Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7618151 #
Numero do processo: 10850.002463/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004, 2005 ENTREGA FORA DO PRAZO - DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não há denúncia espontânea quando apresenta, com atraso, a DCTF. O art. 138 do CTN não se aplica às penalidades por descumprimento de obrigação acessória (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1402-003.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2004, 2005 ENTREGA FORA DO PRAZO - DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não há denúncia espontânea quando apresenta, com atraso, a DCTF. O art. 138 do CTN não se aplica às penalidades por descumprimento de obrigação acessória (Súmula CARF nº 49).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.002463/2007-33

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5964056

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.715

nome_arquivo_s : Decisao_10850002463200733.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10850002463200733_5964056.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7618151

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416596054016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 37          1 36  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.002463/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.715  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  Penalidades/ Multa de Ofício  Recorrente  RIO PRETO ABATEDOURO DE BOVINOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004, 2005  ENTREGA  FORA DO  PRAZO  ­  DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Não há denúncia espontânea quando apresenta,  com atraso, a DCTF. O art.  138 do CTN não se aplica às penalidades por descumprimento de obrigação  acessória (Súmula CARF nº 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves  da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio  e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo  conselheiro Ailton Neves da Silva.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 24 63 /2 00 7- 33 Fl. 37DF CARF MF   2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  de  multa em razão do atraso na entrega da DCTF.   Inconformado o contribuinte apresentou a impugnação de fls., na qual, alega,  que  a  multa,  tal  como  aplicada  é  confiscatória  e  que  houve  denúncia  espontânea  tal  como  prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que excluiria sua responsabilidade pela  infração.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  à  impugnação por entender que não há denúncia espontânea quando apresenta, com atraso, a  DCTF.  O  art.  138  do  CTN  não  se  aplica  às  penalidades  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.   O contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual reiteras as alegações  já suscitadas quando da Impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A Recorrente requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  à  hipótese  de  lançamento  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, no caso, atraso na entrega da DCTF.   No  entanto,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  pacífica  no  sentido de que as obrigações acessórias não tem relação alguma com o fato gerador do tributo  e,  sendo  assim,  não  estão  alcançadas  pelo  artigo  138  do  CTN.  Da  mesma  forma,  a  jurisprudência deste Conselho já se encontra pacificada quanto a  inaplicabilidade do instituto  da  denúncia  espontânea  às  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  É  que  se  constata da Súmula CARF nº 49 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 49 (Vinculante): A denúncia espontânea (art.  138  do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração  Por  fim,  não  compete  a  este  conselho  a  análise  do  eventual  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada.  Isso  porque,  conforme  disposto  na  súmula  CARF  nº  2  "o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Em face do exposto, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.002463/2007­33  Acórdão n.º 1402­003.715  S1­C4T2  Fl. 38          3                               Fl. 39DF CARF MF

score : 1.0
7569633 #
Numero do processo: 19985.723859/2016-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. 13º SALÁRIO Não é dedutível na declaração a pensão alimentícia descontada do 13º salário, pois é descontada e dedutível da apuração exclusivamente de fonte.
Numero da decisão: 2001-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. 13º SALÁRIO Não é dedutível na declaração a pensão alimentícia descontada do 13º salário, pois é descontada e dedutível da apuração exclusivamente de fonte.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19985.723859/2016-58

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5947086

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-000.912

nome_arquivo_s : Decisao_19985723859201658.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 19985723859201658_5947086.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7569633

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416618074112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.723859/2016­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.912  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  NILSON DA SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. 13º SALÁRIO  Não é dedutível na declaração a pensão alimentícia descontada do 13º salário,  pois é descontada e dedutível da apuração exclusivamente de fonte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  glosa de pensão alimentícia.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 38 59 /2 01 6- 58 Fl. 58DF CARF MF     2 tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação, DRJ, foi a seguinte:  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.   Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF nº 1.364  de 10/11/2004.  Consta no acórdão da DRJ:  O  contribuinte,  com  respaldo  nos  artigos  78  e  83  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  poderá  deduzir em sua declaração de rendimentos “a importância paga,  a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais”.   Conforme informações prestadas à Receita Federal pela pessoa  jurídica HSBC Fundo  de  Pensão, CNPJ  30.459.788/0001­60,  por meio da Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF),  referente  ao  ano­retenção  de  2012,  o  notificado  teve  descontado  de  seus  proventos  de  aposentadoria,  os  valores  de  R$  25.515,44  e  R$  2.173,26,  relativos  respectivamente  aos  meses de  janeiro  a dezembro e ao Décimo Terceiro  Salário,  segundo Extrato DIRF de fls.40/41, perfazendo o montante de  R$ 27.688,70.   Em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2013,  objeto  do  lançamento  em  pauta,  o  impugnante  pleiteou  como  dedução  de  “pensão  alimentícia  judicial”  a  importância  de  R$  27.688,70,  tendo informado como beneficiária do pagamento  da referida importância a Sra. Célia Almeri Marchioretto da  Silva.     No Recurso Voluntário,  resumidamente, se pede que se aceite o documento  pelo valor total de pensão alimentícia. Não apresentou recurso sobre outras matérias.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia.   A dedução de Pensão Alimentícia, pode ocorrer:  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 19985.723859/2016­58  Acórdão n.º 2001­000.912  S2­C0T1  Fl. 3          3 ­  com  a  apresentação  da  Decisão  Judicial,  do  Acordo  Homologado  Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei n.º 5.869/1973;   ­  com  a  comprovação  do  pagamento,  ou  seja,  a  transferência  efetiva  dos  recursos aos alimentandos, em face das normas do Direito de Família.  No caso, a discussão ocorre somente sobre o valor da glosa de R$ 2.173,26,  referente a valor descontado do 13º salário.  O  contribuinte  não  trouxe  argumentos  novos.  Anexou  comprovante  anual  indicando a pensão. Sobre esse valor da pensão, sobre o qual incide o 13º salário, concordamos  com os argumentos da DRJ, que foram os seguintes:  Observo  que  incluiu  na  dedução  em  foco  o  valor  de  R$  2.173,26, descontado por sua fonte pagadora acima nomeada  nos rendimentos referentes ao Décimo Terceiro Salário.   Contudo,  o  valor  de  “pensão  alimentícia  judicial”  descontado  dos  rendimentos  referentes  ao  Décimo  Terceiro  Salário  recebido  pelo  contribuinte  não  pode  ser  incluído  na  dedução  por  ele  pleiteada  a  este  mesmo  título,  em  sua  declaração  de  rendimentos,  visto  que  tais  rendimentos  não  integram  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  imposto  de  renda devido na Declaração de Ajuste Anual.   Segundo  expresso  no  artigo  638,  caput  e  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  “os  rendimentos  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, com base  na  tabela  progressiva”,  mas  “a  tributação  ocorrerá  exclusivamente  na  fonte  e  separadamente  dos  demais  rendimentos  do  beneficiário”,  ou  seja,  os  mencionados  rendimentos  são  classificados  como  “rendimentos  sujeitos  à  tributação exclusivamente na fonte”.  Não é dedutível na declaração a pensão alimentícia descontada do 13º salário,  pois  só  é dedutível da  apuração exclusivamente de  fonte,  incidente  sobre  esses  rendimentos.  Não há previsão legal para tanto, e além disso, os valores já foram dedutíveis na apuração do  imposto sobre o 13º salário.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator  Fl. 60DF CARF MF     4                               Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
7584364 #
Numero do processo: 11516.000935/2009-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.000935/2009-49

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5954557

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.803

nome_arquivo_s : Decisao_11516000935200949.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11516000935200949_5954557.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7584364

