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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5886637 #
Numero do processo: 10580.002760/2006-25
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF n.º 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: Não se aplica
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5838261 #
Numero do processo: 10218.720749/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado) , Ricardo Anderle (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor da contribuinte, CATTANI SA TRANSPORTES E TURISMO,  foi lavrado auto de infração do ITR/2003, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora  calculados  até  28/12/2007,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Gleba  Joana  Peres  I”  (NIRF 4.880.1364), com área total de 2.467,0 ha, localizado no município de Tucuruí – PA.  A  descrição  dos  fatos,  os  enquadramentos  legais  da  infração  e  o  demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora encontram se às fls. 01 e 02.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/2003  (fls. 07/08), iniciou se com o termo de intimação de fls. 04, para a contribuinte apresentar laudo  de  avaliação  do  imóvel,  com  ART/CREA,  nos  termos  da  NBR  14653  da  ABNT,  com  fundamentação/grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados.  Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 10/15. Na análise  desses documentos e da DITR/2003, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$  32.981,00 (R$ 13,37/ha), arbitrando o em R$ 567.187,97 (R$ 229,91/ha), com base no SIPT,  com  o  conseqüente  aumento  do  VTN  tributável  e  apuração  de  imposto  suplementar  de  R$  45.941,80, conforme demonstrado às fls. 02.  Cientificada do lançamento em 27/12/2007 (fls.03), a contribuinte protocolou  em  21/01/2008,  por meio  de  representante  legal,  a  impugnação  de  fls.  18/22,  exposta  nesta  sessão e lastreada nos documentos de fls. 23/25, alegando, em síntese:  Discorda do procedimento fiscal, por arbitrar um VTN em desacordo com a  realidade  fática  e  o  valor  de  mercado  do  imóvel,  invadido  e  inviabilizado  para  exploração  comercial além de incoerente com o exercício de 2005, sendo indevida a diferença do imposto,  juros  e multa,  não  tendo  havido  subavaliação  do  valor  declarado,  igual  ao  de  compra,  nem  informações distorcidas;   ­  não  houve  regular  instalação  do  procedimento  administrativo,  com  a  informação de que se tratava de lançamento de ofício, tendo a requerente apenas sido intimada  a comprovar o pagamento do  imposto e apresentar  laudo no  teor da NBR 14653, norma que  não estabelece obrigação tributária, contemplada na Lei 9.393/1996;   ­ não foram consideradas as áreas ambientais de preservação permanente e de  utilização limitada, tendo sido tributada a área total do imóvel.  Ao final, a contribuinte protesta pela juntada de outros documentos, requer a  realização  de  prova  pericial,  relaciona  os  quesitos  a  serem  respondidos  e  indica  o  perito  responsável,  para  comprovar  o  alegado,  para  que  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação e cancelada a notificação de lançamento em questão.  Ressalva se que as referências à numeração das folhas deste processo, feitas  no relatório e no voto, referem se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  folhas  estão  reproduzidas  sob  a  forma  de  imagem.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10218.720749/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.837  S2­C2T2  Fl. 3          3 A  DRJ  a  partir  da  analise  dos  argumentos  do  interessado,  julgou  a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  DO VALOR DA TERRA NUA VTN.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2003  pela  autoridade  fiscal  com base no SIPT, por  falta de  laudo  técnico  de avaliação em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis,  que  justificassem o valor declarado.  DA MULTA E DOS JUROS DE MORA LANÇADOS.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  fiscal,  por  subavaliação  do  VTN  informado  na  declaração  do  ITR/2003,  cabe  exigi  lo  juntamente  com a multa  e os  juros aplicados aos  demais tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  Os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência, para que fosse  trazido o extrato do SIPT. O referido extrato foi acostado as fls. 72.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  No relativo ao Valor da Terra Nua ­ VTN, entendeu a autoridade lançadora  que  houve  subavaliação,  tendo  em  vista  o  valor  constante  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996,  razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10218.720749/2007­60  Acórdão n.º 2202­002.837  S2­C2T2  Fl. 4          5 VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 72, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5842649 #
Numero do processo: 10932.000190/2009-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10932.000190/2009­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.305  S2­C4T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­39.418 da 8ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O lançamento e a impugnação foram assim relatadas no julgamento de primeira  instância:  Constam deste processo os  seguintes Autos de  Infração,  cujo período  de apuração vai de 11/2004 a 01/2007:        Segue abaixo a descrição do Auto de Infração nº 10932.000190/2009­ 44,  sendo  que  os  outros  dois  processos  estão  sendo  analisados  em  acórdãos separadamente:  COMPROT nº 10932.000190/2009­44 (AIOP DEBCAD nº 37.227.379­  3) ­ contribuição de segurados empregados Trata­se de crédito lançado  pela fiscalização contra a empresa acima identificada, que, de acordo  com o Relatório Fiscal, se refere a contribuições devidas à Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  de  segurados  empregados  e  não  recolhidas em época própria, tendo sido o crédito lançado por aferição  indireta,  no  período  de  11/2004  a  12/2006,  no  valor  consolidado  de  R$3.669.878,36  em 04/06/2009,  referindo­se  ao  levantamento “240 –  Obra240”.  Esclarece ainda o Relatório Fiscal o seguinte:  Trata­se  de  fiscalização  de  obra  de  construção  civil,  relacionado  à  serviços  contínuos  de  conservação  de  Drenagem,  Desassoreamento,  Limpeza  e  Capinação  de  córregos,  desobstrução  de  Bocas  de  Lobo,  recuperação de áreas deterioradas, muros de arrimo, pavimentação e  outros correlatos e serviços contínuos de execução de Redes de água e  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10932.000190/2009­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.305  S2­C4T3  Fl. 4          3 esgoto, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra,  realizado  pela  empresa Emparsanco  S/A,  através  do  contrato  entre a  mesma e a SEMASA ­ Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de  Santo André.  Informa  a  fiscalização  ter  havido  vários  termos  de  intimação  para  a  apresentação de documentos sem sucesso, e conclui que:  (...)  pelo  fato  da  empresa não  escriturar  em  títulos próprios  e  ou  em  contas  individualizadas as obras realizadas, conforme demonstram as  Contas  nºs  2.01.01.01.06.0001;  3.01.01.01.01.0001  e  3.01.01.01.01.0003, dos Livros Razão apresentados (xerox em anexo ­  amostragem) foi emitido o AI ­ Auto­de­Infração ­37.227.365­3.  4.6.  Desta  forma  não  restou  à  fiscalização  outra  alternativa  senão  proceder  à  aferição  indireta  para  o  cálculo  das  contribuições  previdenciárias devidas na Construção desta Obra conforme comandos  do  art.  33  §  6º  da  Lei  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  suas  alterações: (...)  Enfim, o Relatório complementa:  5.  Para  o  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  na  execução  desta  obra  foi  realizado  a  aferição  indireta  pelas  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela  empresa  e  por  estar  especificado  no  Contrato  a  previsão  de  fornecimento  de  Material  foi  aplicada  a  alíquota de 20% sobre as Notas Fiscais, conforme determina o § 1º do  Art. 601 da IN 03, de 14 de julho de 2005 e suas alterações (...)  (...)  Os  cálculos  do  Salário  de  Contribuição  devido  e  o  período  de  lançamento  do  crédito  estão  discriminados  no  ANEXO  I  e  no  anexo  Relatório de Lançamento ­ RL.  6. As alíquotas aplicadas constam do anexo "Discriminativo Analítico  do Débito ­ DAD".  7.  Considerando  que  o  débito  foi  apurado  por  aferição,  não  ficou  constatada  a  retenção  pela  empresa  da  contribuição  dos  segurados,  não se configurando, portanto, o crime de apropriação indébita.  8. Foram considerados e abatidos os recolhimentos vinculados à obra,  constantes no Sistema de Conta­corrente/DATAPREV, demonstrado no  anexo RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados.  A  fiscalização elaborou a seguinte planilha com os Autos de Infração  emitidos nesta ação fiscal:    Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10932.000190/2009­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.305  S2­C4T3  Fl. 5          4        Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5872698 #
Numero do processo: 15504.005718/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF. Caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Inteligência da Súmula CARF nº 99. VALIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. O custo do aluguel do veículo pago pela empresa é grandeza diretamente relacionada à base de cálculo do salário utilidade relativo ao uso, pelos empregados, de automóveis cedidos pela empresa, não havendo que se falar em arbitramento da base de cálculo. Não desnatura o critério de aferição direta, a adoção, pela fiscalização, de tempo de uso particular do veículo diferente do considerado pela empresa, que decorre da regular atividade de fiscalizar, avaliando a adequação entre os fatos e a interpretação do contribuinte. SALÁRIO INDIRETO. AUTOMÓVEIS CEDIDOS A EMPREGADOS COM CARGO DE GESTÃO. Integram o salário de contribuição as parcelas in natura oferecidas aos empregados com habitualidade e com caráter contraprestativo. Não ficou comprovado que os veículos oferecidos aos empregados com cargo de gestão eram indispensáveis para o trabalho. O salário utilidade relativo aos veículos disponibilizados exclusivamente para os empregados com cargo de gestão, utilizados para fins corporativos e para fins pessoais, deve ser apurado com base no custo do aluguel dos dias não úteis, conforme Parecer Normativo nº COSIT nº 11, de 30/09/1992. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIOS. NÃO EVENTUALIDADE. O conceito de eventualidade está associado a um acontecimento incerto, casual, fortuito e não a um acontecimento descontínuo. Os prêmios não coadunam com o conceito de eventualidade, pois estão atrelados a eventos certos e previsíveis, sendo devidos quando da implementação da condição estipulada pelo empregador. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA DESTINADA A UM GRUPO DE EMPREGADOS. ISENÇÃO. Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, mas não como instrumento de incentivo ao trabalho, eis que flagrantemente o caracterizaria como uma gratificação. É isenta a previdência complementar aberta destinada ao grupo de empregados exercentes de cargos de gestão desprovida do caráter de gratificação. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de que trata o art. 35 da Lei 8.212/91 com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2000, é aplicável em caso de falta de pagamento espontâneo e não sobre contribuições incluídas em lançamento tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecimento da decadência até 03/2005 e para observância do Parecer Normativo COSIT n° 11/92 no cálculo da contribuição incidente sobre a parcela relativa à cessão de veículos aos empregados, levantamento AV. Por maioria de votos, para exclusão dos valores relativos ao levantamento PP (Previdência Privada), vencido o Conselheiro Thiago Taborda Simões que também excluía os valores relativos ao pagamento do prêmio quando pago uma vez ao ano. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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2402­004.546  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: TRANSPORTE, PREMIAÇÃO DE INCENTIVO E  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  Recorrente  GLOBAL VALUE SOLUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO ANTECIPADO.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal Federal.  Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  caso  contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em sede de recurso repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF.  Caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida  no auto de infração. Inteligência da Súmula CARF nº 99.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL. INOCORRÊNCIA.  O  custo  do  aluguel  do  veículo  pago  pela  empresa  é  grandeza  diretamente  relacionada  à  base  de  cálculo  do  salário  utilidade  relativo  ao  uso,  pelos  empregados, de automóveis cedidos pela empresa, não havendo que se falar  em arbitramento da base de cálculo.  Não  desnatura  o  critério  de  aferição  direta,  a  adoção,  pela  fiscalização,  de  tempo  de  uso  particular  do  veículo  diferente  do  considerado  pela  empresa,  que decorre da regular atividade de fiscalizar, avaliando a adequação entre os  fatos e a interpretação do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 57 18 /2 01 0- 79 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 SALÁRIO  INDIRETO.  AUTOMÓVEIS  CEDIDOS  A  EMPREGADOS  COM CARGO DE GESTÃO.  Integram  o  salário  de  contribuição  as  parcelas  in  natura  oferecidas  aos  empregados com habitualidade e com caráter contraprestativo.  Não ficou comprovado que os veículos oferecidos aos empregados com cargo  de gestão eram indispensáveis para o trabalho.  O salário utilidade relativo aos veículos disponibilizados exclusivamente para  os empregados com cargo de gestão, utilizados para fins corporativos e para  fins pessoais,  deve  ser  apurado com base no  custo do  aluguel dos dias não  úteis, conforme Parecer Normativo nº COSIT nº 11, de 30/09/1992.  SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIOS. NÃO EVENTUALIDADE.  O  conceito  de  eventualidade  está  associado  a  um  acontecimento  incerto,  casual, fortuito e não a um acontecimento descontínuo.  Os  prêmios  não  coadunam  com  o  conceito  de  eventualidade,  pois  estão  atrelados  a  eventos  certos  e  previsíveis,  sendo  devidos  quando  da  implementação da condição estipulada pelo empregador.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ABERTA  DESTINADA  A  UM  GRUPO DE EMPREGADOS. ISENÇÃO.  Após o advento da LC n° 109/2001, somente no regime fechado a empresa  está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e  dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto,  poderá  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  mas  não  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  uma  gratificação.  É  isenta  a  previdência  complementar  aberta  destinada  ao  grupo  de  empregados  exercentes  de  cargos  de  gestão  desprovida  do  caráter  de  gratificação.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A  multa  de  que  trata  o  art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2000,  é  aplicável  em  caso  de  falta  de  pagamento  espontâneo  e  não  sobre  contribuições  incluídas  em  lançamento  tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.546  S2­C4T2  Fl. 393          3 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecimento da decadência até 03/2005 e para observância do Parecer Normativo COSIT n°  11/92  no  cálculo  da  contribuição  incidente  sobre  a  parcela  relativa  à  cessão  de veículos  aos  empregados,  levantamento AV. Por maioria de votos,  para exclusão dos valores  relativos  ao  levantamento  PP  (Previdência  Privada),  vencido  o Conselheiro  Thiago  Taborda  Simões  que  também excluía os valores relativos ao pagamento do prêmio quando pago uma vez ao ano.     Julio César Vieira Gomes­ Presidente     Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 02­32.456  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte  (MG),  fl.  260­269,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  27/10/2011,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  sob  o  Debcad  no  37.271.872­8,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado em 09/04/2010, fl. 34.  De acordo com o relatório  fiscal,  fl. 86­96, o  lançamento  trata de exigência  das  contribuições  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  correspondentes  à  contribuição  do  salário educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas  aos  segurados  empregados  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  a  título  de  prêmios  pagos  de  forma  habitual,  contribuições  a  programa  de  previdência  complementar  privada  restrito  aos  empregados  detentores  de  cargos  executivos,  e  salário  utilidade  correspondente  à  disponibilização,  aos  empregados  com  cargos  gerenciais,  de  veículos  alugados  pela  autuada,  pelo  período  de  vinte  e  quatro  horas  por  dia,  com  o  pagamento  do  aluguel  diretamente  à  locadora.  Os  fatos  tributários  que  ensejaram  o  lançamento  estão  especificados  nas  planilhas I a IV, fl. 98­132.  Às fl. 140­170, a autuada apresentou impugnação solicitando o cancelamento  do crédito tributário lançado com base nas razões abaixo descritas resumidamente:  Em  preliminar,  alegou  decadência  do  período  de  janeiro  a março/2005  e  a  nulidade  do  lançamento  por  vício material  por  falta  de  indicação  dos  dispositivos  legais  do  arbitramento da base de cálculo incidente sobre o suposto salário utilidade pelo uso de veículos  alugados.   No mérito, alegou que não tem natureza salarial a utilização de veículos pelos  empregados  quando  indispensável  para  a  realização  do  trabalho,  ainda  que  utilizado  pelo  empregado  em  atividades  particulares,  conforme  dispõe  a  súmula  367  do  TST.  Caso  se  entendesse  pela  natureza  salarial  da  utilidade,  sustentou  que  não  é  razoável  o  critério  de  arbitramento  adotado,  que  aferiu  a  quantidade  de  horas  de  uso  particular  dos  veículos  sem  descontar  o  tempo de  repouso. Entendia  que,  na  falta  de norma  específica,  caberia  ao  Fisco  adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo Cosit nº11, de 30/09/92, que trata de  regras de dedutibilidade dessas despesas para fins de Imposto de Renda Pessoa. Socorrendo­se  do art. 100 do CTN, e, considerando que agiu de acordo com o referido parecer, entendia que o  Fisco não pode lhe aplicar penalidade.  Quanto  aos prêmios pagos  aos  empregados,  afirmou que o  foram de  forma  eventual,  na  maioria  dos  casos  feito  apenas  uma  vez  no  período  autuado.  Além  disso,  argumentou que é fator determinante para a incidência das contribuições a repercussão que os  valores pagos terão nos benefícios previdenciários, e concluiu que, se não houver repercussão,  não há que se falar em incidência, conforme artigo 201, § 11 da Constituição Federal.  Sustentou a não incidência das contribuições patronais destinadas ao plano de  previdência privada, considerando o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei Complementar 109/2001  e art. 458 da CLT.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.546  S2­C4T2  Fl. 394          5 A decisão de primeira instância julgou a impugnação procedente em parte e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  lançado,  excluindo  as  competências  até  03/2005  do  levantamento  AV  (aluguel  de  veículos),  em  razão  a  decadência.  O  julgado  restou  assim  ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  TERCEIROS.  DECADÊNCIA.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos.  A  regra  de  decadência  é  a  prevista  no  Código  Tributário  Nacional.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração auferida,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades.  As  parcelas  que  podem  vir  a  ser  excluídas  do  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  §9°  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente, integram o salário de contribuição para todos os fins  e efeitos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em 26/08/2011, a autuada interpôs recurso voluntário, fl. 321­341, reiterando  os pedidos e as razões da defesa, requerendo, ainda, afastamento da multa de mora aplicada no  lançamento tributário, a qual entende que não pode subsistir diante da sistemática introduzida  pela  MP  nº  449/2008,  porquanto  não  ser  possível  a  coexistência  de  multa  de  mora  com  lançamento de ofício, ou, subsidiariamente, que a multa de mora aplicada no lançamento seja  reduzida  para  20%,  pela  inteligência  do  novo  art.  35  da  Lei  8.212/91,  que,  por  ser  mais  benéfico, tem aplicação retroativa, nos termos do art. 106, II, do CTN.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Decadência  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  nos  seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5o  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  O  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  foi  afastado  por  inconstitucionalidade  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de modo que o regime de decadência das  contribuições  previdenciárias  e  às  devidas  aos  terceiros  passou  a  ser  regido  pelo  Código  Tributário Nacional (CTN).  Na  sistemática  do CTN,  inexistindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo, ainda que parcial, considera­se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o  disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.546  S2­C4T2  Fl. 395          7 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Em  síntese,  para  se  determinar  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial,  é  necessário verificar se houve ou não pagamento antecipado. Caso a resposta seja afirmativa, o  prazo será de cinco anos a contar do fato gerador, caso contrário, será de cinco anos a contar do  primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  que,  por  força  do  artigo  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  Na  espécie,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  extinguiu  o  crédito  tributário  que  teve  por  fato  gerador  o  salário  indireto  pago  a  título  de  disponibilização  de  veículos a alguns empregados, nas competências 01/2005 a 03/2005, aplicando a regra do art.  150, § 4o,  do CTN,  em  razão de  recolhimentos  específicos para  esses  fatos geradores nessas  competências, conforme fundamentado no voto do relator:  Assim,  para  o  levantamento  AV  ­  Aluguel  de  Veículo,  considerando  que  o  sujeito  passivo  recolheu  parte  da  contribuição  devida,  conforme  apontado  pela  fiscalização  na  planilha de fls. 53/64, aplica­se o disposto no CTN, artigo 150, §  4o.   Logo,  como  o  lançamento  ocorreu  em  abril/2010  (contribuinte  cientificado  em  9/4/2010),  ele  poderia  retroagir  a  abril/2005,  portanto,  com  a  razão  o  sujeito  passivo  quanto  a  esse  levantamento,  devendo  ser  excluídas  do  levantamento  AV  as  competências 01/05 a 03/05.  