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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850072 #
Numero do processo: 10660.900086/2009-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
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Numero da decisão: 3802-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Em relação ao pedido de restituição cujo processo foi apensado ao presente, deverá o mesmo ser desapensado para análise do pleito de restituição pela unidade de origem. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, convocado para atuar provisoriamente na 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Acompanhou o julgamento a Dra. Lívia Maria Marques Melo, OAB/DF 33.534. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Maurício Macedo Curi. Ausente justificadamente Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno Maurício Macedo Curi. Ausente justificadamente Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  DCOMP  nº  19283.97410.100106.1.3.040963, transmitida em 10/01/2006, fls. 121 a 125,  cujo  objeto  é  a  compensação  de  débito  de  Confins,  período  de  apuração  12/2005, no valor total de R$ 31.473,29, com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior de Cofins (código 5856), PA 31/08/2005, no valor de R$  188.278,02. O valor  total  do  crédito original utilizado nesta DCOMP é de  R$ 29.900,52.  A  DRF/Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  fl.  126,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 01 a 10), na qual  alega, em síntese:  que  vendeu  peças  automotivas  denominadas  “chicote”  à  empresa  International Indústria Automotiva da América do Sul Ltda, a qual obteve da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul,  por  meio  do  ADE  52,  de  29/12/2004,  o  reconhecimento  de  que  fazia  juz  à  aquisição  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  com  suspensão  da incidência do PIS/Pasep e da Cofins; que, nos termos do artigo 40 da Lei  nº  10.865/2004,  as  receitas  auferidas  pelo  interessado  pelas  vendas  efetuadas ao cliente acima mencionado não integram a base de cálculo das  contribuições  ao  PIS  e  da  Cofins;  que  declarou  e  recolheu  a  Cofins,  PA  08/2005, considerando equivocadamente em sua base de cálculo o valor de  R$  414.122,19  oriundo  de  operações  amparadas  pela  suspensão  da  contribuição,  tendo  recolhido  um  valor  a  maior  de  R$  31.473,29  (correspondente a 7,6% da receita);  que  já  retificou  a  DCTF  relativa  ao  3º  Trimestre  de  2005  e  o  DACON  informando  o  efetivo  valor  devido  a  título  de  Cofins;  que,  além  disso,  o  débito objeto da compensação (Cofins – PA 12/2005)  é  inexistente;  que  o  pedido  de  compensação  apresentado  deve  ser  considerado com simples pedido de restituição;  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900086/2009­07  Acórdão n.º 3802­004.043  S3­TE02  Fl. 312          3 É o relatório.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­38.166,  de  08/12/2011,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 31/08/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE.  CANCELAMENTO DA COBRANÇA.  Comprovada a  inexistência do débito compensado, é de se cancelar a exigência a  ele relativa.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  NORMATIVAS. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o Pedido de Restituição efetuado em desacordo com as  disposições normativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/08/2005   PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Segundo  os  arts.  15  e  18  do  Decreto  n.º  70.235/72,  é  na  fase  impugnatória  o  momento  processual  próprio  para  que  o  sujeito  passivo  apresente  as  provas  que  respaldam seus argumentos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Não Reconhecido     O julgamento foi no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de  inconformidade no sentido de indeferir a restituição em razão da ausência do respectivo Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento­PER  e  cancelar  a  exigência  do  débito  da  Dcomp  nº  19283.97410.100106.1.3.04­0963.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer em sede de preliminar,  a necessidade de  apensamento  e  julgamento  com os processos de restituição, pois o que é tratado neste processo (compensação) está sendo  tratado  de  forma  reflexa  nos  pedidos  de  restituição  de  n°s:  13653.000170/2010­31,  13653.000171­2010­86, 13653.000172­2010­21, 13653.000173/2010­75, 13653.000167/2010­ 18,  13653.000168/2010­62,  13653.000169/2010­15,  os  quais  se  encontram  (`pelo  menos,  à  época do pedido) na Delegacia de Varginha/MG.  Insiste no pedido de compensação apresentado seja considerado como pedido  de restituição.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Motiva  seu  pedido  tem  como  fundamento  o  art.  1°  da  Portaria  RFB  n°  666/2008, com alteração pela Portaria RFB n° 2.324, de 03/12/2010, que dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  a)  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  aos  lançamentos  dele  decorrentes  relativos  à  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF),  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins);  b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não sejam  decorrentes do IRPJ;  c)  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins  devidas  na  importação de bens ou serviços;  d) ao IRPJ e à CSLL; ou e) ao Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte (Simples).  e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados  e  para  outras  entidades  e  fundos;  ou  (Redação  dada  pela  Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010) (Vide art. 2º  da P RFB nº 2.324/2010)  f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  (Incluída pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de  dezembro de 2010) (Vide art. 2º daP RFB nº 2.324/2010)  II  ­  a  suspensão  de  imunidade  ou  de  isenção  ou  a  não­ homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito tributário delas decorrentes;  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas;  (grifos não são do original)    Realizada  diligência,  através  da  Resolução  de  n°  3802­000.272,  para  que  fosse apensado o outro processo (de restituição) para análise deste.  O processo digitalizado foi a mim redistribuído.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900086/2009­07  Acórdão n.º 3802­004.043  S3­TE02  Fl. 313          5 A recorrente pediu  a  retirada do processo  em sessão de dezembro de 2014,  retornando para análise na sessão de janeiro/2015.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  administrativo  pelo  qual  a  Recorrente  pretende  reaver  valores  tidos  como  indevidamente  recolhidos  a  título  de Cofins,  relativamente  ao mês  de  agosto  de  2005  (período  de  apuração),  por meio  de Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  DCOMP  nº  19283.97410.100106.1.3.040963,  transmitida  em  10/01/2006.  A Recorrente  sustenta,  em  síntese,  que  acresceu,  indevidamente,  à  base  de  cálculo da citada contribuição, valores relativos às operações de venda de peças automotivas à  empresa  preponderantemente  exportadora,  qual  seja,  International  Indústria  Automotiva  da  América do Sul Ltda.  Em  decisão  preliminar,  o  pedido  da  Recorrente  foi  denegado,  sob  o  argumento de que não teria sido constatada a existência de qualquer crédito disponível, vez que  os valores recolhidos seriam idênticos àqueles declarados em Dacon e DCTF; enfim, crédito já  utilizado para quitação de débito do contribuinte.  Verificado  o  equívoco  cometido  (requerer  compensação/restituição  sem  retificar  as  respectivas  obrigações  acessórias),  a Recorrente  retificou  as  respectivas Dacon  e  DCTF.  Ademais,  no  intuito  de  evitar  a  prescrição  do  seu  direito  (creio  eu,  não  analisei),  a  Recorrente  protocolizou  pedido  de  restituição  solicitando  que  este  ficasse  suspenso  até  o  julgamento dos presentes autos.   A i. Delegacia de Julgamento, por sua vez, julgou parcialmente o pedido da  Recorrente  somente  para  cancelar  o  débito  que  seria  objeto  de  pedido  de  compensação  (DCOMP  nº  19283.97410.100106.1.3.040963,  transmitida  em  10/01/2006),  pelas  razões  abaixo sintetizadas:  Sobre a inexistência do débito, registre­se que a Declaração de  Compensação  é  confissão  de  dívida  conforme previsão  contida  no §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003).  E,  sendo  a  Declaração  de  Compensação  uma  confissão  de  dívida,  não  há  como  anular  o  débito  nela  confessado,  salvo  se  comprovada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  Cabe  então  averiguar  as  alegações  do  requerente  quanto  à  inexistência do débito objeto da compensação realizada, o que se  faz a seguir.  No  que  tange  ao  débito  apontado  na  Declaração  de  Compensação  (Cofins  –  5856  –  PA  Dez/2005  –  fl.  131),  o  reclamante  alega  que  este  é  inexistente  e  que  foi  informado  indevidamente quando do preenchimento da Dcomp.  De  fato,  tanto  no  DACON  entregue  em  04/10/2006,  retificado  pelo DACON entregue em 26/03/2009 (fl. 107), quanto na DCTF  entregue  em 07/02/2006  (fl.  125),  o  valor a  recolher da Cofins  relativa ao PA Dez/2005 foi igual a zero.  Nesse contexto, impõe­se admitir a alegação do contribuinte da  inexistência do débito indicado na Dcomp em tela, devendo ser  cancelada a sua cobrança.  A discussão, portanto, cinge­se à possibilidade de a Recorrente “converter” o  seu  pedido  de  compensação  em pedido  de  restituição,  bem como,  apesar  das  retificações  da  DACON  e DCTF  terem  se  dado  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  estas  poderiam  ser  aceitas, desde que configurado erro no seu preenchimento, e comprovado.  Preliminar  Antes  de  adentrar  no mérito,  há  que  se  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado que seja considerado como pedido de restituição,  inclusive motivo de apensação  do respectivo processo (de restituição) para deslinde da questão, como solicita a recorrente.  Observa­se  o  que  preceituam  o  §  1º  do  art.  3º  e  o  art.  27  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:   Art. 3º ­ § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10660.900086/2009­07  Acórdão n.º 3802­004.043  S3­TE02  Fl. 314          7 ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (grifos não  são do original)  Em  sendo  assim,  e  após  observação  no  processo  de  restituição,  falta  competência para conversão do pedido de compensação em pedido de restituição.  Além  do  mais,  caracterizaria  supressão  de  instância,  pois  não  há  nem  despacho decisório.  Logo,  não  há  como  acolher  este  pleito  de  conversão  do  pedido  de  compensação como pedido de restituição, por total incompetência na apreciação e alerte­se que  o processo apensado deve ser desapensado para seguir o seu próprio rito.  Mérito  Como a Declaração de Compensação é uma confissão de dívida, não há como  anular  o  débito  nela  confessado,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  seu  preenchimento, devidamente comprovado por documentação hábil e idônea, o que não ocorreu  no caso.  O §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003).  Neste sentido, transcreve­se trecho do Despacho Decisório:  (.....)  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito original na data de transmissão informado, no DCOMP:  R$  31.473,29.  A  partir  das  características  do  DARF.  discriminado no DCOMP acima identificado,  foram localizados  um  ou  mais  pagamentos,.  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  `  compensação dos débitos informados no DCOMP:  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO,  HOMOLOGO  a  compensação declarada."  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Portanto,  percebe­se  que  o  crédito  pleiteado  já  teria  sido  utilizado  para  compensar  crédito,  conforme  pedido  de  compensação  eletrônica  protocolizada  pela  própria  Recorrente.   Conclusão  Portanto,  feitas  as  considerações  supra,  e  sem  maiores  delongas,  rejeito  a  preliminar  e  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário  protocolizado  pela  Recorrente.  Alerte­se mais uma vez, a necessidade de desapensamento do processo de restituição.     (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 318DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13896.002623/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 OMISSÃO. ARGUMENTOS DE DEFESA NÃO APRECIADOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. EXIGÊNCIAS REFLEXAS DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS. Restando incomprovada a origem dos depósitos bancários, e infirmada a sua correlação com contratos de intermediação, dos quais teriam resultado as receitas escrituradas, não se admite a dedução dos recolhimentos daí decorrentes na apuração do crédito tributário lançado, mormente tendo em conta que o sujeito passivo, intimado no curso do procedimento fiscal, sequer logrou provar documentalmente as operações que resultaram nas receitas escrituradas em sua contabilidade.
Numero da decisão: 1101-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e ACOLHER os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002623/2008­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.281  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de receitas  Embargante  LOGÍSTICA OPERAÇÕES PROMOCIONAIS E EVENTOS LTDA  Interessado  LOGÍSTICA OPERAÇÕES PROMOCIONAIS E EVENTOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  OMISSÃO. ARGUMENTOS DE DEFESA NÃO APRECIADOS.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EXIGÊNCIAS  REFLEXAS  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  DEDUÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS.  Restando  incomprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários, e infirmada a sua correlação com contratos de intermediação, dos  quais  teriam resultado as receitas escrituradas, não se admite a dedução dos  recolhimentos  daí  decorrentes  na  apuração  do  crédito  tributário  lançado,  mormente  tendo  em  conta  que  o  sujeito  passivo,  intimado  no  curso  do  procedimento fiscal, sequer logrou provar documentalmente as operações que  resultaram nas receitas escrituradas em sua contabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER  PARCIALMENTE  e  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão apontada e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, sem efeitos infringentes,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 26 23 /2 00 8- 97 Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10882.002868/2004­51  foram  formalizadas  exigências  de  IRPJ  e  reflexos,  no  valor  total  de  R$  1.363.706.761,12.  No  julgamento de 1a instância, o crédito tributário lançado foi parcialmente exonerado, ensejando  remessa de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A autuada também interpôs recurso  voluntário,  e  ambos  recursos  foram  apreciados  e  parcialmente  providos  pela  1a  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos do Acórdão nº 101­96.160:  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos, DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  de  oficio  para:  1)  restabelecer  a  tributação  pelo  lucro  real;  e  2)  restabelecer  a  exigência da multa isolada no percentual de 50%, vencidos os Conselheiros Valmir  Sandri  e  José Ricardo da Silva que negaram provimento ao  recurso de oficio e o  Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que deu provimento parcial ao recurso de  oficio apenas para restabelecer a  tributação pelo  lucro real; e  II) Por maioria de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para:  1)  admitir  a  dedutibilidade, da base de cálculo do IRPJ e da CSL, da contribuição para o PIS e  da COFINS lançadas de oficio; 2) admitir a compensação de 1/3 da COF1NS paga  com a CSL devida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva que deram  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Júnior  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  em  maior  extensão,  para  também  desqualificar  a  multa  de  oficio,  e  os  Conselheiros  Caio Marcos  Cândido,  Mario  Junqueira Franco  Júnior  e Manoel  Antonio Gadelha Dias  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  em  menor  extensão,  não  admitindo  a  referida  compensação.  (negrejou­se)  Cientificada,  a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial,  em razão de o julgamento não ter sido unânime e por nele verificar contrariedade a dispositivo  de  lei,  especificamente  no  que  tange  à  admissibilidade  de  compensação  de  1/3  da COF1NS  paga com a CSL devida. O recurso foi admitido por meio do Despacho nº 145/2007, e os autos  do processo administrativo nº 10882.002868/2004­51 retornaram à origem, onde foi promovida  a  liquidação  do  acórdão  para  ciência  à  contribuinte  da  decisão  e  dos  créditos  tributários  remanescentes a serem recolhidos.   Antes, porém, em 14/07/2008, a autoridade administrativa local formalizou o  presente  processo  administrativo  para  acolher  o  crédito  tributário  mantido  na  decisão  de  1a  instância,  e  que  foi  objeto  de  recurso  voluntário  pela  contribuinte.  Nos  autos  do  processo  administrativo nº 10882.002868/2004­51 permaneceu o crédito tributário exonerado na decisão  de 1a  instância,  submetido a  reexame necessário, em razão do qual a 1a Câmara do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  restabeleceu  parcialmente  a  exigência.  Por  esta  razão,  naqueles  autos  está  controlado  o  recurso  voluntário  que  a  contribuinte,  ao  ser  cientificada  do  parcial  provimento dado ao recurso de ofício, dirigiu à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Já nestes autos, em razão da intimação dirigida à contribuinte para cientificá­ la  do  acórdão  nº  101­96.160,  acompanhado  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  facultando­lhe  a  interposição  de  contrarrazões,  houve  oposição  de  embargos  de  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 5          4 declaração  (fls.  2184/2197)  e  apresentação  das  referidas  contrarrazões  (fls.  2265/2275).  A  ciência, pela contribuinte, do Acórdão nº 101­96.160 verificou­se em 27/08/2008 (fl. 2181), e  os embargos foram opostos, tempestivamente, em 01/09/2008.  No  exame  de  admissibilidade  dos  embargos,  o  Presidente  desta  Turma  Ordinária rejeitou parcialmente as alegações da embargante.  A  embargante  apontara  omissões  no  Acórdão  nº  101­96.160  porque,  ao  declarar a incompetência da autoridade julgadora de 1a instância para alterar o critério jurídico  do lançamento e arbitrar o lucro da autuada, mormente tendo em conta que a Fiscalização não  apontou qualquer vício ou irregularidade na escrituração fiscal da contribuinte, o I. Conselheiro  Relator do acórdão embargado simplesmente referendou o entendimento fiscal de que a origem  dos depósitos bancários não foi comprovada, sem apreciar, contudo, os argumentos expostos  no  recurso  voluntário  da  Embargante,  que  ilidem  a  indevida  presunção  firmada  pela  Fiscalização  no  tocante  à  omissão  de  receita.  Destacou  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado o seguinte excerto:  Desta  forma,  a  matéria  se  encontra  longamente  debatida  no  processo,  sendo  despiciendo  maiores  considerações,  razão  pela  qual,  estou  convicto  que  a  farta  documentação  carreada  aos  autos  não  só  evidencia  como  comprova  de  forma  inequívoca a falta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome do  suplicante, acarretando, em conseqüência, a correta lavratura do auto de infração  sob exame, em todos os seus termos.  Confirmou­se no recurso voluntário que a contribuinte, ao alegar comprovada  a origem dos depósitos bancários questionados pela Fiscalização, preliminarmente defendeu a  presunção de legitimidade dos documentos apresentados, asseverando que eles apenas deixam  de  surtir  seus  regulares  efeitos  depois  de  analisados  em  processo  administrativo  próprio  e  oficialmente declarados  inválidos ou nulos, mediante decisão  fundamentada, que deverá  ser  expressamente homologada do Sr. Delegado da Receita Federal, nos termos da Portaria MF nº  197/93. Referido argumento foi assim relatado no acórdão embargado:  c) que não houve qualquer prática de ato simulado ou falsificação de contratos, pois  todos os documentos  e  lançamentos  são essencialmente  válidos  e  verdadeiros,  até  que se prove em contrário. Trata­se, em verdade, de presunção de legitimidade. No  caso, a fiscalização e a turma julgadora caracterizaram os contratos apresentados  como sendo  ineficazes para comprovar a motivação dos depósitos bancários, pois  teoricamente, seriam maculados pela falsidade ideológica, sem demonstrar que essa  conclusão tenha decorrido de decisão proferida em processo próprio;  Por sua vez, no voto condutor do acórdão embargado constava a reprodução  de excertos da decisão recorrida que refutavam precisamente este argumento, já antes deduzido  em impugnação:  18. A documentação apresentada foi, desde logo, sindicada pela fiscalização, que,  sobre  este  fato,  reiteradamente,  chamou  a  atenção  do  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório.  Este  último  insistiu,  e  ainda  insiste,  que  a  documentação que apresenta (contratos de compra e venda de títulos) ampara sua  escrita fiscal, porém, até o momento, não logrou desfazer o predicado da falsidade  ideológica que pesa sobre referidos documentos. Só lembrar que se a acusação de  falso alcança a ideação do documento e não qualquer aspecto de sua constituição  física  (caso  de  falso  material),  não  ha  que  se  falar  em  perícia  técnica  para  confirmar  ou  infirmar  a  falsidade da  idéia. Esta  só  é  afastada,  por  exemplo,  se  e  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 6          5 quando contrastado com outros documentos (que não constam destes autos). O falso  aqui assinalado (nos contratos) é ideológico justamente porque ele (falso) infere­se  da  discrepância  entre  a  declaração  de  conhecimento  ou  de  vontade  que  vai  consignada nos documentos (contratos) e a realidade fática. [...]  Daí  a  conclusão de que,  ao  entender que  cabia  razão à  recorrente porque a  matéria se encontra longamente debatida no processo, o I. Conselheiro Relator adotou aquelas  razões de decidir deduzidas em 1a instância.   De  forma  semelhante,  a  embargante  também  aduzira  que  não  foi  analisada  sua defesa na parte em que rebate os oito argumentos descritos pela Fiscalização, e acolhidos  pela Turma  Julgadora,  para  firmar  a  presunção  de  que  os  contratos  de  compra  e  venda  dos  títulos  negociados  pela  Embargante  não  seriam  válidos  para  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados na sua conta corrente.  No acórdão embargado, o relatório do recurso voluntário destacou os pontos  relevantes da defesa mencionada pela embargante:  e) que o fato da recorrente não ter solicitado algumas informações as quais, muito  embora  não  fossem  obrigatórias,  ela  reconhece  que  lhes  trariam  uma  maior  garantia  para  os  negócios  realizados,  decorre  simplesmente  da  falta  de  conhecimento profundo sobre esse tipo de negociação, já que não é esta a atividade  da recorrente;  f) que, conforme  ficou comprovado, em algumas vezes os valores contabilizados e  constantes dos extratos bancários, embora próximos, não são exatamente idênticos  aos valores contidos nos contratos. Isto se deve à variação cambial existente entre a  data da assinatura dos contratos e a data do recebimento dos valores;  g)  que  as  eventuais  divergências  verificadas  pela  fiscalização  entre  os  valores  depositados  em  conta  corrente  e  os  constantes  dos  contratos  de  compra  e  venda,  quando  existiam,  eram  em  montantes  irrelevantes  e,  insuficientes  para  desatar  o  vincula existente entre os contratos e os depósitos;  h)  que  todos  os  ingressos  de  recursos,  geralmente  pagos  pelos  adquirentes  dos  títulos com cheques de terceiros (clientes seus), auferidos com as vendas dos títulos,  eram  registrados  a  crédito  em  uma  conta­contábil  denominada  "aquisição  de  títulos",  do  passivo,  tendo  como  contrapartida  um  lançamento  a  débito  na  conta  bancos conta movimento, do ativo, e todas as saídas de recursos eram registradas a  débito nesta conta;  i) que, quanto à alegação de que foram adquiridos títulos "Argentine Global Bonds"  inexistentes,  caso  seja  realmente  verdade  que  esses  títulos  não  existem,  o  que  se  duvida, pois a recorrente não acredita que uma empresa como a Bombril venderia  títulos  inexistentes,  somente  uma  parte  nestes  negócios  pode  ser  responsabilizada  por eventuais danos causados a terceiros: a Bombril e não os adquirentes de boa­fé.  E  mais:  caso  se  comprove  que  a  Bombril  tinha  ciência  da  eventual  falta  de  existência  dos  títulos  negociados,  e  omitiu  este  fato  de  seus  cliente  dolosamente,  deve ela responder por quaisquer penalidades decorrentes do seu ato omissivo. É de  se  ressaltar que apenas parte dos negócios  tinha como objeto os referidos  títulos,  sendo  que,  por  óbvio,  eventual  falsidade  não  poderá  ser  estendida  a  todos  os  contratos de compra e venda;  i) que, conforme atestado pela turma julgadora, a recorrente vendeu e contabilizou  o ingresso de capital referente à venda de títulos denominados "BE Bonds", o que  consta  expressamente  na  planilha  denominada  "Fluxo  de  Operações  Logistica/Hardsell".  A  conclusão  óbvia  é  que  houve  mero  erro  de  fato  na  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 7          6 elaboração do objeto dos contratos de venda de "BE Bonds", plenamente justificável  pelo volume das operações que a recorrente realizava;  k)  que  não  ocorreu  assinatura  de  contratos  em  data  posterior  da  operação.  A  recorrente possuía um acordo verbal com os adquirentes dos títulos, pelo qual ela  aceita como forma de pagamento cheques de terceiros, mas não assumiria o risco  da  existência  de  cheques  sem  fundo. Dessa maneira,  sempre  que  ocorria  que  um  cheque ser devolvido, a recorrente refazia os contratos de compra e venda, fazendo  constar a data do contrato primitivo, para considerar tais devoluções. Não se trata  de hipótese de simulação, já que, nos casos em que houve o estorno de crédito, os  contratos representavam exatamente a operação realizada;  l)  que,  caso  prevaleça  o  entendimento  de  que  os  contratos  elaborados  foram  assinados após a data da ocorrência das transações, ainda assim o referido fato não  possui,  por  si  só,  o  poder  de  declarar  a  nulidade  do  ato,  tal  como  pretende  a  fiscalização;  E  aqui  também  se  constatou,  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  a  reprodução  da decisão  de 1a  instância  na parte  em  que  exteriorizava  a  conclusão  acerca  dos  argumentos em referência:  17. De tudo quanto exposto nos parágrafos anteriores,  identificados com as  letras  de  "a"  até  "h",  bem  se  vê  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  tendente, assim ele esperava, a sustentar sua escrituração contábil, forte no art. 923  do RIR199, não é serviente para tal desiderato, porque viciada, em tese (sempre o  é), pelo  falso  ideológico. Certo,  também, que a  fiscalização deu curso ao encargo  que lhe cabia, nos termos do art. 924 do RIR/99.  [...] Ou não é verdade que, a partir dos enunciados antes indicados nas letras de "a"  até "h" do parágrafo 16 retro, há evidente descompasso entre o conteúdo posto nos  contratos e a realidade que extravasou do trabalho fiscal? Veja­se. De um lado, o  conteúdo dos contratos apontava para o desempenho de atividade de intermediação  por meio de  compra e  venda de  títulos,  entre  estes, os das  espécies  "US Treasury  Bills"  e  "BE  Bonds".  D'outro  turno,  a  fiscalização  demonstra:  [1]  que  a  contabilização é feita mas, tão­só, do resultado liquido da operação; [2] que existe  aporte  de  recursos  em  conta­corrente  de  titularidade  do  contribuinte —  servíveis  para  implementar  a  sua  suposta  atividade  de  intermediação — de  pessoas  físicas  cujo CPF é inexistente; [3] ora o objeto negociado (títulos) não resta determinado  (no caso dos "US Treasury Bills"), ora é inexistente (no caso dos "BE Bonds"); [4]  desfez­se  o  pressuposto  da  atividade  de  intermediação,  de  vez  que  o  contribuinte  apenas adquiria "títulos", não os vendia (no caso dos "BE Bonds"); [5] os contratos  são pós­datados.  A  embargante  prosseguiu  reportando­se  a  outros  argumentos  que  evidenciariam  a  impossibilidade  de  autuação  com  base  na  Omissão  de  Receitas  por  não  Identificação  da  Origem,  referenciando  depoimento  prestado  em  favor  das  operações,  a  identificação  dos  adquirentes  dos  títulos  negociados,  a  contabilização  dos  recursos  auferidos  com  as  vendas  de  títulos,  a  falta  de  prova  de  que  os  recursos  não  seriam  provenientes  das  empresas adquirentes dos títulos, e o uso de recursos presuntivos pela Fiscalização.   Novamente analisando o acórdão embargado, constatou­se que o relatório do  recurso voluntário não omite estes argumentos:  n) que, durante o curso da fiscalização, entregou planilha com fluxo de operações,  cópias  dos  contratos  de  compra  e  de  venda,  extratos  bancários,  livros  Diário,  demonstrando que todas as entradas e saídas dos recursos foram contabilizadas. E  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 8          7 mais,  demonstrou  que  a  origem  dos  recursos  advinha  das  empresas  DUAGRO,  SIPASA e KIDRON, que pagavam os títulos por elas adquiridos, mediante a entrega  de  cheques  de  terceiros,  razão  pela  a  DRJ  corretamente  descaracterizou  a  dita  omissão de receitas;  o) que é importante relembrar que em algumas vezes os valores contabilizados e os  constantes dos extratos bancários, embora próximos, não são exatamente idênticos  aos valores contidos nos contratos, o que se deve à variação cambial existente entre  a data da assinatura dos contratos e a data do recebimento dos valores;   p)  que  em  nenhum  momento  consegue  demonstrar  que  o  dinheiro  ingressado  na  conta  bancária  da  recorrente,  ou  seja,  a  origem  dos  recursos,  não  veio  das  empresas  indicadas  como  sendo  aquelas  que  adquiriram  os  títulos  vendidos.  Importante que se diga que a comprovação da origem não  tem nada a  ver com a  validade dos contratos;  q) que a fiscalização deveria ter procedido a uma diligência nas empresas indicadas  como sendo as adquirentes dos títulos vendidos, e verificado se de alguma maneira  a  transferência  dos  recursos  em  questão  também  consta,  ou  não,  da  escrituração  contábil das empresas. Jamais poderia o fiscal ter lavrado os autos de infração sem  fazer  levantamento  e  exame  completo  de  toda  a  documentação  contábil  das  empresas  indicadas  como  sendo  adquirente  dos  títulos.  A  falta  de  busca  de  elementos mais convincentes junto aos adquirentes dos títulos, bem coma junto aos  signatários dos cheques, demonstra que não foram adotados todos os meios cabíveis  para que se pudesse alcançar a efetiva verdade material;  r)  que  a  fiscalização  não  demonstrou mediante  comprovação  convincente,  efetiva  que  a  recorrente  praticou  omissão  de  receitas,  utilizando­se  apenas  de  supostos  indícios  que  nada  dizem  respeito  à  possibilidade  de  ocorrência  da  omissão,  para  tentar caracterizá­la. Seria necessário que a fiscalização comprovasse efetivamente,  a  ocorrência  de  omissão,  comprovasse,  com  base  nos  valores  e  informações  registrados nos contratos firmados pela recorrente, que eles não foram devidamente  registrados  em  sua  contabilidade,  e  que  os  recursos  não  vieram  das  empresas  adquirentes dos títulos;  E os excertos da decisão de 1a  instância,  reproduzidos no voto condutor do  julgado, também faziam referência a tais aspectos:  19.  À  vista  destas  circunstâncias,  a  conclusão  é  certa:  o  contribuinte,  até  o  momento,  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  em  conta­corrente  de  sua  titularidade.  Reitere­se,  para  desfazer  a  cisão  que  intenta  o  contribuinte  com  relação  aos  termos  motivo/origem:  a  origem,  causa,  motivo,  ou  o  que  mais  se  queira,  de  depósitos  havidos  em  conta­corrente  mantida  junto  à  instituição  financeira é, prima facie, a contabilidade, mas desde que esta contabilidade esteja  respaldada em documentação higida — é evidente e tal é o que sobressai do art. 923  do  RIR/99.  Também,  registre­se  que  a  deficiência  sobre  a  documentação  trazida  pelo  contribuinte,  particularmente em  razão do  falso  ideológico que  carrega e da  amplitude qualitativa e quantitativa que chega a tomar, não pode ser suplantada por  uma  mera  declaração  do  Sr.  Laodse  Denis  de  Abreu  Duarte,  "proprietário  das  empresas que adquiriram os títulos" (DUAGRO, SIPASA e KIDRON) (fl. 1438), em  sentido contrário (Código Civil de 2002, art. 227, caput— exclusividade da prova  testemunhal — cominado com os arts. 401/402 do CPC — subsidiariedade da prova  testemunhal, desde que existente início de prova escrita, e impossibilidade da prova  escrita  por  razões  materiais  e/ou  morais).  Por  fim,  se  e  quando  for  razoável  a  assunção de que a variação cambial seria a responsável pelo descompasso entre os  valores expressos nos contratos e os valores presentes nos extratos bancários e na  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 9          8 contabilidade,  esta  é  uma  hipótese  que  perde  força  ante  a  circunstância  já  assinalada do falso ideológico que inquina os referidos contratos.  [...] Dessa sorte,  se é verdade que o contribuinte  se defende dos  fatos que  lhe são  lançados e não da  fundamentação  jurídica que se  lhe emprestam— salvo eventual  prejuízo  ao  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  que  não  ocorreu  à  vista  da  completude  da  impugnação —  não  tem  lugar  a  alegação  de  que  amóveis  que  ao  intermediar a venda dos apartamentos de um edifício, elabora contratos de compra  e venda sem identificar o andar e o número dos apartamentos vendidos.  Além disso, apesar do contribuinte ter afirmado que apenas fazia a  intermediação  dos títulos, o texto dos contratos conduz à conclusão de que ele negociava em nome  próprio e não em nome de terceiros.  Observe­se  a  primeira  cláusula  de  todos  os  contratos  de  venda,  [...]  ,  na  qual  a  empresa LOGÍSTICA é colocada na condição de "COMPRADOR".  (...)  