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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658676 #
Numero do processo: 10580.022711/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Rerratificação - É possível rerratificar o acórdão quando verificado no mesmo a existência evidente de erro material impossibilitando desta forma a execução do mesmo pela autoridade fiscalizadora. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-46.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão n° 102-46145, de 15 de outubro de 2003, conforme o consignado no voto.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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FAZENDA NACIONAL Embargada . 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES Interessada IRACEMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Sessão de . 01 de dezembro de 2004 Acórdão n° 102-46577 Rerratificação - É possível rerratificar o acórdão quando verificado no mesmo a existência evidente de erro material , impossibilitando desta forma a execução do mesmo pela autoridade fiscalizadora Embargos acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o acórdão n° 102-46145, de 15 de outubro de 2003, conforme o consignado no voto ANTONIOD FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT. 'A FORMALIZADO EM 1 'I Pk BR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e ANTONIO DE FREITAS DUTRA. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA ,NL_s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580,022711/99-91 Acórdão n° . 102-46577 Recurso n° 129425 Embargante FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Apresenta a Fazenda Nacional - Embargos de Declaração com Fundamento no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, considerando a existência de inexatidão material no acórdão 102-46,145 do processo em epígrafe, requer providências Esta relatoria, acatou os referidos embargos e requereu ao I Presidente da Colenda 2a Câmara para colocar o processo em pauta para apreciação do colegiado Após análise e apreciação, a Colenda 2 a Câmara, por unanimidade de votos, decidiu em sessão de 01 de dezembro de 2004 rerratificar o acórdão para corrigir erro material, detectado pela I, Procuradoria, no último parágrafo do voto, aonde estava escrito:: Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que seja aproveitado o saldo do mês de *janeiro de 1993 para o ano de 1994, constante das planilhas de Origens e Aplicações de Recursos elaborados pela autoridade "a quo" no valor de 12.084,38 Ufir". Leia-se. " Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;41 2-'0 SEGUNDA CÂMARA skk`4:2.à4,' Processo n° : 10580 022711/99-91 Acórdão n° : 102-46577 nulidade para DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que seja aproveitado o saldo do mês de DEZEMBRO 1993 para o ano de 1994, constante das planilhas de Origens e Aplicações de Recursos elaboradas pela autoridade " a quo" no valor de 12 084,38 Ufir " Desta forma, fica o presente acórdão rerratificado para que produza os devidos efeitos legais É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;40 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.022711/99-91 Acórdão n° . 102-46577 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. O processo retorna de diligência requerida pelo I Relator Luiz Fernando Oliveira Moraes, que na resolução número 102-2,096 de 17 de setembro de 2002 requereu fossem juntados aos autos os documentos que comprovassem se em 28 de outubro de 1999, a servidora Nasira Malcon Marques, ocupava interinamente o cargo de Delegada da Receita Federal em Salvador À época não havia ficado claro para o I julgador, bem como para a Câmara que por unanimidade de votos o acompanhou, se a servidora, em sendo Delegada Substituta, se encontrava interinamente à frente do órgão, por conta do afastamento do titular, na ocasião da lavratura das ordens em foco, ou seja, da "Reabertura do procedimento fiscal e da "Lavratura do auto de infração" ,pois somente na condição de Delegada Substituta estaria autorizadas a lavrá-los A condição de substituta eventual não lhe asseguraria as prerrogativas do cargo de chefia Ás fls 126, constata-se através da publicação do diário Oficial de 17 de junho de 1999, portaria 594, que a referida servidora fora designada para exercer o encargo de SUBSTITUTA EVENTUAL DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL Não há qualquer impedimento quanto a assinatura da servidora na reabertura do procedimento fiscal, até porque não foi a mesma que assinou o auto de infração, sendo assim nego a preliminar suscitada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',..11W"55.- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.022711/99-91 Acórdão n° 102-46577 No entanto, dentro dos meus limites no exercício de minha função como julgadora, levanto desde já " de ofício" a preliminar de decadência relativos aos meses de janeiro, março, e novembro de 1994 uma vez que o auto de infração foi lavrado em 17 de dezembro de 1999 e entendo ser o lançamento "sub judice" caso típico de lançamento por homologação, previsto o artigo 150 do CTN Nos casos de acréscimo patrimonial, especificamente, onde o fato gerador ocorre no mês, ou seja, aonde é detectado pelo fisco o estouro do caixa do contribuinte, ou mesmo a ocorrência do fato gerador no final do exercício O Código Tributário Nacional traz em seu conteúdo três modalidades de lançamentos lançamento por declaração (art 147), lançamento direto ou de ofício (art.149) e lançamento por homologação (art. 150), Como já por demais conhecidos por V.sas, no lançamento por declaração vez ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo presta todas as informações ou declarações com base nas quais a autoridade administrativa procede a liquidação do crédito e o formaliza; no lançamento de ofício a autoridade administrativa formaliza o crédito sem qualquer participação do sujeito passivo, utilizando apenas dados que possua em seus cadastros ou obtidos pela fiscalização No lançamento por homologação, a legislação tributária determina ao sujeito passivo o dever de apurar ou calcular o montante do tributo devido sem que haja qualquer manifestação por parte da Fazenda Pública interessada Por mandamento legal o próprio sujeito passivo que já calculou o montante devido a título de tributo, promove seu recolhimento aos cofres públicos, sem qualquer ato prévio de averiguação por parte da autoridade competente. Pode-se dizer, que no caso, existe recolhimento de tributo sem lançamento Operado o pagamento o lançamento deverá ocorrer no momento em que o fisco, em ato de fiscalização, Y14 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,z,,PiM SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10580.022711/99-91 Acórdão n° : 102-46577 homologar o valor levado ao conhecimento do Erário Público. O lançamento neste caso, é um ato que referenda a antecipação levado a cabo pelo sujeito passivo. Fica claro que nesta hipótese o lançamento tem clara função declaratória de extinção do crédito tributário; é a forma expressa de aceitação àquilo que o sujeito passivo recolheu. Convém, ainda realçar que o dispositivo em tela em seu parágrafo 4° afirma TAXATIVAMENTE que : "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como bem define a Ilustre Conselheira Sandra Faroni, a que rendo minhas homenagens, "no lançamento por homologação, uma vez ocorrido o fato gerador o sujeito passivo não tem que esperar qualquer atitude da administração pública, devendo ele próprio liquidar o crédito e pagã-Io, e, ao mesmo tempo, informar ao Poder Público da ocorrência do fato gerador e das condições e circunstâncias em que ocorreu. A partir daí a administração verifica se o pagamento está correto e, em caso positivo, o homologa. Destaque-se que embora o CTN não fale expressamente da obrigação acessória do sujeito passivo de informar a ocorrência do fato gerador e das suas circunstâncias (ao mesmo tempo em que efetua o pagamento), tal é uma decorrência lógica do sistema, pois a administração não teria como homologar o pagamento se não conhecesse esses fatos. Assim, ao dispor que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar o "LANÇAMENTO", deixa o CTN implícito que desde aquela data a autoridade administrativa tem conhecimento das circunstâncias exatas em que ocorreu o fato gerador. Se assim não fosse, crp'fr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580,022711/99-91 Acórdão n° . 102-46577 isto é, se fosse possível que mediasse intervalo de tempo entre a ocorrência do fato gerador e o pagamento ou entre aquele e a prestação das informações sobre ele à administração, esta não teria o prazo de 05 (cinco) anos para homologá-lo, conforme o previsto no § 4°. do artigo 150 do CTN. Porque, enquanto não efetuado o pagamento, não há o que homologar, e enquanto a administração não tem conhecimento das circunstâncias em que ocorreu o fato gerador, não pode calcular o tributo para efetuar a homologação. Depreende-se que, nos termos do "caput' do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quando, por delegação da legislação fiscal, o contribuinte promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento. Levando-se ainda em consideração, que o fato gerador do imposto de renda é estático e não mutante , como querem alguns, que imaginam ser o fato gerador um "ectoplasma" que se locomove no tempo de acordo com certas conveniências, tais como, não permitir que o lançamento seja atingido pelo instituto da decadência, ou, alocando o fato gerador no último mês do ano ou seja considerando que todo movimento do contribuinte se deu ao final do período, impossibilita na grande maioria dos casos a transposição dos saldos de caixa s para o ano seguinte Estes são exemplos entre inúmeros que poderiam ser citados O fato é que o instituto é polêmico, e vem sendo motivo de muita reflexão e estudo por parte de todos os estudiosos do direito tributário Não sendo acatada a preliminar de decadência para os períodos citados acima, restaria a contovérsia sobre dois pontos. a) aproveitamento de recurso advindo do saldo do ano anterior Alega a contribuinte que o saldo verificado no mês de dezembro do ano calendário de 1993, que a recorrente pleiteia seja aproveitado no mês de janeiro do ano calendário de 1994, é aquele constante das planilhas de Origens e 7 (Yit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ekiNi4\''; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.022711/99-91 Acórdão n° 102-46577 Aplicações de Recursos elaborados pela a autoridade fiscalizadora, e que a autoridade recorrida (julgadora) entendeu como devidamente comprovados e justificados no Processo 10580001532/98-01, fls. 303 (anexo aos autos), onde concluiu pela existência de saldo positivo no mês de dezembro/93, no valor de 12.084,38 Ufir. Levado em consideração o que a própria autoridade julgadora levou em consideração o aproveitamento destes recursos para o ano calendário de 1994, voto no sentido de ser admitida referido recurso no mês de janeiro de 1994 Quanto a integralização do capital social da empresa COSME E DAMIÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA , pelo sócio Clarivaldo Batista de Oliveira, marido da recorrente ter sido realizado em bens(23 veículos) transferidos da empresa individual da recorrente Iracema e não em moeda corrente como alega a mesma "erroneamente" a ela assiste razão pois o contrato social, registrado na junta comercial foi posteriormente ratificado e a transferência dos veículos foi autorizada pela Prefeitura Municipal de Salvador. Outra prova inconteste das alegações da recorrente quanto a desoneração de custos pela transferência dos veículos da empresa individual Iracema para a nova sociedade são os DUT's acostados aos autos onde se verifica a autorização do DETRAN a proceder a transferência dos veículos e no campo destinado a valor encontra-se em branco Vaie ressaltar que todos os 23 DUT's estão idênticos e estão acostados aos requerimentos de transferência da permissão do órgão competente da Prefeitura (doc. 7 do proc. 10580.001532/98-01). Até aí, não estamos avançando quanto ao acréscimo patrimonial imputado a recorrente relativamente a transferência dos 23 veículos de sua firma individual para a sociedade formada por seu marido. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10580.022711/99-91 Acórdão n° 102-46577 O que se verifica nos autos é que os veículos transferidos pela recorrente não constavam na declaração de bens dos cônjuges nos exercícios de 1994 e 1995. Tampouco consta dos autos como foram avaliados os referidos veículos — 23 no total, no valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta quatro mil reais). Desta forma, para mim fica evidenciado que havia a disponibilidade de renda mensalmente auferida e não declarada na data do desembolso, quando da subscrição e integralização do capital , no ato da assinatura do contrato social, registrado na JECEB, atestado por duas testemunhas e que em nenhum lugar dos autos se tem a prova de que houve a alteração. Porém, como a data da assinatura do contrato é de 22 de novembro de 1994, considero esta parcela também prescrita pelo instituo da decadência, pois o fato gerador na data da lavratura do auto de infração já havia sido alcançado pelo instituto da decadência. Resta portanto o acréscimo patrimonial detectado pela fiscalização em dezembro de 1994, este sim não alcançado pela decadência Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, mantendo o acréscimo patrimonial não justificado do mês de dezembro de 1994 no valor de R$ 12.376,86 (doze mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) somados a este todos os acréscimos legais. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. MARIA r...4 R ETTI DE BULHÕES CARVALHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4658583 #
Numero do processo: 10580.018456/99-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – NORMAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE – IMPROCEDÊNCIA – O poder dever de a administração fiscalizar e, se for o caso, suspender a imunidade de instituições de educação quando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 14 do CTN, emana da própria lei complementar, sendo irrelevante, pois, a eventual decretação de nulidade de ato formal praticado pelo Delegado da Receita Federal no curso do procedimento, Assim, eventual decretação de nulidade desse ato não teria o condão de anular os demais atos praticados pelas autoridades de fiscalização, que, afinal, fundamentaram a decisão tomada. IMUNIDADE – SUSPENSÃO – ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DO ATO – IMPROCEDÊNCIA – Se a causa determinante do ato de suspensão de imunidade é o desvio de finalidade praticado pela instituição, o efeito de sua aplicação, por definição, é retroativo, vale dizer, retroage ao(s) ano(s)-calendário em que o desvio de finalidade tenha se verificado e perdura até o ano-calendário em que a infração subsistir. IMUNIDADE – SUSPENSÃO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DA TOTALIDADE DA RENDA AUFERIDA – O ato de decretação de quebra da imunidade da instituição contamina toda a renda auferida que, conseqüentemente, se e enquanto perdurar a infração, deve se submeter aos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN - SUSPENSÃO – IMPROCEDÊNCIA DO ATO – A suspensão de imunidade de instituição de educação, medida excepcional, somente subsiste para efeitos de permissão de tributação se provado - se e enquanto vigente as suas causas determinantes -, ofensa ao art. 14 do CTN.