Para os levantamentos PP e PR, diante do fato de que não houve  antecipação do pagamento do tributo ora lançado, pois o sujeito  passivo sequer reconhecia a base de cálculo ora apurada como  salário de contribuição, aplica­se o disposto no CTN, artigo 173,  inciso  I.  Logo,  o  presente  lançamento,  em  04/2010,  poderia  retroagir a 12/2004  (vencimento da obrigação em 02/01/2005).  A partir desta data, o lançamento poderia ser constituído.  ...  Sendo  assim,  apenas  para  o  levantamento  AV,  devem  ser  excluídas  do  presente  lançamento  as  competências  atingidas  pela decadência: 01/05 a 03/05.  O  lançamento,  no  caso,  se  aperfeiçoou  em  09/04/2010,  com  a  ciência  do  sujeito passivo comprovada nos autos pelo aviso de recebimento dos correios às fls. 34. Assim,  não há dúvida quanto ao direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário posterior à  competência 04/2005, inclusive, pois não seria atingida pela regra do art. 150, § 4o, do CTN,  segundo a qual o prazo decadencial terminaria em 30/04/2010.  Quanto ao período de 01/2005 a 03/2005, conforme constatado na decisão de  primeira  instância,  a  recorrente  fez pagamentos  parciais das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada aos empregados, a qual possui a mesma natureza dos  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 fatos  geradores  tratados  no  presente  lançamento,  fazendo  incidir,  no  caso,  o  Enunciado  da  Súmula CARF nº 99, abaixo transcrita:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração1.  Com base no exposto, reconheço a extinção do crédito tributário do período  de 01/2005 a 03/2005, relativo às parcelas de prêmios e de previdência privada, em razão da  decadência, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN).  A extinção do crédito tributário com base no salário indireto pago a título de  disponibilização  de  veículos  aos  empregados,  no  período  de  01/2005  a  03/2005,  foi  reconhecida  no  acórdão  recorrido,  o  qual  está  amparado  pelo  princípio  da  imutabilidade  da  coisa julgada administrativa.  Preliminar de Invalidade do Lançamento  Um  dos  pontos  controvertidos  do  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  o  salário  indireto  a  título  de  automóveis  cedidos  a  empregados  refere­se  à  questão  da  ausência de fundamentação da técnica de lançamento adotada.  O  fato  tributário  determinado pelo  Fisco  consiste  em uma utilidade,  a  qual  precisa ser quantificada para integrar a base imponível do tributo.   A utilidade, no caso, é o veículo oferecido ao empregado, o qual é alugado  pela empresa. O valor mensal do custo do aluguel para a empresa, extraído de seus  registros  fiscais e contábeis, é a melhor representação da grandeza numérica do benefício percebido pelo  empregado. Diante disso, é possível afirmar que a  fiscalização se valeu do método direto de  apuração do valor da utilidade.  Entretanto, segundo a fiscalização, o valor da utilidade não representa o valor  do salário utilidade, uma vez que somente uma parcela dela possui natureza remuneratória.  O  veículo  está  à  disposição  do  empregado  vinte  e  quatro  horas  por  dia,  destinando­se ao uso corporativo e também particular. Segundo a fiscalização, somente o custo  correspondente ao uso particular possui natureza salarial.  Nas  folhas  de  pagamento  foram  consignadas  as  parcelas  in  natura  consideradas  pela  empresa  como  representativas  do  salário  utilidade  aqui  tratado,  correspondente ao uso particular do veículo, também obtidas com base no custo do aluguel do  veículo.  A  fiscalização  também  apurou  o  custo  do  aluguel  proporcionalmente  à  destinação  do  uso  do  veículo  e  encontrou  resultado  diferente  do  consignado  nas  folhas  de  pagamento.                                                               1  SÚMULA  CONSOLIDADA/APROVADA  PELA  SEGUNDA  TURMA  DA  CSRF  EM  SESSÃO  DE  09/12/2013.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.546  S2­C4T2  Fl. 396          9 A fiscalização considerou que o veículo teve destinação corporativa durante  220  horas  mensais  e  calculou  o  valor  do  salário  indireto,  para  fins  de  incidência  da  contribuição,  conceitualmente  incidente  sobre  o  período  em  que  o  veículo  teve  destinação  particular, pela diferença entre o total de horas do mês, que corresponde a 720 horas (24 horas  em 30 dias), e o total de horas de jornada de trabalho no mês, correspondente a 220 horas (10  horas em 22 dias úteis).  Neste ponto a  fiscalização adotou um critério de  rateio do custo do aluguel  diferente do adotado pela empresa por ter entendido que seria mais representativo da realidade  por ela encontrada e não um método substitutivo do meio direto de apuração da base de cálculo  que também foi adotado pela empresa.  Em  suma,  o  crédito  tributário  aqui  tratado  foi  constituído  por  meio  de  lançamento de ofício que  teve por base os documentos  fiscais da empresa  representativos da  grandeza do fato imponível, o que é incompatível com a adoção da técnica do arbitramento da  base de cálculo, a qual se vale de elementos indiretos para aferição da base de cálculo.  Portanto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade,  considerando  que  no  auto  de  infração constam os elementos de fato e de direito que embasaram o lançamento.  Mérito  Salário Indireto. Automóveis Cedidos a Empregados Administradores  O  ponto  a  ser  enfrentado  é  quanto  à  tributação  da  utilidade  concedida  aos  empregados pelo uso de automóveis alugados pela recorrente.  É ponto pacífico nos autos que a  recorrente disponibilizou automóveis para  uso de  alguns  empregados  com cargos  gerenciais,  por vinte  e quatro horas por dia,  os quais  eram destinados tanto para uso corporativo quanto particular.  Segundo  a  recorrente,  esse  benefício  não  tem  natureza  salarial,  pois  o  automóvel  é  indispensável para a  realização do  trabalho desses  empregados, que utilizam os  veículos para visitar os clientes designados em seu território de atuação, efetuar novas vendas  de  serviços,  prestar  assistência  aos  clientes,  acompanhando  reuniões  de  apresentação,  acompanhamento e avaliação de projetos, etc. Entre os principais­clientes da RECORRENTE,  pode­se destacar a Fábrica da FIAT em Betim/MG, a Fábrica da IVECO em Sete Lagoas/MG  e a TEKSID em Betim/MG, que se situam em municípios diferentes daquele em que se localiza  a RECORRENTE.  Complementa  afirmando  que  o  fato  de  o  veículo  ser  utilizado  também  em  atividades  particulares  não modifica  sua natureza  indenizatória,  conforme Súmula  nº  367  do  TST, in verbis:  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  nºs  24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)  ...  Em regra, o fornecimento com habitualidade de bens ou serviços (utilidades)  pelo  empregador  ao  empregado  configura­se  como  salário  in  natura  e  integra  o  salário  de  contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Entretanto,  a  caracterização  do  salário­utilidade,  depende,  ainda,  do  caráter  contraprestativo do  fornecimento, de modo que possui natureza  indenizatória o  fornecimento  de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação  laborativa.  Esse  conceito  é  conhecido  pela  clássica  fórmula  de  que  somente  terá  natureza  salarial  a  utilidade  fornecida  pelo  trabalho  e  não  para  o  trabalho,  na  qual  se  baseia  a  mencionada Súmula TST nº 367.  Na  espécie,  a  recorrente  deixou  de  comprovar  que  o  uso  do  veículo  pelos  gerentes  era  indispensável  para  a  realização  do  trabalho,  conforme  por  ela  afirmado.  Em  sentido  contrário,  como  se  vê  no  relatório  fiscal,  alguns  gerentes  tinham  dois  carros  à  sua  disposição, o que demonstra nítido acréscimo de vantagens contraprestativas.  É  possível  afirmar  que  os  automóveis  disponibilizados  aos  empregados  da  recorrente constituem remuneração e integram o salário­de­contribuição.  Superada  essa  questão,  resta  saber  se  a  base  de  cálculo  apurada  no  lançamento foi acertada.  A  fiscalização  considerou  que  os  automóveis  têm  uso misto  (corporativo  e  particular), com o que a recorrente concorda.   No  lançamento,  o  valor  do  salário  utilidade  foi  aferido  com  base  no  custo  mensal do aluguel do veículo pago pela recorrente diretamente à empresa locadora, composto  de valor principal, de manutenção e de risco.  A recorrente, todavia, entende que o salário utilidade, que é o período de uso  particular  do  veículo,  corresponde  tão  somente  ao  custo  do  aluguel  dos  dias  não  úteis,  conforme está previsto no Parecer Normativo COSIT nº 11, de 30 de setembro de 1992 (DOU  15/10/1992), itens 12 a 17, abaixo transcritos:  BENEFÍCIOS E VANTAGENS ­ SALÁRIOS INDIRETOS  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.546  S2­C4T2  Fl. 397          11 12. A despeito de os salários  indiretos abrangerem as despesas  particulares  dos  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assesssores,  nelas  incluídas  despesas  de  supermercados  e  cartões de crédito, pagamento de anuidades de colégios, clubes,  associações,  etc,  julgamos  despiciendo  tecer  maiores  considerações acerca da  indedutibilidadede de  tais gastos para  fins de apuração do  lucro real,  face à sua obviedade. Uma vez  adicionados  às  remunerações  dos  beneficiários,  os  salários  indiretos serão tratados como despesas operacionais dedutíveis,  observadas as condições previstas na legislação tributária.  13.  Contudo,  existem  despesas  que  podem  acarretar  dúvidas  quanto  à  sua  dedutibilidade,  e  mesmo  quanto  à  hipótese  de  poderem  ser  consideradas  benefícios  indiretos.  Referimo­nos  especificamente  às  despesas  com  aluguel  de  imóveis  utilizados  por beneficiários diversos e com a manutenção de veículos nas  mesmas condições.  14. As despesas pagas ou incorridas com os veículos utilizados  no  transporte  de  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros,  em  quaisquer  atividades  extra­ operacionais  da  pessoa  jurídica,  integram  a  remuneração  do  beneficiário como salário indireto. (g.n.)  Dentre estas despesas, sobressaem­se as relativas à manutenção  do veículo, conservação, consumo de combustíveis, encargos de  depreciação  e  respectiva  correção monetária,  valor  do  aluguel  ou do arrendamento etc.  15. Caso o veículo utilizado  tenha características de automóvel  particular,  resta  claro  que  todo  o  custo  incorrido  deverá  ser  incorporado à remuneração do beneficiário.   16. Na hipótese de o veículo caracterizar­se como de utilização  mista, isto é, servir na atividade operacional da pessoa jurídica  e, ademais, no uso particular do administrador, diretor, gerente  ou  assessor,  as  despesas  a  ele  relativas,  obviamente,  não  poderão  ser  consideradas  operacionais  e  dedutiveis  em  sua  totalidade, devendo a parcela correspondente à utilização extra  operacional  do  mencionado  veículo  ser  incorporada  à  remuneração do beneficiário.  17. Na  impossibilidade de se quantificar o  tempo efetivamente  gasto  pela  utilização  extraoperacional  do  veículo  pelo  beneficiário, é admissível que a pessoa jurídica adote o critério  de proporcionalidade e ratear os custos e encargos em foco, em  função  dos  dias  úteis  e,  não  úteis  cobertos  pela  utilização  do  veículo.  Caso  a  empresa  adote  o  regime  ordinário  de  trabalho  das  segundas  às  sextas­feiras,  os  sábados  serão  considerados  dias  não úteis. (g.n.)  Este Parecer Normativo dispõe sobre o tratamento tributário a ser observado  pelas  empresas  com  relação  aos  salários  indiretos  concedidos  a  administradores,  diretores,  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 gerentes  e  assessores,  sob  a  ótica  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  e  das  pessoas  jurídicas, tendo em vista disposições do art. 74 da Lei nº 8.383, de 30/12/91:  Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:   I  ­  a  contraprestação de arrendamento mercantil  ou o aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:   a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;   b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;   II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:   a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;   b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;   c)  o  salário  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros;   d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos  no item I.   §  1º  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.   §  2º  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e três por cento.  Embora o Parecer Normativo não cuide das implicações da matéria no âmbito  previdenciário,  o  entendimento  nele  exposto  é  aplicável  à  espécie,  pois  cria  norma  de  procedimento quanto à aferição do salário indireto em razão da disponibilização de veículos ao  grupo  formado pelos  administradores  da  empresa,  suprindo  a  falta  de  norma  específica  para  fins previdenciários.  Ademais, a interpretação exposta no Parecer Normativo é mais coerente com  a  duração  do  trabalho  dos  exercentes  de  cargos  de  gestão,  que,  por  sua  posição  hierárquica  elevada na estrutura funcional da empresa, estão dispensados dos controles de horários, e não  raro extrapolam a jornada padrão de trabalho de 220 horas mensais prevista na CLT2, conforme  previsão constitucional, art. 7o, XIII:  XIII  ­  duração  do  trabalho  normal  não  superior  a  oito  horas  diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação                                                              2 Art. 62, II e parágrafo único da CLT.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.546  S2­C4T2  Fl. 398          13 de  horários  e  a  redução  da  jornada,  mediante  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho;  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  reformado  para  adequação da base de cálculo incidente sobre o salário indireto consistente na disponibilização  de veículos, devendo, a remuneração a este título, ser aferida pelo valor da locação do veículo  nos dias não úteis, conforme item 17 do Parecer Normativo COSIT nº 11, de 30/09/1992.  Essa solução também foi adotada no acórdão nº 2401­002.8833, referente ao  julgamento  do  recurso  voluntário  em  face do  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições  patronais  que  tiveram  os  mesmos  fatos  geradores  aqui  tratados,  processo  nº  15504.005717/2010­24,  conforme  explicitado  no  trecho  do  voto  condutor,  abaixo  transcrito,  cujas razões de decidir adoto aqui:  Veja­se, que não se discute a exigência fiscal sobre o período de  utilização  do  veículo  em  atividades  extra­operacionais  da  empresa,  mas,  sim,  como  seria  calculada  essa  remuneração,  para fins de incidência de contribuições previdenciárias.  De  conformidade  com  as  alegações  da  recorrente,  a  empresa  adotou  o  critério  constante  do  Parecer  Normativo  COSIT  n°  11/92,  afastando  os  dias  úteis  do  campo  de  incidência  dos  tributos  ora  lançados,  considerando  o  custo  com  os  dias  não  úteis como integrante da remuneração dos seus gerentes.  Assim,  não  pode  a  contribuinte  ser  penalizada  por  adotar  critério  estabelecido  pela  própria  autoridade  fazendária.  E,  ainda que não aplicável à espécie em seu mérito, como pretende  fazer  crer  o  julgador  recorrido,  deve prevalecer  para  efeito  de  critério a ser admitido na apuração por arbitramento da base de  cálculo das contribuições  lançadas, mormente em confrontação  com o critério pessoal e aleatório do agente lançador conduzido  no caso dos autos.  Entrementes,  como  não  podemos  precisar  nesta  segunda  instância  administrativa  se,  de  fato,  a  contribuinte  observou  corretamente o critério inscrito no Parecer Normativo COSIT n°  11/92,  por  ocasião  do  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  temos  a  devida  segurança  para  julgar  improcedente  este  levantamento (AV) de pronto.  Nessa  toada,  impende  determinar  o  recálculo  do  levantamento  AV  com  base  nos  critérios  insculpidos  no  Parecer  Normativo  COSIT  n°  11/92,  mais  precisamente,  considerando  como  integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias  os  valores  concernentes  aos  custos  da  concessão  dos  veículos  aos  gerentes  da  empresa,  somente  para  os  dias  não  úteis,  ou  seja, extra­operacionais.                                                                  3 Acórdão nº 2401­002.883, da 4a Câmara/1a Turma Ordinária, Sessão de 20 de fevereiro de 2013, Relator Cons.  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Prêmios  Os  prêmios,  por  natureza,  constituem  parcelas  contraprestativas  pagas  pelo  empregador, conforme posição da doutrina4:  Os prêmios (ou bônus) consistem em parcelas contraprestativas  pagas  pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento ou circunstancia tida como relevante pelo empregador e  vinculada  à  conduta  individual  do  obreiro  ou  coletiva  dos  trabalhadores da empresa.  Em regra, as importâncias pagas, devidas ou creditadas, destinadas a retribuir  o trabalho, caracterizam­se como remuneração e integram o salário de contribuição.   Todavia, a recorrente alega que os pagamentos foram eventuais, sendo que a  maioria dos empregados recebeu valores a título de prêmio uma vez no ano e dois empregados  receberam duas vezes no  ano,  e,  por  conseguinte,  esses pagamentos  estariam abarcados pela  isenção prevista no art. 28, § 9o, “e”, 7, da Lei 8.212/91:  Art. 28  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  Entretanto,  a  ausência  de  continuidade  dos  pagamentos  não  significa que  o  ganho  seja  eventual,  já  que  este  último  está  associado  a  um  acontecimento  incerto,  casual,  fortuito e não a um acontecimento descontínuo5.  O  pagamento  das  importâncias  a  título  de  prêmios  não  coaduna  com  o  conceito de eventualidade, ao contrário, está atrelado a evento certo e com previsibilidade da  sua  ocorrência,  sendo  devidos  os  prêmios  quando  do  cumprimento,  pelo  empregado,  da  condição estipulada, conforme se extrai da enunciado da súmula STF n° 209:  Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário­produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.                                                              4 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 11a ed. São Paulo: LTR, 2012, p. 771.  5 As diferenças  conceituais  dos  temas  aqui  abordados –  eventualidade  e não habitualidade,  são  tratadas  no Ac.  9202­003.044,  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscal,  da  lavra  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, Sessão de 12 de fevereiro de 2014.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.546  S2­C4T2  Fl. 399          15 Para a recorrente, os pagamentos aqui tratados não seriam tributáveis também  por  lhes  faltarem  habitualidade,  e,  nessa  condição,  não  integrariam  os  benefícios  previdenciários, conforme previsão, contrario sensu, do § 11 do art. 201 da CF/88:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  O  dispositivo  acima  remete  à  lei  a  sua  regulamentação.  O  custeio  e  os  benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) são regidos, principalmente, pelas  disposições das Lei nº 8.212/91 e 8.213/91.  A  Lei  8.212/91,  art.  22,  I,  e  art.  28,  inclui  na  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  a  cargo  destes  e  a  cargo  das  empresas,  todos  os  ganhos obtidos em contraprestação ao trabalho, independentemente da forma, podendo ser em  dinheiro,  ainda  que  não  habituais,  em  utilidades,  quando  há  habitualidade,  excluídas  as  indenizações e as parcelas relacionadas no § 9o do art. 28.  E  o  regime  previdenciário  consagrado  na  Constituição  está  fundado  no  princípio  da  solidariedade,  por  força  do  qual  toda  a  sociedade  deve  contribuir  para  a  Seguridade  Social  independentemente  de  se  beneficiar  diretamente  dos  serviços  disponibilizados.  Em suma, devem ser  tributados os valores pagos pela  recorrente a  título de  prêmios, nos termos do lançamento.  Previdência Privada  Em  voto  proferido  no Acórdão  nº  2402.003661,  Relator  Cons.  Julio  César  Vieira Gomes, sessão de 16/07/2013, ficou demonstrado que a Lei Complementar nº 109/2001  instituiu norma de isenção de contribuições aos regimes de previdência privada, aplicável aos  fatos ocorridos após sua vigência, cujas razões de decidir, abaixo transcritas, adoto aqui:  Previdência Complementar Privada em Regime Aberto  O  benefício  tem  previsão  constitucional  no  artigo  202,  com  a  redação trazida pela Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98;  portanto, trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998).  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos da lei, as contribuições vertidas pelo empregador não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias.  De  fato,  outra  não  poderia  ser  a  interpretação.  Isto  porque  somente  se pode  falar  em Previdência Complementar quando suas características estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características  que  evidenciam  sua  natureza.  E  não é diferente com a Previdência Complementar Privada. Para  que  assim  seja  considerada  e  daí  não  incidirem  contribuições  previdenciárias devem estar presentes as características exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001  que  regulou  o  artigo 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto ao artigo 28, §9°, alínea p, parte final, da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, portanto  anterior mesmo à EC n° 20/98, não tenho dúvida que se houver  incompatibilidade  com  os  artigos  68  e  69,  §1°  da  Lei  Complementar n° 109, de 29/05/2001, que passaram a regular o  artigo 202, §2° da Constituição Federal, restará derrogado, pois  além desta última veicular norma tributária especial é posterior  àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  "desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes'' já havia sido manifestado no Acórdão  n° 205­00.176, de 11/12/2007 quando  se apreciou a  incidência  ou não sobre o benefício Plano Educacional. Naquele caso, não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  quanto ao requisito, como neste caso; a CLT, regulando relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como  salário  o  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.546  S2­C4T2  Fl. 400          17 benefício, persistindo com isso a parte  final do artigo 28, § 9°,  alínea "t" da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Quanto às exigências para o gozo da isenção de que o benefício  não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a  legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a  pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma  gratificação.  E  não  se  diga que  a  falta  de  previsão  dessas  exigências na  lei  posterior  tenha  sido  intencional  para  a  revogação  de  todo  o  dispositivo  legal  da  Lei  n°  8.212/91.  