Acrescentou­se, ainda, que não bastasse o voto condutor do julgado firmar o  entendimento de que o debate acerca das alegações da contribuinte, presente no processo até  aquele momento, em nada lhe favoreceria no sentido de desconstituir a omissão de receitas que  lhe  fora  imputada,  mais  à  frente,  ao  abordar  a  qualificação  da  penalidade,  a  rejeição  dos  argumentos da recorrente foi reiterada nos seguintes termos:  A  fiscalização  qualificou  a  multa  de  oficio  para  150%,  tendo  em  vista  que  o  conteúdo dos contratos apontava para o desempenho de atividade de intermediação  por meio de  compra e  venda de  títulos,  entre  estes, os das  espécies  "US Treasury  Bills"  e  "BE Bonds". Na ação  fiscal  foi  constatado  que  a  contabilização  era  feita  mas, somente do resultado liquido da operação. Além disso, foi apurado a existência  de aportes de recursos em conta­corrente de titularidade da recorrente —servíveis  para implementar a sua suposta atividade de intermediação — por parte de pessoas  físicas cujo CPF é inexistente.  Além disso, os títulos objeto dos negócios não restaram determinados ­ no caso dos  "US Treasury Bills" — ou então se tratavam de titulo inexistentes ­ no caso dos "BE  Bonds". Também  foi desfeito o pressuposto da atividade de  intermediação, de  vez  que  o  contribuinte  apenas  adquiria  "títulos",  não  os  vendia  (no  caso  dos  "BE  Bonds"). Também ficou caracterizado conforme o detalhado Termo de Verificação  Fiscal, que os contratos são pós­datados. Apesar do contribuinte ter afirmado que  apenas fazia a intermediação dos títulos, o texto dos contratos conduz á conclusão  de que ele negociava em nome próprio e não em nome de  terceiros. Observe­se a  primeira cláusula de todos os contratos de venda, na qual a empresa LOGÍSTICA é  colocada na condição de "COMPRADOR".  Nessas condições, chega­se a conclusão no sentido de que a contribuinte deixou de  comprovar a origem dos  depósitos bancários.  Se mais não bastasse,  a deficiência  sobre  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  de  acordo  com  os  fatos  narrados  pela  autoridade  autuante,  conduz  ao  entendimento  de  tratar­se  de  falsidade ideológica.  A embargante também aduzira que não foi apreciada sua alegação acerca da  necessidade de tributação dos donos dos recursos. Contudo, o argumento em questão também  foi relatado no acórdão embargado, nos seguintes termos:  v) que os recursos entraram e saíram do patrimônio da recorrente. O valor relativo  aos  cheques  apresentados  primeiramente  ingressou  no  patrimônio  das  empresas  que  adquiriram  os  títulos,  mas  não  no  patrimônio  da  recorrente.  Assim,  a  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 10          9 tributação  deverá  incidir  sobre  as  empresas  que  adquiriram  os  títulos  da  recorrente, pois foram elas que primeiramente integraram os recursos provenientes  destes cheques nos seus patrimônios. Ou seja, os recursos pertencem a elas;  Por sua vez, o voto condutor do acórdão embargado orientou­se pela falta de  comprovação da origem dos depósitos questionados pela Fiscalização, ante a imprestabilidade  das provas apresentadas pela contribuinte. Veja­se:  As  hipóteses  de  presunção  de  omissão  de  receitas  são  totalmente  relativas,  juris  tantum, que admitem prova em sentido contrário. Toda a pessoa jurídica tributada  com base no lucro real, está obrigada a manter a escrituração integral de todas as  suas  operações,  principalmente  aquelas  que  se  referem  a  movimentação  de  numerário.  Assim,  a  contribuinte  que  mantenha  depósitos  bancários,  quando  regularmente intimado, deve comprovar a origem de tais recursos, exatamente para  que  seja  identificada  a  natureza  dos  rendimentos  depositados.  Se  os  depósitos  corresponderem  a  rendimentos  isentos,  que  já  tenham  sido  tributados  ou  que  se  submetam à tributação exclusiva, ou ainda, se os recursos pertencerem a terceiros é  evidente que não poderá existir exigência de tributos, como também não se tratará  de receita tributável omitida.  [...]  No caso, a recorrente, devidamente  intimada a comprovar a origem dos depósitos  não se preocupou em trazer provas de suas alegações. Nada há, pois, que possa dar  sustentação ao  alegado  erro  cometido  pelo  depositante. Não  se  verifica qualquer  elemento probatório que pudesse desvincular o deposito  realizado das operações  da recorrente.  [...]  A  falta  de  justificação  por  parte  do  interessado  da  origem  dos  depósitos  concretiza a presunção — os depósitos bancários, que se apresentavam inicialmente  como  simples  indicio  de  omissão  de  receita,  transformam­se  em  prova  desta  omissão, quando o interessado, tendo a oportunidade de comprovar a origem destes  depósitos, não o fez na fase de instrução do procedimento e tampouco na atual fase  processual.  Ou  seja,  o  que  aqui  foi  tomado  como  base  de  cálculo  do  tributo,  na  realidade,  trata­se  do  ingresso dos  valores no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  tributada com  base  no  lucro  real,  sujeita,  em  conseqüência,  ao  registro  de  todas  as  suas  operações.  Referidos  valores  estão  representados  pelos  depósitos  bancários.  (negrejou­se)  Neste contexto, somente se verificaria a omissão alegada pela embargante se  admitidos  seus  argumentos  anteriores  em  favor  da  comprovação  das  operações  que  deram  origem aos depósitos bancários, e por consequência dos demais interessados nelas envolvidos.  A  embargante  também  afirmara  contraditória  a  manifestação  do  I.  Conselheiro Relator acerca da multa qualificada imposta pela Fiscalização, porque apesar de  reconhecer que “o evidente  intuito de  fraude não pode ser presumido”,  sustentou, de  forma  paradoxal,  que houve, no presente  caso, a  fraude,  com base nas “suposições da autoridade  administrativa”.  Constatou­se,  porém,  que  a  referência  às  “suposições  da  autoridade  administrativa” é precedida da menção à análise dos documentos constantes dos autos, descrita  nos  parágrafos  anteriores  ao  excerto  citado  pela  embargante  e  assim  interpretada  pelo  I.  Conselheiro Relator:  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 11          10 O artifício é manifesto e salta aos olhos de quem analisa os fatos, pois se os fatos  levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros a suplicante teria apresentado  provas cabais a respeito dos contratos e da movimentação dos títulos em questão, e  não ficaria em meras alegações, com lastro probante extremamente frágil.  As  evidências colhidas pela  fiscalização vão muito além da  simples presunção, os  elementos  apresentados  são  contundentes  ao  evidenciar  o  reiterado  emprego  de  documentos  inábeis,  assim  entendidos  aqueles  emitidos  após  a  ocorrência  dos  depósitos bancários e da devolução dos cheques sem fundos; isto é, documentos de  teor  fictício  que  não  mantém  justa  relação  com  as  transações  supostamente  realizadas.   Entendo,  que  neste  processo,  esta  aplicada  corretamente  a  multa  qualificada  de  150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua  aplicação  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Como se vê nos autos, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa e  fraudulenta  caracterizada pela  utilização  de  "contratos  frios"  que  dariam  suposto  fundamento  para  a  negociação  de  títulos  inexistentes,  e  que  no  entender  da  autoridade  lançadora  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Entendo  que  para  aplicação  da  multa  qualificada  deve  existir  o  elemento  fundamental  de  caracterização  que  é  o  evidente  intuito  de  fraude  e  este  esta  devidamente  demonstrado  nos  autos,  através  da  utilização  de  documentos  fiscais  inidôneos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou  fraudar o imposto.  Assim,  embora  entendendo  que  o  evidente  intuito  de  fraude  não  pode  ser  presumido,  o  I. Conselheiro Relator  constatou que  esta não  era  a hipótese dos  autos,  porque  presente prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto.  Não se confirmando as omissões e contradições acima expostas, o Presidente  deste Colegiado rejeitou parcialmente os embargos de declaração (fls. 2238/2246).   Para  além  disso,  a  embargante  também  apontara  omissão  acerca  de  vícios  alegados  na  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de Contribuição  ao  PIS  e  de COFINS. O  argumento está assim relatado no acórdão embargado:  bb)que ocorreu erro na apuração do PIS e da COFINS, pois a recorrente registrava  no  demonstrativo  de  resultado  e  oferecia  tributação  as  receitas  provenientes  dos  ganhos auferidos com as vendas dos títulos. Assim, parte dos recursos ingressados  na recorrente em razão da venda dos títulos já foi tributada tanto pelo IRPJ e pela  CSLL, quanto pelo PIS e pela COFINS. Contudo, a fiscalização não considerou os  valores  já  recolhidos  pela  recorrente,  de modo  que  fica  evidente  a  insubsistência  destas autuações,  pelo  erro na apuração dos  tributos que  seriam devidos  (ver  fls.  1783/1784);  E neste ponto  a omissão  restou  confirmada, porque  embora  este  argumento  tenha sido rebatido na decisão de 1a instância, a abordagem correspondente não foi mencionada  no voto condutor do acórdão embargado. De fato, depois da abordagem do mérito da infração  imputada  à  contribuinte,  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  traz  a  análise  dos  demais  argumentos deduzidos pela recorrente acerca da quantificação do crédito tributário exigido, da  Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 12          11 decadência e dos acréscimos de multa e juros, sem nada mencionar especificamente acerca dos  efeitos dos recolhimentos alegados pela recorrente.  Por  tais  razões,  os  embargos  de  declaração  foram  parcialmente  admitidos  para apreciação da omissão acerca dos efeitos dos recolhimentos de Contribuição ao PIS e de  COFINS originalmente promovidos pela contribuinte.  As exigências decorrem da presunção de omissão de receitas nos períodos de  1999, 2000 e 2001, em razão da falta de comprovação da origem dos valores depositados em  contas  bancárias  de  titularidade  da  contribuinte.  A  fiscalizada  apresentou  à  fiscalização  contratos  que  tratavam  de  negociações  de  compra  e  venda  de  títulos  denominados  U.S.  Treasury Bills, BomBril Eurobonds (BE Bonds) e Argentine Global Bonds, mas a autoridade  lançadora negou­lhes validade porque não identificados os títulos negociados, sua remuneração  ou  a  quem  de  fato  pertenciam  na  data  da  venda.  Questionada,  a  contribuinte  limitou­se  a  informar, segundo suas palavras, que “...  fazia apenas a intermediação dos títulos...”, e que  “...  todos  eles  foram  adquiridos  da  empresa  BomBril...”  e  que  a  mesma  “poderá  fornecer  maiores detalhes dos mesmos”. As justificativas foram rejeitadas, inclusive porque o texto dos  contratos  conduz  à  conclusão  de  que  ele  negociava  em  nome  próprio  e  não  em  nome  de  terceiros.   A contribuinte  foi  intimada a detalhar a  formação e o  cálculo das  supostas  receitas de  intermediação  lançadas  em  seus  livros  contábeis,  na  conta “710500­4 – Receita  com  intermediação  de  negócios”,  bem  como  a  esclarecer  outros  aspectos  do  serviço  de  intermediação,  mas  limitou­se  a  apresentar  os  dados  inseridos  em  sua  planilha  “Fluxo  de  Operações Logística/Hard Sell”, anexada às folhas 12 a 44, no qual as receitas estão indicadas  em montantes globais, que no mês de julho/99 a autoridade fiscal conseguiu correlacionar com  seis lançamentos contábeis.   A autoridade  fiscal  relata outras  inconsistências nos contratos apresentados,  concluindo por sua fragilidade jurídica, falta de credibilidade e falsidade do conteúdo, além de  constatar que,  salvo  raras  exceções,  os  valores  dos depósitos  não coincidem com os  valores  dos  pagamentos  pactuados  nos  contratos  de  venda,  bem  como  relatar  evidências  de  que  os  contratos  foram  redigidos  após  a  entrada  dos  recursos,  moldando­se  ao  valor  líquido  depositado,  mas  indicando  uma  data  anterior,  com  o  evidente  propósito  de  simular  que  os  depósitos  destinaram­se  a  quitar  a  suposta  venda  de  títulos.  O  fiscal  autuante  também  acrescentou que os créditos com depositantes identificados evidenciam uma grande quantidade  e diversidade de remetentes pessoas jurídicas, além de vários remententes pessoas físicas com  CPF  inválidos,  ao  passo  que  a  contribuinte  informou  ter  vendido  títulos  para  apenas  três  empresas  (Duagro  S/A Administração  e  Participações,  Sipasa Empreendimentos  e Comércio  Ltda e Kidro Ind. e Representações Imp. e Exp. Ltda).  Restando  incomprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  a  autoridade  lançadora  classificou­os  como  receitas  omitidas  de março/99  a  janeiro/2001,  e  agregou  este  resultado ao  lucro  real  e  às bases  estimadas mensais nos períodos  correspondentes,  exigindo  IRPJ  e CSLL,  bem como multas  isoladas  (aqui  apenas  as  correspondentes  às  estimativas  de  IRPJ,  restando  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  CSLL  formalizadas nos autos do processo administrativo nº 10882.002867/2004­14), além de lançar  as contribuições incidentes sobre o faturamento (COFINS e Contribuição ao PIS). Aos créditos  tributários  lançados  foi  acrescida  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  em  razão  da  constatação de fraude e simulação.  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 13          12 Em impugnação a contribuinte já deduzira o argumento que não foi apreciado  no acórdão embargado:  11) Vicio no Cálculo do PIS e da COFINS Exigidos  Da mesma maneira  que  acontece  com as  exigências  relativas  ao  IRPJ  e  à CSLL,  ainda  que  fossem  devidas  as  exigências  constituídas  relativamente  ao  PIS  e  a  COFINS,  o  que  se  admite  somente  a  titulo  de  argumentação,  verifica­se  a  ocorrência de um evidente equívoco na apuração de mencionados tributos.  Com  efeito,  conforme  já  demonstrado  à  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscalizatório  que  culminou  com  as  autuações  ora  impugnadas,  a  Impugnante  registrava  no  demonstrativo  resultado  e  oferecia  a  tributação  as  receitas  provenientes dos ganhos auferidos com as vendas dos títulos.  Assim, parte dos recursos ingressados na Impugnante em razão da venda dos títulos  já  foi  tributada  tanto  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  quanto  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  Contudo, ao proceder ao lançamento do PIS e da COFINS exigidos, a fiscalização  não considerou os valores já recolhidos pela Impugnante, de modo que fica evidente  a  insubsistência destas  autuações,  pelo  erro  na  apuração dos  tributos  que  seriam  devidos, caso seja vencedora a tese de omissão de receitas apresentada pelo agente  fiscal.  Isto porque, ao não deduzir os valores já pagos pela Impugnante, a fiscalização fez  incidir  o  PIS  e  a  COFINS  duas  vezes  sobre  o  mesmo  valor,  o  que  em  hipótese  alguma pode ser admitido.  Desta  maneira,  também  em  razão  da  insubsistência  destes  cálculos,  requer­se  o  cancelamento dos autos de infração lavrados.  A Turma  Julgadora de 1a  instância manteve  integralmente  as  exigências  de  Contribuição  ao PIS  e COFINS.  Já  as  exigências  de  IRPJ  e CSLL  foram  significativamente  reduzidas,  acolhendo­se  argumento  da  contribuinte  em  favor  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  desses  tributos,  afirmando­se  imprestável  a  escrituração  do  sujeito  passivo.  Por  esta  razão,  inclusive,  o  argumento de defesa  acima  referido não  foi  acolhido, vez que  impossível  buscar na contabilidade – já reconhecida imprestável – prova qualquer de tributação do que  agora é exigido.   Em recurso voluntário, a contribuinte renovou a alegação de vício no cálculo  do PIS e da COFINS exigidos, em termos semelhantes aos antes transcritos.   Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 14          13 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A autoridade julgadora de 1a instância assim se manifestou acerca da defesa  da interessada:  19.  A  vista  destas  circunstancias,  a  conclusão  é  certa:  o  contribuinte,  ate  o  momento,  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  em  conta­corrente  de  sua  titularidade.Reitere­se, para desfazer a cisão que intenta o contribuinte com relação  aos  termos motivo/origem:  a  origem,  causa, motivo,  ou  o  que mais  se  queira,  de  depósitos havidos em conta­corrente mantida junto a instituição financeira é, prima  facie,  a  contabilidade,  mas  desde  que  esta  contabilidade  esteja  respaldada  em  documentação hígida — é evidente e  tal é o que sobressai do art. 923 do RIR/99.  Também,  registre­se  que  a  deficiência  sobre  a  documentação  trazida  pelo  contribuinte,  particularmente  em  razão  do  falso  ideológico  que  carrega  e  da  amplitude  qualitativa  e  quantitativa  que  chega  a  tomar,  não  pode  ser  suplantada  por uma mera declaração do Sr. Laodse Denis de Abreu Duarte, "proprietário das  empresas que adquiriram os títulos" (DUAGRO, SIPASA e KIDRON) (fl. 1438), em  sentido contrário (Código Civil de 2002, art. 227, caput — exclusividade da prova  testemunhal  —  combinado  com  os  arts.  401/402  do  CPC  —  subsidiariedade  da  prova testemunhal, desde que existente inicio de prova escrita, e impossibilidade da  prova escrita por razões materiais e/ou morais). Por fim, se e quando for razoável a  assunção de que a variação cambial seria a responsável pelo descompasso entre os  valores expressos nos contratos e os valores presentes nos extratos bancários e na  contabilidade,  esta  é  uma  hipótese  que  perde  força  ante  a  circunstância  já  assinalada do falso ideológico que inquina os referidos contratos.  [...]  23. Muito bem, confirmada a hipótese de omissão de receita ao amparo do art. 42  da Lei n° 9.430/96, certo que o contribuinte intenta apoiar a sua escrita contábil­ fiscal em documentação ideologicamente falsa, bem como à vista a relação existente  entre o total de receita havido por omitido e o total de receita tributável declarada  pelo  contribuinte,  não  há  outra  linha  senão  concordar  com  a  ponderação  deste  sobre o cabimento, na espécie, da apuração do IRPJ com base no lucro arbitrado e  pelo  coeficiente  de  32%,  também  sugerido  pelo  ora  autuado  (idêntica  solução  seguir­se­á para a CSLL). Pelos Quadros demonstrativos que secundam este voto,  vê­se que, considerados os períodos autuados, a receita declarada pelo contribuinte  em  suas  DIPJ's  representa,  em  média,  0,2179%  da  receita  identificada  como  omitida  pela  fiscalização.  Isto  somado  ao  fato  do  falso  ideológico  —  que  desqualifica a contabilidade, tornando­a imprestável para a apuração do lucro real  —  outro  não  pode  ser  o  caminho  que  não  o  do  arbitramento.  Conseqüência  imediata:  não  subsiste  qualquer  autuação  à  conta  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas, visto que tal sistemática viceja sob o pálio da apuração do IRPJ/CSLL  com  base  no  lucro  real  (Lei  n°  9.430/96,  art.  2°)  e,  ainda  e  mais  importante,  segundo  opção  do  próprio  contribuinte.  Ora,  se  acaba  de  ser  rechaçada  a  tributação pelo lucro real em beneficio do lucro arbitrado e, neste, não existe opção  semelhante  para  o  recolhimento  de  estimativas,  a  autuação  pela  sua  falta  é  improcedente.  [...]  Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 15          14 28. O contribuinte  também alega  que,  admitida  a  hipótese  de  omissão  de  receita,  esta  quantificada  pelo  ingresso  liquido  de  numerário  em  conta­corrente  de  sua  titularidade  (ingresso  bruto  menos  cheques  e  DOCs  estornados),  parte  daquela  receita  já  teria  sido  ofertada  a  tributação  (IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  Cofins) conforme escrituração que apresenta. Tal argumentação, também, é fora de  propósito  a  vista  do  decidido  no  parágrafo  23  retro.  Se  a  contabilidade  é  imprestável pelas razões sobreditas, se o correto é a apuração do IRPJ com base no  lucro arbitrado (idêntica solução seguir­se­á para a CSLL), então não se pode mais  buscar  na  contabilidade  —  já  reconhecida  imprestável  —  prova  qualquer  de  tributação do que agora é exigido. Registre­se que,  tendo em conta a mudança de  sistemática de tributação (lucro real para lucro arbitrado), as autuações de IRPJ e  CSLL aqui remanescentes levam em consideração, como se vê dos Quadros que se  seguem a este voto, o tanto quanto a igual titulo foi declarado e/ou recolhido.  No acórdão embargado, a 1a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  restabeleceu as exigências de IRPJ e CSLL exoneradas na decisão de 1a instância acolhendo os  argumentos assim expostos no voto condutor do julgado:   [...]  Na  hipótese  sob  exame  verifica­se  que  o  erro  ou  omissão  detectado  pela  fiscalização  ­  falta  de  escrituração  da movimentação  bancária  ­  detectada  pela  fiscalização  na  escrita  da  recorrente  não  obstacularizaria  a  constatação  do  seu  real movimento econômico e financeiro, tanto assim que a irregularidade apontada  no Auto de Infração foi minuciosamente descrita peia autuante.  Citada  irregularidade poderia ou não  ser passível  de  tributação, mediante adição  dos  respectivos  valores  ao  lucro  real  do  exercício,  mas  em  hipótese  alguma  justificar o arbitramento.  Não  consta  dos  autos  do  processo,  qualquer  evidência  de  que  a  escrituração  contábil  da  recorrente  teria  sido  analisada  e  que,  em  razão  dessa  verificação,  tivesse restado provado que a mesma era imprestável.  A  falta  de  contabilização  de  movimentação  bancária,  sem  dúvida  alguma,  indica  possível omissão de receitas operacionais, bem como instaura insegurança quanto à  fidelidade do  lucro  real declarado. Todavia, por  si  só,  não é  razão bastante para  caracterizar a imprestabilidade da escrita e justificar o arbitramento do lucro. Sem  assim  fosse,  qualquer omissão de  receita ou mesmo a  falta de  registro de alguma  transação  empresarial  ou  até  a  falta  de  escrituração  de  um  depósito  ou  transferência bancária, seria motivo suficiente para a desclassificação da escrita.  Assim, considerando que o arbitramento se realizou unicamente em face de contas  bancárias mantidas à margem da escrita, considerando que não houve por parte da  fiscalização  aprofundamento  na  ação  fiscal,  tendente  a,  comprovadamente,  descaracterizar  a  escrita  da  recorrente,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.  Aliás,  tomar  o  disposto  no  artigo  47,  inciso  II,  da  Lei  8.981/95,  como  regra  suficiente para desprezar  todo o universo contábil de uma empresa, pelo  simples  fato  de  existir  conta  corrente  ou  depósito  bancário  não  comprovado  e/ou  não  escriturado, sem demonstrar efetivamente a imprestabilidade da escrituração foge  à razão lógica de todo o ordenamento tributário.  No caso, como já afirmado, o arbitramento do lucro não se justifica, pois é notório  que  esta  espécie  de  lançamento  é medida  extrema  que  somente  se  aplica  quando  absolutamente  inexistente  a  possibilidade  de  a  autoridade  tributária  averiguar  o  lucro real.  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 16          15 Tenho para mim que, em razão do mau uso, evidenciado até mesmo pela motivação  de  sua  aplicação,  foi  atribuído  ao  instrumento  do  arbitramento  caráter  sancionatório e afastado o seu real objetivo, que consiste na determinação do lucro  tributável.  Assim, tendo sido possível à fiscalização analisar a documentação contábil e fiscal  da  contribuinte,  inclusive  constatando  a  existência  de  depósitos  cuja  origem  do  numerário  não  foi  comprovado,  conforme  muito  bem  detalhado  no  TVF  pelo  autuante após a recomposição das respectivas contas, a solução adequada ao caso  é exatamente a aplicada pelo ilustre Auditor Fiscal, com o lançamento dos valores  ali  depositados  como  omissão  de  receitas,  nos  exatos  termos  estabelecidos  pelo  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  O detalhado Termo de Verificação Fiscal dá conta de procedimentos adotados pela  recorrente no tocante a movimentação dos recursos em questão, ou seja, o trabalho  fiscal,  efetivamente alcançou o  exato montante omitido pela  recorrente  em cada  um dos exercícios examinados. Não obstante não foi desta maneira que a decisão  recorrida ultimou­se, sendo certo que a opção pelo arbitramento como sistemática  de  tributação,  encontra  em  casos  como  o  presente,  sérias  restrições  pela  jurisprudência deste Colegiado.  [...]  No caso dos autos é patente a possibilidade de apuração de eventual omissão de  receitas  sem  o  recurso  ao  arbitramento.  A  escrituração  existia,  e  eventuais  irregularidades  fiscais  eram  perfeitamente  identificáveis  pela  análise  da  documentação apresentada. Eventual volume extenso de trabalho não é justificativa  suficiente para o arbitramento.  Resta  claro,  portanto,  a  impossibilidade  do  Fisco  utilizar­se  do  arbitramento  quando  presentes  todos  os  elementos  necessários  a  real  quantificação  da  receita  omitida,  merecendo  ser  cancelada  decisão  recorrida,  pois  não  é  cabível  ao  julgador,  simplesmente  dizer  que  o  lançamento  deveria  se  fundamentar  no  arbitramento da  escrita, sem  ter  vistas á  contabilidade  regular e  sem mencionar  qualquer outra irregularidade suficiente a desmerecer a mesma.  Ou  seja,  a  desclassificação  da  escrita,  para  fins  de  arbitramento  do  lucro  pelo  Imposto  de  Renda,  somente  pode  ocorrer  na  impossibilidade  de  apuração  da  receita  omitida  ou  do  lucro  real  da  empresa,  ou  que  esta  seja  considerada  imprestável em decorrência de elevado grau de irregularidades. No caso dos autos,  o  fisco  apurou  exatamente  a  matéria  tributável,  diante  os  levantamentos  por  ele  feitos,  sem  mencionar  a  existência  de  quaisquer  vícios  ou  irregularidades,  tendo  lavrado o auto de infração de acordo com o que estabelecem as normais legais, sem  a necessidade de desclassificar a escrita.  [...]  Registre­se que a autoridade fiscal não fez sequer uma única menção no Termo  de Verificação e também nas intimações endereçadas contribuinte a respeito de  eventuais vícios, erros ou deficiências capazes de macular a escrituração regular.  Em conclusão, a jurisprudência administrativa é incontroversa no sentido de que o  arbitramento  do  lucro,  em  razão das conseqüências  tributáveis a que conduz,  é  medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita  a  Fiscalização  comprova  que  as  falhas  apontadas  se  constituem  em  fatos  que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  Demais  irregularidades  devem  ser  consideradas  de  acordo  com  a  norma  legal  especifica  que  lhes  dá  o  tratamento  correspondente.  No  caso  sob  exame,  é  exatamente  o  artigo  42  da  Lei  n°  que  Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 17          16 prescreve  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  no  caso  de  depósitos  não  contabilizados.  Sem  sombra  de  dúvidas  que  a  contabilidade  somente  pode  ser  desprezada  quando  nela  existir  vícios  ou  irregularidades  em  tal  monta  que  impeçam  a  apuração do lucro real. No presente caso, os valores omitidos foram apurados  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  cujo  tratamento  possui  remédio  especifico na norma legal, conforme o previsto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96,  em  pleno  vigor  a  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária.  Entendo  que,  se  por  um  lado,  não  pode  o  julgador  basear­se  em  meras  alegações sem a menor prova de qualquer das partes, especialmente quando se  trata de situação extrema, como é a desclassificação de escrita, por outro, cabe  ao Fisco provar o efetivo prejuízo, o que no caso foi realizado com precisão por  parte da autoridade autuante.  Assim, sem menor possibilidade acolher o arbitramento dos lucros no caso dos  presentes autos.  Nessas  condições,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  ex  officio.  (negrejou­se)  Prevaleceu,  assim,  o  entendimento  de  que  a  Fiscalização  nada  disse  para  afirmar imprestável a escrituração do sujeito passivo, e para além disso, a apuração da omissão  de  receitas  foi  possível  sem  o  recurso  ao  arbitramento,  considerado  medida  extrema  pela  jurisprudência administrativa.  Todavia,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  subsistiu,  assim  como  a  qualificação da penalidade aplicada sobre o crédito tributário lançado, e isto porque a defesa da  contribuinte não convenceu aquele Colegiado acerca da comprovação da origem dos depósitos  bancários,  nem  logrou  afastar  a  falsidade  ideológica  apontada  pela  Fiscalização  nos  documentos que dariam suporte àquelas operações.  Conseqüência  disto  é  a  impossibilidade  de  se  correlacionar,  também,  os  recolhimentos  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS,  promovidos  em  razão  dos  fatos  escriturados pela contribuinte, com as receitas presumidamente omitidas a partir dos depósitos  bancários de origem não comprovada. Acrescente­se que a autoridade lançadora empenhou­se,  durante o procedimento fiscal, em buscar a correlação entre a escrituração do sujeito passivo,  as  receitas  ali  reconhecidas,  os  contratos  apresentados  pela  contribuinte  e  os  depósitos  bancários  cuja  origem  se  buscava.  E  o  resultado  desta  investigação  está  assim  relatado  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 1404/1417  O  contribuinte  foi  reiteradamente  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  relativos aos períodos de 1999, 2000 e 2001.  [...]  Em atendimento às reiteradas solicitações, o contribuinte limitou­se a informar que  os documentos comprobatários da origem dos valores depositados em suas contas  bancárias eram os contratos de compra e venda de títulos que havia apresentado,  os quais foram anexados às folhas 45 a 604.  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 18          17 Todavia,  esta  fiscalização  considerou  que  os  referidos  contratos  não  são  hábeis  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  pelos  motivos a seguir relacionados.  CONTRATOS NÃO IDENTIFICAM OS TÍTULOS NEGOCIADOS  O texto dos contratos de compra e venda não permite identificar os títulos que estão  sendo comprados ou vendidos. Os contratos citam apenas o nome dos títulos, o país  emissor, a data de emissão, as datas da compra e venda e os valores da negociação  em reais, informações insuficientes para definir o objeto negociado.  [...]  Intimado a justificar a falta das informações mínimas nos contratos, o contribuinte  apresentou  a  carta  anexada  à  folha  786,  na  qual  limitou­se  a  informar,  segundo  suas palavras, que "...fazia apenas a intermediação dos títulos..."  'e que "...todos  eles foram adquiridos da empresa BomBril..." e que a mesma "...poderá fornecer  maiores detalhes dos mesmos.".  A  resposta  foi  considerada  inaceitável,  uma  vez  que  cabe  ao  próprio  contribuinte  informar os dados de suas compras e vendas. Além disso, o fato do contribuinte ter  supostamente  atuado  como  mero  intermediário,  não  justificaria  a  falta  da  identificação dos títulos nos contratos de compra e venda.  Fazendo uma analogia,  a situação é comparável à do  corretor de  imóveis que ao  intermediar a venda dos apartamentos de um edifício, elabora contratos de compra  e venda sem identificar o andar e o número dos apartamentos vendidos.  [...]  Na  tentativa  de  elucidar  esta  questão,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativo  detalhando  a  formação  e  o  cálculo  das  supostas  receitas  de  intermediação lançadas em seus livros contábeis, na conta "710500­4 ­ Receita com  intermediação de negócios".  O  contribuinte  também  foi  intimado  a  identificar  o  pagador  dos  serviços  e  apresentar os documentos comprobatórios dos serviços de intermediação, tais como  notes  fiscais,  recibos  etc.,  de  modo  a  comprovar  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado, calculado e pago.  Apesar  de  reiteradamente  intimado,  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  os  dados inseridos em sua planilha "Fluxo de Operações Logistica/HardSell", anexada  às  folhas  12  a  44.  A  titulo  de  exemplo,  temos  os  dados  da  folha  17,  na  qual  o  contribuinte  informou,  no  dia  30/07/99,  a  linha  indicada  como  "RECEITA  LOGÍSTICA", no valor de R$29.949,78.  Analisando o Livro Diário do período Julho/1999, anexado às folhas 1062 a 1080,  verifica­se que o valor de R$29.949,78 é formado pelos seguintes lançamentos:  [...]  Observa­se que, apesar das supostas receitas de intermediação constarem dos livros  contábeis,  o  contribuinte  optou,  estranhamente,  por  não  detalhar  o  cálculo  e  a  origem dos valores recebidos.  Em  suma,  verifica­se  que  os  contratos  não  identificam  corretamente  os  títulos  negociados e  tampouco os  supostos  compradores e vendedores,  evidenciando  sua  falta de credibilidade.  [...]  As  exigências  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  portanto,  decorrem  de  receitas presumidamente omitidas em razão de depósitos bancários de origem não comprovada.  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13896.002623/2008­97  Acórdão n.º 1101­001.281  S1­C1T1  Fl. 19          18 A  correspondência  entre  estes  depósitos  e  os  contratos  apresentados  pela  fiscalizada  não  foi  admitida pela Fiscalização, e este entendimento prevaleceu nos julgamentos da impugnação e  do recurso voluntário interpostos pela contribuinte. Por sua vez, os recolhimentos alegados na  defesa  decorreriam  de  receitas  de  intermediação  supostamente  reconhecidas  em  razão  dos  mencionados  contratos,  mas  ainda  assim  dissociadas  de  qualquer  comprovação  documental  apresentada em atendimento às intimações fiscais ou nas defesas administrativas.   Assim,  inexiste qualquer prova documental  da origem das bases de  cálculo  que  ensejaram  os  recolhimentos  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS  promovidos  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo,  e  ainda  que  se  admita,  a  partir  de  seus  registros  contábeis,  que  seriam eles decorrentes de  receitas de  intermediação,  restou  infirmado, nestes  autos,  qualquer  correlação  entre  estas  operações  e  os  depósitos  bancários  cuja  falta  de  comprovação da origem ensejou as exigências aqui formuladas.  Por  tais  razões,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  PARCIALMENTE  CONHECIDOS e nesta parte ACOLHIDOS para, relativamente à omissão apontada, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10725.720028/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando a decisão não foi omisso no ponto apontado. No caso, foi justamente para evitar decisões contraditórias que a Turma Julgadora apreciou os recursos voluntários e os primeiros embargos de declaração de forma conjunta.
