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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6710651 #
Numero do processo: 15563.000408/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 Ementa: RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. Devem ser considerados no lançamento os recolhimentos efetuados antes de iniciado o procedimento de ofício
Numero da decisão: 2201-003.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) considerar integralmente extinto por pagamento o débito apurado para o estabelecimento 0003-93 na competência 01/2007 (R$ 320.345,16) e na competência 02/2007 (R$ 598.996,00); ii) considerar extinto por pagamento, para o estabelecimento 0003-93 na competência 03/2007, o valor de R$ 752.673,60, devendo- se manter em cobrança o débito de R$ 6.493,94
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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EXTINÇÃO DO DÉBITO. Devem ser considerados no lançamento os recolhimentos efetuados antes de iniciado o procedimento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) considerar integralmente extinto por pagamento o débito apurado para o estabelecimento 0003-93 na competência 01/2007 (R$ 320.345,16) e na competência 02/2007 (R$ 598.996,00); ii) considerar extinto por pagamento, para o estabelecimento 0003-93 na competência 03/2007, o valor de R$ 752.673,60, devendo- se manter em cobrança o débito de R$ 6.493,94. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 30/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 55 63 .0 00 40 8/ 20 10 -6 3 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 254DF CARF MF 2 O presente processo trata de lançamento de ofício de créditos tributários relativos a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte descontada das remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais, apuradas no período de 01 a 13/2007, a partir do cotejo das informações contidas na folha de pagamentos, com as informações prestadas em Guia do FGTS e Informações á Previdência Social - GFIP. Da auditoria, resultou o Auto de Infração de fl. 03 a 25, pelo qual a Autoridade Fiscal lançou crédito tributário, DEBCAD 37.280.944-8, no valor total de R$ 2.968.934,16. Ciente do lançamento em 27 de dezembro de 2010, conforme AR de fl. 144, inconformado, valendo-se da prorrogação dos prazos para prática de atos processuais objeto da Portaria MF nº 23/2011, fl. 150, o contribuinte formalizou, em 26 de julho de 2011, a impugnação de fl. 155 a 159, na qual restringiu-se a reconhecer como devido parte dos débitos lançados e a contestar outros sob alegação de que teriam sido objeto de recolhimentos via GPS, dos quais alguns ensejaram a formalização de pedido de pedido de ajuste de guias antes da conclusão do procedimento fiscal. Na análise da impugnação, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, por unanimidade de votos, considerou-a improcedente, lastreada nas conclusões que podem ser assim resumidas (fl. 203): Dos recolhimentos efetuados após o início da ação fiscal 8. Quanto aos valores incontestes, a empresa informa ter pago uma parte, comprometendo-se a recolher o restante até o final do prazo de impugnação. No entanto, tais recolhimentos hão de ser considerados para fins de quitação parcial do crédito tributário, não implicando revisão do lançamento, ante a perda de espontaneidade do pagamento. Dos ajustes de GPS após o início da ação fiscal 9. Quanto aos ajustes de recolhimentos em GPS efetuados após o início da ação fiscal e sem a comprovação de anuência do Auditor-Fiscal, incumbido da fiscalização, tem-se que os mesmos não podem servir de argumento para apontar erros materiais no lançamento, passíveis de retificação, mesmo porque todos os recolhimentos constantes no conta-corrente no momento do início da ação fiscal foram aproveitados nos lançamentos fiscais realizados, conforme informado no próprio Relatório Fiscal e comprovados mediante Relatórios RDA (Relatório de Documentos Apresentados) e RADA (Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados). Ciente do Acórdão da DRJ em 03 de outubro de 2013, conforme AR de fl. 206, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, em 04 de novembro de 2013, o Recurso Voluntário de fl. 207 a 2011, reiterando, em síntese, os mesmos argumentos já expressos em sede de impugnação, acrescentando apenas a ressalva de que os recolhimentos efetuados ocorreram em 2007, portanto, antes do início do procedimento fiscal. Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da 2ª Seção, concluindo que o cerne do contencioso administrativo estaria na apropriação de pagamentos alegados pelo recorrente, resolveu converter o julgamento em diligência para esclarecimento se os ajustes de guia solicitados foram efetuados, bem assim para, caso julgado Fl. 255DF CARF MF Processo nº 15563.000408/2010-63 Acórdão n.º 2201-003.481 S2-C2T1 Fl. 255 3 adequado, que a Autoridade lançadora apresentasse proposta de ajuste do lançamento, fl. 217/220. Após a análise das informações disponíveis nos autos e nos sistemas da RFB, exarou-se a Informação Fiscal de fl. 238/239, concluindo pela alteração do lançamento nos termos da planilha de fl. 240. Ciente das conclusões da diligência em 03 de julho de 2015, AR de fl. 241, o recorrente apresentou as considerações de fl. 247 a 249, com as quais manifestou sua concordância com parte dos débitos remanescentes indicados na Informação Fiscal citada no parágrafo precedente, bem assim apresentou, competência por competência, as razões de sua discordância de parte dos débitos considerados devidos, as quais serão abordadas no curso do Voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Por ser tempestivo e por apresentar as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Como bem observado pelo Colegiado de 2ª Instância quando da conversão do julgamento em diligência, não há nos autos qualquer discussão relacionada ao mérito dos fatos gerados identificados pela fiscalização, mas tão só aspectos relacionados a apropriações de recolhimentos efetuados. Como a Informação Fiscal decorrente da diligência levada a termo pela Autoridade lançadora, fl. 238/239, mediante considerações pertinentes e esclarecedoras, trouxe em seu bojo a confirmação de ajustes de guias nos termos apontados pelo contribuinte e a constatação da necessidade de alteração dos valores lançados, de plano nota-se que, pelo menos em parte, as alegações recursais são pertinentes e devem ser acatadas. Não obstante, entendo salutar tratar individualmente os itens apontados tanto no Recurso Voluntário, fl. 207 a 211, quanto nas considerações apresentadas após ciência do resultado da diligência, fl. 247 a 249. Competência 10/2007 - matriz (Item 6/8 do RV, fl. 208/209) O contribuinte alega que o valor apurado no período foi recolhido em três GPS( R$ 9.165,31, R$ 3.047,81 e R$ 600,00), cuja soma, incluindo o valor de deduções (R$ 704,60), alcança o montante de R$ 13.517,72, o que seria suficiente à extinção total do valor apurado pela fiscalização. Analisando o Relatório de Lançamento - RL, fl. 19, constata-se que, de fato, foi apurado no período débito de R$ 13.517,72. De tal montante foi deduzido o valor de R$ 704,60 (rateio de dedução) e apropriados os pagamentos de R$ 9.165,31 e R$ 1.735,90 (Relatório de Documentos Apresentados - RDA, fl 10 e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, fl. 15), resultando em saldo a pagar de R$ 1.911,61(Discriminativo de Débitos de fl. 07). Fl. 256DF CARF MF 4 Além do pagamento já apropriado de R$ 9.165,61, o contribuinte aduz que teria efetuado recolhimento de outros duas GPS, no valor de R$ 600,00 e R$ 3.047,81. Contudo, conforme de verifica no RDA, em fl. 10, tais recolhimentos integraram o montante de R$ 17.950,32 considerados para o estabelecimento matriz na competência 11/2007, integralmente apropriado nos termos do RADA, em fl. 15. Assim, embora o contribuinte tenha, de fato, efetuado os recolhimentos que alega, os mesmos foram devidamente considerados no lançamento, evidenciando a correção do débito ainda pendente para a competência em comento, R$ 1.911,61. Assim, considerando devidamente explicada a utilização de parte dos valores recolhidos na competência 11/2007, neste item nego provimento ao Recurso Voluntário, devendo-se manter em cobrança o débito de R$ 1.911,61. Competência 01/2007 - filial (Item 7/8 do RV, fl. 209) O contribuinte alega recolhimento de GPS no valor de R$ 338.665,20, a qual teria sido objeto de pedido de ajuste de guia, fl. 190/191. Em sede de Diligência, a Autoridade lançadora constatou a procedência da alegação, conforme tela de fl. 234 e planilha de fl. 240, o que reduziu a zero o montante do débito no período em tela. Assim, neste item, dou provimento ao Recurso Voluntário para considerar integralmente extinto por pagamento o débito apurado para o estabelecimento 0003-93 na competência 01/2007, no valor total de R$ 320.345,16. Competência 02/2007 - filial (Item 9/12 do RV, fl. 209 e item 7 fl. 248) O contribuinte alega recolhimento de GPS no valor de R$ 598.995,98, a qual teria sido objeto de pedido de ajuste de guia, fl. 193/194. Em sede de Diligência, a Autoridade lançadora constatou a procedência da alegação, conforme tela de fl. 235 e planilha de fl. 240, o que reduziu o montante do débito no período em tela para R$ 63.754,10. Em suas considerações sobre as conclusões da diligência, fl. 248, o contribuinte afirma reconhecer como devido o valor apurado pela fiscalização desde a impugnação, o que se confirma com a análise da planilha de fl. 156. Assim, considerando que o débito apontado como devido pela fiscalização é compatível com a parte incontroversa da competência em comento, há de se prover o Recurso Voluntário neste item, para considerar extinto por pagamento o valor para o qual se instaurou o contencioso administrativo, para o estabelecimento 0003-93 na competência 02/2007, R$ 598.996,00. Competência 03/2007 - filial (Item 13 do RV, fl. 210 e item 8 fl. 248) O contribuinte alega recolhimento do débito apurado na competência, apontando para a GPS de fl. 195, no valor de R$ 759.137,58. Em sede de Diligência, a Autoridade lançadora constatou a procedência parcial da alegação, conforme tela de fl. 234/235 e planilha de fl. 240. Fl. 257DF CARF MF Processo nº 15563.000408/2010-63 Acórdão n.