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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744247 #
Numero do processo: 10880.934252/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO. REVISÃO MANUAL. Se o motivo do indeferimento eletrônico do PER/DCOMP está adstrito exclusivamente a erro de fato no preenchimento da própria PER/DCOMP ou outra declaração utilizada para aferição do direito creditório, deve o pleito ser apreciado integralmente de forma manual em homenagem ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1803-001.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes que provia o recurso de forma integral. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10880.934252/2008­95  Acórdão n.º 1803­01.329  S1­TE03  Fl. 294          2 Relatório  EVERSYSTEMS  INFORMÁTICA  COM.  REPRES.  IMP.  EXP.  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  SÃO PAULO/SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  A  empresa  em  epígrafe  apresentou  PER/DCOMP  n°  16439.60133.080704.1.7.02­0606  em  08/07/2004,  para  compensação  de  débitos  com  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ/2003, ano­calendário de 2002, no valor de R$ 147.021.17.  2.  Em  análise  processada  pela  DERAT  foi  apurada  inconsistência  entre  a  informação  registrada  no PER/DCOMP,  saldo negativo do IRPJ de R$ 147.021,17 e o valor de R$ 0,00  informado na DIPJ/2003, AC ­ 2002.  3.  A  DERAT  em  decorrência  do  apurado  emitiu  o  Termo  de  Intimação  (Irregularidade  no Preenchimento  de PER/DCOMP)  (fl.03),  em  07/12/2006,  informando  as  discrepâncias  das  informações e, dando a seguinte orientação:  "Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  período  de  apuração  do  saldo  negativo  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências entre as  informações do PER/DCOMP, da DIPJ e  da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de  declarações  retificadoras  no  prazo  estabelecido  nesta  intimação". Prazo de 20 dias.  4. Em 25/09/2008 a DERAT emitiu o Despacho Decisório (fl. 01)  Com o  seguinte  teor:  "Analisando as  informações prestadas no  documento  acima\  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de  apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  o  crédito:  R$  147.021,17.  Valor  do  crédito  na  DIPJ:  R$  0,00.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado”.  5.  A  Empresa  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  01/10/2008  e  tempestivamente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  em  30/10/2008  (fls.  25  a  30),  alegando  resumidamente, que:  5.1.  O  valor  que  a  Requerente  pretende  compensar  é  o  saldo  negativo do exercício de 2004 (ano­calendário de 2003) e não o  exercício  de  2003  (ano  calendário  de  2002).  Em  virtude  de  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10880.934252/2008­95  Acórdão n.º 1803­01.329  S1­TE03  Fl. 295          3 deslize da Requerente e da falta de diligência da D. Autoridade  Fiscal  a  Receita  Federal  não  homologou  a  presente  compensação dos valores declarados no PER/DCOMP.  5.2. Diante do erro singelo da Requerente no preenchimento do  PER/DCOMP,  "deve  o  julgador  utilizar  os  documentos  ora  trazidos pela Requerente aos autos, para extrair a verdade real  dos fatos, qual seja, a perfeita identidade entre o valor declarado  no  PER/DCOMP  e  o  valor  constante  da  DIPJ  relativo  ao  exercício de 2004”.  5.3.  Informa  que  após  o  recebimento  da  notificação  de  não  homologação dos valores declarados, ainda tentou retificar sua  PER/DCOMP,  porém,  sem  sucesso,  visto  que  o  sistema  não  permite a retificação de declaração que já foi objeto de decisão  administrativa.  5.4. Alerta que, no processo administrativo tributário, o julgador  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  real  ou material,  ou  seja,  deve  sempre  buscar  a  obtenção  dos  fatos  ocorridos  no  mundo  fenomênico,  e  não  aquela  verdade  carreada  aos  autos,  eminentemente formal.  5.5. Caso assim não entenda, requer que o presente julgamento.  seja  convertido  em diligência a  fim de  verificar a  exatidão dos  valores declarados pela Requerente no PER/DCOMP, por meio  de confirmação pelo sistema SIEF/DIRF.  A  DRJ  SÃO  PAULO/SP  I,  através  do  acórdão  nº  16­27.219,  de  22  de  outubro  de  2010  (fls.  154/160),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   CRÉDITO. LIQUIDEZ. CERTEZA. NECESSIDADE.  Não  verificada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  à  compensação,  não  se  homologam  as  compensações  declaradas  em DCOMP.  ÔNUS DA PROVA. DCOMP. CONTRIBUINTE   Sendo  a  análise  do  crédito  feita  com  os  elementos  disponíveis  nos sistemas da RFB, e verificada a existência de inconsistências  nas  informações,  cumpre  ao  autor  ­  contribuinte  ­  a  comprovação do direito alegado.  Ciente da decisão em 11/01/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  161v),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  07/02/2011  ­  fls.  167/172,  onde  reitera  os  argumentos da inicial aduzindo ser dever da Administração proceder as diligências necessárias  sob pena de cerceamento de defesa.  É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10880.934252/2008­95  Acórdão n.º 1803­01.329  S1­TE03  Fl. 296          4     Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo direito creditório refere­se a saldo negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002,  não  reconhecido  em  virtude  de  não  constar  da  respectiva  DIPJ.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que equivocou­se em informar na PER/DCOMP o direito creditório como  sendo exercício 2003, pois na verdade refere­se ao ano calendário 2003 – exercício 2004;  b) Que não foi possível  retificar a PER/DCOMP após o despacho decisório  que indeferiu o pedido e não homologou as compensações;  c) Que o direito creditório constante da DIPJ do ano calendário 2003 está de  acordo  com  a  PER/DCOMP,  conforme  declaração  anexada  na  manifestação  de  inconformidade;  d) Que deve ser deferido o pedido de diligência para determinação do direito  creditório,  sendo  dever  da  Administração  Tributária  a  sua  correta  apuração  sob  pena  de  cerceamento de defesa.  A decisão de primeira instância merece reforma.  Com efeito, embora reconheça a decisão de primeira instância que houve erro  de fato na PER/DCOMP no tocante a informação do ano calendário correto, devendo referir­se  o  direito  creditório  ao  ano  calendário  2003  (exercício  2004)  e  não  ano  calendário  2002  (Exercício  2003),  conforme  constou,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  tampouco  determinou qualquer diligência à unidade de origem.  Ora,  sendo  o  motivo  do  indeferimento  constante  do  despacho  decisório  originário única e exclusivamente a divergência entre a PER/DCOMP e a DIPJ e constatado o  erro de fato na PER/DCOMP, deve ser analisado o direito creditório de forma manual.  Afirma a decisão de primeira instância de que o contribuinte não atendeu a  intimação  para  retificação  da  DIPJ  sendo  portanto  ônus  de  sua  parte  comprovar  o  direito  creditório.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  poderia  retificar  a  DIPJ  do  ano  calendário  2002  conforme  solicitado  na  intimação,  mas  sim  do  ano  calendário  2003,  conforme  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10880.934252/2008­95  Acórdão n.º 1803­01.329  S1­TE03  Fl. 297          5 corretamente  comprovou  (fl.  94),  restando  apenas  incorreto  o  PER/DCOMP  considerando  a  confusão entre “exercício” e “ano calendário”.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  deve  o  pleito  ser  analisado de forma manual pela unidade de origem.   Destarte,  deve  ser  o  pedido  apreciado  pela  unidade  de  origem  que  poderá  conforme preceito contido no art. 65 da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008,  requisitar os  documentos  e  empreender  as  diligências  que  entender  necessárias  para  análise  do  direito  creditório.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que a unidade de origem aprecie o direito creditório por inteiro, homologando as compensações  até o limite do saldo negativo de IRPJ efetivamente apurado.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10880.934252/2008­95  Acórdão n.º 1803­01.329  S1­TE03  Fl. 298          6                 Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Divirjo  do  ilustre Conselheiro Relator  apenas  na  parte  em  que  ele,  em  seu  Voto,  apesar  de  expressamente  reconhecer  o  erro  de  fato  no  preenchimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  da  Recorrente  (“sendo  o  motivo  do  indeferimento  constante  do  despacho  decisório  originário  única  e  exclusivamente  a divergência  entre  a PER/DCOMP  e  a DIPJ  e  constatado  o  erro  de  fato  na  PER/DCOMP”) ­ e, pois, a  insubsistência do correspondente despacho decisório eletrônico ­,  determina  que  a  unidade  de  origem  aprecie  o  pedido,  podendo  “requisitar  os  documentos  e  empreender as diligências que entender necessárias para análise do direito creditório”.  A meu ver, o despacho decisório eletrônico emitido é improcedente e, dessa  forma, não comporta qualquer tipo de revisão, ainda que determinada por este Colegiado.  Acatar­se  tal  procedimento  significaria,  em  última  análise,  admitir­se  que,  inobstante a incorreção da motivação da não homologação da compensação pleiteada, possa o  Fisco atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo contencioso,  fazê­lo acertar no que não viu.  Dou provimento integral ao Recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes      Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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6739108 #
Numero do processo: 19515.002165/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 5° e 33, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito do Ministério da Fazenda, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal.
