passiva foi em valor superior, preencheu somente o item 13/11 (VMP). A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento na forma em que foi constituído (f is. 101/112). Analisa também o pedido de perícia, indeferindo o pleito da autuada. No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar (f is. 117/126), a autuada reprisa os argumentos expendidos na peça 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.189 Processo n2 12065.000048/91-18 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Segundo se infere do artigo 254 do Regulamento do Imposto de Renda, serão incluídas na determinação do lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte assim como poderão ser deduzidas as contrapartidas das variações monetárias de obrigações registradas no passivo, procedimentos que complementam a sistemática de correção monetária do balanço a que alude a Lei n 2 7.799/89 e Decreto n 2 332/91. Isto porque, às contas expressamente listadas no Decreto ne 332/91, as atualizações serão tratadas como correção monetária de balanço, cujo saldo, devedor ou credor de acordo com a situação patrimonial da empresa, é transferido para conta de resultado do exercício. As demais, pertencentes ao grupo de valores circulantes (exceção feita ao estoque de imóveis, adiantamentos a fornecedores e outras expressamente definidas em lei), as atualizações serão tratadas como variações monetárias ou cambiais, dependendo do caso. Assim, e considerada idênticas as taxas de atualização monetária utilizadas para corrigir tanto as contas sujeitas à correção monetária de balanço (Decreto n 2 332/91) quanto os direitos de créditos e as obrigações de que tratam o artigo 254 do RIR/80, pode-se concluir que os efeitos fiscais são nulos, não gerando qualquer valor tributável. Isto porque, o objetivo maior da correção monetária de balanço é demonstrar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda (artigo 347 do RIR/80), expurgando-os dos valores meramente inflacionários. Ademais disso, o imposto de renda não tributa isoladamente a correção, 6 Geg 7. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.189 Processo n2 12065.000048/91-18 monetária, até porque ela (correção monetária) não tem qualquer efeito fiscal no resultado do exercício, mas o ganho, o lucro real. Analisando os documentos trazidos às fls. 94/96 relativos ao exercício de 1989, verifica-se que a recorrente não reconheceu como variação monetária passiva, a atualização dos tributos e contribuições lançadas no passivo circulante e questionados judicialmente, já que a ficha de razão intitulada VARIAÇÕES MONETÁRIA PASSIVAS recebeu, basicamente, lançamentos de atualização de financiamentos bancários (exceção feita a um lançamento no valor de Cz$ 176.645,20 relativo ao PIS). Ora, este procedimento demonstra, claramente, que o patrimônio líquido não foi diminuído pela variação monetária passiva correspondente à atualização do saldo da conta de passivo, o que, em princípio se justifica, pois o depósito judicial, entre outros efeitos, interrompe o fluxo da correção monetária do débito fiscal (Decreto-lei n$2 1.737/77). Assim, e considerando que os lançamentos contábeis relativos à atualização monetária dos depósitos judiciais, neste caso, provocariam distorção na sistemática de correção monetária porque não seria anulada pela atualização da obrigação, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 14 de junho de 1994. Otae-‘,/~9 SAND' . , "IA DIAS NUNES.(9) Relatora. 7

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4636541 #
Numero do processo: 13828.000081/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Indiscutível o crédito remanescente da base de cálculo exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque ferindo o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, facultando ao contribuinte a compensação com o próprio PIS. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.404
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS em relação aos valores convertidos em renda da União, com base em decisão judicial que não julgou a questão da semestralidade, por não ter sido objeto da demanda. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero, que votaram por negar provimento integral. Esteve presente a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/DF nº 15.791, advogada da recorrente.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Indiscutível o crédito remanescente da base de cálculo exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque ferindo o estabelecido no parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, facultando ao contribuinte a compensação com o próprio PIS. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS em relação aos valores convertidos em renda da União, com base em decisão judicial que não julgou a questão da semestralidade, por não ter sido objeto da demanda. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero, que votaram por negar provimento integral. Esteve presente a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/DF nº 15.791, advogada da recorrente.

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Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador COMPENSAÇÃO. •rt, 1 Indiscutível o crédito remanescente da base de5.: c o a z cálculo exigida pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, iu à rã Zo O .12 ambos de 1988, porque ferindo o estabelecido no2 0 o :.--ene .. parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, facultando (1, ttI a te ao contribuinte a compensação com o próprio PIS. c; a r: Recurso provido em parte. c" (I) e ;:s Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS em relação aos valores convertidos em renda da União, com base em decisão judicial que não julgou a questão da semestralidade, por não ter sido objeto da demanda. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja X \,_ n FIF - SEGU:k00 40,!SE:HO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13828.000081/98-34 CONFERE C0i4 O ORICINAL CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.404 B rasil ia, .4;2.k. _t 0>i / Fls. 2 Ce!ma Maria do Anniquerque Mat. Siape, C=442 Rodrigues Romero, que votaram por negar provimento integral. Esteve presente a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/DF ' n2 15.791, advogada da recorrente. ANO CARLOS A' UM Presidente l n AN • IO LISBOA CA OB OSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13828.000081/98-34 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.404 - C:GUN .240 COUSFI.40 DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAI. Cetrna Marie de Mbuquerque. MoL Siave Relatório Trata-se de recurso da Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos (CNPJ n2 45.036.647/0001-01), em face do acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu o pedido de restituição/compensação, assim ementado (fls. 151/160): "Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n.° 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Conforme bem demonstrado no relatório de fl. 655, que resultou na Resolução n2 202-00.649, trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores da contribuição ao PIS, pagos a maior na forma dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, protocolado em 10/06/1998 (fl. 1). As diligências determinadas por este Colegiado tiveram por escopo a verificação do quanto teria sido recolhido a maior pela recorrente, no período de março de 1989 a maio de 1995, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês que aconteceu o fato gerador, cotejando ainda com aqueles que foram convertidos em renda da União, em decorrência do Processo n2 89.2539-2. Às fls. 704/705, a recorrente apresenta a relação constando a base de cálculo do faturamento correspondente ao semestre anterior aos meses em discussão no presente processo, ou seja, para o período de apuração de 01/03/1989 a 31/05/1995, foram apresentados os valores relativos à base de cálculo do faturamento, correspondentes aos meses de 09/89 a 11/94, os quais foram aceitos pela fiscalização, gerando a planilha de fls. 711/712. - SEGUNDO COLI SE :i-10 c.O.:;;7"....L..:•1.. • CONFERE COM O CRUA:. Processo n.° 13828.000081198-34 / i CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.404 Celnu: Mario : Fls. 4 Íct. Ciric! f À fl. 714, a DRF em Bauru - SP informa que em virtude de a interessada não ter informado os valores que foram convertidos em renda da União, na Ação Judicial 119 89.2539-2, de maneira individualizada, limitando-se a apresentar os cálculos de forma global, não tendo sido possível cotejar os valores nominais do PIS. É o Relatório. \S\ N Processo n.° 13828.000081/98-34 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.404 rAF - 881.1,A _10 C.:1:5.2 1.H0 DE COINNTRII310NTES CONFERE COMO ORIGAL Fls. 5 Bras-Mia a7- 49" / 031 / 03 Ceálla Merid do/Albuquerque S inee gr'.; ^7'• • — Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos. Inicialmente é necessário certificarmo-nos de que não se trata de assunto já decidido no âmbito do Poder Judiciário, como bem alertaram os meus pares. Pelo teor das petições da Ação Ordinária (Processo n2 89.0003763-3) e da Medida Cautelar (Processo n2 89.0002539-2), acostadas respectivamente às fls. 219/236 e 237/252, a questão da semestralidade não foi objeto do pedido, mas tão-somente requerendo que a contribuição destinada ao Programa de Integração Social — PIS incidisse sobre o faturamento, aduzindo para tanto que "receita operacional não é lucro", sustentando que caso fosse devido, àquela época, algum valor a titulo de PIS, este deveria ser calculado mediante a aplicação da nova aliquota de 0,35% (cf. art. 11 da Lei n 2 7.689/88) sobre o faturamento mensal da empresa (cf. art. 3 2, "b", da Lei Complementar n2 7/70), "com prazo de recolhimento até o décimo dia do terceiro mês subseqüente (cf art. 1 2, III c/c art. 32, III, b, Lei n2 7.691/88)". A decisão singular (fls. 253/258) julgou improcedente o pedido, por entender que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, não padeciam de qualquer vicio de inconstitucionalidade. As autoras das ações apelaram então para o Tribunal Regional Federal da 12 Região, nos autos da Apelação Cível n2 92.01.29556-1/DF (fls. 