º 2201-003.481 S2-C2T1 Fl. 256 5 Nos termos do Relatório de Lançamento - RL, fl. 19/20, o valor do débito apurado no período para o estabelecimento 0003-93 foi de R$ 921.859,43 (DG + FP). De tal montante, deduzido o valor de R$ 96.837,68 (rateio de dedução - FP + DG), resultou em lançamento de R$ 825.021,75. Ocorre que o pagamento comprovado pelo contribuinte (R$ 759.137,58) já havia integrado o montante de recolhimentos efetuados para o estabelecimento 0001-21, na competência 03/2007, conforme RDA, fl. 10. Razão pela qual, o débito apurado para o estabelecimento matriz, no valor de R$ 6.463,94, foi integralmente extinto, não havendo saldo para a competência lançado no auto de infração em comento, e nem poderia, já que o pagamento alocado era muito maior que o débito apurado. Desta forma, do montante recolhido, apenas o valor de R$ 752.673,60 ainda estava disponível para alocação, o que resultou em um débito remanescente na competência, para o estabelecimento 0003/93, de R$ 72.348,11. Desse saldo remanescente, o contribuinte reconheceu como devido o valor de R$ 65.884,17, conforme planilha de fl. 156 e item 8 de fl. 248, contestando ainda o montante de R$ 6.493,94, sob alegação de que não teria sido apurado débito no auto de infração para o estabelecimento matriz na competência em questão. Portanto, considerando devidamente explicada a utilização pela matriz de parte do montante recolhido, neste item, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para considerar extinto por pagamento o valor de 752.673,60, devendo-se manter em cobrança o débito de R$ 72.348,11 (que é o somatório da parte incontroversa, R$ 65.884,17 e do valor R$ 6.493,94). Competência 10/2007 - filial (Item 14 do RV, fl. 210 e item 9 fl. 249) O contribuinte alega recolhimento do débito apurado na competência, apontando para a GPS de fl. 196, no valor de R$ 1.735,90. Nos termos do Relatório de Lançamento - RL, fl. 20/21, o valor do débito apurado no período para o estabelecimento 0003-93 foi de R$ 759.786,20 (DG + FP). De tal montante, deduzido o valor de R$ 78.573,26 (rateio de dedução DG) e apropriado o pagamento de R$ 679.474,04 (RDA, fl. 11 e RADA, fl. 17), resultou em saldo a pagar de R$ 1.735,90. Embora o contribuinte tenha efetuado o recolhimento do darf indicado, o fato é que, conforme de verifica no Relatório de Documentos Apresentados - RDA, em fl. 10, tal recolhimento integrou o montante de R$ 10.921,21 considerado no estabelecimento matriz para a competência 10/2007, integralmente apropriado nos termos do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, fl. 15. Portanto, embora o contribuinte tenha, de fato, efetuado os recolhimentos que alega, o mesmo foi devidamente considerado no lançamento, evidenciando a correção do débito ainda pendente para a competência em comento, R$ 1.735,90. Assim, considerando devidamente explicada a utilização pela matriz do montante recolhido, neste item nego provimento ao Recurso Voluntário, devendo-se manter em cobrança o débito de R$ 1.735,90. Fl. 258DF CARF MF 6 Competência 11/2007 - filial (Item 15 do RV, fl. 210 e item 10 fl. 249) O contribuinte alega recolhimento do débito apurado na competência, apontando para a GPS de fl. 197, no valor de R$ 1.747,33. Nos termos do Relatório de Lançamento - RL, fl. 20, o valor do débito apurado no período para o estabelecimento 0003-93 foi de R$ 768.555,85. De tal montante, deduzido o valor de R$ 77.417,78 (rateio de dedução) e apropriado o pagamento de R$ 689.390,74 (RDA, fl. 11 e RADA, fl. 17), resultou em saldo a pagar de R$ 1.747,33. Embora o contribuinte tenha efetuado o recolhimento do darf indicado, o fato é que, conforme de verifica no Relatório de Documentos Apresentados - RDA, em fl. 10, tal recolhimento integrou o montante de R$ 17.950,32 considerado no estabelecimento matriz para a competência 11/2007, integralmente apropriado nos termos do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, fl. 15. Portanto, embora o contribuinte tenha, de fato, efetuado o recolhimento que alega, o mesmo foi devidamente considerado no lançamento, evidenciando a correção do débito ainda pendente para a competência em comento, R$ 1.747,33. Assim, considerando devidamente a utilização pela matriz do montante recolhido, neste item nego provimento ao Recurso Voluntário, devendo-se manter em cobrança o débito de R$ 1.747,33. Competência 12/2007 - filial (Item 16/17 do RV, fl. 210 e item 10 fl. 249) O contribuinte alega recolhimento do débito apurado na competência, apontando para a GPS de fl. 198, no valor de R$ 1.852,51. Nos termos do Relatório de Lançamento - RL, fl. 20/21, o valor do débito apurado no período para o estabelecimento 0003-93 foi de R$ 866.128,25 (FP + DG). De tal montante, deduzido o valor de R$ 55.457,20 (rateio de dedução DG) e apropriado o pagamento de R$ 808.321,61 (RDA, fl. 11 e RADA, fl. 18), resultou em saldo a pagar de R$ 2.349,44. Embora o contribuinte tenha efetuado o recolhimento do darf indicado, o fato é que, conforme de verifica no Relatório de Documentos Apresentados - RDA, em fl. 11, tal recolhimento integrou o montante de R$ 39.920,34 considerado no estabelecimento matriz para a competência 12/2007, integralmente apropriado nos termos do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, fl. 15. Portanto, embora o contribuinte tenha, de fato, efetuado o recolhimento que alega, o mesmo foi devidamente considerado no lançamento, evidenciando a correção do débito ainda pendente para a competência em comento, R$ 2.349,44. Assim, considerando devidamente a utilização pela matriz do montante recolhido, neste item nego provimento ao Recurso Voluntário, devendo-se manter em cobrança o débito de R$ 2.349,44 (que é o somatório da parte incontroversa expressa na planilha de fl. 156, R$ 496,83 e do valor R$ 1.852,51). Competência 13/2007 - filial (Item 18 do RV, fl. 210 e item 11 fl. 249) O contribuinte alega recolhimento do débito apurado na competência, apontando para a GPS de fl. 199, no valor de R$ 1.367,35. Fl. 259DF CARF MF Processo nº 15563.000408/2010-63 Acórdão n.º 2201-003.481 S2-C2T1 Fl. 257 7 Nos termos do Relatório de Lançamento - RL, fl. 20/21, o valor do débito apurado no período para o estabelecimento 0003-93 foi de R$ 640.841,26 (FP + DG). De tal montante, deduzido o valor de R$ 24.795,95 (rateio de dedução DG) e apropriado o pagamento de R$ 614.514,91 (RDA, fl. 12 e RADA, fl. 18), resultou em saldo a pagar de R$ 1.367,40. Embora o contribuinte tenha efetuado o recolhimento do darf indicado, o fato é que, conforme de verifica no Relatório de Documentos Apresentados - RDA, em fl. 11, tal recolhimento integrou o montante de R$ 8.824,01 considerado no estabelecimento matriz para a competência 13/2007, integralmente apropriado nos termos do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, fl. 15. Portanto, embora o contribuinte tenha, de fato, efetuado o recolhimento que alega, o mesmo foi devidamente considerado no lançamento, evidenciando a correção do débito ainda pendente para a competência em comento, R$ 1.367,40. Assim, considerando devidamente a utilização pela matriz do montante recolhido, neste item nego provimento ao Recurso Voluntário, devendo-se manter em cobrança o débito de R$ 1.367,40. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: - considerar integralmente extinto por pagamento o débito apurado para o estabelecimento 0003-93 na competência 01/2007 (R$ 320.345,16); - considerar extinto por pagamento o valor para o qual se instaurou o contencioso administrativo, para o estabelecimento 0003-93 na competência 02/2007 (R$ 598.996,00). - considerar extinto por pagamento o valor de 752.673,60, devendo-se manter em cobrança o débito de R$ 6.493,94, para o estabelecimento 0003-93 na competência 03/2007. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 260DF CARF MF

score : 1.0
6739681 #
Numero do processo: 10675.907651/2009-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907651/2009­90  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.633  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  E S REFLORESTAMENTO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.919, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 76 51 /2 00 9- 90 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10675.907651/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.633  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10675.907651/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.633  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10675.907651/2009­90  Acórdão n.º 9101­002.633  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 136DF CARF MF

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6701650 #
Numero do processo: 19515.721015/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.418
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Local a fim de que os coobrigados sejam formalmente intimados da decisão de primeira instância.
