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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5394047 #
Numero do processo: 13656.720065/2010-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOA JURÍDICA OU DE COOPERATIVA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE PREPARAR O BLEND DO CAFÉ OU DE SEPARAR OS GRÃOS POR DENSIDADE, COM REDUÇÃO DOS TIPOS DE CLASSIFICAÇÃO. REALIDADE QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTAS NA LEI Nº 10.925/04. Ainda que o pleito abordasse hipótese de apuração do crédito presumido das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não se subsume à possibilidade legal de pleitear aludido direito creditório a aquisição de insumos de pessoa jurídica ou de cooperativa que exerça a atividade cumulativa de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (inciso II do § 1º do artigo 9º da Lei nº 10.925/04). COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELOS FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES E A CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração de crédito básico pela aquisição de insumos previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03. Direito o qual deverá ser reconhecido uma vez evidenciado nos autos, independentemente do recolhimento da contribuição por parte dos fornecedores, a anotação, no corpo das notas fiscais de entrada, de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, associado à comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias, o que afasta as conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores, nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.430/96. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. O Conselheiro Solon Sehn declarou voto. Sustentou oralmente pela recorrente o Dr. Mario Junqueira Franco Júnior, OAB/SP 140.284.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS,  associado  à  comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências  decorrentes  da  eventual  inidoneidade dos fornecedores, nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.430/96.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. O Conselheiro Solon  Sehn declarou voto.  Sustentou  oralmente  pela  recorrente  o  Dr.  Mario  Junqueira  Franco  Júnior,  OAB/SP 140.284.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Juiz  de  Fora  (fls.  794/799  do  processo  eletrônico  –  ao  qual  doravante  será  utilizado  como  referência),  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada contra despacho decisório que não reconheceu o direito creditório  referente à COFINS não­cumulativa – mercado externo – do quarto trimestre de 2009.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  O  interessado  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  e  as  Dcomps  relacionadas  na  fl.  241,  referente  à  COFINS  não  cumulativa  ­  mercado externo do 4º trimestre de 2009;   A DRF­Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório nº 193/2011,  no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações  pleiteadas (fl. 241/245);   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade  (fls.  250/270),  na qual alega, em síntese, que:   a) “parte  do  crédito  vinculado à  exportação,  pleiteado no Pedido  de  Ressarcimento  em  questão,  que  fora  glosado  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  é  constituída  por  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  café,  de  empresas  cooperativas  para  revenda,  apurados  nos  termos  do  art.  3º,  I,  da  Lei  n°  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.013          3 10.637/02”.  “Note­se,  com  isso,  que  de  plano  a  hipótese  do  crédito  presumido  deve  ser  afastada  no  caso  presente.  Isto  porque,  em  relação  a  estas  operações,  a  Requerente  adquiriu  café  das  cooperativas  com  a  finalidade  exclusiva  de  revenda  e,  não  como  insumo  para  posterior  industrialização,  conforme  declarado  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ DACON relativo a 2009 e 2010”;   b) “o Sr. AFRF negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida  em que estas  teriam se dado  junto a  fornecedores supostamente,  inidôneos.  No entanto, ainda "que as empresas sejam consideradas inidôneas, o que se  admite ad argumentandum tantum, cumpre esclarecer que a legitimidade dos  créditos  está  devidamente  comprovada,  eis  que  as,  operações,  ensejadoras  dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS ocorreram de fato”;   c) “para  a  fiscalização,  a  Requerente  não  poderia  ser  considerada  produtora  de  café,  pois  as  operações  de  beneficiamento  deste  produto  são  realizadas por terceiros por conta e ordem da Requerente, que figura como  encomendante”. “Considerando que a D. Autoridade Fiscal  reconhece que  as  operações  de  beneficiamento  realizadas  por  terceiros  contratados  pela  Requerente  se  enquadram  nas  atividades  descritas  no  art.  6º  acima,  resta  incontroverso  que  a  discussão  no  presente  caso  se  restringe  ao  fato  de  a  Requerente  não  ter  produzido  diretamente  o  café,  porquanto  único  argumento  utilizado  no  Despacho  Decisório  para  desclassificar  a  Requerente como agroindustrial”.    Foi  requerido  diligência  em  resposta  a  autoridade  administrativa  emitiu o despacho respectivo;     A  empresa  apresenta  razões  adicionais  a  manifestação  de  inconformidade, nas quais alega, em síntese, que:     d) “a alegação da  fiscalização de que  todo café adquirido passa por  processo industrial, e que portanto a totalidade dos produtos adquiridos pela  empresa seria insumo e não produto para revenda, não encontra amparo na  realidade  dos  fatos.  Isso  porque,  a  Requerente  também  adquire  café  de  cooperativas  e  pessoas  jurídicas  com  a  finalidade  exclusiva  de  revenda,  e  não  como  insumo para  posterior  industrialização. Nessas  situações,  o  café  adquirido pela Requerente  já  vem previamente beneficiado,  estando pronto  para revenda, não se tratando, portanto,de insumo”;     e) “nem se alegue, como  faz a. D. Autoridade Fiscal, que a empresa  Internacional  Armazéns  Gerais  sempre  faz  o  beneficiamento  do  café  adquirido pela Requerente. O beneficiamento em questão ocorre tão somente  no  café  adquirido  de  pessoas  físicas,  sendo  que,  quando  o  café  já  vem  beneficiado,  esta  apenas  presta  o  serviço  de  armazenagem  dos  produtos  adquiridos.     A  própria  fiscalização  juntou,  às  fls.  255  a  258  (Processo  Administrativo n° 13.656.720061/2010­12), planilha com relação das Notas  Fiscais  de  saída  emitidas  entre  2009  e  março  de  2010  e  indicação  dos  números de CFOP contidos nas referidas Notas Fiscais.     Como  se  vê  do  citado  documento,  os  CFOPs  indicados  são  os  de  número 5.102, 6.102, 7.102, que se referem a venda de mercadoria adquirida  ou recebida de terceiros, 5.202, 6.202, 7.202, que se referem a devolução de  compra para comercialização e 5.502 e 6.502, que se referem a remessa de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros,  com  fim  específico  de  exportação.   Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4    Resta  claro,  portanto,  da  descrição  dos  CFOPs  listados  que  não  se  tratam de saídas de café objeto de industrialização, como pretende alegar a  d. fiscalização, e sim de saídas de café para revenda, como sustentado pela  Requerente”;     f)  “a  fiscalização  passou  a  identificar  os  fornecedores  pessoas  jurídicas ou cooperativas agropecuárias, bem como produtores rurais. Com  base em tal levantamento e considerando que o café adquirido como insumo  de  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  agropecuárias  faz  jus  à  suspensão  das  contribuições,  conclui  a  d.  Autoridade  Fiscal  que  a  Requerente  não  teria  direito de apurar créditos em tais aquisições.     A  esse  respeito,  oportuno  observar  que,  embora  tenha  sido  incluído  apenas  em  dezembro  de  2009,  pela  Instrução  Normativa  —  IN  RFB  nº  977/09,  o  artigo  4°,  §3°,  da  IN  SRF  n°  660/06  veio  a  dirimir  quaisquer  dúvidas  quanto  ao  conceito  já  trazido  pelos  artigos  8°  e  9°,  da  Lei  n°  10.925/04, de que ‘é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à  revenda”’;     g)  “o  fiscal  argumentou,  ainda,  a  que  a  Requerente,  por  não  ter  solicitado  carta  corretiva,  teria  aceitado  o  rótulo  de  estabelecimento  preponderantemente exportador, estando plenamente ciente de que não teria  direito de apurar créditos.     Pois bem, no que se refere ao mencionado argumento da d. autoridade  fiscal, cumpre observar que o d. Auditor Fiscal acabou por inovar a matéria  discutida nos presentes autos.     Todavia, ainda que se admita o novo argumento trazido na resposta à  diligência, apenas a título de argumentação, restará comprovado que tal não  deve prosperar”;     h)  “a  Requerente  não  possui  qualquer  habilitação  como  empresa  preponderantemente  exportadora,  muito  menos  teve  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) emitido a seu favor”;     i) “uma vez o Fisco constatando que não se trata de operação de fato  amparada  pela  suspensão  das  contribuições,  era  seu  dever  exigir  do  vendedor os  tributos que deixaram de ser recolhidos, e não efetuar a glosa  dos créditos apurados pelo adquirente”.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa  do Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2009   CRÉDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE   A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  das  compras  efetivamente  comprovadas,  independentemente das vendedoras não declararem a receita bruta ao fisco.   As  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  efetuadas  de  sociedades  cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas.   CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDÚSTRIA   Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  a  empresa  precisa  produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício  cumulativo das atividades previstas na legislação de regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.014          5 Cientificada da referida decisão em 15/03/2013 (fls. 800), a  interessada, em  11/04/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fls. 1001), apresentou o recurso voluntário de fls. 802/836, onde ressalta o  seguinte:  a) que  a  composição  dos  saldos  credores  do  PIS  e  da  COFINS  decorre  de  aquisições de insumos no mercado interno, de pessoas físicas, jurídicas e de  cooperativas, vinculados à receita de exportação, nos  termos do artigo 5º, §  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/02,  artigo  6º,  §  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/03, bem como no artigo 8º da Lei nº 10.925/04;  b) que  a  glosa  do  direito  creditório  foi  fundamentada  na  inexistência  de  direito  a  crédito:  i)  nas  compras  de  café  de  cooperativas  e  de  pessoas  jurídicas,  pois  tais  operações  comerciais  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão do PIS e da COFINS; ii) pela aquisição de café de nove empresas  que estariam irregulares perante o Fisco;  iii)  referente ao crédito presumido  de  todas  as  aquisições  de  café  de  pessoas  físicas,  pessoas  jurídicas,  agropecuárias,  cerealistas  e  de  cooperativas,  pois  não  teria  realizado  ela  mesma a industrialização, não fazendo jus ao crédito presumido;  c) que  seria  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  instância  recorrida  segundo o qual  “[...]  há um processo  industrial  para  todo o  café  negociado  pela  Recorrente”  (portanto,  todo  o  produto  adquirido  pela  empresa seria insumo, e não produto para revenda), não podendo a empresa,  pois, apropriar­se de crédito presumido;   d) todavia,  aduz  a  recorrente  que  adquire  café  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas, bem como de produtores  rurais pessoas  físicas, onde somente  neste último caso figura a recorrente como encomendante da industrialização,  eis que adquire o café in natura (insumo do processo de beneficiamento);   e) nesse  caso,  estaria  assegurado  à  recorrente  se  apropriar  de  crédito  presumido,  pois,  “[...]  na  qualidade  de  encomendante,  é  equiparada  a  estabelecimento  industrial  e,  considerando  a  atividade  exercida  (beneficiamento  de  café),  deve  ser  enquadrada  no  conceito  de  empresa  agroindustrial (artigo 8º da Lei nº 10.925/04);  f)  que  o  café  adquirido  de  cooperativas  e  de  pessoas  jurídicas  seria  com  finalidade  exclusiva  de  revenda,  eis  que  “[...]  já  vem  previamente  beneficiado,  estando  pronto  para  revenda,  não  se  tratando,  portanto,  de  insumo”;  g) tal seria corroborado pela fiscalização no item I do despacho decisório ao  se  referir  à  linha 01  da  ficha  16A do DACON  (“bens  para  revenda”),  bem  como  pela  planilha  juntada  pelo  fisco  onde  são  elencadas  notas  fiscais  de  saídas com CFOP próprios de saídas para revenda;  h) que  o  beneficiamento  feito  pela  empresa  Internacional  Armazéns Gerais  “[...]  ocorre  tão  somente  no  café  adquirido  de  pessoas  físicas,  sendo  que,  quando  o  café  já  bem  beneficiado,  esta  apenas  presta  o  serviço  de  armazenagem dos produtos adquiridos”;  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 i)  que não haveria, nos  autos, nenhuma prova de que o café adquirido pela  recorrente teria sido apenas para industrialização;  j)  que “resta incontroverso que a Recorrente atua de duas formas distintas:  (i) ora adquire  café beneficiado de pessoas  jurídicas e cooperativas, que é  objeto  de mera  revenda,  e  (ii) ora  adquire  café  cru  de  pessoas  físicas  que  envia para industrialização/beneficiamento em terceiros”;  k) que  parte  do  crédito  vinculado  à  exportação  pleiteado  seria  relativa  a  aquisições  de  café  de  empresas  cooperativas  para  revenda,  apurados  nos  termos do artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03;  l)  que a glosa foi fundamentada   m)  que,  a  teor  do  disposto  no  artigo  8º,  §  1º,  inciso  III,  e  9º,  da  Lei  nº  10.925/04, c/c IN SRF nº 660/06, “as contribuições somente terão suspensão  de exigibilidade e, por conseguinte, concederão direito ao crédito presumido  nos casos de aquisições  realizadas por pessoa  jurídica sujeita à  tributação  com base no lucro real, de insumos destinados à industrialização de produtos  destinados  a  alimentação  humana ou animal,  vendidos  por  cooperativas  de  produção agropecuária ou pessoas físicas;  n) que  o  artigo  4º,  §  3º,  da  IN  660/06  (incluído  pela  IN  977/09)  dirime  quaisquer dúvidas ao prever que “é vedada a suspensão quando a aquisição  for destinada à revenda”;  o) “dessa  maneira,  resta  evidente  a  insubsistência  da  glosa  de  créditos  realizada pela d. Autoridade Fiscal, uma vez que [...] o café adquirido pela  Recorrente  de  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  já  vem  beneficiado,  sendo  objeto de mera revenda”;  p) que,  a  teor do disposto no  artigo 9º,  § 1º,  inciso  II,  da Lei nº 10.925/04,  “[...]  as  vendas  realizadas  por  cooperativas,  com  a  prévia  padronização,  beneficiamento,  preparação  e  mistura  dos  tipos  de  café  para  definição  de  aroma e sabor (blend), serão realizadas sem a suspensão das contribuições,  o  que  ocorreu  exatamente  no  caso  presente”;  assim,  considerando  que  as  vendas de café realizadas à recorrente por cooperativas foram tributadas pelo  PIS  e  COFINS,  a  interessada  teria  direito  à  correspondente  apuração  do  direito creditório sobre aduzidas contribuições;  q) que  nas  notas  fiscais  emitidas  nas  vendas  de  café  para  a  recorrente  a  própria  autoridade  julgadora  relatou  que  as  mesmas  foram  efetuadas  “sem  suspensão”,  conforme  consta  dos  referidos  documentos,  muito  embora  os  vendedores,  quando  intimados,  tenham  afirmado  que  as  vendas  foram  efetuadas com suspensão, assertiva que, contudo, não se sustentaria diante da  realidade dos fatos;  r)  que  pouco  importa  o  regime  de  tributação  a  que  esteja  submetido  o  fornecedor de bens ou de serviços, ainda que este seja uma cooperativa; uma  vez estando este sujeito às contribuições não há como se negar o direito ao  aproveitamento do crédito sobre a aquisição de produtos agropecuários;  s) quanto às aquisições de pessoas jurídicas consideradas irregulares perante  o  fisco,  ressalta  que  as  transações  correspondentes  ocorreram,  que  as  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.015          7 empresas à época estavam habilitadas à realização de transações comerciais;  reitera os argumentos apresentados na primeira instância;  t)  a  interessada  também  reitera  os  argumentos  apresentados  na  primeira  instância  relativamente  às  aquisições  dos  demais  fornecedores  pessoas  jurídicas  e  quanto  à  qualificação  da  recorrente  como  empresa  preponderantemente exportadora (vedação à inovação da fundamentação não  caracterização da empresa como preponderantemente exportadora);   u) que, concernente as aquisições realizadas de pessoas físicas, não há como  prosperar o entendimento segundo o qual, pelo fato de a industrialização ser  feita por terceiros, a reclamante não exerceria cumulativamente as atividades  que  caracterizam  a  produção  de  café  para  fins  de  utilização  do  benefício  pleiteado; nessa condição, faria jus ao crédito uma vez que, “na condição de  encomendante é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito  presumido”,  com  supedâneo  no  artigo 6º da IN SRF nº 660/2006, cuja redação foi transcrita do § 6º do artigo  8º da Lei nº 10.925/04;  v) que  o  artigo  9º,  inciso  IV,  do  RIPI  (Decreto  nº  7.212/10)  equipara  a  industrial os estabelecimentos que comercializarem produtos industrializados  por  terceiros,  desde  que  os  insumos  tenham  sido  fornecidos  pelo  estabelecimento  comercial;  assim,  na  industrialização  por  encomenda  o  estabelecimento  industrial  contribuinte  do  IPI  é  o  encomendante;  cita  as  Soluções  de Consulta  189/04  e  81/2010,  da  6ª Região  Fiscal  da RFB,  bem  como jurisprudência do CARF; e,  w)  que “a própria autoridade  julgadora, a partir da premissa  equivocada  que  todo  café  adquirido  de  cooperativas  para  revenda  é  objeto  de  industrialização por encomenda, qualificou a Recorrente como produtora do  café  adquirido”;  porém  “ao  tratar  da  apropriação  do  crédito  presumido  decorrente das aquisições de café de pessoa física, alegou, contrariamente,  que  a  Recorrente  não  produz  o  café  que  revende”,  o  que  caracterizaria  “contradição dos argumentos lançados no acórdão recorrido”.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  consequente  homologação  das  compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da Admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  15/03/2013 (fls. 800). Quanto ao recurso voluntário, não consta, dos autos, claramente, a data  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 em  que  o  mesmo  foi  protocolizado.  O  mesmo  pode  ser  dito  em  relação  aos  outros  dois  processos da empresa que trago na presente sessão.  Todavia, admito que aludido  recurso  foi protocolizado em 11/04/2013, data  em que foram transmitidos dois arquivos digitais da empresa segundo o correspondente recibo  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  (v.  fls.  1001),  recebido  pela  unidade em 12/04/2013.   Assim, considerando que um dos arquivos  transmitidos é  identificado como  “RECURSO.PDF”, e que a unidade preparadora encaminhou o processo para este CARF sem  fazer nenhuma alusão à data em que o recurso foi apresentado, julgo­o como tempestivo   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   Do mérito  A  lide  envolve pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  da COFINS  não­cumulativa  exportação  (§  1º  do  artigo  6º  da Lei  nº  10.833/2003)  do  quarto  trimestre  de  2009, nos termos do PER/DCOMP de fls. 02/05, no montante de R$ 485.618,94.  Transcrevo,  abaixo,  o  disposto  no  artigo  6º  da  mencionada  Lei  nº  10.833/2003:   Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa  jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  Segundo relatado, o direito creditório, muito embora seja todo ele vinculado a  receitas de exportação,  tem dupla natureza: a) parte é constituído por créditos decorrentes de  aquisições de café de pessoas jurídicas para revenda, e apurados nos termos do art. 3º, I, da  Lei  n°  10.833/03  (desconto  de  créditos  da  COFINS  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda); b) e parte é adquirido de pessoas físicas, onde, segundo a recorrente, somente aqui  ela participaria como encomendante do processo de industrialização, eis que o café é adquirido  in natura para ser beneficiado.   Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.016          9 De  acordo  com  a  ficha  16A  do  DACON  de  outubro  de  2009  (fls.  65),  o  montante de R$ 213.103,15 (créditos de aquisição no mercado interno vinculado à  receita de  exportação)  foi  obtido  pela  aplicação  da  alíquota  de  7,6  %  sobre  a  base  de  cálculo  (R$  2.803.988,75)  que  tem  nos  bens  adquiridos  para  revenda  seu mais  significativo  componente  (R$ 2.609.554,56). Isso também é observado em relação aos meses de novembro e dezembro  de 2009 (conf. ficha 16A do DACON, fls. 91 e 117).  Dos  dados  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo  já  se  vislumbra  que  o  pleito  nada  tem  a  ver  com  o  crédito  presumido  de  que  tratam  os  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/04,  cujo  montante  seria  determinado,  considerando  a  realidade  presente,  mediante  a  aplicação, sobre as aquisições de insumos, do percentual de 35% sobre as alíquotas do PIS e da  COFINS  (artigo  8º,  §  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.925/04).  Aliás,  nas  DACON  mensais  correspondentes ao trimestre em análise há campo específico onde houve apuração do crédito  presumido, o qual é destacadamente diverso do crédito objeto dos autos (ver linha 26 das fichas  06A e 16A – Créditos presumidos – Atividades agroindustriais – Calculados sobre insumos de  origem vegetal).   Todavia, como a fiscalização e a instância recorrida se reportaram, em alguns  momentos, ao crédito presumido do PIS e da COFINS de que trata a Lei nº 10.925/04, faremos  referência  à  mencionada  norma  no  que  for  relevante  para  esclarecer  os  questionamentos  apresentados pela suplicante.   A  fiscalização,  em  entendimento  corroborado  pela  primeira  instância  de  julgamento, descartou de pronto a parte do crédito calculada sobre as aquisições para revenda,  o  que  fez  com  fundamento  em  declaração  prestada  pela  empresa  às  fls.  118  do  processo  nº  13656.720061/2010­12 – onde foram acostados os documentos correspondentes aos pleitos do  terceiro trimestre de 2009 ao primeiro trimestre de 2010 – segundo a qual “[...] o contribuinte  adquire o café de diversas empresas e remete­o para industrialização em estabelecimentos de  terceiros [...]”. Com efeito, em consulta à citada declaração prestada pelo sujeito passivo, este  declara o seguinte, verbis:  No período de 01.07.2009 a 31.03.2010 o Contribuinte exerceu as seguintes  atividades:  COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ CRU EM GRÃO – CNAE 46.21­4­ 00, compra de café cru em grão do Produtor Rural pessoa física ou jurídica,  Cooperativa,  Agropecuária,  Cerealista  e  outros  Comerciantes  pessoas  jurídicas;  remessa  do  café  adquirido  para  industrialização  em  estabelecimentos  de  terceiros  para  fins  de  preparo  para  exportação;  exportação do  café  beneficiado  e  venda no mercado  interno  da  parte  não  classificada para exportação. Esta atividade é realizada, por intermédio de  terceiros e em favor do Contribuinte, as operações descritas no art. 8º, § 6º  da Lei 10.925/04. NCM 0901.11.10 [café em grão]. (grifei)  O  relatório  decorrente  do  pedido  de  diligência  feito  pela DRJ  Juiz  de Fora  (fls. 690/696) não deixa nenhuma dúvida de que todo o produto adquirido pela interessada é  submetido a processo industrial, de sorte que ao mesmo deve ser dado tratamento de insumo  do processo produtivo. Transcrevo, abaixo, a parte de interesse do citado relatório:  a) DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES   Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 1.   Da análise da documentação dos autos (descrição das atividades entre  07/2009  a  03/2010  –  fls.  E­processo  496  –  efetuada  pelo  próprio  contribuinte)  e  da  diligência  realizada,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  da  DRF/PCS­MG  na  empresa  Bourbon  Specialty  Coffees  S.A,  CNPJ 03.586.538/0001­18, bem como na empresa  Internacional Armazéns  Gerais, CNPJ 02.218.866/001­07, constatou­se que esta última processa as  operações de industrialização até o blend final para a empresa BOURBON.  Na  ocasião  da  referida  diligência  ficou  constatado  também  que  há  um  processo industrial para todo o café negociado, o que qualifica a Bourbon  Specialty  Coffees  S.A  como  empresa  com  atividade  Industrial.  O  fato  da  industrialização  ser  realizada  pelo  Armazéns  Gerais  não  a  faz  ser  uma  simples  empresa  Comercial,  pois  o  produto  pertence  a  ela  e  o  Armazéns  Gerais  está  prestando  serviços  sob  encomenda.  Até  mesmo  na  saída  de  mercadorias o CFOP utilizado é de industrialização (e­ Processo fls. 255 a  257). Sem contar que a empresa apura créditos relativos aos serviços tanto  de armazenagem quanto de industrialização.   2.   Fato é que em todos os casos o café não é vendido exatamente como foi  adquirido,  sendo  assim,  não  podemos  considerar  que  houve  aquisição  de  bens para revenda. Mesmo quando a Bourbon adquire o café que já passou  por todas as etapas, previstas no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, sempre há a  necessidade  de  se  fazer  o  blend  final  para  atender  as  especificações  do  cliente, que foram pré acordadas no contrato de venda. O café é preparado  de acordo com as especificações técnicas exigidas pelo cliente no exterior, o  que  envolve  a  realização  de  um  blend  específico  para  cada  cliente.  Esse  blend só é definido no momento da negociação de venda.   3.   Ao  adquirir  o  produto,  a  Bourbon  ainda  não  sabe  a  quem  ele  será  vendido,  portanto  não  há  como  comprar  o  produto  já  com  o  blend  final.  Além do mais se já houvesse destinação certa, não haveria envio ao depósito  e sim diretamente ao cliente.   4.   Ou seja, o café mesmo o já previamente industrializado, sempre passa  pelo processo de industrialização. A veracidade de tal afirmação, conforme  antes informado, foi constatada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal  do Brasil: Luiz Gonzaga Ventura Leite Junior (matrícula Sipe 1.172.373) e  Flávio  Gomes  Fernandes  (matrícula  Sipe  87596)  que,  com  intuito  de  conhecerem a sistemática do negócio de café, efetuaram visita às empresas  Bourbon  Specialty  Coffees  S.A,  CNPJ  03.586.538/0001­18,  e  a  empresa  Internacional Armazéns Gerais, CNPJ 02.218.866/001­07.   5.   Pelo  exposto  concluímos que o produto adquirido  é  INSUMO e não  bem  para  revenda.  A  empresa  Bourbon  adquire  café  na  condição  de  Agroindústria, haja vista a  informação do crédito presumido na  linha 26  das fichas 06A/16A para todo o período em análise.   A  recorrente  afirma  que  somente  o  café  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  seria  submetido  a  processo  industrial,  portanto,  passível  de  se  apropriar  de  crédito presumido, pois, “[...] na qualidade de encomendante, é equiparada a estabelecimento  industrial e, considerando a atividade exercida (beneficiamento de café), deve ser enquadrada  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  (artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/04).  