Numero da decisão: 107-08.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:49:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:49:15Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:49:16Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:49:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:49:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:49:16Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:49:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:49:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:49:15Z; created: 2009-07-15T14:49:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-15T14:49:15Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:49:15Z | Conteúdo => - , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStf SÉTIMA CÂMARA Cias Processo n° : 10580.018456/99-82 Recurso n° : 153.499— EX OFFICO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex: 1996 Recorrentes : 2a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006. Acórdão : 107-08.774 PAF — NORMAS PROCESSUAIS — ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — IMPROCEDÊNCIA — O poder dever de a administração fiscalizar e, se for o caso, suspender a imunidade de instituições de educação quando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 14 do CTN, emana da própria lei complementar, sendo irrelevante, pois, a eventual decretação de nulidade de ato formal praticado pelo Delegado da Receita Federal no curso do procedimento, Assim, eventual decretação de nulidade desse ato não teria o condão de anular os demais atos praticados pelas autoridades de fiscalização, que, afinal, fundamentaram a decisão tomada. IMUNIDADE — SUSPENSÃO — ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DO ATO — IMPROCEDÊNCIA — Se a causa determinante do ato de suspensão de imunidade é o desvio de finalidade praticado pela instituição, o efeito de sua aplicação, por definição, é retroativo, vale dizer, retroage ao(s) ano(s)-calendário em que o desvio de finalidade tenha se verificado e perdura até o ano-calendário em que a infração subsistir. IMUNIDADE — SUSPENSÃO — ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DA TOTALIDADE DA RENDA AUFERIDA — O ato de decretação de quebra da imunidade da instituição contamina toda a renda auferida que, conseqüentemente, se e enquanto perdurar a infração, deve se submeter aos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE — ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN - SUSPENSÃO — IMPROCEDÊNCIA DO ATO —A suspensão de imunidade de instituição de educação, medida excepcional, somente subsiste para efeitos de permissão de tributação se provado - se e enquanto vigente as suas causas determinantes -, ofensa ao art. 14 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 2' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR n t' • 1 I I h.` '‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA,:ti ..k4, -r...;-:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it t'.. • 1}` SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam al g t= r o presente julgado. / t ert f-MA- r é r r• NICIUS NEDER DE LIMA PRE (*ENTE 441Vitt444 Ag414 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: ti 4 AHR 7nni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCICO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 y1/4,. Recurso n° : 153.499— EX OFF/CO VOLUNTÁRIO Recorrentes : 2 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA e UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR RELATÓRIO Relata a 2' Turma da DRJ em Salvador, cujo arrazoado tomo a liberdade de em parte transcrever, que: Trata-se de processo acerca da suspensão da imunidade tributária da instituição educacional acima qualificada no ano-calendário de 1995. 2. A UCSAL tomou ciência de Notificação de Suspensão de Isenção (fls. 1/2) em 27 de agosto de 1999, motivada pela não apresentação dos livros contábeis e dos documentos que lhes dão suporte, relativos ao ano- calendário de 1995. 3. Impugnando a citada Notificação (fls. 70/82), a Universidade alega que não é isenta, mas imune nos termos do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal e que possui os documentos referidos pelos fiscais. 4. Em função do teor do documento de fl. 25 e da impugnação apresentada, o Serviço de Tributação da DRF em Salvador determinou a realização de diligência (fl. 190). A fiscalilação compareceu novamente à UCSAL, concluindo, conforme Termo de Constatação de fl. 192, que a Entidade possuía os mesmos livros anteriormente apresentados, ensacados e totalmente destruídos por ratos e outros insetos caseiros, culminando na reafirmação de inexistência dos referidos livros. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA „, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tpt. 1, SÉTIMA CÂMARA f 4-; LT1 r> Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 5 É lavrado, em 14 de setembro de 2000, o Termo de Suspensão de Imunidade (fls. 194/204), onde é relatado o histórico da fiscalização, e informado que, posteriormente à constatação da imprestabilidade dos livros relativos ao ano- calendário de 1995, foi entregue o livro Razão acompanhado da documentação que dá suporte aos lançamentos contábeis. 6. As autoridades tributárias descrevem uma série de supostas irregularidades que dariam motivo à suspensão da imunidade da Instituição, apontando-as no Termo de Suspensão citado, cujo teor é, abaixo, resumidamente apresentado: 6.1. utilização de automóveis adquiridos pela Universidade a titulo de representação, tendo sido destacados um Opala, um Astra e um Santana, considerados carros de luxo, além do pagamento ou reembolso de gastos com combustível; 6.2. pagamento de despesa particular do Reitor da Universidade, representado pelo reembolso de aluguel de carro nos dias 21 e 22 de fevereiro de 1995, na cidade de Brasília, nos valores respectivos de R$ 80,02 e R$178, 86; 6.3. postagem de cartas particulares do Sr. José Carlos Almeida e da Sra. Liliana Mercury Almeida nos valores de R$ 11,45 e R$ 15,21 nas datas de 24 e 30 de outubro de 1995, respectivamente; 6.4. pagamento de locação de automóvel para o Sr. José Carlos Almeida da Silva, nos dias 03 e 04 de outubro de 1995, na cidade de Salvador, onde ele já dispõe de veículo a sua disposição, conforme já mencionado; 6.5. pagamento, a titulo de ajuda de custo para viagem ao Chile, da quantia de R$ 1.500,00, ao Sr. José Carlos Almeida da Silva no dia 17 de novembro de 1995, sem que fosse apresentada a respectiva prestação de contas, sob a alegação de que o Senhor Reitor da Universidade necessitava do recurso para custear sua estada naquele país durante o Congresso Bienal da Organização Universitária lnteramericana, da qual é Vice Presidente. A fiscalização considera injustificável o dispêndio por 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,=•.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 considerar a viagem uma atividade pessoal do Sr. José Carlos, não vinculada essencialmente à principal atividade da fiscalizada; 6.6. pagamentos de importâncias a 'título de ajuda de custo ao Sr. José Carlos Almeida da Silva, além das despesas de hospedagem, táxi e passagem aérea, por ocasião de viagens possivelmente como representante da Instituição, sem a relativa prestação de constas, como se vê nas cópias de cheques acostadas (fls. 345, 347 e 349); 6.7. pagamento de refeições em restaurantes finos, ao Sr. José Carlos Almeida da Silva, conforme notas fiscais anexadas; 6.8. reembolso de despesas de viagem da filha e esposa do Sr. José Carlos Almeida da Silva, e também do valor de R$ 165,00 para a hospedagem de mais um adulto não identificado e de uma criança, conforme documentos juntados; 6.9. financiamento de dois livros de autoria de Dom Lucas Moreira Neves, Arcebispo da Cidade de Salvador e dirigente da entidade na qualidade de Grão Chanceler, conforme demonstrativo de fl. 197, totalizando R$ 1.519,00; 6.10. Aquisição de frutas para o abastecimento da geladeira do Sr. Reitor e pagamento de lanches a este dirigente, que se estendem por todo o ano de 1995; 6.11. Aquisição para distribuição, em 18 de dezembro e 21 de novembro de 1995, de queijo reino e vinhos, conforme tabela de fl. 198, totalizando 10.536,00; 6.12. Contabilizarão como despesa de refeições em restaurantes finos, além de outras despesas com alimentos como caixas de chocolate, 700 panetones, flores para o aniversário de Dom Lucas, no valor de R$345,00, tudo proporcionando vantagens ou enriquecimento patrimonial de dirigentes, como gastos desnecessários à manutenção de seus objetivos sociais; 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA,• 4.' 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 6.13. Locação de veículo para autoridades convidadas que não dispunham de carro de passeio e pagamento de lanches a grupo de turistas americanos da terceira idade no valor de R$ 200,00; 6.14. Pagamentos diversos não relacionados com os objetivos sociais, que a Instituição informa serem de publicidade na Rádio Excelsior da Bahia — patrocínio dos programas Excelsior Bahia e Mesa Redonda — conforme tabela de fl. 199; 6.15. não apresentação de notas fiscais e não comprovação da efetiva prestação dos serviços de várias empresas, conforme tabela de fl. 199; 1.16. Não comprovação da efetiva prestação de serviços, no valor de R$23.957,23, pagos ao Sr. Luiz Alcides Torres Gaivão; 6.17. A entidade não explicou e não comprovou o objetivo da remessa de US$ 15,536.00 (quinze mil quinhentos e trinta e seis dólares), através do Banco de Boston para pagamento de suposta comissão de fiança internacional; 6.18. Não apresentação das notas fiscais relativas aos gastos com a empresa MC Turismo Ltda., nos valores de R$ 6.670,00 e R$ 14.800,00 em 08 de setembro e 22 de julho de 1995, respectivamente. A fiscalização constatou a inexistência da referida empresa no endereço constante nos recibos e, inquirindo os - moradores do logradouro, eles informaram que nunca funcionou qualquer empresa naquele imóvel. Pelos dados constantes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), a M. C. Turismo foi inscrita em Maceió, em 1988, e não apresenta declaração do IRPJ desde 1994, razão porque teve sua inscrição cancelada em maio de 1996 e foi registrada na condição de inapta em agosto de 1997. A empresa de turismo nunca possuiu filiais em qualquer outra cidade, razão pela qual os documentos são considerados inidôneos para a comprovação da despesa; 6 • , e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 6.19. Não apresentação da relação anexa a que se refere o oficio n° 55/95, que autoriza o débito na conta 100917-2, no valor de R$ 210.989,62, valor este lançado a débito na Conta Geral, considerando-se incomprovado o citado lançamento; 7. A fiscalização concluiu que, no tocante aos itens 1 a 10, considerando que a UCSAL já paga salários a seus dirigentes da ordem de R$ 10.000,00 por mês, houve infringência ao inciso I da art. 14 do CTN, citando o Parecer Normativo n°71, de 4 de junho de 1973 (fl. 202); 8. Por outro lado, considera violado o inciso II do art. 14 do CTN, no tocante aos itens 11 a 19, pois os gastos não revertem para a atividade fim descrita no Estatuto da Entidade; 9. Com fundamento no Parecer supramencionado, o Delegado da Receita Federal em Salvador emitiu o Ato Declaratário n° 179, em 29 de novembro de 2000 (fl. 996), suspendendo a imunidade da UCSAL no ano-calendário de 1995. 10. A fiscalização, em razão da expedição do ato de suspensão da imunidade da instituição, em 4 de dezembro de 2000, lavrou autos de infração relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) (fls. 988/1007); à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) (fls. 1008/1011); e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) (fls. 1012/1015), autuados em processo autônomo sob número 10580.000139/2001-12. 11. A Universidade Católica apresentou, em 3 de janeiro de 2001, impugnação ao ato suspensivo, contestando ponto a ponto as glosas efetuadas. Apreciando o feito, a douta 2a Turma da DRJ em Salvador, nos termos do Acórdão DRJ/SDR N° 4.440, de 11 de dezembro de 2003, cuja ementa segue abaixo, embora exonerando parte das acusações feitas à Instituição, manteve o ato de suspensão de imunidade: 7 .• • II 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA,4. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t tr SÉTIMA CÂMARA< v;;'3fic Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 "Assunto: Processo Administrativo Fiscar. Ano-calendário: 1995 Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. EFEITO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA. A suspensão da imunidade condicionada não constitui os fatos geradores passados, mas declara sua existência pelo descumprimento dos requisitos para a fruição da benesse constitucional. A ocorrência do fato gerador é situação de fato passada e apenas reconhecida no presente. Não ocorre a retroação do Ato Declaratório por inexistência de efeito constitutivo, mas meramente declaratório, como o próprio nomem iuris expressa. OPERAÇÃO FICTICIA. Caracteriza-se como operação fictícia os gastos com bens e serviços supostamente contratados com empresas inexistentes de fato, comprovadas com documentos inidõneos. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. A realização de operações fictícias por entidade beneficiada por imunidade condicionada, caracteriza desvio de recursos, ferindo as condições legais e permitindo a suspensão de sua imunidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A suspensão liminar da vigência da norma legal que dá suporte à suspensão da imunidade de instituição educacional sem fins lucrativos, em sede de cautelar incidental em ADIn, suspende a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da referida suspensão, não afastando, todavia, a continuidade do procedimento fiscal até a constituição definitiva do crédito tributário, sem multa de ofício, cuja cobrança aguardará o trânsito em julgado da ação principal. Solicitação Indeferida" Do voto condutor, por pertinente, extrai-se o seguinte: 1. Que inexiste a alegada impossibilidade retroativa da suspensão da imunidade porquanto o Ato Declaratório nada mais teria feito do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA eANg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ; j: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 que declarar que a UCSAL, em função das irregularidades apontadas pela fiscalização, nunca esteve protegida sob o manto da imunidade; 2. Que tanto os auditores quanto o Delegado da Receita Federal, por dedução lógica, concluíram que as despesas, todas elas, devem ser de natureza operacional, logo dedutíveis, sob pena de ofensa ao art. 14, II, do CTN; 3. Que, relativamente à utilização de veiculos da entidade, esta prática não viola as disposições do art. 14 do CTN, não podendo fundamentar, por si só, a suspensão da imunidade da Instituição; 4. Que, no que se refere ao reembolso de despesas do Reitor, de R$ 80,02 ( 21 e 22 de fevereiro de 1995), R$ 178,86 ( 13 de março de 1995, ambos relativos a viagem a Brasília, e R$ 82,40 ( 3 e 4 de outubro de 1995, relativa a Salvador, a justificativa apresentada não comprova a regularidade de tais despesas, pelo que a glosa deve ser mantida; 5. Que, relativamente às despesas com postagem de correspondências particulares, não há prova de que o gasto de R$ 15,21, efetivamente, teria sido realizado em favor da entidade, vale dizer, que se referiria a postagem de carta a prestador de serviço, CM Consultoria; 6. Que as despesas de viagem do Reitor ao Chile, cuja estada em Santiago é incontroversa, em que pese a ausência de provas, é verossímil. Os gastos condizem com o tipo de viagem, pelo que reconheço a justificativa da lmpugnante; 7. Que dos pagamentos feitos a título de ajuda de custo ao Reitor, em razão de eventos e viagens feitas como representante UCSAL, no montante de total de R$ 400,00, São juntados os documentos de fls. 1162/1354, que correspondem a eventos e reuniões que contaram 9 . — •MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = -•3‘fr .. *.de SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 com a participação do Reitor, mas os gastos realizados em setembro e dezembro, contudo, não se relacionam com nenhuma viagem do Reitor, não constando, inclusive, da relação de eventos em que esta autoridade teria comparecido, anexado pela Defendente(f1.2357). Desta forma, ficam a descoberto os dispêndios relativos aos cheques de R$ 100,00, em 15/12/1995 (fl. 317); e R$ 100,00, em 26/09/1995 (fl. 349), não pela natureza do pagamento, mas pela falta de comprovação da viagem a que se refere a defesa e de sua pertinência com os objetivos da UCSAL. 