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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6706432 #
Numero do processo: 37166.000704/2007-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVErTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.055  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVErTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 6. 00 07 04 /2 00 7- 84 Fl. 1474DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial da Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2302­ 00.649 de 23/09/2010, assim ementada:        Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 37166.000704/2007­84  Acórdão n.º 9202­005.055  CSRF­T2  Fl. 11          3     Fl. 1476DF CARF MF   4 Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou Embargos que lhe foram negados  e as Contrarrazões pugnando pela impossibilidade de imposição de multa de ofício à infração  previdenciária  no  momento  em  que  se  perfez  contra  a  recorrida,  sendo  a  seu  ver  possível  apenas para descumprimentos a partir de 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 37166.000704/2007­84  Acórdão n.º 9202­005.055  CSRF­T2  Fl. 12          5 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 1478DF CARF MF   6 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 37166.000704/2007­84  Acórdão n.º 9202­005.055  CSRF­T2  Fl. 13          7 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 1480DF CARF MF   8 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 37166.000704/2007­84  Acórdão n.º 9202­005.055  CSRF­T2  Fl. 14          9 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 1482DF CARF MF   10 § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                              Fl. 1483DF CARF MF

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6656014 #
Numero do processo: 16327.901623/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário quando comprovada a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.143  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IOF  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO.  O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário quando comprovada a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.    LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente.     VALCIR GASSEN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 23 /2 00 6- 52 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.901623/2006­52  Acórdão n.º 3301­003.143  S3­C3T1  Fl. 187          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão  consubstanciada no Acórdão nº 05­28.814 (fls. 37 a 40), de 17 de maio de 2010, proferido pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­ SP, que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  meio  de  PER/Dcomp  transmitida em 22 de maio de 2003.   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora recorrido:  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  fl.  15,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A partir das caracteristicas do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Cientificada  em  27/02/2008,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese:  a) a não homologação eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito  constitucional  de  ampla  defesa,  pois  falta  ao  despacho  decisório  a  demonstração das razões que levaram à não homologação da compensação.  No  caso  em  tela,  seguramente,  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  do  processo  nenhum elemento que, por si,  realmente desse suporte ao que alegou como  fato motivador da não homologação da declaração de compensação, exceto  a descrição dos valores apurados.Por  isso é que, além da circunstância de  em  qualquer  ramo  do  direito  incumbir  o  ônus  da  prova  àquele  que  alega  determinado  fato  como  constitutivo  de  seu  direito  (vale  dizer,  à  Receita  Federal quanto ao fato constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se  julga  credor),  em  matéria  de  direito  administrativo,  seja  ela  de  direito  tributário ou não, o ato administrativo há de ser sempre e necessariamente  motivado.  Ora,  a  falta  de  apuração  da  matéria  (demonstração  de  que  os  valores foram utilizados em outros pagamentos, por exemplo), por parte da  autoridade fiscal, acarreta a total impossibilidade de o contribuinte exercer  sua  prerrogativa  constitucional  de  ampla  defesa.  Portanto,  o  ato  administrativo  deve  sempre  atender  às  formalidades  impostas,  devendo  permitir  ao  contribuinte  apreender  o  motivo  e  o  fato  (sic)  está  sendo  autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com a autoridade  fiscal, recolher o tributo apurado. Entretanto, o auto de infração em tela, ao  arrepio  das  normas mencionadas,  não  demonstrando  o  que  alega,  impede  que o contribuinte apresente sua defesa corretamente, o que, por si só, já o  torna nulo de pleno direito;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.901623/2006­52  Acórdão n.º 3301­003.143  S3­C3T1  Fl. 188          3 b)  foram  cometidos  erros  na  declaração  de  compensação,  cujo  valor  do  débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse que teve  parte já paga e, portanto, não fora compensada.  c)  o  valor  de  débito  apresentado  em  DCTF  (doc.  08)  pelo  peticionante,  também  contém  erro  que  deve  ser  observado,  especificamente,  o  campo  pagamento com DARF, pois apresentou valor maior de débito;  d)  o  peticionante  requer  que  seja  alterado  de  oficio  as  informações  da  DCTF,  de  acordo  com  os  dados  informados  no  demonstrativo  (doc.  07)  visando contemplar o crédito ora não homologado.  A DRJ/Campinas considerou improcedente a manifestação de inconformidade  proferindo o Acórdão nº 05­28.814 com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS OU  VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ARGÜIÇÃO  DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado  pelo  próprio  interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação  dos  valores  objeto  de  declaração  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa,  máxima  quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das  razões do despacho decisório.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação dos débitos declarados em declaração de compensação está submetida a  procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito  em sede de manifestação de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte, sem o que não pode ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Diante da decisão o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (fls. 48 a  53) apresentando em síntese os seguintes argumentos:  a) após uma sucessão de diversos erros que relaciona, a contribuinte localizou  trinta  e  cinco  pequenos  valores  recolhidos  a  maior  com  os  quais  compôs  o  total  a  ser  compensado com débitos de IOF no montante de R$13.931,23;   b) a verdade material deve ser privilegiada acolhendo­se as provas trazidas aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  verdade  formal,  de modo  a  não  exigir  valor  que  não  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.901623/2006­52  Acórdão n.º 3301­003.143  S3­C3T1  Fl. 189          4 possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade  do  direito  tributário;  Requer, por fim, a homologação da compensação pretendida e, se necessário,  a  alteração  de  ofício  das  Per/Dcomp  e DCTF  transmitidas,  nos  termos  do  art.  147,  §  2°  do  CTN; o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720021/2008­68 e,  ainda, protesta pela juntada dos documentos em anexo.  A 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção, por intermédio da Resolução  nº  3301­000.139,  de  14  de  fevereiro  de  2012,  decidiu  por  diligência  nos  seguintes  termos  (fls.117 e118):  Conforme relatado, a interessada transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003 (fl. 15), cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração de compensação, o crédito indicado encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  inexistindo  disponibilidade  do  valor declarado  na Dcomp. Por  sua  vez  a  contribuinte  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  do  Per/Dcomp  e  da  DCTF  relacionadas  ao  crédito  controvertido.  A  interessada menciona que  apurou e declarou o  IOF devido em 12/02/2003 como  sendo  R$257.710,65  (257.109,48  +  601,17),  quitado  por  meio  de  dois  DARF.  Posteriormente,  constatou que  o  valor  devido  seria  de R$271.040,71,  gerando uma  insuficiência  de  R$13.330,06.  Entretanto,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$601,17,  entendeu ser devedora de R$13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta  e cinco Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência  de  apresentação  de  declarações  retificadoras  e,  ainda,  preenchimentos  equivocados  das DCTF e PER/Dcomp transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança não do  valor  relacionado  à  compensação,  e  sim,  do  valor  total  relativo  ao  período  de  apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe sendo exigido o  pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além de multa e  juros.  De se ressaltar que os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres  públicos,  bem  assim,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  irregular.  Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária  se  sujeitar  a  análises  casuísticas  em  contradição  com  o  regramento.  Por  outro  lado,  no  presente  caso,  sendo  constatada  a  veracidade  dos  argumentos  apresentados, estar­se­ia exigindo pagamento de valores extremamente elevados em  relação ao que de fato pudesse ser devido. Assim, em homenagem aos princípios da  proporcionalidade,  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e,  ainda,  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do presente  recurso  em diligência a  fim de que  a DRF de origem analise os documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência e veracidade das alegações supramencionadas, em duas vertentes, sendo a  primeira  em  relação  às  declarações  ditas  equivocadas  e  a  segunda,  quanto  à  existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo:  a)  visando  à  constatação  de  que  de  fato  as  declarações  apresentadas  encontram­se  equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta  limitar­se­ia  ao  valor  a  compensar  pretendido,  ou  seja,  cerca  de  treze  mil  reais,  acrescidos  de  multa e juros:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.901623/2006­52  Acórdão n.º 3301­003.143  S3­C3T1  Fl. 190          5 b)  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem  como  sua  condição  de  haver  suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável.  Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na seqüência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para  julgamento.  A Delegacia Especial de  Instituições Financeiras/SPO/Divisão de Orientação  e  Análise  Tributária  ­  DEINF/SPO/DIORT  ­,  atendendo  ao  determinado  pela  Resolução  nº  3301­000.139, assim se pronunciou às fls. 126:  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  DEINF/SPO/DIORT  em  diligência  pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  conforme  resolução  nº  33301000.139  de  fls.  114  a  118  para  que  a  autoridade  fiscal  “analise  os  documentos  acostados  ao  presente  auto.......em  duas  vertentes,  sendo  a  primeira  em  relação  às  declarações  ditas  equivocadas  e  a  segunda, quanto a existência e disponibilidade do indébito.”  Respondendo aos quesitos levantados pelo Conselho:  a) de fato, a PER/DCOMP nº 26422.75637.220503.1.3.04­4556 é equivocada, visto  que  informou  um  débito  a  compensar  de  R$  271.040,71  quando  o  valor  correto  seria  de  R$  1.116,76,  conforme  demonstrativo  de  fls.  32.  Este  é  o  valor  a  ser  cobrado caso a compensação não seja homologada.  b) quanto ao alegado direito creditório de R$ 893,86, informado no demonstrativo  de fls. 32, o contribuinte não apresentou nenhum documento ou explicação sobre a  razão pela qual aquele valor teria sido recolhido a maior. Tal valor não se encontra  disponível nos sistemas da Receita conforme telas de fls. fls. 121 a 123.  À consideração superior.  Diante  da  diligência,  depois  de  devidamente  cientificado,  o  Contribuinte  apresentou manifestação às fls. 131 em que solicita:  Após  a  análise  de  toda  documentação  anexada  aos  autos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu que:  "  de  fato,  a  PER/DCOMP nº  26422.75637.220503.1.3.04­4556  é  equivocada,  visto  que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria  de R$ 1.116,76, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado caso  a compensação não seja homologada".  Note­se  que  a  conclusão  da  Autoridade  Fiscal  corrobora  com  os  argumentos  da  Requerente,  ou  seja,  de  fato  constatou­se  o  equívoco  no  preenchimento  do  Per/Dcomp  e  a  cobrança  indevida  do  valor  de  R$  271.040,71,  conforme  planilha  abaixo:  (...)  É o relatório.      Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16327.901623/2006­52  Acórdão n.º 3301­003.143  S3­C3T1  Fl. 191          6 Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 05­28.814, de 17 de maio de 2010, é  tempestivo e atende os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  É  importante  salientar que esta Turma proferiu  o Acórdão nº 3301­002.909,  em 17  de março  de  2016,  em que  se  deu  de  forma unânime provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário,  de  situação  com  grande  similitude,  do  mesmo  contribuinte,  no  processo  nº  16327.901632/2006­43. que assim ficou ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS OU  VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Ano­calendário:  2001    COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  EXIGÊNCIA  DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO.  O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou maior  somente  pode  ser  objeto  de  indébito tributário, quando comprovada a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Com a devida licença do Conselheiro relator Luiz Augusto do Couto Chagas,  utilizarei o voto proferido no processo nº 16327.901632/2006­43 como base do meu voto, visto  que  os  processos  são  praticamente  iguais  apenas  com  poucas  alterações,  que  as  farei  no  decorrer do voto pois são processos preparados distintamente.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PER/Dcomp  em  22/05/2003  (fl.  15),  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp.  Por  sua  vez  a  contribuinte  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/Dcomp e da DCTF relacionadas ao crédito controvertido.  A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003  como sendo R$ 257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF.  Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$ 271.040,71, gerando  uma  insuficiência  de  R$  13.330,06.  Entretanto,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$  601,17,  entendeu ser devedora de R$ 13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta e cinco  Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a ausência de apresentação  de  declarações  retificadoras  e,  ainda,  preenchimentos  equivocados  das DCTF  e PER/Dcomp  transmitidas, tais equívocos acarretaram a cobrança, não do valor relacionado à compensação,  e sim, do valor total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte seis processos,  ou  seja,  está  lhe  sendo  exigido  o  pagamento  de  vinte  seis  DARF  de  valor  principal  de  R$  271.040,71, além de multa e juros.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16327.901623/2006­52  Acórdão n.º 3301­003.143  S3­C3T1  Fl. 192          7 A diligência  realizada pela delegacia de origem analisou a questão sob duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda quanto a  existência e disponibilidade de indébito. Assim, constatou:   a) de fato, a PER/DCOMP nº 26422.75637.220503.1.3.04­4556 é equivocada, visto  que  informou  um  débito  a  compensar  de  R$  271.040,71  quando  o  valor  correto  seria  de  R$  1.116,76,  conforme  demonstrativo  de  fls.  32.  Este  é  o  valor  a  ser  cobrado caso a compensação não seja homologada.  b) quanto ao alegado direito creditório de R$ 893,86, informado no demonstrativo  de fls. 32, o contribuinte não apresentou nenhum documento ou explicação sobre a  razão pela qual aquele valor teria sido recolhido a maior. Tal valor não se encontra  disponível nos sistemas da Receita conforme  telas de fls.  fls. 121 a 123.  (Grifou­ se).  A Recorrente pede o direito à restituição, sob o argumento que ocorreu erro no  preenchimento  da  PER/DCOMP  e  da  DCTF,  sendo  que  as  correções  destes  equívocos  demonstrariam a procedência do crédito alegado.  Os  erros  demonstrados  afetam  o  crédito  pleiteado,  bem  como  o  débito  compensado. Considerando que  a  utilização  da  compensação  é  de  iniciativa  do  contribuinte,  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  o  procedimento  de  compensação  poderá  ser  homologado, mesmo que com divergências no preenchimento da PER/DCOMP, desde que seja  clara e  inequívoca a  intenção da compensação pelo  interessado. O que cabe ao  julgador é se  manifestar  quanto  à  procedência  do  crédito  alegado  pela  Recorrente,  determinando  a  sua  procedência e homologando a compensação ate o limite do crédito confirmado.   Entendo que a decisão se dá a partir da análise das provas apresentadas e do  poder de convencimento quanto às circunstâncias e existência do crédito alegado. Mesmo que  em  diversas  situações  possa  ocorrer  a  existência  de  procedimentos  inadequados  e  erros  no  preenchimento de declarações, entendo que a verdade material deva prevalecer.  Isto é, sendo  comprovado por meio de documentação hábil a existência do indébito tributário, este deve ser  homologado.  Portanto, partindo desta premissa a análise da procedência do crédito, percorre  o caminho da  identificação dos  recolhimentos existentes e do correto valor devido para cada  imposto.  Comprovando­se  o  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido,  resta  configurado  a  existência do direito a repetição do indébito.  Consultando os autos, foi identificado que a comprovação do recolhimento a  maior do IOF é feita a partir de uma planilha de cálculo, sem nenhuma outra comprovação da  ocorrência do pagamento indevido. A Recorrente informa que buscou pagamentos a maior de  períodos  anteriores  com  a  finalidade  de  compensar  o  valor,  conforme  consta  do  Recurso  Voluntário.  O  que  ficou  explicitado  no  processo  é  que  ao  necessitar  de  créditos  para  compensar o débito apurado, a recorrente valeu­se de créditos anteriores, entretanto, não foram  apresentados quaisquer documentos contábeis ou fiscais, tampouco foi declarado o motivo que  ensejou estes pagamentos indevidos ou a maior.  Ressalte­se  que  aqui  não  se  discutiu  a  procedência  da  retificação  das  declarações apresentadas. Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em  tela é equivocada, como aqui transcrevo:  a) de fato, a PER/DCOMP nº 26422.75637.220503.1.3.04­4556 é equivocada, visto  que informou um débito a compensar de R$ 271.040,71 quando o valor correto seria  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16327.901623/2006­52  Acórdão n.º 3301­003.143  S3­C3T1  Fl. 193          8 de R$ 1.116,76, conforme demonstrativo de fls. 32. Este é o valor a ser cobrado caso  a compensação não seja homologada.(Grifou­se).  Considerando o que foi  apurado na diligência, utilizou­se a premissa de que  todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram.  Entretanto, considerando os novos valores  informados pela  recorrente para a  DCTF e  a PER/DCOMP, não  foram  identificadas  as provas necessárias  a  justificar o  crédito  declarado, mesmo constatando­se os erros no preenchimento das suas declarações.  Conclusão:  Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja  cobrado de acordo com os valores apurados em diligência.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 193DF CARF MF

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6700895 #
Numero do processo: 11080.928901/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.493  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 89 01 /2 00 9- 88 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.928901/2009­88  Acórdão n.º 3201­000.493  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.903, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.928901/2009­88  Acórdão n.º 3201­000.493  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.928901/2009­88  Acórdão n.º 3201­000.493  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.928901/2009­88  Acórdão n.º 3201­000.493  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.928901/2009­88  Acórdão n.º 3201­000.493  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.928901/2009­88  Acórdão n.º 3201­000.493  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.928901/2009­88  Acórdão n.º 3201­000.493  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.928901/2009­88  Acórdão n.º 3201­000.493  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.928901/2009­88  Acórdão n.º 3201­000.493  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000924/2005-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o julgador não fica adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco está obrigado a responder a todas as suas alegações, quando presentes razões suficientes para embasar o seu julgado, sendo necessário que ele, para formar sua convicção, também considere os fatos revelados por meio dos elementos de prova carreados aos autos e a legislação que rege a matéria. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela decisão, não cabe falar em julgamento extra petita. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DO DIREITO. O deferimento de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF pressupõe a inequívoca comprovação da ocorrência de desconto indevido ou a maior por ocasião da retenção.
Numero da decisão: 2402-005.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza e João Victor Ribeiro Aldinucci. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o julgador não fica adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco está obrigado a responder a todas as suas alegações, quando presentes razões suficientes para embasar o seu julgado, sendo necessário que ele, para formar sua convicção, também considere os fatos revelados por meio dos elementos de prova carreados aos autos e a legislação que rege a matéria. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela decisão, não cabe falar em julgamento extra petita. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DO DIREITO. O deferimento de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF pressupõe a inequívoca comprovação da ocorrência de desconto indevido ou a maior por ocasião da retenção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000924/2005­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.775  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ Restituição  Recorrente  VANESSA MENDES PALHARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  pacífico  na  jurisprudência  o  entendimento  de  que  o  julgador  não  fica  adstrito  aos  fundamentos  invocados  pelas  partes,  nem  tampouco  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  suas  alegações,  quando  presentes  razões  suficientes para embasar o seu julgado, sendo necessário que ele, para formar  sua convicção, também considere os fatos revelados por meio dos elementos  de prova carreados aos autos e a legislação que rege a matéria.  Se  os  fatos  narrados  na  peça  preambular  e  a  causa  de  pedir  ajustam­se  à  natureza do provimento conferido à parte autora pela decisão, não cabe falar  em julgamento extra petita.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  AUSÊNCIA  DO  DIREITO.  O deferimento de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF  pressupõe  a  inequívoca  comprovação  da  ocorrência  de  desconto  indevido ou a maior por ocasião da retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 09 24 /2 00 5- 29 Fl. 476DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Jamed Abdul Nasser  Feitoza  e  João  Victor Ribeiro Aldinucci. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10820.000924/2005­29  Acórdão n.º 2402­005.775  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  436/463)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo  II – DRJ/SP2  (fls. 401/409), que  considerou  improcedente manifestação de  inconformidade da contribuinte, não  reconhecendo  direito creditório requerido.  Conforme  relatado  no  Parecer  SAORT/DRF/ATA N°  10820/623/2011  (fls.  332/346):  1) Este processo trata de pedido de restituição, formalizado em  10/06/2005, do  imposto de  renda  retido na  fonte, código 0588  (IRRF  ­  Rendimentos  do  trabalho  ­  Trabalho  sem  vínculo  empregatício),  no  valor  de  R$  29.475.74,  conforme  DARF  recolhido em 07/03/2005, cópia às fls. 31.  2) Em  13/05/2008,  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido  pelo  Despacho Decisório de fls. 109, com base no Parecer Saort n°  10820/313/2008, às fls. 107/108. O referido Despacho Decisório  denegou  o  pedido  da  contribuinte  sob  o  entendimento  de  que  houve  concomitância  de  objeto  com  a  propositura  de  ação  judicial, importando em renúncia à  instância administrativa em  relação à mesma matéria.  3) Em 15/05/2008, cientificada de tal negativa, conforme Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  111,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  113/187,  contestando  a  decisão administrativa.  4)  Em  17/06/2008,  conforme  despacho  de  fls.  189,  tendo  em  vista  a  manifestação  de  inconformidade,  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  DRJ­Ribeirão Preto para prosseguimento.  5)  Em  17/06/2008,  conforme  despacho  de  fls.  189,  tendo  em  vista  a  manifestação  de  inconformidade,  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  DRJ­Ribeirão Preto para prosseguimento.  6) Em 15/09/2010, através do Acórdão 17­44.471­3 da 3ª Turma  da  DRJ/SP2,  fls.  191  a  197,  o  Despacho  Decisório  da  SAORT/ATA  de  fls.  109  foi  ANULADO  por  que  "não  tomou  conhecimento do mérito do pedido de restituição por considerá­ lo,  equivocadamente,  ser  caso  de  concomitância  com  ação  judicial". O  processo  foi  devolvido  à  SAORT  desta DRF  para  ciência à contribuinte e elaboração de nova decisão.  [...]  Fl. 478DF CARF MF     4  DO PEDIDO INICIAL  8) A  interessada  informa, em seu pedido original de fls. 01/03,  que:   8.1) "É  quotista  da  Sociedade  de  advogados  Cacildo Baptista  Palhares, CNPJ 02.649.967/0001­24, e que,  conforme contrato  social  de  fls.  07/24,  "pertencem  a  essa  sociedade  os  valores  recebidos  pelos  serviços  advocatícios  prestados  pelos  seus  sócios  integrantes",  como  consta  da  cláusula  sexta,  parágrafo  primeiro, do contrato social" (fl. 10);  8.2)  "É  a  sociedade  beneficiária  dos  rendimentos  consistentes  nos honorários da condenação do Instituto Nacional do Seguro  Social ­  INSS, nos autos do processo n" 94.0803514­3, de ação  de  repetição  de  indébito  da  autoria  de  Agropecuária  Hugo  Arantes  Ltda.  e  outros,  que  tramitou  pela  2ª  Vara  da  Justiça  Federal de Araçatuba (SP). Esses honorários  foram pagos pelo  valor de R$ 108.722,99 em 07/03/2005.";  8.3) "Apesar do direito inconteste da sociedade aos honorários,  o  MM.  Juiz  do  feito  renitiu  em  deferir­lhe  o  levantamento  do  dinheiro,  sob o argumento,  puramente de  cunho processual,  de  que não havia procuração em seu favor nos autos do processo,  conforme  despacho  de  fl.  25.  Tal  entendimento  contraria  jurisprudência  já  firmada,  inclusive  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ, conforme fls. 28/29";  8.4)  "Diante  dessa  negativa,  os  advogados  integrantes  da  sociedade preferiram não recorrer,  "para evitar que o dinheiro  da  sociedade  permanecesse  indisponível  por  longos  anos,  visto  que  na  Justiça  Federal  há  incontáveis  processos  a  cargo  do  escritório com mais de 10 (dez) anos sem decisão.";  8.5)  "Com  a  resignação  dos  advogados,  ante  a  referida  ação  judicial,  foi  efetuado  o  pagamento  dos  honorários  conforme  alvará de levantamento de fls. 30, em favor da contribuinte, com  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  no  valor  de  R$  29.475,74.";  8.6)  "A  Sociedade  de  Advogados,  por  sua  vez,  na  condição  de  beneficiária  dos  rendimentos,  incluiu  em  sua  receita  o  total  levantado,  de  R$  108.722,99  e  pagou  todos  os  tributos  incidentes, conforme documentos de fls. 32/35.";  8.7) Em tendo sido pagos pela pessoa jurídica, efetiva titular do  rendimento,  todos os  tributos  incidentes,  e em face da retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte, houve  duas  tributações  sobre  o  mesmo valor, uma na pessoa  jurídica e outra na pessoa física  integrante  da  pessoa  jurídica. Dado  que  o  rendimento  de  R$  108.722,99 pertencia à pessoa jurídica,  foi  indevida a retenção  do Imposto sobre a pessoa física.";  8.8)  "Que,  Diante  disso,  VANESSA  MENDES  PALHARES  respeitosamente  requer  de  V.  Exa,  com  fundamento  no  artigo  165 do Código Tributário Nacional, a restituição do valor retido  indevidamente,  atualizado  pela  taxa  SELIC  a  partir  do  mês  subseqüente ao da retenção.";  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10820.000924/2005­29  Acórdão n.º 2402­005.775  S2­C4T2  Fl. 4          5  9)  A  interessada  protocolou,  ainda,  às  fls.  36  a  39,  um  aditamento  ao  seu  pedido  de  restituição,  em  razão  de  fatos  supervenientes, acrescentados os seguintes argumentos:  9.1)  "Conforme  petição  pessoalmente  despachada  com  o  MM.  Juiz  e  documentos  que  a  acompanharam,  que  estão  sendo  juntados  por  cópia,  apresentada  em  processo  em  que  figuram  como patronos advogados membros da Sociedade de Advogados  Cacildo  Baptista  Ralhares,  em  novo  caso  de  levantamento  de  depósito  judicial  referente  a  honorários  sucumbenciais  decretados  contra  o  Poder  Público  foi  autorizado  o  levantamento em favor da sociedade".  9.2)  "O  referido  pedido  foi  formulado  com  base  em  Acórdão  recentemente  proferido  pela  Corte  Especial  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  a  questão,  deixando  definitivamente assentado o entendimento de que a sociedade de  advogados  tem o direito de  levantar o valor dos honorários da  sucumbência."  9.3)  "O  requerimento  foi  acatado  de  plano,  sem  maiores  considerações: "Defiro a expedição do Alvará de Levantamento  em  favor  da  Sociedade  de  Advogados  Baptista  Palhares.  Isso  obviamente  diante  da  pá  de  cal  que  o E.  Superior  Tribunal  de  Justiça jogou sobre o caso, dispensando fundamentos a favor ou  contra a pretensão deduzida."  9.4)  "O  presente  aditamento  na  verdade  nem  precisaria  estar  sendo efetuado, porque o deferimento ou  indeferimento  judicial  do pedido de levantamento em nome da sociedade de advogados  não  interfere  com  o  pedido  administrativo  de  restituição  do  imposto indevidamente pago."  9.5)  "A  questão  perante  a  Justiça Federal  é  se  a  sociedade  de  advogados,  embora  sendo  a  destinatária  dos  honorários  da  condenação  judicial,  tem  ou  não  tem  legitimidade  processual  para  realizar  o  seu  levantamento.  O MM.  Juiz  da  E.  Segunda  Vara da Justiça Federal de Araçatuba, nos autos do processo nº  94.0803514­3,  entendeu  que  a  sociedade  não  tinha  essa  legitimidade processual, por não existir nos autos instrumento de  mandato  em  seu  favor,  e  por  isso  não  deferiu  a  ela  o  levantamento."  9.6)  "A  sociedade,  para  evitar  a  interposição  de  recurso  de  agravo de instrumento que poderia levar anos para ser julgado,  preferiu  aceitar  o  levantamento  em  nome  da  quotista,  e  dela  receber  em  repasse  o  valor  líquido,  depois  de  descontado  o  Imposto  de  Renda  na  fonte,  e  posteriormente  o  valor  da  restituição a ser requerida pela sócia".  9.7)  "O  fato  de  o  dinheiro  haver  sido  levantado  por  advogado  que  integra  a  sociedade  não  faz  dele  o  titular  do  rendimento,  pois  esse  dinheiro  pertence  à  sociedade,  conforme  disposto  no  instrumento do contrato social. No caso, tendo a advogada sócia  repassado o  valor  que  levantou  à  sociedade  que  integra,  como  estava obrigada sob pena de incorrer em crime de apropriação  Fl. 480DF CARF MF     6  indébita,  e  tendo  a  sociedade  oferecido  o  valor  recebido  à  tributação,  cabe  à  sócia  o  direito  indiscutível  de  reaver  o  Imposto  de  Renda  que  lhe  foi  retido  na  fonte,  quando  do  levantamento".  9.7)  "O  fato  de  o  dinheiro  haver  sido  levantado  por  advogado  que  integra  a  sociedade  não  faz  dele  o  titular  do  rendimento,  pois  esse  dinheiro  pertence  à  sociedade,  conforme  disposto  no  instrumento do contrato social. No caso, tendo a advogada sócia  repassado o  valor  que  levantou  à  sociedade  que  integra,  como  estava obrigada sob pena de incorrer em crime de apropriação  indébita,  e  tendo  a  sociedade  oferecido  o  valor  recebido  à  tributação,  cabe  à  sócia  o  direito  indiscutível  de  reaver  o  Imposto  de  Renda  que  lhe  foi  retido  na?,  fonte,  quando  do  levantamento".  9.8)  "Isto  posto,  a  requerente  pede  que  as  razões  que  deduziu  com  sua  anterior  petição  sejam  consideradas  em  conjunto  com  as  contidas  nesta,  instruída  com os  documentos  que  anexa  por  cópia, e reitera seu pedido de repetição do indébito".  10) Após ter sido indeferido o pedido de restituição pelo Parecer  Saort  n°  10820/313/2008  de  fls.  107/108,  a  interessada  apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls. 113/124,  onde  repetiu  os  argumentos  trazidos  no  seu  pedido  original  e  expôs adicionalmente o seguinte:  10.1)  "A  sociedade  de  advogados  de  que  participa  e  que  em  petição  de  fls.  149/164  está  se  insurgindo  contra  a  decisão,  protocolizou  em  23/04/2008  pedido  de  restituição  dos  tributos  que  pagou  sobre  os  mesmos  honorários  de  sucumbência  que  serviram  de  base  ao  imposto  de  renda  que  foi  retido  da  interessada";  10.2)  "Sem  atentar  para  os  injustos  e  ilegais  efeitos  que  resultariam de sua ilógica decisão sobre o pedido feito em ordem  sucessiva pela sociedade, a autoridade da estação arrecadadora  limitou­se  a  afirmar,  na  própria  decisão  de  interesse  da  recorrente,  que  a  pessoa  jurídica  deveria  ter  formulado  sua  pretensão  por  meio  de  'Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  pela  internet,  com  apresentação  da  prova  do  pagamento indevido";  10.3)  "O  procedimento,  inusitado  e  inapropriado  para  o  caso,  que  a  decisão  recomendou  para  a  sociedade,  seria  para  a  interessada, porque a  excluiria da ordem sucessiva em relação  ao  pedido  da  advogada  que  integra  seu  quadro  social.  A  sociedade  já  pagou  os  tributos  incidentes  sobre  a  receita  que  auferiu e sua pretensão maior é a de que seja deferido o pedido  de  sua  sócia  integrante.  Por  outro  lado,  se  para  evitar  essa  situação  a  sociedade  esperasse  a  decisão  final  no  processo  da  advogada  de  seu  quadro  social,  por  certo  seu  direito  seria  alcançado pela decadência." "Para a recorrente, o procedimento  recomendado na decisão seria igualmente prejudicial, pois, se a  pessoa  jurídica  pedir  a  restituição  pela  internet  e  obtiver  deferimento,  fica  o  pedido  principal  formulado  por  ela  recorrente,  prejudicado.  Também  não  deve  ter  passado  pela  cabeça  da  autoridade  local  que  seria  inadmissível  e  reputado  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10820.000924/2005­29  Acórdão n.º 2402­005.775  S2­C4T2  Fl. 5          7  como  atitude  de  má­fé  a  apresentação  simultânea  dos  dois  pedidos  de  restituição,  feitos  por  dois  diferentes  contribuintes  que  conhecem  todos os  fatos  e a  respeito não poderiam alegar  ignorância,  versando  esses  pedidos  o  mesmo  objeto.  E  sendo  assim,  ela  não  poderia  ter  feito  essa  recomendação.  De  modo  que  a  qualidade  de  sucessivo  do  pedido  formulado  pela  sociedade  de  advogados  não  poderia  ter  sido  ignorada,  sendo  imperioso  admitir  que  a  questão  não  foi  objeto  da  merecida  reflexão por parte da autoridade local.";  10.4) "Não é correta a afirmação feita no despacho decisório de  fls. 107/109 de que houve no processo judicial sentença sobre a  questão  versada  neste  processo,  pois  o  que  ocorreu  foi  mera  decisão interlocutória, que poderia ter sido objeto de recursos de  agravo  de  instrumento  e  não  de  agravo  retido,  vez  que  as  questões do processo estavam todas decididas, com trânsito em  julgado, tanto que já estavam sendo levantados os honorários de  sucumbência";  10.5)  "A  argumentação  copiada  do  art.  469  do  Código  de  Processo  Civil  é  impertinente  e  fora  de  foco  em  relação  à  questão versada nos presente autos";  10.6)  "Sobre  a  alegação  de  inaplicabilidade  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  por  se  tratar  de  tributo  devido  em  virtude  de  decisão  judicial,  não  se  concebe  tal  argumento,  pois  seria  o  mesmo  que  o  contribuinte  alegar  que  não poderia ter incidido o imposto de renda na fonte, pois a lei  não fala em renda auferida em virtude de decisão judicial";  10.7)  "nessa  parte,  demonstrou  que  negou  porque  quis  negar,  certamente  pelo  fato  de  a  requerente  haver  reclamado  do  retardamento da apreciação de seu pedido, pois para ensejar o  direito  de  restituição,  o  art.  165  do  CTN  fala  apenas  em  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  a  maior do que o devido";  10.8) "Por fim, relativamente à motivação reproduzida na alínea  'd',  de  que  ignorar  decisão  judicial  seria  ofender  preceitos  da  Constituição  Federal,  é  outro  caso  de  palmar  impertinência,  dado  que  não  existiu  a  referida  sentença  a  que  se  reporta  a  autoridade, e que a negativa do  juiz em deferir o  levantamento  da  quantia  à  sociedade  de  advogados,  além  de  afrontar  o  entendimento  pacificado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  última  instância  na  matéria,  prendeu­se  a  motivo  de  ordem  meramente processual que não  tem o poder de retirar o direito  do contribuinte à restituição do que lhe foi indevido retido";  10.9)  "a  autoridade  recorrida  se  esquivou  de  apreciar  os  verdadeiros fundamentos nos quais está assentado o seu pleito;"  Antes de emitir juízo sobre o pedido apresentado pela recorrente, a SAORT  faz um resumo das alegações apresentadas e discorre ainda sobre procedimentos adotados pela  sociedade  de  advogados  a  que  pertence  o  sujeito  passivo,  com  vistas  a  requerer,  em  ordem  Fl. 482DF CARF MF     8  sucessiva,  restituição  de  valores  informados  ao  fisco  em  sua  declaração,  que  sobre  os  quais  teria sido também tributada.  