Quanto  ao  café  adquirido  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  este  seria  com  finalidade  exclusiva  para  revenda, eis que “[...]  já vem previamente beneficiado, estando pronto para revenda, não se  tratando, portanto, de insumo”.  Contudo,  as  informações  prestadas  na  linha  01  das  fichas  6A  e  16A  do  DACON (“bens para revenda”) e os CFOP das notas fiscais de saídas (que, a teor do afirmado,  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.017          11 seriam  próprios  de  saídas  para  revenda)  não  são  suficientes  para  afastar  as  constatações  da  fiscalização  de  que  há  um  processo  industrial  para  todo  o  café  negociado,  notadamente  em  vista  de  a  logística  adotada  pela  interessada  a  obrigar  a  submeter  as  mercadorias  adquiridas  a  um  processo  industrial  de  elaboração  do  blend  final,  como  destacado  no  relatório de diligência acima reproduzido. Sobre  isso, a  interessada, em seu recurso, não  traz  elementos capazes de desconstituir as afirmações oficiais.  Logo, afastam­se os argumentos da reclamante na parte em que esta procura  caracterizar  o  crédito  como  decorrente  da  aquisição  de  produtos  para  revenda,  eis  que  comprovado nos autos que toda a mercadoria adquirida foi submetida a processo industrial.  Assim, considerando que todo o café adquirido pela recorrente é insumo,  o direito de creditamento da COFINS poderia encontrar guarida no inciso II do artigo 3º da Lei  nº 10.833/2003, ou  ainda, no  artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, neste último caso,  se o pleito  tivesse alguma relação com a apuração do crédito presumido do PIS e da COFINS (o que não  ocorreu, como já destacado).   Os preceitos em tela seguem abaixo transcritos:  Lei nº 10.833/2003  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Lei nº 10.925/2004  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00,  18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004).  Estabelece o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 que “[...] o crédito será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o  valor::  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos  no  mês”.  Como  ressaltado linhas acima, todo o direito creditório pleiteado foi obtido pela aplicação da alíquota  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 de  7,6%  sobre  a  base  de  cálculo  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  leva  à  conclusão,  repita­se, de que o sujeito passivo procurou alicerçar­se na possibilidade legal de desconto  de créditos da COFINS albergada pelo artigo 3º da Lei nº 10.833/03.  Das hipóteses de creditamento da contribuição tratadas pelo artigo 3º da Lei  nº 10.833/03 deve ser excluída a correspondente ao seu inciso I, eis que, como ressaltado, todo  o produto foi adquirido na condição de insumo, não se admitindo, conseqüentemente, nenhum  cálculo de crédito com base em “bens adquiridos para revenda”.   Ressalte­se  que  a  Lei  nº  10.833/03  admite  também  o  desconto  de  créditos  com base em custos e despesas com energia, aluguéis de prédios e armazenagem e frete (artigo  3º, incisos, III, IV e IX, respectivamente), estas também contempladas pela interessada em seu  DACON (conf.  fls.  65,  91  e  117  – Ficha 16A).  Inerente  a  tais  rubricas  não  houve nenhuma  objeção expressa da fiscalização federal, razão pela qual a própria autoridade fiscal reconheceu  os créditos  inerentes às mesmas, conforme se vê às  fls. 758 dos autos  (anexo ao relatório de  diligência  –  “Demonstrativo  da  base  de  cálculo  dos  créditos  reconhecidos,  créditos  reconhecidos,  utilização  na  dedução  dos  débitos  declarados  de  PIS/COFINS  e  débitos  remanescentes”).  Na  referida  apuração  há,  ainda,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo a bens adquiridos para revenda e a serviços utilizados como insumos.   Assim, em relação ao presente processo (relativo à COFINS do 4º  trimestre  de 2009), a autoridade fiscal reconheceu direito creditório no montante de R$ 73.163,36 (v. fls.  1737, tabela “créditos reconhecidos antes de deduzir os débitos), que corresponde à soma do  direito reconhecido nos meses de outubro, novembro e dezembro (R$ 28.770,14, R$ 28.271,97  e 16.121,25, respectivamente).  Quanto  aos  requisitos  para  a  obtenção  de  crédito  presumido  da  COFINS  prescritos pela Lei nº 10.925/2004 (admitindo que o pleito de creditamento poderia enquadrar­ se nessa modalidade), transcrevo, primeiramente, os artigos 8º e 9º da referenciada norma:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [omissis],  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:   [...]   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.018          13 §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação  oficial.(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Revogado  pela  Lei  nº  12.599,  de  2012)  [portanto, vigente à época do fato gerador].  § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica­se também às cooperativas que  exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº  12.599, de 2012). [portanto, vigente à época do fato gerador].  [...]   Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide Lei  nº  12.058,  de  2009)(Vide Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)(Vide  Medida  Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei [dentre eles  o  café,  NCM  0901],  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   [...]  § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam  os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Da leitura dos preceitos acima constata­se, de início, que a Lei nº 10.925/04  admite  crédito presumido para  a  correspondente dedução do PIS e da COFINS,  crédito o  qual  deverá  ser  calculado  sobre  a  aquisição  de  insumos  (bens  e  serviços)  utilizados  na  industrialização  do  café  (código  NCM  09.01)  –  além  de  outros  produtos  –  fornecidos  por  pessoa  física,  por  cooperado  pessoa  física,  por  cerealista  que  exerça  a  atividade  de  limpar,  padronizar, etc., o café e outros produtos elencados pela norma em tela, bem como por pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária.  Nos termos do artigo 9º da mesma Lei nº 10.925/04, a incidência do PIS e da  COFINS  fica  suspensa,  dentre outras hipóteses,  quando da venda por  “cerealista que exerça  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01  [...]”  (inciso  I,  o  qual  faz  referência ao  inciso  I do § 1º do art. 8º da mesma Lei nº 10.925/04), assim como quando da  venda  de  insumos  destinados  à  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  (ressalvadas  as  exceções  legais),  efetuada  por  “pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária”  (inciso  III  do  §  1º  do  artigo  8º).  Contudo, a suspensão da incidência do PIS e da COFINS a que faz alusão o caput do artigo 9º  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 “não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art.  8º  desta  Lei”,  como,  textualmente,  acentua  o  inciso  II  do  §  1º  do  artigo  9º  da  norma  em  evidência.   Assim,  segundo  a  redação  dos  parágrafos  6º  e  7º  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/04 – vigente à época do fato gerador –, não estavam sujeitos à suspensão do PIS e da  COFINS as vendas efetuadas:  a)  pelas  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  que  tinham  como  atividade  a  produção do blend do café (§ 6º do artigo 8º);  b)  pelas pessoas jurídicas e cooperativas que se incumbiam de “separar por  densidade os grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação  oficial”;  Em  resumo,  e  no  tocante  ao  âmbito  restrito  ao  presente  processo  (reitero,  acaso estivéssemos diante de hipótese de crédito presumido do PIS e da COFINS), tem­se  que  o  crédito  presumido  para  dedução  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  do  café  (código  NCM  09.01),  quando  proveniente  de  pessoa  jurídica  ou  cooperativa,  não  se  sujeita  à  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  se  inerente  à  atividade  de  “padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend) ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos determinados pela classificação oficial”. Porém, tal suspensão é obrigatória relativamente  ao “cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01 [...]”.  Consequentemente,  a  aquisição  de  insumos  de  pessoa  jurídica  ou  de  cooperativa que exerça a atividade cumulativa de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend) ou separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” não se subsume à possibilidade  legal  de  pleitear o  crédito  presumido do PIS  e da COFINS de  que  trata  a Lei  nº  10.925/04;  todavia, pode se beneficiar do direito ao crédito básico pela aquisição de insumos previsto  nos artigos 3º, inciso II, das Lei nos 10.637/02 e 10.833/03. Não sem razão os §§ 6º e 7º do  art. 8º da Lei nº 10.925/04 (que se referem às pessoas jurídicas e cooperativas que exercem as  atividades de padronizar, beneficiar, preparar e elaborar o blend do café) foram posteriormente  revogados pela Lei nº 12.599/12.   E é justamente o direito ao crédito básico pela aquisição de insumos o objeto  da contenda.   Com  efeito,  conforme  ressaltado,  segundo  o  relatório  de  diligência  (trecho  acima transcrito), a recorrente adquire o produto de seus fornecedores e, somente depois, por  meio da empresa Internacional Armazéns Gerais, é que prepara o blend em conformidade com  as  especificações  do  encomendante,  posto  que  o  “[...]  blend  só  é  definido  no  momento  da  negociação  de  venda”.  Ressalta  ainda  a  autoridade  fiscal  que  “ao  adquirir  o  produto,  a  Bourbon ainda não sabe a quem ele será vendido, portanto não há como comprar o produto já  com o blend final”.  Dada sua relevância para a análise da lide,  reproduzimos, abaixo,  trecho do  relatório de diligência fiscal sobre o qual faremos os pertinentes comentários na seqüência:  b)  DO DIREITO DE APURAR  CRÉDITOS  SOBRE AQUISIÇÕES DE  INSUMOS  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.019          15 6.  Por  outro  lado,  no  concernente  ao  direito  de  apurar  créditos  sobre  a  aquisição de insumos, o artigo 3º da Lei 10.833/2003 estipula que do valor  apurado  para  contribuição  da  COFINS,  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  [omitido]  7. O § 2º do mesmo artigo estabelece:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)   I  ­  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de  2004)   II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004).  8.  Passemos  agora  a  verificar  se  os  fornecedores  da  Bourbon  Specialty  Coffees S.A apuraram débito de PIS e Cofins ou se, de alguma forma, não  estariam sujeitos a tal contribuição.   9. O artigo 9º da Lei nº 10.925 de 2004 trata da suspensão da incidência da  contribuição para o PIS e Cofins nos seguintes termos:  [omitido]  10. Buscando  identificar qual ou quais dos  incisos acima dizem respeito a  operação  de  venda  que  está  sendo  tratada  neste  processo,  notamos  que  o  inciso  III  trata  especificamente de  insumo. Sendo assim,  claro  está que o  inciso I diz respeito a produtos acabados que serão “bem de venda” para o  adquirente, o que não é o nosso caso.   11. Vejamos o que diz o Art. 8º , § 1º, inciso III, mencionado no Art. 9º.   [omitido]  13.  Dos  dispositivos  legais  mencionados  concluímos  que  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  fica  suspensa  na  venda  de  insumo  destinado  a  produção  de  café  (código  09.01  da  NCM)  quando  efetuada  pelas  pessoa  jurídica  do  inciso  I  ou  III  do  §  1º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004 acima.   14. De  posse  da  relação  de  fornecedores  que  embasaram a  apuração dos  créditos pleiteados pela empresa, procuramos identificar quais deles seriam  agroindústrias,  cerealistas  (inc.  I,  art.  8º,  Lei  nº  10.925/2004),  empresas/cooperativas agropecuárias  (inc.  III, art. 8º, Lei nº 10.925/2004)  ou outros casos.  15. Para tanto consultamos o cadastro de CNPJ e FPAS e constatamos que  apenas  uma  pessoa  jurídica  não  cooperativa  (NERIS  COMERCIO  DE  CAFE E SACARIAS LTDA, CNPJ 10566851000150) está classificada como  indústria,  FPAS  código  507,  porém  em  todas  as  suas  notas  fiscais  de  fornecimento  de  café  está  informado  que  se  trata  de  venda  à  empresa  preponderantemente exportadora. Entregou DACON zerado no período de  fornecimento a Bourbon (setembro/2009).  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 16. Com  intuito de atender à  solicitação da DRJ,  levantamos  informações  sobre  CNAE  e  FPAS  para  que  possamos  classificar  os  fornecedores  da  Tabela 2 – Fornecedores de produtos – Linha 01, ficha 06A/16A do DACON  (fl. 1242 do e­processo).  17.  Dentre  as  aquisições  cujos  créditos  foram  indeferidos  foram  encontradas 4 (quatro) empresas que foram classificadas no inc. III, § 1º do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para tanto foram consultados o CNAE e FPAS  declarados: J. IDA AGROPECUARIA LTDA, CNPJ 6153237000350 (CNAE  0134­200 ­ cultivo de café e FPAS 604 – produtor rural); FAZENDA BELA  VISTA  LTDA, CNPJ  23644420000297  (FPAS  604  –  produtor  rural);  CIB  AGROPECUARIA  LTDA,  CNPJ  63066138001690  (CNAE  0134­2­00  ­  cultivo de café) ICATU AGROPECUARIA LTDA, 64439474000117 (CNAE  0134­2­00 ­ cultivo de café e FPAS 604 – produtor rural).  18.  Adicionalmente,  consultamos  também  os  dados  informados  à  Previdência Social (através da GFIP), CNAE e anotações nas notas fiscais  das  cooperativas.  Constatamos  que  a  COOP.CAFEIC  ZONA  DE  VARGINHA  LTDA,  CNPJ  25863341000111  declara  FPAS  código  744  referente  à  comercialização  de  produção  rural;  COOP.  REG.  CAFEICULTORES  GUAXUPE  –  COOXUPE,  CNPJ  20770566000533,  idem; COOP.REGIONAL CAFEICULTORES P.CALDAS, 23641822000157,  declara  CNAE  0161­0­03  –  atividade  agropecuária;  COOP.REGIONAL  DOS CAFEIC. DO VALE DO RIO VERDE LTDA, 19424159000161 declara  CNAE  0134­2­00­cultivo  de  café;  COOPERATIVA  AGRICOLA  DO  SUDEST DO BRASIL LTDA, CNPJ 10594754000170 declara FPAS código  744  referente  à  comercialização  de  produção  rural;  COOPERATIVA  DE  CAFEICULTORES  E  AGROPECUARISTAS  –  COCAPEC,  CNPJ  54772017000196  embora  declare  FPAS  515  –  comércio  atacadista,  comercializou  café  beneficiado  ou  seja,  todas  as  cooperativas  se  enquadram,  no  inciso  III,  §  1º,  art.  8°  da  Lei  nº  10.925/2004  (venda  com  suspensão), uma vez que forneceram produtos agropecuários à empresa que  se intitula como agroindústria do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  19. Conforme  já  explicitado anteriormente a  venda de  insumo destinado a  produção  de  café  (código  09.01  da  NCM)  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica ou cooperativa agropecuária fica suspensa da incidência do PIS e  Cofins, portanto as despesas realizadas pela Bourbon Specialty Coffees SA  quando  da  compra  de  café  da  COOP.  CAFEIC  ZONA  DE  VARGINHA  LTDA, COOP. REG. CAFEICULTORES GUAXUPE – COOXUPE, COOP.  REGIONAL  CAFEICULTORES  P.  CALDAS,  COOP.  REGIONAL  DOS  CAFEIC. DO VALE DO RIO VERDE LTDA, COOPERATIVA AGRICOLA  DO SUDEST DO BRASIL LTDA, COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E  AGROPECUARISTAS – COCAPEC não dão direito a crédito.   20. Da mesma  forma  as  despesas  com  aquisição  de  produtos  das  pessoas  jurídicas J.  IDA AGROPECUARIA LTDA, FAZENDA BELA VISTA LTDA,  CIB  AGROPECUARIA  LTDA,  ICATU  AGROPECUARIA  LTDA,  não  dão  direito de apurar crédito, tendo em vista serem produtores rurais, conforme  constatado em consulta ao CNAE e FPAS.   21. Resta­nos portanto analisar o caso dos  fornecedores pessoas  jurídicas  com atividade exclusivamente comercial.   22.  Analisando  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  e  que  se  encontram  anexas  ao  processo  13.656.720.061/2010­12,  notamos  que:  as  notas  fiscais  apresentam  a  observação:  ICMS  diferido  conforme  art.  111  inciso  IV  alínea  c  Anexo  IX  Decreto  43.080/2002  ou  simplesmente  ICMS  diferido conforme art. 111 do anexo IX do dec. 43.080/02 ou ainda “ICMS  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.020          17 diferido  nos  termos  do  item  III,  letra  c  do  art.  111  do  anexo  IX  do  dec.  43.080/02 ”.   RICMS / MG ­ CAPÍTULO XI ­ Das Operações Relativas a Café Cru   Art. 111 ­ O pagamento do imposto incidente nas operações com café cru, em  coco ou em grão, fica diferido nas seguintes hipóteses:  I ­ saída da mercadoria de produção própria, em operação interna, promovida  pelo produtor rural inscrito, com destino a: […...]  a – cooperativa de produtores;  b – estabelecimento comercial atacadista de café;  c – estabelecimento exportador de café, ressalvado o disposto no § 1º do  artigo 5º deste Regulamento;   d – outro estabelecimento do mesmo produtor desde que inscrito....  e – indústria de café solúvel;  f – indústria de torrefação e moagem de café;  II  ­  saída  da  mercadoria,  em  operação  interna,  de  estabelecimento  de  cooperativa de produtores, com destino a:   a – outra cooperativa de produtores;  b – outro estabelecimento da mesma cooperativa central ou federação de  cooperativa ….....  c – estabelecimento de produtor rural, em retorno de mercadoria por ele  anteriormente remetida;   d ­ estabelecimento exportador de café, ressalvado o disposto no § 1º do  artigo 5º deste Regulamento;   e ­ estabelecimento comercial atacadista de café;  III  ­  saída  da  mercadoria,  em  operação  interna,  de  estabelecimento  preponderantemente  exportador  de  café,  em  relação  às  saídas  que  promover  com destino a:  a ­ indústria de café solúvel;  b ­ indústria de torrefação e moagem de café;  c ­ estabelecimento preponderantemente exportador de café, ressalvado o  disposto no §1º do artigo 5º deste Regulamento;   IV ­ saída da mercadoria, em operação interna, de estabelecimento atacadista,  com destino a:   [ … ]   c – estabelecimento preponderantemente exportador de café, ressalvado o  disposto no § 1º do artigo 5º deste Regulamento    d – cooperativa de produtores;   e – estabelecimento comercial atacadista de café.  23. Do item 21 depreende­se que os fornecedores emitiram as notas fiscais  com  informação  de  que  não  estaria  oferecendo  receita  a  tributação  de  ICMS, de PIS e de Cofins.   24. Essas informações constam das notas fiscais emitidas contra a Bourbon  Specialty Coffeees S.A. Como não solicitou carta corretiva, aceitou o rótulo  de  estabelecimento  preponderantemente  exportador  estando  plenamente  ciente de que não teria direito de apurar créditos.   25. Além dos fatos já relatados verificamos ainda que a grande maioria dos  fornecedores realmente não oferece receitas à tributação, sendo que muitos  sequer  entregam  DCTF.  Não  nos  alongaremos  em  demonstrações  desses  fatos,  tendo em vista já terem sido exaustivamente relatados em decisões e  despachos acostados no presente processo.   Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 26.  Vale  ressaltar  que  boa  parte  dos  fornecedores  relacionados  pela  impugnante  transmitiram  a  GFIP  sem  movimento  ou  não  entregaram  GFIP,  ou  seja,  também  não  apuraram  nenhum  valor  de  contribuição  a  Previdência Social.  [...]  Como se vê, a fiscalização, embora, a meu ver, tenha conseguido demonstrar  que  todo  o  café  adquirido  pela  recorrente  é  posteriormente  submetido  a  novo  processo  industrial  previamente  à  exportação,  não  logrou  êxito  em  descaracterizar  processo  de  industrialização realizado por seus fornecedores. Aliás, chega até a afirmar a existência prévia  de industrialização quando, no item 4 do relatório em resposta à diligência solicitada pela DRJ  Juiz de Fora (fls. 691), assevera o seguinte:  4. Ou seja, o café mesmo já previamente industrializado, sempre passa pelo  processo de industrialização [...] (grifo nosso)   Faço referência a essa questão – irrelevante para a lide – apenas para ressaltar  que ainda que o problema estivesse  relacionado ao crédito presumido para dedução do  PIS e da COFINS  (artigos 8º  e 9º da Lei nº 10.925/04),  não  está provado nos  autos que  as  vendas  realizadas  pelos  fornecedores  da  interessada  deveriam  estar  sujeitas  à  suspensão  das  referidas contribuições. Com efeito, nos autos não há nenhuma prova de que os  fornecedores  não  se  enquadrariam  nas  hipóteses  de  exceção  à  obrigatoriedade  de  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  na  venda  estabelecidas  pelo  inciso  II  do  §  1º  do  artigo  9°,  o  qual  se  refere  aos  parágrafos 6º e 7º do artigo 8º, todos da Lei nº 10.925/04. Tais dispositivos, como já ressaltado,  tratam da não aplicação da obrigatoriedade de suspensão do PIS e da COFINS em relação às  vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas e cooperativas produtoras do blend do café  (§ 6º do  artigo 8º), bem como pelas pessoas jurídicas e cooperativas que separavam “por densidade os  grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”.   Quando a essa última atividade – de “separar por densidade os grãos, com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial”  –,  a  fiscalização  também  não  descarta seu exercício pelos fornecedores da recorrente. Pelo contrário, no mesmo relatório em  resposta  à  diligência  solicitada  pela  DRJ  Juiz  de  Fora,  item  “a”  (“DA  NATUREZA  DAS  OPERAÇÕES”) (fls. 690/691) leva a crer que a mercadoria adquirida passou previamente, ao  menos, por fino processo de classificação do produto.   Descaracterizada a obrigatoriedade de suspensão nas vendas efetuadas pelas  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  (fornecedores)  que  tinham  como  atividade  a  produção  do  blend do café (§ 6º do artigo 8º) ou que separavam “por densidade os grãos, com redução dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial”,  resta  afirmar  que,  no  regime  do  crédito  presumido  para  dedução  do  PIS  e  da  COFINS,  aludida  suspensão  só  seria  obrigatória  nas  vendas  de  café,  dentre  outros  produtos,  por  “cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal, classificados nos códigos 09.01 [...]”. Contudo, a própria fiscalização, em resposta ao  pedido de diligência da DRJ (item 10 do relatório – fls. 692), faz a subsunção do caso ao inciso  III do artigo 9º da Lei n 10.925/04 – em sintonia com seu entendimento de que todo o produto  adquirido pela interessada é insumo – e descarta literalmente a aplicação do caso ao inciso I do  mesmo artigo, que diz respeito, exatamente, às empresas cerealistas mencionadas no inciso I do  § 1º do art. 8º da mesma Lei nº 10.925/04.  Reproduzo novamente o trecho do relatório fiscal acima citado:  10. Buscando  identificar qual ou quais dos  incisos acima dizem respeito a  operação  de  venda  que  está  sendo  tratada  neste  processo,  notamos  que  o  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.021          19 inciso  III  trata  especificamente de  insumo. Sendo assim,  claro  está que o  inciso I diz respeito a produtos acabados que serão “bem de venda” para o  adquirente, o que não é o nosso caso. (grifos do original)  Em  conclusão,  para  encerrar  a  análise  frente  ao  regime  de  que  tratam  os  artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04, resta claro que as vendas realizadas pelos fornecedores do  sujeito  passivo,  ainda  que  se  encontrassem  submetidas  ao  citado  mecanismo  de  crédito  presumido  para  dedução  do  PIS  e  da  COFINS,  não  estavam  sujeitas  à  suspensão  das  referidas contribuições.  É por isso que a lide há que ser examinada com foco no direito à apuração de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  exportação,  objeto  do  §  1º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  ,  o  qual  autoriza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  contribuição  nos  termos do artigo 3° da mesma norma.   Transcrevo, abaixo, o § 2º do artigo 3º da norma em evidência:   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  É  verdade  que  a  ementa  do  julgado  da  primeira  instância  atesta  que  “a  adquirente  faz  jus  aos  créditos  das  compras  efetivamente  comprovadas,  independentemente  das  vendedoras  não  declararem  a  receita  bruta  ao  fisco”.  Não  obstante,  tal  questão  não  corresponde à motivação aventada pelo Colegiado a quo, razão pela qual a mesma não pode  ser considerada como superada por não ter sido, de fato, objeto de julgamento.   Mas examinando o problema, há que se reconhecer que as provas dos autos  não dão suporte à afirmação da fiscalização segundo a qual, nas notas fiscais dos fornecedores,  teria sido consignada informação de que “não estaria oferecendo receita a tributação”. Nesse  sentido é  interessante  ler, novamente, os  itens 23 e 24 do relatório em resposta ao pedido de  diligência da DRJ Juiz de Fora (v. fls. 695):  23. Do item 21 depreende­se que os fornecedores emitiram as notas fiscais  com  informação  de  que  não  estaria  oferecendo  receita  a  tributação  de  ICMS, de PIS e de Cofins.   24. Essas informações constam das notas fiscais emitidas contra a Bourbon  Specialty Coffeees S.A. Como não solicitou carta corretiva, aceitou o rótulo  de  estabelecimento  preponderantemente  exportador  estando  plenamente  ciente de que não teria direito de apurar créditos.  (os grifos são do original)  Referido  relatório  de  diligência  apresenta,  em  seu  primeiro  anexo  (fls.  1716/1735  do  processo  nº  13656.720061/2010­12),  as  razões  pelas  quais  houve  glosa  do  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 creditamento da contribuição, onde, na coluna “G” da planilha de que trata o anexo em tela, é  informado o motivo da glosa.  Tendo constado, todavia, algumas contradições entre o afirmado na planilha  em  tela  e  as  informações  consignadas  em  algumas  notas  fiscais  conferidas  aleatoriamente,  resolvemos analisar referida planilha de forma mais pormenorizada, considerando uma ampla  amostragem, uma vez que escolhemos as notas fiscais de valor mais significativo (acima de R$  25.000,00), ou seja, a grande maioria das aquisições realizadas pela interessada.   Como  resultado,  apresentamos  o  demonstrativo  abaixo,  que  contempla  as  informações  mais  relevantes  constantes  da  planilha  elaborada  pela  fiscalização  frente  às  evidências  obtidas  junto  às  cópias  das  notas  fiscais  e  aos  comprovantes  de  pagamento  acostados ao processo eletrônico – duas últimas colunas à direita. As folhas indicativas abaixo  correspondem aos autos do processo nº 13656.720061/2010­12, padrão de referência adotado  pela fiscalização.   As  tabelas  abaixo  dizem  respeito  aos  três  processos  da  empresa  que  ora  trazemos à apreciação deste colegiado julgador (13656.720061/2010­12, 13656.720065/2010­ 92, 13656.720069/2010­71) o que entendemos é pertinente, uma vez que  todo o  trabalho  foi  feito em conjunto, desde a primeira análise do direito creditório.  