8. Que o abastecimento com frutas e lanches da geladeira do Gabinete do Reitor, para a realização de reuniões não pode configurar uma distribuição de parcela do patrimônio ou rendas a titulo de lucro ou participação nos resultados. Trata-se de propiciar um melhor andamento dos serviços, pois as reuniões são um esforço dos dirigentes em bem coordenar os trabalhos da Instituição; 9. Que no que diz respeito ao pagamento de despesas aéreas e de hospedagem da esposa e da filha do reitor, teria restado indevidamente reembolsado ao Reitor o valor de R$ 153,34; 10.Que, no entanto, é difícil de visualizar nas condutas acima descritas a distribuição de lucros ou participação no resultado, já que não são rotineiras e repetidas, mormente tendo-se em conta que a UCSAL no período considerado auferiu receita da ordem de R$ 31.694.196,96 e os gastos relacionados totalizam o montante de R$ 709, 83; 11.Que, fosse a Universidade normalmente tributada e este valor seria glosado de suas despesas, cobrando-se o tributo correspondente. Aqui, suspendendo-se a sua imunidade, ela será tributada por todo o seu resultado, o que seria uma medida desproporcional à infração — sem aventar o princípio da bagatela — e isto não seria razoável; 10 • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 12.Que a infração que o CTN descreve é distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado. Não vejo como pode representar ofensa a alguma destas exigências o gasto aqui apresentado; 13.Que as despesas realizadas em restaurante, bem como com a distribuição de cestas de natal, como estão demonstradas nos autos, não podem dar azo à suspensão da imunidade da instituição; 14.Que quanto à locação de veículos tipo gol 1000 no período de 14 a 18.12.95, no montante de R$ 464,81 e gasto de R$ 200,00 com turistas americanos de 3 8 idade, relativamente ao primeiro, o gasto não foi aceito em razão dos depoimentos contraditórios prestados ao longo do processo (o primeiro como para uso da entidade e o segundo para aparelhar a Polícia Federal por ocasião do vestibular em razão da necessidade de se coibir fraudes) e, quanto ao segundo, pela desnecessidade da despesa; 15.Que, quanto aos serviços prestados pela CM consultoria, constata-se, pela análise dos documentos juntados, que o pagamento foi efetivamente realizado, o contrato juntado aos autos descreve os serviços prestados, mas, em nenhum momento, é informado o resultado do serviço de consultoria, visando a justificar o dispêndio de R$ 52.800,00; 16.Que no tocante aos equipamentos adquiridos da CP Gerencial de Informática, aos autos foram acostados recibos e cópias de cheques, não, porém as notas fiscais relativas ás compras de material de informática, muito menos comprovado o efetivo recebimento dos bens; 17.Que no que se refere ao gasto com a CO Engenharia, não foram juntadas aos autos notas fiscais, não podendo o recibo apresentado ser seu substitutivo; 11 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA A. 44 CZ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -4-- -10 SÉTIMA CÂMARA •;;Xtetti Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 18. que, relativamente a Brick Construtora, a UCSAL junta aos autos declaração de seu sócio no sentido de que a empresa fora responsável pela construção do Laboratório do Campus de Pituaçu, juntando plantas e fotos da obra realizada, constituindo-se, portanto, indícios consistentes de que o serviço fora prestado, mas, em face da inexistência de contrato, senão de uma proposta orçada em R$ 146.100,50 para gastos que somam mais de R$ 180.000,00, considera-se justificado o valor de R$ 106.897,00; 19. que, quanto ao dispêndio com o Sr. Luiz Alcides Torres Gaivão, no valor de R$ 23.957,23, justificado como necessária para a área de comunicações e manutenção de equipamentos eletrônicos, que teria supervisionado os Laboratórios do Curso de Comunicação Social, ante a falte de nota fiscal, não pode ser aceito; 20. Que quanto à remessa ao exterior do valor de US$ 15,536.00, tendo como justificativa um Contrato de Fiança Internacional, celebrado quando já conhecido o valor dos equipamentos que seriam adquiridos da IBM, que lhe dera causa, não restou esclarecido o motivo da determinação tão discrepante entre o valor da fiança contratada, que dera motivo ao montante remetido, e o valor do negócio efetivamente levado a termo, o que conduz à conclusão de que permaneceria não justificado o valor de US$ 5.390,04, que teria sido consumido, então, em objeto diverso da finalidade da entidade imune; 21. Que os pagamentos realizados à M.C. Turismo Ltda, no valor de R$ 21.570,85, empresa tida pela fiscalização como inexistente, comprovados por meros recibos, não comprova em nenhum momento e de que forma os serviços que alega teriam sido realizados, do que se concluiria que teria se tratado de aplicação de recursos fora das finalidades da Instituição, sustenta por documento inaceitável como prova; 22. Que quanto às irregularidades na escrituração dos salários dos funcionários no mês de janeiro de 1995, que imputava à UCSAL a justificar a 12 . , . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d SÉTIMA CÂMARA44;5, Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 duplicidade de lançamentos contábeis, de R$ 210.989,62 em Despesas Gerais e de R$ 163.319,85 em Despesas com Pessoal, a composição dos R$ 163.319,85, explicada pela soma dos valores de 1/3 e de 1/6 de feriais de professores e funcionários, não foi comprovada por nenhum documento, caracterizando-se, assim, dispêndio efetivado sem relação com o objeto estatutário da Instituição; 23. que, assim, fica mantida a suspensão da imunidade porque a impugnante, em síntese, não comprovou a regularidade das seguintes operações e, conseqüentemente, de seus respectivos valores: • Locação de automóvel "gol" R$ 464,81 • Lanches para turistas americanos de 3* idade R$ 200,00 • CM Consultoria R$ 52.800,00 • CO Engenharia R$ 3.050,00 • Brik Construtora R$ 73.103,00 • CP Gerencial de Informática R$ 18.110,00 • Luiz Alcides Gaivão R$ 23.957,23 • Remessa de numerário ao exterior • US$ 5,390.04 • MC Turismo R$ 21.570,00 • Folha de Salários R$ 163.319,85 A Instituição, não se conformando, com a r. decisão, às fls. 1969/2015, tempestivamente, dela recorreu alegando, fundamentalmente, as mesmas razões constantes de sua peça vestibular. É o relatório. 13 . . „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf; 'dit SÉTIMA CÂMARA '4:1C1 Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Registro por questão de ordem, que, seguindo as regras processuais aplicáveis à espécie, primeiramente, enfrentarei as questões preliminares alegadas pela recorrente ao longo do processo; após, o mérito da demanda, vale dizer, as razões levantadas pela fiscalização e mantidas no julgamento levado a cabo pelo Colegiado da DRJ em Salvador que teriam motivado o ato de suspensão de imunidade. DAS PRELIMINARES Da Alegação de impossibilidade de Realização do Feito com Base no art. 32 da Lei 9.430/98 Em Face da Liminar Concedida nos Autos da ADIN 1.802-3 A preliminar de nulidade do procedimento de suspensão da imunidade, suscitada pela recorrente, não merece prosperar. Com efeito, a imunidade, conquanto decorra da Constituição como limitação constitucional ao poder de tributar, não é absoluta já que a própria Carta da República assevera: desde que 'atendidos os requisitos da lei"(art. 150, VI, "c°, min finei). A lei a que se refere a Constituição, como adiante se verá, é o Código Tributário Nacional. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAe rz, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 Pois bem, os auditores da Receita Federal, cuja competência para fiscalização de tributos emerge do CTN e da legislação ordinária, evidentemente sempre puderam fiscalizar entidades da espécie, afastando a imunidade constitucional - se e enquanto presente qualquer das hipóteses arroladas no artigo 14 do CTN. Nesse contexto, as regras insertas no art. 32 da Lei 9.430/96, aplicáveis na fiscalização de entidades imunes em face do quanto disposto em seu art. 14, é meramente procedimental, vinda com a especial missão de criar mecanismos até então inexistentes, ofertando aos contribuintes maiores garantias ao contraditório e à ampla defesa, eis que, antes mesmo da eventual decretação da suspensão da imunidade, permite a prévia defesa do direito emergente da Constituição. Ora, considerando que a nulidade, caso fosse decretada, atingiria apenas o ato praticado, jamais os trabalhos da fiscalização tendentes a demonstrar, no caso concreto, ofensa ao art. 14 do CTN e, conseqüentemente, o direito da Fazenda Pública suspender a imunidade da recorrente, aplicável à espécie seria, então, as regras do PAF e do CPC, que, respectivamente, dispõem: "Art. 59. (...) (...) § 1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência." "Art. 248 — Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes". Art. 249 — (...) § 1 0 0 ato não se repetirá nem se lhe suprira a falta quando não prejudicar a parte. Art. 250 — O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados devendo 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA ,;;:fettli Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais". Assim, diversamente da conclusão a que a recorrente chegou, não há dúvida de que todo o procedimento que suspendeu a imunidade constitucional da recorrente foi legítimo, porquanto levado a cabo por autoridade administrativa competente, vale dizer, por auditor da Receita Federal, pelo que rejeito a nulidade suscitada.. Aliás, registre-se que as decisões do Poder Judiciárias referidas no recurso em sua defesa são inaplicáveis à espécie de que aqui se cuida, porquanto cuidam de situações — tributação de rendimentos de aplicações financeiras de entidades imunes instituída pelo art. 12 da Lei 9.430/96 e exigência de IOF -, que, efetivamente, teriam sido suspensas em face da liminar concedida na referida ADIN 1.802-3. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Irretroatividade do Ato Declaratódo Quanto à alegação de impossibilidade de retroação do ato declaratório, penso que a recorrente também não assiste razão. Com efeito, a imunidade da recorrente, não obstante decorrer de regra da Constituição, somente se efetiva se esta cumprir os requisitos do art. 14 do CTN, dai o direito que tem a autoridade administrativa de fiscalizar o cumprimento deste "desideratum" por parte das entidades imunes. Assim, não havendo o cumprimento das regras emanadas do CTN, a entidade não faz jus à imunidade, não se podendo dai falar-se em indevida retroatividade da norma de tributação, senão de sua adequada aplicação. 16 . •• • • 4 v.• MINISTÉRIO DA FAZENDA., 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " -Ép "- S TIMA CÂMARA Processo n° : 10580.018456199-82 Acórdão : 107-08.774 As decisões do Conselho de Contribuintes colacionadas no recurso, a exemplo das decisões judiciais acima referidas, não se prestam à solução deste litigio, já que se referem, todas elas, à tributação de aplicações financeiras de entidades imunes, instituídas pela Lei 9.430/96, naturalmente somente passíveis incidência se respeitada a regra de irretroatividade da lei que instituiu o tributo. Da Impossibilidade de Tributação da totalidade da Renda A recorrente, por fim, evocando o Acórdão 101-93576, emanado da Colenda 1 6 Câmara deste Colegiado sustenta, "ad argumentando", que ainda que esta Câmara viesse a decidir sobre a manutenção do procedimento de suspensão de sua imunidade, os lançamentos somente poderiam recair sobre a parcela de rendas ou receitas que em vez de serem aplicadas no objetivo da instituição de educação, teriam sido desviadas em detrimento da instituição. Ora, com a devida vênia, discordo do entendimento da douta Câmara eis que ou a imunidade subsiste ou não subsiste e, não subsistindo, não há como se concluir que apenas um pedaço do lucro/resultado da instituição seria objeto da tributação, como se fosse possível concluir que, mesmo presente alguma das causas excludentes da imunidade, apenas a porção que a teria contaminado seria objeto da tributação, permanecendo o mais sob o manto da imunidade, como se possível fosse, então, mal comparando, falar-se na possibilidade de existência, em casos da espécie, de "meia imunidade". DO MÉRITO Quanto ao mérito, do relato feito vê-se que o ato de suspensão de imunidade foi mantido porque, em síntese, as seguintes despesas contabilizadas pela recorrente, glosadas pela fiscalização, forma mantidas: 17 • I . . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDAe,A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kiP SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 • locação de automóvel "gol" R$ 464,81 • lanches para turistas americanos de 3 a idade R$ 200,00 • CM Consultoria R$ 52.800,00 • CQ Engenharia R$ 3.050,00 • Brik Construtora R$ 73.103,00 • CPGerencial de Informática R$ 18.110,00 • Luiz Alcides Gaivão R$ 23.957,23 • Remessa de numerário ao exterior US$ 5,390.04 • MC Turismo R$ 21.570,00 • Folha de Salários R$ 163.319,85 Pois bem, antes de passarmos à análise, despesa a despesa, das glosas mantidas a fim de verificar a sua pertinência e, então, examinar se, efetivamente, dos autos do processo emergem fatos que responderiam pela suspensão da imunidade da recorrente, é imperioso contextualizarmos a questão do ônus da prova e a própria Instituição ora "sob judicie' Do Ónus da Prova Em matéria tributária, ressalvadas as presunções legais, a doutrina é unânime e a jurisprudência judicial e administrativa é mansa e pacífica no sentido de que é dever da Fazenda Pública o ônus da prova das acusações que faz, isso inclusive (especialmente diria) em matéria de suspensão do gozo de imunidade eis que, como é sabido, trata-se de limitação ao Poder de Tributar plasmado na Carta da República. Nesse contexto, meros indícios de que algumas das hipóteses prescritas no CTN como assecuratórias do gozo da imunidade estariam sendo violadas, a meu sentir seriam insuficientes para a quebra do benefício, daí exigir-se da fiscalização a efetiva comprovação do desvio de finalidade, sobretudo do prescrito no 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA..,, r... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .• • k SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 art. 14, I, e II do CTN, como neste Colegiado já tive a oportunidade de considerar quando do julgamento que proferi no Acórdão 107-08.343, cuja ementa segue abaixo, em que, acompanhado pela unanimidade do Colegiado, votei por negar provimento ao recurso de oficio do Colegiado da DRJ em Campinas que dera provimento ao recurso do contribuinte: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE — SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA — A suspensão de imunidade de Instituição de educação, para que seja eficaz, deve estar calcada em sólidas provas do desvio de finalidade de que trata o art. 14 do CTN, não se prestando como tais: (i) a acusação de insuficiência de recolhimento de IRF que, ao fim e ao cabo, quando dos lançamentos que se seguiram, na constituição do crédito tributário, não foram tomados em consideração, (ii) despesas contabilizadas que, pela sua natureza, ainda que possam ser tomadas como indedutiveis, não representaram distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou de rendas da entidade e (iv) o pagamento de remuneração a dirigentes ocupantes de cargos executivos. Precedentes do Poder Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes.' IRPJ/CSLL - MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Mantida a imunidade da instituição no julgamento do processo decorrente de sua suspensão, não é cabível a manutenção dos lançamentos decorrentes da quebra então decretada pelo Delegado da Receita Federal." Ademais, não se pode perder de vista que em matéria de serviços tomados, em que sua efetividade, dada a sua freqüente imaterialidade, esgota-se ao fim e ao cabo de sua prestação, a análise da dedutibilidade ou não do gasto deve ser feita com muito cuidado, jamais podendo se chegar ao cúmulo da exigência da dita prova negativa, tão repudiada pelo ordenamento jurídico. Aliás, sobre o assunto glosa de despesas relativas a prestação de serviços, valer citar o seguinte ementa de acórdão da E. CSRF: 19 1• fr • e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;";.0,' SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 - Acórdão n.°. : CSRF/01-03.972: IRPJ — DESPESAS DE SERVIÇOS — EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO — ÓNUS DA PROVA - GLOSA - CABIMENTO — Não é licito ao Fisco proceder à glosa de despesas de serviços suficientemente descritos em notas fiscais, se a fiscalização deixa de reunir provas, ou mesmo indícios, de que os serviços não foram ou não poderiam ter sido prestados. Cabível, entretanto, a glosa, se o contribuinte deixa de comprovar documentalmente os lançamentos contábeis relativos às despesas de serviços. Por pertinente ao tema em questão, do voto condutor vale a pena transcrever os seguintes excertos: "O tema é bastante conhecido pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que firmaram jurisprudência no sentido de que para que a despesa seja dedutível não basta comprovar que o serviço foi contratado e que houve o pagamento do preço, uma vez que a prestação relativa ao pagamento tem por contrapartida a efetiva prestação do serviço e não sua mera contratação". Ocorre que essa jurisprudência só tem reconhecido o direito de o Fisco indagar da efetiva prestação dos serviços nos casos em que a fiscalização reúne provas, ou mesmo indícios, de que os serviços não foram ou não poderiam ter sido prestados, ou nos casos em que a nota fiscal emitida pelo prestador do serviço não descreve com clareza e precisão o serviço prestado. No caso dos autos, não trouxe a fiscalização qualquer elemento que pudesse colocar em dúvida a efetiva prestação dos serviços. São conhecidos os procedimentos de diligência junto a supostos prestadores dos serviços em que a fiscalização constata, entre outras: 1. ausência de pessoal técnico qualificado para a execução do serviço; 2. preço incompatível com o serviço descrito na nota fiscal; 3. prestador do serviço é pessoa ligada ao tomador do serviço; 4. nota fiscal de prestação de serviços emitida em data próxima à do encerramento do período de apuração do resultado; 5. pagamento do serviço em dinheiro; 6. inexistência de fato do prestador do serviço no endereço indicado etc." 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA rlit- V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;fre fd SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 Naturalmente, a alusão feita pelo E. Relator quanto à necessidade de nota fiscal deve ser entendida em termos, já que a prova da efetividade do dispêndio pode ser feita por todos os meios admitidos em direito (recibos, contratos aliados a depósitos bancários, transferências eletrônicas de valores etc...), não se devendo olvidar, por outro lado, a existência de diversas leis Municipais que não exigem de determinadas categorias, especialmente a de profissionais liberais —, a emissão de notas fiscais. Das Glosas Levadas a Termo Pela Fiscalização e Mantidas pelo Cole giado da DRJ Das Despesas Relativas a Locação de 2 Veículos Tipo Gol 1000 A recorrente, desde o início do procedimento de fiscalização, corrigido o equivoco inicialmente cometido ao responder em primeira intimação de que os veículos em questão teriam sido locados para uso da instituição, de maneira coerente e consistente*, vem afirmando que estes teriam sido locados para uso dos Polícias Federais, chamadas para acompanhar a investigação de fraude então em curso no vestibular que então se realizava, fato amplamente divulgado na mídia conforme prova acostada aos autos do processo. A locação dos veículos foi provada pelos contratos trazidos aos autos do processo e os pagamentos não foram questionados. Ora, se o pagamento é fato incontroverso e respaldado em contrato, se despesa dessa natureza, seja para uso do bem a serviço da instituição ou pela sua colocação para uso da Polícia Federal em prol da Instituição, tem a natureza de despesas normal e usual, não é admissivel, pois, a 21 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• tr," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA .;»41-;n5r.- Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 manutenção da glosa, a uma, ou porque como inicialmente dito teriam sido alugados para uso da instituição, a duas, como as provas carreadas aos autos do processo indicam, teriam sido postos a uso da Policia Federal, circunstância, aliás, que facilmente poderia ter sido verificada pela fiscalização mediante intimação ao Chefe da Corporação local. Das Despesas de Lanches com Turistas da r Idade Os documentos acostados aos autos do processo, corroborando as informações prestadas pela recorrente ao longo do processo, dão conta de que no período considerado a Instituição teria promovido Curso para Turistas Americanos, como produto de intercâmbio de experiência entre alunos brasileiros e americanos. Bem, a toda evidência, o Curso ministrado e o intercâmbio almejado inserem-se dentro do escopo das atividades perseguidas pela recorrente, seguindo-se dai ser inadmissível concluir-se pela validade da glosa levada a efeito pela fiscalização, isso sem falar que em se tratando de pessoas da 3 3 idade os lanhes concedidos, quando menos, revelam atitude altruísta, absolutamente compatível com os fins últimos da mantenedora da Instituição, mormente levando-se em consideração o montante do dispêndio: R$ 200,00 (duzentos reais). Das Despesas de Assessoria com a CM Consultoria A manutenção da glosa das despesas havidas pela recorrente em face da CM Consultoria, mesmo tendo sido reconhecido o efetivo pagamento, apresentados recibos e contratos, foi justificada pela DRJ em razão da não apresentação das notas fiscais. 