Nome do relator: Leonardo Luis Pagano Gonçalves
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Recorrida FAZENDA PÚBLICA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Local a fim de que os coobrigados sejam formalmente intimados da decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015-28 Resolução nº 1402-000.418 S1-C4T2 Fl. 2.852 2 Relatório. Trata-se de Auto de Infração, fls. 2567 a 2616, lavrado contra o sujeito passivo, Import Express Comercial Importadora Ltda, e o responsáveis Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar. O citado auto combinado com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 263 a 282, exigem o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 26.055.876,32 , assim discriminados: No Termo de Verificação Fiscal, fls. 263 a 282, a autoridade fiscal apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante: Durante o procedimento fiscal, para o ano calendário de 2011, verificou-se que a empresa não apresentou DIPJ, Livro Diário e Razão ou Caixa, apresentou Dacon com receita bruta zerada e DCTF não informando débitos referentes aos impostos e contribuições, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Apesar dessas informações prestadas à Receita Federal, foram apuradas notas fiscais de venda de produtos que totalizam R$ 126.267.245,59. Em decorrência disso, o lucro da empresa foi arbitrado, com base no art. 530, inciso III, e art. 532 do Decreto nº. 3000/99 e a empresa autuada por omissão de receita conforme art. 537 do mesmo decreto. Houve representação fiscal para fins penais, nos termos do art. 1º, inciso I e II, e art. 2º, inciso I da Lei nº. 8137/90, anexada ao processo administrativo nº. 19515.721020/2015- 31. Diante da prática reiterada de omissão de receitas, 2008, 2009, 2010 e 2011, processos administrativos nº. 19515.721620/2013-37, 19515.722772/2012-76, 19515.720985/2015-14 e 19515.721015/2015-28, respectivamente, a Autoridade Fiscal qualificou a multa nos termos do art. 44 da Lei nº. 9430/96, enquadrando a negativa da empresa como dolosa, intencional e consciente para impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores. Com o agravamento citado e as reiteradas condutas da empresa fiscalizada, justificou-se a responsabilização direta e pessoal dos sócios-administradores nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, com arrolamento dos bens do sujeito passivo e dos responsáveis solidários, anexados aos processos administrativos nº. 19515.001519/2010-13, 19515.721636/2013-40, 19515.721638/2013-39, 19515.721637/2013-94 e 19515.721628/2013-01. Irresignado com o lançamento do Auto de Infração, o sujeito passivo e os responsáveis solidários, apresentaram impugnações, fl. 2673 a 2784. O sujeito passivo, Import Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015-28 Resolução nº 1402-000.418 S1-C4T2 Fl. 2.853 3 Express Com e Imp Ltda, defende sua atuação com os argumentos sucintamente resumidos a seguir. Em relação à responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe um crédito tributário constituído e, em decorrência disso, não poderia haver responsabilidade solidária, embasando seu entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil. Já quanto ao embaraço à fiscalização, informa que não houve qualquer prejuízo ao trabalho fiscal desenvolvido, até porque o Auto de Infração foi lançado com base em documentos obtidos diretamente pelo Fiscal. Alega que o fiscal não esclareceu como foram extraídas as informações de cartão de crédito impossibilitando sua defesa quanto a esse item e que a obtenção unilateral dos extratos bancários é ilegal. No tópico seguinte, alega que a Autoridade Fiscal não levou em consideração as vendas canceladas e que cabe ao auditor provar, por meio de diligências para verificação dos livros, por exemplo, que o contribuinte de fato recebeu os aludidos créditos, conforme previsto no art. 333 do Código do Processo Civil e art. 9º do Decreto 70.235/72. Finaliza a impugnação requerendo que: (i) seja reconhecida a decadência deste Auto de Infração; (ii) seja diminuída a multa aplicada em razão da inexistência de qualquer embaraço à fiscalização; (iii) seja declarada nulidade das provas utilizadas na autuação fiscal; e (iv) no mérito, seja declarada a improcedência da ação fiscal, em razão da ausência de provas. O responsável tributário, Gilberto Asmar, se defende com os argumentos sucintamente resumidos a seguir. Em relação à responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe um crédito tributário constituído, e por isso, não pode haver responsabilidade solidária, embasando seu entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil. Finaliza a impugnação requerendo que: (i) seja declarada a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrada, com a conseqüente nulidade do Termo de Arrolamento de Bens. O responsável tributário, Marcelo Asmar, se defende com os argumentos sucintamente resumidos a seguir. Em relação à responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe um crédito tributário constituído, e por isso, não pode haver responsabilidade solidária, embasando seu entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil. Finaliza a impugnação requerendo que: (i) seja declarada a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrada, com a conseqüente nulidade do Termo de Arrolamento de Bens. O responsável tributário, Eduardo Asmar, se defende com os argumentos sucintamente resumidos a seguir. Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015-28 Resolução nº 1402-000.418 S1-C4T2 Fl. 2.854 4 Em relação à responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe um crédito tributário constituído, e por isso, não pode haver responsabilidade solidária, embasando seu entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil. Finaliza a impugnação requerendo que: (i) seja declarada a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrada, com a conseqüente nulidade do Termo de Arrolamento de Bens. O responsável tributário, Silvana de Araújo, se defende com os argumentos sucintamente resumidos a seguir. Em relação à responsabilidade solidária, o impugnante afirma que não existe um crédito tributário constituído, e por isso, não pode haver responsabilidade solidária, embasando seu entendimento em julgados do CARF, STJ e no novo Código de Processo Civil. Finaliza a impugnação requerendo que: (i) seja declarada a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrada, com a conseqüente nulidade do Termo de Arrolamento de Bens. Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão, mantendo integralmente os AIs, confirmando a responsabilidade do Srs. Eduardo Asmar, Marcelo Asmar, Silvana de Araújo e Gilberto Asmar, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada quando ficar evidenciado que o contribuinte adotou práticas que, segundo a autoridade fiscal, se enquadraram nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECORRÊNCIAS. CSLL - PIS - COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa Recorrente interpõe Recurso Voluntário, repisando os mesmos argumentos da impugnação e apresenta argumentos de defesa, requerendo a nulidade dos termos de sujeição passiva. Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015-28 Resolução nº 1402-000.418 S1-C4T2 Fl. 2.855 5 Entretanto, os responsáveis solidários não foram notificados do v. acórdão recorrido e não interpuseram recurso. É o relatório. Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 19515.721015/2015-28 Resolução nº 1402-000.418 S1-C4T2 Fl. 2.856 6 Voto Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Conforme acima relatado, os sócios responsáveis solidários apresentaram individualmente suas respectivas impugnações e não foram intimados do v. acórdão, motivo pelo qual, não interpuseram Recurso Voluntário. Apenas a empresa Recorrente, que foi devidamente intima, que interpôs Recurso Voluntário. Sendo assim, entendo que os responsáveis solidários foram cerceados em seu direito de defesa. Desta forma, converto o julgamento em diligência para que os responsáveis solidários sejam intimados do v. acórdão "a quo" e, se entenderem necessário, interponham seus respectivos recursos. Em seguida, retornem os autos para este E. CARF/MF para julgamento dos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Fl. 2856DF CARF MF

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6690356 #
Numero do processo: 10480.910514/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.682
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910514/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.682  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 14 /2 01 2- 15 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10480.910514/2012­15  Acórdão n.º 3302­003.682  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.556. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10480.910514/2012­15  Acórdão n.º 3302­003.682  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10480.910514/2012­15  Acórdão n.º 3302­003.682  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 221DF CARF MF

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6723255 #
Numero do processo: 10830.912287/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.956
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­000.956  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 28 7/ 20 12 -4 5 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912287/2012­45  Resolução nº  3402­000.956  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912287/2012­45  Resolução nº  3402­000.956  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912287/2012­45  Resolução nº  3402­000.956  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.010796/2006-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. Fez sustentação oral, o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB-DF 29266, escritório Advocacia Dias de Souza. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.680  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELPA CELULAR S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  Fez sustentação oral, o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB­DF  29266, escritório Advocacia Dias de Souza.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 96 /2 00 6- 35 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19647.010796/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.680  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.528, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19647.010796/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.680  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 19647.010796/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.680  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.001206/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.