O  pedido  foi  indeferido  pela  SAORT/ARAÇATUBA/SP,  conforme  Despacho Decisório de fls. 347/348:  DESPACHO  DECISÓRIO  EMENTA:  A  interessada  não  comprova  haver  cumprido  as  condições  exigidas  pela  Lei  n.°  8.906/94  (Estatuto  da  OAB)  para  a  expedição  de  alvará  de  levantamento  de  honorários  advocatícios  e  sucumbenciais  em  nome da sociedade de advogados da qual é sócia. As condições  necessárias  à  expedição  de  alvará  pleiteado  em  nome  da  Sociedade de Advogados não ocorreram.  Conforme  disposto  na  Solução  de  Consulta  n°  402  ­  SRRF08/DISIT de 09/11/2009, para que a retenção de Imposto  de Renda  na Fonte  incidente  sobre  os  honorários  advocatícios  (contratuais  e  sucumbenciais),  recebidos  em  razão  de  decisão  judicial, seja efetuada pela instituição financeira responsável em  nome da pessoa jurídica da sociedade de advogados, devem ser  observados os  requisitos  constantes do §3° do art.15 da Lei n°  8.906/94  (Estatuto  da  OAB)  e  haver  contrato  firmado  entre  o  autor  da  ação  e  a  sociedade  de  advogados,  ou,  ainda,  constar  dos  autos  do  processo  judicial  o  substabelecimento  da  causa  para a pessoa jurídica (sociedade de advogados), pelo advogado  da causa.  Ainda,  o  Juízo  da  Segunda  Vara  Federal  de  Araçatuba­SP  indeferiu a expedição de alvará de levantamento dos honorários  em  nome  da  Sociedade  de  Advogados,  por  não  ter  sido  constituída  nos  autos  e  determinou  a  expedição  do  alvará  de  levantamento  em  favor  da  interessada,  conforme  consta  no  Expediente  N°.  889,  publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado  ­  DOE,  na  edição  de  23/11/2004.  Trata­se  de  decisão  judicial  interlocutória,  definida  pelo  art.  162,  §  2o  ,  do  Código  de  Processo  Civil,  em  que  o  juiz  decidiu  sobre  a  questão.  Em  homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se  submeter  à  lei  e  à  jurisdição.  A  sentença  ou  decisão  interlocutória  pesa  tanto  sobre  o  contribuinte  como  sobre  a  administração  pública,  sendo  de  observância  obrigatória.  O  julgador  administrativo  não  pode  esquivar­se  de  cumprir  a  determinação judicial citada. PEDIDO INDEFERIDO.  Além disso, a decisão também determina o sobrestamento do pedido da pessoa  jurídica, Sociedade Cacildo Baptista Palhares, até que haja decisão administrativa definitiva  quanto ao pedido da sócia Vanessa Palhares, indeferido no item anterior  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  do  documento  de  fls.  352/393  na  qual  relata  todas  as  fases  anteriores  do  processo,  bem  como  outras alegações acerca do despacho decisório que denegou seu pedido de restituição. Por bem  retratar as alegações trazidas pelo contribuinte em referida manifestação, reproduz­se o trecho  correspondente do Acórdão nº 12­58.419 da 5ª Turma da DRJ/SP2:  1­  nulidade  do  despacho  decisório,  pois  o  Parecer  SAORT  e  o  Despacho  Decisório  emprestam  um  caráter  sacrossanto  à  decisão  interlocutória,  pela  qual  o  juiz  simplesmente  resolve  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10820.000924/2005­29  Acórdão n.º 2402­005.775  S2­C4T2  Fl. 6          9  uma  questão  incidente  surgida  no  processo,  e  se  apóiam  nela  como  sendo  algo  que  afasta  toda  e  qualquer  possibilidade  de  questionamento  a  respeito  do  tema  que  versa,  como  se  essa  decisão  tivesse  o  poder  de  excluir  até  mesmo  o  direito  de  o  administrado discordar de exigência fiscal;  2­ embora tenha se resignado com a retenção do imposto em seu  nome,  não  aceita  sofrer  a  tributação,  pois  sabe,  como  demonstrará  nesta  petição,  que  é  juridicamente  impossível  que  possa figurar no pólo passivo da relação tributária que deu azo  à  retenção na  fonte. Mas uma coisa  é  sofrer  retenção,  e outra,  bem diversa, é ser, ao final de regular procedimento tendente a  constituir  o  crédito  tributário,  ser  reconhecida  como  o  sujeito  passivo  (contribuinte)  da  relação  tributária  que  ensejou  a  retenção;  3­ retenção na fonte não é ato constitutivo de crédito tributário.  A  retenção  na  fonte  foi  determinada  pela  autoridade  judicial  exclusivamente  para  efeito  de  a  Justiça  desobrigar­se  do  valor  que mantinha em depósito por força da lide. O juiz elege aquele  que lhe parece ser o titular do direito ao valor depositado, e se a  quantia  representar  renda,  determina  retenção  na  fonte.  Essa  retenção  não  constitui  lançamento  tributário,  e  muito  menos  lançamento definitivo;  4­  equivoca­se  o  digno  parecerista,  visto  que  é  verdade  consabida que decisão interlocutória não faz coisa julgada. Esse  tipo  de  decisão,  tomada  pelo  juiz  no  curso  do  procedimento,  serve para resolver questão incidente ocorrida no andamento do  processo,  a  teor  do §  2º  do  artigo  162  do Código  de Processo  Civil;  5­ no item 27, página 11 de 15, insiste: 27) Vê­se, portanto, que,  nos documentos apresentados, a interessada não comprova que  houve indicação da sociedade de advogados de que faz parte."  Essa visão focalizada do ilustre parecerista está impedindo que  ele  veja  a  questão  por  um  ponto  de  vista  mais  abrangente,  equívoco  em  que  incorreu  igualmente  a  nobre  autoridade  que,  acolhendo o Parecer, proferiu o Despacho Decisório;  6­  a  autoridade  recorrida  quer  emprestar  à  decisão  interlocutória  força  de  coisa  julgada,  o  que  somente  ocorre  quando se trata de sentença, e sentença definitiva, a que julga o  mérito do pedido;  7­ o que o MM. Juiz  fez  foi  presumir que a advogada Vanessa  era  a  beneficiária  da  renda  representada  pelos  honorários  advocatícios da sucumbência;  8­  não  existe  dúvida  de  que  o  fato  gerador  é  de  obrigação  de  pagar imposto de renda em razão de recebimento de honorários  advocatícios;  9­ em 16 de dezembro de 1994 foi protocolizada a petição inicial  da ação em que houve a condenação do INSS ao pagamento dos  honorários  advocatícios  a  que  se  refere  o  levantamento  do  Fl. 484DF CARF MF     10  dinheiro.  As  procurações  e  os  instrumentos  de  contratos  de  prestação serviços  firmados entre as empresas  litisconsortes na  ação  e  o  advogado  Cacildo  Baptista  Palhares,  OAB  (SP)  n°  102.258, são de setembro de 1994;  10­  a  ação  judicial  de  repetição  de  indébito  que  gerou  os  honorários  advocatícios  da  condenação  do  INSS  transitou  em  julgado  em  11  de  outubro  de  1996,  como  se  vê  de  fls.  4  da  petição de 22 de setembro de 1998, de execução da r. sentença,  assinada  pelo  advogado  Cacildo  Baptista  Palhares  (doc.  1).  Portanto, esse trânsito em julgado definiu aquele que poderia vir  a  ser  o  beneficiário  da  renda  representada  pelos  honorários  advocatícios  da  condenação,  e  nessa  época  a  reclamante  nem  mesmo era advogada;  11­  o  advogado  Cacildo  cedeu  esse  e  todos  os  outros  seus  direitos  relacionados  com honorários  advocatícios  à  sociedade  de advogados;  12­ a sociedade  foi constituída por instrumento datado de 4 de  junho  de  1998,  e dentro  do  prazo  de  trinta  dias  apresentado à  OAB/SP  para  registro,  de  modo  que  os  efeitos  desse  registro  retroagiram à data do instrumento do contrato, de conformidade  com as disposições do artigo 1.151 do Código Civil. Tinha então  como  sócios  os  advogados  Cacildo  Baptista  Palhares  e  a  reclamante, Vanessa Mendes Palhares;  13­  no  ato  da  constituição,  o  sócio Cacildo Baptista Palhares,  que desde 1998 vinha em intenso trabalho de advocacia, cedeu à  sociedade todos os seus direitos e créditos, por isso ficando com  a participação majoritária,  passando a pessoa  jurídica a arcar  com as despesas e a fazer jus a todos as receitas da atividade;  14­  todos  os  fatos  que  dão  ensejo  ao  direito  de  receber  os  honorários  da  condenação  na  ação  contra  o  INSS  ocorreram  muitos anos antes de a reclamante ser advogada. Ela inscreveu­ se  na  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  somente  em  17  de  fevereiro  de  1988,  como  já  comprovado.  E  em  4  de  junho  de  1988 veio a  integrar a sociedade de advogados. Assim, quando  se  inscreveu  na  OAB  o  direito  aos  honorários  já  estava  incorporado  pelo  advogado  Cacildo  Baptista  Palhares,  que  cedeu  esse  direito  à  sociedade,  por  isso  ficando  com  participação majoritária no capital social;  15­ a reclamante nunca fez jus a esses honorários, e, portanto, se  se  admitir  que  existe  pessoa  física  que  possa  ser  considerada  titular desses rendimentos, não será ela, jamais. Mas não existe,  visto  que  os  honorários  foram  cedidos  à  sociedade  por  quem  sobre eles tinha direito;  16­  a  lei  não  permite  que  a  reclamante  seja  a  contribuinte,  conforme art. 129, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005;  17­  os  doutos  Julgadores da Delegacia  de  Julgamento  têm nos  autos  todos  os  dados  necessários a  deferir  o  pedido  quanto  ao  mérito. Por isso, a intenção da impugnante é que não declarem a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  se  entenderem  que  podem  julgar favoravelmente à impugnante.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10820.000924/2005­29  Acórdão n.º 2402­005.775  S2­C4T2  Fl. 7          11  A  DRJ/SP2  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme se extrai da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA  SUJEITO PASSIVO.  O  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do  seu pagamento,  no  caso  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido.  No pagamento de honorários de sucumbência, o sujeito passivo  da  obrigação  tributário  é  o  advogado  patrono  da  parte  vencedora  (art.  23,  da  Lei  8.906/94).  Não  cabe  transferir  essa  obrigação  para  a  sociedade  de  advogados,  porquanto  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias correspondentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão a quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fls.  436/464)  no  qual  se  ocupa  em  repisar  todo  o  histórico  de  tramitação  do  processo  administrativo, acrescentando o que segue:  a) com a edição da Lei nº 11.196/2005  (art. 129), não poderia a  autoridade  lançadora ter dúvida de que contribuinte da renda em causa é a sociedade de  advogados. Cita o art. 50 do Código Civil, referenciado no art. 129 da Lei nº  11.196/2005;  b) o  lançamento não pode ser efetuado contra a  recorrente, mas,  levando­se  em  conta  que  o  crédito  tributário  não  foi  efetuado  ainda,  e  a  Lei  nº  11.196/2005  foi convertida da Medida Provisória n° 255, de 1º de  julho de  2005, publicada em 4 de julho de 2005, desde então não poderia a autoridade  lançadora ter dúvida de que contribuinte da renda em causa é a sociedade de  advogados;  c) como até o momento não foi efetuado lançamento contra ela, se a decisão  final  for  de  que  é  a  contribuinte,  não  haverá  tempo  de  o  lançamento  ser  realizado,  pois  está  prestes  a  operar­se  a  decadência  do  direito  de  lançar.  Então a Fazenda terá que deferir o pedido de restituição da pessoa jurídica e  devolver  à  pessoa  física  o  que  lhe  foi  retido,  por  falta  do  lançamento  tributário;  d) Não houve lançamento contra ninguém, relativamente ao recebimento, em  7 de março de 2005, dos honorários da sucumbência, e, em relação a ele, está  Fl. 486DF CARF MF     12  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  em  constituir  crédito  contra  quem  quer  que  seja;  e) mas a Fazenda nada perdeu, graças ao procedimento correto de quem na  verdade é o contribuinte: a sociedade de advogados, que reconheceu a receita  e a ofereceu à tributação tempestivamente, mas do inusitado indeferimento do  pedido  de  restituição  da  advogada  que  integra  seu  quadro  social,  pediu  também a  restituição, de modo  subordinado ao  indeferimento do pedido  de  restituição da recorrente;  f)  a  DRJ/SP2  apreciou  o  mérito,  expressamente  reconheceu  defeitos  do  Despacho  Decisório  da  DRFB/SAORT,  mas  não  o  anulou.  Transcreve  os  termos da decisão recorrida que diz justificar sua asserção:  Nesse ponto, a autoridade fiscal responsável pelo Despacho Decisório se equivocou a dar tratamento de coisa julgada a mera decisão interlocutória no processo que gera apenas efeitos inter partes, não produzindo coisa julgada material perante terceiros.  g)  a  decisão  recorrida  mereceria  ser  anulada,  se  não  devesse  ser  julgada  improcedente;  h) omitiu­se o julgador recorrido quanto à arguição do defeito no Despacho  Decisório  da  DRFB/SAORT,  nem  mesmo  se  referindo  ao  pedido,  que  a  recorrente lhe fez, para anular o ato do Chefe da SAORT/Araçatuba;  i)  aduz  que:  i)  se  o  único  fundamento  contido  no  Despacho  Decisório  da  SAORT  para  negar  o  pedido  de  restituição  foi  o  de  que  a  exigência  fiscal  havia  sido  efetuada  pela  autoridade  judicial;  ii)  se  o  objeto  do  recurso  foi  exclusivamente  esse  entendimento  da  autoridade  de  Araçatuba,  e  iii)  se  a  autoridade da Delegacia de Julgamento entendeu incorreto tal entendimento,  a conclusão é que não tinha mais o que julgar;  j) o recurso devolve à instância superior toda a matéria questionada, mas não  mais do que toda a matéria, pois o julgador não observou o revelho princípio  sintetizado no brocardo latino tantun devolutum quantum appellatum;  l) A DRJ proferiu decisão extra petita. Afinal, o pedido da recorrente foi para  anular a decisão de primeira instância, pelo motivo que invocou, e o julgador,  que  expressamente  reconheceu  esse  motivo,  ou  teria  que  anular  a  decisão  recorrida, ou decidir em favor da recorrente. Cita o § 2º do art. 249 do antigo  CPC;  m)  reproduz argumentos que  fundamentaram a decisão da DRJ/SP2 e  terce  comentários a seu respeito:  ­ Fundamento 1:  ·  o  Código  Tribunal  Nacional  ­  CTN  exige  dois  requisitos  para  que  se  tenha  direito  à  restituição  do  tributo  pago.  Primeiro,  o  caput  do  art.  165  define  que  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributário  o  titular  desse  direito,  portanto,  o  único  com  legitimidade para requerê­lo; e, segundo, é necessário que tenha  havido pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  ·  O  art.  121,  do  Código  Tributário  Nacional,  define  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  como  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  seu  parágrafo  único, I estabelece que o sujeito passivo é o contribuinte quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo fato gerador.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10820.000924/2005­29  Acórdão n.º 2402­005.775  S2­C4T2  Fl. 8          13  ­ Comentários da recorrente:  ·  consoante  a  raciocínio  desenvolvido  no  voto  condutor  do  julgado, foi o advogado Cacildo Baptista Palhares quem realizou  o  fato  gerador,  o  qual  teria  ocorrido  com  o  recebimento  da  quantia em 7/3/2005, mas do sujeito passivo da relação tributária  não seria a pessoa, física ou jurídica, que efetivamente recebeu a  quantia a título de honorários.  ·  anote­se  neste  passo  que  a  identificação  do  advogado  Cacildo  como  contribuinte  não  foi  cogitada  nem  pela  autoridade  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Araçatuba  (SP),  que  denegou  o  pedido  de  restituição,  e  nem  pela  recorrente  na  petição dirigida ao órgão julgador recorrido.  ­ Fundamento 2:  ·  o  fato gerador  foi o pagamento dos honorários de sucumbência  no ano­calendário de 2005. Definido o fato gerador do imposto,  cabe identificar quem é o sujeito passivo dessa obrigação e, por  consequência,  o  titular  dos  direitos  sobre  esses  honorários  advocatícios.  ­ Comentários da recorrente:  ·  esse argumento somente teria alguma validade, alguma aplicação  ao  caso,  se  fosse  para  concluir  que  a  recorrente  é  ou  não  é  a  contribuinte,  porque,  sendo,  a  hipótese  justificaria  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição;  não  sendo,  não  justificaria.  Isso porque o ponto a  ser  resolvido nos autos deste  processo  é  exatamente  esse,  de  a  recorrente  ser  ou  não  ser  a  contribuinte com relação ao valor do depósito judicial levantado.  A conclusão, certa ou errada, a que chegou a turma julgadora, de  que  contribuinte  não  é  a  recorrente,  exigiria  o  deferimento  da  restituição requerida.  ­ Fundamento 3:  ·  com base  nos  arts.  121  e  165  do CTN  e  na  Lei  nº  8.906/1994  (Estatuto  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil),  que  estabelece  que  os  honorários  são  do  advogado,  e  tendo  em  vista  que  o  advogado  patrono  da  causa  da  qual  se  originou  o  direito  à  sucumbência foi Cacildo Baptista Palhares, é essa a pessoa física  que tem direito à repetição do indébito.  ­ Comentários da recorrente:  ·  segundo  essa  proposição,  os  honorários  advocatícios  da  condenação  não  pertencem  à  sociedade  de  advogados,  como  defende  a  recorrente,  e  sim  aos  profissionais  que  integram  o  quadro  social.  Entretanto,  uma  sociedade  de  advogados,  assim  como  toda  e  qualquer  sociedade  uniprofissional,  tem  receita  advinda do trabalho de seus sócios integrantes.  ·  se os honorários são dos advogados e não da sociedade, como é  que a Receita Federal acolhe os pagamentos feitos mensalmente  dos diversos tributos que essas sociedades entendem devidos? E  por que  razão de quando em vez as  repartições  fiscais  intimam  Fl. 488DF CARF MF     14  ou impõem restrições ante o mais singelo fato que lhe pareça ser  infração a obrigação tributária a cargo dessas sociedades? E por  que  não  se  tem  notícia  de  qualquer  procedimento  fiscal  questionando a tributação da receita dessas sociedades?  ·  o  Estatuto  da  Ordem,  ao  dizer  em  seus  arts.  22  e  23  que  o  advogado  tem  direito  aos  honorários  convencionados,  aos  fixados por arbitramento e aos da sucumbência,  não  importa  se  ele recebe esse horários diretamente ou por meio da sociedade de  que  participa.  Cita  Decreto­Lei  nº  406/1968,  o  qual,  segundo  defende, corroboraria tais assertivas;  ­ Fundamento 4:  ·  o advogado Cacildo Baptista Palhares podia, como de fato pode,  dispor livremente de seus direitos, inclusive com relação a esses  seus  honorários,  os  quais,  segundo  se  alega,  foram  cedidos  à  pessoa  jurídica.  Entretanto,  o  art.  123,  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à Fazenda Pública,  para modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes.  O  contrato  social  da  Sociedade  de  Advogados  Cacildo  Baptista  Palhares que previu a cessão dos honorários de seus sócios não  pode suplantar a definição legal de sujeito passivo.  ­ Comentários da recorrente:  ·  por esse quarto fundamento, o julgador diz reconhecer o direito  do advogado Cacildo em  transferir seus  créditos contingentes  à  sociedade,  mas  não  aceita  os  efeitos  que  resultam  dessa  transferência. Logo, na verdade não reconhece esse direito.  ·  na  interpretação  dos  membros  da  Delegacia  de  Julgamento,  o  advogado pode transferir para a sociedade que ajudar a constituir  todos os seus direitos de créditos por trabalhos profissionais que  estiver prestando, direitos efetivos ou contingentes, mas terá que  pagar os tributos que incidirem sobre as futuras receitas.  ·  Entretanto,  se a  constituição de  sociedade uniprofissional não é  proibida,  e  é  permitida,  reconhecida,  como  elas  iriam  atender  suas  despesas  operacionais  se  não  tiverem  receita?  E  como  ficaria  a  situação  dos  demais  integrantes  da  sociedade  de  advogados em relação ao sócio majoritário, em relação ao Fisco?  ·  no  caso  do  imposto  de  renda,  a  tributação,  inclusive  quanto  às  contribuições sociais e sobre o lucro líquido, é feita na sociedade  uniprofissional,  e  o  lucro  que  for  por  esta  distribuído  aos  seus  sócios integrantes não será tributado.  ­ Fundamento 5:  ·  a interessada como não é o sujeito passivo da obrigação e como  não  sofreu  a  retenção  indevida  do  imposto  não  é  a  titular  do  direito de restituição. Um erro no preenchimento do DARF não  pode  modificar  a  definição  do  sujeito  passivo.  Nesse  ponto,  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  Despacho  Decisório  se  equivocou  a  dar  tratamento  de  coisa  julgada  a  mera  decisão  interlocutória  no  processo  que  gera  apenas  efeitos  inter  partes,  não produzindo coisa julgada material perante terceiros.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10820.000924/2005­29  Acórdão n.º 2402­005.775  S2­C4T2  Fl. 9          15  ­ Comentários da recorrente:  ·  a  questão  submetida  à  apreciação  da  Delegacia  de  Julgamento  foi se a recorrente, advogada que levantou o valor dos honorários  da  condenação,  é  ou  não  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  seja,  obrigação  de  pagar  o  imposto  sobre  a  renda representada por esse valor liberado pela Caixa Econômica  Federal  em atendimento a ordem  judicial. É ela que  tem de ser  dirimida.  ·  quem recebeu o dinheiro, ou seja, a recorrente, não recebeu por  engano,  mas  por  ordem  judicial,  proferida  em  decisão  interlocutória. E para receber, identificou­se, pelo nome, número  de seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil, número de  inscrição no Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Fazenda,  e tudo o mais que diz respeito ao ato dessa envergadura, como a  identificação  do  processo  judicial,  a  ordem  de  levantamento,  a  identificação  de  quem  irá  receber  e  a  conta  em  que  estava  depositada quantia.  ·  impossível a ocorrência do erro cogitado, de troca de número de  CPF, ou do dado que for, no documento de arrecadação.  ·  o  prolator  do  voto  entendeu  não  somente  que  o  mero  erro  no  preenchimento  do  DARF  não  pode  modificar  a  definição  do  sujeito passivo, mas foi além: extraiu desse erro, criado pela sua  imaginação,  um  quimérico  corolário,  sobre  ocorrência  de outro  fato, relacionado com outro contribuinte, fato e personagem que  até então nem mesmo haviam sido objeto de cogitação nos autos  do processo.  ­ Fundamento 6:  ·  resta  claro  que  o  titular  dos  direitos  sobre  os  honorários  é  Cacildo Baptista Palhares, sendo apenas ele o sujeito passivo da  obrigação tributária correspondente.  ·  o caso é de obrigação pelo pagamento do imposto sobre a renda  representada  pela  receita  efetivamente  recebida  pela  sociedade  de  advogados.  Esse  efetivo  recebimento  resultou  de  um  dos  créditos  virtuais,  contingentes,  que  ela,  por  cessão,  recebera  de  um  dos  sócios  quando  de  sua  constituição.  Recebera  os  processos  na  situação  em  que  se  encontravam  e  arcou  com  as  despesas  de  sua  condução,  ficando  com  a  possibilidade  de  recebimento  de  receitas  de  honorários  da  condenação  da  parte  contrária.  ·  o  montante  formado  pelos  contingentes  honorários  de  condenação que recebesse, e pelos demais honorários referentes  aos serviços prestados pelos advogados do escritório, diminuído  esse  montante  das  despesas  que  suportasse,  a  sociedade  distribuirá entre os sócios, na proporção das quotas de cada um.  O  advogado  Cacildo,  que  era  o  dono  do  escritório  antes  da  formação  da  sociedade  e  que  entrou  com  as  maiores  contribuições  para  a  formação  desta,  ficou  com  a  participação  Fl. 490DF CARF MF     16  majoritária. De modo que o dinheiro levantado em 7 de março de  2005 pertencia à sociedade, desde 1998, quando foi constituída.  ·  mas  para  o  julgador  recorrido,  contribuinte  em  relação  ao  levantamento do depósito judicial é o advogado Cacildo Baptista  Palhares,  que  vinha  atuando  sozinho  na  ação,  a  qual  transitara  em julgado em 11 de outubro de 1996.  ·  ante o que foi dito acima, “lei não permite que a recorrente seja  a contribuinte", a decisão não poderia deixar de reconhecer que,  no caso, contribuinte é a sociedade de advogados.  ·  assim,  deixando  de  lado  o  absurdo  dessa  tese  e  da  indevida  ingerência  da  autoridade  julgadora  administrativa  nas  deliberações sociais e nos seus efeitos com relação à sociedade e  aos  sócios,  o  que  importa  na  questão  em  debate,  quanto  ao  mérito,  assim  entendido  o  direito  ao  deferimento,  ou  não,  do  pedido  de  restituição  do  valor  retido,  é  que  a  recorrente,  pela  decisão ora objurgada, foi expressamente reconhecida como não  sendo  a  contribuinte  com  relação  ao  valor  do  depósito  judicial  levantado.  ·  diante  desse  reconhecimento,  a  autoridade  julgadora  recorrida  somente  poderia  ter  julgado  favoravelmente  à  contribuinte,  deferindo­lhe a restituição.  Por  fim,  solicita que  i)  seja decretada  a nulidade da decisão, ou  ii)  deixe o  Colegiado de se pronunciar sobre qualquer nulidade se, no mérito, entender que pode julgar o  processo  a  seu  favor;  e  iii)  no  mérito,  julgue  improcedente  a  decisão  recorrida,  pelos  fundamentos deduzidos na parte do recurso voluntário atinente às questões meritórias.  É o relatório.  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10820.000924/2005­29  Acórdão n.º 2402­005.775  S2­C4T2  Fl. 10          17    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  foi  apresentado no prazo  legal  e  atende  aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminar de Nulidade  Em  primeiro  lugar,  cumpre  esclarecer  que  é  absolutamente  pacífico  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  o  julgador  não  está  adstrito  aos  fundamentos  invocados  pelas  partes,  nem  tampouco  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  suas  alegações,  quando  presentes razões suficientes para embasar o seu julgado, sendo necessário que ele, para formar  sua  convicção,  também  considere  os  fatos  revelados  por  meio  dos  elementos  de  prova  carreados aos autos e a legislação que rege a matéria.  No mesmo  sentido  é  o  entendimento  recentemente  sedimentado  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, consubstanciado no Recurso Especial nº 1.537.996/DF, de  28/6/2016 ao estabelecer que “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei  indicados  pelas  partes,  devendo  atribuir  aos  fatos  apresentados  o  enquadramento  jurídico  adequado.” Vejamos o teor da ementa do julgado:  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  USUCAPIÃO.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  INTERPRETAÇÃO  LÓGICO­SISTEMÁTICA  DOS  PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS.  1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir  ajustam­se  à  natureza  do  provimento  conferido  à  parte  autora  pela  sentença,  não  cabe  falar  em  julgamento  extra  petita,  tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC.  2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei  indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados  o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da  mihi  factum,  dabo  tibi  ius.  3.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Da análise das questões  acima  relatadas,  verifica­se que  a decisão de primeira  instância administrativa, embora sob fundamentos diversos daqueles aduzidos pela autoridade  da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba / SAORT, deteve­se à solicitação de  restituição  elaborada  pela  parte  requerente,  julgando  improcedente  sua  Manifestação  de  Inconformidade e mantendo o indeferimento do pedido.  Assim,  na  mesma  linha  de  raciocínio  empreendida  no  REsp  nº  1.537.996,  entendo  que,  ao  revés  do  que  consta  no  recurso  voluntário,  “Se  os  fatos  narrados  na  peça  Fl. 492DF CARF MF     18  preambular e a causa de pedir ajustam­se à natureza do provimento conferido à parte autora  pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art.  460 do CPC”.  Desta feita, afasto a preliminar de nulidade.  Mérito  Com base nos elementos que constam dos autos, o advogado Cacildo Baptista  Palhares  celebrou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  Agropecuária  Hugo  Arantes Ltda., em 29/9/1994 (vide procuração de fl. 285), com o fim de representá­la em ação  repetição de indébito proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS. Conforme  descrito nas peças recursais apresentadas, referida ação teria “transitado em julgado em 11 de  outubro de 1996, dado que a decisão final foi publicada em 11 de setembro de 1996”.  Em  4/6/1998,  Cacildo  Baptista  Palhares  e  Vanessa  Mendes  Palhares  constituíram  uma  sociedade  de  advogados  denominada  “Sociedade  de  Advogados  Calcildo  Batista Palhares”, levada a registro na Ordem dos Advogados do Brasil em 20/7/1998.  Em  23/4/1999,  Cacildo  Baptista,  por  meio  de  termo  de  substabelecimento,  conferiu à recorrente poderes para atuar, dentre outras, na ação movida por Agropecuária Hugo  Arantes Ltda em face do INSS (vide doc. de fl. 291).  Posteriormente,  foi  peticionado  no  processo  judicial  nº  94.0803514­3  que  o  levantamento  dos  honorários  sucumbencias  fosse  expedido  em nome da  sociedade  integrada  por  Cacildo  e  Vanessa.  Entretanto,  em  decisão  publicada  em  23/11/2004  (doc.  de  fl.  44)  o  pedido foi indeferido nos seguintes termos:  94.0803514­3  .  AGROPECUÁRIA  HUGO  ARANTES  LTDA  E  OUTROS  (ADV.  SP102258 CACILDO BAPTISTA PALHARES)  X  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  (PROC LUIS FERNANDO SANCHES) Fls. 1100/1102: indefiro.  Este  juízo  não  pode  determinar  a  expedição  de  Alvará  de  Levantamento  em  favor  de  sociedade  de  advogados  não  constituída  nos  autos.  Fls.  1115/1119:  expeça­se  alvará  de  levantamento em favor do advogado devidamente constituído nos  autos  (procurações  às  fls.  22/26).  Após,  arquivem­se  os  autos.  Int.   Em  face  dessa  decisão,  por  certo,  interlocutória,  foi  expedido  o  Alvará  de  Levantamento em nome da Recorrente em 7/3/2005 (fl. 49) com valores descritos da seguinte  forma:  alvará,  R$  96.930,31;  correção,  R$  12.615,30;  e  IR  retido  à  alíquota  de  27,5%,  R$  29.475,74.  Além  disso,  foi  recolhido,  também  em  7/3/2005,  o  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF, conforme Documento de Arrecadação – DARF de fl. 50.  Em 15/3/2005, portanto, após o levantamento dos honorários, foi registrado na  Ordem  dos  Advogados  Instrumento  de  Alteração  Contratual  da  Sociedade  de  Advogados  Cacildo Baptista Palhares (fls. 24/40) do qual consta do Parágrafo único da Cláusula Décima  quarta  (fl.  38)  que  “A  partir  de  sua  constituição,  pertencerão  à  sociedade  as  receitas  e  os  custos referentes aos trabalhos executados pelos sócios, inclusive os referentes a trabalhos em  andamento, ou já concluídos mas não recebidos”.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10820.000924/2005­29  Acórdão n.º 2402­005.775  S2­C4T2  Fl. 11          19  A despeito  de  tudo  isso,  a  sociedade  de  advogados,  a pretexto  de  se  tratar  da  titular dos direitos sobre referidas verbas de sucumbências, diz tê­las informado como receitas  na Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ (fls. 311/321) do ano­calendário  2005,  e  recolhido,  em  separado,  os  tributos  correspondentes.  Para  corroborar  as  alegações  acerca dos recolhimentos, apresentou os comprovantes de fls. 51/54.  Em  razão  dos  procedimentos  adotados  pela  pessoa  jurídica,  a  requerente  aduz  que  teriam  ocorrido  duas  tributações  sobre  idêntica  verba,  uma  na  sociedade  de  advogados,  pelo  regime de Lucro Presumido, e a outra na pessoa  física,  sócia da pessoa  jurídica,  com a  retenção na fonte. Defende ainda que, com o contrato constitutivo da sociedade de advogados,  Cacildo Baptista  Palhares  teria  cedido  esses  créditos  para  a  pessoa  jurídica,  tornando­a,  por  conseguinte, a contribuinte do imposto.  O  Pleito  da  recorrente  foi  indeferido,  mediante  Despacho  Decisório  da  SAORT/DRF/Araçatuba em razão de entendimento segundo o qual:  A  interessada  não  comprova  haver  cumprido  as  condições  exigidas  pela  Lei  nº  8.906/94  (Estatuto  da  OAB)  para  a  expedição de alvará de levantamento de honorários advocatícios  e sucumbenciais em nome da sociedade de advogados da qual é  sócia. As condições necessárias à expedição de alvará pleiteado  em nome da Sociedade de Advogados não ocorreram.   [...]  Ainda,  o  Juízo  da  Segunda  Vara  Federal  de  Araçatuba­SP  indeferiu a expedição de alvará de levantamento dos honorários  em  nome  da  Sociedade  de  Advogados,  por  não  ter  sido  constituída  nos  autos  e  determinou  a  expedição  do  alvará  de  levantamento em favor da  interessada [...]. Trata­se de decisão  judicial interlocutória, definida pelo art. 162, § 2º , do Código de  Processo  Civil,  em  que  o  juiz  decidiu  sobre  a  questão.  Em  homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se  submeter  à  lei  e  à  jurisdição.  A  sentença  ou  decisão  interlocutória  pesa  tanto  sobre  o  contribuinte  como  sobre  a  administração  pública,  sendo  de  observância  obrigatória.  O  julgador  administrativo  não  pode  esquivar­se  de  cumprir  a  determinação judicial citada.  A DRJ/SP2, por seu  turno, buscou subsídios nos elementos  trazidos aos autos,  nos arts. 165,  I  e 121 do CTN e nos arts. 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do Estatuto da Ordem dos  Advogados do Brasil para concluir que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado  e que, no caso aqui analisado, o detentor desse direito  foi patrono da causa Cacildo Baptista  Palhares.  Ainda de acordo com a Delegacia de Julgamento:  Como os honorários  de  sucumbência  são devidos  ao  advogado  da  causa  e  como  na  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial nem ao menos havia sido constituída a sociedade, resta  claro  que  o  titular  dos  direitos  sobre  os  honorários  é  Cacildo  Fl. 494DF CARF MF     20  Baptista  Palhares,  sendo,  apenas  ele  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária correspondente.  Assim, ele deveria ter oferecido à tributação em sua Declaração  de  Ajuste  do  ano­calendário  2004  esses  rendimentos,  cabendo  compensar  o  correspondente  imposto  de  renda  retido  na  fonte  que ora se pleiteia a restituição. A compensação do imposto de  renda retido na fonte seria plenamente possível, pois bastaria um  simples pedido de retificação de DARF para corrigir o CPF e o  nome do beneficiário do rendimento.  Nesse passo, o Colegiado a quo decidiu por manter o indeferimento do pedido  por  entender  que,  como  a  requerente  não  se  revestia  da  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  nem  sofreu  retenção  indevida,  não  seria  ela  a  titular  do  direito  à  restituição do tributo. Aponta ainda a DRJ/SPO2 que a “autoridade responsável pelo Despacho  Decisório se equivocou por dar tratamento de coisa julgada a mera decisão interlocutória que  somente produz efeito inter partes, não produzindo coisa julgada material perante terceiros”.  Antes de adentrar a discussão sobre as questões  afetas à decisão  interlocutória  que deu ensejo à discussão travada até aqui, convém apurar se, diante das situações retratadas  nos  autos,  a  sociedade  de  advogados  pode  ser  alçada  à  condição  de  titular  do  direito  aos  honorários de sucumbência e, por via de consequência, de contribuinte do imposto.  Entendo que não.  Uma análise mais atenta da cronologia dos fatos exaustivamente narrados pela  própria  recorrente  e  das  provas  por  ela  trazidas  ao  processo  administrativo  demonstram  a  impossibilidade de ocorrência de tal hipótese. Senão vejamos:  a)  29/9/1994  ­ Cacildo Baptista Palhares  celebrou  contrato  de  prestação  de  serviços com a empresa Agropecuária Hugo Arantes Ltda;  b) 11/10/1996 – a ação referida no item “a” transita em julgaldo;  c)  4/06/1998  –  Cacildo  e  Vanessa  Palhares  constituem  sociedade  de  advogados;  e) 23/04/1999 – Cacildo Baptista, por meio de termo de substabelecimento,  conferiu  à  recorrente  poderes  para  atuar  na  ação movida  por Agropecuária  Hugo Arantes Ltda em face do INSS;  f)  23/11/2004  –  o  Poder  Judiciário  indefere  pedido  quanto  a  emissão  de  alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade  de advogados constituída por Cacildo Palhares e a recorrente;  g)  7/3/2005  –  os  honorários  foram  levantados  pela  recorrente  e  houve  o  recolhimento do IRRF, com DARF preenchido em nome da recorrente;  h)  15/03/2005  –  levou­se  a  registro,  na  OAB,  instrumento  de  alteração  contratual  da  sociedade  integrada  pela  recorrente,  com  previsão  de  que  “A  partir  de  sua  constituição,  pertencerão  à  sociedade as  receitas  e os  custos  referentes  aos  trabalhos  executados  pelos  sócios,  inclusive  os  referentes  a  trabalhos em andamento, ou já concluídos mas não recebidos”.  Ora, como Cacildo Baptista poderia  ter doado para a pessoa  jurídica um valor  recebido  antes  da  alteração  da  cláusula  contratual  que  previu  tal  possibilidade  se  a  própria  cláusula é  expressa no sentido de que essa hipótese somente alcançaria os valores ainda não  recebidos?  Esse  fato,  por  si  só,  é  suficiente  para  que  se  possa  concluir  que  a  Sociedade  de  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10820.000924/2005­29  Acórdão n.º 2402­005.775  S2­C4T2  Fl. 12          21  Advogados  Calcildo  Batista  Palhares  não  era  a  detentora  do  direito  aos  honorários  sucumbenciais, tampouco a contribuinte do imposto. Certamente, essa foi uma das razões que  levou o Poder Judiciário a indeferir o levantamento de referidos valores em nome da sociedade.  Nesse contexto, não vejo qualquer traço de lógica nas asserções feitas no recurso  voluntário  de  que,  com  a  edição  da Lei  nº  11.196/2005  (art.  129),  não  poderia  a  autoridade  lançadora ter dúvida de que o contribuinte da renda em causa seria a sociedade de advogados.  Referida lei foi publicada em 22/11/20051 e, assim sendo, não tem aplicabilidade com relação a  fatos ocorridos antes dessa data (no caso, o levantamento dos honorários ocorreu em 7/3/2005).  Ainda que fosse possível identificar aspectos processuais no art. 129 da Lei nº 11.196/2005 que  permitissem a aplicação retroativa de referido dispositivo, este somente aproveita a prestação  de  serviços  por  sócios  em  nome  de  determinada  sociedade.  No  caso,  está  mais  do  que  comprovado que  os  serviços  que  redundaram  no  pagamento  dos  honorários  foram  prestados  por pessoas físicas, e em nome próprio.  Quanto  à  alusão  feita  ao  art.  50  do  Código  Civil,  não  enxergo  qualquer  correlação  com  as  questões  aqui  tratadas,  visto  não  se  ter  identificado  nos  autos  evidências  quanto a abuso de personalidade jurídica.  