22 oe ‘.11 40 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tpt:".:J SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 Ora, a efetividade de uma despesa pode ser comprovada por quaisquer meios, inclusive mediante a apresentação de notas fiscais. Os recibos e o contrato acostados aos autos do processo dão conta da natureza dos serviços que teriam sido prestados, não deixando dúvidas, pois, quanto a sua normalidade e usuabilidade, sendo certo que os pagamentos foram efetivamente realizados. Nesse contexto, não tendo a fiscalização colocado em dúvida a idoneidade da empresa prestadora de serviços — aliás, nenhuma diligência a esse propósito foi realizada -, na linha da jurisprudência emanada da CSRF citada alhures, a simples inexistência de notas fiscais não podem dar ensejo a glosa. Registre-se, por oportuno, que, não obstante não tenha sido alegado tampouco provado nos autos do processo, não posso deixar de consignar, pelo conhecimento que tenho de diversas legislações municipais, que em atividades de profissionais liberais, ainda que realizadas por pessoa jurídicas, o ISS devido é calculado pela quantidade de profissionais liberais e não pela receita bruta da pessoa jurídica, não se exigindo, a exemplo do Município de São Paulo, a emissão de nota fiscal, valendo a emissão de simples recibos, hipótese que no caso concreto poderia até estar presente que, por certo, poderia ser elucidada pela necessária intimação que teria ter sido levada a termo pela fiscalização antes de glosar as respectivas despesas em questão. • Das despesas com a CQ Engenharia A razão para manutenção da glosa, como visto, decorreu da ausência de nota fiscal, não obstante a recorrente ter anexado aos autos do processo recibos e cópias de cheques demonstrando o pagamento. 23 4 04 4." g' e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.018456199-82 Acórdão : 107-08.774 Ora, tendo havido demonstração do pagamento, recibos atestando o recebimento dos valores e justificativa para a obra realizada, certamente que a ausência de nota fiscal não constitui elemento impeditivo para a dedutibilidade do dispêndio. Das Despesas com a Brat Construtora A Colenda Turma Julgadora aceitou que a obra efetivamente ocorreu, que foram realizados pagamentos no montante de R$ 180.000,00, mas, em face da inexistência de contrato, senão de uma proposta orçada em R$ 146.100,50, admitiu como dedutival a importância de R$ 106.897,00. A existência de contrato, embora elemento certamente importante na investigação da dedutibilidade de uma despesa, a toda evidência não constitui, na sua falta, como fato que por si só poderia justificar uma glosa de despesa, principalmente no caso em questão em que não se põe em dúvida a existência da obra e, conseqüentemente, das despesas realizadas, tanto que parte do dispêndio foi acatado pela Turma Julgadora. Das Despesas com Sr. Luiz Torres Gaivão A Colenda Turma Julgadora, mesmo tendo reconhecido ter havido o pagamento, e mesmo não pondo em dúvida a efetividade dos serviços prestado, ante a ausência de nota fiscal, não aceitou a dedutibilidade do dispêndio. Ora, assim como já dito alhures, não pode a simples falta de nota fiscal, por si só, constituir elemento caracterizador da glosa da despesa, mormente porque em se tratando de profissionais liberais, a .maioria das municipalidades não exige a sua emissão. 24 • • • ft ab • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ,tr SÉTIMA CAMARA r.r• Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 Da Remessa ao Exterior A fiscalização e a Colenda Turma Julgadora não colocaram em dúvida os montantes remetidos ao exterior, muito menos a razão da remessa, isto é, que teria sido realizada em função do contrato de fiança pactuado com Instituição Financeira do Exterior, objetivando viabilizara a compra de equipamentos de informática da IBM. Entretanto, tanto a fiscalização quanto a Turma Julgadora, somente aceitaram como dedutivel a parcela da despesa equivalente à dos equipamentos contratados, não, porém, em razão do contrato de fiança internacional pactuado. Ora, o contrato de fiança, conquanto no caso concreto tenha sido pactuado para objetivar a compra de equipamentos que estava em curso em face da IBM, evidentemente, é contrato autónomo e, portanto, a despesa dele decorrente, tendo cunho operacional, como de fato tem, é despesa dedutivel na apuração do lucro real. Assim, apesar de o valor de aquisição dos equipamentos ter sido em montante inferior ao do contrato de fiança pactuado e que por ocasião de sua celebração este já era conhecido, penso não ser razão bastante para a manutenção da diferença glosada, a uma porque o limite da fiança contratada pode ter sido exigência da instituição financeira, a duas, porque se trata de terceira pessoa e, portanto, é razoável admitir-se que ninguém contrataria além de sua necessidade, e, a três, porque é inquestionável o montante da remessa e a sua razão. Das Despesas com M.C. Turismo Ltda. A fiscalização de fato comprova a irregularidade da empresa MC Turismo. Entretanto, como já esclarecido pela recorrente, a contratação de ónibus era feita diretamente pelos alunos, arcando a Instituição com a despesa que se 25 4s Á• 4 • • he_h MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".,4 SÉTIMA CAMARA •-fzitetri Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 verificou, porquanto os alunos, efetivamente, fizeram uso do ônibus locado, cujo percurso, aliás, encontra-se devidamente discriminado no recibo emitido pela empresa. Nesse contexto, a eventual irregularidade da MC Turismo evidentemente não pode ter o condão de tornar indedutível a despesa efetivamente incorrida pela Instituição, muita menos pode servir de pretexto para a acusação de que teria havido desvio de finalidade: primeiro porque não provado, segundo, porque a insignificância do montante do dispêndio em face do . faturamento integral da instituição certamente que leva à conclusão de que a acusação formulada é infundada. Da Escrituração da Folha de Salários As explicações dadas pela recorrente quanto à acusação de que teria havido suposta duplicidade na escrituração de salários são plausíveis e, a rigor, não foram contraditadas. Com efeito, a recorrente, desde a peça vestibular, com base na documentação contábil da instituição, procurou demonstrar a forma de contabilizarão da folha, asseverando que, provavelmente, a informação prestada durante os trabalhos da fiscalização fora equivocada, inclusive em termos de valores, que seria pouco diverso do apontado pela autoridade administrativa. Seja como for, a verdade é que a fiscalização, cujo ônus da prova é seu, não comprovou que teria havido lançamento em duplicidade, muito menos que este teria servido como meio para desvio de recursos e não, simplesmente, erro na contabilizarão da despesa. Da Decisão 26 A 4 • df r ' s.à . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sk SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10580.018456/99-82 Acórdão : 107-08.774 Em síntese, a recorrente não ofendeu o artigo 14 e incisos do CTN, porquanto não restou provado nos autos do processo: (i) Que teria distribuído qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo; (ii)Que não estaria aplicando integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais,: e (iii)Que não mantinha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Por tudo isso, rejeita as preliminares de nulidades suscitadas e, quanto ao mérito, dou provimento ao recurso, restabelecendo, pois, a imunidade da instituição. É como voto. Sala das Sessões — DF, 18 de outubro de 2006. 4414(4144,4 1/244 NATANAEL MARTINS • 27 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000810/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhida a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75824
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:10:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:10:28Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:10:29Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:10:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:10:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:10:29Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:10:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:10:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:10:28Z; created: 2009-10-21T12:10:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-21T12:10:28Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:10:28Z | Conteúdo => Publtracto no Diana Oficial Un ; d€ -1-1- /anu' Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA ."raw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000810199-31 Acórdão : 201-75.824 Recurso : 116.669 Recorrente : MONTEDESEL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DM em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos da Contribuição ao FINSOCIAL recolhida a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MONTEDIESEL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala s Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge reire Presidente /. Gil, ttl. 'Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. cl/cf/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10670.000810/99-31 Acórdão : 201-75.824 Recurso : 116.669 Recorrente : MONTEDIESEL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e de compensação, protocolizados em 05/08/1999, do FINSOCIAL, motivada a contribuinte pelo pagamento a maior "em decorrência da aplicação das majorações de aliquotas julgadas. inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal". Pleiteia os valores referentes aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, trazendo DARFs. O Delegado da DRF em Montes Claros - MG, às fls. 66/67, indeferiu o pedido, afirmando que "indefere-se o pedido de restituição do FINSOCIAL, face ao decurso do prazo decadencial". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 70/76, aduzindo que seu direito não fora atingido pela decadência. Resolveu, então, o Delegado da DRJ em Juiz de Fora - MG, às fls. 78/81, indeferir a solicitação de restituição, conforme a seguinte ementa: "Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em recurso voluntário, às fls. 84/89, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os finidamentos já trazidos. É o relatório. 2 PI MINISTÉRIO DA FAZENDA ti-11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000810/99-31 Acórdão : 201-75.824 Recurso : 116.669 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação/restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO — DA PRESCRICÂO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fimdamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administracão Tributária reconheceu o direito de o contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 3 # .1 /-77h4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v,r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000810/99-31 Acórdão : 201-75.824 Recurso : 116.669 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial in-ecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao F1NSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e, ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflua com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L Incompatibilidade manifesta do art 9° da Lei n° Z689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Try:ser SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000810/99-31 Acórdão : 201-75.824 Recurso : 116.669 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida clas empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na ai/quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2°O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu, efetivamente, o direito de os contribuintes postularem, perante a Administração Tributária, a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilita a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada, em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 5 • 42"kt MINISTÉRIO DA FAZENDA tift SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54,-..< Processo : 10670.000810/99-31 Acórdão : 201-75.824 Recurso : 116.669 O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que, se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento, teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL. é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre 6/ ‘„Ser. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000810/99-31 Acórdão : 201-75.824 Recurso : 116.669 contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratário SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado antes do decurso do prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., do respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n's 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da 7gr -,or MINISTÉRIO DA FAZENDA -"ar Ar.; F',"-In4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000810/99-31 Acórdão : 201-75.824 Recurso : 116.669 ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp ifs 48.105/PR e 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo. não hajam ocorridos, e que precipitem a contagem orescricional, como é o caso dos autos em apreciacão. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao F1NSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Já havíamos entendido, anteriormente, que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao ENSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma deitmação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara, diversas vezes, no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação 8 # , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.000810/99-31 Acórdão : 201-75.824 Recurso : 116.669 constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem ao autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 144AS/2(j4 GILB SUL 9

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4660560 #
Numero do processo: 10650.000779/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04002
Decisão: P.U.V., NÃO CONHECER DO REC.,POR RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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" : r; MINISTÉRIO DA FAZENDA vtg.t .... f "'fr.' nfil. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10650.000779/95-61 RECURSO N' : 10.413 MATÉRIA : COFINS - Exs: 1994 e 1995 RECORRENTE: ADÃO RIBEIRO DE CASTRO RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.002 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADÃO RIBEIRO DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c---• (___ \_)0,,ÁÀLe--.\,\ e.., C.),),,L, \icklu..5., :LiliA MARIA ILCA 'ASTRO LEMOS DINIZ' PRESIDE REL.' o •T0/RiiiiTO CORTEZAll" FORMALIZADO E : •-. n 1 JUL. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, E CARLOS , ALBERTO GONÇALVES NUNES.i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10650.000779/95-61 ACÓRDÃO N° : 107-04.002 RECURSO N' : 10.413 RECORRENTE: ADÃO RIBEIRO DE CASTRO RELATÓRIO ADÃO RIBEIRO DE CASTRO, foi autuado, em ato de fiscalização externa, para cobrança da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos meses de outubro de 1994 a junho de 1995. A exigência fiscal é decorrente da falta de recolhimento da citada contribuição. Fulcraram o lançamento os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. A empresa impugnou a exigência (fls. 16/25), sustentando a possibilidade de compensar as parcelas recolhidas a maior a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, com os débitos da COFINS e esclarecendo ter ingressado em Juizo com Ação Declaratória de Compensação cumulada com Repetição de Indébito proposta contra a União Federal. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência fiscal e motivou seu convencimento por meio do seguinte ementário: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida." Na fase recursOria, a empresa reitera argumentos já apresentados por época da impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10650.000779195-61 ACÓRDÃO N° : 107-04.002 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ - RELATOR O recurso é tempestivo. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas à eximi-la de recolher a Contribuição Social. Em assim procedendo, a contribuinte renunciou à instância administrativa, nos termos ao parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/90: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autónoma, que decidirá o litígio com grau de defutitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. I?" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10650.000779/95-61 ACÓRDÃO N° : 107-04.002 Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso interposto, por renúncia à esfera administrativa. jar (1191 Sala das Sessões - DF, em 20 de ço de 1997 (., PAUL RT CORTEZ 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000504/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF nº 42/96. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30278