259/260), onde melhor sorte não lhes socorreram, sendo até ali mantida a v. sentença singular. Os embargos de declaração (acórdão às fls. 261/267) inicialmente serviram apenas para que constassem do acórdão da Apelação Cível os demais nomes das Apelantes, porquanto figurava apenas a Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo — COOPERSUCAR (passando a constar também "e outras"), bem como para que em relação ao incidente de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, fosse considerada, por ocasião do julgamento, a posição majoritária do Colegiado (fl. 263). No julgamento dos embargos, é ressalvado o ponto de vista da Relatora quanto ao aspecto técnico de mérito, em face do voto proferido no incidente de inconstitucionalidade suscitado na Remessa "Ex-Officio" n2 89.01.10478-4/MG, sendo, contudo, os embargos acolhidos parcialmente (ou seja, apenas na parte em que omitiu os demais nomes do litisconsorcio ativo); portanto, mantida a sentença recorrida. Na seqüência do processo judicial, cujas cópias estão acostadas aos presentes autos a partir de fl. 274 e seguintes, consta a conversão em renda da União de 92,2% dos montantes depositados, com o conseqüente levantamento pelas autoras, da parcela correspondente a 7,8% dos depósitos realizados. Portanto, no presente caso, não foi discutida no âmbito do Poder Judiciário a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS, com base na Lei Complem- - tar n2 7/70. - Si:GADO CO/JEE_HO DE CONTR:r.LiiE... • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13828.000081/98-34 CCO2/CO2Brasília all:2 0c2 Acórclâo n.° 202-18.404Fls. 6 Ce;nin Maria do Mbuquerque Mat. Sia6e O que foi discutido nas ações junto ao Poder Judiciário foi outra questão, a inconstitucionalidade dos decretos-leis sim, mas por outros fundamentos, a impossibilidade de figurar na base de cálculo do PIS outras receitas além do faturamento não tendo sido discutido, requerido ou decidido qualquer coisa sobre a semestralidade. Assim sendo, entendo que o pedido da recorrente deve ser reputado procedente, pelo menos em parte (semestralidade), como tantos outros processos já decididos por este colendo Segundo Conselho de Contribuintes, devendo apenas nos ater sobre a ocorrência ou não da decadência do direito reclamado e a apuração do quanto a ser restituído ou compensado (pela repartição fiscal de origem), já que os valores pleiteados ficarão a cargo da repartição fiscal de origem conferir. O pedido de restituição ocorreu em 10/06/98 (fl. 01), sendo portanto anterior ao transcurso do prazo decadencial, que se ocorreria em 10/10/2000, já que a Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, foi publicado apenas em 10/10/95. Afastada, portanto, a questão da decadência do direito de restituição do indébito. Outra questão que merece ser apreciada é em relação ao resultado da diligência anteriormente determinada por este colegiado, pois, apesar de não ter sido possível o atendimento da diligência no sentido da comprovação dos valores que foram convertidos em renda da União, na Ação Judicial n2 89.2539-2, na qual a Recorrente é parte, de forma individualizada, entendo que não será óbice para a conclusão do presente processo, conforme será a seguir demonstrado. Às fls. 277/278, por meio de petição protocolada nos autos dos Processos n2s 89.0003763-3 (Ação Ordinária) e 89.0002539-2 (Medida Cautelar), a União demonstrou concordância com os cálculos judiciais, solicitando a conversão em renda da União (código 2849), de 92,2% dos valores que se encontram depositados no Juízo da 52 Vara Federal. Ocorre que, apesar de inexistir uma guia de depósito para cada autora, a partir da fl. 279 dos presentes autos, constam as referidas guias, com a descrição dos valores e datas de recolhimentos, a partir da competência abril/89 (fls. 279/285), competência maio/89 (fls. 286/292), assim sucessivamente até a competência de 07/94 (fls. 616/617), e novamente a partir da competência de 08/94 (fls. 631/632) até a competência de 05/95 (fls. 649/650). Às fls. 665/676, é apresentada a planilha contendo os valores recolhidos a título de PIS através de depósitos judiciais (maio/89 até junho/95), atualizados pelo índice de Depósito Judiciais até a conversão em renda da União (em 17/09/96) (à fl. 277 consta a determinação judicial para a conversão em renda da União, mediante Darf — código 2849, 92,2% do montante dos depósitos realizados na conta 833.109-2, vinculados à medida cautelar n2 89.2539-2, recebido pela Caixa Econômica Federal em 17/09/1996). Às fls. 668/670, são demonstrados os valores do PIS, calculados à base de 0,75% sobre o faturamento do mês anterior, atualizados até a data da conversão do depósito em renda da União. À fl. 671, consta o demonstrativo dos depósitos judiciais convertidos em renda da União e os valores levantados pela empresa, ora recorrente. A partir da fl. 672 e seguintes, consta a discriminação, por competência, dos valores recolhidos a maior a partir do valor do PIS que seria devido, conforme fase de . F.iF - EEtikiNGO COilSE.HO DE Ci.a"..,u...,,_.. CONFERE COM O ORIGillAi. Processo n.° 13828.000081/98-34 l CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.404 Ora s i I ia , _dali 0,2,1 OS 1 l Fls. 7 Geba Fiado. d., AIbtiqrqz.j 1 that. Vare 9,W2 cálculo prevista na Lei Complementar n 2 7/70, a diferença recolhida a maior (depósitos judiciais). SEMESTRALIDADE Passamos agora á tese da semestralidade da base de cálculo da contribuição ao PIS, em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, amplamente pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e também deste Segundo Conselho de Contribuintes. A contribuição ao PIS foi instituída pela Lei Complementar n2 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu art. 62 prevê que: .. "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e o recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n 2 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n2 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: "A Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período compreendido no presente lançamento, conforme será demonstrado a seguir. De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo .. Parecer PGFN/CAT n2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(..) _. \\ \ - SEGUNDO CONS F '.H0 DE CONTR.11,1.1 n 1ó Et. CONFERE COM O ORICINAL Processo n.° 13828.000081/98-34 erasiiia, 002, Zig I CCO21CO2 Acórdão n.° 202 - 18.404 Colma Maria do Albuqucnr.?:o Fls. 8 Mat. Vaca 9=:442 • . . 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis les 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n°7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, este Egrégio Conselho de Contribuintes tem entendimento diferente quanto à alegada-revogação do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento, por unanimidade, entendimento este que ora adoto: " (..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente • revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados e I - CEGUNC,0 Cin te:E:HO OI C.0,:ffirbu.,. CONFERE COMO ORMNAL Processo ri.' 13828.000081/98-34 CC07./CO2 Acórdão n.° 202-18.404 Brasília, _a .2/{ 0,2/ / 01. : Fls. 9 Ce!rna 11%ari2. de Mbuquerqs:c ce.Ln A9 decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n°1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista na alínea `b', do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda) sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar te 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. I - A 1" Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. "‘,‘ tiF:SEGUND00011SE_SO DECON777 ---CONFEREcon Processo n.°13828.000081/98-34 Brasília' --f2/..—Caç3', 09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.404 - Cernia maria de Alb u -------- • Fls. 10 Mat. sia . 0 944ichuerq 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS n° I 853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A I° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° I44.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps tes . 248.893/SC e 258.65 I/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.I62/SC — STJ 1 2 Turma — Julgado em 25/02/2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ — Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU'". CONCLUSÃO Portanto, no caso em questão, o indébito corresponde à diferença entre os valores devidos a título de contribuição ao PIS, aplicado o critério da semestralidade, sem qualquer correção da base de cálculo, em conformidade com o art. 6 2 da Lei Co plementar n2 u DE CONTRiSUINFiz, . o Ar tig:TEWÇE 0 ce--i i ----------- - nrCaestnilaOr.:FEtiR:dril:Fil::::: Processo n.° 13828.000081/98-34 CCO2/02 Acórdão n.° 202-18.404 la, -_,C;;2"/___Ocat_cia_ / Fls. II d, i 7/70, e o montante 92,2% dos depósitos convertidos em ren a da União nos autos do Processo fr- n2 89.3763-3, que tramitou junto à 5 2 Vara Federal de Brasília/DF (cf. fls. 279/283). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, sem correção da base de cálculo. Os valores dos indébitos que remanescerem, após o desconto da contribuição devida, com base na Lei Complementar n2 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. L‘ k \ 4 4 ilk 4)1)0)— 1 , 6), 4 O IO LISBOA RD* O \• Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000413/96-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 107-04983