No  que  se  refere  às  desnecessárias  inferências  contidas  no  recurso  voluntário  para desqualificar a decisão de primeira instância administrativa, como, por exemplo, de que é  Difícil  acreditar  que  um  técnico  pertencente  aos  quadros  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  são  todos  os  julgadores  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  não  saiba  que  uma  sociedade  de  advogados,  assim  como  toda  e  qualquer  sociedade  uniprofissional,  tem  receita  advinda  do  trabalho  de  seus sócios integrantes.  Talvez a  recorrente ainda não  tenha conseguido compreender, mas as decisões  proferidas tanto pela Justiça Federal quanto pelos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (SAORT / Araçatuba e DRJ/SP2) são no sentido de que não houve  prestação de serviços pela sociedade e, dessa forma, toda essa perfunctória conceituação sobre  o que vem a ser ou como funciona sociedade civil, sociedade uniprofissional etc, lugar­comum  até entre os iniciantes nas práticas jurídicas, em nada agrega para a solução do litígio. Decerto,  a decisão a quo não descuidou de tais conceito, tampouco deslembrou que, em se tratando de  serviços efetivamente prestados em nome de sociedade de advogados, as obrigações tributárias  recaem sobre a pessoa jurídica. Contudo, repita­se, esse não é o caso retratado nos autos, não  havendo  que  se  falar  em  indevida  ingerência  da  autoridade  julgadora  administrativa  nas  deliberações sociais ou nos seus efeitos com relação à sociedade ou aos sócios.  Além disso, com relação à decisão  interlocutória que indeferiu o  levantamento  dos  honorários  pela  pessoa  jurídica,  discordo  de  posicionamentos  tendentes  a  diminuir  a                                                              1 Há que se esclarecer que, embora a Lei nº 11.196/2005 tenha sido fruto da conversão da Medida Provisória nº  255, de 1º/7/2005, o art. 129 dessa Lei não constava da redação original dessa Medida Provisória.  Assim, diferentemente do que aspira a recorrente, a vigência do art. 129 somente se deu em 22/11/2005, data de  publicação da Lei.    Fl. 496DF CARF MF     22  importância de tais sentenças que, à época dos fatos, encontravam previsão no art. 162, caput e  § 2º do antigo Código de Processo Civil ­ CPC:  Art.  162.  Os  atos  do  juiz  consistirão  em  sentenças,  decisões  interlocutórias e despachos.  [...]  § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do  processo, resolve questão incidente.  Por óbvio, esse tipo de julgado é adotado para resolução de questões incidentes  surgidas no curso do processo. É certo que as decisões interlocutórias, como a que indeferiu o  pedido da recorrente, podem ser desconstituídas, mas para isso existiam meios apropriados. In  casu, a alteração dessa decisão deveria ter sido pleiteada perante o próprio juízo, por meio de  agravo, conforme previa o art. 522 do CPC à época vigente. Entretanto, diante da negativa em  relação ao seu pedido inicial, a reclamante preferiu não recorrer da decisão sob o argumento de  “evitar que o dinheiro da sociedade permanecesse indisponível por longos anos, visto que na  Justiça Federal há incontáveis processos a cargo do escritório com mais de 10 (dez) anos sem  decisão”.  Não  restam  dúvidas  de  que,  diante  da  inércia  da  recorrente,  a  decisão  interlocutória  fez  coisa  julgada  em  relação  ao  seu  pedido  e  não  vejo  como  minimizar  a  conclusão  nela  suscitada  de  que  o  “juízo  não  pode  determinar  a  expedição  de  Alvará  de  Levantamento em favor de sociedade de advogados não constituída nos autos. Aliás, mesmo  sem estar entre aqueles que, nas palavras da  recorrente,  “emprestaram caráter sacrossanto à  decisão interlocutória”, não vejo como, pela via administrativa, olvidar dessa sentença, ainda  mais contra todas as evidências presentes nos autos de que não houve prestação de serviços por  sociedade  de  advogados  que  pudesse  dar  azo  ao  recebimento,  por  essa,  das  verbas  sucumbências objeto da retenção.  Com  efeito,  tendo  sido  os  serviços,  dos  quais  sucederam  os  honorários  sucumbência, prestados pelas pessoas físicas que atuaram na causa  judicial, é dessas pessoas  físicas,  e  somente  delas,  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  decorrentes  e,  neste  ponto,  discordo  do  entendimento  contido  na  decisão  atacada  de  que  Cacildo  Baptista  Palhares  seria  o  único  titular  dos  honorários,  pois,  mesmo  tendo  atuado  somente após o trânsito em julgado do objeto principal da ação, a recorrente Vanessa Palhares  também empreendeu  esforços  para  o  recebimento  dessas  verbas,  tanto  assim que  elas  foram  depositados em conta bancária aberta em seu nome.  Pois bem, como houve destaque e retenção de imposto de renda em relação aos  honorários  depositados  na  conta  bancária  da  recorrente,  deveria  essa  repassar  a  parte  pertencente a seu sócio, se fosse o caso, e informar em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA  o quantum que lhe cabia, assim como o valor correspondente à retenção do imposto na fonte.  Do  mesmo  modo,  Cacildo  Baptista  Palhares  precisaria  também  informar  em  sua  DAA  a  quantia  por  ele  recebida  e,  como  não  foi  alvo  de  retenção,  recolher  o  imposto  de  renda  incidente sobre referida parcela. Tivessem agido dessa forma, e feito prova disso nos autos, não  pairariam dúvidas sobre o direito à restituição.  Não obstante, preferiu a  recorrente atribuir os  rendimentos por ela  recebidos à  sociedade de advogados a que pertencia, com o exclusivo intuito de se valer indevidamente de  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10820.000924/2005­29  Acórdão n.º 2402­005.775  S2­C4T2  Fl. 13          23  tributação mais favorecida, não apresentando qualquer indício de prova de que teria repassado  parte desses valores à pessoa física de Cacildo Palhares.  Desse  modo,  não  vejo  como  atribuir  a  mais  ninguém,  total  ou  parcialmente,  esses  rendimentos,  ou  seja,  como  os  honorários  de  sucumbências  pagos  à  requerente  não  pertencem à  sociedade de  advogados,  tampouco houve por  comprovado  seu  repasse  total  ou  parcial  a qualquer outra  pessoa  física que  tenha  atuado na  causa  judicial,  entendo não haver  como desconsiderar as  informações contidas no DARF de  fl. 50, o qual decorreu da decisão  judicial  que  autorizou  o  levantamento  da  verba  sucumbencial  e  indica  que  a  requerente  é  o  sujeito passivo da obrigação tributária.  Consta  ainda  da  peça  recursal  que  “Não  houve  lançamento  contra  ninguém,  relativamente ao recebimento, em 7 de março de 2005, dos honorários da sucumbência, e, em  relação a ele, está extinto o direito de a Fazenda em constituir crédito contra quem quer que  seja”.  Mais uma vez equivoca­se a recorrente.  Explico: O Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas ­ IRPF é sabidamente um  tributo sujeito a lançamento por homologação consoante preceitua o art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  [...]  O art. 128 do CTN, por seu turno, estabelece a possibilidade de a lei atribuir a  terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário, in verbis:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Em  vista  da  disposição  contida  no  art.  128  do  CTN,  o  art.  46  da  Lei  nº  8.541/1992  definiu  que  o  IRPF  “incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no  momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.  Confira­se:  Fl. 498DF CARF MF     24  Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos  pagos em cumprimento de decisão  judicial  será  retido na  fonte  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento,  no  momento  em  que,  por  qualquer  forma,  o  rendimento  se  torne  disponível para o beneficiário.  §  1°  Fica  dispensada  a  soma  dos  rendimentos  pagos  no  mês,  para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:  I ­ juros e indenizações por lucros cessantes;  II ­ honorários advocatícios;  III  ­  remuneração  pela  prestação  de  serviços  de  engenheiro,  médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador,  síndico, testamenteiro e liquidante.  §  2°  Quando  se  tratar  de  rendimento  sujeito  à  aplicação  da  tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês  de pagamento.   Em  vista  das  disposições  legais  reproduzidas  acima,  verifica­se  não  haver  grandes  dificuldades  em  se  compreender  (a  despeito  das  enfáticas  alegações,  em  contrário,  contidas no recurso voluntário) que o crédito tributários foi regularmente constituído.  Veja­se que houve antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa,  mediante  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  e,  posteriormente,  essa  autoridade,  ao  indeferir  o  pedido  de  restituição  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  347/348,  reconheceu  a  legitimidade  do  lançamento  homologando­o  de  conformidade  com  o  disposto no caput do art. 150 do CTN.  Por  todas  essas  razões,  concluo  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito à restituição.  Conclusão  Ante  o  exposto  voto  no  sentido  de  CONHECER,  afastar  a  preliminar  de  nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 499DF CARF MF

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6690392 #
Numero do processo: 10480.910538/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.700
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.700  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 38 /2 01 2- 74 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10480.910538/2012­74  Acórdão n.º 3302­003.700  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.566. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10480.910538/2012­74  Acórdão n.º 3302­003.700  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10480.910538/2012­74  Acórdão n.º 3302­003.700  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.002355/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. PREVISÃO LEGAL. PERÍODO DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA. A legislação que regulamentou o sistema não cumulativo das contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito presumido da atividade agroindustrial para o cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal especificados, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004. A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no §5º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, então vigente. A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas condições especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NAS VENDAS COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA, ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento de crédito, pelas cooperativas agropecuárias, em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação suspensa. A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, enquanto o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 traz uma regra geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação do §4º do artigo 8º permanece em vigor. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. Recurso Voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3402-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculado o direito creditório da contribuinte com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito da atividade cerealista após a Lei nº 11.196/2005, às exclusões da base de cálculo e à correção pela taxa Selic. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­003.980  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS/Pasep ­ PER/DCOMP  Recorrente  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO  INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.  Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo  do  rateio  proporcional  para  fins  de  ressarcimento  das  exportações,  independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO.  CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.  A  legislação que  regulamentou o  sistema não cumulativo das  contribuições  sociais  previu  o  direito  de  apropriação  de  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial para o cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004.  A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda  dos  produtos  às  empresas  identificadas  no  §5º  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003, então vigente.  A  partir  de  agosto  de  2004,  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial  nas  condições  especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS  OU  NÃO  TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não  é  permitido  o  aproveitamento  de  crédito,  pelas  cooperativas  agropecuárias,  em  relação  a  vendas  não  tributadas,  isentas  ou  com  a  tributação suspensa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 55 /2 00 9- 72 Fl. 463DF CARF MF     2 A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente  acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei  n°  10.925/2004,  enquanto  o  art.  17,  da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação  do §4º do artigo 8º permanece em vigor.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art.  8º da Lei nº10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  Recurso Voluntário parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  contribuinte  com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação, à receita  tributada e à receita  não  tributada no mercado  interno. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento  em maior  extensão para  reconhecer o direito  ao  crédito da atividade  cerealista  após  a Lei nº  11.196/2005,  às  exclusões  da  base  de  cálculo  e  à  correção  pela  taxa  Selic.  O  Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto  apresentou  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr.  Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto  Alegre,  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  análise  de  PER/DCOMP's  para  ressarcimento  de  valores credores de PIS/Pasep não cumulativo vinculados à receita do mercado interno não  tributada  (isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência),  relativamente  aos  períodos  do  1º  ao  4º  trimestres de 2005, apurados com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 11070.002355/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.980  S3­C4T2  Fl. 464          3 A  autoridade  administrativa  emitiu  Despacho  Decisório,  mediante  o  qual  reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$8.249,47 e  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento  quanto  à  importância  de R$  734.544,56,  glosada  pela  fiscalização.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese:  ­  o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  créditos  está  legalmente  previsto,  enquanto  a metodologia  híbrida  adotada  agente  fiscal  neste  processo  foi  realizada  sem  embasamento  legal.  ­  não  tendo  resultado  base  de  cálculo  tributável,  o  crédito  apurado  não  pode  ser  rateado com a receita do mercado interno tributada, devendo, portanto, ser mantido o rateio dos créditos  de acordo com a proporcionalidade apurada pela cooperativa.  ­ o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 possibilitou, a partir de 1º/08/2004, que as vendas  de produtos relacionados no art. 8º daquela Lei fossem realizadas com suspensão do PIS e da Cofins.  Posteriormente  foram  editadas  as  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  onde  ficou  autorizado  expressamente o ressarcimento/compensação dos créditos acumulados;  ­  a  cooperativa  tem  direito  ao  crédito  presumido,  eis  que:  desempenha  atividades  agroindustriais  na  produção  das mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da NCM;  adquire  de  pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, insumos utilizados no processo produtivo,  em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e art. 7º da IN SRF  660; bem como realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos) através de procedimentos próprios e  necessários para obtenção do Padrão Oficial;  ­ o estoque de abertura é formado pelo custo de aquisição nos bens relacionados no  art. 3º daquelas Leis, cuja possibilidade de ressarcimento do crédito apurado é reconhecida pela própria  RFB, conforme disciplinado nos arts. 27 e 29 da  IN SRF nº 900/2008,  razão pela qual a cooperativa  requer  o  ressarcimento  integral  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura  na  proporção  das  receitas de exportação, suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  ­  devem  ser  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  referente  aos  valores  repassados aos associados, às vendas efetuadas a associados, à receita da industrialização da produção  do associado e ao custo agregado ao produto agropecuário do associado;  ­  a  autoridade  fiscal  violou  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  não  observando  os  princípios que devem nortear a administração pública;  ­ os créditos da cooperativa devem ser corrigidos pela Selic, nos termos do § 4º do  art. 39 da Lei nº 9.250/1995 a partir do fato gerador, correspondendo, no presente caso, a partir de cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  Os argumentos da impugnante foram acolhidos parcialmente pela DRJ sob os  seguintes fundamentos:  ­  As  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  vendas  realizadas  com isenção, não alcançadas pela  incidência, com alíquota zero ou de bens do ativo permanente, por  não  integrarem  a  receita  bruta  mensal  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  base  de  cálculo  para  a  aplicação e recolhimento das respectivas alíquotas não cumulativas, também não integram o montante  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa utilizado na definição do percentual para o método  do rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento efetivo  da  contribuição. Essas  receitas  também não  integram o montante  da  receita bruta  total,  auferidas  em  Fl. 465DF CARF MF     4 cada mês, para efeito de estabelecimento do percentual existente entre ambas as receitas, a ser aplicado  na apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns.  ­ O aproveitamento do crédito presumido na apuração do valor da contribuição pela  sistemática  da  não  cumulatividade  se  restringe  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  não  sendo  possível  ampliar  a definição do  termo produzir  trazido pela  legislação para a  atividade de beneficiamento, ou  seja, atividade de limpar, secar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos, entende­se correto o  posicionamento da Fiscalização para o período alcançado pela auditoria fiscal.  ­  No  que  concerne  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  do  estoque  de  abertura, verificada a legislação pertinente, entende­se que tem razão a manifestante, devendo o Órgão  de  origem  adotar  os  necessários  procedimentos  para  efetivar  o  ressarcimento  do  direito  creditório  reconhecido  (valores  constantes  dos  demonstrativos  anexados  ao  processo  nº  11070.002350/2009­40  (fls. 171/182).  ­ Consoante as anotações feitas no Termo de Constatação Fiscal e planilhas anexas,  foram  procedidos  ajustes  que  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  por  parte  da  cooperativa,  estando  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor.  Ademais,  as  exclusões foram admitidas proporcionalmente ao montante utilizado para formação da base de cálculo  de cada espécie de receita (créditos vinculados a operações de mercado  interno; mercado  interno não  tributadas  ­  isenção,  alíquota  zero  e  não­incidência  ­  e  exportação),  donde  correto  entendimento  do  agente fiscal.  ­ Tratando­se de ressarcimento de contribuição não cumulativa, o art. 13 da Lei nº  10.833,  de  2003,  expressamente  determina  que,  nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  atualização  monetária ou em incidência de juros sobre os respectivos valores.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  em  20/06/2013,  por  via  postal,  tendo  apresentado  o  recurso  voluntário  em  08/07/2013,  repisando  os  argumentos  de  primeira  instância  e  acrescentando  outros,  sob  os  seguintes  tópicos:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais  às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas  2)  Das  vendas  com  suspensão  do  PIS  e  Cofins  ­  Ilegítima  restrição  ao  aproveitamento de créditos  3) Crédito presumido ­ Atividade agroindustrial ­ Produção das mercadorias  de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM  4) Da apuração da base tributável do PIS e Cofins ­ Exclusões permitidas às  sociedades cooperativas  5) Previsão legal para incidência da Selic  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 11070.002355/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.980  S3­C4T2  Fl. 465          5 Consta que a contribuinte é uma sociedade cooperativa agropecuária, sujeita  ao regime da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, que atua no ramo de  recebimento  de  produtos  agrícolas  dos  associados  e  terceiros;  de  fornecimento  de  insumos  agrícolas aos associados; de comercialização de produtos agropecuários e sementes, de fábrica  de rações e de moinhos de milho e trigo; bem como no ramo de supermercados.   1)  Do  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  no mercado  interno  tributadas  e  não  tributadas  No  que  diz  respeito  ao  critério  de  apropriação  dos  créditos  do  mercado  interno e das importações vinculados à receita de exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição  de  bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados como insumos, bem como em relação à importação de  trigo utilizado como matéria­prima na produção de farinha, não  têm nenhuma vinculação com a receita de exportação, portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação  prescreve  que  podem  ser objeto de restituição ressarcimento os créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  n°  10.833/2003,  conforme  §3º  do  art.  6º  do  diploma  legal  em  questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Para a fiscalização a alocação dos créditos do PIS e da COFINS  pelo método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas jurídicas que possuam receita sujeita a cumulatividade e  a não cumulatividade, o que não é o caso da COTRISA, que tem  a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos  ainda  que  o  rateio  proporcional  dos  créditos  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns.  No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos o entendimento da fiscalização é que eles devem ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação  a  utilização  de  dois métodos  para  segregar  os  custos,  despesas  e  encargos  que  dão  direito  ao  crédito,  como efetuado pela  fiscalização, utilizando o critério do  rateio proporcional para os  créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº  9.779/99 que determina a apuração das contribuições de forma centralizada no estabelecimento  matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente,  conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Fl. 467DF CARF MF     6 Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  é  a  receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são  comuns  e  necessários  para  o  desempenho  da  atividade  da  contribuinte,  estes  custos  despesas  e  encargos  devem  ser  apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta  de  exportação  em  relação  da  receita  bruta  total. O  critério  de  rateio deve  servir  para  a mesma proporcionalidade para  todos  os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito  e,  que  são  necessários  para  o  desempenho  das  atividades  da  contribuinte.  Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos  em  dissídio,  diz  que  a  compensação  dos  créditos  com  débitos  administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se  aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido  tem de ser consistente em todo o ano­calendário.  É  de  hialina  clareza  o  sentido  da  lei,  qual  seja,  só  se  podem  compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a  receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos  vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados  à  exportação,  i.e.,  para  quantificar os créditos que podem ser usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º,  todos  da  Lei  10.833/2003,  diz  respeito  ao  método  de  cálculo  para definição de créditos vinculados a receitas de exportação.  No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve­se dar  pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e  aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando­se à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação,  que  é  compensável com débitos administrados pela RFB.  O art.  20,  § 2º,  da  IN SRF 404/2004  (não  revogado) confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação  previstos  no  art.  21  (o  art.  21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é  aplicável.  A  relação  percentual  deve  ser  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta  total,  e  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 3302­01.339–  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  10 de novembro de 2011,  citado pela  recorrente,  conforme  voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo:  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 11070.002355/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.980  S3­C4T2  Fl. 466          7 (...)  Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação  seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta  e  parte  por  rateio  proporcional.  Tal  modo  de  apuração  não  encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  de  que  o  crédito  será  determinado  por  apropriação direta ou por rateio proporcional.  Não há opção de  combinar os dois métodos para determinar o  crédito vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com direito a  crédito normal,  que  concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser  incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito  apurado  é  exatamente  o  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação,  a  que  se  refere  o  §  3º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito  vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta  total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações  no mercado interno como as operações no mercado externo.  (...)  Conforme  esclarecido  na  própria  decisão  recorrida,  a  RFB,  por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­ Semestral  2.6),  definiu  que  o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria  idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências  não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método de Determinação dos Créditos   O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de  Determinação  dos  Créditos",  conforme  o  regime  de  apuração  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado  Interno   Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado  interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação   Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  Fl. 469DF CARF MF     8 incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins e efetuar concomitantemente:  I ­ operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no  mercado interno; e   II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  prestação  de  serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo  pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste  caso,  a  pessoa  jurídica  deve  indicar  o  método  por  ela  escolhido, dentre os seguintes:  b.1)  Com  Base  na  Proporção  dos  Custos  Diretamente  Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através do método de apropriação direta previsto no inciso I do  § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos  custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada  e coordenada com a escrituração; ou   b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio proporcional previsto no  inciso  II  do § 8º do art.  3º  das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à  Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2)  Deve  também  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que  auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou com exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei  nº  9.784/99,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  nesta  parte  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno.  2)  Das  vendas  com  suspensão  do  PIS  e  Cofins  ­  Ilegítima  restrição  ao  aproveitamento de créditos  Entende  a  recorrente  que  a  cooperativa  teria  direito  aos  créditos  nesse  período,  em  conformidade  com  o  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  fundamento no  art.  17 da Lei nº 11.033/2004 e no  art.  16 da Lei nº 11.116/2005, que  assim  dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 11070.002355/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.980  S3­C4T2  Fl. 467          9 da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:    I ­ compensação (...)  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  (...)  No  entanto,  a  norma  genérica,  que  permite  a manutenção  dos  créditos  nas  vendas  com  suspensão,  não  derroga  a  norma  específica  que  veda  expressamente  o  crédito  presumido para as pessoas especificadas, em consonância com o disposto no art. 2º, §2º da Lei  de Introdução às normas do Direito Brasileiro:  Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até  que  outra  a  modifique  ou  revogue.  (Vide  Lei  nº  3.991,  de  1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  § 1o A lei posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Nesse  sentido,  já  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­01.255  –  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, sessão de 28 de fevereiro de 2011, em votação unânime:  (...)  Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois  a  primeira  (§4o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004),  traz  uma  vedação específica para as pessoas listadas nos incisos de I a III,  do § 1o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, onde estão incluídas  as cooperativas de produção agropecuária. O art. 17, da Lei no  11.033/2004,  traz  uma  regra  geral,  sem  revogar  a  regra  específica.  Portanto, a vedação do §4º, também do artigo 8º permanece em  vigor, de modo que não é permitido o aproveitamento de crédito,  por  essas  cooperativas,  em  ralação  a  vendas  com  tributação  suspensa, não tributadas ou isentas.  (...)  Assim, a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  3)  Crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial  ­  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM  Entendeu  a  fiscalização  autuante  que:  "A  partir  de  agosto/2004  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial,  as  quais apuram o crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas e recebimentos  Fl. 471DF CARF MF     10 de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em relação às aquisições de pessoas  jurídicas  cuja operação  foi  realizada  com  suspensão do PIS e da Cofins. Com  isso o  crédito  presumido apurado pela fiscalização se restringiu à atividade da agroindústria".  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004 somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física. [redação original]  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº  609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865,  de 2013)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11070.002355/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.980  S3­C4T2  Fl. 468          11 natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (...)  A partir de então, não mais há a possibilidade de aproveitamento do crédito  presumido  pelo  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003,  ou  pelas  pessoas  jurídicas  descritas  nos  incisos  II  e  III  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  bem como o  crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a essas pessoas, em face da  vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Alega a recorrente que teria direito a crédito presumido já que é produtora de  mercadorias de origem vegetal,  adquirindo bens diretamente de pessoas  físicas  residentes no  país e efetuando o processo de produção/industrialização, sob a modalidade de beneficiamento.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  fiscalização  concedeu  o  crédito  presumido  para  esse  período  nas  atividades  em  que  a  contribuinte  atuou  efetivamente  como  agroindústria,  somente excluindo as atividades de cerealista da empresa, na qual exerceu cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados  no  inciso  I  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  conforme  extrato abaixo do Termo de Constatação:  (...)Com  isso  o  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização  se  restringiu  à  atividade  da  agroindústria  o  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização  se  restringiu  à  atividade  de  agroindústria.  O crédito presumido apurado pela  fiscalização na COTRISA se  refere ao valor das transferências internas de produtos agrícolas  (soja, milho e trigo) para a industrialização na fábrica de ração  e  nos  moinhos  de  milho  e  trigo.  Das  transferências  realizadas  para  fábrica  de  ração  excluímos  a  transferência  de  farelo  de  Fl. 473DF CARF MF     12 soja (produto  industrializado),  cujo crédito  foi apurado quando  da aquisição de pessoas jurídicas.  As  diferenças  dos  créditos  presumidos  residem  no  fato  da  contribuinte  considerar  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os produtos agrícolas in natura (soja,  milho  e  trigo),  como  atividades  de  produção,  apurando  o  correspondente crédito presumido com base no caput do art. 8º  da Lei n° 10.925/2004, quando para a fiscalização as atividades  realizadas pela contribuinte,  para deixar os produtos agrícolas  recebidos  dos  associados  e  adquiridos  de  terceiros  (não  associados)  em  condições  de  comercialização,  estão  descritas  literalmente no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 e  não  no  caput  do  mencionado  artigo  como  pretende  a  contribuinte.  Com  relação  ao  alegado  processo  de  industrialização  por  "beneficiamento"  dos  grãos,  entendo  que  ele  não  se  caracteriza  como  industrialização,  como  bem  esclarecido  pelo Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento em voto vencedor no Acórdão nº 3302­ 003.301– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 23 de agosto de 2016, abaixo transcrito:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  (...)  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção  agropecuária.  VOTO VENCEDOR  (...)  Além disso,  inexiste  controvérsia  quanto ao  fato de que  tais produtos  foram  submetidos  a  processo  de  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo  apresentada  pela  própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo  seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na  modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010)  [também  no  RIPI/2002  vigente  à  época  dos  fatos  deste  processo],  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente  permanecerem  na  condição  de  produtos  in natura  e,  portanto,  com a  anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o  que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora  do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do  art. 2º do RIPI/2010.  Mas,  independentemente  da  abrangência  do  termo  "pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias (...)", veiculado pelo caput do art. 8º da Lei  nº 10.865/2004, é certo que dentre essas pessoas não se incluem aquelas especificadas no §1º  desse dispositivo, expressamente ressalvadas da dedução do crédito presumido pelo §4º do art.  8°  da  Lei  nº  10.865/2004. De  forma  que  não  assiste  razão  à  recorrente  no  pleito  do  crédito  presumido sobre as atividades especificadas no §1º do dispositivo.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 11070.002355/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.980  S3­C4T2  Fl. 469          13 No  que  concerne  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  previstos  nos  art.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004,  por  opção  do  legislador  ordinário, o seu aproveitamento pode ser apenas para o abatimento da contribuição devida por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de  01/08/2004,  nos  termos do  art.  8°  da Lei  n°  10.925/2004,  ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais, permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de produtos:   I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   (...)  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º  e 15,  somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2º O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  6º,§  1º,  inciso  II,  e  §  2º,  e  a  Lei  nº  11.116, de 2005, art. 16.   [grifos da Relatora]  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC,  do  Tribunal  Federal  da  4ª  Região,  cuja  ementa  segue  abaixo,  "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  a  pagar,  limitando  a  sua  utilização,  assim,  à  esfera das próprias contribuições".  Fl. 475DF CARF MF     14 O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu entendimento, no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste  previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170,  do CTN)  com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido  na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º,  da  lei  antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido ser  legítima a  atualização monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese, em que os atos normativos são legais.  3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicando­se  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716– 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, qual seja  o artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o  qual,  “As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...],  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.”  (grifei)  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 11070.002355/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.980  S3­C4T2  Fl. 470          15 Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao artigo 3º da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  como  único  objetivo o de identificar os produtos adquiridos que podem gerar  o  direito  ao  crédito  presumido  e  não  o  de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se,  de  forma  taxativa, nas hipóteses constantes dos incisos do referido artigo  3o.  