Processo nº 13656.720061/2010­12 – 3º Trimestre de 2009  Linha  planilha  Nota  Fiscal  Valor da  nota  Motivo da glosa  Fls. e­ processoa  Informação real da  nota fiscal  Prova do pagamento  4  67  87.900,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1660  Saída sem  suspensão da PIS e  COFINS nos termos  do art. 9º da Lei  10.925/04, com  alteração da Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente – fls. 1661  6  46929  268.760,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  624  Operação sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  12  2883  25.441,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1310  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e ñ  sujeita à suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04  alteração posterior  lei 11.051/2004  Transferência para conta­ corrente no valor de R$  25.146,66 (fls. 1311)  13  47061  217.385,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  623  Operação sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  14  47062  217.385,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  622  Operação sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Não localizada  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.022          21 Lei 11.051/04  15  691  72.500,00  Venda com suspensão  625 / 1414  Operação sujeita à  incidência do  PIS/COFINS. Não  Sujeita a suspensão  conforme termos do  artigo 9º da Lei  10.925/04 com  alteração da lei  11.051/04.  Transferência conta­ corrente no valor de R$  143.806,67 (fls. 1416),  valor aproximado das  notas fiscais 691 e 692  16  692  72.500,00  Venda com suspensão  626 / 1415  Operação sujeita à  incidência do  PIS/COFINS. Não  Sujeita a suspensão  conforme termos do  artigo 9º da Lei  10.925/04 com  alteração da lei  11.051/04.  Transferência conta­ corrente no valor de R$  143.806,67 (fls. 1416),  valor aproximado das  notas fiscais 691 e 692  17  186  84.800,00    629 / 1656  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita à suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração da Lei  11.051/04  Depósito conta­corrente –  fls. 1657  18  580  131.040,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  627  Operação sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art.  IX da Lei 10.925/04  e alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  21  492  55.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  619 /1321  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  109.679,17,  correspondente às notas  fiscais 492 e 493 (fls.  1323)  22  493  55.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  618  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  109.679,17,  correspondente às notas  fiscais 492 e 493 (fls.  1323)  26  286930  87.680,00  Venda com suspensão  – cooperativa de  produtores  664  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Não localizada  28  287057  87.680,00  Venda de produtor  rural ou cooperativa  de produtores  1085  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Não localizada  29  52  75.000,00  Venda com suspensão,  empresa agrícola  659 / 1475  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente – fls. 1476  30  501  63.250,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  650 / 1324  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  61.828,98 (fls. 1325)  31  502  75.900,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  652 / 1479  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Não localizada  32  503  63.250,00  Venda com suspensão  para  651 / 1478  Sem informação  acerca do PIS e da  Não localizada  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 preponderantemente  exportador  COFINS  37  1166  65.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  654 / 1417  Sem informação  acerca do  PIS/COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  64.805,00  38  289415  56.070,00  Venda de produtor  rural ou cooperativa  de produtores  1086  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Não localizada  39  289417  29.370,00  Venda de produtor  rural ou cooperativa  de produtores  1086  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Não localizada  40  289448  85.440,00  Venda de produtor  rural ou cooperativa  de produtores  1087  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Não localizada  41  569  83.220,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  649 / 1330  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente – fls. 1331  42  35  92.118,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  648 / 1328  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e ñ  sujeita nos termos  do art. 9º Lei  10.925/04 alteração  posterior lei  11.051/2004  Transferência conta­ corrente – fls. 1329  43  19038  92.100,00  Venda com suspensão  1214 a 1232 /  1421  [Ilegível]  Transferência conta­ corrente – fls. 1422  44  19040  61.412,00  Venda com suspensão  1214 a 1232  /1420  [Ilegível]  Transferência conta­ corrente – fls. 1420  49  44031  75.000,00    1453  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Pagamento de título  Bradesco – fls. 1454  51  18  77.120,00  Venda com suspensão  – produtor rural FPAS  604  726 / 1451  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente – fls. 1452  52  158  70.500,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  724 / 1316  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e não sujeita  à suspensão nos  termos do art. IX da  Lei nr. 10.925/04  alteração posterior  lei 11.051/04  Transferência conta  corrente – fls. 1317  53  218  61.760,40  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  722 / 1319  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e ñ sujeita à  suspensão nos  termos do art. IX da  Lei 10.923/04 (sic)  e alteração posterior  lei 11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  190.032,00, que  corresponde às notas 218  e 219, nas quantias de R$  61.760,40 e 128.271,60  54  219  128.271,60  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1318  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e ñ sujeita à  suspensão nos  termos do art. IX da  Lei 10.923/04 (sic)  e alteração posterior  lei 11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  190.032,00, que  corresponde às notas 218  e 219, nas quantias de R$  61.760,40 e 128.271,60  55b  163  75.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  718 / 1355  Venda submetida à  incidência do  PIS/Cofins não  sujeita à suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04  modificada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  149.275,00, referente às  notas fiscais 163 e 164 –  fls. 1357  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.023          23 56b  164  75.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  717 / 1356  Venda submetida à  incidência do  PIS/Cofins não  sujeita à suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04  modificada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  149.275,00, referente às  notas fiscais 163 e 164 –  fls. 1357  57  333  108.692,50  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  698  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e não sujeita  a suspensão nos  termos do art. 9º da  Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  58  334  108.692,50  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  699  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e não sujeita  a suspensão nos  termos do art. 9º da  Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  59  335  217.385,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  697  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e não sujeita  a suspensão nos  termos do art. 9º da  Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  60  19  46.200,00  Venda com suspensão  – produtor rural FPAS  604  727 / 1447  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Transferência conta  corrente no valor de R$  57.450,00 (fls. 1450), ref.  notas fiscais 19, 20 e 21  63  800  162.500,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  716 / 1377  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  325.000,00 ref. notas  fiscais 800 e 801 (fls.  1379)  64  801  162.500,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1378  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  325.000,00 ref. notas  fiscais 800 e 801 (fls.  1379)  65 c  21  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  713 / 1653  Saída sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  141.716,00 (fls. 1656),  montante aproximado  às notas fiscais 21 e 22  66 c  22  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  712 / 1654  Saída sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  Transferência conta­ corrente no valor de R$  141.716,00 (fls. 1656),  montante aproximado  às notas fiscais 21 e 22  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 alterada pela Lei  11.051/04  68  205  82.500,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  714 / 1445  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Transferência conta­ corrente – fls. 1446  69 c  39  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  711 /1649  Saída sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  212.739,85 (fls. 1652),  montante aproximado  às notas fiscais 39, 40 e  42  70 c  40  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  710 / 1650  Saída sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  212.739,85 (fls. 1652),  montante aproximado  às notas fiscais 39, 40 e  42  71 c  42  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  709 / 1651  Saída sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  212.739,85 (fls. 1652),  montante aproximado  às notas fiscais 39, 40 e  42  72  3  75.750,00    701 / 1613  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  151.500,00 (fls. 1615)  ref. notas fiscais 3 e 4  73  4  75.750,00    700 / 1614  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  151.500,00 (fls. 1615)  ref. notas fiscais 3 e 4  74b  379  51.194,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  708 / 1358  Venda submetida à  incidência do  PIS/Cofins não  sujeita à suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04  modificada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  51.053,28  75 c  55  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  707 / 1645  Saída sujeita a  incidência de PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  212.692,55 (fls. 1648),  montante aproximado  às notas fiscais 55, 56 e  58  76 c  56  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  706 / 1646  Saída sujeita a  incidência de PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  212.692,55 (fls. 1648),  montante aproximado  às notas fiscais 55, 56 e  58  77 c  58  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  705 / 1647  Saída sujeita a  incidência de PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  Transferência conta­ corrente no valor de R$  212.692,55 (fls. 1648),  montante aproximado  às notas fiscais 55, 56 e  58  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.024          25 11.051/04  82  462  107.471,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  689 / 1343  Operação sujeita à  incidência do  PIS/COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  105.371,00 – fls. 1344  84 c  114  70.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  704 / 1643  Saída sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  139.000,00 (fls. 1644),  que corresponde ao  montante aproximado  das notas fiscais 114 e  115  85 c  115  70.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  703 / 1642  Saída sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  139.000,00 (fls. 1644),  que corresponde ao  montante aproximado  das notas fiscais 114 e  115  (a) As fls. do e­processo são correspondentes aos autos do processo nº 13656.720061/2010­12.  (b) Aquisições da empresa Maragogipe Comércio de Cereais Ltda., que, segundo o despacho decisório  de fls. 1240/1244 (processo nº 13656.720061/2010­12), foi declarada inapta em nov/2010, com efeitos  a partir de 28/07/2009.  (c) Aquisições da empresa Neris Comércio de Café e Sacarias Ltda., a qual, segundo o relatório  decorrente do pedido de diligência da DRJ Juiz de Fora, “entregou DACON zerado no período de  fornecimento à Bourbon (setembro/2009)”.    Processo nº 13656.720065/2010­92 – 4º Trimestre de 2009  Linha  planilha  Nota  Fiscal  Valor da  nota  Motivo da glosa  Fls. e­ processoa  Informação real da  nota fiscal  Prova do pagamento  89  256  283.220,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1636  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, nos  termos do art. 9º Lei  10.925/04, com  alteração Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente – fls. 1637  90  119  60.940,00    804 / 1671  Venda sob  incidência do PIS e  COFINS não sujeito  a suspensão nos  termos do art. 9º da  Lei 10.925/04 mod.  pela Lei 11.051/04  Transferência conta­ corrente – fls. 1672  91  2847  66.750,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1382  Saída sem  suspensão  PIS/COFINS conf.  Art. 9º da Lei  10.925/04 (...)  Transferência conta­ corrente no valor de R$  226.950,00 ref. notas  fiscais 1382, 1383 e 1384  – fls. 1385   92  2848  46.725,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1383  Saída sem  suspensão  PIS/COFINS conf.  Art. 9º da Lei  10.925/04 (...)  Transferência conta­ corrente no valor de R$  226.950,00 ref. notas  fiscais 1382, 1383 e 1384  – fls. 1385   93  2851  113.475,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1384  Saída [ilegível]  suspensão  PIS/COFINS conf.  Art. 9º da Lei  10.925 (...) com  redação alterada  pela Lei 11.051 (...)  Transferência conta­ corrente no valor de R$  226.950,00 ref. notas  fiscais 1382, 1383 e 1384  – fls. 1385   Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 94b  701  76.986,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  801 / 1362  Venda submetida à  incidência do  PIS/Cofins não  sujeita à suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04  modificada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente – fls. 1363    95b  702  83.100,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  802 / 1360  Venda submetida à  incidência do  PIS/Cofins não  sujeita à suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04  modificada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente – fls. 1361  96  301  424.830,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1638  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, nos  termos do art. 9º Lei  10.925/04, com  alteração Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente – fls. 1639  97  2269  67.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1380  Saída sem  suspensão  PIS/COFINS (...)  Transferência conta­ corrente – fls. 1381  100  806  62.985,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  790 / 1349  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e ñ  sujeita nos termos  do art. 9º Lei  10.925/04 alteração  posterior lei  11.051/2004  Transferência conta­ corrente – fls. 1350  104  4178  52.528,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  797 / 1386  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência no valor de  R$ 159.200,00 (fls.  1390), que corresponde  ao valor aproximado das  notas fiscais 4178, 4193,  4174 e 4177  105  4193  69.680,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  798 / 1388  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência no valor de  R$ 159.200,00 (fls.  1390), que corresponde  ao valor aproximado das  notas fiscais 4178, 4193,  4174 e 4177  106  12  70.000,00    807 / 1596  [Ilegível]  Transferência conta­ corrente – fls. 1597  107  4176  122.850,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  794 / 1391  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente – fls. 1392  109  4485  134.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  785 / 1392  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente – fls. 1394  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.025          27 111  307  71.250,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  786 / 1545  Operação sujeita à  incidência de  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  79.230,00 (fls. 1547)  referente notas fiscais  307 (R$ 71.250,00) e 308  (R$ 7.980,00 – v. fls.  1546)  113  195  68.880,00    1662/1663  [Ilegível]  Transferência conta­ corrente – fls. 1664  114  397  50.400,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  792 / 1634  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, nos  termos do art. 9º ­  Lei 10.925/04 com  alteração Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente – fls. 1635  116  12327  60.900,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1160  Operação com  incidência do PIS e  da COFINS  Não localizada  117  12329  60.900,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  805  Operação com  incidência do PIS e  da COFINS  Não localizada  118  22  333.550,09  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  793  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alterada pela Lei  11.051/04  Não localizada  119  5009  67.750,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1401  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  135.500,00 (fls. 1404),  ref. notas fiscais 5009,  5010 e 1011  120  5010  40.650,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  783 / 1402  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  135.500,00, ref. notas  fiscais 5009, 5010 e 1011  – fls. 1404  121  5011  27.100,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1403  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  135.500,00, ref. notas  fiscais 5009, 5010 e 1011  – fls. 1404  122  5014  83.100,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1396  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  277.000,00 (fls. 1400) ,  ref. notas fiscais 5014  (R$ 83.100,00), 5015 (R$  60.940,00), 5016 (R$  83.100,00), 5017 (R$  27.700,00) e 5018 (R$  22.160,00)  123  5015  60.940,00  Venda com suspensão  para  1399  Saída sem  suspensão do  Transferência conta­ corrente no valor de R$  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 preponderantemente  exportador  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  277.000,00 (fls. 1400) ,  ref. notas fiscais 5014  (R$ 83.100,00), 5015 (R$  60.940,00), 5016 (R$  83.100,00), 5017 (R$  27.700,00) e 5018 (R$  22.160,00)  124  5016  83.100,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  776 / 1395  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  277.000,00 (fls. 1400) ,  ref. notas fiscais 5014  (R$ 83.100,00), 5015 (R$  60.940,00), 5016 (R$  83.100,00), 5017 (R$  27.700,00) e 5018 (R$  22.160,00)  125  5017  27.700,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1397  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  277.000,00 (fls. 1400) ,  ref. notas fiscais 5014  (R$ 83.100,00), 5015 (R$  60.940,00), 5016 (R$  83.100,00), 5017 (R$  27.700,00) e 5018 (R$  22.160,00)  132  35  89.488,00  Venda com suspensão  cooperativa de  produtores  1697  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Não localizada  133  24  455.941,44  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1699  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04  alterado pela Lei  11.051/04  Não localizado  134  5678  48.780,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1405  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  271.000,00 (fls. 1410)  ref. notas fiscais 5678,  5679, 5680, 5681 e 5699.  135  5679  67.750,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1408  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  271.000,00 (fls. 1410)  ref. notas fiscais 5678,  5679, 5680, 5681 e 5699.  136  5680  39.295,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1407  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  271.000,00 (fls. 1410)  ref. notas fiscais 5678,  5679, 5680, 5681 e 5699.  137  5681  28.455,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1406  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  271.000,00 (fls. 1410)  ref. notas fiscais 5678,  5679, 5680, 5681 e 5699.  138  5699  86.720,00  Venda com suspensão  1409  Saída sem  Transferência conta­ Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.026          29 para  preponderantemente  exportador  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  corrente no valor de R$  271.000,00 (fls. 1410)  ref. notas fiscais 5678,  5679, 5680, 5681 e 5699.  140  1176  61.971,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  859 / 1352  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e ñ  sujeita nos termos  do art. 9º Lei  10.925/04 alteração  posterior Lei  11.051/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  96.073,25, inerente às  notas fiscais 1176, 1177 e  1195 – fls. 1354  141  1177  33.579,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  858 /1351  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e ñ  sujeita nos termos  do art. 9º Lei  10.925/04 alteração  posterior Lei  11.051/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  96.073,25, inerente às  notas fiscais 1176, 1177 e  1195 – fls. 1354  143  26  348.344,64  Suspensão venda  cooperativa de  produtores  1700  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e ñ  sujeita nos termos  do art. 9º Lei nº  10.925/04 e alterado  pela Lei nº  11.051/2004  Não localizado  144  6718  151.405,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  863 / 1411  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente (fls. 1413) ref.  notas fiscais 6718 (R$  151.405,00) e 6719 (R$  147.160,00)  146  16  145.000,00    1568  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  137.500,00 – fls. 1569  147  6719  147.160,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  862 / 1412  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente (fls. 1413) ref.  notas fiscais 6718 (R$  151.405,00) e 6719 (R$  147.160,00)  148  552  283.220,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  860 / 1423  Saída sem  suspensão do PIS e  da COFINS, nos  termos art. 9º da Lei  10.925/04, c/  alteração Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente – fls. 1424  155  67  375.243,84  Suspensão venda  cooperativa de  produtores  871  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei n 10.925/04 e  alterado pela Lei n  11.051/2004  Não localizada  161  18  68.400,00    900 / 1627  Sem informação  Transferância conta­ Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 acerca do PIS e  COFINS  corrente – fls. 1628  163  10239  129.600,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  899 / 1371  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  345.600,00, ref. notas  fiscais 10239, 10240 e  10241 (fls. 1372)  164  10240  144.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  898 / 1370  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  345.600,00, ref. notas  fiscais 10239, 10240 e  10241 (fls. 1372)  165  10241  72.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1369  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  345.600,00, ref. notas  fiscais 10239, 10240 e  10241 (fls. 1372)  166  77  136.737,60  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  894  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei n 10.925/04 e  alterado pela Lei n  11.051/2004  Não localizada  167  78  134.261,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  893  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei n 10.925/04 e  alterado pela Lei n  11.051/2004  Não localizada  168  79  187.705,50  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1701  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei n 10.925/04 e  alterado pela Lei n  11.051/2004  Não localizada  170  10328  73.206,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  896 / 1364  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferências conta­ corrente nos valores de  R$ 99.060,50, R$  2.905,00 e R$ 43.284,50,  ref. notas fiscais 10328 e  10329 (fls. 1366/1368)  171  10329  72.044,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1371 / 1365  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferências conta­ corrente nos valores de  R$ 99.060,50, R$  2.905,00 e R$ 43.284,50,  ref. notas fiscais 10328 e  10329 (fls. 1366/1368)  172  2319  65.827,50  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1704  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  Não localizada  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.027          31 sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  173  2336  80.892,50  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1705  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  (a) As fls. do e­processo são correspondentes aos autos do processo nº 13656.720061/2010­12.  (b) Aquisições da empresa Maragogipe Comércio de Cereais Ltda., que, segundo o despacho decisório  de fls. 1240/1244 (processo nº 13656.720061/2010­12), foi declarada inapta em nov/2010, com efeitos  a partir de 28/07/2009.    Processo nº 13656.720069/2010­71 – 1º Trimestre de 2010  Linha  planilha  Nota  Fiscal  Valor da  nota  Motivo da glosa  Fls. e­ processoa  Informação real da  nota fiscal  Prova do pagamento  178  7669  96.070,40  Venda com suspensão  cooperativa de  produtores  934  Op. suj. incid.  PIS/Cofins e não  suj. susp. termos art.  9º, Lei 10.925/04 e  alt. Lei 11.051/04  Não localizada  179  2646  92.400,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1057  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e não sujeita  a suspensão nos  termos do art. 9º Lei  10.925/04 alteração  posterior Lei  11.051/04  Não localizada  180  2647  176.000,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1706  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e não sujeita  a suspensão nos  termos do art. 9º Lei  10.925/04 alteração  posterior Lei  11.051/04  Não localizada  181  503  132.750,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  931  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei 10.925/04 e  alterado pela Lei  11.051/04  Não localizada  182  504  32.450,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  930  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei 10.925/04 e  alterado pela Lei  11.051/04  Não localizada  183  64  95.990,00  Venda com suspensão  1698  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Não localizada  184  11352  70.000,00  Venda com suspensão  928 / 1375  Operação sujeita à  Transferência conta  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32 para  preponderantemente  exportador  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  corrente – fls. 1376  185  2914  106.480,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1059  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  186  2915  106.480,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1707  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  187  2916  106.480,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1708  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  188  2917  106.040,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  Não  encontrada  ­  ­  191  3124  91.080,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1065  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  193  3123  113.080,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  Não  encontrada  ­  ­  196  31  150.000,00    950 / 1436  [Ilegível]  Transferência conta­ corrente – fls. 1437  197  2288  94.360,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  949 /1335  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art  (...)  Transferência conta­ corrente no valor de R$  94.738,27 – fls. 1336  199  129  213.475,62    946 / 1438  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  427.303,51, ref. notas  fiscais 129 e 130  200  130  213.827,89    947 / 1439  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  427.303,51, ref. notas  fiscais 129 e 130  206  2400  66.937,50  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  986 / 1337  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita à suspensão  nos termos do art. 9º  Lei 10.925/04 (...)  Transferência conta­ corrente no valor de R$  65.917,50 – fls. 1338  207  116  235.290,30  Venda com suspensão  1703  Operação sujeita à  incidência do  Não localizada  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.028          33 PIS/COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei nº 10.925/04  e alterado pela Lei  nº 11.051/04  (a) As fls. do e­processo são correspondentes aos autos do processo nº 13656.720061/2010­12.  