Numero da decisão: 1401-001.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITARAM os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente acórdão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720028/2007­20  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.389  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  embargos de declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOYO SETAL DO BRASIL LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  quando  a  decisão  não  foi  omisso  no  ponto  apontado.  No  caso,  foi  justamente  para  evitar  decisões  contraditórias  que  a Turma  Julgadora  apreciou  os  recursos  voluntários  e  os  primeiros embargos de declaração de forma conjunta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITARAM  os  embargos  declaratórios,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente acórdão. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.   (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente  Em  Exercício),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Karem  Jureidini Dias.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 00 28 /2 00 7- 20 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720028/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.389  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em  face  da  decisão  proferida,  em  conjunto,  no  julgamento  de  um  auto  de  infração  e  correlatas  negativas  de  restituição  de  crédito  tributário  relacionados  à  operação  da  Contribuinte  na  execução do “Projeto Cabiúnas”.  Conforme se extrai do relatório do julgamento realizado por esta Turma em  08 de  agosto de 2013,  “O  trabalho  fiscal  empreendido neste  feito originou­se na análise do  processo  nº  19404.000358/200298  e  resultou  no  lançamento  fiscal  realizado  no  processo  nº  15521.000140/200751,  cujo  mérito  também  reflete  a  discussão  travada  nos  pedidos  de  compensação  analisados  nos  processos  10725.720028200720,  10725.720029200774,  10725.72003200707,  10725.720031200743,  10725.720109200720,  10725.720110200754,  10725.720111200707,  10725.720112200773  e  10725.720113200798,  todos  julgados  conjuntamente  tendo  em  vista  a  identidade  de  fatos  e  de  direito  aplicáveis  ao  deslinde  dos  mesmos”.  Disso  se  extrai  que,  para  evitar  contradição  nas  decisões  e  coerência  no  julgamento,  tanto  o  auto  de  infração  quanto  as  negativas  de  compensação  foram  julgadas  conjuntamente, tanto assim que os votos constantes de cada um dos processos possui o mesmo  conteúdo.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  os  mesmos  processos  voltaram  à  apreciação  desta  Turma  em  27  de  agosto  de  2014,  sendo  que  este  Relator  fez  consignar,  naquela oportunidade que “Assim como no julgamento dos recursos voluntários, o julgamentos  dos embargos de declaração serão feitos de forma conjunta”.  Interpõe,  agora,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  novos  embargos  de  declaração,  apenas  para  os  processos  nº  19404.000358/2002­98,  10725.720028/2007­20,  10725.720029/2007­74, 10725.720030/2007­07, 10725.720111/2007­07, 10725.720112/2007­ 43 e 10725.720113/2007­98, em que aduz o seguinte:    A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF, sem o trânsito em julgado do Processo Administrativo  nº 15521.000140/2007­51, rejeitou as ponderações contidas nos  Embargos de Declaração.   Observa­se que para o  correto desfecho do caso, o  julgamento  do  presente  feito  (...)  deveria  aguardar  a  solução  definitiva  do  processo  nº  15521.000140/2007­51,  pois  ainda  há  a  possibilidade  deste  ser  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  que modificaria  a  posição  adotada  nesses  autos.   Com  efeito,  o  julgamento  do  presente  processo,  sem  a  definitividade  da  decisão  contida  no  Processo  nº  15521.000140/2007­51, pode ocasionar decisões contraditórias,  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720028/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.389  S1­C4T1  Fl. 4          3 já  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pode  adotar  entendimento diverso daquele defendido pelo Acórdão nº 1401­ 001.250.   A  omissão  na  análise  desse  fato  dificulta  uma  possível  impugnação do  julgamento, e, desse modo, cerceia o direito de  defesa da União (Fazenda Nacional).   Verifica­se, portanto, que esse fato repercute no processo, e dele,  essa Egrégia Turma não se manifestou.   Diante  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  que  a  e.  Turma,  sanando a omissão, se manifeste acerca do fato apontado    Tendo  em  vista  a  identidade  de  matérias  e  dos  fatos,  os  embargos  serão  analisados em conjunto.       É o relatório, no necessário.    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720028/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.389  S1­C4T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço.     Argumenta, a Fazenda Nacional, que teria havido omissão nos julgados dos  recursos  voluntários  e  dos  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  “sem  a  definitividade  da  decisão  contida  no  Processo  nº  15521.000140/2007­51,  pode  ocasionar  decisões  contraditórias,  já  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pode  adotar  entendimento  diverso daquele defendido pelo Acórdão nº 1401­001.250”.  Permissa  venia,  foi  justamente  para  evitar  decisões  contraditórias  que  a  Turma Julgadora apreciou os  recursos voluntários e os primeiros  embargos de declaração de  forma conjunta. Não há dúvidas que o mérito de todos os processos supra relacionados estão  interligados, sendo que os mesmos somente não foram apensados por conexão nessa instância  por ausência de instrumentos hábeis a fazê­lo.   Não  existe,  assim,  a  omissão  arguida. Muito  ao  contrário,  atento  a  relação  entre os feitos foi que, nos recursos voluntários foram “todos julgados conjuntamente tendo em  vista a identidade de fatos e de direito aplicáveis ao deslinde dos mesmos”. E o mesmo se deu  com relação aos embargos de declaração, que “feitos de forma conjunta”.  Com esses fundamentos, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 456DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 13896.910119/2012-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910119/2012­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.902  –  1ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do presente voto.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 11 9/ 20 12 -4 9 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910119/2012­49  Resolução nº  3801­000.902  S3­TE01  Fl. 12            2 qual foi não homologada a Declaração de Compensação DCOMP em que é indicado suposto  crédito a título de pagamento indevido ou a maior da COFINS.   Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Recife:  2.  A  não  homologação  da  compensação  se  deu  porque,  embora  localizado supradito pagamento, ele  fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação.  3. No  recurso, a defendente alega que  tem por objeto a prestação de  serviços  técnicos  no  ramo  de  engenharia  e  que  tem  como  principal  tomadora  de  serviços  o  Grupo  PETROBRÁS,  estando  submetida  ao  pagamento, dentre outros tributos, da COFINS e da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativamente  às  quais  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 estabeleceram sistemática não cumulativa de pagamento,  que consiste “em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição,  os respectivos créditos admitidos na legislação”.  4. Transcreve a recorrente o art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê a  possibilidade de desconto de créditos da COFINS, e apresenta decisões  administrativas e judiciais que tratam do conceito de insumos para fins  de desconto de créditos desta  contribuição, após o que assevera que,  “fundamentada na legislação tributária e no entendimento dado pelos  Tribunais Pátrios, em decorrência de recolhimentos realizados a maior  no  exercício  de  liquidação  de  sua  carga  tributária  inerente  às  Contribuições  Sociais  em  comento,  razão  pela  qual  requereu­se  a  presente compensação administrativa”.  5.  Diz  ter  cumprido  todas  as  etapas  legais  estabelecidas  e  que  preencheu todos os  requisitos e que, desta  forma, não haveria que se  negar a homologação das compensações e muito menos ainda aplicar  multa.  6.  Argúi  que  a  alegação  do  Despacho  Decisório  recorrido  de  que  inexistiria  crédito  indicaria,  de  forma  clara,  erro  no  cruzamento  de  informações dos  sistemas que  impediu a  identificação do crédito, que  fala ser líquido e certo.  7.  Menciona  que,  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  apresenta  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e de  Declaração de Débitos e Créditos – DCTF da DCOMP.  8. Ao final, diante das provas apresentadas, requereu o acolhimento da  defesa e que seja julgada “improcedente a autuação e, em decorrência,  cancelada a exigência”.  9.  Dentre  outros  documentos,  a  contribuinte  anexou  aos  presentes  autos cópia de DACON retificadora e este.     Analisando  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  entendeu por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, ao  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910119/2012­49  Resolução nº  3801­000.902  S3­TE01  Fl. 13            3 argumento de que este não apresentou documentos que evidenciassem, de forma inequívoca, o  direito ao pretendido indébito. Transcreva­se a ementa da referida decisão:  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição/compensação  de  tributo  recolhido de acordo com confissão de dívida constante de DCTF ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologa  a  compensação  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  na  confissão e de que o pagamento realizado foi indevido ou a maior que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº  70.235/72,  as provas do  direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.    Diante  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  alegando, em síntese, que não fora intimado para prestar qualquer esclarecimento ou apresentar  documentação  fiscal  que  atestassem  a  natureza  e  demonstrassem  inequivocamente  o  seu  crédito, tendo o seu pedido de compensação sido não homologado direto por meio de despacho  eletrônico.  Assim,  juntou  ao  Recurso  todos  os  documentos  contábeis,  fiscais,  relatórios,  planilhas demonstrativas, balancetes, que comprovam a natureza do crédito. Registrou também  disponibilizar  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  poderão  ser  retirados  a  qualquer  momento  no  arquivo  central  da  empresa,  em  Barueri.  Argumentou  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  como  princípio  a  verdade  material  e  traz  jurisprudência  deste  Conselho e do Poder Judiciário sobre a necessidade e importância de sua aplicação.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910119/2012­49  Resolução nº  3801­000.902  S3­TE01  Fl. 14            4   Voto  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  entendo  que  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Recife poderia, de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade e correção dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo  18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910119/2012­49  Resolução nº  3801­000.902  S3­TE01  Fl. 15            5 ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da  verdade material  com ofensa ao princípio  constitucional  da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00­ 99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final administrativa,  fere o princípio da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que  está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é saber se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103­ 18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso Voluntário n°.  136.880, Acórdão 302­39947, Relatora  Judith  do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13896.910119/2012­49  Resolução nº  3801­000.902  S3­TE01  Fl. 16            6 Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  a  DACON  que  foi  retificada  pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstra  créditos  passíveis  de  compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Recife,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são mesmo  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  sua  prestação  de  serviços  de  engenharia  e,  em  conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além da DACON retificada,  balancete,  documentação  fiscal  e  contábil  passível  de  verificação  do  direito  creditório.  Tal  documentação,  contudo,  não  foi  considerada  pela  DRJ/Recife,  sob  a  alegação  de  ter  sido  apresentada posteriormente ao indeferimento da compensação.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF de Recife para:  1.  Apurar  se,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  os  valores  dos  créditos de bens  e  serviços utilizados  como  insumos na  sua  atividade declarado no DACON  retificado estão corretos;  2.  Caso se entenda que a documentação acostada aos autos não seja suficiente  para a verificação dos créditos, intimar a empresa a apresentar documentos adicionais para esse  fim específico, concedendo­lhe prazo para tal apresentação;  3.  Intimar  a  empresa  a  se manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  4.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/03/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16045.000490/2010-48
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, a falta de escrituração de pagamentos efetuados e a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar, nas infrações lançadas por presunção legal, que o fato presumido não ocorreu. EXTRAVIO/PERDA DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL Cabe ao contribuinte guardar e conservar os livros contábeis e fiscais e a documentação com base na qual fez declaração ao fisco pelo Simples Federal. Na hipótese de extravio/incêndio/inundação/enchente é do contribuinte o ônus da prova do fato no prazo e forma previstos no art. 264, § 1º, do RIR/99. MULTA QUALIFICADA A utilização de interposta pessoa para movimentação bancária e aquisição de bens caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 1803-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, MEIGAN SACK CRISTIANE SILVA COSTA e RICARDO DIEFENTHAELER.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, a falta de escrituração de pagamentos efetuados e a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar, nas infrações lançadas por presunção legal, que o fato presumido não ocorreu. EXTRAVIO/PERDA DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL Cabe ao contribuinte guardar e conservar os livros contábeis e fiscais e a documentação com base na qual fez declaração ao fisco pelo Simples Federal. Na hipótese de extravio/incêndio/inundação/enchente é do contribuinte o ônus da prova do fato no prazo e forma previstos no art. 264, § 1º, do RIR/99. MULTA QUALIFICADA A utilização de interposta pessoa para movimentação bancária e aquisição de bens caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000490/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.584  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  C.D.M. ITAGUAÇU MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes hipóteses:  a  indicação na escrituração  de  saldo  credor de  caixa,  a  falta de escrituração de pagamentos efetuados e a manutenção no passivo de  obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar,  nas  infrações  lançadas  por  presunção legal, que o fato presumido não ocorreu.  EXTRAVIO/PERDA  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL  Cabe  ao  contribuinte  guardar  e  conservar  os  livros  contábeis  e  fiscais  e  a  documentação  com  base  na  qual  fez  declaração  ao  fisco  pelo  Simples  Federal.   Na  hipótese  de  extravio/incêndio/inundação/enchente  é  do  contribuinte  o  ônus da prova do fato no prazo e forma previstos no art. 264, § 1º, do RIR/99.   MULTA QUALIFICADA  A utilização de interposta pessoa para movimentação bancária e aquisição de  bens caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa  de ofício qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 90 /2 01 0- 48 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA.  (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  ARTHUR  JOSÉ  ANDRÉ  NETO,  MEIGAN  SACK  CRISTIANE  SILVA  COSTA  e  RICARDO  DIEFENTHAELER.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa C.D.M. ITAGUAÇU  MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME  em  face  da  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  que  considerou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  269  a  281),  durante  os  trabalhos  de  seleção  e  preparo  realizados  pela  Seção  de  Fiscalização,  verificou­se  que  a  pessoa  jurídica  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  IPIRANGA  informou,  em  sua  DIPJ  2006/2005, a venda de produtos para a pessoa jurídica RIO SANTO LTDA EPP, no período de  01/2005  a  12/2005,  totalizando  R$10.954.934,50,  enquanto  a  RIO  SANTO,  em  sua  DSPJ  2006/2005, declarou uma Receita Bruta anual muito abaixo, não chegando a 1,5% desse valor.  Diante  dessa  disparidade  de  valores,  foi  instaurada  diligencia  fiscal  na  empresa IPIRANGA, que foi intimada a detalhar as vendas feitas a RIO SANTO.  Em  resposta,  a  IPIRANGA  informou  que  a  RIO  SANTO  adquiriu,  no  período de janeiro a dezembro de 2005, produtos no valor de R$10.954.934,50.   Ao  investigar  o  local  onde  a  RIO  SANTO  está  instalada,  a  fiscalização  verificou  que  a  mesma  não  tinha  porte  e  tampouco  capacidade  para  adquirir,  armazenar  e  consumir  essa quantidade de combustível,  pois  sua  atividade  consiste em  levar  turistas  até o  ponto do rio Paraíba do Sul onde a imagem de Nossa Senhora Aparecida foi encontrada, o que  faz utilizando uma pequena balsa percorrendo um curto percurso.  Em  razão  disso,  foi  feita  nova  intimação  à  IPIRANGA  solicitando  o  detalhamento  dessas  vendas.  Em  resposta,  a  IPIRANGA  informou  que  a  RIO  SANTO  adquiriu,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  7.546.000  litros  de  combustível,  com  predominância de óleo diesel, totalizando R$ 11.268.667,00.  Diante  desses  fatos,  a  fiscalização  constatou  que  ficava  cada  vez  mais  evidente  que  a  RIO  SANTO  não  era  a  real  adquirente  dos  produtos  e  que,  muito  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16045.000490/2010­48  Acórdão n.º 1803­002.584  S1­TE03  Fl. 3          3 provavelmente,  havia  sido  usada  como  interposta  pessoa  (“laranja”)  para  esconder  a  compra  dos  produtos,  que  deveria  ter  sido  realizada  com  recursos mantidos  à margem  da  tributação  pelo real adquirente. A fim de encontrar o real adquirente, foi solicitado à IPIRANGA os dados  do seu vendedor, tendo sido informado o nome do Sr. Luiz Eduardo Martinez Moreira Filho.  Intimado,  o  vendedor  afirmou,  em  síntese,  que  procurou  a  pessoa  jurídica  EXTRATORA  ITAGUAÇU,  cujo  sócio,  Sr.  Cláudio  Braga,  concordou  em  incluir  a  IPIRANGA  como  fornecedora  da  EXTRATORA  ITAGUAÇU,  apresentando  documentação  solicitando o cadastro das pessoas jurídicas EXTRATORA ITAGUAÇU, RIO SANTO e CDM  junto  à  IPIRANGA,  para  que  pudessem  realizar  pedidos  de  compra  de  combustíveis  e  lubrificantes  fornecidos  por ela. Afirmou, ainda, que no  local da visita ao Sr. Cláudio Braga  funcionavam as empresas RIO SANTO e EXTRATORA ITAGUAÇU, onde existiam tanques  aéreos para armazenamento de combustível, duas bombas de combustível e vários caminhões  com a logomarca ITAGUAÇU, o que justificaria a compra de combustível por essas empresas.  Após essas declarações, fiscais foram novamente à RIO SANTO e constaram  que a mesma não tinha porte ou capacidade para adquirir, armazenar ou consumir a quantidade  de  combustível  adquirida  da  IPIRANGA  e  afirmaram  não  ter  visualizado  tanques  que  pudessem armazenar combustíveis. Ademais, não foi encontrado o nome de Cláudio Braga no  quadro societário da RIO SANTO.  Para se chegar ao real adquirente dos combustíveis, entende­se necessária a  identificação  dos  reais  pagadores  dos  boletos  bancários  emitidos  em  favor  da  IPIRANGA  contra  a  RIO  SANTO,  os  quais  haviam  sido  emitidos  pelo Banco Bradesco.  Para  tanto,  foi  solicitado ao Ministério Público Federal em Guaratinguetá­SP que obtivesse, via judicial, junto  ao BRADESCO, a identificação das pessoas físicas ou jurídicas que realizaram os pagamentos  dos boletos. Essa solicitação deu origem à representação judicial nº 2009.61.18.001266­0.  Em  resposta,  o  banco  elencou  algumas  pessoas  jurídicas  como  as  reais  pagadoras  dos  boletos,  dentre  as  quais  a  CDM  ITAGUAÇU  MINERAÇÃO  E  TRANSPORTES  LTDA.  Diante  desses  dados,  foi  realizada  uma  pesquisa  nos  sistemas  da  RFB, a qual  revelou que esta empresa  tinha como sócios, até 03/01/2001, Cláudio Doan Del  Mônaco Braga,  substituído, nessa data,  por Armando Augusto Moreira Flausino,  e Maria de  Fátima Lino dos Santos, esposa de Cláudio Doan Del Mônaco Braga e irmã de uma das sócias  da RIO SANTO.  A fiscalização ainda constatou que os pagamentos realizados pela CDM em  nome da RIO SANTO totalizaram, no ano­calendário de 2005, a importância de R$833.944,50,  enquanto a receita bruta declarada pela CDM na DSPJ 2006/2005 foi de R$705.012,69.  A IPIRANGA, novamente intimada, apresentou o conjunto das notas fiscais  que ampararam as compras em nome da RIO SANTO.  Assim,  foram obtidos  uma  série  de  indícios  apontando para  a  utilização  da  RIO SANTO como interposta pessoa (“laranja”), para encobrir a aquisição de combustíveis por  parte  da CDM,  com  o  intuito  dessa  última  em  omitir  receitas  e  se  eximir  do  pagamento  de  tributos, deixando a RIO SANTO, uma pessoa jurídica de patrimônio diminuto, para responder  pelos  tributos não recolhidos. Por essa  razão,  foi determinada a  instauração do procedimento  fiscal, tendo a CDM sido notificada para apresentar seu contrato social e alterações, os livros  caixa  ou  diário  e  razão  (SIMPLES)  acompanhados  dos  extratos  bancários  relativos  à  movimentação financeira realizada no Bradesco, bem como o Livro Registro de Entradas.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   4 Em  resposta,  a  fiscalizada  apresentou  o  contrato  social  e  alterações  e  confirmou ser titular da conta no Banco Bradesco. Quanto aos livros, deixou de apresenta­los,  alegando  que  não  conseguiu  localizar,  provavelmente  por  terem  sido  inutilizados  em  decorrência de enchentes ocorridas nos últimos anos na cidade onde está situada.  Diante desses fatos, a fiscalização concluiu que a fiscalizada não comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que os pagamentos dos  boletos  bancários  emitidos  em  favor  da  IPIRANGA  contra  a  RIO  SANTO  constavam  regularmente  registrados  em  sua  escrituração.  Portanto,  por  não  haver  sido  comprovada  sua  regular escrituração, concluiu­se que foram feitos com recursos oriundos de receitas omitidas  no  ano­calendário  de  2005,  totalizando R$833.944,50,  conforme presunção  legal  prevista no  art. 281, II, do RIR/1999.  Por todo o exposto, a fiscalização procedeu à qualificação da multa prevista  no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96. Ademais, em decorrência da omissão de receitas  apurada,  sobre  a  receita  bruta  mensal  declarada  na  DSPJ  2006  pela  fiscalizada,  a  partir  de  março/2005, passaram a incidir as alíquotas mais elevadas que efetivamente deveriam ter sido  aplicadas,  gerando  diferenças  dos  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  apurados  na  DSPJ/2006, devendo recair sobre essas diferenças a multa qualificada.  Por outro lado, como a soma da receita bruta total declarada na DSPJ 2006 e  aquela omitida pela falta de escrituração dos pagamentos efetuados apurados no ano­calendário  de 2005 excede o limite legal anual para permanência no SIMPLES a partir do ano­calendário  2006 (R$ 1.200.000,00), foi efetuada a competente Representação Fiscal para Fins de Exclusão  do Simples.  Inconformada  com  o  lançamento,  em  24/12/2010  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  297/326). No entanto,  não obstante os  argumentos  trazidos,  a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) julgou improcedente a impugnação  apresentada pela contribuinte. A decisão a quo (fls. 352 a 376) restou ementada nos seguintes  termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos  legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no  Art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não  há que se falar de nulidade do lançamento em questão.  EXTRAVIO. FALTA DE ESPONTANEIDADE.  É obrigação de todo o contribuinte a guarda e conservação de livros  e comprovantes, consoante o disposto no art. 264 do RIR/99, cabendo  ao  mesmo  adotar  as  providências  elencadas  no  parágrafo  1º  do  citado  artigo  quando  do  extravio  ou  destruição  dos  livros  e  documentos.  Não  produzem  efeitos  as  medidas  adotadas  durante  o  procedimento fiscal, por não espontâneas.  COMPETÊNCIA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO  DE NORMA GERAL E ABSTRATA.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16045.000490/2010­48  Acórdão n.º 1803­002.584  S1­TE03  Fl. 4          5 Não cabe ao órgão administrativo de julgamento apreciar a validade  de preceitos legais acerca das disposições legais que fundamentam o  lançamento,  regularmente  inseridas  no  ordenamento  jurídico,  segundo o processo legislativo constitucionalmente definido.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta  de provas hábeis e idôneas.  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  optantes  pelo Simples todas as presunções de omissão de receita existentes nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  incluídos  no  Simples.  PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS.  Caracteriza­se  omissão  de  receita  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  que  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  ficando  o  Fisco  legalmente  autorizado  a  proceder  ao  lançamento  de  ofício  dos  tributos  devidos  sobre  os  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração.  OMISSÃO DE RECEITAS. MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se  a  aplicação  da  multa  qualificada  por  ter  a  contribuinte  atuado com dolo na omissão de receitas decorrentes de significativos  pagamentos efetuados a título de compras de combustível, utilizando­ se de interposta pessoa para ocultar tais transações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  01/03/2011,  conforme  AR  de  fl.  386,  a  contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente (fls. 387 a 398), o qual, em síntese,  tem como argumentos recursais o que segue:  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   6 a) não há utilização de interposta pessoa (“laranja”), pois a recorrente e a RIO  SANTO  são  empresas  controladas  por  familiares;  que  não  utiliza  uma  ou  outro  como  pessoa  interposta  e  que,  em  razão  dos  laços  familiares,  havia  relações comerciais e de mútuo entre elas;  b)  o  mútuo  para  fins  civil  e  fiscal  não  necessita  da  forma  escrita,  sendo  admitido o mútuo verbal;  c)  sustenta  que  realizou  os  procedimentos  fiscais  estabelecidos  no  caso  de  extravio  de  documentos,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  outros  procedimentos não previstos em lei, em razão do princípio da legalidade;  d) a escrituração dos pagamentos não fora comprovada porque a escrita fiscal  extraviou­se,  tendo  sido  cumpridas  todas  as  determinações  legais  para  a  hipótese, não podendo, assim, ser­lhe imputada a falta de escrituração fiscal;  e)  não  houve  a  utilização  de  interposta  pessoa,  pois  os  pagamentos  dos  boletos  bancários  da  RIO  SANTO  se  deram  como  forma  de  quitação  de  mútuos  contraídos  verbalmente  entre  os  sócios  das  empresas,  não  havendo  dolo, devendo ser reduzida a multa de 150% para 75%;  f) não havendo receita tributável comprovada pela fiscalização, e sim meras  presunções,  não  se  pode  realizar  a  soma  das  supostas  receitas  para  fins  de  tributação no regime do Simples;  g) a fiscalização não apresentou provas nos autos que comprovem o ingresso  de  receitas  não  declaradas  e  não  tributadas  pela  recorrente,  utilizando­se  apenas de presunções;  h)  em  razão  do  princípio  do  in  dubio  pro  contribuinte,  na  dúvida  sobre  a  validade da acusação fiscal, a multa deve ser anulada;  i) requer que não seja operada a exclusão do regime do Simples até que seja  prolatada decisão administrativa irrecorrível.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Arthur José André Neto  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  DA OMISSÃO DE RECEITAS – MULTA QUALIFICADA  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16045.000490/2010­48  Acórdão n.º 1803­002.584  S1­TE03  Fl. 5          7 Segundo  o  relatório  fiscal,  a  recorrente  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que os pagamentos dos boletos  bancários  emitidos  em  favor  da  IPIRANGA  contra  a RIO  SANTO  constavam  regularmente  registrados  em  sua  escrituração.  Portanto,  por  não  haver  sido  comprovada  sua  regular  escrituração,  concluiu  que  foram  feitos  com  recursos  oriundos  de  receitas  omitidas  no  ano­ calendário de 2005, totalizando R$833.944,50, conforme presunção legal prevista no art. 281,  II, do RIR/1999.  A recorrente defendeu­se alegando que a escrituração dos pagamentos não foi  comprovada porque a escrita fiscal extraviou­se, tendo sido cumpridas todas as determinações  legais  para  a  hipótese,  não  podendo,  assim,  ser­lhe  imputada  a  falta  de  escrituração  fiscal.  Sustentou,  ainda,  que  não  houve  a  utilização  de  interposta  pessoa,  pois  os  pagamentos  dos  boletos  bancários  da RIO  SANTO  se  deram  como  forma  de  quitação  de mútuos  contraídos  verbalmente entre os sócios das empresas, não havendo dolo, devendo ser reduzida a multa de  150% para 75%. Por fim, argumentou que a fiscalização não apresentou provas nos autos que  comprovassem  o  ingresso  de  receitas  não  declaradas  e  não  tributadas  pela  recorrente,  utilizando­se  apenas  de  presunções,  não  podendo,  portanto,  realizar  a  soma  das  supostas  receitas para fins de tributação no regime do Simples.  Para deslindar a questão, mister se faz analisar o disposto no art. 281, inciso  II, do RIR/1999, que embasou o lançamento:  Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes hipóteses:  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III ­ a manutenção no passivo de obrigações  já pagas ou cuja exigibilidade  não seja comprovada.  No mesmo sentido dispõe o art. 40 da Lei nº 9.430/96:   Art. 40. A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam,  também,  omissão  de  receita.  Da  análise  dos  dispositivos  em  comento,  verifica­se  que,  tratando­se  de  presunção  prevista  em  lei,  é  necessário,  para  sua  aplicação,  que  o  lançamento  esteja  indubitavelmente  comprovado,  cabendo  ao  contribuinte  o  dever  de  provar,  em  razão  da  inversão do ônus da prova.   