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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7934166 #
Numero do processo: 13888.900875/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão nº 14-43.558 (fls. 230 a 253), proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 00 87 5/ 20 12 -6 9 Fl. 371DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Considera-se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005 e sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Por bem sintetizar a controvérsia posta nos autos, transcrevo o relatório constante do Acórdão recorrido, complementando-o, ao final: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Por intermédio do despacho decisório da DRF/PCA, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologadas as compensações declaradas. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) o crédito utilizado nas compensações, decorreu de pagamento a maior, por apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido no percentual de 32%, quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei n° 9.249/95, com a consequente utilização da alíquota de 8%; b) nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, na determinação da base de cálculo IRPJ sobre o Lucro Presumido o Lucro Liquido, as receitas oriundas de serviços hospitalares estão sujeitas à aplicação dos percentuais de 8%, c) desde a edição da Lei n° 9.249/95, até o início de 2003, não existiu qualquer regulamentação da RF acerta o tema, o que veio ocorrer apenas com a publicação da IN 306/2003, a qual limitou-se a focar a análise do benefício a partir da natureza do serviços prestados; d) a IN 480 de 2004 revogou a norma precedente e preocupou-se em estabelecer condições a serem preenchidas pelos contribuintes; e) posteriormente a IN 539/2005, passou a exigir que a realização das atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar pacientes; Fl. 372DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 f) a utilização de tal legislação para pautar o despacho denegatório colide com o disposto no art. 150, III, a, da CF, por ser legislação posterior ao pagamento indevido; g) além do que a norma legal, art. 15, § 1º, III, a, da Lei n° 9.249/95, de forma objetiva alivia a carga tributária de serviços hospitalares, nos quais estão englobados os serviços radiológicos; h) a jurisprudência já solidificou entendimento acerca do tema, citando julgados do CC e do STJ; g) a empresa tem suas atividades voltadas ao atendimento da população em geral, mediante a utilização de equipamentos próprios e materiais de elevado custo, sem os quais afigura-se impossível o cumprimento de seus objetivos sociais. h) a impugnante caracteriza-se como sociedade empresaria organizada para prestação de serviços radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de sociedade limitada, consoante art. 1052 do CC, com todos os atributos característicos dessa sociedade e, para comprovar seguem cópias de livro razão com relatório de insumos utilizados; i) que o pagamento esta devidamente comprovado, ademais do reconhecimento expresso pelo despacho denegatório; Ao final requer: 1) a homologação integral da compensação realizada, além dos elementos de prova, com fundamento em: 1.1) provação efetiva da prestação de serviços de radiologia pela impugnante; 1.2) inexistência de restrição no texto da lei n° 9.249/95, quanto ao benefício em exame; 1.3) inaplicabilidade das INs 306/03, 480/04 e 539/05 a fatos pretéritos a suas edições, diante da irretroatividade tributária assegura no art. 150, III, a, da Constituição Federal; 1.4) aplicação do RESP 1.116.399/BA, que reconheceu a ilegalidade das restrições impostas pelas INs, julgado no regime do art. 543-C do CPC; 1.5) recolhimento por DARF devidamente comprovado; 2) caso entenda imprescindível, a impugnante esta a disposição para quaisquer diligências necessárias à comprovação de seu enquadramento fiscal. O Acórdão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo uma vez que o direito creditório que embasou a compensação surgiu há mais de cinco anos da apresentação da Declaração de Compensação, de modo que teria ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. Além disso, ainda que superada a questão relativa à decadência, entendeu que a Recorrente não se enquadrava no conceito de prestador de serviços hospitalares, de modo que não lhe era aplicável o percentual de 8%, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 259 a 301, por meio do qual: (i) alega "que a declaração de compensação formulada em 2009, foi precedida de pedido de restituição transmitido em 2004, ou seja, dentro de 05 (cinco) anos a contar do pagamento indevido", sendo que a legislação permite a compensação de crédito, após o prazo decadencial, desde que o crédito tenha sido objeto de Pedido de Restituição dentro do lustro; (ii) sustenta que a autoridade julgadora, além de não apreciar as provas documentais juntadas aos autos, sustentou não haver comprovação de que sua receita bruta decorreu exclusivamente da prestação de serviços de natureza hospitalar, sendo que tal Fl. 373DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 argumento sequer foi utilizado para a não homologação da compensação declarada, bem como que a única atividade por ela desenvolvida é a prestação de serviços radiológicos em geral; (iii) repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade, invocando, ainda, a aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF; (iv) defende a sua natureza de sociedade empresária, e aponta inovação no julgamento posto que a negativa por parte da autoridade administrativa não teria se embasado no questionamento quanto à sua natureza jurídica; (v) pugna, por fim, pela realização de diligência para a verificação da exclusividade da prestação de serviços hospitalares, caso superada a alegação de invocação no julgamento. O presente processo era, originalmente, integrante de lote de repetitivos, na forma prevista no art. 47, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Ocorre que, em relação ao mesmo pagamento, existe o processo nº 13888.909573/2016-80, que trata do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente ao crédito compensado na referida DComp (além de outras DComps relativas ao mesmo crédito) e os processos nº 13888.910976/2009-42, 13888.900875/2012-69 e 13888.900873/2012-70, que tratam de DComps relativas ao mesmo crédito. Assim, foi necessário o desfazimento do referido lote, para julgamento em separado do presente processo e conexos, conforme Despachos de fls. 343/344 e 345. Além disso, por meio da Resolução nº 1302-000.696, de 22 de novembro de 2018 (fls. 346 a 350), esta Turma Julgadora decidiu sobrestar o julgamento do presente processo, para aguardar o prazo de apresentação de Recurso Voluntário no processo nº 13888.909573/2016-80. Decorrido o referido prazo, in albis, o presente processo retorna para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, em 18 de outubro de 2013, sexta-feira (fl. 256), tendo apresentado Recurso, em 19 de novembro de 2013 (fl. 258), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado digitalmente por procuradores, devidamente constituídos à fl. 29. Fl. 374DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO Apesar de não pugnar expressamente pela declaração de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente sustenta que esta contem inovação em relação a duas matérias: (i) a comprovação de que sua receita bruta decorreu exclusivamente da prestação de serviços de natureza hospitalar; (ii) o questionamento quanto à sua natureza jurídica. É sabida a impossibilidade de que os critérios utilizados na análise do pedido de restituição/declaração de compensação sejam alterados pelas autoridades julgadoras, uma vez que tal conduta atentaria contra a segurança jurídica e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado aos contribuintes. É que, no momento da análise do direito creditório, são fixados, pela autoridade competente, as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo é praticado. É em relação a tais fundamentos que o sujeito passivo vai construir a sua defesa, a qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo. Torna-se, portanto, inadmissível que, no momento do julgamento, seja introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo litigante, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor. A inovação operada no Acórdão recorrido conduz à constatação da ocorrência da nulidade de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Fl. 375DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 No caso dos autos, porém, o Despacho Decisório que não homologou a compensação resultou de análise eletrônica e automática, na qual a liquidez e certeza é aferida pela administração tributária, via de regra, pelo mero cruzamento das informações disponíveis em seu banco de dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja por terceiros. Incumbe, então, ao sujeito passivo a responsabilidade para que as informações por ele fornecidas à administração tributária sejam compatíveis com o direito creditório invocado. Nos presentes autos, a Recorrente apresentou o PER/DComp compensando suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito. Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP. Com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, e instauração do contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa a outro nível, sendo ônus do sujeito passivo comprová-la cabalmente, por meio da adequada instrução documental. O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca do momento para a apresentação das referidas provas: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Destacou-se) Fl. 376DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 Ou seja, por culpa do próprio sujeito passivo, tão-somente com a apresentação da manifestação de inconformidade é que surge, na análise do direito creditório envolvido nos autos, a discussão acerca da natureza das receitas por ele auferidas e que embasaram o pagamento, supostamente, indevido. É a própria Recorrente que, na manifestação de inconformidade, utiliza como fundamentos para embasar o seu direito creditório o fato de ser sociedade empresária limitada e prestar serviços hospitalares. A leitura do Acórdão recorrido revela que a autoridade julgadora nada mais fez do que apurar a existência ou não do indébito alegado pelo sujeito passivo, à luz dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo. Neste sentido, não existe qualquer vício na análise realizada pela decisão de primeira instância, capaz de ensejar a sua nulidade. A Recorrente argui, ainda, que a decisão a quo teria deixado de analisar as provas por ele carreada aos autos, o que, por igual modo, poderia conduzir à declaração de nulidade com base no, já transcrito, art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. A análise da decisão combatida, porém, revela que a autoridade julgadora pautou a sua decisão em matérias de direito, quais sejam, a decadência do direito de se pleitear a restituição e a inaplicabilidade do dispositivo que prescreve a tributação mais favorecida a pessoas jurídicas com a natureza jurídica da Recorrente. Deste modo, inexistiu qualquer violação ao direito de defesa do sujeito passivo pelo fato de o julgador não se pronunciar sobre a documentação por aquele apresentada, uma vez que os fundamentos da sua decisão prescindiam de análise das provas documentais. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. III - DA DECADÊNCIA A Recorrente sustenta a inexistência de decadência do direito de compensação do indébito tributário de que trata o presente processo, uma vez que a Declaração de Compensação, apesar de haver sido apresentada após o prazo de cinco anos a contar do pagamento indevido, foi precedida de Pedido de Restituição formulado dentro do citado prazo. In verbis: (...), conforme afirmado na Manifestação de Inconformidade, bem como sustentado dos documentos já anexos aos autos, a compensação realizada no presente feito, formulada no PER/DCOMP nº 17564.33474.211009.1.3.04-1120, foi precedida de Pedido de Restituição iniciado por meio do PER/DCOMP (crédito) nº 38821.92382.130404.1.2.04-4940 (ambos anexos). Inclusive, tal fato pode se evidenciar do próprio preenchimento do PER/DCOMP nº 17564.33474.211009.1.3.04-1120, que faz menção ao pedido inicial formulado pelo PER/DCOMP (crédito) nº 38821.92382.130404.1.2.04- 4940. Ou seja, uma vez transmitido o Pedido de Restituição do indébito em 13/04/2004, não há o que se falar em decadência do direito da Recorrente em relação ao pagamento indevido/a maior realizado em 31/10/2000, pois dentro do qüinqüênio previsto pelo Fl. 377DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário e irrelevante o debate acerca da interpretação da LC nº 118/2005. Outrossim, a própria legislação da Receita Federal do Brasil admite a possibilidade de compensação tributária após o transcurso do prazo decadencial, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo! Com a devia (sic) vênia, transcreve-se o disposto na IN/RFB nº 1.300/2012: Art. 41 . O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. De fato, a justificativa utilizada pelo julgador a quo, para o reconhecimento da decadência do direito do sujeito passivo foi o fato de a DComp haver sido apresentada há mais de cinco anos da data do recolhimento: Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/10/2000 (data da extinção do crédito tributário do IRPJ), excluindo-se tal dia da contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir restituição se extinguiu cinco anos após a data, ou seja, cinco anos após o pagamento dito indevido. Conseqüentemente, tendo a contribuinte apresentado o Pedido de Restituição em 25/9/2009, infere-se que o seu direito de pleitear o reconhecimento do direito creditório para fins de restituição ou de compensação estava extinto pelo decurso do prazo decadencial. Fl. 378DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 Desta feita, verifica-se decaído o direito de a contribuinte solicitar o reconhecimento do crédito mencionado relativamente ao ano-calendário de 2000. Desta forma, há que se reconhecer razão à Recorrente, uma vez que inegável que a legislação que disciplina a restituição/compensação permite a compensação após o prazo decadencial de créditos em relação aos quais tenha sido apresentado Pedido de Restituição dentro do referido prazo. Esta é exatamente a hipótese dos autos, em que o sujeito passivo apresentou, em 13 de abril de 2014, o Pedido de Restituição nº 38821.92382.130404.1.2.04-4940, em que pleiteia o crédito utilizado na compensação informada da DComp sob análise. Isto posto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal matéria, para afastar a decadência reconhecida na decisão guerreada. IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13888.909573/2016-80 Em relação ao mesmo crédito utilizado na compensação sob análise, a Recorrente apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 38821.92382.130404.1.2.04-4940, tratado no processo administrativo nº 13888.909573/2016-80, em conjunto com as Declarações de Compensação (DComp) nº 08702.51226.080709.1.3.04-8066, 19558.20107.230709.1.3.04- 3502, 05900.28968.230709.1.3.04-4501 e 14368.20448.25310.1.3-4-8468. A Decisão definitiva exarada naqueles autos (apensos ao processo administrativo nº 13888.900873/2012-70), consubstanciada no Acórdão nº 14-86.848, de 27 de junho de 2018, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, reconheceu a homologação tácita das referidas DComp, mas não adentrou à análise do mérito do direito creditório invocado, por entender que este já estaria sob julgamento neste processo (bem como nos de nº 13888.910976/2009-42, 13888.900874/2012-14 e 13888.900873/2012-70). Deve-se, portanto, prosseguir na análise do crédito pleiteado, bem como da DComp encartada nos presentes autos. V - DO MÉRITO Como já relatado, o cerne da discussão de mérito, nos presentes autos, diz respeito ao enquadramento da Recorrente na condição de prestadora de serviços hospitalares, de modo a fazer jus à tributação favorecida prevista na legislação. É que o artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, assim dispunha, na redação vigente à época do pagamento supostamente indevido: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: Fl. 379DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Para o julgador de primeira instância, a Recorrente não preenche os requisitos para a utilização do percentual de 8% (oito por cento), para a determinação do Lucro Presumido, uma vez que se encontrava, à época dos fatos geradores, organizada como sociedade civil (atual sociedade simples), enquanto a interpretação dada pelo Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal (ADI) nº 18, de 23 de outubro de 2003, ao artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, o regramento dado pela Instrução Normativa SRF nº 480, e a Solução de Divergência Cosit nº 10, de 14 de setembro de 2007, é no sentido de que se consideram serviços hospitalares apenas aqueles prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Ademais, na visão do julgador, o sujeito passivo teria deixado de comprovar requisitos que caracterizassem a exploração do seu objeto na condição de sociedade empresária: Entretanto, conforme dito anteriormente, não basta apenas ter natureza jurídica de empresário ou sociedade empresária. É necessário que a pessoa jurídica tenha em seu quadro funcional servidores com competência técnica para realizar sua atividade-fim sem a necessidade de atuação dos sócios. O que efetivamente caracteriza a pessoa jurídica como sociedade simples ou empresária será o modo de explorar seu objeto. O objeto social explorado sem empresarialidade (isto é, sem profissionalmente organizar os fatores de produção) confere à sociedade o caráter de simples, enquanto a exploração empresarial do objeto social caracteriza a sociedade como empresária. Se no período em questão a contribuinte exercesse atividade típica de sociedade empresária, ainda que a despeito da diretiva consignada em seu contrato social, que instituiu sociedade civil, deveria comprová-lo por meio de documentação suficiente para resguardar sua pretensão, o que não fez. A Recorrente sustenta que a decisão recorrida se pautou em normas editadas nos anos de 2004 e 2005, para restringir o seu direito referente a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2000. Ademais, os referidos atos estariam em desacordo com a Lei nº 9.249, de 1995, já que a atribuição do percentual de presunção de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ quando da prestação dos serviços hospitalares teria se dado de forma objetiva. Não obstante, apresentou alegações que comprovariam o seu caráter empresarial. De fato, após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1116399/BA, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (atual artigo nº 1.041 no novo CPC), com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, ficou assentada a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Fl. 380DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1302-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 Tal entendimento é de observância obrigatória pelo CARF, como determinado pelo art. 62-A do RI/CARF. Conforme a alteração ao contrato social da Recorrente dispõe, o objeto social a que ela se destina é a "prestação de serviços radiológicos em geral" (fl. 39). A Recorrente está cadastrada perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob os códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) referente a "serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia" (atividade principal) e “serviços de tomografia” e “serviços de radioterapia” (atividades secundárias). As cópias do Livro Razão apresentadas corroboram, ainda, a prestação dos referidos serviços. Além disso, a redação original da norma legal em pauta não veiculava a exigência de que o prestador se organizasse na forma de uma sociedade empresária, o que somente veio a ocorrer com a nova redação conferida pela Lei nº 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2009. Tratando os autos de pagamento realizado no ano-calendário de 2000, e em obediência ao precedente já tratado emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, há que se reconhecer que a limitação em questão não é aplicável ao caso. No mesmo sentido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002.A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009. (Acórdão nº 1401-002.385, de 12 de abril de 2018, Relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves) No que diz respeito ao direito creditório propriamente dito, o pagamento que suporta a compensação realizada se refere ao 3º trimestre do ano-calendário de 2000, em relação ao qual a DIPJ retificadora apresentada pela Recorrente, em 07/04/2004, registra o valor devido de R$ 6.117,30, com retenções na fonte de mesmo valor e saldo a pagar igual a zero (fls. 88 e 92). Fl. 381DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1302-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 No mesmo sentido, a DCTF retificadora de fls. 72 a 87 não registra qualquer valor a pagar a título de IRPJ. Contudo, como a referida DCTF retificadora foi apresentada apenas após o Despacho Decisório que não homologou a compensação sob análise no presente processo, e para guardar uniformidade em relação ao já decidido por esta Turma Julgadora em relação a créditos de mesma natureza relacionados ao mesmo sujeito passivo, invoco o voto proferido na Resolução nº 1302-000.735, de 17 de abril de 2019, da lavra do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias: Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos, de alta complexidade, não se enquadrando em simples consultas médicas e, por isso, deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de 8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95. Tendo em vista, contudo, a impossibilidade de confrontar a documentação acostada aos autos, em especial a DIPJ original e a retificadora, para se ter certeza de que os cálculos (redução do percentual de 32% para 8% para fins de mensuração da base de cálculo do lucro presumido) estão corretos, entende-se pela conversão do julgamento em diligência. Há de se ressaltar que, ao não retificar a DCTF antes de enviar o PER/DCOMP, o contribuinte acabou por concorrer com para a primeira negativa da compensação pleiteada. Contudo, essa ausência de retificação, aliada ao fato de o Recorrente ter retificado sua DIPJ e, principalmente, pelo o que restou decidido pelo STJ, não pode lhe retirar o direito de ver restituídos os tributos pagos a maior ou indevidamente. Assim, a conversão do julgamento seria apenas e tão somente para confirmar (i) se os cálculos elaborados pelo contribuinte, quando da retificação da sua DIPJ, estão corretos e (ii) para se ter certeza que o direito creditório pleiteado não foi utilizado e consumido em outros pedidos de compensação eventualmente elaborados pelo próprio contribuinte. VI - CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de origem: (i) junte aos autos a DIPJ original apresentada pelo Recorrente em relação ao ano- calendário de 2000 e as Declarações de Compensação (DComp) nº 08702.51226.080709.1.3.04- 8066, 19558.20107.230709.1.3.04-3502, 05900.28968.230709.1.3.04-4501 e 14368.20448.25310.1.3-4-8468; (ii) a partir das informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, bem como, se entender cabível, de intimação ao Recorrente, verifique a correção da diferença entre a DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ referente ao 3º trimestre do citado ano-calendário; (iii) apresente relatório conclusivo sobre os pontos mencionados acima, acrescentando as informações que entender relevantes; (iv) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no prazo de 30 dias. Fl. 382DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1302-000.778 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900875/2012-69 Após, devolva-se o presente processo, para prosseguimento do julgamento, em conjunto com os de nº 13888.910976/2009-42, 13888.900874/2012-14 e 13888.900873/2012-70. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000402/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1999 IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. SÚMULA CARF 91. DECADÊNCIA INEXISTENTE A Súmula Carf nº 91 estabeleceu que, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. EVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELA DRJ Diante de evidências apresentadas para demonstrar pagamento de IRRF a maior, a DRJ deve apreciar o teor probante, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-003.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a ocorrência de prescrição e determinar o retorno dos autos à DRJ para a análise de mérito do pedido de restituição, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1999 IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. SÚMULA CARF 91. DECADÊNCIA INEXISTENTE A Súmula Carf nº 91 estabeleceu que, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. EVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELA DRJ Diante de evidências apresentadas para demonstrar pagamento de IRRF a maior, a DRJ deve apreciar o teor probante, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a ocorrência de prescrição e determinar o retorno dos autos à DRJ para a análise de mérito do pedido de restituição, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 02 /2 00 5- 18 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000402/2005-18 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao acórdão nº 15-13.341, de 02/08/2007 da 3ª Turma da DRJ em Salvador (BA) que, por unanimidade de votos manteve o indeferimento do pedido de restituição apresentado pela recorrente, em 07/06/2005 (fl. 3) (R$41.084,30). Registrou-se a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida A recorrente alega que teria recolhido DARF, em 09/06/1999, referente IRRF, cód. rec. 3426, em valor maior que o devido: valor apurado: R$657.879,85; valor recolhido: R$678.182,43; valor a restituir: R$20.302,58; SELIC período junho/1999 a maio/2005: 102,36%; valor total a restituir: R$41.084,30. Juntou o respectivo DARF (fl. 5). Juntou DCTF (fl. 14), indicando débito apurado no valor de R$678.182,43. O despacho de decisório (fls. 15/20) concluiu que o prazo para a recorrente requerer o suposto valor pago a maior teria extinguido-se, cinco anos após o pagamento do DARF (cinco anos após 09/06/1999 = 09/06/2004). Com esse entendimento, registrou que na data do pedido de restituição em formulário, 07/06/2005, já teria decaído o referido direito à restituição de indébito. A autoridade fiscal ainda registrou que a recorrente não teria demonstrado que houve pagamento a maior de IRRF. Pois, a DCTF apresentada registrava como imposto devido o exato valor recolhido, R$678.182,43. Não juntou DCTF retificadora. Não juntou escrita contábil. Registrou-se a seguinte conclusão: Assim sendo, diante de todo o exposto, proponho que seja reconhecida a decadência do direito da interessada de pleitear a restituição do valor recolhido a título de IRRF anteriormente a 07/06/2000, bem como a não-comprovação de pagamento a maior, a título de IRRF, sob código de receita: 3426, para o período de apuração: 1ª semana de junho de 1999; para ao final, INDEFERIR o presente pedido de restituição. (...) Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000402/2005-18 No uso da competência conferida pelo artigo 250 da Portaria MF nr. 30, de 25 de fevereiro de 2005, diante do relatório e da fundamentação apresentada, e de tudo mais que consta do presente processo, RECONHEÇO a decadência do direito da interessada de pleitear a restituição do valor recolhido a título de IRRF anteriormente a 07/06/2000, bem como a não-comprovação de pagamento a maior, a título de IRRF, sob código de receita: 3426, para o período de apuração: 1ª. Semana de junho de 1999 para INDEFERIR o presente Pedido de Restituição. Diante do indeferimento do pedido de restituição (intimação do despacho decisório, em 06/07/2005, fl. 23), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em 28/07/2005 (fls. 25/37). Suas razões podem ser resumidas nos seguintes tópicos: a) o pedido de restituição de 07/06/2005 foi apresentado dentro do prazo legal de 10 anos (5 anos para a homologação + 5 anos para o pedido de restituição); b) por equívoco, teria deixado de juntar ao pedido de restituição a documentação comprobatória do pagamento a maior de IRRF. Juntou novamente o pedido de restituição em formulário e a DCTF indicando como valor devido o referido valor do DARF; juntou o DARF, planilhas de cálculo de juros, referentes a contratos de mútuos que teriam sido firmados pela recorrente e a empresa EDN Estireno, por meio das quais a recorrente visou demonstrar que os encargos remuneratórios dos contratos de mútuo, naquele mês (maio/1999) teriam sido inicialmente calculados em valor superior ao devido; juntou folhas do Livro Razão da EDN Estireno. A DRJ apreciou os fundamentos da manifestação de inconformidade e concluiu por manter o indeferimento do pedido de restituição, com base nas seguintes razões de decidir: Assim conclui-se que os valores referentes aos alegados recolhimentos efetuados até 07/06/2000, incluindo esta data, ainda que admitida a hipótese de que haviam sido recolhidos a maior, ultrapassaram o prazo para a repetição do indébito, porque entre os recolhimentos e o pedido (fl. 01), datado de 07/06/2005, decorreram mais de 5 (cinco) anos e não cabe reparação em relação ao teor do despacho decisório da autoridade local, que indeferiu, em função do transcurso do prazo decadencial. A recorrente foi devidamente intimada do acórdão da DRJ, em 27/08/2007 (fl. 66) e interpôs recurso voluntário tempestivamente, em 12/09/2007 (fls. 67/77), cujas razões serão apreciadas no voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. Como visto, a DRJ manteve o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado pela recorrente, em 07/06/2005. Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000402/2005-18 Da Não Ocorrência de Prescrição O acórdão recorrido concluiu que a recorrente teria 5 anos contados da data do pagamento do DARF para requerer a restituição de eventual valor pago indevidamente ou a maior. Como não atentou para esse prazo, teria havido a prescrição de seu crédito. A recorrente sustenta que teria efetuado pagamento a maior de IRRF, em 09/06/1999. Defende que teria direito à restituição, tendo em vista que formalizou o respectivo pedido no prazo legal de 10 anos (5 anos para a homologação do pagamento + 5 anos para o pedido de restituição do pagamento a maior). A questão da contagem do prazo decadencial, neste caso, resolve-se, seguramente, com base nas disposições da Súmula CARF nº 91, no sentido de que, “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005 [o pedido em questão foi formulado em 07/06/2005] no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação [que também é o caso dos autos], aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, assiste razão à recorrente, no que diz respeito à contagem do prazo para o pedido de restituição. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, neste ponto. Da Não Apreciação de Provas Documentais pela DRJ Analisando-se as razões de decidir da DRJ, verifica-se que não houve manifestação quanto aos documentos complementares ao pedido de restituição, apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade. É necessário que, a respeito, haja análise pela Primeira Instância, sob pena de supressão de instância. Pois, a recorrente sustenta que houve pagamento a maior que o devido de IRRF (1ª semana junho1999) e apresentou documentos que indicam tal ocorrência (planilhas de cálculo, folhas do Livro Razão da empresa EDN). Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, neste ponto, para anular a respectiva parte do acórdão recorrido determinando-se à DRJ que profira novo acórdão. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000402/2005-18 Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001161/2009-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária
Numero da decisão: 9303-009.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 61 /2 00 9- 73 Fl. 623DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001161/2009-73 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803- 003.383, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Cofins; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203- 12.448 (i); 3802-000.341 (ii); e 3101-000.795 (iii), respectivamente. O recurso especial teve seguimento parcial, somente com relação aos temas: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa das contribuições; e (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões e interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria “conceito de insumos”, e trouxe como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos n.º 3202-00.226 e 9303-01.035. No exame de admissibilidade foi considerado como válido o primeiro paradigma (3202-00.226), que traz conceito mais amplo de insumo, considerando que o mesmo compreende todo e qualquer custo ou despesa necessário à manutenção da atividade da empresa. O segundo julgado indicado (9303-01.035), é convergente com o entendimento do acórdão recorrido, pois vincula o conceito de insumo aos gastos gerais com bens e serviços incorridos na produção dos bens ou na prestação dos serviços. Fl. 624DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001161/2009-73 Nesse seguir, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.536, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 11516.001144/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.536): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 391 a 425) e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (e- fls. 553 a 567) atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. O Contribuinte, por sua vez, traz sua pretensão com relação à ampliação do conceito de insumos, sendo aplicável o critério da legislação do IRPJ. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o Fl. 625DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001161/2009-73 art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 626DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001161/2009-73 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 627DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001161/2009-73 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. Fl. 628DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001161/2009-73 CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 629DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001161/2009-73 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) Fl. 630DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001161/2009-73 o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 631DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001161/2009-73 para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 632DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001161/2009-73 Conforme delineado no acórdão recorrido, Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma-SC, tem como objeto social a extração, beneficiamento e comércio de carvão, a produção e comercialização de coque, a produção e comercialização de concentrado piritoso e a comercialização de imóveis. Boa parte de sua produção, juntamente com um consórcio de empresas do mesmo ramo, é vendida a empresa Tractebel Energia S/A, conforme cópia de parte do contrato juntado aos autos. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (a) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (b) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. No acórdão recorrido, a reversão das glosas restou fundamentada nos seguintes termos: [...] Custos de aquisição de bens usados O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-íam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit 08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. [...] Fl. 633DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001161/2009-73 Voto vencedor (somente quanto aos encargos de bens do ativo imobilizado) A divergência aberta no presente julgamento está adstrita a apenas a um ponto: o creditamento da depreciação incidente sobre bens usados adquiridos para o imobilizado. [...] Para negar a pretensão da Recorrente de ver reconhecido este direito ao creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou-se na disciplina expressa do art. 1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043. À míngua desse conceito esposado que, adite-se, é possível apreende-lo da própria dicção do texto legal, numa leitura mesmo pouco detida entenderam os demais conselheiros, na discussão antecedente à tomada dos votos, que a disciplina veiculada pela citada instrução normativa, de excluir expressamente os créditos ora em foco, não é consentânea com o disposto legal, seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em torno disso, pode-se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com outros, por sinal em nada revelado. Veja-se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis: [...] Dessarte, inclinou-se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores escriturados sob esta rubrica. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para incluir no cálculo o saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os bens usados adquiridos para o ativo imobilizado, mantendo-se os demais provimentos já consignados no voto vencido. [...] Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Com relação ao recurso especial do Contribuinte, analisou-se o conceito de insumo, aplicando-se a posição que prevaleceu no julgado do STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa perspectiva, necessário analisar-se especificamente os itens que restaram indeferidos no acórdão de recurso voluntário, quais sejam: (i) Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e motoristas: (ii) Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda (foram glosadas tão somente os itens "DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA + FAXINA", "DESPESAS DE MATERIAIS" e "VIGILÂNCIA 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL SERVIÇO GR/RD METRO); Fl. 634DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001161/2009-73 Muito embora sejam importantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, as despesas listadas acima (“i” e “ii”) não se enquadram no conceito de insumos pela relação de essencialidade e pertinência à extração do carvão. Não há nos autos alegações novas que pudessem combater o entendimento exposto pelo Colegiado a quo com relação a esses itens, mantendo-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do Contribuinte.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 635DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001539/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEI Nº 11.457/2007. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. O decurso do prazo de 360 dias fixados no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não enseja perda do direito de exigência do crédito tributário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONFRONTO ENTRE ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS. TRIBUTAÇÃO. Os montantes correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente a partir do confronto entre origens e aplicações de recursos são tributáveis, sempre que não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2202-005.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.489  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANGELO GIUSEPPE ALMASIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LEI  Nº  11.457/2007.  INOCORRÊNCIA.  Não há que  se  falar  em nulidade quando  a  autoridade  fiscalizadora  indicou  expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os  demais  requisitos  constantes  do  art.  10  do  Decreto  70.235/72,  reputadas  ausentes  as  causas  previstas  no  art.  59  do  mesmo  diploma.  O  decurso  do  prazo de 360 dias fixados no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não enseja perda  do direito de exigência do crédito tributário.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONFRONTO ENTRE  ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS. TRIBUTAÇÃO.   Os montantes correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física,  apurado  mensalmente  a  partir  do  confronto  entre  origens  e  aplicações  de  recursos  são  tributáveis,  sempre  que  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 39 /2 00 6- 07 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 18471.001539/2006­07  Acórdão n.º 2202­005.489  S2­C2T2  Fl. 175          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ANGELO  GIUSEPPE  ALMASIO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro ­ DRJ/RJII, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o auto de infração  de  f.  97/106,  lavrado  em  razão  de  “omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial a descoberto nos meses de março a dezembro de 2001”, que culminou em crédito  tributário de R$ 270.273,40 (duzentos e setenta mil e duzentos e setenta e três reais e quarenta  centavos), referente à obrigação principal, juros de mora, bem como multas de ofício.   Colaciono  excertos  do  acórdão  recorrido  para  melhor  explicitar  as  razões  para a procedência da autuação:  [A]  referida  empresa  Beacon  Hill  era  utiIizada  justamente  para  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pelas  remessas  de  recursos. Consequentemente, é obvio que não será encontrada  assinatura  do  sujeito  passivo  nos  documentos  que  deram  origem a tais remessas de divisas ao exterior e muito menos  cheques assinados.  Sabe­se que as planilhas gravadas em um tipo de mídia óptica  que  permite  a  gravação  permanente  de  informações  sem  a  possibilidade  de  alterações  posteriores,  tendo  sido  procedida,  inclusive, a uma autenticação eletrônica dos arquivos.  Desse modo,  não  pairam  quaisquer  dúvidas  acerca  do  rigor  na  elaboração  do  trabalho  supracitado,  da  lisura  dos  peritos  envolvidos e da confiabilidade das informações, haja vista a total  impossibilidade  de  qualquer  tipo  de  alteração  dos  dados  registrados na citada mídia eletrônica. A mencionada operação  de  remessa  de  divisas,  extraída  de  anexo  do  supracitado  Laudo constante da mídia eletrônica elaborada pelos peritos,  não  representa  apenas  um  mero  indício,  mas  sim  prova  robusta  de  que  o  impugnante  foi  de  fato  os  remetentes  dos  recursos enviados ao exterior.   Vale relembrar que a remessa de divisas para o exterior, por meio  da  referida  sub­conta  MIDLER,  era  operacionalizada  pelo  sistema  Chase  Payments  System  (CPS),  sistema  de  processamento de ordens de pagamento existente no “JP Morgan  Chase  Bank”,  sendo  cercada  de  todas  as  cautelas  de  praxe,  inexistindo indícios concretos de utilização indevida do nome do  interessado.   Remessas  de  divisas  ao  exterior  configuram  aplicação  de  recursos  para  efeito  de  cálculo  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, independente do destino que foi dado aos valores  que foram remetidos.   Restou  comprovado  que  os  documentos  constantes  dos  autos  constituem­se  em  provas  robustas  de  que  o  contribuinte,  de  fato,  foi  o  remetente/ordenante  dos  recursos,  possuindo  vínculo  com  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  ­  BHSC,  de  tal  sorte  que  estes  devem  ser  mantidos  como  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 18471.001539/2006­07  Acórdão n.º 2202­005.489  S2­C2T2  Fl. 176          3 aplicações de recursos no demonstrativo de variação patrimonial  de fl. 101.   (…)  Novamente cabe salientar que constou na planilha do acréscimo  patrimonial,  como  dispêndio,  os  valores  remetidos  ao  exterior,  acobertados  pela  sub­conta  MIDLER.  Tais  recursos  foram  enviados  ao  exterior,  à  margem  do  Sistema  Financeiro  Internacional,  no  intuito  de  que  as  referidas  remessas  não  fossem reveladas à Autoridade Monetária do país.   Ademais,  é  imperativo  destacar  que  os  valores  apontados  na  declaração  de  ajuste  anual  como  disponibilidades,  dinheiro  em caixa,  saldos bancários  ou qualquer  outro  elemento que  possa  ser  utilizado  como  origem  de  recursos,  precisam  ser  comprovados por meio de documentação hábil e idônea.   Desse modo, nao basta o  sujeito passivo  simplesmente declarar  tais recursos, mas sim devem ser apresentados os seus elementos  de  prova  no  intuito  de  embasarem  as  quantias  porventura  descritas em sua DIRPF.   Conclui­se,  portanto,  que  o  fato  de  o  impugnante  não  ter  juntado  aos  autos  nenhum  elemento  capaz  de  afastar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  deve  ser  mantida  a  infração tributária consubstanciada no auto de  infração ora  analisado.   (…)   Além disso, importa esclarecer que o presente lançamento trata  de  apuraçao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  não  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada.  No  caso  em  questão,  houve  o  confronto  entre  origens  e  aplicações  de  recursos, tendo sido evidenciado que as aplicações suplantaram  os  recursos  disponiveis,  gerando  assim  a  presunção  legal  de  omissão de rendimentos já relatada acima. (f. 149/151; sublinhas  deste voto)    Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  19/06/2009,  recurso  voluntário, sustentando, em síntese, que   (….)  a pessoa que  consta  como ordenante nas ordens,  pode não  ser o  remetente  original,  ou  seja,  pode  constar  outro  nome  que  não  o  que  realmente  efetuou  a  remessa,  deixando  claro,  a  vulnerabilidade  do  sistema, que poderia ser lançado qualquer nome ao bel prazer de quem  efetuava  a  operação,  o  que  certamente  deve  ter  ocorrido,  isto  é,  foi  lançado o nome do Recorrente a sua revelia em ordens de remessa que  não foram efetuadas por ele. (f. 157)  (…)  qualquer  documento  procedente  do  exterior,  necessita  cumprir  certa  formalidade para  ter validade no Brasil,  conforme se verifica do  disposto no artigo 129 da Lei ng 8.015, de 31/12/73. (f. 158)  (…)  [n]ão  há  que  se  cogitar de  uma  inversão  do  ônus  da  prova  neste  caso,  para  impor  ao  contribuinte  a  prova  da  não  ocorrência  do  fato  típico  tributário,  sob  pena  de  violação  aos  direitos  e  garantias  fundamentais. (f. 160)  Ao  final,  pugna  pelo  reconhecimento  da  decadência,  ao  argumento  de  que  entre a data do protocolo de sua defesa e a prolatação da decisão recorrida transcorreram 450  (quatrocentos e cinquenta) dias, o que colide com a determinação inserta no art. 24 da Lei nº  11.457/2007.   Fl. 176DF CARF MF Processo nº 18471.001539/2006­07  Acórdão n.º 2202­005.489  S2­C2T2  Fl. 177          4 É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.    PRELIMINAR: DA DECADÊNCIA   Em  apertadíssima  síntese,  pleiteia  o  recorrente  o  reconhecimento  da  decadência, sob a alegação de afronta ao art. 24 da Lei nº 11.457/2007.   Ocorre que, da leitura do referido dispositivo transcrito nas  razões recursais  (f. 169), não vislumbro qualquer sanção ou perda do direito de exigência do crédito tributário,  caso não seja o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias observado. Confira­se, apenas a título  ilustrativo,  os  seguintes  acórdãos  proferidos  por  este  Conselho:  Ac  nº  1302­002.977,  data  25/07/2018; . Ac nº 1402­002.908, data 21/02/2018; Ac nº 3302­003.245, data 23/06/2016.   Com base nessas razõs, deixo de acolher a preliminar.     MÉRITO: DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Com amparo nos art. 1º a 3º da Lei n° 7.713/1988, dentre outros dispositivos  que  versam  sobre  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial a descoberto, foi imposta a confrontação mensal das mutações patrimoniais com os  rendimentos auferidos, a fim de apurar a evolução do patrimônio do ora recorrente, bem como  a omissão de rendimentos.   Conforme  consta  do  auto  de  infração,  fora  o  ora  recorrente  intimado  a  identificar  e comprovar os “rendimentos  isentos  e não­tributáveis,  condições da aquisição de  ações de algumas empresas e origens de ingressos no Brasil de moeda estrangeira, bem como a  variação  cambial  a  eles  relativa.”  (f.  98)  Com  base  nos  Laudos  de  Exame  Econômico  Financeiros do Instituto Nacional de Criminalística (f. 120/29), foi comprovada a consolidação  da movimentação financeira de todas as contas e sub­contas administradas pela “Beacon Hill”,  de onde se extraiu ordens de pagamentos realizadas pelo autuado ou em seu nome.   A meu aviso, como falhou o recorrente em justificar a natureza e origem dos  recursos  financeiros  constantes  da  ordem  de  pagamento  realizada  em  seu  nome,  acertada  a  caracterização  como  omissão  de  rendimentos,  verificada  a  partir  da  variação  patrimonial  a  descoberto, com base em excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos  declarados/comprovados. Isso porque, por força do disposto nas Leis n° 7.713/88 e 8.134/1990  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  passou  a  ser  presumidamente  considerado  omissão  de  rendimentos,  na  hipótese  de  não  haver  a  comprovação  da  origem  dos  acréscimos  com  rendimentos  já  tributados,  isentos,  não  tributáveis  ou  de  tributação  exclusiva,  declarados  em  sua DIRPF.   Da leitura da peça recursal  fica claro que o  recorrente  tem como desiderato  apenas descaracterizar a validade da documentação usada para escorar a lavratura da autuação.  Entretanto,  os  dados  e  documentos  enviados  ao  Brasil  mediante  cooperação  da  Promotoria  Distrital  norte­americana  possuem  a  força  probante  e  a  higidez  suficiente  para  sustentar  a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 18471.001539/2006­07  Acórdão n.º 2202­005.489  S2­C2T2  Fl. 178          5 ocorrência  das  mencionadas  operações,  cabendo,  portanto,  ao  recorrente  demonstrar  a  sua  inocorrência.  Registro ainda a inaplicabilidade do disposto no art. 129 da Lei nº 6.015/73,  que  dispõe  sobre  registros  públicos,  uma vez  que  a  documentação,  produzida  pelas  próprias  autoridades  brasileiras,  carece da  necessidade  de  registro  para que  possa  produzir  efeitos  no  território  nacional.  Não  há,  portanto,  como  se  acolher  a  genérica  alegação  de  que  “[n]uma  mídia ou um papel, aceita qualquer coisa que se queira introduzir o escrever. No entanto, para  que  produza  os  efeitos  legais  desejados,  necessita  estar  revestido  das  formalidades  legais,  inseridas na legislação brasileira (...)” (f. 158).   Por  fim,  malgrado  afirme  o  recorrente  ter  “apresentado  (...)  declaração  ORIGINAL do Banco Italiano BANCA POPOLARE DE MILANO” (f. 166), informando ser  titular  de  conta  diferente  da  trazida  nas  ordens  de  pagamento,  tal  documento  sequer  foi  carreado aos autos.   Assim,  certo  não  ter  o  recorrente  conseguido  elidir  a  presunção  contida  no  art.  3º  da  Lei  nº  7.713/88,  eis  que  falhou  em  fornecer  a  imprescindível  comprovação  da  natureza dos recursos, mormente em se tratando de transações efetuadas à margem do sistema  financeiro oficial.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.005930/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento e à atribuição do vínculo de responsabilidade, tendo os sujeitos passivos sido cientificados dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e a responsabilização solidária e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. LANÇAMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a amortização fiscal de ágio supostamente pago em aquisição de participação societária quando não apresentada a prova desta e quando o ágio supostamente se embasaria em fundo de comércio, em relação ao qual há expressa vedação legal. DÉBITO DECLARADO NA DIPJ. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Os débitos consignados na Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica - DIPJ, não informados em DCTF, não constituem débitos confessados, dado que a DIPJ passou a ser meramente informativa. A falta de pagamento de valores declarados e não confessados acarreta a exigência dos débitos com imposição de multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 105. ALCANCE. A Súmula CARF nº 105, que enuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, tem aplicação em face de multas lançadas tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Tal súmula se aplica inclusive nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 1302-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência das multas isoladas pela ausência/insuficiência de recolhimento dos valores devidos a título de estimativa de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto do relator. Votaram pelas conclusões do relator os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento e à atribuição do vínculo de responsabilidade, tendo os sujeitos passivos sido cientificados dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e a responsabilização solidária e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. LANÇAMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a amortização fiscal de ágio supostamente pago em aquisição de participação societária quando não apresentada a prova desta e quando o ágio supostamente se embasaria em fundo de comércio, em relação ao qual há expressa vedação legal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 59 30 /2 00 7- 14 Fl. 982DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 DÉBITO DECLARADO NA DIPJ. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Os débitos consignados na Declaração Integrada de Informações Econômico- Fiscais de Pessoa Jurídica - DIPJ, não informados em DCTF, não constituem débitos confessados, dado que a DIPJ passou a ser meramente informativa. A falta de pagamento de valores declarados e não confessados acarreta a exigência dos débitos com imposição de multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 105. ALCANCE. A Súmula CARF nº 105, que enuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, tem aplicação em face de multas lançadas tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Tal súmula se aplica inclusive nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 983DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência das multas isoladas pela ausência/insuficiência de recolhimento dos valores devidos a título de estimativa de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto do relator. Votaram pelas conclusões do relator os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 09-25.880, de 02 de setembro de 2009 (fls. 911 a 925), por meio do qual a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2004, 31/03/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 INCORPORAÇÃO. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. IRPJ CSLL. Pressuposto para lançar a amortização de ágio como despesa dedutível, no âmbito do IRPJ, é a pessoa jurídica, que absorver o patrimônio de outra em virtude de incorporação, ter na incorporada participação societária que ela, incorporadora, haja adquirido com ágio, sem dizer que está afastada a possibilidade de amortização cujo fundamento foi o fundo de comércio. Uma vez não comprovados os pressupostos da aquisição de participação societária, com ágio, incabível a amortização. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constata (sic) a insuficiência de recolhimentos do IRPJ e da CSLL, há que se manter os respectivos lançamentos, com os acréscimos legais, máxime uma vez que a contribuinte não logrou elidir o feito fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004, 31/03/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 NULIDADE – NORMAS PROCESSUAIS Fl. 984DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. O presente processo decorre de autos de infração por meio dos quais foram exigidos créditos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por falta de recolhimento/declaração referente ao ajuste anual realizado em 31/12/2004, bem como por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa em vários meses do ano-calendário de 2004 (fls. 3/10 e 16/21). Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal – Revisão DIPJ (fls. 11/15), o procedimento fiscal que resultou na lavratura dos referidos autos de infração decorreu da constatação de divergências entre os valores de IRPJ/CSLL a pagar informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em relação àqueles confessados por meio da Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentadas em relação aos períodos do citado ano-calendário, bem como em relação aos montantes recolhidos referentes aos tributos em questão. Após os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, que atribuiu as referidas divergências a “erros de preenchimento de ambas as declarações”, a autoridade fiscal chegou à conclusão das infrações já referidas, constituindo o crédito relativo à multa isolada pelo não recolhimento dos valores devidos por estimativa, além da diferença devida ao final do ano- calendário a título de IRPJ e CSLL, conforme quadros a seguir: Fl. 985DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 A autoridade fiscal registrou que os valores apontados como corretos pelo sujeito passivo não foram acatado, posto que desacompanhados da escrituração contábil, além de não haverem sido apresentados os balancetes de suspensão/redução, apesar de intimação neste sentido. Já os valores informados como compensados, por meio de Declaração de Compensação (DComp), ou parcelados foram considerados, à exceção daquele relativo ao mês de agosto de 2004, que foi considerado apenas parcialmente, até o limite do montante comprovadamente parcelado. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 72 a 117, por meio da qual sustenta que: (i) disponibilizou todos os documentos solicitados no procedimento fiscal, inclusive os seus livros contábeis e fiscais, “os quais demonstravam a regularidade na apuração da base de calculo dos tributos ora discutidos, bem como o correto pagamento dos mesmos”; (ii) não obstante, a lavratura dos autos de infração teria se dado com base em meras presunções, sem nenhuma correspondência com as corretas bases de cálculo por ela apuradas; (iii) os autos de infração estariam maculados por vício formal, em razão da “ausência dos procedimentos investigativos necessários à sua lavratura”; (iv) haveria ainda vício formal do lançamento, “consubstanciado na existência de capitulação legal revogada”; (v) o lançamento serra ainda nulo, em razão de ter por objeto débito declarado pela Impugnante e supostamente não recolhido, pelo que seria indevido o lançamento de ofício, bem como a exigência de multa de ofício; Fl. 986DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 (vi) todos os tributos devidos por ela devidos “foram devidamente adimplidos, estando o devido crédito tributário extinto pelo pagamento”; (vii) a DIPJ por ela apresentada possui “incorreções táticas”. As corretas bases de cálculo por ela apuradas seriam objeto de DIPJ Retificadora e, também, de pedidos de parcelamento de débito; (viii) tentou apresentar a DIPJ retificadora, mas foi impedida pela autoridade fiscal; (ix) “a diferença apontada na base de cálculo dos tributos lançados decorre da ausência de registro da operação de amortização de ágio, a qual, por equívoco, não foi considerada na DIPJ original”; (x) conforme informações constantes em seus livros fiscais e DIPJ Retificadora, contabilizou a amortização do ágio mencionada; (xi) haveria erro de metodologia nos autos de infração impugnados, “sendo nulo e indevido o crédito tributário constituído”; (xii) seria indevida a imposição da multa de mora e da multa de ofício aplicadas no AIIM ora impugnado. Esta última, por haver sido aplicada com base em legislação revogada; (xiii) seria indevida a cumulação da multa de ofício e da multa isolada; (xiv) seria indevida a aplicação de juros incidentes sobre a multa aplicada; O Acórdão recorrido rejeitou as alegações de nulidade, já que considerou que: os autos de infração apresentariam os dispositivos legais que fundamentariam o lançamento; a utilização de fundamentação legal revogada seria analisada juntamente com o mérito; apenas com a Impugnação se instaura o litígio, de modo que a fase anterior prescindiria da garantia do contraditório e da ampla defesa; e as informações prestadas em DIPJ não podem ser enviadas diretamente para inscrição em dívida ativa. A decisão registrou, ainda, que não foi conferido às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento competência para apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade. Em relação ao mérito, os julgadores a quo consideraram que, em relação à suposta existência de ágio passível de amortização, o sujeito passivo não apresentou “laudo técnico elaborado na época da mencionada incorporação”, nem o Livro Diário com os respectivos registros. Aliás, não teria sequer comprovado a aquisição com ágio de participação societária na SPRING FLEX COMERCIAL LTDA, “quando da defendida incorporação do “fundo de comércio” genericamente registrado no “Razão Geral”de fls. 292-293 e na “Lista dos Saldos” entremeados nos fólios 298-463”. Registra, ainda, que a referida pessoa jurídica se encontra ativa junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Não haveria, ademais, previsão legal para amortização de ágio que tenha por fundamento econômico fundo de comércio. Fl. 987DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 No tocante às multas aplicadas, o Acórdão considerou perfeitamente adequada a aplicação da multa de ofício de 75% com base no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Já quanto à multa isolada pela falta de recolhimento dos valores devidos a título de estimativa, rejeitou a alegação de que houve revogação do seu enquadramento legal, já que o lançamento ocorreu em 27/12/2007, tendo por matriz legal o art. 44, §1º, inciso IV, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, alterado pelo Art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 2007, c/c o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Apontou que, àquela data, já estava em vigência a Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da referida Medida Provisória, trazendo a previsão da multa isolada para o inciso II do citado art. 44 e reduzindo-a ao percentual e 50%. A decisão afirmou inexistir base legal para afastar a aplicação dos juros de mora, cuja exigência estaria fundamentada no art. 161 do CTN e no art. 63, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, afastou as pretensões de realização de sustentação oral perante os julgadores administrativos de primeira instância e de intimação no endereço dos advogados do sujeito passivo, por, mais uma vez, ausência de previsão legal. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 931 a 975, no qual reiterou integralmente as alegações trazidas na Impugnação. O processo foi, originalmente, distribuído, por sorteio, ao Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, que o devolveu em decorrência da extinção da Turma Especial da qual fazia parte (fl. 981). Assim, houve a redistribuição, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 21 de setembro de 2009 (fl. 930) e apresentou o Recurso Voluntário, em 20 de outubro do mesmo ano (fl. 977), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 119. A matéria objeto do Recurso, está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 988DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE Como relatado, a Recorrente suscita diversos vícios que acometeriam de nulidade o lançamento tratado nos presentes autos. Todas as alegações devem ser enfrentadas, em primeiro lugar, à luz do disposto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacou-se) Além disso, como algumas arguições dizem respeito aos requisitos intrínsecos ao ato de lançamento, cabe invocar, igualmente, o art 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Além do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que traz requisitos do auto de infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Apresentada a referida legislação, passa-se à análise das matérias arguidas. Fl. 989DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 II.1 – Nulidade por ausência de regular processo fiscalizatório e falta de fundamentação legal Inicialmente, a Recorrente sustenta os referido vícios na constituição do crédito tributário, uma vez que o contraditório realizado antes da lavratura dos autos de infração teria sido deficiente, o que atentaria contra o princípio da verdade material. A alegação foi adequadamente rejeitada pela decisão recorrida. É notório que o procedimento fiscal possui natureza inquisitorial. Assim, conquanto desejável, para possibilitar uma prévia e escorreita análise da legalidade e da correção do lançamento, não está caracterizado pelo estrito cumprimento das garantias do contraditório e da ampla defesa. Apenas após a constituição do crédito tributário, com a ciência ao sujeito passivo, é que pode ser instalado o processo administrativo fiscal, no qual as referidas garantias são plenamente asseguradas, sob pena de nulidade, na forma tratada no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, o fato de, eventualmente, terem sido deficientes as investigações desenvolvidas antes do lançamento vai refletir na análise da procedência do lançamento, no momento da valoração das provas realizadas pelo julgador administrativo. Ou seja, é questão de se examinar se a referida autoridade se desincumbiu do seu dever de provar a ocorrência do fato gerador que resultou no auto de infração. O atendimento ao princípio da verdade material será aferido deste modo. Jamais se tratará de nulidade. No procedimento sob análise, destaque-se, o responsável pelo lançamento realizou diligência junto ao sujeito passivo, identificando as divergências constatadas e apontando os elementos de prova que deveriam ser apresentados para as esclarecer. Decorrido o prazo concedido, o autuante se deu por satisfeito com as provas por ele colhidas e constituiu o crédito tributário. Não há qualquer nulidade no procedimento realizado. O fato de as provas serem, ou não, suficientes é matéria de mérito a ser analisada em momento posterior deste Voto. Saliente-se ser possível o lançamento de ofício até mesmo sem qualquer intimação prévia ao sujeito passivo, conforme Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Também não macula de nulidade o lançamento a alegação de que os documentos apresentados pelo sujeito passivo não teriam sido devidamente analisados antes da lavratura dos autos de infração. Mais uma vez, a questão se refere à valoração das provas, o que redundará no reconhecimento da procedência, ou não, do lançamento. Ao contrário do alegado, a autoridade fiscal cumpriu fielmente os requisitos trazidos pelo art. 142 do CTN, com a descrição da constatação da “ocorrência do fato gerador da obrigação”, determinação da “matéria tributável”, cálculo do “montante do tributo devido”, identificação do “sujeito passivo” e, proposição da “aplicação da penalidade cabível”. Todos estes elementos estão perfeitamente identificados nos autos de infração lavrados e no seu anexo Termo de Verificação Fiscal. Fl. 990DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 Não há, ainda, alegações ou capitulações genéricas, ou qualquer ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, de modo que deve ser afastada a preliminar suscitada. II.2 – Nulidade por utilização de fundamentação legal revogada Tal preliminar diz respeito, exclusivamente, à multa isolada pelo não recolhimento dos valores devidos a título de estimativa, de modo que, tal qual na decisão recorrida, realizarei a análise juntamente com o mérito da matéria. II.3 – Nulidade por ilegalidade – débito declarado em DIPJ Neste ponto, a Recorrente alega que, devido ao fato de os débitos constituídos já haverem sido por ela informados em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), o lançamento seria nulo, pois não deveria ter havido lançamento, já que os débitos poderiam ser diretamente inscritos em Dívida Ativa da União, sendo ilegal, ainda, a cobrança da multa de ofício. Ademais, a nulidade decorreria do fato de o crédito tributário tomar como base de cálculo valores incorretamente declarados pela Recorrente. Em primeiro lugar, mais uma vez, a defesa da Recorrente contraria fato notório. A DIPJ, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 1998, possui natureza meramente informativa. As informações nela contidas não constituem confissão de dívida, nem ensejam a imediata inscrição em Dívida Ativa da União, tal qual ocorre para os débitos confessados na Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 1998. Neste sentido, a Súmula CARF nº 92 : A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Desta forma, as eventuais divergências entre os valores informados em DIPJ e não confessados, por meio da DCTF, e não recolhidos, devem ser constituídos por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa prevista na legislação. A par disso, o fato de os valores haverem sido constituídos com base em informações que teriam sido equivocadamente informadas em DIPJ não vicia de nulidade o lançamento. Caso comprovados pelo sujeito passivo os equívocos alegados, o caso é de reconhecimento da improcedência do lançamento. Afasta-se, deste modo, mais esta preliminar. II.4 – Nulidade por utilização de metodologia indevida A Recorrente alega que a apuração do crédito tributário lançado se deu com base em indevida metodologia que ensejaria a nulidade do lançamento, uma vez que: (i) A par da DIPJ – Retificadora, o Auto de Infração lançou os valores declarados pela própria Recorrente em DIPJ, o que afasta a condição e os efeitos do lançamento de ofício – vício formal do lançamento; Fl. 991DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 (ii) Não foram considerados os livros fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstravam a existência de ágio e a efetiva amortização no ano-calendário de 2004; (iii) Não foi recebida e considerada a DIPJ Retificadora elaborada pela Recorrente, a qual possibilitaria a correta verificação e apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (iv) As próprias tabelas elaboradas pela D. Fiscalização demonstram que o critério adotado é incorreto, haja vista que as diferenças apuradas não tem nenhuma correspondência matemática. Mais uma vez, postergo a apreciação da referida preliminar para o exame do mérito da autuação. III. DO MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO Em relação ao mérito da autuação, a defesa da Recorrente se sustenta no fato de que, como já afirmado, teria incorrido em equívoco no preenchimento da DIPJ relativa ao ano- calendário de 2004. Mais precisamente, teria deixado de considerar nas informações ali prestadas as amortizações de ágio decorrentes de incorporação de pessoa jurídica na qual detinha participação societária. Sustenta, então, que as divergências constatadas pela autoridade fiscal decorreriam do referido equívoco e estariam plenamente comprovadas nos documentos juntados aos autos. Passemos, então, à análise de tais elementos de prova, em cotejo com o Recurso da contribuinte. Segundo a Recorrente, teria realizado a incorporação da pessoa jurídica SPRING FLEX COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 53.734.224/0001-93, na qual detinha participação societária adquirida com ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, pelo que faria jus ao direito à amortização fiscal do ágio, na forma prevista no art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 1997. In verbis: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) A alegação da Recorrente foi adequadamente enfrentada pela decisão recorrida, não havendo qualquer reparo a ser realizado. A questão está relacionada, em primeiro lugar, ao fundamento do ágio cuja amortização fiscal é permitida pela legislação. Para tanto, é necessário transcrever a integralidade do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1997 (na redação vigente ao tempo dos fatos geradores): Fl. 992DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). Observe-se que o dispositivo invocado pela Recorrente se refere à alínea “b” do §2º do referido art. 20, ou seja, ao ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. Não obstante, os elementos de prova trazidos pela Recorrente aos autos (fls. 296 a 482) apenas comprovam o registro contábil de amortização em contas intituladas “AMORT DE FDO DE COMERCIO” e “AMORT.ACUM.FUNDO DE COMER”. Assim, por um lado, não foram apresentados quaisquer elementos de prova de que a Recorrente teria de fato adquirido participação societária na pessoa jurídica SPRING FLEX COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 53.734.224/0001-93; de que tal aquisição teria ocorrido com o pagamento de ágio; de que o referido ágio seria fundamentado em expectativa de rentabilidade futura; e de que teria ocorrido a incorporação da citada pessoa jurídica pela Recorrente (pelo contrário, o extrato de fl. 909, mostra que, em 31/08/2009, a SPRING FLEX continuava com inscrição ativa perante o CNPJ). Ou seja, inexistiu qualquer comprovação de que os valores amortizados contabilmente, e dos quais a Recorrente pretende se valer para reduzir os valores informados em DIPJ, teriam, de fato, relação com o dispositivo legal invocado. Por outro lado, os elementos de prova apresentado apenas comprovam a realização de amortizações contábeis referentes a fundo de comércio, sendo que, ainda que tais Fl. 993DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 amortizações se relacionem com a aquisição da pessoa jurídica SPRING FLEX, e ainda que tal aquisição tenha se realizado com o pagamento de ágio (há o registro de conta contábil “GOODWILL SF”), o fundamento deste seria a alínea “c” do §2º do referido art. 20 do Decreto- lei nº 1.598, de 1977, hipótese não contemplada com a amortização fiscal, conforme art. 7º, inciso II, da Lei nº 9.532, de 1997. Assim, plenamente adequada a conclusão do Acórdão recorrido. A Recorrente se insurge, ainda, contra o fato de não lhe ter sido possibilitada a apresentação de DIPJ retificadora, na qual realizaria a correção dos equívocos derivados da não consideração das referidas amortizações. Ora, a referida pretensão apenas foi manifesta após o início do procedimento fiscal, quando, a teor do art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, já havia sido excluída “a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores”. Por óbvio, que a informações prestadas na DIPJ original poderiam ser desconsideradas pela autoridade autuante, e pelos julgadores administrativos, desde que tivesse havido, por parte da Recorrente, a prova do cometimento dos equívocos alegados. Contudo, como já discorrido, não houve a comprovação das alegações da Recorrente. Veja-se que, a Recorrente, como bem destacado na decisão combatida, sequer apresentou o seu Livro Diário e os balanços/balancetes de suspensão que comprovassem as bases de cálculo que entendia corretas. A partir dos quadros que traz no corpo do recurso Voluntário, porém, fica patente que a única diferença entre a apuração original e a retificada diz respeito à amortização do ágio já tratado, cuja improcedência já foi igualmente justificada. Ao contrário do alegado pela Recorrente, não existe precariedade de provas, nem lançamento com base em presunções. A autoridade fiscal se valeu, para a constituição do crédito tributário, nas provas constituídas pelo próprio sujeito passivo, em sua DIPJ. Não tendo havido comprovação de que as referidas informações não correspondiam à realidade, deve ser mantido o lançamento que nelas se embasou. Não há, ademais, que se falar em dúvida, em ofensa ao princípio da presunção da inocência. Por fim, cabe afastar a alegação de nulidade do lançamento por utilização de metodologia indevida. Já foram contestadas as razões de defesa relacionadas com a (des)necessidade de lançamento dos valores informados em DIPJ, da (des)consideração dos elementos de prova apresentados, da comprovação da existência de ágio e respectiva amortização no ano-calendário de 2004, bem como do não acatamento da DIPJ Retificadora elaborada pela Recorrente e da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pretendida. Cabe, por fim, apenas refutar a referida nulidade pelo fato de que as tabelas elaboradas pela Fiscalização possuírem equívocos manifestos. De fato, em duas tabelas contidas no Termo de Verificação Fiscal (“Critério: Insuficiência de declaração e Recolhimento de IRPJ Estimativa” e “Critério: Insuficiência de declaração e Recolhimento de CSLL Estimativa”), há erro patente nos valores apresentados na última coluna (“Diferença IRPJ DIPJ/Pago” e “Diferença CSLL DIPJ/Pago”, respectivamente). A origem do equívoco é clara: as referidas colunas replicaram indevidamente o conteúdo das colunas contidas no final dos outros dois quadros contidos no citado Termo. Fl. 994DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 Tal erro, porém, não macula de nulidade o lançamento, nem demanda a correção de qualquer valor constituído, já que os referidos quadros serviram apenas para uma apresentação dos totais devidos a título de estimativa, mas não houve qualquer valor equivocadamente utilizado como base de cálculo no lançamento. Os valores constituídos estão em linha com aqueles adequadamente apresentados no mesmo Termo de Verificação Fiscal, nos quadros “IRPJ ESTIMATIVA – Lucro Real Anual” e “CSLL ESTIMATIVA – Lucro Real Anual”. IV. DA MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS Em relação a tal parte do lançamento, a alegação da Recorrente é de que, com o advento do art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, “a hipótese para a aplicação da multa de ofício isolada desapareceu do ordenamento jurídico nacional”. A questão necessita ser adequadamente esclarecida. Até a edição da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, possuía a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão)na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Como se observa, a multa prevista para as infrações de ausência/insuficiência de recolhimento/declaração estavam todas previstas com base no mesmo dispositivo e possuindo a mesma base de cálculo (“a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”). Tal fato motivou o estabelecimento da jurisprudência administrativa no sentido da impossibilidade de se aplicar a multa isolada pelo não recolhimento da estimativa em conjunto Fl. 995DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 com a multa pela ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual (incisos IV e I do §1º, respectivamente), cabendo tão-somente esta última. Tal posição ficou consolidada na Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Com a Medida Provisória nº 351, de 2007 (e a Lei nº 11.488, de 2007, resultante da sua conversão), as penalidades para as referidas infrações foram totalmente reconfiguradas, conforme a nova redação dada ao citado art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Após a inovação, então, a legislação passou a prever expressamente duas multas distintas, nos incisos I e II, com diferentes fatos geradores, alíquotas e bases de cálculo, de modo que a jurisprudência administrativa tem, majoritariamente, reconhecido inexistir qualquer óbice à aplicação simultânea (por exemplo, Acórdão nº 1302-003.723, de 17/04/2019, Relatora Conselheira Maria Lúcia Miceli). No caso sob julgamento, os documentos de lançamento revelam que, apesar de ter invocado o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade fiscal aplicou a multa no percentual estipulado após a inovação legislativa. Ou seja, fez retroagir a nova redação para os fatos geradores ocorridos antes de sua edição. E, para tanto, invocou o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Cabe, portanto, a análise de tal conduta. Fl. 996DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 Em primeiro lugar, é óbvia que não procede a alegação de nulidade do lançamento, já que inexistente quaisquer das hipóteses expostas no item II deste Voto. Além disso, não procede a tese de que a penalidade teria sido aplicada com base em legislação revogada. Ora, tratando os autos de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, está correta a aplicação da legislação vigente à época (o art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.9430, de 1996). Caso a pessoa jurídica houvesse apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, ao final do exercício, estaria perfeita a autuação, com a aplicação da legislação então vigente em conjunto com a retroatividade benigna (neste sentido, Acórdão nº 1301-003.807, de 15/04/2019, Relator Conselheiro Nelso Kichel). Contudo, no caso, apesar de ter havido a redução do percentual da multa isolada, foram aplicadas as duas penalidades previstas na redação original, de modo que é necessário se curvar à Súmula CARF nº 105, para afastar a aplicação das multas isoladas e manter exclusivamente as multas de ofício incidentes sobre o valores devidos no ajuste. Este foi, igualmente, o entendimento adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 105. ALCANCE. A Súmula CARF nº 105, que enuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, tem aplicação em face de multas lançadas tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Tal súmula se aplica inclusive nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. (Acórdão nº 9101-003.212, de 8 de novembro de 2017, Relatora Conselheira Adriana Gomes Rêgo) V. DA MULTA DE OFÍCIO A tese da Recorrente é, inicialmente, que, não havendo fundamento para o lançamento do débito principal, não poderia haver, igualmente, a exigência de qualquer valor a título de multa. Ora, com base no mesmo raciocínio. Em tendo sido considerado procedente o lançamento do crédito tributário principal, deve, por decorrência, ser considerado correta a imposição da multa de ofício. Não procede, ainda, a defesa da Recorrente no sentido de que inexistindo prova da intenção, da obtenção de vantagem indevida ou de má-fé de sua parte, não poderia haver a imposição de qualquer multa no lançamento. Fl. 997DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 Ora, a multa de ofício tem por base o inciso I do já citado art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (na redação anterior à dada pela Lei nº 11.488, de 2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Observe que a aplicação da referida multa não depende de qualquer análise do caráter volitivo da conduta praticada. Ocorrida a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou a declaração inexata, aplica-se a penalidade. A dependência da análise da existência de conduta dolosa, fraude ou sonegação servirá apenas para a qualificação da penalidade, na forma do inciso II do mesmo dispositivo legal (“nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”). Comprovada a falta/insuficiência de declaração e pagamento no caso sob análise, deve-se considerar totalmente procedente a penalidade aplicada, jamais podendo se cogitar da aplicação de mera multa de mora, na forma do art. 61 da mesma Lei nº 9.430, de 1996. VI. DOS JUROS DE MORA A Recorrente defende que não seria possível a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, além de ser indevida a aplicação de juros calculados com base na Taxa Selic sobre créditos tributários. Mais uma vez, a discussão é solucionada pela aplicação direta de Súmula deste Conselho. No caso, as Súmulas CARF nº 4 e 108: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). VII. DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS Finalmente, a Recorrente pleiteia que a intimação dos atos relacionados ao presente processo se dê também no endereço de seu advogado. A esse respeito, também foi editada Súmula CARF, a qual deve ser invocada para rechaçar a pretensão: Súmula CARF nº 110 Fl. 998DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.008 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005930/2007-14 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). VIII. CONCLUSÃO Isto posto, voto por REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para afastar a exigência das multas isoladas pela ausência/insuficiência de recolhimento dos valores devidos a título de estimativa de IRPJ e CSLL. (Documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 999DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.000723/2009-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.