Foi demonstrado linhas acima que as vendas realizadas pelos fornecedores do  sujeito passivo não poderiam se sujeitar à suspensão das  referidas contribuições, conclusão a  que se chegou com base na disciplina, à época, dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04.  Em  sintonia  com  essa  particularidade  legal,  as  tabelas  que  trazemos  demonstram que no corpo das notas fiscais de entrada está consignado, em sua ampla maioria,  que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, e ainda,  que  as  citadas  transações  não  se  subsumem  à  suspensão  das  referidas  contribuições  prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/04, alterado pela Lei nº 11.051/04, logo, em perfeita  harmonia com o que demonstramos anteriormente dada a realidade fática examinada. Portanto,  é incorreta a informação veiculada no relatório decorrente da diligência fiscal segundo a  qual  “os  fornecedores  emitiram  as  notas  fiscais  com  informação  de  que  não  estaria  oferecendo receita a tributação de ICMS, de PIS e de Cofins” (grifo da fiscalização).  Ainda, na mesma planilha destacamos, na última coluna à direita, a prova do  pagamento das transações indicadas em cada linha, evidência que, como muito bem lembrou o  i.  conselheiro  Solon  Sehn,  afasta  as  conseqüências  decorrentes  da  eventual  inidoneidade  do  fornecedor,  nos  termos  do  artigo  82  da  Lei  nº  9.430/96,  consoante  já  decidiu  a  Turma,  por  unanimidade, conforme reproduzido abaixo:  Portanto,  o  direito  ao  crédito  está  vinculado  ao  valor  do  custo  de  aquisição  do  insumo  e,  evidentemente,  à  sua  respectiva  comprovação  na  forma  da  legislação  tributária.  Esta,  por  sua  vez,  deve  ocorrer  mediante  apresentação  de  nota  fiscal,  de  recibo  ou  de  documento  equivalente,  contendo, no mínimo, a identificação das partes, a especificação do CPF ou  do CNPJ, a descrição dos bens ou serviços, a data e o valor da operação  (Lei nº 9.532/1997, art. 61, § 1º). Exige­se ainda, nos termos do art. 82 da  Lei  nº  9.430/1996,  que  todo  o  contribuinte,  para  não  ser  alcançado  pelos  efeitos  jurídicos  de  eventual  inidoneidade  da  documentação  fiscal  ou  de  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  do  emitente,  conserve  a  prova  da  efetivação dos pagamentos e dos recebimentos dos bens ou serviços:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou  declarada inapta.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que  o  adquirente de bens,  direitos  e mercadorias ou o  tomador de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.   Desse  modo,  nos  casos  de  inidoneidade  do  documento  fiscal  ou  de  declaração  de  inaptidão  do  emitente,  o  sujeito  passivo  tem  direito  ao  reconhecimento  dos  efeitos  tributários  que  decorrem  da  operação,  desde  que, nos termos da Lei nº 9.430/1996 (art. 82, parágrafo único), apresente a  prova do pagamento e do recebimento dos bens ou serviços.   Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     34 Esse  dispositivo  se  aplica  mesmo  quando  os  custos  encontram­se  registrados na escrituração fiscal, porque esta somente tem valor probante  em  favor  do  contribuinte,  consoante  o  disposto  no  art.  9.º,  §  1.º,  do  Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  no  tocante  aos  fatos  lastreados  em  documentação hábil:   Art. 9º [...]   § 1º A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais.   É  inviável,  destarte,  o  acolhimento  da  pretensão  do  contribuinte.  A  legislação é clara ao estabelecer que, nos casos de suspeita de inidoneidade,  a  simples  apresentação  da  nota  fiscal  e  da  escrituração  fiscal,  desacompanhadas  da  prova  do  pagamento  e  da  entrega  da  mercadoria,  mostra­se insuficiente para a comprovação do custo de aquisição.   Não se questiona o entendimento doutrinário que interpreta a palavra  “cobrado”, prevista no art. 153, § 3º, I [1], da Constituição, no sentido de  incidente ou devido, na linha de Hugo de Brito Machado, José Souto Maior  Borges, Cléber Giardino, Geraldo Ataliba, José Souto Maior Borges, Roque  Antonio  Carrazza,  Paulo  de  Barros  Carvalho,  André  Mendes  Moreira,  Eduardo  Domingos  Botallo,  entre  outros  [2]  .  Todavia,  na  hipótese  dos  autos,  a  prova  exigida  em  consonância  com  a  Lei  nº  9.430/1996  não  se  refere  ao  pagamento  do  tributo  incidente  na  operação  anterior,  mas  à  comprovação  da  efetiva  ocorrência  da  aquisição  por  parte  daquele  que  pleiteia a restituição, bem como do valor do respectivo.   Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentado  nessa  fundamentação, a decisão recorrida não demanda qualquer reparo, porque,  segundo ensina Paulo de Barros Carvalho, não há incompatibilidade entre  o princípio constitucional da não­cumulatividade e a exigência, para fins de  aproveitamento  do  crédito,  de  documento  hábil  e  de  prova  da  efetiva  ocorrência das operações documentadas:   É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito  que  esteja  ele  vertido em documento hábil para certificar a ocorrência do fato que dá  ensejo à apuração do crédito. [...]   Cabe  destacar,  nesta  exigência  [3],  a  necessidade  dos  documentos  atenderem ao que dispõe a legislação, no tocante à sua confecção, tipo,  série e demais peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é o dever  de  o  contribuinte  conferir  os  documentos  que  acompanham  os  bens  adquiridos, buscando identificar se atendem ou não ao que estabelecem  os dispositivos legais que tratam da matéria. Nada mais.   O derradeiro requisito,  também percebido na já mencionada legislação,  diz  respeito à efetiva ocorrência das operações documentadas, o que  já  foi previamente lembrado letras acima.   Ou, por outras palavras, o que estiver registrado – em documento fiscal  –  deve  refletir  a  efetiva  realização  do  negócio  jurídico,  com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente  e  o  respectivo pagamento.   Tais  providências,  quando  tomadas  em  conjunto,  evidenciam  a  boa­fé  do  contribuinte,  eximindo­o  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja  posteriormente verificada a prática de ilícitos por terceiros [4]   [1] "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...]   Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.029          35 § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV: [...]   II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;"   [2] Cf.: MACHADO, Hugo de Brito.  Aspectos  fundamentais  do  ICMS.  2.  ed.  São  Paulo:  Dialética,  1999,  p.  140  e  ss.;  BORGES,  José  Souto  Maior.  Isenções  e  reduções  do  ICM.  Revista  de  direito  tributário,  São  Paulo,  n.°  25­26,  p.  208;  GIARDINO, Cléber. O ICM e o princípio da não­cumulatividade. Revista de direito  tributário, São Paulo, n.° 25­26, p. 119; CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 10. ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2005,  p.  292  e  ss.;  ed.  CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Isenções  tributárias  do  IPI,  em  face  do  princípio  da  não­cumulatividade.  Revista  dialética  de  direito  tributário,  São Paulo,  n.°  33,  p.  160  e  ss.; MOREIRA,  André  Mendes.  A  não­cumulatividade  dos  tributos.  São  Paulo:  Noeses,  2010,  p.  122;  BOTALLO, Eduardo Domingos.  IPI: princípios  e  estrutura.  São Paulo: Dialética,  2009,  p.  36.  MELO,  José  Eduardo  Soares  de.  IPI:  teoria  e  prática.  São  Paulo:  Malheiros, 2009, p. 170 e ss.   [3] O eminente professor se refere ao disposto especificamente no art. 36 da Lei n.  6.374/89, do Estado de São Paulo.   [4] CARVALHO, Paulo  de Barros. Direito  tributário,  linguagem  e método.  2.  ed.  São Paulo: Noeses, 2008, p. 652 e 653­654.  (Acórdão  nº  3802­00.603,  de  07/07/2011.  Processo  nº  10665.000571/2007­69. Relator: Solon Sehn)  Nas planilhas  acima colacionadas  estão  indicadas  as  linhas  correspondentes  às  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  pessoa  jurídica Maragogipe  Comércio  de  Cereais  Ltda.,  a  qual,  segundo  o  despacho  decisório  de  fls.  1240/1244  (processo  nº  13656.720061/2010­12),  é  a  única  empresa  que  foi  declarada  inapta  em  novembro  de  2010  (portanto,  posteriormente  aos  períodos  objeto  dos  litígios  da  recorrente  aqui  analisados  conjuntamente), mas com efeitos a partir de 28/07/2009.   Mesmo se admitida  interpretação que pretendesse utilizar a data dos efeitos  da  inaptidão  (28/07/2009)  como  referência  para  a  glosa,  em  todas  as  citadas  transações  está  comprovada a realização do correspondente pagamento (v. linhas 55, 56, 74, 94 e 95 do anexo  ao  relatório  de  diligência  fiscal  –  fls.  1716/1735  do  processo  nº  13656.720061/2010­12  –  referenciado  nas  tabelas  acima  reproduzidas),  bem  como  o  carimbo  de  recebimento  por  Internacional Armazéns Gerais Ltda., local indicado para a entrega do produto, e/ou o carimbo  de entrada no estabelecimento da recorrente. Tais evidências,  como  já dito,  afastam eventual  inidoneidade do fornecedor, nos termos do artigo 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96.  No  relatório em  resposta ao pedido de diligência exarado pela DRJ Juiz de  Fora a fiscalização também se reporta à empresa Neris Comércio de Café e Sacarias Ltda., a  qual “entregou DACON zerado no período de fornecimento à Bourbon (setembro/2009)”. As  notas fiscais emitidas pela citada pessoa jurídica (todas do 3º  trimestre de 2009) constam das  linhas 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77, 84 e 85 do mesmo anexo ao relatório de diligência fiscal  cujos lançamentos mais relevantes foram reproduzidos em parte nas planilhas acima.   Para essa empresa valem as mesmas observações que fizemos para a pessoa  jurídica Maragogipe Comércio de Cereais Ltda., uma vez que, como indicado na planilha do 3º  trimestre  de  2009  (acima),  estão  comprovados  os  pagamentos  pelos  produtos  adquiridos  (ressalvadas  algumas  pequenas  diferenças  –  conforme  indicado  na  planilha  do  3º  trimestre/2009), constando, também, do corpo das notas fiscais, carimbos de recebimento dos  produtos.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     36 Releva destacar que a DRJ Juiz de Fora, na diligência solicitada à DRF Poços  de Caldas, afirmou que  “não constam dos autos  referência a pagamentos e ou recebimentos  das mercadorias adquiridas das empresas relacionadas na tabela 2 [do despacho decisório]”  (tabela  às  fls.  1242/1243 do  processo nº 13656.720061/2010­12) –  empresas que,  segundo  a  fiscalização, não recolheram nenhum valor a  título do PIS e da COFINS. Em resposta a esse  pedido  de  diligência  a  DRF  de  origem  anexou  os  comprovantes  de  pagamento  das  correspondentes transações e não fez nenhuma alusão a eventual falta de entrega dos produtos  (ver  “RESPOSTA  AO  PEDIDO DE DILIGÊNCIA DA DRJ  JUIZ  DE  FORA  ­ MG”,  às  fls.  1709/1715  do  processo  nº  13656.720061/2010­12),  razão  pela  qual  admitimos  que  todos  os  produtos elencados nas notas fiscais referenciadas foram devidamente entregues.  Finalmente, em relação a algumas das transações em que não encontramos o  correspondente pagamento, importa lembrar que isso não foi investigado pela fiscalização em  relação  a  todas  as  aquisições  da  reclamante,  eis  que  o  fisco,  para  glosar  o  direito  creditório  vislumbrado pela requerente, se fundou na equivocada afirmação de que as notas fiscais teriam  sido emitidas “com informação de que não estaria oferecendo receita a tributação de ICMS,  de  PIS  e  de  COFINS”,  na  inidoneidade  de  alguns  fornecedores,  além  de  outras  razões  já  comentadas e rechaçadas no corpo deste voto.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando:  a)  que  todo  o  produto  foi  adquirido  na  condição  de  insumo,  não  se  admitindo, conseqüentemente, nenhum cálculo de crédito com base em “bens  adquiridos para revenda”;  b)  que  a  aquisição  de  insumos  de  pessoa  jurídica  ou  de  cooperativa  que  exerça  a  atividade  cumulativa  de  “padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial”  não  se  subsume  à  possibilidade  legal  de  pleitear  o  crédito presumido do PIS e da COFINS de que trata a Lei nº 10.925/04;   c)  que as compras da empresa dão direito à apuração de crédito básico pela  aquisição de insumos previsto nos artigos 3º, inciso II, das Lei nos 10.637/02  e 10.833/03;  d)  que ainda que o problema estivesse relacionado ao crédito presumido para  a  dedução  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/04),  as  evidências  trazidas  pela  fiscalização  levam  à  conclusão  de  que  as  vendas  realizadas  pelos  fornecedores  do  sujeito  passivo  não  seriam  objeto  de  suspensão das referidas contribuições ainda que se encontrassem submetidas  ao citado mecanismo de crédito;  e)  que  é  equivocada  a  informação  fiscal  segundo  a  qual  “os  fornecedores  emitiram  as  notas  fiscais  com  informação  de  que  não  estaria  oferecendo  receita a tributação de ICMS, de PIS e de Cofins”, uma vez comprovado nos  autos, fruto de exame de ampla amostragem das notas fiscais de entrada, que  no  corpo  das  mesmas  está  consignado,  em  sua  ampla  maioria,  que  as  correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, e  ainda, que as citadas transações não se subsumem à suspensão das referidas  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.030          37 contribuições prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/04, alterado pela Lei nº  11.051/04;  f)  que,  em  relação  às  aquisições  das  duas  empresas  apontadas  pela  fiscalização  como  inidôneas,  está  comprovado  nos  autos  o  correspondente  pagamento  das  transações,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  as  mercadorias  não  teriam  sido  entregues  –  pelo  contrário,  as  anotações  dispostas nas notas fiscais indicam a entrega dos produtos –, razão pela qual  devem ser afastadas as conseqüências decorrentes da  eventual  inidoneidade  dos fornecedores, nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.430/96;  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente,  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado,  o  qual  deverá  ser  utilizado  para  homologar  as  compensações  vislumbradas  pela  interessada  até  o  exaurimento  completo  do  crédito.  Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 2014.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                    Declaração de Voto  Conselheiro Solon Sehn  I.  Considerações iniciais:  O  presente  feito,  de  acordo  com  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação)  de  fls.  02  e  ss.,  refere­se  a  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Cofins,  acumulado  em  decorrência  de  operações de exportação, formulado com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003.  Não se discute o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Não  foi, afinal, formulado qualquer pedido nesse sentido por parte do contribuinte.  O  exame  da  controvérsia,  assim,  deve  passar  pela  interpretação  dos  pressupostos do direito ao crédito básico do art. 6º da Lei nº 10.833/2003.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  deixou  de  ser  reconhecido porque, de acordo com o despacho decisório e com a decisão recorrida:  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     38 (i)  Não  teriam  ocorrido  aquisições  para  revenda,  mas  de  insumo  industrial, já que todo o produto adquirido sofreria processo de industrialização:  (ii) Nas aquisições de  cooperativas, houve  suspensão do PIS/Pasep e da  Cofins (art. 8º, § 1º, III, e 9º, III, da Lei nº 10.925/2004) e exclusão da receita de terceiros  da base de cálculo das contribuintes (art. 15, I, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001):  (iii) Em relação às demais  aquisições de  café de  outros  fornecedores,  a  glosa do  crédito  foi  realizada porque,  de  acordo  com a Solução de Consulta COSIT nº  58/2008, a venda de produtos agropecuários por pessoas  jurídicas à agroindústrias está  sujeita à suspensão do PIS/Cofins:  (iv) Irregularidades em nove empresas fornecedoras:  Inicialmente,  registro  que,  com  a  devida  vênia,  não  se  acompanha  a  interpretação  do  alcance  do  art.  6º,  I,  §  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003  encontrada  no  despacho  decisório e na decisão recorrida.  Estes partem da premissa de que o crédito na exportação (crédito básico ou  ordinário)  somente  seria  reconhecido  para  os  comerciantes,  sendo  que,  para  industriais  do  segmento da cafeicultura, caberia apenas o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Daí  a  glosa  do  crédito  fundamentada  na  demonstração  de  que  todo  café  adquirido  sofre  processo de industrialização.  A  legislação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  momento  algum  restringiu  o  reconhecimento do  crédito  à exportação de bens  acabados. A Lei nº 10.833/2003 assegura  a  manutenção do crédito básico acumulado em decorrência do art. 6º. Este que, como se  sabe,  nos  termos  do  art.  149,  §  2º,  I,  da Constituição,  estabelece  a  não­incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  de  “exportação  de  mercadorias  para  o  exterior”  (inciso  I)  e  de  “vendas  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação” (inciso II).  “Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.”  A  amplitude  do  direito  ao  crédito  básico  acumulado,  por  sua  vez,  alcança  todas as hipóteses de creditamento previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, todos os  seus  incisos,  e  não  apenas  a  aquisição  de mercadorias  para  revenda.  Tanto  é  assim  que,  de  acordo os §§ 1º e 3º do art. 6º, a empresa “poderá utilizar o crédito apurado na forma do art.  3º”, desde que se trate de “custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação”:  “Art. 6º. [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.031          39 II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.”  Note­se, da leitura do dispositivo transcrito, que não há restrição aos créditos  de aquisições de produtos acabados para revenda nem tampouco vedação ao creditamento de  insumos industriais.  Aliás, não faria nenhum sentido assegurar o crédito ao industrial que exporta  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  6º,  III),  mas  não  reconhecer esse mesmo direito na exportação direta.  O  industrial  tem direito a  todo o crédito básico acumulado na forma do art.  3º, seja na exportação direta ou quando vende para empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação. Esta que, por sua vez, fica sujeita aos disposto no art. 6º, § 4º, da Lei  nº 10.833/2003:  “Art. 6º. [...]  §  4º O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.”  Não há dúvida alguma de que a Lei nº 10.833/2003, ao prever o direito de  apuração e ressarcimento dos créditos básicos calculados na forma de seu art. 3º, alcançou as  empresas  produtoras  e  exportadoras,  inclusive  e  principalmente  no  tocante  à  aquisição  de  insumos  industriais.  Tanto  é  assim  que,  em  seu  art.  14,  foi  previsto  que  os  contribuintes  do  regime não­cumulativo não teriam mais direito ao crédito presumido apurado nos  termos das  Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001. Isso ocorreu para evitar superposição, já que, tendo sido  reconhecido o direito ao crédito de insumos pela aplicação dos §§ 1º e 3º do art. 6º, não faria  mais sentido assegurar em duplicidade o crédito para ressarcimento para “empresa produtora e  exportadora  de  mercadorias  nacionais”  das  contribuintes  incidentes  sobre  “as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo”:  “Art. 14  . O disposto nas Leis nºs 9.363, de 13 de dezembro de  1996  ,  e  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001  ,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002.”  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     40 É  o  que  destaca  o  eminente  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Junior,  em  estudo específico sobre o tema:  “A  legislação  partiu  da  seguinte  premissa:  o  preço  relativo  às  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e matérias  de  embalagens,  diante  da  tributação  cumulativa então vigente para o PIS e COFINS, trazia consigo o  custo  dos  tributos  suportados  nas  operações  anteriores,  sendo  certo, portanto, que o adquirente­exportador suportava tal ônus,  obrigando­o a repassá­lo financeiramente no preço dos produtos  exportados, situação que persiste ainda hoje.  [...]  Por decorrência lógica, direta e até mesmo óbvia desse objetivo,  ao ser instituído o regime não cumulativo para as contribuições  ao PIS e a COFINS, pelas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  passando  então  a  haver  permissão  para  a  manutenção  dos  créditos  sobre  as  aquisições  de  insumos  realizados  no  mercado  nacional,  acabou  perdendo  sentido  preservar­se  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento de tais contribuições, previsto no art. 1º, da Lei nº  9.363/96,  para  os  contribuintes  que  migrassem  para  o  regime  não cumulativo.” 1  Daí a razão pela qual, ainda segundo o autor citado:  “Tais  créditos,  uma  vez  acumulados  por  industriais  exportadores deve ter o tratamento estipulado pelo incisos II e §  2º  do  art.  5º  da  Lei  10.635/2002  e  do  artigo  6º  da  Lei  n.  10.833/2003,  qual  seja,  ser  compensados  com  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  serem  objeto de  ressarcimento em dinheiro, pois  representam créditos  apurados sobre os insumos de que tratam os artigos 3º, II, ambos  das  Leis  n.  10.637/02  e  n.  10.833/03  já  referidos,  sendo  essa  remissão  feita  pelo  art.  8º,  da  Lei  n.  10.925/04,  uma  clara  demonstração de que está indissociavelmente ligado, no sentido  de  garantir  o  regime de  apuração não  cumulativa  e,  como  tal,  igualmente  se  deve  aplicar  ao  crédito  respectivos,  os  direitos  previstos para as receitas de exportação.” 2  Na agroindústria, por sua vez, não há superposição entre o crédito presumido  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  e  os  créditos  básicos  da  Lei  nº  10.833/2003. A  situação  é  distinta das Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001. Isso porque, no caso de insumos adquiridos  de  pessoa  jurídica,  a  aplicabilidade  do  art.  8º  é  decorrente  das  hipóteses  de  suspensão  da  incidência do PIS/Pasep e da Cofins previstas no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, situações nas  quais, segundo o § 2º, II, art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, não se tem direito ao crédito básico:  Lei nº 10.925/2004:  “Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:                                                               1 CASSULI JUNIOR, op. cit., p. 258.  2 CASSULI JUNIOR, João Carlos. Agroindústria: crédito presumido de PIS e COFINS – direito à compensação  ou ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004). In: PEIXOTO, Marcelo  Magalhães;  MOREIRA  JUNIOR,  Gilberto  de  Castro.  PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, v. 2. São Paulo: MP, 2013, p. 252 e 253­254.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.032          41 I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo.  § 1º O disposto neste artigo:  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.”  Lei nº 10.833/2003:  “Art. 3º [...]  2º Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.”  Por conseguinte, não se tratando de operação sujeita ao crédito presumido do  art. 8º e afastada a aplicabilidade da suspensão do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte  tem  direito  ao  crédito  básico,  desde  que  presentes  os  demais  pressupostos  da  Lei  nº  10.833/2003.  Feito esse breve e necessário  registro, cumpre examinar a situação concreta  objeto do presente julgado.    II.  Da natureza das operações:    O despacho decisório  infirmou os dados do Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais  (Dacon) do  contribuinte com base na  seguinte declaração prestada por  este no curso do procedimento fiscal:  “[...] pela  declaração  de  folha  118,  o  contribuinte  adquire  café  e  diversas  empresas e  remete­o para  industrialização em estabelecimentos de  terceiros, o que  nos  leva  à  conclusão  de  que  todo  café  adquirido  sofre  processo  de  industrialização,  portanto,  os  valores  informados  na  linha  01  do DACON não  se  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     42 referem  a  aquisições  para  revenda,  mas  sim,  a  insumos  para  industrialização  e  deveriam ter sido declarados na linha 02 do DACON” (fls. 1240. g.n.).  A declaração a que se refere o despacho, por sua vez, teve o seguinte teor:  “COMÉRCIO  ATACADISTRA  DE  CAFÉ  CRU  EM  GRÃO  –  CNAE  46.21­4­00, compra de café cru em grão do Produtor Rural pessoa física ou jurídica,  Cooperativa,  Agropecuária,  Cerealista  e  outros  Comerciantes  pessoas  jurídicas;  remessa  do  café  adquirido  para  industrialização  em  estabelecimentos  de  terceiros  para  fins  de  preparo  para  exportação;  exportação  do  café  beneficiado  e  venda  no  mercado  interno  da  parte  não  classificada  para  exportação.  Esta  atividade  é  realizada,  por  intermédio  de  terceiros  e  em  favor  do  Contribuinte,  as  operações  descritas no art. 8º, § 6º da Lei 10.925/04. NCM 0901.11.10.”.  Nota­se,  portanto,  que  se  trata  de  declaração  que  descreve  o  processo  produtivo  da  empresa, mas  que,  em momento  algum,  afirma  que  “todo  café  adquirido  sofre  processo de industrialização”, até porque essa resposta foi prestada considerando a solicitação  do item 06 do Termo de Intimação Fiscal:  “[...]  6  –  Descrição  DETALHADA  do  processo  produtivo  da  empresa  informando  os  principais  insumos  utilizados  em  cada  etapa  e  as  respectivas  classificações fiscais de acordo com as posições da NCM.” (g.n).  A declaração do contribuinte,  portanto,  foi  apresentada considerando o  teor  do termo de intimação. Este, por outro lado, solicitou a descrição do processo produtivo, sem  qualquer  pedido  de  explicação  no  tocante  as  operações  de  compra  e  exportação  de  produtos  acabados  informadas  no Dacon.  Trata­se  de  uma  intimação  de  conteúdo  dúbio  e,  ainda  que  involuntariamente, acabou induzindo a uma resposta incompleta e pouco esclarecedora.  Uma  resposta dessa natureza –  sobretudo porque atrelada  a uma solicitação  de descrição do processo produtivo, que nada indagava sobre operações de venda de produtos  acabados ­ não autoriza a conclusão peremptória de que “todo café adquirido sofre processo de  industrialização”.  Tampouco  justifica  a  desconsideração  das  informações  formalmente  prestadas na Dacon.  Além  disso,  verifica­se  que,  mesmo  antes  do  despacho  decisório,  foram  anexados  aos  autos  (fls.  255­265)  uma  relação  de  diversas  notas  fiscais  emitidas  pela  Recorrente com CFOP próprios de operações de venda de mercadoria adquirida de terceiro. O  despacho,  entretanto,  silenciou  acerca  dessa  documentação,  optando  por  atribuir  relevo  unicamente à frágil declaração prestada pelo contribuinte.  Convém  ressaltar,  ademais,  que,  na  primeira  oportunidade  em  que  se  manifestou  nos  autos,  após  ter  ciência da  interpretação  conferida  à  declaração  de  fls.  118,  o  contribuinte ratificou as informações da Dacon, esclarecendo que, além de atividade industrial,  também adquiria café para revenda.  