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre-RS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :* • FRANCISC I DE LE - RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E \\sa3,. Q4e, ízils395, UM- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 1998 - - Processo n° :13054.000413/96-35 Acórdão n° :107-04.983 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Q11 _ _ _ _ _ Processo n° :13054.000413/96-35 Acórdão n° :107-04.983 Recurso n° :116.199 Recorrente :DRJ em PORTO ALEGRE-RS RELATÓRIO Trata-se de constituição do crédito tributário através de Notificação de Lançamento Suplementar relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício financeiro de 1992, período base 1991, sob o fundamento de que na declaração de rendimentos o contribuinte incorreu em erro ao apropriar prejuízo fiscal indevido. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recorrente diz não prosperar o pretenso crédito, pois, além de não encontrar sustentação na legislação aplicável à espécie tributária, a peça erigida pela Fiscalização deixou de atender os requisitos mínimos exigidos pela lei para conferir-lhes as feições de Notificação de Lançamento Suplementar válido. A decisão singular com base no art. 11 do Decreto 70.235f72, inciso IV declarou a nulidade do lançamento, cancelando a exigência consubstanciada na Notificação de de fls. 24. Dessa decisão recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Este o Relatóri 3 Processo n° :13054.000413/96-35 Acórdão n° :107-04.983 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora Nos termos do art. 34, inciso 1, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, a autoridade de primeira instância recorre de ofício a este Conselho, por ter exonerado o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário de valor total, corrigido monetariamente, superior a 150.000 UFIR. Como bem, decidiu a autoridade de Primeira Instância, "o art. 11 do Decreto 70.235R2, em seu inciso IV, disciplina como requisito formal indispensável para a validade da Notificação de Lançamento, dentre outros, a perfeita identificação da autoridade emitente, através da indicação de seu cargo e n° de matrícula". Por não ter a Notificação atendido esses requisitos mínimos o dispostos no art. 142 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e art. 11 do Decreto 70.235/72 o julgador monocrático declarou nulo o lançamento. À vista do exposto, por ter a decisão de 1a instância se pautado na legislação. de regência nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. c--.\Q40,)n5.1erx. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 4 Processo n° : 13054.000413/96-35 Acórdão n° : 107-04.983 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 1 NOV 1998 ti I * ar FRANCISCO ; Si SR BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT' 47,117 Ç4, ”Cr • Ciente em ogd 44 rld) diMdf PROCURADOR D A Fi D ACIONAL Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002984/92-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 106-08130
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DESISÃO SEJA PROLATADA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.130 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento impugnado. (art. 148-CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, .acolher a preliminar de NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos te os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AI e B ,.(6DRIGU ' E OLIVEIRA • ril.11 -• • ANA RIBEW0S2DOS REISkte • RELATORA FORMALIZADO EM: 22 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCON1 e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes justificadamente os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESI() DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707/002.984/92-12 ACÓRDÃO N'. :106-08.130 RECURSO N°. : 07.059 RECORRENTE : COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A RELATÓRIO COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A., já qualificada nos autos, através de seu procurador (fls. 69/71), recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificada em 01.08.95, através de recurso protocolado em 31.08.95. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo de n° 13707.002768/92-77, referente ao IRPJ, em que foram apuradas irregularidades relativas à omissão de receitas e omissão de compras nos exercícios de 1988, 1989 e 1991, anos-base 1987, 1988 e 1990. Discordando do feito fiscal, a contribuinte o impugna, tempestivamente, apresentando as seguintes alegações, em síntese: - o auto de infração se reporta a uma autuação anterior, que nem sequer foi juntada à peça básica em causa, o que configura um caso típico e inquestionável de nulidade, instaurado à revelia da lei tributária e de forma absolutamente negligente; - no mérito, não há, na sua escrita contábil, qualquer indicio de irregularidade que tenha dado causa à constituição do crédito tributário, impondo-se o improvimento do presente auto de infração. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707/002.984/92-12 ACÓRDÃO N°. :106-08.130 O fiscal autuante se pronuncia na informação fiscal de fls. 38, opinando pela manutenção integral do auto de infração, contra argumentando que o preposto da impugnante tomou ciência do auto de infração matriz (IRPJ), de cujo auto este é reflexo, recebendo uma via de cada peça, conforme declara naquele instrumento, constatando-se, inclusive, que cópia da descrição dos fatos do auto de IRPJ foi juntada a este processo (fls. 17/29). Puderam, assim, os representantes da empresa acessar qualquer peça de seu interesse. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, rejeitando a preliminar de nulidade, pois considera que todas as infrações referentes ao IRPJ e que motivaram o presente lançamento constam, por cópia, das fls. 17/29, bem como o preposto da impugnante teve plena ciência do conteúdo do auto-matriz, "de modo que não é crível que a impugnante ignore a origem da cobrança que ora lhe é imputada." Com relação ao mérito, lastrea sua decisão nos seguintes fundamentos: - "a decisão de mérito proferida no processo constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo." - constatado que o processo-matriz de n° 13.707.002768/92-77 encontra- se no Arquivo da DAMF/RJ desde 09.11.92, conclui-se "que a contribuinte, aquiescendo à redução do prejuízo fiscal que lhe foi imputada nos exercícios de 1988,1989 e 1991, como conseqüência das irregularidades apuradas pela fiscalização (fls. 17/29), recolheu a multa de 100 UFIR relativa ao prejuízo fiscal indevidamente apurado (v. fls. 54/59), cobrada por meio do retrocitado processo." • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707/002.984/92-12 ACÓRDÃO N°. :106-08.130 - entende que a questão se tomou definitiva no campo administrativo, por preclusão, visto que a empresa declinou do direito de instaurar a fase litigiosa, ao não apresentar a regular impugnação à exigência constante do processo principal e "sobretudo porque o crédito tributário encontra-se extinto por pagamento, implicando dizer que a autuada acolheu "IN TOTUM" a procedência das infrações levantadas pelo fisco." - conclui afirmando que "de maneira que não é possível se examinar no processo decorrente as questões de mérito de sua configuração, pois a análise dessa matéria já estaria proibida pela ocorrência da preclusão." Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, inteerpondo o recurso de fls. 73/84, em que reedita a tese defendida na impugnação, quanto à nulidade do Auto de Infração, argumentando que não consta deste cópia do Auto de Infração do 'RR), que ensejou a lavratura do presente auto, discorrendo longamente sobre nulidades e vícios de forma. Insurge-se, também, a recorrente quanto ao fato de que a autoridade de primeiro grau não apreciou o mérito da questão, considerando que a decisão de mérito proferida no processo principal constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo, por entender que a contribuinte ao recolher a multa, deixou de instaurar a fase litigiosa do procedimento. Entende, porém, a recorrente que o processo principal refere-se à multa decorrente da inobservância de obrigação acessória, aplicada com fulcro no art. 723 do RIR/80, não tendo havido lançamento de imposto, não havendo, desta forma, como aplicar o princípio da decorrência. Conclui, propugnando pela nulidade da decisão de primeiro grau e pela intimação da recorrente para que se manifeste sobre a juntada do auto de infração principal, ou pela reforma da decisão recorrida, com a determinação para que o julgador de primeiro grau aprecie também a impugnação do mérito. É o Relatório. k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13707/002.984/92-12 ACÓRDÃO :106-08.130 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Analiso primeiramente a preliminar levantada pela recorrente de nulidade do Auto de Infração, apesar da decisão de primeiro grau já ter sido suficientemente esclarecedora neste sentido. O argumento desenvolvido pela recorrente para embasar sua tese é de que o Auto de Infração "não descreveu os fatos, reportando-se a um auto de infração anterior que estaria em anexo ao mesmo, mas q_ue nem sequer foi juntado ao respectivo instrumento." Como demonstrou a autoridade monocrática, "às fls. 17/29 estão elencadas, por cópia, todas as infrações ensejadoras dos presentes autos reflexos", acrescentando que o preposto da impugnante, Sr. Luciano Martins Coelho Filho (fls. 39/53) teve plena ciência de todo o conteúdo do auto principal. Desta forma, é possivel concluir que a recorrente teve amplo conhecimento das irregularidades que lhe foram imputadas, como evidenciam as DEMONSTRAÇÕES DOS PREJUÍZOS FISCAIS RETIFICADOS e DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES que compuseram o Auto de Infração principal, cuja ciência foi dada através de seu preposto e juntadas às fls. 06/18 deste processo. Assim, se por uma falha qualquer, uma cópia do citado Auto de Infração deixou de ser juntada ao Auto reflexo, lembro que o original do Auto de Infração matriz foi entregue ao preposto da autuada, não podendo por este motivo ser alegado cerceamento do direito de defesa. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13707/002.984/92-12 ACÓRDÃO N°. :106-08.130 Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do Auto de Infração levantada pelo recorrente. Passo a analisar, então, o aspecto do não julgamento do mérito por parte do julgador de primeiro grau. Como alegado no recurso, "o julgador de primeiro grau deixou de apreciar o mérito da impugnação, dizendo que assim o fazia porque se tratava de processo decorrente e que, no processo principal, a Recorrente recolheu espontaneamente a multa de 100 UFIRs que lhe foi imposta _ pelo descumprimento de obrigações acessórias, enfatizamos _ , em virtude do que "a decisão de mérito proferida no processo principal constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo." Para entender o ocorrido em relação à ciência e ao pagamento da multa lançada no processo de IRPJ, considero importante analisar a seqüência dos fatos: a ciência do Auto de Infração de IRPJ ocorreu em 18.08.92, o pagamento da multa nele cobrada foi feito em 01.10.92 e a ciência dos autos decorrentes foi dada em 05.10.92. Vê-se que a contribuinte já havia feito o pagamento da multa, quando foi cientificada dos autos reflexos, donde entendo que não é tão pacifica, como concluiu o julgador monocràtico, a aquiescência em relação às irregularidades lançadas no auto principal, configurando situação consumada também em relação aos procedimentos decorrentes. Reputo interessante, também, mostrar que no Auto de Infração do IRPJ, foi lançada "Multa decorrente da inobservância de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento, pelo fisco, de condições essenciais da ocorrência do fato gerador ou da constituição do crédito tributário, preenchimento incorreto do Livro de Apuração do Lucro Real, relativo ao Prejuízo Fiscal apurado indevidamente, conforme termo(s) em anexo(s), que faz(em) parte integrante deste Auto", tendo como embasamento legal os art. 723 do RIR/80 (Dec. 85.450180), art. 2° da Lei 7.784/89, art. 66 da Lei 7.799/89 e art. 30 da Lei 8.383/91. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13707/002.984/92-12 ACÓRDÃO N°. :106-08.130 Neste momento, entendo oportuno lembrar o que ensina António da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, a respeito de processo- matriz e processo decorrente: "Num primeiro momento poder-se-ia pensar que o processo decorrente é acessório do principal, pois só existe enquanto o principal existir.Isto não é verdade, pois o processo decorrente só tem sua origem no principal, mas após existir não mais depende do principal Passa a ter existência própria, embora exista posteriormente ao principal" (grifei) Vê-se que, apesar da infração lançada neste processo ser decorrente das que foram verificadas no Auto de Infração do IRPJ e que motivaram a retificação do prejuízo fiscal apurado nos exercícios de 1988, 1989 e 1991, este processo tem existência própria. A contribuinte não impugnou o auto referente ao IRPJ, porém o fez com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição para o FINSOCIAL e para o PIS. Embora tenha a contribuinte recolhido a multa por descumprimento de obrigação acessória referente ao processo-matriz, como acima referido, não se pode afirmar, entretanto, que, em relação aos processos decorrentes ela não tenha o direito de ver o mérito da questão apreciado. Portanto, entendo que a recorrente teve o seu direito de defesa preterido, ocorrendo na hipótese um dos casos de nulidade de decisão, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, verbis: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707/002.984/92-12 ACÓRDÃO N°. :106-08.130 "A ri. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e acolho a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996. ANAked s O DOS REISR-tB5R. Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001659/2003-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVAS ILÍCITAS — DESVIO DE PODER - os extratos bancários regulamente requisitados pela autoridade administrativa, com fumdamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 têm aplicação retroativa face ao comando expresso no parágrafo único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁMOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. MULTA QUALIFICADA — APLICAÇÃO LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n°02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. CSL — LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de oficio negado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.948
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I. At MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;7412:1> OITAVA CÂMARA Processo n° 13839.001659/2003-23 Recurso n° 146.541 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX.: 1999 a 2002 Acórdão n° 108-08.948 Sessão de 16 de agosto de 2006 Recorrentes ia TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e HL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVAS ILÍCITAS — DESVIO DE PODER - Os extratos bancários regulamente requisitados pela autoridade administrativa, com fimdamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8° da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. A Lei Complementar n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 têm aplicação retroativa face ao comando expresso no parágrafo único, do artigo 144, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁMOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - A falta de apresentação pela fiscalizada de livros e documentos contábeis e fiscais impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável.„.y Processo n.° 13839.00165912003-23 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 2 MULTA QUALIFICADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível a qualificação da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n°02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. CSL — LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de oficio negado. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela P • TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP e HL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 19f . . , 1 Processo n.° 13839.001659/2003-23 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 3 DORIV StAN/4 Presid te NELSON I140 LH Relator FORMALIZADO EM: ¶9NoV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. C7() Processo n.° 13839.001659/2003-23 CC01/038 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 4 Relatório Constam dos autos os recursos de oficio e voluntário, interpostos, respectivamente, pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas e pela empresa HL Comércio e Transportes Ltda. O recurso de oficio, interposto no Acórdão n° 5.882, proferido em 03 de fevereiro de 2004 pela 1* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, acostado aos autos às fls 991/1.013, foi motivado por ter o julgamento singular exonerado a impugnante de parte do lançamento, com desconsideração da multa qualificada e a redução de seu percentual de 150% para 75%, conforme está consignado às fls. 1.012/1013, de onde transcrevo os fundamentos a seguir: "Já quanto à multa de oficio qualificada, em que pese a notícia presente na sentença do juízo da 4° Vara Cível Federal em Campinas no sentido de o Ministério Público Federal ter determinado "a extração de cópias das principais peças com o seu encaminhamento ao Cartório Criminal daquela Unidade da Procuradoria da República, para as providências cabíveis na esfera criminal" (fl. 56), de fato, é apenas nesta passagem que dos autos, aqui em atenção, se extrai alguma notícia de relevo penal Mais em nenhum outro lugar. Aliás, o próprio Termo de Vercação Fiscal, à fl. 924, transcrito na íntegra no Relatório desta decisão, nada revela acerca de eventual motivação para a aplicação da multa de oficio majorada. Em resumo, não se vislumbra no material presente nestes autos quaisquer elementos configuradores de intuito de fraude por parte do contribuinte." Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, tributo e multa, a R$ 500.000,00, limite de alçada previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações das Leis n"s 8.348/83 e 9.532/97, e Portaria MF n° 375/2001, apresentam os julgadores, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio de fls. 992. O recurso voluntário diz respeito ao remanescente do lançamento contra a empresa HL Comércio e Transportes Ltda., autos de infração do IRPJ, fls. 933/942, e CSL, fls. 943/952, por ter a fiscalização constatado nos anos-calendário de 1998 a 2001 a seguinte irregularidade, descrita às fls. 942: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termos de intimação em anexo, deixou de apresentá-los." Complementa o auditor autuante a descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 930, de onde extraio o seguinte excerto: "intimada a fornecer os extratos bancários, elaborando demonstrativo justificando as origens dos depósitos, bem como a esclarecer sua atividade econômica e colocar livros e talonários fiscais à disposição, respondeu que não mantém escrita, visto ser . • Processo n.°13839.001659/2003-23 CC01/C08 Acórdão m° 108-08.948 Fls. s optante do Simples, também não exibiu os talonários fiscais, quanto aos extratos bancários exibiu parte e esclareceu que a origem, face operar no ramo de distribuição de petróleo, decorria de venda casada, ou seja, compra de carregamentos de combustível e seu fracionamento a diversos compradores, alegando ainda que, ao efetuar a compra junto às distribuidoras, as notas fiscais eram emitidas em nome dos diversos compradores, sendo que efetuava o pagamento da compra para receber posteriormente dos diversos clientes, depositando o dinheiro em sua conta, esclarecendo também que, embora o volume de dinheiro movimentado fosse grande, sua lucratividade era ínfima, aproximadamente de 3 %. Como os extratos bancários estavam incompletos, intimamos as instituições financeiras a fornecê-los e analisamos a movimentação financeira, escoimando dela as transferências, empréstimos, estornos e reaplicações de valores. Confrontando os depósitos nos bancos Bandeirantes S/A, ag. 35, c/c 1724-2/005; Unibanco S/A, ag. 35, c/c 172422; Finasa S/A, ag. 105, c/c 48013404; Bradesco S/A, ag. 566, c/c 80323; Santander S/A, ag. 14, c/c 82599050; e Baú S/A, ag. 162, c/c 23886, relativos ao período de 01.01.98 a 31.12.01, extratos e demonstrativos anexos, com as receitas lançadas nas Declarações Anuais Simplificadas, referentes ao mesmo período, cujas cópias também foram anexadas, constatamos que a contribuinte omitiu receitas, como ela própria admite ao informar que os aludidos depósitos decorrem da venda fracionada de combustível, visto que os valores lançados nas declarações são inferiores aos constantes nos extratos bancários depurados, tudo conforme discriminado no "Demonstrativo das Receitas Omitidas" anexo, parte integrante deste termo." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 14 de agosto de 2003, em cujo arrazoado de fls. 967/987, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- a nulidade do auto de infração, por infringência ao artigo 142 do CTN, e princípios da reserva legal, da segurança jurídica, da intimidade da vida privada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos nos artigos 5°, inciso II, X, XII, XXVI e 150, inciso I, da Constituição Federal, pois o Fisco efetuou o lançamento com base em meras presunções e indícios obtidos ilicitamente; 2- o acesso a seus dados bancários, sem a devida autorização do judiciário, representa fragrante violação de direitos fundamentais, principalmente o direito à reserva de sua própria intimidade, que é traduzido pelo sigilo bancário. A autorização de quebra de sigilo contida na Lei Complementar n° 105/2001 é inconstitucional; 3- de 1998 até 2001 vigia o § 3° do art 11 da lei n°9.311/96, que resguardava o sigilo das informações prestadas pelas instituições bancárias, vedando sua utilização para constituição do crédito tributário. Tal norma, no entanto, vigorou até 08 de janeiro de 2001, ro . , . - Processo n.° 13839.001659/2003-23 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 6 quando surgiu a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, que, na contramão da lei acima aludida, permitiu a "utilização das informações prestadas pelas instituições bancárias para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário"; 4- a Lei n° 10.174/2001 não pode retroagir seus efeitos às movimentações financeiras operadas antes de sua vigência, porque estas foram realizadas sob o pálio do sigilo fiscal e bancário. Qualquer tentativa neste sentido poderá ser considerada uma traição do Estado, afrontando a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido; 5- a Lei n° 10.174/2001 não teve o condão de alterar o § 3° do art. 11 da lei n° 9.311/96, porque este teve sua vigência reavivada, por prazo pré-estipulado, de acordo com determinação constitucional (EC n.o 21/99), o que não permite qualquer alteração por leis ordinárias aos dispositivos repristinados, ex vi art. 2° da lei de Introdução ao Código Civil; 6- como os indícios apresentados pelo Auditor Fiscal foram obtidos de maneira ilícita, com fundamento em legislação inconstitucional e ilegal, fica patente que deverá ser totalmente anulado o procedimento fiscal em tela, assim como a pretensão de violar o sigilo bancário e fiscal; 7- também a Lei Complementar n° 105/2001 é manifestamente inconstitucional, porquanto ao permitir a utilização de dados fornecidos pelas instituições bancárias (art. 1 0, §3°, III) e autorizar o exame de documentos relativos às contas, depósitos e aplicações financeiras das mesmas instituições financeiras, afronta a garantia constitucional de sigilo de dados e informações privadas, consoante dispõe os incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988; 8- o suporte fático para o lançamento em questão, isto é, os extratos bancários, não podem servir de base de cálculo para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, eis que apenas denotam uma movimentação financeira e não acréscimo patrimonial. No mérito: 1- presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n°9.430/96 é inadequada, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. A Súmula n° 182 do extinto TFR, demonstra quanto é precipitada a tentativa de se elevar os simples depósitos ao plano da presunção de receitas omitidas, pois afirma que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado apenas com base em extratos ou depósito bancários; 2- a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda, vez que não é a operação que deve ser tributada, mas sim o ganho, o acréscimo patrimonial proveniente da mesma; 3- a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois entre depósito bancário e rendimento omitido não há, necessariamente, nexo causal; 4- em se tratando de revenda de combustíveis, a margem de lucro gira em torno de 3%, então é impraticável a imposição de um percentual de lucro arbitrado de 9,6% sobre o total da movimentação financeira, o que caracteriza confisco egpenalid de;0i . , Processo n.° 13839.001659/2003-23 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 7 5- o percentual de arbitramento aplicável deveria ser de 1,92% acrescido de 20%, como previsto no art. 532 c/c 519 do Regulamento do Imposto de Renda, cuja matriz legal é a Lei n° 9.249/95; 6- é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic como juros de mora. Em 03 de fevereiro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 5.882, da 1* Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, fls. 991/1013, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "SIGILO BANCÁRIO. Não se justifica a alegação de quebra de sigilo bancário quando o próprio Poder Judiciário ampara a pretensão da fiscalização. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FORMAL. AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Se a norma jurídico-tributária em apreço for de natureza formal/adjetiva, importa dizer, prestável à conformação do ato de lançamento, não há que se falar em princípio da irretroatividade. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430/96, art. 42, é norma que veicula presunção legal relativa à custa de único fato auxiliar: não comprovação da origem de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. É dizer, a incidência do comando normativo não demanda mais delongas para além da prova do indigitado fato auxiliar. Presente esse, tem-se certo o fato probando, isto é, a omissão de receita. Cumpriria ao contribuinte ou atacar o fato auxiliar ou o próprio fato probando. Se não o faz, a autuação procede. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE PARA AS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTMEIS. Na sistemática do lucro arbitrado, para efeito de cálculo da base imponível do IRPJ, e ainda se considerando a atividade de distribuição de combustíveis para comerciantes varejistas, aplica-se o percentual geral de 8% sobre a receita bruta auferida, agravado em 20%. O percentual de 1,6% aplica- se para as atividades de revenda de combustíveis para consumo (Lei n 9.249/95, art. 15). PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor aé, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). MULTA DE OFICIO MAJORADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Como exceção à regra da responsabilidade objetiva por infrações tributárias, se a hipótese versada nos autos é de fraude, esta imprescinde de prova positiva. É dizer, a fiscalização deve trazer seus elementos de convicção para os autos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. Em se tratando de exigência reflexa de contribuição, que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito rolatada . , Processo n.° 13839.00165912003-23 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 8 no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada em 25 de março de 2004, Termo de fls. 1.028-verso, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 22 de abril de 2004, em cujo arrazoado de fls. 1.035/1.054 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. 70, É o Relatório. . . Processo n.° 13839.001659/2003-23 CC01/C08 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 9 VOO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores terem sido os lançamentos promovidos ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-los improcedente em parte para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 992. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da l Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, não ficou caracteriza a situação de conduta dolosa praticada pela empresa que motivasse a qualificação da multa de oficio para o percentual de 150%. O fato apurado teve por base a utilização de presunção legal, uma prova indireta, relativa à omissão de receitas por falta de comprovação da origem dos depósitos em conta-corrente bancária da autuada, constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que por ser uma presunção não pode sustentar a aplicação da multa exacerbada. A imposição da multa qualificada de 150% depende de procedimento adotado pelo Fisco que identifique e comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não se sustentando no caso de lançamento fundamentado em presunção relativa. O ônus da prova, quando da imposição de penalidades pela constatação de dolo, fraude ou simulação cabe a quem alega, à Fazenda Pública, o que não restou configurado no auto de infração, nem, tampouco, no Termo de Verificação Fiscal. Paulo Celso B. Bonilha, em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, pág. 76, r Edição, Editora Dialética, afirma ao tratar de ônus da prova: "Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da conclusão de Tesauro, que extrai da relação substancial a regra processual da carga da prova, "in verbis": "No processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é fundamentado o provimento (nos limites, obviamente, nos quais o recorrente contestou tal ou quais fatos); se o fato não resulta provado, o provimento é infundado e, portanto, deve ser anulado: essa regra substancial, da qual descende a regra processual do ônus da prova a cargo da Fazenda." pf Processo n.° 13839.001659/2003-23 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 10 As infrações tributárias podem ser classificadas conforme a participação subjetiva do agente, sendo definidas como subjetivas ou objetivas. As infrações subjetivas são aquelas em que para ficar caracterizado o que exige a lei deve ser provado que o autor do ilícito tenha agido com dolo ou culpa. Paulo de Barros Carvalho, em seu livro Curso de Direito Tributário, Predição, às pág. 510/511, conclui o seguinte quanto ao ônus da prova no caso de constatação de dolo fraude ou simulação pelo Fisco: "O discrime entre infrações objetivas e subjetivas abre espaço a larga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender- se, é concentrar razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijuridico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe aprova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente. As dificuldades a que nos reportamos, sejam as experimentadas pelo sujeito passivo, no caso de impugnar pretensões punitivas por ilícitos de natureza objetiva, sejam aquelas outras que os funcionários da fiscalização tributária enfrentam para certificar a infração subjetiva, nem sempre são adequadamente suplantadas. Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fácticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar, de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência com que demonstra a integração material da ocorrência fáctica. É justamente por tais argumentos que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. O dolo e a culpa não se presumem, provam-se." (gr(o nosso) Portanto, no caso de fraude, dolo ou simulação, a imputação de penalidades pelo Fisco necessita que estas ocorrências sejam provadas, independentemente da apuração da infração fiscal, sendo incabível como meio de prova para a imposição da multa qualificada a utilização de presunções, índices e ficções. Df Processo n.° 13839.001659/2003-23 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 11 Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e conclusões. Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Passo, agora, ao exame do mérito do recurso voluntário de fls. 1.035/1.054. O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 1.076/1.077 e processo n° 13839.001841/2003-84, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 1.081, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias ainda em litígio dizem respeito: à preliminar de nulidade do auto de infração por violação ao art. 5°, inciso II, X e XII da Constituição Federal, pela quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, com afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em face da irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/96 vigente à época dos fatos, e no mérito, erro na determinação do valor tributável, por não ter sido considerada a margem de lucro de 3% e a aplicação do coeficiente para o arbitramento do lucro de 1,6%, acrescido de 20%, em virtude de a atividade exercida ser a de revenda de combustível para consumo e a impossibilidade da incidência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Afirma a recorrente que o lançamento seria nulo, porque estaria fundado em provas obtidas de forma ilícita, com quebra do sigilo bancário sem observância de requisitos próprios para tal. Não há reparos a fazer no procedimento adotado pela fiscalização ao aplicar retroativamente a Lei Complementar n° 105, de 11 de janeiro de 2001, e Lei n° 10.174, de 10 de janeiro de 2001, que alterou a redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, no que diz respeito às requisições de informações às instituições financeiras e para seleção da contribuinte para a auditoria fiscal. O § 1°, do artigo 144, do Código Tributário Nacional, prevê a retroatividade nos procedimentos fiscais mencionados, in verbis: "Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. § I° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (griki)" tt Processo n.° 13839.00165912003-23 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 12 Alberto Xavier em seu livro "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense — 2 * edição, páginas 54 a 56, expressa o seguinte entendimento a respeito do assunto: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso concreto; e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são em rigor atos de aplicação da lei, ou são atos de aplicação de normas instrumentais. Tem sido controvertido na Teoria Geral do Direito e, em particular, na doutrina do Direito Tributário, o significado rigoroso da distinção entre normas materiais e normas instrumentais. Para uns, como Pasquale Russo, seguindo Aldo Piras, as normas distinguir-se-iam conforme a natureza da situação jurídica subjetiva a que não origem e conforme o tipo de efeito jurídico produzido: as normas materiais criam diretamente direitos subjetivos e deveres jurídicos, representando uma tutela final dos interesses dos sujeitos; as normas instrumentais, por seu turno, são fonte de uma situação jurídica de poder, em relação à qual se depara uma mera posição de interesse legítimo, representando apenas uma tutela indireta, mediata ou instrumental dos interesses em causa, cuja tutela só será obtida pelo exercício concreto do referido poder. (Omissis) Para outros como Longobardi, a distinção entre normas materiais e instrumentais corresponderia fundamentalmente à classificação de Guicciardi entre normas de relação e normas de ação: as primeiras conteriam uma disciplina jurídica das relações entre a Administração e os particulares, enquanto as segundas se limitariam a regular a conduta da Administração, independentemente de uma relação jurídica. (Omissis) Do nosso ângulo de visão interessa, sim, distinguir as normas que prevêem e regulam a obrigação tributária especificamente considerada, das normas que, não respeitando diretamente à estrutura e dinâmica daquele vínculo, regulam situações jurídicas que em relação a ele desempenham uma função instrumental. As primeiras, que constituem o núcleo do Direito Tributário, são as normas materiais, as segundas, as normas instrumentais. Com este sentido, a classificação identifica-se com a tradicional dicotomia traçada pela doutrina alemã entre o Direito Tributário material e o Direito Tributário formal, com a vantagem de, substituindo este último adjetivo, não lhes atribuir I C) Processo n.° 13839.001659/2003-23 CC01/038 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 13 natureza procedimental ou processual sem uma mais desenvolvida investigação. Como o signcado que adotamos, as normas materiais podem, teoricamente e em abstrato, conceber-se quer como normas que criam diretamente direitos subjetivos e relações jurídicas, quer como normas que envolvem a mediação de um poder jurídico da Administração. Da mesma forma, as normas instrumentais, se as mais das vezes se configuram como normas de ação, relacionadas com o exercício de um poder e a existência de meros interesses legítimos, podem perfeitamente revestir a estrutura acabada de normas de relação." A análise de Alberto Xavier sobre o tema permite concluir que o caput do artigo 144 do CTN é uma norma material, entretanto o seu parágrafo 1° deve ser encarado como uma norma instrumental, não se estendendo a ele as regras contidas no caput do referido artigo. Também Paulo de Barros Carvalho, no livro "Curso de Direito Tributário", Editora Saraiva — 15 ° edição (2003), páginas 426/427, concorda com a aplicação retroativa expressa no artigo 144, § 1°, do CTN, quando ensina: "Salientam os §§ 1° e 2° do art. 144 que a legislação que rege os critérios e métodos de fiscalização e apuração do crédito tributário, para fins de lançamento, pode ser posterior à ocorrência do fato jurídico do tributo, excepcionando as regras que outorguem maiores garantias ou privilégios ao crédito, no que concerne à atribuição de responsabilidade de terceiros. Disso se dessume que, quanto ao contribuinte, devem ser observadas, mesmo que introduzidas no direito positivo em tempo posterior ao evento que fez surgir a obrigação, ao ser relatado em linguagem competente." Cristalino que os procedimentos de fiscalização e seleção de contribuintes, ampliados pela Lei Complementar n° 105 e Lei n° 10.174/2001, principalmente quanto ao sigilo bancário, podem ser aplicados retroativamente. Portanto, resta evidenciado que não houve quebra de sigilo bancário irregular e as provas obtidas não são ilícitas e, por conseqüência, não se vislumbra o alegado abuso de poder da autoridade lançadora. A jurisprudência majoritária deste Conselho tem se posicionado no sentido de que a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, são perfeitamente aplicáveis à fiscalização de fatos geradores anteriores à data da sua publicação, como podemos observar das ementas de acórdãos a seguir transcritas: "Acórdão n°.: 105-14.350 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CPMF - LEIS N° 9.311, DE 1996 E 10.174, DE 2001A_ 9') • Processo n.• 13839.001659/2003-23 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 14 RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, if 1°, do CTIV, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição, enquanto não alcançados pela decadência. Configura omissão de receita, os recursos pertencentes à pessoa jurídica, depositados em contas bancárias mantidas à margem da escrituração, ainda que em nome de interpostas pessoas, em relação aos quais o contribuinte não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsão contida no inciso II, do artigo 47, da Lei n° 8.981, de 1995, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado, se a sua escrituração contiver vícios que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive a bancária. Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. Acórdão 107-07744 e 107-07735 (Omissis) Legislação que amplia os meios de fiscalização. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. (Omissis) Acórdão 107-07754 (Omissis) INFORMAÇÕES AO FISCO. INOCORRÉNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. LEI ADJETIVA. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem novos processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação 9r) Processo n.° 13839.001659/2003-23 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 15 das autoridades administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram quaisquer dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando apenas a atividade do lançamento, são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos, e diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento." Rejeito a preliminar de nulidade dos lançamentos suscitada pela recorrente. A infração detectada pelo Fisco resume-se a não comprovação da origem dos depósitos realizados em conta-corrente bancária nos anos-calendário de 1998 a 2001, com o conseqüente arbitramento do lucro tributável pela falta de apresentação de livros e documentos da sua escrituração. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita tributável. Caberia à autuada contraditar o conjunto probatório levantado pela fiscalização, demonstrando a efetividade das operações realizadas e sua origem. Tangencia a empresa em seu recurso pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação Fiscal, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido. O fato apurado pela auditoria fiscal independe da forma de contabilização adotada pela empresa, pois foi suportada por presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, a falta de comprovação dos recursos que possibilitaram os depósitos efetuados nas contas-correntes de titularidade da pessoa jurídica. Neste artigo estão descritos os procedimentos exigidos para que seja apurada a omissão de receitas, não abarcando ele a pretensão da recorrente de ver aplicada a margem de lucro de 3% relativa à revenda de combustível sobre o total dos depósitos bancários, mesmo por que a origem desses depósitos não foi identificada. Este artigo da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. / et Processo n." 13839.001659/2003-23 CCOI/C013 Acórdão n." 108-08.948 Fls. 16 § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Tomaram os Auditores da Secretaria da Receita Federal todas as providências para realizar uma justa tributação, seguindo os ditames do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não sendo aplicável ao caso qualquer alegação a respeito de exigência com base exclusivamente em extratos bancários ou erro na determinação do quanttun debeatur. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Apurada a omissão de receitas, a falta de apresentação de livros e documentos autoriza o arbitramento do lucro tributável nos períodos auditados. A fiscalização aguardou a apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais, dentro do prazo estabelecido, e só depois de consumada a falta procedeu ao arbitramento do lucro tributável. &retocáveis os fundamentos do acórdão de primeira instância quanto ao arbitramento do lucro pela falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, uma vez que a empresa ao ser tributada pelo regime do Lucro Real deveria, para apresentar os resultados do período, manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. A falta de apresentação de livros e documentos, após regular intimação procedida pelo Fisco, ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza o arbitramento do lucro tributável. . . Processo n.° 13839.001659/2003-23 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 17 Conclui-se que o arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Deve, portanto, ser confirmado o arbitramento do lucro tributável da empresa H , L Comércio e Transportes Ltda. Quanto ao questionamento apresentado pela recorrente a respeito do coeficiente de determinação do lucro, de que deveria ser 1,6%, como preceitua a Lei n. 2 9.249/95, artigo 15, § 1°, inciso I, vejo que este percentual se aplica à atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural. Não traz a recorrente aos autos nenhuma prova de que exerça a atividade de revenda de combustível para consumo. Pelo contrário, a sua área de atuação indicada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 924, como também na descrição da atividade econômica principal, é a de transporte rodoviário de cargas em geral, intennunicipal, interestadual e internacional, o que caracteriza o ramo de distribuição de combustíveis para comerciantes varejistas de combustível, mas não para consumidor final, não se enquadrando, portanto no referido artigo da Lei n° 9.249/95. Não provado pela empresa que exerça a atividade de revenda de combustível para consumo, correto o percentual de arbitramento adotado pela fiscalização. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora e da Lei Complementar n° 105/2001 e o caráter confiscatório do lançamento, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, 111, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; CICI i Processo n.° 13839.001659/2003-23 CON/C013 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 18 c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser unifOrmemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,§1 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): Pirg , Processo n.° 13839.001659/2003-23 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 19 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRL4 FISCAL — CIN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONS77TUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da I Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Recentemente foi prolatada a Súmula n°02 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUIVÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO L.XXI, E 192, 1 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo 5 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490 SP). aff Processo n.° 13839.001659/2003-23 CC0I1C08 Acórdão n.° 108-08.948 Fls. 20 É neste sentido a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Lançamento Decorrente: CSL O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, no qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve- se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitadas e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. f riL 2:55. L STO pio Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000380/92-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 103-14830
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10845.002245/88-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32011
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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O g oor901(51-g Sessão de 25 de abril de 19 21., ACORDÃO N.° 302-32.011 Recurso n.° 113.047 Recorrente FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A - REPRESENTADA POR EXPRES- SO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrid DRF/SANTOS - SP • Avaria apurada em vistoria aduaneira. Responsabilizado o transportador. Provado caso 'fbrtiiito ou força maior, cumpridas as providencias estatuídas pe lo art. /d80, § 1 2 e 2 2 do Regulamento Aduaneiro - Dec. 91.030/85. Incablvel responsabilizar-se o transportador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur= so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o. presente julgado. 4;000›,..as Ses-jom;r7.1"11•91,111Pi1 ,- *91. / • D RVAL :8NI DE M 'hre :ente , -LU' CARLOS VIA DE VASCONCE IS - Relator .r.-tTc12 DIVA P AR ' COSTA CRUZ E REIS - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 4 Now 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ubaldo Campello Neto, José Affonso Monteiro de Barros Me- nusier, José Sotero Telles de Menezes, Inaldo de Vasconcelos Soares' Luis Sérgio Fonseca Soares '(suplente convocado) e Alfredo Antonio Goulart Sade. • 2. SERVIÇO PÚBLICO FECERAL # MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 113.047 - ACÓRDÃO N 2 302-32.011 RECORRENTE: FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S/A - REPRESENTADA POR EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : DRF/SANTOS - SP RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRIO Em ato de Vistoria Aduaneira realizado em 08/03/88, exami- nados 139 estrados, marca TC-10/Firestone/1687, tendo sido apurado, de acordo com laudo SETOEG - 124/88, a avaria total de mercadoria, com depreciação de 100% de seu valor. O produto é borracha natural em bru- iip to, prensada. O crédito tributário total de Cz$ 6.178.433 foi dividido' entre dois responsáveis - o transportador responsável pela avaria de 61.200 kg num total de Cz$ 2.266.907,22 e o depositário pela avaria de 105.600 kg num total de Cz$ 3.911.526,18. O crédito tributário é unica mente imposto de importação. A responsabilidade foi dividida pois, dos 13.9 estrados vistoriados, apenas 51 foram ressalvados em termo de ava- ria pela depositária. 7Ás fls. 09/36 a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, impugnação com base no protesto marítimo, 'devida- mente ratificado pela autoriadade de poder judiciário, buscando ex- cluir sua responsabilidade pelo dano, em função da força maior - tempes tade em alto mar. Alegou mais, a falta de ressalva pelo depositário, 10 quando da descarga, invocando o estatuído no §, único do art. 479 do R.A. Decreto 91.030/85. A autoridade de primeira instância manteve a ação ificá1I, considerando que não ouve relação de causa e efeito entre a '_te,Ippesta- de a que se submeteu o navio e a danificação da carga, pois, o navio a presentava condiçOes de conservação que já expunha à ação da água do mar independente da tempestade ou não. Não conformada com a decisão de primeira instância a a,au tuada apresentou recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contri buites onde alega, em síntese: 1) O nexo causal estabelecido a partir da ratificação do protesto marítimo e tão claro que não se consegue • ler 2,ç a documentação sem nele tropeçar. O evento se contitui' em caso fortuito ou força maior. 3. sERvtco PuBucc FECERAL Rec. 113.047 Ac.302-32.011 2) 0 laudo pericial juntado ao processo foi emitido nos autos de medida judicial na qual contendem um outro con signatário e o transportador. Trata-se de ação em cur- so na 1 @ Vara Civel de Vitória. Quem emitiu tal laudo não tem habilitação técnica para faze-1o, por não ser engenheiro naval. 3) Houve cerceamento do direito de defesa por não ,períni- tir ao sujeito passivo oportunidade para contestar o citado laudo pericial. 4) A mercadoria não pode ser considerada Pam perda total, o próprio perito que atuou na vistoria oficial afirmou que o produto poderá ter uso comercial ou industrial, onde não se exija borracha natural com as caracteristi cas de pureza SMR-,0. É o relatório. Rec. 113.047 Ac. 302-32.011 SERVIÇO PÚBL,CO FEDERAL 4.VOTO Pela documentação juntada aos autos, está comprova do que a embarcação esteve submetida a tempestade marítima. O próprio fiscal, às fls. 107, verso, reconheceu a validade de tais documentos e propôs a insubsistencia da ação fiscal. As providencias estatuídas pelo art. 480, § 1 2 e 2 2 do R.A. foram cumpridas integralmente. Não é cabível do ponto de vista da regulamentação aduaneira o questionamento do estado do veicu- lo transportador, quando as provas excludentes de responsabili dade foram devidamente produzidas. Dou provimento ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Ses:.(30 , 25 de abril de 1991. ARLOS VIANA DE VASCON LOS Relator •