Interessa  ao  Direito  do  Trabalho  a  definição  de  salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária na parte  final do artigo 28, §9°, alínea "t" da Lei n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas  estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando  ao  exame  da  LC  n°  109/2001,  selecionamos  as  principais disposições para este estudo:  Lei Complementar n° 109, de 29 de Maio de 2001  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.  Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­ coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.  §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais não  são  interpretados  em  fragmentos, mas dentro de um  conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos  artigos  68  e  69  são  apenas  partes  do  estatuto  da  previdência  complementar, veiculado pela LC n° 109/2001.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.546  S2­C4T2  Fl. 401          19 Inicialmente,  dispõe a  lei que os programas podem ser abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar.  Após,  trata  de  cada  um  nas  seções  que se seguem: na Seção II os programas em regime  fechado e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido à totalidade dos empregados, tal como no artigo 28, §  9°, "p" da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art. 28 (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9°  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado não oferecido  à  totalidade  dos  empregados  não  pode  ser  considerado como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas  normalmente,  eis  que  carecem  de  característica  essencial.  As  entidades  fechadas  são  instituídas  para  o  conjunto  de  empregados  da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um mesmo  empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo  regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o  regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de  incentivo ao  trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No caso,  de  acordo  com  o  contrato  de  adesão  ao Programa de Previdência  Privada,  juntado às  fl. 438­492 do Processo nº 15504.005717/2010­24, o plano contratado se  refere  à  modalidade  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  com  previsão  de  pagamento de benefícios previdenciários (Programa Gerador de Benefício Livre ­ PGBL).   Conforme visto, tratando­se da modalidade de previdência complementar em  regime  aberto,  a  isenção  das  contribuições  da  empresa  vertidas  para  este  plano  não  está  condicionada a que ele esteja disponível à totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a  restrição ao benefício seja de forma genérica e impessoal.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  plano  de  previdência  privada  foi  concedido a empregados detentores de cargos executivos. Não há evidências de que a restrição  ao benefício tenha sido de forma pessoal nem que se tratava de gratificação disfarçada.  Portanto,  é  indevido  o  lançamento  tributário  relativo  à  parcela  paga  pela  empresa a título de previdência privada.  Multa  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  A  lei  nova  revogou  o  art  35  da  Lei  8.212/916,  que  previa  os  percentuais  de  multa  aplicáveis  sobre  as                                                              6 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.546  S2­C4T2  Fl. 402          21 contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o realizado após a data de  vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento de fiscalização (inciso I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  ­notificação  fiscal  de  lançamento de débito (inciso II) e para pagamento de créditos incluídos em dívida ativa (inciso  III)  e  definiu  novos  percentuais  aplicáveis,  correspondentes  ao  teto  de  20% para  pagamento  espontâneo em atraso (art. 35 da Lei 8.212/91 com a redação da MP 449/2008, convertida na  Lei 11.941/20097) e 75% no caso de exigência de tributo em lançamento de ofício, passível de  agravamento  (art  35­A  da Lei  8.212/91,  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na Lei  11.941/20098).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em  lançamento  tributário  ­  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas:  i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  ii)  falta  de  declaração  e  iii)  declaração  inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para  a  primeira,  até  20%,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  9.430/969;  para  a  segunda,  de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/9610.                                                                                                                                                                                                   c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  7  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  8  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  9 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 O caso em exame trata de multa sobre contribuições incluídas em lançamento  tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  A multa para pagamento não espontâneo, incluído em lançamento tributário ­  que é o caso ­ conforme visto, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única para os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há  falta  de declaração  e/ou  declaração  inexata.  Já o revogado art. 35 inciso II da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32  inciso  IV  §§4o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  10 Art. 44.   Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.005718/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.546  S2­C4T2  Fl. 403          23 Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..   No  caso,  não  há  notícia  da  existência  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória lavrado com base em falta de declaração ou de declaração inexata dos fatos geradores  tratados neste processo.  Diante  disso,  nessa  fase  processual,  a  multa  de  50%,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (art.  35,  II,  “d”,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.876/99)  é  mais  benéfica do que a multa de 75% prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da MP  449/2008.  Todavia, como a multa da legislação de regência é progressiva em função das  fases  do  processo,  entendo  que  a  multa  mais  benéfica  deverá  ser  apurada  no  momento  do  pagamento, ficando limitada ao percentual de 75%.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  acatar  a  preliminar  de  decadência,  excluindo  o  período  até  03/2005,  também  para  os  levantamentos  PR  (Prêmios)  e  PP  (Previdência  Privada),  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  excluindo  a  parte  do  lançamento  relativa  à  parcela  de  previdência  privada  (levantamento  PP),  e  determinando  que  o  crédito  tributário  relativo à parcela  in natura pela cessão de veículos aos  empregados  (levantamento AV) seja  calculado de acordo com o critério inscrito no Parecer Normativo COSIT n° 11/92.  Luciana de Souza Espíndola Reis.                                Fl. 415DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.001375/2010-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. Se o Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobrestou o recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com base no RE nº 609.096, forçoso reconhecer, em sede de julgamento administrativo, a concomitância das lides administrativa e judicial. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS é a receita bruta, que equivale ao somatório das receitas provenientes da atividade típica da pessoa jurídica, conceito que abrange as receitas financeiras auferidas por instituição financeira. INTERPRETAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO. O entendimento vertido no Parecer PGFN 2.773/2007 não foi aplicado de forma retroativa, pois o entendimento da Receita Federal sempre foi no sentido de que as contribuições ao PIS e COFINS incidem sobre a receita operacional bruta. PIS. MULTA DE OFÍCIO. Inexistindo cláusula suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, são devidos os consectários do lançamento de ofício. COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Existindo cláusula suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, exclui-se a multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) em relação à COFINS, não se tomou conhecimento do recurso em função de concomitância com o processo judicial e afastou-se a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que negou provimento na íntegra; 2) em relação à contribuição para o PIS/PASEP, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho, que entenderam pela concomitância com o afastamento da multa de ofício. O Conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Leandro Cabral e Silva, OAB/SP nº 234.687 e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Frederico Souza Barroso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001375/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.510  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Se  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  sobrestou  o  recurso  extraordinário  interposto  pelo  contribuinte,  com  base  no  RE  nº  609.096,  forçoso reconhecer, em sede de  julgamento administrativo, a concomitância  das lides administrativa e judicial.  PIS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  a  receita  bruta,  que  equivale  ao  somatório  das  receitas  provenientes  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica,  conceito  que  abrange as receitas financeiras auferidas por instituição financeira.  INTERPRETAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO.  O  entendimento  vertido  no  Parecer  PGFN  2.773/2007  não  foi  aplicado  de  forma  retroativa,  pois  o  entendimento  da  Receita  Federal  sempre  foi  no  sentido  de  que  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  incidem  sobre  a  receita  operacional bruta.  PIS. MULTA DE OFÍCIO.  Inexistindo  cláusula  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  são  devidos os consectários do lançamento de ofício.  COFINS. MULTA DE OFÍCIO.  Existindo cláusula suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, exclui­se  a multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 75 /2 01 0- 24 Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  seguinte  forma:  1)  em  relação  à  COFINS,  não  se  tomou  conhecimento do recurso em função de concomitância com o processo judicial e afastou­se a  multa de ofício. Vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que negou provimento  na íntegra; 2) em relação à contribuição para o PIS/PASEP, negou­se provimento ao recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Ivan  Allegretti  e  Domingos  de  Sá  Filho,  que  entenderam  pela  concomitância com o afastamento da multa de ofício. O Conselheiro Ivan Allegretti apresentou  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Leandro  Cabral  e  Silva,  OAB/SP  nº  234.687 e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Frederico Souza Barroso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  14/10/2010,  lavrados  para  exigir  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e  à  COFINS, multa  de  ofício e  juros de mora,  em razão da  falta de recolhimento das contribuições nos períodos de  apuração compreendidos entre novembro de 2005 e dezembro de 2007.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal,  a  partir  de  novembro  de  2005  o  contribuinte  passou  a  recolher  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  apenas  sobre  a  receita  decorrente da prestação de serviços, contabilizada na conta do razão 7.1.7.00.00.0 ­ Rendas de  prestação de serviço (fl. 595).   O contribuinte adotou esse procedimento baseado nas decisões proferidas nos  mandados  de  segurança  2005.61.00.027661­2  (PIS)  e  2005.61.00.027662­4  (COFINS),  por  meio dos quais contestou a ampliação da base de cálculo das contribuições prevista no art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  A  fiscalização  detectou  que  as  receitas  oferecidas  à  tributação  pelo  contribuinte correspondem a apenas 1,43% do total auferido no período (fl. 595).   O contribuinte não  tributou as  receitas contabilizadas nas  seguintes contas:  7.1.1.00.00.1  ­  Rendas  de  operações  de  créditos;  7.1.3.00.00.0  ­  Rendas  de  câmbio;  7.1.4.00.00.0 ­ Rendas de aplicação interfinanceira de liquidez; 7.1.5.00.00.3 ­ Rendas de título  de  renda  fixa;  7.1.8.00.00.2  ­  Rendas  de  participações;  7.1.9.00.00.5  ­  Outras  receitas  operacionais; e 7.3.0.00.00.0 Receitas não operacionais (fl. 595).  A  fiscalização  entendeu  que  as  decisões  proferidas  nos  mandados  de  segurança afastaram a incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Em relação ao PIS o  Judiciário determinou a incidência sobre a receita bruta operacional definida pela legislação do  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001375/2010­24  Acórdão n.º 3403­003.510  S3­C4T3  Fl. 8          3 imposto de renda, nos termos do no art. 72, V, do ADCT da CF/88 e art. 279 do RIR/99 ( o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia).  Já  no  que  diz  respeito  à  COFINS, o Judiciário determinou que fosse observada a base de cálculo prevista no art. 2º da  Lei  Complementar  nº  70/91  (a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza) (fls. 596/597).  Com base no Parecer PGFN/CAT/ 2.773/2007, a fiscalização considerou que  os  serviços  bancários  são  constituídos  não  só  das  receitas  advindas  das  cobranças  de  tarifas  bancárias, mas também das demais operações bancárias de intermediação financeira. Com base  nesse entendimento, a fiscalização utilizou no lançamento a base de cálculo do demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte,  que  englobou  todas  as  receitas  (operacionais  e  não  operacionais),  bem  como  todas  as  exclusões,  deduções  e  adições  previstas  em  lei.  Desse  demonstrativo, a fiscalização excluiu o valor das receitas não operacionais. (fls. 597/599).   Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:  1)  A  fiscalização  não  pode  aplicar  o  entendimento  do  Parecer  PGFN  2.773/2007  de  forma  retroativa.  O  referido  Parecer  foi  publicado  em  13/12/2007,  mas  foi  aplicado a fatos geradores do período de novembro de 2005 a dezembro de 2007. O referido  Parecer está incluído entre as normas complementares do art. 100 do CTN, mas o art. 103, I do  CTN  determina  que  ele  só  pode  ser  aplicado  a  partir  da  data  de  sua  publicação.  Antes  da  publicação  desse  parecer,  o  contribuinte  havia  recolhido  as  contribuições  sobre  a  receita  de  prestação  de  serviços,  sem  incluir  as  operações  de  intermediação  financeira,  uma  vez  que  a  Receita  Federal  ainda  não  havia  adotado  esse  equivocado  entendimento.  O  recolhimento  efetuado  foi  correto  não  só  em  face  dos  processos  judiciais,  mas  também  em  face  do  entendimento adotado pelos órgãos administrativos. Sustentar a aplicação desse parecer a fatos  geradores  ocorridos  antes  de  sua  publicação  configura  violação  do  art.  150,  III,  "a",  da  Constituição;  2)  Em  relação  ao mandado  de  segurança  2005.61.00.027661­2  (inicial,  fls.  725 e ss.) disse que foi ajuizado visando garantir seu direito líquido e certo de "(...) efetuar o  recolhimento da contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar nº 7/70 ou, ao menos, o  direito  de  recolhê­lha  com base nas  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  (...)". A  liminar  foi deferida em sede de agravo de  instrumento e a sentença concedeu parcialmente a  segurança  pleiteada  no  sentindo  de  "(...)  assegurar  o  direito  do  impetrante  de  recolher  a  contribuição ao PIS com base na Lei Complementar nº 7/70  (...)". Houve apelação das duas  partes recebidas no efeito devolutivo, as quais aguardam julgamento no TRF da 3ª Região;  3) No mesmo sentido, o mandado de segurança 2005.61.00.027662­4 (inicial,  fls.  917  e  ss.)  foi  impetrado  para  garantir  o  direito  líquido  e  certo  da  recorrente  "(...)  não  efetuar o recolhimento da COFINS, conforme estipulado no art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as  alterações promovidas pelo art. 18 da Lei nº 10.684/2003, ou, ao menos recolhê­la sobre as  receitas advindas da prestação de serviços (...)". A liminar foi deferida e a sentença concedeu  em  parte  a  segurança  pleiteada,  reconhecendo  o  direito  da  impetrante  "(...)  não  recolher  COFINS sobre as receitas que não resultem da venda de mercadoria, prestação de serviço ou  combinação  de  ambos,  conforme  previsão  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.7818/98  (...)".  Houve apelação das partes. O TRF da 3ª Região não conheceu da apelação da impugnante e  deu  provimento  parcial  à  apelação  da  União,  mantendo  o  entendimento  de  que  "(...)  fica  afastada a incidência do impugnado § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 para toda e qualquer  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 empresa,  quanto  à  COFINS,  contribuição  que  deve  ser  recolhida  nos  termos  da  legislação  anterior, sem esta alteração do conceito de faturamento reputada inconstitucional (...)";  4)  Resta  evidente  que  ao  limitar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  às  receitas  provenientes  da  venda  de mercadorias  e  prestação  de  serviços,  as  decisões  judiciais  excluíram as receitas financeiras da referida base de cálculo, razão pela qual não há que se falar  que o crédito tributário ora combatido não esteja abarcado pelas citadas ações judiciais. O teor  das sentenças está em consonância com os pedidos efetuados nos mandados de segurança, as  quais solicitavam o recolhimento das contribuições somente sobre receita oriunda da prestação  de  serviços.  Como  a  lide  é  determinada  pelo  pedido  e  as  sentenças  foram  procedentes,  o  resultado dos julgamentos deve se restringir aos termos do pedido, nos termos do art. 128 e 460  do CPC. Assim,  as decisões  judiciais  excluíram quaisquer outras  receitas da base de  cálculo  que não sejam provenientes da prestação de  serviço. O Parecer PGFN/CAT/ 2.773/2007 não  pode  ser  utilizado  em  detrimento  de  uma decisão  judicial  que  expressamente  exclui  receitas  financeiras da base de cálculo do PIS e da COFINS. Enquanto não for proferida uma decisão  judicial  reformando  aquelas  sentenças,  a  administração  tributária  não  pode  exigir  as  contribuições nos moldes postos nos autos de infração;  5) O fisco não pode aplicar multa e juros com base no Parecer PGFN/CAT/  2.773/2007,  pois  antes  do  advento  desse  parecer  a  administração  não  exigia  PIS  e COFINS  sobre as receitas de intermediação financeira;  6)  A  multa  de  ofício  é  inaplicável  porque  o  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  tendo  em  vista  as  sentenças  procedentes proferidas nos mandados de segurança. O contribuinte não pode ser punido por ter  seguido uma decisão judicial.  Por meio do Acórdão 31.171, de 27/04/2011, a 8ª Turma da DRJ São Paulo  1, julgou a impugnação improcedente.   Ficou  decidido  que  o  auto  de  infração  não  teve  por  base  o  Parecer  PGFN  2.773/2007, mas sim a Lei nº 9.718/98, exceto na parte em que foi declarada inconstitucional.  A fiscalização recorreu ao parecer apenas para se valer da interpretação do conceito de receita  bruta ­ faturamento contido nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi rechaçada a alegação de que o Parecer da PGFN não poderia se sobrepor  a  uma  decisão  judicial.  A  DRJ  entende  que  o  fato  de  decisões  judiciais  não  definitivas  estabelecerem  base  de  cálculo  diversa  da  adotada  pela  autoridade  fiscal,  não  obsta  o  poder­ dever do fisco de proceder à constituição do crédito tributário.  Foi  rechaçado  o  argumento  no  sentido  de  que  antes  do  Parecer  PGFN  a  administração não exigia as contribuições sobre receitas de  intermediação financeira, pois  tal  exigência constava da IN SRF 37/99. O anexo único a este ato administrativo se constituía de  uma planilha que discriminava, entre outras, as  receitas de  intermediação financeira. Essa  IN  foi sucedida pela IN SRF 247/2002 que manteve a mesma orientação.  Foi  rechaçada  a  alegação  de  que  o  crédito  tributário  estaria  com  a  exigibilidade suspensa, pois o exame das decisões judiciais revela que a instituição financeira  tinha  ciência  de  que  elas  não  continham  cláusula  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e nem autorizaram o recolhimento das contribuições com base na legislação anterior  à  Lei  nº  9.718/98.  Essa  lei  define  que  a  base  de  cálculo  é  o  faturamento,  entendido  como  receita  bruta,  e  pelo  significado  dado  a  essa  expressão  pelo  STF  o  faturamento  engloba  as  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001375/2010­24  Acórdão n.º 3403­003.510  S3­C4T3  Fl. 9          5 receitas operacionais da pessoa jurídica, as quais, no caso de instituições financeiras, incluem,  entre outras, as receitas de intermediação financeira.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 11/05/2011 (fl.  1126), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/06/2011, por meio do qual contestou  pontos específicos do acórdão de primeira instância e reprisou as alegações de impugnação. A  recorrente entende que o conceito de faturamento vigente no STF não é aquele defendido pela  decisão  recorrida  (receita  operacional).  Sustenta  que  o  STF  entende  que  faturamento  é  o  produto de todas as vendas de bens e serviços mesmo que desacompanhadas de fatura. Sendo  assim,  não  existe  amparo  legal  para  computar no  faturamento  receitas  provenientes  de outra  atividade  do  contribuinte,  como  as  receitas  financeiras,  não  merecendo  prosperar  o  entendimento do Parecer 2.773/2007 que conceitua faturamento calcado na atividade social da  empresa.  Por meio da Resolução 3401­000.511 o  julgamento  foi  sobrestado a  fim de  que  se  aguardasse  o  julgamento  do  RE  609.096  submetido  pelo  STF  à  sistemática  da  repercussão geral.  Com  a  revogação  do  art.  62­A,  §§  1º  e  2º  ,  do  Regimento  Interno  pela  Portaria MF nº 545/2013, e tendo em vista que o relator originário deste processo, Conselheiro  Emanuel Dantas de Assis deixou o CARF, o processo entrou em novo  lote de  sorteio,  tendo  sido sorteado a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  fiscalização  tributou  todas  as  receitas operacionais da  instituição  financeira, por entender que estão  abrangidas no conceito de  faturamento, mesmo  levando  em  conta  o  teor  das  decisões  judiciais  obtidas  pelo  contribuinte.  Neste  conceito  estariam incluídas as receitas financeiras, que representam a maior parte das receitas auferidas  pela instituição financeira.  Já a defesa entende que as decisões judiciais obtidas autorizam a incidência  apenas  sobre  as  receitas  da  prestação  de  serviço,  entendidas  como  aquelas  provenientes  da  cobrança de serviços bancários, tais como a tarifa por emissão de cheques, abertura de crédito,  manutenção de conta­corrente, e etc.  