Numero da decisão: 2402-005.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento parcial no sentido de que o crédito tributário fosse recalculado de acordo com o regime de competência. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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2402­005.733  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  NILSON GUIMARÃES FARAH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC, não prosperando,  assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 12 06 /2 00 7- 40 Fl. 89DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho  Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento parcial no sentido de que o crédito  tributário fosse recalculado de acordo com o regime de competência.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13748.001206/2007­40  Acórdão n.º 2402­005.733  S2­C4T2  Fl. 42          3   Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  ­ DRJ/RJ2,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  ano­ calendário 2002.  Tratando­se  de  retorno  de  processo,  oportuno  reproduzir  o  relatório  da  Resolução  nº  2102­000.158,  prolatada  quando  do  conhecimento  do  litígio  pela  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos da Ampla Energia e Serviços Ltda, no valor de R$ 3.903,42.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  01/03,  onde  alega  que  o  rendimento  considerado  omitido,  corresponde  à  parcela  isenta  dos  valores  recebidos  em  ação  trabalhista  movida  contra  a  Companhia  de  Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro (CERJ).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme Acórdão DRJ/RJ2 nº 1334.016, de 30/03/2011, fls. 65/66.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 26/05/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  69,  o  contribuinte  apresentou,  em  21/06/2011,  recurso  voluntário,  fls.  70/72,  no  qual  reproduz  e  reforça  as mesmas  alegações  e  argumentos da impugnação.  Em  19/09/2013  aquela  Turma  do  CARF  resolveu,  considerando  que  o  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  o  qual  versa  acerca  da  matéria,  tivera  sua  repercussão  geral reconhecida em 20/10/2010 e ainda se encontrava pendente de julgamento pelo Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF então vigente.  Com a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A daquele Regimento Interno pela  Portaria Ministério  da Fazenda  nº  545/2013,  sem  respaldo  quedou o  sobrestamento  do  feito,  que  foi  redistribuído  a  este Conselheiro,  que verificou  ter  sido  formulado  no  recurso  pedido  para que seja feito o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.            Fl. 91DF CARF MF   4     Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  razão  pela  qual  passo  a  sua  apreciação.   Impende salientar que, conforme bem percebido quando exarada a Resolução  nº  2102­000.158,  o  lançamento  versa  sobre  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  conforme  atestam  os  documentos  de  fls.  55/59,  dos  quais  parte  não  foi  declarada pelo notificado sob o entendimento de que se tratavam de verbas isentas.   Nessa toada, para o exame do mérito do litígio cabe trazer o  regramento da  tributação desse tipo de rendimentos, dado à época dos fatos pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas razões, dentre as quais se destaca a possibilidade de a  incidência  de  uma  só  vez,  do  imposto  de  renda  sobre  o  somatório  das  prestações  mensais  devidas, causar violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro  dos  limites  de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13748.001206/2007­40  Acórdão n.º 2402­005.733  S2­C4T2  Fl. 43          5 Por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), tornou­se obrigatória a reprodução dessa decisão  no julgamento dos recursos na esfera do CARF.  Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido originalmente pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial do critério jurídico adotado no lançamento, o qual, consequentemente, deveria ser  cancelado  devido  à  não  observância da  norma  fixada pelo STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento integral ao recurso voluntário.   Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema  368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  Fl. 93DF CARF MF   6 (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20101, consta o seguinte resumo da conclusão da votação em apreço:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)   Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13748.001206/2007­40  Acórdão n.º 2402­005.733  S2­C4T2  Fl. 44          7 princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  E, nesse contexto, o § 2º do art. 62 do RICARF contém a seguinte regra:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  Fl. 95DF CARF MF   8 No caso concreto, a Notificação de Lançamento vergastada foi amparada na  prescrição  contida no  art. 12 da Lei nº 7.713/88, não havendo sido observada  a  tese  jurídica  vinculante fixada em sede de repercussão geral, segundo a qual "O Imposto de Renda incidente  sobre verbas  recebidas  acumuladamente deve observar o  regime de competência,  aplicável  a  alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma  única vez".  Então,  não  ocorreu  apenas  uma  mera  desconformidade  superficial  ou  diminuta entre a base de cálculo apurada e a correta, passível de correção ou ajuste mediante o  expurgo do excesso eventualmente constatado, a ser efetuado pela administração tributária.  Diversamente,  o  consequente  normativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária foi inequivocamente desatendido no seu aspecto quantitativo, visto que tanto a base  de cálculo quanto as alíquotas aplicadas para o cômputo do  imposto devido afastaram­se em  sua  essência do  entendimento  sufragado pelo STF para  situações  do  gênero,  acarretando  em  elevado e significativo gravame tributário a afligir a capacidade contributiva do sujeito passivo.   Deve ser  registrado não ser o caso de se cogitar de nulidade, ao menos nos  termos regrados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, visto ter sido o lançamento realizado por  autoridade competente, com o devido respeito ao direito de defesa.  Contudo,  não  se  vislumbra,  de  um  modo  geral,  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  ou  recálculo,  já  que  evidenciado  flagrante  grau  de  descompasso  entre  suas  facetas  constitutivas  e  a  decisão  do  STF  acerca  do  tema,  e  tendo  em  mente  a  ausência  de  competência  do  julgador  administrativo  em determinar  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  quanto mais nessa amplitude.   Importa  observar  alguns  aspectos  adicionais  da  situação,  como  fecho  desta  fundamentação.  Primeiramente,  vale  anotar  que  sob  o  mecanismo  de  repercussão  geral,  a  suprema  corte  não  gera  uma  disposição,  necessariamente,  que  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  norma  jurídica,  à  semelhança  do  que  ocorre  quando  atua  no  controle concentrado da leis, mas sim julga o mérito de uma determinada questão em controle  difuso, em decisão que atinge uma série de processos que versem sobre tal tema.  Sob  essa  ótica,  o  enunciado  da  ementa  do  "leading  case"  não  prescinde  de  conter  uma  prescrição  explícita  declarando  uma  norma,  parcialmente  ou  no  todo,  inconstitucional,  porém  veicula  conclusão  definitiva  daquele  tribunal  sobre  a  matéria  controversa,  gerando  previsibilidade  no  direito  aplicável  às  contendas  travadas  em  outras  esferas judiciais ou administrativas.  À  ocasião,  o  caso  versava  justamente  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88  levada a efeito pelo TRF da 4ª Região, a  qual, não obstante o recurso da União, quedou mantida por razões de mérito, como evidencia a  fundamentação da decisão do STF.   Salvo  melhor  juízo,  se  essa  Corte  decidiu  no  RE  nº  614.406  que  tal  declaração  do  Tribunal  Regional  era  perfeitamente  harmônica  com  o  texto  constitucional,  firmou­se então entendimento quanto à inconstitucionalidade daquela norma. Lembre­se que a  ementa do  acórdão  sintetiza as  conclusões do Colegiado, não podendo  ser  lida abstraindo­se  das razões do julgamento.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13748.001206/2007­40  Acórdão n.º 2402­005.733  S2­C4T2  Fl. 45          9 Também merece ser registrado que não caberia ao STF tecer considerações,  nas disposições conclusivas do julgamento, acerca dos efeitos da decisão então acordada sobre  eventuais  autuações  do  Fisco  realizadas  com  base  na malfadada  norma,  visto  que  o  exame  travado naquela seara deu­se,  reitere­se, debruçado sobre declaração de  inconstitucionalidade  exarada no TRF da 4ª Região, direito em tese, e não, por exemplo, à luz de ação anulatória de  débito fiscal ou lide similar.  Além disso, cabe frisar que a eventual inexistência de prejuízo consequente à  realização  de  recálculo  do  lançamento  não  serve  de  escusa  para  a  sua  manutenção,  quando  revelada  sua  desconformidade  com  o  ordenamento  constitucional.  Tal  conclusão  persevera,  ainda que tal conhecimento não fosse facultado à autoridade fiscal, quando da autuação.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para fins de cancelar a exigência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722184/2011-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quanto restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente por diferentes colegiados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO MULTA AGRAVADA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Incabível a aplicação da multa agravada sempre que o contribuinte apresentar, nos prazos estipulados, esclarecimentos em resposta a intimações da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.
Numero da decisão: 9202-005.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que não conheceram do recurso. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.209  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. MULTA AGRAVADA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quanto  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente por diferentes colegiados.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  MULTA  AGRAVADA  PELO  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS.  Incabível  a  aplicação  da  multa  agravada  sempre  que  o  contribuinte  apresentar, nos prazos estipulados, esclarecimentos em resposta a intimações  da autoridade fiscal realizadas consoante o permissivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula  Fernandes, que não conheceram do  recurso. No mérito,  acordam, por unanimidade de votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula Fernandes e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 84 /2 01 1- 51 Fl. 4994DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Contra o Contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas,  decorrente  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício;  omissão  de  valores  recebidos  à  título  de  aluguéis  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  bancárias mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Consta do TVF que   A programação da presente ação  fiscal  foi por nós solicitada a  partir  da  Ação  Fiscal  que  desenvolvemos  em  face  do  Dr.  CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA TOFFOLI, CPF n° 066.269.678­ 60,  cujos  dados  constam  de  praticamente  todos  os  MANDADOS  DE  LEVANTAMENTOS  JUDICIAIS,  juntados  ao  presente procedimento na  condição  de  "Procurador",  sendo  que  no  local  em  que  é  passado  recibo,  em  muitos  dos  casos,  constam carimbados os dados da Carteira da OAB/SP n° 89.826  do Dr. Carlos e o número  da  conta  corrente 756.786­4  do Dr.  