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416627511296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.000935/2009­49  Recurso nº  1   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.803  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONSTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrentes  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  INSUMOS.   Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições  sobre os valores  relativos  a uniformes e equipamentos de  proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte,  gastos  com  explosivos,  sondagens  e  custos  com  a  manutenção  de  empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  considerando  tais  itens  serem essenciais à atividade do sujeito passivo.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  referente  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  caixas  de  papelão  e  sacos  big  bag,  correias  de  transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 35 /2 00 9- 49 Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 3          2 bombas  hidráulicas,  material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em  alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3803­003.884, que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Após  ser  integrado  por  acórdão  que  acolheu,  em  parte,  os  embargos  de  declaração  interpostos por Conselheiro, restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete  as  receitas  tributadas  pela  contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser  consideradas insumo.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  conceito  de  insumo  aplicável  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições não cumulativas. Dentre outros argumentos, defende que, para dos créditos em  foco,  a  legislação  estabelece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição e obscuridade quanto ao pronunciamento acerca dos concretos e corretos  itens  passíveis de aproveitamento do crédito. Todavia, seus embargos foram rejeitados.   Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  foram  apresentados  pelo  sujeito passivo. Em síntese, o contribuinte defende que não se deve considerar, para fins de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  conceitos  de  insumos  aplicáveis  à  apuração de créditos do IPI e do ICMS.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  seguimento. Foi admitida a rediscussão da questão relativa ao conceito de insumo aplicável  para o reconhecimento do direito de créditos das contribuições não cumulativas.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  sujeito passivo. Alega, essencialmente, que não há como se admitir a adoção da legislação  do IRPJ para se conceituar insumo para fins de constituição de créditos de PIS e Cofins não  cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.785,  de  11/12/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11516.000925/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.785):  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  em  relação  às  matérias  trazidas  foram  comprovadas  as  divergências,  conforme  preceitua  o  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames constantes  dos Despachos de Admissibilidade.  Em  vista  do  exposto,  conheço  os  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo sujeito passivo.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro  de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o  conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o  critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do item para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol  exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em cotejo  com o objeto  social da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”  Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que,  por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte,  tal como já entendia, expresso que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas  pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados  junto à receita bruta auferida.   Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 6          5 Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e  serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  era  de  se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II,  autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 7          6 insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na  forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput,  serão  não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que  seja  feito uso, na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 8          7 Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 9          8 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o trazido pela legislação do IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ora, o  termo  "insumo" não devem necessariamente  estar  contidos nos custos  e  despesas operacionais,  isso porque a própria  legislação previu que  algumas despesas não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE  INSUMOS. ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 11          10 ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 12          11 Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa  linha, o STJ, que apreciou,  em sede de repetitivo, o REsp1.221.170 – trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim,  a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Ademais, importante trazer ainda a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade  ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  Tal Nota contempla em seus itens 41 a 43:  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão  do  conceito  de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a  imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu  êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob um viés objetivo."  Sendo assim, fica firmado pela PGFN o seguinte conceito de insumos:  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.”  Após superada a conceituação de insumos para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins, passo a analisar os itens trazidos pelo sujeito passivo que, por sua vez, tem  como atividade a exploração e produção do carvão mineral.  Para tanto, importante recordar o voto constante do acórdão recorrido:  “[...] Não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo  para  efeito  de  creditamento,  ainda  que  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tenha  obrigado  a  empresa  a  fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre  outros,  não  apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração  de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  [...]  A  mesma  sorte  ocorre  em  relação  às  despesas  resultantes  das  aquisições  com  correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou a interessada ao não ter demonstrado se estes produtos foram efetivamente  aplicados na atividade de extração mineral. Ainda não deve ser concedido crédito  em relação as despesas com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas,  material  rodante,  esteiras, motores,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573,  referentes a  serviços de conserto de  motor,  não  provam que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas  na planilha elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre ainda observar que embora a empresa tenha juntado aos autos as notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/200573,  referentes  a  serviços de conserto de motor, por outro lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado em equipamentos  relacionados com o processo produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas  fiscais  não  são  coincidentes  com  nenhuma  das  notas  fiscais  glosas  e  citadas  na  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo.  Entretanto, o contribuinte não instruiu os autos com notas fiscais de aquisição e  nem  mesmo  contratos  de  prestação  de  serviços  em  relação  aos  cursos  de  operacionalização  destes  explosivos,  razão  pela  qual  não  demonstrando  o  seu  direito não há fundamento para o reconhecimento dos créditos neste particular. O  mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.”  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 14          13 Após  breve  recordação,  considerando  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  não  trouxe especificamente os diversos  itens constantes do recurso voluntário, ainda que tenha  sido apreciado pelo colegiado a quo ao adotar o termo “etc.” no voto recorrido, passarei a  analisar os diversos itens questionados em recurso voluntário, com exceção daqueles que o  contribuinte logrou êxito no acórdão recorrido (custos relacionados às obrigações ambientais  e aos custos de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos, monitoramento do  ar e serviços necessários para a recuperação do meio ambiente):  1.  Despesas  com  o  transporte  de  funcionários  em  trajetos  específicos,  por  não  conseguir  identificar  se  referia  a  trajeto  interno  (na  produção)  ou  externo  (do domicílio do  trabalhador para a produção),  entendo que não  há como reconhecer o crédito das contribuições;  2.  Fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches,  entendo  serem  itens  passíveis  de  geração  de  crédito  das  contribuições,  vez  que,  pela  atividade  do  contribuinte,  o  trabalho  em  minas  de  carvão  traz  uma  particularidade  crítica  na  movimentação  dos  trabalhadores  –  inclusive  para  sair  desse  ambiente  à  procura  de  estabelecimentos  de  comércio  alimentar e, adotando o teste de subtração da Nota PGFN, entendo que tal  item é essencial para a sua atividade;  3.  Exames  e  tratamentos  médicos  e  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  ainda que necessários, não há como se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições,  pois  não  entendo  que  há  como  se  vincular  direta  ou  indiretamente à produção do carvão, por exemplo;  4.  Uniformes  e  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  entendo  que  tais  custos  geram  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  inclusive  por  ser  obrigatório nessa atividade.  Recordo que essa  turma  já apreciou esse  item – o que peço  licença para  transcrever parte das ementas dos seguintes acórdãos:  · Acórdão 9303­006.222 – Conselheiro Demes Brito  “[...]  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS.  POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  uniforme,  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis e lubrificantes.[...]”  · Acórdão 9303­005.526 – Charles Mayer de Castro Souza  “[...]  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  a)  os  materiais  de  segurança  ou  proteção  individual,  tais  como:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor facial e botas sete léguas; b) materiais de uso geral: arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas,  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 15          14 parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC [...]”  · Acórdão 9303­005.912 – Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  “[...]  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS ­ informa de maneira exaustiva todas as possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas,  cuja  aplicação  não  seja  em  decorrência  de  exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo  produtivo.  Da  mesma  forma  os  combustíveis  e  lubrificantes  só  dão  direito  ao  crédito  se  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Acata­se  os  créditos  da  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  em  razão  de  seu  necessário  consumo,  com  o  tempo,  durante o uso no processo produtivo. [...]”  5.  Controle e Prevenção de Pneumoconiose, tal como os custos com exames  e tratamentos médicos, ainda que necessários, não há como se reconhecer  o direito ao crédito das contribuições;  6.  Auditorias de certificação de qualidade e de procedimento como as  ISO,  ainda  que  necessários,  não  há  como  se  gerar  crédito pois  não  vinculada  diretamente ou indiretamente à produção do carvão;  7.  Caixas de Papelão e Sacos BIG Bag, entendo que geram direito ao crédito,  pois essenciais para o acondicionamento do carvão produzido; ademais as  etiquetas  decorrem  de  exigência  obrigatória,  por  se  tratar  de  produtos  perigosos;  8.  Correias de Transporte, entendo ser essencial à atividade na exploração da  mina, o que entendo ser gerador de crédito;  9.  Gastos  com  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da  mina,  entendo  serem  essenciais  à  sua  atividade  de  exploração,  bem  como  o  curso atrelado a esses gastos, para se prevenir a segurança;  10.  Sondagens, entendo que serem geradores de crédito, pois essencial à sua  atividade;  11.  Pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  entendo  que  não  há  como  se  reconhecer o crédito, vez que são meros custos administrativos. Quanto à  limpeza, não há comprovação da vinculação à sua atividade fim;  12. Custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento da água em alta pressão, entendo que tais itens são essenciais  à sua atividade.  Em vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.  Quanto aos itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  importante recordar o voto do acórdão recorrido:  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 16          15 “[...]  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados  os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço  do  pleito  do  contribuinte  em  relação  todas as despesas ocorridas em razão das prestações de  serviços vinculados ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições decorrentes do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta celebrados com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual  e FÁTMA.   Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos em relação às aquisições de serviços e produtos mencionados na tabela  abaixo, por compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da  empresa  e  ainda  por  estas  despesas  terem  decorrido  de  imposição  do  Poder  Público:  [...]  Logo,  compreendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  aos  créditos  pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com  a  recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na planilha  elaborada pela repartição de origem, uma vez que esses serviços são essenciais  ao  funcionamento da empresa, ou seja: risco ambiental, recuperação ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação  de  serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência  das  minas,  serviços  de  acompanhamento das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental, serviços de  estudos  hidrológicos,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico,  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  Relatório  de  Impacto  sobre  o Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica e avaliação dos parâmetros de qualidade das camadas que foram o  teto  e  o  piso  da mina, prestação  de  serviços de  dimencionamento  de pilares  de  minas,  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  anteprojeto  de  recuperação  de  área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda assiste razão ao contribuinte quando requer os créditos em relação a  depreciação dos bens do ativo imobilizado, principalmente quando o fiscal nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência  não  cumulativa  do PIS/COFINS,  em  relação  aos bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas hidráulicas, motores  etc,  desde que  registrados no ativo  imobilizado.[...]”  Em  relação  aos  itens  descritos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  manifesto  minha  concordância, pois entendo que  todos  são essenciais à atividade do sujeito passivo, o que,  fazendo o teste de subtração, impossível a operacionalização de sua atividade.  Em vista do exposto, voto por:  · Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo;  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 17          16 · Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  (...)  Transcreve­se, a seguir, o voto vencedor do acórdão paradigma, que tratou  do  direito  de  crédito  quanto  ao  fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches  e  cursos técnicos relativos à operação da mina:  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo parcialmente de suas  conclusões  quanto  aos  itens  que  são  possíveis  de  creditamento  à  luz  do  novo  conceito  de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Importante  esclarecer,  que  parte  desse  colegiado,  nas  sessões  de  julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos  no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No  nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro do  conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito  ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou  serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­ industriais,  a  exemplo  dos  conhecidos  insumos  de  insumos,  como  é  o  caso  do  adubo  utilizado  na  plantação  da  cana­de­açúcar,  quando  o  produto  final  colocado  à  venda  é  o  açúcar ou o álcool.   Porém,  como  bem  esclareceu  a  relatora  em  seu  voto,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A própria Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  a  partir  desta  sessão  de  julgamento,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro  passará  a  adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos  produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 18          17 mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.  16. Nesse  diapasão,  poder­se­ia  caracterizar  como  insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço utilizado direta ou indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause  perda  de  qualidade  substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17. Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.  18.  (...)  Destarte,  entendeu  o  STJ  que  o  conceito  de  insumos,  para  fins  da  não­ cumulatividade  aplicável  às  referidas  contribuições,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de  Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade.  Há,  pois,  itens  dentro  do  processo  produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se  podendo  conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal.  São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados  insumos.  (...)  38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa  precisa  arcar para  o  exercício  das  suas  atividades  que não  estejam  intrinsicamente  relacionadas ao exercício de sua atividade­fim e que seriam mero custo operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo  produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não  tenha discutido  especificamente  sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de  insumos para  fins  de  creditamento,  na  medida  em  que  a  tese  firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que  somente  haveria  insumos  nas  atividades  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços. Desse  modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O  raciocínio proposto pelo  “teste da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em cotejo  com a  atividade principal  desenvolvida pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  (...)  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 19          18 50. Outro  aspecto que pode  ser destacado na decisão do STJ  é que,  ao entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado,  permitiu­se  uma  conceituação  diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender  da  situação,  o  que  não  configuraria  confusão,  diferentemente  do  que  alegava  o  contribuinte no Recurso Especial.  51.  O  STJ  entendeu  que  deve  ser  analisado,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo  ou  à  atividade  principal  desenvolvida  pela  empresa.  Vale  ressaltar  que  o  STJ  não  adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial.  52.  Determinou­se,  pois,  o  retorno  dos  autos,  para  que  observadas  as  balizas  estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos  aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando  as  restrições  atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  de  que  tratam  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Passemos  então  à  análise  dos  itens  específicos  do  presente  processo,  dos  quais  discordamos  da  ilustre  relatora.  No  caso  específico  nossa  discordância  é  em  relação  a  fornecimento de água potável, leite, marmitas, lanches e cursos técnicos relativos à operação  da mina. Apesar de tanto a relatora quanto eu estarmos em sintonia em relação ao conceito  de insumos trazidos pela decisão do STJ, não tenho a mesma conclusão que ela que tais itens  possam ser considerados insumos e serem relevantes e pertinentes para a atividade produtiva  exercida  pelo  contribuinte.  Com  a  devida  venia,  não  considero  que  sejam  itens,  cuja  subtração  possa  obstar  a  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Não  há  como  considerá­los  como insumos da atividade produtiva do contribuinte. Veja como dispõe a legislação do PIS  e da Cofins quanto à possibilidade de creditamento:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Creio que a atenta leitura do dispositivo legal é suficiente para afastar o crédito da  não­cumulatividade em relação a itens estranhos ao processo produtivo do contribuinte.  Portanto,  deixo de acompanhar  a  relatora  em  relação aos  itens:  fornecimento de  água  potável,  leite, marmitas,  lanches  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da mina. Em  conclusão,  nego  o  aproveitamento  de  créditos  da  não­cumulatividade  de PIS/Cofins  sobre  esses itens."  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11516.000935/2009­49  Acórdão n.º 9303­007.803  CSRF­T3  Fl. 20          19 Aplicando­se  a decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual,  caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens  e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras,  motores,  cabos  elétricos, mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão.  O  colegiado  também  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 654DF CARF MF

score : 1.0
7584707 #
Numero do processo: 16327.910836/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.910836/2011-32

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5954987

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.403

nome_arquivo_s : Decisao_16327910836201132.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16327910836201132_5954987.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7584707

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416645337088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910836/2011­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.403  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 36 /2 01 1- 32 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 3          2       Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  de  crédito  de PIS,  com  lastro em pagamento efetuado indevidamente ou a maior que o devido, segundo informado no  PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Alegou que seria corretora de  títulos e valores mobiliários,  e que o PIS e a  Cofins  incidiriam  sobre  suas  principais  receitas,  ligadas  ao  seu  objeto  social  e  que  seriam  receitas  de  serviços  prestadas  a  terceiros,  como  receitas  de  comissões  de  corretagem  e  administração de fundos de investimento.  Argumentou que as receitas decorrentes de operações com recursos próprios,  quando não haveria  intermediação financeira, estariam excluídas do conceito de prestação de  serviços.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 4          3 A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.865, de 23/01/2017, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/07/2000  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep compreende a receita de venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora de valores mobiliários.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Como o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de  declarações do próprio sujeito passivo, não há que se  falar em  cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, que devia ter sido intimada para apresentar esclarecimentos e  documentos a respeito do crédito a ser restituído (cita atos normativos da RFB e a Lei nº 9.784,  de 1999) e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito. No mérito, traz as mesmas  alegações de defesa já declinadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.399, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.910834/2011­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.399):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  Vejam que o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa ­ IN RFB nº 900, de 2008, citado  pela  Recorrente  em  seus  recursos,  refere­se  aos  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior, que  trata,  especificamente, de pedido de  restituição  formulado por  representante do  sujeito  passivo,  o  qual  deverá  apresentar  à  RFB  o  instrumento  que  respalda  a  sua  representação:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I  ­  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo  sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição,  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração  conferida por instrumento público ou por instrumento particular com  firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso,  alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.  § 4º Tratando­se de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os  documentos  a  que  se  refere  o  §  3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido.  (g.n.)  Trata­se de situação específica, não extensível a todos os casos.  No mérito, vemos que a Recorrente, uma corretora de títulos e valores mobiliários  (CTVM),  pretende  dar  tratamento  tributário  diverso  a  suas  receitas,  conforme  trabalhe  com  recursos  próprios  ou  de  terceiros.  Argumenta  que,  como  típica  prestadora  de  serviços,  não  presta serviços a ninguém quando aplica recursos seus, de modo que a receita daí decorrente  não pode ser tributada pelo PIS/Cofins.  No  passado,  chegamos  a  adotar  posição  semelhante,  mas  hoje,  depois  de  melhor  meditar  sobre  o  tema,  colocamo­nos  entre  os  que  defendem  que,  na  sistemática  cumulativa  (aqui  aplicável!),  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  –  o  faturamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 – corresponde àquela originária da  atividade típica da empresa.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 7          6 semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 8          7 Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 9          8 Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 10          9 ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 11          10 determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 12          11 bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  No  caso  em  exame,  porém,  a  Recorrente  também  aufere  receitas  decorrentes  da  aplicação de seus próprios recursos, daí defender que, nesta hipótese, não haveria prestação de  serviços.  Bem, se há ou não prestação de serviços,  isso nos parece de nenhuma importância  para  o  deslinde  da  questão,  visto  que,  na  acepção  que  vimos  de  dar,  o  faturamento  de  uma  instituição financeira, como uma corretora de títulos e valores mobiliários, corresponde a soma  das  receitas oriundas das atividades empresariais, pouco  importando se derivou da aplicação  de  recursos próprios ou de  terceiros. Nesse  contexto,  não podem ser  excluídas das bases de  cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere  a Recorrente.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."   (...)1                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.399 (processo 16327.910834/2011­43).  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.910836/2011­32  Acórdão n.º 3201­004.403  S3­C2T1  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
7606965 #
Numero do processo: 10850.902174/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.627
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.902174/2013-84

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961576

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.627

nome_arquivo_s : Decisao_10850902174201384.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10850902174201384_5961576.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7606965

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416650579968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902174/2013­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.627  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 17 4/ 20 13 -8 4 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10850.902174/2013­84  Resolução nº  3401­001.627  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10850.902174/2013­84  Resolução nº  3401­001.627  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
7612044 #
Numero do processo: 13005.900917/2010-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DE IPI. COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA. A partir da Lei nº 10.865/2004, publicada em 01/08/2004, nos termos do artigo 41 o produto fumo (tabaco) em folha classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401 I.10.40 e 2401.20 da TIPI passaram a fazer parte do campo de incidência do IPI, tributado com alíquota de 30% (trinta por cento), razão pela qual é legitima a apropriação dos créditos do imposto pelos comercias atacadista, em respeito ao princípio da não cumulatividade, cuja observância é obrigatória. O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art.165, do RIPI/02. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.
Numero da decisão: 9303-007.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o 360° dia do protocolo do pedido, como o termo inicial da aplicação da Taxa Selic sobre o valor da glosa revertida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DE IPI. COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA. A partir da Lei nº 10.865/2004, publicada em 01/08/2004, nos termos do artigo 41 o produto fumo (tabaco) em folha classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401 I.10.40 e 2401.20 da TIPI passaram a fazer parte do campo de incidência do IPI, tributado com alíquota de 30% (trinta por cento), razão pela qual é legitima a apropriação dos créditos do imposto pelos comercias atacadista, em respeito ao princípio da não cumulatividade, cuja observância é obrigatória. O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art.165, do RIPI/02. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13005.900917/2010-98