Nem  me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas  instruções  normativas  que  regem  os  procedimentos  de  compensação e de  ressarcimento, e  tampouco discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira, porquanto vislumbro na argumentação da Recorrente  mero inconformismo com a forma com que o legislador tratou a  matéria.  Assim,  consoante  consta  de  forma  clara  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925  de  23  de  julho  de  2004,  o  crédito  presumido  somente  pode ser deduzido da contribuição eventualmente devida, e não  ser aproveitado via ressarcimento e/ou compensação.  (...)  Assim, no que concerne ao crédito presumido, nada há a reformar na decisão  recorrida.  4)  Da  apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  Cofins  ­  Exclusões  permitidas às sociedades cooperativas  Alega a recorrente que teria direito às exclusões da base de cálculo tributável  pleiteadas sem nenhuma condicionante, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001 e art. 11 da IN SRF nº 635/2006, que assim dispõem:  Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos  arts.  2o  e  3o  da Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS/PASEP:   I­os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;   II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III­as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;   IV­as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;   V­as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a  estas devidos.   §1oPara os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que  seja objeto da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:   I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também,  de  conformidade com o disposto no art. 13;   II­serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  Fl. 477DF CARF MF     16 identificação do  associado,  do  valor  da operação,  da  espécie do bem  ou mercadorias e quantidades vendidas.    Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela:  I  ­exclusão  do  valor  repassado  ao  associado,  decorrente  da  comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à  cooperativa;  II ­exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado;  III  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento e industrialização de produto do associado;  V  ­dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados, quando da sua comercialização;  VI  ­exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até  o  limite  dos  encargos  a  estas  devidos,  na  hipótese  de  apuração  das  contribuições  no  regime  cumulativo;  e  VII  ­dedução  das  sobras  líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes  da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de  Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28  da Lei nº 5.764, de 1971.  § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput:  I  ­na  comercialização  de  produtos  agropecuários  realizados  a  prazo,  assim  como  aqueles  produtos  ainda  não  adquiridos  do  associado,  a  cooperativa  poderá  excluir  da  receita  bruta  mensal  o  valor  correspondente  ao  repasse  a  ser  efetuado  ao  associado;  e,  II  ­os  adiantamentos  efetuados  aos  associados,  relativos  à  produção  entregue,  somente  poderão  ser  excluídos  quando  da  comercialização  dos referidos produtos.  §  2º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão  contabilizadas  destacadamente  pela  cooperativa,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  e  quantidade dos bens ou mercadorias vendidos.  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I ­ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda  de bens e mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e II  ­terão as operações que as originaram contabilizadas destacadamente,  sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a  identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  §  4º O disposto  no  inciso VII  do  caput  aplica­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.  § 5º As sobras líquidas, apuradas após a destinação para constituição  dos  fundos  a  que  se  refere  o  inciso  VII  do  caput,  somente  serão  computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a  ele creditadas, distribuídas ou capitalizadas.  § 6º A sociedade cooperativa de produção agropecuária, nos meses em  que fizer uso de qualquer das exclusões ou deduções de que tratam os  incisos  I  a  VII  do  caput,  deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  conforme disposto no art. 28.  § 7º A entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  ou  comercialização,  não  configura  receita do associado.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11070.002355/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.980  S3­C4T2  Fl. 471          17 § 8º Considera­se  custo agregado ao produto agropecuário,  a que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado.  § 9º A dedução de que trata o inciso VII do caput poderá ser efetivada  a  partir  do mês  de  sua  formação,  devendo o  excesso  ser  aproveitado  nos meses subseqüentes.  A fiscalização considerou indevidas algumas parcelas das exclusões da base  de cálculo tributável das contribuições pela cooperativa, nesses termos:  (...)  10.1 Repasse aos Associados   Analisando  o  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  verificamos que tal dispositivo autorizou excluir da base de cálculo do  PIS e da Cofins, os valores repassados aos associados, decorrentes da  comercialização  dos  produtos  por  eles  entregues  à  cooperativa.  A  interpretação que temos desse dispositivo é que nas operações em que  foi excluída a integralidade da receita, por se tratar de venda sujeita a  suspensão do PIS e da COFINS ou exportação, não há que se falar em  excluir  os  valores  repassados  aos  associados,  proporcional  a  essas  receitas, tendo em vista que a base de cálculo do PIS e da COFINS foi  zerada pela exclusão da integralidade da receita.  Considerando que na  venda de produtos agrícolas  com suspensão  ou  exportação a receita foi  integralmente excluída da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  os  repasses  aos  associados,  foram  ajustados  pela  fiscalização,  permitido  a  exclusão  do  repasse  aos  associados,  proporcional,  a  receita  de  venda  de  produtos  agrícolas,  somada  a  receita de venda de bens de fabricação própria tributadas no mercado  interno, pela soma da receita total da venda de produtos agrícolas com  a venda de bens de fabricação própria.  10.2 ­ Venda de Mercadorias aos Associados   (...)  Período: agosto/2004 a dezembro/2008   A partir  do mês  de agosto/2004 os  insumos e  sementes  vendidos aos  associados  tiveram as  alíquotas  para  o PIS  e a COFINS  reduzidas  a  zero, portanto, a receita foi excluída a título de venda de mercadorias  alíquota zero, tendo anulado (zerado) as bases de cálculo da venda de  mercadorias aos associados.  (...)  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  foram  zeradas  pela  exclusão  da  receita  sujeita  a  alíquota  zero,  não  tendo  como  excluir  outra  vez,  pois,  irá  afetar  a  base  de  cálculo  da  receita  dos  demais  setores  sujeitos a  tributação. Com  isto, estamos glosando o valor das  mercadorias aos associados a partir do mês de agosto/2004, haja vista  a contribuinte  ter  informado na resposta ao  termo de  intimação  fiscal  n°  0003,  tratar­se  de  venda  de  insumos  e  sementes  que  tiveram  as  alíquotas para o PIS e COFINS reduzidas a zero.  10.3 ­ Receita de beneficiamento, armazenamento,  industrialização de  produção dos associados.  (...)  Em  nenhum  aspecto  da  legislação  verificamos  que  a  legislação  autorizou a exclusão da receita de venda de produtos industrializados  pela  cooperativa,  a  título  de  receita  de  beneficiamento,  armazenamento, industrialização de produção dos associados.  Fl. 479DF CARF MF     18 Na  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal  n°  0003,  a  contribuinte  informa  que  os  valores  das  receitas  excluídas  a  título  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  de  produção  dos  associados  é  originária  da  comercialização  de  produtos  industrializados pela cooperativa, por sua conta e risco, adquiridos dos  associados.  10.4 ­ Custos Agregados   (...)  os  mesmos  somente  podem  ser  considerados  se  existe  base  de  cálculo tributável pelo PIS e COFINS, no mesmo sentido do valor dos  repasses aos associados.  O valor do custo agregado foi ajustado de forma proporcional à receita  de venda de produtos agrícolas tributados pelo PIS e COFINS.  (...)  Como  se  observa  no  trecho  acima,  no  caso  do  Repasse  aos  Associados,  Vendas de produtos aos associados e Custos agregados, essas exclusões da base de cálculo das  contribuições, específicas das cooperativas, somente são permitidas se a cooperativa apresentar  base de cálculo positiva após as exclusões da receita bruta.  Conforme  já  tinha  esclarecido  a  fiscalização  à  contribuinte  no  Termo  de  Intimação nº 001,  "Caso a  receita bruta da cooperativa  tenha sofrido  exclusões  com base no  que determina a legislação que trata das isenções do PIS e da Cofins nas operações de venda no  mercado externo (exportação); venda com suspensão, alíquota zero e substituição tributária das  mencionadas  contribuições,  não  há  que  se  falar  nas  exclusões  específicas  aplicadas  às  cooperativas  (art.  da MP 2.158­35/2001 e  art.  17 da Lei nº 10.684/2003),  pois,  se  a base de  cálculo foi zerada não há mais o que ser excluído".  No caso, a contribuinte  efetuou as exclusões da base de cálculo específicas  para  as  cooperativas  sem  levar  em  consideração  que  já  tinha  excluído  da  receita  bruta  as  receitas  de  exportações  e  as  receitas  de  venda  de  produtos  com  suspensão,  alíquota  zero  ou  substituição  tributária;  ocorrendo  a  exclusão  em  duplicidade  das  mesmas  receitas,  tanto  na  receita  bruta  total  como  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Assim,  entendo  correto  o  procedimento adotado pela fiscalização.  Quanto  à  exclusão  da  receita  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização de produção dos associados, ela não  foi permitida, pois conforme  informado  pela  própria  contribuinte,  na  verdade,  tratavam­se  de  receitas  obtidas  na  comercialização  de  produtos industrializados pela cooperativa, o que não encontra amparo na legislação, nem no  inciso  IV  (receitas  de  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado) ou no inciso II (receitas de vendas aos associados) do art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, nem em outro dispositivo legal.  De  forma  que  não  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  nesta  parte,  relativamente às exclusões das bases de cálculo das contribuições.  5) Previsão Legal para a incidência da Selic  Por  fim,  alega  a  recorrente  que  os  créditos  da  cooperativa  devem  ser  corrigidos  pela  Selic,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  a  partir  do  fato  gerador,  correspondendo,  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período  de  apuração,  ou  seja,  a  partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13  da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa  Lei, que assim dispõem:  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11070.002355/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.980  S3­C4T2  Fl. 472          19 Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  De outra parte, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos  termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora transcrito, somente é aplicável para os casos de  compensação e restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº  9.532, de 1997) [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu Voto  no Acórdão  nº  3301­002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária,  em  sessão de 23/10/2013, parcialmente transcrito abaixo, o entendimento veiculado pelo Recurso  Especial  nº  1.035.847,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  não  pode  ser  estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que,  para essas, há a vedação expressa de atualização monetária na lei, o que não ocorre para o IPI.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para que seja recalculado o direito creditório da recorrente com base no método do  Fl. 481DF CARF MF     20 rateio  proporcional  adotado  por  ela  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  à  receita  tributada  e  à  receita  não  tributada  no mercado  interno.   (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                    Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11070.002355/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.980  S3­C4T2  Fl. 473          21 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço  vênia  para  divergir  da  Ilustre  Relatora  acerca  de  dois  pontos  de  seu  voto.  I)  Crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial  ­  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM   A partir de Agosto/2004,  entendeu a  fiscalização autuante que  "A partir  de  agosto/2004 o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade  agroindustrial,  as  quais  apuram  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas e recebimentos de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em relação  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  cuja  operação  foi  realizada  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins. Com isso o crédito presumido apurado pela  fiscalização se restringiu à atividade da  agroindústria".  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004 somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.     §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  Fl. 483DF CARF MF     22 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  (...)  A partir de então, segundo a fiscalização, não haveria mais a possibilidade de  aproveitamento  do  crédito  presumido  pelo  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003, ou pelas pessoas jurídicas descritas nos incisos II e III do §1º do art. 8º da Lei nº  10.865/2004, bem como o crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a  essas pessoas, em face da vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Ocorre, todavia, que um ponto específico não foi enfrentado pela fiscalização  e que é normativamente relevante para a qualificação da Recorrente: a alteração do conceito de  cerealista  pela  Lei  nº  11.196/2005,  cujo  dispositivo  do  art.  63  entrou  em  vigor  a  partir  de  22/12/2005.  O  dispositivo  alterou  o  conceito  de  cerealista  para  excluir  a  atividade  de  secar  como  requisito  cumulativo  para  esta  qualificação  jurídica,  passando  a  ser  necessário  que  a  cooperativa exerça apenas as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar,  cumulativamente.  Desse  modo,  a  empresa  que  realizar  outras  atividades  além  das  quatro  mencionadas  no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  se  enquadraria  não  mais  no  conceito  de  cerealista, mas  sim no  de agroindústria,  fazendo  jus  ao  crédito  pretendido  pela Recorrente.  Neste  caso,  a  empresa  realiza  atividade  de  secagem,  o  que  lhe  garante,  frente  à  Lei  mencionada,  a  condição  de  empresa  agroindustrial. Nesse  sentido, menciono os  acórdãos  do  TRF­4  na  Apelação  nº  5007800­19.2013.404.7104/RS  e  Apelação  nº  5005427­ 12.2013.404.7105/RS, neste último se afirmou­se:  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem, classificação e armazenagem de produtos in natura de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao beneficiar  os  grãos que  exporta,  fazendo  jus,  por  consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado na forma do artigo 8º da Lei 10.925/2004.  Assim,  a  partir  da data  de  22/12/2005,  a Recorrente passou  a  se  enquadrar  não mais na condição de cerealista, mas sim na de empresa agroindustrial, com fundamento no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  fazendo  jus,  como  reconhecido  pela  fiscalização,  ao  crédito  presumido a partir desta data.  Em  razão  disso,  minha  divergência  em  relação  ao  voto  da  Conselheira  Relatora cinge­se apenas quanto ao reconhecimento do direito do Recorrente aos créditos após  22/12/2005.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 11070.002355/2009­72  Acórdão n.º 3402­003.980  S3­C4T2  Fl. 474          23 II) Previsão Legal para a incidência da Selic  Alega a recorrente que os créditos da cooperativa devem ser corrigidos pela  Selic,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  a  partir  do  fato  gerador,  correspondendo, no presente  caso,  a partir  de cada período de  apuração, ou  seja,  a partir  do  momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  Por sua vez, a Ilustre Relatora negou tal pretensão afirmando a existência de  obstáculo expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  Data  vênia,  entendo  que  tal  leitura  dos  dispositivos  está  equivocada.  A  restrição legal à atualização diz respeito ao período entre a apuração do crédito e o mês de seu  aproveitamento, exclusivamente, não abrangendo o período posterior em que o ressarcimento  fica obstado pela resistência ilegítima da fiscalização.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  manifestou  no  EAg  1.220.942/SP, nos seguintes termos:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal, inclusive a taxa Selic”  De  fato,  não  faria  sentido  o  contribuinte  ser  penalizado  em  seu  crédito  em  razão  de  discordância  da  fiscalização  que,  ao  final  do  processo  administrativo,  se  mostrou  infundada. Sem a incidência da SELIC sobre este crédito, seu valor seria dilapidado ao longo  do às vezes extenso período de duração do PAF.  Portanto, parece que a interpretação mais consentânea com a sistemática de  aproveitamento de créditos e com o respeito ao direito do contribuinte é aquela que estende a  Fl. 485DF CARF MF     24 restrição do art. 13 da Lei nº 10.833/2003 apenas ao período entre a apuração do crédito e o  pedido de ressarcimento. Uma vez solicitado o ressarcimento, o ônus econômico do tempo não  pode recair sobre o contribuinte.  Assim,  voto  pela  incidência  da  SELIC  sobre  o  valor  do  crédito  a  partir  da  data de apresentação do pedido de ressarcimento.  (Assinatura Digital)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Conselheiro  Fl. 486DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.008806/2003-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e receitas da atividade rural, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada.
Numero da decisão: 2201-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$113.150,45 da base de cálculo da infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, e para reduzir a base de cálculo do imposto a 20% da omissão de rendimentos que sobejar. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.461  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  IRACY BORDIGNON TORATTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  (Súmula  CARF nº 38).  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É  razoável  compreender  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  todos  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte,  seja  a  título de rendimentos tributáveis, não tributáveis,  tributáveis exclusivamente  na  fonte  e  receitas  da  atividade  rural,  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim,  os  correspondentes  valores  serem  excluídos  em  bloco  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  salvo  se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 88 06 /2 00 3- 88 Fl. 452DF CARF MF     2 demonstrada  a  incompatibilidade  da  questionada  omissão  de  rendimentos  com a percepção dos valores declarados.  CONTRIBUINTE  COM  ÚNICA  FONTE  DE  RENDIMENTOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  COMPROVAÇÃO  DA  RECEITA  ­  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos da  atividade  rural  gozam de  tributação mais  favorecida,  devendo,  a  princípio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão  de  rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão  de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes  casos o valor a ser  tributado deverá se  limitar a vinte por cento da omissão  apurada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  o  valor  de  R$113.150,45 da base de cálculo da infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  não  comprovados,  e  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto  a  20%  da  omissão de rendimentos que sobejar.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 01/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte  Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado o  auto  de  infração de  fls. 10/12 acompanhado da planilha de  fls. 09, dos  demonstrativos de fls. 13 e 14 e do Termo de Constatação de fls.  04/08, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano­ calendário  de  1998,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário no montante de R$ 94.078,24, sendo:  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10830.008806/2003­88  Acórdão n.º 2201­003.461  S2­C2T1  Fl. 3          3 Imposto ­ R$ 36.726,36  Juros de Mora ­ R$ 29.807,11  Multa proporcional ­ R$ 27.544,77  Conforme  descrição  dos  fatos  contida  no  corpo  do  auto  de  infração,  às  fls.  11/12,  a  exigência  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural  e  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou  de investimento mantidas em instituições financeiras, em relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Constatação que faz parte do auto de infração.  No  referido  Termo  de  Constatação,  às  fls.  04/08,  consta  em  resumo o seguinte:  A  presente  ação  fiscal  foi  decorrente  de  outra  procedida  no  contribuinte Odécio Toratti, CPF n.º 045.335.078­08, onde este  informou  que  sua  movimentação  bancária  teve  origem  na  exploração agrícola em imóveis rurais em condomínio do qual a  sra. Iracy faz parte;  (...)  Cabe  salientar  que  esta  Turma  realizou  o  julgamento  do  processo  n.º  10830.008804/2003­99  decorrente  da  mesma  ação  fiscal  (contribuinte  Odécio  Toratti),  que  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  de  recurso  contra  decisão  de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  quando  apresentado  depois  de  decorrido o prazo regulamentar de  trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido  No que concerne à impugnação, narra o relato da Delegacia de Julgamento a  sustentação  por  parte  do  contribuinte  das  seguintes  alegações:  a) decadência;  b)  nulidade  do  lançamento; c) inexistência de omissão; e d) a necessidade de arbitramento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  Fl. 454DF CARF MF     4 FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  APURAÇÃO MENSAL OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE  ANUAL.  A  partir  do ano­calendário  de  1991, o  imposto  de  renda  das pessoas físicas continuou a ser exigida mensalmente, à  medida  que  os  rendimentos  fosse  sendo  auferidos,  sem  prejuízo, contudo, anual estabelecido pela Lei n° 8.134/90,  qual o fato l gerador somente se perfaz em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  O  lançamento  de  tributo  é  procedimento  exclusivo  autoridade  administrativa.  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  O  prazo  de  cinco  anos  para  Constituir  crédito  tributário é contado do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter si efetuado.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando  nos  autos  causas  apontadas no art. 59 do Decreto 70.235/1972, não há que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento enquanto ato administrativo.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  nos  termos do artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correpondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  Lançamento Procedente.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no qual a contribuinte reitera, em síntese, os argumentos dispostos em sede de impugnação.  É o relatório.    Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10830.008806/2003­88  Acórdão n.º 2201­003.461  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação,  a  presente  ação  fiscal  foi  decorrente  de  fiscalização  referente  ao  contribuinte  Odécio  Toratti  (MPF  0810400­2002­ 00485­3), nos termos abaixo transcritos:   2) Conforme veremos a  seguir,  os  rendimentos declarados são  provenientes  da  exploração  imóveis  rurais  em  forma  de  condomínio, sendo os condôminos os Srs. ODÉCIO TORATTI,  CARLOS  TURAT  ACÁCIO  TORATTI  e  LUIZ  TORATTI,  NETO,  e  suas  respectivas  esposas  MARL  HENRIQUE  TORATTI,  ROSANGELA  TURGANTI  TURATI,  ROSIMAR  PAN TORATTI e IRACY BORDIGNON TORATTI.  Cabe  destacar  que  esta  Turma  julgou  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  Luiz Toratti, em caso similar, decorrente da situação descrita (condomínio para exploração de  imóveis rurais) inclusive com mesmos valores da exigência, mas não conheceu do recurso do  contribuinte Odécio Toratti, pois apresentado intempestivamente.  Considerando  que,  naquela  ocasião,  acompanhei  o  voto  do  relator  Carlos  Pierre, utilizo­me das razões de decidir proferidas na sessão do dia 15 de fevereiro de 2016.  De início, verifico que a contribuinte não recorre da parte do acórdão da DRJ  que  manteve  a  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural;  restando  em  litígio  apenas  a  omissão de rendimentos em razão dos depósitos bancários de origem não comprovada.  O  interessado  argumenta,  preliminarmente,  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  17/11/1998.  Cumpre  destacar  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  17/11/2003  (e  os  depósitos  considerados  no  lançamento  ocorreram  de  janeiro  a  dezembro  de  1998.  Ora,  o  entendimento  deste  Conselho  acerca  da  contagem  de  prazo  decadencial  em  se  tratando  de  omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada já se  encontra pacificada na Súmula CARF nº 38, a saber:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Portanto,  incabível acatar a  tese do  interessada que pretende contar o prazo  decadencial, no caso, mensalmente.  Rejeito, dessa forma, a preliminar invocada.  Fl. 456DF CARF MF     6 Quanto ao mérito, insurge­se o interessado contra a presunção que embasa o  lançamento. Entende que  caberia  ao  Fisco  comprovar  a  utilização  dos  valores  dos  depósitos  tidos como não explicados como renda auferida.  Insta  frisar  que  a  matéria  em  questão  já  vem  sendo  apreciada  por  este  Conselho desde longa data e o entendimento pacificado encontra­se, atualmente, sumulado.  Assim, confiram­se o disposto na Súmula CARF nº 26, que afasta a tese do  recorrente:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Prossegue o contribuinte defendendo que os rendimentos declarados por ele e  os  demais  condôminos  justificam  plenamente  toda  a movimentação  financeira,  não  podendo  ser alegado qualquer omissão de receita.  Ainda aduz que, estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os  recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados  em contas bancárias, independentemente de coincidência perfeita de datas e valores.  Reitero  que  não  há  dúvida  de  que  a  autoridade  fiscal  pode  utilizar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem.   Entretanto,  destaco  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo, por  exemplo, que os  rendimentos  informados nas  declarações de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  pois  nesse  caso  seriam  excluídos  pela  própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em bloco. Neste  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª Turma Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos  informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que  implicaria  dizer  que  somente  os  rendimentos  omitidos  transitam  pelas  contas  bancárias.  É  razoável  compreender  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  todos  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte,  seja  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  receitas  da  atividade  rural,  transitam,  igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores  serem  excluídos  em  bloco  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da  questionada  omissão  de  rendimentos  com  a  percepção  dos  valores  declarados,  o  que  não  se  verifica no presente caso.  Na  DIRPF  sob  exame  (fls.  150  e  seguintes),  observa­se  que  os  recursos  declarados  restringem­se a  receita bruta  total da  atividade  rural de R$ 177.171,32, haja vista  que o rendimento tributável informado de R$ 27.734,20 corresponde ao resultado da atividade  rural  apurado  pela  diferença  entre  receita  bruta  da  atividade  rural  e  despesas  de  custeio  e  investimento.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10830.008806/2003­88  Acórdão n.º 2201­003.461  S2­C2T1  Fl. 5          7 Aliás,  o  referido  resultado  (R$  27.734,20)  não  foi  aceito  pela  autoridade  fiscal, eis que não considerou válido o livro­caixa apresentado. Por esse motivo, o rendimento  tributável  da  atividade  rural  foi  arbitrado  à  razão  de  20%  da  receita  bruta  declarada  (R$  177.171,32), conforme o disposto no parágrafo 22 do artigo 18 da Lei 9.250/95, que resultou  no valor de R$ 35.434,26 (Rendimento Arbitrado da Atividade Rural).  Neste  sentido,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  tomou  por  base  a  receita  bruta da atividade rural declarada, no importe de R$ 177.171,32, para proceder ao arbitramento  do  resultado  da  atividade  rural  sujeito  à  tributação,  entendo  que  tais  recursos  restaram  confirmados.   Assim, foi tido como depósito não justificado do condomínio rural o importe  de R$ 1.006.802,72  (um milhão,  seis mil,  oitocentos  e  dois  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  conforme  planilha  06,  que  dividido  entre  os  condôminos  (oito),  daria  um  valor  de  RS  125.850,34 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e cinqüenta reais e  trinta e quatro centavos)  para cada um.  A recorrente admite que a parcela de R$ 64.020,87 (R$ 512.167,01 dividido  por 8 condôminos) da referida receita da atividade rural já foi levada em conta pela fiscalização  no que diz respeito aos depósitos bancários considerados justificados durante o procedimento  fiscal.   Dessa  forma,  deve­se  proceder  a  exclusão  da parcela  restante  da  receita  da  atividade  rural  declarada  (R$  113.150,45)  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada (R$ 125.850,34).   Sobre  a  parcela  que  restar  de  depósitos  de  origem  desconhecida  (R$  12.699,89),  pede  o  recorrente  a  aplicação  da  legislação  prevista  para  a  atividade  rural  (tributação de 20% do montante).  No seu inconformismo o suplicante alega, entre outras, que a única atividade  que exerce é a de produtor rural.  É  de  se  levar  em  conta,  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  prevê  para  o  produtor rural que não possuir escrituração regular, a tributação via arbitramento de sua receita  bruta, declarada ou não, identificada ou não, ao limite máximo de 20%.  Não  tenho  dúvidas,  que  muitos  entendem,  que  somente  é  passível  de  tributação  pelo  regime  especial  (atividade  rural)  os  valores  omitidos  que  comprovadamente  através da apresentação de documentação hábil e idônea, decorressem da atividade rural.  No  âmbito  da  teoria  geral  da  prova,  nenhuma  dúvida  há  de  que  o  ônus  probante,  em  princípio,  cabe  a  quem  alega  determinado  fato.  Mas  algumas  aferições  complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a  correta atribuição do ônus da prova.  Não  se  pode  esquecer  que  o  direito  tributário  é  dos  ramos  jurídicos  mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo  disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).  Fl. 458DF CARF MF     8 Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como  à  jurisprudência administrativa e  judicial a  respeito da questão se vê que o processo fiscal  tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  No  caso  vertente,  o  levantamento  fiscal  demonstra  que  o  suplicante  inquestionavelmente  exerce  a  atividade  rural,  e  que  as  receitas/rendimentos  declaradas  decorrem desta.  Da  análise  dos  autos,  principalmente  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício questionado, se constata, que as origens de recursos do contribuinte são originários  da  atividade  rural  e  que  todos  os  negócios  desenvolvidos  pela  suplicante  tem  relação  direta  com a atividade rural.  Em  assim  sendo,  não me parece  correto  tributar  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  como  sendo  omissão  de  rendimentos  de  uma  outra  atividade  qualquer,  por  mera  presunção,  quando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  questão,  tem  rendimentos  tributáveis  originados  exclusivamente  da  atividade  rural,  já  que  as  receitas  da  atividade rural pelas suas peculiaridades gozam de tributação mais favorecida.  Neste  contexto,  quando  se  tratar  de  contribuintes  cuja  atividade  exercida  é  exclusivamente  a  rural,  qualquer omissão  deveria  ser  tributada  nos  termos  da Lei  n.°  8.023,  1990,  sendo  certo  que  na  hipótese  presente  a  própria  Lei  n.°  7.713,  1988,  art.  49,  exclui  os  rendimentos  da  atividade  agrícola  e  pastoril,  já  que  serão  tributados  na  forma  da  legislação  especifica.  Nunca é demais ressaltar, que quando se tratar de rendimentos cuja origem é  exclusiva  da  atividade  rural,  apuração  de  omissão  de  rendimentos  deve  ser  de  forma  anual,  como  atividade  rural.  Esta  forma  de  apuração  constitui,  no  ponto  de  vista  deste  relator,  a  metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido  amparo  legal  na  legislação  em  vigor.  É,  sem  sobra  de  dúvidas,  aquela  mais  próxima  da  realidade  dos  fatos  porquanto  se  apura,  quando  for  o  caso,  a  evasão  do  tributo  na  própria  atividade exercida pelo contribuinte. Trata­se, pois, de procedimento admitido pela legislação  tributária.  Outrossim,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  pressupõe  a  observância  da  legislação  de  regência  do  tributo.  Dessa  forma,  a  vinculação  é  uma  das  características  essenciais  do  lançamento  tributário,  que  só  é  eficaz  se  realizado  nos  estritos  termos  que  a  lei  o  admite,  presidido  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela  situação  de  fato  preexistente.  Na  esteira  destas  considerações  a  exigência  de  crédito  tributário, mediante  lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve  estar subordinada ao principio da legalidade. A obediência a esse princípio é expresso nos arts.  37, caput e 150, I, da Constituição Federal.  O mesmo entendimento foi adotado em julgamentos da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  dos  quais  são  exemplos  aqueles  materializados  nos  Acórdãos  CSRF/04.00801 e CSRF/04.00802.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10830.008806/2003­88  Acórdão n.º 2201­003.461  S2­C2T1  Fl. 6          9 Assim  sendo  e  considerando  as  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam  de  tributação mais  favorecida,  devendo,  a  principio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem  origem em outra atividade, não procede à pretensão de deslocar o rendimento apurado para a  tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por  cento da omissão apurada.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por  dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$113.150,45 da base de cálculo da  infração  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados, e para reduzir a base de cálculo do imposto a 20% da omissão de rendimentos  que sobejar.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                    Fl. 460DF CARF MF