Antonio Roberto Sandoval, mantida no Banco Nossa Caixa S/A.,  sobre a qual a seguir teceremos novos comentários.  Detectamos  que  o Dr. Carlos  atua  com o  fiscalizado  em ações  trabalhistas  de  funcionários  públicos  do  Estado  de  São  Paulo,  tendo em vista que em todos os documentos por ele apresentados  em atendimento  aos Termos  de Fiscalização com o objetivo  de  demonstrar  que  mais  de  R$  20.000.000,00  de  movimentação  financeira atribuída ao seu CPF, no ano de 2006, na realidade  eram  referentes  a  levantamentos  judiciais  em  que  figura  o  advogado  ANTÔNIO  ROBERTO  SANDOVAL  FILHO,  CPF  n°  874.847.908­00,  em Demonstrativos  de Atualização  elaborados  pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, na condição  de  "CREDOR­SECUNDÁRIO",  sendo  os  "CREDORES­ PRINCIPAIS"  seus  clientes,  também  tratados  como  "COAUTORES".  O  contribuinte,  em  mais  de  uma  ocasião,  foi  intimado  a  apresentar  esclarecimentos sobre os dados levantados pela fiscalização. Após pedidos de prorrogação, os  Fl. 4995DF CARF MF Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 9202­005.209  CSRF­T2  Fl. 4.995          3 quais  foram  deferidos,  foram  juntados  aos  autos  diversas  explicações  e  documentos  relacionados com os fatos geradores supostamente realizados.  Entendendo  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  valores  transacionados em suas contas bancárias o fiscal  lavrou o presente lançamento para cobrança  do valor principal, acrescido de multa  isolada pelo não recolhimento do carnê­leão, multa de  ofício qualificada  e  agravada em razão da suposta ocorrência de  fraude e ainda  em razão da  postura do autuado quando do cumprimento das intimações.  A  DRJ  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  entendendo  pela  decadência da multa isolada relativas aos meses de janeiro a outubro de 2008, pela necessidade  de exclusão da autuação de valores duplicados, e ainda pela inexistência de fundamentos para o  agravamento da multa de ofício nos termos do art. 44. I, §2º da Lei nº 9.430/96. Quanto a este  ultimo ponto o auditor expôs:   No caso em exame, compulsando­se os autos, verifica­se que, em  nenhum  momento,  o  contribuinte  se  eximiu  de  responder  às  intimações  contra  ele  expedidas,  ainda  que,  em  algumas  ocasiões  tenham  solicitado  dilação  do  prazo  inicialmente  concedido para cumprimento do requisitado.  O  fato  de,  por  vezes,  as  respostas  apresentadas  terem  sido  genéricas  e  não  esclarecerem  todos  os  pontos  suscitados  não  constitui motivação para o agravamento. De igual modo, o fato  de  não  terem  sido  apresentados  todos  os  documentos  relacionados nos  termos de  intimação enviados ao contribuinte  não  pode  ser  tomado  como  falta  de  “esclarecimentos”,  sendo,  por si só, insuficiente para justificar a imputação da penalidade  prevista  no  art.  44,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Se  assim  o  fosse,  qualquer  infração  lançada  com  base  na  falta  de  apresentação  de  documentos  ou  livros  obrigatórios  ensejaria  agravamento da multa.  Referida decisão motivou a apresentação de Recurso de Ofício. Antes do seu  julgamento  o  Contribuinte  apresentou  petição  de  fls.  4820/4821  informando  que  aderiu  ao  parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, destacando, porém, que apenas foram incluídos  os débitos mantidos pela Delegacia de Julgamento, não tendo havido o parcelamento da parte  que foi objeto do Recurso de Ofício.  A  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  decisão  da  DRJ.  O  acórdão  2201­002.658  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007, 2008  Ementa: DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA.  A contagem do prazo decadencial da multa isolada por falta ou  insuficiência  de  pagamento  do  carnê­leão  submete­se  à  regra  geral estabelecida no inciso I do art. 173 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  ou  seja,  cinco  anos  do  primeiro  dia  do  Fl. 4996DF CARF MF   4 exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE.  Constatada  a  duplicidade  no  cômputo  de  parte  dos  honorários  advocatícios recebidos pelo contribuinte, é cabível a exclusão do  valor considerado a maior.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES.  Ao  se  constatar  que  o  contribuinte  atendeu,  embora  parcialmente,  às  intimações,  apresentando  a  documentação  de  que  dispunha,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  reduziu a multa de ofício, afastando o agravamento.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  que  não  foram  conhecidos quando na sua análise pelo Colegiado a quo.  Recurso  Especial  do  Procurador  juntado  às  fls.  4929/4933  argumentado  divergência  jurisprudencial em relação a interpretação do art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96 que  trata do agravamento da multa de ofício. Afirma que: para o acórdão paradigma nº 201­78.413,  o  agravamento  deve  ser  mantido  sob  o  entendimento  de  que  o  atendimento  insuficiente  da  intimação corresponde a um “não atendimento” para efeito da majoração da multa de oficio.  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento do recurso por ausência de similitude fática, e no mérito requer a manutenção do  acórdão por seus próprios fundamentos, haja vista que todas as intimações foram devidamente  respondidas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento do recurso:  Diante dos argumentos apresentados em sede de contrarrazões, manifesto­me  sobre o conhecimento do presente Recurso Especial.  Defende o Contribuinte que não há similitude fática entre o acórdão recorrido  e aquele citado como paradigma pela Fazenda Nacional, para tanto afirma:  23.  Como  foi  ressaltado  pelo  acórdão  de  primeira  instância  e  também pelo acórdão do CARF, o Recorrido nunca  se escusou  de atender à  fiscalização,  sempre apresentando as  informações  necessárias,  ou  requerendo  prazo  para  tanto. O  encadeamento  dos fatos será mais bem detalhado adiante.  Fl. 4997DF CARF MF Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 9202­005.209  CSRF­T2  Fl. 4.996          5 24.  No  entanto,  como  se  verifica  da  leitura  do  acórdão  paradigma  (doc.  01),  naquele  caso  o  contribuinte  efetivamente  havia  se  negado  a  prestar  esclarecimentos  à  fiscalização,  alegando  estarem  tais  informações  protegidas  por  sigilo,  mas,  depois  de  novamente  intimado,  apresentou  as  informações  requeridas,  o  que  evidencia  que  ele  estava  se  negando  deliberadamente a contribuir com a fiscalização.  25.  Além  disso,  no  atendimento  à  primeira  intimação  ocorrido  naquele  processo  paradigma,  aquele  contribuinte  teria  apresentado  outras  informações,  que  não  as  requeridas  pela  fiscalização.  Analisando  as  razões  de  decidir  do  acórdão  paradigma  registrado  sob  o  nº  201­78.413 constatamos a similitude entre os julgados.  Para a decisão paradigma, mesmo citando no relatório que em um primeiro  momento  o  contribuinte  apresentou  informações  relevantes  para  fiscalização,  o  Colegiado  ­  diante  da  conduta  posterior  do  autuado  ­,  adotou  como  razão  para  manutenção  da  multa  agravada dois motivos. O primeiro é o fato de o contribuinte ter apresentado dados que não se  prestaram à verificação pretendida pela Fiscalização, e segundo o fato das outras informações  relevantes somente terem sido apresentadas após uma nova intimação.  Com  base  nesses  argumentos,  concluíram  os  julgadores  que  o  atendimento  insuficiente da  intimação, com prestação de informações que não se prestam às verificações  pretendidas, representa não atendimento da intimação para efeito da majoração da multa de  oficio prevista na lei.  Já  o  acórdão  recorrido,  ratificando  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  apresenta  o  entendimento  de  que  o  fato  de  as  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte,  em  alguns  casos  terem  sido  genéricas,  não  esclarecendo  todos  os  pontos  suscitados  e,  de  igual  modo, o fato de não terem sido apresentados todos os documentos relacionados nos termos de  intimação enviados  ao  contribuinte não pode  ser  tomado como  falta de  “esclarecimentos”,  o  que leva ao cancelamento do agravamento da multa.  Assim,  entendo  pela  caracterização  da  divergência  nos  moldes  em  que  delimitado pelo despacho de admissibilidade.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.    Do mérito:  No mérito,  o  recurso  se  resume em  analisar  se há nos  autos  elementos que  permitem a aplicação do agravamento da multa de ofício com base no  art. 44, §2º da Lei nº  9.430/96.  Referido dispositivo legal prêve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 4998DF CARF MF   6 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  ...  Sobre este tema, oportunamente, acompanhei exatamente as razões de decidir  do Conselheiro Heitor de Souza Lima  Junior  em voto  cujo  conteúdo originou  o Acórdão  nº  9202­004.019. Embora, naquele caso, o  lançamento  tenha se utilizado da redação anterior da  Lei nº 9.430/96, o entendimento é perfeitamente aplicável a este processo, razão pela qual peço  vênia para transcrever:  Como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos no  âmbito  deste  CARF,  entendo,  com  a  devida  vênia  a  posicionamentos  diversos  (que  vinculam  a  caracterização  do  agravamento  à  existência  ou  não  de  possibilidade  de  obtenção  pela Fiscalização dos elementos de interesse objeto de intimação  e/ou  à  existência  de  prejuízo  à  referida  Fiscalização),  que  a  correta  aplicação  do  dispositivo  acima  é  no  sentido  de  que  sempre que restar comprovado o não atendimento de intimações  por  parte  do  contribuinte,  uma  vez  realizadas  as  citadas  intimações consoante o permissivo legal para tal, de se aplicar a  multa agravada de 112,5%.  Entendo  que  a  intenção  do  legislador,  ao  editar  o  referido  dispositivo,  foi  o  de  reforçar  o  poder  da  autoridade  fiscalizadora,  no  sentido  de  evitar  que  intimações  sejam  Fl. 4999DF CARF MF Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 9202­005.209  CSRF­T2  Fl. 4.997          7 simplesmente  "ignoradas",  violando­se,  assim,  o  dever  de  colaboração do contribuinte para com o Fisco, sem que tal fato  conduzisse a sanção.  Em meu  entendimento,  independe a  referida  sanção do  fato  da  Fiscalização,  anteriormente  ou  posteriormente  à  prática  da  conduta  expressamente  descrita  no  dispositivo  acima  (no  caso,  em  seu  §2º,  I,  não  prestar  esclarecimentos  no  prazo  marcado  pela intimação),  ter acesso aos elementos de interesse, seja por  meios  próprios,  através  de  instrumentos  alternativos  instituídos  pelo legislador tributário (tais como o RMF), seja por posterior  entrega voluntária do contribuinte.  Ou seja, entendo que uma vez caracterizada, no curso da ação  fiscal,  a  conduta prevista pelo dispositivo,  de não prestação de  esclarecimentos  no  prazo  hábil,  de  se  aplicar  a  penalidade.  Assim,  portanto,  alinho­me  à  interpretação  propugnada  pela  recorrente e pelos paradigmas colacionados aos autos.   