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962354

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.913

nome_arquivo_s : Decisao_13005900917201098.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13005900917201098_5962354.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o 360° dia do protocolo do pedido, como o termo inicial da aplicação da Taxa Selic sobre o valor da glosa revertida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7612044

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416656871424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 320          1 319  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.900917/2010­98  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.913  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  40.637.9999 ­ IPI ­ PER/DCOMP ­ Outros  40.687.9999 ­ IPI ­ JUROS DE MORA ­ Outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DE  IPI.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO  CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA.  A  partir  da  Lei  nº  10.865/2004,  publicada  em  01/08/2004,  nos  termos  do  artigo  41  o  produto  fumo  (tabaco)  em  folha  classificado  nas  posições  2401.10.20,  2401.10.30,  2401  I.10.40  e  2401.20  da  TIPI  passaram  a  fazer  parte do campo de  incidência do  IPI,  tributado com alíquota de 30% (trinta  por cento), razão pela qual é legitima a apropriação dos créditos do imposto  pelos comercias atacadista, em respeito ao princípio da não cumulatividade,  cuja observância é obrigatória.  O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art.165, do RIPI/02.  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO  INICIAL.  360 DIAS.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  julgamento  do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 09 17 /2 01 0- 98 Fl. 320DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer o 360° dia do protocolo do pedido, como o termo inicial da aplicação da Taxa Selic  sobre  o  valor  da  glosa  revertida  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento eletrônico de créditos  de  IPI  (PER/DCOMP nº  18534.32543.111006.16.1.01­0579),  transmitido  em 11/10/2006,  no  montante originário de R$ 7.353.388,30, referente ao quarto trimestre do ano de 2006.   O pedido foi denegado pelo despacho decisório eletrônico nº 869634557, da  DRF em Santa Cruz do Sul, que não reconheceu a integralidade do crédito, de 03/08/2010, à e­ fl. 16. A denegação teve fulcro no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 70 a 78, que concluiu  que a empresa estava pleiteando  ressarcimento de créditos de  IPI  com base, exclusivamente,  em  compras  a  comerciais  atacadistas  (art.  165  do  RIPI/2002)  e  esses  produtos  (fumos  classificados na posição 2401.10.30 da TIPI) adquiridos de pessoas físicas, comprovadamente,  deixaram de sofrer qualquer  incidência do  tributo em etapa anterior,  inexistindo, por  isso, os  saldos pleiteados.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às e­fls. 02 a 15,  para que fosse reconhecido o direito creditório objeto do pedido de ressarcimento do presente  processo,  para  que  se  restituísse  o  valor  pleiteado,  acrescido  da  taxa  Selic  desde  a  data  do  protocolo do pedido até a do efetivo ressarcimento. A 3ª Turma da DRJ/POA, em 11/08/2011,  apreciou as manifestações da contribuinte, resultando o acórdão nº 10­33.483, às e­fls. 83 a 93,  considerando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada do acórdão da DRJ a contribuinte,  interpôs recurso voluntário, em  02/09/2011,  às  e­fls.  96  a  129.  Em  síntese,  o  recurso  trouxe  as  seguintes  alegações,  reproduzidas a partir do relatório do acórdão sobre o qual aqui se controverte, às e­fls. 159 e  160:  a)  Requereu  o  ressarcimento  relativo  ao  crédito  de  IPI  decorrente da aquisição de fumo de comerciantes atacadistas;  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13005.900917/2010­98  Acórdão n.º 9303­007.913  CSRF­T3  Fl. 321          3 b) Tem como atividade o beneficiamento e a comercialização de  fumo,  para  fins  de  exportação.  As  folhas  beneficiadas  são  classificadas na posição 2401.10, após o beneficiamento o qual  consiste  em destalar as  folhas  e cortálas,  a classificação passa  para  a  posição  2401.20  da  TIPI  (Fumo  –  tabaco  –  total  ou  parcialmente destalado).  c) A partir do art. 41 da  lei  nº.  10.865/2004 as  folhas de  fumo  cru  e  o  destalado  e  picado  foram  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  aplicando  a  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento), até então eram considerados como não tributáveis;   d) Nos termos do art. 12 da lei nº. 11.051/2004 quando as folhas  de  fumo  forem  destaladas  por  produtor  rural  pessoa  física  o  produto será considerado não industrializado;   e)  A  decisão  recorrida  entendeu  que  o  crédito  apenas  seria  devido se houvesse a incidência do IPI nas operações anteriores,  realizadas  pelo  fornecedor  de  quem  o  contribuinte  adquiriu  a  matéria prima, assim apenas haveria  crédito nas aquisições de  fumo  realizadas  em  empresas  comerciais  atacadistas  não­ contribuintes  do  imposto,  quando  estas  adquirirem  de  outras  pessoas jurídicas e com a incidência do imposto;   f) A não cumulatividade do IPI “dá­se pelo registro dos créditos  ocorridos em determinada periodicidade da compra de MP, PI e  ME,  com  os  débitos  decorrentes  das  saídas  de  produtos  manufaturados”:  g) A lei presumiu no art. 6º do decreto lei nº. 400/68 o montante  do crédito, em face da dificuldade de apuração do IPI relativo à  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem;   h) O  art.  165  do  RIPI/2002  exige  para  ser  efetuado  o  crédito  ficto:“i)  a  aquisição  deve  ser  feita  de  empresa  comerciante  atacadista, tal como definido na legislação do IPI; ii) a operação  deve  estar  relacionada  com  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  e  acondicionamento;  iii)  a  aquisição  deve  ser  realizada  por  contribuinte do IPI”.  i) a Taxa SELIC deve incidir desde a data do objeto do pedido de  restituição(  protocolo)  até  a  data  da  efetiva  restituição,  com  vistas a manter o equilibro Fisco­contribuinte.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 26/02/2013, resultando no acórdão nº 3102­001.770, que tem  as seguintes ementas:  CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  JUNTO  A  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO  CONTRIBUINTE  DO  IPI.  FUMO  EM  FOLHA.  Após vigência da lei nº.10.865/2004, a qual expressamente prevê  no  art.  41  que  o  fumo  em  folha  classificado  nas  posições  2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.20 da TIPI passar a  Fl. 322DF CARF MF   4 integrar o campo de  incidência do  IPI,  é devido a apropriação  dos  créditos  do  imposto,  atendendo  assim  o  princípio  da  não  cumulatividade.  O  montante  do  crédito  deve  observar  o  estabelecido no art. 165, do RIPI/02.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC  A  PARTIR  DO PEDIDO.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  A questão central da discussão, concernente à possibilidade de a contribuinte  creditar­se de aquisições de fumo cru e de fumo destalado, de comerciais atacadistas que por  sua vez os adquiriram de pessoas física, não contribuintes do IPI, teve a seguinte conclusão no  voto do relator:  Acontece que a partir da Lei nº 10.865/2004 as folhas de fumo  cru  e as  folhas do  fumo destalado e picado  foram  incluídos no  campo  de  incidência  do  IPI,  tributado  com  alíquota  de  30%(trinta  por  cento)  nos  termos  do  art.  413,  cuja  redação  apenas  foi  alterada em 2007, portanto  como as  folhas de  fumo  foram adquiridas de comercias atacadista, não há como afastar  o  crédito  pretendido,  sob  a  argumento  de  que  o  comercial  atacadista adquiriu o fumo de pessoa física.  Ora,  o  princípio  da  não  cumulatividade  adotado  em  nossa  Constituição  permite  ao  contribuinte  que  realize  em  cada  operação  uma  dedução  correspondente  ao montante  de  tributo  relativo às operações antecedentes, mesmo que nelas não tenha  ocorrido a cobrança do Tributo.  Com relação a aplicação da taxa Selic para atualização dos créditos a serem  ressarcidos,  o  relator  invocou  o  art.  62­A  do  regulamento  do  CARF  para  utilizar  o  posicionamento do STJ no julgamento do recurso especial nº 1.035.847, submetido ao regime  do art. 543­C, representativo de controvérsia, o qual reconheceu que o pedido de ressarcimento  de  crédito  de  IPI  enseja  a  incidência  de  correção monetária,  decisão  essa  que  transitou  em  julgado  em 10/03/2010,  devendo  a  atualização  ser  realizada  a partir  do  protocolo  do  pedido  administrativo.  Embargos de declaração da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  intimada  do  acórdão  nº  3102­ 001.770 em 03/09/2013 (e­fl. 166), e manejou embargos de declaração, às e­fls. 167 a 170, em  26/09/2013, alegando a existência de omissão no acórdão por não apontar fundamentos fáticos  que  assemelhem  o  caso  em  apreço  àquele  que  deu  origem  ao  recurso  especial  do  STJ  que  fundamentou o posicionamento do voto condutor.  Em  14/09/2015,  o  então  Presidente  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, no despacho de e­fls. 173 a 175, rejeitou os embargos por não verificar omissão no  acórdão, mas  interpretação  em  desacordo  com  o  embargante,  que  deveria  ser  enfrentada  em  sede de recurso especial de divergência.  Recurso especial de Fazenda  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13005.900917/2010­98  Acórdão n.º 9303­007.913  CSRF­T3  Fl. 322          5 Intimada  para  ciência  do  despacho  que  não  admitiu  os  embargos  em  16/09/2015  (e­fl.  176),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência às e­fls. 177 a 227, em 21/09/2015. O recurso especial da Procuradora estabeleceu­ se  sobre  três  matérias:  a)  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  fumo  adquirido  de  comerciante  não  contribuinte  de  IPI  e  produtores  pessoas  físicas;  b)  não  incidência  da Taxa  Selic nos pedidos de ressarcimento; e c) definição do termo inicial para incidência de correção  pela taxa Selic.   Para a matéria a),  apresentou os acórdãos paradigmas nº 3402­001.749 e nº  9303­00.743.  Enquanto  o  acórdão  a  quo  reconheceu  o  direito  ao  crédito  ficto  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  aquisições  de  fumo  à  comerciais  atacadistas,  considerando que  a partir  da publicação da Lei nº 10.865/2004,  tal  possibilidade  seria plausível, o primeiro paradigma citado vedou expressamente o direito ao crédito em face  de  fumo  adquirido  de  comerciante  atacadista  não  contribuinte  de  IPI,  ante  a  inexistência  de  imposto  devido  nas  operações  anteriores.  O  acórdão  recorrido  terminou  por  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  de  crédito  ficto  na  aquisição  de  insumos  destinados  à  produção  de  produtos não tributáveis pelo IPI posição diversa daquela exsurgida no segundo paradigma que  vedou o creditamento relacionado a produtos classificados na TIPI como NT.   No tocante à matéria b), não incidência da taxa Selic, a Procuradora esgrimiu  a  divergência  com  base  nos  acórdãos  nº  CSRF/02­03.718  e  nº  9303­00.720  que  formaram  posicionamento no sentido que é incabível a incidência da Taxa SELIC sobre o ressarcimento,  pois  ressarcimento e  restituição/repetição de  indébito  são  institutos diversos  e a  aplicação da  Taxa  SELIC  deve  derivar  de  previsão  expressa  de  lei  e  não  de  aplicação  da  analogia,  contrariando  a decisão  recorrida que determinou a  incidência da  taxa SELIC  sobre o  crédito  discutido, a partir do protocolo do pedido, com base em julgado do STJ (REsp nº 1.035.847­ RS) no regime dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC). Outrossim, alega que a situação de  fato do presente processo não se coaduna com o julgado no STJ apontado no aresto recorrido.  Por  fim,  o  ponto  c),  na  eventualidade  de  aos  julgadores  entenderem  pela  correção  com  base  na  taxa  Selic,  haveria  acórdão  paradigma  de  nº  3802­002.338,  que  diferentemente do acórdão a quo, entendeu que o cálculo para incidência de correção deva ser  realizado  a  partir  da  data  do  indeferimento  dos  créditos  e  não  do  seu  protocolo.  Alternativamente, há ainda o aresto paradigmático nº 3201­001.765, que afirma ser a data de  contagem inicial da correção aquela em que poderia se apontar a ilegitimidade da resistência do  Fisco  em atender ao pedido,  somente ao  final do prazo de 360 dias da data do protocolo do  pedido de ressarcimento, por aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, no despacho e e­fls. 229 a 234, em  25/01/2016,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343  de  09/06/2015, dando­lhe  seguimento apenas em relação as matérias a) e c),  entendendo que os  acórdãos da matéria b) não serviam como paradigmas para o  recurso. O então Presidente da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, com base  no art. 71 do RICARF, em reexame da admissibilidade do recurso especial às e­fls. 235 e 236,  manteve integfralmente o despacho do Presidente da 1ª Câmara .  Contrarrazões da contribuinte  Fl. 324DF CARF MF   6 A contribuinte  foi cientificada  (e­fl. 241) do  acórdão de recurso voluntário,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade  em  26/02/2016 e apresentou contrarrazões em 08/03/2016, às e­fls. 244 a 258.  Nos argumentos, repisa aqueles já esgrimidos em seu recurso e impugnação  anteriores, a eles agregando mais jurisprudências administrativas e judiciais, concluindo com o  pedido da denegação do provimento ao recurso especial de divergência da Procuradora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e voto por conhecê­lo.  Mérito  Reconhecimento do direito ao crédito de fumo adquirido de comerciante  não contribuinte de IPI e produtores pessoas físicas  Quanto ao mérito, esta 3ª Turma teve a oportunidade de se debruçar sobre a  mesma  matéria  em  23/03/2017,  e  sobre  ela  unanimemente  se  posicionou,  resultando  no  acórdão  nº  9303­004.903,  guiado  pelos  argumentos  do  voto  da  i.  conselheira  Érika  Costa  Camargos Autran cujo conteúdo peço vênia para reproduzir:  Nos  temos  do  art.  6º  do  decreto­lei  n.º  400/68,  regulamentado  pelo art. 165 do RIPI, o imposto relativo a MP, PI e ME quando  adquirido de atacadista, para fins do cálculo do crédito de IPI,  será observado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre  o  valor  descrito  na  nota  do  produto,  para  assim  ser  aplicada  alíquota devida, in verbis:  (omissis)  Note que a lei estabeleceu uma presunção, pela qual o valor do  imposto contido no preço da mercadoria adquirida foi arbitrado  pelo  legislador.  Isso  em  razão  da  impossibilidade  fática  de  se  apurar o real valor do IPI contido no preço da mercadoria, ou  mesmo  da  verificação  da  origem  das  mercadorias  adquiridas  pelo comerciante.  Por outro lado, a probabilidade de ter ocorrido a incidência do  IPI nas operações anteriores, por se tratar de produto sujeito ao  referido  imposto,  dá  ensejo  ao  registro  do  crédito  para  a  preservação do princípio da não­cumulatividade.  Uma vez estabelecida a presunção legal, não cabe indagar sobre  as razões para sua instituição, deve o julgador aplicar o que foi  estabelecido  pelo  legislador:  “  O  art.  6º,  do  Decreto­Lei  n.°  400/68 foi regulamentado pelo art. 165 do RIPI/02 (Decreto n."  4.544/02)”  Ora,  a  redação  do  art.  165  acima  transcrito  é  cristalina  ao  prever  a  possibilidade  de  creditamento  do  imposto  relativo  a  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13005.900917/2010­98  Acórdão n.º 9303­007.913  CSRF­T3  Fl. 323          7 MP,  PI  e  ME  na  aquisição  de  comerciante  atacadista  não  contribuinte.  Dizer  o  contrário  (como  fez  a  acusação),  alegando  que  não  houve  pagamento  do  imposto  nas  etapas  anteriores,  é  negar  a  aplicação de um ato normativo vigente, aplicável e eficaz.  Ademais, entendo que o crédito previsto no art. 165 do RIPI tem  caráter  de  benefício  fiscal,  destinado  a  reduzir  os  impactos  sofridos  pelos  estabelecimentos  industriais  de  pequeno  porte,  que necessitam de intermediários para a aquisição dos insumos  utilizados  para  sua  atividade  industrial,  não  guardando  nenhuma vinculação com o princípio da não­cumulatividade.  Assim,  a  norma  que  previu  o  direito  ao  crédito  (art.  6º  do  Decreto­lei  400/68) deve  ser  interpretada de  forma  literal,  sem  quaisquer restrições ou dilações não previstas em Lei.  Assim, é irrelevante não ter havido cobrança de IPI na entrada  do  estabelecimento  atacadista,  sendo  necessário,  tão­somente,  que  o  produto  seja  positivamente  tributado,  sob  pena  de  o  resultado do cálculo previsto no art.  6º  do DL nº 400/1968  ser  igual a zero.  No entanto, a partir da Lei nº 10.865/2004, nos termos do artigo  41, as folhas de fumo cru e as folhas do fumo destalado e picado  foram  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  tributado  com  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento),  cuja  redação  apenas  foi  alterada em 2007, pela Lei 11.452/2007, portanto como as folhas  de fumo foram adquiridas de comercias atacadista, não há como  afastar  o  crédito  pretendido,  sob  a  argumento  de  que  o  comercial atacadista adquiriu o fumo de pessoa física.  "Art.  41.  