Numero da decisão: 2401-004.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002165/2003­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.698  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA BONIFACIO DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NORMAS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  30  (TRINTA)  DIAS.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos dos artigos 5° e 33, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o  processo administrativo  fiscal no âmbito do Ministério da Fazenda, o prazo  para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta)  dias,  contados  a  partir  da  data  em  que  a  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  da  decisão,  não  sendo  conhecido  o  recurso  interposto  fora  do  trintídio legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 65 /2 00 3- 03 Fl. 366DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19515.002165/2003­03  Acórdão n.º 2401­004.698  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  MARIA  BONIFACIO  DE  MOURA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza/CE,  Acórdão  nº  08­10.651/2007,  às  fls.  242/261,  que  julgou  parcialmente  procedente  o  Auto  de  Infração  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  ao  ano­ calendário 1998, conforme peça inaugural do feito, às fls. 149/152, e demais documentos que  instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  11/06/2006  (AR  fl.  154),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos geradores:  OM1SSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  deposito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  290/308,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  suscitando  preliminarmente  a  nulidade  da  intimação da decisão de primeira instância, afirmando nunca ter residido no endereço o qual foi  encaminhado a intimação e esta ter sido recebida por pessoa desconhecida.  Ainda  preliminarmente,  suscita  a  decadência  da  maior  parte  dos  depósitos  que serviram de base de cálculo do lançamento, pois se tratando de Imposto de Renda Pessoa  Física ­ IRPF com fundamento em dispositivo de lei editada posteriormente à Lei n° 7.713/88,  que  determina  ser  este  devido mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  forem  sendo  percebidos, sujeito ao lançamento por homologação, aplicam­se as regras e prazos de art. 150,  §4°, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sendo esta a norma observada rigorosamente pela  jurisprudência administrativa.  No  presente  caso,  a  maior  parte  do  crédito  tributário  exigido  refere­se  a  período  j  á  decaído,  pois  parcela  significativa  dos  depósitos  apurados  como  fato  gerador  do  IRPF, lançado de ofício em 12/06/2003, ocorreram em datas anteriores ao prazo de cinco anos  previsto  em  lei.  Assim,  do  montante  de  R$  359.826,39  submetido  à  tributação  a  título  de  omissão  de  rendimentos,  o  valor  de  R$  264.829,06  refere­se  a  meses  já  alcançados  pela  decadência, devendo, por isso, ser excluído da base de cálculo do imposto.  Fl. 368DF CARF MF     4  Já  em  relação  ao  mérito  aduz  que  a  pretensa  omissão  de  rendimentos  é  juridicamente insustentável, eis que além de não corresponder à realidade dos fatos, afronta à  legislação  de  regência,  bem  como  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  há  décadas  vêm consagrando o entendimento de que o depósito ou o extrato bancário, por si só, não é fato  gerador do  imposto de  renda. Nesse  sentido,  transcreve voto  condutor proferido no Acórdão  CSRF 01­1.898/95.  Afirma  que  a  legislação  citada  no  Acórdão  sofreu  algumas  modificações,  contudo,  nenhuma  das  alterações  introduzidas,  quer  através  do  §5°,  do  art.  6  o  da  Lei  n°  8.061/90, quer  através do art. 42 e §§ da Lei n° 9.430/96, admitem o  lançamento  com base,  pura  e  simplesmente,  no  depósito  bancário,  conforme  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes trazidas à colação.  Alega  que  nas  respostas  às  intimações,  mais  de  uma  dezena,  a  recorrente  esclareceu que toda a movimentação bancária ocorrida no ano de 1998, objeto da fiscalização,  originou­se  em  sua  maior  parte,  da  alienação  de  3  (três)  imóveis,  conforme  descrito  na  impugnação,  e  que  todas  as  transações  foram  comprovadas  pelas  cópias  das  respectivas  escrituras  públicas  de  venda  e  compra,  bem  assim  da  partilha  de  bens  firmada  quando  da  separação consensual, como prova dos bens adquiridos.  Esclareceu e comprovou que exerce a profissão liberal de advogada e recebe,  sistematicamente,  remuneração  por  serviços  prestados,  valores  esses  declarados  e  tributados  em suas Declarações Anuais de Rendimentos.  Não obstante todos os esclarecimentos e provas fornecidas, a Fiscal Autuante  desconsiderou  a  alienação  do  apartamento  n°  23,  2  o  andar,  no  Condomínio  Mirante  do  Sumaré,  vendido  em  13/04/1998  por R$  90.000,00,  sob  a  justificativa  de  que  o mesmo  não  constava de sua declaração de bens dos anos anteriores.  Tal  fato,  de  per  se,  não  invalida  a  alienação  efetivamente  ocorrida  e  comprovada mediante  a  escritura  de  compra  e  venda,  pois  por  equívoco  o  apartamento  não  constou  de  suas  declarações,  tendo  sido  adquirido  por  ocasião  da  partilha  dois  bens,  não  importando  qualquer  dispêndio  para  a  impugnante  e  o  mesmo,  na  constância  da  sociedade  conjugai, figurava na declaração de bens do então marido.  Aduz  que  o  levantamento  fiscal  está  eivado  de  erros  e  impropriedades  representados  pela  inclusão  de  valores  em  duplicidade,  além  de  outros  que  não  representam  depósitos, como é o caso de aplicações financeiras e o cômputo dos mesmos valores quando de  seu depósito e subseqüente aplicação, conforme se verifica dos "Demonstrativos de Valores ­  Extratos Bancários", anexos ao auto de infração.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 19515.002165/2003­03  Acórdão n.º 2401­004.698  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto                 Conselheiro Rayd Santana Ferreira – Relator    Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte,  vislumbra­se  que  sua  peça  recursal  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  O  recurso  é  intempestivo.  Destarte,  o  prazo  para  recorrer  da  decisão  de  primeira  instância,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  n°  70.235/72,  é  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do Acórdão recorrido, senão vejamos:  “ Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.”  A  propósito  da  contagem  dos  prazos  recursais,  impende  transcrever  os  preceitos do artigo 5° do mesmo Diploma Legal, nos seguintes termos:  “ Art.  5º Os prazos  serão contínuos,  excluindo­se na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.”  Como se observa, a contagem do prazo para  recurso voluntário  inicia­se no  primeiro dia útil após o recebimento da intimação da decisão, com seu encerramento 30 (trinta)  dias após.  Alega a recorrente que a ciência do Acórdão da Decisão de !° Instância deu­ se apenas em 13/08/2008, ao comparecer à repartição fiscal para se informar sobre o processo,  conforme consignado à fls. 267.  Todavia,  os  documentos  acostados  aos  autos  revelam  que  a  intimação  foi  realizada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo,  conforme previsto no  art.  23,  inciso  II,  § 2º,  inciso  II,  § 4º,  inciso  I,  do Decreto nº  70.235, de 1972, a seguir reproduzido:  Fl. 370DF CARF MF     6    "Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  por  via postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio  tributário  eleito pelo sujeito passivo; (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário do sujeito passivo:  I o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à administração tributária; e   (...)"  Na hipótese dos autos, conforme se verifica do Aviso de Recebimento­AR, às  fls.  268,  a  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  da  4  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza/CE  em  26/02/2008  (terça­feira),  passando  a  fluir  no  dia  27/02/2008  (quarta­feira),  encerrando­se  o  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  no  dia  27/03/2008,  não  sendo  interposto  até  a  referida data, foi lavrado termo de perempção à fl. 270.  Com  efeito,  foi  realizada  a  intimação  postal  no  domicílio  tributário  da  contribuinte, conforme extrato de consulta da própria SRF à fl. 265, com data de recebimento  em 26/02/2008 (fls. 268), assinada pela pessoa de Beatriz Mendes.  A  contribuinte  afirma  desconhecer  a  Sr.  Beatriz  Mendes,  nesse  sentido  o  deslinde da controvérsia simplesmente encontra supedâneo na Súmula CARF nº 09, que assim  preceitua:  "Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário."  De qualquer maneira, a contribuinte não junta aos autos qualquer documento  que  possa  comprovar  que  não  era  domiciliada  ou  nunca  estabeleceu  residência  no  endereço  constante do extrato acima descrito.  Como contraponto, a recorrente poderia ter anexado comprovantes de contas  de água, energia, condomínio ou demais documentos que convalidassem suas afirmações, no  entanto,  apenas  alegou não  ter domicílio naquele  endereço, bem como desconhecer  a pessoa  que recebeu a correspondência.  Dessa  forma,  tendo  a  contribuinte  interposto  recurso  voluntário,  às  fls.  290/308, em 03/09/2008, consoante se infere da informação constante da folha de rosto da peça  recursal e do documento de fls. 270, apresenta­se intempestivo, não devendo ser conhecido.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 19515.002165/2003­03  Acórdão n.º 2401­004.698  S2­C4T1  Fl. 5          7  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume a decisão de  primeira instância, pelos seus próprios fundamentos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 372DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10943.000059/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 CONTROLE REPRESSIVO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2.)
Numero da decisão: 2302-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do acórdão. EDITADO EM: 25/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liège Lacroix Thomasi (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10943.000059/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.642  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAGENTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003    CONTROLE REPRESSIVO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU  ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2.)      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.   João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc na data de formalização do  acórdão.   EDITADO EM: 25/04/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liège Lacroix Thomasi  (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 3. 00 00 59 /2 00 7- 96 Fl. 1154DF CARF MF     2   Relatório  Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Leonardo Henrique Pires Lopes, relator original, ter deixado os quadros do CARF antes  da formalização do acórdão, estou procedendo à formalização na condição de redator ad  hoc. Esclareço que em virtude de não ter sido localizada a minuta de voto do conselheiro  originário,  utilizo  como  base  o  registro  da  ata  e/ou  votos  do  mesmo  conselheiro  em  processos similares.  Feito o registro.  Trata­se de recurso em face da Decisão­Notificação n° 21.434.4/0353/2006,  exarado pela Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo (e­fls. 1048 a  1071).  Transcrevo do relatório do acórdão recorrido:  DA NOTIFICAÇÃO  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a Empresa  acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls.  34 e seus respectivos complementos de fls. 372 e 375, refere­se a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da Empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  às  destinadas  aos  Terceiros  (SESI,  SENAI,  INCRA,  SEBRAE  e  SALARIO  EDUCAÇÃO),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  informadas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  nas  Guias  de  Recolhimento  Recisório do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GRFP,  para as  competências 06/2000 a 04/2003,  incluindo os Décimo  Terceiros Salários.  Informa, ainda, o mencionado Relatório Fiscal, que constam do  presente  lançamento  os  créditos  provenientes  de  diferenças  de  acréscimos legais decorrentes de recolhimentos efetuados após o  prazo legal de vencimento na competência 13/2000.  2. Os valores lançados através da NFLD em epígrafe perfazem o  montante  de  R$  778.424,10  (setecentos  e  setenta  e  oito  mil,  quatrocentos e vinte e quatro reais e dez centavos), consolidado  em 30/09/2003.  DA IMPUGNAÇÃO  4.  A  interessada  apresentou  impugnação  dentro  do  prazo  regulamentar, às fls. 37/238, onde alega em síntese que:  4.1. deve ser declarada a nulidade do presente Lançamento uma  vez que o lançamento tributário objeto da presente NFLD carece  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10943.000059/2007­96  Acórdão n.º 2302­003.642  S2­C3T2  Fl. 3          3 dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  pois  o  Auditor  Fiscal  responsável  por  sua  lavratura  apontou  como  base  de  cálculo  valores superiores aos reais, tendo também deixado de descontar  valores pagos pela impugnante.  4.2.  o  levantamento  foi  efetuado  utilizando­se  como  base  de  cálculo os valores declarados equivocadamente pela Impugnante  nas  GFIP's,  as  quais  não  traduzem  a  realidade  contábil  da  empresa,  no  tocante  aos  valores  componentes  de  sua  folha  de  pagamento;  4.3.  em  algumas  competências,  tais  como  junho/2000,  julho/2000, setembro/2000 e fevereiro/2000, os valores apurados  pela  fiscalização  divergem  tanto  dos  valores  lançados  como  daqueles declarados nas respectivas GFIP;  4.4.  nas  competências  março/2001  e  maio/2001,  os  valores  lançados  na  folha  de  pagamento  e  nas  respectivas  GFIPs  são  idênticos, porém divergem daqueles apurados pela fiscalização;  4.5. conforme se  infere das GPS's  relativas às competências de  06/2000  a  07/2001,  bem  como  de  10/2001,  03/2002,  07/2002,  11/2002  e  02/2003,  constata­se  que  a  Impugnante  procedeu  ao  devido  recolhimento  das  contribuições  providenciarias  apontadas pela fiscalização, as quais totalizam o montante de R$  367.289,06 (trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e  nove reais e seis centavos);  4.6.  afirma  que  é  indevido  o  DAL  referente  à  competência  01/2001,  pois  a  contribuição  relativa  a  tal  competência  foi  integralmente quitada dentro do prazo legal;  4.7.  discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  ao  SAT,  ao  SESI,  ao  SENAI,  ao  SEBRAE,  ao  INCRA,  da  exigência  da  contribuição  providenciaria  nos  moldes  da  Lei  complementar  n°  84/96,  da  utilização da  taxa SELIC no cálculo dos  juros moratórios e da  cobrança antecipada da contribuição providenciaria;  4.8.  requer  a  produção  de  prova  pericial,  apresentando  rol  de  quesitos e nome, endereço e qualificação do perito contábil por  ela nomeado.  4.9.  entende  que  não  se  pode  falar  em  impossibilidade  de  discussão  e  julgamento  dos  argumentos  aduzidos  pela  Impugnante  na  presente  impugnação  adminsitrativa,  sob  a  alegação  de  que  se  trata  de  matéria  constitucional,  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Agindo  desta  maneira  o  julgador  administrativo  estará  determinando  a  aplicação  de  norma  eivada  de  inconstitucionalidade,  em  flagrante ofensa aos princípios do Estado de Direito.  Das Diligências  5.  Tendo  em  vista  as  alegações  constantes  na  impugnação  apresentada  e  pedidos  de  esclarecimentos  efetuados  pela  Fl. 1156DF CARF MF     4 autoridade  julgadora,  foram os autos baixados  em diligência à  autoridade notificante, a qual emitiu relatórios complementares  em 18/12/2003, fls. 372, em 12/02/2004, fls. 375, dos quais foi a  Interessada cientificada conforme informação de fls. 374 e 377.  