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, 111 ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de Laudo Técnico de Avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, o laudo técnico apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4° da Lei n.° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF n° 42/96. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. Brasilia-DF, em 22 de maio de 2002 12 JUL2002 JOÃO • Iln4DA COSTA Presid- te CARLOS FERNA mi IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Mmmil h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.823 ACÓRDÃO N° : 303-30.278 RECORRENTE : JOÃO HERMES RODRIGUES DE ANDRADE RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 03, emitida no dia 14/01/97, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), à • Contribuição Sindical do Empregador, Contribuição Sindical do Trabalhador e àContribuição ao SENAR, do exercício de 1995, no montante de R$ 1.262,75 (hum mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), incidentes sobre o imóvel rural de propriedade do contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 03247445-8, com área de 515,7 ha., denominado Fazenda Bom Jardim, localizado no Município de Prata/MG. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, Lei n.° 8.981/95 e Lei n.° 9.065/95 e das Contribuições no Decreto-lei n." 1.146/70, art. 5 0 , combinado com o Decreto-lei n." 1.989/82, art. 1° e §§, Lei n.° 8.315/91 e Decreto-lei n."1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01/02, o contribuinte discorda da exigência fiscal em apreço, sob as seguintes alegações, em síntese: 1 - A Secretaria da Receita Federa promoveu o lançamento e O utilização da base de cálculo do imposto o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare fixado pela IN/42 de 19/07/96, equivalente a R$ 1.155,28, para o Município de Prata/MG; 2 - Quando do lançamento, a S.R.F. desconsiderou o Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo proprietário e aplicou, tão-simplesmente, o resultado da multiplicação do VTNm pela quantidade de hectares de área aproveitável, apurando-se, assim, a base de cálculo; 3 - Por sua vez, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — fixado também não representa a justiça fiscal, por implicar numa superavaliação do Valor da Terra Nua, sendo tal valor muito superior ao valor venal do imóvel; 9. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.823 ACÓRDÃO N° : 303-30.278 OS FUNDAMENTOS 4 - Com base no que assegura o art. 148 do Código Tributário Nacional, apresentamos avaliação e informações técnicas fornecidas pela EMATER - MG, onde informa que, para o período da ocorrência do fato gerador, o Valor da Terra Nua para o município de Prata/MG, era de R$ 830,00 (conforme demonstra doc. Anexo); 5 - Ademais, os valores estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (IN/42 de 19/07/96) decorrem de uma apuração do valor venal das terras, sem a exclusão dos bens incorporados (entre eles os custos e investimentos agregados) como determina o art. 3 0 , parágrafo 1° da Lei 8.847/94; 6 - Assim, ainda que desconsiderado o Valor da Terra Nua apurado conforme a declaração emitida pelo contribuinte para efeito de lançamento, o Valor da Terra Nua não poderia ser superior ao valor apurado e demonstrado em avaliação dos preços ou valores de terra nua pela EMATER — MG; 7 - Consequentemente, sendo a EMATER — MG empresa pública de reconhecida capacitação técnica e profissional para emissão de laudos e informações de laudos, informações agrárias e agrícolas, e estando devidamente habilitada junto a todas as instituições e órgãos nacionais para a prestação de informações rurais, inclusive para o IBGE, FGV, EMBRAPA, SRF, PODER JUDICIÁRIO e outros tantos; as informações prestadas para efeito de apuração do real Valor da Terra Nua, gozam de fé pública e maior fidedignidade para efeito do lançamento do ITR; 8 - Ante os motivos e fundamentos acima, vem requerer a revisão do lançamento do ITR — exercício 1.995 — aplicando-se, para efeito de apuração da base de cálculo, o Valor da Terra Nua em R$ 830,00 por hectare, conforme apuração e conclusão das informações técnicas apresentadas pela empresa de extensão rural; 9 - Em sendo tempestiva a presente impugnação, requer seja julgada procedente, e por conseguinte emitida nova guia de recolhimento, fixando-se novo prazo para o pagamento. O interessado instrui sua impugnação com os documentos de fls. 03/12 (Notificação de Lançamento — ITR/95, fls. 03, Laudo da EMATER-MG, fls. 04/12). Em 25/05/98, os autos foram à Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG e estando o processo devidamente instruído e 3 41%11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122 823 ACÓRDÃO N° : 303-30.278 por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão DRJ-BHE n° 11170.1434/98-20, fls. 19/22, julgando o lançamento procedente, assim ementada: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Valor da Terra Nua. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente. Em 15/09/98, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 25/28, alegando o seguinte, em síntese: DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte estriba sua decisão no fato de que o laudo acostado, elaborado pela EMATER — MG não se restringe ao imóvel. E que por isso mesmo seria genérico. - Ora, o arbitramento feito pela Receita Federal estabelecendo um Valor de Terra Nua Mínimo único para o município inteiro, sem observar as peculiaridades de cada imóvel, NÃO FOI GENÉRICO? Sim!: - Quando o julgador a (mo diz na sua decisão que os valores fixados por meio de Instrução Normativa tiveram como fonte valores mínimos fornecidos, conforme pesquisa efetuada, pela FGV e Secretarias Estaduais de Agricultura, contradiz com sua própria manifestação no processo administrativo 10675.000504/97-83, quando afirma textualmente na fundamentação que: "Por sua vez a IN-SRF 16/95 determinou os valores mínimos por hectare da terra nua, adotando o menor preço de transação de terras no meio rural, levantados referencialmente em 31/12/93, através da entidade especializada previamente credenciada por este órgão"; - O laudo acostado neste processo administrativo tem o condão de contestar o VTN mínimo arbitrado para o município como um todo. Isto porque o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.823 ACÓRDÃO N° : 303-30.278 VTNm foi arbitrado e estabelecido para o município como um todo e não para cada imóvel individualmente; - Não se está contestando e questionando o Valor da Terra Nua do imóvel, base de cálculo para o lançamento, mas o VTNm. E o que o art. 3" - parágrafo 4" da Lei 8.847/94 autoriza é exatamente o questionamento do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. DO MÉRITO - O VALOR DA TERRA NUA mínimo, não pode ser considerado • como base de cálculo do ITR/95 por falta de autorização legal; - Em momento algum a Lei n° 8.847 autorizou a substituição "ex ofício" do Valor da Terra Nua declarado pelo proprietário pelo VTN mínimo arbitrado ou estabelecido unilateralmente pela Receita Federal. Com exceção dos casos de omissão de declaração ou informação, subavaliação ou incorreção dois valores; - Neste sentido, todo lançamento que tem como base de cálculo apurado com aplicação do VTNm, como é o caso em tela, são ilegais e merecem revisão; - Para aplicação do VTN mínimo como base de cálculo seria necessário a impugnação pela SRF, do valor declarado pelo proprietário, sendo necessário ainda a formação de processo administrativo, com direito de recurso ou prova de suas declarações pelo contribuinte. Neste sentido o art. 148 do Código Tributário Nacional estabelece que: "Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Assim, o lançamento de ofício somente é possível, conforme a autorização legal, sendo facultado ao contribuinte estabelecer o contraditório e fazer sCksP3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.823 ACÓRDÃO N° : 303-30.278 prova de suas alegações, sob pena de violação de seu constitucional direito de defesa estabelecido pelo art. 5" - LV da Constituição Federal o lançamento; - Razão pela qual, ante os fatos e fundamentos trazidos, há este Conselho que reconhecer do presente recurso e determinar que: - Seja reconhecido como base de cálculo para lançamento os valores apresentados pelo contribuinte em sua declaração anual ou, de outra forma; - Considerando que o laudo técnico expedido pela EMATER — MG apresenta e atesta o real Valor da Terra Nua para o município onde encontra-se o imóvel rural; seja fixado o Valor de Terra Nua mínimo ali demonstrado pela EMATER — MG como base de cálculo para lançamento do imposto; - De outra forma, que se devolva o processo administrativo em diligência para que o contribuinte possa demonstrar e comprovar através de laudo técnico, os reais valores de terra nua de seu imóvel e do município, com base no que lhe assegura o art. 148 do CTN; a fim de que se aplique e restabeleça a justiça fiscal. Intimado, o recorrente instruiu a peça recursal com o documento de fls. 32, provando o depósito, em favor da União, de valor correspondente a 30% do crédito tributário em discussão. Os autos foram, então, encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e, em sucessivo, a este Conselho. OÉ o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.823 ACÓRDÃO N° : 303-30.278 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. pRELIMINAR DE NIJI IDADE DO LANÇAMENTO di Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando da votação do presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3' Câmara, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Hélio Gil Gracindo, lrineu Bianchi, Paulo Assis e Nilton Luiz Bartoli, rejeitar esta preliminar, considerando que a ausência, na Notificação de Lançamento de fls. 02, do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, não são motivos suficientes para anular a referida notificação. Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in (;) verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de scp matrícula. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.823 ACÓRDÃO N° : 303-30.278 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, dai porque a exigência, entre outras, de se indicar na Notificação de Lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A Notificação de Lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para 111 pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a Notificação de Lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo II é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do 1TR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo de o contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum benefício a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos ci -não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. p 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.823 ACÓRDÃO N° : 303-30.278 As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, pré questionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da• economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta, conforme decidiu a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ficando, de pronto, rejeitada esta preliminar. MÉRITO Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, passemos a analisar o mérito do Recurso Voluntário. O contribuinte discorda do lançamento do ITR/95, afirmando que há supervalorização no Valor da Terra Nua mínimo — VTNm e requer a retificação deste valor para aquele indicado no documento de fls. 04/12. O art. 3°, parágrafo 2°, da Lei n.° 8.847/94, assim dispõe, in verbis: "Art. 3° - § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). a mit r• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.823 ACÓRDÃO N° : 303-30.278 Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os • valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião da qual participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando a evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um Valor de Terra Nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o Laudo Técnico de Avaliação especificado no § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: e lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.823 ACÓRDÃO N° : 303-30.278 "Art. 3° - ... § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, CO!?! base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retrotranscrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente 111 habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Em seu recurso, o contribuinte discorda da base de cálculo utilizada, afirmando que houve supervalorização no Valor da Terra Nua mínimo — VTNm e pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 04/12. Analisando o Laudo Técnico de Avaliação apresentado, verifica-se que o mesmo não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do Valor da Terra Nua do imóvel em apreço, tais como: CP 1 - em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalkunento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 9 2.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; 6> II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.823 ACÓRDÃO N° : 303-30.278 2.3 - informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência. Ademais, os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade, notas fiscais e recibos de serviços, comprovando os custos dos serviços realizados na implantação das pastagens. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da • NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista, a impossibilidade de confirmação dos dados apresentados. Além disso, os dados da mencionada avaliação limita-se a indicar valores médios dos diversos tipos de terra do Município de Prata/MG, sendo, portanto, genéricos, refletindo um VTN médio regional e não do imóvel em particular, não servindo, desta forma, como elemento suficiente para invalidar o VTNm/ha fixado pela IN SRF 11.0 42/96. Assim, em face de o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos determinados pelas normas retromencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria ft.e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.823 ACÓRDÃO N° : 303-30.278 da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF n° 42/96. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 • CARLOS FERNAND IGUEIREDO BARROS - Relator Ci 13 ikkotr„, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘43, • n4S5 • TERCEIRA CÂMARA - Processo n.°: 10675.000504/97-83 Recurso n.° 122.823 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.278 Brasília-DF, 09 de julho de2002 Joã. 4:' ia Costa Pr . sidente da Terceira Câmara Ciente em: )IC - / t) 2- • . L ÔNI PP--Q fl tW E 6U PrN Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000254/2001-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - REAPRECIAÇÃO DO RECURSO - IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Verificado erro no julgamento anterior, é de se reapreciar o litígio para conformar a decisão à matéria que efetivamente compõe a lide trazida à instância ad quem. A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-14.089, de 16 de abril de 2003, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000254/2001-16 Recurso n° : 131.061 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : i a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° :105-14.182 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - REAPRECIAÇÃO DO RECURSO - IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Verificado erro no julgamento anterior, é de se reapreciar o litígio para conformar a decisão à matéria que efetivamente compõe a lide trazida à instância ad quem. A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-14.089, de 16 de abril de 2003, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e uipvoto que passam a integrar o presente ' Igado. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE Q. A r\ LUIS G GIEDEIRO NÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 sET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.00025412001-16 Acórdão n° : 105-14.182 Recurso n° : 131.061 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Esta Câmara, em Sessão realizada no dia 16 de abril de 2003, decidiu, mediante Acórdão n° 105-14.089, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, a parcela correspondente à realização mínima do montante do lucro inflacionário diferido relativa ao ano-calendário de 1995, por acatamento parcial da preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo, de acordo com os termos contidos no voto vencedor que acompanha o referido aresto, constante das fls. 65/107. Relatou o feito, o Ilustre Conselheiro José Carlos Passuello, que votou no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte, por entender haver se caracterizado, na hipótese dos autos, o impedimento da Fazenda Nacional formalizar a presente exigência, pelo transcurso do prazo qüinqüenal contado da ocorrência dos fatos que determinaram a configuração da infração arrolada pelo Fisco, a mim cabendo a formalização do voto vencedor do julgado. Folheando os presentes autos, para fins de elaboração do aludido voto, verifiquei que, por lapso, deixou de ser observado que a parcela do crédito tributário exonerada pelo Colegiado, na ocasião, já havia sido afastada pela instância inferior, o que implica na incorreção do julgamento efetuado e na necessidade de uma nova apreciação do recurso com vistas a sanear o vicio constatado. Por não poder corrigir o erro apontado, com fulcro no artigo 27, do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, submeti a matéria à consideração do Sr. Presidente desta Quinta Câmara, tendo este acolhido os embargos interpostos, e determinado uma nov deliberação acerca da lide, conforme despacho contido nas fls. 109, "in fine" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000254/2001-16 Acórdão n° : 105-14.182 Para melhor posicionar os demais membros deste Colegiado, acerca da matéria tratada nos presentes autos, leio, em Sessão, o Relatório contido no Acórdão original, o qual deve ser considerado como se aqui transcrito fosse. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.000254/2001-16 Acórdão n° : 105-14.182 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, Relator Conforme constou do acórdão embargado, o recurso foi conhecido na Sessão de 16 de abril de 2003, e o seu voto condutor (vencedor) dava provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, a parcela correspondente à realização mínima do montante do lucro inflacionário diferido relativa ao ano-calendário de 1995, por acatamento parcial da preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo. No entanto, verificou-se que a referida parcela já havia sido afastada pelo órgão julgador recorrido, não mais compondo, dessa forma, a lide posta para apreciação do Colegiado. Dessa forma, a retificação do julgado alcança, tão-somente, o trecho da decisão que, erroneamente, afastou a parte do crédito tributário que já fora desconstituída pelo órgão julgador de primeiro grau, devendo ser ratificados todas as suas demais conclusões, o que implica na manutenção integral da parcela objeto do recurso voluntário apreciado naquela ocasião. Em função do exposto, voto no sentido de rerratificar o Acórdão n° 105- 14.089, de 16/04/2003, para negar provimento ao recurso, com fundamento nas razões contidas no voto condutor (vencedor) do citado aresto, constante das fls. 65/107, as quais devem ser consideradas como se aqui estivessem integralmente reproduzidas, o que não o faço, por economia processual. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. P...- ) LUIqIZAk MEDE OS NàBREGA 4 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001714/00-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997. — auto de infração por glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada — é de ser levado em consideração o ato declaratório ambiental (ADA) mesmo que entregue a destempo — igualmente restou comprovada a existência dessas áreas da propriedade na época do fato gerador através de documentos hábeis e idôneo — deve ser recomposta a determinação da área aproveitável para fms de cálculo do ITR devido. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, como também, os demais documentos legais acostados aos autos que permitem comprovar a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada na data de referência do fato gerador, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente).