Ficam  incluídos  no  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados —  IPI  tributados  à  aliquota  de  30%  (trinta  por  cento),  os  produtos  relacionados  nos  códigos  2401.10.20 a 2401.10.30, 2401.10.40 e na subposição 2401.20 da  TIPI.  §1º.  A  incidência  do  imposto  independe  da  forma  de  apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.  §2º.  Quando  a  industrialização  for  realizada  por  encomenda,  o  imposto será devido na saída cio produto do estabelecimento que  o industrializar e o encomendante responderá solidariamente com  o  estabelecimento  industrial  pelo  cumprimento  da  obrigação  principal e acréscimos legais.  § 3º. As disposições deste artigo produzirão efeitos a partir do 1º  (Primeiro)  decêndio  posterior  ao  3º  (terceiro)  mês  contado  da  mesma  publicação."  (Grifou­se).  Fl. 326DF CARF MF   8 Ora,  o  princípio  da  não  cumulatividade  adotado  em  nossa  Constituição  permite  ao  contribuinte  que  realize  em  cada  operação  uma  dedução  correspondente  ao montante  de  tributo  relativo às operações antecedentes, mesmo que nelas não tenha  ocorrido a cobrança do Tributo.   Assim, não há empecilho ao creditamento, nos moldes do art. 6º  do  DL  nº  400/1968,  em  relação  às  aquisições  de  comerciante  atacadista,  independentemente  da  origem  do  insumo  (produtor  rural pessoa física ou jurídica).  Ao analisar questão análoga, o CARF através da 3ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária e o então segundo Conselho de Contribuintes  assim decidiram:  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 30/04/2005 a 31/12/2006   CRÉDITO  DE  IPI.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO  CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA.  A partir de 01/08/2004, por expressa disposição do art. 41, da dei  nº 10.865/04, o produto fumo (tabaco) em folha classificado nas  posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401 I.10.40 e 2401.20 da TIPI  passaram a fazer parte do campo de incidência do IPI, razão pela  qual  é  legitima  a  apro  priação  dos  créditos  do  imposto  em  atenção  ao  princípio  da  nãocumulatividade,  cuja  observância  é  obrigatória.  O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art. 165,  do RIPI/02.  IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. São passíveis de  ressarcimento  os  créditos  de  IPI  regularmente  escriturados.  O  cálculo  e  a  escrituração  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matériasprimas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  feitas  junto  a  comerciantes  atacadistas  não  contribuintes  deve  feito  na  forma  estabelecida  no  art.  165  do  RIPI/2002. O que ultrapassar o valor assim calculado é indevido.  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Por ausência de previsão  legal,  descabe  falarse  em  atualização  monetária  ou  juros  incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO.  ENDEREÇAMENTO.  Por  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  domicílio  fiscal eleito pelo sujeito passivo. Recurso negado. "  Salienta­se  apenas  que,  quanto  aos  demais  lapsos  temporais  e  até  hoje  ,  a  aquisição  de  tabaco  não  destalado  de  comercial  atacadista não enseja créditos passíveis de apropriação, vez que  o produto foi excluído do campo de incidência do IPI, constando  como "não­tributado", na TIPI.  No presente processo, os créditos de IPI são relativos ao segundo trimestre de  2006, período em que ainda vigia a redação do art. 41 da Lei 10.865/2004 transcrito no voto  acima, antes de sua alteração pela Lei nº 11.452 de 27/02/2007.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13005.900917/2010­98  Acórdão n.º 9303­007.913  CSRF­T3  Fl. 324          9 Pelos  argumentos  acima  arrrolados,  voto  pela  improcedência  do  recurso  especial da Procuradora no tocante a esse ponto.  Definição do termo inicial para incidência de correção pela taxa Selic  Sobre  essa  matéria,  também  já  houve  posicionamento  majoritário  recente  nesta  Turma,  em  sessão  de  19/09/2018,  quando  utilizou­se  do  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9303­007.411,  de  relatoria  do  i.  conselheiro  Demes  Brito  como  paradigma  de  recursos  repetitivos daquela sessão. Naquela ocasião acompanhei a maioria e por isso aqui me apoio nos  argumentos lá expendidos e uma vez mais peço licença para aqui reproduzi­los:  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração,  entendo  que  os  processos ao  crivo de  julgamento desta E. Câmara Superior,  a  turma  deve  analisar  detidamente  se  houve  ou  não  "oposição  estatal"  ou  "ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  Pública".  Nos  processos  de  minha  relatoria,  adoto  o  entendimento  expresso do STJ de que o aproveitamento de créditos escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também justificada a  imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do  fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido,  que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento  (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao  apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C  do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste mesmo diapasão, a Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça STJ, sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração  Pública  deve  obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543C  do  CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007,  é  o  fim  do  prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é  de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  411/STJ.  TERMO  INICIAL:  360 DIAS APÓS  PROTOCOLADO O PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$  5.000,00.  VALOR  NÃO  CONSIDERADO  IRRISÓRIO  PELO  STJ,  CONSIDERANDO  O  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  Fl. 328DF CARF MF   10 AUTORAS. AGRAVO  INTERNO DAS CONTRIBUINTES A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  Encontra  se  pacificado  o  entendimento  da  1a.  Seção  desta  Corte  de  que  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando  se  a  mora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo de ressarcimento feita pelo Contribuinte como um  óbice injustificado. Aplica se a essa hipótese o enunciado 411 da  Súmula do STJ, segundo o qual é devida a correção monetária ao  creditamento do  IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito,  1a.  Seção  do  STJ  consolidou  esse  entendimento  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre  Ministro  LUIZ  FUX  e  julgado  sob  o  regime  do  art.  543C  do  CPC/1973.  2.  O  marco  inicial  da  correção  monetária  só  pode  ser  o  término do prazo conferido à Administração Tributária para  o exame dos requerimentos de ressarcimento, qual  seja, 360  dias  após  o  protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe  21.8.2017;  AgRg  no AgRg  no REsp.  1548446/RS, Rel. Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2015; AgRg no AgRg no  REsp.  1.255.025/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe  8.9.2015.  [...]  6. Agravo  Interno das Contribuintes  a  que  se nega  provimento.  (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  DO  FISCO  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO A QUO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou  o  posicionamento  de  que  é  incabível  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  como  regra, exceto na hipótese de ocorrer "vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário",  situação  em  que  "postergase  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá  los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS  RECURSO  ESPECIAL  2008/00448972,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  Data  de  Julgamento  24/06/2009,  DJe  03/08/2009,  julgado  pela  sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido  à Administração Pública  o  prazo máximo de  360  dias,  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte,  para que  seja  proferida  decisão  administrativa  (art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal e teleológica de tal dispositivo legal conduz à conclusão de  que somente após o término desse prazo é que deve incidir a  correção monetária pela taxa Selic.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13005.900917/2010­98  Acórdão n.º 9303­007.913  CSRF­T3  Fl. 325          11 3. Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no REsp  1637361/RS,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 28/9/2017, DJe 13/11/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  A  QUO.  LEI  11.457/2007.  DISSÍDIO  INTERNO  NÃO  DEMONSTRADO.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  embargos  de  divergência  que  versam  sobre  o  termo  inicial  da  correção  monetária  de  créditos  tributários  objeto  de  pedido  de  ressarcimento.  2. Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao  termo a quo da correção monetária, ponderou o prazo estipulado  pela  Lei  11.451/07  para  a  Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo  que  essa  lei  nem  sequer  foi  sopesada  no  julgamento do aresto apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de  que  após  a  vigência  do  art.  24  da Lei  11.457/2007 a  correção  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  de  ocorre  após  o  prazo  de  360  dias  para  análise  do  pedido  administrativo,  encontra­se  em  conformidade  com  a  jurisprudência  das  Turmas  de  Direito  Público.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.465.567/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/9/2013;  AgRg  no  REsp 1.353.195/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no REsp 1.232.257/SC,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,  DJe  21/2/2013;  AgRg  nos  EDcl  no REsp  1.222.573/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os Tribunais vem decidido da mesma forma, ou seja, no que diz  respeito  a  incidência  da  taxa  SELIC  e  o  seu  termo  inicial,  as  decisões  ultrapassadas  vinham  no  sentido  de  que,  havendo  pedido  administrativo  de  restituição  e/ou  compensação  dos  créditos  tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  configurada  pela  demora em analisar o pedido,  ensejaria a  sua constituição em  mora,  sendo  devida  a  correção  monetária  dos  respectivos  créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Fl. 330DF CARF MF   12 Ocorre,  contudo,  que  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Embargos  de  Divergência,  uniformizou  entendimento  no  sentido  de  que  a  correção  monetária  deve  incidir  apenas  após  o  encerramento  do  prazo  legal  (360  dias  contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1.  Caracterizada  a  mora  do  Fisco  ao  analisar  o  pedido  administrativo  de  reconhecimento  de  crédito  escritural  ou  ficto  (quando extrapolado o prazo de análise do pedido), deve incidir  correção  monetária,  pela  taxa  SELIC.  2.  O  termo  inicial  da  correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS  não­cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias  para  a  análise  do  pedido  administrativo  pelo  Fisco,  consoante  entendimento  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso  Especial n.º 1.461.607/SC. (TRF4 AC: 50001491820184047117  RS  500014918.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP  RIOS,  Data  de  Julgamento:  10/10/2018,  PRIMEIRA  TURMA)  Não  é  diferente  o  entendimento  desta  E.  Câmara  Superior.  Vejamos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   CRÉDITO  FICTO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO  FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ  na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos  administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre a parcela  revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas somente a  partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  a  sua  incidência.  (3ª  Turma  da  CSRF  Acórdão  nº  9303007.011,  Relator:  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14  de junho de 2018).  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13005.900917/2010­98  Acórdão n.º 9303­007.913  CSRF­T3  Fl. 326          13 Como  visto,  o  Poder  Judiciário  sedimentou  o  entendimento  de  que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração  Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543C  do  CPC/73).  Assim,  o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007,  é o  fim do prazo que a Administração  tinha para  apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se  coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua leitura não atingiu os objetivos de aplicação  do  artigo  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de modo  vinculante  estabeleceu  um  prazo  razoável  para  duração  do  processo  do  processo  administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os processos administrativos de ressarcimento, há previsão legal  para incidência da correção monetária sobre referidos pedidos,  a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não  há  possibilidade  de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado  na lei.  Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa  nas  razões de decidir da Relatora Vencida,  é  visível  o prejuízo  suportado  pela  Contribuinte,  em  razão  da  postergação  de  um  prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o  que não se pode  justificar,  a  incidência de  correção monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido,  colide  com  os  princípios da celeridade e eficiência.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  processo  administrativo  fiscal  esta  adstrito  as  regras  positivadas  do  sistema,  neste  sentido,  invoco  o magistério  do Professor Luiz Orlando  Junior Zanon  (pg.104,105106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa do Direito1, esclarece a correta inserção das normas  no plano sistêmico. In verbis:  "O  Positivismo  Jurídico  pressupõe  que  o  Direito  é  formado  exclusivamente  (ou  ao  menos  preponderantemente)  por  Regras  Jurídicas,  como  sinônimo  de  Normas  Jurídicas  positivadas,  devidamente fixadas pelos parlamentares (no sistema codificado)  ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no modelo  judiciário  ou  consuetudinário)  2 No primeiro  cenário  (civil  law,                                                              1 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  2  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídicopolítico.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher como exclusivo  objeto de estudo o direito que é posto por uma autoridade e, em virtude disso, possui  validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa  delimitação negativa, o PJ stricto sensu afirma a absoluta  Fl. 332DF CARF MF   14 statutory  law ou code based  legal system), a Regra Jurídica é o  resultado da interpretação de um texto elaborado pelo legislador,  no  sentido  de  reconstruir  sua  intenção  ao  prolatar  o  dispositivo  normativo,  como  se  fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual teria sido a solução dada pelo órgão legiferante, acaso diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge made  law), a Regra Jurídica pode ser extraída não só da legislação, mas  também  do  texto  de  um  precedente  anterior,  num  esforço  de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que  é  precisamente  similar  ao  julgamento  anterior.  Em  ambas  hipóteses,  a  interpretação  e  a  aplicação  do  Direito  são  consideradas,  pela  generalidade  dos  juspositivistas  [...]  (com  a  notável  ressalva  de  Kelsen),  como  meramente  reprodutoras  de  sentidos  já previamente  fixados por Regras Jurídicas anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido no tecido social”. (pg.104,105106). [...].  Dessarte,  tendo  em  vista  que  houve  resistência  ilegítima  configurada  relativamente  ao  ressarcimento  dos  créditos,  há que  se  reconhecer  o  direito  à  atualização  do  valor devido, porém somente a partir do 360° dia do pedido. Portanto, é de se dar provimento  ao Recurso da Fazenda Nacional quanto à matéria.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional para dar­lhe provimento parcial, para reconhecer o 360° dia  do protocolo do pedido, como o termo inicial da aplicação da Taxa Selic sobre o valor da glosa  revertida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                                                                                                                                                                            identidade entre o conceito de direito e o direito efetivamente posto pelas autoridades competentes, isto é, pelas  autoridades  que,  em  razão  de  uma  constelação  de  poder,  possuem  a  capacidade  de  impor  o  direito”.  E  FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris: teoría del derecho y de la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395457.  Especialmente, p. 396: “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos  puestos  o  causados  por  actos  (T8.11, T8.12). Obviamente,  em  tanto que  reglas,  las  normas  son  significados  de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.                            Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13005.900917/2010­98  Acórdão n.º 9303­007.913  CSRF­T3  Fl. 327          15     Fl. 334DF CARF MF