Numero da decisão: 3003-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Este julgamento trata de pedidos de ressarcimentos de R$ 16.888,54 e de 25.952,80, contidos, respectivamente, nos processos 11075.000723-2009-06 e 11075.000718- 2009-95. Decorrem de saldo credor da COFINS apurado no 4° trimestre de 2005. Tais pedidos foram formulados eletronicamente (folhas 15 e 16 contidas em cada um dos processos citados). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 23 /2 00 9- 06 Fl. 364DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.476 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000723/2009-06 A possibilidade de o contribuinte fazer tal solicitação, observada a legislação aplicável, está prevista nos incisos I e II do artigo 16 da Lei 11.116 de 2005, conforme descrito a seguir: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3a das Leis nas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c do art. 15 da Lei na 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em procedimento fiscal e após análise de documentos, a fiscalização relatou o seguinte entendimento: 7. Para avaliarmos a procedencia da Alíquota Zero invocada pelo contribuinte no período analisado, a qual resultou em não tributação do montante de R$ 1.359.109,20, solicitamos todas as suas notas fiscais de vendas escrituradas conforme relação constante às folhas 29 a 31 a qual se refere às cópias das Notas Fiscais acostadas ao processo. 8. Analisando a descrição dos produtos registrados em tais documentos concluímos que, do montante da receita escriturada, o valor de R$ 414.445,76, conforme será demonstrado adiante, se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ "QUEBRADO", OU SEJA, NÃO-INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO", classificável na TIPI no código 1006.40 - ARROZ QUEBRADO. 9. A Alíquota Zero sobre o Arroz foi criada pelo artigo Io , inciso V, da lei 10.925/04, o qual dispõe o seguinte, grifos nossos: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PISIPASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação c sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 c 1106.20 da TIPI; 10. Conforme pode ser percebido, tal dispositivo não prevê redução para o código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO. 1. Em função da inaplicabilidade legal, a redução calculada pelo contribuinte foi recalculada pelo fisco, ficando assim a apuração do débito da COFINS no período ora analisado. Vide relação constante às folhas 29 a 31 a qual se refere às cópias das Notas Fiscais acostadas ao processo. Com a anulação dos efeitos da alíquota zero, procedida pelo fisco, o contribuinte passou a ter seu crédito no trimestre limitado ao montante de R$ 14.174,72. Tal crédito foi compensado com o débito remanescente no processo 11075.000726-2009-31. CONCLUSÃO - INDEFERIMENTO INTEGRAL 13. Pelos motivos expostos os presentes pedidos de ressarcimentos devem ser integralmente indeferidos. Fl. 365DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.476 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000723/2009-06 Cientificada em 25/05/2010 (AR fl. 220) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/06/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 222/227), alegando, que: (...) Com efeito, no exercício de seu direito, conferido-lhe pela Lei n° 10.925/2004, que alterou a exegese das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a ora Recorrente protocolizou, janto à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - RS, pedido de ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa, decorrente de sua atividade de venda de arroz beneficiado, relativo ao 2° trimestre de 2007, classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, cuja alíquota da COFINS é reduzida a zero. No entanto, analisando o pedido de ressarcimento, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, de maneira totalmente equivocada e tendenciosa, analisando superficialmente os documentos ficais apresentados, afirma que as notas fiscais emitidas "se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ 'QUEBRADO, OU SEJA, NAO- INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO', classificável na TIPI no código 1006.40 —ARROZ QUEBRADO". Por sua vez, partindo deste entendimento, o Nobre Fiscal não reconheceu o direito pleiteado pela Recorrente, porquanto a redução da alíquota do PIS e da COFINS não se aplicada ao "arroz quebrado", classificado no código 1006.40, objeto dos pedidos de ressarcimento, mas apenas ao arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.36. Todavia, sem nem mesmo fundamentar seu entendimento, esclarecendo qual o tipo de arroz poderia ser classificado nos Códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.4 da TIPI, supôs tratar as vendas da Recorrente de produtos sem direito ao crédito, ou seja, classificados no Código 1006.40 da NCM. Entretanto, conforme se demonstrará adiante, através de notas fiscais de saída, certificados técnicos e, principalmente, planilha com a discriminação de todas as vendas da Recorrente, com a sua respectiva classificação fiscal, o pedido formulado refere-se apenas às vendas de arroz classificadas nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI. Desta feita, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo i. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana - RS, a Recorrente recorre a esta Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, buscando seja reconhecida à equivocidade daquele despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, conforme memória de cálculo em anexo, senão vejamos: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Porém, como aduzido no escorço fálico, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fuzendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que as vendas da Recorrente se referiam a "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). Fl. 366DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.476 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000723/2009-06 PELO CONTRARIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ORA ACOSTADAS AO FEITO (PARA EFEITO DE AMOSTRAGEM), FICA EVIDENCIADO QUE A RECORRENTE REALIZAVA VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. ALÉM DO MAIS, CONFORME CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/SC — ASCAR. EM ANÁLISE AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA COMERCIALIZA PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM (...) (...) (...) 1006.20 E 1006.30, E NÃO APENAS ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O FISCAL FAZENDÁRIO. Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TIPI (arroz quebrado) foram excluidos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, ora colacionada ao feito, não havendo qualquer pedido neste mister. Em contrapartida, repita-se novamente, a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado, apresentando- a à fiscalização para análise, juntamente com a respectiva documentação fiscal comprovando o crédito pleiteado. Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. (...). A recorrente junta à manifestação de inconformidade, notas fiscais aleatórias, relatório de notas fiscais de saída e certificado de classificação de mercadoria. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 01-20.682 com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007(sic) DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de restituição/ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco, que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007(sic) JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Fl. 367DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.476 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000723/2009-06 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O v. acórdão ressaltou ainda que é necessário desfazer a alocação do crédito deferido aos débitos nos valores de R$14.174,72, constante no processo administrativo 11075.000726/2009-31. Em face disso, em obediência ao princípio da legalidade, restabelece-se o crédito no valor de R$14.174,72, dada a inobservância das formalidades previstas no artigo 49 da Instrução Normativa RFB n.º 900 de 2008, conforme conclusão a seguir: Isto posto, voto no sentido de julgar procedente em parte a presente Manifestação de Inconformidade para: a) Deferir o crédito no valor de R$ 14.174,72. b) Homologar a declaração de compensação até o limite do crédito deferido. A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade e contesta a decisão proferida pela Delegacia Regional, ressaltando que não incluiu nos seus cálculos de pedido de ressarcimento as saídas do arroz classificado com o código TIPI 1006.40. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da decisão a quo porque alega que p fiscal fazendário não comprovou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). E por fim, clama pelo provimento do seu recurso voluntário com a consequente homologação do pedido de ressarcimento. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia esta na apuração da venda no mercado interno, de produto não sujeito a alíquota zero, no caso, de arroz quebrado, ou seja, não inteiro, fragmentado ou de baixo padrão, classificado na tabela TIPI no código 1006.40 – arroz quebrado. O procedimento fiscal apurou diferença das contribuição devidas, em relação ao que foi informado pelo contribuinte, no que concerne a venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, mais especificamente o “arroz quebrado”, classificado no código NCM 1006-40, que resultou em apuração do valor da contribuição maior do que o apurado no DACON e, consequentemente um crédito menor e/ou indevido em relação ao que o solicitado. Para contrapor as conclusões da apuração fiscal, com a finalidade de obter a homologação do seu pedido de ressarcimento e comprovar a correção de sua apuração, a recorrente alega que: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. O art. 1º, V, da Lei n° 10.925/2004 prevê: Fl. 368DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.476 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000723/2009-06 Art. I o Ficam reduzidas a O ( z e r o ) a s alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta d e v e n d a no mercado interno de: [...] Omissis; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20. 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Em contrapartida a esse argumento, o acórdão da DRJ deixa claro que o recorrente não esta exonerada de computar em sua base de cálculos da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, conforme trecho abaixo colacionado: A alegação de que "a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado" não exonera a interessada de computar na base de cálculo da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, que, no caso concreto, é o arroz quebrado. De posse das informações prestadas pela empresa, os agentes do fisco encontraram diferenças do débito do mês analisado (fl.). É importante destacar que a Lei n° 10.833, de 2003 que trata da COFINS, incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Vê-se que a sistemática da não-cumulatividade da COFINS nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem da contribuição devida o valor da contribuição que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o tributo que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. Além disso, compulsando os autos não localizo nenhuma planilha na qual o recorrente contraponha os valores apurados pelo FISCO, onde possa ser verificado erro na apuração fiscal, em especial nos valores apontados pelo despacho decisório. Verifico ainda que as alegações estão embasadas apenas na afirmação de que o ressarcimento requerido não tinha em seu cálculo a saída de arroz quebrado, bem como na afirmação de que a empresa realiza venda de produtos classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, ratificadas pelos certificados emitidos pela Associação Riograndensse de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/SC- ASCAR. O supracitado Certificado comprova resultados a partir de uma amostra (safra) que classifica o arroz beneficiado, ocorre que não há dúvidas quanto a venda, por parte da empresa, de outros tipos de arrozes. Além disso, compulsando a relação de notas fiscais apresentadas, de fato a empresa comercializou arroz quebrado no período em análise, e sendo assim, deveria ter computado o faturamento na apuração. Importante ressaltar, apenas como ato elucidativo dos termos técnicos, na cadeia produtiva em um processo complexo que envolve diversas etapas, no beneficiamento do arroz os grãos quebrados são separados, o que dá sentido a distinção do NCM. Prosseguindo, filio-me ao entendimento da DRJ, pois não há razões para correção do acórdão proferido. Isso porque, não pode a empresa recorrente excluir da sua base de Fl. 369DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.476 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000723/2009-06 apuração as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período, para que seja possível entender todo o valor ressarcível. Por fim, ao ler o egrégio voto proferido pela DRJ, o que se constata é que não se duvidou da venda de arroz classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, tanto que houve o reconhecimento de crédito parcial na maioria dos períodos analisados. Não há dúvidas quanto a correta classificação dos produtos, a problemática aqui se refere apenas na apuração dos valores devidos para contribuição, em relação ao quantum faturado (receitas aferidas) nas vendas do arroz quebrado, consequentemente dos créditos sujeitos ao ressarcimento e sobre esse ponto o Recurso voluntário não nos trouxe nenhum esclarecimento. Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntários. É o meu entendimento. Márcio Robson Costa. Fl. 370DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720101/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO GILRAT. ENQUADRAMENTO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO. O enquadramento nos diversos graus de risco para os órgãos do poder público com CNPJ único deve ser efetuado em função da atividade que ocupe o maior número de segurados empregados, somente cabendo ao fisco rever o enquadramento efetuado pelo sujeito passivo quando consiga demonstrar a ocorrência de erro.
Numero da decisão: 2201-005.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO GILRAT. ENQUADRAMENTO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO. O enquadramento nos diversos graus de risco para os órgãos do poder público com CNPJ único deve ser efetuado em função da atividade que ocupe o maior número de segurados empregados, somente cabendo ao fisco rever o enquadramento efetuado pelo sujeito passivo quando consiga demonstrar a ocorrência de erro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 01 01 /2 01 5- 79 Fl. 4154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 10-55.949 - 7ª Turma da DRJ/POA, o qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: O MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL teve lavrados contra si os seguintes Autos de Infração - Ais: AI n.° DEBCAD 51.030.493-1, no valor de R$ 3.877.698,17 (três milhões, oitocentos e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), relativo ao lançamento de glosas de compensações de contribuições previdenciárias, efetuadas por meio de informação nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs das competências janeiro de 2012 a setembro de 2012, novembro de 2012 e gratificação natalina de 2012 (competência 13/2012); e AI n.° DEBCAD 51.030.494-0, no valor de R$ 4.094.590,79 (quatro milhões e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa reais e setenta e nove centavos), concernente ao lançamento, nas competências fevereiro de 2012, março de 2012, maio de 2012 a outubro de 2012 e dezembro de 2012, da multa isolada decorrente da inserção, em GFIP, de créditos considerados inexistentes. Os valores dos autos de infração foram consolidados em 21 de janeiro de 2015. No Relatório Fiscal de fls. 16/22, a autoridade lançadora presta informações acerca da ação fiscal desenvolvida junto à empresa, bem assim no tocante à lavratura dos autos de infração supra-referidos. Esclarece que o sujeito passivo, intimado ( 1 ), apresentou memória de cálculo das compensações efetuadas, discriminando os valores compensados, concernentes (a) a “Verbas Indenizatórias/Compensatórias”, que englobam as rubricas férias, relativas ao período de março de 2007 a dezembro de 2011, e décimo terceiro salário, concernentes às competências 13/2007, 13/2008, 13/2009, 13/2010 e 13/2011; e (b) a contribuições para o “RAT - Risco de Acidente do Trabalho”, correspondentes ao período de agosto de 2007 a fevereiro de 2012. ( 2 ) Aduz que o contribuinte, para legitimar as compensações efetuadas, impetrou, em 13 de dezembro de 2012, junto à Justiça Federal em Piracicaba/SP, o Mandado de Segurança n.° 0009712-78.2012.4.03.6109, visando à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre férias, gratificações eventuais, salário-maternidade e décimo terceiro salário. Informa que, em primeira instância, foi prolatada sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito. Dessa decisão, o impetrante apresentou apelação, que se encontra aguardando julgamento no Tribunal Regional Federal - TRF da 3. a Região. Noticia, ainda, que, em procedimento fiscal anterior, o sujeito passivo utilizou o mesmo procedimento, compensando valores e impetrando, perante a Justiça Federal, em 03 de maio de 2011, o Mandado de Segurança n.° 004328-71.2011.4.03.6109, com o objetivo de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes às contribuições sociais Fl. 4155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 incidentes sobre os primeiros quinze dias de afastamento por auxílio-doença, auxílio- acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas e gozadas, auxílio- creche, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, salário-educação, abono anual, abono assiduidade e vale-transporte. Neste caso, o Juiz da 9 a Vara Federal de Piracicaba, em 29 de junho de 2011, deferiu parcialmente o pedido de liminar, determinando a suspensão da exigibilidade de contribuição sobre os quinze primeiros dias do afastamento do empregado, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Na sequência, em sede de agravo de instrumento, o TRF da 3. a Região, suspendeu também a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre auxílio-creche, vale- transporte e férias não gozadas e indenizadas. Ao final, o TRF da 3 a Região decidiu, em sede de apelação, pela não incidência de contribuição sobre as rubricas questionadas, exceto quanto às férias gozadas. Dessa decisão, ambas as partes recorreram ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, encontrando-se o processo sobrestado por decisão da vice- presidência do TRF, aguardando julgamento da matéria pelo STJ e pelo STF. Nos itens 15 e seguintes do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora trata da aplicação da multa isolada, objeto do AI n.° DEBCAD 51.030.494-0. No item 21 do Relatório Fiscal são identificadas as GFIPs utilizadas pela autoridade lançadora para apuração da obrigação tributária principal. A empresa impugnou tempestivamente as exigências, através dos arrazoados e respectivos documentos, anexados às fls. 864/3625. A ciência dos autos de infração ocorreu em 28 de janeiro 2015, por via postal (fl. 858), enquanto que as razões e documentos do impugnante foram postadas em 25 e 26 de fevereiro de 2015, e protocolizadas na Receita Federal do Brasil - RFB em 27 de fevereiro de 2015. Esclarecimento necessário O Serviço de Controle e Cobrança do Crédito Tributário - SECAT da Delegacia da RFB em Limeira/SP registra, no despacho de fl. 3633, que: 4. Em análise, verificamos que o setor que protocolizou a impugnação, ao efetuar a digitalização anexou a Petição Inicial e documentos de identificação fora da sequência, estando os mesmos na página 3578. Em assim sendo, verificando que efetivamente a impugnação e respectivos documentos haviam sido anexados fora da ordem em que deveriam ter sido protocolizados e, portanto, examinados, elaborou-se a seguinte seqüência, tendo por base o roteiro apresentado pelo próprio impugnante, às fls. 3578/3581: - Impugnação (fls. 3578/3625), em que constam, além do exame da tempestividade e da relação de peças que integram as razões do impugnante, o pedido, com todos os seus detalhamentos (fls. 3582/3587), os documentos concernentes à representação do contribuinte (fls. 3588/3593) e cópias de partes e peças dos autos de infração impugnados (fls. 3594/3625). Posteriormente, foi protocolizada a petição de fls. 3627/3628, com vistas à substituição da fl. 3586 dos autos; Item A - Das verbas indenizatórias/compensatórias, composto pelas pastas I - Da suspensão da exigibilidade contribuição previdenciária patronal (fls. 1811/1955); II - Do direito à compensação administrativa sem anuência do Judiciário ou da RFB (fls. 1956/2005); III - Dos cálculos (fls. 2006/2207); IV - Da inaplicabilidade da multa isolada de 150% (fls. 2208/2286); V - Da inaplicabilidade da representação fiscal (fls. 2287/2293); VI - Dos Mandados de Segurança - Processos n.°s 0004328- 71.2011.4.03.6109 e 0009712- 78.2012.4.03.6109 (fls. 2294/2374); VII - Das decisões judiciais - Municípios (fls. 2375/2542, 2543/2690, 2691/2833 e 2834/2945); e VIII - Da fundamentação jurídica (fls. 2946/3077, 3078/3239, 3240/3442 e 3446/3576); Fl. 4156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 Item B - RAT - Rateio [sic] de Acidente de Trabalho, composto pelas pastas I - Do direito ao auto-enquadramento (fls. 864/913); II - Do auto-enquadramento (fls. 914/1497); III - Dos cálculos (fls. 1498/1561); IV - Do Mandado de Segurança - Processo n.° 0004327-86.2011.4.03.6109 (fls. 1562/1570); e V - Da fundamentação jurídica (fls. 1571/1808). Nessa ordem, portanto, serão relatadas a seguir as razões de impugnação deduzidas pelo Município de Iracemápolis. Na pasta I do item A (fls. 1811/1955), o impugnante trata do direito à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre “verbas de natureza jurídica indenizatória/compensatória”. “Ab initio”, analisa as expressões “folha de salários”, “salário” e “remuneração”, concluindo que, de acordo com o artigo 22, inciso I, da Lei n.° 8.212/91, a expressão utilizada, “remuneração paga ao empregado”, nada mais é que o seu próprio “salário”, devendo a contribuição estatuída nesse dispositivo legal incidir unicamente “sobre o salário, e sobre todas as remunerações percebidas, desde que venham integrar o salário para fins de benefícios”, conforme preceitua o artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, não integram o salário as verbas recebidas a título indenizatório ou compensatório, pois estas se diferenciam daquele por terem como finalidade a reparação de danos ou o ressarcimento de gastos do empregado. Resta evidente que os valores recebidos pelos empregados com natureza indenizatória, assim como os encargos sociais, não possuem natureza jurídica de salário/remuneração. Logo, não constituem fato gerador da contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha de salários, tampouco há que se falar na obrigação tributária das empresas recolherem o aludido tributo sobre essas parcelas. Refere, neste passo, o disposto no artigo 28, parágrafo 9.°, alínea “e”, n.°s 3, 4, 5, 6, 7 e 8, da Lei n.° 8.212/91; o artigo 214, parágrafo 9.°, incisos IV e V, alíneas “i”, “j”, “1” e “m”, do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99; e o artigo 58, incisos I, II, III, IV e V, alíneas “a” a “k”, da Instrução Normativa RFB n.° 971/2009, por meio dos quais conclui-se que o fato gerador da contribuição previdenciária passa pelo exame da natureza jurídica da verba auferida: se “indenizatória/compensatória” ou “remuneratoria” - atentando-se também ao fato de ser ela “permanente/habitual” ou “eventual”. Portanto, quando se trata de “verba indenizatória/compensatória” (não habitual por natureza), não resta dúvida de que não há incidência da contribuição previdenciária patronal, tendo em vista a literalidade da expressão “remuneração”, constante do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91. Destaca, nesse sentido, a existência de “preceitos paradigmas” do STF e do STJ, alguns a reclamar leitura “mutatis mutandis”, que evidenciam a natureza “indenizatória/compensatória” das parcelas pagas a título de “terço constitucional de férias” e “horas-extras” e demais verbas pagas em caráter não habitual e que não integram o salário do servidor para fins de benefícios. Assim também quanto às rubricas concernentes a férias gozadas, adicional de férias, horas extras e adicional noturno, insalubridade, salário-maternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas, adicional de periculosidade, salário-família, aviso prévio, salário-educação, auxílio-doença, auxílio-creche, vale-transporte, abono assiduidade, gratificações eventuais e abono único, em relação às quais o STF e o STJ firmaram entendimento no sentido de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência de contribuição previdenciária. Desta forma, sobre esses adicionais “não incide a contribuição previdenciária, visto que não tem caráter retributivo, uma vez que não integrarão a remuneração do servidor a ser percebida quando da aposentadoria.” Fl. 4157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 Igualmente, não incide contribuição previdenciária sobre valores, “ainda que permanentes”, que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como o terço constitucional de férias, horas extras e demais verbas de natureza compensatória/indenizatória. Analisa, em seqüência (fls. 1832/1901), várias verbas pagas a trabalhadores, concluindo, sob o fundamento de que se tratam de pagamentos de natureza indenizatória/compensatória, pela não incidência de contribuição sobre horas extras, férias indenizadas e férias convertidas em pecúnia, terço constitucional de férias, férias gozadas, aviso prévio, auxílio-educação, auxílio-creche, auxílio-doença, abono assiduidade, auxílio- transporte em pecúnia, abono único e gratificações eventuais, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional noturno. Refere, ainda, quanto à matéria, a um, o realinhamento da jurisprudência do STJ, adequando-se à posição do STF, quanto à inaplicabilidade da contribuição previdenciária patronal no que concerne ao terço constitucional de férias; a dois, o indeferimento, pelo STF, de pedido de suspensão de tutela antecipada, postulada pela União, relativamente a decisão consubstanciada na inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias; a três, a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário n.