6.  Em  face  de  GPS's  acostadas  aos  autos  pela  Impugnante,  foram estes baixados em diligência à fiscalização, que emitiu as  manifestações  de  fls.  405/408  e  de  fls.  558,  das  quais  foi  a  Interessada  cientificada  através  do  Despacho  n°  21.434.4/067/2005,  fls.  589/591,  conforme  informação  de  fls.  593.  Da DN n° 21.434.4/0046/2.004  7.  Diante  da  impugnação  apresentada  pela  Interessada,  foi  emitida a Decisão­Notificação ­ DN n° 21.434/0046/2.004, às fls.  396/400, a qual  julgou procedente em parte o lançamento, com  base na informação fiscal de que a GPS apresentada às fls. 318,  no  valor  de  R$  5.437,32,  referente  à  competência  13/2000,  foi  considerada indevidamente na competência 12/2000, retificando  o valor apurado na competência 13/2000, abaixo demonstrado, e  mantendo  integralmente  os  valores  lançados  nas  demais  competências.    Competência  Valor original  Valor excluído  Valor mantido  13/2000  5.704,50  5.537,32  267,18    Da DN n° 21.434.4/0102/2.004  8.  A autoridade julgadora decidiu, através da emissão da DN  n° 21.434.4/102/2004, fls. 571/573, reformar parcialmente a DN  n°  21.434.4/0046/2.004  com  fundamento  nas  razões  abaixo  descritas:  8.1.  no  item  2  da  DN  n°  21.434/0102/2.004,  a  autoridade  julgadora  informou  que,  em  face  das  GPS  apresentadas  pela  Impugnante  no  recurso  por  ela  interposto  contra  a  Decisão­ Notificação contida no processo relativo à NFLD n° 35.612.587­ 4,  devolveu  o  presente  processo  à  fiscalização,  que,  às  fls.  405/408  manifestou­se  pela  exclusão,  também  do  lançamento  objeto  da  NFLD  n°  35.512.588­22,  ora  debatida,  dos  recolhimentos  efetuados  nas GPS de  código  2909  (no  processo  NFLD n° 35.612.587­4 às fls. 162/164, 165/167, 168/169 e 171),  retificando os  valores  apurados  no  levantamento FP  referentes  às  contribuições  de  parte  da  empresa,  SAT  e  Terceiros  nas  competências  08/2002,  02/2003,  03/2003  e  04/2003,  abaixo  demonstrados, mantendo integralmente os valores  lançados nas  demais competências.  Competência  Valor original  Valor excluído  Valor mantido  08/2002  15.940,53  273,60  15.666,93  02/2003  18.284,17  187,48  18.096,69  03/2003  18.883,66  504,00  18.379,66  04/2003  16.385,45  420,48  15.964,97    8.2.  Informou, ainda, a autoridade julgadora, no  item 5 da DN  n° 21.434.4/0102/2.004, que abateu do presente crédito somente  os recolhimentos feitos nas GPS de código 2909, visto que as de  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10943.000059/2007­96  Acórdão n.º 2302­003.642  S2­C3T2  Fl. 4          5 código  2100  de  fls.  327/331  foram  integralmente  abatidas  do  lançamento contido na NFLD n° 35.612.587­4.  DO RECURSO  9.  Da Decisão  acima  recorreu  a  interessada ao Conselho  de  Recursos da Previdência Social, o qual, através do Acórdão n°  752/2005 da 4a Câmara de  Julgamento,  fls. 583/588, anulou a  Decisão  recorrida  e  determinou  que  o  contribuinte  fosse  intimado  de  todas  as  manifestações  do  AFPS  decorrentes  de  diligências anteriores ao julgamento anulado.  DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO  10.  Em  atendimento  ao  determinado  pela  4a CAJ,  a  Seção  de  Contencioso  Administrativo  emitiu  o  Despacho  n°  21.434/0067/2005,  fls.  589/591,  através  do  qual  cientificou  a  Interessada dos resultados das diligências fiscais efetuadas e lhe  concedeu  o  prazo  de  10  (dez)  dias  para  que  se  manifestasse  acerca dos mesmos.  DA MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA  11.  Decorrido  o  prazo  citado  no  item  anterior,  a  Interessada  manifestou­se  através  da  peça  de  fls.  594/600,  aduzindo,  em  síntese, que deverão ser mantidas todas as retificações efetuadas  através  das  DN's  n°  21.434.4/0046/2004  e  n°  21.434.4/0102/2004, bem como deverá ser novamente apreciada  a  impugnação  administrativa  apresentada  em  10/2003  e  seus  fundamentos  do  presente  recurso  para  sanar  a  contradição  acima exposta.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte para:  a) Reformar a Decisão Notificação n°21.434.4/0102/2004;  b) Rejeitar as preliminares suscitadas pela Impugnante;  c) Indeferir o pedido de perícia;  d)  Declarar  o  contribuinte  devedor  à  Seguridade  Social  do  crédito  previdenciário  retificado  para  o  montante  de  R$  767.648,58  (setecentos  e  sessenta  e  sete  mil,  seiscentos  e  quarenta  e oito  reais  e cinqüenta  e oito  centavos),  consolidado  na  mesma  data  do  lançamento  originário,  conforme  Discriminativo  Sintético  de  Débito  DSD,  de  fls.  604/607,  cuja  cópia segue em anexo.  A referida decisão recebeu a seguinte ementa:  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  REFORMA  DE  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO.  CRÉDITO.  REVISÃO.  SAT.  SESI.  SENAI.  SEBRAE.  INCRA.  JUROS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VENCIMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  NORMAS  APLICADAS.  PERÍCIA.  Fl. 1158DF CARF MF     6 O  crédito  constituído  de  acordo  com  as  normas  que  regem  a  matéria, produz plenamente seus efeitos processuais. O ato que  apresentar  defeito  sanável,  no  qual  se  evidencie  não  acarretar  lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, poderá ser  convalidado pela própria Administração.  Constatado  o  recolhimento  de  contribuições  não  considerado  por  ocasião  da  lavratura  da  Notificação  Fiscal,  o  lançamento  será  revisto  pela  autoridade  fiscal  ,  que  procederá  a  devida  retificação.  As  contribuições  devidas  ao  SAT,  SESI,  SENAI,  SEBRAE  e  INCRA e a sujeição das contribuições previdenciárias incluídas  em  notificação  fiscal  de  lançamento  aos  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  encontram­se  previstas  em  legislação  própria,  cuja  eficácia não foi contestada pelo Poder Judiciário, encontrando­ se,  portanto,  em  plena  vigência,  cabendo  à  autoridade  administrativa  fazer  cumprir  o  que  nela  está  determinado  face  ao caráter obrigatório e vinculante da atividade de lançamento.  O  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  efetuado no dia 2 (dois) do mês seguinte ao da competência, não  é objeto de qualquer antecipação, uma vez que é exigido após a  ocorrência do  fato gerador das  respectivas  contribuições. É de  competência  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  processar e julgar, originalmente, ação de inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  federal  ou  estadual,  conforme  expresso  no  artigo  102, I, "a" da Constituição Federal.  Não  será  deferido  o  pedido  de  perícia  quando  esta  for  considerada prescindível.  Intimada  do  acórdão  recorrido  em  08/02/2007,  a  contribuinte,  em  12/03/2007,  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  1073  a  1089),  alegando  a  inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos Juros moratórios, da cobrança  de contribuições ao Sat, Sesi, Senai, Sebrae e  Incra e da cobrança antecipada da contribuição  previdenciária  e  solicitando  perícia  para  que  se  possa  descontar  os  valores  cobrados  com  a  utilização da taxa Selic.  Requereu  a  reforma  da  decisão­notificação  n°.  21.434/0323/2006,  a  fim  de  julgar improcedente o lançamento fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior  Para  registro  e  esclarecimento,  consigno  que,  pelo  fato  do  conselheiro  Leonardo Henrique Pires Lopes, relator original, ter deixado os quadros do CARF antes  da formalização do acórdão, estou procedendo à formalização na condição de redator ad  hoc. Esclareço que em virtude de não ter sido localizada a minuta de voto do conselheiro  originário,  utilizo  como  base  o  registro  da  ata  e/ou  votos  do  mesmo  conselheiro  em  processos similares.  Feito o registro  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10943.000059/2007­96  Acórdão n.º 2302­003.642  S2­C3T2  Fl. 5          7 O recurso voluntário não merece ser provido.  A  recorrente  se  limita a alegar a  inconstitucionalidade da utilização da  taxa  Selic no cálculo dos Juros moratórios, da cobrança de contribuições ao Sat, Sesi, Senai, Sebrae  e Incra e da cobrança antecipada da contribuição previdenciária.  Porém,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2.)  Quanto ao pedido de perícia para que se possa descontar os valores cobrados  com a utilização da  taxa Selic,  não há qualquer  sentido  em seu deferimento,  uma vez que  é  legítima a sua utilização, como restou consignado na Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.   Conclusão  Pelas razões retro, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Redator ad hoc                                Fl. 1160DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.001622/2007-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.069
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta cientifique o sujeito passivo do inteiro teor do recurso especial da Fazenda Nacional, com abertura de prazo para apresentação de contrarrazões e posterior retorno ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta cientifique o sujeito passivo do inteiro teor do recurso especial da Fazenda Nacional, com abertura de prazo para apresentação de contrarrazões e posterior retorno ao relator para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.001622/2007­49  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.069  –  2ª Turma  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SYGENTA SEEDS LTDA.      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta cientifique o sujeito  passivo do  inteiro  teor do recurso especial da Fazenda Nacional, com abertura de prazo para  apresentação de contrarrazões e posterior retorno ao relator para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio  Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 85 .0 01 62 2/ 20 07 -4 9 Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 14485.001622/2007­49  Resolução nº  9202­000.069  CSRF­T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão  em  Recurso  Voluntário  nº  2301­02.013,  de  15  de  abril  de  2011,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF.  A  seguir,  para  fins  de  esclarecimento,  encontram­se reproduzidas as ementa e decisum de cada um do referido acórdão:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração:01/01/1999 a 30/04/2006  DECADÊNCIA.  REGRA  A  SER  APLICADA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELOS I, ART.  173 DO CTN OU PELO §4°, ART.150, DO CTN.   Somente quando comprovada a ocorrência de pagamento parcial é que  deve  ser  aplicada a  regra  decadencial  expressa no §  4°, Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência  da  determinação  do  Art.  62A,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  em  sintonia  com  o  decidido  pelo Superior Tribunal de Justiça(STJ),noRecursoEspecial973.733.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  ART.7º,XI  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  OBSERVÂNCIA  DAS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS  COMO  CONDIÇÕES  NECESSÁRIAS  E  SUFICIENTES  À  AQUISIÇÃO  DO  DIREITO.   O  art.7º,  XI  da  Carta  Magna  prescreve  a  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração  dos  empregados, remetendo à Lei a regulamentação da matéria.   Sendo  norma  de  eficácia  limitada,  a  norma  constitucional  deve  ser  analisada  com  a  condição  das  exigências  contidas  na  Lei  nº  10.101/2000  terem sido obrigatoriamente observadas,  sob pena de os  valores  distribuídos  aos  empregados  serem  considerados  Salário  de  Contribuição(SC).   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade:a) em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  –  devido à regra decadencial expressa no Inciso I,Art. 173 do CTN –as  contribuições apuradas até  12/2001,anteriores  a 01/2002,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  aplicar  a  regra  decadencial  expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso,  no mérito, no que tange às contribuições incidentes sobre pagamentos  efetuados em 2004, devido ao não atingimento de metas pactuadas, nos  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 14485.001622/2007­49  Resolução nº  9202­000.069  CSRF­T2  Fl. 4          3 termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento  ao recurso, nos demais anos contidos no lançamento, na forma do voto  do Relator. O conselheiro Marcelo Oliveira acompanha a votação por  suas  conclusões.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso.  Nos termos da decisão acima, o colegiado, apreciando recurso voluntário contra  decisão de primeira instância, referente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, decidiu  dar provimento em parte ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições relativas às  competências anteriores a 01/2002, pelos motivos a seguir apresentados.  (a) determinou a aplicação da regra decadencial do art. 173, I, da Lei n° 7.152,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  por  entender  não  ter  havido,  no  caso,  recolhimento antecipado da contribuição, nos seguintes termos:  Por  não  haver  recolhimentos  a  homologar,  a  regra  relativa  à  decadência que deve ser aplicada ao caso encontra­se no art. 173, I: o  direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  efetuado o lançamento.  (b) realizou a contagem do prazo do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia  do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, por entender ser essa a regra vinculante  do Recurso Especial n° 973.733/SC, com efeito repetitivo, nos seguintes termos:  Portanto, o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”(Recurso Especial nº 973.733).  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo a  reforma do acórdão, no  tocante  ao  critério de  contagem do prazo previsto pelo  art. 173, I, do CTN. Alega que o prazo deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício  subsequente  àquele  em  que  o  tributo  poderia  ter  sido  lançado,  em  detrimento  do  critério  utilizado pela decisão recorrida, de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao  do  fato  gerador.  Pede,  assim,  que  seja  afastada  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário referente à competência de 12/2001.  Foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional pelo Presidente  da Câmara.  Foi dada ciência ao sujeito passivo do despacho que deu seguimento ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  nos  termos  da  intimação  402/2012  (fl.  932). Porém o  sujeito  passivo alega não ter tido ciência do inteiro teor do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 14485.001622/2007­49  Resolução nº  9202­000.069  CSRF­T2  Fl. 5          4 que  lhe  impossibilita  apresentar  contrarrazões.  Assim,  pede  que  seja  intimado  da  peça,  sob  pena de nulidade.  Adicionalmente,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Especial,  que  não  foi  conhecido por intempestividade.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Verifico  que  os  termos  da  intimação  n°  402/2012  não  são  claros  o  suficiente  para esclarecer quanto à  intimação do sujeito passivo do  inteiro  teor do Recurso Especial da  Fazenda  Nacional.  Verifico,  ainda,  que  há  alegação  expressa  do  sujeito  passivo  em  peça  específica  quanto  à  falta  de  intimação  para  ciência  do  inteiro  teor  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e que,  nessa peça,  argumenta  que  isso  lhe  impossibilitaria  apresentar  suas  contrarrazões.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para que  seja  dada  ciência  ao  contribuinte  do  inteiro  teor  do Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de  contrarrazões  e  posterior  retorno ao Relator, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos      Fl. 1254DF CARF MF

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6677893 #
Numero do processo: 13811.001326/2003-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ESTIMATIVAS PAGAS. Não comprovado o pagamento integral das estimativas deduzidas no saldo negativo, não devem ser homologadas as compensações declaradas.