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Numero do processo: 13708.001423/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INAPLICABILIDADE DE MULTA DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO — O beneficio da denúncia espontânea não se aplica a tributos declarados, devendo tal prova ser realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 101-97.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, os Conselheiros Sandra Maria Faroni , Antonio Praga e Caio Marcos Cândido acompanham pelas conclusões. Ausente Alexandre e Valmir, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Ausente Al . xandre e Valmir, nos termos do relatório e voto que integram o pre ente julgado. ANT P' ' GA - Preside te JOÃ6 CARLOS D L AJ , OR — Relator EDITADO EM: n g NT 2009 NI , ‘3 uu Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior (Relator), José Ricardo da Silva, Aloysio José Perdnio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente da Turma). 1 • Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01) decorrente de supostos pagamentos a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 2000, no montante original de R$ 5.499.008,04 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oito reais, e quatro centavos), vinculado ao Pedido de Compensação (fls. 02) com o próprio tributo referente às competências de setembro e outubro de 2002. • Após ser intimada para prestar informações e esclarecimentos que comprovassem o valor informado na DIPJ exercício 2001, ano calendário 2000, o contribuinte juntou planilhas contendo a memória de cálculo e origem dos débitos e créditos tributários relativos ao IRPJ do período e a Ficha 11 da DIPJ 2003 — ano base 2002 (meses 09 e 10 de 2002). Além disso, apresentou guia DARF no valor pago a menor para o mês de outubro/2002, cópia da Ficha 12-A contendo declaração de saldo negativo de IRPJ, e Declaração de Rendimentos fornecidas pelas instituições financeiras onde é cliente, conforme fls. 83 e seguintes. Analisando a documentação trazida aos autos, o Sr. Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM, constatou que a quantia de R$ 5.499.008,04 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oito reais, e quatro centavos) do Pedido de Restituição, refere-se a saldo negativo de IRPJ declarado na DIPJ/2001. Além disso, constatou- se que os créditos se originaram em recolhimentos na fonte de acordo com o demonstrado nas telas do sistema SIEF DIRF de fls. 182/184. Contudo, vale ressaltar que, o sistema SIEF DIRF deixou de confirmar dois recolhimentos de Imposto de Renda na Fonte alegados pelo Recorrente, quais sejam, a quantia de R$ 65.114,55 (sessenta e cinco mil, cento e quatorze reais e cinqüenta e cinco centavos), retido pelo Banco Votorantim S/A, bem como R$ 794.548,08 (setecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oito centavos), do Banco CCF, sendo que neste caso consta no sistema apenas o recolhimento de R$ 541.983,76 (quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), ou seja, uma diferença de R$ 252.564,32 (duzentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Assim, fez com que o valor do crédito original solicitado fosse reduzido em R$ 317.678,87 (trezentos e dezessete mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Dessa forma, a DRF em Manaus ao apreciar o pedido deferiu em parte a compensação, reconhecendo em favor do contribuinte o direito creditório do valor original de R$ 5.181.329,17 (cinco milhões, cento e oitenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais, dezessete centavos), bem como determinou a homologação das compensações até o limite do direito reconhecido. Nesse sentido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus constatou a insuficiência de crédito para a compensação total dos débitos solicitados, restando um saldo de IRPJ a pagar, referente ao período de outubro de 2002, no valor original de R$ 848.328,24 (oitocentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte quatro centavos). 2 Processo n° 13708.001423/2003-82 SI-CIT1 Acórdão n.°101-97.016 Fl. 2 Ciente do parecer elaborado pela DRF, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 14/12/2006, fls. 235/237, argumentando em síntese que: No que tange à discrepância do valor apurado pela decisão da DRF, deveria o Fisco intimar o contribuinte para esclarecer a diferença apurada, principalmente com a possibilidade de produzir prova pericial para dirimir a controvérsia encontrada. Quanto ao saldo devedor, aduz a Recorrente, em síntese, que a diferença apurada pelo Fisco deveria ser melhor explicada, haja vista que o contribuinte não entendeu os critérios adotados pela fiscalização para chegar ao referido valor. Por fim, requereu a procedência da Manifestação de Inconformidade, a fim de anular a decisão proferida pela DRF Manaus, em obediência ao principio do devido processo legal e às regras do processo administrativo fiscal, para que as providências acima fossem tomadas. Às fls. 253/255 foi proferida decisão pela DRJ/Belém, que julgou improcedente a solicitação da Recorrente, mantendo o saldo devedor apurado pelo Sr. Agente Fiscal no importe de R$ 848.328,24 (oitocentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte quatro centavos), referente a insuficiência do direito creditório reconhecido para compensar o montante total requerido, nos seguintes termos: Segundo o voto proferido pela DRJ/Belém, não merecem razões as alegações do contribuinte acerca da necessidade de ser intimado antes da decisão recorrida para que produzisse as provas que achasse necessána, eis que a DRF de ongem já o havia intimado para apresentar os documentos que ensejariam na conferência do direito creditório pleiteado. No que tange ao montante do saldo devedor apurado, entendeu que restou comprovado através do demonstrativo de fls. 185/187, que tal quantia resultou de insuficiência do direito creditório reconhecido para efetuar a compensação pleiteada. Em 13/07/2007 a Recorrente foi intimada da decisão proferida pela DRJ/Bel ém. Em 13/08/2007, a Recorrente protocolizou Recurso Voluntário reconhecendo como saldo negativo do IRPJ a ser compensado a quantia de R$ 5.181.329,17 (cinco milhões, cento e oitenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais, dezessete centavos) apurada pelo Fisco, vez que, por um equivoco, o contribuinte lançou em duplicidade as quantias de R$ 252.564,32 (duzentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e R$ 65.114,55 (sessenta e cinco mil, cento e quatorze reais e cinqüenta e cinco centavos), retidos pelos Bancos CCF e Votorantim, respectivamente. Contudo, a Recorrente impugna a decisão da DRJ de Belém/PA quanto à manutenção da multa de mora aplicada no importe de 20% que ocasionou a insuficiência de crédito a pagar os débitos de IRPJ, mantendo a cobrança de R$ 848.328,24 (oitocentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte quatro centavos). Aduz a Recorrente, que embora o recolhimento tenha sido efetuado a destempo, o mesmo foi efetuado de forma espontânea, não estando sujeito à multa de mora em 20% que lhe foi aplicada pelo Fisco, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, alega ainda o contribuinte que com o afastamento da referida multa, teria crédito 3 r suficiente para compensar os tributos e, conseqüentemente, extinguir a cobrança do saldo restante no importe de R$ 848.328,24 (oitocentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte quatro centavos). É o relatório. 4 Processo n° 13708.001423/2003-82 SI-CIT1 Acórdão n.° 101-97.016 Fl. 3 Voto Por preencher as condições de admissibilidade, torno conhecimento do recurso. Primeiramente, reconhecido pela própria Recorrente que o valor do saldo negativo do IRPJ apurado pelo Sr. Agente Fiscal é o valor correto, nada temos a nos manifestar a respeito. Quanto à questão controversa acerca da inexistência da cobrança da quantia de R$ 848.328,26 (oitocentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte quatro centavos), relativa à insuficiência de recolhimento de IRPJ na compensação efetuada, originada pela imposição da multa de mora no importe 20% aplicada pelo Fisco, passo a analisar o presente recurso. Aduz a Recorrente que embora tenha efetuado a compensação do IRPJ a destempo, a mesma foi realizada de forma espontânea, não estando sujeita a incidência da multa de mora aplicada no importe de 20%, e conseqüentemente, o seu crédito seria suficiente para quitar os débitos com o próprio tributo, extinguindo totalmente a quantia cobrada. Embora a Recorrente, na interposição do presente Recurso Voluntário tenha inovado suas alegações, argumentando que o não pagamento foi feito de forma extemporânea, porém espontânea, e diante disso faz jus ao beneficio da denúncia espontânea, disposto no artigo 138 do CTN, o presente recurso deve ser apreciado com base nos princípios da ampla defesa e da verdade material que regem o procedimento administrativo fiscal. Diante disto, se faz necessário verificar a ocorrência ou não dos elementos ensejadores da denúncia espontânea. Senão vejamos: A denúncia espontânea vem regulada no ordenamento jurídico pátrio através do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a . infração". Contudo, vale ressaltar que entendo que o instituto da denúncia espontânea somente ocorre nos casos em que o contribuinte, a destempo, declara e paga os tributos, acrescidos apenas de juros, não se sujeitando a incidência da multa de mora pelo pagamento em atraso. Neste sentido, sumulou o STJ: 1-2/ 5 — , "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". No presente caso, analisando os autos, verifica-se que os débitos de IRPJ dos períodos de setembro e outubro de 2002, foram extintos através do pedido de compensação efetuado em 31/07/2003, conforme fls 01/02. Dessa feita, somente haveria denúncia espontânea se a declaração fosse concomitante ao pedido de compensação. Entretanto, da simples análise dos autos, não se conclui o momento da declaração do tributo. Assim, como referida prova deveria ter sido produzida pelo contribuinte, torna-se impossível a concessão do beneficio da denúncia espontânea. Logo, indefiro o Recurso Especial interposto. É o meu voto. L.)---- JOÃO CARLOS IMA JLTNIOR - Relator 6

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