Logo,  não  é  de  se  estranhar  que,  ao  realizar  a  diligência  determinada  pela  DRJ, a Fiscalização ter informado, antes da prolação do despacho decisório da DRF/PCS­MG,  que também há um processo industrial para todo o café negociado, o que qualifica a Bourbon  Specialty Coffees S.A como empresa com atividade industrial.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.033          43 É incontroverso o exercício paralelo da industrialização de café. Ao constatar  esse fato ­ relatando que, no estabelecimento, também há um processo industrial ­, a diligência  simplesmente em nada acrescentou.  Por outro lado, não se pode deixar de ressaltar que as cooperativas intimadas  pela Fiscalização informaram que, no tocante aos produtos comercializados por meio das notas  fiscais relacionadas nos autos, exerceram previamente a atividade descrita no § 6º do art. 8º, da  Lei nº 10.925/2004, ou seja, padronização, beneficiamento, preparo e mistura tipos de café para  definição de aroma e sabor (“blend”) ou separação por densidade dos grãos.  Destaca­se,  a  título  exemplificativo,  a  declaração  da  Cooperativa  de  Produtores de Cafés Finos do Sul de Minas Ltda. (ver ainda as declarações de fls. 1840­1891):  “[...]  3  ­ Conforme aludidas notas  fiscais as operações foram feitas ao amparo do  Art. 9º, § 1º, Inciso II, combinado com os §§ 6º e 7º do artigo 8º que é o impositivo  legal às operações das empresas que especifica, pela atividade exercida listada no §  7º  do  art.  8º,  todos  da  Lei  n.º  10.925  de  23/07/2004,  com  redação  da  Lei  n.º  11.051/2004”.  Ao reconhecer que exercia a referida atividade, a cooperativa, nos termos do  § 1º, II, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, deixava de se beneficiar a suspensão da incidência do  PIS/Pasep e da Cofins prevista no dispositivo:  “Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  § 1º O disposto neste artigo:  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.”  Assim, à luz desses elementos, peço vênia para divergir da decisão recorrida  e  do  despacho  decisório. A  declaração  e  a  diligência  não  permitem  concluir  que  “todo  café  adquirido sofre processo de industrialização”. Ao contrário, a prova dos autos (cf. relação de  notas  fiscais  e  resposta  a  intimações  das  cooperativas)  não  autoriza  a  desqualificação  das  informação da linha 01 do Dacon.    III.  Da aquisições de cooperativas:    De acordo com o despacho decisório, nas passagens transcritas acima (item I­ ii), as vendas foram abrangidas pela suspensão da incidência das contribuições ao PIS/Pasep e  Cofins,  na  forma  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Além  disso,  teria  havido  aplicação  da  redução de base de cálculo prevista no art. 15, I, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, o que,  nos  termos  do  §  2º,  II,  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  afastaria  o  direito  ao  crédito  da  contribuição.  Nesse sentido também entendeu o acórdão da DRJ:  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     44 “É  fato  que  nas  notas  fiscais  de  aquisição  constam  que  as  vendas  foram  efetuadas  “sem suspensão” das  contribuições  respectivas, mas  é  fato  também que,  quando  intimadas  pela  fiscalização,  os  vendedores  informaram  que  tais  vendas  foram,  na  verdade,  efetuadas  “com  suspensão”.  Mais  que  isso,  como  consta  do  Despacho Decisório, “todas estas cooperativas utilizaram­se da exclusão da base de  cálculo ao apurar as contribuições sobre receitas de vendas no DACON”.  De fato, a partir do exame dos “dados adicionais” das notas fiscais, constata­ se que os fornecedores não informaram a aplicação da suspensão na forma do art. 2º, § 2º, da  Instrução Normativa SRF nº 660/2006:  “Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  [...]  §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  ‘Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS’,  com especificação do dispositivo legal correspondente.”  Por  outro  lado,  diversamente  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  não  houve  retificação  desta  informação  nas  respostas  aos  termos  de  intimação.  Ao  contrário,  as  cooperativas, segundo demonstrado pelo Recorrente, confirmam a não aplicação da suspensão  da contribuição: cf. declarações da Cooperativa de Produtores de Cafés Finos do Sul de Minas  Ltda.;  Cooperativas  dos Cafeicultores  da  Zona  de Varginha  Ltda.;  Cooperativa Regional  de  Cafeicultores em Guaxupé Ltda. – Cooxupé; Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços  de Caldas; Cooperativa Regional dos Cafeicultores do Vale do Rio Verde Ltda.  – Cocarive;  Cooperativa  Agrícola  do  Sudeste  do  Brasil  Ltda.;  Cooperativa  de  Cafeicultores  e  Agropecuaristas  –  COCAPEC;  Cooperativa  de  Produtores  de  Cafés  Finos  do  Sul  de Minas  Ltda.;  Cooperativas  dos Cafeicultores  da  Zona  de Varginha  Ltda.;  Cooperativa Regional  de  Cafeicultores em Guaxupé Ltda. – Cooxupé; Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços  de Caldas; Cooperativa Regional dos Cafeicultores do Vale do Rio Verde Ltda. – Cocarive.  Essas  cooperativas,  conforme  já  destacado  no  item  anterior,  ao  serem  intimadas  pela  Fiscalização,  informaram  que,  no  tocante  aos  produtos  comercializados  por  meio das notas fiscais relacionadas nos autos, exerceram previamente a atividade descrita no §  6º do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, ou seja, padronização, beneficiamento, preparo e mistura  tipos de café para definição de aroma e sabor (“blend”) ou separação por densidade dos grãos.  Portanto,  nos  termos  do  §  1º,  II,  do  art.  9º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  não  é  aplicável  a  suspensão  da  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins:  “Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  § 1º O disposto neste artigo:  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.”  Não  sendo  aplicável  a  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  há  como  deixar de reconhecer o direito ao crédito básico acumulado, porquanto, nos termos do § 2º, II,  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.034          45 art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, a vedação ao direito ao crédito somente se aplica na “aquisição  de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Por  fim, no  tocante  a  redução da base de cálculo,  prevista no  art.  15,  I,  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, entende­se que a sua aplicação não é afastada pelo § 2º,  II,  art.  3º,  da Lei nº 10.833/2003.  Isso porque  a  redução de base de  cálculo  tem natureza de  isenção e, em tais hipóteses, não há vedação ao crédito:  “Art. 3º [...]  2º Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.”  Referido  dispositivo  veda  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  bens  ou  de  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mesmo quando a operação subsequente for  tributada. No  caso  de  isenção,  porém,  o  direito  ao  crédito  é  afastado  apenas  quando  o  bem  adquirido for objeto de revenda ou utilizado como insumo em produtos ou serviços igualmente  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Tratando­se  de  produto  ou  de  serviço  tributado pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o contribuinte conserva o direito ao crédito, da mesma  forma  que  nas  operações  de  exportação,  por  força  do  art.  §§  1º  e  3º  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Não  há  dúvidas,  por  outro  lado,  de  que  a  redução  de  base  de  cálculo  tem  natureza  de  isenção.  É  o  que  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  obra Direito  Tributário,  Linguagem e Método:  “As  normas  de  isenção  pertencem  à  classe  das  regras  de  estrutura,  que  intrometem  modificações  no  âmbito  da  regra­ matriz  de  incidência  tributária.  Guardando  sua  autonomia  normativa,  a  norma  de  isenção  atua  sobre  a  regra­matriz  de  incidência tributária,  investindo contra um ou mais critérios de  sua estrutura, mutilando­os, parcialmente.  [...]  O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de  abrangência  do  critério  antecedentes  ou  do  consequente,  podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra­ matriz  tributária  de  oito  maneiras  distintas:  (i)  pela  hipótese:  i.1)  atingindo­lhe  o  critério  material,  pela  desqualificação  do  verbo;  i.2)  mutilando  o  critério  material,  pela  subtração  do  complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando­ se  para  o  critério  temporal;  (ii)  pelo  consequente,  atingindo:  ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal,  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     46 pelo  sujeito  passivo;  ii.3)  o  critério  quantitativo,  pela  base  de  cálculo; e ii.4) o critério quantitativo, pela alíquota.”3.  Ao exemplificar, o eminente Professor Titular da PUC/SP e da USP recorre  às exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins:  “Por esses motivos, a  título exemplificativo e  levando em conta  que a contribuição ao PIS e à COFINS apresentam como critério  material da hipótese normativa o fato de ‘auferir receitas’, tendo  como  base  de  cálculo  exatamente  o montante  destas,  qualquer  supressão  acaba  por  mutilar  a  regra­matriz  de  incidência  tributária. É o que fazem, por exemplo, o art. 1º, § 3º, IV, da Lei  n.  10.637/02,  e  o  art.  1º,  §  3º,  da  Lei  n.  10.833/03:  atacam  o  critério  quantitativo  da  norma  que  determina  a  tributação,  atingindo,  mais  especificamente,  a  base  de  cálculo.  Essas  mesmas  leis,  entretanto,  prescrevem  que  as  receitas  não­ operacionais,  decorrentes  da  venda  do  ativo  imobilizado  e  permanente,  não  integram  a  base  de  cálculo  dos  gravames  examinados (art. 1º, § 3º, IV, da Lei n. 10.637/02, e art. 1º, § 3º,  II, da Lei n. 10.833/03, respectivamente).  Ao relacionar as espécies de receitas que são excluídas da base  de  cálculo  tributária,  referidas  leis  acabaram  por  instituir  verdadeira  isenção,  mediante  mutilação  parcial  do  critério  quantitativo da regra­matriz de incidência.” 4.  Nessa mesma linha também se coloca a jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal, consoante se depreende do seguinte julgado:  “[...] No  julgamento do RE 174.478/SP, Rel. para o acórdão o  Min.  Cezar  Peluso,  o  Tribunal  passou  a  entender  pela  impossibilidade da compensação dos créditos relativos à entrada  de insumos realizada com redução da base de cálculo, uma vez  que  consubstancia  isenção  fiscal  parcial.  Precedentes.  II  ­  Recurso  protelatório.  Aplicação  de  multa.  III  ­  Agravo  regimental  improvido.”  (STF.  1ª  T.  AI  558.290  AgR/RS  .  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI DJe­157,  de  20/08/2009.  No  mesmo  sentido,  cf.:  2ª  T.  AI  669.557AgR/MG.  Rel.  Min.  JOAQUIM BARBOSA. DJe­081, de 06/05/2010. g.n.).  Entende­se, assim, por qualquer dos ângulos analisados, que não se justifica a  glosa do crédito no tocante às aquisições das cooperativas.    IV. Demais aquisições:    Em relação às aquisições de café de outros fornecedores, a glosa do crédito  foi realizada porque, segundo o despacho decisório, toda a compra realizada pela Recorrente,  por  se  caracterizar  como  aquisição  de  insumo,  estaria  sujeita  à  suspensão  do  PIS/Pasep  e  Cofins.  Ora,  conforme  demonstrado,  a  prova  dos  autos  não  autoriza  a  desqualificação  das  informação da linha 01 do Dacon. Portanto, em se tratando de operação de venda, não se aplica                                                              3 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 521.  4 CARVALHO, op. cit., p. 522.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.035          47 a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa SRF  nº 660/2006:  “Art.  4  º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a pessoa jurídica que, cumulativamente:  [...]  § 3 º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à  revenda.”  Ademais, não foi apresentada pela Fiscalização nenhum indício sequer de que  as operações foram concretamente realizadas com aplicação das suspensão do PIS/Pasep e da  Cofins, de sorte que não se justifica a glosa do crédito.    V.  Das irregularidades apuradas:    A questão das irregularidades não foi examinada de forma expressa pelo voto  condutor  do  acórdão  recorrido.  A  ementa  do  julgado,  entretanto,  reconheceu  que  “a  adquirente  faz  jus  aos  créditos  das  compras  efetivamente  comprovadas,  independentemente  das  vendedoras  não  declararem  a  receita  bruta  ao  fisco”.  Assim,  entende­se que se trata de matéria superada.  De  qualquer  sorte,  no  tocante  ao  único  fornecedor  declarado  inidôneo,  verifica­se que  o  contribuinte  apresentou,  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade,  a  prova da entrega da mercadoria e do efetivo pagamento, coincidente em datas e valores, com  pequenas divergências, conforme destacado pelo eminente Conselheiro Relator.   Tais provas são suficientes para afastar eventual inidoneidade do fornecedor,  nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, consoante já decidiu a Turma, por unanimidade, em  acórdão de nossa relatoria:  “[...]  Portanto, o direito ao crédito presumido está vinculado ao valor do custo de  aquisição do  insumo e,  evidentemente,  à  sua  respectiva comprovação na  forma da  legislação tributária. Esta, por sua vez, deve ocorrer mediante apresentação de nota  fiscal, de recibo ou de documento equivalente, contendo, no mínimo, a identificação  das partes, a especificação do CPF ou do CNPJ, a descrição dos bens ou serviços, a  data  e  o  valor  da  operação  (Lei  no  9.532/1997,  art.  61,  §  1º). Exige­se  ainda,  nos  termos  do  art.  82  da  Lei  no  9.430/1996,  que  todo  contribuinte,  para  não  ser  alcançado pelos  efeitos  jurídicos de  eventual  inidoneidade da documentação fiscal  ou  de  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  do  emitente,  conserve  a  prova  da  efetivação dos pagamentos e dos recebimentos dos bens ou serviços:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     48 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a  efetivação do pagamento do preço respectivo  e o  recebimento dos bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Desse modo, nos casos de inidoneidade do documento fiscal ou de declaração  de inaptidão do emitente, o sujeito passivo tem direito ao reconhecimento dos efeitos  tributários que decorrem da operação, desde que, nos  termos da Lei no 9.430/1996  (art.  82,  parágrafo  único),  apresente  a  prova  do  pagamento  e  do  recebimento  dos  bens ou serviços.  Esse dispositivo se aplica mesmo quando os custos encontram­se registrados  na  escrituração  fiscal,  porque  esta  somente  tem  valor  probante  em  favor  do  contribuinte, consoante o disposto no art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  apenas no tocante aos fatos lastreados em documentação hábil:   Art. 9º [...]  § 1º A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   É inviável, destarte, o acolhimento da pretensão do contribuinte. A legislação  é  clara  ao  estabelecer  que,  nos  casos  de  suspeita  de  inidoneidade,  a  simples  apresentação da nota fiscal e da escrituração fiscal, desacompanhadas da prova do  pagamento e da entrega da mercadoria, mostra­se  insuficiente para a comprovação  do custo de aquisição.  Não  se  questiona  o  entendimento  doutrinário  que  interpreta  a  palavra  “cobrado”, prevista no art. 153, § 3º, I5, da Constituição, no sentido de incidente ou  devido,  na  linha  de  Hugo  de  Brito  Machado,  José  Souto  Maior  Borges,  Cléber  Giardino,  Geraldo  Ataliba,  José  Souto  Maior  Borges,  Roque  Antonio  Carrazza,  Paulo  de  Barros  Carvalho,  André  Mendes  Moreira,  Eduardo  Domingos  Botallo,  entre outros6. Todavia, na hipótese dos autos, a prova exigida em consonância com a  Lei  no  9.430/1996  não  se  refere  ao  pagamento  do  tributo  incidente  na  operação  anterior, mas  à  comprovação  da  efetiva  ocorrência  da  aquisição por parte daquele  que pleiteia a restituição, bem como do valor do respectivo.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentada  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros Carvalho, não há incompatibilidade entre o princípio constitucional da não­ cumulatividade e a exigência, para fins de aproveitamento do crédito, de documento  hábil e de prova da efetiva ocorrência das operações documentadas:                                                              5 "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...]  § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV: [...]  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;"  6 Cf.: MACHADO, Hugo de Brito. Aspectos fundamentais do ICMS. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1999, p. 140 e  ss.; BORGES, José Souto Maior. Isenções e reduções do ICM. Revista de direito tributário, São Paulo, n.° 25­26,  p. 208; GIARDINO, Cléber. O ICM e o princípio da não­cumulatividade. Revista de direito tributário, São Paulo,  n.°  25­26,  p.  119; CARRAZZA, Roque Antonio.  ICMS.  10.  ed.  São  Paulo: Malheiros,  2005,  p.  292  e  ss.;  ed.  CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções tributárias do IPI, em face do princípio da não­cumulatividade. Revista  dialética de direito tributário, São Paulo, n.° 33, p. 160 e ss.; MOREIRA, André Mendes. A não­cumulatividade  dos  tributos. São Paulo: Noeses, 2010, p. 122; BOTALLO, Eduardo Domingos.  IPI: princípios  e estrutura. São  Paulo: Dialética, 2009, p. 36. MELO, José Eduardo Soares de. IPI: teoria e prática. São Paulo: Malheiros, 2009, p.  170 e ss.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13656.720065/2010­92  Acórdão n.º 3802­002.382  S3­TE02  Fl. 1.036          49 É, portanto, requisito para o aproveitamento do crédito que esteja ele vertido  em documento hábil para certificar a ocorrência do fato que dá ensejo à apuração do  crédito. [...]  Cabe destacar, nesta exigência7, a necessidade dos documentos atenderem ao  que  dispõe  a  legislação,  no  tocante  à  sua  confecção,  tipo,  série  e  demais  peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é o dever de o contribuinte conferir os  documentos que acompanham os bens adquiridos, buscando  identificar se atendem  ou não ao que estabelecem os dispositivos legais que tratam da matéria. Nada mais.  O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já mencionada  legislação,  diz  respeito à efetiva ocorrência das operações documentadas, o que já foi previamente  lembrado  letras  acima.  Ou,  por  outras  palavras,  o  que  estiver  registrado  –  em  documento  fiscal  –  deve  refletir  a  efetiva  realização  do  negócio  jurídico,  com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente  e  o  respectivo pagamento.  Tais  providências,  quando  tomadas  em  conjunto,  evidenciam  a  boa­fé  do  contribuinte,  eximindo­o  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja  posteriormente  verificada  a  prática  de  ilícitos  por  terceiros8  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E. Acórdão  3802­ 000.603, s. 07/07/2011).  Portanto, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, entende­se que, diante  da  existência  de  prova  do  pagamento  e  sendo  incontroversa  a  entrega  das mercadorias,  fica  afastada eventual inaptidão do referido fornecedor.  Por outro  lado, no  tocante  aos demais  fornecedores,  ainda que  à  época não  tenha havido o efetivo pagamento da contribuição, este não é suficiente para o afastamento do  direito ao crédito.  Com  efeito,  o  art.  49  do  Código  Tributário  Nacional  refere­se  ao  Imposto  sobre Produtos Industrializados, não sendo aplicável ao PIS/Pasep e à Cofins.  Outrossim,  consoante  já  demonstrado  no  voto  transcrito  acima,  mesmo  no  tocante ao IPI, a palavra “cobrado”, prevista no art. 153, § 3º, I9, da Constituição, é interpretada  pela melhor doutrina no sentido de  incidente ou devido, na linha de Hugo de Brito Machado,  José Souto Maior Borges, Cléber Giardino, Geraldo Ataliba, José Souto Maior Borges, Roque  Antonio  Carrazza,  Paulo  de  Barros  Carvalho,  André  Mendes  Moreira,  Eduardo  Domingos  Botallo, entre outros10.                                                              7 O  eminente  professor  se  refere  ao  disposto  especificamente  no  art.  36  da Lei  n.  6.374/89,  do Estado de São  Paulo.  8 CARVALHO, Paulo de Barros Carvalho.  Direito  tributário,  linguagem  e  método.  2.  ed.  São  Paulo:  Noeses,  2008, p. 652 e 653­654.  9 "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...]  § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV: [...]  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;"  10 Cf.: MACHADO, Hugo de Brito. Aspectos fundamentais do ICMS. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1999, p. 140 e  ss.; BORGES, José Souto Maior. Isenções e reduções do ICM. Revista de direito tributário, São Paulo, n.° 25­26,  p. 208; GIARDINO, Cléber. O ICM e o princípio da não­cumulatividade. Revista de direito tributário, São Paulo,  n.°  25­26,  p.  119; CARRAZZA, Roque Antonio.  ICMS.  10.  ed.  São  Paulo: Malheiros,  2005,  p.  292  e  ss.;  ed.  CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções tributárias do IPI, em face do princípio da não­cumulatividade. Revista  dialética de direito tributário, São Paulo, n.° 33, p. 160 e ss.; MOREIRA, André Mendes. A não­cumulatividade  dos  tributos. São Paulo: Noeses, 2010, p. 122; BOTALLO, Eduardo Domingos.  IPI: princípios  e estrutura. São  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     50 Registre­se,  para  afastar  qualquer  dúvida  acerca  da  matéria,  as  seguintes  lições do Professor Paulo de Barros Carvalho:   “Cabe salientar,  enfim, que a  regra que estipula o nascimento  do direito ao crédito goza de autonomia, relativamente à norma  que cuida da imposição tributária. Portanto, se para a formação  do  direito  ao  crédito  é  irrelevante  o  próprio  nascimento  da  obrigação, muito mais ainda será a circunstância de ter sido ou  não  extinta  essa  mesma  relação:  a  cobrança  do  tributo  na  operação  anterior  torna­se  irrelevante  para  a  formação  do  direito de crédito.” 11.  Ademais, o § 2º, inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, ao vedar o direito  crédito do PIS/Pasep e Cofins, faz referencia à aquisição de bens ou serviços “não sujeitos ao  pagamento da contribuição”:  “Art. 3º. [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”  A expressão “não sujeitos ao pagamento da contribuição” abrange os casos  de não­incidência do tributo, pela não subsunção dos eventos à regra­matriz de incidência da  contribuição. Tais hipóteses não se confundem com os casos em que o contribuinte  realiza o  fato  jurídico  tributário,  porém,  deixa  de  recolher  o  crédito  tributário  devido.  Isso  porque  a  operação,  apesar  da  inadimplência  do  contribuinte,  continua  sujeita  ao  pagamento  da  contribuição.  Tanto  é  assim  que,  após  o  insucesso  da  cobrança  administrativa,  a  Fazenda  Pública conserva o direito de cobrança por meio de execução fiscal.  Assim, considerando a prova apresentada, voto pelo  integral provimento do  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                                                                                                                                                                             Paulo: Dialética, 2009, p. 36. MELO, José Eduardo Soares de. IPI: teoria e prática. São Paulo: Malheiros, 2009, p.  170 e ss.  11 CARVALHO, op. cit., p. 160.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 03/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por SOLON SEHN, Assinad o digitalmente em 15/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5403586 #