Numero da decisão: 1803-000.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ESTIMATIVAS PAGAS. Não comprovado o pagamento integral das estimativas deduzidas no saldo negativo, não devem ser homologadas as compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 29/11/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “A pessoa jurídica acima identificada protocolizou, em 13/05/2003, Declaração de Compensação - DCOMP (fls.1/2) de débitos no total de R$ 836.150,34, relativos a fatos geradores de 2003 do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, com créditos no total de R$ 683.273,46, sendo R$ 421.329,85 relativo a saldo negativo do IRPJ e R$ 261.943,61, a saldo negativo da CSLL, do ano-calendário de 2001. O órgão de origem(DERAT/SP), em 09/05/2008, apreciando a DCOMP (fls.154/162), homologou as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido, de R$ 401.021,66 para o IRPJ e R$ 219.421,30, para a CSLL. O reconhecimento a menor dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL pela autoridade "a quo", comparado com os indicados na DCOMP e Declaração de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ/2002 (fls.121 e 131),-deveu-se, segundo a mesma, aos seguintes erros cometidos pela interessada na apuração dos saldos negativos informados nas fichas 12A(IRPJ) e 17(CSLL) da DIPJ/2002: 1) FICHA 12A (cálculo do IR sobre o lucro real) • dedução a maior do IRRF, na importância de R$ 654,77, diferença entre o deduzido (R$ 1.746,88) e o valor correto(R$ 1.092,11); • dedução a maior do IR pago por estimativa, na importância de R$ 19.653,42, diferença entre o deduzido (R$ 1.408.407,79) e o correto (R$ 1.388.754,37), por insuficiência de pagamento da estimativa relativa a janeiro/2001 informada na DIPJ/2002. 2) FICHA 17 (cálculo da CSLL sobre o lucro líquido) • dedução a maior da CSLL mensal paga por estimativa, na importância de R$ 42.522,31, diferença entre o deduzido (R$ 512.786,80) e o valor correto (R$ 470.264,49), por insuficiência de pagamento das estimativas relativas a janeiro e fevereiro/2001 informadas na DIPJ/2002. Cientificada da decisão em 12/05/2008 (fls.180), a interessada apresentou em 05/06/2008 (fls.191/192) impugnação contra a carta-cobrança emitida para o saldo devedor dos débitos excedentes ao crédito reconhecido, alegando, em substância, que Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13811.001326/2003-11 Acórdão n.º 1803-00.694 S1-TE03 Fl. 2 3 o não reconhecimento integral do crédito informado para compensação deveu-se a erro de preenchimento da DCTF relativa ao 1° trimestre de 2001, pois não foi informada parcela relativa a compensação da estimativa, bem como interpretação incorreta dos fatos por parte da Receita Federal. Alega,ainda que a cobrança seria indevida, pois os débitos do ano-calendário de 2001 estariam prescritos em face do disposto no art.174 do CTN. Em seguida, o processo foi encaminhado a esta DRJ para apreciação da manifestação de inconformidade.” A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls.): a) Quanto ao IRRF, ficou demonstrado pela autoridade "a quo", através dos valores em DIRF e regras de preenchimento da DIPJ que, efetivamente, houve dedução a maior do IRRF, na quantia de R$ 654,77, o que não foi refutado pela interessada. b) Quanto aos valores devidos por estimativa, no ano-calendário de 2001, do IRPJ de janeiro e CSLL de janeiro e fevereiro, a interessada, embora alegue que tenha pago mediante compensação a parte não reconhecida pelo órgão de origem, não apresentou a documentação comprobatória dessa compensação. As cópias juntadas pela interessada aos autos (fls.193/270) não demonstram a compensação das estimativas. c) A DIPJ e DCTF têm natureza apenas informativa quanto às compensações porventura realizadas, tais documentos não demonstram, apenas indicam eventual procedimento de compensação havida, o que não lhes confere o "status" de documentação hábil para comprovar as compensações alegadas, nos termos da lei. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) A Recorrente informa que recolheu integralmente, com o acréscimo dos encargos legais, o débito de IRRF relativo ao valor de R$ 654,77 (seiscentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e sete centavos) não homologado pela Secretaria da Receita Federal, conforme DARF anexado ao presente Recurso Voluntário (doc. 3). b) Não identificou a r. decisão recorrida, apesar de a Recorrente ter produzido esta prova de forma exauriente, que no mês de janeiro de 2001, a Recorrente realizou o pagamento de R$ 19.653,42 a título de IRPJ estimativa através de compensação, utilizando-se de saldo negativo de ano anterior. c) Também não identificou o D. órgão Julgador que nos meses de janeiro e fevereiro de 2001, a Recorrente também pagou parte da CSLL devida por estimativa no montante de R$ 42.522,31 via compensação, também utilizando o saldo negativo do ano anterior. d) No mês de janeiro de 2001 a recorrente apurou IRPJ por estimativa no valor de R$ 253.549,72, que foi pago da seguinte maneira: (a) R$ 233.896,30 por,meio de DARF (Doc. 05); (b) R$ 19.653,42 por meio de compensação do saldo negativo de IRPJ Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 decorrente do ano calendário de 2000, conforme se observa dos seguintes documentos: LALUR (Doc. 04) e DCTF retificadora (Doc. 06). e) E para que não se questione a origem do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ R$ 19.653,42 utilizado para pagamento via compensação no mês de janeiro de 2001, a Recorrente informa que o crédito em questão tem como origem o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devido em decorrência dos rendimentos da Recorrente nas operações financeiras no Banco CITIBANK D.T.V.M S/A auferidos no ano de 2000, como se observa no extrato fornecido pela instituição financeira e novamente anexa ao ao presente Recurso Voluntário (Doc. 07). f) Como se verifica da DIPJ-2001, ano calendário 2000, em especial pelas informações contidas na Ficha 12A, esse Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$' 19.458,83, em razão do regime de estimativa adotado pela Recorrente para apuração do IRPJ, se mostrou indevido, passível de ser utilizado para compensação no ano calendário seguinte (2001). g) No mês de janeiro de 2001, a Recorrente apurou CSLL por estimativa no valor de R$ 92.305,67, conforme demonstra a parte A do LALUR e da DIPJ/2002 (Doc. 10), sendo que referido imposto foi pago da seguinte maneira: (a) R$ 50.109,96 por meio de DARF (Doc. 11); (b) R$ 42.195,71 por meio de compensação do saldo negativo de CSLL decorrente do ano calendário de 1997, conforme se observa dos seguintes documentos, LALUR (Doc. 10) e DCTF retificadora (Doc. 12). h) Já no mês de fevereiro de 2001, a Recorrente apurou CSLL por estimativa no valor de R$ 57.276,63, conforme demonstra a parte A do LALUR e da DIPJ/2002 (Doc. 10), sendo que referido imposto, foi pago da seguinte maneira: (a) R$ 56.950,63 por meio de DARF (Doc. 11); (b) R$ 326,00 por meio de compensação do saldo negativo de CSLL decorrente do ano calendário de 1997, conforme se observa dos seguintes documentos, LALUR (Doc. 10) e DCTF retificadora (Doc. 12). i) Para que não se questione a origem do saldo negativo de CSLL no valor de R$ 42.522,31, utilizado para pagamento via compensação no mês de janeiro e fevereiro de 2001, a Recorrente informa que o crédito em questão tem como origem o saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 1997. j) Destaca-se que quando da utilização desse saldo negativo para compensação no mês de janeiro e fevereiro de 2001, conforme prevê a legislação e expressamente autoriza a Receita Federal, este saldo foi atualizado monetariamente pela Taxa SELIC perfazendo o montante de R$ 42.522,31, que foi utilizado na compensação. O controle mantido pela Recorrente que demonstra essa atualização segue anexo (Doc. 14). É o relatório. Voto Conselheiro Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 24/11/2008 (AR de fls. 281). O recurso foi protocolado em 23/12/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13811.001326/2003-11 Acórdão n.º 1803-00.694 S1-TE03 Fl. 3 5 Constam nos autos os seguintes elementos de prova: • Recibos de entrega de DCTF`s – 1° ao 4° trimestres de 2002. (fls. 14/17). • DIPJ/2002 – entregue em 27/06/2002 (fls. 18/67, 78/82, 93/97, 109/121, 123/131, 354/358, 389/390, 402/412). • Darf`s (fls. 68/75, 83/90, 359, 413/414). • Demonstrativos de CSLL e IRPJ a compensar (fls. 76/77, 91/92, 267/268, 443). • Extratos Sief e Resumo DIPJ, DIRF e DCTF(fls. 101, 103/105, 108, 122, 132/152). • Dirf (fls. 153). • LALUR – Parte A – IRPJ e CSLL - janeiro a dezembro de 2001(fls. 209/252, 322/363, 393/400, 403/406). • DCTF retificadora – 1° trimestre – entregue em 30/05/2008 (fls. 256/257, 360/384). • Comprovante de retenção de IRRF (fls. 269 e 388). • Comprovante de pagamento (fls. 320) • Demonstrativo de IRRF (fls. 391/392) • DCTF retificadora – entregue em 22/12/2008 (fls. 415/424). • LALUR – dezembro de 1997 (fls. 426/427). • DIPJ/1998 (fls. 428/442). Passemos a analisar as alegações da recorrente à luz dos elementos de prova constantes dos autos. A autoridade administrativa, ao confrontar as informações da DCTF e da DIPJ, verificou que apenas foram confirmados pagamentos de estimativa de IRPJ no valor de R$ 233.896,30, ao passo que na DIPJ foi deduzido o montante de R$ 253.549,72, tendo sido apurada diferença de R$ 19.653,42. Também apurou diferenças dos valores de estimativas de CSLL pagas, nos meses de janeiro e fevereiro de 2001. A recorrente alega que compensou esta diferença com saldo negativo do ano de 2001, tendo anexado como elementos de prova, DCTF retificadora, entregue em 30/05/2008, ou seja após a ciência do despacho decisório, que ocorreu em 12/05/2008 (fls. 180), cópias do LALUR e demonstrativos. Depreende-se dos autos que a recorrente efetuou a retificação de sua DCTF em razão do despacho decisório. Em qualquer momento é possível a comprovação de eventual equívoco cometido pela contribuinte. No entanto, é necessário que fique cabalmente demonstrada a ocorrência do erro. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 Tal demonstração é efetuada a partir da escrituração contábil. É certo que a compensação alegada pela recorrente envolve tributos de mesma espécie – saldo negativo de IRPJ com estimativa de IRPJ - podendo, a princípio, ser efetuada sem autorização da autoridade administrativa. No entanto, a autorização prévia é dispensável porque o contribuinte lança em sua contabilidade os valores abrangidos no encontro de contas (débitos e créditos), o que permite à Fazenda Nacional exercer efetiva fiscalização. O LALUR é insuficiente para demonstrar a compensação, uma vez que tal livro destina-se ao registro dos ajustes do lucro líquido, à transcrição da demonstração do lucro real, e aos registros de controles de prejuízos a compensar em exercícios subsequentes, ou de outros valores que devam influenciar na determinação do lucro real de exercício futuro que não constem da escrituração comercial, nos termos do art. 8°, inciso I, do Decreto-lei n° 1.598/1977. Ora, se a falta de declaração da compensação efetuada foi um mero erro no preenchimento da DCTF, bastaria a juntada da escrituração contábil para demonstrar o equívoco. Se a compensação foi efetuada, deve estar registrada na contabilidade. Os documentos anexados pela recorrente são insuficientes para comprovar as alegadas compensações das diferenças apuradas. Os empresários têm o dever de manter a escrituração dos negócios de que participam, nos termos do art. 1.179 do Código Civil (lei n° 10.406/2002), e do art. 10 do Código Comercial (lei n° 556/1850, revogado pela Lei n° 10.406/2002): “Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Art. 10 - Todos os comerciantes são obrigados: 1 - a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração, e a ter os livros para esse fim necessários; 2 - a fazer registrar no Registro do Comércio todos os documentos, cujo registro for expressamente exigido por este Código, dentro de 15 (quinze) dias úteis da data dos mesmos documentos (artigo nº. 31), se maior ou menor prazo se não achar marcado neste Código; 3 - a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e mais papéis pertencentes ao giro do seu comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas (Título. XVII); 4 - a formar anualmente um balanço geral do seu ativo e passivo, o qual deverá compreender todos os bens de raiz móveis e semoventes, mercadorias, dinheiro, papéis de crédito, e outra qualquer espécie de valores, e bem assim todas as dívidas e obrigações passivas; e será datado e assinado pelo comerciante a quem pertencer.” Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13811.001326/2003-11 Acórdão n.º 1803-00.694 S1-TE03 Fl. 4 7 É oportuno citarmos um trecho da exposição de motivos do Código de Comércio Napoleônico, lembrado por Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra “Curso de Direito Comercial”: “A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele, uma espécie de garantia (...). Quando surgem contestações, é preciso que a consciência do juiz fique esclarecida; e é então que os livros são necessários, pois que eles são os confidentes das ações do comerciante”. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem incumbe o ônus da prova: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Arruda Alvim, em sua obra “Manual de Direito Processual Civil”, assim se manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova: “De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda.” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). No presente caso, o ônus da prova é da recorrente, que deve demonstrar cabalmente a existência do direito creditório pleiteado. Não restando demonstrada a efetividade das compensações alegadas, deve ser mantida a decisão de primeira instância. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13502.720701/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2011 MULTA ISOLADA SOBRE O VALOR DO CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa isolada sobre o valor do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento indeferido ou indevido, instituída pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, nos termos dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, após sucessivas alterações foi revogada expressamente pelo artigo 27, II da Lei nº 13.137, de 2015, aplicando-se aos lançamentos a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3302-003.622