Enxergo  mesmo,  no  dispositivo  tributário  em  comento,  semelhanças  com  a  formulação  comumente  empregada  pelo  legislador  penal  para  a  definição  de  tipos  omissivos  próprios,  onde  a  prática  da  conduta  (por  definição,  necessariamente  volitiva)  leva  imediatamente  à  cominação  de  sanção,  de  forma  que também é de se admitir, in casu, o afastamento da aplicação  da referida penalidade  tributária, caso se vislumbre ocorrência  de  motivo  de  força  maior  (com  o  consequente  afastamento  da  conduta),  afastando­se,  nesta  hipótese,  a  caracterização  de  omissão na prestação de esclarecimentos dentro do prazo.  Percebe­se portanto, na linha do voto citado, que o agravamento da multa de  ofício somente pode ocorre nos casos em que o Contribuinte deliberadamente deixa de cumprir  as  intimações  recebidas,  ignorando o  comando da Administração Pública. A apresentação de  informações parciais, imprestáveis ou mesmo manifestações expressas pela recusa em produzir  as provas requeridas, não podem ser consideradas como não cumprimento de intimações para  fins  de  aplicação  do  agravamento,  que  no  presente  caso,  diante  da  qualificação  da multa  de  ofício, levou a fixação da penalidade ao absurdo percentual de 225%.  Analisando  os  documentos  juntados  aos  autos  e  a  descrição  dos  fatos  narrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 4307 e seguintes, temos como indiscutível que  o contribuinte, após pedidos de prorrogação, cumprir dentro dos prazos fixados as intimações  enviada pela autoridade fiscal. Por ser pertinente, citamos os seguintes trechos:  "3.5 tendo em vista que em atendimento à intimação que lhe fora  feita  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2007/608249735431028,  de  23/06/2008,  apresentou  em:  03/10/2008  e  17/12/2008  documentos  referentes  a  rendimentos  recebidos a título de aluguéis, honorários advocatícios etc, para  no  ano­calendário  de  2006,  a  referida  documentação  será  devidamente  analisada  e  se  necessário  solicitados  os  documentos que possam esclarecer ou comprovar o que mais se  apure;"  Fl. 5000DF CARF MF   8 "4.  em  14/02/2011,  o  fiscalizado,  por  seu  procurador,  devidamente qualificado e identificado, reportando­se ao Termo  de  Início  de  Fiscalização,  alegando  não  ter  sido  possível  levantar  todos  os  documentos  solicitados,  não  apresentou  documento  algum  e  solicitou  prazo  suplementar  de  30  (trinta)  dias; concedemos­lhe prazo suplementar até 08/03/2011;"  "5.  em  02/03/2011,  o  fiscalizado,  por  seu  procurador,  devidamente qualificado e identificado, reportando­se ao Termo  de Início de Fiscalização, novamente não apresentou documento  algum  e  solicitou  prazo  suplementar  de  30  (vinte)  dias  para  cumprimento  da  intimação;  concedemos­lhe  prazo  suplementar  de 20 (vinte) dias;"  "6.  em 21/03/2011,  o  contribuinte,  após  55  (cinqüenta  e  cinco)  dias da intimação:  6.1 quanto aos extratos bancários alegou que ainda não lhe teria  sido  possível  levantá­los,  mas  que  estaria  em  contato  com  os  gerentes das contas;  6.2 quanto aos  comprovantes de  rendimentos  recebidos no ano  de 2007 :  6.2.1  quanto  aos  honorários  de  sucumbência,  o  fiscalizado  apresentou planilha de cálculo dos valores levantados em 2007,  que por estarem relacionados a mais de 250 processos, não teria  sido  possível  reunir  as  sentenças,  os  comprovantes  de  levantamento, as guias de levantamento e DARFs;  ..."  "8.  em  24/05/2006,  o  contribuinte,  através  de  seu  procurador,  alegando  cumprimento  ao  item  4  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  de  18/05/2011,  mais  uma  vez  valeu­se  de  mais  uma  de  suasmedidas  para  procrastinar o andamento da ação  fiscal, e apresentou CD que  deveria conter a planilha de cálculo dos valores  levantados em  2007 a  título  de  honorários  de  sucumbência  e  ainda  informou:  "Esclarece  o  Requerente  que,  tal  como  solicitado  no  referido  termo,  a  cópia  apresentada  nesta  oportunidade  não  permite  regravação tampouco alteração do respectivo conteúdo."  Tendo em vista a afirmativa do Dr. Victor,  na presença de  seu  preposto  Alexei  de  Albuquerque  Weidebach  (Estagiário),  tentamos  acessar  a  planilha  solicitada  contida  na  mídia  fornecida  sem  sucesso,  tentativa  efetuada  em  mais  de  um  computador.  Evidentemente  foi  utilizado  algum  tipo  de  limitação  de  acesso  para retardar o fornecimento de informações e o andamento da  fiscalização,  portanto,  no  próprio  Requerimento  do  fiscalizado  recepcionamos o CD que nos  foi  enviado e demos prazo de 02  (dois)  dias  para  a  apresentação  de  novo  CD­R  contendo  "Planilha Excel", em formato Excel"  "9.  em  26/05/2011,  o  contribuinte,  através  de  seu  procurador  apresentou  a  Planilha  de  Cálculo  dos  valores  levantados  em  2007 a título de honorários de sucumbência, que não apresentou  novos problemas;"  Fl. 5001DF CARF MF Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 9202­005.209  CSRF­T2  Fl. 4.998          9 "10.  em  30/05/2011,  125  (cento  e  vinte  e  cinco)  dias  após  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  voltou  solicitar  prazo  para  apresentação  dos  extratos  bancários;  concedemos­ lhe prazo suplementar de 10 (dez) dias;"  "11.  em  08/06/2011,  o  contribuinte,  por  seu  procurador,  além  dos  extratos  bancários  a  seguir  enumerados,  mais  uma  vez,  quanto  à  documentação  que  deve  comprovar  a  situação  dos  honorários  de  sucumbência.  mas  que  evidentemente  guardam  relação com os  honorários  advocatícios  cobrados,  descontados  dos valores e posteriormente, repassados a seus clientes,  tentou  apresentar outra "parte da documentação relativa aos depósitos  judiciais  levantados  no  ano  de  2007. Tendo  em  vista  o  grande  volume  de  documentos,  o  Requerente  informa  que  ainda  está  levantando  o  restante  dessa  documentação,  requerendo,  desde  já,  seia­Ihe dada a possibilidade de apresentá­la à medida que  for  sendo  levantada."  e  ao  final:  "Adicionalmente  à  documentação  acima,  o  Requerente  apresenta  nesta  oportunidade mais uma parte dos Informes de Rendimentos que  embasaram  os  valores  informados  na  DIRPF  2008,  ano­ calendário  2007,  como  decorrentes  de  honorários  de  sucumbência  (doc.  03)"  (grifos  e  negritos  nossos),  pois  se  as  fontes  declaram  quando  do  depósito  o  fiscalizado  deve  comprovar quanto  e quando ocorreu o  levantamento  e não  são  os  informes  de  rendimentos  que  elucidarão  isso,  assim  sendo  lavramos  um  Termo  de  Recebimento  e  de  Recusa  de  Recebimento  de  Documentos,  tendo  em  vista  que  o  fiscalizado  não  estava  atentando  proposital  e  intencionalmente  para  o  constante  de  todos  os  termos  que  foram  lavrados  até  aquele  momento,  quanto  a  documentação  a  ser  apresentada  "Os  esclarecimentos  deverão  ser  feitos  por  escrito,  devidamente  assinados, e a respectiva documentação deverá ser relacionada  e  entregue  na  Av.  Pacaembu,  715  ­  2"  andar/ala  ímpar,  no  horário  das 14:00  as  15:00  horas,  por V.  Sa.  ou  representante  devidamente autorizado";  Assim, há farta comprovação nos autos do cumprimento das intimações feita  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando  ter  o  contribuinte  colaborado  para  o  correto  processamento da ação fiscal, inexistindo assim fundamentos para manter a aplicação da multa  agravada.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para no mérito negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 5002DF CARF MF   10               Fl. 5003DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913808/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.055
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913808/2011­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.055  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 80 8/ 20 11 -1 8 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10480.913808/2011­18  Resolução nº  3401­001.055  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.055.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10480.913808/2011­18  Resolução nº  3401­001.055  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10480.913808/2011­18  Resolução nº  3401­001.055  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 190DF CARF MF

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6688648 #
Numero do processo: 18088.000662/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Houve sustentação oral pela patrono da Recorrente. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 992          1 991  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000662/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.447  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI   Recorrente  ELECTROLUX DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI  Período de apuração:01/09/2006 a 31/12/2006  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IPI,  MEDIANTE  DECRETO.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NOVENTENA.   A majoração da alíquota do  IPI,  passível de ocorrer mediante  ato do Poder  Executivo, submete­se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no  artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal. Aplica­se ao caso, até  o período de 22/12/2006.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  INDIRETOS.  REQUISITOS.   Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006  No  caso  de  restituição/compensação  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro,  a  lei  exige  do  requerente  a  demonstração  de  ter  ele  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a  repetir o indébito. Recurso ao qual se dá provimento parcial.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora. Houve sustentação oral pela patrono da Recorrente.    (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 62 /2 01 0- 11 Fl. 992DF CARF MF Processo nº 18088.000662/2010­11  Acórdão n.º 3201­002.447  S3­C2T1  Fl. 993          2  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.    Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  02/42  por  falta  de  recolhimento  do  IPI,  tanto pela saída de produtos com erro de alíquota (item 1),  como pelo indevido aproveitamento de créditos decorrentes  de irregular compensação do IPI indevidamente destacado  em nota fiscal de venda, sem autorização do adquirente que  arcou com o ônus financeiro do tributo.  Segundo  a  descrição  dos  fatos,  lavrada  a  termo  pela  fiscalização  (fls.  06/29),  devidamente  intimado a  justificar  as saídas sem destaque do IPI e o creditamento, mediante  nota  fiscal  de  entrada,  do  imposto  que  indevidamente  destacou, a  fiscalizada respondeu que não destacou o IPI,  pois  por  ser  este  imposto  sujeito  à  anterioridade  nonagesimal,  no  período  em  questão,  ainda  não  seria  aplicável o aumento de 0% para 20% previsto no Decreto  nº 5.905/2006.  Quanto  ao  creditamento,  argüiu  entender  desnecessária  a  autorização  dos  adquirentes  para  estornar  débitos  indevidos e recuperação de créditos sobre garantia.  Diante disso, sob o fundamento da Nota Cosit nº 84/2006 e  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  690/2006,  que  dispõe  sobre  a  não  aplicabilidade  da  anterioridade  nonagesimal  no  caso  de majoração de alíquotas do IPI mediante decreto, e pelo  disposto  no  artigo  166  do  CTN,  que  trata  do  repasse  do  ônus  financeiro  do  IPI,  para  fins  de  restituição,  foi  constituído,  mediante  regular  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  montante  em  R$  49.245.059,63,  nele  inclusos os juros de mora e a multa de ofício.