Numero do processo: 10640.003933/2010-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 266          1 265  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.003933/2010­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.136  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE MÓVEIS RUFATO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação entre percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhaes  de  Oliveira  (Relator),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (suplente  convocado).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 39 33 /2 01 0- 57 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 31/03/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Ausente,  justificadamente, a  Conselheira  Susy Gomes Hoffmann,  substituída  pelo Conselheiro Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa (suplente convocado).  Relatório  INDÚSTRIA DE MÓVEIS RUFATO LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  (Obrigação  Principal)  nº  37.232.051­1,  em  11/01/2011,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas pela autuada, concernentes à parte do segurado, incidentes sobre a remuneração dos  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  01/2007  a  10/2007,  conforme  Relatório  Fiscal da Autuação, às fls. 08/12, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão n°  09­36.272/2011,  às  fls.  147/158, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  2ª  Turma Ordinária  da  4a  Câmara,  em  20/06/2012,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo  sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2402­002.806, com sua ementa  abaixo transcrita:  “Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO CARF  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.003933/2010­57  Acórdão n.º 9202­003.136  CSRF­T2  Fl. 267          3 Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  analisar  recurso  contra  decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  ato  de  exclusão  de  empresa  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  bem  como a data de início de seus efeitos   CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  –  CONTRIBUIÇÃO  PELO TETO MÁXIMO COMPROVAÇÃO  Estão obrigadas  a  efetuar  a  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  dos  segurados  todas  as  empresas,  inclusive  aquelas  optantes  pelo  SIMPLES.  Eventual  recolhimento  já  ocorrido em razão de prestação de serviço em outra empresa ou  na  condição  de  segurado  empregado  deverá  estar  comprovado  de acordo com os procedimentos estabelecido nas normativas do  órgão  INCONSTITUCIONALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de que seriam inconstitucionais  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  245/252,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pela 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do CARF, consubstanciado no Acórdão  nº 2401­01.624, a  respeito da mesma matéria,  impondo seja conhecido o  recurso  especial da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, na medida em que, ao analisar autuação fiscal, determinou que o artigo 35  da  Lei  n°  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida  pela  Lei  n°  11.941/2009, qual  seja,  o  artigo 35­A que, por  sua vez,  faz  remissão  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, ao contrário do que restou assentado no decisório recorrido que impôs a limitação da  multa  de  mora  aplicada  ao  percentual  de  75%,  com  esteio  no  princípio  da  razoabilidade,  fazendo, para tanto, a diferenciação da multa antiga (mora) com a atual (ofício).  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Em defesa de sua pretensão, infere que o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96  abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata).  Dessa forma, defende que deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de  que a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática,  tem­se que, a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento  da  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  Assevera que o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 na nova redação conferida pela  MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que toda vez que  houver lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória,  a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, na linha  do  que  restou  decidido  no  Acórdão  paradigma,  corroborado  pelos  ditames  da  Instrução  Normativa RFB n° 1.027/2010.  Partindo dessas premissas, pretende seja determinada a comparação entre os  seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das  multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n°  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  n°  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4o, 5o e 6o do art. 32 da Lei n°  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior  à Lei  n°  11.941,  de  2009;  e  b) multa  aplicada de  ofício nos termos do art. 35­A da Lei n° 8.212/ de 191, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2400­597/2012, às fls. 255/257.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.003933/2010­57  Acórdão n.º 9202­003.136  CSRF­T2  Fl. 268          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da Autuação, no presente lançamento exige­se as contribuições previdenciárias  referentes à parte do segurado,  incidentes sobre a  remuneração dos contribuintes  individuais,  no período objeto do lançamento.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  determinando  o  recálculo  da multa  de mora  com  esteio no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando­a, porém, ao percentual de 75%, nos termos  dos  preceitos  estabelecidos  na  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  por  se  apresentar  como  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  mais  benéfica  ao  contribuinte, o que impôs a sua retroatividade em observância aos ditames do artigo 106, inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando que o Acórdão guerreado malferiu  entendimento  levado a  efeito pela 1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  consubstanciado  no  Acórdão  nº  2401­ 01.624,  a  respeito  da  mesma  matéria,  impondo  seja  conhecida  a  peça  recursal,  uma  vez  comprovada à divergência argüida.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que o Acórdão encimado, ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisar  autuação fiscal, determinou que o artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado à  luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o artigo 35­A que, por sua vez,  faz remissão ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao contrário do que restou assentado no decisório  recorrido que impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 75%, com esteio  no princípio da razoabilidade, fazendo, para tanto, a diferenciação da multa antiga (mora) com  a atual (ofício).  Em defesa de sua pretensão, infere que o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96  abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata).  Dessa forma, defende que deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de  que a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática,  tem­se que, a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento  da  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Assevera que o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 na nova redação conferida pela  MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que toda vez que  houver lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória,  a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, na linha  do  que  restou  decidido  no  Acórdão  paradigma,  corroborado  pelos  ditames  da  Instrução  Normativa RFB n° 1.027/2010.  Partindo dessas premissas, pretende seja determinada a comparação entre os  seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das  multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n°  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  n°  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4o, 5o e 6o do art. 32 da Lei n°  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior  à Lei  n°  11.941,  de  2009;  e  b) multa  aplicada de  ofício nos termos do art. 35­A da Lei n° 8.212/ de 191, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de  regência, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido  em sua plenitude, ainda que por outros fundamentos.  Em que pese à procedência da autuação em relação ao seu mérito, na forma  decidida  pelo  Acórdão  recorrido,  mister  destacar  que  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores ora lançados fora publicada a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009,  trazendo  nova  ordem  na  aplicação  de  multas  de  ofício  e/ou  acessória  e,  bem  assim,  determinando  a  exclusão  da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.003933/2010­57  Acórdão n.º 9202­003.136  CSRF­T2  Fl. 269          7 1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Inobstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na  hipótese  dos  autos,  em  relação  à  competência  02/2007,  a  fiscalização  achou por bem aplicar a multa de ofício de 75% insculpida no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91,  c/c artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que teria resultado mais benéfica ao sujeito passivo  pelo  cálculo  efetuado  pela  auditoria  fiscal,  comparando­se  as  penalidades  inscritas  na  legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e aquelas estabelecidas pela MP  n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  No  entanto,  com  as  novas  modalidades  de  multas  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos  teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Com mais especificidade, analisando a  legislação previdenciária constata­se  que a multa moratória achava­se regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim  prescrevia:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 26/11/99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)”  Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando,  ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Por  sua vez,  os  artigos  44  e 61 da Lei n° 9.430/96,  trazem em seu bojo  as  seguintes determinações:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.003933/2010­57  Acórdão n.º 9202­003.136  CSRF­T2  Fl. 270          9 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Conforme se verifica da evolução da legislação acima transcrita, constata­se  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  notificações  fiscais  eram  lavradas  com  a  exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não  havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Em  outra  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de  mora,  limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de  lançamento de ofício, aplica­se a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Legal.  Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  somente  se  exigiria  multa  de  mora,  que  podia  variar  de  acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício.  Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no  pagamento a destempo, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte  à multa de ofício, não mais a de mora.  Assim,  a  partir  da  edição  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  multa  de  mora  exigida/lançada  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou  de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  pagamento  e,  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  lançamento.  Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20%  (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida  pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos  anteriormente  à sua edição, por  tratar­se de norma que comina penalidade mais branda,  com  base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.”  Observe­se  que  a  multa  de  ofício,  atualmente  exigida  no  lançamento  de  ofício,  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente,  tendo  em  vista  não  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora.  Neste  sentido,  aliás,  impende  transcrever  os  ensinamentos  do  doutrinador  LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona:  “Penalidade,  inclusive  multa  moratória.  A  retroatividade  abrange  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se,  nesta  categoria,  evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não  terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo.  Na  nota  acima,  sob  a  rubrica  Retroatividade  da  lei  mais  benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106,  II,  c,  do  CTN  em  relação  a  multas  moratórias.”  (Direito  tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da doutrina  e  da jurisprudência  / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008)  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.003933/2010­57  Acórdão n.º 9202­003.136  CSRF­T2  Fl. 271          11 A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro  Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos:  “ – Multa moratória. Art. 61 da Lei 9.430/96. O percentual de  multa  moratória  teve  inúmeras  variações  ao  longo  do  tempo.  Alternou­se  entre  20%  e  30%  e  chegou  até  mesmo  a  40%  aplicada  com  suporte  na  Lei  8.218/91,  tendo  sido  novamente  reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para  20% novamente  em  razão  da  superveniência  do  art.  61  da  Lei  9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior  a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei  superveniente  em  cumprimento  ao  art.  106,  II,  c,  do  CTN.”  (grifamos)  Na esteira desse entendimento, impõe­se manter a ordem legal no sentido de  limitar  a  exigência  de multa de mora no  percentual  de  20 %  (vinte por  cento),  na  forma do  disposto no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, atualmente aplicada ao caso.  Entrementes,  afora  entendimento  pessoal  acima  suscitado,  cumpre  observar  que a nobre  redatora do Acórdão  recorrido, em que pese diferenciar as multas de mora e de  ofício,  entendendo  impossível  proceder  as  compensações  e/ou  conjugações  pretendidas  pelo  Fisco e constante da Instrução Normativa RFB n° 1.027/2010, determinou o recálculo da multa  com base no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, para a competência 02/2007, limitando­a a 75%, na  esteira das novas disposições legais.  Muito  embora  concordar  com  os  fundamentos  do  Acórdão  recorrido,  no  sentido da  impossibilidade de  conjugação da  antiga multa de mora com a hodierna multa de  ofício, não compartilho com a conclusão de limitar a 75% a penalidade, uma vez contrariar os  seus próprios fundamentos.  Ou seja, ao mesmo tempo em que separa/diferencia as multas de ofício e de  mora, em conclusão as conjuga para viabilizar a limitação acima relembrada, o que, em nosso  entendimento, não faz sentido.  No entanto,  como não podemos  rechaçar  o posicionamento  acima para  determinar a limitação da multa a 20%, na forma que sustentamos, em face do princípio  do non reformatio in pejus, por se tratar de recurso especial da Procuradoria, somos por  não acolher a pretensão da Fazenda Nacional, ainda que por outros fundamentos.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2a  Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.  (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  sempre  bem  articulado  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, no que tange à eleição da penalidade a ser aplicada, no caso de Auto de  Infração, tendo em vista o descumprimento de obrigação principal. Para tanto, trago à colação  o brilhante voto do Ilustre Conselheiro Marcelo Oliveira, por concordar integralmente com os  seus fundamentos, a seguir transcrito:  “Concordo  com  o  acórdão  recorrido  a  respeito  da  aplicabilidade do Art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.  A  Lei  8.212/1991  trazia  a  seguinte  redação  quando  tratava  de  multas:  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.003933/2010­57  Acórdão n.º 9202­003.136  CSRF­T2  Fl. 272          13 II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação  que  trata  sobre  multas,  com  o  surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício, com penalidade aplicada quando o sujeito passivo está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício, como  decorre do próprio  termo, pressupõe a atividade da autoridade  administrativa que, diante da constatação de descumprimento da  lei,  pelo  contribuinte,  apura  a  infração  e  lhe  aplica  as  cominações legais.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10640.003933/2010­57  Acórdão n.º 9202­003.136  CSRF­T2  Fl. 273          15 Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício.  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício.  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de  fazer ou não  fazer, converte­a em obrigação principal, ou seja,  obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício  e  nem  sobre  as  multas  por  atraso  na  entrega  de  declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento), antiga  redação, com a penalidade determinada atualmente pelo Art. 35­ A da Lei 8.212/1991 (nos casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.”  Resta  complementar  os  argumentos  expostos,  que  adoto  como  razões  de  decidir, esclarecendo que, independentemente da denominação que se dê à penalidade, há que  se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na  antiga redação do art.35 da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritos dois tipos de conduta,  apenados  com  duas  espécies  de multas:  de mora  e  de  ofício. As  primeiras,  cobradas  com  o  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16 tributo  recolhido  espontaneamente. As  últimas,  cobradas  quando do  pagamento  por  força  de  ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  No  caso  dos  autos,  não  há  dúvida  de  que  não  se  trata  de  recolhimento  espontâneo, já que cobrado por força de Auto de Infração, portanto a penalidade aplicada não  pode  ser  comparada  com  a  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  pressupõe  a  espontaneidade, e sim com a do art. 44, da mesma lei, que trata dos procedimentos de ofício  (art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991).  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, para restabelecer a penalidade, nos termos em que figurou no lançamento,  limitada ao percentual de 75% (limite atual).    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo, Designada                    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5395983 #
Numero do processo: 13732.000207/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.055
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a fonte pagadora para esclarecer a divergência entre os valores do comprovante de rendimentos e da DIRF.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13732.000207/2007­46  Acórdão n.º 2102­000.055  S2­C1T2  Fl. 55          2 O presente processo decorre de Auto de Infração lavrado face ao Recorrente,  em 09/02/2007, no valor total de R$ 831,26, sendo R$ 349,83 a título de IRPF suplementar, R$  262,37  de multa  de  ofício  e  R$  219,06  de  juros  de mora  calculados  até  fevereiro  de  2007,  motivado por  suposta omissão de rendimentos  recebidos com vínculo empregatício, no valor  de R$ 14.137,42, originário da diferença entre o valor por ele declarado e o constante na DIRF  apresentada pela Prefeitura Municipal de Itaperuna­RJ. O Recorrente declarou que recebeu no  ano de 2.003 o valor total de R$ 93.207,65 e a Prefeitura que pagou R$ 107.345,07.  Impugnando a exigência o Recorrente alegou que não possui outra  fonte de  renda,  e  que  a  sua declaração  foi  apresentada  com base  em documento  fornecido  pela  fonte  pagadora, que é a Prefeitura Municipal de Itaperuna. No que denomina de mérito, alegou que  não praticou qualquer  ilegalidade para que  lhe  imponham uma penalidade; a autuação  fere o  princípio da intranscendência, pois se houve infração, esta foi cometida pelo Departamento de  Pessoal da fonte pagadora; não está  inadimplente, pois sempre cumpriu com suas obrigações  fiscais, seja principal ou acessória e não há motivos para a Receita Federal não aceitar as suas  informações, pois nunca houve discrepância nos cálculos por ele apresentados.  Em sessão de 16 de  setembro de 2009 a 3a Turma da DRJ/BSB manteve o  trabalho  fiscal  (fls.  24/27),  destacando  que  foi  juntada  aos  autos  a  DIRF  apresentada  pela  Prefeitura  Municipal  de  Itaperuna,  enquanto  que  o  Recorrente,  naquela  oportunidade  impugnante, alegou mas não apresentou o Informe de Rendimentos onde supostamente estaria  expresso  o  valor  por  ele  declarado.  Mencionou  também  a  legalidade  da  multa  e  juros  moratórios.   Em  grau  de  Recurso  Voluntário  (fls.  32/36),  o  Recorrente  reiterou  a  sua  condição  de  aposentado, mencionando  ao  descrever  os  fatos,  que  a  Prefeitura Municipal  de  Itaperuna, através do seu Departamento Pessoal, chegou a fornecer documento com equívoco,  que  foi  corrigido  depois,  inclusive  por  ele,  das  informações  que  havia  prestado  à  Receita  Federal. Descreveu sobre a responsabilidade objetiva, citando precedentes do STJ minimizando  sua  aplicação  em  razão  da  equidade;  e  que  o  princípio  da  boa  fé  afastaria  a  aplicação  de  penalidade, conforme precedentes judiciais e administrativos.  Dentre  outros  documentos,  juntou  cópia  da  declaração  fornecida  pelo  Departamento Pessoal do Município de Itaperuna (fl. 37), onde consta o valor total bruto por  ele declarado, de R$ 93.207,65.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Ao descrever os fatos no Recurso Voluntário, o Recorrente reconheceu que o  Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Itaperuna cometeu equívocos no documento  que  lhe  enviou  para  apresentação  da  DIRPF  relativa  ao  exercício  de  2.003.  Disse  que  o  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13732.000207/2007­46  Acórdão n.º 2102­000.055  S2­C1T2  Fl. 56          3 documento  foi  objeto  de  retificação,  dando  a  entender,  que  em  função  dela,  também  foi  retificada a DIRPF, o que não ocorreu, pois a cópia apresentada com a peça recursal não faz  esta referência, ou seja, afirma exatamente o contrário.  Após esta afirmação, no que denominou Dos Fatos, quanto ao mérito, refuta a  interpretação  objetiva  da  norma  tributária  e  defende  o  afastamento  da  imposição  de  sanções  tributárias em função da boa fé do contribuinte.  Conforme  reiteradas  decisões  deste  colegiado,  em  casos  como  este,  onde o  contribuinte declara ter recebido o valor de R$ 93.207,65 e a fonte pagadora R$ 107.345,07, é  considerado imprescindível para a manutenção ou não do trabalho fiscal a intimação da fonte  pagadora  para  esclarecer  as  divergências  apresentadas,  ratificando  ou  não  o  valor  por  ela  informado  na  DIRF,  como  se  depreende  da  decisão  da  qual  participaram  respeitáveis  Conselheiros, dentre eles, os Drs. Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa  Pereira Rodrigues Domene, que recebeu a seguinte ementa:    MINISTÉRIO DA FAZENDA   PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES   SEGUNDA CÂMARA   Processo n° 10280.001362/2002­42   Recurso n° 150.747   Voluntário Matéria IRPF   ­ Ex.: 1999 Acórdão n° 102­49.124   Sessão de 24 de junho de 2008   Recorrente JOSÉ MASSOUD SALAME   Recorrida 3a TURMAJDRJ­BELÉM/FA   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 1999   IMPOSTO  DE  RENDA  ­  DIVERGÊNCIA  ENTRE  VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E  AS  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DIRF  ­  NECESSIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  COMPROVAR OS VALORES QUE INFORMOU TER  PAGO ­ INEXISTÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA  FONTE  PAGADORA  ­  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13732.000207/2007­46  Acórdão n.º 2102­000.055  S2­C1T2  Fl. 57          4 Os  valores  constantes  na DIRF,  quando  impugnados,  não se constituem em meio de prova de pagamento da  fonte pagadora.  Em  se  tratando  de  lançamento  feito  a  partir  de  informações  constantes  de Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  sustenta  que  não  recebeu  o  valor  informado  pela  Fonte  Pagadora,  cabe  à  fiscalização  intimar  a  Fonte  para  que  comprove  o  pagamento  informado  na  DIRF.  Da  não  comprovação  do  pagamento  resulta  o  cancelamento  da  exigência  feita  com base no valor impugnado.  Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade  de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para  excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$  1.250,40, nos termos do voto do Relator.  Moises Giacomelli Nunes da Silva    Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Naury  Fragoso  Tanaka,  Silvana  Mancini  Karam,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Núbia  Matos  Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene  e  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva    Destarte, entendo que o  julgamento deve ser convertido em diligência, para  que  a  fonte pagadora  seja  intimada a  ratificar ou não os valores  constantes na DIRF por  ela  apresentada.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI        Fl. 57DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13732.000207/2007­46  Acórdão n.º 2102­000.055  S2­C1T2  Fl. 58          5                             Fl. 58DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 03/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15504.010394/2010-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. TENTATIVA DE ENVIO PROCEDIDA TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. Incabível a aplicação da multa isolada por entrega extemporânea do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), a teor do disposto na norma, quando a conduta do contribuinte ocorre em face de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da repartição federal, não se subsumindo à moldura legal em referência.
Numero da decisão: 1803-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15504.010394/2010­91  Acórdão n.º 1803­002.079  S1­TE03  Fl. 39          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 39DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15504.010394/2010­91  Acórdão n.º 1803­002.079  S1­TE03  Fl. 40          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 17 e 18):  Contra o sujeito passivo foi lavrada notificação de lançamento relativa a multa  por atraso na entrega da declaração Dacon, com exigência de crédito tributário no  valor de R$ 500,00 e acréscimos legais. Os dispositivos legais infringidos constam  na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  02)  contra  o  lançamento,  alegando  que,  desde  o  dia  07/06/2010,  tentaram  inúmeras  vezes  transmitir  o  arquivo  pelo  Receitanet,  sem  sucesso,  com  apresentação  da  seguinte  mensagem: “NÃO FOI POSSÍVEL CONCLUIR A RECEPÇÃO DO ARQUIVO”.  POR FAVOR, TENTE NOVAMENTE MAIS TARDE. Junta telas de mensagem às  fl. 09 e 10. Esclarece que, no dia 09/06/2010, estiveram na Receita, onde fizeram a  entrega  conforme  demonstrativo  da  recepção  do Dacon,  anexado  na  impugnação.  Alega  ainda  que,  conforme  ficou  demonstrado,  a  recepção  não  ocorreu  no  devido  prazo exclusivamente porque o site da Receitanet não estava concluindo a recepção.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 17):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  A  apresentação  do  Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 28/03/2012 (fls. 24 ­ numeração digital ­  ND), a tempo, em 30/03/2012, apresenta a interessada Recurso de fls. 27 a 33 (ND), instruído  com  os  documentos  de  fls.  34  a  36  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15504.010394/2010­91  Acórdão n.º 1803­002.079  S1­TE03  Fl. 41          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  De início, cumpre ressaltar que a finalidade da aplicação da multa por atraso  na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) é coibir a desídia  no cumprimento da respectiva obrigação acessória.  5.  No presente caso, entretanto,  logrou a Recorrente comprovar, cabalmente, a  impossibilidade de envio de seu Dacon, relativo ao mês de abril de 2010, por meio da tela de  registro  de  fls.  7,  na  qual,  em  data  de  8  de  junho  de  2010,  às  21:09,  o  sistema Receitanet,  versão  2010.02a,  informa  não  ter  sido  possível  concluir  a  recepção  do  arquivo,  solicitando  fosse tentado novamente mais tarde.  6.  Ora,  se  é verdade,  como bem destaca  a  decisão  recorrida,  que,  “quando  há  indisponibilidade permanente no  sistema de  recepção,  a própria Administração  reconhece  tal  fato,  como  o  fez  no Ato Declaratório  Executivo  (ADE) RFB  nº  90,  de  11  de  novembro  de  2009, relativo a declarações com prazo final em 07/10/2009”, não é menos verdade que a tela  de registro do próprio sistema não deixa dúvidas de que essa indisponibilidade efetivamente  ocorreu, em data de 08/06/2010, pelo menos em relação à ora Recorrente.  7.  Por outro lado, se, por hipótese, houvesse algum problema com a versão por  ela utilizada do Programa Receitanet, ou qualquer outra exigência ou configuração necessária,  deveria este programa alertar para tal fato, e não, como sucedeu, induzi­la a erro, solicitando  nova tentativa de envio mais tarde.  8.  Por  último,  se  há  plena  evidência  da  tentativa,  feita  pela  Recorrente,  de  envio de sua declaração dentro do prazo, não há como caracterizar qualquer desídia de sua  parte, a ser apenada com a aplicação de multa por atraso na entrega do Dacon.  9.  Menciono o seguinte precedente:  Acórdão nº 3801­01.146 – 1ª Turma Especial  Sessão de 24 de abril de 2012  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  por  entrega  extemporânea da DACON, a teor do disposto na norma, quando  a conduta do contribuinte ocorre em face de problemas técnicos  nos  sistemas  eletrônicos  da  repartição  federal,  não  se  subsumindo à moldura legal em referência.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15504.010394/2010­91  Acórdão n.º 1803­002.079  S1­TE03  Fl. 42          5 Recurso Voluntário Provido.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 42DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/02/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10925.907264/2012-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  5.499,32,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/12/2003.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907264/2012­60  Acórdão n.º 3803­005.765  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907264/2012­60  Acórdão n.º 3803­005.765  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907264/2012­60  Acórdão n.º 3803­005.765  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5442714 #
Numero do processo: 13962.000357/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1987 a 05/10/1990 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO INICIADA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. Os contribuintes tem o direito de optar pela execução administrativa de título judicial com trânsito em julgado, mediante compensação dos créditos tributários apurados com débitos próprios de igual natureza. Essa pretensão, na via administrativa, resta subordinada à homologação da desistência da execução judicial ou à renúncia expressa do direito à execução formalizada perante a autoridade jurisdicional.