Decisão: Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Esteve presente a Dra.Fernanda R. Tabpada Fontes, OAB nº 16.340/BA. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá Reis e Lenisa Prado. Ausente justificadamente o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­003.622  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS.COFINS. Auto de Infração.Multa Isolada  Recorrente  BRASKEM S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/08/2011  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DO  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO  OU  INDEVIDO.  REVOGAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.   A multa isolada sobre o valor do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento  indeferido ou indevido, instituída pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, nos  termos dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, após sucessivas  alterações foi revogada expressamente pelo artigo 27, II da Lei nº 13.137, de  2015, aplicando­se aos lançamentos a retroatividade benigna prevista no art.  106, II, "a", do CTN.      Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   Esteve presente a Dra.Fernanda R. Tabpada Fontes, OAB nº 16.340/BA.     [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 07 01 /2 01 2- 00 Fl. 680DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho, Walker Araújo,  José  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá Reis e Lenisa Prado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Tratam os  autos  de  impugnação contra  o  lançamento  de multa  isolada  no  montante  de  R$  7.471.812,17,  decorrente  de  indeferimento  (total  ou  parcial)  de  pedido(s)  de  ressarcimento  efetuado(s)  por  meio  de  PER/DCOMP,  conforme  disciplinado  pelo § 15 do art.74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249, de 2010:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  ..............................................  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido (grifei)  Regularmente  cientificada  da  autuação,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação, na qual trouxe os argumentos e razões  que achou necessários para a sua contestação1.  É a síntese do essencial.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2011   MULTA  ISOLADA.  RESSARCIMENTO  INDEVIDO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como  infração  a  hipótese  fática  descrita  no  lançamento  obriga  o  cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13502.720701/2012­00  Acórdão n.º 3302­003.622  S3­C3T2  Fl. 680          3 A  empresa  autuada  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/12/2014 19:13h, conforme Termo de Abertura de Documento, fl. 668.  Em 25/08/2016, através do termo de Solicitação de Juntada fl. 672, apresenta  a petição de fls.673/675 e documentos anexados, fls.676/678, com os seguintes argumentos:  À época do julgamento de primeira instância, estava em vigor a aludida MP  656  de  07/10/2014,  a  qual,  por  meio  do  inciso  I  do  art.  56  expressamente  estabelecia  a  revogação  do  §  15  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  assim,  outro  não  poderia  ter  sido  o  entendimento  da  d.  Turma  da DRJ/POR que,  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna, cancelou a exigência fiscal objeto do presente PAF.  Apesar da referida multa ter sido vetada quando da conversão da MP 656, de  2014  na  Lei  n°  13.097,  de  2015,  norma  similar  foi  inserida  na  MP  668,  de  2015,  posteriormente convertida na Lei nº 13.137, de 2015.  Assim,  sobrevindo  dispositivo  legal  que  deixa  de  definir  como  infração  a  hipótese fática descrita no lançamento, impõe­se que seja mantido o decisum alvo de Recurso  de  Ofício,  cancelando­se  a  sanção  punitiva  anteriormente  aplicada,  de  modo  que  pugna  a  Requerente para que seja  julgado inteiramente improcedente o Recurso de Ofício, mantendo­ se,  em  sua  integralidade,  o  Acórdão  nº  14­55.264,  exarado  pela  8ª Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  RECURSO DE OFÍCIO  Conforme relatado, a exigência que ora se examina, relativo ao fato gerador  de 31/08/2011, decorre de  lançamento de multa  isolada, aplicada em decorrência dos valores  indeferidos  relativos  aos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  n°  09841.54832.310811.1.5.09­1019,  n°  36556.76308.310811.1.5.08­0390,  n°  09732.84753.310811.1.5.09­0034 e n° 04205.14413.180311.1.5.09­3278, de acordo com § 15  do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, incluído pela Lei n° 12.249, de 2010.  Impugnada a exigência, assim se manifesta a decisão de piso:  Eximo­me  de  enfrentar  com maiores minudências  as  razões  de  defesa  opostas  pela  impugnante,  visto  que,  por  outras  razões,  que a seguir serão expostas, sua contestação merece provimento.  O fato é que a multa a que se refere o § 15 do art. 74 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  foi  revogada,  conforme  consta da Medida Provisória nº 656, de 2014 abaixo:  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  656,  DE  7  DE  OUTUBRO  DE  2014   Fl. 682DF CARF MF     4 Art. 56. Ficam revogados:  I  ­  imediatamente,  os  arts.  44  a  53  da  Lei  nº  4.380,  de  21  de  agosto de 1964, o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de  2000,  e  os  §§  15  e  16  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; e (grifou­se)  Ou seja, a conduta infracionária descrita nos autos não encontra  mais tipificação legal.  Sendo assim, é de se aplicar a retroatividade benigna prevista no  Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, a:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ............................  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; (grifou­se)  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.(grifos do original).  A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como  infração  a  hipótese  fática  descrita  no  lançamento  obriga  o  cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada.  Desta forma, a par dos argumentos da impugnação, entendo que  o lançamento da multa isolada deva ser cancelado, ressalvando  à Fazenda Nacional o direito de exigir o montante que deixou de  ser compensado em decorrência da redução do direito ao crédito  pretendido.  Pelo exposto, voto pela procedência da impugnação.  Apenas  para  contextualizar  os  fatos,  destaque­se  que  após  sucessivas  alterações nos 1§§ 15, 16 do já referido artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme Medida  Provisória  nº  656,  de  2014,  Lei  nº  13.097,  de  2015,  Medida  Provisória  nº  668,  de  2015,  atualmente vige Lei nº 13.137, de 2015, cuja artigo 27, II, revoga expressamente os §§ 15, 16  do artigo 74 do diploma legal em destaque.  Nesse sentido, demonstrou a decisão de piso a superveniência da  legislação  que revogou o citado § 15 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme art. 56, I, da Medida  Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, aplicando o instituto da retroatividade benigna, por  força do 2artigo 106, II, "a", do CTN.                                                              1 § 15. Será aplicada multa  isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre o valor do crédito objeto de pedido de  ressarcimento indeferido ou indevido.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)(Revogado pela Medida Provisória nº  656, de 2014)(Vide Lei nº 13.097, de 2015)(Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)(Revogado pela  Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13502.720701/2012­00  Acórdão n.º 3302­003.622  S3­C3T2  Fl. 681          5 Com  efeito,  a  matéria  objeto  da  presente  lide,  diz  respeito  à  aplicação  do  disposto no art. 106 do CTN que estabelece, em caráter excepcional, a eficácia retroativa da lei  tributária, ou seja a retroatividade benigna, nos termos da alínea “a” do inciso II do já referido  dispositivo legal.  Nesse  diapasão,  pontifica  Aliomar  Baleeiro,  “desaparecida  a  infração  no  texto novo, apaga­se o passado” (Direito Tributário Brasileiro, Forense, Rio de Janeiro, 11ª ed.,  1999, p.671.  Assim,  tratando­se  a  espécie  dos  autos  de  ato  não  definitivamente  julgado,  em face do princípio da retroatividade benigna, com fundamento no art. 106, inciso II, alínea  “a”, do CTN, há que se proceder à exoneração da multa de ofício aplicada, para elidir os efeitos  da penalidade prevista no § 15 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, eliminada do novo texto,  após  sucessivas  alterações  pelo  artigo  27,  II  da  Lei  nº  13.137,  de  2015,  que,  revoga  expressamente os §§ 15, 16 do artigo 74 do diploma legal, não merecendo reparos a decisão de  piso.  Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                                                                                                                                                           (...).                                Fl. 684DF CARF MF

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6744523 #
Numero do processo: 15586.720891/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o processo em análise, até o presente momento, caracterizou-se pelo cumprimento de todas as fases e prazos processuais dispostos no Processo Administrativo Fiscal e o interessado, ciente infrações que lastrearam a presente ação fiscal, teve, tanto na fase de autuação, regida pelo princípio inquisitório, quanto na interposição da impugnação, que inaugurou a fase do contraditório, amplo direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo oportunidade de carrear aos autos elementos/comprovantes no sentido de tentar ilidir, parcial ou totalmente, a tributação em análise. Comprovado, ainda, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. É prerrogativa da Autoridade Julgadora indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se indeferir o pedido de produção de provas. PROVAS ILÍCITAS. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-003.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por força do novo limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.734  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrentes  HUGO BALDI BASSINI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103.  A Portaria MF  nº63,de09  de  fevereiro  de  2017 majorou  o  limite  de  alçada  para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido  na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 ­ um milhão  de  reais),  para R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais). Nos  termos  da Súmula CARF  nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  mas tão­somente sua transferência para o Fisco.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação  de  cerceamento do direito de defesa, na medida em que o processo em análise,  até o presente momento, caracterizou­se pelo cumprimento de todas as fases     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 08 91 /2 01 3- 81 Fl. 777DF CARF MF Processo nº 15586.720891/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.734  S2­C2T2  Fl. 778          2 e  prazos  processuais  dispostos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  interessado, ciente infrações que lastrearam a presente ação fiscal, teve, tanto  na fase de autuação, regida pelo princípio inquisitório, quanto na interposição  da  impugnação,  que  inaugurou  a  fase  do  contraditório,  amplo  direito  ao  exercício do contraditório e da ampla defesa,  tendo oportunidade de carrear  aos  autos  elementos/comprovantes  no  sentido  de  tentar  ilidir,  parcial  ou  totalmente, a tributação em análise. Comprovado, ainda, que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INEXISTÊNCIA.   É prerrogativa da Autoridade Julgadora  indeferir a  realização de diligências  ou  perícias,  quando  considerá­las  prescindíveis  ou  impraticáveis,  é  de  se  indeferir o pedido de produção de provas.  PROVAS ILÍCITAS.  O  acesso  às  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  pela  autoridade  fiscal  independe  de  autorização  judicial,  não  implica  quebra  de  sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida  está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  força  do  novo  limite  de  alçada. Quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Fl. 778DF CARF MF Processo nº 15586.720891/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.734  S2­C2T2  Fl. 779          3 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).    Relatório  Tratam­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário  interpostos nos autos  do  processo  nº  15586.720891/2013­81,  em  face  do  acórdão  nº  16­61.450,  julgado  pela  20ª.  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1) no  qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação  apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  Auto  de  Infração de fls. 592/594 (numeração digital), acompanhado dos  Demonstrativos de fls. 595/599 e do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  548/586,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2008,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais):    1.1.