O contribuinte, por  sua vez, não se desincumbiu desse ônus,  limitando­se a  alegar que todos os documentos foram perdidos em razão de enchentes ocorridas no local onde  está  sediada  a  empresa  e  que  os  pagamentos  foram  efetuados  como  forma  de  quitação  de  mútuos contraídos verbalmente entre os sócios das empresas.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   8 A  fiscalização,  ao  presumir  pela  omissão  de  receitas,  o  fez  com  base  em  diversos  indícios  que  demonstraram  a  ocorrência  dos  pagamentos,  obtidos  por meio  de  uma  investigação minuciosa  feita  nas  empresas  envolvidas,  com  a  juntada  aos  autos  de  diversos  documentos apresentados quando da fiscalização.   Assim,  resta  claro  que  a  fiscalização  realizou  as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição  do  crédito  tributário, cabendo ao contribuinte comprovar a improcedência da presunção, o que, conforme  já explanado, não ocorreu.  Ademais,  a  autoridade  Fazendária  não  tem  como  saber  ou  afirmar  se  os  pagamentos são fruto de mútuo, aportes de capital, entre outras, sem o auxílio do contribuinte.  Ressalte­se que a recorrente poderia ter apresentado as provas que entendesse  devidas até o momento da apresentação da impugnação, conforme dispõe os arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72, mas não o fez.  Por  outro  lado,  os  procedimentos  efetuados  pela  recorrente  na  tentativa  de  justificar  a  não  apresentação  dos  livros  sob  a  alegação  de  perda/extravio  pela  ocorrência  de  enchentes  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  tributária  por  infração  quanto  ao  período objeto dos autos, pois os procedimentos exigidos pelo art. 264, § 1º, não dispensam a  reconstituição  da  escrituração  contábil/fiscal  e  foram  realizados  após  ciência  do  início  do  procedimento de fiscalização, quando já havia perdido a espontaneidade.  Ademais,  o  alegado  extravio  não  permite  que  a  contribuinte  deixe  de  proceder à escrita contábil/fiscal, principalmente no caso de haver meios de reconstituição dos  livros e de apuração da receita bruta, como no caso do ano­calendário 2005.  Diante  das  provas  juntadas  aos  autos  pela  fiscalização  e  da  ausência  de  comprovação das alegações da recorrente, resta evidente a existência de pagamentos efetuados  pela recorrente e não registrados na escrituração contábil/fiscal, o que implica a ocorrência de  omissão  de  receitas.  Para  tanto,  a  recorrente  utilizou­se  de  interposta  pessoa  (“laranja”),  utilizando a empresa RIO SANTO para aquisição de combustíveis para proveito próprio.  No que  se  refere  ao  contrato  de mútuo  verbal,  ressalto  que  este  não  restou  comprovado  nos  autos,  havendo  apenas  meras  alegações  desprovidas  de  qualquer  amparo  probatório  feitas pela  recorrente. Vale dizer que o contrato de mútuo verbal  só  tem validade  para  as partes  signatárias, não podendo ser  invocado para prejudicar  terceiros,  como o  fisco.  Por esta razão, afasto os argumentos da recorrente também nesse ponto.  Quanto à multa aplicada, entendo correta a aplicação da multa qualificada de  150%,  eis  que  evidente  a  utilização  de  omissão  de  receitas  por  fraude/sonegação  fiscal,  mediante  a  utilização  de  interposta  pessoa  (“laranja”).  Nesse  sentido,  o  CARF  já  proferiu  diversos julgados, dos quais colaciono o seguinte:  Acórdão nº 9202­002.767 – Relator: Gustavo Lian Haddad  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – MULTA QUALIFICADA  A utilização de pessoa  interposta para movimentação bancária e aquisição  de bens caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da  multa de ofício qualificada.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16045.000490/2010­48  Acórdão n.º 1803­002.584  S1­TE03  Fl. 6          9 Por  fim,  ressalto  que  o mesmo  caso  já  foi  apreciado  por  este  Conselho  ao  julgar o recurso voluntário da empresa F.D.M. TRANSPORTES LTDA, tendo sido proferido o  Acórdão  1802­002.086,  pela  2ª  Turma Especial,  em  que  se  adotou  os mesmos  fundamentos  para decidir, cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005   PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO. COMPRAS DE  MERCADORIAS  EM  NOME  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.   Restando  demonstrado  pela  autoridade  de  lançamento,  mediante  procedimento  de  circularização,  que  a  pessoa  jurídica  autuada  efetuou  aquisições  de  produtos  em  nome  de  interposta  pessoa  (“laranja”),  realizando  pagamentos  que  não  foram  registrados  na  escrituração  contábil/fiscal  e  intimada,  inclusive,  para  fazer  a  comprovação  da  escrituração  dos  pagamentos,  não  logrou  êxito  na  produção  de  provas,  autoriza a presunção legal de que tais recursos são provenientes de receitas  omitidas.   O ônus probatório do fisco, nas presunções legais, resume­se à comprovação  fato indiciário (fato conhecido) que, por ilação ou por inferência, autoriza a  tributação do fato presumido.   Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nas  infrações  lançadas  por  presunção legal de que o fato probando ou presumido não ocorreu.   SIMPLES. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL/FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE.   Cabe  ao  contribuinte  guardar  e  conservar  os  livros  contábeis  e  fiscais  e  a  documentação  com  base  na  qual  fez  declaração  ao  fisco  pelo  Simples  Federal.   Na  hipótese  de  extravio/incêndio/inundação/enchente  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  no  prazo  e  forma  previstos  no  art.  264,  §  1º,  do  RIR/99.   Independentemente da perda da espontaneidade, é obrigação do contribuinte  refazer  a  escrituração  com  os  elementos  disponíveis,  de  modo  a  registrar  suas operações.   O  extravio  de  livros/documentos  contábeis  e  fiscais  não  permite  à  Contribuinte abandonar a escrita contábil/fiscal, mormente quando existem  meios  de  constituição  dos  livros  e  de  apuração  da  receita  bruta  pela  circularização.   Fl. 451DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   10 INFRAÇÃO  REFLEXA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  SOBREA  RECEITA DECLARADA.   Mantida  a  infração  omissão  de  receitas,  mantém­se  a  infração  reflexa,  inexistindo razão fática ou jurídica para decidir diversamente.   FRAUDE/SONEGAÇÃO FISCAL.  INTERPOSTA PESSOA. DOLO. MULTA  QUALIFICADA.   Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  pagamentos  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada,  cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada que as compras  foram efetuadas em nome de interposta pessoa.   REFLEXO.  CSLL­SIMPLES,  COFINS­SIMPLES.  PIS­SIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL ­ INSS­SIMPLES.   Aplica­se  às  exigências  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, inexistindo razão  fática e jurídica para decidir diversamente.  Com base em todo o exposto, entendo como correto o  lançamento efetuado  pela fiscalização, não havendo qualquer prova nos autos passível de elidir a presunção legal de  omissão de receitas.    CONCLUSÃO  Assim,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima delineados.   (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto ­ Relator                             Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 31/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11080.000332/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutivos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutivos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 114          1 113  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000332/2009­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.621  –  2ª Turma Especial  Data  04 de fevereiro de 2015  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  TRIAAC SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutivos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.      (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  José de Oliveira Ferraz  Correa,  Darci  Mendes  Carvalho  Filho,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 00 33 2/ 20 09 -1 2 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 11080.000332/2009­12  Resolução nº  1802­000.621  S1­TE02  Fl. 115          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  de  e­fls.90/97  contra  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  (e­fls.  75/82)  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente  os  autos  de  infração  –  multas  isoladas  de  75%  ­,  decorrentes  da  infração  imputada compensação indevida (compensação considerada não declarada).  Quanto aos fatos, consta:  ­ que, em 26/03/2007, a contribuinte protocolizou Declarações de Compensação  em  formulário  papel,  confessando  débitos  do  IPI,  IRPJ,  COFINS,  CSLL  e  PIS,  informando  utilização  de direito  creditório  adquirido  de  terceiro  e  de  origem  não  tributária,  para  o  referido encontro de contas;  ­  que  as DCOMP,  em  formulário  papel,  foram objeto  de  análise  nos  autos  do  processo administrativo nº15472.000131/2007­92;  ­ que o Despacho Decisório DRF/POA n° 663/2008, de 29/12/2008, nos autos  do  processo  n°  15472.000131/2007­92,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pretendido  e  considerou não declaradas as compensações efetuadas, e determinou, ainda, nos termos do  art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001; art. 44 da Lei no 9.430, de 27/12/96,  com redação dada pelas Leis n° 9.532/97, n° 9.716/98 e no 11.488/2007; e art. 18 da Lei n°  10.833,  de  29/12/2003,  com  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004,  n°  11.196/2005,  e  n°  11.488/2007, que a fiscalização da referida unidade da RFB procedesse o lançamento de oficio,  correspondente à multa isolada decorrente de compensação indevida, conforme cópia (e­fls.  10/17);  ­ que, em 15/01/2009, foram lavrados os autos de infração (e­fls. 23/27, 28/32,  33/37, 38/42 e 43/47) para exigência da multa isolada de 75%, no montante de R$ 636.094,08  (R$  261.330,56  +  112.667,58  +  110.559,60  +  94.914,74  +  56.621,60)  pela  imputação  da  infração compensação  indevida  (IPI,  IRPJ, Cofins, CSLL e PIS), que está  assim descrita,  consignada, in verbis:  (...)  001  ­  MULTA  ISOLADA  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  O  sujeito  passivo  efetuou  compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  16/20,  baseado  no  Despacho  Decisório  DRF/POA  n  °  663  (fls.  08  a15),  de  16  de  dezembro de 2008, os quais fazem parte integrante do presente Auto de  Infração.  (...)  ­ que a multa isolada de 75% exigida em cada auto de infração tem o seguinte  demonstrativo de cálculo, que transcrevo abaixo, extraído do Termo de Constatação Fiscal de  16/01/2009, parte integrante do lançamento fiscal (e­fls. 12/22):  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 11080.000332/2009­12  Resolução nº  1802­000.621  S1­TE02  Fl. 116          3     Espécie  Cód.  Per Ap  Valor na  DCOMP  Multa de  Mora  Juros de  Mora  Base de  Cálculo  Multa  Isolada  I  IPI  1097  lq/jan/04  1.765,28  353,05  856,34  2.974,67  2.231,00  2  IPI  1097  2q/jan/04  874,46  174,89  414,76  1.464,11  1.098,08  3  IPI  1097  lq/fev/04  5.311,23  1.062,24  2.519,12  8.892,59  6.669,44  4  IPI  1097  2q/fev/04  2.753,31  550,66  1.267,90  4.571,87  3.428,90  5  IPI  1097  1q/mar/04  1.138,48  227,69  524,27  1.890,44  1.417,83  6  IPI  1097  2q/mar/04  2.178,31  435,66  977,41  3.591,38  2.693,54  7  IPI  1097  lq/abr/04  770,24  154,04  345,61  1.269,89  952,42  8  IPI  1097  2q/abr/04  3.810,67  762,13  1.662,98  6.235,78  4.676,84  9  IPI  1097  Iq/mai/04  2.963,27  592,65  1.293,17  4.849,09  3.636,82  10  IPI  1097  2q/mai/04  1.338,92  267,78  567,84  2.174,54  1.630,91  11  1P1  1097  lq/jun/04  302,10  60,42  128,12  490,64  367,98  12  1PI   1097  2q/jun/04  2.274,81  454,96  935,40  3.665,17  2.748,88  13  IPI   1097  lq/jul/04  1.561,66  312,33  642,15  2.516,14  1.887,11  14  IPI  1097  2q/jul/04  7.208,73  1.441,74  2.871,24  11.521,71  8.641,28  15  IPI  1097  1 q/ago/04  2.218,23  443,64  883,52  3.545,39  2.659,04  16  IPI  1097  2q/ago/04  2.535,39  507,07  978,15  4.020,61  3.015,46  17  IPI  1097  Iq/set/04  1.094,51  218,90  422,26  1.735,67  1.301,75  18  IPI  1097  2q/set/04  1.744,04  348,80  651,75  2.744,59  2.058,44  19  IPI  1097  out/04  484,67  96,93  175,06  756,66  567,50  20  IPI  1097  jan/05  6.451,33  1.290,26  2.067,01  9.808,60  7.356,45  21  IPI  1097  fev/05  3.111,51  622,30  949,32  4.683,13  3.51235  22  IPI  1097  mar/05  3.550,71  710,14  1.033,26  5.294,11  . 3.970,58  23  IPI  1097  abr/05  4.664,57  932,91  1.287,42  6.884,90  5.163,68  24  IPI  1097  mai/05  7.759,68  1.551,93  2.018,29  11.329,90  8.497,43  25  IPI  1097  jun/05  1.197,09  239,41  293,29  1.729,79  1.297,34  26  IPI  1097  jul/05  1.215,51  243,10  277,62  1.736,23  1.302,17  27  IPI  1097  ago/05  666,04  133,20  142,13  941,37  706,03  28  IPI  1097  set/05  4.091,57  818,31  815,45  5.725,33  4.294,00  29  IPI  1097  out/05  2.017,26  403,45  374,20  2.794,91  2.096,18  30  IPI  1097  dez/05  4.080,06  816,01  638,53  5.534,60  4.150,95  31  IPI  1097  jun/06  2.060,82   412,16  172,49  2.645,47  1.984,10  32  IPI  1097  jul/06  1.802,69  360,53  128,17  2.291,39  1.718,54  33  IPI  1097  ago/06  2.989,29   597,85  180,85  3.767,99  2.825,99  34  IPI  1097  set/06  2.988,01   597,60  148,21  3.733,82  2.800,37  35  IPI  1097  ou t/06  2.526,97   505,39  99,56  3.131,92  2.348,94  36  IPI  1097  nov/06  776,47   155,29  22,91  954,67  716,00  37  IPI  1097  dez/06  4.606,68  820,91  86,14  5.513,73  4.135,30     110.559,60  38  IRPJ  2089  1T/04  8.272,87  1.654,57  3.712,04  13.639,48  10.229,61  39  IRPJ  2089  2T/04  7.267,74  1.453,54  2.988,49  11.709,77  8.78233  40  IRPJ  2089  3 T/04  13.023,10  2.604,62  4.866,73  20.494,45  15.370,84  41  IRPJ  2089  4T/04  5.928,29  1.185,65  1.971,75  9.085,69  6.814,27  42  IRPJ  2089  1T/05  12.707,10  2.541,42  3.697,77  18.946,29  14.209,72  43  IRPJ  2089  2T/05  10.521,07  2.104,21  2.577,66  15.202,94  11.402,21  44  IRPJ  2089  3T/05  13.951,20  2.790,24  2.780,47  19.521,91  14.641,43  45  IRPJ  2089  4T/05  12.829,00  2.565,80  2.007,74  17.402,54  13.051,91  46  IRPJ  2089  1T/06  2.279,46   455,89  273,54  3.008,89  2.256,67  47  IRPJ  2089  2T/06  16.523,71   3.304,74  1.383,03  21.211,48  15.908,61     112.667,58  48  COFINS  2172  jan/04  5.850,28  1.170,05  2.774,79  9.795,12  7.346,34  49  COFINS  2172  fev/04  7.664,99  1.532,99  3.529,73  12.727,71  9.545,78  50  COFINS  2172  mar/04  7.166,90  1.433,38  3.215,79  11.816,07  8.862,05  51  COFINS  2172  abr/04  6.369,06  1.273,81  2.779,46  10.422,33  7.816,75  52  COFINS  2172  mai/04  6.007,98  1.201,59  2.547,98  9.757,55  7.318,16  53  COFINS  2172  jun/04  5.792,30  1.158,46  2.381,79  9.332,55  6.999,41  54  COFINS  2172  jul/04  8.994,05  1.798,81  3.582,33  14.375,19  10.78139  55  COFINS  2172  ago/04  10.398,72  2.079,74  4.011,83  16.490,29  12.367,72  56  COFINS  2172  set/04  9.141,88  1.828,37  3.416,32  14.386,57  10.789,93  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 11080.000332/2009­12  Resolução nº  1802­000.621  S1­TE02  Fl. 117          4 57  COFINS  2172  out/04  11.584,82  2.316,96  4.184,44  18.086,22  13.564,67  58  COFINS  2172  no v/04  8.040,54  1.608,10  2.785,24  12.433,88  9.325,41  59  COFINS  2172  dez/04  7.812,23  1.562,44  2.598,35  11.973,02  8.979,77  60  COFINS  2172  jan/05  10.496,81  2.099,36  3.363,18  15.959,35  11.969,51  61  COFINS  2172  fev/05  8.605,50  1.721,10  2.625,54  12.952,14  9.714,11  62  COFINS  2172  mar/05  8.958,35  1.791,67  2.606,88  13.356,90  10.017,68  63  COFINS  2172  abr/05  9.031,20  1.806,24  2.492,61  13.330,05  9.997,54  64  COFINS  2172  mai/05  7.986,20  1.597,24  2.077,21  11.660,65  8.745,49  65  COFINS  2172  jun/05  7.764,20  1.552,84  1.902,23  11.219,27  8.414,45  66  COFINS  2172  jul/05  8.327,53  1.665,50  1.902,01  11.895,04  8.921,28  67  COFINS  2172  ago/05  10.852,74  2.170,54  2.315,97  15.339,25  11.504,44  68  COFrNS  2172  set/05  10.746,50  2.149,30  2.141,78  15.037,58  11.278,19  69  COFrNS  2172  out/05  9.461,99  1.892,39  1.755,20  13.109,58  9.832,19  70  COFINS  2172  nov/05  8.666,10  1.733,22  1.480,17  11.879,49  8.909,62  71  COFÍNS  2172  dez/05  10.115,40  2.023,08  1.583,06  13.721,54  10.291,16  72  COFrNS  2172  jun/06  11.078,77   2.215,75  927,29  14.221,81  10.666,36  73  COFINS  2172  jul/06  8.606,45   1.721,29  611,92  10.939,66  8.204,75  74  COFrNS  2172  ago/06  9.696,11   1.939,22  586,61  12.221,94  9.166,46     261.330,56  75  CSLL  2372  1T/04  7.445,58  1.489,11  3.340,83  12.275,52  9.206,64  76  CSLL  2372  2T/04  6.540,96  1.308,19  2.689,64  10.538,79  7.904,09  77  CSLL  2372  3T/04  10.272,47  2.054,49  3.838,82  16.165,78  12.124,34  78  CSLL  2372  4T/04  9.877,54  1.975,50  3.285,27  15.138,31  11.353,73  79  CSLL  2372  1T/05  10.101,84  2.020,36  2.939,64  15.061,84  11.296^8  80  CSLL  2372  2T/05  8.921,38  1.784,27  2.185,74  12.891,39  9.668,54  81  CSLL  2372  3T/05  10.773,63  2.154,72  2.147,18  15.075,53  11.306,65  82  CSLL  2372  4T/05  10.167,67  2.033,53  1.591,24  13.792,44  10.344,33  83  CSLL  2372  2T/06  12.162,80   2.432,56  1.018,03  15.613,39  11.710,04     94.914,74  84  PIS  8109  jan/04  1.267,56  253,51  601,20  2.122,27  1.591,70  85  PIS  8109  fev/04  1.660,75  332,15  764,78  2.757,68  2.068,26  86  PIS  8109  mar/04  1.552,83  310,56  696,75  2.560,14  1.920,11  87  PIS  8109  abr/04  1.379,96  275,99  602,21  2.258,16  1.693,62  88  PIS  8109  mai/04  1.301,73  260,34  552,06  2.114,13  1.585,60  89  PIS  8109  jun/04  1.255,00  251,00  516,06  2.022,06  1.516,55  90  PIS  8109  jul/04  1.948,71  389,74  776,17  3.114,62  2.335,97  91  PIS  8109  ago/04  2.253,06  450,61  869,23  3.572,90  2.679,68  92  PIS  8109  set/04  1.980,74  396,14  740,20  3.117,08  2.337,81  93  PIS  8109  out/04  2.510,05  502,01  906,63  3.918,69  2.939,02  94  PIS  8109  nov/04  1.742,12  348,42  603,47  2.694,01  2.020,51  95  PIS  8109  dez/04  1.692,65  338,53  562,98  2.594,16  1.945,62  96  PIS  8109  jan/05  2.274,31  454,86  728,69  3.457,86  2.593,40  97  PIS  8109  fev/05  1.864,53  372,90  568,87  2.806,30  2.104,73  98  PIS  8109  mar/05  1.940,98  388,19  564,83  2.894,00  2.170,50  99  PIS  8109  abr/05  1.956,76  391,35  540,07  2.888,18  2.166,14  100  PIS  8109  mai/05  1.730,34  346,06  450,06  2.526,46  1.894,85  101  PIS  8109  jun/05  1.682,24  336,44  412,15  2.430,83  1.823,12  102  PIS  8109  jul/05  1.804,30  360,86  412,10  2.577,26  1.932,95  103  PIS  8109  ago/05  2.351,43  470,28  501,80  3.323,51  2.492,63  104  PIS  8109  set/05  2.328,41  465,68  464,05  3.258,14  2.443,61  105  PIS  8109  out/05  2.050,10  410,02  380,29  2.840,41  2.130,31  106  PIS  8109  nov/05  1.877,66  375,53  320,70  2.573,89  1.930,42  107  PIS  8109  dez/05  2.191,67  438,33  343,00  2.973,00  2.229,75  108  PIS  8109  jun/06  2.400,40  480,08  200,91  3.081,39  2.311,04  109  PIS  8109  jul/06  1.864,73   372,94  132,58  2.370,25  1.777,69  110  PIS  8109  ago/06  2.100,82   420,16  127,10  2.648,08  1.986,06     56.621,60  TOTAL        574.633,42         636.094,08  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 11080.000332/2009­12  Resolução nº  1802­000.621  S1­TE02  Fl. 118          5 ­ que a multa  isolada está sendo exigida, no caso, pelo fato da contribuinte ter  efetuado  a  compensação  indevida,  por  utilização  de  crédito  de  terceiros  e  de  origem  não  tributária (compensação considerada não declarada);  ­  que,  em  relação  à  natureza  do  direito  creditório  utilizado/pleiteado  nas  DCOMP, consta consignado na fundamentação do Despacho Decisório da DRF/Porto Alegre  (e­fls. 10/17), in verbis:  (...)  2.  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  em  formulário  de  papel  (fls.  3  a  5),  alegando  ser  detentor  de  créditos  reconhecidos por decisão judicial da Justiça do Trabalho de Boa Vista  (RR)  em  reclamatória  trabalhista  a  1.498  professores,  representados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Educação  de  Roraima,  pretendendo utilizar­se desses créditos de terceiros, para compensação  com  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  IPI,  PIS  e  COFINS,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  conforme as planilhas de fls. 71 a 74.  3. A declaração de compensação (fls. 3 a 5), a qual pretendeu utilizar o  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  a  terceiros, foi protocolizada sem que tenha havido a prévia habilitação  do  crédito,  exigida  pelo  art.  51  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005.  4.  Os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  nas  compensações  têm  natureza  trabalhista e não são relativos a  tributos ou a contribuições  administrados  pela  RFB,  conforme  a  certidão  narratória,  expedida  pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (fls. 28 a 30)  5. O trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito  creditório  ocorreu  em  05/11/1990  (fl.  29).  Conforme  a  certidão  da  escritura pública de cessão de direitos creditórios  (fl. 26), a empresa  Benetti  —  Prestadora  de  Serviços  Ltda.  torno  detentora  de  direitos  sobre  créditos  alimentícios  oriundos  da  reclamatória  trabalhista,  promovida  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Educação  de  Roraima,  os  quais  cedeu,  com  ônus,  para  a  empresa  TRIAAC  Sul  Indústria  e  Comércio  Ltda,  que  ora  pretende  utilizá­los  na  compensação de débitos próprios.  (...)  ­ que os autos de infração têm a seguinte fundamentação legal: Art. 18 da Lei n°  10.833/03, com redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n ° 351/07;  ­  que,  ainda,  quanto  à  fundamentação  legal,  consta  do  Termo  de Constatação  Fiscal (e­fls. 18/22):  (...)  7.  Com  base  na  legislação  tributária  acima  transcrita,  o  Despacho  Decisório DRF/POA n° 663/2008, no processo n° 15472.000131/2007­ 92,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pretendido  e  considerou  não  declaradas as compensações efetuadas.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 11080.000332/2009­12  Resolução nº  1802­000.621  S1­TE02  Fl. 119          6 8.  O  art.  18,  §  4o,  da  Lei  n°  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  Medida Provisória  n°  351/2007,  posteriormente  convertida  na Lei  n°  11.488/2007, vigente na data em que foi apresentada a declaração de  compensação  em  formulário,  dispõe  sobre  a  exigência  de  multa  isolada, no caso de compensação considerada não declarada:  "§ 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito  indevidamente compensado, quando a compensação for considerada  não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n"  9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto  no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  duplicado na  forma de  seu  §  1°,  quando  foro  caso.  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  (...)  ­ que o processo nº 15472.000131/2007­92, no qual a compensação foi  considerada não declarada, foi encaminhado para a DISIT, nos termos da Lei 9.784, para  análise  da  defesa  protocolada  em  20/02/2009  (recurso  sem  efeito  suspensivo),  conforme  despacho (e­fl. 74);  ­  que  os  débitos  dos  tributos  considerados  não  declarados  foram  transferidos  para o processo de representação nº 11080.006.18512009­86 com a finalidade de inscrição  em  divida  ativa,  tendo  em  vista  que  o  recurso  não  tem  efeto  suspensivo  e  os  débitos  foram  declarados na DCTF, conforme despacho (e­fl. 74).  ­que a contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 10/02/2009 por via  postal – Aviso de Recebimento –AR (e­fl. 49); apresentou impugnação em 20/02/2009 (e­fls.  51/58), juntando ainda os documentos (e­fls. 59/72), cujas razões, em sintese, são as seguintes:  1) ­ Da invalidade do lançamento fiscal – Falta de repesentação legal:   ­que  não  se  pode  considerar  válido  o  lançamento  fiscal,  pois  não  atende  ao  diposto no art. 142 do CTN;  ­ que há inexatidão quanto à identificação do sujeito passivo e/ou representação  legal, comprometendo, inapelavelmente, o lançamento fiscal;  ­  que  jamais  firmou ou  reconheceu  a  suposta pessoa que  firmou,  em nome da  autuada, a declaração de compensação combatida;  ­  que  o  representante  legal  do  sujeito  passivo  é  a  pessoa  física  que  tem  a  representação legal e formal, que não é o caso;  ­ que a identificação do representante legal, no caso, não observou o disposto no  Contrato Social e no Código Civil;  ­que a  autoridade  fiscal  equivocou­se na  identificação do  sujeito passivo, pois  limitou­se a interpretar a norma isoladamente, em tiras, sem considerar o conjunto de normas  civis, comerciais, tributárias que recaem acerca da matéria posta em discussão.  ­ que, por conseguinte, o lançamento deve ser declarado nulo;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 11080.000332/2009­12  Resolução nº  1802­000.621  S1­TE02  Fl. 120          7 2) – Débitos em aberto do IPI quanto aos PA junho a dezembro/2006 :  ­  que,  diversamente  do  que  alega  o  fisco,  os  débitos  do  IPI,  relativos  aos  períodos de apuração de junho a dezembro/2006, foram pagos/recolhidos em 26/02/2008; que  anexou comprovantes de recolhimentos (e­fls. 59/62), e que, por conseguinte, sejam baixados  no sistema da RFB.  Por  fim,  em  resumo,  o  sujeito  passivo  pugna  pela  insubsistência  dos  autos  de  infração por serem inválidos; que esses lançamentos ferem a legislação tributária, mormente os  artigos 142  e 149  do CTN; que,  ainda,  os  autos de  infração  foram baseados  em declarações  prestadas por pessoa estranha, em total desconhecimento por quem de direito; que há falta de  identificação do representante legal.  A 2ª Turma da DRJ/Porto Alegre julgou improcedente a impugnação, mantendo  o lançamento fiscal, conforme Acórdão de 31/07/2013 (e­fls. 75/82), cuja ementa transcrevo, in  verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007   COMUNICAÇÃO PROCESSUAL  ­ A  comunicação processual  é  feita  na  forma  pessoal,  ou  por  via  postal  ou  telegráfica,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo.  Comprovada  a  legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  ofício  e  cumpridas  as  formalidades  dispostas  em  lei  para  sua  efetivação,  afastam­se, por improcedentes, as preliminares argüidas.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISTINTO DO PLEITEADO ORIGINALMENTE ­  Por  impossibilidade  legal  e  processual,  não  cabe  nova  análise  da  viabilidade do  reconhecimento do direito creditório,  já  indeferido  em  processo  próprio,  através  de  outro  processo  administrativo  de  lançamento  fiscal que  tem  identidade própria,  ainda que  exista  liame  com aquele.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Ciente  dessa  decisão  em  16/08/2013  (e­fl.  87),  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso Voluntário em 27/08/2013 (e­fls. 90/97),  juntando ainda documentos (e­fls. 98/107),  cujas razões, no que pertinente, transcrevo:  (...) autorizou  terceiro, após a  lavratura de Instrumento de Cessão de  Direitos Creditórios, a elaborar pedido de compensação em formulário  de  papel,  de  diversos  impostos  e  contribuições  federais  com  crédito  oriundo  de  terceiros  com  decisão  transitada  em  julgado,  conforme  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 11080.000332/2009­12  Resolução nº  1802­000.621  S1­TE02  Fl. 121          8 fazia certo os autos do Precatório Alimentar VTBV 054/90 ­ TRT  11.  Tais  providenciais  a  cargo  deste  terceiro,  foram  realizadas  em  seu  nome, e protocolada em 26/03/2007, em Unidade da RFB, fora de sua  jurisdição. Posteriormente, em 27/05/2008, foi intimada , cuja ciência  via A.R, deu­se em 11 de junho de 2008, quando o processo iniciava a  instrução  em  sua  jurisdição,  a  apresentar  a  procuração  exigida  e  identificar o procurador.  Nesta oportunidade,  tomou conhecimento das  irregularidades, que ali  se transcrevia e constatou que fora grafado na DCOMP formulário, o  nome de sua sócia gerente e feito um rabisco, em nome de procurador  inexistente. Impossibilitada de atender ao requerido, pediu a imediata  baixa da tramitação desta DCOMP.  Acontece que foi surpreendida com o indigitado lançamento da Multa  Isolada, mediante Auto de Infração, no qual esta Secretaria da Receita  Federal do Brasil, passa a exigir os valores acessórios , supostamente  devidos,  em  razão  da  não  aceitação  da  solicitação  de  baixa  havida,  pois decidiu pela impossibilidade de seu acolhimento.  (..)  Preliminarmente  Nosso  Código  de  Processo,  prestigiando  velha  tradição, subordina ao requisito da vinculação da data de ocorrência  dos  fatos,  aos  seus  efeitos  e  causas  .  A  analise  singular  dos  fatos  mostra  que  a  data  de  aquisição  dos  créditos  e  o  protocolamento  da  declaração  de  compensação  ocorreu  em  momentos  distintos,  divergentes  ,  onde  as  cominações  legais  eram  mais  favoráveis  aos  detentores de créditos  e  inexistiam grande parte das  restrições  ,  hoje  vigentes. Por  outro  lado,  fica  patente  o  erro  grosseiro  cometido  pelo  profissional  que  elaborou  e  protocolou  a  DCOMP  que  sem  conhecimento da impugnante, fraudou sua identificação.  É  induvidoso  que  a  ausência  de  semelhante  requisito  resultaria  no  arquivamento deste pedido, pois jamais poderia ter sido acolhido com  a  falta deste documento essencial  (identificação de quem assinou, e a  devida comprovação de capacidade  legal, no caso procuração). Mas,  conforme  se  mencionou  inicialmente,  o  simples  exame  das  circunstancias que ensejaram sua tramitação, explica o porquê de seu  andamento !!!!????  Nesta  esteira  de  raciocínio,  não  se  pode  considerar  válido  crédito  fiscal  apurado  em  procedimento  administrativo  em  que  se  verifica  inexatidão  da  identificação do  sujeito  passivo  e  ou  seu  representante  legal,  comprometendo  inapelavelmente  o  lançamento  tributário  efetuado pelo agente e, em conseqüência, os autos ora impugnados.  É  por  este  motivo  que  o  impugnante  se  insurge  contra  os  autos  de  infração,  pois  jamais  firmou  ou  reconheceu,  a  interposta  pessoa  que  firmou em sua substituição, a declaração de compensação combatida.  Conforme  tentamos demonstrar a identificação do representante legal  do  sujeito passivo,  não observou o  estabelecido no Contrato Social  e  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 11080.000332/2009­12  Resolução nº  1802­000.621  S1­TE02  Fl. 122          9 Código Civil, ensejando enorme erro de interpretação e aplicação das  normas legais e infralegais no caso concreto.  (...)  Quando se diz que o agente fiscal equivocou­se na validação fraudada  da identificação do sujeito passivo é porque se limitou a interpretar a  norma  isoladamente,  em  tiras,  sem  considerar  o  conjunto  de  normas  civis,  comerciais  e  tributárias  que  recaem  sobre  a matéria  posta  em  discussão.  É  ainda  por  se  agarrar  a  minúcias  e  indícios  a  nosso  desfavor, sem um exame imparcial e criterioso das causas e efeitos que  esta sua corporativa visão nos acarretaria.  