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 18088.000662/2010­11  Acórdão n.º 3201­002.447  S3­C2T1  Fl. 994          3 Tempestivamente,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fls.  895/914  defendendo,  em  síntese,  que,  tanto a Nota Cosit nº 84/2006, como o Parecer PGFN/CAT  nº 690/2006, não poderiam ser  interpretados  literalmente,  sob  pena  de  inconstitucionalidade,  sendo  que,  inclusive  pelo  entendimento  do  STF,  admitir­se  que  apenas  a  elevação de alíquota por lei sujeita­se à noventena e não o  aumento  por  decreto,  acarretaria,  na  pra  tica,  não  existir  casos  de  aumento  de  alíquotas  sujeitos  à  “anterioridade  nonagesimal”,  ademais,  como  o  ato  da  majoração  não  teria  sido  motivado  e/ou  justificado,  o  mesmo  seria  inconstitucional,  pois  contrário  ao  art.  153,  §  1º  da  Constituição  Federal,  sendo  que  a  própria  Nota  Cosit  nº  84/2006,  vedaria  o  aumento  de  alíquota  para  fins  meramente arrecadatórios.  Com  relação  ao  item  2  da  autuação,  reitera  que  não  há  necessidade de declaração ou autorização dos adquirentes,  em  razão  destes  não  serem  contribuintes  do  IPI,  portanto  sem  condições  de  escriturar  e  aproveitar  o  crédito  do  imposto destacado nas notas fiscais.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  n°  14­30.576,  de  24/08/2010,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período  de  apuração:  01/04/2006  a  31/05/2006,  01/09/2006  a  31/12/2006  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  RESTITUIÇÃO.  A  restituição  dos  tributos  que  comportam  transferência  do  respectivo encargo  financeiro, somente será  feita a quem prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a  recebê­la.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Pelo  visto,  o  julgamento  de  primeira  instância  considerou  o  lançamento  procedente.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 18088.000662/2010­11  Acórdão n.º 3201­002.447  S3­C2T1  Fl. 995          4 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Sustenta:  i)A Recorrente,  ao  tratar da  aplicação do art.  150,  III,  "c",  da  Constituição  ao  caso  concreto,  não  pleiteou  a  inconstitucionalidade  do Decreto  n.  5.906/06.  O  que  contestou  foi o fundamento aduzido pela Fiscalização para considerar que  ele que teria aplicação desde o dia de sua publicação (22.09.06).  Ao contrário do que entende a Fiscalização, para a Recorrente,  tal  diploma  normativo  passou  a  ser  aplicável  após  90  dias  contados  da  sua  publicação.  A  contestação  foi  feita  ao  lançamento de ofício e não ao ato normativo. Assim, não há se  que  falar  em  vedação  para  que  as  autoridades  administrativas  examinem o argumento exposto;  ii)A  "anterioridade  nonagesimal"  prevista  no  art.  150,  III,  "c",  da Constituição Federal aplica­se ao aumento da alíquota de IPI  por decreto,  uma vez que, nessa situação, o ato praticado pelo  Poder Executivo por delegação constitucional serve aos mesmos  fins que a lei, inovando a ordem jurídica;  iii) O aumento da alíquota do  IPI de  zero para 20%  feito pelo  Decreto  n.  5.905/06  para  o  produto  classificado  na  posição  fiscal  NCM  8450.20.90  não  tem  fundamento  em  finalidade  extrafiscal  (política  econômica  governamental  ou  correção  de  distorções).  Trata­se  de  medida  com  o  objetivo  único  de  aumentar  a  arrecadação,  o  que  a  torna  ilegítima,  por  não  atender aos pressupostos do art. 4° do Decreto­Lei n. 1.199/71;  e  iv)exigência  de  declaração  nos  moldes  do  art.  166  do  CTN  é  inaplicável  no  caso  de  recuperação  de  créditos  lançados  na  escrita fiscal, tal como se tem na hipótese em análise.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira, de forma regimental.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se  de  auto  de  infração  com  a  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), com as seguintes infrações: i) deixado de recolher o imposto no período  em  discussão  nas  saídas  de  produtos  classificados  na  posição  fiscal  NCM  84.50.2090  (máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivo de secagem, com capacidade superior a 10  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 18088.000662/2010­11  Acórdão n.º 3201­002.447  S3­C2T1  Fl. 996          5 kg,  em  peso  de  roupa  seca),  pela  saída  dos  produtos  com  erro  de  alíquota;  e  ii)  indevido  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  irregular  creditamento  e  restituição  do  IPI  indevidamente  destacado  em  nota  fiscal  de  venda,  sem  autorização  do  adquirente  que  arcou  com o ônus financeiro do tributo.  Registre­se  que  segundo  a  descrição  dos  fatos  do  Termo  de  Fiscalização,  devidamente  intimado  a  justificar  as  saídas  sem  destaque  do  IPI  e o  creditamento, mediante  nota fiscal de entrada, do imposto que indevidamente destacou, a empresa respondeu que não  destacou o  IPI, pois por  ser este  imposto sujeito à anterioridade nonagesimal, no período em  questão,  e que  ainda  não  seria  aplicável  o  aumento  de 0% para  20% previsto  no Decreto  nº  5.905/2006  e  quanto  ao  creditamento,  arguiu  entender  desnecessária  a  autorização  dos  adquirentes  para  estornar  débitos  indevidos  (NF  emitidas  para  áreas  destinadas  para  áreas  incentivadas) e recuperação de créditos sobre garantia (recuperação de IPI sobre garantia).  Então, duas questões estão em discussão.  I)  ELEVAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  DO  IPI,  MEDIANTE  DECRETO.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA NOVENTENA  Quanto ao primeiro item, diante do fundamento da Nota Cosit nº 84/2006 e  do Parecer PGFN/CAT nº 690/2006, que dispõem sobre a não aplicabilidade da anterioridade  nonagesimal  no  caso  de  majoração  de  alíquotas  do  IPI  mediante  decreto,  a  Recorrente  foi  autuada,  tendo  em  vista  restabelecimento  de  majoração  de  alíquota  do  IPI  e  portanto,  ocasionando falta de recolhimento.  A discussão girará em torno da vigência e eficácia da aplicação da norma.  Cumpre ressaltar que o Principio da Anterioridade da Legislação Tributária,  veiculado  no  art.  150,  inciso  III,  “b”  da  Constituição  Federal­CF/88,  significa  dizer  que  nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei  que o instituiu ou aumentou.  O  §  1°  do  artigo  150  da  CF,  entretanto,  estabelece  uma  ressalva  a  esse  princípio,  estabelecendo  que  o  Princípio  da  Anterioridade  não  se  aplica  ao  IPI.  Assim,  o  legislador  pode  estabelecer  aumento  do  IPI  no  curso  do  mesmo  exercício  financeiro.  Isso  significa que tais aumentos tornam­se exigíveis com a publicação da respectiva lei ou decreto,  ou  ato  normativo  equivalente.  Logo,  o  IPI  foi  contemplado  pela  exceção  ao  princípio  da  Anterioridade.  Destaque­se  a  Emenda  Constitucional­EC  n°  42/2003,  que  acrescentou  a alínea c ao artigo 150, inciso III da CF/1988, estabelecendo que os tributos não poderão ser  cobrados antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a  lei que os  instituiu ou aumentou .  O  legislador  ao  estender  o  princípio  da  Noventena  para  a  maioria  dos  tributos,  não  excetuou  o  IPI,  que  passou  a  ser o  único  dos  impostos  ditos  reguladores  cujos  efeitos das majorações porventura realizadas estão sujeitos a prazo (noventena).  Então,  a  partir  da  EC  n°  42/2003,  em  homenagem  ao  princípio  da  não  surpresa,  anterioridade  (anual  ou  do  exercício)  e  noventena  (anterioridade  nonagesimal)  passaram a ser, em regra, cumulativamente exigíveis.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 18088.000662/2010­11  Acórdão n.º 3201­002.447  S3­C2T1  Fl. 997          6 Ao caso em discussão, o Decreto de n° 5.905/06, de 22/09/2006 (data de sua  publicação),  em  seu  art.  4°,  estabelece  o  dia  de  sua  publicação  como  data  para  que  as  modificações entrassem em vigor. Ou seja, a fiscalização entendeu que alteração de alíquota do  IPI  só  deveria  respeitar  o  prazo  nonagesimal  caso  a mesma  seja  instituída  por meio  de  Lei.  Assim,  concluiu,  se  a  alíquota  foi  alterada  por  Decreto,  sua  aplicação  deveria  ser  imediata,  portanto, não deveria haver a limitação de 90 (noventa) dias, devendo a medida ter validade e  eficácia imediata.  No  entanto,  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal­STF,  quando  apreciou pedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade­ADI n° 4.661, ajuizada pelo  Partido  dos  Democratas  (DEM),  (majoração  do  IPI  para  automóveis  importados,  através  de  Decreto),  suspendendo  a  vigência  imediata  do Decreto  que majorou  o  IPI  e  determinou que  seus efeitos só fossem aplicados após 90 (noventa ) dias de sua publicação.  É o que podemos constatar, nos termos abaixo:  Tributo­IPI­Alíquota­Majoração­Exigibilidade­ A majoração da  alíquota  do  IPI,  passível  de  ocorrer  mediante  ato  do  Poder  Executivo­art.  153,  §  1°­submete­se  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  previsto  no  artigo  150,  inciso  III,  alínea c da Constituição Federal (Rel. Ministro Marco Aurélio)  Então, chega­se à conclusão, que para a vigência do Decreto de n° 5.905/06,  para  aplicar  os  efeitos  da  norma,  conforme  seu  art.  4°,  seria  o  mesmo  que  desrespeitar  à  anterioridade nonagesimal, contrariando a posição do STF (ADI 4.661), visto acima.  Analisando os Princípios da Anterioridade e da Noventena, verifica­se que o  IPI não se sujeita à Anterioridade, mas se sujeita à Noventena.  Portanto, aplicando o Decreto n° 5.905/06 na data de sua publicação, seria o  equivalente a desobedecer o texto constitucional, por conta do ADI 4.661. Enfim, a majoração  do  IPI,  com efeitos  imediatos, vai de encontro aos preceitos constitucionais,  conforme o que  dispõe o art. 150, inc. III, c da Constituição Federal­CF.  Ressalte­se,  por  fim,  que  o  Auto  de  Infração  baseou­se  na  orientação  emanada pelo Parecer PGFN/CAT n° 690/06, no entanto, os Pareceres posteriores da própria  PGFN/CAT, os de n°s 931/2012, 1824/2013 e 2075/2014, dispõem posição já alinhada ao novo  posicionamento do STF, conforme trecho reproduzido abaixo, por exemplo o Parecer 690:  ........  6­ No entanto, quanto à majoração de alíquotas por decreto do  Executivo  em  relação  às  anteriormente  fixadas  também  em  decreto,  muito  embora  essa  PGFN  entenda1  (faz  referência  ao  Parecer PGFN/CAT n° 690/2006), ­ e sempre tenha defendido ­ que  a  majoração  de  alíquotas  do  IPI  não  está  condicionada  à  limitação  ao  poder  de  tributar  imposta  pela  anterioridade  nonagesimal  prevista  no  art.  150,  III,  c,  da CF,  visto  que  esse  direito fundamental do contribuinte já é plenamente resguardado  pela  existência  de  lei  prévia  que  contém  os  tais  parâmetros  mínimo  e  máximo  de  alíquotas,  e  também  porque  entendemos  que a própria Constituição Federal, no § 1º do art. 150 e no § 1º  do  art.  153,  excepciona  a manipulação  de  alíquotas  do  IPI  do  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 18088.000662/2010­11  Acórdão n.