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  594),  a  exigência  decorreu  das  seguintes  infrações  à  legislação tributária:  INFRAÇÃO  0001.  Atividade  Rural/Omissão  de  Resultado  Tributável da Atividade Rural    Enquadramento legal: Art. 59 da Lei nº 9.430/95; arts. 9º, 17 e  18 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º a 8º, e 13 a 22, da Lei nº 8.023/90;  arts. 57 a 62, 71 e 83, do RIR/99; art. 1º,  inciso II e parágrafo  único da Lei nº 11.482/07.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 15586.720891/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.734  S2­C2T2  Fl. 780          4 INFRAÇÃO  0002.  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada/Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada    Enquadramento legal: art. 1º, inciso III e parágrafo único da Lei  nº 11.482/07; Art. 42 da Lei nº 9.430/96; arts. 37, 38, 83 e 849  do RIR/99.  1.2.  Durante  realização  do  procedimento  fiscalizatório,  restou  constatado, de acordo com o supracitado Termo de Verificação  Fiscal, que:  1.2.1.  No  transcurso  do  procedimento  fiscal,  diante  dos  documentos  obtidos  e  das  informações  prestadas  pelo  próprio  fiscalizado, bem assim pelos diligenciados, constatamos omissão  de  rendimentos,  que  se  fundamentou  basicamente  em depósitos  bancários cuja origem foi atribuída pelo fiscalizado, como sendo  da atividade rural, mas não comprovada pelo mesmo.  A  maior  parte  dos  depósitos  omitidos  são  provenientes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  detalhada  no  item 3.1.  Apenas  um  valor  mínimo  dos  depósitos  bancários  foi  apurado  por esta fiscalização como sendo provenientes da atividade rural,  resultando em omissão de resultado tributável da atividade rural  conforme detalhado no item 3.2.  Em  função  dos  fatos  levantados,  aplicou­se multa  de  ofício  de  150%  sobre  o  imposto  de  renda  decorrente  da  omissão  de  rendimentos.  1.2.2.Do  total  de  R$  6.228.497,71  (coluna  1)  de  depósitos  em  conta  corrente,  apenas  R$  136.383,04  (coluna  2)  foram  identificados  como  de  origem  da  atividade  rural.  Como  não  foram comprovadas as despesas de custeio informadas na DIRPF  apresentada  pelo  fiscalizado,  a  diferença  R$  6.092.114,67,  constitui  o  valor  omitido  a  título  de  receitas  oriundas  de  depósitos bancários de origem não comprovadas(coluna 4). Este  valor  será  levado  a  tabela  progressiva  para  apuração  do  novo  valor de imposto de renda , item 4.  Esta  auditoria  apurou  nos  depósitos  bancários,  receita  da  atividade  rural  no  valor  de  R$  136.383,04  .  Como  não  foram  comprovadas as despesas de custeio e  investimentos informadas  em  DIRPF  (fls.03/10),  este  valor  passa  a  ser  o  resultado  tributável da atividade rural apurado pela fiscalização.  A  diferença  apurada  entre  o  valor  acima  e  o  valor  de  R$  20.540,00  informado  em  DIRPF  pelo  fiscalizado  ,  resultou  no  valor  de  R$115.843,04  ,  a  título  de  em  omissão  de  resultado  tributável da atividade rural (coluna 5­ tabela 4). Este valor será  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 15586.720891/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.734  S2­C2T2  Fl. 781          5 levado  a  tabela  progressiva  para  apuração  do  novo  valor  de  imposto de renda ,item 4.  1.3.  Foi  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  consubstanciada no processo nº 15586.720892/2013­25, apenso  ao presente, por supostos ilícitos cominados nos arts. 1º, inciso I,  e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.  2. Cientificado por via postal da exigência tributária, na data de  11/12/2013,  conforme  AR  de  fls.  604,  o  contribuinte  apresenta  sua impugnação de fls. 612/632, por intermédio de procuradores  qualificados em fls. 633, onde, em resumo, informa o seguinte:  2.1. Preliminarmente, há vício no lançamento, que torna nulo o  Auto de Infração, em razão das provas obtidas por meio  ilícito  que não podem ser utilizadas  como comprovação das  possíveis  omissões de rendimentos do requerente, como vedado pelo inciso  LVI do artigo 5º da Constituição Federal.  Isso porque, conforme as informações  fiscais, a constatação da  omissão  de  rendimentos  por  parte  da  mesma  baseou­se  exclusivamente  por  meio  das  informações  bancárias  obtidas  ilegalmente  junto  ao  Banco  SICOOB­  COOPERATIVA  EMPRESARIAL DE CRÉDITO NORTE LITORÂNEA, através da  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira  nº  07.2.01.00­2012­00159­7.  Sobre a  legalidade/constitucionalidade do disposto no artigo 6º  da Lei Complementar nº 105/01, regulamentada pelo Decreto nº  3.724/01,  do qual  se ampara  a Receita Federal  do Brasil  para  ter  acesso  às  informações  bancárias  dos  contribuintes  independentemente  de  autorização  judicial,  traz  à  baila  jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais  e do Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  reconheceram  a  nulidade  absoluta  do  processo  administrativo  fiscal  e,  por  conseqüência,  do  crédito  tributário  dele  resultante,  lavrado  com  base  em  informações  extraídas  de  dados  bancários  dos  contribuintes  sem  a  devida  autorização judicial.  Refere­se, ainda, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal  que, no  julgamento do Recurso Extraordinário RE 389.808/PR,  assentou que a Receita Federal não tem o poder de decretar, por  autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte.  A  partir  da  singela  análise  da  presente  ação  fiscal,  verifica­se  que somente após a quebra do sigilo bancário do contribuinte é  que foi possível ao Fisco proceder com as diligências espelhadas  nos  documentos  de  fls.  381/495  e,  sendo  inconstitucionais  os  fundamentos  para  obter  acesso  às  informações  bancárias  do  contribuinte,  forçoso  reconhecer  pela  nulidade  das  provas  captadas,  que  fundamentaram  as  convicções  do  Auditor­Fiscal  em efetuar o  lançamento do  crédito  tributário,  razão pelo qual  requer  a  sua  insubsistência  e  declarar­se  extinto  o  crédito  tributário.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 15586.720891/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.734  S2­C2T2  Fl. 782          6 2.2. No mérito, por absoluta cautela, em respeito ao princípio da  eventualidade,  alega  a  insubsistência  do  lançamento  pelos  seguintes motivos:  2.2.1. Além de ter se utilizado de meios ilegais para a obtenção  das  informações  bancárias  sigilosas  do  requerente,  o  auditor­ fiscal  arbitrou  o  imposto  de  renda  somente  através  dos  comprovantes de depósitos fornecidos ilegalmente pelo SICOOB,  mas lançamento a crédito constante de extrato bancário atinente  a  pessoa  física  é  indício  de  rendimento  tributável,  mas  não  se  sustenta por  si  só,  não configurando a  existência de acréscimo  patrimonial  tributável,  nos  termos  do  art.  43  do  CTN,  sendo  ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base  apenas em extratos ou depósitos bancários, conforme a Súmula  182 do extinto TFR.  2.2.2. A tributação do imposto de renda por omissão de receita  ou  de  rendimento  dos  valores  creditados  em  conta  bancária  somente  deverá  ser  apurada  pela  fiscalização  quando  não  for  comprovada  a  sua  origem  e,  conforme  já  anteriormente  justificado pelo contribuinte às fls. 529, os valores depositados e  creditados na conta corrente são provenientes da atividade rural  desempenhada por ele, bem como da alienação de bens móveis e  imóveis,  empréstimos  bancários  e  operações  de  “títulos  descontados” (cheques) contratadas junto ao banco SICOOB em  todo o ano de 2008, conforme segue:  I­  Alienação  de  bens  móveis  e  imóveis  no  montante  de  R$  2.073.498,00 a) escritura pública de Compra e Venda de imóvel  rural, alienado a Moizeis Boa, CPF 273.205.885­87, pelo valor  de R$ 204.337,00, em 19/11/2007;  b)  contrato  particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  de  imóvel rural, alienado a Walter Frigine Del Caro e José Frigine  Del  Caro,  CPF’s  843.601.007­87  e  526.756.702­82,  respectivamente, por R$ 1.013.106,00, em 25/09/2007;  c)  escritura  pública  de  Compra  e  Venda  de  imóvel  rural,  alienado a Daniel Hernadez Dalla Favarato, CPF 054.074.367­ 44, em 19/12/2008;  d)  Certificado  de  Registro  de  Veículo  –  CRV,  camionete  Fiat  Strada,  alienada  a  Aloísio  Valani,  por  R$  40.000,00  em  07/03/2008.  II­ Empréstimos bancários no montante de R$ 903.144,35  a)  contrato  nº  13865­2,  datado  de  06/05/2008,  no  valor  de  R$  302.244,35;  b)  contrato  nº  14872­3,  datado  de  11/08/2008,  no  valor  de  R$  102.000,00;  c)  contrato  nº  16710­3,  datado  de  25/11/2008,  no  valor  de  R$  500.000,00.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 15586.720891/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.734  S2­C2T2  Fl. 783          7 III­  Operações  de  Títulos  Descontados  no  montante  de  R$  1.478.266,98  2.2.3. Os valores apurados pelo Fisco identificados mensalmente  na Tabela 4 merecem ser retificados, haja a vista a existência de  duplicidade  de  inúmeros  lançamentos  de  depósitos,  sem  a  consideração da devolução do cheque.  Realizando  pequena  amostragem,  aponta  o  valor  de  R$  32.833,50 de depósitos de cheques devolvidos e  reapresentados  que  foram apurados  em duplicidade e,  portanto,  indevidamente  pelo Fisco.  Por tais motivos se faz necessário e imprescindível, caso o Auto  de  Infração não venha a  ser  considerado nulo,  a  realização de  perícia  contábil  nos  extratos  bancários  e  comprovantes  de  depósitos,  objetivando  identificar  todos  os  valores  de  cheques  depositados  apurados  em  duplicidade  para,  ao  final,  serem  os  mesmos estornados.  2.2.4.  Insurge­se  contra  a  multa  qualificada,  aplicada  em  desfavor  do  contribuinte  sob  a  alegação  de  que  este,  de  forma  dolosa,  agiu  de  forma  fraudulenta  quanto  a  omissão  de  rendimentos, apoiando­se na doutrina e na farta  jurisprudência  administrativa que acosta, uma vez que a qualificação da multa  de  ofício  condiciona­se  à  comprovação,  por  parte  da  fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  não  feito  no  presente  caso,  tendo  a  autoridade  lançadora  utilizado  como  lastro  à  sua  empreitada  a  simples  movimentação  bancária  do  contribuinte a indicar possibilidade de omissão de rendimentos,  o que, isoladamente, não se presta à aludida imputação.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos:  9.  Ante  o  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  consta  nos  autos, VOTO no sentido de:  a)  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo  o  imposto  suplementar  como  apurado  no  voto,  mas  desqualificando a multa aplicada de 150% para 75%;  b) interpor recurso de ofício ao CARF, pelo valor exonerado, R$  1.286.202,78,  sendo  R$  9.029,76  referente  ao  imposto  suplementar e R$ 1.277.173,02 referente à multa qualificada.  Desta  forma,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  da  impugnação,  mantendo  o  imposto  suplementar  de  R$  1.693.867,59, sujeito á multa de ofício de 75%.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  às  fls.  734/768,  onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação quanto ao que foi vencido.   É o relatório.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 15586.720891/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.734  S2­C2T2  Fl. 784          8 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator    RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  foi  apresentado  haja  vista  que  foi  exonerado  do  lançamento  fiscal  o  valor  de R$  1.286.202,78,  consoante  se  verifica  na  parte  dispositiva  do  acórdão da DRJ:  "b)  interpor  recurso de ofício ao CARF, pelo  valor exonerado,  R$  1.286.202,78,  sendo  R$  9.029,76  referente  ao  imposto  suplementar e R$ 1.277.173,02 referente à multa qualificada."  No entanto, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício,  que  deixou  de  ser  o  valor  estabelecido  na  Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008  (R$ 1.000.000,00  ­ um milhão de  reais), para R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos o texto da recente Portaria:  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017   (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12)   Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 15586.720891/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.734  S2­C2T2  Fl. 785          9 Por  oportuno,  salienta­se  que  a  Súmula  CARF  nº  103  estabelece  que  o  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância,  vejamos:   Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  na  presente  data  (sessão  realizada  em  15/03/2017)  o  limite  de  alçada  vigente  é  superior  ao  valor  exonerado  pela  julgamento  da DRJ  de  origem,  logo,  não  deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado.     RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portando dele conheço.  Delimitação da lide.  Não  é  objeto  do  recurso  voluntário  a  infração  nº  01,  quanto  a  "Atividade  Rural/Omissão de Resultado Tributável da Atividade Rural". Logo, não encontra­se na lide a  referida matéria.  Ainda,  saliento  que  o  recorrente  sustenta  em  recurso  voluntário  a  desqualificação  da  multa  de  ofício,  porém  a  DRJ  já  realizou  a  desqualificação  da  multa.  Portanto, não conheço da matéria.  