A decisão ora  combatida demonstra ainda que a dinâmica do  tempo,  ocorreu  em  nosso  desfavor,  pois  enquanto  esta  declaração  de  compensação tramitava e ou aguardava baixa, alguns débitos que ali  estavam transcritos, foram liquidados, e para demonstrar nossa boa fé  seguiram anexos  a  impugnação  inicial, mas por  descuido,  na  analise  conjunta  dos  fatos  ,  em  suas  datas  de  ocorrências,  não  foram  entendidos (...)  Novamente o diligente  relator  se  equivoca, quanto  transforma a  falta  de identificação e não reconhecimento de quem assinou a DCOMP em  algo corriqueiro e insignificante (...)  A autuada  tentou  demonstrar  em  suas manifestações  precedentes  que  efetivamente  desconhece  quem  assinou  a  DCOMP  em  nome  de  seu  representante  legal,  que quando  teve  ciência  do  fato,  tomou  todas as  providencias  que  poderiam  interromper  os  efeitos  da  dita  declaração  de  compensação,  pedindo  a  sua  baixa  e  iniciando  a  liquidação  dos  débitos que ali se pretendia compensar.  Em endosso de sua manifesta boa fé, identificou ainda pagamentos de  débitos,  inclusos  na  referida  DCOMP,  que  foram  erroneamente  inclusos na apuração da exigência (...)  Débitos  pagos  antes  de  tomar  ciência  :R$  2.150,45  Débitos  pagos  antes  de  apurar  a  exigência  :  R$  8.460,80  Finalmente,  foi  desconsiderado  o  decidido  no PARECER  60  ­SRRF10/DISIT  de  21  julho  de  2010  que  alterou  o DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/POA  663 de 16 de dezembro de 2008, onde a base imponível foi alterada de  R$ 593.687,79, para R$ 575.936,86 o que perfaz multa Isolada de R$  431.952,64,  se  devida, ao  invés  de R$ 445.265,84,  como  se  pretende  cobrar.  Ora,  não  se  revestindo  o  auto  de  infração  de  exatidão,  certeza  e  exigibilidade,  (...)A  todo  o  momento  o  julgador  poderá  declarar  a  nulidade do feito tanto a requerimento da parte como "ex officio".  Não  é  preciso,  portanto,  que  o  impugnante  se  utilize  dos  qualquer  procedimento  especial. Poderá argüir a nulidade  em simples petição,  nos próprios autos, conforme fizemos e presumimos que seria o correto  ( pedido de baixa da DCOMP ).  Mas,  apesar  de  nosso  esforço  em  evidenciar  a  fraude,  nossa  argumentação foi desconsiderada.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 11080.000332/2009­12  Resolução nº  1802­000.621  S1­TE02  Fl. 123          10 Desta  feita,  por  não  serem  aplicáveis  ao  caso  as  determinações  expressas do artigo 18, da Lei 10.833, de 2003, com a redação dada  pela  Lei  11.051  ,  de  2004,  e  11.196  de  2005  ,  não  serão,  também,  aplicadas penas pela não declaração de compensação ­ multa isolada  devendo elas serem extintas.  (...)  É o relatório.                                        Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 11080.000332/2009­12  Resolução nº  1802­000.621  S1­TE02  Fl. 124          11   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, a  lide objeto dos autos versa acerca da exigência de multa  isolada,  por  compensação  indevida,  ou  seja,  declaração  de  compensação  considerada  não  declarada, por utilização vedada de crédito de terceiros e de origem não tributária.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  busca  a  reforma  da  decisão  a  quo  que  manteve o lançamento fiscal.  Nesse sentido, a recorrente alega que foi vítima de fraude quanto à declaração  de compensação em formulário papel, protocolizada (entregue ao fisco), suscitando preliminar  de nulidade do lançamento fiscal.  Lembra a recorrente que, ­ antes da ciência do despacho decisório proferido nos  autos  do  processo  nº  15472.000131/2007­92  que  denegou  o  direito  creditório  e  julgou  a  compensação  indevida  (compensação  considerada não  declarada  por  utilização  de  crédito  de  terceiros  e  de  origem  não  tributária)  ­,  foi  intimada  pelo  fisco  para  regularização  da  representação legal, para apresentação de procuração em relação ao subscritor das declarações  e  que,  na  época,  pela  impossibilidadade  de  identificação  de  quem  teria  efetivamente  protocolizado e assinado as declarações, pediu que  fosse dado baixa dessas declarações, por  falta de interesse na efetivação dessas compensações.  A  propósito,  trascrevo  parte  do  relatório/fundamentação  do  despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  (decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  processo  de  compensação  tributária  nº  15472.000131/2007­92,  onde  o  sujeito  passivo  pleiteou  o  aproveitamento  de  crédito  de  terceiros  e  de  origem  não  tributária  para  quitação  de  débitos  tributários  próprios  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação  em  formuçario  papel) que tratou ou abordou a questão da indigitada intimação fiscal para regularização da  representação legal (e­fls.11/12), in verbis:  (...)  6.  A  declaração  de  compensação  (fls.  3  a  5)  foi  apresentada  sem  a  identificação do procurador da empresa, que a assinou. Por esta razão,  despachou­se o processo (fl. 63) à Agência da Receita Federal em São  Jeremimo,  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  apresentar  procuração  e  copia  do  documento  de  identidade  do  signatário  da  declaração de compensação.  7.  Em  atendimento  à  intimação  (fl.  68),  informou  o  contribuinte  que  não identificou a pessoa que assinou a declaração de compensação, e  solicita a "baixa" do documento, em vista de não ter mais interesse no  prosseguimento da declaração de compensação.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 11080.000332/2009­12  Resolução nº  1802­000.621  S1­TE02  Fl. 125          12 (...)  25.  Cabe  mencionar,  que,  com  base  nos  arts.  50  e  51  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  ao  apresentar  declarações  de  compensação  com  a  utilização  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  está  sujeito  ao  procedimento  prévio  de  habilitação  do  crédito.  Neste  caso,  a  declaração  de  compensação  foi  recepcionada  sem  a  observância  aos  requisitos dispostos na legislação acima citada.  (...)  Como  visto,  as  declarações  de  compensação,  em  formulário  papel,  foram  protocolizadas  e  recepcionadas  pela  RFB  sem  os  documentos  que  pudessem  identificar,  qualificar,  quem  as  assinou.  Ou  seja,  por  ocasião  da  protocolização  das  declarações  de  compensação,  faltou  a  juntada  de  procuração  e  cópia  da  carteira  de  identidade  do  pretenso  representante legal da recorrente.  A recorrente alega que foi vítima de fraude, que não há pressuposto fático para  a  aplicação  e  exigência  da multa  isolada,  pois  a  declaração  de  compensação  em  formulário  papel teria sido protocolizada sem conhecimento da empresa (sem conhecimento da sócia e que  a assinatura aposta no documento não é da sócia indicada).  Compulsando  os  autos,  constata­se,  de  plano,  a  insuficiência  de  elementos  de  prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide.  Com exceção de cópia do referido despacho decisório, não consta dos presentes  autos  peça  alguma  do  processo  nº  15472.000131/2007­92,  no  qual  restaram  enfrentadas  as  questões do crédito pleiteado, das declarações de compensação protocolizadas e a questão da  regularização  ou  não  da  representação  fiscal;  deveriam  constar  dos  presentes  autos,  pelo  menos, cópia das seguintes peças daquele processo:  a) cópia das declarações de compensação em formulário papel;   b) cópia da intimação para regularização da representação legal;  c) cópia da resposta da empresa à intimação fiscal solicitando a regularização da  representação legal;  d) cópia do título de aquisição do crédito de terceiros (cessão de direito).   Sem  a  juntada  de  cópia  integral  de  todas  as  peças  do  processo  nº  15472.000131/2007­92  (processo  de  compensação  tributária)  aos  presentes  autos,  não  há  como o julgador formar convicção acerca da lide objeto deste processo (o presente processo é  decorrente daquele).   Ou  seja,  há  dúvida  fundada,  por  enquanto,  se  as  declarações  de  compensação  são  juridicamente  existentes,  válidas  ou  inexistentes,  por  conta  do  alegado  vício  de  falta  de  representação  legal da empresa nos autos, quanto ao pedido de aproveitamento de crédito de  terceiros pela compensação protocolizada em formulário papel.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 11080.000332/2009­12  Resolução nº  1802­000.621  S1­TE02  Fl. 126          13 Há dúvida também, por enquanto, se a empresa tinha, ou não, conhecimento da  protocolização  da  declaração  de  compensação  pleiteando  aproveitamento  de  crédito  de  terceiros,  pois  cópia  da  DCTF  ­  a  que  se  refere  o  despacho  decisório­  não  foi  juntada  aos  presentes autos.  Ainda, a contribuinte alegou que a base de cálculo da respectiva multa aplicada  não seria aquela constante do auto de infração e do demonstrativo transcrito no relatório, pois:  a)  quando  da  protocolização  da  declaração  de  compensação,  em  formulário  papel, alguns débitos computados já estavam quitados, extintos;  b) que a base de cálculo da multa, ademais, foi alterada de R$ 593.687,79 para  R$  575.936,86,  o  que  perfaz  multa  isolada  de  R$  431.952,64,  se  devida,  ao  invés  de R$  445.265,84,  como  se  pretende  cobrar;  que  a  multa  foi  reduzida  conforme  PARECER  60  ­ SRRF10/DISIT  de  21  julho  de  2010  (não  foi  juntado,  não  consta  cópia  desse  Parecer  nos  presentes autos).  Como  visto,  torna­se  necessário  o  saneamento  do  processo  (a  realização  de  instrução  processual  complementar)  para  carrear  essas  provas  aos  autos  e  outras  atinentes  a  alegações da recorrente nas razões do recurso, como, por exemplo, de que teria sido vítima de  fraude (assinatura falsificada na declaração de compensação em papel).  Propugno, por  conseguinte,  converter o  julgamento  em diligência para  retorno  dos autos à unidade de origem da RFB ­DRF/Porto Alegre para:  a)  juntar  cópia  digitalizada  dos  autos  do  processo  nº  15472.000131/2007­92  (todas as peças do processo);  b)  intimar  a  contribuinte  apresentar  à  fiscalização  relação  de  débitos,  com  identificação  do  respectivo  período  de  apuração,  que  teriam  sido  quitados  antes  da  protocolização  da  compensação  em  formulário  papel  e  que  ainda  estariam  fazendo  parte  da  base de cálculo da multa aplicada; apresentar, juntar, respectivos documentos comprobatórios  de quitação com identificação da data de recolhimento;  c) intimar a contribuinte a apresentar à fiscalização e juntar aos autos cópia do  PARECER 60 ­SRRF10/DISIT de 21 julho de 2010 que teria alterado o DESPACHO DECISÓRIO  DRF/POA nº 663 de 16 de dezembro de 2008, onde a base  imponível da multa  isolada  teria  sido  alterada para menor;  d)  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  a  alegação  de  que  teria  sido  vítima de  fraude;  juntar cópia de registro de Boletim de Ocorrência Policial e outras providências que  levou a efeito, e que possam embasar a referida alegação nos presentes autos;  e)  juntar  cópia  das  DCTF  transmitidas  pelo  sujeito  passivo  (confissão  de  débitos) e das quais constariam, expressamente, a a indicação de que os débitos foeram objeto  de compensação no processo de compensação nº 15472.000131/2007­92) (vide fundamentação  do Despacho Decisório, cópia e­fls. 11/12);  f) intimar a contribuinte a juntar aos autos cópia da autorização dada a terceiro,  após  a  lavratura  de  Instrumento  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios,  a  elaborar  pedido  de  compensação  em  formulário  de  papel,  de  diversos  impostos  e  contribuições  federais  com  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 11080.000332/2009­12  Resolução nº  1802­000.621  S1­TE02  Fl. 127          14 crédito  oriundo  de  terceiros  de  que  trata  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  conforme  fazia  certo  os  autos  do  Precatório  Alimentar  VTBV  054/90  ­  TRT  11  (obs:  nas  razões  do  recurso  voluntário,  conforme  já  transcrito  no  relatório,  a  própria  recorrente  menciosa,  expressamente, essa autorização dada a terceiros, porém não juntou aos presentes autos cópia  dela);  g) juntar aos autos outras provas, caso existentes, e que sejam importantes para  resolução do mérito da lide objeto dos autos.  Ao final da diligência fiscal, a fiscalização deverá elaborar relatório minucioso,  detalhado,  consignando,  caracterizando,  de  forma  expressa,  os  trabalhos  efetuados/realizados  em  relação  à  colheita  de  provas  (elementos  probatórios  colhidos)  e  outras  informações  que  julgar pertinentes para resolução da lide.  Dar  ciência  ao  sujeito  passivo  do  relatório  final  dos  trabalhos  de  diligência,  abrindo prazo de trinta dias, a partir da ciência , para sua manifestação nos autos, caso queira.  Transcorrido  o  prazo  dado  com  ou  sem  manifestação  do  sujeito  passivo,  retornem os autos ao CARF.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.     (documento assinado digitalmente)    Nelso Kichel     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por NELSO KICHEL

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5870092 #
Numero do processo: 13770.000229/2003-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1201-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolveram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Sergio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000229/2003­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.154  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  Aracruz Celulose S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolveram  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso – Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz  de Almeida,  Luis  Fabiano Alves Penteado e Sergio Luiz Bezerra Presta.      Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  entregue  em  papel,  em  que  o  contribuinte  pleiteia  a  compensação  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  4º  trimestre de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 70 .0 00 22 9/ 20 03 -2 6 Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13770.000229/2003­26  Resolução nº  1201­000.154  S1­C2T1  Fl. 3          2 2000, com outros débitos arrecadados pela Receita Federal do Brasil. Vejamos os detalhes dos  fatos através do relatório fiscal:  1.  A  contribuinte  acima  identificada  apresenta  Declaração  de  Compensação,  em  formulário  papel,  de  crédito  de  saldo  negativo  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ,  referente 4°  trimestre do  ano­calendário  de  2000,  no  respectivo  valor  de  R$  45.132.706,44  (quarenta  e  cinco milhões, cento  e  trinta  e dois mil,  setecentos e  seis  reais e quarenta e quatro centavos), com débitos de diversas naturezas,  às  fls.  01  e  02,  2.  Posteriormente,  em  duas  oportunidades,  a  contribuinte  solicitõu1a  substituição  da Declaração  de Compensação  anteriormente  entregue,  às  fls.  32  a  34  e  41  a  43,  o  que  alterou  o  montante  dos  débitos  a  serem  compensados  para  R$  26.129.709,58  (vinte seis milhões, cento e vinte e nove mil, setecentos e nove reais e  cinqüenta e oito centavos).  3.  Por  meio  eletrônico,  concernente  ao  mesmo  crédito  alegado,  apresentou as declarações de compensação, listadas no quadro abaixo,  no  montante  de  R$  20.329.563,94  (vinte  milhões,  trezentos  e  vinte  e  nove  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  três  reais  e  noventa  e  quatro  centavos).  4.  Assim,  o  somatório  dos  débitos  perfaz  a  importância  de  R$  46.459.273,52  (quarenta  e  seis  milhões,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  nove mil, duzentos e setenta e três reais e cinqüenta e dois centavos).  5. Instruindo, inicialmente, anexou ao presente processo demonstrativo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  4°  trimestre,  às  fls.  03  e  04,  cópia autenticada do Estatuto Social  da Empresa, às  fls. 05 a 19, do  Extrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração, às fls. 20 e  21,  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Ordinária,  às  fls.  22  a  26,  do  instrumento de procuração, da carteira de identidade do representante,  às fls. 27 e 28.  6.  Tendo  em  vista  a  necessidade  de  complementação  da  instrução  processual  no  que  concerne  a  novas  informações  e  à  coleta  de  elementos comprobatórios, foi expedida e encaminhada, por via postal,  a  Solicitação  de  Documentos  n°  058/2005,  à  fl.  47,  solicitando  apresentação  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  —  LALUR,  dos  demonstrativos de retenção, dos Comprovantes Anuais de Rendimentos  Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, do  Livro Contábil Razão, entre outros elementos. Seu recebimento deu­se  em 13/05/2005, conforme Aviso de Recebimento, à fl. 48.  7.  Em  atendimento  à  Solicitação  de  Documentos  n°  058/2005,  a  contribuinte, mediante termo de entrega, apresentou cópias simples do  LALUR do ano­calendário de 2000, às fls. 74 a 116, demonstrativo de  compensação com crédito de IRPJ do 4° Trimestre de 2000, às fls. 50 a  51,  cópias  das  declarações  de  compensação,  às  fls.  52  a  68,  demonstrativo  do  montante  das  retenções,  à  fl.  69,  cópia  autenticada dos comprovantes de rendimentos, às fls. 70 a 73.  O fundamento da decisão de não homologação está abaixo transcrita:  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13770.000229/2003­26  Resolução nº  1201­000.154  S1­C2T1  Fl. 4          3 8.  Vale  registrar  que  a  Lei  9.430/96  em  seu  artigo  1°  estabeleceu  a  apuração  trimestral  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  com  base no lucro real, por período de apuração trimestral, encerrado nos  dias 31 de março, 30 de  junho, 30 de  setembro e 31 de dezembro de  cada ano­calendário. E, o parágrafo terceiro do artigo 7º, previu que  havendo  saldo  de  imposto  pago  a  maior,  a  pessoa  jurídica  poderá  compensá­lo  com  o  imposto  devido,  correspondente  aos  períodos  de  apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição.  9.  Convém  lembrar  que  inciso  I  do  §4°  do  Art.  2°  da  Lei  9.430/96  permitiu  a  utilização  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real, para efeito  de determinação do saldo do imposto a pagar.  10. É cediço que o  imposto de  renda  retido na  fonte  sobre quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, nos termos do Art. 55  da Lei n° 7.450/85.  11.  Nesse  sentido,  dispõe  o  Art.  942  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999:  "Art.  942.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto  na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria da Receita Federal (Lei n° 4.154, de 1962, art. 13, § 2% e  Lei n° 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1°).  Parágrafo  único.  0  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 86)."  12.  Ao  compulsar  a  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  —  LALUR — Parte A — Registros e Ajustes do Lucro Líquido, à  fl.  92,  evidenciou­se, com base no Demonstrativo do Lucro Real, lucro real de  R$ 66.202.158,45 (sessenta e seis milhões, duzentos e dois mil, cento e  cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), em consonância ao  informado na Ficha 09A — Demonstração do Lucro Real — da DIPJ  2001, à fl. 125.  13.  Registre­se  que  a  exclusão  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido no Demonstrativo do Lucro Real constante do LALUR, à fl. 92,  para  ajuste  do  lucro  líquido  antes  do  IR  não  encontra  amparo  na  legislação. Nesse  sentido  foi  lavrado auto de  Infração, às 364 a 375,  cuja ciência deu­se em 29/06/2005 (Processo n°. 15586.000440/2005­ 13).  14. Com base na Ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o  Lucro Real, constante da DIPJ 2001, à fl. 127, a contribuinte informa  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  real  no  valor  de  R$  16.544.539,61  (dezesseis milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  quatro mil,  quinhentos  e  trinta  e  nove  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  tendo  se  utilizado  de  Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13770.000229/2003­26  Resolução nº  1201­000.154  S1­C2T1  Fl. 5          4 deduções  no  montante  de  R$  32.561.342,40  (trinta  e  dois  milhões,  quinhentos  e  sessenta  e  um  mil,  trezentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  quarenta  centavos),  sendo  R$  397.212,95  (trezentos  e  noventa  e  sete  mil,  duzentos  e  doze  reais  e  noventa  e  cinco  centavos)  referente  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador e o restante ao imposto de  renda  retido  na  fonte,  resultando  em  saldo  negativo  de  R$  16.016.802,79 (dezesseis milhões, dezesseis mil, oitocentos e dois reais  e setenta e nove centavos).  15.  Entretanto,  em  consulta  ao  Total  Geral  das  Fontes  Pagadoras  pertinentes  aos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2000  ,  constante  do  sistema  SRF  SIEF  DIRF,  às  fls.  129  e  132,  foram  visualizadas  as  importâncias,  em  montante  inferior,  respectivas  à  matriz  e  à  filial,  de  R$  566,85  (quinhentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos)  e  de  R$  45.039.270,52  (quarenta  e  cinco  milhões, trinta e nove mil, duzentos e setenta reais e cinqüenta e dois  centavos).  16. Cumpre  registrar que a  requerente,  em atendimento à  solicitação  de documentos, entregou "Demonstrativo do Montante das Retenções",  à  fl.  69,  no montante  de  R$  48.253.236,87  (quarenta  e  oito milhões,  duzentos e cinqüenta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e  sete  centavos),  apoiado  em  cópias  autenticadas  de  comprovantes  de  retenção, às fls. 70 a 73.  17.  Ao  examinar  o  "Demonstrativo  do  Montante  das  Retenções"  confeccionado  pela  requerente,  à  fl.  69,  em  cotejo  às  informações  integrantes dos  comprovantes de  retenção, às  fls.  70 a 73 e 315, das  DIRF,  às  fls.  129  a  133  e  363,  no  sentido  de  identificar  comprovar  exclusivamente  os  valores  concernentes  ao  4°  trimestre  de  2000,  elaborou­se o quadro abaixo:  (...)  18. Assim, a título de imposto de renda retido na fonte pertinente ao' 4'  trimestre  de  2000,  foi  possível  corroborar,  acostado  nos  documentos  apresentados  pela  requerente  e  em  consulta  aos  sistemas  da  SRF,  o  montante de R$ 32.164.129,42 (trinta e dois milhões, cento e sessenta e  quatro mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos).  19. Convém assinalar que os comprovantes de rendimentos de fls. 73 e  74 foram retificados pela fonte pagadora — Banco Safra — conforme  documentos  acostados  às  fls.  315  e  363.  Registre­se  informação  da  contribuinte à fl. 208 (item 4).  20. É de verificar­se, portanto, com base nos documentos acostados ao  processo,  que  a  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  alegado  é  oriunda, predominantemente, da utilização das retenções na fonte pela  contribuinte.  E  que  as  retenções  dizem  respeito,  em  quase  sua  totalidade, a rendimentos de aplicações financeiras. Conforme quadro  abaixo:  (...)  21.  Em  decorrência  do  disposto  no  Art.  229  do  Regulamento  do  Imposto de Renda que disciplina que a pessoa jurídica somente poderá  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13770.000229/2003­26  Resolução nº  1201­000.154  S1­C2T1  Fl. 6          5 deduzir, do IR apurado, o imposto retido na fonte sobre as receitas que  integraram  a  base  de  cálculo  (art.  34  da  Lei  n°  8.981/1995,  com  redação  alterada  pela  Lei  9.065/1995),  procedeu­se  ao  exame  dos  rendimentos  atinentes  ao 4°  trimestre do  ano­calendário  de  2000,  no  montante de R$ 162.199.752,63 (cento e sessenta e dois milhões, cento  e noventa e nove mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e  três centavos) constantes da Relação de Informes de Rendimentos.  22.  Ao  compulsar  a  Ficha  06A  —  Demonstração  do  Resultado,  da  DIPJ  2001,  à  fl.  236,  verifica­se  que  o  montante  dos  rendimentos  objeto de retenção de  imposto de renda na  fonte (R$ 162.199.752,63)  supera  o  valor  registrado  de  receita  financeira  do  período  (R$  56.820.397,22)  23. Todavia, há de se considerar que, em decorrência da legislaçã1 e  da  época  em  que  se  deram  as  aplicações  financeiras,  o momento  da  ocorrência do  fato gerador, ou seja, da obtenção do rendimento, não  era simultâneo ao da tributação.  24. Nesse sentido, a contribuinte mantém um controle extracontábil de  suas aplicações financeiras, cópia anexada às fls. 247 a 268, com vista  ao reconhecimento dos rendimentos pelo regime de competência.  25.  Ao  compulsar  o  controle  extracontábil  apresentado  pela  contribuinte, verifica­se que a coluna "juros real do mês" contempla os  juros calculados com base no critério estabelecido na coluna "cota ou  condições".  26. Ao final de cada mês, o montante dos rendimentos, em observância  ao regime de competência, é levado ao resultado, conforme confronto  do valor das receitas financeiras discriminadas no balancete, à fl..244,  e  da  evolução  da  conta  de  receita  financeira,  às  fls.  245,  com  a  consolidação dos valores, mês a mês, dos "juros real do mês" apoiados  no controle extracontábil, às fls. 255 a 257 e 267 a 268.  27. A sistemática adotada no controle extracontábil da contribuinte é a  seguinte: o valor inicial — transportado do valor final do mês anterior  ­ é descrito na coluna "prov. juros", a esta é adicionado o "juros real  do mês",  decorrente da  apropriação  em regime de  competência,  cujo  resultado é consolidado na coluna "juros real acumulado'. Quando há  um  resgate,  a  parcela  de  juros  pertinente  é  identificada  na  coluna  "resgate  juros"  e  subtraída  do  valor  constante  da  coluna  "juros  real  acumulado',  formando o  saldo  final, que  , por sua vez,  irá originar o  saldo  inicial  do  próximo mês.  Conseqüentemente,  o  resgate  de  juros  corresponde à parcela do rendimento oferecido à tributação pertinente  a determinada aplicação financeira. É como funciona o controle.  28.  Nesse  contexto,  uma  vez  que  as  aplicações  são  controladas  individualmente  por  instituição  financeira,  tipo  e  data  de  aplicação,  quando  ocorre  o  resgate,  o  valor  já  oferecido  à  tributação,  em  observância  ao  regime  de  competência,  concernente  a  uma  determinada aplicação é discriminada na coluna "resgate juros".  29. Registre­se que, no decorrer da análise, a contribuinte apresentou  os relatórios de  fls. 317 a 338, em substituição aos de  fls. 247 a 268,  sob a alegação de equívoco no nome da instituição financeira (Safra —  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13770.000229/2003­26  Resolução nº  1201­000.154  S1­C2T1  Fl. 7          6 Garantia),  o  que  foi  deferido,  uma  vez  que  não  se  observou  modificação no tipo de aplicação e que a modificação na nomenclatura  está em consonância com o Informe de Rendimentos Financeiros de fls.  71.  30.  Assim,  no  sentido  de  verificar  se  os  rendimentos  referentes  às  retenções  na  foram  levados  ao  resultado,  optou­se  por  cotejar  as  importâncias informadas pelas  instituições  financeiras  intermédio dos  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção de  Imposto  de Renda  na Fonte,  de  que  trata  o  Art.  942  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  e/ou  DIRF  apresentado  com  as  importâncias  constantes  da  coluna  "resgate  juros"  do  controle  extracontábil  no  que  atine  a  cada  aplicação,  às  fls.  334  a  355,  em  observância  aos  preceitos  contidos  no  art.  229  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (art. 34 da Lei n° 8.981/1995, com redação alterada  pela Lei 9.065/1995). Elaborou­se o seguinte quadro:  (...)  31. Dessa  forma,  considerando  o  cálculo  proporcional  das  retenções  de imposto de renda na fonte concernentes aos rendimentos oferecidos  à  tributação,  é  possível  corroborar  o  montante  de  R$  23.630.866.41  (vinte e três milhões, seiscentos e trinta mil, oitocentos e sessenta e seis  reais e quarenta e um centavos).  32. Retornando ao LALUR, à fl. 92, identificou­se a exclusão indevida  de  CSLL,  o  que  será  desconsiderada  para  fins  de  cálculos.  Merece  destaque  a  demonstração  da  "Avaliação  dos  Investimentos  em  Controladas Pela Equivalência Patrimonial no 4° Trimestre de 2000"  elaborada  pela  contribuinte  à  fl.  140  a  145,  bem  como  seu  efetivo  lançamento na Demonstração do Resultado, às fls. 90 e 121. Por fim, a  exclusão pertinente aos  Investimentos na Atividade Rural encontra­se  detalha às fls. 146 a 150.  33. Para  fins de cálculo do  lucro real concernente ao 4°  trimestre de  2000, desconsiderando a exclusão da CSLL por falta de amparo legal,  elaborou­se o quadro abaixo:  (...)  34. Após o ajuste nas exclusões, restou lucro real de R$ 73.707.621,62  (setenta  e  três milhões,  setecentos  e  sete mil,  seiscentos  e  vinte  e  um  reais e sessenta e dois centavos).  35. Por  conseguinte,  chegou­se a  IRPJ apurado de R$ 17.670.359,09  (dezessete  milhões,  seiscentos  e  setenta  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  nove  reais  e  nove  centavos),  que,  após  as  deduções,  perfez  o  saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 6.357.720,27 (seis milhões, trezentos e  cinqüenta  e  sete mil,  setecentos  e  vinte  reais  e vinte e  sete  centavos),  conforme demonstrativo abaixo:   (...)  36. É  importante consignar que a exclusão  indevida da CSLL, dentre  outras  irregularidades,  deu  ensejo ao Auto de  Infração  (Processo n°.  15586.000440/2005)_cuja cópia encontra­se anexada às fls. 364 a 375,  Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13770.000229/2003­26  Resolução nº  1201­000.154  S1­C2T1  Fl. 8          7 bem como a respectiva impugnação com pagamento parcial, às fls. 376  a 408.  37.  Registre­se  que  durante  as  diligências  houve  manifestação  do  representante  contribuinte  para  que  o  valor  recolhido  a  título  de  insuficiência de  imposto de renda pertinente ao 4° trimestre de 2000,  concernente à exclusão indevida, fosse considerado quando cálculo do  saldo negativo. Seria mais uma dedução ao imposto de renda apurado.  38. Não obstante, ao compulsar a impugnação, precisamente à fl.378,  em  que  pese  o  fato  da  contribuinte  concordar  em  parte  com  o  lançamento  e  tê­lo  recolhido  parcialmente  aos  cofres  públicos,  verificou­se  a  pretensão  de  discutir  o  valor  da  insuficiência  de  pagamento,  ainda  que  para  maior,  o  que  no  momento  afasta  a  possibilidade  de  tratamento  no  presente  processo,  pois  valor  a  ser  considerado depende do julgamento do(s) recurso(s).  39.  Por  fim,  mister  se  faz  ressaltar  que  incumbe  à  interessada  comprovar  a  existência  e  a  exatidão  dos  seus  créditos  tributários  a  compensar. Não cabe à Secretaria da Receita Federal o ônus da prova  quando se trata de solicitação de reconhecimentos de créditos para fins  de compensação de tributos e contribuições.  