score : 1.0
7629450 #
Numero do processo: 11020.002163/2006-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.
Numero da decisão: 9303-007.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.002163/2006-17

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5967934

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.884

nome_arquivo_s : Decisao_11020002163200617.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 11020002163200617_5967934.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7629450

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416662114304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 388          1 387  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.002163/2006­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.884  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP Decisão judicial transitada em julgado legislação superveniente  mais benéfica  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARELLI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  DO  PIS  SOMENTE  COM  O  PRÓPRIO  PIS.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  POSTERIOR  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PARA  A  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS  DA  INTERESSADA.  POSSIBILIDADE. DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie,  podem ser compensados com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  no  caso  de  a  legislação  posterior  admitir  tal  hipótese.   Não  há  violação  da  coisa  julgada  quando  norma  posterior  permite  a  compensação  do  crédito  judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  tão  somente  justa  adequação  do  direito  às  ulteriores  e  mais  amplas  possibilidades  de  quitação  de  tributos  mediante  compensação.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 21 63 /2 00 6- 17 Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 389          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 3302­001.448, de 15 de fevereiro de 2012 (fls. 322 a 332 do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  nas  declarações  de  compensação  –  DCOMP  protocoladas  pelo  Contribuinte,  nas  quais  é  requerida  a  compensação  de  débitos  de  tributos  diversos  com  crédito  oriundo  de  Ação  Ordinária  (nº  98.15.016750/RS) transitada em julgado, reconhecendo o direito da contribuinte de calcular  o  PIS  nos  moldes  da  Lei  Complementar  n.º  7/70,  considerando  inconstitucionais  as  alterações introduzidas pelos Decretos Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988.    Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 390          3 Nos termos do despacho decisório exarado, foi homologada parcialmente a  pleiteada compensação, deixando de homologar a relativa aos débitos do IRPJ, CSLL, IPI e  COFINS  e  acatando  somente  a  compensação  dos  débitos  do  PIS,  consoante  provimento  judicial.    O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em  síntese que na compensação tributária vigora duas sistemáticas, sendo instituída pela Lei n.º  8.383/1991 (na qual o Contribuinte faz a compensação em sua escrita contábil e com tributo  da  mesma  espécie)  e  pela  Lei  n.º  9.430/1996,  posteriormente  alterada  pela  Lei  n°  10.637/2002  (na  qual  o  Contribuinte  solicita  a  compensação  ao  Fisco,  podendo  ser  compensados  tributos  de  espécies  diferentes),  sendo  que  para  ambos  regimes  de  compensação  é  necessário  a  existência  de  direito  líquido  e  certo.  Argumenta  ainda  que  embora a decisão judicial tenha se pronunciado pela compensação do crédito do PIS com o  próprio  PIS,  nos moldes  da Lei  nº  8.383/1991,  deve­se  utilizar  da  lei  superveniente  que  é  mais benéfica ao Contribuinte, que é a Lei n.º 9.430/1996 posteriormente alterada pela Lei  n.º 10.637/2002, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ, bem como  na Nota COSIT nº 141/2003.     A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  admitir a compensação dos créditos relativos ao recolhimento indevido do PIS com tributos  diversos administrados pela Receita Federal do Brasil, à luz do que dispõe o art. 74 da Lei nº  9.430/1996,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.637/2002,  conforme  acórdão  assim  ementado in verbis:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995  PIS.  COMPENSAÇÃO  INDÉBITO.  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM  JULGADO.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE.   É possível haver a compensação de créditos relativos à contribuição para  o  PIS/PASEP  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 391          4 Federal  do Brasil  nos  casos  em que,  como  no  presente,  a  denegação  da  compensação com tributos de espécie distinta somente ocorrera em face de  ter  sido  aplicada  legislação  que  à  data  do  reconhecimento  judicial  do  direito creditório já havia sido modificada com a edição de legislação que  passara  a  permitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pelo  sujeito  passivo  e na qual a própria Administração Tributária  vem se orientando  na  homologação  de  compensações  de  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 335 a  343)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à possibilidade de o julgamento em  instância  administrativa  reconhecer  a  compensação  com  outros  tributos,  quando  a  decisão  judicial  havia  restringido  a  compensação  com  determinado  tipo  de  tributo.  No  caso  lei  posterior ao provimento  judicial permitia a compensação de  indébitos do  contribuinte com  qualquer tributo administrado pela Receita Federal.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  nºs  204­03.266  e  02­02.839.  A  comprovação do julgado firmou­se pela transcrição de inteiro teor das ementas dos acórdãos  paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 345 a 347.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  354  a  361, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  o  v.  acórdão.    É o Relatório.  Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 392          5 O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende  aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Pois, em relação ao primeiro acórdão nº  204­03.266,  este  não  serviu  para  comprovar  a  divergência  pois  foi  alterado  pelo  Acórdão  CSRF nº 9303­002.226, de 14/03/2013. Porém, o acórdão paradigma nº 02­02.839, comprova  que  a  divergência,  pois  as  decisões  caminharam  em  sentido  opostos,  ao  analisar  a  mesma  questão de direito.    Desta forma, entendo que restou comprovada a divergência jurisprudencial.    Do mérito    Nos  termos  do  despacho  decisório  foram  homologadas  em  parte  as  compensações  declaradas  pelo  Contribuinte,  apenas  as  compensações  de  PIS  com  PIS,  não  sendo homologadas  as  compensações  de PIS  com outros  tributos,  obedecendo o  disposto  da  decisão judicial juntada aos autos.     No presente caso a decisão de primeiro grau foi proferida em 02/09/2002 (fls.  120/121), dando parcial  provimento para  reconhecer a  inconstitucionalidade dos Decretos nº  2445 e 2449/88 e autorizar, após o trânsito em julgado desta sentença, à parte autora que se  utilize dos créditos do PIS (calculados conforme a Lei Complementar nº 07/70, sem correção  monetária da base de  cálculo),  (...), para a  compensação  (...)  e a  extinção  (...)  dos  créditos  decorrentes da própria contribuição ao Programa de Integração Social (PIS).    Dessa decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso de apelação ao qual foi  negado  provimento  (fls.  125),  em  sentença  de  25/06/2003  (fls.  126).  A  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso Especial junto ao STJ que foi negado seguimento em 20/04/2004 (fls. 130),  vindo  a  transitar  em  julgado  em  20/05/2004,  consoante  Certidão  de  Trânsito  e  Termo  de  Remessa fornecida pelo Superior Tribunal de Justiça STJ (fls. 502).    Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 393          6 Relevante  destacar que  a  sentença,  foi  proferida  em data  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº.  10.637/02  (01/10/2002),  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96  para  permitir a compensação com tributos diversos.    O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº. 10.637/02  regula o instituto da compensação tributária nos seguintes termos:     Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)     Se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original do art. 74 da  Lei n.º 9.430, de 1996,  e a  implementação da compensação  (a entrega da Dcomp) vier a ser  realizada após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 66, de 2002, mesmo que a decisão  judicial tenha limitado o direito à compensação a tributos de mesma espécie, o contribuinte tem  o  direito  a  compensar  débito  referente  a  qualquer  tributo  administrado  pela  RFB  vez  que  o  legislador reafirmou este seu direito em uma nova lei posterior.    A  Lei  n.º  10.637/2002  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência  da  espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não mais albergava  esta limitação.    A Receita Federal do Brasil desde 2003 vem se posicionando no sentido que  o  Contribuinte  pode  compensar  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados), disponha diversamente.     Segue abaixo várias Soluções de Consulta e de Divergência sobre o tema:  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 394          7   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA.  LEI  SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL.   O  sujeito passivo pode  compensar  créditos  relativos à  contribuição para o  PIS/PASEP a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  exemplo  dos  débitos  dos  fabricantes  e  dos  importadores  de  veículos,  oriundos  da  obrigação,  relativamente  às  vendas  que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 128 170 e 170­A; Lei  nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.250, de 1995, art.  39; Lei nº 9.430, de  1996,  art.  74;  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  49;  Lei  nº  10.677,  de  2003;  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 43; Medida Provisória nº 135,  de 2003, art. 17; IN SRF nº 210, de 2002, art. 30; IN SRF nº 360, de 2003.  VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE Chefe da Divisão de Tributação     SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 22 de setembro de 2010   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO DE  MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 395          8 Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes ou  (b)  se  a  legislação vigente quando do  trânsito  em  julgado  não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 279, DE 07 DE OUTUBRO DE  2014    ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  POR  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  quando  houver  legislação  superveniente  ao  trânsito  em  julgado  que  assegure  igual  tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na  data  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva. As  restrições  à  compensação  da  nova  legislação  devem  ser  observadas.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  (CPC); art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da MP nº 66, de  2002,  convertida  na  Lei  nº 10.637,  de  2002;  arts.  41,  81  e  82  da  IN  RFB  nº 1.300, de 2012.    Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 396          9 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE  2014  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional —  quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão  judicial mais restritiva.   EXECUÇÃO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.   Tendo  o  contribuinte  iniciado  a  execução  na  via  judicial  e  posteriormente  dela  desistido,  o  direito  de  compensar  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos  contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução.   No  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o  prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica  suspenso.   O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado da  sentença ou da  extinção  da execução, não havendo  interrupção da prescrição em relação ao saldo.   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.   Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 397          10 As  decisões  judiciais  que  reconheçam  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  administrativo,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts. 168 a 170,  e art.  174,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN);  arts.  460 e 543­C da Lei nº  5.869,  de  1973  (CPC);  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991; art.  39  da Lei  nº  9.250, de 1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 49 da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41,  81 e 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 11,  de 2014.    SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6035, DE 12 DE JULHO  DE 2017    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie  podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela RFB –  exceção  feita às  contribuições previdenciárias  e  aos  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  –  quando  a  legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As decisões judiciais que reconhecem  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal de 1988.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 398          11 DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, de 1988, art. 100, Lei nº 9.430, de 1996, art.  74 e IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 41, 81 e 82.      Também através da Nota COSIT nº 141, de 23 de maio de 2003, a Receita  Federal  entendeu  pela  possibilidade  de  aplicação  da  legislação  ulterior  mais  benéfica  ao  contribuinte que aquelas definidas em decisão judicial transitada em julgado.    A Receita Federal publicou, também, a Solução de Consulta 29/COSIT/SRF,  segundo a qual “como regra geral, desde que observadas as  restrições previstas na legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela Receita  Federal reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie”.    Solução de Consulta nº 29 ­ Cosit   Data 30 de março de 2016   Processo Interessado CNPJ/CPF   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  A  LEI  Nº  10.637/2002.  RESTRIÇÕES.  Como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB podem ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha permitido apenas a  compensação com débitos de  tributos da  mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita­se,  exemplificativa,  mas  não  exaustivamente,  a  impossibilidade  de  compensar  débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’  do parágrafo único do  art.  11 da Lei nº 8.212/1991 com  créditos  relativos  aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170;  Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art. 66;  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 399          12 Lei  nº  8.212,  art.  89,  caput;  IN  RFB  nº  1.300/2012,  arts.  41,  caput,  e  56,  caput.    Como se pode ver todos os casos acima se aplicam perfeitamente ao presente  caso.    Sobre o tema ainda, encontrei diversos posicionamentos esclarecendo que as  sentenças transitadas em julgado posteriormente à Lei 10.637/2002 — mesmo na hipótese de  terem  autorizado  apenas  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  — poderiam  ser  utilizadas pelos contribuintes para a compensação com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Prevaleceu,  assim,  a  aplicação  da  norma contida em lei a despeito de restrição eventualmente estabelecida em sentença. Tal se  justifica na medida em que o contribuinte pode ter requerido o reconhecimento do seu indébito  em  juízo  de  forma  mais  restritiva  antes  da  alteração  legislativa  que  veio  a  permitir  a  compensação ampliada. A alteração na legislação e no procedimento de compensação poderia,  portanto, ser aplicada posteriormente.    Ademais,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acordão  nº  9303  002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, manifestou­se no mesmo sentido:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002   AÇÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  RELATIVIZAÇÃO.  É  permitida  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  apenas  permitido  à  compensação  de  COFINS  com  parcelas  da  própria  COFINS.  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido.     Verifica­se  que,  no  âmbito  administrativo,  há  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 400          13 não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais  restritiva.  Por  conseguinte,  se  a  decisão  judicial  transitada em  julgado não  tiver  sido proferida  com base na  legislação posterior,  esta  poderá ser aplicada, possibilitando o contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra  espécie.    Quanto ao teor do título judicial em favor da Contribuinte, ressalte­se que o  mesmo, de fato, se restringe ao direito de compensação das parcelas pagas a maior a título do  PIS com o próprio PIS, atendendo somente em parte ao pleito da demandante, que buscava a  compensação dos indébitos do PIS com o próprio PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ.    Contudo,  o  reconhecimento  apenas  parcial  do  direito  pela  Justiça,  frente  à  legislação restritiva do direito de compensação à época vigente, não impede seja aludido título  judicial  aproveitado  para  a  quitação  de  outros  débitos  da  recorrente,  como  autorizado  pela  legislação superveniente, não sendo razoável exigir que a decisão judicial admitisse hipótese de  compensação ainda não albergada pela legislação vigente à época da autuação do processo.    Logo, o deferimento administrativo do direito de compensar o crédito judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  não  importa  em  desobediência  à  decisão judicial, mas tão somente uma justa adequação do direito da interessada às ulteriores e  mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.    Por fim o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no Resp. 1.137.738, no  sentido  de  que  o  contribuinte  pode  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa, de acordo com as normas posteriores, ressalvando­se o direito de o contribuinte  proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas  posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.     TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇAO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 401          14 ESPECIAL. ART.170A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇAO.  MAJORAÇAO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇAO DO  ART.535  DO  CPC  NAO CONFIGURADA.  [...]  2.  A  Lei  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  ato  normativo  que,  pela  vez  primeira,  versou o  instituto da  compensação na  seara  tributária,  autorizou  apenas  entre  tributos  da mesma  espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria da Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei 2.287/86.  [...]  6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em  vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos  compensáveis, na esteira da Lei 9.4300/96, a qual não mais albergava esta  limitação.  7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal,  tratando­se  de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal  tornou­se possível a compensação  tributária,  independentemente do destino  de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.  [...]  9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época do ajuizamento da demanda, não podendo  ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11020.002163/2006­17  Acórdão n.º 9303­007.884  CSRF­T3  Fl. 402          15 extremo, ressalvando­se o direito de o contribuinte proceder à compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp488992/MG).    A  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                      Fl. 402DF CARF MF