Preliminares   1. Sigilo bancário  Alega a Recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de  inviolabilidade  da  vida  privada,  no  curso  da  ação  fiscal,  ao  providenciar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  Impugnante,  haja  vista  que  somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência  para  determinar a quebra do sigilo bancário.  Ocorre  que o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  concluiu  na  sessão  de  24.02.2016 o  julgamento conjunto de cinco processos  (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitem  à  Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial.   No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 15586.720891/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.734  S2­C2T2  Fl. 786          10 Além disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda, destaca­se que o  acesso  às  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  pela  autoridade  fiscal  independe  de  autorização  judicial,  não  implica  quebra  de  sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal  a que se obrigam os agentes fiscais.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  2. Alegações de inconstitucionalidade quanto a provas ilícitas  Conforme acima mencionado, nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF  não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula  vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões,  rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  Feitas  essas  considerações,  passar­se­á  a  apreciação  das  alegações  do  contribuinte relativamente às demais matérias constantes no recurso voluntário.  Mérito  3. Depósitos bancários  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 15586.720891/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.734  S2­C2T2  Fl. 787          11 1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Para a DRJ de origem os documentos  anexados em  impugnação não  foram  totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta  bancária da contribuinte  já  foram  tributados,  a  exceção dos  já  excluídos do  lançamento pela  DRJ. Assim, persistiu sem comprovação de origem parte dos depósitos.  Ocorre  que  é  necessário  comprovar  individualizadamente  depósito  por  depósito,  demonstrando  a  origem  do  recurso,  de  modo  a  comprovar,  se  for  o  caso,  que  os  valores  que  ingressaram  na  conta  do  contribuinte  possuem  origem.  E  que  a  origem  já  foi  tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito  a alguma tributação específica.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99  em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Salienta­se que em relação a alienação de bens móveis e imóveis, no valor de  R$ 2.073.498,00, embora o contribuinte tenha juntados documentos, tem­se que os valores são  de outro ano­calendário e, quanto que é do mesmo ano­calendário, não há cruzamento destes  com os depósitos bancários.  Em relação aos empréstimos bancários, no valor de R$ 903.144,35, verifica­ se que estes não foram tributados, não sendo objeto do lançamento fiscal. Logo, não conheço  dos argumentos da contribuinte em relação a estes.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 15586.720891/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.734  S2­C2T2  Fl. 788          12 Quanto as operações de títulos descontados (R$ 1.478.266,98), o contribuinte  somente faz a análise de um único depósito, vejamos:     Portanto, das alegações do contribuinte quanto a operação de título, no valor  de  R$  1.478.266,98,  somente  a  quantia  de  R$  32.833,50,  já  excluído  pela  DRJ,  conforme  decisão acima colacionada, restou devidamente comprovado, não tendo sido demonstrada, por  meio de uma análise depósito a depósito, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores  que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem.  Igualmente não está comprovada a alegação de contabilização de duplicidade  dos depósitos bancários. Novamente, o contribuinte deixou de fazer uma análise depósito por  depósito,  de modo  a  comprovar,  se  for  o  caso,  que  os  valores  que  ingressaram  na  conta  do  contribuinte possuem origem.  Portanto, não tendo o contribuinte apresentado prova hábil e idônea suficiente  para  demonstrar  a  origem  dos  seguintes  rendimentos  presumidos,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  força  do  novo  limite  de  alçada. Quanto  ao  recurso  voluntário,  voto  por  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 15586.720891/2013­81  Acórdão n.º 2202­003.734  S2­C2T2  Fl. 789          13                           Fl. 789DF CARF MF

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6709605 #
Numero do processo: 10711.722532/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2008 MANIFESTO ELETRÔNICO PROVISÓRIO. CABIMENTO DA MULTA REGULAMENTAR O controle das atividades aduaneiras foi conferido à RFB pelo art. 37 do Decreto-lei n° 37/66, que, dentre outras atribuições, estabelece a forma e os prazos em que as informações devem ser prestadas. A RFB, por meio dos artigos 22 e 50 da IN n° 800/07, estabeleceu o prazo para a conclusão da desconsolidação da carga. - na data da ocorrência infração em questão, expirava no dia da atracação. Ainda que todas as informações tenham sido providas por meio do manifesto eletrônico provisório, não nos cabe dispensar o contribuinte de uma obrigação estabelecida pela Receita Federal do Brasil, por meio da IN n° 800/07. ALTERAÇÃO DA DATA DA ATRACAÇÃO. CABIMENTO DA MULTA REGULAMENTAR O agente de carga deve manter-se atualizado em relação à data prevista para a atração, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga. Assim, a mudança na data prevista para a atracação não justifica o descumprimento do prazo para a prestação das informações previstas nos artigos 17 e 18 da IN n° 800/07. Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, para sanar o vício de omissão concernente `a não-apreciação de alegações apresentadas no recurso voluntário, porém, no mérito, negar-lhe provimento. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.243  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Multa Regulamentar  Embargante  ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2008  MANIFESTO ELETRÔNICO PROVISÓRIO. CABIMENTO DA MULTA  REGULAMENTAR  O  controle  das  atividades  aduaneiras  foi  conferido  à  RFB  pelo  art.  37  do  Decreto­lei n° 37/66, que, dentre outras atribuições, estabelece a forma e os  prazos em que as informações devem ser prestadas.   A RFB, por meio dos artigos 22 e 50 da IN n° 800/07, estabeleceu o prazo  para  a  conclusão  da  desconsolidação  da  carga.  ­  na  data  da  ocorrência  infração  em  questão,  expirava  no  dia  da  atracação.  Ainda  que  todas  as  informações  tenham  sido  providas  por  meio  do  manifesto  eletrônico  provisório,  não  nos  cabe  dispensar  o  contribuinte  de  uma  obrigação  estabelecida pela Receita Federal do Brasil, por meio da IN n° 800/07.   ALTERAÇÃO DA DATA DA ATRACAÇÃO. CABIMENTO DA MULTA  REGULAMENTAR  O agente de carga deve manter­se atualizado em relação à data prevista para a  atração, por meio de consulta aos Sistemas Mercante  e SISCOMEX Carga.  Assim,  a  mudança  na  data  prevista  para  a  atracação  não  justifica  o  descumprimento  do  prazo  para  a  prestação  das  informações  previstas  nos  artigos 17 e 18 da IN n° 800/07.  Embargos Acolhidos em Parte  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 25 32 /2 01 1- 08 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10711.722532/2011­08  Acórdão n.º 3301­003.243  S3­C3T1  Fl. 11          2 Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos,  para  sanar  o  vício  de  omissão  concernente  `a  não­apreciação  de  alegações apresentadas no recurso voluntário, porém, no mérito, negar­lhe provimento.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10711.722532/2011­08  Acórdão n.º 3301­003.243  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 166 a 168), fundado no art. 65 do  Anexo II da Portaria n° 343/2015 (Regimento Interno do CARF ­ RICARF), opostos em face  do Acórdão  de  nº  3803­005.555  (fls.  135  a  141),  de  26  de  fevereiro  de  2014,  da  3ª  Turma  Especial desta 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso voluntário.   O  processo  versa  sobre  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  3  a  15)  para  cobrança de multa regulamentar de R$ 5.000,00, prevista na alínea "e" do art. 107 do Decreto­ lei n° 37/66, em razão de atraso no provimento de informações acerca da desconsolidação de  carga, previsto no art. 17 da IN n° 800/07.  O Acórdão embargado foi assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2008  AGENTE  DE  CARGA.  TRANSPORTADOR.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRAZO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO.  A agência de cargas desconsolidadora nacional da carga que a  si  estava  consignada  atua  na  categoria  de  transportador,  devendo  observar  o  prazo  exigido  deste  para  a  prestação  da  informação  da  carga  transportada,  que  compreende  a  desconsolidação. O  seu  descumprimento  enseja  a  aplicação  da  multa legalmente prevista.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso."  A embargante alega que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, o  que  justificaria  a  oposição  dos  embargos  (art.65  do  RICARF).  As  seguintes  alegações  apresentadas no recurso voluntário (fls 99 a 114) não teriam sido apreciadas::  "a)  o  efetivo  cumprimento  da  obrigação  acessória,  em  razão  da  inclusão  provisória  do Conhecimento  Eletrônico  agregado  (HBL)  n.º  130.805.218.696.863,  bem como da antecipação da embarcação, debatido especificadamente nos itens 12 a  20 do Recurso Voluntário;  b)  a natureza  jurídica da  responsabilidade por  infrações  e  sua aplicabilidade  no  caso  em  tela,  debatidos  especificadamente  nos  itens  25  a  31  do  Recurso  Voluntário;  c)  a  possibilidade  ou  impossibilidade  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea no presente caso, em especial pela nova redação conferida ao artigo 102,  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10711.722532/2011­08  Acórdão n.º 3301­003.243  S3­C3T1  Fl. 13          4 §2º, do Decreto­Lei 37/1966 pela Lei 12.350/2010, debatido especificadamente nos  itens 37 a 41 do Recurso Voluntário, e;  d)  a  possibilidade  de  redução  da  penalidade  nestes  autos  e  nos  autos  dos  processos  administrativos  fiscais  de  n.ºs  10711.722532/2011­08,  10711.722534/2011­99,  10711.722536/2011­88  e  10711.722537/2011­22,  de  R$  20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do princípio  do  non  bis  in  idem,  debatido  especificadamente  nos  itens  61  a  66  do  Recurso  Voluntário."  Nas fls. 200 a 202, encontra­se o despacho, por meio do qual o Presidente 3ª  TE/3ª Seção/CARF admitiu os embargos, reconhecendo, entretanto,  tão somente a ocorrência  da omissão indicada na letra "a" do excerto acima transcrito.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10711.722532/2011­08  Acórdão n.º 3301­003.243  S3­C3T1  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  De  acordo  com  o  despacho  de  admissibilidade  (fls.  200  a  202),  a  3ª  TE/3ª  Seção/CARF deixou de apreciar as alegações contidas nos itens 12 ao 20 do recurso voluntário  (fls. 82 a 98) e assim sumarizadas na letra "a" do item 3 dos embargos de declaração (fl. 167):  "a)  o  efetivo  cumprimento  da  obrigação  acessória,  em  razão  da  inclusão  provisória  do Conhecimento  Eletrônico  agregado  (HBL)  n.º  130.805.218.696.863,  bem como da antecipação da embarcação, debatido especificadamente nos itens 12 a  20 do Recurso Voluntário;"  Da  leitura do  recurso voluntário  e do Acórdão nº 3803­005.555, verifica­se  que realmente ocorreu a omissão indicada no despacho. Assim sendo, nos termos do art. 65 do  RICARF,  tomo  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  que  esta  turma  aprecie alegações contidas no excerto dos embargos de declaração acima reproduzido.  Os  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração  encontram­se  nele  detalhadamente narrados (fls. 12 e 13), como segue:    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10711.722532/2011­08  Acórdão n.º 3301­003.243  S3­C3T1  Fl. 15          6           A seguir, reproduzo as alegações da embargante, contidas nos itens 12 ao 20  do recurso voluntário (fls 99 a 114):    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10711.722532/2011­08  Acórdão n.º 3301­003.243  S3­C3T1  Fl. 16          7     Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10711.722532/2011­08  Acórdão n.º 3301­003.243  S3­C3T1  Fl. 17          8   Antes de adentrar na legislação de regência, faz­se mister consignar que, da  leitura do excerto do recurso voluntário acima transcrito, extrai­se que a embargante admite o  descumprimento do prazo previsto no inc. III do art. 22 da IN n° 800/07 (até a data da atração  do  navio)  para  a  inserção  nos  Sistemas  Mercante  e  SISCOMEX  Carga  do  Conhecimento  Eletrônico  Mercante  Agregado  (HBL)  n°  130805218696863.  A  informação  foi  incluída  no  sistema às 10h4min do dia 24/11/08, apesar de a embarcação ter atracado às 23h52min do dia  23/11/08.  De acordo com o art. 37 do Decreto­lei n° 37/66, o transportador e os agentes  de cargas, consolidadores ou desconsolidadores de carga, devem prestar informações à Receita  Federal  do Brasil  sobre  a  carga  transportada,  nos  prazos  por  ela  estabelecidos.  E  estabelece  multas pelo descumprimento de prazos.   Decreto­lei n° 37/66  "Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  1o O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  §  2o Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações  referidas  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  (. . .)  