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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ementa_s : ITR/1997. — auto de infração por glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada — é de ser levado em consideração o ato declaratório ambiental (ADA) mesmo que entregue a destempo — igualmente restou comprovada a existência dessas áreas da propriedade na época do fato gerador através de documentos hábeis e idôneo — deve ser recomposta a determinação da área aproveitável para fms de cálculo do ITR devido. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, como também, os demais documentos legais acostados aos autos que permitem comprovar a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada na data de referência do fato gerador, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, como também, os demais documentos legais acostados aos autos que permitem comprovar a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada na data de referência do fato gerador, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). e ANELISEDÃD 'RI TO Presidente SILVIO • 'nS BARCELOS FIÚZA Relator Processo n° : 10665.001714/00-30 Acórdão n° : 303-32.060 Formalizado em: 29 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o advogado Milton Cláudio Amorim Rebouços, OAB 27565/MG. tnreP 2 Processo n° : 10665.001714/00-30 Acórdão n° : 303-32.060 RELATÓRIO Contra o ora recorrente foi lavrado, em 24/12/2000, o Auto de Infração, que passou a constituir no presente processo às fls. 01/07, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Serra", cadastrado na SRF, sob o n° 1839002-1, com área de 6.498,0 ha, localizado no Município de Delfinópolis/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização se refere da diferença no valor do ITR de R$108.590,55 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/11/2000 (R$69.052,73) e da multa proporcional (R$81.442,91), perfazendo o montante de R$ 259.086,19. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da • infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04/05. A ação fiscal iniciou-se em 27/11/2000, com intimação à inventariante (fls. 08/09) para, relativamente a DITR11997, fornecer o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo do pedido do mesmo, feito regulamentar,ao IBAMA ou órgão ligado à preservação ambiental, reconhecendo a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Em resposta, a interessada apresentou, apenas, o Laudo Técnico, anexado às fls. 11/12. No procedimento de análise da documentação apresentada e das informações declaradas na DITR/1997,("extratos" às fls. 15/16), a fiscalização constatou a ausência do ADA. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (2.600,0 ha), e de utilização limitada (3.298,0 há), com conseqüentes aumentos de área tributada/VTN • tributável/alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 108.590,55, conforme demonstração pelo autuante às fl. 06. A Impugnação Cientificado do lançamento em 10/01/2001 (fl. 19), ingressou o recorrente, em 09/02/2001, através de procurador legalmente habilitado (doe de fl 42), com a impugnação de fls. 23/41, acompanhada dos documentos de prova respectivos, juntados às fls. 43/47. Em síntese, alega e solicita que: - o valor conferido à terra nua na declaração do ITR197, prestada pelo postulante, não corresponde à realidade pois, sem sombra de dúvida, é infinitamente superior ao valor real da sua proprie ade. 3 Processo n° : 10665.001714/00-30 Acórdão n° : 303-32.060 - tal equivoco se deu porque, não havendo um meio de se atribuir valores diversos para a terra utilizável e a não-utilizável, atribuiu-se a uma terra na sua quase totalidade inutilizável, em termos de agricultura e criação, o mesmo valor da terra utilizada com pastagens para gado; - o valor de R$ 83,70 (oitenta e três reais e setenta centavos) o hectare deveria ter sido atribuído a apenas 600 ha (área correspondente à porção de terra utilizável); - cita e anexa, como elemento de prova, Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo; - não pode a Administração valer-se de um engano do contribuinte que, ressalte-se, é totalmente despreparado para realizar o lançamento do imposto,• para levar a cobrança de um determinado débito a patamares estratosféricos; _ o lançamento é atividade própria da Administração (cita o art. 142 do CTN), exercendo o contribuinte a função de colaborador, não podendo ser responsabilizado por eventuais falhas na declaração, transcrevendo, nesse sentido, ensinamentos de Estevão Horvath, Hugo de Brito Machado, Sacha Calmon, Aurélio Pitanga Seixas Filho e Ives Gandra da Silva Martins; - a Administração, ao valer-se do equívoco do contribuinte, estará locupletando-se, pois o valor arrecadado será muito superior à quantia efetivamente devida; - deve-se lembrar que o ITR, cumprindo a sua finalidade extrafiscal, não visa meramente a arrecadação de dinheiro aos cofres públicos, mas sim conferir à terra a devida utilização social; - o proprietário faz uso de suas terras da melhor maneira possível, ou seja, ocupa toda a área utilizável (600 ha) com a pecuária, constituindo, assim, uma propriedade socialmente útil, enquanto o restante do terreno trata-se de área inóspita à qualquer tipo de cultura ou criação, sendo impossível que qualquer função social seja destinada a tal área; - tanto é absurdo o valor informado pelo Postulante que, na Declaração do ITR196, ano-calendário de 95, homologada pela Receita Federal, o montante atribuído à terra foi muito menor que o atribuído em 1997, não tendo havido, certamente, uma supervalorização do terreno; - junta "Laudo de Avaliação" para comprovar que o valor do terreno em questão, hoje, é de 185.000,00 quantia inferior àquela informada pelo contribuinte em 1997; 4 Processo n° : 10665.001714/00-30 Acórdão n° : 303-32.060 - alude ao art. 14, da Lei 9.393/96, para que a Administração proceda à apuração do valor correto (real) da propriedade àquela informada pelo contribuinte em 1997; - bem como, que o art. 14, da Lei 9.393/96, para que a Administração proceda à apuração do valor correto (real) da propriedade e de todos e quaisquer outros dados que tenham sido, porventura, erroneamente informados, transcrevendo, nesse sentido, ensinamento de Aliomar Baleeiro; - no que se refere ao Ato Declaratório Ambiental do IBAMA entende que, da leitura do Manual para Preenchimento da Declaração do ITR/1997, não há cominação de qualquer espécie de pena ou sanção para quem venha a requerer o referido Ato extemporaneamente; - não pode o Fisco aumentar tão absurdamente o valor do imposto 111 sem, ao menos, verificar — "in locu" — a real situação das terras; - em relação ao exercício de 1994, o contribuinte já havia sido intimado, tal como em 1997, para complementar o recolhimento do ITR, sendo que, naquela época, a apresentação de um laudo técnico comprobatório das condições naturais do terreno foi suficiente para que fosse reduzido o valor cobrado do referido tributo; - pode-se dizer que o contribuinte foi induzido a erro, não podendo se responsabilizar por mudanças abruptas por parte da Administração no complexo procedimento de declaração do ITR; - o requerimento do Ato Declaratório já foi protocolado junto ao IBAMA, conforme cópia anexa à impugnação; - entende que o presente processo administrativo deverá ser ao menos suspenso, até decisão do IBAMA, uma vez que somente a partir desta decisão 40- é que poderá ser calculada corretamente a base de cálculo e determinada a alíquotadevida a ser aplicada; - por fim, requer seja julgado improcedente o lançamento. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão N° 05.123 de 26 de fevereiro de 2003, julgou improcedente a pretensão da ora recorrente, para manter o lançamento, conforme a seguir se transcreve, com omissão apenas de algumas transcrições de normas legais constantes do original: "Da Área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada Inobstante a pretensão da interessada de excluir da tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas (2.600,0 e • Processo n° : 10665.001714/00-30 Acórdão n° : 303-32.060 3.298,0 has, respectivamente), confirma-se o não cumprimento da exigência do reconhecimento de tais áreas como sendo de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para que sejam consideradas não tributáveis. No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do ITR11997, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, da Lei n°9.393/1.996, que diz, in verbis (transcreveu). Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/97, com redação dada pelo art. 1°, da IN/SRF n° 67, 1° de setembro de 1997, que estabelece que essas áreas serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. • Nos termos do inciso II desse mesmo parágrafo, o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Para o exercício de 1997, este prazo foi prorrogado pela IN/SRF n° 56/1998, fixado em seu art. 3°, para 21 de setembro de 1998, ficando determinado no inciso III do aludido parágrafo 4° a realização do competente lançamento suplementar, quando o contribuinte não requerer esse documento, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA. (Transcreveu) Como visto, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a administração tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e legislação do ITR. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo • estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Assim, inobstante o Laudo de Técnico anexado às fls. 44/45, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, qual seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referentemente às áreas de que se trata, para fins de exclusão da tributação, razão pela qual, inclusive, torna-se desnecessária a realização de qualquer perícia com a finalidade de verificar, "in-loco" , a real situação dessas áreas, como pretende a impugnante. No presente caso, a protocolização, junto ao IBAMA — MG, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental ocorreu apenas 6 • Processo n° : 10665.001714/00-30 Acórdão n° : 303-32.060 em 08 de fevereiro de 2001 (doc. Anexado, por cópia, à fls. 47), portanto, após a data legalmente estabelecida, no caso, 21 de setembro de 1998, nos termos do já referido art. 30 da IN/SRF n° 56/98, e posterior, inclusive, à ciência do Auto de Infração. É de se esclarecer, consoante o disposto no art. 144 do CTN, que o lançamento deve ser efetuado com base na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, não sendo possível, sem a devida previsão legal, transportar situações fáticas e jurídicas verificadas em determinado exercício para outro exercício distinto. Inclusive, cabe ressaltar que o ADA, para fins de exclusão da área de preservação permanente do ITR, somente passou a ser exigido a partir do exercício de 1997. Fato é que o ADA constitui um ônus para o contribuinte. De forma que, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as referidas áreas, o proprietário do imóvel deveria, pelo menos, ter providenciado o requerimento do ADA dentro do prazo legal. Não tendo sido comprovada a adoção de tal providência, deveriam tais• áreas ser oferecidas à tributação. Destaque-se, a propósito, que, tratando-se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, cabe ser observado o rigor da interpretação literal da lei. Ademais, como transcrito pela própria interéssada em sua impugnação, tem-se que as exigências para a não tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, constam, em evidência, à página 12 do Manual de Preenchimento da DITR/1.997, das quais, portanto, o declarante já deveria ter conhecimento quando da elaboração da declaração apresentada em 29/12/1997 ("extratos" de fls. 15/16). Assim sendo, considerando-se que não foi cumprida a exigência anteriormente fundamentada, para fins de exclusão das áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Do Valor da Terra Nua — VTN A interessada pretende que o Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel seja reduzido de R$ 544.082,00 para R$ 185.000,00, com conseqüente alteração do VTN médio de R$ 83,7 para R$ 28,5 p/ha, sob a alegação de que houve erro no preenchimento da DITR/97, visto que a maior parte das terras do imóvel é inutilizável, seja para agricultura ou criação de gado. É sabido que o ITR, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e 7 Processo n° : 10665.001714100-30 Acórdão n° : 303-32.060 proceder o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996, que aprovou o Código tributário Nacional - CTN. Esse procedimento, entretanto, não afasta a possibilidade e o sujeito passivo equivocar-se quando do preenchimento da declaração, ao informar dados que não condizem com a realidade do imóvel, situação esta passível de retificação. Com efeito, caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, o lançamento impugnado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, somente poderá ser alterado em caso de evidente erro de fato e acompanhado de documentos de prova previstos na Norma de Execução (NE) correlata, no caso, a NE SRF/Cotec/Cosar/Cofis/Cosit n° 9900004, de dezembro de 1999. Em se tratando do Valor da Terra Nua do imóvel, observa-se que a possibilidade de revisão do mesmo, pela autoridade administrativa, está condicionada a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacita* técnica, devidamente anotado no CREA, nos termos do Anexo 01 da Norma de Execução acima referida, e que atenda aos requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), principalmente no que se refere às fontes consultadas e a metodologia utilizada pelo autor do trabalho. Ocorre que, no presente caso, o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural carreado aos autos e anexado à fl. 46 não se atém às Normas da ABNT, principalmente, no que diz respeito a NBR 8799/85, item 10.2, o qual diz que na apresentação dos laudos deve constar obrigatoriamente o que foi transcrito. De fato, no que se refere ao nível de precisão, a avaliação constante --4 do referido laudo pode ser classificada como expedita, qual seja, se louva eminformações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida na NBR 8799/85 e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor. Quanto à vistoria, a descrição da mesma foi por demais sucinta, omitindo uma série de informações, discriminadas nos subitens 8.2.1.1 e 8.2.1.2 da referida NBR, as quais são imprescindíveis para permitir a classificação do objeto da avaliação, em relação ao universo a que pertence. Além de que, não há qualquer referência aos critérios de coleta de preços empregados na elaboração do laudo ora tratado e, tampouco, identificação e comprovação das fontes supostamente consultadas, que poderiam ser, por exemplo, jornais da época, Registros de Cartórios com transações contemporâneas à ocorrência 8 • Processo n° : 10665.001714/00-30 Acórdão n° : 303-32.060 do fato gerador do ITR/97, Avaliação realizada pela Prefeitura Municipal, etc., elementos estes obrigatórios, de acordo com os itens 6 e 7 da NBR 8799/85. É importante, também, destacar que o VTN por hectare atribuído ao imóvel na DITR/97 (R$ 544.082,67 / 6.498,0 — R$ 83,70) encontra-se, já, bem abaixo do VTNm de R$ 578,64 por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal para o exercício de 1996, através da IN SRF n° 58, de 14 de outubro de 1996. Da mesma forma, constatou-se, através de pesquisa ao Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, que o VTN de R$ 83,70 é, igualmente, bem inferior ao atribuído ao município de localização do imóvel para os exercícios de 1997 e 108 (R$ 844,94 e R$ 826,10 por hectare, respectivamente — fls. 50/51), ressaltando-se que até o VTN médio da terra mista inaproveitável relativo ao exercício de 1998 (R$ 206,00) supera o VTN p/ha informado na declaração do ITR do exercício de 1997. De outra • forma, mesmo que o referido imóvel fosse constituído apenas de terras de menor valor comercial (terra mista inaproveitável), o VTN declarado já estaria bastante reduzido. Disto se conclui, em sentido oposto ao aventado pela impugnante, que a situação em tela guardaria maior proximidade com a hipótese de subavaliação, cuja constatação ensejaria majoração do VTN e conseqüente lançamento de oficio, conforme previsto no já referido art. 14, caput, da Lei 9.393/96, procedimento este que não foi adotado pela fiscalização. Assim sendo, não restando comprovado/constatado o alegado erro no preenchimento da referida declaração, e sabendo-se também que, se acatada a pretensão da interessada, o VTN médio seria reduzido de R$ 83,7 para R$ 28,5 p/ha, valor este irrisório e desproporcional à realidade do município de localização do imóvel, entendo que não cabe ser alterado o VTN atribuído ao imóvel na DITR/97. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente o lançamento consubstanciado no Auto de lek Infração de fls. 01/07. PEDRO FERNANDES GABRIEL — Relator - Matrícula SIAPE n° 13048503. O recorrente foi intimada da Decisão via AR em 22/04/2003 (fls. 64), e inconformada, apresentou à este Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois protocolado na repartição competente em 22/05/2003, conforme documentos às fls. 65 a 75, as razões de seu Recurso, apresentando às fls. 76 a devida "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", nos termos da legislação vigente, com a finalidade de garantia de instância. Apresentou então, o que seria os motivos de seu Recurso Voluntário, reiterando as justificativas apresentadas na inicial e complementando por reafirmar que um mero atraso na entrega do ADA, jamais poderia desconstituir o que denominou de "REALIDADE FACTUAL", ou seja, que toda aquelas áreas de 9 , .