° 593.068, em que é discutida a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Traz à colação excertos de decisões de primeira e segunda instâncias federais, acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras; terço constitucional de férias; abono assiduidade; auxílio-creche; auxílio-educação; aviso prévio indenizado; férias indenizadas; vale-transporte em pecúnia; e valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, antes da obtenção do auxílio- doença. Acrescenta relação de Municípios que obtiveram decisões favoráveis acerca das verbas mencionadas - entre os quais figura o próprio Município de Iracemápolis, conforme decisão liminar obtida no Processo n.° 0004328.71.2011.4.03.6109, relativamente ao terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado. Em sede de agravo de instrumento, foram acrescentados ainda o auxílio-creche, férias indenizadas e vale-transporte. Aduz que tais vantagens ostentam a natureza jurídica de gratificações de serviços ou “propter laborem”, quais sejam aquelas que, segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, “a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor... Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo epropter laborem. Cessando o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador.” Assim, o que importa saber é se “o desconto da contribuição nessas verbas terá sua contrapartida nos proventos da aposentadoria de servidor, tendo em vista a modificação introduzida no sistema previdenciário do servidor público imprimindo-lhe caráter contributivo e atuarial.” Na hipótese de não integrar o salário do servidor na aposentadoria, não haverá a contribuição, também não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no artigo 28 da Lei n.° 8.212/91”. Fl. 4158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 Noticia que o TRF da 3. a Região concedeu ao Município de Araraquara o direito à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, decisão contra a qual caberia à União interpor recurso ao STJ e ao STF - o que não ocorreu, sendo a União fulminada com o “trânsito em julgado formal”, “vez que não exerceu o direito a interposição dos recursos a que lhe atribuía, previstos em lei.” Aduz que a desistência de interposição de recursos sobre decisões versadas em matéria pacificada pelas cortes superiores está prevista em parecer emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, qual seja o Parecer PGFN/CRJ/n.° 492/2010. Menciona, ainda, um segundo parecer - que não identifica -, editado em 05 de julho de 2013. Assim, a Receita Federal não pode mais divergir de entendimentos do STF e do STJ e autuar os contribuintes. Noticia que, recentemente, o Ministro da Fazenda aprovou parecer da PGFN que recomendava a vinculação do Fisco às decisões dos Tribunais Superiores. A Receita Federal, porém, exigiu uma previsão legal para dar segurança aos auditores fiscais, que podem ser responsabilizados por deixar de cumprir a função de fiscalizar e autuar. A vinculação da Receita Federal às decisões dos Tribunais Superiores está prevista na Lei n.° 12.844, segundo a qual os recursos repetitivos somente serão aplicados se não houver chance de contestação no STF. E o Fisco só desistirá da cobrança de determinado tributo com o aval da PGFN. Ainda, nos casos em que estiver sendo exigido determinado tributo considerado ilegal por Tribunal Superior, a Receita Federal deve rever seus lançamentos “para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário”. Assim sendo, o Município tem como configurado o direito líquido e certo de não mais recolher contribuição previdenciária sobre verbas de natureza jurídica indenizatória/compensatória, constantes do “RE n.° 593.068 - Repercussão Geral” - na sistemática dos “arts. 543-b e 543-c do CPC”, bem como recuperar os valores indevidamente recolhidos, através do sistema de compensação. Acrescenta que, mesmo que não houvesse sido emitido parecer acerca da matéria, os RE e REsp da União seriam improvidos, haja vista o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil - CPC, quando se tratar de decisão fundada em jurisprudência dominante das Cortes Superiores. Elenca, nesse sentido, recursos da União que tiveram seguimento negado com fulcro no artigo 557 do CPC. Ao final, conclui que “deverá ser desconstituído, anulado e cancelado, o Processo n.° 10865.720101/2015-79, DEBCADs n.°s 51.030.493-1 no valor de R$ 3.877.698,17 e 51.063.415-0 [sic] no valor de R$ 4.094.590,79 por estarem em desacordo com o entendimento uníssono e pacificado pelos Tribunais Federais e Cortes Superiores: STF - Supremo Tribunal Federal e STJ - Superior Tribunal de Justiça, Legislação Previdenciária, Parecer da PGFN/CDA/CRJ n.° 396/2013 e Lei n.° 10.522/02 com a redação dada pela Lei n.° 12.844 de 19/07/2013, corroborado pelas decisões judiciais apensadas a este Recurso.” (Destaques no original.) Na pasta II do item A (fls. 1956/2005), o impugnante trata do direito à compensação administrativa sem anuência do Judiciário ou da Receita Federal do Brasil. “Ab initio”, afirma haver efetuado recolhimentos relativos à contribuição previdenciária patronal, “incidente sobre as exações a título de terço constitucional de férias, horas extras e demais verbas de natureza jurídica compensatória/indenizatória”, prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n.° 8.212/91. Refere que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública respectiva, referentes a pagamentos a maior ou indevidos declarados. Fl. 4159DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 Assim, em parcial conformidade com esse dispositivo, a Lei n.° 8.383/91, por seu artigo 66, com a redação dada pela Lei n.° 9.069/95, alterada pela Lei n.° 9.250/95, veio estabelecer regras permitindo e regulando o direito de compensação. Portanto, a legislação previdenciária atualmente permite a compensação, pelos contribuintes em geral, de valores recolhidos indevidamente e a maior aos cofres do Governo. Ainda, a Constituição Federal veda, de forma expressa, que o tributo seja utilizado com efeito de confisco (artigo 150, IV), que pode ocorrer não apenas sob a forma de tributação desmensurada, “mas também a negativa pura e simples, ou sob construções jurídicas abusivas de restituir tributo pago indevidamente.” Trata, em seqüência, da fundamentação do direito à compensação - artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 -, afirmando que esse dispositivo legal “outorga ao contribuinte a facilidade de proceder a compensação, e não com créditos tributários vencidos, mas a serem ainda constituídos - ‘no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes’.” Ao outorgar ao contribuinte tal faculdade, a lei está lhe entregando a iniciativa de deflagrar a compensação. E, ao se referir a “importância correspondente a períodos subsequentes, prevê que a compensação, segundo seu regramento, se dará com crédito cuja liquidez e certeza serão ainda definidas.” “A regra, portanto, no nosso ordenamento positivo, é a de sempre compensar ou deduzir automaticamente, sem qualquer interferência prévia da autoridade administrativa, os créditos de natureza financeira com os respectivos débitos de natureza tributária; o lançamento há de ser feito pelo valor líquido entre essas duas parcelas, representando o saldo do tributo a pagar. Cabe, entretanto, à autoridade o direito de revisá-lo posteriormente e o de cobrar eventuais diferenças devidas, no prazo de cinco anos”. “Assim, no lançamento por homologação, pode o sujeito passivo, por sua própria conta e risco, proceder, entre outras parcelas legalmente permitidas à compensação no indébito tributário, sem prévia anuência da autoridade administrativa.” Aduz que a restituição de quantia paga ou recolhida a maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrados pela RFB, é um direito do sujeito passivo (contribuinte), garantido, de certa forma, no artigo 5.°, incisos XXII (direito de propriedade), XXXIV, alínea “a” (direito de petição), e XXXV (direito de acesso ao Poder Judiciário) da Constituição Federal. Assim também nos termos do artigo 165 do CTN. Menciona, ainda, as disposições contidas na Lei n.° 8.383/91 (artigo 66), com as alterações das Leis n.° 9.069/95 (artigo 58) e 9.250/95 (artigo 39), e na Lei n.° 9.430/96 (artigo 74), “que, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto n.° 3.048/99” - nas quais inexiste restrição a qualquer modalidade de lançamento (por declaração ou misto, por homologação e de ofício), “o que nos leva a crer na possibilidade de sua aplicabilidade ao lançamento por homologação (CTN, art. 150), podendo a compensação do valor pago a maior ou indevidamente ser efetuada com o devido no período subseqüente. As regras do art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e as salvaguardas dos arts. l.° e 6.° do Decreto n.° 3.048/99 não são incompatíveis mas sim complementares.” Reitera que “não há necessidade do contribuinte obter autorização, ou anuência (administrativa ou judicial), para promover a compensação, uma vez que a liquidez do crédito tributário pode ser auferida e constatada pelas guias de recolhimento do tributo, ou decorrente de meros cálculos aritméticos, enquanto a certeza decorre da indevida aplicação do preceito normativo.” (Grifos no original.) Menciona, ainda, o disposto nos artigos 1009 e 1010 do Código Civil de 1916. Analisa, em seqüência, as disposições legais e regulamentares concernentes à compensação em matéria previdenciária, notadamente o artigo 89 e seus parágrafos da Fl. 4160DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 Lei n.° 8.212/91, com as alterações das Leis n.° 11.196/2005 e 11.941/2009; os artigos 247 a 253 do RPS; e os artigos 34 e 44 a 47 da Instrução Normativa RFB n.° 900/2008. Especificamente no que pertine à IN RFB n.° 900/2008, afirma que esse ato, em seu artigo 44, autoriza o contribuinte a efetuar as compensações, por sua conta e risco, independente da anuência do Judiciário ou de órgão da RFB. “As únicas exigências são: a) a existência de créditos; b) estar em situação regular; c) informar a compensação em GFIP.” Observa que o referido artigo 44 em nenhum momento faz referência no sentido de que as compensações somente poderiam ser efetuadas após “decisão transitada em julgado” com base no art. 170-A. “Nem ao menos cita o art. 170-A.” “Portanto, com base na autorização expressa contida no art. 44 da IN/RFB 900/08, é que o Município efetuou as compensações dos créditos apurados, sobre verbas indenizatórias/compensatórias, conforme demonstrado na Pasta III - Dos Cálculos”. “De forma alguma, poderá a fiscalização exigir do Município, decisão judicial transitada em julgado, ou que execute a compensação somente após o trânsito em julgado a teor do art. 170-A do CTN.” Repudia, ademais, com base nas disposições contidas nos artigos 5.°, II, e 37 da Constituição Federal, e no artigo 170 do CTN, todo e qualquer ato administrativo “que venha a restringir a compensação de tributos prevista na Lei n.° 8.383/91, e que dê interpretação diversa da norma legal, limitando o direito dos contribuintes”. Em seqüência, desenvolve longo arrazoado acerca dos princípios constitucionais da legalidade (artigo 5.°, II, da Constituição Federal), moralidade administrativa (artigo 37), da igualdade (artigo 5.°, “caput”), da proteção ao direito de propriedade (artigo 5.°, XXVII), concluindo, também por essa via, pela total aplicabilidade do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, vedada a utilização de instruções administrativas que venham a restringir ou condicionar o direito à compensação. “Desta forma fica demonstrado o direito incontestável do contribuinte, de exercer a compensação do que pagou indevidamente, no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos subseqüentes, em estreita consonância com as normas que preceitua o art. 66 da Lei 8.383/91.” Observa que, no Relatório Fiscal, o enquadramento das compensações, “como ato ilícito de sonegação”, teve como fundamentos, em síntese, (a) que as compensações somente poderiam ter sido realizadas mediante decisão judicial “transitada em julgado” e após homologação da RFB; (b) que o Município não detém qualquer decisão judicial que o autorize a realizar as compensações no âmbito administrativo; e (c) que as compensações efetuadas contrariaram o artigo 170-A do CTN, combinado com o artigo 46 da IN RFB n.° 900/2008. “Ora, exigir que o contribuinte somente possa efetuar compensações de valores pagos a maior indevidamente, mediante decisão judicial transitada em julgado e após a homologação do crédito pela RFB, contraria e afronta literalmente as jurisprudências emanadas pelo STF - Supremo Tribunal Federal e STJ - Superior Tribunal de Justiça, os guardiões e intérpretes da Constituição Federal e CTN.” - além de contrariar também “a própria legislação constante do art. 66 da Lei n.° 8.383/91, art. 89 da Lei n.° 8.212/91; art. 247 a 253 do Decreto n.° 3.048/99 e art. 44 da IN RFB n.° 900/08, autorizadores do direito do contribuinte efetuar as compensações por conta e risco próprio, independente da anuência do Judiciário ou da RFB.” “A compensação via administrativa, é um direito do contribuinte albergado pela constituição e por lei federal, não podendo ser obstaculizado por qualquer ato infralegal e muito menos por decisão apartada de agente público, desprovido de qualquer amparo legal que o corrobore.” Afirma que impetrou mandado de segurança, com a finalidade de que lhe fosse reconhecido o direito à suspensão da exigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza jurídica indenizatória/compensatória - não havendo Fl. 4161DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 requerido o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, a teor do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91. Menciona decisão exarada pelo juiz “a quo”, que, ao apreciar o Mandado de Segurança n.° 2010.61.00.021214-9/SP, autorizou, em sentença “ultra petita”, o direito à compensação após o trânsito em julgado da decisão, a teor do artigo 170-A do CTN. Em sede de recurso de apelação, o TRF da 3. a Região, acolhendo preliminar deduzida pela própria impetrante, excluiu da sentença o provimento que versa sobre o direito à compensação. “Assim sendo, fica demonstrado a desvinculação existente entre a ação judicial interposta pelo Município, a qual não contempla o pedido de compensação, portanto inaplicável o “art. 170-A do CTN, e as compensações realizadas por conta própria, conforme dispõe o art. 44 da IN/RFB 900/08.” Afirma que se apresentam, no caso, duas situações totalmente distintas, quais sejam: se o litígio judicial não contém pedido envolvendo o direito à compensação, o disposto no artigo 170-A do CTN é inaplicável; se há litígio judicial, com pedido específico acerca da concessão do direito à compensação dos créditos apurados, tem aplicação o disposto no artigo 170-A do CTN. Tem, destarte, por inegável e indiscutível o direito de o contribuinte efetuar a compensação do que pagou indevidamente, a teor do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, sem a necessidade da autorização ou anuência do Judiciário ou da RFB. Ao final, conclui que as compensações efetuadas pelo Município deverão ser homologadas pela fiscalização, por terem sido efetuadas de acordo com a legislação que rege a matéria, e respaldadas pela jurisprudência pacificada do STF e do STJ. Na pasta III do item A (fls. 2006/2207), o impugnante traz aos autos memórias de cálculo concernentes à recuperação de créditos tributários relativos a verbas indenizatórias/compensatórias. Apresenta, inicialmente, resumo dos cálculos relativos (a) ao terço constitucional de férias, horas extras, gratificação função desempenhada, gratificação risco de vida e qüinqüênio, do período de dezembro de 2010 a dezembro de 2011 - fls. 2008/2055; (b) a férias do período de março de 2007 a dezembro de 2011 - fls. 2056/2195; e (c) ao décimo terceiro salário do período de 2007 a 2011 - fls. 2196/2207. As memórias de cálculo vêm acompanhadas dos resumos das folhas de pagamento correspondentes aos períodos supra-referidos. Em relação ao décimo terceiro salário foram anexadas cópias dos resumos das GFIPs das competências 13/2007, 13/2008 e 13/2010. Na pasta IV do item A (fls. 2208/2286), o impugnante trata da inaplicabilidade da multa isolada de 150%. Inicialmente, resume as origens dos créditos considerados nas compensações objeto de glosa pela autoridade fiscal, as quais ensejaram a lavratura dos autos de infrações ora impugnados. Afirma que a fiscalização, divergindo do entendimento adotado pelo STF e pelo STJ, “e sem, qualquer critério ou justificativa fundamentada, ignorou as informações prestadas pelo Município, glosando a totalidade das compensações efetuadas e regularmente informadas em GFIP.” Aduz que a justificativa apontada pelo Auditor-Fiscal, para fundamentar a glosa, “pautou-se no sentido de falsidade de declaração sem qualquer fundamentação ou prova inequívoca que a corroborasse.” Reitera o que já afirmara neste feito, no sentido de que, no Relatório Fiscal, o enquadramento das compensações, “como ato ilícito de sonegação”, teve como fundamentos, em síntese, que (a) as compensações somente poderiam ter sido realizadas mediante decisão judicial “transitada em julgado” e após homologação da RFB; (b) o Município não detém qualquer decisão judicial que o autorize a realizar as compensações no âmbito administrativo; e (c) as compensações efetuadas contrariam o artigo 170-A do CTN, combinado com o artigo 46 da IN RFB n.° 900/08. Fl. 4162DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 Tais alegações, todavia não devem prosperar, pois, conforme previsto no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei n.° 8.212/91, “é imperiosa a comprovação da falsidade”. Traz a exame, como parâmetro, o crime de falsidade ideológica, tipificado no Código Penal. Destaca que, “para que se configure um ilícito penal, imprescindível que o agente tenha praticado o ato com dolo. Na situação sob análise, necessário que tenha o agente (contribuinte) apresentado uma declaração de compensação inserindo uma declaração falsa, ou diversa daquela que deveria ser escrita (aqui tanto aplicável com relação ao crédito tributário que fundamenta a compensação, como em relação ao débito tributário objeto da compensação), com o intuito de prejudicar direito, no caso, supor-se-ia, do fisco, de exigir o montante do crédito tributário, ou mesmo, criar-se-lhe a obrigação de restituição e ressarcimento de crédito tributário.” “Toda declaração pode ser verdadeira ou falsa. É verdadeira quando o seu conteúdo corresponde inteiramente ao fato declarado, é falsa quando o seu conteúdo diverge no todo ou em parte, do fato declarado.” Assim, não será falsa a declaração em que o contribuinte coloque como não tributável uma remuneração que a autoridade fazendária entende como tributável, “desde que se identifiquem corretamente tais remunerações quanto a seus elementos fáticos.” Ser tributável, ou não, diz respeito ao significado jurídico tributário de remuneração, e a divergência em tomo desse significado em nenhuma hipótese configura falsidade. Também não constitui falsidade o exercício do direito de compensação em relação às verbas cuja incidência, no âmbito dos Tribunais, seja discutível, “ou em relação a verbas que considera como não sujeitas a incidência de contribuição.” Afirma que as verbas tidas como remuneratórias na dicção do artigo 20 da Lei n.° 8.212/91 estão sendo consideradas como indenizatórias/compensatórias pelo STF, STJ, TRFs e Justiça Federal de primeira instância, não se justificando a incidência da contribuição previdenciária. “Portanto, as compensações foram efetuadas, tendo como paradigma, as jurisprudências pacificadas pelo Judiciário, não se tratando de interpretação jurídica do próprio contribuinte.” Assim, se o contribuinte exerceu seu direito de reaver o que pagou indevidamente, com base na jurisprudência pacificada pelos Tribunais, e informou o fisco através de documento oficial - GFIP - as compensações efetuadas, por certo não existiria a falsidade da declaração, a sonegação e o intuito de fraude. “Portanto é descabida a imputação da multa de ofício de 150%, pois não existe a caracterização fraudulenta que respalde o ato da fiscalização.” “Logo, seria essencial para comprovar a falsidade da declaração do contribuinte e, consequentemente, para aplicação da multa isolada, que se comprove a presença inequívoca do dolo.” Por outras palavras, caberia ao fisco demonstrar eventuais falsificações praticadas pelo devedor, “pois a falsidade não se presume.” (Grifos no original.) “A questão, portanto, está em saber se na conduta de informar à repartição fiscal uma compensação de tributo com créditos de natureza não tributária está presente uma das circunstâncias previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64.” - circunstâncias estas que o impugnante entende inocorrentes no caso em tela. Afirma deva ser analisada cada obrigação acessória, “nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN.” Fl. 4163DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 Aduz que, ao contrário do que consta do auto de infração, não se visualiza a possibilidade de se atribuir às GFIPs ora questionadas o rótulo de declaração falsa para eximir-se, o contribuinte, do pagamento de tributo. “Pelo contrário, buscou a autuada a extinção do crédito tributário pelas vias apropriadas autorizadas pelas legislações e equivalente a do pagamento que é a compensação nos termos do art. 66 da Lei n.° 8.383/91, art. 44 da IN/RFB 900/08 e art. 156, II, do CTN.” A multa qualificada somente tem aplicação com base em evidências claras “que demonstrem ter o contribuinte agido de forma deliberadamente fraudulenta, escusa, de forma a dificultar a correta tributação” - o que não foi feito no presente caso. O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, “que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples declaração inexata em GFIP”. O intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. “Assim, diante da ausência de comprovação da conduta dolosa do contribuinte no período fiscalizado, não cabe a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150%.” Reitera, tendo em vista a jurisprudência firmada pelos Tribunais, que as verbas remuneratórias contidas “no art. 22 da Lei n.° 8.212/91” devem passar por uma aferição de sua natureza jurídica: se remuneratória ou se indenizatória/compensatória, para ver- se da incidência, ou não, de contribuição previdenciária. Ademais, pela regra da tipicidade fechada, o fisco não pode estender a interpretação sobre a materialidade do fato gerador, a fim de abranger fatos além daqueles previstos na norma de incidência, nem tampouco empregar a analogia para fins de imposição tributária. Refere, nesse sentido, o disposto no parágrafo l.° do artigo 108 do CTN. “Dessa forma, se o Judiciário pacificou entendimento que as verbas elencadas, apesar de comporem as remunerações contidas no art. 22 da Lei n.° 8.212/91, não deverão compor o salário de contribuição, contido no art. 28 da Lei n.° 8.212/91, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória/compensatória, que não irão integrar os proventos de aposentadoria, a teor do art. 201, § 11 da CF/88, não compete a União, através de seus auditores, interpretarem de forma divergente, com o intuito de lesar arbitrariamente os órgãos públicos municipais.” Assim, com base no entendimento pacificado pelos Tribunais, o Município, independente de ação judicial, adotou os seguintes procedimentos: (a) apurou no período qüinqüenal os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas em comento, baseado em suas folhas de pagamento, GFIPs e guias de recolhimento; (b) utilizou-se da faculdade prevista no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, e alterações, e na IN RFB n.° 900/2008, efetuando a compensação dos créditos apurados, com os débitos previdenciários vincendos; e (c) informou à RFB a compensação efetuada através de GFIP, conforme o parágrafo 7.° do artigo 44 da IN RFB n.° 900/2008. Agiu, portanto, de boa-fé, com transparência em suas operações, entendendo que tem o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal, baseado em jurisprudência uniformizada e pacificada pelos tribunais pátrios. Logo, não há que se falar em falsidade de declaração, manipulação ou inexistência de créditos, nem tampouco em ilegalidade, má-fé ou dolo. Menciona, ainda, o princípio constitucional da vedação ao efeito confiscatório, aplicável também às multas - em relação ao qual o STF reconheceu a existência de repercussão geral. “Assim sendo, estaria tipificada a boa-fé do contribuinte, elidindo a presunção de falsidade de declaração, pelo que deve ser anulada de plano a multa isolada imposta de 150%, imputado a este município através do DEBCAD n.