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Numero do processo: 13710.001885/2004-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2004 DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO. Não é possível ampliar o conteúdo de decisão judicial para abranger questões administrativas específicas que não foram objeto da ação judicial. SIMPLES. EXCLUSÃO. ENSINO MÉDIO. A Lei n.° 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, do art. 9°, da Lei n.° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, préescola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio. Apenas a partir da edição da Lei Complementar n° 128/2008 os estabelecimentos de ensino médio podem optar pela tributação na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1803-000.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO.   Não é possível ampliar o conteúdo de decisão judicial para abranger questões  administrativas específicas que não foram objeto da ação judicial.  SIMPLES. EXCLUSÃO. ENSINO MÉDIO.   A Lei n.° 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII,  do  art.  9°,  da  Lei  n.°  9.317/96,  as  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  atividades  de  creche,  pré­escola  e  estabelecimento  de  ensino  fundamental,  não  incluindo  o  ensino  médio.  Apenas  a  partir  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  128/2008  os  estabelecimentos  de  ensino  médio  podem  optar pela tributação na forma do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13710.001885/2004­31  Acórdão n.º 1803­00.837  S1­TE03  Fl. 105          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes,  Benedicto Celso Benício Júnior, Selene Ferreira de Moraes.            Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “DO PEDIDO   O  processo  tem  origem  no  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  no  SIMPLES,  formulado  pela  Interessada,  em  epígrafe,  que  o  protocolizou  no  CAC­TIJUCA,  em  30/06/2004  (fl.01),instruído  com  a  documentação  de  fls.02/12,  ao  amparo  de  sentença  proferida pela MM. Juíza da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  99.0009406­9,  impetrado pelo SINDELIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos  de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de  pertencer  à  1ª  listagem  dos  substituídos  de  1999,  fl.  48,  tendo  anexado documentos comprobatórios aos autos.  DO DESPACHO DA DERAT/DICAT — REGULARIZAÇÃO de  DÉBITOS   Em  despacho  do  Supervisor  de  equipe  da  DIVISÃO  de  CONTROLE  e  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTARIO  da  DERAT/RJO,  datado  de  09/08/2006  (fl.48),  consta  que  a  interessada não poderia  fazer  parte  do  SIMPLES  consoante  os  incisos  XV  e  XVI,  do  art.  9°,  da  Lei  n°  9.317/1996,  encaminhando, a posteriori ao CAC — Tijuca, com a ressalva de  que  a mesma  regularizasse  os  débitos  de  fls.35/44,  e  caso  isto  não fosse efetivado, implicaria no indeferimento de fl.01.  DO MANIFESTO   Em  protesto  acerca  da  solicitação  de  regularização  das  pendências  proferida  pela  DERAT/DICAT/RJO  (148),  a  interessada,  regularmente  intimada  em  26/09/2006  (cfr.  AR  de  fl.49/verso),  protocolizou  em  29/09/2006,  no  CAC­  TIJUCA,  a  sua  insatisfação,  haja  vista  situação  referida,  nos  seguintes  termos:  a  ­  Inicialmente  ressalta  que  houve  erro  da  Receita  Federal  quando  da  digitação  do  imposto  de  renda  da  sócia  Mercedes  Verdugo Barreto Barbosa (CPF —316.037.697­49), no ano base  de 1999, que  em  lugar do  valor declarado,  conforme cópia  em  anexo, foi de R$14.000,00, e não R$140.000,00;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13710.001885/2004­31  Acórdão n.º 1803­00.837  S1­TE03  Fl. 106          3 b — Que  a  dita  sócia,  em  1994,  quando  ainda  residia  na  rua  Uruguai  declarava  em  conjunto  com  o  seu  esposo  (CPF  —  316.343.117­87),  e  mesmo  após  sua  mudança  para  a  rua  Jacegual,  continuou  procedendo  da  mesma  forma,  assim  declarando conjuntamente com a mesma pessoa até o ano base  de 1997;  c —  A  sócia,  diz  ela,  que  não  reconhece  o  débito  inscrito  na  Dívida Ativa  da PGFN  tendo  em  vista  haver  efetuado  a  sua 1ª  declaração, em separado, a partir de 1998, e mesmo assim, tudo  foi  feito  corretamente,  tanto  valores  como  o  endereço,  e  só  tomou conhecimento da dívida mediante o pedido de inclusão no  SIMPLES  da  empresa  da  qual  é  sócia,  acrescentando  não  ter  recebido  qualquer  comunicação  de  irregularidade  da  minha  declaração;  d — Assim, pede a correção e a exclusão do débito inscrito na  PGFN, e quanto às dívidas de fls.35/44, do Colégio Ícaro LTDA,  afirma estarem providenciando a solução deste problema; (grifo  da interessada)  e — Solicita, por fim, a inclusão da interessada no SIMPLES.  DO PEDIDO DE RETORNO PARA ANÁLISE DO PEDIDO   À  fl.  51  encontra­se  despacho  do  CAC —  TIJUCA,  pedindo  o  retorno do presente processo à DICAT/DERAT/RJ, a fim de que  aquela divisão aprecie o manifesto, supradito, de fl.50/50v.  DO INDEFERIMENTO PELA DICAT/DERAT  Em  análise  do  pleito  de  fl.01,  da  interessada,  o  mesmo  foi  indeferido  pelo  Supervisor  de  Equipe  daquela  divisão  (fl.58),  haja­vista, como narra, pelos motivos abaixo listados, vejamos:  • Em exame do seu Contrato Social (fl.02/10), verificou­se que a  mesma  exerce  atividade  incompatível  ao  SIMPLES  —  ensino  médio  de  supletivo,  que  não  se  trata  de  curso  livre,  de  acordo  com o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996.  •  Acrescenta­se,  ademais,  que  a  interessada,  segundo  pesquisa  de fls.35/44, possui mais um impedimento, qual seja, o de ter 04  (quatro)  débitos  inscritos  na  Dívida  Ativa  da  PGFN  (IRPJ,  Cofins  e  Contribuição  Social),  até  o  momento,  afirmam,  não  regularizados. Tal  situação,  igualmente,  torna  inviável a opção  ao  sistema  tributário  simplificado  segundo  reza  o  art.  XV,  do  mesmo diploma legal em referência.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Uma vez  ter  tomado ciência do  indeferimento do seu pedido de  inclusão  no  SIMPLES  (verso  de  fl.58),  em  05/06/2008,  e  irresignada por não  ter sido atendida a contento, a Interessada  entrou  com  uma  "SRS  —  SOLICITAÇÃO  DE  REVISÃO  DA  EXCLUSÃO DO SIMPLES", como no meu entender seria mais,  propriamente, uma MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13710.001885/2004­31  Acórdão n.º 1803­00.837  S1­TE03  Fl. 107          4 (fls.63/66)  e,  assim,  a  protocolizou  no  CAC —  TIJUCA/RJ  em  27/06/2008,  instruindo­a  com  a  documentação  de  fls.67/75,  na  qual assim se manifesta, ora resumida, como abaixo se reproduz,  vejamos:   •  Preliminarmente  expõe,  que  como  sendo  curso  preparatório,  optou pelo SIMPLES por ser sindicalizado ao Sindelivre, tendo o  dito  sindicato  conquistado  decisão  judicial  já  transitada  em  julgado, em favor de todos os seus filiados.  •  Fez  seu  pedido  inicial  em  27/12/2001,  que  se  encontra  nos  autos do pocesso n° 13710.003468/2001­81, o qual foi indeferido  sob  o  argumento  de  que  não  estava  substituído  e  associado  ao  sindicato à época da propositura da ação;  •  Inconformada,  é  claro,  entrou  com  novo  pedido  em  outro  processo, neste que ora se analisa, baseado em fato novo, "a da  decisão  do  Mandado  de  Segurança  do  Sindelivre/Rio  estava  pendente de julgamento, e em 23/05/06, foi julgado no Agravo n°  2005.02.01.01.3399­3  que  definiu  a  questão  assentando  o  seguinte  entendimento  em  favor  de  todos  os  associados  do  Sindelivre/Rio.  In fine a Ementa deste Acórdão:    PROCESSO  CIVIL  —  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  — MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  —  LIMITES  SUBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA  —  EXTENSÃO  ­  ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO  O entendimento do julgado, esclarece, é de que o Sindicato  tem o direito líquido e certo ao que foi requerido, já que a  natureza  do Mandado  de  Segurança  se  aplica  a  todos  os  associados  do  sindicato  mesmo  aqueles  inscritos  após  o  ajuizamento  da  ação,  não  restando,  assim dúvidas  acerca  do seu direito, assevera, em optar pelo SIMPLES;  A DERAT/RJO, quando da análise do novo pedido, aceitou  o  fato  de  a  interessada  ser  atingida  pelo  writ,  porém,  indeferiu­o sob o argumento de que esta não desempenhava  atividade  de  curso  livre,  e  sim  de  ensino  médio  de  supletivo;  • Quanto a atividade, há um evidente equívoco, pois exercia  reconhecidamente,  de  fato  e  de  direito,  aquela  de  curso  livre preparatório;  • A questão do indeferimento foi, assevera, superada, pelo  agravo  de  instrumento,  no  que  caberá  a  sua  inclusão  no  SIMPLES.  DO DIREITO  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13710.001885/2004­31  Acórdão n.º 1803­00.837  S1­TE03  Fl. 108          5 • Não merece  respaldo  a  alegação de  que  possui  débitos,  elencados neste processo, na Dívida Ativa da União, já que  os mesmos, como reforça a interessada,  já estão quitados,  como  demonstram  os  documentos  anexados  aos  autos,  e  foram devidamente comprovados nos órgãos competentes;  •  Exercia,  como  bem  explicita,  por  ocasião  do  pedido,  a  atividade de curso  livre preparatório, entretanto, reclama,  a DERAT fundamentou o indeferimento sob a alegação de  que a interessada exercia a atividade de ensino médio;  • Com a nova regra, afirma a interessada, estabelecida nos  arts. 570 e 581, § 2°, da CLT, a filiação sindical é feita de  acordo com a atividade preponderante da empresa, assim o  Sindelivre/Rio  abrange  todas  as  empresas  que  trabalhem  com cursos livres, dentre os quais o curso preparatório.  DO RESUMO   a­0 pedido está amparado por decisão judicial em Agravo  já transitada em julgado;  b­Embora  exercesse  a  atividade  de  ensino  médio,  sua  atividade  preponderante  sempre  foi  a  de  curso  livre  preparatório;  c­  0  Sindelivre  abrange  em  seu  estatuto,  ensino  livre  preparatório,  o que  já dá direito de  filiação e beneficio à  opção ao SIMPLES.  DO PEDIDO   Pelo  exposto,  requer  seja  acolhida  a  Sentença Transitada  em  Julgado,  bem  como  as  razões  de  fato  e  direito  desta  manifestação de inconformidade com o fito de ter a opção  ao SIMPLES, com efeitos retroativos.”  A Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a manifestação,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 91/93):   a)  A  questão  dos  efeitos  da  decisão  judicial  sobre  a  abrangência,  daqueles  filiados  ao  Sindelivre amparados pelo Mandado de Segurança Coletivo, não está em discussão.  b)  O  que  faz  parte  da  lide,  no  caso  que  se  nos  apresenta,  é,  primeiramente,  o  tipo  de  atividade  desenvolvida  pela  interessada,  e  em  seguida,  as  suas  pendências  (quatro  inscrições, IRPJ, Cofins e Contribuição Social), com a PGFN.  c)  Mediante  informações  subtraídas  do  "Sistema  da  PGFN"  (fls.80/83),  as  citadas  pendências já foram pagas, e portanto fora de questionamento.  d)  O  indeferimento  da  EQCOJ/DERAT/DICAT/RJ  se  fundamentou,  agora,  depois  de  terem sido sanadas as dívidas junto à Dívida Ativa da União (fls.80/83),  tão somente,  pelo  tipo  de  atividade  por  ela  desenvolvida  (vide  cláusula  SEGUNDA,  da  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13710.001885/2004­31  Acórdão n.º 1803­00.837  S1­TE03  Fl. 109          6 ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA FIRMA COLÉGIO ÍCARO LTDA, de fls.05/10),  o que até o presente não foi por ela contraposta, mediante documentação hábil e idônea,  como a alteração de seu Contrato­Social supracitado.  e)  Seria ônus da contribuinte trazer à colação ocumentação comprobatória demonstrando  que só exerce aquelas permitidas pela legislação norteadora do sistema simplificado de  tributação,  como  isto  não  ocorreu,  não  se  pode  permitir  que  a  mesma  ingresse  no  referido regime.  f)  Entendo que caberá à  interessada afastar a presunção de impedimento ao dito regime,  através da juntada de notas ficais que demonstre, efetivamente, que tipos de atividades  são praticadas  em seu  estabelecimento. Entretanto,  verifiquei que  tal  providência não  foi  tomada  pela  interessada  quando  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.63/66),  que  nada  trouxe  de  tangível  em  seu  favor,  se  reservando,  tão  somente,  o  direito  de  negar  a  prática  da  atividade,  pivô  de  empecilho  à  participação  no  sistema  tributário simplificado.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  A DRJ/RJ­1 provavelmente desconhecia ao decidir pelo indeferimento que ocorreu um  fato  novo,  se  já  não  bastasse  o  trânsito  em  julgado  do  referido  Writ  ,  o  sindicato  interpôs  Agravo  de  Instrumento  sobre  a  questão  da  extensão  da  decisão  aos  filiados  após o ajuizamento da ação.  b)  Tentar negar à requerente o direito de se beneficiar da decisão judicial já transitada em  julgado  alcançada  pelo  seu  Sindicato,  decisão  essa  que  produz  efeitos  erga  omnes,  como decido no acórdão de 23/05/2006 transitado em julgado, data venia, se traduz em  desrespeito à determinacão judicial contida no comando judicial reiterado nelo Tribunal  Regional Federal, o que pode, inclusive vir a caracterizar ilícito penal de desobediência  à ordem judicial.  c)  Cabe  ressaltar,  que  o  requerente  tem  direito  a  retroatividade  da  opção,  que  deve  retroagir a 2004, quando foi  levado à Receita o direito conquistado pelo seu sindicato  através de processo administrativo n° 13710.001885/2004­31.  d)  A  permanência  do  administrado  no  regime  do  SIMPLES  garantida  mediante  provimento  jurisdicional,  que  concedeu  a  segurança  vindicada  naquele  remédio  heróico,  data  venia,  não  pode  ser  afastada  por  mero  ato  administrativo,  mas  apenas  cumprida, sob pena de se estar desrespeitando o mandamento judicial.  e)  A  decisão  é  aplicável  a  todos  os  cursos  livres  que  preencherem  a  única  condição  exigida: a de ser filiado.  É o relatório.      Voto             Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13710.001885/2004­31  Acórdão n.º 1803­00.837  S1­TE03  Fl. 110          7 Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  23/10/2008 (AR de fls. 96). Não está legível nos autos a data em que recurso foi protocolado.  Como a delegacia de origem encaminhou o recurso a este Conselho sem qualquer ressalva, ele  deve ser conhecido.  A questão a ser dirimida no presente recurso é se a decisão judicial proferida  no mandado de  segurança n° 99.0009406­9,  impetrado pelo SINDELIVRE — Sindicato dos  Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser aplicada ao presente  processo administrativo.  Como  não  consta  dos  autos  cópia  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança, nem da sentença transitada em julgado, foi necessário recorrer ao sítio do Tribunal  Regional Federal da 2ª Região.  Nele encontramos a seguinte decisão do Juiz da 18ª Vara Federal do Rio de  Janeiro (http://procweb.jfrj.jus.br/consulta/resconsproc.asp):  Concluso ao Juiz(a) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS em 05/10/2009  para Decisão SEM LIMINAR por JRJSMT  Trata­se  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  impetrado  por  SINDELIVRE  SINDICATO  DOS  ESTABELECIMENTOS  DE  ENSINO LIVRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra o  ato  do  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  NO  RIO  DE  JANEIRO, ajuizado em 02/04/1999, objetivando a suspensão dos  efeitos  dos  atos  declaratórios  de  exclusão  do  regime  tributário  do SIMPLES das empresas de cursos livres filiadas ao sindicato  impetrante,  fundamentados  exclusivamente  na  sua  atividade  econômica.   Em  05/07/1999,  foi  prolatada  sentença  (fls.  94/100),  julgando  procedente o pedido e concedendo a segurança, para declarar o  direito  liquido  e  certo  do  impetrante  de  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES,  atendidos  os  demais  requisitos  previstos  no  artigo  2ª  da  Lei  9.317/96.  Interpostos  embargos  de  declaração,  foi  integrada  a  sentença, para  esclarecer que a  segurança concedida beneficia  os filiados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no  Estado do Rio de Janeiro (fls. 113/114).  A  sentença  foi  confirmada por Acórdão do TRF 2ª Região  (fls.  151 e 230), o qual transitou em julgado em 27/08/2004 (fl. 494),  esclarecendo que os estabelecimentos de ensino de cursos livres  não  são  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  relativos  ao  exercício de profissão legalmente regulamentadas, profissionais  liberais ou assemelhados com responsabilidade pessoal; mas de  caráter empresarial, fazendo jus, portanto, ao recolhimento pelo  SIMPLES.  Vê­se  que  a  decisão  judicial  estabeleceu  direito  em  tese,  qual  seja,  reconheceu  que  os  estabelecimentos  comerciais  de  ensino  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13710.001885/2004­31  Acórdão n.º 1803­00.837  S1­TE03  Fl. 111          8 livre  no  estado  do  Rio  de  Janeiro  podem  ser  incluídos  no  SIMPLES,  desde  que  preenchidas  as  condições  legais.  Assim,  não garantiu a  inclusão/permanência dos mesmos neste  regime  de  recolhimento  tributário  simplesmente  por  serem  filiados  ao  referido sindicato.  Ocorre  que,  desde  o  trânsito  em  julgado  do  Acórdão  até  o  presente momento, várias micro e pequenas empresas de ensino  livre  peticionam  nos  autos,  argüindo  o  descumprimento  da  decisão  judicial  pela  RECEITA  FEDERAL  e  requerendo  a  expedição  de  mandado  ou  ofício  à  autoridade  impetrada  determinando o cumprimento da decisão judicial ou certidão de  objeto e pé.  Ora,  vem  as  empresas  A  &  M  ACADEMIA  AGUA  E  MOVIMENTO  LTDA,  ACADEMIA  NISSEI  DE  JUDÔ  LTDA,  AQUATOP  ACADEMIA  DE  GINÁSTICA  LTDA  requererem  a  expedição  de  ofício  a  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  para  que  proceda  suas  inscrições  no  SIMPLES  (fls.  1499/1501;  1512/1515; 1524/1525, respectivamente).  Tratando­se  de  Mandado  de  segurança  coletivo,  o  legitimado  processual  ativo  é  o  SINDELIVRE  e  não  as  empresas  individualmente.   Eventuais  requerimentos  de  filiados  ao  Sindicato  tratam  de  situações  concretas,  referentes  a  questões  legais  ou  administrativas  específicas,  não  decididas  neste  writ.  Tais  petições devem ser objeto de ação individual, visto que a decisão  em  tese  nestes  autos  não  abarca  situações  específicas  de  cada  filiado.  Não  há  como  o  Juízo  deferir medidas  de  intimação  ou  expedição de ofício cada vez que um dos associados ou filiados  se  deparar  com  vedações  administrativas,  que,  repise­se,  não  dizem  respeito  à  presente  lide,  sob  pena  de  ser  criado  um  processo judicial eterno. O presente mandado de segurança tem  data de ajuizamento em 1999 e, continuando­se o processamento  como vem sendo feito, tornar­se­á centenário.  Isto posto, INDEFIRO os requerimentos de A & M ACADEMIA  AGUA E MOVIMENTO LTDA, ACADEMIA NISSEI DE JUDÔ  LTDA,  AQUATOP  ACADEMIA  DE  GINÁSTICA  LTDA  de  expedição  de  ofício  ao  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  NO RIO DE JANEIRO.  Transitada  em  julgado  a  presente  decisão,  dê­se  baixa  e  arquivem­se os autos.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Publicado no D.O.E. de 24/11/2009, pág. 35/37 (JRJKPP).   De acordo com  tal decisão,  foi concedida segurança para declarar o direito  líquido  e  certo  dos  filiados  ao  Sindilivre  de  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples, atendidos  os demais requisitos previstos no artigo 2ª da Lei 9.317/96.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13710.001885/2004­31  Acórdão n.º 1803­00.837  S1­TE03  Fl. 112          9 O  acórdão  do TRF  2ª Região,  que  transitou  em  julgado,  esclareceu  que  os  estabelecimentos de ensino de cursos livres não são sociedades civis de prestação de serviços  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentadas,  profissionais  liberais  ou  assemelhados com responsabilidade pessoal; mas de caráter empresarial, fazendo jus, portanto,  ao recolhimento pelo SIMPLES.  Ocorre  porém,  que  o  fundamento  do  indeferimento  do  presente  pleito  da  contribuinte,  não  foi  o  oferecimento  de  cursos  livres,  mas  sim,  o  exercício  da  atividade  de  ensino médio supletivo, in verbis:  “Entretanto,  através  da  Alteração  Contratual  de  fis.02,  verificamos  que  a  interessada  exerce  a  atividade  de  ensino  médio de supletivo, que não se trata de curso livre, sendo vedada  pelo artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96.”  Fica  claro  que  o  objeto  da  lide  judicial  não  é  o  mesmo  do  processo  administrativo.  Aliás,  merece  destaque  o  trecho  da  decisão  judicial  acima  reproduzida  quando afirma que a lide não abarca situações concretas, referentes a questões administrativas  específicas, que não foram decididas na ação judicial.  É justamente a situação do presente processo.   Não há que se falar em descumprimento de ordem judicial, quando os objetos  do processo administrativo e judicial são distintos, quando, neste último não foram apreciadas  questões  administrativas  específicas,  no  caso  o  exercício  de  uma outra  atividade  impeditiva,  nos termos do inciso XIII, do art. 9° da Lei n° 9.317/1996.  Como  a  decisão  judicial  não  pode  ser  estendida  a  questões  administrativas  específicas que não foram objeto da lide, passemos à análise do mérito do processo.  Com o advento da Lei n° 10.034/2000 se confirmou o entendimento de que a  regra geral contida no art. 9°, XIII, da Lei 9.317/96, veda a opção ao SIMPLES por parte de  pessoa jurídica que exerça a atividade de ensino, assemelhada à atividade de professor, já que  aquele diploma legal estabeleceu exceções específicas às quais se permite a opção apenas por  parte de creches, pré­escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, dentre as empresas que  exercem atividade de ensino.  A  autoridade  administrativa  apontou  como  atividade  impeditiva  o  oferecimento de cursos supletivos de ensino médio.  A  recorrente  não  contestou  o  fato  de  que  oferecia,  além  dos  cursos  livres,  também  cursos  de  ensino médio. A  cláusula  2ª  do  contrato  social  da  empresa  afirma  que  o  “objetivo  social  será  ensino  fundamental  e médio  de  jovens  e  adultos,  cursos  preparatórios,  cursos e informática e ensino fundamental e médio regular”.  Apenas com a edição da Lei Complementar n° 128, em 19/12/2008, tornou­ se possível que os estabelecimentos de ensino médio fossem tributados pelo Simples:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13710.001885/2004­31  Acórdão n.º 1803­00.837  S1­TE03  Fl. 113          10 “§ 5º­B. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei  Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei  Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:   (...)  I ­ creche, pré­escola e estabelecimento de ensino fundamental,  escolas  técnicas,  profissionais  e  de  ensino  médio,  de  línguas  estrangeiras,  de  artes,  cursos  técnicos  de  pilotagem,  preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto  as previstas nos incisos II e III do § 5º­D deste artigo;”  Portanto,  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  utilizamos também como razões de decidir do presente voto.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6726484 #
Numero do processo: 11522.002617/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2102-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso, até que transite em julgado o Acórdão do RE 601.314, que trata da transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte ao fisco, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização (assinado digitalmente) Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator “ad hoc” Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI, ATÍLIO PITARELLI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.
Nome do relator: Não se aplica
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2102­000.143  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  MANOEL JOSÉ NOGUEIRA LIMA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste recurso, até que transite em julgado o Acórdão do RE 601.314, que trata da  transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte ao fisco, nos termos do artigo 62­ A do Anexo II do RICARF.    (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização     (assinado digitalmente)  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator “ad hoc”  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO,  NÚBIA  MATOS  MOURA,  ACÁCIA  SAYURI  WAKASUGI,  ATÍLIO  PITARELLI,  ROBERTA  DE  AZEREDO FERREIRA PAGETTI.    Relatório  O  procedimento  fiscal  contra  o  contribuinte  MANOEL  JOSÉ  NOGUEIRA  LIMA, CPF nº 079.333.042­49, a partir de uma requisição do Ministério Público Federal com     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 22 .0 02 61 7/ 20 07 -7 1 Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 11522.002617/2007­71  Resolução nº  2102­000.143  S2­C1T2  Fl. 3.492          2  o  intuito  de  instruir  o  Inquérito  Policial  n°  038/2003­SR/DPF/AC,  em  trâmite  na  Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Acre.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal/MPF­F de fls. 02, o qual gerou o Termo de Início de da Ação Fiscal de fls. 39­40, onde  o  mesmo  foi  intimado  a  relacionar  todas  as  contas­corrente,  conta  de  poupança  e  investimentos,  informando o nome do banco, o número da agência e o  respectivo número da  conta,  mantida  em  seu  nome  e  em  nome  de  seus  dependentes,  no  Brasil  e  no  exterior,  no  período  de  01/01/2002  a  31/12/2004.  Assim  como,  Informar,  por  escrito,  se  tais  contas  são  individuais ou em conjunto e apresentar os extratos bancários impressos e em meio magnético  das referidas contas, referentes ao período de 01/01/2002 a 31/12/2004.  Em resposta as  fls. 42­200, o contribuinte apresentou a  relação de  suas contas  bancárias e de seus dependentes e cônjuges, assim juntou extratos.  Posteriormente, as  fls. 580, a Delegacia da Receita Federal de Rio Branco/AC  solicitou à Assembléia Legislativa do Estado do Acre documentação referente ao contribuinte,  tais como:  ­ A  relação  de  todos  os  assessores  do Deputado Manoel  José Nogueira Lima,  CPF n° 079.333.042­49, nos anos­calendário .de 2002, 2003 e 2004.  ­  A  relação  de  todos  os  valores  pagos  aos  assessores  durante  este  período,  especificando de  forma detalhada qual o motivo de cada pagamento  com as  suas  respectivas  datas e cópias de cheques.  ­  A  ficha  financeira  e  as  cópias  de  cheques  de  todos  os  valores  pagos  ou  creditados  a qualquer  título pela Assembléia Legislativa  ao Deputado Manoel  José Nogueira  Lima nos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, com indicação detalhada do motivo de cada  pagamento com as suas respectivas datas.  ­  A  resolução  da  Assembléia  Legislativa  que  autoriza  o  recebimento,  pelos  Deputados,  dos  valores  pagos  aos  assessores  e  também  as  resoluções  que  disciplinam  o  recebimento de todos os valores pagos, a qualquer título, aos Deputados.  Em resposta, as fls. 584 e seguintes, a Assembléia Legislativa apresentou vasta  documentação, tais como:  ­ Pagamentos efetuados nos anos de 2002 à 2004; pagamento de rescisão de seus  assessores dos anos de 2002 à 2004; pagamentos de subsídios e ajuda de custo do período de  2002  à  2004;  diárias  pagas  nos  anos  de  2002  à  2004;  suprimento  de  fundos;  pagamento  de  verba indenizatória e identificação dos assessores e declarações dos mesmos.  O  crédito  tributário  é  relativo  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  financeiro de 2003, ano­calendário 2002, e decorreu de  infração de omissão de  rendimentos,  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Em  11/11/2007,  foi  lavrado Auto  de  Infração  de  fls.  908­915,  do  qual  fazem  parte os demonstrativos  de apuração do  imposto devido de  fls.  912­914, o demonstrativo de  multa  e  juros  de  mora  de  fl.  915,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  nos  seguintes termos:   Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 11522.002617/2007­71  Resolução nº  2102­000.143  S2­C1T2  Fl. 3.493          3  IMPOSTOR$ 227.041,65;  JUROS DE MORA (calculados até 31/10/2007) R$ 116.518,81;  MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução) R$ 170.281,22;  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO R$ 513.841,68.  Decorreu  tal  lançamento da apuração de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  em  relação  às  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos,  conforme  descrito  no  termo  de  informação  fiscal,  fls.  09.  Assim  como  também  descrito no Relatório Fiscal de fls. 916­919, do qual cabe transcrever alguns trechos:   “De posse dos extratos, e em cumprimento ao que dispõe o art. 42, §§ 1º, 2° e  30,  da  Lei  9.430/96,  convalidado  pelo  artigo  4°,  da  Lei  9.481/97,  os  extratos  dos  anos­ calendário de 2002, 2003 e 2004 foram submetidos à análise e constatado, em todos os anos, a  existência de depósitos superiores a R$ 12.000,00, e de depósitos inferiores a esse valor, e que  a soma desses últimos ultrapassara R$ 80.000.”  Cabe ainda ressaltar do referido relatório:   “Ao analisarmos toda a documentação entregue pelo contribuinte no dia 30 de  julho,  verificamos  que  alguns  dos  depósitos  tratavam­se  dos  subsídios  do  Contribuinte  recebidos  pelo  exercício  da  função  de  Deputado  Estadual,  outros  depósitos  tratavam­se  dos  proventos recebidos pelo contribuinte do Governo do Estado.   Alguns  depósitos  foram  provenientes  de  empréstimos  contraídos.  Alguns  dos  depósitos  efetuados  em  cheque  se  subdividiam  em  mais  de  um  cheque,  motivo  pelo  qual  procedemos à listagem de todos estes depósitos informados pelo contribuinte com a relação de  todos  os  cheques  que  constituíam  cada  um  desses  depósitos,  conforme  o  anexo  I  deste  relatório.   Alguns  dos  cheques  se  referiam  aos  pagamentos  efetuados  pela  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Acre  aos  Assessores  Parlamentares  do  contribuinte  que  eram  depositados nas contas de sua titularidade, conforme anexo I.  Diante de tais fatos, intimamos o contribuinte a comprovar o efetivo repasse de  todos  os  valores  creditados/depositados  em  suas  contas­corrente,  valores  estes  referentes  aos  pagamentos de seus Assessores Parlamentares. (fls. 582).  No  dia  28  de  agosto  de  2007  a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Acre,  através  do  ofício  n°  444,  nos  encaminhou  a  documentação  solicitada  através  do  Ofício  n°  297/2007/SAFIS/GAB/DRF/RBO/AC, de 02 de Agosto de 2007.  No  dia  27  de  setembro  de  2007  foram  entregues  pelo  contribuinte,  nesta  delegacia,  algumas  declarações  dos  Assessores  Parlamentares  informando  que  os  mesmos  recebiam do contribuinte todos os vencimentos e vantagens a que faziam jus.   No  entanto,  as  declarações  referente  ao  Assessor  Gleydson  Albuquerque  de  Lima, RG n° 348703 e Whendy Snank Praxedes Ponciano da Silva Lima, filho do contribuinte  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 11522.002617/2007­71  Resolução nº  2102­000.143  S2­C1T2  Fl. 3.494          4  eram  imprestáveis  a  esta  fiscalização,  pois,  a  primeira  não  especificava  o  período  em  que  o  Assessor prestou serviços e a segunda especificava um período que não o fiscalizado.”  Desta forma, o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 27/11/2007,  conforme declaração assinada junto ao termo de encerramento do Auto de infração, as fls. 936,  apresentando sua impugnação em 26/12/2007, constante as fls. 941­966, aduzindo, em síntese,  o que segue:  ­  Argumenta  que  os  atos  da  ação  fiscal  são  passíveis  de  nulidade  de  pleno  direito, visto que ocorreu a quebra de sigilo, bancário pela via administrativa, ocorrendo assim  erro material e formal, além de provar que não houve sonegação fiscal, visto que a quebra do  sigilo bancário na via administrativa somente pode ocorrer quando houver autorização judicial,  haja vista a inconstitucionalidade da Lei n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001 outorgam aos  agentes  fiscais  da  Receita  Federal  poderes  para  solicitar  diretamente  das  instituições  financeiras os extratos bancários do sujeito passivo;  ­ Aduz que no documento de na fl. 06 consta que o Ministério Público Federal  requisitou em 22/03/2004 procedimento fiscal para apurar a prática de sonegação fiscal. Porém,  ele  deveria  utilizar  a  palavra  "possível"  prática  de  sonegação  fiscal,  como  deveria  ser  necessariamente  específico  em  sua  denúncia,  afirmando  em  que  ponto  determinado  existe  a  sonegação;  ­  Alega  também  que  o  procedimento  fiscal  é  instaurado  sem  especificar  os  pontos necessários da fiscalização e que o mais agravante foi a instauração da fiscalização após  três anos da solicitação do Ministério Público.  ­ Argumenta que o auditor solicitou mais extratos bancários sob novas ameaças  caso  não  fosse  devidamente  atendido  e  o  contribuinte  foi  obrigado  a  entregar  toda  documentação  solicitada,  sem qualquer narrativa detalhada e  analítica dos  fatos que  estavam  sendo apurados.  ­ Aduz que foi obrigado a provar cada movimentação financeira realizada, sem  qualquer  acusação  concreta,  detalhada  e  específica  e  como  os  Bancos  não  podem  fornecer  informações de terceiros.  Sustentou ainda.  ­ Que toda documentação comprobatória consta do próprio procedimento fiscal,  como se trata de recursos tributáveis na fonte, não é possível o contribuinte sonegá­lo.  ­ Que há ausência de fundamentação no procedimento administrativo prolatado  pelo Ministério Público Federal e pela Delegada da Receita Federal em Rio Branco e também o  ato realizado pelo auditor fiscal, visto que não foram especificados os motivos que levaram as  autoridades supracitadas à apuração de possível sonegação fiscal pelo contribuinte e se trata de  vício  insanável,  além de  tal omissão caracterizar ofensa ao princípio da  legalidade de  todo e  qualquer ato administrativo.  ­ Que há no caso, cerceamento de defesa visto que não existe qualquer acusação  e,  também,  que  bastaria  tão  somente  acusações  fiscais  genéricas  e  aleatórias  para  caracterização  de  tal  cerceamento,  contumaz  acusações  inexistentes,  vez  que  não  há  documentação lícita alguma acusando o contribuinte em questão.  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 11522.002617/2007­71  Resolução nº  2102­000.143  S2­C1T2  Fl. 3.495          5  ­ Que os agentes fiscais só poderão examinar documentos, livros e registros de  instituição  financeira quando houver  processo  administrativo  instaurado  e  tais  exames  sejam  indispensáveis pela autoridade administrativa competente, além disso, em se tratando de sigilo  fiscal é necessário a quebra por meio judicial, nunca, por meio de coação na via administrativa.  ­ Requereu ao final a total improcedência e nulidade do lançamento.  A 2ª Turma da DRJ/BEL, Belém/PA, em decisão consubstanciada no Acórdão  n°  01­15.191  de  fls.  1044­1079,  de  22  de  setembro  de  2009,  por  unanimidade  de  votos,  considerar procedente em parte a impugnação, mantendo em cobrança o crédito tributário, nos  termos do relatório e voto que integram aquele julgado, conforme ementa que segue transcrita:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na  referida ação judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais. As  leis  regularmente  editadas  segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade  até decisão em contrário do Poder Judiciário.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO  INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade  lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos  do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido  não existiu na situação concreta.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  A  Lei  n°  9.430/1996,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente quando o  titular da conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados em sua conta de depósito.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  a  quo,  em  11/11/2009,  conforme  intimação através do AR de fls. 1082, da qual interpôs recurso voluntário em 07/12/2009 (fls.  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 11522.002617/2007­71  Resolução nº  2102­000.143  S2­C1T2  Fl. 3.496          6  1083­1108),  argumentando,  inicialmente  que  foi  coagido  a  juntar  documentação,  extratos  bancários, sob a ameaça de aplicação de multa pelo não cumprimento.  Argumenta no sentido da nulidade do  lançamento ofertado, pois o mesmo não  há como existir no mundo jurídico, acerca de sua anomalias.  Descreve  como  sendo  suas  fontes  de  renda,  os  proventos,  subsídios,  outras  vantagens, créditos por meio de empréstimos bancários, movimentação de recursos financeiros  de seus assessores, movimentação de recursos da própria Assembléia Legislativa (Suprimento  de  Fundos  e Verbas  Indenizatórias),  ou  seja,  os  recursos  são  tributáveis  na  própria  fonte  e,  desta forma, não é possível o contribuinte sonegar tributo, por exemplo, o Imposto de Renda,  pois, toda documentação comprobatória consta do próprio procedimento fiscal.  Cita doutrina acerca de quebra de sigilo bancário e separação dos poderes.  Ademais, repete os argumentos constantes em sua impugnação, juntando como  documentos apenas as procurações e cópia do RG.  Requer,  ao  cabo,  o  acolhimento  do  recurso  voluntário,  a  fim  de  alcançar  o  cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Acácia Sayuri Wakaugi, Relatora.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Antes de  adentrar  às questões  suscitadas na peça  recursal,  há que se  enfrentar  questão  preliminar  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  apreciação  do  feito  neste  momento,  tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 258, de 2010:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Conforme  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  o  lançamento  tributário  decorre  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  recebidos  acumuladamente,  em  virtude  de  processo judicial trabalhista.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 11522.002617/2007­71  Resolução nº  2102­000.143  S2­C1T2  Fl. 3.497          7  Sobre  a  matéria,  há  orientação  fazendária  firmada  no  Parecer  PGFN  n.º  287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato Declaratório n.º 1/2009, editado à época  da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88.  Entretanto, essa forma de tributação foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG/RS,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo  Tribunal Federal, verifica­se que o Parecer PGFN nº 287/09 teve a sua eficácia suspensa pelo  Parecer PGFN nº 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da matéria.   Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88 e o  teor do Parecer n.º  287/09,  e,  especialmente,  em  razão do caráter vinculado do  lançamento  tributário,  na  forma  preconizada  pelo  art.  142  do  CTN,  para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  entendo  por  bem  suspender  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos autos do RE nº 601.314.  Sala das Sessões, em 20 de junho de 2013.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 11522.002617/2007­71  Resolução nº  2102­000.143  S2­C1T2  Fl. 3.498          8  (assinado digitalmente)  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator “ad hoc”    Fl. 1155DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.720696/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 LIMITES À DEDUÇÃO DOS ROYALTIES PAGOS PELO USO DE MARCA COMERCIAL E POR LICENÇA DE USO DE TECNOLOGIAS. ART. 335, §3º DO RIR/99. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO NO INPI. INDEDUTIBILIDADE DOS ROYALTIES QUANDO PAGOS A INTEGRANTE DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO. Nos termos do art. 335, §3º do RIR/99, a dedução de royalties pagos em razão do uso de marca comercial e por licença de uso de tecnologias depende de registro e/ou averbação dos respectivos contratos no INPI. São indedutíveis os royalties pagos a empresa integrante do mesmo grupo societário, quando as circunstâncias evidenciarem o caráter de liberalidade do dispêndio. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA 2 CARF. Eventual alegação de ilegalidade da multa isolada choca-se diretamente com lei inserida validamente no ordenamento jurídico, dentro dos ditâmes constitucionais. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, principal e multa de oficio, é acrescido de juros de mora à taxa Selic, por expressa determinação legal. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO EMPRESARIAL. Configurado o grupo empresarial e que as demais empresas desse grupo beneficiaram-se das operações realizadas pela contribuinte autuada, correta a inclusão dessas no polo passivo da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL. Comprovada a prática de ilícitos tributários por dirigentes de pessoas jurídicas para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre esses. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ROYALTIES. NORMAS APLICÁVEIS. Quanto à dedução da base de cálculo dos valores de pagamentos de royalties, são aplicáveis à CSLL as mesmas normas relativas ao IRPJ.