score : 1.0
7572485 #
Numero do processo: 10680.011739/2005-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Sujeitam-se à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais. MULTA ISOLADA (CARNE-LEÃO). CABIMENTO. A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo.
Numero da decisão: 2001-000.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Sujeitam-se à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais. MULTA ISOLADA (CARNE-LEÃO). CABIMENTO. A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.011739/2005-10

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948912

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-000.849

nome_arquivo_s : Decisao_10680011739200510.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10680011739200510_5948912.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7572485

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416666308608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011739/2005­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.849  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ORGANISMO INTERACIONAL  Recorrente  Sônia Maria Carlos Carvalho  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.  Sujeitam­se  à  tributação,  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes ou domiciliados no Brasil  decorrentes da prestação de  serviços a  Organismos Internacionais.  MULTA ISOLADA (CARNE­LEÃO). CABIMENTO.  A multa de  lançamento de oficio é exigida  isoladamente no caso de pessoa  física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê­leão) que  deixar de fazê­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 17 39 /2 00 5- 10 Fl. 153DF CARF MF     2 Relatório  Contra a interessada foi lavrado o auto de infração referente ao exercício de  2003,  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$22.462,97  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  juro  de  mora,  multa  proporcional  de  75%  e  multa  exigida  isoladamente.    A exigência resultou da omissão de rendimentos tributáveis recebidos pela  prestação  de  serviços  à  Organização  das  Nações  Unidas  para  Agricultura  e  Alimentação  (FAO),  ensejando  falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  e  conseqüente  multa  exigida  isoladamente.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal.     Irresignada,  a  contribuinte  impugnou  o  feito  fiscal  apresentando  o  arrazoado com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente.     Alega que  foi  contratada pela FAO  (Food and Agriculture Organization  ­  Organização  das  Nações  Unidas  para  Alimentação  e  Agricultura),  tendo  o  contrato  sido  renovado  inúmeras vezes,  realizando  trabalhos de forma vinculada, sem qualquer  interrupção  no contrato, “configurando portanto contrato por tempo indeterminado.    Afirma  que  as  normas  internas  não  podem  contrariar  as  convenções,  os  acordos e os tratados (art. 98 do CTN) e que estaria configurado o vinculo empregatício com o  organismo internacional, devendo ser aplicadas as isenções previstas no art. 5° da Lei n° 4.506,  de 1964.     Requer, pois,  a extinção do auto de  infração por ausência de  legitimidade  passiva e de interesse de agir da Receita, aplicando­se subsidiariamente o disposto no art. 267,  inc.  VI,  do  CPC.  Assevera  que  o  Decreto  n°  59.308/66  equipara  os  peritos  e  assistentes  técnicos  aos  demais  funcionários  de  organismos  internacionais  e  “determina  que  o Governo  brasileiro aplique as convenções que tratam de privilégios e imunidades das Nações Unidas e  de suas Agências Especializadas a estes peritos e assistentes técnicos”.    Cita e transcreve uma série de legislações e afirma que a Receita não atribui  aos  funcionários  de  organismo  internacional  conotação  restritiva,  dando  “como  tributáveis  somente  os  rendimentos  auferidos  pelos  funcionários  remunerados  por  hora  trabalhada,  que  não é o caso em tela”. Para ela o seu caráter continuado de atividades junto à FAO a caracteriza  como servidora do Organismo Internacional, fazendo “jus ao privilégio da isenção citado”.      Entende a autuada pela nulidade das cláusulas 5 e 6 do contrato de serviço  firmado,  eis  que  seriam  abusivas  e  contrárias  à  legislação  nacional.  Conclui  “que  a  obrigatoriedade do recolhimento mensal do carnê­leão não se aplica no caso presente, dado que  a fonte pagadora não se constitui em pessoa física, tão pouco (sic) os recursos são provenientes  do exterior”.    Finalmente assevera que caberia tanto à FAO, quanto à Agência Brasileira  de Cooperação ­ ABC, do Ministério das Relações Exteriores, a retenção na fonte do imposto  de renda caso não incidisse a isenção. Sustenta que não houve omissão da Impugnante uma vez  que declarou seus rendimentos percebidos da FAO como Isentos/Não­tríbutáveis em respeito à  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10680.011739/2005­10  Acórdão n.º 2001­000.849  S2­C0T1  Fl. 3          3 legislação vigente. Da mesma  forma,  a Receita Federal  não  é  credora de qualquer dívida da  Impugnante.   A  DRJ  Belo  Horizonte,  no  decorrer  da  análise  dos  fatos,  demonstra  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  da  FAO  decorrentes da prestação de serviços contratuais não gozam de isenção do imposto de renda por  falta de previsão legal e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem prejuízo do ajuste anual, não procedendo, portanto, a aplicação  do disposto no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002. Fundamenta o seu racional de forma profunda  e com doutrina, jurisprudência e legislação aplicável, enquadrando no caso fático e no contrato  trazido pela Contribuinte aos autos do processo.    Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte repisa os argumentos e pleitos  e volta a sustentar seu pretenso direito à isenção.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Dos rendimentos recebidos de organismos internacionais a preclusão     Conforme mencionado logo de início na decisão do órgão a quo, resta claro  que  a  isenção  prevista  no  art.  5°  da  Lei  n°  4.506,  de  1964,  aplica­se  exclusivamente  aos  servidores  de  Organismos  internacionais  domiciliados  no  exterior.  Assim  sendo,  merece  analisar de forma cautelosa, mais uma vez, se a Recorrente é servidora da FAO de acordo com  o contrato e documentos acostados aos autos e se reside no exterior.    Pois bem, claro está que a isenção a que se refere esse artigo não alcança os  servidores brasileiros  com  residência permanente no Brasil  ou  estrangeiros que adquiriram a  condição  de  residentes  no  Brasil,  cujos  rendimentos  estão  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  (carnê­leão) e devem ser incluídos na declaração, observados os acordos, convenções e tratados  internacionais  firmados  entre o Brasil  e o país ou organismo de origem dos  rendimentos, ou  reciprocidade de tratamento.       Repita­se, como já dito na DRJ, que a legislação brasileira reconhece que a  fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil  seja signatário. Assim, mesmo que a contribuinte não seja beneficiada pela isenção prevista no  citado  art  5°  (eis  que  reside  no  Brasil  e  que,  de  acordo  com  os  documentos  acostados  ao  processo,  não  é  servidora  da  FAO),  impõe­se  a  análise  dos  tratados  e  convenções  internacionais  vigentes  a  fim  de  saber  se  a  contemplam,  de  outro  modo,  com  a  isenção  do  imposto de renda.  Fl. 155DF CARF MF     4   No caso da FAO, Agência Especializada da Organizaçao das Naçoes Unidas  (ONU), o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas remete  à Convenção sobre Privilégios e imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas.     Como  visto, A Recorrente  sustenta  ser  perita  da  FAO,  alegando  que  o  seu  contrato é por tempo indeterminado nos termos da legislação vigente, realizando o seu trabalho  de  forma  vinculada,  efetiva  e  continuada,  sendo  funcionária  do  quadro  do  Fundo  Fiduciário  Unilateral (UTF) da FAO, entendendo, assim, fazer jus à isenção de tributos. Vale dizer, alega  ter  vínculo  empregatício  e  que  cláusulas  do  seu  contrato  com  a FAO  seriam nulas  de  pleno  direito, não podendo se sobrepor ao ordenamento jurídico.    Repito,  alega  a Recorrente  que  o  contrato  juntado  aos  autos  do  processo  e  assinado pela mesma teriam cláusulas que seriam nulas de pleno direito.    Ocorre  que  ,  para  efeito  da  isenção  de  impostos,  de  acordo  com  as  mencionadas normas, há distinção entre o tratamento dispensado aos funcionários/servidores e  aos demais prestadores de serviços, inclusive os técnicos/consultores/peritos.     Observa­se, da leitura da seção 19 do art. 6° da Convenção sobre Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  das  Nações  Unidas,  que  o  tratamento  relativo  à  isenção  dispensado  aos  funcionários  das  Agências  Especializadas  é  idêntico  ao  das  Nações  Unidas.  O  objetivo  da  referida  norma  foi  estender  o  beneficio  da  isenção  gozada  pelos  funcionários das Nações Unidas aos funcionários das Agências Especializadas.     Nesta  senda,  claro  está  que  a  isenção  de  impostos  sobre  salários  e  emolumentos  recebidos  da  ONU  é  privilégio  concedido  aos  seus  funcionários  desde  que  atendidas certas condições ali previstas. Já os técnicos a serviço das Nações Unidas não têm a  isenção de impostos arrolada entre os privilégios e imunidades a que fazem jus os funcionários.    Saliente­se,  mais  uma  vez,  que  a  isenção  está  também  condicionada  ao  fornecimento pela ONU ou Agências Especializadas ao governo brasileiro da lista dos nomes  dos funcionários alcançados pelo beneficio (vide IN SRF n° 208 de 2002, art. 21).    O  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  a  matéria  encontra­se  também  nas  perguntas  n°S  137  e  138  do  “Perguntas  e  Respostas  Pessoa  Física”,  exercício  2005,  disponível  no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  espelhando  essa  distinção  entre  “funcionários”  e  “técnicos  a  serviço”,  apontando  como  beneficiário  da  isenção  somente  o  funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo da ONU ou das Agências Especializadas,  sendo isentos apenas os  rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesses  organismos.      Em  tal  esteira,  claro  está  que  a  isenção  de  impostos  sobre  salários  e  emolumentos  recebidos  de Organismos  internacionais  é  privilégio  concedido  exclusivamente  aos funcionários, desde que atendidas as condições (serem funcionários e ter seu nome nomes  relacionados e informados à Receita).    Como  vimos,  não  consta  nos  autos  que  a  contribuinte  tenha  cumprido  qualquer  uma  das  duas  condições  elencadas.  Os  documentos  acostados  aos  autos,  revelam  claramente  que  a  contribuinte  não  se  enquadra  na  condição  de  funcionária  da  FAO,  sendo  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.011739/2005­10  Acórdão n.º 2001­000.849  S2­C0T1  Fl. 4          5 irrelevantes  as  ponderações  expendidas  na  impugnação  na  tentativa  de  caracterização  da  relação de emprego.     Repita­se,  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais  é  disciplinada  por  normas  especiais.  e  em  tais  normas  em  nenhum  momento  a  isenção  é  estendida aos contratados para prestar serviços num determinado programa e num determinado  período, como foi o caso da Recorrente.     Assim,  os  rendimentos  auferidos  pela  Recorrente  em  decorrência  dos  serviços prestados à FAO não gozam da  isenção concedida aos  funcionários permanentes do  quadro do referido organismo internacional, eis que sua relação é apenas contratual e, portanto,  sem  privilégios  de  natureza  tributária,  por  falta  de  previsão  em  Tratado  ou  Convênio  internacional. Em outras palavras, não  restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas  contidas nos autos, que a contribuinte não pertencia ao quadro da FAO, ou seja, não era sua  funcionária/servidora, tal como exigido pela legislação que concede a isenção.     Como bem colocado na decisão a quo, o questionamento sobre abusividade  das  cláusulas pactuadas,  para eventual desconsideração de cláusulas  contidas no Contrato de  Trabalho,  sob o  fundamento de o  contrato  assinado  ser um contrato de  adesão ou,  conforme  alega, ser um contrato que vai de encontro ao ordenamento jurídico pátrío, não deve ser feito  neste  âmbito  e  sim  no  Poder  Judiciário,  em  fórum  específico,  argumentando  questões  de  Direito do Trabalho.     Tanto  a  autoridade  julgadora  da  DRJ  como  a  deste  colegiado  partiu  das  provas  contidas  nos  autos  para  firmar  o  convencimento  necessário  ao  julgamento.  O  que  indicam  tais  provas  é  que  foi  firmado  Contrato  com  o  Organismo  no  qual  é  dito  que  a  contratante não era funcionária, não estando isenta do pagamento de imposto.     Quanto  à  questão  da  retenção  e  recolhimento  do  imposto,  como  dito,  os  Organismos  internacionais  não  estão  obrigados  `a  efetuar  a  retenção  na  fonte  do  imposto  devido  quando  do  pagamento  das  remunerações  a  brasileiros  que  lhes  prestem  serviços.  A  ONU goza de imunidade de jurisdição.     Sendo assim, devido à impossibilidade legal de tais organismos efetuarem a  retenção  na  fonte  do  imposto  devido,  quando  do  pagamento  a  brasileiros  que  lhes  prestam  serviços no Brasil, os beneficiários dos  rendimentos estão obrigados ao  recolhimento mensal  do imposto, consoante o art. 106 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/1999, cuja matriz legal é o  art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.       Tem­se,  então,  que  os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  da  FAO  decorrentes da prestação de serviços contratuais não gozam de isenção do imposto de renda por  falta de previsão legal e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal  obrigatório (camê­leão), sem prejuízo do ajuste anual.           Em relação às decisões judiciais e administrativas mencionadas pela defesa,  essas são vinculantes para a administração tributária somente nas hipóteses especificadas pelo  Fl. 157DF CARF MF     6 Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. O que não é o caso das jurisprudências citadas nos  autos.     Por  fim,  referente  a  eventuais  questionamentos  de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades, ressalte­se que o contencioso administrativo não é o foro próprio para  examinar questões acerca da violação de princípios constitucionais.       Assim  sendo,  com  base  em  tudo  o  quando  exposto  no  acórdão  do  orgão  a  quo, bem como no quanto fora exposto no decorrer desta decisão, entendo que deve ser negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  mantido  o  lançamento  pelos  motivos  fundamentados,  respeitando a parcela que foi provida pela decisão da DRJ.      CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 158DF CARF MF