° 51.030.494-0 no valor de R$ 4.094.590,79, por estar eivada de ilegalidade e desprovida de qualquer fundamentação Fl. 4164DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 jurídica, contrariando os próprios preceitos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das Delegacias da Receita Federal de Julgamento e entendimento pacificado pelo STF - Supremo Tribunal Federal - através do RE - 640.452 - Repercussão Geral”. Anexa cópias de ementas de decisões administrativas acerca da matéria (fls. 2268/2286). Na pasta V do item A (fls. 2287/2293), o impugnante trata da inaplicabilidade da Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP. Afirma, inicialmente, que a RFFP “foi emitida sem qualquer critério jurídico que ampare ou corrobore os fatos apresentados para caracterização do ilícito.” Em seqüência, reitera suas anteriores considerações acerca da legalidade das compensações efetuadas, bem assim quanto à inocorrência do ilícito imputado ao Município, a exigir a apresentação, pelo Fisco, de prova robusta e irrefutável. Aduz que a capitulação para fins penais está intrinsecamente ligada à multa de 150%, “e esta será cancelada, automaticamente o indício de fraude não deve subsistir.” E este não subsistindo, por descaracterização da origem e elementos utilizados para tipificação, a RFFP não deverá prevalecer. Assim sendo, requer o cancelamento e o arquivamento da RFFP apensa ao auto de infração lavrado contra o Município. Na pasta VI do item A (fls. 2294/2374), o impugnante traz aos autos elementos concernentes aos Mandados de Segurança n.° 0004328-71.2011.4.03.6109 (fls. 2295/2359) e 0009712-78.2012.4.03.6109 (fls. 2360/2374), interpostos por ele perante a Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo. Na pasta VII do item A (fls. 2375/2945), o impugnante apresenta diversas listas de decisões judiciais relativas a verbas indenizatórias/compensatórias. Anexa também cópias de várias decisões judiciais acerca da matéria. Da mesma maneira na pasta VIII do item A (fls. 2946/3576), em que, além de decisões judiciais acerca da não incidência de contribuição sobre diferentes verbas pagas a segurados empregados, o impugnante junta cópias da Lei n.° 8.212/91, texto consolidado em 04 de dezembro de 2013 (fls. 2948/3007); do Decreto n.° 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social (fls. 3008/3010), e dos artigos 247 a 254 desse mesmo regulamento (fls. 3010/3011); da Lei n.° 11.960/2009 (fls. 3012/3016); e das INs RFB n.° 900/2008 (fls. 3018/3049) e 1.300/2012 (fls. 3050/3079). Na pasta I do item B (fls. 864/913), o impugnante trata, inicialmente, do direito ao auto- enquadramento no tocante à contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT. Afirma, “ab initio”, que, como o Município exerce múltiplas atividades - administração, educação/ensino, saúde, transporte municipal, saneamento básico, obras civis etc. -, com graus de riscos diferenciados, e possui um único CNPJ, “requer do Judiciário [sic] que lhe seja reconhecido e assegurado o direito líquido e certo de efetuar o auto- enquadramento e aferir a alíquota de contribuição ao SAT, pelo grau de risco da atividade preponderante exercida pelo Município, com base nas iterativas jurisprudências emanadas pelo STF e STJ.” Elenca, em seqüência, a legislação que trata da matéria, desde a Constituição Federal, passando pela Lei n.° 8.212/91 e pelo RPS, alterado pelo Decreto n.° 6.042/99, até chegar à IN RFB n.° 971/2009, com as alterações introduzidas pela IN RFB n.° 1.080/2010. No tocante à atividade preponderante e à aferição do grau de risco, transcreve excertos de decisões do STF e do STJ, concernentes a diversos municípios (Espírito Santo do Pinhal, Guarapuava, Tramandaí, Porto Alegre e Itu). Fl. 4165DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 Conclui que, “como o Município tem apenas um registro no CNPJ e executa várias atividades com graus de risco diferenciados, depreende-se pelo enunciado da Súmula 351-STJ, que este deverá verificar qual a sua atividade preponderante para a correta fixação da alíquota do SAT e correspondente grau de risco.” “Desta forma, há de concluir-se que faculdade concedida as empresas de se utilizar a preponderância para fixação do grau de risco, também poderá ser utilizada pelos municípios, pois apesar de serem órgãos públicos, estão equiparadas a empresa para fins previdenciários, sujeitos as normas contidas na Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99 com atualizações.” “Assim sendo, poderá utilizar-se do auto-enquadramento na atividade preponderante apurada e contribuir para o SAT - Seg. Ac. do Trabalho, na alíquota obtida após a inclusão no competente grau de risco.” Os municípios, para atendimento à população, executam diversas atividades de cunho social, tais como administração, saúde, educação, transporte e saneamento básico, dentre outras. Portanto, apesar de o Município ter um único CNPJ, ele não executa apenas uma atividade generalizada como administração pública em geral, mas, sim, desenvolve diversas atividades diferenciadas, as quais estão especificadas separadamente no Anexo V do RPS, com as suas competentes alíquotas e graus de risco. Ocorre que o INSS, haja vista a diversidade de atividades executadas pelas empresas, não tem condições de identificá-las com vistas ao enquadramento na atividade preponderante e correspondente grau de risco. Assim, transferiu-se para as empresas (ou municípios) a incumbência de, por sua conta e risco, efetuar o auto-enquadramento na atividade preponderante, cuja responsabilidade está assim contida no artigo 202, parágrafo 5.°, do RPS, atualizado pelo Decreto n.° 6.042/2007. O auto-enquadramento, portanto, é uma faculdade, de responsabilidade do município, “podendo pois ser aplicado para apurar a atividade preponderante e o competente grau de risco e alíquota a ser aplicada para recolher o SAT.” Aponta, ainda, o disposto no parágrafo 13 do artigo 202 do RPS, incluído pelo Decreto n.° 6.042/2007, segundo o qual a empresa deve informar mensalmente, por meio da GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas, sob sua responsabilidade, com base no conceito de atividade preponderante (artigo 202, parágrafos 3.° e 5.°, do RPS). Observa, contudo, que apesar de a legislação pertinente conceder esses direitos, o Município “não os utilizou, pretendendo, pois, corrigir as distorções existentes, pela não utilização na íntegra da legislação pertinente, contida no art. 202 do anexo do Decreto 3.048/99, com as alterações e inclusões através do Decreto 6.042/2007, aplicando o conceito de atividade preponderante nos meses subseqüentes, independente de anuência do Fisco, para apurar o real grau de risco do Município e alíquota do SAT.” Aponta a desnecessidade de perícia, no tocante ao enquadramento na atividade preponderante e correspondente grau de risco, na medida em que tal mister não exige técnica apurada, “tanto é que o próprio INSS delega a competência as empresas para que a execute.” Especificamente no caso do Município, a sua atividade preponderante é facilmente detectável, haja vista tratar-se de mera demonstração dos dados constantes de sua folha de pagamento, “pois na mesma já consta a divisão por atividades.” Ressalta, ainda, que o auto-enquadramento da atividade preponderante independe de autorização do Judiciário ou do INSS, “estando tacitamente autorizado o Município a realizá-lo sob sua iniciativa, conta e risco.” Ademais, há o acompanhamento sistemático da fiscalização do INSS às informações prestadas mensalmente através da GFIP, bem como a faculdade da RFB de revê-las a qualquer tempo. Ocorre que, ainda assim, os auditores da RFB, seja por falta de conhecimento ou “outro motivo injustificável”, adotam a conduta ilegal de autuar os municípios com multa de Fl. 4166DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 até 150%, “quando estes executam o auto-enquadramento e consequentemente reduzem a alíquota do RAT de 2% para 1%.” Há uma conduta intimidatória por parte da fiscalização, o que desestimula e inibe as administrações municipais de exercerem o seu direito, pois ao fazê-lo estarão indubitavelmente assumindo o ônus de um auto de infração com multa isolada de 150%. Ou seja, se executam as determinações estatuídas na legislação previdenciária, sofrem autuação fiscal; se não executam, causam prejuízos aos cofres públicos, recolhendo tributo indevidamente, e incorrendo em renúncia de receita, omissão e improbidade administrativa. Conclui que os municípios têm o direito ao auto-enquadramento e conseqüente redução da alíquota do RAT de 2% para 1%. Na pasta II do item B (fls. 914/1497), o impugnante, agora tratando do seu próprio enquadramento, para fins de recolhimento da exação para o RAT, apresenta, por primeiro, demonstrativos gerais de sua atividade preponderante no período de agosto de 2007 a dezembro de 2011 (fls. 915/925). Em seqüência, apresenta demonstrativos concernentes a cada mês, desde agosto de 2007 (fls. 926/936) até novembro de 2011 (fls. 1487/1497). Na pasta III do item B (fls. 1498/1561), o impugnante traz aos autos memórias de cálculo concernentes à recuperação de créditos tributários do período de agosto de 2007 a fevereiro de 2012, relativos ao RAT. As memórias de cálculo vêm acompanhadas de cópias dos resumos das GFIPs das competências agosto de 2007 a novembro de 2007, janeiro de 2008 a junho de 2008, agosto de 2008 a dezembro de 2008, janeiro de 2009 a dezembro de 2009, janeiro de 2010 a dezembro de 2010 e janeiro de 2011 a dezembro de 2011. Na pasta IV do item B (fls. 1562/1570), o impugnante colaciona dados referentes ao Mandado de Segurança n.° 0004327-86.2011.4.03.6109, por ele interposto objetivando, conforme cópia de sentença de fls. 1566/1567, “o direito de adotar e utilizar para fins de contribuição ao SAT - Seguro Acidente de Trabalho, o critério de determinação da alíquota, através da aferição pelo grau de risco da atividade preponderante desenvolvida pelo município.” Finalmente, na pasta V do item B (fls. 1571/1799), o impugnante anexa cópias de decisões judiciais sobre a matéria. Junta, também, dados acerca da Súmula n.° 351, do STJ, além de cópias de trechos das INs RFB n.° 971/2009 e 1.071/2010. Ao final (fls. 3582/3587), o impugnante requer, em primeiro lugar, seja procedida a anulação, cancelamento e desconstituição total dos créditos tributários, consubstanciados nos Ais n.° DEBCAD 51.030.493-1 e 51.030.494-0, por terem sido lavrados sem a observância das disposições legais aplicáveis, preterindo o direito de defesa do Município, na medida em que contrariam as disposições dos artigos 12, incisos I e II, e parágrafo 2.°, 38, 40, inciso III, e 62 do Decreto n.° 7.574/2011; do artigo 62 do Decreto n.° 70.235/72; do artigo 63 da Lei n.° 9.430/96; do artigo 50, parágrafo l.°, da Lei n.° 9.784/99; dos artigos 37 e 89 da Lei n.° 8.212/91; dos artigos 15, 142 e 151, incisos IV e V, do CTN; e do artigo 5.°, LV, da Constituição Federal. Menciona também a decisão judicial exarada no Mandado de Segurança n.° 0004328- 71.2011.4.03.6109, além da liminar no sentido da suspensão da exigibilidade sobre o terço de férias. Em segundo lugar, requer seja anulado o lançamento fiscal, pela “falta de motivação; vício formal e material”, haja vista os seguintes aspectos: o procedimento fiscal foi instaurado durante a vigência de medida judicial contida no Mandado de Segurança n.° 0004328-71.2011.4.03.6109, contrariando o artigo 62 do Decreto n.° 70.235/72; o auditor fiscal deixou de considerar a decisão judicial proveniente do Mandado de Segurança n.° 0004328-71.2011.4.03.6109, concessivo de liminar suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias; Fl. 4167DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 o auditor fiscal efetuou o lançamento fiscal, sobre o terço de férias, com exigibilidade suspensa por decisão judicial contrariando o artigo 151, V e VI, do CTN; o auditor fiscal emitiu o auto de infração “na situação acima, na condição de autoexecutoriedade, após o prazo formal de 30 dias, sem atentar ao fato da existência de decisão judicial”, cujo lançamento somente poderia ter sido realizado para prevenir a decadência, a teor do artigo 63 da Lei n.° 9.430/96; o AI n.° DEBCAD n.° 51.030.493-1 não foi desmembrado para cada tipo de tributo ou penalidade, englobando em um único lançamento os tributos (verbas utilizadas para créditos de compensação), com incidência da exação do artigo 20 da Lei n.° 8.212/91, e demais verbas com exigibilidade suspensa por decisão judicial, terço de férias, contrariando o artigo 38, caput, e parágrafo l.° do Decreto n.° 7.574/2011; o auditor fiscal efetuou o lançamento de ofício da multa isolada de 150%, objeto do AI n.° DEBCAD n.° 51.030.494-0, sobre verba com decisão judicial de suspensão de exigibilidade da exação sobre o terço de férias, contrariando o artigo 63 da Lei n.° 9.430/96, segundo o qual não cabe lançamento de multa de ofício; o AI n.° DEBCAD 51.030.494-0 também não foi desmembrado para cada tipo de tributo ou penalidade, englobando em um único lançamento os tributos (verbas utilizadas para créditos de compensação), com incidência da exação do artigo 20 da Lei n.° 8.212/91, e demais verbas com exigibilidade suspensa por decisão judicial, terço de férias, contrariando o artigo 38, caput, e parágrafo l.° do Decreto n.° 7.574/2011 e o artigo 63 da Lei n.° 9.430/96; o auditor fiscal não fez constar, no Relatório Fiscal e no Anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD, o embasamento legal que motivou a aplicação da multa isolada de 150%, “sobre as verbas com exigibilidade suspensa por decisão judicial”, o que caracteriza vício insanável de acordo com artigo 37 da Lei n.° 8.212/91 combinado com o artigo 40, inciso III, do Decreto n.° 7.574/2011; os autos de infração não preenchem os requisitos constantes do artigo 142 do CTN, por equívoco quanto à verificação das condições legais para exigência do tributo e constituição do crédito tributário, ato administrativo sujeito aos princípios da legalidade e da publicidade, de forma a assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que somente se verifica quando a matéria tributária estiver adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas, inocorrente no caso em tela, restando contrariado o artigo 12, inciso II, do Decreto n.° 7.574/2011, com o cerceamento de defesa do Município; o auditor fiscal não comprovou e não justificou de forma inequívoca, minuciosa e circunstanciada, o alegado intuito da prática de fraude ou sonegação, ou que os créditos compensados e declarados em GFIP, pelo autuado, fossem intrinsecamente falsos, inverídicos ou inexistentes, em contradição com o declarado no Relatório Fiscal; a majoração da alíquota do RAT, de 1% para 2%, proveniente da reclassificação efetuada pelo auditor fiscal, dos funcionários agregados na Secretaria da Educação, para outras secretarias, distintas da execução das atividades-fim, com a conseqüente alteração do grau de risco leve para risco médio, relativamente às competências agosto de 2007 a fevereiro de 2012; a glosa das compensações efetuadas, provenientes do auto- enquadramento realizado pelo Município, “sendo apurada como atividade preponderante a Secretaria da Educação, com o grau de risco leve e alíquota de 1%,” referente às competências de agosto de 2007 a fevereiro de 2012; seja reconhecido o direito líquido e certo ao auto-enquadramento na atividade preponderante - educação, grau de risco leve, alíquota de 1% -, a qual agrega o maior número de funcionários para atender a atividade-fim, de acordo com a classificação da “Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, divisão 85 - Educação, item 855 - Atividade de apoio a educação”, não considerado pelo auditor fiscal; Fl. 4168DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 seja descaracterizada a reclassificação dos funcionários da Secretaria de Educação para outras secretarias, efetuada pelo auditor fiscal com o intuito de alterar o grau de risco e majorar a alíquota do RAT para 2%, com base na análise de prestação e alocação dos funcionários nas atividades meio e fim, de acordo com inciso II, alínea “b”, artigo 72 da IN RFB n.° 1.080/2010; (Redação conforme petição de fls. 3627/3628.) seja determinada a realização de diligência, com base no artigo 16, inciso V, do Decreto n.° 70.235/72, junto ao Município de Iracemápolis, a fim de se constatar in locu que os funcionários alocados na Secretaria de Educação exercem a atividade-fim, de acordo com a “classificação CONCLA, divisão 85 - Educação, item 855 - Atividade de apoio a educação”, e não atividade-meio, não executando indistintamente serviços em outras secretarias do município. (Redação conforme petição de fls. 3627/3628.) Em terceiro lugar, requer seja reconhecido o direito à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, determinada pelo artigo 22 da Lei n.° 8.212/91, incidente sobre as verbas discriminadas na Pasta III - Dos Cálculos, constantes deste processo, e a sua homologação, por terem sido realizadas de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, Lei n.° 8.212/91, artigo 58, parágrafo 8.°, e item 7, IN RFB n.° 971/2009, artigo 58, e legislação previdenciária. (Redação conforme petição de fls. 3627/3628.) Em quarto lugar, requer seja aplicado o artigo 151, inciso III, do CTN, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, proveniente do “recurso de impugnação” interposto contra os Ais n.° DEBCAD 51.030.493-1 e 51.030.494-0, “até a decisão final ou trânsito em julgado referente ao recurso interposto”. (Redação conforme petição de fls. 3627/3628.) Finalmente, em quinto lugar, requer seja reconhecido o direito à obtenção de Certidão Negativa de Débito - CND, “bem como se eximir de efetuar bloqueio na conta do FPM - Fundo de Participação dos Municípios e de inclusões no Cadin [Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal] e órgãos de informações cadastrais, até o trânsito em julgado referente ao recurso interposto”. Anexa os documentos de fls. 3588/3593, concernentes à sua representação no presente processo, além de cópia de partes das peças de autuação (fls. 3594/3625). É o relatório. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo (fls.3635/3675): EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. ÔNUS DA PROVA. O impugnante tem o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública. NULIDADE. LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. É inadmissível a mera alegação acerca da ocorrência de prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, desacompanhada de qualquer indicação acerca dos fatos ou situações específicas e concretas em que tal prejuízo teria efetivamente ocorrido. AÇÃO JUDICIAL. Fl. 4169DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico àquele sobre o qual verse o processo administrativo, importa a renúncia à instância administrativa. O julgamento administrativo deve se limitar ao exame das matérias distintas daquelas já levadas à apreciação do Poder Judiciário. DILIGÊNCIA. Descabe a realização de diligência, quando esta se mostra prescindível ao deslinde da controvérsia. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O salário-de-contribuição, para o segurado empregado, corresponde, na forma da lei, à remuneração total por ele auferida junto à empresa. Em conseqüência, para que determinada vantagem decorrente da relação laborai não componha o salário-de-contribuição respectivo, há a necessidade de expressa previsão legal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento pronunciar-se acerca de Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. A compensação indevida, constatada a falsidade das declarações - GFIPs - apresentadas pelo contribuinte, acarreta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Em face da referida decisão, da qual foi cientificada em 14/01/2016 (fl.3683) o contribuinte manejou Recurso Voluntário em 19/01/2016 (fls. 3684/3699), alegando, em síntese, que: Os créditos utilizados para compensação são legítimos, proveniente de recolhimentos efetuados e recolhidos nas datas exigidas e, legislação conforme informações constantes das “GFIPS”. Os lançamentos das compensações efetuadas constantes das “GFIPS” informadas são fidedignos, não constituindo “falsidade de declarações”, que induzam a “fraude”, “sonegação” e “conluio” com a tipificação do artigo 71,72 e 73 da lei 4502-64. A conduta dolosa apontada pela fiscalização, não restou demonstrada de plano, não ensejando a aplicação a “multa isolada de 150%”. O “CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais” e as “Delegacias Da Receita Federal do Brasil de Julgamento”, tem se posicionado no sentido de “anular” os “autos-de- infração”, referente a “multa isolada de 150%”, aplicada, sem a efetiva comprovação da “fraude-sonegação-conluio”, tipicada pelos “artigos 71,72 e 73 da lei 4502/64” quando o contribuinte informar corretamente as compensações em GFIP, conforme vários “acórdãos” em anexo. Fl. 4170DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 O “STF - Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 593.068 reconheceu a “repercussão geral” da matéria suscitada, sob o fundamento de que a cobrança da “multa isolada de 150%,” detém a natureza de “confisco”, contribuindo para o enriquecimento ilícito da “união”. As compensações podem ser efetuadas “administrativamente” sem a anuência do “judiciário ” ou da “RFB”, a teor do “art. 66 da lei 8383/91 ” - “art. 89 da lei 8212/91 ” e “art.56 da Instrução Normativa RFB nº 1300/12”. De acordo com as decisões judiciais elencadas neste recurso e na impugnação, comprova-se que as compensações podem ser efetuadas “administrativamente, sem a necessidade da aplicação do “art. 170-A do CTN”, sem ter que aguardar o “trânsito em julgado”, no caso de impetração de “mandado de segurança ” ou quando inexistir ação judicial, a este não se aplica nos “m.s” impetrados pelo município, não consta qualquer menção no “pedido”, pleiteando a direito a compensação na esfera administrativa, pois a própria legislação já lhe outorga esse direito: “art. 66 da lei 8383/91”; “art. 89 da lei 8212/91” ; arts. 247 a 253 do Decreto 3048/99” e “art. 72 da IN/RFB n° 971/09”. As verbas cujos créditos foram utilizados para compensação não incidem a contribuição previdenciária, conforme entendimento pacificado pelo “STF - Supremo Tribunal Federal”, inclusive com “Repercussão Geral n° 593.068” e “STJ - Superior Tribunal de Justiça”” com “incidente de uniformização jurisprudencial”, a teor do “art. 201, § 11 da CF/88”. Com base nessas premissas, ou seja: diretrizes jurisprudenciais emanada pelas colenda corte - STF - Supremo Tribunal Federal, e “STJ - Superior Tribunal de Justiça” através de vários julgados. É o relato do necessário. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da glosa das compensações efetuadas O contribuinte apresentou manifestação alegando que os valores compensados não compõem a base de cálculo da contribuição social previdenciária, por não se tratarem de verbas de natureza salarial, e sim de natureza indenizatória. Portanto, em consonância com a Instrução Normativa RFB 1.300/2012, efetuou-se as referidas compensações, com a incidência de correção pela Taxa Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês. O ponto nodal da controvérsia é sabermos se no momento em que efetuou a compensação, o sujeito passivo possuía o direito a se compensar, detendo crédito líquido e certo, ou se poderia se compensar nos termos do que dispõe o art. 170-A, do Código Tributário Nacional. Fl. 4171DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 Tendo não como resposta à indagação supra é forçoso reconhecer que no momento em que efetuou a compensação o sujeito passivo não tinha o direito de fazê-lo, fato que, por si só, torna a compensação efetuada indevida e denota a regularidade da glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Na visão da recorrente o art. 28, inciso I, e § 9º da Lei 8.212/1991, teve as verbas de natureza indenizatória alargadas, tais como salário-maternidade, aviso prévio indenizado, abono de férias, dentre outras, pelo simples fato de estarem sendo objeto de controvérsias judiciais, com algumas decisões favoráveis à tese dos contribuintes, ainda não definitivas no momento em que se deu a compensação. Entendo que o argumento da recorrente não se sustenta, não tendo havido prova do direito líquido e certo à compensação. Desse modo, entendo que não devem prosperar as razões recursais, não merecendo retoque a decisão recorrida. Observância de decisões do STJ e STF pelo CARF Defende a recorrente, em relação aos temas controvertidos que ensejaram a compensação considerada indevida pela autoridade lançadora, que as decisões proferidas pelos tribunais superiores são de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo. Não obstante reconhecer a relevância dos temas e as decisões favoráveis às teses defendidas pela recorrente, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Referidas decisões não possuem cunho de definitividade, posto que ainda não se operou o trânsito em julgado. Destarte, não assiste razão à recorrente. Da renúncia ao contencioso administrativo Não obstante a plausibilidade do direito invocado pelo recorrente, o certo é que todas as verbas discutidas no processo judicial não podem ser objeto de apreciação por este julgador à luz do que preconiza a Súmula CARF n° 01. A matéria objeto deste processo administrativo é a mesma daquela constante da ação judicial ajuizada pela autuada. Com efeito, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, é assegurado a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de seus direitos, sendo que as decisões judiciais Fl. 4172DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 transitadas em julgado se revestem do caráter de definitividade e de imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos. Submetida determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão se reveste do caráter definitivo e imutável prevalecendo na ordem jurídica, qualquer outra discussão paralela mostra-se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a decisão judicial. Observa-se que a recorrente ingressou com ação judicial com pretensão de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, de 1/3 (um terço) de férias, salário-maternidade, vale- transporte pago em pecúnia, entre outros. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto impugnado administrativamente, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Nesse sentido, esta Corte Administrativa (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF) pronunciou-se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos: Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desse modo, o presente julgamento deve ficar adstrito à matéria diferenciada da submetida à apreciação do Poder Judiciário. O ponto nodal da presente controvérsia é a compensação de valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, de 1/3 (um terço) de férias, cuja inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária é controversa à luz do atual posicionamento da jurisprudência. Ainda que a recorrente tenha obtido, eventualmente, provimento jurisdicional favorável à sua tese, o direito à compensação dos valores recolhidos a título de tais rubricas só se perfectibiliza após o trânsito em julgado da decisão judicial, à luz do que preconiza o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Depreende-se da norma supra transcrita que não há distinção entre a modalidade processual escolhida. Assim, tanto faz a busca da tutela jurisdicional ter se dado por Mandado de Segurança ou por ação ordinária, por exemplo, a condição para o nascimento do direito à compensação será o trânsito em julgado da decisão judicial respectiva. No presente caso, a recorrente optou por se compensar do crédito antes do trânsito em julgado da decisão, em afronta ao disposto no supra transcrito art. 170-A do CTN, tendo a autoridade fiscal o poder-dever de efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados e constituir o crédito tributário correspondente. Da multa isolada Fl. 4173DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 Foi imposta pela Fiscalização à recorrente, em face da compensação indevida, multa isolada no percentual de 150% (cinto e cinquenta por cento) incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. Transcrevo o dispositivo: (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). A compensação levada a cabo pelo sujeito passivo é relativa à matéria controversa no Poder Judiciário. A tese jurídica vertente é contestada judicialmente, não se revestindo o crédito como líquido e certo. Só haverá liquidez e certeza depois do trânsito julgado da respectiva ação judicial ou após a Fazenda Pública reconhecer o crédito administrativamente. O entendimento deste Conselheiro em assentadas anteriores era no sentido de que o fato de ser indevida a compensação, não significaria de forma automática, que houve falsidade por parte do sujeito passivo. Como exigência imposta pela lei, a penalidade reclama a prova de que o sujeito passivo, mesmo diante da realidade contrária à repetição do indébito pela via da compensação, optou em praticar uma conduta consciente, oferecendo ao Fisco uma declaração com falsidade. O fundamento desse entendimento foi extraído da própria etimologia da palavra falsidade, que vem a ser aquilo o que não é verdadeiro, em que há mentira, fraude, adulteração. O simples fato de a compensação não ser devida, por ainda não ter se operado o trânsito em julgado, a meu ver, não poderia ser confundido com falsidade. E ainda, não restou comprovado que as informações declaradas pela recorrente em GFIP são materialmente falsas, não obstante a falta de certeza e liquidez do crédito que se pretendeu compensar. Em que pese o entendimento supra explanado, quedei-me como vencido em diversas oportunidades, razão pela qual rendo-me ao entendimento dos meus pares, no sentido de que a simples inserção na GFIP de crédito tributário sem os atributos de certeza e liquidez autorizam a imposição de multa isolada de 150% (cento e cinquenta) por cento, nos termos previstos na legislação de regência. Utilizo-me como razão de decidir, do voto da eminente Conselheira Débora Fófano dos Santos, proferido na sessão do dia 16/01/2019, nos autos do processo n° 10580.720572/2013-1, acórdão n° 2201-004.837 - 2a Câmara / 1 a Turma Ordinária, a seguir transcrito: O presente voto restringe-se especificamente à exoneração da multa isolada de 150% imposta pela fiscalização à recorrente em face da compensação indevida incidente sobre o valor total do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991. A decisão a quo ao tratar sobre a pertinência da multa isolada indeferiu o pleito do impugnante sob os seguintes argumentos (fls. 388/390): ”(...) ao agir de tal forma, em desconformidade com a lei e com a decisão judicial que lhe garantiu o direito sem que lhe conferisse o exercício imediato, de forma intencional Fl. 4174DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 e dolosa, posto que passou à Fazenda Nacional a ideia de já ser detentor de um crédito capaz de quitar contribuições vincendas, do qual, por óbvio, não o era. Todas tais condutas e alegações justificam a imputação da multa isolada que lhe foi cominada nos termos do art. 89, § 10 da Lei n° 8.212/91. (...)" Note-se que a aplicação da multa isolada foi fundamentada na compensação de valores realizada sem a comprovação do efetivo recolhimento indevido, tendo em vista que a decisão judicial admitiu a compensação dos valores relativos aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e respectiva parcela de décimo terceiro, somente após o trânsito em julgado, em conformidade com o disposto no art. 170-A do CTN. Na dicção do § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212, de 1991, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, ele estará sujeito à multa de 150% (vide abaixo). Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). O legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Como bem colocado pelo insigne Relator: "A compensação levada a cabo pelo sujeito passivo é relativa à matéria controversa no Poder Judiciário. A tese jurídica vertente é contestada judicialmente, não se revestindo o crédito como líquido e certo. Só haverá liquidez e certeza depois do trânsito julgado da respectiva ação judicial ou após a Fazenda Pública reconhecer o crédito administrativamente." No caso concreto o contribuinte descumpriu a decisão judicial ao proceder compensação sobre valores de contribuições objeto de ação judicial ainda não transitada em julgado, indicando tal conduta em nítida falsidade de declaração ao informar na GFIP crédito na verdade inexistente, resultando na consequente diminuição da contribuição devida. Se não há nenhuma dúvida de que as GFIP’s entregues veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade ou até mesmo de extinção da penalidade. São inúmeros os Acórdãos do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que se posicionam pela manutenção da aplicação da multa isolada diante da comprovação de falsidade da declaração, dentre os quais, a título ilustrativo, selecionamos as seguintes ementas: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. Fl. 4175DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. Recurso Especial do Procurador provido. (Acórdão n° 9202003.777 - 2 a Turma CSRF - Sessão de 16 de fevereiro de 2016) " "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 MULTA ISOLADA APLICADA SOBRE A COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei n° 8.212/1991. (Acórdão n° 9202-006.885 - 2a Turma CSRF - Sessão de 23 de maio de 2018)" À vista de todo exposto, não merece reforma a decisão recorrida, razão pela qual, deve ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto. Assim sendo, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo ser mantida a multa isolada por falsidade na apresentação da GFIP. Do autoenquadramento da alíquota GILRAT O art. 22, inciso II, da Lei n.° 8.212/1991, define as alíquotas da contribuição ao GILRAT, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) I - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) As atividades econômicas preponderantes e os correspondentes graus de risco encontram-se enumeradas no Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). O enquadramento para definição da alíquota da contribuição em questão deve ser efetuado pelo próprio sujeito passivo, cabendo ao fisco adotar as medidas cabíveis em caso de erro. É isso que se extrai dos seguintes dispositivos do RPS: Fl. 4176DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 ”A, 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I- um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II- dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III- três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) §5 o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo.(Redação dada pelo Decreto n° 6.042, de 2007) §62Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto n° 6.042, de 2007).” O Município autuado insurge-se contra o enquadramento promovido pela autoridade lançadora, que teria fixado o grau de risco como médio, quando o correto seria grau leve, posto que a maioria de seus servidores estariam alocados no setor de educação. Assim, sendo sua atividade preponderante geradora de um risco leve, a alíquota correta da contribuição ao GILRAT seria 1% e não os 2% estabelecidos pela Fiscalização. Observo que ao tratar do enquadramento nos correspondentes graus de risco a Instrução Normativa RFB n° 971/2009, na redação dada pela IN RFB n.°1.080/2010, assim dispôs: "Art. 72 (...) § 1° A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes regras: I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução Normativa, obedecendo às seguintes disposições: a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se- á na respectiva atividade; a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma da alínea “b”, exceto com relação às obras de construção civil, para as quais será observado o inciso III deste parágrafo. Fl. 4177DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 os órgãos da Administração Pública Direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembleias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se- ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9°; e (...) § 9° Na hipótese de um órgão da Administração Pública Direta com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem inscrição no CNPJ, aplicar-se-á o disposto na alínea "c" do inciso I do § 1°. " Dos dispositivos acima é correto se concluir que no caso da recorrente que possui apenas um CNPJ e várias atividades deve-se definir como atividade preponderante aquela que tiver o maior número de segurados. Esse enquadramento somente poderá ser revisto pelo fisco, caso este demonstre que o sujeito passivo tenha errado na definição da atividade preponderante. De acordo com essas regras, que estão em sintonia com a jurisprudência dominante, não é o CNAE geral dos órgãos públicos que irá definir o enquadramento nos graus de risco, mas a atividade com maior número de segurados. Consoante destacado pela decisão de piso, o município recorrente realizou o autoenquadramento da alíquota GILRAT como de risco médio e efetuou a compensação da alíquota em 1% (um por cento), considerando o grau de risco leve, mesmo sem efetuar as retificações devidas nas GFIP que originaram as compensações objeto de glosa, restando inobservado o subitem 2.16 do Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4, aprovado pela IN RFB n.° 880/2008, e pela Circular Caixa n.° 451/2008. Desta forma, entendo que o autoenquadramento é responsabilidade do sujeito passivo. Eventual erro no autoenquadramento para justificar as compensações efetuadas deveria ser precedido de retificação das GFIP das competências correspondentes. De acordo com legislação tributária a retificação das GFIP é condição necessária para a compensação. Diante da inércia do sujeito passivo em alterar o autoenquadramento declarado em GFIP para risco leve, não há que se falar em direito líquido e certo a abalizar a compensação. Em assim sendo, não merece reforma a decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 4178DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720101/2015-79 Fl. 4179DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000054/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DE PIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES A aquisição de álcool anidro para fins carburantes e de gasolina A com a intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os procedimentos de reconhecimento de direito creditório exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir.
Numero da decisão: 3201-005.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-11T14:43:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-11T14:43:23Z; Last-Modified: 2019-11-11T14:43:23Z; dcterms:modified: 2019-11-11T14:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-11T14:43:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-11T14:43:23Z; meta:save-date: 2019-11-11T14:43:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-11T14:43:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-11T14:43:23Z; created: 2019-11-11T14:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-11T14:43:23Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-11T14:43:23Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16349.000054/2008-30 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.799 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 CRÉDITO DE PIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES A aquisição de álcool anidro para fins carburantes e de gasolina A com a intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os procedimentos de reconhecimento de direito creditório exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-32.640, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (SP). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 54 /2 00 8- 30 Fl. 409DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000054/2008-30 Por se tratar de feito com retorno de Resolução, utilizo o relatório apresentado na Resolução nº 3201-000.656, de 15 de março de 2016: Referese o presente processo a pedido de ressarcimento PIS/PASEP, relativo ao 3o trimestre de 2005. Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSP E COM COMBUSTÍVEIS LTDA,empresa acima identificada, ingressou com PER/DCOMP, vinculados a supostos créditos de PIS, apurados no 3° trimestre do ano de 2005. 2. A DERAT/DIORT proferiu Despacho Decisório de fls. 89/93, ciência em 21/05/08 (fl. 97), por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento e não homologadas as compensações apresentadas, tendo em vista que a aquisição de álcool para fins carburantes não gera crédito da PIS. 3. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 224/245, em 19/06/08 (conforme cópia de fls. 265/286), alegando em síntese: 3.1.os pedidos de ressarcimento não se referem apenas à aquisição de álcool para fins carburantes, mas também a créditos relativos à aquisição de bens/serviços utilizados como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina/óleo diesel; 3.2.as receitas da venda de gasolina passam a não ser excluídas da base de cálculo do PIS nãocumulativo independentemente de quem as auferiu; 3.3.somente as receitas da venda de álcool permanecem na regra da cumulatividade; 3.4.parte das receitas de venda da empresa não decorre da venda de álcool, assim teria direito a se creditar em relação a estas receitas; 3.5.a decisão proferida pela DERATSP não analisou o ressarcimento relativo a créditos referentes à energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel. Esta decisão é nula; 3.6.a gasolina "C" é resultado de uma mistura de dois insumos gasolina "A" (fornecida pela Petrobrás) e álcool etílico anidro combustível (fornecido pelas usinas). Cita INSRF n's 247/02 e 404/04 e a Resolução ANP n° 36/05; 3.7.até 08/04 as receitas decorrentes da venda de combustíveis encontravamse sujeitas à sistemática cumulativa, fator impeditivo para a geração de credito do PIS, nos termos do inciso IV do § 3o do artigo 1° da Lei n° 10.637/02; 3.8.após 08/04 as receitas decorrentes da venda de combustíveis, exceto álcool, encontramse sujeitas à sistemática nãocumulativa, pois o inciso IV do § 3° do artigo 1° da Lei n° 10.637/02 passou a prever que apenas as receitas oriundas da venda de álcool para fins carburantes não integrariam as receitas nãocumulativas; 3.9.tanto a gasolina "A" como álcool etílico anidro combustível perdem suas propriedades fisicoquímicas sendo transformadas em outro produto, portanto são insumos; 3.10.tem direito a crédito do PIS referente aos bens utilizados como insumos: álcool etílico anidro, gasolina A e óleo diesel, além daqueles relativos a serviços utilizados como insumo:transporte de insumos, despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; 3.11.o artigo 17 da Lei n° 11.033/04 confere aos contribuintes que vendem produtos submetidos à alíquota zero de PIS/COFINS o direito de manutenção Fl. 410DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000054/2008-30 dos créditos relativos à aquisição destes produtos, no mesmo sentido artigo 16 da Lei n° 11.116/05. Agir de forma contrária agride a Constituição Federal e o CTN; 3.12.as receitas pela comercialização de álcool hidratado estão submetidas ao regime da cumulatividade monofásica, pois a distribuidora paga pelo restante da cadeia, fazendo jus a compensação dos créditos originados pelas aquisições tributadas; 3.13.há um custo para a distribuidora ao adquirir álcool etílico anidro, pois a usina recolhe 0,65% de PIS , assim esta embutido no custo final o valor desta contribuição o que garante o direito ao credito dos mesmos pela sistemática da nãocumulatividade; 3.14.requer o deferimento da solicitação. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2005 CRÉDITO DE PIS. A aquisição de álcool anidro para fins carburantes e de gasolina A com a intenção de obtenção de gasolina C não gera crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os procedimentos de reconhecimento de credito exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende possuir. Solicitação Indeferida Em síntese, entendeu-se, inexiste a nulidade do despacho decisório, pois o a contribuinte, no momento em que foi instada a se manifestar, referiu-se exclusivamente a créditos oriundos de álcool anidro, gasolina A e serviços de transporte, não podendo requerer a nulidade do despacho decisório por ele não ter abordado créditos referentes a óleo diesel, despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. No mérito, afirmou-se que o álcool etílico anidro e conseqüentemente a gasolina A, não são considerados insumos pela legislação tributária., porque o artigo 3°, I, "b", c/c artigo 2° , § 1° e artigo 1 0, § 3°, IV, todos da Lei n° 10.637/02, na redação vigente à época, determinavam que a venda de gasolina e álcool etílico anidro não poderiam gerar crédito de PIS. Quanto aos demais insumos suscitados pelo interessado: óleo diesel, transporte de insumos, despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, parte do faturamento decorre da venda de produto sujeito ao regime cumulativo, no caso álcool para fins carburantes. O artigo 8°, inciso VII, alínea "a", da Lei n° 10.637/02, na redação vigente à época, dispunha que a venda de álcool para fins carburantes permaneceu sujeita às normas da legislação do PIS no regime de incidência cumulativo e monofásico do PIS, que não geraria crédito. Considerando-se que os créditos solicitados decorrem de óleo diesel, transporte de insumos, despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, estes custos/despesas deveriam ser rateados entre as receitas sujeitas ao regime cumulativo e aquelas não sujeitas a este regime. não obstante, o contribuinte não discriminou estes valores, apropriando-os à receita cumulativa e à receita não cumulativa, não acostando aos autos nenhum documento comprobatório. Em sede de recuso voluntário, foram reiterados os argumentos de manifestação de inconformidade, pedindo a diligência para a apuração do rateio proporcional, trazendo- Fl. 411DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000054/2008-30 se à colação a Planilha Demonstrativa da apuração da PIS/PASEP que detalha os valores lançados na DACON, a fim de demonstrar a correta aplicação do dispositivo legal (apropriação proporcional do crédito. Sintetiza seu recurso aduzindo que, considerando que disponibilizou quando da resposta ao pedido de esclarecimento toda a sua documentação fiscal a autoridade competente; que nunca deixou de aplicar o "rateio proporcional" decorrente da apropriação dos créditos objeto do Pedido de Ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep. Ademais, que não pleiteou ou se utilizou de créditos de PIS sobre as aquisições e vendas de álcool hidratado. ao contrário, arcou com o ônus da tributação cumulativa, sem contrapor créditos de qualquer natureza; que os créditos objeto do presente processo dizem respeito exclusivamente a custos e despesas incorridos na sua atividade operacional e do álcool anidro adicionado gasolina A, devendo ser a reforma da decisão proferida. É o relatório. Como mencionado, o feito foi inicialmente convertido em diligência, nos seguintes termos: Em face do exposto, deve ser a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem analise o alegado direito ao crédito referente a óleo diesel, transporte de insumos, despesas de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos termos do pedido da Recorrente. Conforme Informação Fiscal de fl. 398, o cumprimento da diligência solicitada restou prejudicado, posto que o contribuinte, intimado e reintimado, deixou de apresentar documentação e informações solicitadas. Após os autos foram remetidos a este CARF e distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator ad hoc Embora não mais integre os colegiados do CARF, a relatora apresentou a minuta do voto na sessão de julgamento, que será adotada na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, para o qual me incumbiu o Presidente: “Questão idêntica à presente - e relativa ao mesmo contribuinte - já foi examinada por esta Turma Julgadora, razão pela qual reitero os fundamentos apresentados por ocasião do Acórdão nº 3201-003.128, de 30 de agosto de 2017, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira: Os recursos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Preliminarmente é necessário esclarecer que a discussão constante do presente processo trata de créditos referentes a álcool etílico anidro, gasolina A e óleo diesel. A Recorrente alega a existência de outros insumos possíveis de gerar crédito das contribuições que não foram considerados pela fiscalização. A resolução da extinta Segunda Turma desta Primeira Câmara foi no sentido de intimar a Recorrente a trazer aos autos os documentos e informações que comprovassem a a existência de outros créditos que não Fl. 412DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000054/2008-30 aqueles referentes a álcool etílico anidro, gasolina A e óleo diesel, entretanto, conforme detalhado no relatório, mesmo sendo intimada e reintimada a Recorrente não apresentou nenhum documento ou informação que pudesse comprovar as suas alegações. Portanto, de pronto, diante da ausência de comprovação da existência de créditos pleiteados pela Recorrente, quando a esta matéria não pode prosperar o recurso. Quanto a discussão sobre o álcool etílico anidro, gasolina A e óleo diesel, a matéria foi enfrentada pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara deste Conselho, no Processo Administrativo nº 16349.000061/200831, tendo como Recorrente a empresa Petrosul, mesma Recorrente do presente processo, com relatoria do Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, quando a turma por unanimidade de votos considerou improcedente as alegações do recurso voluntário, mantendo a decisão da delegacia de julgamento, pela improcedência dos créditos pleiteados pela Recorrente. Por tratarse da mesma matéria do presente processo e por concordar integralmente com o voto proferido no Processo Administrativo nº 16349.000061/200831, peço vênia para incluir o voto proferido no Acórdão 3301003.050 no meu voto e fazer dele as minhas razões de decidir. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O despacho decisório que negou a compensação, partiu da premissa de que todos os créditos alegados pela Recorrente estariam fundados na aquisição de álcool para fins carburantes, sendo que a recorrente alega que possuía créditos referentes a outras rubricas. Portanto, temos 2 matérias a analisar: 1) Direito de crédito nas compras de Gasolina A, Álcool Etílico Anidro Combustível: Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS do 1º Trimestre de 2006, alegando que, na qualidade de empresa distribuidora de combustível, vende Gasolina C e Óleo Diesel, cuja receita de venda é tributada pela sistemática não cumulativa, com alíquota zero, e com direito de crédito nas compras de Gasolina A e Álcool Etílico Anidro Combustível. Entende a recorrente que o ressarcimento pleiteado está autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que também autorizaria a escrituração e manutenção dos créditos nas aquisições, por empresa distribuidora de combustível, de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, este utilizado para misturar à Gasolina A e formar a Gasolina C, objeto de venda pela recorrente. Não assiste razão à recorrente. Como se pode constatar da leitura da peça recursal, o pedido da recorrente parte do pressuposto de que o art. 17 da Lei nº 11.033/04, por ter regulado inteiramente a matéria, teria revogado a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei n 10.637/02 (lei anterior), que vedava a utilização de crédito na aquisição de gasolinas e óleo diesel. Ocorrendo esta revogação, surgiria o direito ao crédito nas aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, como de resto para todos os produtos submetidos ao regime monofásico de tributação da Cofins, adquiridos pelos comerciantes atacadistas e varejistas, como é o seu caso. Vejamos o que reza o referido art. 17 da Lei nº 11.033/04: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Literalmente, este dispositivo apenas garante a manutenção dos créditos vinculados às operações com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS. Entretanto, o referido dispositivo não regula toda a matéria relativa a créditos de PIS e muito menos assegura que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, Fl. 413DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000054/2008-30 alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS geram direito a crédito, para todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda nestas condições. O referido dispositivo legal não tem a abrangência atribuída pela recorrente, porque efetivamente, não revogou tacitamente as disposições da legislação do PIS e da Cofins, não cumulativas, sobre o direito de efetuar créditos. Sequer fez alguma alteração nessas disposições legais. O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.15835, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcrevese o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.15835. de 2001, vigente à época: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I – gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejista; II – álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (...) Superada essa primeira controvérsia, resta, então, analisar o direito à geração de créditos do PIS na aquisição da gasolina A e do álcool anidro, bem como do diesel, enquanto produtos revendidos pela distribuidora, ou seja, na condição de “bens adquiridos para revenda”. Sobre o assunto, assim dispõe a Lei 10.637/2002, que instituiu a cobrança nãocumulativa do PIS: Art. 1º A Contribuição para o PIS/PASEP tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) IV – de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP aplicarseá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetuase do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) . Fl. 414DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000054/2008-30 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (incluído pela Lei nº 10.865,de 2004) Vemos, então, que a lei 10.637/2002, conforme dispositivos acima reproduzidos e que estavam vigentes em 2006, veda o aproveitamento de créditos relativos a bens adquiridos para revenda quando esse bem se referir a gasolina e diesel, consoante o disposto no art. 3º, inciso I, letra “b”, combinado com o artigo 2º, § 1º, e, também veda quando esse bem se referir a álcool anidro, consoante o disposto no art. 3º, inciso I, letra “a”, combinado com o artigo 1º, § 3º, inciso IV. Logo, não existe crédito a escriturar por parte da recorrente e, consequentemente, a ressarcir. Como bem disse a decisão recorrida, no período objeto do pedido, feita a tributação do PIS do álcool combustível, quando adicionado à gasolina, era pelo regime cumulativo e sujeito à alíquota zero. Portanto, na sua comercialização não há que se falar em crédito na sua aquisição, mesmo que a venda seja após a adição à Gasolina A. Diante da afirmativa da recorrente de que toda a sua receita decorre da venda de Gasolina C e Óleo Diesel, não há crédito de PIS vinculado a esta receita. Em conseqüência, entendo correto o procedimento da autoridade administrativa de não efetuar o cotejamento dos créditos pleiteados com a escrituração e documentos fiscais da recorrente. Portanto, não assiste razão à recorrente nessa matéria. 2) Direito a crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel: No recurso voluntário, a recorrente alega que teria direito a outros créditos que não foram objeto de análise por parte do despacho denegatório do pedido de compensação. A solicitação de diligência pelo CARF concordou com tal alegação da recorrente. Como dito na Resolução que solicitou diligência à delegacia de origem, a autoridade de piso entendeu que a Recorrente, ao responder a intimação da Receita Federal, não incluiu nos créditos a que teria direito, outras rubricas que não àquelas referentes as aquisições de álcool para fins carburantes. Há a alegação de que teria direito a outros créditos que não somente àqueles referentes as aquisições de álcool para fins carburantes. Da resposta a intimação, extraio o trecho abaixo, que confirma este entendimento: Quanto aos créditos informados nos DACONs 2°, 3° e 4° trimestres de 2005, a PETROSUL, como distribuidora de combustíveis, lançou valores referentes a insumos, notadamente aqueles utilizados na elaboração da gasolina C por ela comercializada, que decorre da mistura do álcool anidro com gasolina A, bem como 40% (quarenta por cento) do total de serviços de transporte contratado pela empresa, por ser utilizado para transportar insumos e, consequentemente ser um custo inerente ao desenvolvimento da atividade de distribuição de combustível, conforme definição da ANP supra citada; Ressaltase que todos os créditos foram apurados proporcionalmente à parcela da receita sujeita à sistemática não cumulativa para o PIS e COFINS conforme definido no parágrafo 7° da Lei 10.833/2003. Fl. 415DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000054/2008-30 Há diversas soluções de consulta no sentido de que é admissível a tomada de crédito de PIS e COFINS relativo a insumos não só por indústrias, mas por "qualquer outra empresa". Portanto, foi informado que os créditos alegados pela Recorrente seriam referentes a diversas aquisições de insumos e, considerando que a autuada apurava o PIS também sob a istemática da não cumulatividade, é necessário averiguar quais operações estariam sujeitas a cumulatividade e as que não seriam apuradas na não cumulatividade. Daí a necessidade de verificar toda a apuração do PIS para o período, explicitando se o cálculo da não cumulatividade abarcava somente às operações referentes ao álcool para fins carburantes. Matéria que não ficou esclarecida no despacho decisório da Unidade de Origem, tampouco nos autos. Entretanto, a minuciosa diligência realizada pela Delegacia de origem esclareceu a dúvida que restava nos autos. Assim, transcrevo o relatório de diligência, citado nas partes de interesse: Assim, em que pese a apresentação dos documentos acima citados, a não apresentação dos diversos documentos solicitados no curso da diligência prejudicou a análise do feito no pertinente a correta quantificação de cada item e a comprovação material dos créditos pleiteados pelo contribuinte, o que se daria por meio de verificação dos registros nos livros fiscais e contábeis, dos documentos contábeis e das notas fiscais; vejamos: Nenhum comprovante de despesas com energia elétrica foi apresentado, impedindo sua quantificação, mesmo por critério de amostragem, inclusive impedindo que se possa afirmar que foram consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nenhum comprovante de despesas com frete e armazenagem foi apresentado, impedindo aferir, mesmo por amostragem, o montante das despesas, e ainda, se foram relativas à operações de vendas e se o ônus foi suportado pelo vendedor. Com referência a Serviços Utilizados como Insumos: i) nenhum documento foi apresentado; ii) sequer consta referência a essa rubrica no arquivo excel apresentado pelo sujeito passivo, e iii) apesar de solicitado no item “d” do já referido Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 001, não foi informada a origem dos valores constantes como base de cálculo dos créditos nos respectivos DACON. Assim, com relação a créditos oriundos de energia elétrica, fretes, armazenamentos, e serviços utilizados como insumos, não deve ser reconhecido qualquer direito a crédito, uma vez que nenhum documento comprobatório foi apresentado pela empresa, impossibilitando a quantificação, bem como a comprovação de as despesas terem sido realizadas em conformidade, por exemplo, com os preceitos dos inciso II e IX do artigo 3º da Lei 10.637/2002, abaixo transcritos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (…) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes... IX – energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Diante de todo o exposto com respaldo no solicitado no item “b” da Resolução 3102000.196, a qual demandou a diligência, concluímos que o contribuinte não tem direito aos créditos do PIS pleiteados no pedido de ressarcimento transmitido sob nº 18780.78289.200707.1.1.102459, referente ao 1º trimestre de Fl. 416DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000054/2008-30 2006, no montante de R$ 8.917.211,81 (oito milhões, novecentos e dezessete mil, duzentos e onze Reais e oitenta e um centavos). Quanto aos demais argumentos trazidos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade e renovados no recurso voluntário, adoto e ratifico o que disse a decisão recorrida, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei no 9.784/1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [. . .] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrantes do ato. Portanto, concluise que o relatório de diligência realizado pela delegacia de origem comprovou a inexistência de qualquer direito a crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel. Conclusão: 1) Quanto ao direito de crédito nas compras de Gasolina A, Álcool Etílico Anidro Combustível, não há direito ao crédito de PIS relativo ao 1º trimestre de 2006; 2) A diligência realizada pela delegacia de origem comprovou a inexistência de qualquer direito a crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumos: energia elétrica, fretes, carretos, gasolina e óleo diesel. Assim, considerando o entendimento exposto no despacho decisório, no acórdão recorrido e no relatório de diligência, está claro nos autos que a recorrente não tem qualquer direito ao crédito pleiteado de PIS relativo ao 1º trimestre de 2006. Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (Processo Administrativo nº16349.000061/200831, Acórdão nº 3301003.050, julgado em 21/07/2016, Rel. Luiz Augusto do Couto Chagas ) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. À fundamentação transcrita, acrescento o fato de que relativamente ao objeto da diligência requerida por esta Turma, à exemplo da situação examinada no voto acima transcrito, nada a prover, uma vez que confirmada a ausência de comprovação do direito creditório postulado pelo Recorrente. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.” (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Fl. 417DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000054/2008-30 Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.907973/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, nº de rastreamento 031008959, emitido eletronicamente em 04/09/2012, fls. 22, que não homologou a compensação constante do PER/DCOMP nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 79 73 /2 01 2- 15 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.990 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907973/2012-15 22766.17232.060209.1.3.04-3822, com crédito de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao DARF de COFINS, Código de Receita 2172, Período de Apuração 31/05/2004, com Data de Arrecadação em 30/06/2004 e Valor Total de R$ 51.244,26. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado da decisão em 17/09/2012, conforme documentos de fls. 39/43, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/05, em 11/10/2012, alegando, em síntese, que efetuou pagamento indevido da COFINS, código 2172, referente ao período de apuração de 31/05/2004, com Data de Arrecadação em 30/06/2004 e Valor Total de R$ 51.244,26, uma vez que tal débito foi devidamente compensado com créditos vinculados, inexistindo, portanto, qualquer saldo a pagar. Diante do exposto, requer a homologação do Pedido de Compensação nº 22766.17232.060209.1.3.04-3822, com a conseqüente extinção do debito objeto do referido pedido de compensação. A DRJ de Fortaleza/CE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 08-30.630 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235/72, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF POR EMPRESA CANCELADA POR INCORPORAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A retificação de DCTF de empresa CANCELADA por INCORPORAÇÃO só se admite mediante processo administrativo próprio. O eventual reconhecimento do crédito no presente processo dependeria da apresentação de provas que garantissem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os mesmos argumentos Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.990 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907973/2012-15 apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, requerendo a perícia contábil de modo a demonstrar a existência do crédito ao tempo do pedido de compensação. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 22766.17232.060209.1.3.04-3822. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estavam totalmente alocados aos valores declarados em DCTF para aquela contribuição. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que efetuou pagamento indevido da COFINS, código 2172, referente ao período de apuração de 31/05/2004, no valor de R$ 51.244,26, uma vez que tal débito foi devidamente compensado com créditos vinculados, inexistindo, portanto, qualquer saldo a pagar. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório tendo em vista que a DCTF Retificadora apresentada em 14/04/2008 não surtiu efeito nos sistemas da Receita Federal em virtude de a empresa MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, incialmente detentora dos supostos créditos, estar com a situação cadastral cancelada em face da incorporação ocorrida em 29/10/2007. Afirma ainda que, além deste fato, o Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.990 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907973/2012-15 contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova sobre a origem e liquidez do crédito pretendido. Inconformada, a Recorrente invoca em sua peça processual o princípio da verdade material para requerer a realização de perícia contábil de maneira a demonstrar a existência do crédito ao tempo do pedido de compensação. Apresenta em sua defesa o DARF supostamente recolhido indevidamente, uma planilha de apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS a pagar e a DACON retificadora dos 2º e 3º Trimestre de 2004. Inicialmente cabe destacar que, apesar das informações da decisão recorrida referentes aos dados constantes da DCTF não terem surtido efeitos nos sistemas da RFB, em face do seu envio após a data de incorporação da empresa inicialmente detentora dos alegados créditos, nenhuma informação a respeito da correção/retificação da DCTF foi trazida aos autos em sede de Recurso Voluntário para fins de sanar o erro apontado. Com isso, os fundamentos da não homologação apresentada no despacho decisório mantém-se hígidos neste processo. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, documentos contábeis e fiscais necessários a comprovar o direito creditório pretendido não foram juntados pela Recorrente, restringindo-se a apresentar uma planilha, a DACON e o DARF. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Considerando que os autos estão prontos para ser julgado, com os elementos probatórios suficientes para formar convicção sobre os pontos objeto da análise, rejeito o pedido de diligência suscitado pela Recorrente com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.990 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907973/2012-15 Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.731593/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Havendo sido o rendimentos de pensão alimentícia já tributados pelo imposto de renda pessoa física na declaração de ajuste do beneficiário da pensão, descabida sua tributação concomitante na declaração de pessoa física que se configura como mera intermediária dos pagamentos àquele destinados. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL. Verificando-se que os elementos comprobatórios disponibilizados pela fonte pagadora não amparam as deduções de despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual, deve ser mantida a correspondente glosa.
Numero da decisão: 2202-005.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" do lançamento seja recalculado, dele excluindo-se, de sua linha "1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados", o montante correspondente à pensão judicial em referência, informado na declaração de ajuste anual da autuada na coluna "Trabalho Não Assalariado" da Ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular". O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.731594/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Havendo sido o rendimentos de pensão alimentícia já tributados pelo imposto de renda pessoa física na declaração de ajuste do beneficiário da pensão, descabida sua tributação concomitante na declaração de pessoa física que se configura como mera intermediária dos pagamentos àquele destinados. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL. Verificando-se que os elementos comprobatórios disponibilizados pela fonte pagadora não amparam as deduções de despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual, deve ser mantida a correspondente glosa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" do lançamento seja recalculado, dele excluindo-se, de sua linha "1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados", o montante correspondente à pensão judicial em referência, informado na declaração de ajuste anual da autuada na coluna "Trabalho Não Assalariado" da Ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular". O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.731594/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-24T16:06:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-24T16:06:39Z; Last-Modified: 2019-10-24T16:06:39Z; dcterms:modified: 2019-10-24T16:06:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-24T16:06:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-24T16:06:39Z; meta:save-date: 2019-10-24T16:06:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-24T16:06:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-24T16:06:39Z; created: 2019-10-24T16:06:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-24T16:06:39Z; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-24T16:06:39Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.731593/2017-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.544 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente FRANCISCA SOARES MUNIZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Havendo sido o rendimentos de pensão alimentícia já tributados pelo imposto de renda pessoa física na declaração de ajuste do beneficiário da pensão, descabida sua tributação concomitante na declaração de pessoa física que se configura como mera intermediária dos pagamentos àquele destinados. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL. Verificando-se que os elementos comprobatórios disponibilizados pela fonte pagadora não amparam as deduções de despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual, deve ser mantida a correspondente glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" do lançamento seja recalculado, dele excluindo-se, de sua linha "1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados", o montante correspondente à pensão judicial em referência, informado na declaração de ajuste anual da autuada na coluna "Trabalho Não Assalariado" da Ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular". O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.731594/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 15 93 /2 01 7- 77 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731593/2017-77 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.541, de 12 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10166.731594/2017-11, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedente lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2016, decorrente da constatação de dedução indevida com dependentes, de dedução indevida de pensão alimentícia, face à ausência de decisão judicial, e de despesas médicas. A contribuinte impugnou o lançamento, que foi parcialmente mantido pela decisão de primeira instância, a qual cancelou a infração de dedução indevida relacionada à dependente Silvia Helena da Silva Soares, e restabeleceu a dedutibilidade das despesas médicas relacionada à referida dependente. Em sede de recurso voluntário, a autuada alegou, em síntese: - ser simples repassadora a seus filhos de pensão alimentícia paga pelo ex- cônjuge, e que, por equívoco, declarou tais rendimentos como seus, já que transitavam por sua conta-corrente, dada a determinação judicial; - tais valores já foram ofertados à tributação na declaração de rendimentos dos filhos, então, em caso de glosa das deduções, deveriam também ser excluídos tais rendimentos, sob pena de "bitributação"; - quanto às despesas médicas, houve engano da fiscalização e da autoridade julgadora, pois não declarou despesas com o marido, mas sim as que constam em detalhamento de pagamentos ao Pró-Saúde. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se, no que couber, o decidido no Acórdão nº 2202-005.541, de 12 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10166.731594/2017-11, paradigma deste julgamento. Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731593/2017-77 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.541, de 12 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Resta incontroverso que Pedro Soares Muniz e Mariana Soares, filhos da recorrente, foram beneficiários de pensão alimentícia paga por Domingos José Lindozo Muniz fixada no bojo do processo judicial nº 15.334/1991. Orientações sobre como declarar pensão alimentícia em casos do gênero estavam previstas nos "Perguntas e Respostas IRPF" de sucessivos anos, dos quais se colhe, como exemplo, o relativo ao exercício 2016: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – PENSÃO PENSÃO PAGA POR ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL 206 — Qual é o tratamento tributário aplicável à pensão alimentícia recebida mensalmente? O rendimento recebido a título de pensão está sujeito ao recolhimento mensal (carnê- leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte do imposto é o beneficiário da pensão, ainda que esta tenha sido paga a seu representante legal. O beneficiário deve efetuar o recolhimento do carnê-leão até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento. Atenção: Se um contribuinte informar em sua declaração de ajuste um dependente que receba pensão alimentícia, deve incluir tais rendimentos como tributáveis, independentemente do valor. Pode ainda o beneficiário da pensão apresentar declaração em nome próprio, tributando os rendimentos de pensão em separado. (Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, inciso IV, e 103) Não sendo beneficiária de pensão judicial, mas sim seus filhos, não poderia a contribuinte ter então deduzido os valores recebidos em sua conta a esse título, do que se conclui ser correta a glosa efetuada pela fiscalização. Sem embargo, há que se observar que os referidos beneficiários apresentaram declarações de ajuste em separado no exercício em apreço, nelas informando, na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular", os valores associados à pensão alimentícia recebida do pai, ainda que mediante depósito na conta-corrente da mãe. Evidencia-se, assim, que os rendimentos de pensão já foram ofertado à tributação, ainda que em separado nas respectivas declarações de seus filhos, não devendo fazer parte do cômputo dos rendimentos tributáveis informados na DIRPF da recorrente, para fins de apuração do imposto devido. Nesse compasso, deve ser refeito o "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido", dele excluindo-se, de sua linha "1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados", o montante correspondente à pensão judicial em referência, informado na declaração de ajuste anual da autuada na coluna "Trabalho Não Assalariado" da Ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular". Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731593/2017-77 No que diz respeito à glosa da dedução de despesas médicas, cabe lembrar que os valores vinculados à dependente Silvia Helena da Silva, R$ 6.271,65 ("Pro Saúde") e R$ 43,18 ("Participação Custeio Desp Médicas"), já foram acatados pela DRJ. A contribuinte também declarou ter realizado despesas de R$ 4.181,10 com o Pro Sáude, montante esse que não foi alterado pelo Fisco, e efetuado pagamento no valor de R$ 6.271,65 a título de "Particip Custeio Desp Medicas", por ela associado ao CNPJ 00.531.954/0001-20, sendo esse o objeto da glosa remanescente, pois foram admitidos apenas R$ 1.489,05 no particular. Isso porque, no documento "Detalhamento de pagamentos ao Pró-Saúde", fornecido pela fonte pagadora Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o valor de participação de custeio referente à contribuinte restringe-se a R$ 1.489,05 para o ano em apreço, e não de R$ 6.271,65, como por ela informado em DIRPF. Sem reparos, por conseguinte, a glosa de dedução de despesa médica no montante de R$ 4.782,50 (R$ 6.271,65 - R$ 1.489,05), mantida pela decisão contestada. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que o "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" do lançamento seja recalculado, dele excluindo-se, de sua linha "1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados", o montante correspondente à pensão judicial em referência, informado na declaração de ajuste anual da autuada na coluna "Trabalho Não Assalariado" da Ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular".” Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que o "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" do lançamento seja recalculado, dele excluindo-se, de sua linha "1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados", o montante correspondente à pensão judicial em referência, informado na declaração de ajuste anual da autuada na coluna "Trabalho Não Assalariado" da Ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular". (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 185DF CARF MF

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