Não  existe  controvérsia  quanto  ao  teor  das  decisões  judiciais  proferidas  no  mandado  de  segurança  2005.61.00.027661­2,  relativo  ao  PIS  (fls.  16/49),  e  no mandado  de  segurança 2005.61.00.027662­4, relativo à COFINS (fls. 313/338). Em ambas as ações, ainda  não transitadas em julgado, o Judiciário afastou a aplicação do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98,  nos  moldes  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário nº 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006).  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O exame das  peças  das  referidas  ações  revela  que não  foram  especificadas  uma a uma quais as receitas que não poderiam sofrer a incidência das contribuições. Em ambas  ações  o  Poder  Judiciário  seguiu  a  mesma  trilha  do  STF,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte  não  se  submeter  ao  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  sem  nomear  especificamente as receitas da instituição financeira que seriam excluídas da tributação.  Sendo assim, com o afastamento do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base  de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS voltou a ser a "receita bruta" da pessoa jurídica,  a teor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, com as exclusões legalmente admitidas.  Tais  exclusões,  para  as  instituições  financeiras,  estão  previstas  de  forma  específica no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/98, que permanecem hígidos no ordenamento  jurídico, posto que não foram alcançados pela declaração de inconstitucionalidade.  O  cerne  da  controvérsia  é  a  amplitude  do  conceito  de  "receita  bruta".  A  defesa entende que tal conceito se limita ao produto da venda de bens, da prestação de serviços  ou  da  combinação  de  ambos.  Já  a  fiscalização  entende  que  o  conceito  abrange  a  receita  operacional da instituição financeira.  Segundo  o  STF,  existe  identidade  entre  os  termos  "receita  bruta"  e  "faturamento".  Ambos  designam  a  mesma  realidade  e  significam  o  total  das  receitas  provenientes da atividade típica da pessoa jurídica, conforme consignou o Ministro Cezar  Peluso  no RE  400.479­8,  submetido  à  repercussão  geral,  e  no  qual  se  discute  exatamente  a  mesma questão debatida nestes autos, in verbis:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não  implica  na  (sic)  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3o,  §  1o,  da  Lei  no  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve, não  só aquela decorrente da  venda de mercadorias e  da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais.”   (Grifei)  No mesmo julgado, esclarece no relatório o Min. Cezar Peluso que:  “Uma  das  teses  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  no  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão; RE no 357.950­RS; RE no 358.273­RS e RE no 390.840­ MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver Informativo STF no 408, p.1).”  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001375/2010­24  Acórdão n.º 3403­003.510  S3­C4T3  Fl. 10          7  (Grifei)  Portanto, ao contrário do que alegou a defesa, o conceito de faturamento (ou  de receita bruta) adotado pelo STF não se restringe ao produto da prestação de serviços como  entendeu a recorrente, mas sim às receitas provenientes da atividade típica desempenhada pela  pessoa jurídica, o que abrange as contas contábeis  tributadas pela fiscalização. E isto é assim  porque o STF entende que as contribuições ao PIS e COFINS, sendo destinadas ao custeio do  seguro  social,  se  sujeitam  ao  princípio  da  solidariedade,  segundo  o  qual  é  dever  de  toda  a  sociedade contribuir para o financiamento da seguridade social.  Este  entendimento  do  STF,  no  sentido  de  que  as  instituições  financeiras  devem  recolher  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais,  tem  encontrado eco nas demais instâncias do Poder Judiciário, in verbis:  "TRIBUTÁRIO.  PIS.  ART  3o,  §  1o,  DA  LEI  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.   1. As  instituições  financeiras estão obrigadas ao recolhimento  do  PIS  sobre  a  receita  bruta  operacional  de  acordo  com  legislação específica (art. 1o, III da Lei 9.701/1988 e art. 3o, §§  5o e 6o, da Lei 9.718/1998).   2. O reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 3o, § 1o,  da  Lei  9.718/1998  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  influenciou  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras. 3. Apelação da União Provida."   (TRF1,  8a  Turma,  AC  no  2006.38.00.004978­0/MG,  Rel.  Des.  Novély Vilanova da Silva Reis, unânime, 18.out.2013). (Grifei)   Em outra linha de argumentação, a defesa alegou que a interpretação contida  no  Parecer  PGFN  2.773/2007,  não  poderia  ser  aplicada  retroativamente  a  fatos  geradores  ocorridos antes de sua publicação, principalmente para impor a multa de ofício e juros.  Não tem razão a recorrente.  O  entendimento  da  Receita  Federal  sempre  foi  no  sentido  de  que  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  incidem  sobre  a  receita  operacional  bruta.  Tanto  isso  é  verdade, que são inúmeros os casos de autos de infração julgados no CARF onde a fiscalização  incluiu nas bases de cálculo receitas da atividade acessória da pessoa jurídica, como receitas de  aluguéis,  de  vendas  de  resíduos  e  sucatas,  receitas  de  propaganda  compartilhada,  receitas  provenientes de indenização de danos causados a bens do ativo permanente, etc.  A  pergunta  nº  8  do  perguntas  e  respostas,  disponível  na  página  da Receita  Federal na internet, registra o seguinte:  8. Qual é a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o  PIS/Pasep,  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  no  regime  de  apuração cumulativa?   A  base  de  cálculo  é  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  do  resultado  nas  operações  de  conta  alheia,  bem  como  a  soma  das  receitas  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 oriundas do exercício das atividades empresariais, consideradas  as exclusões permitidas pela legislação.  A  referida  orientação  publicada  na  página  oficial  da  Receita  Federal  na  internet  comprova  de  forma  inequívoca  que  não  houve  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação, pois a orientação da Receita Federal aos contribuintes sempre foi no sentido de  que  a base  de  cálculo  das  contribuições  é  integrada  pela  receita  bruta  operacional,  o  que  no  caso específico das instituições financeiras inclui as receitas tributadas pela fiscalização.  A defesa insurgiu­se contra os consectários do lançamento de ofício, sob os  argumentos de que o Parecer PGFN 2.773/2007 não pode ser aplicado de  forma  retroativa  e  que o crédito tributário ora lançado está com a exigibilidade suspensa, em razão das medidas  judiciais.  Conforme  foi  dito  antes,  não  houve  aplicação  retroativa  de  novo  entendimento, pois o entendimento oficial sempre foi no sentido de que a base de cálculo das  contribuições alcança a receita bruta operacional.  No que concerne à suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, embora  meu  entendimento  seja  no  sentido  de  que  a  matéria  versada  neste  processo  é  totalmente  independente  da  discutida  nos mandados  de  segurança,  é  preciso  ter  em  conta  que  o  Poder  Judiciário  sobrestou  o  processo  de  COFINS,  com  base  no  RE  609.096,  conforme  se  pode  comprovar  por  meio  de  consulta  efetuada  na  página  do  TRF  da  3ª  Região  na  internet  (www.trf3.gov.br):  Consulta Processual ­ Visualizar Processo  Número  (CNJ,  20  dígitos)  0027662­ 74.2005.4.03.6100   Processo 2005.61.00.027662­4  Número de origem 2005.61.00.027662­4   Classe 291738 AMS ­ SP   Vara 9 SAO PAULO ­ SP   Data de autuação 23/08/2007   Partes   Nome Apelante­BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A   Advogado­LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO   Apelado(A)­OS MESMOS   Relator DES.FED. CARLOS MUTA   Assuntos  ­Descrição  Assunto­Cofins  ­  Contribuição  Social  ­  Contribuições  ­  Direito  Tributário  Detalhe  1­ Compensação  ­ Extinção do Crédito Tributário  ­ Crédito  Tributário ­ Direito Tributário   Órgão julgador TERCEIRA TURMA   (...)  Fases   Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001375/2010­24  Acórdão n.º 3403­003.510  S3­C4T3  Fl. 11          9 Data­Descrição­Documentos   29/10/2012­EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ  código verificador 2520923v3­­   12/06/2012­SUSPENSO/SOBRESTADO  POR  DECISÃO  DA  VICE­PRESIDÊNCIA  Motivos  de  suspensão:  STF  RE 609.096/RS­  (...)"  Sendo assim, se o Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobrestou a ação  judicial de COFINS até que sobrevenha a decisão do STF no RE 609.096, é porque o Tribunal  entendeu que na ação individual do contribuinte discute­se a exigibilidade da COFINS sobre as  receitas financeiras.  Sendo  assim,  forçoso  reconhecer  neste  processo  administrativo  que  existe  concomitância  entre  as  lides  administrativa  e  judicial,  fato  que  impede  este  colegiado  de  se  pronunciar quanto ao mérito da autuação, a teor da Súmula CARF nº 1.   Considerando  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estava  suspensa  quando  do  início  da  ação  fiscal  (fls.  363  e  373),  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  do  lançamento da COFINS, com base no art. 63, § 1º da Lei nº 9.430/96.   Relativamente ao lançamento do PIS, consulta efetuada na página do TRF da  3ª Região, revela que os autos do mandado de segurança relativo ao PIS estão conclusos com o  relator  desde  31/08/2009,  inexistindo  sobrestamento  do  processo  judicial.  Sendo  assim,  não  existe  óbice  para  que  prevaleça  o  entendimento  constante  deste  voto,  no  sentido  de  que  a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 não se confunde com a  questão  posta  para  deslinde  no RE  nº  609.096  e  que  as  receitas  tributadas  pela  fiscalização  integram as receitas da atividade típica do contribuinte.  Sendo assim, em relação ao PIS,  inexistindo concomitância com o processo  judicial e tampouco crédito tributário com exigibilidade suspensa, a exigência deve ser mantida  com os consectários do lançamento de ofício.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  1)  em  relação  à  COFINS,  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  em  razão de concomitância com o processo judicial e afastar a multa de ofício; 2) em relação ao  PIS/PASEP, negar provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10   Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti.  A discussão envolve saber qual o alcance concreto a ser dado, em relação às  instituições financeiras, para a decisão que declara a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98.  Mais  precisamente,  pretende­se  saber  se  tal  declaração  de  inconstitucionalidade  teria o  efeito de colocar  fora do  campo de  incidência de PIS/Cofins  as  receitas  financeiras  dos  bancos,  ou  se  deveriam  sofrer  a  incidência  destas  mesmas  contribuições porquanto alcançadas pelo conceito de venda de serviço.  Assim  como  os  dois  lados  de  uma  mesma  moeda,  está­se  diante  de  dois  enfoques de uma mesma discussão: definir qual deve ser o alcance do conceito de receita da  venda de mercadorias e serviços em relação as instituições financeiras.  Como  se  sabe,  uma  discussão  de  direito  apenas  pode  ser  decidida  no  contencioso administrativo se não estiver em discussão no Poder Judiciário.  Tal entendimento encontra­se cristalizado na Súmula CARF nº 1: “Importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Por  meio  dos  Mandados  de  Segurança  nºs  2005.61.00.027661­2  e  2005.61.00.027662­4  o  contribuinte  busca  no  Poder  Judiciário  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  para  o  efeito  de  delimitar  a  incidência de PIS/Cofins às receitas da venda de bens e serviços.  Em  ambas  as  ações  houve  decisão  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das  contribuições. Em uma delas  já  houve decisão de Segunda Instância reiterando este mesmo entendimento, contra a qual houve  a  interposição  de  Recurso  Extraordinário,  cuja  tramitação  foi  sobrestada  pelo  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, que vinculou sua sorte à Repercussão Geral reconhecida pelo  STF no Recurso Extraordinário nº 609.096.  Ou  seja,  ainda  não  terminou  a  discussão  judicial  promovida  pelo  contribuinte,  na  qual,  por motivos  diferentes,  deve  acontecer  a  delimitação  do  alcance  concreto,  em  relação  aos  bancos,  da  declaração  de  inconstitucionalidade  que  limita  a  incidência de PIS/Cofins às receitas da venda de bens e serviços.  É  importante,  a  propósito  do  tema,  relembrar  o  itinerário  da  discussão,  no  STF, quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  1)  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001375/2010­24  Acórdão n.º 3403­003.510  S3­C4T3  Fl. 12          11 Em 2006 foi publicado o acórdão do julgamento em que o Supremo Tribunal  Federal  declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/981,  cuja ementa  sintetiza o seguinte entendimento:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170; grifo editado)  O  Plenário  entendeu  que,  por  ter  sido  editada  antes  da  alteração  do  texto  constitucional  pela  EC  nº  20,  a  Lei  nº  9.718/98  não  poderia  alargar  a  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins  para  alcançar  toda  e  qualquer  receita,  devendo­se  restringir  o  seu  alcance  aos  moldes anteriores, nos quais já se encontrava definido o conceito de faturamento, o qual seria  equivalente  ao  de  receita  bruta,  assim  compreendendo  apenas  a  receita  da  venda  de  mercadorias e serviços.  As discussões travadas no referido acórdão já revelavam a preocupação dos  Ministros  a  respeito  de  qual  viria  a  ser  o  tratamento  das  receitas  financeiras,  conforme  fica  claro no seguinte trecho:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  ‘receita  bruta  de  venda e mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que                                                              1  Embora  o  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  346.084  tenha  sido  concluído  em  09/11/2005, o  acórdão  apenas foi publicado em 01/09/2006  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a  faturamento’.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Mas,  ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito que, por ora, não passa pela nossa cabeça.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros.  Já  não  temos  poucas  causas,  Sr.  Ministro,  para  julgar.  Quanto  mais  claro  seja  o  pensamento  da  Corte,  melhor para a Corte e para a sociedade.   O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  –  Não  pretendo,  neste  julgamento,  resolver  todos  os  problemas  que  possam  surgir,  mesmo  porque  a  atividade  do  homem  é  muito  grande  sobre a base de incidência desses tributos. E, de qualquer forma,  estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo e a única  controvérsia  é  está:  o  alcance  do  vocábulo  ‘faturamento’. E,  a  respeito  desse  alcance,  temos  já,  na  Corte,  reiterados  pronunciamentos.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  –  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo  meu  pensamento  sobre  o  alcance  desse  conceito.   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senão, em vez de  julgarmos as demandas que estão em Mesa, provocaremos até o  surgimento  de  outras  demandas,  cogitando  de  situações  diversas.  (fls. 1254/1255 do acórdão; grifos editados)  No  julgamento  ficaram  vencidos,  parcialmente,  os Ministros  Ilmar  Galvão  (Relator),  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello  e,  integralmente,  os  Ministros  Gilmar  Mendes,  Maurício Corrêa, Joaquim Barbosa e Nelson Jobim.  Como visto, embora o Ministro Cezar Peluso  tenha se  considerado vencido  ao  pretender  a  utilizar  o  conceito  de  receita  empresarial  típica,  o  fato  é  que  não  houve,  conscientemente, deliberação pelo Plenário a respeito de qual deveria ser o tratamento para o  caso de “determinadas instituições” que “prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na  classe das receitas chamadas financeiras”.  Ou  seja,  houve  o  reconhecimento  de  que,  em  relação  aos  contribuintes  em  geral, o  âmbito da  incidência de PIS/Cofins deveria circunscrever­se  às  receitas da venda de  bens e de serviços, mas sem adiantar a definição, mas deixando expressamente em aberto, de  como deve ser o alcance de tal conceito em relação às instituições financeiras.  Esta situação é reafirmada pelos passos que seguiram.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001375/2010­24  Acórdão n.º 3403­003.510  S3­C4T3  Fl. 13          13 2) O julgamento da Repercussão Geral no RE 585.235 e do RE 527.602.  No intuito de estender o entendimento aos demais recursos existentes, o STF  realizou em 10/09/2008 o julgamento da mesma questão em regime de Repercussão Geral (art.  543­B  do  CPC)  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  cujo  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE 585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­227  DIVULG 27­11­2008 PUBLIC 28­11­2008 EMENT VOL­02343­ 10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­00871 )  Nada obstante, a mesma questão voltou ao Plenário em 05/08/2009, quando  foi reafirmado o mesmo entendimento, no julgamento do RE 527.602:  PIS  E  COFINS  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  ENQUADRAMENTO  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA REDAÇÃO PRIMITIVA. Enquadrado o tributo no inciso I do  artigo  195  da Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante  lei  complementar.  RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  ­  A  sinonímia  dos  vocábulos  ­  Ação  Declaratória  nº  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  ­  conduz à exclusão de aportes  financeiros estranhos à atividade  desenvolvida  ­ Recurso Extraordinário  nº  357.950­9/RS, Pleno,  de minha relatório.  (RE  527602,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  05/08/2009, DJe­213 DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009  EMENT VOL­02382­05 PP­00928 LEXSTF v. 31, n. 372, 2009,  p. 209­226)  Estes dois julgamentos limitaram­se a ratificar o entendimento já consolidado  no  julgamento  anterior  do  Plenário,  de  que  a  ampliação  apenas  seria  válida  se  tivesse  sido  encartada em lei complementar, ou se a lei ordinária tivesse sido editada depois da alteração do  texto  constitucional  pela  EC  nº  20,  reiterando,  assim,  a  inconstitucionalidade  do  mesmo  dispositivo da Lei nº 9.718/98.  Não  houve  nenhuma  consideração  específica  a  respeito  do  alcance  da  declaração de inconstitucionalidade em relação às entidades financeiras.  3) A súmula vinculante que não foi editada.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Os meios de comunicação noticiavam já em 2006 que os Ministros do STF  deliberariam em breve a aprovação de súmula vinculante a propósito da inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins2, o que chegou a ser previsto para a sessão  plenária de 02/05/20073, e depois em 10/09/20084.  Mas apenas em 2009 o STF publicou Edital eletrônico, datado de 13 de maio,  por meio do qual levava a público como poderia vir a ser o texto da súmula.  O Edital tinha o seguinte conteúdo:  (...)  FAZ  SABER  aos  que  este  edital  virem  ou  dele  tiverem  conhecimento  que  neste  Tribunal  se  processam  os  autos  da  Proposta  de  Súmula  Vinculante  nº  22,  em  que  é  proponente  o  Supremo  Tribunal  Federal,  que  visa  à  edição  de  súmula  vinculante com as seguintes sugestões de verbetes:   Assunto:  TRIBUTO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  9718/98:   “É  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS.” ou   “A alteração da base de cálculo da COFINS, pelo art. 3º, § 1º,  da  Lei  9718/98,  mediante  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  violou  o  art.  195,  I  e  §  4º,  da  CF,  vício  que  a  subseqüente  edição  da  Emenda  Constitucional  20/98  não  convalidou.” ou   “É  inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que  ampliou o  conceito de  receita bruta,  a qual  deve  ser  entendida  como a proveniente das vendas das mercadorias e da prestação  de serviços de qualquer natureza.” ou   “É inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  a  qual  deve  ser  entendida como a proveniente das  vendas de mercadorias  e da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.”   (tabulação editada)  Em  sessão  plenária  de  04/02/2010,  depois  de  debates,  o  STF  decidiu  pelo  adiamento  da  votação,  para  dar  oportunidade  de  que  houvesse  antes  o  julgamento  de  casos  específicos a respeito das instituições financeiras.  Ou  seja,  não  chegou  a  haver  consenso  a  respeito  de  nenhuma  da  redações  sugeridas,  por  se  entender  pela  conveniência  de  apreciar  antes  a  situação  específicas  das  instituições financeiras.   4) O voto do Ministro Cezar Peluso no RE 400.479.                                                              2 Valor Online, 07/08/2006, “Cofins pode ter súmula vinculante”, Fernando Teixeira  3 Valor Online, 25/04/2007, “Votação no STF pode afetar caixa da União”, Jossete Goulart  4 Revista Consultor Jurídico, 11/09/2008, “STF resolve fazer Súmula sobre base de cálculo da Cofins”  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001375/2010­24  Acórdão n.º 3403­003.510  S3­C4T3  Fl. 14          15 Em  19/08/2009  foi  iniciado  em  Plenário  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 400.479, no qual se discute a  inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo em relação a uma seguradora.  Neste  julgamento  apenas  foi  proferido  voto  pelo Relator,  o Ministro Cezar  Peluso,  do  que  se  seguiu  o  pedido  de  vista  do  Ministro  Marco  Aurélio,  aguardando­se  a  retomada do julgamento até hoje.  Do  entendimento  do  Ministro  Cezar  Peluso  apenas  se  conhece  o  que  foi  divulgado no Informativo STF nº 556, não havendo ainda acesso ao seu exato teor.  O texto do referido Informativo revela que o Ministro Cezar Peluso proferiu  voto partindo daquela mesma consideração que  já havia  feito no  julgamento do caso  líder, o  RE 346.084, baseada no conceito de “receita da atividade empresarial típica”, aprofundando o  detalhamento do conceito.   Fica claro, porém, que o Ministro pretendeu ir além de apenas de conferir um  tratamento específico às  instituições  financeiras em relação ao entendimento  já  firmado, mas  que pretendeu rejulgar a questão jurídica em toda a sua amplitude, ou seja, que seu voto tem a  finalidade  de  revisar  o  entendimento  do  STF  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo em relação a todos os contribuintes, propondo novos critérios  jurídicos para delimitar o alcance das contribuições.  Isto  pode  ser  conferido  nos  seguintes  trechos,  extraídos  do  referido  Informativo:  (...) PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 2  O  Min.  Cezar  Peluso  afirmou  que  o  Tribunal  estaria  sendo  instado a definir, de uma vez por todas, o que seria a noção de  faturamento  constante  do  art.  195,  I,  da  CF,  na  redação  que  precedeu a EC 20/98. (...)  PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 7  Prosseguindo, o relator salientou ser óbvio que as seguradoras  ou  os  bancos  não  emitem  faturas  e  que  a  emissão  destas  não  constituiria  critério  válido  suficiente  para  configurar  faturamento.  Para  ele,  esse  fato,  consistente  em  emitir  faturas,  seria  mera  decorrência  de  outro  acontecimento,  este  sim  economicamente  importante  e  correspondente  à  realização  de  operações ou atividades da qual esse faturamento adviria. (...)  PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 8  Observou que, ao elaborar suas demonstrações de resultado, as  instituições  financeiras  partiriam,  para  chegar  à  conta  de  resultado  operacional,  da  rubrica  receitas  da  intermediação  financeira,  que  seria  precisamente  o  seu  ramo  de  atuação  principal. (...)  PIS/COFINS: Base de Cálculo e Seguradoras ­ 9  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 Concluiu o relator que a proposta que submetia à Corte seria a  de  reconhecer  que  se  devesse  tributar  tão­somente  e  de  modo  preciso aquilo que cada empresa auferisse em razão do exercício  das  atividades  que  lhe  fossem  próprias  e  típicas  enquanto  conferissem o seu propósito e a sua razão de ser. Dessa forma,  escapariam  à  incidência  do  tributo  as  chamadas  receitas  não  operacionais em geral, as receitas financeiras atípicas e outras  do  mesmo  gênero,  desde  que,  não  constituíssem  elemento  principal  da  atividade.  Não  fugiriam  à  noção  de  faturamento,  pois, as receitas  tipicamente  empresariais  colhidas por bancos,  seguradoras  e  demais  empresas,  que,  pela  peculiaridade  do  ramo de atuação, não se devotassem, contratual e estritamente, à  venda de mercadorias ou à prestação de serviço. Salientou, por  fim,  não  ser  necessário  desenvolver  um  rol  exaustivo  que  correlacionasse  todas  as  espécies  possíveis  de  receitas  aos  variados  tipos  de  atividades  e  objetos  sociais  e  empresariais,  bastando  que  se  estabelecesse,  com  segurança,  o  critério  jurídico,  afirmando­se  a  tese  de  que  a  expressão  faturamento  corresponderia  à  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais  típicas.  Esta  grandeza  compreenderia,  além  das  receitas  de  venda  de  mercadorias  e  serviços,  as  receitas  decorrentes  do  exercício  efetivo  do  objeto  social  da  empresa,  independentemente do seu ramo de atividade, sendo que  tudo o  que  desbordasse  dessa  definição  específica  não  poderia  ser  tributado. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio.   RE 400479 ED­AgR/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, 19.8.2009. (RE­ 400479)  Este  julgamento,  enfim,  apenas  recebeu  o  voto  do Ministro  Cezar  Peluso,  sendo que o entendimento do Ministro não consiste em definir o que seriam a receita da venda  de  bens  e  serviços  para  a  seguradora, mas  de  revisar  o  alcance  das  contribuições  utilizando  outro conceito: o de receita empresarial da atividade típica.  5) A Repercussão Geral no RE 609.096.  Em 03/03/2011  foi  reconhecida  pelo  STF  a Repercussão Geral  no Recurso  Extraordinário 609.096, em acórdão com a seguinte ementa:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 609096 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  julgado em 03/03/2011, DJe­080 DIVULG 29­04­2011 PUBLIC  02­05­2011 EMENT VOL­02512­01 PP­00128; grifo editado)  Esta Repercussão Geral  foi  registrada pelo STF  como Tema nº 372,  com a  seguinte descrição:  372  ­  a)  Exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras das instituições financeiras; b) Exigência de reserva  de plenário para as  situações em que se afasta a  incidência do  disposto  no  art.  3º,  §§  5º  e  6º,  da  Lei  nº  9.718/1998.  (grifo  editado)  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001375/2010­24  Acórdão n.º 3403­003.510  S3­C4T3  Fl. 15          17 Em seu voto, o Ministro Relator concluiu o seguinte:  Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.  Com  efeito,  o  tema  apresenta  relevância  do  ponto  de  vista  jurídico,  uma  vez  que  a  definição  sobre  o  enquadramento  das  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS  norteará  o  julgamento  de  inúmeros  processos  similares,  que  tramitam neste  e nos demais  tribunais  brasileiros.  Ademais, a discussão também apresenta repercussão econômica  porquanto  a  solução  da  questão  em  exame  poderá  ensejar  relevante  impacto  financeiro  no  orçamento  das  referidas  instituições, bem como no da Seguridade Social e no do PIS.  Além  disso,  a  matéria  em  debate  guarda  similitude  com  a  questão  tratada  no  RE  400.479­AgR­ED/RJ,  Rei.  Min.  Cezar  Peluso,  submetido  ao  julgamento  do  Plenário  desta  Corte  em  18/8/2009, mas suspenso, na mesma data, em razão do pedido de  vista do Min. Marco Aurélio.  Destarte,  com  base  nos  motivos  já  expostos,  verifico  que  a  questão  constitucional  trazida  aos  autos  ultrapassa  o  interesse  subjetivo  das  partes  que  atuam  neste  feito,  recomendando  sua  análise por esta Corte.  Fica  claro,  portanto,  que  o  próprio  STF  entende  que  ainda  não  existe  definição a respeito de como deve acontecer – ou seja, de qual deve ser o alcance específico –  da  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  em  relação às instituições financeiras.  6) Síntese da questão no STF.  Considerando­se o  itinerário  e o panorama atual  da questão perante o STF,  constatam­se os seguintes fatos:  a) o Plenário do STF  firmou e  reiterou  em  regime de Repercussão Geral o  entendimento pela inconstitucionalidade do alargamento pretendido pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecendo  que  tal  entendimento  tem  a  implicação prática de circunscrever  a  incidência da  contribuição  às  receitas  decorrentes da venda de bens e de serviços;  b)  as decisões  existentes,  proferidas pelo STF, não  se baseiam na distinção  entre os conceitos de receita operacional e não­operacional, nem utilizam o  conceito  de  “receita  da  atividade  empresarial  típica”  como  conceito  delimitador do âmbito de incidência de PIS/Cofins;  c)  o  STF  entende  que  ainda  é  necessário  promover  julgamento  especificamente a respeito do alcance do conceito de faturamento em relação  às instituições financeiras, questão que ainda aguarda julgamento.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 Estes  fatos,  por  sua  vez,  permitem  concluir  que  o  STF  não  avalizou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  relação  às  instituições financeiras implicaria forçosamente em que as receitas financeiras obtidas por estas  instituições estariam excluídas do conceito de venda de bens e de serviços.  Espera­se,  com  efeito,  que  o  julgamento  da  Repercussão  Geral  no  RE  609.096 promova a aplicação da declaração de inconstitucionalidade em relação às instituições  financeiras, delimitando com precisão os seus efeitos em relação a estas instituições.  Contudo, repise­se, não se pode dizer que exista definição pelo STF de qual é  o alcance do conceito de receita da venda de bens e de serviços para as instituições financeiras  e equiparadas.  7) O caso concreto.  O contribuinte propôs ações judiciais nas quais obteve decisões declarando a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.   Em um dos processo já foi proferida decisão de Segunda Instância, contra a  qual  houve  a  interposição  de  recurso  extraordinário  ao  STF.  O  recurso,  no  entanto,  foi  sobrestado com fundamento no art. 543­A do CPC, encontrando­se vinculado ao julgamento da  Repercussão Geral no RE 609.096.  Ou seja, a discussão judicial ainda está em tramitação.  As  decisões  judiciais  dos  casos  concretos  do  contribuinte  foram  proferidas  nos  mesmos  moldes  do  caso  líder  julgado  pelo  STF,  aplicável  às  empresas  em  geral,  não  entrando no detalhamento quanto ao alcance de seus efeitos em relação às receitas financeiras  das instituições financeiras.  No  entanto,  as  ações  judiciais  concretas  do  contribuinte  ainda  estão  em  trâmite,  encontrando­se  uma  delas  já  sobrestada  e  vinculada  ao  julgamento  da  Repercussão  Geral em que o STF decidirá especificamente a respeito de tal alcance.  Ou  seja,  pode  e  deve  efetivamente  acontecer  que  em  tais  ações  haja  a  delimitação  expressa  e  clara  quanto  à  situação  das  receitas  financeiras  dos  bancos:  se  são  alcançadas pela declaração de  inconstitucionalidade, compondo ou não a base de cálculo das  contribuições.  Como  visto,  serve  de  evidência,  de  que  tal  delimitação  acontecerá,  a  existência  de  vinculação  do  recurso  extraordinário  –  que  foi  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional – à Repercussão Geral reconhecida pelo STF.  Parece fora dúvida que tal ação judicial tomará a mesma sorte do que vier a  ser decidido pelo STF no  julgamento da Repercussão Geral,  sendo certo, como  já visto, que  nesta  Repercussão  Geral  será  discutido  exatamente  o  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  relação  aos  bancos,  para  saber  se  as  receitas  financeiras  das  instituições financeiras devem ser computadas na base de cálculo das contribuições.  Entendo,  por  isso,  que  os  fundamentos  do  presente  lançamento  não  são  outros, mas  os mesmos discutidos nas  ações  judiciais,  qual  seja: a definição do  alcance  concreto da base de cálculo de PIS/Cofins em relação ao contribuinte.  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.001375/2010­24  Acórdão n.º 3403­003.510  S3­C4T3  Fl. 16          19 Em relação ao mérito desta discussão, portanto, aplica­se a Súmula CARF nº  1, deixando­se de conhecer do recurso voluntário.  O recurso deve ser conhecido, no entanto, na parte em que discute a aplicação  da multa de ofício, visto que tal questão jurídica encontra­se em discussão exclusivamente na  via administrativa.  A  DRJ  entendeu  pela  manutenção  da  multa  de  ofício,  por  entender  que  a  apuração realizada pela Fiscalização apenas teria tomado como fundamento o caput do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  que  por  isso  não  teria  qualquer  relação  quanto  à  discussão  da  inconstitucionalidade do § 1º do mesmo dispositivo de Lei.  Entendo que não procede a alegação da DRJ, pois o caput e o§ 1º do art. 3º  da Lei são as duas faces de uma mesma moeda, laborando em conjunto para a determinação do  alcance concreto do conceito de faturamento para as  instituições financeiras, dependendo da  definição do alcance da declaração de inconstitucionalidade.  De  fato,  o  lançamento  fiscal  busca  interpretar  o  alcance  do  conceito  de  faturamento  e de venda de  serviços, mas não  se pode dizer que  tal  interpretação não  sofrerá  qualquer  influência  da  discussão  judicial  ainda  em  andamento,  pois  a  declaração  de  inconstitucionalidade  também  exige  a  definição  do  seu  efeito  concreto  em  relação  ao  contribuinte.  Voto, por isso, pelo conhecimento em parte do recurso e, na parte conhecida,  dar provimento, para excluir a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti    Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/02/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5821966 #
Numero do processo: 13887.000229/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. A empresa está obrigada a recolher vinte pr cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Diante da ausência de contestação contundente e apresentação de provas de recolhimento, deve-se manter a NFLD lavrada. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000229/2007­42  Acórdão n.º 2301­004.246  S2­C3T1  Fl. 240          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da  Turma),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Andrea  Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000229/2007­42  Acórdão n.º 2301­004.246  S2­C3T1  Fl. 241          3   Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo MUNICÍPIO DE LEME –  PREFEITURA MUNICIPAL,  em  face  de  acórdão  proferido  pela  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DF), que julgou procedente o lançamento  e manteve o débito fiscal.   2. Por bem descrever os fatos que originaram o presente lançamento, passo a  expor o  relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fl.  204):  “Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada em 25/04/2007, sob DEBCAD37.073.727­0, no valor de  R$  21.345,58,  em  nome  do  Município  acima  identificado,  referente  às  contribuições  de  custeio  à  Seguridade  Social  prevista no artigo 22,  inciso III, da Lei 8.212/91, bem como da  contribuição  prevista  no  artigo  21  da  referida  Lei,  a  cargo  do  segurado, cujo desconto e recolhimento compete ao empregador,  nos  termos  do  artigo  4°  da  Lei  10.666/03,  ambas  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços no período de janeiro de 2003 a dezembro de  2005.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  150  a  154,  constatou­se,  mediante  análise  dos  empenhos  emitidos  pela  Prefeitura  Municipal  de  Leme  e  demais  documentos  apresentados,  que  o  órgão público em questão utilizou­se dos serviços de segurados  contribuintes  individuais  no  período  de  01/2003  a  12/2005,  situação essa sujeita à tributação nos termos do artigo 22, III da  Lei 8.212/91.  Informa ainda o Relatório Fiscal que os valores foram apurados  com  base  nos  empenhos  emitidos  e  que  as  alíquotas  e  base  de  cálculo  utilizadas  encontram­se  discriminadas  nos  relatórios  DAD e RL.  Notificado  em  02/05/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fls. 172, 0 órgão público apresentou impugnação tempestiva em  01/06/2007, na qual alega, em suma:  ­ que a impugnação é tempestiva, pois foi apresentada dentro do  prazo de 30 dias previsto no Decreto n° 6.103/2007;  ­ que aos julgadores administrativos compete afastar a aplicação  de norma ilegal ou inconstitucional, sob pena de negar validade  aos princípios da ampla defesa e do contraditório;  ­  que  na  apuração  do  débito  não  foram  considerados  os  pagamentos  realizados  a  contribuintes  individuais  que  trabalharam em mais de uma empresa;   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000229/2007­42  Acórdão n.º 2301­004.246  S2­C3T1  Fl. 242          4 ­  que  o  contribuinte  não  foi  intimado  com  questionamento  a  respeito dos  contribuintes  individuais que prestaram serviços a  outras  empresas,  o  que  dispensaria  a  contribuição  lançada,  levando  ao  cancelamento  do  auto  de  infração  por  ofensa  ao  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Ao  final, requer o cancelamento do auto de infração, com base  nos argumentos expostos e com base nos argumentos de parecer  anexo.”  3. O acórdão (fl. 203) a quo restou ementado nos seguintes termos:  “INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÚIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Lançamento Procedente.”  4.  Inconformada com a  decisão  proferida  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo às fls. 215/230, nas quais aduz em síntese que:  a)  em  preliminar,  verifica­se  a  decadência  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista que resta patente que os  lançamentos de tributos e multas  referentes a  fatos  geradores  anteriores  a maio  de  2002  (cinco  anos  antes  da  ciência  do  presente auto de infração), encontram­se fulminados pelo referido instituto;  b)  é  ilegal  e  inconstitucional  as normas utilizadas  como  fundamento para  a  autuação;  c)  a  desconsideração  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  foi  realizada  ao  arrepio  da  lei  e  da  forma  federativa  do  Estado,  maculando  o  princípio  do  pacto federativo, motivo pelo qual se impõe o seu cancelamento.  5.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho   É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000229/2007­42  Acórdão n.º 2301­004.246  S2­C3T1  Fl. 243          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DECADÊNCIA   2.  Em  suas  razões  recursais,  a  recorrente,  alega  que  houve  decadência  de  períodos que compõem o lançamento. Para ela, resta patente que os lançamentos de tributos e  multas referentes a fatos geradores anteriores a maio de 2002 (cinco anos antes da ciência do  presente auto de infração), encontram­se fulminados pela decadência.  3. Não merece guarida a alegação da contribuinte. O lançamento refere­se ao  período compreendido entre 01/03 a 12/05, tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento  em 02/05/2007 e diante de  tais datas podemos  afirmar que não houve decadência do  crédito  pleiteado,  por  qualquer  dos  critérios  de  contagem  utilizados,  ou  seja,  tanto  aplicada  a  regra  esculpida  no  art.  173,  I  do  CTN,  quanto  àquela  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  não  há  competências alcançadas pela decadência.    DA INCONSTITUCIONALIDADE  4.  Apesar  dos  argumentos  da  recorrente  no  sentido  de  que  os  órgão  administrativos estão autorizados, pelo ordenamento  jurídico, a analisar a constitucionalidade  das normas aplicadas, este Conselho já possui entendimento sumulado em sentido contrário, in  verbis:    “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  5. Diante disso, sem razão a contribuinte.      Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000229/2007­42  Acórdão n.º 2301­004.246  S2­C3T1  Fl. 244          6 DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES    6.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fl.  152),  o  presente  débito  “refere­se  ao  levantamento da contribuição de custeio à Seguridade Social prevista no artigo 22, inciso III  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  da  contribuição  constante  no  artigo  21  da mesma  norma,  a  cargo do segurado, cujo o desconto e recolhimento compete ao empregador (...).”  7.  Ambas  as  contribuições  tem  como  base  de  cálculo  os  valores  pagos  ou  creditados a segurados contribuintes individuais, relativos aos serviços prestados no período de  01/2003 a 12/2005.  8.  Insta mencionar que a  incidência da contribuição previdenciária  sobre os  valores pagos ou creditados a contribuintes individuais está prevista no artigo 22, inciso III, da  Lei n° 8.212/91:    “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Acrescentado  pela  Lei  n°  9.876,  de  26/11/99,  com  vigência  a  partir de 03/00. Até 02/00 vigorou a LC nº 84/96)  (...).”    9. Como bem lembrou a instância a quo, cabe ao sujeito passivo comprovar e  apresentar a empresa pagadora os valores anteriormente recebidos, bem como é obrigação da  empresa  manter,  pelo  prazo  decadencial,  as  cópias  dos  comprovantes  de  pagamento  ou  declarações apresentadas pelos segurados.  10.  No  tocante  a  sua  alegação  de  que  o  lançamento  teria  infringido  a  legislação  complementar municipal,  esta  também  não merece  prosperar,  haja  vista  que  resta  claro que a autoridade fiscal lavrou a NFLD com observância ao disposto na Lei nº 8.212/91,  no Decreto 3.048/99 na IN SRP nº 03/05, no que se refere às retenções a que a empresa estava  obrigada a efetuá­las.  11.  Por  fim,  nota­se  que  em  sua  peça  recursal  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer  prova  de  que  tais  contribuições  tenham  sido  recolhidas.  Outro  fato  inconteste,  da  análise do lançamento, é a não declaração dos segurados contribuintes individuais em Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP) e a ausência de recolhimento.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 13887.000229/2007­42  Acórdão n.º 2301­004.246  S2­C3T1  Fl. 245          7   CONCLUSÃO  12. Por  todo o  exposto, voto no  sentido de conhecer do  recurso voluntário,  para, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo o lançamento efetuado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 10680.005142/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. São tributáveis, no ajuste anual, as verbas de natureza salarial, recebidas mediante acordo firmado na Justiça do Trabalho. No caso de imposto de renda que deve ser retido na fonte como antecipação do devido na declaração, sendo o beneficiário obrigado a oferecer os rendimentos à tributação quando do ajuste anual, constatada a omissão de rendimentos, é legítima a constituição de crédito tributário na pessoa física do beneficiário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, José Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 57          1 56  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.005142/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.984  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CLÁUDIO ANTÔNIO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  ACORDO  FIRMADO  NA  JUSTIÇA  DO TRABALHO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.  IMPOSTO DE  RENDA NA FONTE. ANTECIPAÇÃO.   Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos. São tributáveis, no ajuste anual, as verbas de natureza  salarial, recebidas mediante acordo firmado na Justiça do Trabalho.  No caso de imposto de renda que deve ser retido na fonte como antecipação  do  devido  na  declaração,  sendo  o  beneficiário  obrigado  a  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  quando  do  ajuste  anual,  constatada  a  omissão  de  rendimentos, é legítima a constituição de crédito tributário na pessoa física do  beneficiário.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre, José Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 51 42 /2 00 8- 71 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.005142/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.984  S2­TE01  Fl. 58          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir  da Silva,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Adoto como Relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 33), que bem descreve os fatos, complementando­o ao final:   Contra  o  contribuinte  identificado  acima,  foi  lavrada  Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  formalizando  a  exigência de crédito tributário assim discriminado:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SUP........ R$2.520,50  MULTA DE OFÍCIO..................................................R$1.890,37  JUROS DE MORA (até 31/03/2008)............................R$1.408,95  TOTAL..........................................................................R$5.819,82  O  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  do  interessado,  em  relação a  qual  foi  apurada  omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no valor  de R$ 60.000,00, informados em DIRF –Declaração de Imposto  de Renda Retido na Fonte pela fonte pagadora. Na apuração do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  0,00.  A  omissão apurada decorre da seguinte constatação:  (...)  A ciência da notificação ocorreu em 27/03/2008 e o contribuinte  apresentou impugnação em 29/04/2008.  Alega  que  após  se  aposentar  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade continuou a trabalhar no órgão.  Salienta  que  firmou  um  acordo  na  Justiça  do  Trabalho  com  o  empregador com em 19/11/2003.  Interpretou  equivocadamente  os  valores  recebidos,  tendo  lançado  no  campo  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  o  valor de R$52.000,00 porém salienta que o Imposto de Renda já  foi recolhido em 01/12/2003 conforme DARF anexo.  