Numero da decisão: 3201-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 892          1 891  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000357/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.603  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  CREDITO PRÊMIO IPI  Recorrente  BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1987 a 05/10/1990  COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  EXECUÇÃO  INICIADA.  DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.  Os contribuintes tem o direito de optar pela execução administrativa de título  judicial  com  trânsito  em  julgado,  mediante  compensação  dos  créditos  tributários apurados com débitos próprios de igual natureza. Essa pretensão,  na  via  administrativa,  resta  subordinada  à  homologação  da  desistência  da  execução  judicial ou à  renúncia expressa do direito à execução  formalizada  perante a autoridade jurisdicional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 03 57 /2 01 0- 41 Fl. 892DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13962.000357/2010­41  Acórdão n.º 3201­001.603  S3­C2T1  Fl. 893          2 Trata­se de contestação, apresentada pela empresa em epígrafe,  ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  as  compensações  declaradas, cujo crédito utilizado para a compensação decorreu  de  decisão  judicial  proferida  no  processo  n°  93.00.144685,  na  qual o trânsito em julgado ocorreu em 09/05/1997, mas em que a  contribuinte  deu  início  à  ação  de  execução  de  nº  1998.34.00.0273242.  O  fundamento para a não homologação da compensação, além  da  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  já  em  execução  na  esfera  judicial,  se  deu  também  pela  vedação  legal  à  compensação de débitos oriundos da previdência social.   Regularmente  cientificada  da  não­homologação  das  compensações pretendidas,  a  empresa apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alegou  que  as  compensações  solicitadas não podem ser analisadas tão somente com base na  legislação  em  vigor,  uma  vez  que  se  fundam  em  direito  outorgado por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  de  sorte  que as premissas utilizadas para a não homologação encontram­ se  equivocadas,  já  que  a  decisão  deixou  claro  que  a  União  Federal deveria pagar o valor devido ao contribuinte mediante o  pagamento  de  "outros  tributos  federais",  entre  estes  as  contribuições  sociais  que  tratam  as  alíneas  "A"  "B"  e  "C"  do  parágrafo único do art. 11 da lei 8.212 de 1991.  Complementou que as compensações efetuadas pelo contribuinte  devem de ser analisadas de acordo com o Decreto nº 64.833/69,  conforme  determina  a  decisão  judicial  e,  embora  a  declaração  de  compensação  não  seja  o  instrumento  perfeito,  ela  é  o  instrumento mais adequado ao caso, uma vez que inexiste meio  próprio para a situação discutida no presente processo.  Acrescentou que não há que se falar em prescrição do direito do  contribuinte  uma  vez  que  a  ação  de  execução  ainda  não  foi  definitivamente julgada, nem em desistência da ação judicial, já  que as compensações se basearam em legislação a qual não faz  tal  exigência  e  este  requisito  é  posterior  ao  direito  do  contribuinte.  Por fim, solicitou que seja reformado o parecer que considerou  não  declaradas  as  compensações,  para  que  as  considere,  bem  como  sejam  homologadas  todas  as  compensações  efetuadas,  extinguindo­se assim o crédito tributário.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Os  fundamentos  do  voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2009, 2010  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13962.000357/2010­41  Acórdão n.º 3201­001.603  S3­C2T1  Fl. 894          3 DCOMP.  CRÉDITO  DEFERIDO  EM  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  NECESSIDADE  DE  DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.  No caso de  título  judicial em fase de execução, a  restituição, o  ressarcimento ou a compensação administrativas somente podem  ser  efetuadas  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  RFB a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do  título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os  honorários advocatícios.  COMPENSAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  cumprimento  a  ordem  judicial  passada  em  julgado,  a  compensação  deve  ser  efetuada  por  conta  e  risco  do  próprio  contribuinte,  admitida  a  suspensão  do  débito  somente  quando  respeitar a sentença ou a execução judicial.  DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes  a  créditos  do  IPI,  conforme  a  legislação tributária.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  esclarece­se  que  as  questões  relacionadas  as  declarações  de  compensação consideradas não declaradas não serão objeto de julgamento por este colegiado,  posto que esta decisão não está sujeita ao rito do Decreto n° 70.235, de 1972.  No  tocante  as  declarações  de  compensação  não  homologadas,  a  recorrente  requer  a  quantificação  de  seu  direito  creditório,  afirmando  a  tempestividade  de  suas  compensações, bem como defendendo a inexigibilidade da desistência da ação de execução.  Destaco, por oportuno, ser fato incontroverso que a recorrente não desistiu de  seu  processo  de  execução  de  sentença  que  concede  o  direito  creditório  requerido  em  suas  declarações de compensação.  Em  atenção  ao  alegado,  esclarece­se  que  o  CTN,  em  seu  artigo  168,  II,  estabelece que  os  contribuintes  possuem o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou  rescindido a decisão  condenatória,  para pleitear o direito  a  restituição de tributo:  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13962.000357/2010­41  Acórdão n.º 3201­001.603  S3­C2T1  Fl. 895          4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:      I  ­  nas hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165, da  data  da  extinção do crédito tributário; [...]      II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  No  caso  em  concreto,  temos  que  a  recorrente  teve  reconhecido  o  direito  à  apuração de crédito­prêmio de IPI, instituído pelo Decreto­Lei n° 491, de 05 de março de 1969,  referente  às  exportações  realizadas  no  período  de  maio/1987  a  outubro/1990,  em  decisão  judicial proferida no processo n° 93.00.144685.  O trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte ocorreu em  09/05/1997.  Após o  trânsito em julgado da sentença, a contribuinte deu  início à ação de  execução judicial, a qual recebeu o número 1998.34.00.0273242.  Neste ato, que se encontra sub­judice, a recorrente exerceu seu direito a que  se refere o inciso II do artigo 168 do CTN.  Posteriormente,  no  dia  no  dia  22/03/2010,  a  contribuinte  apresentou  três  declarações de compensação informando como origem o mesmo direito creditório já requerido  no processo de execução nº 1998.34.00.0273242.  Do exposto, constata­se que não se está aqui tratando de qualquer ocorrência  de  prescrição,  mas  sim  de  uma  duplicidade  de  requerimento  referente  a  um  mesmo  direito  creditório;  um  pedido  efetuado  junto  ao  Poder  Judiciário  e  outro  requerido  junto  a  Administração Pública.  Em  sendo  esta  a  situação  em  litígio,  mostra­se  necessário  esclarecer  a  recorrente que, reconhecido o indébito tributário em sentença transitada em julgado, a mesma  possuía  duas  opções  regulares  para  a  execução  desse  direito:  a  via  judicial  ou  a  via  administrativa.   A recorrente, ao ingressar com ação de execução de sentença, optou pela via  judicial.  Tal  fato,  contudo,  não  significa  que  a  mesma  perdeu  seu  direito  a  requerer  administrativamente seu direito creditório. A legislação tributária prevê, expressamente desde a  edição da Instrução Normativa SRF nº 21/1997, em seu artigo 17, a possibilidade de se efetuar  o pedido administrativo mesmo após o  ingresso com a ação de execução. Exige­se, contudo,  que o contribuinte desista de sua execução junto ao Poder Judiciário:  Artigo  17:  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13962.000357/2010­41  Acórdão n.º 3201­001.603  S3­C2T1  Fl. 896          5 compensação.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  73/97,  de  15/09/1997)   § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF 73/97, de  15/09/1997)   §2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão  de  precatório.  (Incluído  pela  IN  SRF  73/97,  de  15/09/1997).  Esta  situação,  atualmente,  encontra­se  regrada  pelo  artigo  82  da  Instrução  Normativa RFB nº 1300/2012, nos seguintes termos:   Art.  82 .  Na  hipótese  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Declaração  de  Compensação  será  recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do  crédito  pela  DRF,  Derat,  Demac/RJ  ou  Deinf  com  jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  § 1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I ­ o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do Anexo  VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II ­ certidão  de  inteiro  teor  do  processo,  expedida  pela  Justiça  Federal;  III ­ cópia da decisão que homologou a desistência da execução  do  título  judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução,  ou  cópia  da  declaração  pessoal  de  inexecução  do  título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial  que a ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem  como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em  título judicial passível de execução;  IV ­ cópia  do  contrato  social  ou  do  estatuto  da  pessoa  jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembleia que elegeu a diretoria;  V ­ cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  VI ­ cópia do documento comprobatório da representação  legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13962.000357/2010­41  Acórdão n.º 3201­001.603  S3­C2T1  Fl. 897          6 pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VII ­  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.  [...]  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de  que:  I ­ o sujeito passivo figura no polo ativo da ação;  II ­ a ação refere­se a tributo administrado pela RFB;  III ­ a decisão judicial transitou em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do título judicial; e  V ­ na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais  hipóteses  em  que  o  crédito  esteja  amparado  em  título  judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  e  a  assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes  ao  processo  de  execução,  ou  a  apresentação  de  declaração  pessoal de  inexecução do  título  judicial protocolada na Justiça  Federal e de certidão judicial que a ateste.  § 5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  hipóteses, em que:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  [...](grifo nosso)  Do exposto, resta claro que a Administração Pública não faz objeções acerca  da possibilidade de o contribuinte optar pela execução administrativa de decisão judicial com  trânsito  em  julgado,  mediante  compensação  dos  créditos  tributários  apurados  com  débitos  próprios de igual natureza.  Essa  pretensão,  contudo,  na  via  administrativa,  resta  subordinada  à  homologação da desistência da execução judicial e assunção de todas as suas custas, inclusive  os honorários advocatícios, ou à renúncia expressa do direito à execução formalizada perante a  autoridade jurisdicional.  Esclarece­se  que  este  requisito,  de  desistência  do  processo  de  execução  de  sentença  junto ao Poder  Judiciário, não decorre de mera arbitrariedade do Fisco, mas sim de  uma imposição legal, estabelecida pelo artigo 38 da Lei nº 6.830/1980.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13962.000357/2010­41  Acórdão n.º 3201­001.603  S3­C2T1  Fl. 898          7 O  parágrafo  único  do  artigo  38  da  Lei  nº  6.830/1980  determina  que  o  ajuizamento de ação judicial implica em renúncia ao direito de questionar igual matéria na via  administrativa, bem como desistência de recurso eventualmente interposto:  Artigo  38:  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único  –  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Tal  norma  decorre  da  prerrogativa  constitucional  que  possui  o  Poder  Judiciário para a definição dos litígios, de forma que as decisões judiciais sempre se sobrepõem  as decisões de órgãos administrativos.   Em  outras  palavras,  a  decisão  judicial  proferida  será  sempre  soberana,  restando prejudicada a decisão administrativa.   Desta  forma,  em  optando  o  contribuinte  pela  via  judicial,  a Administração  estará integralmente submetida ao resultado da prestação jurisdicional que lhe for determinada  para a composição da lide.  A regra objetiva, ainda, impedir que se ponham em funcionamento, de forma  paralela,  dois  órgãos  do  Estado  para  resolver  uma  mesma  questão.  Com  esta  medida,  que  atende ainda a razões de economia, racionaliza­se os meios de solução de litígio.  No tocante a abrangência desta escolha pela via judicial, a renúncia ao poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  é  ampla,  resultando  até  mesmo  na  extinção  de  procedimentos administrativos em curso, em qualquer fase, seja recursal ou não, e ainda que na  vigência da impugnação ao lançamento.  O impedimento a via administrativa, contudo, não é eterno. Caso a demanda  seja  extinta  sem  julgamento  de  mérito,  com  a  decisão  judicial  não  se  revestindo  de  coisa  julgada  em sentido material,  reabre­se a possibilidade de se  recorrer,  seja  judicialmente,  seja  administrativamente.  Desta  forma,  temos  que  o  ingresso  no  Poder  Judiciário  encerra  o  procedimento  administrativo  em  curso,  no  que  lhe  for  concomitante,  todavia  nada  obsta  que  seja, posteriormente, aberto novo processo na via administrativa.  Desta  feita,  correta  a  Administração  Pública  em  exigir  a  desistência  da  execução  judicial,  pois  caso  permitisse  o  requerimento  concomitante  ao  processo  judicial  estaria desrespeitando o previsto no dispositivo acima.  Ressalte­se que a Lei nº 6.803 foi publicada em data anterior ao ingresso da  recorrente junto ao Poder Judiciário, regendo, desta forma, a compensação pleiteada.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13962.000357/2010­41  Acórdão n.º 3201­001.603  S3­C2T1  Fl. 899          8 Desta  forma,  mostra­se  correta  a  decisão  recorrida  ao  não  homologar  as  declarações de compensação apresentadas pela  recorrente, dada a mesma não haver desistido  de seu processo de execução.  Neste mesmo sentido caminha a jurisprudência desta casa, como demonstra a  decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais cuja ementa transcreve­se abaixo:  COFINS — COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL  No caso de  titulo  judicial em fase de execução, a compensação  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  sujeito  passivo  comprovar,  junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial.  (Acórdão  CSRF/0202.004,  RD  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres, Sessão de 05/07/2005)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 899DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10850.904387/2012-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904387/2012­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.983  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  RSA ­ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação  de  inconformidade.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  fundada  na  vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação  e  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 43 87 /2 01 2- 60 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904387/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.983  S3­TE01  Fl. 15          2 Recurso Vooluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904387/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.983  S3­TE01  Fl. 16          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/POR,  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata:  O presente  processo  administrativo  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento Declaração  de Compensação e dos demais documentos associados, por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  crédito.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  expressamente  declara  no  campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal".  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a  autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o  fundamento  de  que  os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  ingressou,  com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na  qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904387/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.983  S3­TE01  Fl. 17          4 1.  Preliminarmente,  reclama  o  recebimento  do  recurso,  não  obstante  a  intimação  ter  sido  recebida  eletronicamente  e  considerar  tal  via  em  desacordo  com  os  fatos,  emfunção  das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da  Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972.  2.  Alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  decorrente  da  insuficiência  de  fundamento,  dado  que  não  foi  esclarecida  a  indisponibilidade  de  crédito  tampouco  houve  intimação  da  empresa  para  esclarecer  o  porquê  de  ter  considerado  o  recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria  sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,  da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei  nº  9.784/1999.  Afirma  que  o  despacho  eletrônico  não  teria  passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade  de  crédito.  Entende  que  o  indeferimento  se  deveu  exclusivamente  ao  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não  teria  sido  investigadas  as  possíveis  causas  para  restituição,  sequer  aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita  Federal  no  art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com  fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta  de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de  crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa  e  a  prova  da  existência  do  crédito.  Traz  decisão  administrativa.  3.  Alega  também  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.  Fundamenta  a  alegação  no  fato  de  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  analisado  o  mérito  do  pedido  nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do  art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla  defesa  e  o  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Expõe  também  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  omissa  quanto aos  fundamentos que  formaram seu entendimento e que  tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas  necessárias,  já  que  sequer  seria  sabido  o  que  não  foi  reconhecido.  4.  No  mérito,  afirma  a  legitimidade  do  crédito  postulado.  Esclarece  que  procedeu  ao  envio  eletrônico  do  pedido  de  restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB  nº  900/2008,  tendo  utilizado  para  tanto  o  programa  PER/DCOMP,  e,  no  entanto,  a  análise  da  restituição/compensação se deu  também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base  de  cálculo  ampliada  para  o  cálculo  da  contribuição,  com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das  demais  receitas  que  não  deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.  Portanto,  o  pedido  formulado  tem  como  base  declaração  de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904387/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.983  S3­TE01  Fl. 18          5 inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996.  5.  Clama  pela  produção  posterior  de  provas,  conforme  regra  autorizadora  do  art.  16,  §4º,  alínea  a,  a  ser  realizada  no  momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  nos  seus  termos,  considerando  que  nem  a  autoridade  administrativa  nem  a  impugnante  sabem  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  em  virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade  administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos  da manifestação da contribuinte.  Conclui  requerendo  o  recebimento  do  recurso,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  para  seu  julgamento,  a declaração de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  a  remessados  autos  à  Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências  necessárias à comprovação do crédito, o  julgamento pela  total  procedência do recurso, caso não sejam  reconhecidas  as  nulidades  argüidas,  com o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,em  especial  prova  documental,  bem  como  o  direito  de  produzi­las  em momento posterior.  É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não  pode  prosperar  a  alegação  genérica  de  que  são  inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a  menção  a  teses  tributárias  e  jurisprudência  não  especificadas,  por  impossibilitar  à  instância  julgadora  identificar  suficientemente os argumentos a serem apreciados.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904387/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.983  S3­TE01  Fl. 19          6 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de  provas,  precluindo o direito de o  impugnante apresentá­las em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  apresenta  a  contribuinte  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e  fundamentação, bem como pela  falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904387/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.983  S3­TE01  Fl. 20          7     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto.  No  tocante  às  preliminares  de  nulidade,  não  se  vislumbra a  sua ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo pago, como será demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com  a  entrega  da  declaração  correspondente,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904387/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.983  S3­TE01  Fl. 21          8 créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  a  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No  caso  concreto,  a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e  IPI,  e  apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  .  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no PER/DCOMP  como origem do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame.  Assim,  a  análise  declaração  prestada  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para  suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.   Cabe  observar  ainda  que o  fato de o Contribuinte não  ter  sido previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  prova  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de  inconformidade,  tal  como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.   Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando da  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").   Ao contrário do que alega a  impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904387/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.983  S3­TE01  Fl. 22          9 a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.   A Autoridade  da RFB competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe  observar  ainda  que  o  artigo  14  do Decreto  n°  70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  da  União,  aquela  que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Assim,  temos  que  Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  enquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedece  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à pretensão,  respaldado pelas garantias  constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no Despacho Decisório  recorrido qualquer ofensa  ao princípio da  ampla defesa,  visto que  ele  foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados,  em  estreita  obediência  aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  pois  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Assim,  consoante  restou  apreciado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  verifica­se  que  em  seus  pedidos  originais,  a  contribuinte  informou,  no  campo  próprio  da  PER/DCOMP,  que  a  restituição  pleiteada  se  fundava  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que  indique se  tratar de pedido fundado em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Ao  contrário  do  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade  e  recursos  voluntário,  o  campo  referente  à  existência  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  seguir  transcrito,  está  preenchido  com  informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados:  O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento  eletrônico,  TEM  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal? NÃO   (grifou­se)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904387/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.983  S3­TE01  Fl. 23          10 Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  declarada,  acena  com  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.   Assim,  temos  que  a  contribuinte  apresentou  em  Manifestação  de  Inconformidade  pretensão  de  revisão  do  valor  do  débito  confessado  por  ter  utilizado  equivocadamente  a base  de  cálculo  ampliada para o  cálculo da  contribuição,  com a  inclusão  tanto  da  receita  decorrente  de  seu  faturamento  quanto  das demais  receitas que não deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  “de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.   Quanto a referida alegação de  inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis:  “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como  fundamento  para  o pedido deve  ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento  apontado  no  momento  do  registro  do  pedido  original  pela  requerente  foi  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  complementado  pela  informação  de  que  não  se  trata  de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal”.  Portanto,  se  no  momento  da  impugnação  é  explicitado  pela  requerente  tratar­se  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido  no  pedido  inicial,  sob  pena  de  se  caracterizar  inovação  e,  conseqüentemente,  restar  configurado  novo  pedido.  Além  do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se  não  declarada  a  compensação  cujo  crédito  tenha  como  fundamento  alegação  de  inconstitucionalidade  fora  daquelas  hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode  ser  conhecida  no  regime  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a  compensação como não declarada.  Nesses  termos,  há  que  se  enquadrar  o  fundamento  de  inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos  parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição  do  fundamento  não  permite  sequer  adentrar  essa  seara.  A  contribuinte  limita­se  a  mencionar  genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos  contribuintes”,  sem  sequer  indicar  uma  decisão  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904387/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.983  S3­TE01  Fl. 24          11 específica  ou  dispositivos  legais  objeto  dessas  teses,  apenas  se  referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do  tributo  e  a  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  declarada  em  ação  já  transitada  em  julgado.  A  fundamentação  apresentada  é  tão  genérica  que  a  contribuinte  sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  ou  se  a  contribuição  seria  aquela  sujeita  ao  regime  cumulativo  ou  ao  regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o  período  de  apuração  e  o  valor  pleiteado.  Dentre  outras  não  menos relevantes,  também a omissão do regime de tributação é  essencial,  pois  cada  regime  se  encontra  sujeito  a  arcabouço  normativo distinto e, portanto, eventuais  inconstitucionalidades  seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas  na singela argumentação apresentada.  Ora,  a  omissão,  pela  manifestante,  da  natureza  das  parcelas  questionadas,  dos  dispositivos  legais  que  estariam  eivados  de  inconstitucionalidade,  da  explicitação  da  tese  de  inconstitucionalidade  sustentada  e  das  decisões  de  tribunais  que  tenham discutido a matéria  impede a  consideração dessa  linha  de  argumentação  por  total  impossibilidade  de  identificação  da  tese  a  ser  debatida  e  dos  elementos  fáticos  correspondentes.  Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.”    Salienta­se  ainda  que  diante  da  alegação  da  contribuinte  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante disto,  deixou  de  fazer pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita.  Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos  qualquer  documento/prova  que  dê  sustentação  a  qualquer  de  suas  alegações,  tratando  sempre  de  forma  genérica.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  tal  como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP).  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904387/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.983  S3­TE01  Fl. 25          12 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  dos  artigos  15,  caput,  e  16,  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  todos os documentos em que se  fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. "    Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Necessário  destacar  que  o  presente  Recurso  Voluntário,  tal  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade,  vieram  desacompanhados  de  qualquer  documento  comprobatório do direito alegado.   Diante disto,  resta devidamente demonstrado que  competia  à contribuinte o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904387/2012­60  Acórdão n.º 3801­002.983  S3­TE01  Fl. 26          13 liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  um  requisito  indispensável  e  cabe  ao  suposto  credor  fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação.  Assim,  não  vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio da  ampla defesa  e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas  por  completo  a  preliminares  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que  as  razões  expostas  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  não  procedem. Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10880.905265/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que convertia o processo em diligência para apuração do crédito. Designado o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que convertia o processo em diligência para apuração do crédito. Designado o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 85          1 84  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.905265/2009­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.215  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO PEDREIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/05/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CREDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVAÇÃO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) que  convertia o processo em diligência para apuração do crédito. Designado o Conselheiro Sidney  Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 65 /2 00 9- 38 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905265/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.215  S3­TE01  Fl. 86          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de  Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905265/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.215  S3­TE01  Fl. 87          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I/SP, abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP n 18648.47034.141106.1.3.04­5387 ­ fls. (06 a 09)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  COFINS,  no  montante de R$ 35.920,39, ocorrido em 13/05/2005.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 14/11/2006,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB que emitiu o  Despacho Decisório de fls. 1, assinado pelo titular da unidade de  jurisdição  da  Requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência de crédito para tanto.  Esclarecido no item 3 do referido Despacho de fls. 1 que para o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  em  questão  foi  localizado  o  pagamento  devidamente  identificado  no  mesmo  campo  (Débito  código  5856  PA  30/04/2005),  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  em  apreço.  Inconformado,  o Contribuinte  impugnou o Despacho Decisório  manifestando a sua inconformidade às fls. 11, na qual deduz as  alegações a seguir discriminadas:  Informa o pagamento  indevido e  o  pedido  de  compensação;  as  compensações  prévias  realizadas  e  o  crédito  que  entende  restante,  conforme  PER/DCOMP  e  documentos  que  anexa  (cópias  do Despacho Decisório;  da  procuração;  do documento  pessoal  do  outorgado;  da  alteração  com  consolidação  do  contrato de  trabalho; do comprovantç de arrecadação do valor  indevidamente pago e do PER/DCOMP).  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  sua  manifestação  de  inconformidade com o cancelamento da cobrança.  Analisando o litígio, a DRJ São Paulo I/SP julgou parcialmente procedente a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto:Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­Cofins  Data do falo gerador: 13/05/2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905265/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.215  S3­TE01  Fl. 88          4 É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  dc Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada dc  elementos  dc  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória dc compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  debito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP)  Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração dc  compensação, não há como se homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  invocando o princípio da Verdade Material, que retificou as suas declarações e que, com base  nelas,  é  possível  aferir  o  seu  direito  creditório. Além da DCTF  retificada,  junta  documentos  para comprovar as suas alegações.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905265/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.215  S3­TE01  Fl. 89          5 Voto Vencido  Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  o  contribuinte  formulou  pedido  de  compensação, no qual  indicou supostos créditos de valores pagos  indevidamente ou a maior,  para o pagamento de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Após  a  não  homologação  das  compensações,  por  não  ter  sido  detectado  o  crédito apontado pelo contribuinte, este apresentou Manifestação de Inconformidade.  A douta Delegacia de Julgamento, por sua vez, negou provimento àquela, sob  o  argumento  de  que no momento  do  encontro  das  contas,  o  contribuinte não  tinha o  crédito  indicado.  Ocorre, contudo, que o Recorrente retificou a sua DCTF, o que, a princípio,  lhe gerou um crédito passível de liquidar os débitos apontados no pedido de compensação.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905265/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.215  S3­TE01  Fl. 90          6 formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905265/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.215  S3­TE01  Fl. 91          7 processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905265/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.215  S3­TE01  Fl. 92          8 importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  as  declarações  retificadas  pelo  Recorrente, bem como os demais documentos por ele acostados aos autos. Contudo, só através  de diligência, que deverá ser realizada pela DRF, é que se poderá ter certeza de que os créditos  indicados no pedido de compensação são suficientes para liquidar os débitos, como pretendeu a  Recorrente.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos, voto por  converter o julgamento em diligência à DRF para:  1.  Com  base  nas  declarações  retificadas  pelo  Recorrente  e  demais  documentos que entender necessários, apurar a existência dos créditos e  se  esses  são  passíveis  de  liquidar  o  débito  apontado  no  pedido  de  compensação;  2.  Intimar  a  empresa  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905265/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.215  S3­TE01  Fl. 93          9 Voto Vencedor  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado  Apesar do excelente voto da relatora, ouso dele discordar.  Tenho que em geral a retificação da DCTF obrigaria a autoridade fazendária  a  fazer  prova  contrária  ao  seu  conteúdo,  no  entanto,  estamos  diante  de  um  pedido  de  compensação  e  nesse  caso  entendo  que  caberia  ao  contribuinte,  no  mínimo,  demonstrar  satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.905265/2009­38  Acórdão n.º 3801­002.215  S3­TE01  Fl. 94          10 Ante o acima exposto, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado                    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por SIDNEY EDU ARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.000949/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.288