40. Destarte,  é  de meu  parecer  que  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório,  conforme  demonstrado  neste  Parecer,  referente  ao  saldo  negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, apurado no 4°  (quarto)  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  no  respectivo  valor  de  R$  6.357.720,27  (seis  milhões,  trezentos  e  cinqüenta  e  sete  mil,  setecentos  e  vinte  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  devendo  ainda  ser  homologada a compensação declarada solicitada nos termos do art. 74  da Lei 9.430/96 (§§ 7° a 11, incluídos pela Lei n° 10.833/2003), até o  limite do crédito ora reconhecido.  Tendo em vista o parecer SEORT, que aprovo, defiro parcialmente o  pedido  formulado  pela  empresa  ARACRUZ  CELULOSE  SA,  CNPJ.  42.157.511/0001­61,  reconhecendo  o  direito  creditório,  conforme  demonstrado neste Parecer, referente ao saldo negativo de Imposto de  Renda Pessoa  Jurídica —  IRPJ,  apurado no  4°  (quarto)  trimestre  do  anocalendário  de  2000,  no  respectivo  valor  de R$ 6.357.720,27  (seis  milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e vinte reais e vinte  e sete centavos). Homologo a compensação dos débitos até o limite do  crédito ora reconhecido, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96.  Foi dada ciência ao  interessado em 18/12/2006. A contribuinte apresentou, em  17/0112007, a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­ no ano calendário de 2000, optou pela apuração trimestral do lucro real;  ­ no 4°  trimestre do ano calendário de 2000,  ao proceder  à apuração do  IRPJ,  considerou o IRRF, que superava o IRPJ devido, apurando saldo negativo;  ­ o pagamento atinente à exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ não foi  considerado;  Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13770.000229/2003­26  Resolução nº  1201­000.154  S1­C2T1  Fl. 9          8 ­  utilizou  os  informes  de  rendimentos  enviados  pelas  instituições  financeiras  para identificar o valor do IRRF, lembrando que a receita financeira foi levada à tributação, e,  para evitar dúvida, apresentou os Darf, ­ carece de fundamento legal o procedimento utilizado  pelo  órgão  administrativo  para  verificar  se  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  foram  tributados;  ­ o IRRF deve ser utilizado para deduzir o IRPJ devido;  ­  desde  1995,  os  rendimentos  vinham  sendo  reconhecidos  pelo  regime  de  competência e levados a resultado, mas só havia incidência de IRRF no resgate;  ­  possui  controle  extracontábil  tão­somente  para  verificar  a  rentabilidade  das  aplicações;  ­ as autoridades fiscais confirmaram o fato de ter havido a referida retenção, no  valor de R$32.164.129,45.  A  DRJ  deu  parcial  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão abaixo transcrita:  Como visto no Relatório, a autoridade lançadora, através do Despacho  Decisório  —  Parecer  Seort  46012006  (fls.  410/419),  reconheceu  o  direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, 4° trimestre do  ano calendário de 2000, no valor de R$6.357.720,27, e homologou as  Dcomp até o limite do crédito reconhecido.  No item 18 do Parecer, a autoridade lançadora afirma que, "a título de  imposto de renda retido na fonte pertinente ao 4º trimestre de 2000, foi  possível  corroborar,  acostado  nos  documentos  apresentados  pela  requerente  e  em  consulta  aos  sistemas  da  SRF,  o  montante  de  R$32.164.129,42".  Observa­se  que  este  montante  equivale  ao  valor  deduzido na linha 13, da Ficha 12A, da DIPJ/2001 (fl. 127).  Como  somente  pode  ser  deduzido,  do  IRPJ  apurado,  o  IRRF  sobre  receitas que integraram a base de cálculo e o momento de ocorrência  do  fato  gerador  não  era  simultâneo  ao  da  tributação,  a  autoridade  lançadora  cotejou  as  informações  das  instituições  financeiras  com  o  controle extracontábil do interessado e considerou, a título de IRRF, o  montante de R$23.630.866,41 (conforme quadro à fl. 416).  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  critica  a  metodologia  utilizada  pela  autoridade  lançadora,  mas  não  traz  aos  Autos  lançamentos  contábeis  que  comprovem  o  oferecimento  à  tributação dos rendimentos correspondentes ao IRRF deduzido.  De  acordo  com  o  art.  229  do  RIR/1999,  a  pessoa  jurídica  só  pode  deduzir,  do  imposto  de  renda  apurado,  o  IRRF  sobre  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  como  observou  a  autoridade  lançadora. Assim, embora o montante de R$32.164.129,42  tenha sido  comprovado com base nos documentos apresentados pelo interessado e  nas consultas aos sistemas da SRF, este valor não pode ser deduzido  sem a prova do oferecimento à tributação dos rendimentos.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13770.000229/2003­26  Resolução nº  1201­000.154  S1­C2T1  Fl. 10          9 à Fazenda Nacional para que seja aferida sua  liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  Desde modo,  não  havendo  prova  cabal  do  oferecimento  à  tributação  dos rendimentos, não há como acatar o pleito do interessado quanto à  dedução,  a  título  de  IRRF,  do  montante  de  R$32.164.129,42.  A  A  autoridade lançadora identificou, no Lalur (fl.92), exclusão indevida de  CSLL. Consignou que a exclusão deu ensejo ao Auto de Infração objeto  do processo n° 15586.000440/20005­13. Porém, por não haver decisão  definitiva, não considerou o lançamento e efetuou ajuste do lucro real.  O  procedimento  de  autoridade  lançadora  não  pode  prosperar.  Se  a  exclusão indevida já foi objeto de lançamento, como confirma a cópia  juntada às fls. 364/375, no qual a fiscalização, ao considerar indevida  a  exclusão  da  CSLL,  em  31/12/2000,  no  valor  de  R$7.505.463,17,  exigiu IRPJ no valor de R$1.870.365,79,  sem considerar as deduções  declaradas (PAT e IRRF), não cabe o ajuste no lucro real efetuado no  Parecer, posto que representa bitributação.  O direito creditório deve, então, ser alterado, conforme abaixo:  IRPJ a Pagar: R$16.544.539,61 — R$397.212,95 — 23.630.866,41 =  (R$7.483.538,25)  Pelo  exposto,  deve  ser  considerado  o  direito  creditório  referente  ao  saldo negativo de IRPJ, no 4° trimestre do ano calendário de 2000, no  valor  de  R$7.483.538,25,  e  homologadas  as  Dcomp  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  Devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  10/04/2008,  a  contribuinte  apresentou em 12/05/2008 Recurso Voluntário, alegando em síntese que:  No  tocante  a  Outubro  de  2000,  consoante  se  pode  verificar  da  "Planilha Abertura  das Aplicações  Financeiras  ­  Banco  Safra"  (Doc.  01), a Recorrente obteve juros da ordem de R$ 18.612.720,89 (dezoito  milhões, seiscentos e doze mil, setecentos e vinte reais e oitenta e nove  centavos), em virtude de suas aplicações financeiras no período.  Nesse  mesmo  interregno,  a  contribuinte  obteve  perante  o  Banco  Garantia rendimento equivalente ao montante de R$ 8.024.180,95 (oito  milhões,  vinte  e  quatro  mil,  cento  e  oitenta  reais  e  noventa  e  cinco  centavos). Tal quantia corresponde exatamente à diferença entre os R$  9.341.332,01  (a  título  de  variação  cambial)  e  os  R$  1.317.151,06  (juros),  conforme  é  possível  identificar  na  "Planilha  Aplicações  Financeiras ­ Garantia ­ 2000" (Doc. 02).  Mister salientar que tanto os juros originários das aplicações geridas  pelo Banco Safra, como os provenientes do Banco Garantia, os quais  perfazem  conjuntamente  o  rendimento  de  R$  26.636.901,84  (vinte  e  seis  milhões,  seiscentos  e  trinta  e  seis  mil,  novecentos  e  um  reais  e  oitenta e quatro centavos) foram devidamente contabilizados no Livro  Razão,  através  dos  lançamentos  n.°s  100095123  e  100095157  (Doc.  03), ratificando o reconhecimento mensal dessas receitas advindas de  aplicações financeiras.  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13770.000229/2003­26  Resolução nº  1201­000.154  S1­C2T1  Fl. 11          10 Foi exatamente o que aconteceu nos demais meses do último trimestre  de  2000.  A  bem  da  verdade,  em  Novembro  de  2000,  a  Recorrente  constatou a existência de R$ 20.320.097,42, a título de juros oriundos  das aplicações  financeiras no Banco Safra  (Doe. 01). Em relação ao  Banco Garantia,  obteve­se  em  sua  aplicação o  resultado  negativo  de  R$ 710.854,70 (Doe. n. ° 02).  Logo,  tem­se  para  o  mês  11/2000,  rendimentos  nos  Bancos  Safra  e  Garantia da ordem de R$ 19.609.242,72.  Referidos  valores  também  não  foram  relegados  a  segundo  plano  e  constam  expressamente  do  Livro  Razão,  mediante  os  lançamentos  contábeis n.°s 100099890 e 100100155 (Doc. 03).  Finalmente  em  relação a Dezembro de  2000,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  auferiu  juros  no  montante  de  R$  6.085.465,63,  em  decorrência das aplicações financeiras realizadas com o Banco Safra,  estando o lançamento devidamente registrado no Livro Razão sob o n.°  100105180.  Por  oportuno,  cabe  registrar  que  também  constam  do  Razão  os  rendimentos  auferidos  em  decorrência  de  outras  aplicações  financeiras. Conforme se observa do documento elencado, em Outubro  de  2000  o  resultado  dos  rendimentos  foi  de  R$  1.407.038,57;  em  Novembro,  de  R$  1.468.816,97;  e,  em  Dezembro  de  2000,  os  rendimentos foram de R$ 1.602.681,54.  Dessa  forma,  chega­se  à  conclusão  que  a  Recorrente  auferiu  os  seguintes rendimentos em decorrência de suas aplicações financeiras,  consoante informações extraídas de seu Livro Razão (Doc. 03):  (...)  Com  efeito,  todos  os  valores  foram  oferecidos  à  tributação  mensalmente,  conforme  se  constata  dos  lançamentos  contábeis  existentes no Livro Razão, dos Balancetes e da própria DIPJ.  Como  se  não  bastasse  a  transcrição  dos  rendimentos  auferidos  pela  Recorrente para seu Livro Razão, torna­se imprescindível a análise dos  balancetes referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro do  ano­calendário de 2000, os quais também corroboram o oferecimento  à tributação dos rendimentos da contribuinte.  Conforme  se  depreende  da  leitura  da  Conta  412104  (onde  está  devidamente registrado o valor dos juros auferidos das aplicações do  Banco Safra),  do Balancete  referente ao Mês 12/2000  (Doc. 04), bem  como das Contas 412901, 412902, 412907, 412908, 412909 e 412910  (relacionadas  a  outras  receitas  financeiras  de  dezembro/2000),  é  possível  aferir com a devida precisão que  todos os valores deduzidos  pela  Recorrente  foram  corretamente  registrados  contabilmente,  e  oferecidos à tributação pelo IRPJ em momento anterior.  A  mesma  situação  ocorreu  em  relação  aos  meses  de  Outubro  e  Novembro  do  ano­calendário  de  2000,  como  se  pode  vislumbrar  dos  respectivos Balancetes (Doc. 04).  Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13770.000229/2003­26  Resolução nº  1201­000.154  S1­C2T1  Fl. 12          11 Logo, dos fatos acima narrados, e devidamente comprovados, não pode  ser acolhida a alegação da d. Fiscalização de que não teria ocorrido o  oferecimento  à  tributação  dos  valores  que  originaram  a  retenção  na  fonte pelo imposto de renda.  •  Ora,  a  Recorrente  reconheceu  e  registrou  contabilmente  todo  o  montante  relacionado  aos  rendimentos  advindos  de  suas  aplicações  financeiras, mês a mês.  Nessa esteira, convém ressaltar que desde 1997 ­ quando procedeu à  abertura  de  suas  aplicações  financeiras  no  Banco  Garantia  ­  a  Recorrente  vem  oferecendo  à  tributação,  mensalmente,  pelo  IRPJ  o  montante  correspondente aos  juros  e  à  variação  cambial decorrentes  das citadas aplicações.  Portanto, do cotejo das informações retiradas do cruzamento entre as  Planilhas fornecidas pela Recorrente, Livro Razão, Balancetes e DIPJ  é  possível  provar,  sem  qualquer  margem  de  dúvida,  que  todos  os  valores deduzidos pela contribuinte foram anteriormente corretamente  oferecidos à tributação pelo IRPJ.  Corroborando  todo  o  procedimento  realizado  pela  Recorrente,  vale  ressaltar  que  o  valor  total  dos  rendimentos  financeiros  auferidos  e  discriminados  na  Tabela  acima  ­  os  quais  foram  extraídos  das  Planilhas,  Razão  e  dos  Balancetes,  foi  devidamente  incluído  na  Declaração de Imposto de Pessoa Jurídica, como se observa da Linha  24  ­ Outras Receitas Financeiras  ­  referente ao 4º  trimestre da DIPJ  2001 (Doc. 05).  Juntou  no  Recurso  Voluntário  uma  vasta  documentação  como  forma  de  demonstrar suas alegações.  Este é o relatório!  Voto  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Não existindo matéria preliminar, passemos ao mérito.  A  DRJ  entendeu  por  não  homologar  integralmente  a  compensação  sob  o  fundamento da inexistência de prova cabal do oferecimento à tributação dos rendimentos:  Desde modo,  não  havendo  prova  cabal  do  oferecimento  à  tributação  dos rendimentos, não há como acatar o pleito do interessado quanto à  dedução, a título de IRRF, do montante de R$32.164.129,42.   Portanto, o caso é apenas de matéria de prova.  O contribuinte traz em seu Recurso exemplos que contestam a decisão da DRJ,  apontando em documentos registros em livros fiscais (Razão) das operações, o que permitiria  afirmar que os rendimentos financeiros foram oferecidos à tributação, conforme transcritos no  Relatório acima.  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13770.000229/2003­26  Resolução nº  1201­000.154  S1­C2T1  Fl. 13          12 Diante disso, entendo pela baixa em diligência dos autos, para que a fiscalização  verifique:  ­ a autenticidade dos livros razão contábil, balancetes, fazendo o cruzamento das  informações com as DIPJs declaradas pelo contribuinte;  ­ se os registros das informações nos livros fiscais, balancetes e DIPJs trazidos  no Recurso são anteriores ou posteriores à autuação fiscal, ou seja, se houve alguma retificação  desses documentos após o início de procedimento fiscal;  ­ se as informações trazidas pela Recorrente em sede de cruzamento de planilhas  e registros de aplicações financeiras junto ao Banco Safra e ao Banco Garantia com as contas  do  razão  e  os  balancetes  e DIPJs  descritos  como  documentos  1  a  5  do Recurso Voluntário  atestam  ou  não  o  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação,  para  fins  de  compor  o  crédito  objeto de compensação.  Após a análise pela fiscalização, deverá ser elaborado relatório conclusivo.  Elaborado  relatório,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  manifestação sobre o relatório fiscal no prazo de 30 dias.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator    Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 15374.001291/2001-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E IMPOSTO PAGO NO AI. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido na fonte constante da Declaração de Ajuste Anual, bem como da informação de imposto pago no próprio AI, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     2       (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 11/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  LUIZ FELIPE NEVARES DE CARVALHO, contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  17/04/2001  (AR  fl.  23),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  em  relação  ao  exercício  1996,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  18/22,  e  demais  documentos  que  instruem o  processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  ao  então  1º  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  consubstanciada no Acórdão nº 9.669/2005, às fls. 34/36, que julgou procedente o lançamento  fiscal em referência,  a Egrégia 4ª Câmara,  em 06/08/2008, por unanimidade de votos, achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  104­ 23.375, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre á Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1996  DECADÊNCIA ­ Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a  ajuste na declaração anual  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  4.°  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro  Recurso provido.”  Irresignada,  a  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  89/99,  com  arrimo  no  artigo  7o,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15374.001291/2001­71  Acórdão n.º 9202­003.592  CSRF­T2  Fl. 120          3 Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla a matéria, mais precisamente os artigos 149, inciso V, 150, § 4°, e 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez  comprovada a contrariedade à lei argüida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  In  casu, o  termo  inicial  da contagem  do  prazo  decadencial é [...] 1º de  janeiro de 1996, a  teor do que dispõe o art. 173,  inciso I, do CTN.  Portanto,  teria o Fisco até 31 de dezembro de 2001 para efetuar o  lançamento referente ao  fato gerador do  imposto de  renda pessoa  física ocorrido  em 1995,  não  havendo  se  falar em  extinção do feito, eis que a lavratura do Auto de Infração ocorrera em 12/04/2001.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  4ª  Câmara  do  1o  Conselho  de Contribuintes,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido,  em  tese,  contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, conforme Despacho nº 104­494/2008, às fls. 100/101.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte não ofereceu suas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     4 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  a  contrariedade  à  lei  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo nos artigos 1o a 3o, e §§, da Lei n° 7.713/88, em virtude  da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar a  pretensão fiscal, acolhendo a preliminar de decadência arguida relativamente ao ano­calendário  1996,  adotando  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional, restando decaído totalmente o crédito tributário.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  e,  bem assim  a  jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  cediço que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, sobretudo tratando­se de omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício,  é  complexivo,  findando­se no dia 31 de dezembro de cada ano­calendário, submetendo­se, assim, a posterior  ajuste anual, por meio da DIRPF.  Ultrapassada e firmada a questão do fato gerador complexivo do imposto de  renda  pessoa  física,  a  querela  não  se  esgotou,  passando  a  se  fixar  no  dispositivo  legal  a  ser  aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não  de antecipação de pagamento.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15374.001291/2001­71  Acórdão n.º 9202­003.592  CSRF­T2  Fl. 121          5 lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     6 I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15374.001291/2001­71  Acórdão n.º 9202­003.592  CSRF­T2  Fl. 122          7 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     8 pagamento relativamente ao ano­calendário 1996, a partir da constatação de imposto de renda  retido na fonte informado e submetido ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual ­ 1996, às fls.  09/12. Mais  a mais,  a  própria  autoridade  lançadora  reconheceu  no Auto  de  Infração,  às  fls.  18/20, a existência de imposto pago, corroborando o entendimento acima esposado.  Na  esteira  dessas  considerações,  vislumbrando­se  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no  artigo 150, § 4o, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 17/04/2001,  com a devida  ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, de  fl. 23, a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido até 31/12/1995, fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4º, do  Códex Tributário, impondo seja mantida a improcedência parcial do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  4a  Câmara  do  1o  Conselho  de Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos  que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA

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5884106 #
Numero do processo: 10935.004002/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis valores relativos ao acréscimo patrimonial, -quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva
Numero da decisão: 2202-003.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. (Assinado Digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 96          1 95  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004002/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.001  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Recorrente  Idiomar Zanella  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  ­quando  não  justificados pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator.    (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator      Participaram  Do  Presente  Julgamento  Os  Conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 40 02 /2 01 0- 61 Fl. 698DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  RAFAEL  PANDOLFO.    Fl. 699DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10935.004002/2010­61  Acórdão n.º 2202­003.001  S2­C2T2  Fl. 97          3     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  apuração  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2008, ano­calendário  2007.  Conforme  a Descrição  dos Fatos,  o  lançamento  é  resultado  da  apuração  de  variação patrimonial a descoberto no ano­calendário 2007.  A autoridade lançadora descreve que:  “verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  /  comprovados,  conforme demonstrado abaixo.  De  acordo  com  planilha  anexa  de  origens  e  aplicações  de  recursos durante o ano base de 2007,  exercício 2008,  recebida  para  análise  do  contribuinte  em  05/06/2010,  planilha  essa  baseada  nos  documentos  listados  no  sumário  do  processo,  apurou­se aplicações mensais de recursos superiores às origens  mensais,  mesmo  considerando­se  saldos  positivos  de  recursos  acumulados em meses anteriores.”  Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que:  Analisando  a  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  verifica­se  que  do  ano­ base anterior de 2006, restou um saldo de dinheiro em caixa, apontado sob a rubrica “dinheiro  em espécie 153 mil em jan”, constando apenas na parte descritiva, não sendo usado para o mês  de  janeiro  do  ano  seguinte. Dito  valor  consta  na  declaração  do  imposto  de  renda  feita  pelo  contribuinte  no  ano­base  2006,  exercício  2007.  Ao  final  da  planilha  elaborada  pela  fiscalização, consta um saldo de dinheiro em caixa, em dezembro de 2007, sob a rubrica “saldo  disponível do mês” de R$ 142.189,41. Somando­se R$ 153.216,00, valor  existente  em caixa  em 30/12/2006 e disponível para janeiro de 2007, com o valor de R$ 142.189,41 disponível em  caixa no mês de dezembro de 2007, obtém­se o total de R$ 295.405,41, valor esse que deve ser  acrescido  ao  saldo  de  caixa  da  DIRPF  de  2007  de  R$  28.528,66,  cujo  total  geral  é  de  R$  323.934,07. O presente fato confirma a existência de erro na elaboração da planilha.  Portanto,  entende  que  sobre  o  valor  rubricado  como  “a  descoberto”  pela  fiscalização  de R$  1.014.926,12,  deve  ser  deduzido  o  valor  de R$  323.934,07,  reduzindo­se  preliminarmente para R$ 690.992,05.  Contrapondo­se  a  planilha  apresentada  pela  fiscalização,  o  Contribuinte  apresenta sua planilha para o ano de 2007 na qual apenas o mês de abril de 2007 apresenta um  saldo devedor de R$ 45.315,62, prontamente coberto no mês de maio de 2007, não existindo  mais nenhum “estouro” de caixa durante todo o ano de 2007, o qual culminou com um saldo  disponível no mês de dezembro de 2007 de R$ 51.155,21.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Explica  que  em  sua  planilha  consta  o  saldo  em  dinheiro  do  ano  anterior  e  outros lançamentos decorrentes de empréstimos de familiares, de R$ 250.000,00 em fevereiro e  R$ 280.000,00 em abril (contratos em anexo).  Alega  que  na  planilha  da  fiscalização  não  consta  o  transporte  do  saldo  a  crédito  ou  a  débito  de  um  mês  para  o  outro,  totalizando  cada  mês  como  definitivo.  Já  na  planilha  do  Impugnante  foi  feito  o  transporte,  inclusive  no mês  de  abril  de  2007 que  possui  saldo devedor em R$ 45.315,62, foi transportado para o mês de maio de 2007 o saldo negativo  e, nesse mês, absorvido (diminuído) do saldo positivo.  Esclarece que no Livro Caixa foi constatado inconsistências de lançamentos,  inclusive  quanto  a  notas  fiscais  erroneamente  lançadas,  fato  que  modificou  os  números  anteriormente  apresentados.  Assim,  o  Livro  Caixa  foi  retificado  (refeito),  produzindo  diferenças  nas  despesas  da  atividade  rural.  Com  as  modificações  havidas,  devidamente  demonstradas na planilha do Impugnante (em anexo), foi retificado a DIRPF ano­base: 2007,  exercício 2008.  Por tratar­se de matéria contábil e em razão da existência de Livro Caixa, o  Impugnante protesta por prova pericial, no intuito de provar o alegado, indicando como perito  o  Sr.  Sérgio  Miguel  Tosetto,  brasileiro,  casado,  contador,  inscrito  no  CRCPr.  sob  o  n°  028703/00,  residente  e  domiciliado  em Francisco Beltrão,  com  escritório  profissional  à Rua  Niterói, n° 687, Bairro Alvorada em Francisco Beltrão Paraná.  Por fim, requer:  “Isto  posto,  respeitosamente  requer,  a  r.  Turma  Julgadora,  dignem­se em acolher as  razões da presente  Impugnação,  forte  na preliminar apresentada e documentação juntada, que atestam  a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, anulando­ se o presente Auto de Infração.   Alternativamente,  requer  a  realização  de  diligência  ou  perícia  contábil  para  comprovar  a  escrituração  do  Livro  Caixa,  empréstimos efetuados, dinheiro em caixa existente em 2006, não  aproveitado pela fiscalização no ano­base de 2007, bem como os  valores  apontados  mês  a  mês  pela  fiscalização,  sendo  que  a  sobra de numerário de um mês somente era aproveitado no mês  seguinte quando positivo.    A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Curitiba  – DRJ/CTA ao  analisar a impugnação, negou provimento conforme podemos verificar através do acórdão 06­ 37.408, de 27 de junho de 2012, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10935.004002/2010­61  Acórdão n.º 2202­003.001  S2­C2T2  Fl. 98          5 ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDOS  REMANESCENTES  NO  DEMONSTRATIVO  DE  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL.  TRANSPOSIÇÃO  PARA  O  ANO  SEGUINTE.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Os saldos remanescentes do mês de dezembro, não comprovados  e não declarados, consideram­se consumidos dentro do próprio  ano,  não  servindo  como  recursos  para  justificar  acréscimo  patrimonial apurado no ano­calendário subsequente.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  os  recursos  oriundos  de  empréstimos  sejam  considerados  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, é necessária a apresentação de provas inequívocas,  sendo  insuficiente  a mera  informação  da  dívida  na  declaração  de ajuste anual do contribuinte.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  a  Recorrente  apresenta  tempestivamente o  recurso voluntário onde  reitera os  argumentos da  impugnação bem como  junta os documentos de fls. 554 a 694.  É o relatório.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.   No  ano­calendário  de  2007,  o  Recorrente  pleiteia  pela  inclusão  no  fluxo  financeiro o saldo do ano­calendário de 2006, bem como os empréstimos recebidos.  A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, tem como fundamento o  artigo 3º, da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.    Quando contribuinte, não consegue demonstrar que tem recursos suficientes  para  justificar  a  aquisição  de  um  bem  ou  direito,  surge  a  figura  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  No presente caso devemos verificar se isso ocorreu de fato.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10935.004002/2010­61  Acórdão n.º 2202­003.001  S2­C2T2  Fl. 99          7 No caso da  inclusão do saldo do dinheiro em caixa constante na DIRPF do  ano­calendário anterior  , especificamente do ano­calendário de 2006, entendo que não assiste  razão  ao  Recorrente,  uma  vez  não  fez  a  comprovação  desse  valor,  a  simples  declaração  da  DIRPF não faz prova em favor do contribuinte. Desta forma entendo que não merece reparos a  decisão da DRJ quanto a esse ponto.   No que diz respeito aos empréstimo a decisão de primeira instância proferida  pela não  levou em consideração as alegações do Recorrente, por entender que o contribuinte  não conseguiu comprovar com provas inequívocas as origens dos recursos por ele declarados  oriundos dessa operação.  Caberia ao Recorrente,  ter demonstrado de forma cabal que os  recursos por  ele movimentados tem origem em operações devidamente lastreadas, como o empréstimo por  ele  colocado  como  argumento  em  sua  impugnação,  somente  o  contrato  firmado  entre  as  partes,sem a devida comprovação da transferência dos recursos, nem que o valor foi declarado  nas DIRPF dos mutuários não são elementos suficiente para demonstrar o alegado.  Entendo  que  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ,  uma  vez  que  que  o  Recorrente não conseguiu demonstrar com provas subsistentes os argumentos de sua defesa.   Quanto ao pedido de perícia, cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado  ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade  com o artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº  8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235/72, com  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).  A  realização  de  diligência  e  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento  de  fatos  considerados  obscuros no processo. No presente caso, tais motivos são inexistentes, uma vez que nos autos  constam  todas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  o  deslinde  da  questão.  Desta  forma, não há que se falar na necessidade de diligências no presente caso.  Nesse sentido conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                              Fl. 704DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/03/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15504.726662/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 DENÚNCIA PENAL NÃO RECEBIDA. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA O não acolhimento de denúncia penal não vincula nem obsta o prosseguimento do processo administrativo, porquanto esferas desvinculadas, nem afasta o ônus da prova do contribuinte, quando a lei tributária assim prevê. ACRÉSCIMO PATROMONIAL A DESCOBERTO. Não tendo o contribuinte comprovado a origem de recursos que justifique acréscimo patrimonial devidamente apurado e demonstrado pela fiscalização, resta caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto. Precedentes. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. Havendo dúvidas quanto à veracidade de operações de doação informadas em declaração de ajuste anual de IRPF, podem ser exigidos documentos que comprovem o efetivo ingresso do numerário no patrimônio do beneficiário, sob pena de descaraterização das operações. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SONEGAÇÃO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO. Não pode ser mantida a multa qualificada, quando a autoridade fiscal narra conduta condizente a ocorrência de fraude, mas tipifica a conduta como sonegação. O erro na tipificação implica na impossibilidade de manutenção da multa.