Considerando  sua  condição  de  aposentado  no  qual  aufere  proventos de R$961,00, a manutenção de três dependentes sendo  dois adotivos e um neto, solicita que a Notificação seja avaliada  e sanada esta irregularidade.  Bem,  em  resumo,  confrontando  informações  da  DIRPF  apresentada  pelo  contribuinte com a DIRF apresentada pela fonte pagadora Conselho Regional de Contabilidade  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.005142/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.984  S2­TE01  Fl. 59          3 de  Minas  Gerais,  CNPJ  17.188.574/0001­38,  constatou­se  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis no importe de R$ 60.000,00, recebidos no ano de 2003, exercício de 2004.  A análise da Impugnação foi efetuada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, que  dispôs que:  1  ­  De  acordo  com  o  Termo  de Audiência  relativo  ao  processo  nº  01528­ 2003­  024­03­00­0,  o  acordo  homologado  na  Justiça  do  Trabalho  refere­se  a  parcelas  de  natureza salarial,  sendo, portanto, o  total de  rendimentos auferidos  tributáveis e deveriam  ter  sido levados a tributação na declaração de ajuste anual, junto com os demais, para apuração do  imposto devido, compensando­se os valores retidos.   2  ­Ao  se  classificar  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  parte  dos  rendimentos  decorrentes  da  reclamatória  trabalhista  como  isentos,  deu­se  causa  à  infração  de  omissão  de  rendimentos, não cabendo reparos no lançamento.  3  ­ Quanto  a  sua  condição  financeira  e o  fato de manter  três pessoas,  cabe  esclarecer  que  autoridade  tributária,  tanto  a  lançadora  quanto  a  julgadora,  encontram­se  cingidas aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedidas de ultrapassar essa fronteira  para examinar questões de ordem pessoal do contribuinte.   Decidiu­se, então, pela manutenção do lançamento, conforme efetuado.   Cientificado  dessa  decisão  em  19/12/2011,  conforme  AR  na  folha  40,  o  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/01/2012, com protocolo na folha 42.  Em sede de recurso, repete basicamente as alegações da impugnação. Destaca  que  trabalhou  no  CRC/MG  por  33  anos,  em  diversas  funções,  e  ao  ser  demitido  em  2003,  firmou acordo perante a Justiça do Trabalho para o recebimento de verbas de natureza salarial.  Foi “mal orientado” juridicamente e entendeu que as verbas eram rendimentos “isentos e não  tributáveis”, assim declarando­os na DIRPF. Fala ainda de sua condição econômico­financeira  e  que  teria  havido  “imposto  pago”  no  total  de  R$  19.676,91,  e  dentro  dele  estariam  R$  13.979,50 retidos pela fonte em relação ao pagamento do acordo judicial trabalhista.  PEDE,  então,  restituição  do  imposto  retido  pela  fonte  e  que  “importância  citada na Notificação de Lançamento seja avaliada, para que seja sanada a irregularidade”,  considerando­se suas despesas e compromissos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.005142/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.984  S2­TE01  Fl. 60          4 Após a rescisão de seu contrato de trabalho, o contribuinte recorreu à Justiça  Especializada, objetivando o recebimento de verbas de natureza salarial, tendo assinado acordo  com seu empregador, como está expressamente escrito no documento de folha 06.  Temos entendido, nesta Turma Especial, que,  ao  firmar acordo, o montante  recebido substitui todas as parcelas porventura existentes, para fins de aplicação do regime de  tributação.  Ou  seja,  em  virtude  do  acordo,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  alíquotas  e  tabelas  vigentes  em  relação  a  cada  período  a  que  referir­se­iam  os  rendimentos  (regime  de  competência), uma vez que a decisão judicial não os estabelece, mas supera­os, homologando  uma parcela única, a ser paga na data em que determina.  Assim, os rendimentos são tributáveis na data em que existe a disponibilidade  econômica ou jurídica da renda, o que ocorreu em novembro de 2003, conforme demonstram  os documentos acostados aos autos.  Considerando sua natureza salarial, estes rendimentos devem ser levados ao  ajuste  anual,  pelo  valor  bruto,  pois  são  rendimentos  tributáveis,  não  havendo  nenhuma  indicação de que seriam isentos ou não tributáveis, a despeito da obrigação da fonte pagadora  de “antecipar” o pagamento do tributo, efetuando a retenção.  Na  DIRPF  de  ajuste  anual,  o  contribuinte  não  se  furtou  de  considerar  no  cálculo o valor total retido pela fonte naquele ano, de R$ 19.676,91, e que foi considerado nos  cálculos de apuração da Notificação de Lançamento, como pode observar, mas não declarou  parte dos rendimentos, referentes ao acordo judicial, de natureza salarial.  É  totalmente  improcedente  o  pedido  de  restituição  que  faz,  pois  os  R$  13.979,50 estão “dentro” do valor total retido pela fonte, naquele ano, a título de antecipação, e  foram  considerados  no  lançamento.  Não  há  razão  para  “restituição”.  Veja­se  a  memória  de  cálculo que consta da folha 16.  Observo  que  o  recurso  não  contesta  expressamente  o  erro  ocorrido  na  declaração,  mas  pondera  que  a  Notificação  seja  revista  em  face  de  situação  econômico­  financeira do Recorrente.   As  infrações  tributárias  têm  caráter  objetivo  e,  constatada  a  omissão  de  rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, cobra­se o tributo devido, acrescido das  multas previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e dos  juros de mora, calculados pela  taxa Selic.  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”    Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10680.005142/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.984  S2­TE01  Fl. 61          5 Ratifico  as  disposições  do  julgador  de  1ª  instância,  já  citadas  no Relatório,  em relação à consideração de aspectos subjetivos do Recorrente:  Quanto  a  sua  condição  financeira  e  o  fato  de  manter  três  pessoas,  cabe  esclarecer  que  autoridade  tributária,  tanto  a  lançadora  quanto  a  julgadora,  encontram­se  cingidas  aos  estritos  termos  da  legislação  fiscal,  estando  impedidas  de  ultrapassar  essa  fronteira  para  examinar  questões  de  ordem  pessoal do contribuinte.   CONCLUSÃO  Dessa feita, VOTO por negar provimento recurso, mantendo o lançamento  como efetuado.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09 /03/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 15471.000899/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: DEDUÇÃO INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. Deve-se manter a glosa da dedução indevida da contribuição a previdência, quando nos autos ficar evidenciado referir-se a contribuição patronal, de que trata o inciso I do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, a qual não é passível de dedução da base de cálculo do imposto, posto que o ônus não foi suportado pelo recorrente. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força dedução a previdência do art. 62A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso para cancelar o lançamento, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, no ano calendário de 2007, no valor de R$89.713,59, vencidos os Conselheiros Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que davam provimento parcial para aplicar a esses rendimentos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 21/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.000899/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.869  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EUZEBIO FERREIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OFICIAL.  Deve­se manter a glosa da dedução  indevida da  contribuição a previdência,  quando nos autos ficar evidenciado referir­se a contribuição patronal, de que  trata o inciso I do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, a qual não é passível de  dedução da base de cálculo do imposto, posto que o ônus não foi suportado  pelo recorrente.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força dedução a previdência do art. 62A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor do tributo devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 08 99 /2 01 0- 71 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por maioria de votos, DAR PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em decorrência de decisão  judicial, no ano calendário de 2007, no valor de  R$89.713,59,  vencidos  os  Conselheiros Marcio  de  Lacerda Martins  (Suplente  convocado)  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  para  aplicar  a  esses  rendimentos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 21/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado),  Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite  (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.    Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 62), que reproduzo a seguir:  “Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  acima  identificado contra a Notificação de Lançamento de fls. 03/05, resultante de  alterações  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2008,  ano  calendário  de  2007,  que  implicou  redução  do  saldo  do  imposto  de  renda  a  restituir declarado/calculado, de R$ 35.076,57 para R$ 18.287,38, em face da  constatação  das  seguintes  infrações:  a)dedução  indevida  de  previdência  oficial,  no  valor  tributável  de  R$  21.632,13,  relativo  à  fonte  pagadora  Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social; e b) omissão de  rendimentos  tributáveis,  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  no  valor  total  de  R$  89.713,59,  conforme  complementação  da  descrição  dos  fatos,  às  fls.  04,  in  verbis:  corrigido  de  acordo  com  a  documentação  apresentada  (rendimento  tributável=R$  127.828,82,  mais  R$  333,43  (INSS  do empregado), menos 30% de honorários advocatícios).  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 15471.000899/2010­71  Acórdão n.º 2202­002.869  S2­C2T2  Fl. 3          3 2.  Regularmente  notificado,  em  02/03/2010,  conforme  extrato  do  sistema  SUCOP  às  fls.  49,  o  interessado  apresentou  impugnação  (fl.  01),  recepcionada na unidade local da SRFB em 29 de março de 2010, aduzindo o  que se segue:  a)  com relação à infração de omissão de rendimentos, alega não  ter  ocorrido  a  infração,  posto  que  o  valor  recebido,  em  decorrência  da  referida  ação  trabalhista,  teria  sido  declarado,  conforme  Alvará  Judicial  n°  1121/07  (fls.  22)  e  Guia  40440420000041980,  de  19/01/07,  para  o  contribuinte,  no  valor de R$ 112.318,55; e Alvará Judicial n° 1139/07 (fls. 21)  e Guia 40440420000048071960, para a Fazenda Nacional, no  valor de R$ 35.076,57;   b)  com  relação  à  glosa  de  dedução  indevida  de  previdência  oficial,  alega  que  o  valor  corresponderia  à  contribuição  previdenciária  do  contribuinte,  comprovada  pelo  Alvará  Judicial de n° 1122/07 (fls. 23), no valor de R$ 21.965,65.  c)  Alega,  ainda, matéria estranha à  lide,  qual  seja,  "a  existência  de outras despesas médicas" conforme recibos de fls. 35/43.  3.  Às  fls.06/43,  documentos  juntados  aos  autos  pelo  impugnante,  a  título de comprovar suas alegações.”  A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil no Rio  de  Janeiro  II  julgou a  impugnação procedente  em parte  (fls. 62 a 63), nos  termos da ementa  reproduzida a seguir:    “ASSUNTO  :  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  por  ocasião  de  pagamento  de  rendimentos  decorrentes  de  decisão  da  Justiça  do  Trabalho,  integra  o  rendimento bruto, a ser informado na Declaração Anual de Ajuste.  GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL.  A contribuição para a previdência oficial, relativa à cota do empregador, não  é  dedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Da  mesma  forma,  a  eventual  contribuição previdenciária incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos  em  decorrência  de  decisão  da  Justiça  do  Trabalho,  ainda  que  se  refira  à  contribuição do empregado, somente seriam dedutíveis da base de cálculo do  imposto  caso  essa  contribuição  houvesse  integrado  o  rendimento  tributável  bruto, informado na correspectiva DIRPF.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  A  apreciação  de  pedido  de  retificação  de  declaração  não  compete  às  Delegacias de Julgamento.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 Impugnação Procedente em Parte   Outros Valores Controlados.”  Cientificado  pessoalmente  do  acórdão  de primeira  instância  em 24/08/2012  (fls. 79), o Interessado interpôs, em 25/09/2012, o recurso de fls. 82 a 83, alegando, em suma  que :  · foi  induzido  ao  erro,  pois  o  alvará  1121/07  em  como  origem  indenização por  rescisão  trabalhista, que  tramita desde 1990 na vara  especializada.   · os rendimentos  lançados são  isentos, portanto faz  jus à  integralidade  da restituição de imposto de renda apurada em sua DIRPF Exercício  2008.  · que  no  valor  ora  tributado,  está  inserido  juros  de  mora,  correção  monetária,  que  possuem  natureza  indenizatório,  pela  demora  no  pagamento, portanto isento de tri9burtação;  · desde 23/02/2007 estava sob os auspícios de Auxílio doença 31, que  mais  tarde  veio  a  ser  convolada  em  Aposentadoria  por  invalidez”,  razão  pela  qual  entende  que  os  valores  recebidos  estão  alcançados  pela  isenção  estabelecida  pela  Lei  nº  7.713,  de  1988,  relativa  aos  portadores de moléstia grave.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2201000.158,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  No presente caso, o Notificação de Lançamento, fls. 03 objeto deste processo  versa sobre:  a)  dedução indevida de previdência oficial, no valor tributável de  R$  21.632,13,  relativo  à  fonte  pagadora  Empresa  de  Tecnologia e Informações da Previdência Social;  b)  omissão de rendimentos tributáveis, recebidos em decorrência  de ação trabalhista, no valor  total de R$ 89.713,59, conforme  complementação da descrição dos  fatos,  às  fls.  04,  in verbis:  corrigido  de  acordo  com  a  documentação  apresentada  (rendimento tributável=R$ 127.828,82, mais R$ 333,43 (INSS  do empregado), menos 30% de honorários advocatícios).  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 15471.000899/2010­71  Acórdão n.º 2202­002.869  S2­C2T2  Fl. 4          5 Com relação a dedução indevida de previdência oficial, no valor tributável de  R$ 21.632,13, entendo que deve­se manter o decidido em primeira instância:   “Com  relação  à  alegação  de  que  a  glosa  de  contribuição  para  previdência  oficial  corresponderia  a  valor  pago  pelo  contribuinte,  a  esse  título,  conforme  Alvará  de  fls.  23,  essa  tese  não  merece  prosperar.  Com  afeito, o  INSS  incidente  sobre os  rendimentos decorrentes da  referida Ação  Judicial  trabalhista, pagos pelo contribuinte,  conforme memória de cálculos  de fls. 19, foi de R$ 333,43. Portando, o Alvará de fls. 19 refere­se, no todo  ou em parte, à contribuição patronal, de que trata o inciso I do art. 22 da Lei  n° 8.212, de 1991,  a qual não  é passível de dedução da base de cálculo do  imposto, posto que o ônus não foi suportado pelo impugnante. Dessa forma,  mantem­se a glosa de contribuição para previdência oficial, no valor de R$  21.632,13,  correspondendo  à  diferença  entre  o  valor  pleiteado  na  DIRPF  2008, às fls.44 (R$21.965,56), e o valor comprovado pela planilha de fls. 19  (R$ 333,43).”  Com  relação  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  decorrente  de  ação  trabalhista  nº  002538/90  ,  requerido  em  1990  –  relativo  ao  período de outubro de 1986 a setembro de 1990 e recebidos em 2007, conforme planilhas de  fls.  11/19,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano­calendário 2007 sobre o total dos  rendimentos recebidos acumuladamente, utilizando o regime de caixa e não o de competência,  conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  O C. Superior Tribunal de  Justiça,  em  recursos  repetitivo  representativo  da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, fixou:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ  8/2008  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman Benjamin, j., em 24.03.2010, destacamos).  Em síntese, estabeleceu o C. STJ que os rendimento acumulados devem ser  tributados “...com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos...”,  vale  dizer,  pelo  regime  de  competência  e  não  regime  de  caixa,  como  fez  a  autuação.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     6 Importa ressaltar que o julgado, apesar de se referir ao pagamento a destempo  de benefícios previdenciários, não se  restringiu,  conforme se depreende da  leitura da ementa  acima  transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese.  O  debate foi além da situação fática em julgamento e abordou expressamente as demais situações  nas quais o recebimento de rendimentos acumulados decorrentes de condenações judiciais sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.    Esse entendimento do C. STJ, no REsp n° 1.118.429SP, submetido ao regime  do art. 543C do CPC, é de aplicação obrigatória por esta Conselheira, conforme dispõe o art.  62A  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22.06  2009,  com  as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27.08. 2009 e 586, de 21.12.2010. Confira­se:  Art.  62A.­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Justifica  tratar­  se  de  rendimento  recebido  acumuladamente para  incidir  na  regra  do  art.  62A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa  ser  rendimento acumulado tributado.  No caso dos autos, é incontroverso que, parte do lançamento do IRPF se deu  pela aplicação da alíquota sobre o total dos rendimentos recebidos, em desconformidade com o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação.  Assim,  tendo o  lançamento sido fundamentado na regra estabelecida no art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  é  dever  julgá­lo  improcedente,  no  que  toca  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  no  valor  total  de  R$  89.713,59.    Anoto  que  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 15471.000899/2010­71  Acórdão n.º 2202­002.869  S2­C2T2  Fl. 5          7 Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:  (...)  PIS  –  LEI  COMPLEMENTAR  7/70  –  BASE  DE  CÁLCULO–  O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base  de  cálculo  correspondia  ao  faturamento  do  6°  mês  anterior.  Se  o  lançamento  desrespeitou  essa  norma,  e  como  ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/0105.163, de 29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano calendário:2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO CONTÁBIL.  Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização  do  ágio  como  despesa  com  provisão,  pois  o  ágio  é  a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP)  que  ultrapassa  o  valor  patrimonial  das  ações,  o  que  não  se  confunde  com  provisões  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo  devido,  ou  mesmo  determinar  que  se  recalcule  a  base  de  cálculo  considerando uma despesa dedutível ou uma receita como  não tributável, mas não pode refazer o lançamento a partir  de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  LANÇAMENTO  EM  RELAÇÃO  AO  MESMO  SUJEITO  PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a  mudança  do  critério  jurídico  adotado no  lançamento  contra  o mesmo  sujeito  passivo  em  relação  aos  fatos  geradores  já  concretizados.  (...)  (Acórdão  2802002.489,  de  17/09/2013)(grifos não constam do original)  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o  lançamento,  somente em relação aos  rendimentos  recebidos acumuladamente em decorrência  de decisão judicial, no ano calendário de 2007, no valor de R$89.713,59.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     8 (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/01/201 5 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 10508.000123/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.O recurso não é conhecido quando contribuinte requer a sua desistência, por ausência de motivação para julgá-lo. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário e homologar a desistência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  12/03/2010  (fl.  29)  para  exigência  de  contribuição  previdenciária  cota  patronal  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  causada  por  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT), no período de 01/2006 a 12/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 18), a Recorrente não comprovou ter o  direito à imunidade condicionada às entidades beneficentes, notadamente pelo fato de não ter  apresentado o ato declaratório emitido pelo INSS.  O Recorrente apresentou impugnação ao lançamento (fls. 73/90) requerendo  o cancelamento da autuação ante a sua insubsistência.  A DRJ de Salvador/BA manteve integralmente a autuação (fls. 102/109) sob  os  fundamentos de que:  (i) o Recorrente deveria  ter requerido ao  INSS o reconhecimento da  sua  condição de  entidade  isenta do pagamento de  contribuição previdenciária,  demonstrando  no referido requerimento o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei n°  8.212/91;  (ii)  não  possuía,  em  01/09/1977,  o  reconhecimento  como  entidade  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  para  que  fosse  reconhecido  o  direito  adquirido  à  isenção  de  contribuição previdenciária; (ii) quanto à multa aplicada, a aplicação do art. 106 do CTN, ante  as inovações trazidas pela Lei n° 11.941/09, deverá ser verificado no momento do pagamento  do débito.  Intimado  da  decisão  em  08/07/2011  (fl.  111),  o  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 09/08/2011 (fls. 112/117) argumentando que: (i) o Recorrente sempre  reuniu  todos  os  elementos  necessários  para  ter  reconhecida  a  sua  condição  de  isenta  das  contribuições previdenciárias; (ii) desde 1940 já era registrada perante o Conselho Nacional de  Serviço Social/MEC através do processo n° 15.233/40; (iii) teve seu Certificado de Filantropia  emitido em 10/05/1977 e renovado por tempo indeterminado; (iv) o Certificado de Filantropia  só  é  concedido  a  entidades  declaradas  de  utilidade  pública  federal;  (v)  há  documentos  que  comprovam  ter  providenciado  seu  título  de  utilidade  pública  a muitos  anos  atrás,  vez  que  a  declaração  da  Divisão  Especializada  do  Departamento  Federal  de  Justiça  do  Ministério  da  Justiça  emitida  em  03/01/1977,  demonstra  que  em  1972  já  havia  o  processo  de  n°  28835  visando à obtenção do referido título; (vi) os §§ 2° e 3° do Decreto­Lei n° 1.572 garantem de  forma irrefutável que o Recorrente tem direito à isenção das contribuições previdenciárias.  Após, requereu a Recorrente a desistência total do seu recurso.  É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10508.000123/2010­73  Acórdão n.º 2402­004.604  S2­C4T2  Fl. 690          3    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso não atende a todos os  requisitos de admissibilidade.  Isto porque, o contribuinte requereu a desistência total do recurso interposto,  não havendo mais motivação para julgá­lo.  Desta  forma,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  bem  como  pela  homologação do pedido de desistência formulado.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO, homologando o pedido de desistência formulado pelo contribuinte.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5843235 #