º 3201­002.447  S3­C2T1  Fl. 998          7 cumprimento  do  princípio  da  anterioridade,  o  fato  novo  é  que  essa tese fazendária restou recentemente vencida em julgamento  da  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  4.661/DF  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  relatoria  do  Ministro Marco Aurélio, ocorrido em 20.10.2011.  7.  Em  conseqüência,  para  estar  alinhada  ao  novo  posicionamento do STF, qualquer majoração de alíquota do IPI,  incidente  sobre  qualquer  produto,  pretendida  pelo  Poder  Executivo  (e,portanto,  via  decreto  e  comportada  nos  limites  de  manipulação  de  alíquotas  previamente  permitidos  por  lei  ao  Executivo com fulcro na Constituição) somente poderá produzir  efeitos noventa dias após a publicação do decreto, sob pena de  ser decretada a inconstitucionalidade desse ato ou sob pena de a  sua aplicação ser postergada, a exemplo do que ocorreu com o  Decreto  nº  7.567,  de  15  de  setembro  de  2011.  Na  prática,  a  função extrafiscal do tributo fica sobremaneira comprometida.  .....  Em  sendo  assim,  neste  item  1,  não  há  como  sustentar  o Auto  de  Infração,  logo, dou provimento ao recurso voluntário, para que a majoração da alíquota do IPI, mediante  Decreto n° 5.905/06, submeta­se, portanto, ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto  no  art.  150,  inc  III,  alínea  ”c"  da  CF  até  o  período  de  apuração  de  22/12/2006.  Portanto,  começaria incidir a aplicação do decreto em comento, a partir de 23/12/2006.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, no seu  item  001,  à  e­fl  8,  o  período  abrangido  do  Auto  de  Infração­AI  estaria  todo  excluído,  conforme  exposto já, segundo se observa abaixo:  Falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  a  saída  de  produto(s)  tributado(s),  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de imposto, por erro de alíquota, em relação ao(s) produto(s) da  classificação  fiscal  8450.20.90,  para  o  período  compreendido  entre  22/09/2006  a  22/12/2006,  conforme  relato  contido  no  TERMO  DE  DESCRIÇÃO  COMPLEMENTAR  DETALHADA  DOS FATOS em anexo.(grifei)  Como se verifica, o período arrolado no AI abrange todo o período excluído  (até 22/12/2006).  A relação das notas fiscais encontra­se às e­fls 571 a 606 e 610 a 643.  CONCLUSÃO DO ITEM I  Pelo exposto, neste  item, dá­se provimento ao  recurso voluntário,  tendo em  vista a descrição dos fatos e enquadramento legal do AI, quando expõe que o lançamento de  imposto, por erro de alíquota, em relação ao(s) produto(s) da classificação fiscal 8450.20.90,  engloba o período entre 22/09/2006 a 22/12/2006, período que deve ser respeitado, por conta  do prazo nonagesimal, pela não aplicação do Decreto de n° 5.905/06.  II)  INDEVIDO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  IRREGULAR  CREDITAMENTO E RESTITUIÇÃO DO  IPI  INDEVIDAMENTE DESTACADO EM NOTA  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 18088.000662/2010­11  Acórdão n.º 3201­002.447  S3­C2T1  Fl. 999          8 FISCAL DE VENDA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ADQUIRENTE QUE ARCOU COM O ÔNUS  FINANCEIRO DO TRIBUTO.  Quanto  ao  item  segundo,  em  relação  ao  creditamento,  arguiu,  apenas,  a  empresa entender desnecessária a autorização dos adquirentes para estornar débitos indevidos e  recuperação de créditos sobre garantia, enfim, que não se aplica a exigência de declaração nos  moldes do art. 166 do CTN.  Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, no seu item 002, à e­ fl 9, discorre:  O estabelecimento industrial ou equiparado recolheu a menor o  imposto,  por  se  utilizar  de  créditos  indevidos,  e  após  a  reconstituição de escrita permanece com saldo credor, conforme  TERMO  DE  DESCRIÇÃO  COMPLEMENTAR  DETALHADA  DOS FATOS, em anexo.     A fiscalização observa que:  .....      a  legislação  é  clara  no  tocante  ao  IPI,  que  por  se  tratar  de  tributo  indireto,  encontra­se  acobertado  pelo  artigo  166  do  Código Tributário Nacional:  Art. 166 ­A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza, transferência do respectivo encargo financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido referido  encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por  este expressamente autorizado a recebê­la.  ......  Foi  solicitada  à  Recorrente  a  apresentar  para  os  valores  creditados  de  IPI  (notas  fiscais  de  entradas)  mencionadas  acima,  as  competentes  cartas/declarações  dos  clientes/destinatários declarando/informando que não se  creditaram do  IPI destacado a maior  nas notas fiscal de saídas encaminhadas aos mesmos, o que não foi atendido.  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 18088.000662/2010­11  Acórdão n.º 3201­002.447  S3­C2T1  Fl. 1000          9 Como se observa,  quando da  resposta  ao Termo da  fiscalização,  a  empresa  responde (e­fl.18):    com relação as notas  fiscais 227.869 e 226.304 (fls.332­e 337),  não  possuía  cartas/declarações  dos  clientes/destinatários  declarando/informando que não se creditaram do IPI destacado  a maior  nas  notas  fiscal  de  saídas  encaminhadas  aos mesmos,  por  entender  que  não  se  "afiguravam  necessárias  ou  obrigatórias  para  creditamento  do  IPI  (ESTORNO  DEBITO  NOTAS  EMITIDAS  P/AREAS  INCENTIVDAS  2006  e  RECUPERAÇÃO CRÉDITO IPI SOBRE GARANTIA de 2001 A  2006).  Ainda,  manifestou  sobre  a  inaplicabilidade  do  artigo  166  do  Código Tributário Nacional.  Bem como conclui a fiscalização:  E mais, o contribuinte sequer logrou comprovar que não houve  creditamento  pelo(s)  clientes(s)  da  mercadoria,  quanto  mais  a  não cobrança em nota fiscal/fatura deste tributo.  Em sede de recurso voluntário, a recorrente argumenta que:  .....  Em impugnação, a Recorrente apontou que, após uma revisão do  IPI  constante  de  suas  notas  fiscais,  verificou  que  em  algumas  operações  houve  o  destaque  do  imposto  quando,  na  realidade,  tais transações não são seriam tributadas. Por esse motivo, a fim  de aproveitar os valores indevidamente destacados, estornou tais  débitos  por  meio  do  lançamento  de  créditos  de  IPI  em  sua  escrita fiscal.  Contudo,  a  Fiscalização  considerou  o  procedimento  ilegítimo,  sob o argumento de que, para que houvesse o estorno do débito e  lançamento do crédito,  seria  imprescindível que  fossem obtidas  declarações dos destinatários dos produtos atestando que não se  creditaram do IPI destacado nas notas, por força do disposto no  art. 166 do CTN.  Como  a  Recorrente  informou  não  ter  tais  declarações,  a  Fiscalização glosou os créditos de que ora se trata.  Primeiramente deve­se esclarecer que o IPI é tributo indireto, em que existe a  presunção do repasse, ao consumidor final, dos tributos pagos pelo contribuinte de direito.  Então,  faço  as  minhas  palavras,  os  argumentos  da  decisão  a  quo,  nesse  sentido, quando menciona, nos termos abaixo:  Com  efeito,  a  impugnante  emitiu  uma  nota  fiscal  em  favor  de  pessoa  jurídica  com  indevido  destaque  do  IPI,  sendo  que  não  cancelou o documento erroneamente emitido.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 18088.000662/2010­11  Acórdão n.º 3201­002.447  S3­C2T1  Fl. 1001          10 O  RIPI/2002,  em  vigor  na  ocasião,  no  artigo  178  (outros  créditos) não admitia o creditamento efetuado pelo contribuinte  e o art.  207  só permitia a  compensação,  independentemente de  requerimento,  nos  casos  de  pagamento  a  maior  previstos  no  artigo 165 do CTN, desde que o  sujeito passivo comprovasse o  pagamento indevido (parágrafo 2º do citado artigo).  Não  há  dúvida  nos  autos  de  que  a  impugnante  transferiu  o  encargo  financeiro  para  o  adquirente,  ou  seja,  recebeu,  por  ocasião  do  pagamento  de  seus  produtos,  o  valor  relativo  ao  imposto indevido.  Por  conseguinte,  indevido  é  o  indigitado  creditamento  e  a  restituição  só  será  possível  mediante  expressa  autorização  do  terceiro  para  quem  foi  transferido  o  encargo,  sendo  que,  tratando­se  de  pessoa  jurídica,  esta  condição  independe  do  adquirente ser contribuinte do IPI  Portanto,  o  Código  Tributário  Nacional­CTN  exige  que,  no  caso  de  restituição de  tributos que comportem, por  sua  natureza,  transferência do  respectivo  encargo  financeiro,  o  requerente  demonstre  ter  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a repetir o indébito.  No caso  é  incontroverso que houve a  transferência do  encargo, visto que o  imposto  fora  destacado  nas  notas  de  vendas.  Assim,  resta  a  segunda  opção  qual  seja,  a  demonstração  de  que  a  empresa  estava  expressamente  autorizada  pelos  adquirentes  dos  produtos (terceiros a quem foi transferido o encargo do imposto) a repetir o indébito.  Existem  requisitos  a  serem observados,  ou  seja,  condições  estabelecidas no  art. 166 do CTN para fazer jus à repetição do indébito.  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  Não  atendidas  as  condições  supra,  não  há  como  restituir/compensar  o  imposto, enfim, logo, não há como deferir a repetição pretendida pela Recorrente.   Tanto o CARF quantos os nossos tribunais superiores têm jurisprudência de  se  exigir  a  comprovação  do  contribuinte  de  não  ter  transferido  o  encargo  financeiro  ao  distribuidor.  O STF editou súmula que fica clara a possibilidade de se analisar o  fato de  quem realmente suportou o encargo financeiro.  Súmula 546 do STF:  Cabe  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  quando  reconhecido  por  decisão,  que  o  contribuinte  de  jure  não  recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 18088.000662/2010­11  Acórdão n.º 3201­002.447  S3­C2T1  Fl. 1002          11 Na  mesma  linha  de  entendimento,  destaco  o  acórdão  da  CSRF,  conforme  ementa a seguir transcrito, na parte que interessa ao caso:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/02/1992  a  30/08/1995  Restituição  de  Tributos  Indiretos  ­Requisitos.  No  caso  de  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro,  a  lei  exige  do  requerente  a  demonstração  de  ter  ele  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado  a  repetir  o  indébito.  Recurso Especial do Procurador conhecido e provido em parte.   (acórdão 9303­002.141, de 17/10/2012)  Em sendo assim, nega­se provimento ao recurso voluntário nesta matéria.  CONCLUSÃO DO ITEM II  Pelo  exposto,  neste  item,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  pois  depreende­se que da documentação em referência, a mesma não foi suficiente para comprovar  o direito à restituição, da empresa ter haver assumido o encargo financeiro, inerente ao IPI, ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  tenha,  sequer  apresentado  a  autorização  dos  adquirentes/distribuidores  para  estornar  débitos  indevidos  e  recuperação  de  créditos,  nos  termos do art. 166 do CTN, condição sine qua non para ter direito à restituição/compensação.  CONCLUSÃO FINAL  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  presente  recurso  voluntário, prejudicados os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM                            Fl. 1002DF CARF MF

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