Numero da decisão: 1201-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO e JOSÉ ROBERTO ADELINO DA SILVA que davam parcial provimento para excluir a incidência da CSLL. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. (assinado digitalmente) PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR - Redator Designado EDITADO EM: 14/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.529  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  DEDINI S/A INDUSTRIA DE BASE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  LIMITES  À  DEDUÇÃO  DOS  ROYALTIES  PAGOS  PELO  USO  DE  MARCA COMERCIAL E POR LICENÇA DE USO DE TECNOLOGIAS.  ART. 335, §3º DO RIR/99. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO NO  INPI.  INDEDUTIBILIDADE  DOS  ROYALTIES  QUANDO  PAGOS  A  INTEGRANTE DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO.  Nos  termos  do  art.  335,  §3º  do  RIR/99,  a  dedução  de  royalties  pagos  em  razão do uso de marca comercial e por licença de uso de tecnologias depende  de  registro  e/ou  averbação  dos  respectivos  contratos  no  INPI.  São  indedutíveis  os  royalties  pagos  a  empresa  integrante  do  mesmo  grupo  societário, quando as circunstâncias evidenciarem o caráter de liberalidade do  dispêndio.   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA 2 CARF.  Eventual alegação de ilegalidade da multa isolada choca­se diretamente com  lei  inserida  validamente  no  ordenamento  jurídico,  dentro  dos  ditâmes  constitucionais.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, principal e multa  de  oficio,  é  acrescido  de  juros  de  mora  à  taxa  Selic,  por  expressa  determinação legal.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO EMPRESARIAL.  Configurado o grupo empresarial e que as demais empresas desse grupo  beneficiaram­se das operações realizadas pela contribuinte autuada, correta a  inclusão dessas no polo passivo da obrigação tributária.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 96 /2 01 3- 21 Fl. 9490DF CARF MF     2 Comprovada a prática de ilícitos tributários por dirigentes de pessoas  jurídicas  para  evadir­se  tributação,  deve  a  responsabilidade  tributária  recair  sobre esses.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ROYALTIES.  NORMAS APLICÁVEIS.  Quanto à dedução da base de cálculo dos valores de pagamentos de royalties,  são aplicáveis à CSLL as mesmas normas relativas ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO e JOSÉ ROBERTO  ADELINO  DA  SILVA  que  davam  parcial  provimento  para  excluir  a  incidência  da  CSLL.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  PAULO  CEZAR  FERNANDES  DE  AGUIAR.      (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA  ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    (assinado digitalmente)  PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR ­ Redator Designado  EDITADO EM: 14/01/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar.      Relatório  Fl. 9491DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 3          3 DEDINI  S/A  INDUSTRIAS  DE  BASE  (contribuinte  ­  autuada),  DOADO  S/A  PARTICIPAÇÕES,  AD  PARTICIPAÇÕES,  NIDAR  PARTICIPAÇÕES  SC  LTDA,  DDP´PARTICIPAÇÕES  S/A,  CODISTIL  DO  NORDESTE  LTDA,  DAP  DESENVOLVIMENTO  E  AUTOMAÇÃO  DE  PROCESSOS  LTDA,  DENEL  DEDINI  ENERGIA  E  EQUIPAMENTOS  S/C  LTDA,  DEDINI  S/A  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES, DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, DEDINI CORRETORA  DE  SEGUROS  LTDA.,  COMERCIAL  PARAISOLANDIA,  LTDA.  ME,  DEDINI  REFRATÁRIOS LTDA, DEDINI SERVICE PROJETOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS  LTDA. SERGIO LEMES DOS SANTOS (Responsabilizados Solidarios), com fulcro no art. 15  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  apresentam  impugnações  às  exigências  tributárias  consubstanciadas no presente processo.  Trata­se de autos de infração,  fls. 6937­6965, relativos ao IRPJ e CSLL, no  valor  total  de  R$  67.121.094,20  (inclusos  multa  de  oficio  proporcional  de  150%,  multa  de  oficio isolada por falta de recolhimento de estimativas no percentual de 50% e juros de mora à  taxa Selic, calculados até março/2013).  Consoante  Relatório  de  Fiscalização  (TVF),  às  fls.  6891  a  6936,  a  Fiscalização relata que:    “(...)    2 ­ INFRAÇÕES APURADAS  2.1)  Glosa  de  despesas  com  royalties  no  País  ­  Inobservância  dos requisitos legais  A  interessada deduziu  indevidamente na determinação do  lucro  real  despesas  a  título  de  royalties  pelo  uso  de  marcas  e  transferência tecnológica junto à empresa vinculada Dedini S/A  Equipamentos  e  Sistemas, CNPJ  67.541.961/0001­84,  nos  anos  de  2008  e  2009,  ao:  a)  deixar  de  averbar  os  respectivos  contratos  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  (INPI),  cuja  dedutibilidade  só  é  admitida  a  partir  dessa  providência; b) fazer creditamentos ou pagamentos à  pessoa  jurídica  vinculada;  c)  deixar  de  comprovar,  com  apresentação de documentação hábil e  idônea, que a despesa é  necessária  para  que  a  empresa mantenha  a  posse,  o  uso  ou  a  fruição do bem ou direito que produz o rendimento.    2.1.1) Falta de averbação dos contratos  As  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  título  de  royalties  somente poderão ser computadas na determinação do lucro real  após  a  averbação  do  contrato  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial.  Fl. 9492DF CARF MF     4 De acordo com a Decisão COSIT nº 9, de 28 de junho de 2000,  são  dedutíveis  as  despesas  com  royalties  e  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes  correspondentes  ao  período  de  tramitação  do  processo  de  averbação  no  INPI  do  contrato  respectivo.  Esse  período,  portanto,  retroage  somente  até a data do protocolo do pedido de averbação, sendo vedada a  dedução  fiscal  dessas  despesas  quando  incorridas  em  período  anterior a essa data.  É  vedada  a  dedutibilidade  dessa  classe  de  despesas  quando  incorridas  em data  anterior  àquela  registrada  no  protocolo  do  pedido  de  averbação  no  INPI,  por  caracterizarem  falta  de  diligência  do  contratante  em  proceder  o  cumprimento  dos  trâmites legais atinentes ao usufruto dos benefícios que a lei lhe  conferiu.  A dedutibilidade de despesas com o pagamento de "royalties" e  assistência  técnica  ou  semelhante  condicionam  à  prévia  averbação dos atos e contratos no  INPI,  independentemente da  situação  do  domicílio  do  beneficiário  dos  rendimentos  ser  ou  não no País, consoante Parecer Normativo CST nº 102/75.  O 1º C.C.  também decidiu pelo Ac. Nº 103­03.298/81 (DOU de  18­05­81),  que  a  dedutibilidade  de  royalties  se  condiciona  à  prévia averbação dos atos e contratos no INPI, independente da  situação do domicílio do beneficiários dos rendimentos.  O  requisito  legal  exigido  para  que  se  faculte  a  dedutibilidade  dessa  espécie  de  dispêndio  é  ter  anuência  das  autoridades  do  INPI,  sem  a  qual  sofre  a  dedução  de  ilegitimidade,  consoante  art. 355 § 3º do RIR/99, verbis:    Art. 355. ...  §  3º  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  aluguéis  ou  royalties  pela  exploração  ou  cessão  de  patentes  ou  pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados) somente será admitida a partir da averbação do  respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  ­  INPI,  obedecidos  o  prazo  e  as  condições  da  averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma  da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.  (grifo nosso).  Dessa  forma,  são  ilegítimas  as  deduções  de  despesas  com  royalties  e  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes, projetos ou serviços  técnicos especializados, antes  da averbação ou registro no INPI, devendo tais despesas serem  glosadas na determinação do lucro real.    Marcas  Fl. 9493DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 4          5 O valor das despesas indedutíveis de royalties relativas a uso de  marca, para o período de 29/09/2006 a 31/12/2008, representa  1% da receita de venda líquida mensal, nos termos do “Contrato  de  Licença  de  Uso  de  Marca  e  Outras  Avenças”,  DIB  nº  521/2006, de 29 de setembro de 2006, verbis:  2.1 Pelas Licenças, nos termos aqui acordados e durante o prazo  de vigência deste Contrato, a DEDINI pagará a DZ, a título de  “Royalties”,  o  valor  equivalente  a  1%  (hum  por  cento)  da  receita de  venda  líquida mensal  advinda  do  uso  das MARCAS,  com  efeito  retroativo  ao  período  de  Janeiro  de  1997,  data  de  início do uso das MARCAS pela DEDINI, até dezembro de 2006.  A  partir  de  janeiro  de  2007,  enquanto  vigorar  o  presente  contrato  o  percentual  acima  poderá  ser  revisado  por  comum  acordo das partes.  2.2  O  pagamento  dos  “Royalties”  será  efetuado  uma  parte  mediante compensação parcial dos valores devidos pela DZ para  a DEDINI por mútuos; e o restante em dinheiro, até o dia 20 do  mês imediatamente subsequente ao mês do faturamento.  O mesmo percentual de 1% aplicado sobre a receita  líquida de  venda mensal para determinação dos royalties sobre marcas foi  utilizado para o período de 01/01/2009 a 30/09/2009, conforme  contrato de licença de uso de marcas DIB nº 060/2009, de 01 de  janeiro de 2009, verbis, e memória de cálculo dos royalties.    2.  Royalties  2.1  Pelas  licenças,  nos  termos  aqui  acordados  e  durante o prazo de vigência deste Contrato, a DEDINI pagará a  DES, a título de “Royalties”: o valor equivalente a 1% (um por  cento) do faturamento  líquido mensal da DEDINI, uma vez que  toda  a  sua  atividade  comercial  será  realizada  sob  a  Marca  “DEDINI”.  A  partir  de  30/09/2009,  as  despesas  de  royalties  com  marcas  foram  reduzidas  para  o  percentual  de  0,5%  do  faturamento  líquido, conforme Termo de reratificação ao contrato de licença  de  uso  de  marcas  DIB  nº  060/2009,  de  30/09/2009,  verbis,  e  memória de cálculo dos royalties.  (...)  De acordo com o contrato de licença de uso de marcas DIB nº  60/2009, os royalties seriam devidos pelo uso de:   •  45  marcas  de  titularidade  da  DEDINI  S/A  Equipamentos  e  Sistemas, registradas no INPI, conforme seu Anexo 1.  •  59 marcas  com processo  de  registro  em  tramitação  no  INPI,  conforme seu  Anexo 1.  Fornecimento de tecnologia (know how)  Fl. 9494DF CARF MF     6 O valor das despesas indedutíveis de royalties relativos a Know  how,  para  o  período  de  01/01/2007  a  31/12/2008,  representa  2,5%  da  receita  de  venda  líquida  mensal,  nos  termos  do  “Contrato de uso de Bens Intangíveis”, DZ nº 001/2007, de 01  de  janeiro  de  2007,  verbis,  encerrado  em  31  de  dezembro  de  2008.  (....)  A  Lei  9279/1996,  que  regula  direitos  e  obrigações  relativos  à  propriedade industrial, dispõe em seu art. 211 que o INPI fará o  registro  dos  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  contratos  de  franquia  e  similares  para  produzirem  efeitos em relação a terceiros.  A  averbação,  para  os  efeitos  fiscais,  tem  o  objetivo  último  de  verificar  se há uma efetiva  transferência de  tecnologia, em que  medida,  qualidade  e  quantidade,  e  se  é  real  e  verdadeira  a  transferência, em benefício do destinatário.  Em outras palavras, a averbação tem a finalidade de averiguar  e,  em  seguida,  comprovar  que  se  trata  de  fornecimento  de  tecnologia real e verdadeira, necessária, usual e normal no tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  que  faz  os  pagamentos e deseja deduzi­los.  A  fiscalizada  tendo  sido  intimada  a  demonstrar,  com  apresentação de documentação hábil e  idônea, que a despesa é  necessária para que a empresa mantenha a posse, uso fruição do  bem  ou  direito  que  produz  o  rendimento,  em  resposta  simplesmente alegou tratar­se de dispêndios com pagamentos de  parceria tecnológica.  Esse dever de demonstrar que o know how foi, de fato, prestado  pela parceira tanto mais se impõe, no presente caso, quando se  verifica  que  se  trata  de  fornecimento  de  tecnologia  de  pessoa  jurídica vinculada. A comprovação das despesas inicia­se com a  prévia averbação do respectivo contrato no INPI, no entanto este  ato deixou de ser feito.  Assim sendo, cabe a glosa de despesas com royalties pela  falta  de  averbação  dos  contratos  no  INPI  relativos  a  marcas  e  fornecimento de  tecnologia  (vide Anexo  I deste Relatório),  bem  como pelas razões a seguir expostas.  2.1.2) Glosa de despesas de royalties no País com pessoa ligada  O contribuinte deduziu como despesa na determinação do lucro  real  royalties  a  título  de marcas  e  fornecimento  de  tecnologia,  com base em contratos, não averbados no INPI, celebrados com  a empresa interdependente Dedini S/A Equipamentos e Sistemas,  CNPJ 67.541.961/0001­84.  O art. 353 do RIR/99 dispõe que não são dedutíveis os royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes  de  empresas,  e  a  seus  parentes  ou  dependentes,  deixando  claro  a  restrição da dedutibilidade da forma relatada.  Fl. 9495DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 5          7 O procedimento adotado teve como efeito a diminuição do lucro  da fiscalizada e, consequentemente, redução da carga tributária.    Os  contratos  apontam  que  a  empresa  vinculada  Dedini  S/A  Equipamentos  e  Sistemas  é  titular  e  proprietária  das marcas –  embora  tenha  informado  que  busca  decisão  judicial  para  consolidação  da  propriedade  de  algumas marcas  ­  e  de  Know  how objetos do creditamento ou pagamento de royalties.  Os  acionistas  da  fiscalizada,  quem  paga  royalties,  e  os  acionistas da Dedini S/A Equipamentos e Sistemas, quem recebe  royalties,  são  respectivamente  as  holdings  DDP  Participações  SA e Dedini SA Administrações e Participações.  Estas,  por  sua  vez,  pertencem  simultaneamente  às  empresas  Doado  AS  Participações,  AD  Participações  LTDA  e  Nidar  Participações  LTDA,  conforme  diagrama  abaixo.  Portanto,  verifica­se  que  tanto  a  fiscalizada  como  a  Dedini  S/A  Equipamentos e Sistemas possuem controle societário e direção  comum,  conforme  será  melhor  discorrido  no  tópico  “3­  SOLIDARIEDADE”,  restando  configurado  o  vínculo  entre  as  empresas.  (...)  Além  disso,  é  importante  salientar  que  ficou  demonstrado  no  tópico “3­ SOLIDARIEDADE” deste relatório que se tratam de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  caracterizado  por  unidade  de  controle  por  conglomerado  familiar,  unidade  de  direção, e relevante confusão patrimonial e econômica, contínua  e indefinida.  Nem  sequer  houve  remessas  de  recursos  pela  fiscalizada  às  contas  bancárias  da  DEDINI  S/A  Equipamentos  e  Sistemas,  como se observa do exame das operações do ano de 2008, por  exemplo, mas o que havia de fato eram pagamentos de encargos,  custos e despesas da DEDINI S/A Equipamentos e Sistemas (vide  tópico  3­  SOLIDARIEDADE),  eminentemente  sustentados  com  recursos  da  fiscalizada,  que  era  acobertados  pelo  artifício  dos  royalties.  Não haverá direito a dedutibilidade dos royalties, especialmente  porque  os  contratantes  constituem,  de  fato,  sob  o  aspecto  econômico, uma só uma empresa, não  tendo a  transferência de  tecnologia ou de marca.  É  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  a  restrição  à  dedutibilidade  de  custos  e  despesas  das  pessoas  jurídicas, quando tais encargos operam­se no campo restrito da  liberalidade  de  seus  dirigentes.  Ou  seja,  a  lei  tributária  não  proíbe a prática de operações mercantis, como a celebrada com  empresa  vinculada, mas  lhes  atribui  efeitos  próprios no  campo  de apuração do IRPJ.  Fl. 9496DF CARF MF     8 Diante do exposto, cabe a glosa das despesas com royalties (vide  Anexo  I  deste Relatório) pela  falta  de  averbação dos  contratos  de  royalties  no  INPI,  bem  como  pelo  fato  dos  créditos  ou  pagamentos terem sido feitos à pessoa jurídica vinculada e pelos  motivos  a  serem  descritos  a  seguir,  cabendo  a  constituição  de  ofício  dos  créditos  tributários  para  a  exigência  das  diferenças  devidas.    ATOS ADMINISTRATIVOS  Parecer Normativo CST nº  102,  de 12/09/1975: Dedutibilidade  de  despesas  com  o  pagamento  de  "royalties"  e  assistência  técnica  ou  semelhante:  c)  indedutíveis  os  "royalties"  pagos  a  sócios, ainda que domiciliados no Pais.  (...)  2.1.3) Despesas não necessárias  A fiscalizada não tem direito a dedutibilidade dos royalties, pois  os  contratantes  constituem,  de  fato,  sob  o  aspecto  econômico,  uma  só  uma  empresa  (vide  tópico  3­  SOLIDARIEDADE),  não  tendo  que  se  cogitar  transferência  de  tecnologia  ou  de marca,  isto é, não constitui despesa necessária.  O art. 352 do RIR/99 assim dispõe:  Art.  352.  A  dedução  de  despesas  com  royalties  será  admitida  quando necessárias  para que o  contribuinte mantenha a posse,  uso ou  fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei  nº 4.506, de 1964,art. 71).  A fiscalizada foi intimada, por meio do TIF nº 21, a demonstrar,  com  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  em  meio  digital,  que  a  despesa  com  royalties  é  necessária  para  que  a  empresa mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que  produz o rendimento. Em resposta, a fiscalizada alegou:   ‘A  fiscalizada é  empresa que atua no mercado de produção de  bens  de  capital  sob  encomenda.  Em  razão,  necessita  para  participar  de  um  concurso  de  venda,qualquer  que  seja  a  sua  modalidade  (concorrência,  licitação,  tomada  de  preço,  etc.),  comprovar  ter  capacidade  e  competência  para  a  execução  do  pretendido contrato de fornecimento.  Nesse  sentido,  pode­se  afirma  que  sem  qualificação  e  experiência de uma empresa de bens de capital não tem produto  a  oferecer  para  o  mercado  de  equipamento  pesados  sob  encomenda.  Essa  qualificação  e  experiência  compreendem,  de  forma  não  exaustiva,  o  conhecimento  necessário  para  a  pré  venda  e  venda;  para  projetar,  fabricar,  montar  e  colocar  em  operação;  para  o  pós  venda;  e  todos  o  mais  que  compõem  o  conhecimento  de  domínio  restrito,  o  qual,  ainda  que  não  protegido por meio de propriedade intelectual, é protegido como  seu segredo de indústira e comércio.  Fl. 9497DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 6          9 Em resumo, é o saber como fazer (know how) conhecido e aceito  pelo mercado, sobre o qual um cliente comprador tem condições  de avaliar e decidir.  No mercado de bens de capital sob encomenda, o know how de  uma empresa brasileira geralmente tem origem em contratos de  fornecimento  de  tecnologia  com  terceiros  do  exterior,  reconhecidos  como  detentores  de  tecnologia  de  ponta.  Esses  contratos  são  apresentados  e  aceitos  como  de  parceria  tecnológica,  inclusive  para  o  fim  de  comprovação  de  experiência. Na execução desses contratos ocorre a absorção da  tecnologia e, ao longo do tempo o seu desenvolvimento interno,  resultando em uma tecnologia própria.  A  fiscalizada atua  em diferentes  setores de bens de capital  sob  encomenda  como  os  de:  açúcar  e  etanol;  energia  e  co­ geração;cervejaria;  alimentos,  sucos  e  bebidas;  celulose  e  papel;  cimento;  hidroelétricas;  petróleo,  gás  e  petroquímica;  fertilizantes;  siderurgia;  mineração  e  metalurgia.  Para  todos  esses  setores  detém  conhecimento  tecnológico  obtido  como  acima colocado.  E  assim  sendo,  forçoso  concluir  a  necessidade  de  manter  contratos de parceria tecnológica de forma a absorver e também  manter  atualizados  as  tecnologias  do  produtos  de  sua  atuação  no mercado de bens de capital interno e externo.”  Primeiramente, não há que se falar em despesas necessárias com  royalties quando se trata de grupo econômico, caraterizado por  confusão  patrimonial  e  econômica  e  financeira,  e  unidade  de  direção e controle, que constitui de fato uma só empresa, pois a  fiscalizada  pode  usar  e  usufruir  as  marcas  e  tecnologia,  independentemente de remuneração.  De acordo com o Ato Normativo INPI nº 135 de 15 de abril de  1997,  o  INPI  averbará  ou  registrará,  conforme  o  caso,  os  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  assim  entendidos os de licença de direitos  (exploração de patentes ou  de  uso  de  marcas)  e  os  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços  de  assistência  técnica  e  científica),  e  os  contratos  de  franquia.  Os  contratos  deverão  indicar  claramente  seu  objeto,  a  remuneração  ou  os  "royalties",  os  prazos  de  vigência  e  de  execução do contrato, quando for o caso, e as demais cláusulas e  condições da contratação. O pedido de averbação ou de registro  deverá ser apresentado em formulário próprio, por qualquer das  partes contratantes, instruído com documentos.   Em  segundo  lugar,  a  fiscalizada  não  demonstrou  a  efetiva  transferência  de  tecnologia,  cujos  contratos  deixaram  de  ser  averbados  no  INPI,  limitando­se  a  arguir  em  termos  genéricos  tratar­se  de  fornecimento  de  tecnologia.  Além  disso,  pagou  remuneração  pelo  fornecimento  de  tecnologia  em  valores  flagrantemente  incompatíveis  com  a  condição  da  Dedini  S/A  Equipamentos  e  Sistemas,  que  dispõe  de  reduzido  quadro  de  funcionários e com salários modestos. Para o ano de 2009, por  Fl. 9498DF CARF MF     10 exemplo, compõe o quadro de trabalhadores da beneficiária dos  royalties,  conforme  a  GFIP,  apenas  1  engenheiro,  o  que  evidencia  a  incapacidade  de  transferir  tecnologia  (know  how)  nos  montantes  que  superam  R$36.000.000,00  e  R$22.000.000,00, respectivamente, nos anos de 2008 e 2009.  (...)  Reitere­se  que  nenhuma  demonstração  pormenorizada  relativa  as  despesas  com  royalties  de  fornecimento  de  tecnologia,  com  explicitação da natureza de cada serviço e respectivo montante,  foi apresentado.  Na  apreciação  da  remuneração  paga  pela  transferência  de  tecnologia  deverão  ser  levados  em  conta  os  níveis  de  preços  nacional  e  internacionalmente  em  contratações  similares,  conforme previsto na Resolução INPI nº 20/91, art. 12, ou seja,  deveria  ter  sido  submetida  a  análise  dos  técnicos  do  INPI  o  objeto  do  fornecimento  de  tecnologia  e  sua  respectiva  remuneração, quem arguiriam sua compatibilidade.  Diante  do  exposto,  cabe  a  exigência  de  ofício  dos  créditos  tributários decorrentes das glosas de despesas com royalties em  razão:  a)  da  falta  de  averbação  dos  respectivos  contratos  no  INPI; b) do fato dos créditos ou pagamentos terem sido feitos à  pessoa  jurídica  vinculada;  e  c)  da  falta  de  comprovação,  com  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  necessidade  das despesas com royalties para que o contribuinte mantenha a  posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento  e,  inclusive,  ausência  de  demonstração  cabal  da  veracidade,  usualidade  e  normalidade dos  fatos,  cuja  avaliação caberia  ao  INPI;  tudo  conforme  explanado  nos  itens  2.1.1,  2.1.2  e  2.1.3  acima  e  montantes  especificados  nos  Anexos  I  e  III  deste  Relatório.    3 – SOLIDARIEDADE  Os  débitos  tributários  devidos  pela  fiscalizada  devem  ser  exigidos  solidariamente  do  grupo  DEDINI,  tendo  em  vista  a  formação  de  grupo  econômico,  caracterizado  por  confusão  patrimonial e econômica, com a transferência de vultosos ativos  e  passivos  contínua  e  indefinidamente  entre  as  empresas,  bem  como  existência  de  direção,  controle  e  administração  comum,  nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional,  verbis, conforme será explanado a seguir.  (...)  Diante  do  exposto,  fica  demonstrado  a  formação  do  grupo  econômico DEDINI, caracterizado por unidade de controle por  conglomerado  familiar,  unidade  de  direção,  e  confusão  patrimonial  e  econômica,  contínua  e  por  tempo  indefinido,  devendo, portanto, os créditos  tributários apurados no presente  Auto de Infração e os demais impostos e contribuições não pagos  em fase de cobrança, referentes à fiscalizada ou outras empresas  do  grupo  econômico,  serem  exigidos  conjuntamente  das  empresas  solidárias  integrantes  do  conglomerado  econômico,  Fl. 9499DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 7          11 que estão listadas na tabela 3, nos  termos do art. 124,  inciso I,  do Código  Tributário Nacional,  para  os  débitos  fazendários,  e  art. 30, IX, da Lei 8.212/91, quanto aos débitos previdenciários.    4 – MULTA ISOLADA  A  fiscalizada  optante  pelo  lucro  real  anual  pagou  a  menor,  mensalmente,  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  por  antecipação  calculados  com  base  em  balancetes mensais, por deduzir indevidamente na determinação  do  lucro  real  despesas  de  royalties,  conforme  relatado  anteriormente, sujeitando­a à multa isolada lançada de ofício no  percentual  de  50%  sobre  o  valor  que  deixou  de  ser  recolhido  antecipadamente (vide Anexo II deste Relatório), nos termos da  Lei nº 9.430/1996, art 44, verbis.  (...)  5 ­ MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150% sobre  tributos  exigidos de ofício  em razão da  fiscalizada  ter praticado os atos previstos no art. 44, §1º, da Lei 9.430/1996,  assim redigido:  (...)  O contribuinte suprimiu ou reduziu IRPJ e CSLL, isto é, ocultou,  total  ou  parcialmente,  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  impedindo  que  os  tributos  nos  montantes  efetivamente  devidos  aparecessem  para  a  autoridade  da  Administração  Tributária  e  esta  tomasse  conhecimento  dos  fatos  tributáveis,  pela  vias  normais, mediante as condutas de declarar em DIPJ e lançar na  determinação  do  lucro  real  (vide  contabilidade  e  LALUR)  vultosos valores a título de despesas de royalties no País que não  cumprem os requisitos legais para dedutibilidade (contratos não  averbados  no  INPI);créditos  ou  pagamentos  à  pessoa  jurídica  vinculada;  falta  de  comprovação,  com  apresentação  de  documentação hábil e idônea, da necessidade das despesas para  que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou  direito  que  produz  o  rendimento)  e,  principalmente,  por  não  demonstrar  cabalmente  que  os  fatos  declarados  correspondem  efetivamente  a  “royalties”,  cuja  atribuição  de  avaliação  é  do  INPI,  concluindo­se  que  estes  são  inexistentes  ou  de  natureza  diversa da alegada.  Os fatos declarados como sendo royalties no País não passaram  pela  obrigatória  avaliação  do  INPI,  que  verificaria  a  efetiva  transferência  de  tecnologia,  em  que  medida,  qualidade  e  quantidade,  e  se  é  real  e  verdadeira  a  transferência,  em  benefício  do  destinatário,  ou  seja,  confirmaria  os  respectivos  montantes  e  a  natureza  das  despesas  como  sendo  royalties.  Assim  também  os  royalties  de  marcas  deixaram  de  ser  submetidos à avaliação do INPI.  Fl. 9500DF CARF MF     12 E importante salientar que os montantes de prejuízos fiscais e de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  utilizados  no  parcelamento  beneficiado pela Lei 11.941/2009 para a liquidação de multas e  juros  são  inverídicos,  considerando­se  as  infrações  aqui  levantadas,  devendo  ser  cancelada  a  liquidação  realizada  mediante  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL. (vide Anexo II deste Relatório)  Tendo em vista o levantamento de infrações à lei (arts. 352, 353  e  355  do  RIR/99;  Lei  8.137/90,  art.  1º,  I  e  II),  abuso  de  personalidade,  fraude  (não  demonstrar  que  as  despesas  de  royalties (fatos) efetivamente aconteceram (atribuição do INPI))  de  confusão  patrimonial  e  econômica  (vide  tópicos  3.1,  3.7  e  3.8),  o  Diretor  Presidente  da  fiscalizada,  Sérgio  Leme  dos  Santos,  também  deverá  responder  solidariamente  pelos  débitos  tributários  apurados,  nos  termos  do  art.  135,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional, verbis.  (...)    6 – CONCLUSÃO  A  interessada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  do  qual  resultou  na  exigência  de  ofício  do  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  glosas de prejuízos fiscais de IRPJ e base de cálculo negativa da  CSLL, decorrente de glosas de despesas não dedutíveis a  título  de  royalties  no  País  na  determinação  do  lucro  real,  com  encerramento  parcial  da  ação  fiscal,  devendo  responder  solidariamente  pelos  débitos  tributários  as  empresas  do  grupo  econômico e o Diretor Presidente da fiscalizada.  O  valor  total  do  crédito  tributário  constituído,  para  o  ano­ calendário  de  2008  e  2009,  é  de R$  67.121.094,20  (sessenta  e  sete  milhões,  cento  e  vinte  e  um mil,  noventa  e  quatro  reais  e  vinte  centavos),  já  incluídos  os  valores  devidos  a  título  de  principal, multa e juros.  (...)”    Impugnação    A peça impugnatória da Contribuinte­Autuada é concluída com os seguintes  pleitos:  “(...) III ­ OS PEDIDOS    (...)  142.  Ex  positis,  é  a  presente  para  requerer  dignem­se  Vossas  Senhorias acolher a presente Impugnação, para que, julgando­a  procedente, sejam cancelados os Autos de Infração de IRPJ e de  Fl. 9501DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 8          13 CSLL. tendo em vista que: (i) com a revogação do artigo 74 da  Lei n 9 3.470/58 pelos artigos 51 e 72 da Lei n 4.506/64, deixou  de  existir,  em  lei,  qualquer  condição  ou  limite  específicos  de  dedutibilidade  para  royalties  pagos  entre  empresas  brasileiras,  de tal maneira que não tendo a autoridade fiscal, sendo dele esse  dever, provado a sua eventual desnecessidade, ou porque se faz  notória  a  sua  necessidade  à  atividade  da  Requerente  e  à  manutenção  de  sua  fonte  produtora  (RIR/99,  art.  299),  faz­se  indisputável  a  dedutibilidade  dos  royalties  pagos  à  empresa  Dedini S.A. Equipamentos e Sistemas; ou, subsidiariamente: (ii)  estão  preenchidas  pela  Requerente  todas  as  condições  juridicamente possíveis de ser e efetivamente previstas em lei, de  sorte  que,  também.  por  esse  motivo,  há  de  ser  aceita  a  dedutibilidade dos royalties pagos à Dedini S.A. Equipamentos e  Sistemas.    143.  Eventualmente  assim  não  decidindo  essa  d.  Delegacia  de  Julgamento,  requer­se,  subsidiariamente,  seja  ao  menos,  cancelado  o  Auto  de  Infração  de  CSLL,  uma  vez  que,  nesse  particular,  e  segundo  precedente  anteriormente  visitado,  "a  glosa  de  despesas,  motivada  pelo  limite  de  dedutibilidade  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  relativamente a royalties, não afeta a base de cálculo do tributo,  por falta de previsibilidade legal", sem prejuízo do fato de que,  também  aqui,  devendo,  a  autoridade  fiscal  não  provou  a  desnecessidade  dos  royalties  pagos  ou  porque,  novamente,  é  notória a necessidade dessa despesa na acepção do artigo 299  do RIR/99.    144. Na eventualidade de assim não decidir essa d. Delegacia de  Julgamento, requer­se, ainda subsidiariamente, sejam reduzidas  as  exigências  fiscais  formalizadas  pelos  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  mediante:  (1.)  o  devido  recalculo  da  base  de  cálculo dos  tributos ora em cobrança, (1.1.) com a dedução da  CSLL base de cálculo do IRPJ, (1.2.) do IRPJ da base da CSLL e  (1.3.) do correto aproveitamento do benefício do PAT no tocante  ao  IRPJ,  sem,  portanto,  as  indevidas  limitações  impostas  por  atos  normativos  infralegais;  (2.)  a  anulação  (2.1.)  da  multa  isolada de 50% e (2.2.) das multas de 150% e 75%, (2.3.) ou a  sua  redução,  a  critério  de  Vossas  Senhorias,  a  patamar  minimamente  razoável  e  proporcional,  que  não  devem  superar  20%:  e,  na  eventualidade de  não  serem anuladas  as multas de  ofício, (3.) o afastamento da incidência dos juros moratórios de  todas as multas de ofício aplicadas.    145.  Adicionalmente,  e  de  forma  independente  dos  pedidos  acima  formulados,  requer­se  a  anulação  do  Auto  de  Infração  quanto  à  caracterização  de  grupo  econômico,  uma  vez  que  a  Autoridade  Fiscal  não  conseguiu  provar,  à  suficiência,  a  sua  existência (quando muito se provou a existência de um grupo de  Fl. 9502DF CARF MF     14 empresas), fato que, por si só, é incapaz de gerar a solidariedade  pelas  dívidas  fiscais,  de  maneira  que  as  empresas  tidas  como  responsáveis não poderão responder por dívidas da Requerente,  e vice­versa.    146.  Tendo  em  vista  que  o  montante  apurado  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração  guarda  relação  direta  de  prejudicialidade com aquele do procedimento administrativo n°­  13888.724397/2012­84  (aumento  da  base  de  cálculo  do  lucro  real  relativa às glosas do prejuízo  fiscal e da base negativa de  2007),  requer­se  o  apensamento  e  julgamento  conjunto  desta  Impugnação Administrativa com aquela; ali apresentada. (...)”    Impugnação dos Coobrigados  As  peças  impugnatórias  das  Empresas  Coobrigadas  trazem  a  seguinte  conclusão e pedidos:  “(...)  43.  Ex  positis,  é  a  presente  para  requerer  dignem­se  Vossas  Senhorias acolher a presente Impugnação, para que, julgando­a  procedente, anular o Auto de Infração em desfavor Requerente,  assim  sendo:  (í)  pelo  simples  fato  de  inexistir  lei  específica  autorizando a responsabilidade solidária, por grupo econômico,  em se tratando de IRPJ e de CSLL; (ii) na medida em que, sob  qualquer prisma, não há o grupo econômico entre, na realidade,  o  grupo  de  empresas  identificados  pela  arbitrariedade  fiscal;  (iii)  pelo  fato  de  a  Autoridade  Fiscal,  ainda  que  porventura  se..mite  a  existência  de  um  grupo  econômico,  não  ter  logrado  êxito em comprovar a existência do chamado "interesse comum"  no fato gerador do IRPJ e da CSLL, tal como exigido pelo artigo  124, I, do Código Tributário Nacional e reiterada jusirpduência  do  C.  STJ;  e  (iv)  porquanto,  estando  no  artigo  30  da  Lei  8.212/91  a  previsão  da  responsabilidade  pretendida,  e  se  referindo esse artigo apenas às contribuições nela previstas, não  estão  contempladas,  nessa  regra,  o  IRPJ  e  a  CSLL  objeto  dos  Autos de  Infração ora  impugnados, sendo certo, em relação ao  último, e em reforço, que seu regramento está na Lei nº 7.798/89  (e, não, na L. 8.212/91).  44.  Na  remotíssima  hipótese  de  os  fundamentos  acima  serem  vencidos, o que se admite pelo princípio da eventualidade, ainda  assim  deve  ser  acolhida  a  presente  impugnação,  para  que  (v)  eventual  responsabilidade  solidária  se  restrinja  à CSLL,  e  isso  somente  se  se  entender  que  esse  tributo  tenha  a  sua  disciplina  também regida pela Lei n 9  8.212/91,  e  tendo em  vista  não  há  regra  dessa  natureza  (responsabilidade  de  grupo  econômico)  atinente ao IRPJ.  45.  Requer­se,  ainda,  que  seja  essa  Impugnação  julgada  em  concomitância  com  eventuais  outras  apresentadas  pelas  empresas autuadas, a fim de evitar decisões conflitantes.  Fl. 9503DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 9          15 (...)”    Impugnação do Sr. Sergio Lemos Santos    Na  peça  impugnatória  do  Sr.  Sergio  Lemos  Santos  tem­se  as  seguintes  conclusões (fls. 7974 e 7975):  “(...)  99.  Ex  positis,  é  a  presente  para  requerer  dignem­se  Vossas  Senhorias acolher a presente Impugnação, para que, julgando­a  procedente,  anular  o  Auto  de  Infração  quanto  à  responsabilidade  constituída  em desfavor  do Requerente,  tendo  em  vista  que  passou  longe  de  comprovar  a  presença  dos  requisitos do artigo 135 do CTN.  100. Subsidiariamente,  requer­se  sejam cancelados os Autos de  Infração  do  IRPJ  e  de  CSLL,  tendo  em  vista  que:  (i)  com  a  revogação do artigo 74 da Lei n° 3.470/58 pelos artigo n° 51 e  72  da  Lei  n°  4.506/64,  deixou  de  existir,  em  lei,  qualquer  condição  ou  limite  específicos  de  dedutibilidade  para  royalties  pagos entre empresas brasileiras.  