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 57          1 56  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000949/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.288  –  1ª Turma Especial  Data  18 de março de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO MORETTI FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.    Relatório      Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  recorrente com a Notificação de Lançamento constante da fl. 16 e ss., que resultou da revisão  as informações prestadas em sua declaração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas  do exercício de 2006, ano calendário de 2005, onde se verifica, na “descrição dos fatos”, que a  Fiscalização constatou a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em decorrência  de  processo  judicial  trabalhista.  Narra  a  Autoridade  Fiscal  que  constatou  a  omissão  de  rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente no valor de R$ 83.767,96, não tendo sido,  na apuração ex­officio, compensado valor de IRRF.(fl. 17)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 00 94 9/ 20 09 -7 1 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Resolução nº  2801­000.288  S2­TE01  Fl. 58          2     Ademais,  constatando  a  compensação  de  IRRF  na  DIRPF/2006  em  valor  superior ao  informado pelas  fontes pagadoras,  efetuou a glosa de  imposto  retido na fonte no  montante de R$ 2.172,22, lançando uma segunda infração.(fl. 19)      O Lançamento exigiu do contribuinte, assim, o crédito tributário importando em  R$  23.036,18  a  título  de  imposto  suplementar,  acrescido  de R$  17.277,13  a  título  de multa  proporcional  (75%)  e  mais  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  e  também  R$  2.176,00  acrescido de multa de mora (20%) e juros de mora.       Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  onde  concentra  suas  razões  no  cálculo  efetuado  pela  Autoridade  Fiscal,  em  função  da  existência  de  parcelas  isentas/não  tributáveis  e  tributadas  exclusivamente  na  fonte  e,  principalmente,  no  caráter  indenizatório  das  verbas,  que  entende  enquadrarem­se  no  art.  6º,  inciso  XX  da  Lei  nº  7.713/1988.      A manifestação foi conhecida e tratada pela DRJ em Curitiba/PR, tendo aquela  instância  de  julgamento  concluído  pela  procedência  da  ação  fiscal  e manutenção  do  crédito  tributário exigido, em suma, com os seguintes argumentos:  “...  para  que  a  ajuda  de  custo  seja  considerada  isenta,  nos  termos  do  inciso  XX  do  artigo  6o  da  Lei  n°  7.713/1988,  deve  restar  caracterizada  a  remoção  do  empregado,  em  caráter  permanente,  para  município  diverso  daquele  em  que  residia,  bem  como  deve  ficar  demonstrado  que  a  verba  destinou­se  a  ressarcir  os  gastos  do  beneficiado  e  seus  familiares  com  transporte, frete e locomoção para a nova localidade.    Observe­se  que  no  presente  caso  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de  que  a  referida  verba  se  amolde  ao  citado  dispositivo legal pois não existe nenhuma comprovação de que o  valor  recebido  ressarciu  o  contribuinte  de  gastos  com  a  locomoção ou transporte para o outro município.    Ademais,  com o que consta nos autos, não há como saber se o  valor recebido a título de “adicional de transferência” se refere  à  parcela  paga  mensalmente  como  acréscimo  no  salário  decorrente da transferência (verba tributável) ou se é a ajuda de  custo  paga  em  parcela  única  a  cada  remoção  e  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiado e seus familiares (verba isenta nos termos do citado  inciso XX do art.6° da Lei 7.713/1988)”.    Cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  31/01/2012  (AR  fl.  49),  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/02/2012 (fl. 51). Em sede de recurso, repisa  as razões apresentadas anteriormente, nos autos, do que destaco:  ­  não  contestou,  na  Impugnação,  apenas  a  infração  referente  à  tributação  das  verbas  da  ação  trabalhista,  tendo  contestado  expressamente  as  duas  infrações  apontadas:  referente á omissão de rendimentos e referente á glosa de IRRF;  ­ o grande equívoco da fiscalização teria sido a aplicação de valores percentuais  sobre  quantias  tributadas,  não  tributadas  e  tributadas  exclusivamente  na  fonte.  Por  exemplo,  cita os honorários advocatícios;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Resolução nº  2801­000.288  S2­TE01  Fl. 59          3 ­ o adicional de transferência lhe fora pago como “indenização” pelas diversas  transferências  a  que  fora  submetido,  sendo  paga  em  decorrência  de  ressarcimento  pelas  despesas decorrentes de sua mudança de domicílio;  ­discorre então sobre os valores que “transparecem” no ajuizamento da ação;  ­ alega que não procede a alegação contida no Voto condutor do Acórdão de que  não  é  possível  saber  a  que  título  se  deu  o  valor  do  adicional  pago  (conforme  transcrito  no  Relatório), pois está “tudo definido na sentença judicial”, sentença essa que “vem acostada aos  autos desde a impugnação”  Requer que seja declarada a improcedência total da ação fiscal.   É o Relatório.  Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte,  decorrentes  de  ação  judicial  trabalhista,  como  se  depreende  da  “descrição  dos  fatos” constante da Notificação de Lançamento de fl. 17.   Discute­se,  eminentemente,  a  natureza  das  verbas  e,  conseqüentemente,  os  cálculos de apuração do imposto de renda.   Entretanto,  a  despeito  do  que  afirma  o  Recorrente,  não  localizo  nos  autos  a  Sentença judicial, nem qualquer outra peça da Ação, que ensejou o pagamento. Não é possível,  portanto,  constatar  que  o  montante  tem  origem  em  diferenças  referentes  a  diversas  competências,  tendo o valor  sido disponibilizado apenas  em 2005. Da mesma  forma, não  se  pode  verificar  a  natureza  das  verbas  e  se  houve  acordo,  homologado  judicialmente,  para  recebimento ainda que parcial.  Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Resolução nº  2801­000.288  S2­TE01  Fl. 60          4 caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante o reconhecimento da repercussão geral do tema pela Corte Suprema, com a  determinação  do  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados em  recente decisão do Sr. Ministro da Fazenda, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Resolução nº  2801­000.288  S2­TE01  Fl. 61          5 PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro  de 2002, resolve:  Art.  1º  Revogar  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­  A  do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no  DOU  de  23  de  junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade  ainda  não  foi  declarada  pelo  Pretório  Excelso  e  o  dispositivo de lei permanece em vigor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, tem se  manifestado, repetidas vezes, no seguinte sentido:   TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA COM A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA PELO ART. 543­C DO CPC.  1....   2. Em relação ao ponto do recurso especial em que a Procuradoria da  Fazenda Nacional alega contrariedade ao art. 12 da Lei n. 7.713/88 e  impugna o capítulo do acórdão do Tribunal de origem sob a  rubrica  "Da incidência mês a mês do imposto de renda", consta da decisão ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  origem  está  em  consonância  com  a  orientação  firmada  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), cuja ementa assim enuncia: "O  imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época em que os  valores deveriam ter  sido adimplidos,  observando a  renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de  IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o art. 12  da  Lei  7.713/88  disciplina  o  momento  da  incidência  do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis  a  tais  rendimentos.  Assim,  no  julgamento  do  recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula Vinculante  n.  10/STF. Como  já  proclamou a  Quinta Turma, ao julgar os EDcl no REsp 622.724/SC (Rel. Min. Felix  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Resolução nº  2801­000.288  S2­TE01  Fl. 62          6 Fischer, REVJMG, vol. 174, p. 385), "não há que se falar em violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis)  se,  nem  ao  menos  implicitamente,  foi  declarada  a  inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES 2012/0138520­  DJe 08/02/2013)(grifei e sublinhei)  Houve inclusive a edição do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009 que sedimentou o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas  acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato também  que este Parecer da PGFN foi posteriormente revogado, mas de tal sobreveio o AD PGFN nº  1/2009,  com  o  seguinte  teor,  que  transcrevemos  como  ilustração,  uma  vez  que  se  encontra  suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O  PROCURADOR  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art.  19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme despacho publicado no DOU de 13/05/2009,  DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento  relevante:  "nas ações  judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo  do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente,  devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser  mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ  16/08/2007).     “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009, Seção  I, p. 15), que dispõe sobre a dispensa de recursos nos casos de imposto  de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, em face  do acolhimento de Repercussão Geral pelo STF dos RREE 614.406 e  614.232).  Rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente.  O  imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de  27  de  março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10950.000949/2009­71  Resolução nº  2801­000.288  S2­TE01  Fl. 63          7 pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER PGFN/CRJ 287/2009, aprovado pelo Ministro da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de  13.05.2009,  Seção  I,  p.  9.  Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE 614.406 e 614.232.  Suspensão (Parecer PGFN nº 2.331, de 27.03.2010).  Entendo ser imprescindível, portanto, que constem as peças processuais da ação  judicial  que determinou o pagamento das verbas  em comento,  sobretudo a Sentença,  onde o  contribuinte alega estarem discriminas as naturezas de cada uma delas, e também para que se  identifique  com  clareza  que  se  referem  a  diversos  períodos,  não  pagas  em  tempo,  sendo  recebidas posteriormente e de forma acumulada.  Isso influenciará, dentre outras coisas, na razão de decidir e nos argumentos do  Voto.   Diante do exposto acima, VOTO por converter o julgamento em DILIGÊNCIA  a fim de que o Recorrente seja cientificado desta Resolução e intimado a apresentar a Sentença  e  demais  atos  judiciais,  como  por  exemplo  a  liquidação,  execução  e  acordo,  se  houver,  que  determinaram o pagamento das verbas que aqui se discute, especificando sua natureza e a que  períodos se referem.  Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada.         Fl. 63DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5431001 #
Numero do processo: 16004.000918/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 PAF. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade do procedimento que formalizou a exigência fiscal. IRPF. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, utiliza-se a sistemática prevista no inciso I do art. 173 do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não sendo possível questionar, na esfera administrativa, a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo bancário do contribuinte. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO AOS CO-TITULARES. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 29. “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”. MULTA QUALIFICADA. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS ESTRIBADA EM UMA PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 2201-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os depósitos das contas da Caixa e Bradesco, nos termos do voto do Relator, e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Rogério de Lellis Pinto, OAB/DF 25.248. O julgamento do recurso foi antecipado para a sessão de 18 de março às 09:00 horas, a pedido do Contribuinte. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 24/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 PAF. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade do procedimento que formalizou a exigência fiscal. IRPF. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, utiliza-se a sistemática prevista no inciso I do art. 173 do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO AUTORIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não sendo possível questionar, na esfera administrativa, a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo bancário do contribuinte. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO AOS CO-TITULARES. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 29. “Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”. MULTA QUALIFICADA. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS ESTRIBADA EM UMA PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000918/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.345  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ERNESTO LUCIO CALEGARE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  PAF.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. DESCABIMENTO.  O  procedimento  fiscal  é  informado  pelo  princípio  da  inquisitoriedade  no  sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa  devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte,  já que  na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível  a alegação de nulidade do procedimento que formalizou a exigência fiscal.  IRPF. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO  INCISO I DO ART. 173 DO CTN.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  utiliza­se  a  sistemática  prevista  no  inciso I do art. 173 do CTN.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  AUTORIZADA  PELO  PODER  JUDICIÁRIO.  Na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  não  sendo  possível  questionar,  na  esfera  administrativa, a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo bancário do  contribuinte.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTIMAÇÃO  AOS  CO­TITULARES.  OBRIGATORIEDADE.  SÚMULA  CARF Nº 29.  “Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 18 /2 00 9- 03 Fl. 3486DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”.  MULTA  QUALIFICADA.  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ESTRIBADA EM UMA PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 25.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  os  depósitos  das  contas  da Caixa  e Bradesco,  nos  termos  do  voto  do Relator,  e  desqualificar  a  multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o  Dr. Rogério de Lellis Pinto, OAB/DF 25.248. O julgamento do recurso foi antecipado para a  sessão de 18 de março às 09:00 horas, a pedido do Contribuinte.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 24/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, consubstanciado no Auto de  Infração,  fls. 588/611, pelo qual se exige o pagamento do crédito  tributário  total no valor de  R$ 5.019.685,27, calculado até 30/09/2009.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16004.000918/2009­03  Acórdão n.º 2201­002.345  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­  haveria  inconsistência  cronológica  das  provas,  uma  vez  que  provas juntadas aos autos em 16/10/2009 estariam em poder da  fiscalização há meses ou mesmo há mais de um ano, o que teria  causado  prejuízo  ao  interessado  tendo  em  vista  que  (...)  se  o  contribuinte  pudesse  acessar  os  documentos  em  sua  plenitude  certamente  esclareceria  à  fiscalização  a  origem  dos  recursos,  sobretudo  porque,  em  suas manifestações  o  impugnante  deixou  claro que as contas são CONJUNTAS e que a movimentação em  diversas  delas  não  dizia  respeito  a  ele,  impugnante,  mas  as  outras pessoas mencionadas pela fiscalização (fl.625).  ­ haveria vício do procedimento fiscal, pois a ação judicial que  resultou  na  quebra  do  sigilo  bancário  não  teria  respeitado  o  devido  processo  legal,  em  violação  ao  disposto  na CF,  art.  5º,  LIV;  ­ também em sede de preliminar e conseqüência do alegado vício  acima descrito, teria havido agressão ao direito à privacidade e  à  intimidade  (CF,  art.  5º,  X),  uma  vez  que  o  decretação  da  quebra  do  sigilo  bancário  advém  de  procedimento  alheio  ao  devido processo legal;  ­ ainda discorrendo sobre ofensa ao princípio constitucional do  devido processo legal  (CF, art. 5º LIV) e do contraditório (CF,  art.  5º  LV),  apesar  do  processo  judicial  ter  sido  a  origem  da  quebra do sigilo bancário, o interessado considera ser inegável  que  esse  processo  não  teria  passado  pelo  crivo  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório  (compara  esse  processo  judicial ao procedimento legalmente previsto, a partir do qual a  fiscalização tributária requer informações sobre movimentações  financeiras  a  instituições  financeiras),  mas  não  explica  onde  estaria  a  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório;  ­  ainda  preliminarmente,  os  co­titulares  das  contas­correntes  conjuntas  não  teriam  sido  intimados  para  justificarem  as  movimentações  financeiras  em violação de  disposição  expressa  do  §  6º  do  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96  (cita  jurisprudência  administrativa);  ­  como preliminar,  argumenta  que  teria  ocorrido  a decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  lançar  para  o  período  compreendido entre janeiro de 2003 e outubro de 2004, uma vez  que o lançamento foi por homologação, nos termos do art. 150, §  4º, do CTN (cita jurisprudência);  ­ teria havido bi­tributação, decorrente da incidência da exação  de  receitas  provenientes  das  pessoas  jurídicas  na  qual  o  impugnante  atua  como  sócio  –  requer  prova  pericial  para  esclarecer  a  alegada  controvérsia,  seguindo,  no  pedido  o  disposto no art. 16 do Decreto 70.235/72;  ­ não aceita a aplicação da presunção legal prevista no art. 42  da Lei nº 9.430/96 pois não haveria, a seu ver, nexo causal entre  os  depósitos  e  omissão  de  rendimentos  (apresenta  doutrina  e  jurisprudência em apoio a suas teses);  Fl. 3488DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 ­  não  há  prova  de  dolo  ou  fraude  que  permita  a  aplicação  da  multa no patamar de 150%.  A 6ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOII julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR.  INOBSERVÂNCIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.   A  observância  do  devido  processo  legal,  caracterizada  pelo  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  bem  como  pelo  conhecimento prévio das fases e dos prazos processuais, não fica  maculada pelo  fato da Autoridade Fiscal,  antes da  instauração  do  procedimento  fiscal  contra  o  contribuinte,  já  estar  de  posse  dos  dados  sobre  sua  movimentação  financeira.  Outrossim,  configura­se  como  lícita  a  obtenção  prévia  dos  extratos  bancários,  uma  vez  que  resultou  de  processo  judicial  regularmente  instaurado  contra  o  irmão  do  contribuinte,  possuindo ambos a titularidade das contas bancárias que foram  objeto da presente autuação. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fica  descaracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida em que o interessado, tanto na fase de autuação, quanto  na  fase  impugnatória,  teve  oportunidade  de  carrear  aos  autos  documentos/informações/esclarecimentos,  no  sentido  de  tentar  ilidir a tributação contestada. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.  Não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário  a  obtenção,  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base  em  determinação  judicial.  Preliminar  rejeitada.  PRELIMINAR. BI­TRIBUTAÇÃO  A  alegação  de  bi­tributação  não  pode  prosperar  por  falta  de  qualquer evidência de sua existência. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Configurado, no presente  caso, o dolo,  consistente na  tentativa  do contribuinte em evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado. Preliminar rejeitada.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  Uma vez que o contribuinte,  tanto na  fase de autuação, quanto  na  fase  impugnatória,  teve  ampla  oportunidade  de  carrear  aos  autos elementos que pudessem esclarecer a origem dos recursos  depositados em suas contas bancárias, e sendo prerrogativa da  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância  indeferir  a  realização de  Fl. 3489DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16004.000918/2009­03  Acórdão n.º 2201­002.345  S2­C2T1  Fl. 4          5 diligências  ou  perícias,  quando  considerá­las  prescindíveis  ou  impraticáveis, é de se indeferir o pedido de produção de provas  formulado no desfecho da peça impugnatória.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira  instância em 14/06/2010  (fl. 788), Ernesto  Lucio  Calegare  apresenta  Recurso  Voluntário  em  13/07/2010  (fls.  791/828),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 14 de agosto de 2013 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), por meio da Resolução nº 2201­000.165, decidiram converter o  processo em diligência, nos seguintes termos:  Em  sua  peça  recursal  insiste  o  suplicante  na  nulidade  do  lançamento,  alegando,  essencialmente,  que  a  autoridade  fiscal  não  procedeu  a  regular  intimação  dos  co­titulares  das  contas  para  comprovar  a  origens  dos  depósitos  nela  efetuados,  conforme determina a Súmula CARF Nº 29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Assim,  compulsando­se  os  autos,  verifico,  pois,  que  não  é  possível identificar a intimação dos co­titulares das contas para  comprovar a origem dos depósitos.  Neste  sentido,  proponho  a  conversão  dos  autos  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronuncie  em  relação  as  seguintes questões:  i – Se os co­titulares das contas, objeto do lançamento, foram de  fato intimados a comprovar a origem dos créditos bancários;  ii – Se houve o lançamento nos co­titulares e, em caso positivo,  se  o  auto  de  infração  se  refere  às  mesmas  contas  bancárias  constantes deste processo;  Por  fim,  deverá  a  autoridade  fiscal  elaborar  relatório  circunstanciado da diligência proposta, anexando o competente  Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 3490DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Ao final, dar ciência ao interessado para se manifestar, se assim  desejar.  Concluída a diligência,  a  fiscalização pronunciou­se por meio do Termo de  Verificação Fiscal, fls. 1957/1958­pdf.  Em  resposta  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos suscitados no Recurso Voluntário e ressaltou que as conta nº 032000153166­0 da  CEF e nº 574­6 do Bradesco não constam a intimação aos co­titulares.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos nos anos­calendário de 2003 a 2006.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  examinar,  de  antemão,  as  preliminares arguidas pelo recorrente. A primeira alega inconsistência cronológica das provas;  a segunda questiona o direito à ampla defesa no âmbito da representação penal que implicou na  quebra  de  sigilo  bancário;  a  terceira  afirma  que  houve  violação  ao  direito  à  privacidade  e  à  intimidade e a última aduz decadência do crédito tributário. No mérito, afirma que é ilegítimo o  lançamento  arbitrado  com  base  em  extratos  e  depósitos  bancários  e  que  não  houve  prévia  intimação ao co­titular para comprovar a origem dos créditos bancários.  Pois  bem,  quanto  à  alegação  de  inconsistência  cronológica  das  provas,  em  razão da formalização do trabalho fiscal ter ocorrido apenas em 16 de outubro de 2009, cumpre  esclarecer que o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido  de  que  os  poderes  legais  investigatórios  da  autoridade  administrativa  devem  ser  suportados  pelos  particulares  que  não  autuam  como  parte,  já  que  na  etapa  averiguatória  sequer  existe,  tecnicamente, pretensão  fiscal. Aliás, é com a  Impugnação que se  instaura a fase litigiosa do  procedimento, conforme prevê o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972.   No  caso  dos  autos,  o  recorrente  foi  cientificado  do  lançamento  em  11/11/2009 e recebeu as peças processo, conforme se verifica do AR de fl. 614. Conforme bem  pontuado pela autoridade recorrida, “... o processo administrativo em tela, foi protocolado em  16/10/2009.  Seria,  portanto,  fisicamente  impossível  acostar  aos  autos  o  que  quer  que  fosse  antes dessa data. O processo não existia, os autos não existiam”. Além do mais, asseverou a  autoridade singular que “o interessado não solicitou, em nenhum momento acesso a qualquer  documento em poder da fiscalização”.  Pelo exposto, não identifiquei qualquer nulidade que possa macular a higidez  do lançamento.  No que tange à alegação de ofensa a direito à ampla defesa que implicou na  quebra de sigilo bancário, bem como violação ao direito à privacidade e à intimidade, verifica­ Fl. 3491DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16004.000918/2009­03  Acórdão n.º 2201­002.345  S2­C2T1  Fl. 5          7 se que o afastamento do sigilo bancário do contribuinte foi determinado pelo Juiz da Vara da  Justiça  Federal  de  Jales­SP,  que  determinou  que  o  Delegado  da  Receita  Federal  solicitasse  diretamente  às  instituições  bancárias  os  documentos  relativos  à movimentação  financeira  do  autuado.   Portanto,  não  tem  qualquer  pertinência  a  preliminar  aventada,  pois  o  inconformismo do recorrente deveria ser dirigido a autoridade judicial que determinou a quebra  de seu sigilo bancário e não a autoridade fazendária.  Sobre a alegação de instrução probatória deficiente e a consequente preclusão  na  apresentação  de  prova,  em  razão  da  ausência  de  intimação  aos  co­titulares,  arguída  pela  defesa quando da  resposta  à diligência  fiscal,  penso que é  estéril  e não merece  acolhimento.  Em verdade, não houve  instrução probatória deficiente, mas  simplesmente,  a necessidade de  constatar se de fato havia intimação aos co­titulares das contas, Walter Lúcio Calegare e Ana  Maria Callegari Calegare, nos termos da Súmula CARF nº 29.  Portanto, a diligência proposta pelos membros da Primeira Turma Ordinária  da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF foi para esse fim.   Assim,  também  quanto  a  esse  aspecto,  não  vislumbro  qualquer  vício  no  procedimento fiscal.  Quanto à alegação de decadência, associada ao fato gerador do Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, cumpre esclarecer que a matéria encontra­se pacificada  no âmbito deste órgão administrativo, consoante a transcrição da Súmula vinculante CARF nº  38, cujo entendimento é obrigatório em termos regimentais:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  No  caso  dos  autos,  como  não  houve  pagamento  antecipado  do  imposto  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  deve­se,  portanto,  aplicar  o  Recurso  Especial  nº  973.733/SC c/c art. 543­C do CPC c/c art. 62­A do RICARF, contando o dies a quo a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme prevê o inciso I do art. 173 do CTN:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Nesse  caso,  o  fato  gerador  do  IRPF  relativo  ao  ano­calendário  de  2003  perfez­se em 31 de dezembro daquele ano. Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo  de decadência  inicia­se em 01 de  janeiro de 2005 e,  considerando o  lapso  temporal de cinco  anos  para  que  a  Fazenda  Pública  exerça  o  direito  de  efetuar  o  lançamento,  a  data  fatal  completa­se em 31 de dezembro de 2009. Destarte, como a ciência do lançamento ocorreu em  11/11/2009  (fl.  614),  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário de  2003 não havia  ainda  sido atingido pela decadência.  Fl. 3492DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Em relação ao pedido perícia, sob a alegação de que “... houve bitributação  decorrente  da  incidência  da  exação  sobre  receitas  provenientes  das  pessoas  jurídicas  nas  quais o  recorrente atua  como sócio...”, verifica­se, da  análise dos  argumentos do  recorrente,  que  todos  eles  se  referem  à  produção  de  provas  que  caberia  ao  contribuinte  apresentar,  tais  como, operações comerciais efetuadas pela Discar Distribuidora de Carnes Catanduva Ltda e  pelo Frigopoti Frigorífico Potirendaba Ltda e os correspondentes livros fiscais, entre outros.   Ademais,  em  seu  apelo,  o  recorrente  não  apontou,  objetivamente,  quais  os  valores que foram objeto de bitributação.  Ante esses argumentos, indefiro o pedido de perícia.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  das  questões de mérito.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento,  no  caso,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que,  com  as  alterações  posteriores  introduzidas pelo  art.  4º  da Lei nº 9.481, de 1997,  e pelo  art.  58 da Lei nº 10.637, de 2002,  assim dispõe, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção legal do tipo juris tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador na forma do  artigo 43 do Código Tributário Nacional1.  Passando às questões pontuais de mérito, alega o suplicante, essencialmente,  que  a  autoridade  fiscal  não  intimou  os  co­titulares,  Walter  Lúcio  Calegare  e  Ana  Maria  Callegari Calegare, para comprovação da origem dos recursos em relação às contas bancárias  mantidas em conjunto.  Como  visto  anteriormente,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  manifestação  da  autoridade  lançadora  acerca  da  intimação  aos  co­titulares  das  contas  a  comprovar a origem dos créditos bancários.  Em resposta a diligência proposta, a autoridade lançadora pronunciou­se por  meio do Termo de Verificação Fiscal, fls. 1957/1958­pdf, no seguinte sentido:                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 3493DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16004.000918/2009­03  Acórdão n.º 2201­002.345  S2­C2T1  Fl. 6          9 2­  Sobre  a  questão  se  os  co­titulares  das  contas,  objeto  do  lançamento, foram de fato intimados a comprovar a origem dos  créditos  bancários,  informamos  que  os  mesmos  foram  regularmente  intimados  para  comprovar  tal  questão,  conforme  abaixo discriminado:  a) Quanto a conta corrente n.° 4949, junto ao Banco Bradesco,  em conjunto com Walter Lúcio Calegare, CPF n.° 806.586.368­ 04, anexamos os documentos de folhas 1946 a 1954, retirados do  processo  de  Auto  Infração  n.°  16004.000920/2009­74,  lavrado  contra o citado contribuinte;  b)  Quanto  a  conta  corrente  n.°  92.003009­2,  junto  ao  Banco  Banespa, em conjunto com Ana Maria Callegari Calegare, CPF  n.° 121.564.848­05, anexamos os documentos de  folhas 1928 a  1945,  retirados  do  processo  de  Auto  de  Infração  n.°  16004.000977/2009­73, lavrado contra a citada contribuinte;  3­ Sobre a questão se houve ou não lançamento nos co­titulares  e se os autos de infração se refere às mesmas contas bancárias  constantes  do  presente  processo,  informo  que  conforme  já  informado, houve lançamentos nos co­titulares, conforme abaixo  discriminado:  a) No  co­titular Walter  Lúcio Calegare, CPF  n.°  806.586.368­ 04, os lançamentos foram efetuados através do Auto de Infração  n.° 16004.000920/2009­74. Anexamos cópia da  folha do Termo  de  Constatação  de  Descrição  dos  Fatos,  retirado  do  citado  processo,  onde  estão  demonstrados  os  respectivos  valores  da  conta conjunta, folha 1956;  b)  Na  co­titular  Ana  Maria  Callegari  Calegare,  CPF  n.°  121.564.848­05,  os  lançamentos  foram  efetuados  através  do  Auto de Infração n.° 16004.000977/2009­73. Anexamos cópia da  folha do Termo de Constatação de Descrição dos Fatos, retirado  do  citado  processo,  onde  estão  demonstrados  os  respectivos  valores da conta conjunta, folha 1955;  De  fato,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  às  1928/1954­pdf  que  Ana  Maria  Callegari  Calegare,  CPF  n.°  121.564.848­05  e  Walter  Lúcio  Calegare,  CPF  n.°  806.586.368­04,  foram  de  fato  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  bancários,  inclusive,  também  foram  autuados  por  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários,  conforme processo nº 16004.000977/2009­73 e 16004.000920/2009­74, respectivamente.  Entretanto,  conforme  bem  observou  o  recorrente  em  resposta  ao Termo  de  Verificação Fiscal, 1961/1969­pdf, a co­titular Isis Calegare da conta da CAIXA – Ag. 299 –  op. 32 – c/c 15.566­0 – (fl. 559 – Anexo 3) e o co­titular Igor Augusto Calegare da conta do  BRADESCO – Ag. 3.635/8 – c/c 574/6 –  (fl. 486/487 – volume  III), não  foram  intimados a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  consoante  se  infere  do  Termo  de Verificação  Fiscal, fls. 1957/1958­pdf.  Em situações como a presente, objetivando identificar quem é de fato o titular  da movimentação bancária, a jurisprudência deste Colegiado se consolidou no sentido de que  todos  os  co­titulares  das  contas  bancárias  devem  ser  intimados  durante  o  processo  de  Fl. 3494DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 fiscalização, sob pena de nulidade do lançamento, como ficou assentando na Súmula CARF nº  29:   Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Do  exposto,  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  não  está  lastreado  nas  condições  impostas  pela  legislação  pertinente.  Assim,  os  valores  constantes  da  conta  da  CAIXA – Ag. 299 – op. 32 – c/c 15.566­0 e do BRADESCO – Ag. 3.635/8 – c/c 574/6, devem  ser excluídos da exigência.  Ressalte­se que o  recorrente,  além das questões de direito mencionados  em  sua defesa, não carreou aos autos qualquer documento capaz de  ilidir a  tributação perpetrada  pela autoridade fiscal. Assim, por força do § 3º do art. 42 da Lei n.° 9.430/1996, os depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Como  a  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  do  alegado  compete  ao  contribuinte  que  praticou  a  irregularidade  fiscal,  é  de  se manter,  nesta  parte,  o  lançamento  na  forma  que  foi  concebido pela autoridade lançadora.  Inaplicável, também, a alegação de ofensa a Súmula 182 do antigo Tribunal  Federal de Recursos, visto que ela foi  inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei nº  9.430,  de  1996,  que  tornou  lícita  a  utilização  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.   Por fim, questiona o recorrente a multa qualificada imposta, alegando que sua  aplicação fere a Súmula do CARF.  No  que  tange  à multa  de  ofício  de  150%,  penso  que  sua  imposição  não  é  possível,  pois  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  foi  meramente  subjetiva,  tendo  em  vista  a  expressiva  movimentação  financeira  e  a  ausência  da  informação  desses  valores  nas  Declarações de Ajuste Anual.   Com efeito, o que se vê dos autos nada mais é do que o próprio pressuposto  da  autuação,  ou  seja,  simples  omissão  de  rendimentos  ou  declaração  inexata,  sem  qualquer  prova de conduta dolosa. É neste sentido a Súmula CARF nº 25:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64.  Incomprovada  a  fraude  ensejadora  da  multa  qualificada,  esta  não  pode  subsistir. Desta forma, a multa de oficio deve ser reduzida ao percentual de 75%.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores da conta da CAIXA – Ag.  299  –  op.  32  –  c/c  15.566­0  e  do  BRADESCO  –  Ag.  3.635­8  –  c/c  574­6,  bem  como  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 3495DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16004.000918/2009­03  Acórdão n.º 2201­002.345  S2­C2T1  Fl. 7          11                   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 16004.000918/2009­03      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.345.      Brasília/DF, 19 de março de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                   Fl. 3496DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     12                   Fl. 3497DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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