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (. . .)  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10711.722532/2011­08  Acórdão n.º 3301­003.243  S3­C3T1  Fl. 18          9 IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (. . .)    e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  (. . .)" (g.n.)  O  art.  17  da  IN  n°  800/07  dispõe  sobre  o  conteúdo  da  informação  a  ser  prestada ao Fisco sobre a desconsolidação da carga. No § 1° do art. 18 da IN n° 800/07, admite  que o agente de carga apresente um manifesto eletrônico provisório, antes da identificação do  conhecimento Eletrônico  (CE) genérico. E os artigos 22 e 50  tratam dos prazos  ­ na data da  infração  (24/11/08),  o  prazo  para  a  apresentação  da  informação  definitiva  sobre  a  desconsolidação da carga expirava­se na data e hora da atracação do navio:  IN n° 800/07  Art.  17.  A  informação  da  desconsolidação  da  carga  manifestada compreende:    I  ­ a  identificação  do CE  como  genérico,  pela  informação  da  quantidade de seus conhecimentos agregados; e    II  ­  a  inclusão  de  todos  os  seus  conhecimentos  eletrônicos  agregados.    Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga  que  constar  como  consignatário  do  CE  genérico  ou  por  seu  representante.    §  1o O  agente  de  carga  poderá  preparar  antecipadamente  a  informação da  desconsolidação,  antes  da  identificação do CE  como  genérico,  mediante  a  prestação  da  informação  dos  respectivos  conhecimentos  agregados  em  um  manifesto  eletrônico provisório.    §  2o  O  CE  agregado  é  composto  de  dados  básicos  e  itens  de  carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV.    § 3o A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo  transportador que o informou no sistema.  (. . .)  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  (. . .)  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10711.722532/2011­08  Acórdão n.º 3301­003.243  S3­C3T1  Fl. 19          10 III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  (. . .)  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB  nº 899, de 29 de dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País." (g.n.)  No primeiro  argumento  de defesa não apreciado pelo CARF,  a  embargante  aduziu  que,  no  dia  21/11/08,  às  17h21,  incluiu  no  "Sistema  Mercante"  e  no  "SISCOMEX  Carga" o manifesto eletrônico provisório, previsto no § 1° do art. 18 da IN n° 800/07. E que o  mesmo não sofreu alteração posteriormente, quando da conclusão da desconsolidação da carga  e provimento da informação em formato definitivo.   Assim  sendo,  tendo  sido  fornecida  a  informação  de  que  o  Fisco  precisava  para exercer sua função fiscalizadora, não haveria que se aplicar a multa regulamentar.  Divirjo da embargante.   O  inciso  III  do  art.  22  c/c  o  inciso  II  do  art.  50  da  IN  n°  800/07,  acima  reproduzidos, é claro ao estabelecer o prazo para a conclusão da desconsolidação da carga ­ na  data  da  ocorrência  infração  em  questão,  expirava  no  dia  da  atracação.  Ainda  que  todas  as  informações tenham sido providas por meio do manifesto eletrônico provisório, não nos cabe  dispensar  o  contribuinte  de  uma  obrigação  estabelecida  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio da IN n° 800/07.   Com  efeito,  o  poder  de  exercer  o  controle  das  atividades  aduaneiras  foi  conferido à RFB pelo art. 37 do Decreto­lei n° 37/66, que, dentre outras atribuições, estabelece  a forma e os prazos em que as informações devem ser prestadas.  Assim sendo, nego provimento ao primeiro argumento.  O  segundo  argumento  é  o  de  que  a  informação  sobre  as  data  e  hora  da  atracação foi antecipada do dia 24, às 12h, para 23, às 23h52min, "por motivos desconhecidos  até  aquele  momento  pela  Recorrente,  gerando  impossibilidade  de  cumprir  o  rigor  formal  estipulado pela IN n° 800/07" (recurso voluntário, item 15, fl. 103).  Tal alegação também não a socorre.  Prestar  informação  sobre  a  data  e  hora  da  atracação  é  responsabilidade  do  transportador (art. 8° da IN n° 800/07), que poderá alterá­la até a data da atracação. Estes dados  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10711.722532/2011­08  Acórdão n.º 3301­003.243  S3­C3T1  Fl. 20          11 são  inseridos  nos Sistemas Mercante  e SISCOMEX Carga  e  estão  disponíveis  para  todos  os  participantes do processo, incluindo o agente desconsolidador de carga.  Cabe  aos  participantes  manterem­se  atualizados  em  relação  à  viagem,  de  forma  que  possam  tempestivamente  cumprir  com  suas  obrigações.  Portanto,  o  desconhecimento  da  alteração  do  horário  da  atracação  não  justifica  o  atraso  na  prestação  da  informação ao Fisco. Por isto, também nego provimento à segunda alegação.   De todo exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos, para  sanar o vício de omissão concernente `a não­apreciação das alegações apresentadas no recurso  voluntário  e  indicadas  na  letra  "a"  do  item  3  dos  embargos  de  declaração  (fl.  167),  acima  reproduzida,  porém,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  mantendo  a  cobrança  da  multa  regulamentar de R$ 5.000,00, prevista no inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37/66.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.901418/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.305
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901418/2009­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.305  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  AGROCAFE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Confirmada  a  existência  do  direito  creditório  utilizado  para  compensação  reputada  não  homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  mediante  diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua  procedência, mostra­se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do  ato administrativo denegatório.  Recurso voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Trata­se,  na  espécie,  de  despacho decisório  eletrônico  de  não  homologação  de compensação declarada pelo contribuinte (PER/DCOMP), cujo fundamento indicado seria a  integral vinculação do crédito informado em outro débito de titularidade do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 18 /2 00 9- 01 Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10675.901418/2009­01  Acórdão n.º 3401­003.305  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  informou  que  o  crédito  estaria em consonância com declarações retificadoras (DIPJ e DCTF) apresentadas.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  ao  argumento  que  a  compensação  pressuporia  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  tal  como  evidenciado  nas  informações  prestadas  em  DCTF  anterior  ou  contemporânea à transmissão da DCOMP respectiva.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou,  preliminarmente,  pelo  julgamento em conjunto com o PA 10675.901421/2009­17. No mérito, salientou que o crédito  originara­se  de  tributação  indevida  das  contribuições  (Cofins  e  PIS)  sobre  produtos  cujas  alíquotas  foram  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/04;  demonstrou  a  forma  de  apuração do indébito; juntou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado; questionou o  excesso  de  formalismo,  citando  jurisprudência  administrativa;  e,  por  fim,  asseverou  a  procedência do direito de crédito e, por conseqüência, a regularidade da compensação aviada.  Na  sessão  de  24/04/2013,  mediante  Resolução  nº  3802­000.110,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  aferição  da  procedência  do  direito  creditório  invocado.  Em 05/08/2014, a SAORT/DRF/UBL/MG confeccionou despacho relatando  a diligência realizada e as conclusões extraídas.  O contribuinte, devidamente cientificado, não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.296, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10675.901420/2009­72, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.296):  "Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  já  foram  verificados  por ocasião da conversão do julgamento em diligência.  Por oportuno, trago à colação as razões de decidir que nortearam a  extinta 2ª Turma Especial/3ª SEJUL a converter o julgamento em diligência:  'Compulsando  os autos, constata­se que a Recorrente  busca  reformar a decisão de 1ª instância com base na redução da alíquota  da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04, bem como através da  juntada de diversos documentos comprobatórios.   Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10675.901418/2009­01  Acórdão n.º 3401­003.305  S3­C4T1  Fl. 4          3 Afirma  a Recorrente, no  capítulo  pertinente  de  suas  razões  (fls. 68 e seguintes), que no ano de 2004, era optante pelo regime de  tributação  do  IRPJ segundo o lucro presumido, de  modo  que  'procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando a  incidência da COFINS,  em  todos  os  produtos que  vendia, (...)’.   Prossegue  a Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma de  recolhimento  do PIS  e  da COFINS,  reduzindo  a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os quais aqueles objeto  de sua atividade­fim (defensivos, adubos, sementes, etc.)”.   (...)  Ora, o  art.  1º  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  para  diversos  produtos,  não  distingue  a  redução  das  alíquotas  do  PIS e da COFINS  para  os  regimes  cumulativo  ou  não  cumulativo,  nem  mesmo  para  contribuintes de  lucro  real ou presumido. Indo mais além, como tal  distinção  só  é  feita  pela  lei  no  que  tange  à  suspensão  de  PIS  e  COFINS para casos distintos (arts. 9º, § 1º, e 15, § 3º), somente fica  mais  realçada  a  amplitude  da  abrangência  das  disposições  do  art.  1º.   Assim sendo, o  fato de a Recorrente  ter aplicado a alíquota  zero  somente  a  partir  do momento  em  que  optou  pelo  lucro  real,  não  significa que a lei tenha  condicionado a  redução das  alíquotas  para tal regime ­  o que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de recolhimentos tidos  como  a  maior,  por  terem  sido  feitos em 2004.   A  única  questão  prejudicial  à  análise  do  crédito  fica, portanto,  superada. A  lide  restringe­se, destarte, à  análise  da  materialidade do crédito.   No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu  crédito negado em razão de ter retificado a DCTF somente após o  despacho decisório, além de não ter juntado, à sua manifestação de  inconformidade,  toda  a  documentação  necessária  para  a  materialidade do crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a  Recorrente  apresenta  toda  sorte  de  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações, que são  muito simples: para  todos os casos  em que  houve  recolhimento  de  PIS e  COFINS sobre  vendas  de  produtos  indicados  nos  incisos  I a IV da  lei 10.925/2004, desde  o  início  de  sua  produção  de efeitos (26 de julho de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu oferecimento à compensação.   Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuin te  é bem sucedida em sua tarefa de  comprovar  o  alegado.  E,  em  prestígio à verdade material e consonante com diversos precedentes  do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é  de se aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.'  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10675.901418/2009­01  Acórdão n.º 3401­003.305  S3­C4T1  Fl. 5          4 Prestigiando  a  fundamentação  do  voto  condutor,  com  a  qual  concordo,  entendo  que  a  questão  de  direito  mostra­se  adequadamente  enfrentada  e  superada,  de  modo  que,  sem  maiores  delongas,  passa­se  ao  resultado da diligência determinada.  Nesta  senda,  a  informação  fiscal  coligida  aos  autos  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na  DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento  indevido, em montante  suficiente para  quitação do débito compensado.  Por conseguinte, mostra­se insubsistente o motivo apresentado como  fundamento  para  não  homologação  da  compensação,  consoante  despacho  decisório eletrônico expedido.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  a  informação  fiscal  coligida  nestes  autos  (fls.  1067/1068),  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  também  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento indevido, em montante suficiente para quitação do débito  compensado. Também vale ressaltar que a decisão do paradigma, que tratou da Cofins, aplica­ se igualmente aos processos do PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                              Fl. 1080DF CARF MF

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6688691 #
Numero do processo: 11080.922006/2009-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.922006/2009­50  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.495  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 20 06 /2 00 9- 50 Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11080.922006/2009­50  Acórdão n.º 9303­004.495  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.940, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11080.922006/2009­50  Acórdão n.º 9303­004.495  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11080.922006/2009­50  Acórdão n.º 9303­004.495  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11080.922006/2009­50  Acórdão n.º 9303­004.495  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 11080.922006/2009­50  Acórdão n.º 9303­004.495  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 584DF CARF MF

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