Numero do processo: 10980.725889/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para verificar os limites de concessão do JCP limite de juros sobre capital próprio. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  o  relatório  que  integra o acórdão recorrido, fls. 1.483­1.488:  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  e  A  IMPUGNAÇÃO  Cuida  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  reflexo  de CSLL,  dos  anos­ calendário de 2005 a 2008, lavrados em face de: (i) falta de adição, no  cálculo  do  Lucro  Real,  de  excesso  de  Despesas  com  Juros  Sobre  o  Capital Próprio, dos valores acima dos limites previstos na legislação  tributária; e (ii) dedução indevida de amortização de ágio na aquisição  de investimentos. Por decorrência das infrações apontadas, verificou­ se ainda: (iii) insuficiência no recolhimento de Estimativas mensais de  IRPJ  e  CSLL,  o  que  deu  azo  a  cobrança  de  multa  isolada  e  juros  isolados; e (iv) compensação  indevida de Prejuízos Fiscais e de Base  de Cálculo Negativa de CSLL, pela reversão dos prejuízos e das bases  de  cálculo  negativa  após  o  lançamento  das  infrações  inicialmente  indicadas. A composição do Crédito Tributário levantado, consoante se  depreende de fls. 01 é:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  Imposto  19.194.816,39  Juros  de  Mora  7.512.269,24  Multa14.396.112,29  Valor  do  Crédito  Apurado41.103.197,92  Multa/Juros  Diversos  Independentes  Multa  9.112.424,67  Juros  Isolados  1.371.508,76  Valor  do Crédito  Apurado  10.483.933,43  Contribuição  Social  s/  Lucro  Líquido  Contribuição  6.102.257,13 Juros de Mora 2.380.548,32 Multa 4.576.692,84 Valor do  Crédito  Apurado  13.059.498,29  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  PROCESSO  1  64.646.629,64  Contribuição  Social  s/  Lucro  Líquido  Contribuição 825.156,76 Juros de Mora 241.748,23 Multa 618.867,57  Valor  do  Crédito  Apurado  1.685.772,56  Multa/Juros  Diversos  Independentes Multa 4.844.195,67 Juros Isolados 679.944,51 Valor do  Crédito  Apurado  5.524.140,18  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  PROCESSO  2  7.209.912,74  Crédito  Tributário  do  Processo  ­  Total  71.856.542,38 2. Os Juros de Mora estão calculados até 30/11/2010.  3. A ciência do lançamento se deu por via pessoal, em 21/12/2010 (fls.  1078,  1099  e  1108),  e  na  data  de  20/01/2011  (fls.  1194)  o  sujeito  passivo ingressou com a Impugnação de fls. 1194­1348.  DESPESAS  DE  JUROS  DO  CAPITAL  PRÓPRIO  4.  O  Relatório  do  Procedimento Fiscal, de fls 1122­1182, e outros documentos constantes  dos  autos,  nos  dão  conta  de  que  o  contribuinte  teria  calculado  e  acumulado  valores  de  JSCP  em  anos­calendário  anteriores, mas  não  os  pagou  ou  creditou,  vindo  a  fazê­lo  em  períodos  de  apuração  posteriores.  A  Fiscalização  assevera  que  “Quaisquer  créditos  referentes  a  estes  cálculos  de  JSCP  relativos  aos  anos  anteriores  deveriam ter sido efetivados durante o período de apuração do IRPJ e  CSLL (trimestral ou anual/estimativa mensal) respectivo, pois que estes  lançamentos afetam a base de cálculos destes tributos.” (fls. 1130)  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 4          3 5. Citando o art. 9º da Lei 9.249/95, arremata a autoridade fiscal que a  dedutibilidade dos JSCP é opcional, mas em optando, o interessado há  de  promover a  dedução a  cada período  de  apuração,  em  respeito ao  princípio contábil da Competência, e a cada período de apuração deve  ser  observado  o  atendimento  dos  limites  e  condições  legais  de  dedutibilidade, impostos pela legislação tributária. (fls. 1131)  6. O Fisco, ainda, afirma que o sujeito passivo tinha conhecimento da  forma  de  cálculo  e  dos  limites  previstos  na  norma  tributária,  porque  em demonstrativo apresentado para a  fiscalização aparecem todos os  referidos enunciados normativos (fls.1132).  7. Assim sendo, a Fiscalização recalculou e demonstrou, a partir de fls.  1124 e até fls. 1128, os valores máximos que poderiam ser deduzidos a  título de Despesas de  Juros do Capital Próprio,  ao mesmo  tempo em  que apurou os excessos indevidamente omitidos na apuração do Lucro  Real de cada um dos anos­calendário verificado.  8. Os valores apurados como excesso pela autoridade fiscal foram (fls.  1133):  2005  –  R$  5.472.477,23  2006  –  R$  7.222.939,94  2007  ­  Não  houve  excesso 2008 – R$ 461.977,48 9. O impugnante, por seu turno, alega  que  é  equivocado  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  acerca  do  alcance  da  Instrução  Normativa  nº  11/1996,  já  que  sustentar  que  a  dedução  dos  JCP  somente  seria  possível  “no  exercício  de  competência”  é  restringir  aquilo  que  o  legislador  não  pretendeu,  situação  esta  que  teria  ensejado  o  excesso  do  limite  legalmente  permitido para a dedutibilidade do referido pagamento. Mais adiante,  passa a afirma que a IN SRF 11/96 seria de  flagrante  ilegalidade,  já  que  reproduzindo  o  texto  do  art.  9º,  da  Lei  9.249/95,  acresceu  a  expressão “observado o regime de competência”, que é utilizada para  imputar  ao  contribuinte  obrigação  não  estabelecida  em  lei.  Em  sua  interpretação não há vedação  legal quanto ao pagamento de  JCP de  períodos  anteriores,  desde  que  respeitados  os  critérios  de  cálculo  previstos  na  Lei  9.249/95,  para  apuração  dos  limites  passíveis  de  dedução,  o  que  teria  acontecido  para  os  anos­calendário  de  2005  e  2006.  10. Outrossim, argumenta que a aplicação da TJLP para cálculo dos  juros é uma forma de tratar isonomicamente as empresas, e todas têm o  direito  de  deduzir  valor  equivalente  à  referida  taxa.  No  caso  em  apreço, a autoridade  fiscal  teria elaborado seus cálculos aplicando a  TJLP sobre o patrimônio líquido do respectivo ano­calendário em que  foram  distribuídos  os  JCP  sem  levar  em  consideração  os  limites  de  50%  dos  lucros  do  próprio  exercício  ou  dos  50%  dos  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  nos  termos  da  Lei  9.249/95,  que  coexistem com o limite da TJLP. Por tais limites, conforme demonstra  em fls. 120 e 121, entende o impugnante que nos anos de 2005 e 2006,  respectivamente, poderia deduzir Despesas com JCP até os  limites de  R$ 45.224.178,00 e R$ 63.299.122,00, posto que tais valores são 50%  dos  Resultados  dos  referidos  Exercícios  antes  do  IR  e  TJLP.  Assim,  como  pagou/creditou  JCP  em  2005  e  2006,  nos  valores  de  R$  20.000.000,00 e R$ 19.625.626,00, respectivamente, não houve excesso  a ser adicionado para cálculo do Lucro Real.  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 5          4 11. Cita  acórdãos  administrativos  do CC/CARF  e  judiciais  do  STF  e  TRF, quanto à inexistência de vedação para dedução de JSCP relativos  a exercícios sociais pretéritos.  12. A despeito do quanto já estatuído, o contribuinte alega que houve  erro  no  critério  de  cálculo  da  autoridade  fiscal,  quanto  ao  ano­ calendário  de  2006,  já  que  se  chegou  em  R$  7.222.939,93  como  excesso  verificado,  quando  foi  estipulado  como  direito  de  dedução  o  valor  anual  acumulado  de  R$  14.458.529,86  e  tendo  sido  pago/creditado R$ 19.625.625,79, o excesso em verdade deveria ser R$  5.167.095,93.  Portanto,  se  o  julgamento  entender  pela  existência  de  excesso,  aquele  apontado  pela  Fiscalização  está  maior  em  R$  2.055.844,00.  13. Quanto ao ano­calendário de 2008, assevera que não ultrapassou o  limite  anual  para  pagamento  de  JCP,  de  acordo  com  os  cálculos  da  própria autoridade fiscal, conforme fls. 1.155, onde se vê que neste ano  a  empresa  poderia  ter  deduzido  R$  19.726.624,20, mas  deduziu  tão­ somente o acumulado no ano de R$ 11.697.677,93. Pondera que optou  pela  apuração  do  IRPJ  anual,  sendo  certo,  portanto,  que  o  fato  gerador  ocorreu  somente  em  31  de  dezembro,  momento  este  em  que  foram  efetuadas  as  adições  e  exclusões  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  os  limites  impostos  pela  legislação.  Nesse  contexto,  afirma  que  é  inadmissível  que  a  autoridade  fiscal  desconsidere  o  limite  anual  pelo  qual  poderia  a  impugnante  usufruir  para  efetuar  a  dedutibilidade  das  despesas  incorridas  com JCP,  se  o  valor por  ela  efetivamente deduzido  ficou muito abaixo do que ainda  poderia  dispor.  E  completa  dizendo  que  os  valores  pagos  por  estimativa durante o ano­calendário  referem­se a meras antecipações  do imposto, o qual será determinado apenas no final do período anual.  ÁGIO INTERNO 14. A Fiscalização narra e os autos corroboram, que  em  30/06/2003,  pela  76ª  AGE,  foi  aprovada  a  INCORPORAÇÃO  da  BRITÂNIA  ELETRODOMÉSTICOS  S/A  pela  BRITÂNIA  S/A  ADMINISTRAÇÃO DE BENS, CNPJ 76.522.994/0001­78,  tornando a  primeira  uma  subsidiária  integral  da  segunda,  já  que  aquela  não  se  extinguiu (fls. 440­443).  15. Alude o Fisco que, pelo “Protocolo e Justificação da Operação de  Incorporação  da  Totalidade  das  ações  da  BRITÂNIA  ELETRODOMÉSTICOS  S/A  pela  BRITÂNIA  S/A  ADMINISTRAÇÃO  DE BENS”, os sócios da INCORPORADA receberiam por cada lote de  1.000 (mil) ações que detinham nesta, o equivalente a 33.080 ações de  emissão  da  INCORPORADORA.  Os  acionistas  daquela  sociedade  substituiriam  o  investimento  que  mantinham  na  companhia  pelo  investimento  na  INCORPORADORA.  Não  teria  havido  nenhum  pagamento, mas tão­somente troca de ações da INCORPORADA pelas  da INCORPORADORA, além do que o referido protocolo foi assinado  pelos  mesmos  diretores/administradores,  tanto  representando  a  INCORPORADA como a INCORPORADORA (fls. 757)  16.  Outrossim,  conforme  a  narrativa  de  fls.  1135,  um  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeiro  do  Acervo  Líquido  da  INCORPORADA, com base na metodologia de rentabilidade futura, da  data­base  de  31/05/2003,  foi  emitido  pela  empresa  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 6          5 PricewaterhouseCoopers  Transaction  Support  S/C  Ltda  –  “Price”,  e  atestou um  valor médio de R$ 176.000.000,00  (cento  e  setenta  e  seis  milhões de reais), sendo que o Patrimônio Líquido Contábil da mesma  empresa,  na  mesma  data  de  31/05/2003,  era  de  R$  73.664.964,27.  Assim  sendo,  com  base  nisso,  a  INCORPORADORA  aumentou  seu  capital social de R$ 715.000,00 para R$ 176.715.555,55; e surgiu um  ágio  de  R$  102.335.035,73,  que  foi  contabilizado  também  na  INCORPORADORA (fls. 755­759).  17. Alega a Fiscalização que ocorreu a figura da confusão, ainda que  parcial, de que prevê os artigos 381 e 382 do Código Civil, já que as  empresas envolvidas na transação, sociedades anônimas reunidas sob  o  controle  das  mesmas  pessoas,  ocupando,  ambas,  a  condição  de  credora  e  de  devedora  na  relação  jurídica,  e,  portanto  a  reunião  da  condição  de  credor  e  devedor  na  mesma  pessoa  extingue  qualquer  obrigação.  18. Enfatiza o Fisco que o ágio apurado não foi pago aos acionistas e  nem  ao  menos  era  devido,  por  causa  da  referida  confusão  jurídica,  assim como o seu valor era totalmente desnecessário para a transação  que se pretendia: incorporação.  19. Aduz a autoridade tributária lançadora que o objetivo da geração  deste  ágio,  no  valor  de  R$  102.335.035,73,  foi  unicamente  gerar  despesas dedutíveis para apuração dos tributos IRPJ e CSLL, por meio  de  amortizações  periódicas  na  INCORPORADORA.  Entretanto,  na  época  da  transação,  esta  tinha  um  prejuízo  acumulado  de  R$  492.760,66  e  receitas  no  valor  de  R$  6.034,32,  razão  pela  qual  as  despesas  com amortização do  ágio  não  teriam o  efeito  de  diminuir  o  tributo e contribuição referidos (fls. 804).  20. Assim,  segundo o Fisco, a  solução  foi criar uma empresa veículo  para transportar o ágio para a INCORPORADA, esta sim um empresa  lucrativa à época da transação.  21.  A  empresa  veículo  seria  BRITÂNIA  VENTILAÇÃO  S/A,  CNPJ.  05.771.254/0001­27,  constituída a partir da Ata da Assembléia Geral  de  Constituição,  por  subscrição  particular,  tendo  como  único  subscritor BRITÂNIA S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS, realizada em  22/04/2003, com subscrição e integralização de capital no valor de R$  10.000,00  (fls.  713­719).  No  cadastro  CNPJ  consta  a  abertura  da  constituída em 07/07/2003 (fls. 708).  22.  A  ata  da  1ª  AGE  da  empresa  BRITÂNIA VENTILAÇÃO  S/A  (fls.  720­722), de 01/07/2003, registrada na JUCEPAR em 04/08/03, prevê  o  aumento  do  capital  social  por  parte  de  sua  única  subscritora,  a  empresa  BRITÂNIA  S/A  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS,  pela  conferência  do  total  de  sua  participação  na  empresa  BRITÂNIA  ELETRODOMÉSTICOS  S/A,  equivalente  a  100%  das  ações,  considerando  Laudo  de  Avaliação  Pericial  dessas  ações  a  valor  contábil,  na  data  de  30/06/2003.  Referido  Laudo  (fls.  728),  concluiu  “que  o  valor  patrimonial  –  valor  líquido  contábil  –  das  227.305.182  (duzentas e vinte e sete milhões, trezentos e cinco mil, cento e oitenta e  duas) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal de emissão da  BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A, para a data de 30 de junho de  2003,  é  de  R$  179.668.472,15  (cento  e  setenta  e  nove  milhões,  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 7          6 seiscentos e  sessenta  e oito mil,  quatrocentos e  setenta  e dois  reais  e  quinze centavos), conforme o seguinte detalhamento:”  DESCRIÇÃO  VALOR – R$  Investimento por equivalência patrimonial  77.333.436,42  Ágio sobre o investimento  102.335.035,73  Total  179.668.472,15  23.  Portanto,  teria  restado  que  a  empresa  BRITÂNIA  S/A  ADMINISTRAÇÃO DE BENS, que no dia anterior (30/06/2003) havia  feito a  incorporação  total da BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A,  cujo  patrimônio  líquido  contábil  era  R$  73.664.964,27,  acresceu  ao  capital social de sua recém aberta empresa BRITÂNIA VENTILAÇÃO  S/A  a  participação  total  que  detinha  na  BRITÂNIA  ELETRODOMÉSTICOS S/A, pelo valor de equivalência patrimonial de  R$  77.333.436,42,  mais  o  ágio  de  R$  102.335.035,73,  gerado  na  operação do dia anterior.  24. Isto feito, uma terceira transação veio a ocorrer no dia 02/07/2003,  aprovada  pela  77ª  AGE  (fls.  457),  agora  com  a  BRITÂNIA  ELETRODOMÉSTICOS S/A incorporando a BRITÂNIA VENTILAÇÃO  S/A. A Fiscalização assevera que assim se fechou o circulo onde o ágio  gerado  na  incorporação  da  BRITÂNIA  ELETRODOMÉSTICOS  S/A  voltou para ela mesma com o fito de ser aproveitado como despesa, por  intermédio  das  amortizações  de  seu  próprio  ágio  (ágio  interno).  Reforça  o  Fisco  que  esta  transação,  assim  como  a  inicial,  não  tem  propósito  negocial  ou  fundamento  econômico,  não  havendo  nenhum  fluxo financeiro, tendo ocorrido, no fundo, apenas uma contabilização  de uma reavaliação de um intangível, qual seja, o valor de mercado da  empresa BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A, e que de fato o único  substrato  econômico  que  subsistiu  das  três  operações  foi  o  benefício  fiscal  com  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio.  Assim,  restou  evidente que não houve entrada de riqueza nova, apenas lançamentos  contábeis  entre  empresas  sob  o mesmo  comando  acionário.  E,  sobre  isto,  pondera  a  autoridade  lançadora  que  o  interessante  é  que  a  empresa BRITÂNIA VENTILAÇÃO S/A,  INCORPORADA,  tinha como  única  acionista  a  empresa  BRITÂNIA  S/A  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS,  a  qual  era  também  naquele  momento  a  única  acionista  da  empresa BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A, INCORPORADORA.  25. Concluído o círculo referido pela Fiscalização, acentua esta que a  partir de então, a empresa veículo BRITÂNIA VENTILAÇÃO S/A, que  nunca  entrou  em  atividade  operacional,  não  efetuou  mais  nenhum  lançamento  contábil,  contudo,  para  efeitos  fiscais  esta  empresa  encontra­se ainda aberta e omissa de DIPJ desde 2004.  26.  Em  remate,  o  Fisco  lembra  que  em  seus  esclarecimentos,  a  fiscalizada  informa que a  reestruturação societária visou  fortalecer a  estrutura operacional do Grupo Britânia como um todo, ficando claro  que o patrimônio absorvido é do próprio Grupo Econômico e não um  terceiro  que  ingressava  no  Grupo  Britânia.  Quanto  aos  principais  objetivos da reestruturação societária apresentados pela autuada, tais  como  fortalecer  a  estrutura  operacional  do  Grupo  Britânia  e  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 8          7 proporcionar  maior  racionalização  administrativa  e,  conseqüentemente,  diminuir  os  custos  operacionais,  diz  a  autoridade  tributária que não vislumbra o nexo entre as transações realizadas e a  tentativa  de  atingir  tais  objetivos,  salvo  se  “diminuir  custos  operacionais”  seja  considerado  como  criação  de  despesas  com  amortização de ágio, de natureza não operacional.  27.  Demonstrada  a  falta  de  substância  econômica  e  por  ser  considerada  desnecessária  aos  objetivos  sociais  da  fiscalizada,  a  autoridade  fiscal  glosou  as  despesas  de  ágio  na  BRITÂNIA  ELETRODOMÉSTICOS  S/A.  Como  o  total  do  ágio  era  R$  102.335.035,73,  que  dividido  por  cinco  (5)  anos  de  amortização,  resultou para cada ano a despesa na ordem de R$ 20.467.007,16, o que  foi  confirmado  pelo  detalhamento  de  fls.  956­960.  Assim,  a  Fiscalização glosou referido valor para os anos de 2005, 2006 e 2007,  competindo  ao  ano  de  2008  a  importância  de  R$  10.233.503,51.  As  amortizações nos anos de 2003 e 2004 estavam decaídas.  28. Por sua vez, o contribuinte registra, introdutóriamente, que o ágio  questionado  pela  autoridade  fiscal  não  decorreu  de  uma  única  operação isolada, pelo contrário, fez parte de um amplo programa de  reestruturação  societária  com  objetivo  de  segregar  as  empresas  operacionais  com  atividades  relacionadas  ao  principal  negócio  do  Grupo Britânia, contexto este que  foi olvidado pela autoridade  fiscal,  que  se  adstringiu  a  focar­se  apenas  nas  operações  de  incorporação.  Além do  que  em  tal  contexto  de  ampla  reorganização  societária  não  faria  qualquer  sentido  econômico  ou  jurídico  que  a  impugnante  deixasse de aproveitar o ágio como aproveitou, dada a existência de lei  válida e eficaz que amparava sua conduta (Lei nº 9.532/97, art. 7º).  29.  Em  preliminar  de  decadência,  o  impugnante  propugna  pelo  falecimento do direito do Fisco em lançar tributos e contribuições com  base na glosa das despesas  com o ágio,  já que  este  teria  surgido em  30/06/2003,  com  a  incorporação  das  ações  da  BRITÂNIA  ELETRODOMÉSTICOS  S/A  pela  BRITÂNIA  S/A  ADMINISTRAÇÃO  DE BENS, o que chamou de “fato originário”, depois, acrescenta que  melhor  dizendo,  o  direito  à  apuração  do  ágio  foi  exercido  naquela  data, sendo que os efeitos decorrentes desse fato ou do exercício desse  direito, qual seja, a amortização do ágio, surgiram somente a partir de  02/07/2003 com a incorporação da BRITÂNIA VENTILAÇÃO S/A pela  impugnante,  o  “fato  posterior”,  repercutindo  economicamente  em  2004, 2005, 2006, 2007 e 2008.  30.  Isto  posto,  muito  embora  a  amortização  do  ágio  tenha  sido  contabilizada  pela  impugnante  em  anos­base  posteriores  a  2003  (no  caso,  2004,  2005,  2006,  2007  e  2008),  o  Fisco  não  poderia  mais  questionar por meio dos autos de infração, lavrados em 21/12/2010, a  legalidade e eficácia tributária dos atos societários de incorporação de  ações  que  culminaram  com o  surgimento do  ágio  em 30/06/2003,  eis  que transcorrido o prazo de decadência de cinco anos contados do fato  originário  do  ágio,  que  foi  em  30/06/2003,  consoante  §  4º  do  artigo  150 do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência administrativa  para sustentar seu entendimento.  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 9          8 31. No que diz respeito ao mérito, alega que a Fiscalização concluiu,  equivocadamente,  que o ágio gerado  seria  inválido do ponto de  vista  societário, pois teria sido gerado em uma operação na qual não houve  pagamento e realizada entre partes vinculadas. Contrário senso, para  a Fiscalização o ágio somente seria legítimo caso fosse gerado em uma  aquisição  com  pagamento  e  cumulativamente  entre  partes  independentes.  Entretanto,  argúi  que  nenhum  desses  requisitos  encontra­se previsto na legislação societária, como necessário para a  validade  da  operação  realizada  no  presente  caso.  Ademais,  outros  negócios  jurídicos  (que  enumera)  poderiam  ter  sido  adotados  para  alcançar­se  o  objetivo  pretendido  pelas  partes  no  presente  caso,  contudo  a  operação  mais  adequada  para  as  finalidades  pretendidas  pelo Grupo Britânia foi o negócio jurídico de incorporação de ações,  que prescinde da figura do pagamento para aquisição de participações  societárias.  Em  complemento,  afirma  que  a  existência  de  partes  relacionadas  não  altera  em  nada  a  natureza  jurídica  das  operações  realizadas,  sendo  que,  na  verdade,  a  vinculação  entre  as  partes  é  pressuposto para a ocorrência das operações no modelo adotado.  32.  Sob  o  ponto  de  vista  do  direito  contábil  fiscal,  segundo  a  impugnante, seguiu­se estritamente o que determina o artigo 20 do DL  1.598/77;  o  valor  utilizado  para  a  incorporação  de  ações  está  totalmente regular, uma vez que suportado por laudo de avaliação de  empresa especializada,  fundamentado na expectativa de  rentabilidade  futura;  a  forma  de  aquisição  da  participação  societária  escolhida  (incorporação de ações) é válida e não encontra óbice na  legislação,  razão pela qual a exigência de “pagamento”, evocada pela autoridade  fiscal,  não  procede;  muito  embora  existam  previsões,  na  legislação  tributária, de  tratamento diferenciado para operações efetuadas entre  pessoas  vinculadas,  não  há  nas  regras  fiscais  dispositivo  que  estabeleça  algum  tratamento  diferenciado  para  a  incorporação  de  ações entre partes vinculadas; portanto, conclui­se que o procedimento  adotado pela impugnante está em total conformidade não somente com  as normas de Direito Contábil Societário como também com as normas  de Direito Contábil Fiscal/Tributário.  33.  No  que  diz  respeito  à  afirmação  fiscal  de  que  as  operações  praticadas no presente caso careceriam de propósito negocial, reclama  que a autoridade tributária registrou a expressão, mas não verteu seu  conceito.  