101. Na eventualidade de assim não decidir essa d. Delegacia de  Julgamento,  requer­se,  subsidiariamente,  seja,  ao  menos,  cancelado  o  Auto  de  Infração  de  CSLL  uma  vez  que,  nesse  particular,  e  segundo  precedente  anteriormente  visitado,  "a  glosa  de  despesas,  motivada  pelo  limite  de  dedutibilidade  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  relativamente a royalties, não afeta a base de cálculo do tributo,  por falta de previsibilidade legal".  102. Na eventualidade de assim não decidir essa d. Delegacia de  Julgamento, requer­se, ainda subsidiariamente, sejam reduzidas  as  exigências  fiscais  formalizadas  pelos  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  mediante:  (1.)  o  devido  recalculo  da  base  de  cálculo dos  tributos ora em cobrança, (1.1.) com a dedução da  CSLL base de cálculo do IRPJ, (1.2.) do IRPJ da base da CSLL e  (1.3.) do correto aproveitamento do benefício do PAT no tocante  ao  IRPJ,  sem,  portanto,  as  indevidas  limitações  impostas  por  atos  normativos  infralegais;  (2.)  a  anulação  (2.1.)  da  multa  isolada de 50% e (2.2.) das multas de 150% e 75%, (2.3.) ou a  sua  redução,  a  critério  de  Vossas  Senhorias,  a  patamar  minimamente  razoável  e  proporcional,  que  não  devem  superar  20%:  e,  na  eventualidade de  não  serem anuladas  as multas de  ofício, (3.) o afastamento da incidência dos juros moratórios de  todas as multas de ofício aplicadas.(...)”    Acórdão nº 14­47.991 ­ 5ª Turma da DRJ/POR  Fl. 9504DF CARF MF     16 De  pronto  ressaltou­se  que,  conforme  asseverado  pela  ora  recorrente  as  matérias  em  litígio  foram  objeto  de  lançamento  de  oficio  para  o  ano  calendário  de  2007  no  processo  13888.724397/2012­84,  cuja  impugnação  foi  apreciada  pela  mesma  DRJ/RPO  no  acórdão 14­43.284 de 29/7/2013.    Na decisão do mérito, então, restou a aplicação do principio da decorrência e  adoção  dos  fundamentos  do  voto  condutor  daquele  acordão,  da  lavra  do  ilustre  Julgador  Auditor­Fiscal Emerson Catureli, dos quais serão destacados alguns pontos a seguir:  “(...) Não procede a alegação de que, os arts. 52 e 71 da Lei nº  4.506/1964 regularam inteiramente a matéria versada no art. 74  da  Lei  nº  3.470/1958,  razão  pela  qual  teria  havido  revogação  tácita desse dispositivo.  Essa  matéria  já  foi  objeto  de  apreciação  pela  mais  alta  corte  judicial  do  país,  que  entendeu  não  ter  havido  revogação  tácita  do  art.  74  da  Lei  nº  3.470/1958,  pois  a  Lei  nº  4.506/1964  não  regulou  inteiramente  a matéria,  dispondo  diversamente  apenas  em relação aos domiciliados no exterior, da mesma forma como  dispôs  o  Decreto  nº  85.450/190,  em  seus  arts.  233  e  seguintes.(...)  (...)  Destarte, as limitações à dedutibilidade de royalties pagos entre  empresas  brasileiras  previstas  no  art.  74  da  Lei  nº  3.470/1958  permanecem vigentes, razão pela qual a base legal do art. 355, §  3º,  do  RIR,  contrariamente  ao  que  alega  a  impugnante,  permanece em vigor.  (...)   Diante desse comando, deve o contribuinte comprovar que houve  a  averbação  ou  registro  no  INPI  do  ato  ou  contrato  que  deu  causa ao pagamento dos royalties.  A impugnante alega que não lhe pode ser exigida a comprovação  da  referida  averbação  ou  registro,  pois  as  marcas  “Dedini”  estiveram, por anos e anos, registradas no INPI em nome da M.  DEDINI  METALÚRGICA  LTDA  e  da  NG  METALÚRGICA  LTDA, de modo que nunca  foi  juridicamente possível à DZ S/A  averbar  ou  registrar  no  INPI  os  contratos  de  licenciamento  firmados  com  a DEDINI. Aduz  que  o  registro  dessas marcas  é  objeto de discussão judicial entre essas empresas, de modo que a  dedutibilidade dos royalties pagos deve ser admitida a partir da  data  em  que  a  DZ  S/A  ajuizou  ação  com  o  fim  de  reaver  a  propriedade  das  marcas  licenciadas  e  pelas  quais  a  DEDINI  pagou royalties, ação essa que foi proposta em 2000.  Quanto  a  essas  alegações,  é  preciso  ressaltar,  de  início,  que  a  glosa  de  despesas  de  royalties  que  deu  causa  aos  lançamentos  envolveu dois contratos distintos. O primeiro deles é o “Contrato  de  Licença  de  Uso  de  Marca  e  Outras  Avencas”  (DIB  nº  521/2006), por meio do qual a DEDINI obrigou­se a pagar à DZ  S/A 1% da receita de venda  líquida mensal pela  licença de uso  das  marcas  de  propriedade  desta.  O  segundo  deles  é  o  Fl. 9505DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 10          17 “Contrato  de  uso  de  Bens  Intangíveis”  (DIB  nº  001/2007),  mediante o qual a DEDINI obrigou­se a pagar à DZ S/A 2,5%  da  receita  de  venda  líquida  mensal  pela  licença  de  uso  das  tecnologias  patenteáveis  ou  não,  know  how  e  goodwill  de  titularidade da DZ S/A.    As  alegações  da  impugnante  relativas  à  impossibilidade  de  averbação  do  contrato  de  licenciamento  das  marcas  “Dedini”  evidentemente  não  alcançam  a  glosa  das  despesas  de  royalties  decorrentes do “Contrato de uso de Bens  Intangíveis”  (DIB nº  001/2007), pois nesse caso não havia qualquer óbice ao registro  do contrato, nos termos do art. 211 da Lei nº 9.279/1996 (...)  (...)  (...) as operações societárias que transferiram a titularidade das  marcas “Dedini” à DZ S/A ocorreram todas em 1996. Até o ano  2000 esta empresa, integrante do mesmo grupo societária que a  DEDINI,  permaneceu  inerte,  sem  providenciar  as  devidas  alterações  de  registros  das marcas  no  INPI.  Somente  em  2000  foi ajuizada ação para que fosse declarado que a DZ S/A era, de  fato, a titular das marcas. A ação ordinária 2000.51.01.005226­ 2, na qual  foi discutida a titularidade das marcas, que tramitou  perante  a  27ª  Vara  da  Justiça Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  foi  julgada  procedente  em  2008,  conforme  a  sentença de fls. 1747­1752, com declaração de que a DZ S/A é a  titular  das  marcas  “Dedini”.  Também  o  TRF  da  2ª  Região  prolatou  acórdão  (fls.  1755­1780)  no  mesmo  sentido,  acórdão  esse que transitou em julgado em 25/01/2011 (...)  (...)   Diante  disso,  a  impossibilidade  de  averbação  no  INPI  do  “Contrato de Licença de Uso de Marca e Outras Avencas” (DIB  nº 521/2006)  foi provocada pela própria inércia da DZ S/A em  promover  as  alterações  devidas  no  registro,  empresa  esta  integrante do mesmo grupos societário da DEDINI.  Mais  que  isso,  a DEDINI  tinha  ciência,  quando da  celebração  desse contrato, da existência de demanda judicial entre a DZ S/A  e  as  empresas  M.  DEDINI  METALÚRGICA  LTDA  e  NG  METALÚRGICA  LTDA  acerca  da  titularidade  das  marcas  “Dedini” (...)  (...)   Destarte, a DEDINI, quando da celebração do contrato, já tinha  ciência de que estaria impossibilidade, enquanto não houvesse o  deslinde  da  demanda  judicial,  de  averbá­lo  no  INPI,  de  modo  que  o  descumprimento  do  requisito  legal  para  que  fosse  dedutível  a  despesa  de  royalties  já  era  de  seu  conhecimento  quando o acordo foi firmado.  Por essas razões, seus argumentos são improcedentes.  Fl. 9506DF CARF MF     18 (...)  Nos termos do art. 353, I, do RIR/1999, cuja base legal é o art.  71,  parágrafo  único,  “d”,  da Lei  nº  4.506/1964,  prescreve  que  são  indedutíveis os  royalties pagos a  sócios,  pessoas  físicas ou  jurídicas,  ou  dirigentes  de  empresas,  e  a  seus  parentes  ou  dependentes.  O  legislador,  por  meio  dessa  norma,  pretendeu  evitar que,  sob o  pretexto de  pagamento  de  royalties,  houvesse  distribuição de recursos com outros fins a pessoas ligadas.  Na  situação  versada  nos  autos,  apurou  a  autoridade  autuante  que,  além  do  controle  societário  comum,  as  duas  empresas  estavam sediadas no mesmo endereço (Rod. Rio Claro, Km 26,3,  Piracicaba/SP).  Ademais,  constatou  que  há  pagamentos  de  obrigações  e  de  recebimentos  de  direitos  da  DZ  S/A  em  montantes  vultosos,  consoante  demonstrativos  de  controle  e  apuração de mútuos do ano de 2009. A própria  contabilização  dos  lançamentos  de  royalties  foi  feita  em  conta  contábil  denominada  “transações  coligadas”.  Além  disso,  o  Sr.  Sérgio  Leme  dos  Santos,  presidente  do  grupo Dedini,  reconheceu,  em  declaração,  a  condição  de  grupo  econômico.  Todas  essas  circunstâncias revelam o caráter de liberalidade do dispêndio.  Diante de todos esses fatos, a melhor interpretação é no sentido  de  que  o  art.  353,  I,  do  RIR/1999  veda  a  dedutibilidade  das  despesas a título de royalties pagas pela DEDINI à DZ S/A.  (...)  (...)  a  partir  da  vigência  do  art.  28  da  Lei  nº  9.430/1996,  aplicam­se CSLL as mesmas vedações e limitações para dedução  de custo e despesas do IRPJ, salvo disposição contrária expressa  em Lei.  (...)  A  dedutibilidade  da  CSLL  na  apuração  do  IRPJ  é  vedada  expressamente  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  9.316/1996.  A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico nacional.  (...)  Pelas  mesmas  razões,  é  descabida  a  dedução  do  IRPJ  na  apuração  da  CSLL,  já  que  o  art.  2º  da  Lei  nº  7.689/1988  é  expresso ao estabelecer que base de cálculo da CSLL é o valor  do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de  renda.  A  impugnante  sustenta  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  aproveitamento  do  benefício  fiscal  do  PAT  exclusivamente  segundo  as  regras  previstas  na  Lei  nº  6.321/1976  e  na  Lei  nº  9.532/1997,  sem  as  limitações  impostas  ou  valores  máximos  estabelecidos por qualquer ato normativo infralegal de natureza  regulamentar,  especialmente  a  Instrução  Normativa  nº  267/2002.  Fl. 9507DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 11          19 No tocante a essas alegações, é preciso esclarecer que os autos  de  infração  foram  lavrados  como  consequência  da  glosa  de  despesas contabilizadas pelo contribuinte a título de royalties. A  matéria  versada  nos  autos,  portanto,  nada  tem  a  ver  com  o  benefício fiscal do PAT.  (...)”  Por todo o exposto entendeu­se pela mantença integral das glosas.    Impugnação dos Coobrigados   Entendeu­se  que  restou  comprovada  a  formação  de  grupo  econômico,  caracterizado por confusão patrimonial e econômica, com a transferência de vultosos ativos e  passivos  contínua  e  indefinidamente  entre  as  empresas,  bem  como  existência  de  direção,  controle  e  administração  comum,  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Quanto  ao  Diretor  Presidente  da  fiscalizada,  Sérgio  Leme  dos  Santos,  também firmou­se o entendimento de que este deveria responder solidariamente pelos débitos  tributários apurados, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.  Foram  então  transcritas  constatações  do Relatório  Fiscal,  aproveitadas  pela  Autoridade Julgadora como razão de decidir:  “(...)  Confusão  patrimonial  e  econômica  conforme  operações  constantes dos demonstrativos de apuração e controle de mútuo  Verifica­se, pelo exame dos  demonstrativos  de  apuração  e  controle  de  mútuo,  que  a  fiscalizada  assume  a  função  de  pagar  as  obrigações  e  receber  direitos das demais empresas do grupo econômico, sob alegação  de tratar­se de operações acobertadas por contratos de mútuos,  que permanecem indefinidamente em aberto.  É nesse contexto que se verifica a “confusão patrimonial” e de  administração,  com  a  fiscalizada  realizando  de  forma  contínua  numerosas  transações de valores expressivos, superando o montante de R$  200 milhões no ano­calendário de 2009, conforme especificado  na tabela 2 abaixo, através de pagamentos de encargos, custos e  despesas  e  recebimento  de  receitas  das/pelas  demais  empresas  do  grupo  econômico.  Esta  prática  implica  em  notória  transgressão da segregação absoluta do patrimônio ou da gestão  da  entidade,  ou  seja,  inexistência  da  separação  das  operações  entre  as  empresas,  qualificando  a  confusão  patrimonial  e  de  negócios.  (...)  Ao examinar os dados cadastrais das empresas do conglomerado  econômico,  verifica­se  que  a  maioria  delas  estão  sediadas,  Fl. 9508DF CARF MF     20 conforme  especificado  abaixo,  no  mesmo  ou  endereços  próximos,  a  saber,  Rodovia  Rio­Claro  Piracicaba,  Km  26,3.  Além disso,  os  telefones  de  contato  são  idênticos,  bem  como  a  Caixa Postal para recebimento de objetos de correspondências,  conforme  especificado  abaixo.  É  importante  registrar  que  as  empresas  controladoras  do  grupo  Doado  S/A  Participações,  Nidar  Participações  LTDA  e  A  D  Participações  LTDA  funcionam exatamente no mesmo prédio.  (...)  3.3 Quadro societário  Todas as empresas do grupo pertencem e são controladas pelas  mesmas  pessoas  jurídicas,  a  saber,  Doado  S/A  Participações,  Nidar Participações LTDA e A D Participações LTDA, que são  constituídas  por  sócios  ou  acionistas  que  são  do mesmo  grupo  familiar (vide sobrenome DEDINI).  (...)  3.4  Procuradores  e  mandatários  A  condução  das  pessoas  jurídicas  integrantes  do  agrupamento  tem  em  comum  os  diretores  administradores  Sérgio  Leme  dos  Santos  e  José  Luiz  Olivério, que atuam individualmente ou em conjunto (...)  (...)  3.5 Prestadores de serviços. Setor contábil e fiscal, e assistência  social, médica, hospitalar e odontológica em comum.  As  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  possui  a  mesma  contadora  contadora  (empregada  da  fiscalizada),  Sra.  Lisiane  Uesono,  conforme  informações  do  SPED  contábil,  DIPJ  e  DACON,  que  é  responsável  pela  contabilidade  de  todas  as  empresas do grupo, ou seja, é remunerada pela fiscalizada, mas  presta serviços para todas as empresas do grupo.  Os  empregados,  conselheiros  e  diretores,  bem  como  os  dependentes, das empresas do grupo DEDINI compartilham da  mesma  empresa  de  assistência  social,  inclusive  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  Dedini  Serviço  Social,  CNPJ  54.373.964/0001­04,  cujos  presidentes  são  os  Srs.  Sérgio Leme  dos  Santos  e  José  Luiz  Olivério,  que  são  os  próprios  administradores  do  grupo  econômico  Dedini  (vide  eprocesso  13888.000427/2011­82).  (...)  3.8 Exame das transações com/da DEDINI S/A Equipamentos e  Sistemas   Apreciando os pagamentos que a  fiscalizada  fez à DEDINI S/A  Equipamentos  e  Sistemas,  CNPJ  67.541.961/0001­84,  ano  de  2008, que alegou terem sido feitos a título de royalties, verifica­ se  que  estes  não  se  referem  à  remessas  de  recursos  para  as  contas bancárias da beneficiária dos alegados royalties, mas sim  representavam  pagamentos  de  encargos,  custos  e  despesas  da  DEDINI  S/A  Equipamentos  e  Sistemas  feitos  diretamente  pela  fiscalizada,  conforme  comprovantes,  perfazendo  o  montante  de  Fl. 9509DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 12          21 R$ 41.143.474,56, valor próximo ao faturamento da beneficiária,  ou seja, quase todas as operações da DEDINI S/A Equipamentos  e  Sistemas  eram  sustentadas  financeiramente  com  recursos  provenientes da fiscalizada.  Ademais, verifica­se da análise da contabilidade da DEDINI S/A  Equipamentos  e  Sistemas,  CNPJ  67.541.961/0001­84,  período  2007 a 2010, que esta continuamente e indefinidamente repassa  suas  despesas  para  pagamento  pela  fiscalizada,  conforme  já  explanado,  e  também  mantém  operações  de  mútuo  com  as  demais empresas, identificadas abreviadamente nos lançamentos  contábeis por AD, DOADO, NIDAR, DDN, SERV, DRE, situação  que demonstra, mais uma vez, a intercomunicação patrimonial.  Por  fim,  é  importante  salientar  que  a  fiscalizada  faz  arrendamento dos parques  industriais completos pertencentes à  Dedini S/A Equipamentos incluindo imóveis e todos seus móveis,  máquinas,  equipamentos,  ferramentas  e  utensílios  que  os  guarnecem.(...)  (...)  A  partir  do momento  em que  se  estabelece a  relação  de  grupo  entre  sociedades,  especialmente  um  grupo  de  fato,  com  centralização e subordinação entre os entes agrupados, diversas  empresas  são  reunidas  para  formar  um  ente  de  natureza  econômica destinado ao atendimento dos objetivos determinados  pela empresa controladora. As sociedades dominadas, portanto,  servem  como  mero  instrumento  para  consecução  do  fim  determinado  pela  dominante,  atuando  como  se  fossem  simples  prepostas.6 Diante do exposto, fica demonstrado a formação do  grupo  econômico  DEDINI,  caracterizado  por  unidade  de  controle  por  conglomerado  familiar,  unidade  de  direção,  e  confusão  patrimonial  e  econômica,  contínua  e  por  tempo  indefinido,  devendo,  portanto,  os  créditos  tributários  apurados  no  presente  Auto  de  Infração  e  os  demais  impostos  e  contribuições  não  pagos  em  fase  de  cobrança,  referentes  à  fiscalizada  ou  outras  empresas  do  grupo  econômico,  serem  exigidos  conjuntamente  das  empresas  solidárias  integrantes  do  conglomerado  econômico,  que  estão  listadas  na  tabela  3,  nos  termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, para  os débitos fazendários, e art. 30, IX, da Lei 8.212/91, quanto aos  débitos previdenciários.  Tendo em vista o levantamento de infrações à lei (arts. 352, 353  e  355  do  RIR/99;  Lei  8.137/90,  art.  1º,  I  e  II),  abuso  de  personalidade,  fraude  (não  demonstrar  que  as  despesas  de  royalties (fatos) efetivamente aconteceram (atribuição do INPI))  de  confusão  patrimonial  e  econômica  (vide  tópicos  3.1,  3.7  e  3.8),  o  Diretor  Presidente  da  fiscalizada,  Sérgio  Leme  dos  Santos,  também  deverá  responder  solidariamente  pelos  débitos  tributários  apurados,  nos  termos  do  art.  135,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional, verbis.”    Fl. 9510DF CARF MF     22 Fora mantida, portanto, a responsabilização de todos os coobrigados.    Multa de Ofício Qualificada – Multa Isolada – Taxa Selic    Entendeu­se que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  No  tocante  à  taxa  Selic,  a  utilização desta como juros de mora estaria fundamentada no artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997.  Quanto a multa de oficio, nos termos do art. 44, inciso I da Lei 9.430/1996,  para  a  aplicação  da  multa  no  patamar  de  75%,  entendeu­se  que  basta  a  constatação,  em  procedimento de ofício, de infração à legislação tributária, da qual resulte falta de recolhimento  do tributo ou contribuição, por parte da contribuinte. Firmou­se que é exatamente este o caso  aqui tratado, no qual restou evidenciada a inobservância das normas para a regular segregação,  na escrituração da pessoa jurídica fiscalizada, dos atos não cooperados, fato que resultou a falta  de recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos.  Quanto a multa qualificada, entendeu­se que, segundo o que se depreende dos  autos,  a  contribuinte  estava  perfeitamente  consciente  de  que  essas  despesas  de  royalties  não  têm qualquer  substância  econômica  e  foram  gerados  artificialmente  em operações  realizadas  intragrupo. Desta forma verificou­se que foram criadas condições para impedir dolosamente a  ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  situação enquadrada na hipótese  prevista no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, razão pela qual votou­se por manter a qualificação  da multa de ofício.  Diante do disposto no art. art. 7º, inciso V, da Portaria MF n° 341/2011, fora  mantida  a  multa  de  oficio  isolada.  A  autoridade  julgadora  baseou­se  em  entendimento  já  consolidado outrora, firmando a inobservância do pagamento estimado implica a aplicação de  penalidade isolada, nos exatos termos do art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996.  Concluindo­se com o raciocínio de que fato gerador da penalidade é a situação definida em lei  como necessária e suficiente à sua ocorrência, qual seja, a falta do pagamento do imposto e da  contribuição por estimativa, no prazo legal estabelecido, e ocorre exatamente no momento em  que inadimplida referida prestação.    Conclusão  Diante  do  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedentes  as  impugnações interposta pela Contribuinte e todos os coobrigados, para manter integralmente as  exigências consubstanciadas no presente processo.    Recurso Voluntário  A  ora  recorrente  em  suas  razões  ao  recurso  voluntário  requer  que  sejam  cancelados os autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados tendo em vista que:   Fl. 9511DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 13          23 (i)  quando  realizados  entre  empresas  nacionais,  o  registro  dos  contratos  de  licença no INPI não constitui condição limitante a direito, bem como;   (ii) subsidiariamente, deve ser afastada, no caso concreto, a condição atinete  ao registro do contrato no INPI, ou a sua aceitação como cumprida, devido a se configurar um  dever impossível de cumprido pela Recorrente ou pela Dedini S.A. Equipamentos e Sistemas;   (iii)  restou  comprovada  a  necessidade  de  pagamento  dos  royalties  para  o  pleno  exercício  das  atividades  da  Recorrente;  (iv)  inexiste  sociedade  entre  a  recorrente  e  a  detentora dos direitos intangíveis;   (v)  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  público,  porquanto  a  receita  deduzida  da  base  de  cálculo  da  Recorrente  se  inclui  na  base  de  cálculo  da  recebedora  dos  royalties. Pleiteia que seja cancelado o auto de infração de CSLL, tendo em vista   (vi)  a  inaplicabilidade  dos  limites/condições  de  dedutibilidade  à  CSLL  por  ausência de disposição legal;   (vii)  por  fim,  requer  que  seja  afastada  a  multa  de  ofício  aplicada,  a  impossibilidade de  sua  cumulação com a multa  isolada,  e  a  ausência de  intuito de  fraude da  Recorrente  que  justifique  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  bem  como  a  impossibilidade da incidência dos juros sobre a multa de ofício.  As  empresas  responsabilizadas  solidariamente  em  suas  razões  aos  recursos  voluntários requerem seja declarada a ilegitimidade passiva com consequente exclusão do polo  passivo da obrigação tributária, porquanto:  (i) inexiste responsabilidade solidaria por suposto grupo econômico de fato;   (ii) inexiste norma ordinária positivadora da hipótese de responsabilidade por  grupo econômico de fato;   (iii) inexiste grupo econômico de fato (mas sim, tao somente, de um grupo de  empresas) e não há de prova acerca da existência de uma unidade diretiva ou centro decisório  comum;   (iv) inexiste prova do interesse comum no fato gerador;   (v) não  tem  responsabilidade pelas  supostas  infrações  (multa cometidas por  outra empresa; ]  (vi) são inaplicáveis as normas invocadas pelos AIIM´s;   (vii) por fim, repete as alegações contidas no recurso voluntário da autuada  quanto ao mérito da presente causa, as multas aplicadas e incidência dos juros sobre a multa de  ofício.   O Sr. Sergio Lemos Santos, Diretor Presidente da fiscalizada, alegou em seu  recurso voluntário  sua  ilegitimidade passiva com a consequente  exclusão do polo passivo da  presente obrigação  tributária uma vez que não houve a comprovação da pratica das condutas  previstas no art. 135, III, do CTN a justificar sua responsabilização.   Fl. 9512DF CARF MF     24 Por fim, repete as alegações contidas no recurso voluntário da autuada quanto  ao mérito da presente causa, as multas aplicadas e incidência dos juros sobre a multa de ofício.    Contra­razões ao Recurso Voluntário    Da análise dos autos e da jurisprudência que vem se moldando em relação a  casos pontuais, foram concretizadas as seguintes conclusões:    “II – Da validade da autuação fiscal quanto à autuada  (...)  (...)  agregado ao  judicioso  acórdão da DRJ  e a  jurisprudência  do CARF favorável à  tese fazendária, devem ser rechaçados os  argumentos da recorrente, e mantida a glosa das despesas com  royalties  em  razão:  a)  da  falta  de  averbação  dos  respectivos  contratos no INPI; b) do fato dos créditos ou pagamentos terem  sido  feitos  à  pessoa  jurídica  vinculada;  e  c)  da  falta  de  comprovação,  com  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  necessidade  das  despesas  com  royalties  para  que  o  contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito  que produz o rendimento e, inclusive, ausência de demonstração  cabal  da  veracidade,  usualidade  e  normalidade  dos  fatos,  cuja  avaliação caberia ao  INPI;  tudo conforme consta do  robusto e  judicioso Relatório de Fiscalização.  (...)  III  –  Da  legalidade  da  multa  isolada  e  da  possibilidade  de  aplicação da multa isolada com a multa de ofício.  (...)  Em suma, as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma  infração,  e  não  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  São  multas inteiramente diversas, previstas em lei, e não configuram  nenhum bis  in  idem. Data maxima venia,  a  recorrente  cometeu  dois atos ilícitos, previstos em lei, e a lei dispõe uma pena para  cada um deles.  (...)  Diante  do  exposto  e  considerando  que  restou  plenamente  configurado o desrespeito do sujeito passivo ao disposto no art.  44,  II,  “b” da Lei  nº  9.430/96  e,  ainda,  que  o  fato gerador  do  presente  feito  é  posterior  ao  advento  da  MP  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  não  há  qualquer  dúvida  sobre a possibilidade/necessidade de cobrança da multa isolada,  exigida em face do não pagamento do tributo devido pelo regime  de estimativa.  (...)  Fl. 9513DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 14          25 IV  –  Da  legalidade  da  multa  qualificada.  Configuração  da  fraude, na modalidade simulação.  (...)  Tudo  considerado,  conclui­se  que  a  recorrente:  (i)  em  suas  condutas,  conforme  descrito  os  fatos  e  os  elementos  pelo  Relatório  Fiscal  evidenciaram  a  intenção  da  recorrente  de  prejudicar  terceiros,  no  caso,  o Fisco,  e  não  a  de  realizar  sua  efetiva atividade econômica. Restou cabalmente comprovado que  houve  fraude  que  arquitetou­se  mediante  as  condutas  de  declarar em DIPJ e lançar na determinação do lucro real (vide  contabilidade e LALUR) vultosos valores a título de despesas de  royalties  no  País  que  não  cumprem  os  requisitos  legais  para  dedutibilidade  (contratos  não  averbados  no  INPI;  créditos  ou  pagamentos à pessoa jurídica vinculada; falta de comprovação,  com  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  necessidade  das  despesas  para  que  o  contribuinte  mantenha  a  posse,  uso  ou  fruição  do  bem  ou  direito  que  produz  o  rendimento)  e,  principalmente  por  não  demonstrar  cabalmente  que  os  fatos  declarados  correspondem  efetivamente  a  “royalties”, cuja atribuição de avaliação é do INPI, concluindo­ se que estes são inexistentes ou de natureza diversa da alegada,  a fim de deduzir de forma indevida despesas de royalties no País  que  não  cumprem  os  requisitos  legais  para  dedutibilidade,  reduzindo de forma ilegal a base de cálculo dos tributos devidos  (evasão de tributos) (ii) como resultado de sua conduta dolosa,  pagaria menos  impostos e contribuições,  com evidente prejuízo  ao Erário;  (iii) a conduta  foi sempre resultado de  sua vontade,  livre  e  consciente;  (iv)  a  conduta  demonstrou  desprezo  ao  cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade  de  matriz  constitucional  e  ao  dever  legal  de  participação,  indicando a intensidade do dolo.  Destarte, resta caracterizado o intuito da fraude, na medida em  que,  conforme  restou  demonstrado,  a  recorrente  expressou  sua  vontade livre e consciente ao enveredar pelo caminho da evasão  fiscal,  participando  de  negócios  que  afrontam  o  ordenamento  pátrio, que dá ensejo à aplicação da multa de 150%.  (...)  V  –  Da  legalidade  da  incidência  dos  Juros  sobre  a  Multa  de  Ofício.  (...)  Pela sistemática dos recursos repetitivos, o eg. STJ decidiu que  "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e  de  juros de mora, na atualização dos débitos  tributários pagos  em  atraso,  ex  vi  do  disposto  no  artigo  13,  da  Lei  9.065/95"  (RESP 1.073.846/SP).   Portanto,  por  aplicação  do  art.  62­A  do  Anexo  do  RICARF,  deve­se  manter  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  Fl. 9514DF CARF MF     26 tributários  lançados,  tendo  em  vista  a  posição  consolidada  do  eg. STJ, rejeitando a tese da recorrente.  (...)  VI  –  Dos  recursos  voluntários  das  empresas  responsabilizadas  solidariamente e do Sr. Sergio Lemos Santos, Diretor Presidente  da autuada­recorrente.  (...)  No  caso  dos  presentes  autos,  o  lançamento  em  comento  demonstrou  de  forma  clara  e  suficiente  o  interesse  comum  (econômico e jurídico) dos responsáveis tributários solidários na  situação que constituiu os fatos geradores dos tributos apurados.  De  forma  inequívoca,  expôs  o  auto  de  infração que  as pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato  e  os  administradores  participaram  ativamente  da  realização  da  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  (interesse  comum  jurídico),  como  participaram  economicamente  dos  resultados  advindos  desses  fatos  (interesse  comum  econômico).  Os  responsáveis  solidários  identificados  pelo  lançamento  tanto  participavam da  realização dos negócios que deram origem ao  fato gerador dos tributos apurados.   Ora,  uma  vez  tendo  sido  configurada  tal moldura  fática,  outra  conclusão  não  poderia  ter  sido  adotada  senão  a  aplicação  do  art.  124,  I,  do  CTN,  o  qual  determina  a  responsabilidade  solidária dos  indivíduos  interessados, ou seja,  sem benefício de  ordem  (podendo  a  dívida  ser  cobrada  de  qualquer  um  e  a  qualquer  tempo,  respeitados,  logicamente,  os  prazos  decadenciais e prescricionais).   Quanto  ao  Sr.  Sergio  Lemos  Santos,  Diretor  Presidente  da  autuada­recorrente,  também  restou  cabalmente  demonstrado  pela  Fiscalização  suas  diversas  praticas  contrarias  à  lei  (arts.  352, 353 e 355 do RIR/99; Lei 8.137/90, art. 1º, I e II), abuso de  personalidade,  fraude  (não  demonstrar  que  as  despesas  de  royalties (fatos) efetivamente aconteceram (atribuição do INPI))  de confusão patrimonial e econômica (vide tópicos 3.1, 3.7 e 3.8  do Relatório de Fiscalização), ensejando a sua responsabilidade  com base nos art. 1359, III, do CTN.  (...)  (...)  mostra­se  que  o  lançamento  em  tela  configurou  de  forma  correta  e  suficiente  a  responsabilidade  tributária  solidária  dos  integrantes  do  grupo  econômico  envolvidos  e  com  o  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  O  interesse  comum  (jurídico  e  econômico)  aferido  pela  Fiscalização  torna  inquestionável  o  vínculo  de  responsabilidade atribuído.   Por  fim,  informamos  que  quanto  as  alegações  dos  responsabilizados  solidariamente  sobre  o  mérito  da  presente  causa, as multas aplicadas e os juros incidente sobre a multa de  ofício, nos reportamos e reiteramos os argumentos contidos nos  tópicos III, IV e V da presente peça.   Fl. 9515DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 15          27 (...)  VII – Da Conclusão.   Face  ao  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  negado provimento in totum aos recursos voluntários interpostos  pela  autuada  e  pelos  responsáveis  solidários,  mantendo­se  incólume o hígido lançamento fiscal questionado.”  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Do Mérito  Para  melhor  noção  dos  temas  que  serão  abordados  no  decorrer  da  parte  meritória deste voto, de forma prática e didática serão delineados a seguir os pontos a serem  enfrentados:   a) da suposta falta de averbação dos respectivos contratos no INPI;   b)  do  fato  dos  créditos  ou  pagamentos  terem  sido  feitos  supostamente  à  pessoa jurídica vinculada;   c) da suposta falta de comprovação, com apresentação de documentação hábil  e idônea, da necessidade das despesas com royalties para que o contribuinte mantenha a posse,  uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento e, inclusive, a suposta ausência de  demonstração cabal da veracidade, usualidade e normalidade dos fatos; e  d) a suposta validade da extensão do lançamento em relação à glosa do IRPJ,  para a apuração da CSLL.  Quanto ao primeiro ponto, essencial que se divida a análise em duas partes:  incialmente deverá ser elucidado se há imposição legal para a averbação dos contratos no INPI  como uma premissa para a dedutibilidade dos royalties pelo uso ou cessão da marca; e, assim,  dependendo  da  conclusão  atingida,  se  o  recorrente  de  fato  averbou  a  contratação  perante  o  INPI.  De modo  direto  e  claro,  a  lei  expressamente  condiciona  a  possibilidade  de  dedução  dos  royalties  pagos  em  relação  ao  uso  ou  cessão  da  marca  e  à  transferência  de  tecnologia, ao prévio registro do contrato perante o INPI. A redação do art. 355, §3º do RIR/99  é inequívoca neste sentido, in verbis:  Fl. 9516DF CARF MF     28 Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela  exploração  de  patentes  de  invenção  ou  uso  de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio,  e  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  poderão  ser  deduzidas  como  despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da  receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art.  280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei n°  3.470,  de  1958,  art.  74,  e  Lei  nº  4.131,  de  1962,  art.  12,  e  Decreto­Lei n° 1.730, de 1979, art. 6º).   (...)   §  3º  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  aluguéis  ou  royalties  pela  exploração  ou  cessão  de  patentes  ou  pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados) somente será admitida a partir da averbação do  respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  ­  INPI,  obedecidos  o  prazo  e  as  condições  da  averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma  da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. (Grifo nosso)    Reitera­se  que  a  dicção  legal  do  supracitado  normativo,  em  pleno  vigor  e  validade,  é  veemente  no  sentido  condicionar  a  dedutibilidade  dos  royalties  pagos  à  obrigatoriedade de averbação do contrato referente ao uso ou cessão da marca ou transferência  de tecnologia perante o INPI.  Quanto a este ponto, instaurou­se discussão calorosa quanto à criação da Lei  nº 4506/64, especificamente diante do conteúdo normativo de seu art. 71, que  teria colocado  em  xeque  a  aplicação  fática  do  art.  74  da  Lei  nº  3740/58.  Fosse  verdadeira  e  legalmente  possível tal assertiva, cairia por terra a manifestação válida do art. 355, §3º do RIR/99.  No  entanto,  deve­se  deixar  claro  que  a  Lei  nº  4506/64,  apesar  de  inovar  e  trazer  modificações  a  sistemática  de  dedutibilidade  dos  “royalties”,  em  nada  atingiu  as  disposições legais da Lei nº 3470/58.   Enquanto  a  primeira  traz  específicas  definições  sobre  a  dedutibilidade  de  royalties  referentes  ao  uso  de  marcas  de  indústrias  e  comércio  pagos  ou  creditado  a  beneficiários  domiciliados  no  exterior,  a  segunda,  de modo  abrangente,  acaba  por  abarcar  a  garantia dos  limites de dedutibilidade no que  tange  aos pagamentos de  royalties pelo uso de  marca em favor de beneficiário residente no Brasil. Valida­se, assim, por consequência lógica,  a aplicação do art. 355, §3º do RIR/99.  