score : 1.0
7567460 #
Numero do processo: 10830.900106/2011-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO EXCLUSIVAMENTE DE DÉBITO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Processo tramitando exclusivamente para cobrança de débito oriundo de indeferimento de pedido de ressarcimento do processo 10830.900044/2011-83, ainda pendente de julgamento. Incabível emissão de Acórdão quando não instaurada a fase litigiosa nos termos do art. 14 do Decreto no 70.235/72 e §9º do art. 74 da Lei no 9.430/96.
Numero da decisão: 3001-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar a preliminar de nulidade da decisão de piso determinando o retorno do processo ao Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF-Campinas para aguardar a decisão final do processo 10830.900044/2011-83. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO EXCLUSIVAMENTE DE DÉBITO. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Processo tramitando exclusivamente para cobrança de débito oriundo de indeferimento de pedido de ressarcimento do processo 10830.900044/2011-83, ainda pendente de julgamento. Incabível emissão de Acórdão quando não instaurada a fase litigiosa nos termos do art. 14 do Decreto no 70.235/72 e §9º do art. 74 da Lei no 9.430/96.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.900106/2011-57

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946666

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.667

nome_arquivo_s : Decisao_10830900106201157.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10830900106201157_5946666.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar a preliminar de nulidade da decisão de piso determinando o retorno do processo ao Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF-Campinas para aguardar a decisão final do processo 10830.900044/2011-83. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7567460

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416668405760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 286          1 285  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900106/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.667  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SESPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PROCESSO  EXCLUSIVAMENTE  DE  DÉBITO.  NULIDADE  DA  DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA  Processo  tramitando  exclusivamente  para  cobrança  de  débito  oriundo  de  indeferimento de pedido de  ressarcimento do processo 10830.900044/2011­ 83, ainda pendente de julgamento. Incabível emissão de Acórdão quando não  instaurada  a  fase  litigiosa nos  termos do  art.  14 do Decreto no 70.235/72 e  §9º do art. 74 da Lei no 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar a  preliminar de nulidade da decisão de piso determinando o retorno do processo ao Serviço de  Orientação e Análise Tributária da DRF­Campinas para aguardar a decisão final do processo  10830.900044/2011­83.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 01 06 /2 01 1- 57 Fl. 287DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  cobrança  de débitos  inicialmente  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  em  decorrência  do  Despacho  Decisório  emitido  em  14/02/2011  referente  ao  PER/DCOMP  no  24513.30469.310706.1.3.01­0006  constante  do  processo  10830.900044/2011­83.  A Recorrente,  ao  ser notificada quanto à  inscrição de dois  supostos débitos  em  Dívida  Ativa  da  União,  consubstanciados  nos  CDAs  nos  80.2.11.051204­60  e  80.6.11.091443­04, requereu a sua revisão tendo em vista que a sua origem no citado processo  10830.900044/2011­83 e que se encontra pendente de julgamento em face da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  em  14/02/2011,  protocolando “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União” conforme e­ fl 92.  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF­Campinas  acatou  o  pedido  conforme  despacho  de  e­fl  126  propondo  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  e  o  cancelamento  das  referidas  CDAs.  Diante  desta  decisão,  foi  emitido  o  Memorando  SEORT/DRF/CPS No 239/2011 de e­fl 160 para a PSFN/Campinas propondo o cancelamento  das citas CDAs e posterior retorno ao mesmo SEORT com vista a aguardar o  julgamento da  Manifestação de Inconformidade do processo 10830.900044/2011­83.  Inexplicavelmente  o  processo  foi  julgado  pela  DRJ­Belém  através  do  Acórdão no 10­61.920 a seguir transcrito:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES.   As  aquisições  de  produtos  de  empresas  do  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do imposto.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  em  síntese,  que:  (i)  em  sede  preliminar,  afirma  ser nula  a decisão  de  piso  tendo  em vista  a  discussão  do mérito  deste  processo  estar  sendo  analisada  nos  autos  do  processo  10830.900044/2011­83;  (ii)  não  sendo  acatada  a  preliminar,  enfrenta  a  legitimidade  do  crédito  apropriado  pela  Recorrente  decorrente  de  empresas não optante pelo SIMPLES.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10830.900106/2011­57  Acórdão n.º 3001­000.667  S3­C0T1  Fl. 287          3 Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Preliminar  Conforme  descrito  no  Relatório  acima,  o  presente  processo  versa  exclusivamente sobre cobrança de débitos inicialmente inscritos em Dívida Ativa da União e  que,  em  face  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo  10830.900044/2011­83, deveria aguarda o julgamento deste para a partir de então decidir sobre  a efetiva cobrança dos referidos débitos.  Entretanto,  inadvertidamente  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Belém  emitiu  o  Acórdão  no  10­61.920  sem  que  houvesse  qualquer  defesa  prévia  por  parte  do  Contribuinte e que ensejasse a decisão ora recorrida. Portanto,  incabível emissão de Acórdão  quando não instaurada a fase litigiosa nos termos do art. 14 do Decreto no 70.235/72 e §9º do  art. 74 da Lei no 9.430/96.  Diante  do  exposto,  voto  por  acatar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  piso  determinando  o  retorno  do  processo  ao  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF­Campinas para aguardar a decisão final do processo 10830.900044/2011­83.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva  Fl. 289DF CARF MF     4                                 Fl. 290DF CARF MF

score : 1.0
7605075 #
Numero do processo: 16682.900249/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRODUTOS COM NOTAÇÃO "NT". CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 20. O legislador ordinário, conforme as diretrizes dadas pela Constituição Federal e pelo CTN, criou o sistema de créditos de IPI que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte no período de apuração. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI (imunes ou não industrializados). Súmula CARF nº 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Cynthia Elena de Campos acompanhou a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso por entenderem inaplicável a Súmula CARF 20 ao caso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PRODUTOS COM NOTAÇÃO "NT". CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 20. O legislador ordinário, conforme as diretrizes dadas pela Constituição Federal e pelo CTN, criou o sistema de créditos de IPI que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte no período de apuração. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI (imunes ou não industrializados). Súmula CARF nº 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.900249/2013-58

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961071

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.084

nome_arquivo_s : Decisao_16682900249201358.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 16682900249201358_5961071.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Cynthia Elena de Campos acompanhou a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento ao recurso por entenderem inaplicável a Súmula CARF 20 ao caso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7605075