Assim,  escorada  na  doutrina,  propugna  que  “propósito  negocial” diz  respeito a motivo,  finalidade  e congruência do negócio  jurídico  analisado,  e  nesses  lindes  concorda  que  o  motivo  e  a  finalidade  não  podem  ser  predominantemente  tributários,  visando  obter­se apenas uma economia tributária, sendo necessário demonstrar  que existem outros motivos para sua realização. A partir daí, retoma a  dicção  de  que  é  evidente  a  existência  de  propósito  negocial  com  relação ao atos praticados pela impugnante: efetivamente existiu uma  conformidade  entre  a  intenção  do  Grupo  Britânia  (segregação  das  empresas  operacionais  das  não  operacionais  ou  com  atividades  distintas  de  forma  a  mantê­las  sob  o  controle  de  duas  holdings  distintas)  e  a  causa  desse  negócio,  que  seria  uma  reestruturação  societária).  34. Na seqüência do raciocínio, reconhece que houve a criação de uma  empresa  veículo no  contexto da ampla  reorganização  societária, mas  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 10          9 isso  não  significa  que  a  operação  de  incorporação  de  ações  e  o  aproveitamento do ágio por ela gerado através dessa empresa tivessem  o  único  propósito  de  reduzir  tributos,  muito  pelo  contrário,  elas  estavam  inseridas  no  contexto  maior  de  reestruturação  do  Grupo  Britânia  com  o  objetivo  final  de  segregar  as  empresas,  conforme  já  registrado. Além disso, o ágio baseado em rentabilidade futura não foi  fictício  e  veio  a  ser  confirmado  pelo  resultado  da  impugnante  nos  exercícios  subseqüentes.  Nessas  condições,  a  utilização  de  empresa  veículo  para  amortização  do  ágio  é  perfeitamente  legítima,  pois  amparada por razões outras que não a economia de tributos.   35. Em  frente, alega o sujeito passivo que a Fiscalização em nenhum  momento  pôs  em  dúvida  a  legitimidade  das  razões  empresariais  que  motivaram a operação de incorporação de ações, acima apresentadas,  restando claro que não há acusação de qualquer  vício de  simulação,  abuso de forma ou de direito, ou ainda a fraude à lei na operação de  incorporação de ações em si, envolvendo a impugnante. Entende que a  Fiscalização,  ao  contrário,  reconhece  expressamente  os  objetivos  da  referida  operação,  contestando  tão­somente  os  critérios  de  avaliação  adotados  para  as  ações  da BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS  S/A  e  da BRITÂNIA S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS (fls.1280). Tampouco  a  Fiscalização  desqualificou  a  documentação  suporte  da  avaliação  procedida  sobe  as  ações  da  BRITÂNIA  ELETRODOMÉSTICOS  S/A,  consubstanciada no laudo emitido pela empresa especializada.  36. Traçando várias linhas acerca da Instrução 349/01 CVM, que diz  acatada parcialmente pela autoridade  lançadora  (fls. 1288), assevera  que  nada  demonstra  que  a  impugnante  não  adotou  os  termos  da  referida instrução.   37. Argúi pela nulidade do auto de infração por erro na identificação  do  sujeito  passivo,  propugnando  que  deveriam  ser  tributadas  as  pessoas  físicas  dos  acionistas  e  não  a  pessoa  jurídica,  já  que  a  operação  de  incorporação  de  ações  da  BRITÂNIA  ELETRODOMÉSTICOS  S/A  pela  BRITÂNIA  S/A  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  gerou  um  efetivo  fluxo  de  riqueza,  do  ponto  de  vista  econômico,  para  os  acionistas  da  empresa,  que  tiveram  suas  ações  incorporadas.  Portanto,  segundo  a  ótica  do  impugnante,  caso  exista  auferimento  de  renda,  ele  deveria  ser  tributado  a  título  de  ganho  de  capital  apenas  nos  acionistas  pessoas  físicas  da  BRITÂNIA  S/A  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS.  Todavia,  ressalta  o  interessado  que  qualquer  pretensão  nesse  sentido  já  não  pode  mais  ser  exercida  em  função da decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  38. Mais adiante, fls. 1297, volta a repisar que houve, efetivamente, nas  operações  realizadas  pela  impugnante,  um  fluxo  de  riqueza  gerado  que, porém,  somente deverá  ser  tributado nas pessoas  físicas quando  da  alienação  de  suas  participações  societárias  na  Britânia  S.A.  Administração  de  Bens,  razão  pela  qual  requer­se  desde  já  o  reconhecimento e a declaração de NULIDADE dos autos de  infração  por erro na identificação do sujeito passivo.   39.  Também  aduz  o  impugnante  que  houve  equivoco  quanto  a  aplicação  das  normas  que  dizem  respeito  à  dedutibilidade  das  despesas,  uma  vez  que  a  Fiscalização  teria  pautado  a  glosa  das  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 11          10 despesas de ágio no entendimento de que elas não seriam necessárias  para  a  atividade  da  empresa  (art.  299  do  RIR/99);  e  também  no  entendimento  de  que  não  estão  relacionadas  intrinsecamente  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços  e  tampouco  corresponde  à  recuperação  do  capital  aplicado,  pois  que  não  houve  capital aplicado neste caso (art. 324, § 4º do RIR/99).  40.  Argumenta  o  impugnante  que  tanto  o  artigo  299  quanto  o  artigo  324  do  RIR/99  são  normas  gerais  de  dedutibilidade,  que  não  podem  fundamentar  a  glosa  realizada,  e  por  óbvio,  se  sobrepor  à  norma  específica  que  trata  sobre  a  dedutibilidade  da  despesa  com  a  amortização do ágio, prevista no artigo 386, inciso III, § 2º do RIR/99.  De  fato,  diversamente da  condição geral  imposta pelos artigos 299 e  324 do RIR/99, a norma específica não estabelece, como requisito para  a dedutibilidade da amortização do ágio, que a despesa seja necessária  às  atividades  da  empresa  ou  intrinsecamente  relacionada  cm  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  ou  serviços,  como  indevidamente  teria  suposto a Fiscalização no  seu caso. Entende que  as condições de dedutibilidade do ágio é  (i) a aquisição, pela pessoa  jurídica,  de  participação  societária  com  ágio,  em  virtude  da  incorporação,  cisão  ou  fusão;  e  (ii)  fundamentação  do  ágio  em  expectativa de rentabilidade futura., que foram efetivamente cumpridas  pela impugnante, o que desmotiva a glosa realizada.  41. Por derradeiro, neste tópico, aduz ainda a impugnante que não há  previsão  legal  para  adição,  na base de  cálculo  da CSLL,  da despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada  indedutível  pelo  Fisco,  não  podendo  ser  aplicável,  ao  presente  caso,  o  disposto  em  normas  genéricas (arts. 2º e §§ da Lei 7.689/88; art. 1º da Lei 9.316/96; e art.  28  da  Lei  9.430/96),  haja  vista  que  existe  norma  específica  sobre  a  matéria (art. 7º, inciso III, da Lei 9.532/97). Advoga que a despesa de  amortização de ágio não deve ser incluída na base de cálculo da CSLL,  pelo contrário, deve ser deduzida na medida em que é proveniente do  valor pago a maior em relação ao patrimônio líquido da controlada ou  coligada  quando  da  aquisição  do  investimento,  não  se  confundindo  com o resultado da avaliação do investimento. Ainda, invoca o artigo  386,  inciso  III,  §  2º,  do  RIR/99,  para  reafirmar  seu  direito  à  amortização do ágio.  ESTIMATIVA  MENSAL  –  MULTA  ISOLADA  42.  Assenta  a  Fiscalização  que  a  fiscalizada  optou  pelo  regime  tributário  de  apuração  do  IRPJ  anual,  ou  seja,  com  pagamentos  mensais  de  Estimativa.  Em  praticamente  todos  os  meses  foram  elaborados  balancetes  de  redução  ou  suspensão  para  cálculo  das  estimativas  mensais.  Ao  exceder  nos  pagamentos  ou  créditos mensais  de  JSCP  e  não adicionar o excesso na apuração mensal do Lucro Real e da Base  de  Cálculo  da  CSLL,  assim  como  em  decorrência  das  glosas  de  despesas  com  amortização  de  ágio,  a  fiscalizada  deixou  de  recolher  valores relativos a antecipações mensais obrigatórias (Estimativas) do  IRPJ e da CSLL.  43.  A  diferença  entre  o  tributo  apurado  (IRPJ/CSLL)  no  final  do  período anual e o  recolhido ou confessado pela  fiscalizada durante o  mesmo  período,  está  sendo  exigido  mediante  o  auto  de  infração.  Entretanto,  as  diferenças  mensais  relativas  às  antecipações  das  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 12          11 estimativas  geram  infrações  passíveis  de  cobrança  de  multa  isolada  sobre  a  diferença  da  Estimativa  mensal  não  recolhida  em  face  das  infrações apontadas no auto de infração, conforme determina o artigo  43, § único c/c artigo 61 e §§; e artigo 44, II, alínea “b”, todos da Lei  nº 9.430/96.  44. O impugnante contesta a aplicação da multa isolada pela falta de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  concomitantemente com a  imposição da multa de ofício de 75%, pois  configura bis in idem, onde a mesma infração estaria sendo penalizada  duplamente.  Para  sustentar  sua  posição,  arrola  jurisprudência  administrativa e doutrina.  45. Em complemento, assevera que se  fosse devida a multa isolada, a  penalidade  não  poderia  ser  imposta  ao  contribuinte  nos  anos­ calendário  anteriores  à  vigência  da  lei  nº  11.488/2007,  inclusive  no  próprio  ano­calendário  de  2007,  isto  porque  foi  a  referida  lei  que  alterou a redação do artigo 44, II, da Lei 9.430/96, base utilizada para  a  cobrança  da  multa  isolada,  já  modificada  nos  termos  da  lei  nova.  Assim, pela nova redação, o artigo 44, II, da Lei 9.430/96 não poderia  retroagir para alcançar fatos pretéritos à lei modificadora.  ESTIMATIVA  MENSAL  –  JUROS  ISOLADOS  46.  Pelas  mesmas  razões,  foram  cobrados  juros  isolados,  calculados  à  taxa  SELIC,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  para  recolhimento  da  estimativa  mensal  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento (§ único do artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96),  que  incidiu  sobre  a  diferença  entre  o  valor  devido mensalmente a título de estimativa com base nos balancetes de  redução,  já ajustado pelas  infrações apuradas, e o valor efetivamente  recolhido ou compensado a este título.  47.  Esclarece  a  autoridade  fiscal  que  não  houve  pagamentos  das  diferenças  auditadas,  tanto  das  estimativas  mensais  quanto  do  principal  anual.  Desta  maneira,  foi  considerado  como  termo  final  o  mês de fevereiro imediatamente após o período anual de apuração dos  tributos  IRPJ  e  CSLL,  haja  vista  que  foi  efetivada  a  exigência,  por  lançamento  de  ofício,  do  principal  dos  tributos  sonegados  e  que  os  juros de mora para o principal são calculados a partir deste mês (§ 2º,  art. 6º, da Lei 9.430/96).  48.  Em  sua  peça  de  resistência  (fls.  1342­1343),  o  impugnante  argumenta  pela  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  isolados  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  pois  estas  são  meras  antecipações do IRPJ e da CSLL do que será devido e apurado no final  do  ano  calendário,  e  em  sendo  assim  a  cobrança  de  juros  isolados  calculados  sobre  parcelas  de  antecipações  mensais  significa  dupla  cobrança  de  juros,  uma  vez  que  sobre  o  valor  dos  tributos  e  contribuições  devidas  relativamente  ao  encerramento  do  período  de  apuração  já  são  cobrados  os  juros  de  mora.  Por  isso,  inaplicável  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96,  que  fundamentou o lançamentos dos juros isolados ora guerreados.   49.  Outrossim,  caso  se  entenda  pela  procedência  da  cobrança  dos  juros  aqui  em  questão,  o  impugnante  assevera  que  os  cálculos  dos  mesmos  não  podem  ir  até  o  mês  de  fevereiro  do  ano  calendário  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 13          12 seguinte,  como  foi  calculado,  mas  sim  até  o  mês  de  dezembro  do  período de apuração, porque o fato gerador do IRPJ e da CSLL pelo  regime anual acontece em 31 de dezembro.  INCORREÇÃO DO ADICIONAL DO IRPJ DE 10% 50. Transcrevendo  o  art.  3º  ,  §  1º,  da  Lei  9.249/95,  argumenta  o  impugnante  que  a  Fiscalização  errou  no  cálculo  do  adicional  de  10%  do  Imposto  de  Renda referente aos anos de 2006 e 2007, já que este é exigido sobre o  valor  do  lucro  real  que  exceder  a  R$  20.000,00  por  mês  ou  R$  240.000,00  anuais.  Alega  que  não  foi  realizado  o  abatimento  de  tais  valores, na base tributável do adicional, conforme se vê de fls. 1088 e  1089,  onde  foi  aplicado  o  percentual  de  10%  sobre  o  total  da  base  tributável  (R$ 28.806.187.58  referente 2006 e R$ 24.905.183,81 para  2007) e não sobre o excedente ao valor de R$ 240.000,00. Em outras  palavras,  em ambos os anos deve  ser  excluído do auto de  infração o  valor de IRPJ de R$ 24.000,00 (10% s/ R$ 240.000,00).  COBRANÇA DE JUROS SOBRE MULTAS 51. Alega o impugnante que  não existe previsão legal para cobrança de juros de mora sobre multa  isolada e sobre multa de ofício, já que o artigo 13 da Lei 9.065/95, que  prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao  artigo 84 da Lei 8.981/95, o qual, por sua vez estabelece a cobrança de  tais  acréscimos  apenas  sobre  tributos.  A  partir  daí,  despende  argumentos  no  sentido  de  diferenciar  tributo  de  multa,  e  cita  jurisprudência administrativa no sentido de sustentar sua dicção.  A 1ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente em  parte a  impugnação, por meio do Acórdão nº 06­32.610, que recebeu a seguinte ementa  (fls.  1482­1483):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DESPESA DE JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXERCÍCIOS  PASSADOS.  INDEDUTIBLIDADE.  É  incabível  a  dedução  de  juros  sobre  o  capital  próprio  referentes  a  exercícios anteriores, tendo em vista a necessidade de observância do  regime de competência, além da impossibilidade da imputação, sob os  pontos  de  vista  lógico  e  jurídico,  a  exercícios  passados,  dos  efeitos  produzidos por uma decisão societária atual, já que o Balanço, depois  de aprovado pelos sócios ou acionistas, constitui ato jurídico perfeito.  ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO DAS AÇÕES DA INTERESSADA  POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. REPASSE DAS  AÇÕES,  COM  ÁGIO,  PARA  AUMENTO  DE  CAPITAL  DE  OUTRA  EMPRESA,  TAMBÉM  DO  MESMO  GRUPO.  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS COM ELES MESMOS.  O  reconhecimento  de  ágio  interno  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura não encontra respaldo na contabilidade, pois não  é  possível  reconhecer  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado de  transação dos  sócios com eles mesmos, em operação de  incorporação  das  ações  da  interessada  por  empresa  que  também  pertencente  a  seus  sócios,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica na operação e de não resultar de um processo imparcial de  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 14          13 valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as  duas companhias.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  PARCELAS  MENSAIS DE ESTIMATIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM  A MULTA DE OFÍCIO.  Após o encerramento do período de apuração, é devida multa isolada  pelo não recolhimento de parcelas mensais de estimativas no curso do  referido  período.  A  aplicação  conjunta  de multa  de  ofício  no mesmo  lançamento  tributário,  referente  a  tributo  e  contribuição  devidos  ao  final do período, não tem o condão de excluir a multa isolada sobre as  parcelas mensais de estimativas não recolhidas, haja vista tratarem­se  de  infrações  distintas,  possuidoras  de  tipificação  legal  específicas  a  cada uma delas.  JUROS  ISOLADOS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  PARCELAS  MENSAIS  DE  ESTIMATIVAS.  COBRANÇA  APÓS  O  ENCERRAMENTO DO  PERÍODO DE  APURAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA.  Não  resta previsto na  legislação  tributária  federal  a possibilidade de  cobrança  de  juros  isolados,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  pela  falta  de  recolhimento  de  parcelas  mensais  de  estimativa.   ADICIONAL  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  À  ALÍQUOTA  DE  10%.  Incide  Adicional  do  Imposto  de  Renda,  à  alíquota  de  10%,  sobre  a  parcela do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, que exceder o valor  de  R$  20.000,00  multiplicado  pelo  número  de  meses  do  período  de  apuração, conforme determina o artigo 3º, § 1º, da Lei 9.249/95. Se o  contribuinte já utilizou, em sua apuração normal, anterior aos ajustes  pelas  infrações  apuradas,  o  limite  acima do  qual  incide  o Adicional,  referido limite não há de ser considerado novamente para os cálculos  do IR cobrado mediante auto de infração.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Em  razão  do  valor  de  R$  2.051.453,27  crédito  tributário  exonerado,  referente  a  juros  isolados,  o  colegiado  julgador  a  quo  apresentou recurso de ofício, dirigido a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF, nos  termos do art. 34,  I, do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei  nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008.  O Termo de fls. 1530 dá conta de que foi juntado por apensação a este processo,  o processo nº 10980.722718/2011­89.  Por bem descrever os  fatos  relativos ao processo apensado, adoto e  transcrevo  parcialmente  o  relatório  que  integra  a  peça  recursal  da  contribuinte,  pertinente  ao  aludido  processo, fls. 1715:  Em 27 de maio de 2011, a ora Recorrente foi intimada da lavratura de  dois  Autos  de  infração,  pela  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  para a exigência de multa isolada (art. 44, II, 'b', da Lei n° 9.430/1996)  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 15          14 sobre  a  suposta  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Juridica  ­  IRPJ  e  Cntribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido ­ CSLL nos meses de marco, julho, agosto e setembro de 2009,  nos  valores  originais  de  R$  679.770,11  (multa  isolada  IRPJ)  e  R$  428.874,18 (multa isolada CSLL).  A  suposta  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  nos  referidos  períodos  se  deu  em  razão  da  desconsideração,  pela  r.  autoridade  fiscal,  da  existência  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2008,  os  quais  haviam  sido utilizados para a compensação com as estimativas apuradas dos  tributos.  Por sua vez, a suposta inexistência de prejuizo fiscal e base negativa de  CSLL  no  encerramento  do  ano­calendario  de  2008  e  decorrente  da  recomposição  dos  prejuizos  fiscais  e  da  base  negativa  de  CSLL  nos  periodos  de  2005  a  2008,  realizada  atraves  do  PAF  n°  10980.725889/2010­89.  Irresignada  com  o  langamento  realizado  nos  Autos  de  Infração  ora  tratados,  a  ora  Recorrente  apresentou  Impugnação,  na  qual  demonstrou, em sintese:  a) As razões de Impugnação aos Autos de Infragao objeto do PAF n°  10980.725889/2010­89, pois com o reconhecimento da  improcedência  dos Autos de Infragao relativos ao período de 2005 a 2008 haveria a  readequação dos prejuízos fiscais e da base negativa de CSLL aos seus  valores  originarios,  e,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  de  CSLL  para  a  compensação  das  estimativas de 2009;  b) A improcedência da multa isolada; e c) A não incidência de juros de  mora sobre a multa isolada.  Não  obstante,  através  do  acórdão  nº  06­32.883,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  julgou improcedente a Impugnação, sob a alegação de que:  em  face  da  decisão  proferida  no  PAF  nº  10980.725889/2010­89  não  teria havido o reconhecimento dos prejuízos fiscais e da base negativa  de CSLL no encerramento do ano­calendário de 2008, e que, portanto,  teria havido recolhimento a menor das estimativas;  a multa isolada teria previsão legal e deveria ser aplicada; e não teria  havido, ainda, a cobrança de juros SELIC sobre as multas isoladas.  A  contribuinte  foi  cientificada  destes  dois  acórdãos  em  19/08/2011,  conforme  ARs de fls. 1527 e 1529.  Em  relação  aos  processo  principal  (nº  10980.725889/2010­89),  a  contribuinte  apresentou  em  20/09/2011  contrarrazões  ao  recurso  de  ofício  (fls.  1547­1560),  bem  como  recurso  voluntário  (fls.  1559­1663),  basicamente  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  fase impugnatória.  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 16          15 Adicionalmente, a recorrente apresentou extenso e detalhado arrazoado sobre a  reestruturação  societária  do  Grupo  Britânia,  fls.  1563­1580,  visando  desmonstrar  que  as  operações societárias realizadas possuiam propósito negocial.  Em  relação  ao  processo  apensado  (nº  10980.722718/2011­89)  a  recorrente  limitou­se a reiterar as alegações de defesa apresentadas na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 17          16 VOTO VENCIDO  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Os  recursos  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos.  Iniciado  o  julgamento  do  presente  feito,  a maioria  da  Turma  entendeu  que  o  presente feito deveria ser baixado em diligência, pelo que restou , por ora, prejudicada a análise  de mérito do presente feito.   Tendo  este  Relator  ficado  vencido  quanto  à  necessidade  da  diligência,  a  solicitação da Turma Julgadora será realizada por Conselheiro designado pela Presidência.      (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos   Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10980.725889/2010­89  Resolução nº  1401­000.224  S1­C4T1  Fl. 18          17 VOTO VENCEDOR  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Redator Designado    O  presente  feito  teve  seu  julgamento  convertido  em  diligência,  tendo  este  Conselheiro  sido designado para  a  redação dos  termos  em que  a verificação a  ser procedida  deverá ser realizada.   A questão em voga refere­se ao limite de dedução no pagamento de Juros sobre  o Capital Próprio – JCP, mormente em se saber acerca da natureza jurídica dos mesmos e os  limites de sua dedutibilidade.  Esta Turma julgadora, em precedentes, assentou entendimento de que os JCP’s  possuem a natureza de juros, e não de dividendos, pelo que os valores pagos são tributos por  quem recebe e não são tributados por quem os paga.  No  entanto,  no  julgamento  dos  processos  16327.001366/2010­33,  16327.001409/2010­81  e  16327.001631/2010­83,  esta  Turma  Julgadora  decidiu,  por maioria  de votos, que a verificação do JCP deve atender a dois  limites: 1) a do ano a que se refere o  juros  sobre  capital  próprio  que  será  pago  e  2)  a  do  ano  em  que  o  pagamento  do  JCP  foi  deliberado.  No caso dos presentes  autos,  referida verificação não  foi  realizada, pelo que a  Turma  Julgadora  entende  que  o  feito  deve  ser  baixado  em  diligência,  com  o  objetivo  de  verificar  referidos  limites em ambos os momentos,  tanto ao do ano de competência a que se  refere o JCP quanto ao do ano calendário de sua deliberação.   Após a elaboração de parecer conclusivo e notificação do contribuinte para se  pronunciar  sobre  o  resultado  da  diligência,  no  prazo  de  30  dias,  retornem  os  autos  a  este  Conselho para prosseguir o julgamento.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira          Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALEXANDRE A NTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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