Numero da decisão: 2202-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.Vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso (Assinado Digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado Digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 01/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.Vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso (Assinado Digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. (Assinado Digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 01/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.Vencidos  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada)  e  Márcio  de  Lacerda Martins (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso    (Assinado Digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.    EDITADO EM: 01/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR, DAYSE FERNANDES LEITE  (Suplente  convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726662/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.728  S2­C2T2  Fl. 22          3   Relatório  Trata­se de auto de infração (fl. 03/13), no qual foi averiguado o Imposto  de  renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  constituído em razão de acréscimo patrimonial a descoberto, exigindo o crédito tributário  no valor de R$ 855.158,76, já incluídos juros de mora e multa qualificada de 150%.   O  procedimento  fiscal  foi  impulsionado  em  decorrência  de  informações  levantadas durante o curso da Operação João­de­Barro, conduzida pela Polícia Federal e que  objetivou  identificar  o  desvio  de  verbas  públicas,  supostamente  comandado  pelo  Deputado  Federal  João Magalhães,  envolvendo emendas parlamentares que destinavam verbas  federais  para  obras  de  infraestrutura  nos  Municípios  Mineiros.  Durante  a  ação  fiscal,  tornou­se  necessária a abertura de investigação junto à esposa de João Carlos de Carvalho, a Sra. Elisa  Evangelista.  Segundo  a  DAA  apresentada  pelo  contribuinte  para  o  exercício  de  2009,  declarou  ter  auferido  Rendimentos  Tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Física  no  valor  R$  19.200,00,  e  Rendimentos  Isentos Não  Tributáveis  na monta  de R$  2.970.000,00,  dentre  os  quais,  R$  1.840.000,00  referem­se  a  lucros  e  dividendos  recebidos  da  empresa  Projeto  Engenharia e Logística Ltda., doação no valor de R$ 1.100.000,00, e empréstimo no valor de  R$  30.000,00  realizado  por  Luiz  Cércio  de  Lima.  Ainda,  na  declaração  de  bens  e  direitos,  houve  um  mutação  patrimonial  de  R$  40.000,00  em  31/12/2007  para  R$  1.808.132,00  em  31/12/2008.  A ação  fiscal  iniciou­se  com o Termo de  Início de Fiscalização e  Intimação  Fiscal nº 094/2011 em 11/04/2011 (fls. 50/54) e concentrou­se nos documentos reiteradamente  solicitados,  nos  quais  se  buscou  esclarecer  questões  referentes  aos  lucros  recebidos  pelo  Sr.  João Carlos de Carvalho e Elisa Evangelista pela Projeto Engenharia e Logística,  na doação  recebida pelo contribuinte pelo seu pai José Maria Alves de Carvalho, e naquela concedida por  ele à esposa, Elisa Evangelista, bem como no empréstimo contraído junto ao Sr. Luiz Cércio de  Lima, nas aquisições de imóveis e bens móveis do casal, nos comprovantes de rendimentos de  toda natureza e nas despesas tributáveis.   Após  os  esclarecimentos  e  documentos  apresentados,  a  autoridade  lançadora concluiu que foram omitidos, nos anos­calendário de 2007 e 2008, rendimentos  tributáveis  correspondentes  a  acréscimos  patrimoniais  em  decorrência  da  aquisição  de  bens  e direitos não  justificados pelos  rendimentos  comprovados pelo  contribuinte  e  seu  cônjuge.   Como forma de verificar a ocorrência da omissão de rendimentos tributáveis  em  decorrência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  configurada  pelo  excesso  de  aplicações  de  recursos  sobre  as  origens  de  recursos  comprovadas  pelo  contribuinte  e  seu  cônjuge,  a  Fiscalização  procedeu  com  a  determinação  das  origens  e  aplicações,  cujos  dados  foram consolidados nas planilhas intituladas “Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo  de Caixa Mensal – Ano­calendário 2007” e “Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo  de  Caixa  Mensal  –  Ano­calendário  2008”  (fls.  45/46)  e  “Demonstrativo  do  Pagamento  de  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Despesas  (fls.  47/48),  procedendo  a  apuração  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  distribuindo­o de maneira igualitária entre os cônjuges.   Da análise da documentação apresentada, ficou comprovado o casamento pelo  regime de comunhão parcial (fls. 462), que os bens analisados foram adquiridos na constância  da  sociedade  conjugal  e  que  os  cônjuges  apresentaram  declarações  de  ajuste  em  separado.  Disso, foram computadas no fluxo de caixa, todas as origens e aplicações de recursos do  contribuinte  e  de  sua  esposa,  culminando  na  tributação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto na proporção de 50% para cada um deles, sendo lavrados autos de infração  em separado. Por essa razão, e pelo fato de que o procedimento fiscalizatório foi o mesmo  para ambos, a análise dos fatos e argumentos alegados serão analisados em conjunto.   De se salientar que, em que pese, o procedimento fiscal tenha computado no  fluxo de caixa, todas as origens e aplicações de recursos do contribuinte e de sua esposa,  O  auto  de  infração  de  João  Carlos  de  Carvalho  possui  um  crédito  um  pouco  maior  (R$  855.158,76) do que o crédito constituído contra Elisa Evangelista (R$ 849.718,19), porquanto  sobre a base do acréscimo patrimonial foi acrescido R$ 19.200,00 decorrente de Rendimentos  Tributáveis Declarados, na forma como descrito no Auto de Infração, fl. 8.  Dada a evidente conexão entre os processos,  foram  juntados ao processo de  João Carlos de Carvalho o Termo de Verificação Fiscal e a Impugnação referente ao Processo  de Elisa Evangelista (707/751).    Origem dos Recursos    Segundo  o  relato  fiscal,  na  DIRPF  2008  não  constou  a  informação  de  quaisquer rendimentos auferidos pelo casal em 2007, quer tributáveis, isentos e não tributáveis,  ou sujeitos a tributação exclusiva.   O  contribuinte  João  Carlos  declarou  na  DIRPF  2009  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoa física no valor de R$ 19.200,00, os quais foram devidamente  considerados  como  origem  de  recursos.  Também  foram  considerados  os  rendimentos  de  R$338,20  recebidos  a  título  de  pró­labore  em  jan/2008,  registrados  nos  livros  contábeis  e  confirmados no sistema GFIP­WEB da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Neste ano, sua  cônjuge, Elisa Evangelista, não declarou rendimentos tributáveis.   Ainda  na  DIRPF  2009,  João  Carlos  declarou  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis no total de R$ 2.970.000,00, ao passo que Elisa Evangelista declarou a importância  de R$1.060.000,00, mas tais valores não foram acatados como origem de recursos, em razão da  falta de comprovação.    a) Distribuição de Dividendos    Sobre os  lucros  e dividendos  declarados no montante de R$1.840.000,00 na  DIRPF 2009, o contribuinte em resposta ao Termo de  Início de Fiscalização apresentada em  30/5/2011 (fls.60/61) informou, em seu item 2, que na realidade o valor correto distribuído pela  Projeto  Engenharia  foi  de  R$1.520.000,00  no  ano­calendário  2007  e  não  em  2008.  Foram  apresentados diversos recibos firmados pelo próprio recebedor, Sr. João Carlos, na condição de  sócio administrador daquela empresa, nas seguintes datas e valores:    Fl. 827DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726662/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.728  S2­C2T2  Fl. 23          5 DATA  VALOR  (R$)  26/3/2007  50.000,00  22/10/2007  100.000,00  27/11/2007  230.000,00  5/12/2007  170.000,00  14/12/2007  230.000,00  20/12/2007  150.000,00  31/12/2007  590.000,00  TOTAL  1.520.000,00    Quando  da  referida  resposta,  juntou,  além  de  recibos  da  empresa  Projeto  Engenharia  (fls.  80/86),  cópia  do  Livro Diário  da  empresa,  onde  constaram  os  lançamentos  discriminando a distribuição e pagamento de lucro ao sócio no período (fls. 88/94).   Sob os mesmos fundamentos, Elisa Evangelista apresentou recibo da Projeto  Engenharia dando conta do recebimento de R$ 460.000,00 (fls.408).   Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  351/2011  (fl.  256/258),  o  contribuinte  protocolou  informações,  em 23/12/2011  (fls.  268),  conforme  item 1.15  do TVF  (fl.21),  apresentando  uma  lista  de  valores  diferentes  dos  relacionados  acima.  Nesta  oportunidade, o total informado de lucros distribuídos foi de R$930.000,00 (fl. 270).   A Projeto Engenharia, intimada, apresentou resposta assinada pelo próprio Sr.  João Carlos,  tendo  juntado os mesmos  recibos  colacionados pelo contribuinte em 30/5/2011,  num  total de R$1.520.000,00, apresentando ainda cópias de partes dos  livros Diário e Razão  (fls. 341/361).   Novamente intimada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 067/2011 (fls.  362),  e  Reintimada  (fls.365/366),  a  Projeto  Engenharia  encaminhou  os  livros  denominados  “Diário nº 01/Razão – 2007 e Diário nº 02/Razão – 2008” (fls. 368/397).   Como destacou a autoridade fiscal, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 32),  os  livros  diários  apresentados  pelo  contribuinte  não  apresentam  qualquer  tipo  de  registro,  averbação ou autenticação nas cópias dos termos de abertura e encerramento apresentados em  30/5/2011  (fls.  89).  Já  nas  cópias  apresentadas  pela  empresa,  em  24/2/2012  e  nos  livros  originais  apresentados  em  18/4/2012  os  termos  de  abertura  (fls.  370  e  fls.  389)  e  de  encerramento, não conferem, com aqueles trazidos pelo Contribuinte, pois exibem autenticação  nº 99206349 efetuada na JUCEMG em 7/6/2011.   Fl. 828DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Quanto  à  escrituração  dos  lucros  distribuídos,  verifica­se  no  Livro  diário  o  lançamento em 31/12/2007, do valor de R$1.520.000,00 em favor de João Carlos de Carvalho  e de R$380.000,00 para Elisa Evangelista. Sendo digno de registro que os lucros distribuídos  foram  lançados  em  único  registro  no  dia  31/12/2007,  sem  obediência  a  qualquer  ordem  cronológica,  individual, ou referência aos recibos juntados pelo sócio a  título de recebimento  de dividendos.   Ainda,  refere a autoridade  fiscal  (fl. 32/33), para que o  livro Diário pudesse  fazer prova em favor do contribuinte, necessário seria que estivesse revestido das formalidades  que assegurassem a  sua exatidão, nos  termos da  legislação  fiscal e comercial vigente. Sendo  assim,  deveria  conter  termos  de  abertura  e  encerramento,  e  ser  submetido  à  autenticação  no  órgão competente do Registro de Comércio ou, no caso de sociedade civil, no Registro Civil de  Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Títulos e Documentos. Prossegue a autoridade afirmando  que  a  autenticação  do  livro  Diário  de  forma  tardia  é  admitida,  desde  que  o  Registro  e  a  autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  da  entrega  tempestiva  da  declaração,  correspondente  ao  respectivo  período,  não  podendo  ser  aceita  como  legítima  uma  escrituração cuja autenticação foi efeituada 3 anos após o período previsto e, após o início  do procedimento fiscal, com intimação específica da fiscalização para sua apresentação. Não  foi aceita como legítima a escrituração para fins de comprovação da origem dos rendimentos.  Na  resposta  ao Termo  de  Início  de  Fiscalização  nº  094/2011  (fls.  60/61),  o  contribuinte afirma que o lançamento do valor de R$ 1.840.000,00 a título de distribuição de  lucros foi declarado equivocadamente e que após a análise dos períodos e do valor declarado  foi identificado que o valor recebido de fato foi de R$ 1.520.000,00, no período de 2007 e não  de R$ de 1.840.000,00, no período de 2008.   Na  fl  33  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal,  contesta  a  afirmação do contribuinte, alegando que na DIPJ de 2009 entregue pela empresa (fls 541/557)  consta  a  distribuição  de  lucros  de  R$  1.840.000,00  a  João  Carlos  e  R$  460.000,00  a  Elisa  Evangelista  em  2008  (fls.  557). Acrescenta  que  tal  distribuição  de  resultados  declarada  pela  empresa  é  absurda  porquanto  a  única  receita  declarada  pela  Projeto  Engenharia  no  ano­ calendário de 2008, totalizou R$53.720,00 no 1º trimestre (fl. 555), sendo que nos demais não  houve receita, além de não constar saldos em caixa, bancos, aplicações financeiras, estoques,  contas a receber, inclusive no ano anterior.   Já  na DIPJ  2008  (fls.  527/539)  apresentada  em  17/6/2008  foram  declaradas  receitas  auferidas  em  2007:  R$0,00  no  1º  trimestre,  R$827.551,50,  R$631.500,00  e  R$860.281,00  nos  trimestres  seguintes,  com  distribuição  de  lucros  de  R$1.520.000,00  e  R$380.000,00 a João Carlos e Elisa, respectivamente.   Observa a autoridade fiscal que em 2004 a empresa constava nos registros da  SRFB como  inativa,  em  2005  apresentou DIPJ­Lucro Presumido  sem  faturamento,  em 2006  faturou  R$83.940,00  e  em  2007,  surpreendentemente  faturou  R$  2.319.332,50,  tendo  distribuído R$1.900.000,00 aos sócios João Carlos de Carvalho e Elisa Evangelista. Em 2008  declarou faturamento de R$53.720,00 e distribuiu lucros de R$2.300.000,00.   Conclui  a  autoridade,  no  ponto,  que  os  contribuintes  buscaram  adequar  as  informações prestadas, na condição de pessoa física, ou responsável pela pessoa jurídica, à sua  necessidade  momentânea  de  comprovar  rendimentos,  para  encobrir  variação  patrimonial  a  descoberto. Dessa forma, procedia, ora informando na DIRPF 2009 e DIPJ 2009 que os lucros  foram distribuídos e os bens adquiridos em 2008, ora informando nas respostas às intimações,  na  DIPJ  2008  e  nos  livros  contábeis  que  os  rendimentos  foram  recebidos  em  2007,  para  justificar vultosos dispêndios na aquisição de imóveis.   Fl. 829DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726662/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.728  S2­C2T2  Fl. 24          7 Arremata dizendo que meras alegações de recebimento de lucros são provas  ineficazes a comprovar a procedência do numerário, quando desacompanhadas de documentos  idôneos, objetivos e precisos em relação a datas e valores.    b) Doações    Não foi aceito como origem de recursos, o valor de R$ 1.100.000,00 recebido  por João Carlos a título de doação do seu pai. Instado a apresentar provas do negócio jurídico,  o contribuinte apresentou contração de doação, datado de 11/02/2008 (fl. 96) sem registro, no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos,  nem  assinado  por  testemunhas.  De  igual  forma,  quando  inquirido  a  comprovar  a  da  transferência  dos  recursos,  o  contribuinte  limitou­se  a  dizer  que  estes foram recebidos em espécie (fls. 267).  Antes disto, a fiscalização já havia consignado no TVF que o contrato de  doação não apresentou qualquer formalidade legal como registro no Cartório de Títulos e  Documentos,  tendo  sido  apenas  assinado  pelas  duas  partes,  sem  testemunhas,  nem  registrado  o  valor  na  DIRPF  2009  do  doador,  Sr.  José  Maria  de  Carvalho,  pai  do  contribuinte.   Acrescenta  a  autoridade  fiscal  que,  por mais  de  uma vez,  o  contribuinte  foi  questionado sobre a  transferência de  recursos e que, além do valor  recebido,  também alegou  que a doação feita a Elisa Evangelista, sua esposa, no valor de R$600.000,00 também teria sido  feita em moeda corrente.  Dos  contribuintes  ainda  foram  solicitadas  guias  de  arrecadação  do  ITCMD,  mas ambos apresentaram a justificativa de falta de conhecimento da legislação específica.    c) Empréstimo    Entendeu  a  autoridade  fiscal  que,  quando  instado  a  apresentar  comprovação  da ocorrência do empréstimo, o contribuinte  tão somente apresentou uma cópia de “Contrato  Particular”  datado  de  15  de  agosto  de  2008,  não  sendo  revestido  de  nenhuma  formalidade,  constando apenas a assinatura dos dois contratantes (fl. 403).   Refere que o contrato de mútuo deve estar registrado no Registro de Títulos e  Documentos para que sirva como elementos de prova perante  terceiros,  a  teor do art. 221 do  Código Civil. Acrescenta que, quando  intimado, o contribuinte não  comprovou a efetividade  dessa  transferência,  referindo  tão  somente  tratar­se de  empréstimo  realizado em dinheiro  em  espécie (fl. 267)  Por não estar revestido das formalidades legais, o contrato de empréstimo no  valor de R$ 30.000,00 declarado por João Carlos como obtido junto ao Sr. Luiz Cércio não foi  acatado como prova da origem de recursos.    Aplicação dos Recursos     a) Bens Imóveis  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Conforme relatado no item 1.3 do Termo de Verificação Fiscal (fl.15), o Sr.  João Carlos declarou na DIRPF 2009 a aquisição dos seguintes imóveis em 2008: apartamento  1302,  Rua  das  Estrelas,  em  Nova  Lima/MG,  apartamento  1201,  Rua  Sebastião  Fabiano  e  apartamento 504, Rua Desembargador Jorge Fontana, ambos em Belo Horizonte. Entretanto, a  fiscalização verificou que tais imóveis na realidade foram adquiridos em 2007, com eventos de  pagamentos ao longo de 2007 e 2008.  Especificamente  em  relação  ao  apartamento  504  da  Rua  Desembargador  Fontana, diante das várias versões  apresentadas pelo contribuinte  e os vendedores,  conforme  relatado  nos  itens  1.8,  1.17  e  1.27  (fls.  18,  21  e  28)  e  que  o  contrato  de  compra  e  venda  mencionado na intimação foi desconsiderado, a fiscalização optou por lançar no fluxo de caixa  a data e o valor constante da Escritura Pública de Compra e Venda do 2º Tabelionato de Notas,  em consonância com o artigo 215 do Código Civil.   Diante da confirmação de que o valor de R$ 490.000,00 declarado por Elisa  Evangelista, na aquisição das casas nº 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12 do Condomínio Mar da Pitinga,  em  Porto  Seguro/BA  foi  confirmado  pela  empresa  RSM  Incorporadora  Imobiliária,  com  a  apresentação de documentos, tal montante também foi incluído como aplicação de recursos no  fluxo de caixa.    b) Bens móveis  De acordo com a fiscalização, João Carlos de Carvalho declarou a aquisição  em  2008  de  reboque  aberto  placa HGX­9586  e  da Moto Aquática  (Jet  Ski),  ao  passo  que  a  análise das notas  fiscais  apresentadas  (fls. 140/141) os veículos  foram adquiridos em 2007 e  por preços diferentes aos declarados.     c) Despesas Incorridas  Também foram consideradas como aplicação de recursos pelo casal, diversas  despesas dedutíveis ou não na declaração de ajuste, como pagamentos à Cemig, Telemar, Net  BH, condomínio, faturas de cartão de crédito, ITBI e despesas com instrução de dependente.    d) Outras Situações     Em virtude de na DIRPF 2008 apresentada por Elisa, não constar a existência  de  rendimentos  auferidos,  a  qualquer  título,  no  ano  de  2007,  mas  ter  sido  informada  a  aquisição,  em  2007,  de  20%  do  Capital  Social  da  empresa  Projeto  Engenharia  e  Logística  Ltda., no valor de R$ 10.000,00, a Sra. Elisa foi intimada a informar a origem e natureza dos  recursos utilizados nessa aquisição.     Na  resposta  apresentada  em  29/03/12,  a  Sr.  Elisa  informou:  “Segue  anexo,  cópia dos recibos de entrega das declarações do período de 2004 a 2006, comunico que havia  acumulado valores de recebimentos anteriores, no qual tive condições de integralizar o capital  social da empresa Projeto Engenharia e Logística Ltda., em 2007”.    Todavia, conforme relato fiscal, fl. 40, os documentos apresentados, tratavam­ se de meros recibos de entrega de declarações de ajuste por Elisa Evangelista, para o período  de  2004  a  2006  com  rendimentos  brutos  informados  de  R$12.600,00,  R$15.000,00  e  R$4.050,00,  não  constituindo  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  o  acúmulo  de  recebimentos  em  exercícios  anteriores  e  muito  menos  que  tais  valores  foram  utilizados  na  aquisição de 20% do Capital Social da Projeto Engenharia em 2007 no valor de R$10.000,00.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726662/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.728  S2­C2T2  Fl. 25          9 A autoridade  fiscal  contesta  a  afirmação  de Elisa Evangelista,  porquanto  na  primeira alteração contratual da empresa Jesa Perfurações (que no mesmo ato sofreu alteração  de  denominação  social  para Projeto Engenharia  e  Logística Ltda.)  registrada na  JUCEMG  em  25/11/2002,  já  constava  a  Sra.  Elisa  como  proprietária  de  cotas  sociais  no  valor  de  R$  10.000,00 (fl. 41).  Ainda no  tocante ao procedimento fiscal que buscou elucidar a aplicação de  recursos  que  vistas  a  mensurar  o  acréscimo  patrimonial  do  casal,  entendeu,  no  tocante  à  informação  da DIRPF  dos  veículos  Fiat  Strada,  placa GWQ­2534  e Audi A3,  placa GWM­ 1070,  Elisa  Evangelista  os  adquiriu  em  2004,  em  que  pese  tenha  vindo  a  informar  tais  tal  aquisição à Receita somente em 2009 (fl. 41).  Aplicação da Multa Qualificada  Foi  aplicada  multa  qualificada,  sob  a  justificativa  de  que  os  contribuintes,  tanto nas declarações entregues à Receita Federal, quanto nas informações prestadas no curso  do  procedimento  fiscal,  prestaram  informações  falsas  à  Fazenda  Nacional,  evidenciando  consciente  intuito  de  ocultar  o  conhecimento  da  existência  de  rendimentos  aplicados  na  aquisição de bens móveis e imóveis, o que gerou acréscimo patrimonial a descoberto.   Aduziu  a  autoridade  fiscal  que  os  pretensos  rendimentos  “isentos  e  não  tributáveis”  informados  por  João  Carlos  Carvalho  no  valor  R$  2.970.000,00,  e  por  Elisa  Evangelista  no  valor  de  R$  1.060.000,0,  nas  DIRPF  apresentadas  à  Receita  Federal  foram  comprovados, concluindo que eles de fato nunca existiram.   Referiu que a inclusão da informação pelos fiscalizados em suas DIRPF teve  o claro objetivo de ocultar, da Receita Federal, a percepção de rendimentos tributáveis de outra  origem,  já  que,  se  até  o  ano  de  2007,  o  único  patrimônio  conhecido  dos  fiscalizados  era  referente a participação no Capital Social da Empresa Projeto Engenharia e Logística Ltda, no  valor  de R$ 40.000,00  para  João Carlos  e  de R$ 10.000,00  para Elisa,  no  período  sob  ação  fiscal  houve  a  aquisição  de  bens  móveis  e  imóveis  que,  juntos,  somam  mais  de  R$  2.217.000,00 e a efetivação de despesas em montante superior a R$ 45.000,00.  Aplicou a multa qualificada no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, em razão da  ocorrência de sonegação fiscal prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1946.    Impugnação  Notificado  do  lançamento  fiscal  em  04/09/2012  (fl.  563),  o  contribuinte  apresentou impugnação (fls. 568/575), aduzindo em síntese:   a)  Refere que o procedimento fiscal desenvolveu­se em decorrência  de  falsas  acusações  atribuídas  pela  Polícia  Federal  na  ocasião  da  operação “João­de­Barro”. Argumento que com o não  recebimento da  denúncia  oferecida  pelo Ministério Público Federal,  os  fatos  narrados  pela autoridade fiscal não podem prosperar.   b)  Quanto aos lucros, alega que a pessoa jurídica pode distribuí­los a  seus  sócios mesmo  antes  do  encerramento  do  exercício  fiscal.  Cita  o  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997 para afirmar que os  valores pagos a este título são isentos de tributação, independentemente  de  apuração  contábil.  Relata  que  mesmo  sendo  optante  pelo  lucro  presumido,  a  empresa  Projeto Engenharia mantinha  os  livros  diário  e  razão que foram devidamente encaminhados à fiscalização.  c)   Acrescenta  nos  termos  do  artigo  32  da  Lei  4357/64,  que  se  a  empresa parcela seus débitos, estes ficam com a exigibilidade suspensa,  não sendo aplicada qualquer penalidade.   d)  Os lucros recebidos foram comprovados mediante a apresentação  dos livros fiscais e recibos.   e)  João Carlos alegou que a doação recebida do seu pai no valor de  R$1.100.000,00 está de acordo com o artigo 538 do Código Civil, não  devendo ser tributada nos termos do artigo 39, XV do Decreto 3000/99,  Regulamento do Imposto de Renda. No mesmo sentido, a Contribuinte  Elisa  argumentou  em  relação  aos R$600.000,00  recebidos  a  título  de  doação do marido. Refere que o ato previsto no Código Civil consiste  em  liberalidade  de  transferência  de  patrimônio  ou  vantagens  a  outra  pessoa, bastando apenas a lavratura de instrumento particular, contrato  sem  nenhum  outro  tipo  de  requisito  de  validade.  Entende  que  restou  comprovada a doação, pela apresentação do contrato e pela inserção da  informação  na  declaração  de  ajuste,  ficou  claramente  demonstrada  a  aplicação os recursos, juntamente com os lucros recebidos, na aquisição  de  imóveis e outros bens. Ressalta que, embora não  tenha recolhido o  ITCMD,  por  desconhecer  a  legislação,  não  pode  ser  penalizado  pelo  órgão federal, sob pena de ocorrer bitributação.  f)  Sobre  o  empréstimo  particular  declarado  no  seu  imposto  de  renda,  não  havendo  lei  geral  ou  específica  regulando  a  forma  de  se  contratá­lo, os atos decorrentes estão em consonância com a legalidade.  Entende que no  lançamento ocorreu o bis  in  idem já que a autoridade  fiscal exige tributo de duas pessoas sobre o mesmo patrimônio.    Decisão da DRJ  A  9ª  Turma  da  DRJ­BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo a exigência fiscal (fls.752/764). O referido vem bem  elucidado na ementa que segue:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA – IRPF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2008, 2009   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A   DESCOBERTO.   São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for   justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados   exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente   comprovados.   Fl. 833DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726662/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.728  S2­C2T2  Fl. 26          11 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ORIGEM DE RECURSOS.   DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DOAÇÃO. EMPRÉSTIMO. FALTA DE   COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO.   Consideram­se insuficientes o simples registro contábil da distribuição de   lucros, os recibos emitidos pelo próprio contribuinte na condição de sócio   e os contratos particulares de doação e de empréstimo sem registro em   cartório, desacompanhados da correspondente comprovação do ingresso   efetivo  de  numerário  no  patrimônio  do  contribuinte  para  dar  suporte  aos  gastos realizados.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos   que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Em seus argumentos, expõe em síntese:  a)  A  rejeição  da  denúncia  penal  não  impede  a  abertura  de  ação  fiscal, pois os efeitos tributários não ficam prejudicados.   b)  Variação  patrimonial  a  descoberto.  Origem  dos  Recursos.  Entendeu  a  autoridade  julgadora  que  a  documentação  e  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  não  eram  aptos  para  afastar  a  imputação.  Argumenta que  os  registros  contábeis da Projeto Engenharia não  acompanham  as  normas  legais,  havendo  registro  do Livro Diário  somente três anos após o exercício, já durante a fiscalização, o que  teria  ocorrido  tão  somente  para  dar  suporte  às  alegações  produzidas na defesa. Entende inadmissível que os valores constantes  de comprovantes de recebimentos de lucros em diversos meses do ano  sejam computados em único lançamento no dia 31/12.  c)  Aponta a inconsistência do faturamento da empresa como incapaz  de sustentar a distribuição de lucros indicada. Para tanto refere que “as  declarações  apresentadas  pela  Projeto  Engenharia  que  constava  no  ano de 2004 como inativa, em 2005 apresentou DIPJ sem faturamento,  em 2006 declarou faturamento de R$83.940,00, em 2007 declarou ter  faturado  R$2.319.332,50  e  em  2008  R$53.720,00.  Diante  da  discrepância  de  faturamento  no  decorrer  desses  anos,  aliado  ao  fato  de,  em  2007,  a  empresa  ter  distribuído  quase  a  totalidade  do  que  faturou,  ou  seja,  R$1.900.000,00  e  em  2008  ter  distribuído  R$2.300.000,00  contra  R$53.720,00  de  faturamento,  correto  o  procedimento  fiscal  com  vistas  a  apurar  areal  transferência  de  recursos da empresa para o contribuinte.”  d)  No  tocante  à  doação  de  R$1.100.000,00  realizada  pelo  pai  de  João Carlos, a teve como não comprovada, pois o contribuinte além de  afirmar que os recursos foram movimentados em espécie. Registrou na  peça  de  defesa  que  o  contrato  de  doação,  instrumento  particular,  não  requer  qualquer  outro  requisito  de  validade  que  não  a  assinatura  do  doador  e  do  donatário,  invocando  o  art.  221  do  Código  Civil.  No  mesmo  sentido  da  inexistência  fática  da  doação,  aponta  a  não  apresentação do recolhimento do ITCMD.