• • Processo n° : 10665.001714/00-30 Acórdão n° : 303-32.060 preservação permanente e de utilização limitada, deixasse de ser considerada, como se nunca existisse. E ainda, que simples formalidades requisitórias da ABNT, nunca poderiam descaracterizar totalmente um Laudo de Avaliação elaborado por engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA, e ainda, sendo o mesmo, dirigente da Unidade Básica da EMATER na Cidade de Passos — MG, e que a simples falta de elementos formais no Laudo de Avaliação, sem qualquer prova que descaracterize os valores ao mesmo atribuídos, não é fator bastante, por si só, para descaracterizar a reavaliação realizada, sendo este o pensamento dominante, também, no Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Por fim, requereu fosse reformada a decisão de primeira instância, para que se declarasse improcedente o lançamento contestado objeto do processo. • Protocolou igualmente, na data de 22.05.2003, em anexo, o LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL elaborado pelo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis — IBAMA), juntamente com o "Cadastro Técnico Federal - Certificado de Registro", onde constam todas as informações da propriedade, num rigoroso e completo trabalho constante de 34 (trinta e quatro) laudas, que repousam às fls. 82 a 117. É o relatório. lo 411k .• - . ...... - Processo n° : 10665.001714/00-30 Acórdão n° : 303-32.060 • VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O que se depreende do Processo em debate, é que o recorrente trouxe aos Autos documentos que a nosso ver são hábeis, mesmo que inicialmente se encontravam desprovidos de certas formalidades, para comprovar os objetivos recorridos, em que a seguir passo a discorrer: considerando o ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL da propriedade que repousa no processo ás fls. 47, devidamente revestido das formalidades legais implícitas e explícitas, que mesmo entregue a destempo, julgamos fazer prova inquestionável da pré-existência dessas áreas na época dos fatos ora Ill vergastados (período base de 1997); considerando que LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL elaborado pelo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA), juntamente com o "Cadastro Técnico Federal - Certificado de Registro", onde constam todas as informações da propriedade, num rigoroso e completo trabalho constante de 34 (trinta e quatro) laudas, que repousam às fls. 82 a 117, faz prova definitiva das áreas da propriedade, bem como, as deficiências que limitam o seu aproveitamento e conseqüentemente o Valor da Terra Nua, mínimo (VTNm); considerando o Laudo de Avaliação datado de 08/02/1997, constante às fls. 11/12, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Dr. Arnaldo Soares Cunha, devidamente registrado no CREA sob o n° 13.1631D, e ainda, sendo o mesmo dirigente da Unidade Básica da EMATER na Cidade de Passos - MG, que atesta ser a propriedade formada por topografia acidentada, com 90,0% (noventa por cento) de • solos pedregosos e cascalhos, constituída por serras, dentre outras as (da Bateia, do Pau Torto, da Babilônia, da Santa Maria, do Paial, etc.), e que os referidos solos são de baixa fertilidade, sendo que o perfil predominante é de rochas, sendo inviável qualquer tipo de preparo que vise o cultivo de qualquer exploração agrícola; considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal; ., considerando, ainda, que este Conselho de Contribuintes têm reiterado entendimento que a mera entrega e/ou atraso de formalização legal das áreas de preservação permanente e de utilização limitada não seria objeto de glosa para fins de inclusão no valor tributável da propriedade rural; 11 4 Processo n° : 10665.001714/00-30 Acórdão n° : 303-32.060 Portanto, é de se cancelar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Em vista disso, e de tudo o mais que se contém no processo, Voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário, para que se considere improcedente o lançamento tributário constituído através do Auto de Infração lavrado contra o recorrente. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 SILVIO MARC040 ' CELOS FIÚZA - Relator • 12

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Numero do processo: 10665.001137/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX-OFFICIO - Havendo elementos que indiquem crime contra ordem tributária, perpetrados pelo contribuinte em razão dos fatos apurados, além de presentes os pressupostos legais exigidos, é de se restabelecer a aplicação da multa majorada. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A não comprovação, com documentação hábil e idônea, que indique a origem dos recursos despendidos pelo contribuinte, caracteriza omissão de rendimentos. IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Acréscimo patrimonial não justificado reflete omissão de rendimentos se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio. IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO - GLOSA - A ausência dos comprovantes relativos às deduções pleiteadas autoriza a glosa e legitima a manutenção da exigência. IRPF - GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Comprovado pelo fisco que não houve retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, acrescido da constatação de que a pretensa fonte pagadora é inexistente de fato ou os rendimentos foram de origem não esclarecida, deve ser, conseqüentemente, glosada a compensação do tributo, por ser indevida. IRPF - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Em prestígio aos princípios da legalidade e oficialidade e tendo, a Administração Tributária constatado que inexistiu o crédito e o recolhimento, impossível reconhecer o direito à restituição, tampouco seu montante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - Não procede a alegação do recorrente quando ausentes todas as hipóteses contempladas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972, não ensejando a nulidade do Auto de Infração e dos subseqüentes atos praticados no processo. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Tendo a autoridade julgadora de primeiro grau apreciado convenientemente todos os argumentos despendidos pela defesa, não há que se falar em nulidade da decisão de primeiro grau. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no ordenamento jurídico, não afastada por decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucionalidade. Recurso Ex-Officio provido. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 102-46.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 • . VI, ;,1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:,;í-.1::,,; '4i'z SEGUNDA CÂMARA----, - .0,-, Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Recurso n°. : 133.391 — EX-OFFICIO E VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - EXS.: 1997 a 2001 Recorrentes : 5' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE e ODUVALDO ELTON FERREIRA ÁLVARES DA SILVA Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.176 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX-OFFICIO - Havendo elementos que indiquem crime contra ordem tributária, perpetrados pelo contribuinte em razão dos fatos apurados, além de presentes os pressupostos legais exigidos, é de se restabelecer a aplicação da multa majorada. i IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A não comprovação, com ,documentação hábil e idônea, que indique a origem dos recursos despendidos pelo contribuinte, caracteriza omissão de rendimentos. IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Acréscimo patrimonial não justificado reflete omissão de rendimentos se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio. IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO - 1GLOSA - A ausência dos comprovantes relativos às deduções pleiteadas 1 autoriza a glosa e legitima a manutenção da exigência. IRPF - GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Comprovado pelo fisco que não houve retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, acrescido da constatação de que a pretensa fonte pagadora é inexistente de fato ou os rendimentos foram de origem não esclarecida, deve ser, conseqüentemente, glosada a compensação do tributo, por ser 1 indevida. IRPF - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Em prestígio aos princípios da legalidade e oficialidade e tendo, a Administração Tributária constatado que inexistiu o crédito e o recolhimento, impossível reconhecer o direito à restituição, tampouco seu montante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - Não procede a alegação do recorrente quando ausentes todas as hipóteses contempladas no artigo 59 do Decreto n.° 70.235/1972, não ensejando a nulidade do Auto de Infração e dos subseqüentes atos praticados no processo. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Tendo a autoridade julgadora de primeiro grau apreciado convenientemente todos os argumentos despendidos pela defesa, não há que se falar em nulidade da decisão de primeiro grau. /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA-r ... 9.:?, 1 -' CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA----, -...-- , Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.176 TAXA SELIC - JUROS DE MORA - Tem plena eficácia a Lei instituidora da taxa SELIC como juros de mora, vez que validamente inserida no ordenamento jurídico, não afastada por decisão judicial terminativa no sentido de sua inconstitucionalidacle. Recurso Ex-Officio provido. Recurso Voluntário negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 5 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG e ODUVALDO ELTON FERREIRA ÁLVARES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIOFREITAS DUTRAD/ 1 PRESIDENTE 4— 1-(--- e-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 1 RELATOR FORMALIZADO• EM. 22 OUT 2004 , , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, I BERNARDO AUGUSTO DUQUE BARCELAR (Suplente Convocado), JOSÉ OLESKOVICZ 1 e SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 4 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .` )),• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESjr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.176 Recurso n°. : 133.391 Recorrentes : 5 a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE -MG e ODUVALDO ELTON FERREIRA ÁLVARES DA SILVA RELATÓRIO ODUVALDO ELTON FERREIRA ALVARES DA SILVA, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 141.198.976-72, jurisdicionado na DRF em Divinópolis — MG, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 191/213, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 217/229. Em razão de ação fiscal instaurada contra o contribuinte, foi lavrado auto de infração em 01/10/2001 às fls. 05/19, relativo aos exercícios de 1997 a 2001, anos calendários de 1996 a 2000, formalizando o lançamento com base em: - Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (carnê- leão). O contribuinte incluiu em sua declaração rendimentos declarados com a identidade de Odvaldo Ferreira Silva, CPF 043.182.926-81, nos exercícios de 1998 a 2001, nos valores de R$ 40.000,00, R$ 12.000,00, R$ 13.000,00 e R$ 13.000,00, respectivamente. No ano calendário de 1997 houve glosa do imposto de renda retido na fonte, por ter sido informado em nome da empresa Centro Auditivo Ear Phone Ltda., CNPJ n.° 71.256.358/0001-28, já desativada (fls. 120/122 e 143) e foram glosadas todas deduções pleiteadas em função de informações falsas; 141- Acréscimo patrimonial a descoberto. Os valores apurados, conforme planilhas às fls. 21/25, foram de R$ 66.789,00, R$ 1.939.964,74, R$ 1.751.550,00 e R$ 175.150,00, nos exercícios de 1997 e 1999 a 2001, respectivamente; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0:4> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.176 - Glosa de deduções no exercício de 1998 por falta de comprovação, não foram aceitos os valores declarados a título de despesas médicas, despesas com instrução e contribuição previdenciária oficial nos valores de R$ 3.910,00, R$ 4.724,00 e R$ 570,00, respectivamente; - Glosa do imposto de renda retido na fonte nos exercícios de 1997 e 1998, nos valores de R$ 6.225,50 e R$ 4.588,00, respectivamente. Os valores foram declarados como recebidos de SIDERCON — Siderúrgica Conceição do Pará Ltda., CNPJ n.° 20.243.729/0001-88, cujos documentos não atestam qualquer vínculo de emprego ou de trabalho, nem qualquer pagamento feito ao contribuinte, conforme relatório de diligência fl. 14; de Comércio de Louças e Cristais Requim Ltda., CNPJ n.° 00.866.818/0001-91, empresa que não existe de fato, conforme declarado pelo Fisco Estadual de São Paulo e do INSS CNPJ n.° 29.979.036/0001-40, que não informou qualquer pagamento feito ao contribuinte; - Restituição de imposto de renda pleiteada indevidamente nos exercícios de 1997 e 1998, nos valores de R$ 5.151,05 e R$ 5.231,05, respectivamente; - Foi aplicada multa isolada nos exercícios de 1998 a 2001 em decorrência da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, sobre os rendimentos declarados com a identidade do Odvaldo Ferreira Silva, CPF n.° 043.182.926-81. No auto de infração consta que em razão dos indícios de ocorrência de crime contra a ordem tributária, em fase de apuração pela Polícia Federal (inquérito policial n.° 867/2000) o qual justificou a quebra de sigilo bancário do contribuinte (processo n.° 1999.38.00.035166-8 — 4a Vara Federal): Foi aplicada a k4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA J' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.176 multa de ofício agravada em razão do não atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, conforme art. 44, II e § 2° da Lei 9.430/1996. Cientificado do lançamento em 19/10/2001 (AR fl. 158 verso), o contribuinte apresentou impugnação às fls. 160/170, instruída com documentos às fls .171/176, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: • deve ser declarada a nulidade de todo o processo administrativo, por força do art. 59 do Decreto 70.235/1972, pois inicialmente foi expedido um mandado de procedimento fiscal para ser executado até 13/09/2001, o que não ocorreu. Em 13/09/2001, foi emitido mandado de procedimento fiscal complementar, não revestido de legalidade, uma vez que não consta o nome do auditor-fiscal responsável pelos trabalhos. Além disso, quem assinou o Auto de Infração foi o fiscal responsável pelo mandato extinto, o que é vedado. Outra irregularidade é que, em 08/10/2001, foi determinado a emissão de outro mandado de procedimento fiscal complementar (fl. 03), com as mesmas irregularidades do anterior e mais o fato de não constar o dia do término. Na data do Auto de Infração como fim da fiscalização é 01/10/2001, ou seja, houve má-fé do fisco, pois este encerrou os trabalhos antes de ter recebido o segundo Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (MPF-C), tendo os trabalhos encerrados depois da data constante no auto; • a exigência do crédito tributário está em desacordo com o art. 150, IV da CF/88, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco; • é absurda a inclusão na declaração de rendimentos a identidade de terceiro, pois além do fisco ter afirmado que os rendimentos não são deste contribuinte, as informações prestadas pela empresa não podem ser consideradas falsas; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA j" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'4:414 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.176 • o fisco não comprovou nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto além de ter incluído rendimentos de terceiros como se do contribuinte fossem; • os comprovantes dos gastos com Previdência Oficial, efetuados tanto como empregador como autônomo, despesas médicas e instrução foram apreendidos no escritório do contador e não foram devolvidos, requer sejam anexados à impugnação, sob pena de cerceamento do defesa; • não concorda com a glosa do imposto de renda retido na fonte pois os documentos não atestam qualquer vínculo de emprego ou trabalho com a empresa SIDERCOM, afirmou que a empresa fez opção pelo REFIS, requereu a juntada aos autos da DIRF e o pedido de parcelamento no REFIS. Quanto a empresa Comércio de Louças e Cristais Requin Ltda., alegou que a empresa à época, em atividade regular, mas que a autoridade lançadora se baseou em informações do fisco estadual, alega que não é verdade a afirmação de que os rendimentos foram informados em nome de seu filho menor. Os rendimentos recebidos do INSS só foram recebidos no ano-calendário de 1996 e pede para intimá-lo a fim de comprovar suas alegações; • sobre a restituição indevida do imposto de renda, alega que a responsabilidade pelo imposto retido e não recolhido é da fonte pagadora, junta jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido; • discorda da aplicação da multa por falta de recolhimento do fr4 imposto de renda devido a título de carnê-leão; 6 e C- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.176 • alega que o pretenso crime contra a ordem tributária, em fase de apuração na Polícia Federal, não pode respaldar a aplicação de multa de ofício qualificada, como também não cabe agravamento da multa em razão do não atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, porque toda documentação já estava em poder do fisco. Por fim, discorda da utilização da taxa SELIC para fins tributários; A DRF em Divinópolis fl. 180, respondeu à solicitação da DRJ em Belo Horizonte — MG, sobre a formalização de representação fiscal para fins penais, afirmando ser desnecessária a representação pois todos os fatos descritos nos autos são de conhecimento do Ministério Público, conforme indiciamento do contribuinte no Inquérito Policial n.° 867/2000, em trâmite na Polícia Federal e na 4a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte — MG. A ementa do acórdão DRJ/BHE n.° 01.837, de 29/08/2002, está assim enunciada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O imposto em questão incide sobre o rendimento bruto, ressalvadas as deduções previstas na legislação tributária, constituído por todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos im arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.176 AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Descabe a multa agravada por falta de atendimento à intimação, quando, nas circunstâncias peculiares do caso, os elementos necessários para o lançamento se encontram à disposição do fisco. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. O crédito não integralmente pago no vencimento é acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos da legislação em vigor. Lançamento Procedente em Parte" (fls. 191/192). Desta decisão, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 34, inciso I do Dec. 70.235/1972, cominado com as alterações da Lei n.