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416678891520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 399          1 398  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900249/2013­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.084  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  PRODUTOS  COM  NOTAÇÃO  "NT". CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 20.  O  legislador  ordinário,  conforme  as  diretrizes  dadas  pela  Constituição  Federal  e  pelo  CTN,  criou  o  sistema  de  créditos  de  IPI  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito  de  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores  para  ser  compensado  com  o  que  for  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte  no período de apuração.  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.779/99  somente  foi  admitida  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados a alíquota zero, mas não de produtos com notação  "NT" na TIPI  (imunes ou não industrializados).  Súmula  CARF  nº  20:  "Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT".  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. A Conselheira Cynthia Elena  de Campos  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  davam  provimento  ao  recurso  por  entenderem inaplicável a Súmula CARF 20 ao caso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 02 49 /2 01 3- 58 Fl. 399DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativo ao  3o trimestre de 2008, ao qual foi vinculado declaração de compensação.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  não  foi  homologada,  mediante  o  Despacho  Decisório  nº  de  Rastreamento:  065794772, emitido em 02/10/2013, nos seguintes termos:  O valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação  de  que  o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor pleiteado.  ­  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  ­ Ocorrência de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em procedimento  fiscal.  ­ Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante  de débitos apurados em procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  Diante do exposto:  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 34744.10415.261109.1.3.01­8336   INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s)  PER/DCOMP: 21964.15934.251109.1.1.01­0586  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese,  conforme  consta  na  decisão  recorrida,  "que  tem  direito  ao  crédito  por  força  do  princípio da não­cumulatividade previsto no artigo 153,§3º, II, da Constituição Federal e que a  legislação tributária, tanto na sua interpretação, como aplicação, a ele deve se subordinar".  O  julgador a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ Com a entrada em vigor do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e da IN SRF nº 33/99  deixou de existir a obrigatoriedade de estornar o crédito relativo a insumo a ser empregado em  produto  isento,  tributado  com  alíquota  zero  ou  imune,  sendo  passível  de  aproveitamento  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 16682.900249/2013­58  Acórdão n.º 3402­006.084  S3­C4T2  Fl. 400          3 (compensação com débitos na conta gráfica do imposto) nos moldes dos créditos anteriormente  referidos como básicos, permitido inclusive o ressarcimento, o que, pelas normas anteriores, só  era  possível  na  hipótese  de  se  tratar  de  crédito  incentivado.  Permaneceu  obrigatório,  no  entanto, o estorno dos créditos relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos  não tributados. Nessa linha também dispõe o ADI SRF nº 05/2006.  ­ Também o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento de que, a partir de  01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando­ se somente os produtos não tributados.  ­ Desta forma, o art. 11 da Lei nº 9.779/99 e a IN SRF nº 33/99, que admitem  a possibilidade de  se  aproveitar o  saldo credor do  IPI oriundos da  entrada de matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  via  ressarcimento,  não  se  aplicam  ao  presente caso, já que foram aplicados em produtos não tributados pelo imposto.  Cientificada dessa decisão em 13/02/2015, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 16/03/2015, com as seguintes alegações:   a) A presente manifestação  de  inconformidade  está  atrelada  ao  processo  nº  15563.720204/2013­95,  objeto  de  auto  de  infração  lavrado  pela  RFB,  no  qual  as  argumentações ali esposadas aqui se repercutem.  b) A Lei nº 9.779/99, o Decreto nº 4.544/2002 e a IN SRF nº 33/99 autorizam  a utilização dos créditos de MP, PI e ME quando empregados na industrialização de produtos  amparados pela imunidade sem qualquer restrição, de forma que a limitação imposta pelo ADI  SRF nº 05/2006 é ilegal. Ademais, as Soluções de Consulta formuladas por seus concorrentes  devem ser estendidas a recorrente e a todos que se encontram na mesma situação, sob pena de  ofensa aos princípios da livre concorrência e da isonomia.  c) Na hipótese de o Tribunal admitir a validade do ADI nº 05/2006, deve ser  afastada  a  aplicação  de  qualquer  penalidade,  juros  e  atualização  monetária  decorrente  da  utilização desses créditos, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN.  d)  Em  relação  a  eventuais  saídas  de  produtos  sem  a  incidência  de  IPI  em  desacordo  com  o  disposto  na  TIPI,  enfatiza­se  que  tal  fato  não  invalida  o  pleito  de  ressarcimento/compensação do imposto.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Fl. 401DF CARF MF     4 O processo nº 15563.720204/2013­95, mencionado pela  recorrente,  trata  de  auto de  infração para  exigência de  IPI,  lavrado  em 22 de  agosto de 2013,  relativamente  aos  períodos de apuração de abril de 2008 a dezembro de 2009. À vista da apuração e classificação  dos créditos de IPI escriturados, a fiscalização constatou falta de destaque do IPI em algumas  saídas,  o  que  teve  implicação  sobre  os  saldos  credores  apurados.  Ademais,  a  fiscalização  apurou os créditos ressarcíveis e não ressarcíveis, efetuando a reconstituição da escrita fiscal da  interessada. Alguns créditos foram glosados em razão de CFOP incompatíveis, divergência de  alíquota  em  relação à TIPI  e  relativos  a  insumos empregados na  fabricação de produtos não  tributados.  O  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos de IPI relativo ao 3o trimestre de 2008, período também sob discussão no processo nº  15563.720204/2013­95 no que concerne aos débitos e aos créditos, razão pela qual há conexão  entre os dois processos.   No entanto, não seria o caso de vinculação deste àquele por conexão, em face  do disposto no art. 6º, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF1, tendo em vista que o  processo nº 15563.720204/2013­95  já  foi  julgado em 26/11/2018, conforme consta no  trecho  abaixo da Ata da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção:  Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO   Processo: 15563.720204/2013­95   Recorrentes:  PETROBRAS  DISTRIBUIDORA  S  A  e  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 3401­005.459   Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos,  em não conhecer do recurso de ofício, por não restar superado o limite de alçada, na  forma da Súmula CARF 103; (ii) por unanimidade de votos, em afastar a alegação  recursal de decadência; e (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso,  vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André  Henrique  Lemos  e  Cássio  Schappo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.  Dessa forma, não há impedimento para o imediato julgamento de mérito do  presente  processo,  mormente  quando  o  seu  resultado  seja  no  mesmo  sentido  da  decisão  proferida no processo conexo relativamente ao período de apuração em comum.  Esclarece a recorrente que os produtos derivados de petróleo produzidos pelo  seu estabelecimento, em quase sua totalidade, são classificados nos códigos NCM 2710.19.31 e  2710.19.32, com notação NT na TIPI.  A  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  sobre  insumos  utilizados  em  produtos com notação NT é tratada na Súmula CARF nº 20, com o seguinte enunciado: "Não                                                              1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  (...)    Fl. 402DF CARF MF Processo nº 16682.900249/2013­58  Acórdão n.º 3402­006.084  S3­C4T2  Fl. 401          5 há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de  produtos classificados na TIPI como NT".  É verdade,  como dito pela  recorrente,  na  esteira da Declaração de Voto do  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz no Acórdão nº 3403­01.678, que "notação “NT” da TIPI é  polissêmica", sendo que o "Executivo a emprega para designar  realidades diferentes entre si,  ora aludindo a produtos industrializados favorecidos por imunidade – caso dos combustíveis e  dos  derivados  de  petróleo  –  ora  prestando­se  a  definir  produtos  como  não  industrializados".  Disso poder­se­ia deduzir que a Súmula CARF nº 20 está se referindo a todas as hipóteses de  produtos classificados na TIPI como NT, inclusive imunes.  Vale dizer que, no Acórdão nº 3403­01.678, a situação  tratada era diferente  da  presente,  eis  que  se  estava  ali  "diante  de  hipótese  em  que  ao  produto  imune  não  correspondia,  na TIPI,  a  notação  “NT”",  razão  pela  qual,  no  referido  julgado,  foi  afastada  a  aplicação da Súmula CARF nº 20, conforme Declaração de Voto referida pela recorrente2.  No caso presente, nem discorda a recorrente que estamos diante de produtos  finais "classificados na TIPI com a notação NT", de forma que aqui deve, sim, ser aplicado o  enunciado da Súmula CARF nº 20, de  aplicação obrigatória pelos membros  deste Conselho,  nos termos do art. 72 e art. 45, VI do Anexo II do seu Regimento Interno.  Conforme se denota na fundamentação de um dos Acórdãos Paradigmas, nº  202­15366,  de  03/12/2003,  o  legislador  ordinário,  consoante  as  diretrizes  da  Constituição  Federal  e  do  CTN,  "criou  o  sistema  de  créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito de creditar­se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com  o  que  for  devido  nas  operações  de  saída  dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte, em um mesmo período de apuração", sendo que, "com a entrada em vigor da Lei  n° 9.779, de 1999, somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do  IPI, decorrente da aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota  zero,  jamais  de  produtos não tributados pelo IPI (NT)".  Esse entendimento ajusta­se perfeitamente ao caso sob análise, que  trata do  creditamento na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos com notação NT na  TIPI, operação que não sofreu a incidência do IPI. O fato de o produto final ser imune ou não                                                              2 Acórdão nº 3403­01.678  (...)  Declaração de Voto  (...)  As considerações acima, no entanto, não têm inteira pertinência com a hipótese em julgamento. É que a “emulsão  asfáltica de petróleo” classifica­se na TIPI sob o código 2715.00.00 (misturas betuminosas à base de asfalto ou de  betumes  naturais,  betume  de  petróleo,  de  alcatrão  mineral  ou  de  breu  de  alcatrão  mineral),  ao  qual  não  correspondia à época dos fatos geradores a notação “NT”. Correspondia incidência à alíquota positiva de 5%. Não  foi a TIPI, portanto, o veículo normativo que reconheceu ao produto a condição de imune. Foi a resposta expedida  em consulta fiscal formulada por entidade de classe à qual a recorrente é filiada que o fez.  Circunstancialmente,  pois,  estamos  diante  de  hipótese  em  que  ao  produto  imune  não  corresponde,  na  TIPI,  a  notação “NT”. Essa constatação tem relevância na medida em que afasta a aplicação ao caso da Súmula CARF nº  20, de acordo com a qual “a fabricação de produtos classificados na TIPI como NT” não confere direito de crédito  sobre os respectivos insumos.  Com estas considerações, acompanho o relator para dar provimento ao recurso voluntário.  Marcos Tranchesi Ortiz    Fl. 403DF CARF MF     6 industrializado  (notação  NT)  não  altera  o  tratamento  relativamente  à  impossibilidade  de  creditamento sobre a aquisição do insumo a ser nele aplicado, vez que a autorização dada pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779/993  somente  atinge  a  fabricação  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota zero.  Quanto  ao  entendimento,  depois  revogado,  que  poderia  advir  da  leitura  isolada  do  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/994,  no  sentido  de  que  o  direito  de  aproveitamento  de  saldo  credor  referido  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  se  estenderia  aos  produtos  imunes,  ele  deveria  ser  compatibilizado  com  o  disposto  no  art.  2º,  §3º  da mesma  Instrução Normativa, resolvendo­se o conflito de normas com o direito de aproveitamento de  créditos somente sobre os insumos destinados aos produtos imunes que não tivessem notação  NT, o que não beneficiaria a ora recorrente no presente processo.  Mais  importante  ainda  é  que,  no  período  de  apuração  sob  análise,  o  Secretário  da  Receita  Federal,  mesma  autoridade  responsável  pela  edição  da  malfadada  Instrução Normativa SRF nº 33/99, já havia revogado os entendimentos no sentido acima, tanto  no que concerne aos produtos com notação NT (imunes ou não industrializados) ou meramente  imunes,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5,  de  17  de  abril  de  2006,  publicado(a) no DOU de 18/04/2006, nos seguintes termos:  Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  combinado com o art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e o art. 4º da  Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.                                                               3 Lei nº 9.779, de 1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal– SRF,  do Ministério da Fazenda. (g.n)    4 IN SRF nº 33, de 4 de março de 1999:    Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor  a que  se  refere o  art.  11  da Lei nº 9.779, de 1999,  dar­se­á de  conformidade  com esta  Instrução Normativa. (g.n)  Art. 2º Os créditos do  IPI  relativos a matéria­prima  (MP), produto  intermediário  (PI) e material de embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo do art. 347 do RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­ no período de apuração da efetiva entrada dos  referidos  insumos  no estabelecimento  industrial, nos demais  casos.  § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar­se­á, inicialmente, por compensação do imposto  devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado o seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será  transferido  para  o  período  de  apuração  subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento  ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação  de produtos não tributados (NT). (g.n)  (...)  Art. 4º ­ O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.  (...)    Fl. 404DF CARF MF Processo nº 16682.900249/2013­58  Acórdão n.º 3402­006.084  S3­C4T2  Fl. 402          7 O  SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  230  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e  tendo em  vista o que consta do processo nº 10168.000853/2006­96, declara:   Art. 1º Os produtos a que se  refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº  33, de 4 de março de 1999,  são aqueles  aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art.  5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa  SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos:   I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos naturais ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;   II ­ amparados por imunidade;   III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados (RIPI).   Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os produtos tributados  na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o  exterior.   Não  há  que  se  falar  em  qualquer  ilegalidade  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5/2006,  que  trouxe  interpretação  no  âmbito  da  Receita  Federal  em  conformidade estrita ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, o qual introduziu a possibilidade  de aproveitamento de saldo credor em relação aos insumos aplicados tão somente nos produtos  isentos ou tributados à alíquota zero. Vale dizer que o que transborda a lei é a interpretação que  cogita do direito ao creditamento sobre as aquisições de insumos destinados a produtos imunes.  Cabe  esclarecer  à  recorrente  que,  à  época  dos  fatos,  eventuais  Soluções  de  Consulta vigentes formuladas por seus concorrentes em sentido contrário ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5/2006  já  não  produziam  mais  efeitos,  nos  termos  da  legislação  de  regência5.  Dessa  forma,  diante  da  vigência,  no  período  de  apuração  sob  análise,  do  entendimento veiculado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006,  o  disposto  no  art.  100,  parágrafo  único  do  CTN  não  pode  socorrer  a  recorrente  quanto  a  eventual exclusão de penalidades.  Por fim, em relação a "eventuais saídas de produtos sem a incidência de IPI  em  desacordo  com  o  disposto  na  TIPI",  a  recorrente  meramente  alega  que  tal  fato  não  invalidaria o pleito de ressarcimento/compensação do imposto, não apresentando qualquer fato  ou fundamento que possa ser analisado por este Colegiado.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                              5  Instrução Normativa RFB nº 740, de 02 de maio de 2007:  Art. 21. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato  normativo  superveniente  modifica  as  conclusões  em  contrário  constantes  em  soluções  de  consultas  ou  em  soluções de divergências.    Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013:  Art. 30. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato  normativo  superveniente  modifica  as  conclusões  em  contrário  constantes  em  Soluções  de  Consulta  ou  em  Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente.  Fl. 405DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                               Fl. 406DF CARF MF

score : 1.0