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 e)  Em  relação  ao  contrato  de  mútuo,  entendeu  que  igualmente  carecia  de  formalidades  para  que  pudesse  ser  oponível  a  terceiros,  citando novamente o art. 221 do Código Civil, agora cumulado ao art.  368 do Código de Processo Civil.   f)  No  tocante  à  aplicação  de  recursos  afirma  que  “contribuinte  declarou na DIRPF de 2009 a aquisição de diversos imóveis em 2008  que na verdade haviam sido adquiridos no ano de 2007. Com relação  ao  apartamento  504  da Rua Desembargador  Jorge Fontana  em Belo  Horizonte,  foi  considerado  o  valor  e  a  data  constante  da  Escritura  Pública  de Compra  e Venda do  2º  Tabelionato  de Notas,  ou  seja,  os  mesmos R$270.000,00 e a data de 4/6/2008”.  g)  Entendeu que os dispêndios com a aquisição de Jet Ski e Reboque  Os  dispêndios  com  a  compra  de  Jet  Sky  e  Reboque  estão  em  consonância  com  a  legislação  tributária,  tendo  a  fiscalização  considerado  corretamente  a  aquisição  em  2007  e  não  em  2008,  conforme cópias de documentos anexados aos autos.  h)  No  tocante  à multa de 150%,  entendeu pela  sua  exigência,  uma  vez  que  “tanto  o  contribuinte  quanto  sua  esposa  prestaram  informações  inverídicas  nas  declarações  de  ajuste  de  2008  e  2009  e  durante  o  curso  da  ação  fiscal.  Prova  disso  é  que  as  diversas  informações  relativas  a  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  vieram  desacompanhadas  da  comprovação  de  transferência  de  numerário,  sempre justificadas pela suposta existência de pagamentos em espécie,  mesmo  para  trânsito  de  quantias  muito  elevadas.  Também  deve  ser  registrado  que  o  contribuinte,  de  maneira  totalmente  dissociada  da  legislação  tributária, buscou adequar as  inconsistências apresentadas  nas  declarações  de  ajuste  com  registros  irreais  na  contabilidade  da  empresa da qual são sócios.”    Recurso Voluntário  O  recorrente  foi  notificado  do  resultado  do  julgamento  de  sua  impugnação  em  26/02/2013,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  26/03/2013  (fls.  772/784), repisando os argumentos anteriormente esgrimados.      É o relatório.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726662/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.728  S2­C2T2  Fl. 27          13   Voto             Conselheiro FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator  Analisando o Recurso Voluntário interposto, insurge­se o contribuinte quanto  aos seguintes pontos:  a)  Não  recebimento  da  denúncia  na  ação  penal  configura  presunção  de  inocência, e afasta a má­fé do contribuinte.   b)  A  origem  dos  rendimentos  restou  comprovada,  dando­se  através  da  distribuição de lucros da empresa Projeto Engenharia e Logística; de doações  recebidas em 2008; e de empréstimo realizado pelo Sr. Luiz Cércio de Lima;   c)  Inaplicabilidade  da  multa  de  150%  por  não  ter  ocorrido  a  situação  descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  É o que se passa a analisar.  Não recebimento da Denúncia – Presunção de inocência.   A  presente  ação  fiscal  originou­se  da  Operação  João  de  Barro  pela  Polícia  Federal, que objetivou identificar o desvio de verbas públicas, supostamente comandado pelo  Deputado Federal João Magalhães, envolvendo emendas parlamentares que destinavam verbas  federais para obras de infraestrutura nos Municípios Mineiros.   Conforme documentação que trouxe quando da impugnação (fls. 625/686), a  denúncia penal não foi recebida em relação João Carlos de Carvalho, em razão de não ter sido  “devidamente exposta e individualizada, na denúncia oferecida em 05/05/2010, a forma como  os acusados teriam contribuído para a prática dos crimes a eles imputados” (fls. 632).Cumpre  salientar,  todavia,  que  segundo  a  própria  manifestação  da  Procuradora  da  República  (fls.685/686), o não  recebimento da denúncia não  formou coisa  julgada,  tendo sido sucedida  por  outra,  cuja  ocorrência  não  foi  mencionada  nos  autos,  mas  que  pode  se  constatar  em  consulta  ao  site:  http://www.prmg.mpf.mp.br/imprensa/noticias/criminal/mpf­denuncia­ empresario­investigado­pela­operacao­joao­de­barro.   Dito  isso  entendo  que  o  não  recebimento  da  denúncia  não  traz  qualquer  influência ao presente julgamento.   Isso porque se trata de objeto diverso da autuação. Consoante narra nas folhas  626/628,  João  Carlos  de  Carvalho  e  outros  denunciados  supostamente  “associaram­se  em  quadrilha  ou  bando,  para  o  fim  de  solicitar  e  obter,  para  si  ou  para  outrem,  vantagem  ou  promessa  de  vantagem,  a  pretexto  de  influir  em  ato  praticado  por  funcionário  público  no  exercício da função, sendo que parte da vantagem se destinava ao próprio servidor público;  para  fornecer  ou  prometer  vantagem  indevida  a  funcionário  público,  para  determiná­lo  a  praticar ato de ofício em desacordo com seu dever legal; para frustrar ou fraudar, mediante  ajuste,  o  caráter  competitivo  do  procedimento  licitatório,  com o  intuito  de  obter  para  si  ou  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. Resta evidente que  a conduta narrada em nada se refere à infração tributária imputada a ora recorrente.    Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  –  Comprovação  da  origem  dos  Recursos  A questão ventilada no Recurso Voluntário, cinge­se à:  ­ Dividendos   ­ Doações  ­ Empréstimos   Entendo não haver sido devidamente comprovada a origem dos Recursos pelo  Contribuinte.   Na  DAA  2009  verifica­se  que  o  contribuinte  João  Carlos  declarou  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  em  valores  de  R$  1.840.000,00  a  título  de  Lucros  e  dividendos recebidos da Projeto Engenharia e Logística Ltda.   Em resposta ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 60/192), o recorrente traz  recibos de distribuição de Lucros recebidos da Projeto Engenharia e Logística Ltda (fls 80/86)  na qual atesta o recebimento das seguintes quantias:  DATA  VALOR  (R$)  26/3/2007  50.000,00  22/10/2007  100.000,00  27/11/2007  230.000,00  5/12/2007  170.000,00  14/12/2007  230.000,00  20/12/2007  150.000,00  31/12/2007  590.000,00  TOTAL  1.520.000,00  Na mesma  resposta,  o  contribuinte  traz  cópia  do  Livro  Diário  da  Empresa  referente  ao  ano  de  2007,  sem  qualquer  comprovação  de  inscrição  e  registro  no  órgão  competente (fls. 89/91); bem como o Balanço Patrimonial do mesmo período (fls. 91/94). Ali  consta a distribuição de lucros para o Sr. João Carlos na monta de R$ 1.520.000,00, e para a  Sra. Elisa Evangelista no valor de R$ 380.000,00, em 31/12/2007.  A empresa, intimada a se manifestar acerca do pagamento de dividendos aos  sócios, de acordo com o Termo de  Intimação nº 023/2012 (fls. 337),  traz os mesmos recibos  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726662/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.728  S2­C2T2  Fl. 28          15 trazidos por seu sócio, e nas fls. 370/397 traz na íntegra os Livros Diário dos anos de 2007 e  2008, ambos registrados na Junta Comercial em 7/6/2011, sob autenticação nº 99206349.   Nesse  ponto,  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  buscar  outros  meios  para  comprovar  a  distribuição  de  lucros  que  não  só  somente  a  apresentação  de  recibos  e  o  livro  diário apresentado.   Preceitua  o  RIR/99  que  a  empresa  é  obrigada  não  só  a  escriturar  os  fatos  contábeis, mas também manter os documentos hábeis e idôneos que comprovem os fatos nela  registrados, nos termos do art. 923:  Art.923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   No tocante ao Livro Diário, a obrigatoriedade de seu registro está prevista no  Código Civil em seu artigo 1.180 que determina que “Além dos demais livros exigidos por lei,  é  indispensável  o  Diário,  que  pode  ser  substituído  por  fichas  no  caso  de  escrituração  mecanizada ou eletrônica” e ser artigo 1.181, que refere que “salvo disposição especial de lei,  os  livros  obrigatórios  e,  se  for  o  caso,  as  fichas,  antes  de  postos  em  uso,  devem  ser  autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.”  Vale  lembrar  que  a  Resolução CFC  nº  1.330/11,  que  regula  a  escrituração  contábil define em seus itens 26 e 27 que a “Documentação contábil é aquela que comprova os  fatos  que  originam  lançamentos  na  escrituração  da  entidade  e  compreende  todos  os  documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam  ou  componham  a  escrituração”,  sendo  considerada  hábil  “quando  revestida  das  características  intrínsecas  ou  extrínsecas  essenciais,  definidas  na  legislação,  na  técnica­ contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”.   O  registro  extemporâneo  do  Livro Diário,  posteriormente  ao  início  da  fiscalização e decorridos mais 3 anos dos fatos que originaram a situação nele registrada,  não tem o condão de, a priori, constituí­lo como documentação hábil para o fim proposto  pelo Recorrente.  Assim,  considerando  que  os  autuados  Sr.  João  Carlos  Carvalho  e  Elisa  Evangelista  são  os  dois  únicos  sócios  da  empresa  Projeto  Engenharia  e  Logística  Ltda  (fls.  161),  e  dada  a  ausência  de  registro  do  Livro  Diário  em  Registro  Público  na  época  da  fiscalização, necessário que se vislumbrasse outros indícios comprobatórios da distribuição de  lucros  alegada.  Igualmente,  aqui  não  andou bem na  comprovação  o  contribuinte,  como bem  lançado pela decisão a quo: “No caso dos lucros distribuídos, os elementos apresentados pela  autoridade  fiscal  são  mais  que  plausíveis  quando  da  solicitação  da  comprovação  da  transferência  de  recursos  da  fonte  pagadora  para  o  contribuinte.  Isto  porque,  os  registros  contábeis  da  Projeto  Engenharia  não  acompanham  as  normas  legais  e  os  princípios  de  contabilidade. Referida empresa, da qual o contribuinte é o principal sócio, preocupou­se em  registrar  a  contabilidade  no  órgão  competente  mais  de  três  anos  após  o  prazo  previsto  na  legislação e  já no  curso do procedimento  fiscal.  Situação puramente casuística que ocorreu  apenas  para  tentar  dar  suporte  às  simples  alegações  produzidas  na  peça  de  defesa.  A  boa  técnica contábil exige que os lançamentos sejam registrados nos livros em ordem cronológica  à medida que forem ocorrendo. Não se pode admitir que valores constantes de comprovantes  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 de recebimentos de lucros em diversos meses do ano sejam computados em único lançamento  no dia 31/12. Não bastasse a ausência de clareza até aqui exposta, a fiscalização ainda cuidou  de  analisar  as  declarações  apresentadas  pela  Projeto  Engenharia  que  constava  no  ano  de  2004 como inativa, em 2005 apresentou DIPJ sem faturamento, em 2006 declarou faturamento  de  R$83.940,00,  em  2007  declarou  ter  faturado  R$2.319.332,50  e  em  2008  R$53.720,00.  Diante da discrepância de faturamento no decorrer desses anos, aliado ao fato de, em 2007, a  empresa ter distribuído quase a totalidade do que faturou, ou seja, R$1.900.000,00 e em 2008  ter  distribuído  R$2.300.000,00  contra  R$53.720,00  de  faturamento,  correto  o  procedimento  fiscal com vistas a apurar areal transferência de recursos da empresa para o contribuinte.  Diante disso, não pode ser acatada como origem de recurso a distribuição de  lucros alegada pelo contribuinte. No mesmo sentido, já se posicionou este Tribunal:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF   Ano­calendário: 2005   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  COMPROVAÇÃO.  Os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  recebidos  pelo  contribuinte  a  título  de  distribuição de lucros de pessoa jurídica, do qual o contribuinte é sócio,  podem  ser  considerados  na  análise  da  evolução  patrimonial  somente  quando comprovados por documentação hábil e idônea.   PRESUNÇÕES  LEGAIS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. A  lei  somente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos  e/ou aplicações incompatível com os recursos tributados, isentos e não  tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso Negado  (Relator(a)  ALICE  GRECCHI  Nº  Acórdão  2102­ 002.959, Sessão de 16 de abril de 2014)  Na  DAA  2009  igualmente  verifica­se  que  o  contribuinte  João  Carlos  declarou  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  em  valores  de  R$  1.130.000,00,  a  título  de  demais  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  (fl.  512).  Sobre  esses  valores  refere  em  suas  razões serem decorrentes de doação no valor de R$ 1.100.000,00 recebida de seu pai em moeda  corrente nacional a título de doação, e R$ 30.000,00, a título de empréstimo contraído junto ao  Sr. Luiz Cércio.   De  igual  forma,  não  pode  ser  conhecida  como  comprovação  de  origem  dos rendimentos a doação no valor doação de R$ 1.100.000,00 recebida do seu pai.   Em  outras  situações,  posicionei­me  que  as  doações  ocorridas  de  pai  para  filho operam­se sob o pálio da informalidade aceitável, sendo muitas vezes inexigível qualquer  espécie de contrato escrito para a formalização do negócio jurídico. Nesse sentido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2007   VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DOAÇÃO  DE  NUMERÁRIO  ENTRE  PARENTES  DE  1°  GRAU.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726662/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.728  S2­C2T2  Fl. 29          17 INFORMALIDADE  ACEITÁVEL.  COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  doações  de  mãe  para  filho,  na  qual  impera  a  informalidade,  e  verificando  que  as  operações  foram  consignadas  nas  declarações  de  rendimentos da doadora e do donatário, bem como a primeira possuía  suporte  financeiro  para  tanto,  pela  venda  comprovada  de  imóvel,  consideram­se comprovadas documentalmente as doações  informadas.  Precedentes.  Quanto  ao  crédito  a  receber,  houve  a  comprovação  do  mesmo,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  quais  sejam  Instrumento  Particular  de  Confissão  de  Dívida  e  Nota  Promissória  devidamente  registrada no Registro de Títulos e Documentos, indicando a natureza,  o valor e a data de sua ocorrência.  (Relator(a)  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  Nº  Acórdão:  2202­ 002.497)  Todavia,  no  presente  caso,  entendo não  ser  cabível  o mesmo  entendimento.  Isso porque,  além do contrato de doação, onde,  registre­se,  não  consta  registro público,  nem  testemunha  (fl.  96)  e da Declaração de  Imposto  de Renda do beneficiário  (fls.  512),  não  foi  feita qualquer outra prova de que os valores sejam decorrentes de uma doação. Não foi trazido  aos autos comprovação de existência de depósitos ou transferência de valores que vinculem a  operação ao doador. Mesmo considerando que a doação de R$ 1.100.000,00 tenha se dado em  moeda corrente, poderia ter sido feita prova do saque de tal valor por parte do doador, pai do  contribuinte, ou ainda juntada a DAA do pai.   Vale  destacar  que  a  exigência  de  comprovação  do  ITCD,  ao  contrario  do  alegado pelo Recorrente, não tem qualquer caráter de bis in idem. Trata­se de mera tentativa de  comprovar a ocorrência da doação alegada, no que não logrou êxito o recorrente.   Sobre a comprovação de origem de R$ 30.000,00, em decorrência do contrato  de  mútuo,  igualmente  entendo  que  sua  efetiva  ocorrência  carece  de maior  comprovação.  A  mera  juntada  de  contrato  (fl.  99),  sem  qualquer  formalização  em  registro  público,  desacompanhada  de  qualquer  outra  forma  de  comprovação  do  recebimento  do  referido  empréstimo, não tem o condão de comprovar a origem dos recursos. Nesse sentido, precedente  deste Tribunal:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  (...)  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. NUMERÁRIO EM CAIXA.  Havendo  questionamento  por  parte  da  autoridade  fiscalizadora  acerca  dos valores informados na declaração de bens e direitos, da declaração  de ajuste anual de IRPF, a título de “numerário em caixa”, para que tais  quantias possam ser consideradas na apuração da variação patrimonial,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  elementos  de  prova  aptos  a  permitirem  a  convicção  de  que  o  dado  declarado  corresponde  à  realidade.   DOAÇÃO. MÚTUO. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.  Havendo  dúvidas  quanto  à  veracidade  das  operações  de mútuo  e  doação, informadas na declaração de ajuste anual de IRPF, podem  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 ser  exigidos  documentos  que  comprovem  que  o  numerário  efetivamente ingressou no patrimônio do beneficiário. Na ausência  de tais elementos, legítima a descaraterização dessas operações.  OPERAÇÕES DESCRITAS EM DOCUMENTO PARTICULAR.  VALIDADE.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras  em  relação ao signatário, não sendo válidas contra terceiros.  (...)  (Relator(a)  WALTER  REINALDO  FALCAO  LIMA;  nº  Acórdão:  2801­002.715)    Assim sendo, não havendo a devida comprovação por parte do contribuinte  quanto às suas alegações de defesa, entendo necessária a manutenção do crédito tributário.    Multa Qualificada  Insurge­se o Recorrente quanto à aplicação da multa qualificada no art. 44,  §1º, da Lei nº 9.430/96, em razão da ocorrência de sonegação fiscal prevista no art. 71 da Lei  nº 4.502/1946.  A  aplicação  da  multa  qualificada  é  justificável  somente  quando  o  contribuinte tenha procedido em uma das três condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502 de 1964, quais sejam, sonegação, fraude ou conluio. Tais condutas podem ser assim  definidas:  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II ­ das  condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o  crédito tributário correspondente.  Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a  evitar ou diferir o seu pagamento.  Conluio, por sua vez, é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.   No  caso,  acusa­se  o  contribuinte  João  Carlos  de  Carvalho  de  ter  prestado  declarações  falsas,  tanto  nas  Declarações  entregues  à  Receita  Federal,  exercícios  de  2008  e  2009, como nas informações prestadas no curso do procedimento fiscal, listadas no item 2, do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  30/42).  Refere  a  Fiscalização  que  tal  conduta  evidencia  consciente  intuito  de  ocultar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  existência  de  rendimentos,  aplicados  na  aquisição  de  bens  móveis  e  imóveis,  o  que  gerou  acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 42). Em suma, a Fiscalização acusa o contribuinte dos  seguintes atos:  1)  Ter  se  utilizado  da  contabilidade  da  empresa  Projeto  Engenharia  e  Logística  Ltda,  com  o  intuito  de  justificar  seu  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  criando  uma  distribuição  de  lucros  inexistente  (fls.  42).  O  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726662/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.728  S2­C2T2  Fl. 30          19 contribuinte  informou,  na  DAA  apresentada  pelo  contribuinte  para  o  exercício  de  2009,  ter  auferido  Rendimentos  Isentos  Não  Tributáveis  no  valor R$ 1.840.000,00 referentes a lucros e dividendos recebidos da empresa  Projeto Engenharia. Posteriormente o contribuinte em resposta ao Termo de  Início  de  Fiscalização  apresentada  em  30/5/2011  (fl.  60/61)  relata  ter  recebido, na realidade, o valor de R$1.520.000,00 no ano­calendário 2007, e  não o valor anteriormente informado no ano de 2008. Apresentou recibos de  distribuição de lucros e os livros Diário/Razão da empresa, bem como a DIPJ  da  empresa,  que  foram  considerados  inidôneos  como  prova.  A  autoridade  fiscal desqualificou a informação dos livros diário/razão sob o argumento de  que  não  estavam  devidamente  registrados  no  órgão  competente,  o  que  inviabilizaria sua utilização como prova. Ainda, desqualificou a DIPJ sob o  argumento de que o valor distribuído não era condizente com o faturamento  do ano de 2008, e que no de 2007 o lucro distribuído foi a quase totalidade  do  faturamento  apresentado,  e  que o  faturamento  desse  ano  apresentou  um  acréscimo  inverossímil  frente  aos  valores  auferidos  nos  outros  anos.  Em  resumo,  vê­se  que  a  acusação  é  de  que  o  contribuinte  alterava  a  contabilidade  e  as  declarações  próprias  e  da  empresa  como  forma  de  justificar a distribuição de rendimentos isentos e não tributáveis para a  sua pessoa física.   2)   Ter  forjado  contrato  de  doação  no  valor  de R$ 1.100.000,00,  efetuada  pelo Sr. José Maria Alves de Carvalho, pai do contribuinte, a ele. Afirma o  Termo de Verificação Fiscal (fls. 34/35) que o contrato “não foi registrado  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  nem  assinado  por  testemunhas. Ou seja, o contrato oi assinado por ele e seu pai. A informação  da  doação  realizada  nem  sequer  foi  juntada  na DIRPF  2009  apresentada  por  José  Maria  Alves  de  Carvalho  à  Receita  Federal  em  28/04/2009”.  Prossegue o TVF,  afirmando que  o  contribuinte  referiu  que  a  transferência  dos  valores  foi  feita  em  dinheiro  em  espécie,  e  não  apresentou  a  guia  de  recolhimento do ITCD. Em suma, entendeu que o contribuinte forjou um  contrato de doação com seu pai como forma de justificar o recebimento  de rendimentos isentos e não tributáveis na sua DAA.   3)  Ter forjado contrato de empréstimo no valor de R$ 30.000,00 contraído  junto  a  Luiz  Cércio  de  Lima.  Refere  que  o  contrato  não  cumpriu  com  nenhuma  formalidade,  constando  apenas  as  assinaturas  do  contratante,  sem  que  houvesse  o  registro  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos.  Acrescenta  que,  quando  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  efetividade  dessa  transferência,  referindo  tão  somente  tratar­se  de  empréstimo  realizado  em  dinheiro  em  espécie. Assim,  a  fiscalização  acusou  o  contribuinte  de  ter  forjado  um  contrato  de  empréstimo  como  forma  de  como  forma  de  justificar o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis na sua  DAA.   4)  No  tocante  à  aquisição  de  bens  imóveis,  refere  que  o  Contribuinte  declarou  a  aquisição  de  imóveis  como  ocorridas  em  2008,  quando  na  fiscalização verificou­se que ocorridas na verdade em 2007 (fl. 39).   Fl. 842DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 5)  No  tocante  à  aquisição  de  bens  móveis,  a  fiscalização,  acusa  o  contribuinte  de  ter  prestado  declaração  inexata,  porquanto  declarou  a  aquisição em 2008 de reboque aberto placa HGX­9586 e da Moto Aquática  (Jet Ski), ao passo que a análise das notas fiscais apresentadas (fls. 140/141)  os veículos foram adquiridos em 2007 por preços diferentes aos declarados.  A  todas  essas  condutas,  a autoridade  fiscal  imputou aos  contribuintes  (José  Carlos  Carvalho  e  Elisa  Evangelista)  a  conduta  de  sonegação.  Na  sua  fl.  43,  acrescenta  a  conduta descrita como crime de sonegação fiscal, prevista no 1º, inciso I, da Lei nº 4.729/65,  segundo o qual constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir, total ou  parcialmente,  informação que deva ser produzida a agentes das pessoas  jurídicas de direito  público interno, com a intenção de eximir­se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos,  taxas e quaisquer adicionais devidos por  lei; e  também a Lei 8.137/90, que regula os crimes  contra  a  ordem  tributária,  segundo  o  qual  constitui  crime  de  sonegação  fiscal  omitir  informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  Ocorre  que  para  fins  de  aplicação  da  multa  qualificada,  por  referência  expressa do art. 44, § 1º, da Lei nº 4.502/64, deverá ser adequadamente enquadrado uma das  condutas expressas nos arts. 71 a 72 da Lei nº 4.502/64.  Dito  isso,  analisando  as  condutas  elencadas  nos  itens  1  a  3,  percebe­se  nitidamente a tipificação de um conluio, isto é, a união de duas pessoas que agem em conjunto  e dolosamente para a consecução de um dos fins previstos nos art. 71 ou 72. No  item 1, por  exemplo,  a  acusação  é  de  que  teria  havido  a  união  do  autuado  com  a  empresa  para  inserir  informação de distribuição de  lucros na contabilidade, e assim gerar  rendimentos  isentos não  tributáveis. De igual forma, o arranjo com terceiros para fins de forjar um contrato de doação e  de empréstimo.   Seja nos casos 1 a 3, retro, seja nas condutas descritas nos itens 4 a 5, retro,  acusa­se o contribuinte de forjar documentos e informações FALSAS com o intuito de impedir  a ocorrência do fato gerador ou excluir suas características essenciais. Exatamente o tipo legal  do art. 72, ou seja, FRAUDE.   Em  nenhum  dos  casos,  acusou­se  o  contribuinte  de  impedir  meramente  o  CONHECIMENTO dos fatos. Pelo contrário, o contribuinte:  1)  Apresentou a DIPJ da empresa onde constava a distribuição dos  lucros, bem como lançou no livro Diário/Razão os valores referentes à  distribuição, tendo ambos os sócios feito constar a distribuição nas suas  respectivas  declarações.  Ainda,  foram  apresentados  os  recibos  referentes à distribuição dos dividendos. Sendo assim, os contribuintes  sempre  prestaram  as  informações  solicitadas  e  trouxeram  os  documentos  que  entenderam  pertinentes  para  os  esclarecimentos  do  feito.  Fica  claro  que,  em  nenhum  momento,  o  contribuinte  buscou  impedir o conhecimento dos fatos pela autoridade fiscal;   2)  De  igual  forma,  no  caso  do  contrato  de  empréstimo  e  no  de  doação,  o  contribuinte  deu  a  conhecer  o  contrato  de  doação  e  empréstimo, bem como o declarou na sua respectiva Declaração;  3)  No caso das declarações inexatas prestadas na aquisição de bens  móveis e imóveis, igualmente o contribuinte apresentou e noticiou sua  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 15504.726662/2012­51  Acórdão n.º 2202­002.728  S2­C2T2  Fl. 31          21 aquisição nas  respectivas declarações.  Igualmente não houve qualquer  tentativa de impedir o fiscal de ter conhecimento dos fatos relatados.   Percebe­se  que,  em  todos  os  casos,  o  contribuinte  NÃO  BUSCOU  OCULTAR os fatos geradores, não operou sobre o conhecimento da autoridade fiscal. O que  ele  fez  foi  buscar  IMPEDIR A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES OU, MESMO,  EXCLUIR OU MODIFICAR SUAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS, mediante contratos  falsos (de empréstimo e doação), adulteração de contabilidade para prever uma distribuição de  lucros  inexistente  e  aposição  de  informações  falsas  em  sua DAA. Com  isso,  tinha  o  intuito  claro de suprimir característica essencial do fato gerador.   A  fraude  fiscal  é  aquela  em  que  o  agente  busca  dolosamente,  através  de  subterfúgios,  impedir  total  ou  parcialmente  a  tributação.  Assim,  cria­se  dolosamente  um  artifício  enganoso  que  seja  capaz  de  IMPEDIR  A  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  OU  EXCLUIR  SUAS  CARACTERÍSTICAS  ESSENCIAIS.  A  fraude  atua,  portanto,  na  própria materialidade  do  tributo. No  caso  dos  autos,  configura­se  a  fraude  pelo  fato de criar uma distribuição de dividendos artificial, mediante escrituração, contabilização e  declaração de  lucros, quando na verdade nada ocorreu. Ou ainda, manipular a declaração do  imposto de renda  inserindo  informações nas declarações extemporaneamente como forma de  aproveitar­se do fluxo de rendimento no período.   Com  a  sonegação  já  ocorre diferente. Tratando­se  de  ato  doloso  que busca  impedir o  conhecimento  da  autoridade  fiscal,  trata­se de  situação onde não há a  criação de  realidade  artificiosa, mas  somente  a  ocultação  da  conduta,  como  forma  de  não  permitir  que  autoridade  tome  conhecimento  de  sua  ocorrência.  Verifica­se  que  nenhuma  das  hipóteses  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  se  coaduna  a  tal  descrição.  Seja  a  prática  de  manipular a contabilidade da empresa, seja no ato de criar um negócio jurídico que não ocorreu  de fato, ou ainda prestar declarações inexatas, o contribuinte não está negando o conhecimento  à autoridade fiscal, mas dando a ele o conhecimento de um artifício, uma realidade criada com  o intuito de impedir a ocorrência do fato gerador.   Sendo assim, trata­se, claramente, de condutas diversas daquela de que trata  o  art.  71  (sonegação),  e  que é  exatamente  aquela  em que  a  fiscalização buscou enquadrá­lo,  consoante se lê das fls.42/44.   Isso  posto,  voto  pela PARCIAL  PROCEDÊNCIA  do  recurso  voluntário,  tão somente, para reduzir ao patamar de 75% a multa de ofício aplicada, desqualificando­a.    (Assinado Digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator                            Fl. 844DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22   Fl. 845DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 01/12/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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