A jurisprudência administrativa do CARF e judicial (STF) são dominantes no  entendimento que ora se delineia:  DCTF. DIPJ. DIVERGÊNCIAS.  Constatado que os débitos confessados em DCTF são inferiores  aos valores informados em DIPJ, dada a discriminação de bases  de cálculos constantes nesta última, prevalecerão as informações  Fl. 9517DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 16          29 contidas  na  DIPJ,  salvo  se  o  contribuinte  demonstrar  o  contrário.  DESPESAS. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS.  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas jurídicas, a título de royalties decorrentes de exploração  de  marcas,  somente  será  admitida  a  partir  da  averbação  do  respectivo  contrato  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial ­ INPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  de  redução  de  ICMS,  decorrentes  da  obtenção  de  créditos  presumidos,  que  possuam  vinculação,  ainda  que  indireta,  com  a  aplicação  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  caracterizam  como  subvenção  para  investimento,  podendo  ser  excluída  na  determinação do lucro real.  DESPESA. DÉBITO PARCELADO.  A  despesa  com  tributos  é  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  segundo  o  regime  de  competência.  Compete  ao  contribuinte  provar que não deduziu no tempo oportuno tal gasto, se intenta  excluí­lo do lucro real de período ulterior.   (Acórdão  nº  1402002.243  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  ­  18 de janeiro de 2016)    PROGRAMAS  DE  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO  INDUSTRIAL  (PDTI).  INCENTIVOS  FISCAIS.  ROYALTIES.  RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos,  decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre  os  valores  remetidos  ou  creditados  a  beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de  royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia,  averbados  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1996,  os  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  acumulados  mensalmente,  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  a  restituição for efetivada.  (Acórdão nº 2201002.711 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – 8  de dezembro de 2015)    IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  IMPOSTO  DE  RENDA.  LIMITE  DE  DEDUÇÃO DE PAGAMENTO DE ROYALTIES PELO USO DE  Fl. 9518DF CARF MF     30 MARCA  COMERCIAL.  ART.  74  DA  LEI  N.  3.470/58:  NÃO­ REVOGAÇÃO  PELO  ART.  71  DA  LEI  4.506/64.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  embora  haja  estabelecido  modificações  na  dedução  de  despesas  com  royalties,  a  Lei  nº  4.506/1964 não revogou o art. 74 da Lei nº 3.470/1958, pelo que  se conclui ser  legítima a  imposição de  limite de dedutibilidade,  fixada  pela  Lei  nº  3.470/58  (artigo  74),  no  que  tange  aos  pagamentos  de  royalties  pelo  uso  de  marca  em  favor  de  beneficiário residente no Brasil.  (Acórdão  nº  180301.287  –  3ª Turma Especial ­  11 de abril de 2012)    Ademais, cabe ressaltar que as melhores práticas contábeis parecem seguir as  determinações  legais  contidas  no  art.  355,  §3º  do  RIR/99.  Deve­se  partir  do  pressuposto  irretorquível de que a marca e/ou a transferência de tecnologia, para a contabilidade, perfazem  ativos intangíveis dentro de uma entidade.  O presente julgador já se posicionou quanto ao tema, mas cabe repisar que o  tema ativo intangível gera enorme controversa e muitas incertezas, principalmente concernente  a  mensuração  de  valores  determinados  e/ou  determináveis,  capazes  de  representar  fidedignamente  uma  realidade  fática.  Em  suma,  trata­se  de  um  ativo  não  monetário  identificável sem substância física, ou incorpóreo.   A  contabilidade,  de modo  geral,  não  seguiu  as  evoluções  da  sociedade  e  o  desenvolvimento  econômico  e  financeiro  mundial,  em  especial  quanto  ao  reconhecimento  recente do valor  criado  pelos  ativos  intangíveis,  como  ideias, marcas, maneiras  de  trabalhar,  franquias, cujo valor em muitas empresas é superior aos ativos contabilizados.   A  dissociação  de  tais  elementos  afeta  negativamente  os  mais  diversos  agentes,  tanto  externos  quanto  internos,  como os  investidores  e  gestores,  de modo que  estes  não possuem dados sólidos e fidedignos para decidir.  Alguns requisitos devem ser preenchidos para a devida classificação do ativo  intangível: devem ser identificáveis, controlados e geradores de benefícios econômicos futuros.  O  alvo  da  presente  discussão  norteia  exatamente  o  controle  de  um  ativo  intangível. Neste sentido torna­se pré­requisito para o devido reconhecimento e mensuração de  uma ativo intangível, que este seja resultante de direitos contratuais ou outros direitos legais.  As  conclusões  acima  atingidas  são  consequentes  a  análise  do  CPC  04  (Comitê de Pronunciamento Contábil 04). Veja, à época das indevidas deduções (2008 e 2009),  não  havia  uma  normatização/unificação  contábil  significativa  e  contundente  quanto  a  classificação, mensuração ou registro de ativos intangíveis.   Engloba,  este  grupo  contábil,  elementos  modernos  e  até  então  pouco  explorados  pela  contabilidade,  mas  que  foram  lentamente  sendo  positivadas,  apesar  das  calorosas  discussões  que  ainda  circundam  o  tema.  Razão  pela  qual  motiva­se  o  apoio  nas  disposições do CPC 04, aprovado em 05/11/2010.  Através da análise dos itens 12(a) e 13 do referido CPC torna­se patente que  o controle é dos critérios de identificação de um ativo intangível:  Fl. 9519DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 17          31 “(...) 12. Um ativo satisfaz o critério de identificação, em termos  de definição de um ativo intangível, quando:  (...)  (b)  resultar  de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais,  independentemente  de  tais  direitos  serem  transferíveis  ou  separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.    13. A entidade controla um ativo quando detém o poder de obter  benefícios econômicos futuros gerados pelo recurso subjacente e  de  restringir  o  acesso  de  terceiros  a  esses  benefícios.  Normalmente,  a  capacidade  da  entidade  de  controlar  os  benefícios  econômicos  futuros  de  ativo  intangível  advém  de  direitos  legais  que  possam  ser  exercidos  num  tribunal.  A  ausência  de  direitos  legais  dificulta  a  comprovação  do  controle.(...)    Veja, quando está a se falar em controle e, assim, em direitos legais, devemos  traçar  de  pronto,  estando  em  voga  a  discussão  acerca  do  uso  ou  cessão  de  marca  ou  de  transferência  de  tecnologia,  a  necessidade  de  averbação  do  contrato  perante  o  INPI,  órgão  competente para tal.  Neste momento é possível determinar a total simetria informacional entre as  normas contábeis e as disposições legais inseridas no pátrio ordenamento jurídico. A inserção,  em  ambos  os  contextos,  pressupõe  um  direito  adquirido,  devidamente  resguardado  e  reconhecido pelas autoridades competentes.  Diante  de  todas  as  afirmativas  aqui  expostas,  relembrando,  a  expressa  previsão  legal  do  art.  355,  §3º  do RIR/99,  a  jurisprudência  dominante  que  aponta  para  uma  verdade  estritamente  formal  e  a  completa  simetria  informacional,  validam  de  forma  contundente a indedutibilidade dos royalties nos termos do supracitado dispositivo legal.  O  ora  recorrente,  quanto  a  este  ponto  específico,  revela  configurar­se  um  dever  impossível  de  cumprimento  (ou  pela Dedini  S.A. Equipamentos  e Sistemas),  uma vez  que  “as  marcas  “Dedini”  estiveram,  por  anos  e  anos,  registradas  no  INPI  em  nome  da M.  DEDINI METALÚRGICA LTDA e da NG METALÚRGICA LTDA, de modo que nunca foi  juridicamente possível  à DZ S/A averbar ou  registrar no  INPI os  contratos de  licenciamento  firmados  com  a DEDINI. Aduz  que  o  registro  dessas marcas  é  objeto  de  discussão  judicial  entre  essas  empresas,  de modo que  a  dedutibilidade dos  royalties  pagos  deve  ser  admitida  a  partir da data em que a DZ S/A ajuizou ação com o fim de reaver a propriedade das marcas  licenciadas e pelas quais a DEDINI pagou royalties, ação essa que foi proposta em 2000.”  Para a devida análise de tal alegação, seguindo raciocínio muito semelhante  ao imprimido pela fiscalização e reproduzido pelo v. acórdão recorrido, imprescindível que se  segreguem  os  dois  contratos  que  envolvem  a  autuação:  o  “Contrato  de  Licença  de  Uso  de  Marca e Outras Avencas” e o “Contrato de uso de Bens Intangíveis”.  Fl. 9520DF CARF MF     32 Quanto  ao  primeiro  reproduzem­se  aqui  as  convincentes  constatações  levantadas  pela Fiscalização,  que  deveras  desnaturam qualquer  justificativa  apresentada  pelo  ora recorrente:  “(...)Diante  disso,  a  impossibilidade  de  averbação  no  INPI  do  “Contrato de Licença de Uso de Marca e Outras Avencas” (DIB  nº 521/2006)  foi provocada pela própria inércia da DZ S/A em  promover  as  alterações  devidas  no  registro,  empresa  esta  integrante do mesmo grupos societário da DEDINI.(...)    (...)  Mais  que  isso,  a  DEDINI  tinha  ciência,  quando  da  celebração  desse  contrato,  da  existência  de  demanda  judicial  entre  a  DZ  S/A  e  as  empresas  M.  DEDINI  METALÚRGICA  LTDA e NG METALÚRGICA LTDA acerca da  titularidade das  marcas  “Dedini”,  conforme  consta  dos  considerandos  da  avença(...)  (...)  a  DEDINI,  quando  da  celebração  do  contrato,  já  tinha  ciência de que estaria impossibilidade, enquanto não houvesse o  deslinde  da  demanda  judicial,  de  averbá­lo  no  INPI,  de  modo  que  o  descumprimento  do  requisito  legal  para  que  fosse  dedutível  a  despesa  de  royalties  já  era  de  seu  conhecimento  quando o acordo foi firmado.(...)”    Quanto  ao  segundo,  não  basta  a  alegação  inicial  apresentada  pela  Fiscalização de que não havia qualquer óbice ao registro do contrato, nos termos do art. 211 da  Lei  nº  9.279/1996.  A  questão  é  um  pouco mais  complexa  e  vai  além  da  rasa  interpretação  literal do referido dispositivo legal.  No  contexto  de  existência  e  operacionalização  da  ora  recorrente  em  um  conglomerado, um grupo econômico, há que se destacar a aplicação  inicial do art. 353,  I, do  RIR/99, in verbis:  “Art. 353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I ­ os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  (...)”  Restou  patente  que  a  transferência  de  tecnologia  ocorreu  intragrupo.  Há  comprovação robusta nos autos, levantada pela fiscalização e também por meio do v. acórdão  recorrido,  que  denotam  indícios  veementes  apontando  para  a  identificação  de  uma  operação  dentro  de  um  grupo  econômico,  “caraterizado  por  confusão  patrimonial  e  econômica  e  financeira,  e  unidade  de  direção  e  controle,  que  constitui  de  fato  uma  só  empresa,  pois  a  fiscalizada pode usar e usufruir as marcas e tecnologia, independentemente de remuneração.”.   A passagem do Termo de Verificação Fiscal evidencia tal assertiva:  (...)Diante  do  exposto,  fica  demonstrado  a  formação  do  grupo  econômico DEDINI, caracterizado por unidade de controle por  Fl. 9521DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 18          33 conglomerado  familiar,  unidade  de  direção,  e  confusão  patrimonial e econômica, contínua e por tempo indefinido(...)  O quadro  que  se  instala,  perfaz  direção  e  controle  comum e  a  consequente  transferência  de  ativos  e  passivos  de  forma  contínua  e  indefinida  entre  as  entidades  de  um  mesmo  grupo  econômico. Não  há  que  se  falar,  neste  contexto,  por  interpretação  lógica,  em  transferência real e genuína de tecnologia.    Também diante de tais assertivas se torna automática a afronta direta ao art.  352 do RIR/99, ilidindo sua aplicação, por não perfazer a transferência, de modo algum, uma  despesa manifestamente habitual e necessária.  Eis a dicção legal do supracitado dispositivo legal:  Art. 352.  A  dedução  de  despesas  com  royalties  será  admitida  quando necessárias  para que o  contribuinte mantenha a posse,  uso ou  fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 71).    O caráter de necessidade e habitualidade dentro das atividades operacionais  da empresa é completamente mitigado quando leva­se em consideração a relação subjetiva que  se  percebe  em  um  segundo  plano.  São  necessárias,  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Aqui está a se falar  em transações exigidas pela atividade do Grupo Econômico.   Não  há  como  deixar  de  ressaltar  a  aplicação  do  art.  299  do  RIR/99,  aproveitando o ensejo, porém, para elucidar que a sistemática aplicada ao IRPJ não se aplica à  CSLL.  Neste  sentido  se  posicionou  recentemente  esta  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, por meio do Acórdão nº 1201001.407:   “(...)  É  que,  no  caso,  conforme  ressaltado  pelo relator,  a  indedutibilidade  dos  royalties  está  prevista  no  art.  353  do  RIR/99,  abaixo  transcrito,  cujo  esteio  legal  remonta  ao  art.  71  da Lei nº 4.506, de 1964, verbis:   "Art.353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):   I­  os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;"     A mencionada Lei nº 4.506/64, como é cediço, diz respeito apenas à apuração  do  lucro  real,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  jurídica,  não  sendo aplicável, por si só, portanto, à apuração da base de cálculo da contribuição social sobre  o lucro devida por esta mesma pessoa jurídica.   Fl. 9522DF CARF MF     34 Outrossim,  não  acompanho  o  entendimento  de  diversos  de meus  pares,  no  sentido de que  o  superveniente  artigo  57  da  Lei  nº  8.981/95  autorizaria  aplicar  à  base  de  cálculo  da  CSLL  as  mesmas  restrições  à  dedutibilidade  das  despesas  que  é  prevista  para  o  IRPJ.   Isto  porque  o  referido  artigo  apenas  determina  que  se  aplique  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e de  pagamento  estabelecidas  para o  IRPJ. Disto  extrai­se,  por  exemplo,  que,  se  a  empresa  apurar  o  IRPJ  pelo  lucro  real  trimestral,  assim  deverá  também  proceder com relação à apuração e pagamento da CSLL; ou, se optar pelo lucro presumido com  relação  ao  IRPJ,  deverá  também considerar  tal  opção  para  fins  de  apuração  e pagamento  da  CSLL.   Por outro lado, o mesmo referido artigo é expresso em justamente preservar a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  então  em  vigor  para  cada  um  desses  tributos,  o  que  apenas  reforça a individualidade das respectivas bases de cálculo, e não a indiscriminada extensão de  todas as indedutibilidades de despesas previstas no IRPJ para a CSLL. Confira­se:   Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n°  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda  das pessoas  jurídicas,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei.   Aliás, se o dispositivo em questão estendesse à apuração da CSLL todas as  indedutibilidades de despesas previstas na  legislação do  IRPJ, desnecessária  seria a  remissão  expressamente  feita  em  diversos  dispositivos  —  alguns  deles  contidos  na  própria  Lei  nº  8.981/95 (e.g., o art. 100 e 105) — de que estes são aplicáveis à "determinação do lucro real e  da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro".   Diga­se, a propósito, que o entendimento de que o art. 57 da Lei nº 8.981/95  estenderia  à  CSLL  todas  as  regras  relativas  à  indedutibilidade  de  despesas  previstas  para  o  IRPJ, a par de ser refutado pela majoritária jurisprudência do CARF, já foi também sepultado  pela própria Receita Federal, consoante se depreende da Solução de Divergência COSIT nº 39,  de 30.12.2013, in verbis:   “O art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, que determina a aplicação à  CSLL  das  ‘mesmas  normas de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas  jurídicas’ é  indicado para  o  contribuinte  das  duas  espécies  tributárias.  No  intuito  de  racionalizar  procedimentos,  o  art.  57  estabelece  critérios comuns de apuração do IRPJ e da CSLL. Isso é válido  para  critérios  operacionais  de  apuração, mas  não  para  definir  regras  de  incidência.  Embora  espécies  distintas,  com  fatos  geradores distintos (o da CSLL é o lucro e o do IRPJ é a renda),  o  contribuinte  do  IRPJ  é,  em  regra,  contribuinte  da  CSLL.  Porém, o inverso não acontece: as entidades a que se referem as  alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição são imunes  do pagamento do IRPJ, mas não da CSLL.” (grifou­se)     É por este motivo que, quando a lei pretende estender à CSLL algo que antes  estava previsto  somente na  legislação do  imposto de  renda,  tem de  fazê­lo  expressamente,  a  exemplo do que foi feito com o art. 21 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de  2001 (no que toca à extensão para a CSLL das normas de lucros no exterior previstas para o  Fl. 9523DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 19          35 IRPJ na Lei nº 9.249, de 1995, e outras), ou com o art. 22 da mesma Medida Provisória (no que  toca ao disposto nos artigos 32 e 33 do DecretoLei nº 2.341, de 29 de junho de 1987).     Portanto,  por  ausência  de  base  legal,  deve­se  ter  por  dedutíveis  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  as  despesas  decorrentes  do  pagamento  de  royalties,  conforme  configuradas no presente caso.   No mesmo sentido, o seguinte precedente do CARF (Acórdão 1102001.182,  sessão de 27 de agosto de 2014, relator José Evande Carvalho Araujo):   "CSLL.  ROYALTIES  PAGOS  A  SÓCIO.  DESPESA  NECESSÁRIA E DEDUTÍVEL.   A regra do art. 353, inciso I, do RIR/99 (art. 71 da Lei nº 4.506,  de  1964),  que  veda  a  dedução  de  royalties  pagos  a  sócios  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  não  se  aplica  à  CSLL  por  falta  de  previsão legal.  (...)”    Aproveito  as  conclusões  como  razão  para  decidir  pela  impossibilidade  de  glosa dos valores referentes à CSLL.  Todo o racional construído até então estava direcionado pela  legislação que  rege a sistemática de incidência do IRPJ. Diante do julgado exposto falece toda a construção  estritamente positivista aplicada ao IRPJ, de modo que quanto à CSLL não há que se falar em  indedutibilidade.  Superado  este  ponto,  cabe  ressaltar,  por  fim,  voltando  à  glosa  dos  valores  referentes  ao  IRPJ  (completamente  devida  diga­se  de  passagem),  que  além  de  todas  as  inconsistências  relatadas,  o  ora  recorrente  não  logrou  êxito  na  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  das  despesas  incorridas  com  os  referidos  royalties.  Veja,  os  contratos  não  foram  averbados  perante  o  INPI  e  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  documentação subsidiária que comprovasse a natureza de cada serviço e o respectivo montante  das despesas com royalties referentes ao fornecimento de tecnologia.   Em  análise  conclusiva,  o  quadro  fático  e  os  respectivos  enquadramentos  e  adaptações  legais  compõem  um  cenário  que  evidencia  a  total  indedutibilidade  dos  royalties  pagos pelo uso de marca comercial, bem como pelo uso de tecnologias, na base de cálculo do  IRPJ.     Multa de Ofício Qualificada  A multa de ofício qualificada, conforme análise detida de todo o já exposto, é  apenas  a  confirmação  de  uma  conduta  fraudulenta  praticada  pelo  ora  recorrente.  De  forma  sucinta, os atos praticados, podem ser assim subsumidos, conforme passagem do TVF:  Fl. 9524DF CARF MF     36  “(...) O  contribuinte  suprimiu  ou  reduziu  IRPJ  e CSLL,  isto  é,  ocultou,  total  ou  parcialmente,  fato  gerador  da  obrigação  tributária, impedindo que os tributos nos montantes efetivamente  devidos  aparecessem  para  a  autoridade  da  Administração  Tributária  e  esta  tomasse  conhecimento  dos  fatos  tributáveis,  pela vias normais, mediante as condutas de declarar em DIPJ e  lançar  na  determinação  do  lucro  real  (vide  contabilidade  e  LALUR)  vultosos  valores  a  título  de  despesas  de  royalties  no  País que não cumprem os  requisitos  legais para dedutibilidade  (contratos  não  averbados  no  INPI);  créditos  ou  pagamentos  à  pessoa  jurídica  vinculada;  falta  de  comprovação,  com  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  necessidade  das despesas para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou  fruição  do  bem  ou  direito  que  produz  o  rendimento)  e,  principalmente,  por  não  demonstrar  cabalmente  que  os  fatos  declarados  correspondem  efetivamente  a  “royalties”,  cuja  atribuição de avaliação é do  INPI, concluindo­se que estes  são  inexistentes ou de natureza diversa da alegada.(...)”      Resta patente que o ora recorrente agiu com o claro intuito fraudulento, nos  termos do art. 72 da Lei nº 4502/64, in verbis:    Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Trata­se ação dolosa ação dolosa por parte do recorrente, no intuito cristalino  de reduzir o montante do imposto devido a evitar o seu pagamento.  O perfeito enquadramento legal infere na aplicação do art. 44, I, §1º da Lei nº  9430/96,  que  valida  a  qualificação  da  multa  diante  de  ação  fraudulenta  por  parte  do  contribuinte.  Portanto, mantenho a qualificação da multa de ofício.    Multa Isolada  Os  recorrentes,  ao  suscitarem  a  ilegalidade  da  cobrança  da  multa  isolada,  estão  diretamente  questionando  a  constitucionalidade  da Lei  nº  9430/96,  que  dispõe  sobre  a  aplicação da referida multa no art. 44, inciso II.   É  cediço,  no  entanto,  que  não  cabe  ao  CARF  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade da  lei  tributária. Neste momento, necessário que se exponha o disposto  na Sumula nº 2 do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), in verbis:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”   Fl. 9525DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 20          37   Resta  patente,  através  de  entendimento  sumulado  e  consolidado como  dominante  perante  este  órgão  julgador,  que  não  cabe  ao  presente  discutir e/ou  enfrentar  a  inconstitucionalidade de uma lei e, especificamente, a inconstitucionalidade de um ato.    Responsabilidade  Faço  minhas  as  considerações  elencadas  pela  fiscalização  acerca  da  caracterização  patente  de  um  grupo  econômico,  que,  por  consequência  lógica  estendeu  aos  coobrigados  e,  especificamente,  ao  Sr.  Sergio  Lemos  Santos,  a  responsabilidade  pelo  pagamento do tributo, respectivamente, em alinho aos art. 124, I e 135,III, do CTN:    “(...)  Tal  como  demonstrado,  o  lançamento  corretamente  caracterizou  a  formação  do  grupo  econômico,  em  face  da:  (i)  confusão  patrimonial  e  econômica  conforme  operações  constantes dos demonstrativos de apuração e controle de mútuo  –  exaustivamente  demonstrado  no  Relatório  de  Fiscalização,  inclusive  através  de  diagramas;  (ii)  identidade  de  endereço,  telefone,  e  caixa  postal  das  empresas  do  conglomerado  econômico;  (iii)  todas  as  empresas  do  grupo  pertencem  e  são  controladas  pelas  mesmas  pessoas  jurídicas  (Doado  S/A.  PAriticpações,  Nidar  Participações  Ltda.,  AD  Participações  Ltda.) as quais são constituídas por sócios ou acionistas que são  do  mesmo  grupo  familiar;  (iv)  identidade  de  procuradores  e  mandatários  na  condução  das  pessoas  jurídicas  integrantes  do  agrupamento  –  gerenciamento  unitário  do  grupo  econômico  pelos Diretores Administradores Lergio Leme dos Santos e José  Luiz Olivério; (v) as empresas do grupo econômico possuem os  mesmos  prestadores  de  serviços  contábeis  e  fiscal,  assistência  social,  medica,  hospitalar  e  odontológica;  (vi)  as  atividades  desempenhadas  pelos  integrantes  do  grupo  econômico  demonstram  que  as  sociedades  tem  apenas  aparência  de  unidades  autônomas,  quando,  na  verdade,  a  autuação  delas  é  complementar, como se fosse uma empresa una; (vii) a autuada  agrupa  registro  contábeis  das  operações  com  as  demais  empresas  do  grupo  numa  única  conta  contábil,  com  um  único  saldo contábil,  como  se  fosse uma única  empresa que  estivesse  se  relacionando;  (viii)  as  operações  com  a  Dedini  S/A.  Equipamentos  e  Sistemas  eram  sustentadas  com  recursos  da  autuada;  (ix)  a  didática  descrição  do  Grupo  Dedini  no  livro  “Dedini – a força de um ideal.  (...)  Nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional,  são  definidos  como  devedores  solidários  aqueles  que  têm  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Este  instituto  determina  a  solidariedade  quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Neste  Fl. 9526DF CARF MF     38 caso,  deve  ocorrer  um  interesse  comum  das  pessoas  que  participam  da  situação  que  origina  o  fato  gerador  para,  conseqüentemente,  passarem  à  condição  de  devedores  solidários.  (...)  Quanto  ao  Sr.  Sergio  Lemos  Santos,  Diretor  Presidente  da  autuada­recorrente,  também  restou  cabalmente  demonstrado  pela  Fiscalização  suas  diversas  praticas  contrarias  à  lei  (arts.  352, 353 e 355 do RIR/99; Lei 8.137/90, art. 1º, I e II), abuso de  personalidade,  fraude  (não  demonstrar  que  as  despesas  de  royalties (fatos) efetivamente aconteceram (atribuição do INPI))  de confusão patrimonial e econômica (vide tópicos 3.1, 3.7 e 3.8  do Relatório de Fiscalização), ensejando a sua responsabilidade  com base nos art. 1359, III, do CTN.(...)”    Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  manter  a  responsabilização  dos  coobrigados e do Diretor Presidente, o Sr. Sergio Lemos Santos.    Juros Selic sobre Multa de Ofício    Com  relação  aos  argumentos  do  ora  recorrente  em  relação  à  ilegalidade  da  utilização da Taxa Selic, aplico o disposto na Súmula CARF n. 4, in verbis:     Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.    A  incidência  dos  juros  alcança  todo  o  crédito  tributário  lançado,  ou  seja,  tributos e multas aplicadas. Este racional já vem se consolidando na CSRF deste Conselho:     JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.   (Acórdão  nº  910100.539,  de  11/03/2010,  Redatora  Designada:  Viviane Vidal Wagner)    Fl. 9527DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 21          39 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic. (Acórdão nº 910101.192)   Por fim, o STJ já possui posicionamento neste sentido:   (Acórdão n.º 1201001.394)    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.   1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial  provido.   (Acórdão REsp 1.129.990/PR – Relator: Min. Castro Meira DJe  de 14/09/2009)     Assim, reputo acertada a incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício.  Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, CONCEDER­LHE PARCIAL PROVIMENTO, validando a dedução dos valores  referentes aos royalties da base de cálculo de CSLL.     É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 9528DF CARF MF     40 Voto Vencedor    Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator designado.  Peço  vênia  para  discordar  do  nobre  relator  com  relação  aos  termos  do  seu  voto, somente no que tange à dedução dos valores referentes aos royalties da base de cálculo da  CSLL.  Por elucidativo relativamente à matéria, transcrevo parte do voto condutor do  Acórdão nº 1201001.462, desta Turma, proferido na sessão de 9 de agosto de 2016, relator o i.  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:    5.  Da  aplicabilidade  das  regras  sobre  indedutibilidade  de  royalties  ao  cálculo da CSLL  Conquanto  existam  no  Conselho  posições  favoráveis  à  tese  de  falta de previsão  legal acerca da  indedutibilidade dos  royalties  pagos  em  relação à CSLL,  tenho e  já manifestei  anteriormente  opinião diversa.  Existem  vários  fundamentos  para  essa  posição. O  primeiro  diz  respeito ao plano normativo.  A CSLL  é  originalmente  prevista  pela  Lei  n.  7.689/88,  que  em  seu  artigo  2º  estabelece que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  será o resultado do exercício, antes da provisão para o imposto  de renda:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do  exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda.  §  1º  Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  O  comando  acima  aproxima  a  estrutura  da  CSLL  à  do  IRPJ,  tema bastante discutido desde a criação da contribuição e que,  de  forma  majoritária,  tem  receptividade  na  doutrina  e  na  jurisprudência dos tribunais superiores.  Na esteira de tais manifestações não podemos olvidar, ainda no  plano  normativo,  o  comando  exarado  pelo  artigo  57  da  Lei  n.  8.891/95, com a redação dada pela Lei n. 9.065/95:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 9529DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 22          41 A leitura do dispositivo nos leva a concluir que a metodologia e  as  regras de apuração para o  imposto de  renda  são aplicáveis  ao cálculo da CSLL (o que se infere da dicção "mesmas normas  de  apuração")  e  que  o  preceptivo  só  perderia  eficácia  se  houvesse  norma  específica,  relativa  à  contribuição,  em  sentido  diverso.  Aliás, os demais parágrafos do artigo 57 corroboram a tese de  semelhança entre as duas figuras:  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado  em  cada mês.  §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no  lucro  real,  a  contribuição determinada  na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada  no encerramento do período de apuração.  Igual  raciocínio  se  aplica,  ainda,  para  fins  de  compensação,  conforme dispõe artigo 58 do mesmo diploma legal:  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Além  de  fixar  idêntica  trava  para  a  compensação  das  bases  negativas  (em  relação  ao  IRPJ),  o  comando  expressamente  menciona  que  a  base  de  cálculo  será  o  lucro  líquido  ajustado,  ou  seja,  o  legislador  estabelece  para  a  CSLL  o  mesmo  ponto  de  partida  previsto  para  o  cálculo  do  lucro  real,  afinal  o  lucro  é  "ajustado"  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação do Imposto de Renda (artigos 250 e 510 do Decreto n. 3.000/99).  Não se trata, portanto, de integração por analogia, figura vedada pelo artigo  108 do CTN no que se  refere à exigência de  tributos. O que se  tem, de  fato, é a  identidade,  prevista em lei, quanto às sistemáticas de apuração da base de cálculo das duas figuras.  Também não se cuida de omissão, pois a lei expressamente configura a base  de cálculo do tributo e a aproxima, por equivalência, às regras do IRPJ.   Além dos dispositivos já mencionados não podemos olvidar a regra veiculada  pelo artigo 28 da Lei n. 9.430/96:  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º,  5º  a  14,  17  a  24B,  26,  55  e  71.  (Redação dada pela Lei  nº  12.715, de 2012)   A  pertinência  dos  comandos  normativos  ao  caso  sob  análise  foi  bem  delineada pela Fazenda Nacional (grifado no original):  Fl. 9530DF CARF MF     42 E  cumpre  ressaltar  que,  contrariamente  ao  defendido  pela  recorrente, tal disposição importa vedação à dedutibilidade das  despesas  com  pagamento  de  royalties,  na  medida  em  que  determina aplicação do art.  1º  da Lei n.  9.430/96 à CSLL, que  dispõe sobre a apuração do  IRPF, estabelecendo que “a partir  do  ano­calendário  de  1997”,  o  tributo  será  determinado  com  observância  da  “legislação  vigente”,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei .    Não  há  dúvida  de  que  o  art.  71  da  Lei  n.  4.506/64  era  norma  vigente  ao  tempo  da  edição  da  Lei  n.  9.430/96  e,  pois,  pela  disposição  dos  artigos  28  e  1º  da  Lei  n.  9.430/96,  tornou­se  aplicável à CSLL.  Ante  o  exposto,  resta  claro  que  as  regras  de  dedutibilidade  da  legislação do IRPJ são integralmente aplicáveis na apuração da  base de cálculo da CSLL.  Igual  posição  também  já  foi  objeto  de  manifestação  da  Receita  Federal,  especialmente quanto à dedutibilidade das despesas com royalties:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  Nº  316,  DE  17  DE  NOVEMBRO DE 2014   DOU de 02/12/2014, seção 1, pág. 10  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  EMENTA:  DESPESAS  COM  ROYALTIES.  DEDUTIBILIDADE. LIMITE APLICÁVEL.  Para  efeito  da  apuração  do  Imposto  de  Renda  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  a  dedutibilidade das despesas com royalties está condicionada às  regras estabelecidas pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 RIR/99.  Outro fundamento relevante é o anseio e a posição da própria doutrina, que a  todo instante reafirma a quase identidade entre os tributos.   Isso  ocorre,  por  exemplo,  quando  se  cogita  da  extensão  dos  efeitos  dos  tratados  internacionais  para  evitar  a  bitributação  à  CSLL.  Na  esteira  de  entendimento  doutrinário  quase  absoluto,  sempre  defendi  a  aplicabilidade  das  regras  para  evitar  a  bitributação  também  para  a  contribuição,  posição  igual  à  de  autores  de  escol  e  que,  recentemente,  foi  finalmente  expressa  pelo  legislador,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  n.  13.202/2015.  Conquanto  a  Receita  Federal  negasse  com  veemência  a  possibilidade  de  extensão, toda a doutrina clamava em sentido oposto, forte no argumento de similitude entre os  tributos,  circunstância  por  fim  pacificada  pelo  legislador  e  justamente  numa  norma  que  instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT).  E aqui temos uma questão importante.  Em nome da coerência e de postulados  lógicos fundamentais, ou um objeto  guarda identidade com outro ou não guarda. Não existe espaço para manobras ou variações ao  Fl. 9531DF CARF MF Processo nº 13888.720696/2013­21  Acórdão n.º 1201­001.529  S1­C2T1  Fl. 23          43 sabor do intérprete, vale dizer, a CSLL não pode ser suficientemente parecida com o IRPJ para  que se aplique as regras dos tratados e, ao mesmo tempo, suficientemente diferente para que as  regras de dedutibilidade sejam distintas.  O valor do raciocínio está na pertinência e coerência com o sistema e não em  modulações de acordo com o interesse em jogo e a vontade do intérprete.   Ademais, não podemos olvidar que a  interpretação autêntica veiculada pela  Lei  n.  13.202/2015,  inclusive  com  efeitos  retroativos  no  caso  dos  tratados  celebrados  pelo  Brasil  não  pode  simplesmente  ser  desconsiderada.  Embora  não  exista  tratado  entre  Brasil  e  Estados  Unidos  (simplesmente  porque  aquele  país  não  os  celebra  com  quase  ninguém),  é  inegável que a Convenção Modelo da OCDE trata a remuneração em debate nos autos como  royalties e, por decorrência lógica e jurídica, isso se aplica também à CSLL.  Constata­se  que  não  faltam  argumentos  e  fundamentos  para  a  indedutibilidade dos royalties pagos  também em relação à CSLL. Confirmam­na dispositivos  legais, o entendimento da doutrina, a recente manifestação do legislador e, por fim, a normativa  internacional,  de  sorte  que  sua  aplicação  ao  caso  concreto  não  decorre  de  integração  ou  analogia, sendo de rigor, portanto, a manutenção do lançamento.  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso Voluntário  quanto à dedução dos valores referentes aos royalties da base de cálculo da CSLL.    (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar – Redator designado                    Fl. 9532DF CARF MF

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