° 8.748/1993. Também inconformado com a decisão, o contribuinte tempestivamente interpôs recurso a este Egrégio Conselho reeditando basicamente as mesmas razões de sua peça impugnativa às fls. 217/229. Conforme termo de anexação de documentos fl. 230, não houve arrolamento de bens. 1(14 É o relatório. 8 , n:.*.::1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-...,_,.. Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.176 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecidos. A colenda 5a Turma da DRJ de Belo Horizonte — MG proferiu decisão na qual, acompanhando entendimentos manifestados pelo voto condutor do acórdão, julgou descabida a majoração da multa para 225% do imposto apurado, vez que está já exasperada no percentual de 150%. Para desconsiderar a majoração da multa entendeu o nobre relator que não ficou caracterizado que a relutância do contribuinte foi de intensidade tal que pudesse comprometer a apuração dos fatos. Compulsando-se os autos, verifica-se que além de indícios fortes de ocorrência de crime contra a ordem tributária, em apuração pela Polícia Federal (Inquérito Policial n.° 867/2000), o contribuinte encontra-se supostamente envolvido, ou pelo menos vinculado às fraudes apontadas pelo Fisco. Dos elementos acostados aos autos constata-se que a atuação do ora Recorrente estendia-se à falsificações de documentos, utilização de homônimos, além de omitir rendimentos à SRF. Nesse contexto, em razão de todo esse comportamento descrito e pelas provas constantes nos autos, entendemos que de fato houve recusa no atendimento às informações solicitadas por meio do Termo de Inicio de Fiscalização às fls. 26/27. 9 : , MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ • `rJ4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.176 Em suas razões de recurso, o contribuinte ornamenta suas ponderações com adjetivos e esparrama ironias ao longo de sua irresignação, sem conquanto, carrear aos autos elementos consistentes em favor da pretensa nulidade do auto de infração, bem como da nulidade da decisão proferida por afronta ao cerceamento de defesa. Verifica-se ao longo do processo que tanto o lançamento quanto a decisão de primeiro grau foram elaborados com total observância da legislação pátria, não havendo, portanto, motivo para pronunciamentos como aqueles empreendidos pelo Recorrente ao referir-se ao juízo de convencimento do Delegado como "brincadeirinha" (fl. 278). Da análise dos autos, não procede o alegado cerceamento do direito de defesa que pudesse dar causa à anulação da referida decisão, na medida em que está a mesma perfeitamente fundamentada, abordando todos os argumentos despendidos na impugnação. No mesmo sentido, rejeito a outra preliminar de nulidade do auto de infração, uma vez que não se vislumbra as prejudiciais elencadas no artigo 59 do Decreto n.° 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Relativamente ao mérito, peço vênia à Autoridade julgadora singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não merece reparo, verbis: lí Preliminares (...) a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 do io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.176 CTN, observando ainda todos os requisitos constantes dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 1972. Evidente também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os lançamentos efetuados pelo Fisco, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares até aqui suscitadas. (...) 1. Omissão de rendimentos No caso, o fato probando é que os rendimentos declarados por Odvaldo Ferreira Silva foram auferidos por Oduvaldo Elton Ferreira Álvares da Silva. Assim, inicialmente, temos vários indícios convergentes que conduzem à conclusão de que Odvaldo Ferreira Silva é uma segunda identidade de Oduvaldo Elton Ferreira da Silva, verdadeiro beneficiário dos rendimentos lançados: 1) a certidão de casamento de Odvaldo Ferreira Silva e Maria das Graças da Silva é falsa, assim como são falsas as certidões de nascimento dos filhos do casal: Érica Maria da Silva, Paulo César da Silva e Fernando Roberto da Silva: (...) documentos de fls. 60 a 66; 2) Odvaldo Ferreira Silva e Oduvaldo Elton Ferreira Álvares da Silva são filhos de Francisco Ferreira Alvares da Silva e Helena Ferreira Álvares da Silva: (...) documentos de fls. 67 e 71; 3) a data de nascimento de Odvaldo Ferreira Silva é 21/05/1950 e de Oduvaldo Elton Ferreira Álvares da Silva, 20/05/1950: (..) documentos de fls. 67 e 68; 4) Harley Lopes Álvares e Stephani Lopes Álvares, filhos menores de Oduvaldo Elton Ferreira Álvares da Silva, teriam empregado Odvaldo Ferreira Silva, como eletricista, no período de 0110/1997 a 10/08/1998, (...) na propriedade do impugnante: (...) fls. 38 e 39, (...) fls. 70 a 77; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.176 5) o endereço constante na Declaração de Ajuste Anula do exercício de 1998, apresentada por Odvaldo Ferreira Silva é de um imóvel que integra a relação de bens do autuado (...): (...) Declarações IRPF de fls. 34 a 41; (...) na Declaração IRPF/1998 (fls. 34 a 36), Odvaldo Ferreira Silva indica com única fonte pagadora a empresa Centro Auditivo Ear Phone Ltda., e como ocupação principal técnico mecânico, embora, em conformidade com a Carteira de Trabalho (fls. 70 a 77), a partir de outubro de 1997, estivesse empregado como eletricista na construção civil mencionada; 6) documentos de Odvaldo Ferreira Silva (carteira de trabalho e cadastramento no PIS) forma apreendidos no escritório de Paulo Coutinho Filho. O impugnante reconhece Paulo Coutinho Filho como seu contador: (...) relatório fls. 148 a 156 (em especial, fl. 153), (...) ((...) fl. 163) e (...)) fls. 69 a 77; 7) documento sde Odvaldo Ferreira Silva (carteira de identidade e CPF) foram apreendidos no estabelecimento comercial de Sandra Elena da Silva. Sandra Elea da Silva é cunhada do contador Paulo Coutinho Filho: (...) relatório de fls 148 a 156 (em especial, fl. 154) e documentos de fl. 68; 8) Odvaldo Ferreira Silva só se inscreveu no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no PIS no ano de 1997: (...) fls. 68 e 69; 9) a primeira via da Carteira de Identidade de Odvaldo Ferreira Silva foi emitida em 09/03/1998: (...) fl. 68 10) em setembro de 1998, Odvaldo Ferreira Silva (residente à rua Francisco Carvalho, 48/501, bairro Niterói e Weldeir da Silva Basto (residente à rua Francisco Carvalho, 48/401, bairro Niterói) assinam o contrato social da 'Agropecuária Riacho Doce Ltda.', f. levado à registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 141 16/11/1998: 12 34' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA nt) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.176 (...) fls. 78 a 80 (...) Odvaldo Ferreira Silva teria rescindido o contrato de trabalho com Harley Lopes Alvares e Stephani Lopes Alvares em 10/08/1998 (fl. 72). Inclusive, de setembro a novembro de 1998 teria recebido seguro desemprego (fl. 77). Ao mesmo tempo, pode integralizar, no momento da constituição da empresa "Agropecuária Riacho Doce Ltda.", a quantia de R$ 2.031.722,84 (...). (...) Ante ao exposto, não se verifica nenhuma aberração tributária e jurídica. Ao contrário. A autoridade lançadora agiu em conformidade com os arts. 143, parágrafo único e 149 do CTN, que dispõem sobre a obrigatoriedade de se efetuar o lançamento de ofício. Portanto, considerando-se que o art. 3°, §§ 1° e 40 da Lei n° 7.713, de 1988, estabelece que o imposto em questão incidirá sobre o rendimento bruto, assim entendido todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, deve ser mantido o lançamento. Frise-se que não se pode negar a existência dos rendimentos tributáveis, objeto de lançamento. As aplicações de recursos identificados pela autoridade lançadora (demonstrativos de fls. 20 a 25) não deixam dúvidas de que o interessado auferiu rendimentos suficientes para suportar tais gastos. (...) 2. Acréscimo Patrimonial a descoberto. Conforme disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, 'Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.... e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados". O lançamento impugnado seguiu a previsão legal. Estribando-se nos documentos juntados aos autos, a fiscalização demonstrou o descompasso entre os dispêndios e os rendimentos auferidos, demonstrando o acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito ao 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • J' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.176 imposto, não havendo, portanto, qualquer nulidade a ser declarada quanto a esse item. Ressalte-se que constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n° 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei n° 7.713, de 1988, art. 30 , § 1°)." Portanto, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo proventos de qualquer natureza é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do contribuinte, mensurável monetariamente. Ante o exposto, não merece acolhida a alegação de contribuinte de que os valores consignados pelo fisco nas planilhas de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto não possuem consistência. Todas as aplicações feitas por Oduvaldo Elton Ferreira Álvares da Silva foram identificadas pela autoridade lançadora e dos documentos que lhes dão respaldo constam dos autos: declarações de rendimentos apresentadas pelo interessado (fls. 30 a 33, 37 a 43, 46 e 47), registros de imóveis (fls. 88 a 101, 105 a 108) e informações relativas à participação societária (fl. 81). Por outro lado, também foram consideradas as aplicações feitas por Odvaldo Ferreira Silva. E o entendimento da autoridade lançadora não merece reparos nesse tocante. É necessário ter em mente que no processo administrativo se admite a prova indiciária ou indireta. Assim, os documentos de fls. 34 a 41, 60 a 80, 102 a 108, 116 a 122 e 143 legitimam a convicção de que o interessado seja o verdadeiro responsável pelas aplicações financeiras efetuadas por Odvaldo Ferreira Silva, devidamente identificadas nos demonstrativos e fls. 23 a 25 e respaldadas pelos documentos de fls. 51, 78 a 80 e 109. Assim, por força da inversão do ônus da prova, competiria ao impugnante carrear aos autos os elementos que pudessem afastá-la. (..-) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',4•,:;,g;V' SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.176 Mister destacar que a autoridade lançadora, em procedimento benéfico ao interessado, ao apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, contemplou os rendimentos declarados por Odvaldo Ferreira Silva (demonstrativos de fls. 22 a 25). 1 (...) Demais infrações e acréscimos legais 1 No que concerne às glosas das deduções a título de contribuição previdenciária, despesas médicas e despesas com instrução, diante da não apresentação, tanto antes quanto após a i, autuação, de documentos que permitam alterar o lançamento, e i, considerando-se que é ônus do autuado comprovar as deduções pleiteadas no ajuste anual, cabe mantê-las. 1 , (...) No tocante à compensação do imposto de renda retido na fonte, relativamente à SIDERCOM, o impugnante afirma que os documentos a que o fisco se refere não foram trazidos aos autos. Tal assertiva, no entanto, não merece acolhida à vista dos 1 documentos de fls. 113e 114. (...) Esclareça-se que, em conformidade com os bancos de dados administrados pela Secretaria da Receita Federal, a fonte pagadora em questão não efetuou qualquer recolhimento de tributo no período compreendido entre 01/01/1996 e 30/03/2002 (fl. 190). (--) Por todo o exposto acima, não há como restabelecer as retenções do imposto de renda declaradas, bem como está correta a exigência dos resgates indevidamente efetuados." (...)." Por fim, não prospera a alegação da Recorrente quanto à exclusão da taxa SELIC como juros de natureza moratória, haja vista sua incidência ser decorrente de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico que, até o momento, não teve definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelo 144 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA47,2 - -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.001137/2001-19 Acórdão n°. : 102-46.176 Supremo Tribunal Federal e cuja aplicação não pode ser negada por este órgão administrativo. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ex- officio e negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000492/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE BENS - EXERCÍCIO DE 1992 - RETIFICAÇÃO DO VALOR CONFERIDO A COTAS SOCIAIS - LEI N 8.383/91, ART. 96 - Ao trazer documentação diversa daquela demandada em diligência e que deixa dúvida sobre a existência, em 31.12.91, de bens integrantes do patrimônio de sociedade comercial, o Recorrente não logrou produzir prova hábil em favor de sua pretensão de retificar o valor das respectivas cotas sociais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME MARTINS FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO ¡FREITAS DUTRA PRESIDENTE ///".~.2 LUIZ FERNANDO OL DE NãORAES RELATOR /77-- FORMALIZADO EM: (") r „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. „:- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. É. L ''., \--ir . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,,,1 ,n1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10665.000492/96-16 Acórdão n°. :102-45.800 Recurso n°. : 127.501 Recorrente : JAIME MARTINS FILHO RELATÓRIO Retorna de diligência ordenada por esta Câmara o presente processo de interesse de JAIME MARTINS FILHO, já qualificado nos autos. Nos termos da Resolução então proferida, a cujo relatório me reporto, deliberou a Câmara, diante da prova insuficiente, fossem os seguintes documentos providenciados pelo Recorrente: a) averbação das benfeitorias erigidas nos terrenos citados no Registro de Imóveis ou, na sua falta, concessão do habite-se pela Prefeitura Municipal; b) notas fiscais referentes à aquisição e instalação dos equipamentos mencionados nos laudos, excetuados o mobiliário e o material de escritório de pequeno valor; c) discriminação individualizada dos equipamentos mencionados na alínea anterior, contendo o custo de aquisição/instalação e o valor pelo qual está sendo avaliado; d) declaração de ajuste contemporânea ao pedido de retificação (exercício de 1996). Voltam os autos com 43 folhas de documentos, duas petições dos Recorrentes e Relatório de Diligência firmado por Auditor Fiscal, certificando a conformidade das informações com notas fiscais e livros comerciais. .,É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;‘,„..,f'1,,:-•£,4 Processo n°. : 10665.000492/96-16 Acórdão n°. : 102-45.800 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Superada a fase de conhecimento do recurso e efetuada a diligência, passo ao exame de mérito. Trata-se, como vimos, de pedido de retificação de declaração de bens do exercício de 1992, formulado com fulcro no art. 96 da Lei n° 8.383/91, para efeito de alterar o valor conferido a cotas sociais. Para esse fim, foi efetuada avaliação dos bens integrantes do patrimônio da sociedade, sem, no entanto, demonstrar satisfatoriamente sua existência, tais como descritos nos laudos periciais, em dezembro de 1991. Como ressaltado na anterior Resolução, a circunstância de no registro imobiliário constar apenas terra nua tornava impossível verificar se as benfeitorias descritas e fotografadas nos laudos já existiam em 31,12.91, dúvida que se apresentava mais relevante com relação a um dos terrenos, adquirido pela sociedade no mesmo ano. Também não estava devidamente documentada a data de aquisição e/ou instalação dos equipamentos descritos nos mesmos laudos. Por conseguinte, optou esta Câmara por converter o julgamento em diligência para que o Recorrente providenciasse a juntada dos documentos citados no relatório. É forçoso concluir que o Recorrente não logrou produzir prova hábil em favor de sua pretensão. Não vieram aos autos documentos essenciais para comprovar a averbação de benfeitorias nos dois terrenos — um ou ambos indicados na Resolução, alínea a — que o Recorrente pretende seja suprido pelas licenças para serviço de radiodifusão expedidas pelo órgão federal então competente (DENTEL). Tais licenças provam, quando muito, que as emissoras de rádio já existiam à época em que fora emitidas (1989). Mas nem isso é extreme de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA )zí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000492/96-16 Acórdão n°. : 102-45.800 dúvidas, uma vez que, nos termos do Regulamento próprio (Decreto n° 52.795/63), a concessionária tem o prazo de 36 (trinta e seis) meses a partir da vigência da outorga para iniciar a execução do serviço em caráter definitivo (art. 28). Não há, de qualquer sorte, como se vincular a existência da emissora com a existência do alegado patrimônio mesmo porque em 1989 a sociedade não operava nos mesmos locais. Nota-se, à vista da licença trazida agora aos autos, que o estúdio principal da rádio FM funcionava à Rua Minas Gerais e o transmissor à Rodovia dos Batistas. Consoante a documentação acostada ao pedido inicial, os endereços atuais são respectivamente Av. Antonio Olímpio de Morais e Rua Jacati. A recusa em juntar aos autos certidão atualizada do registro imobiliário ou habite-se da Prefeitura Municipal soa estranha. Certamente as obras levadas a cabo por uma sociedade comercial, concessionária de serviço público, não foram clandestinas. As razões acima são suficientes, por si só, para amparar solução desfavorável ao Recorrente. Registre-se, contudo, que os demais itens da diligência não foram, por igual, satisfatoriamente atendidos. Mesmo atestada por Auditor Fiscal a validade dos dados transcritos dos livros diários da sociedade, observo que os equipamentos constaram apenas por seu preço de aquisição, omitido o valor pelo qual foram avaliados, como demandado na diligência. E não há notícia da instalação dos que deveriam sê-lo (as torres, por exemplo) com sua conseqüente integração aos imóveis, tal como constou dos laudos periciais. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. LUIZ FERNAN 4 OLIVEIRA DE MORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.022278/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44915
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DÉ/FREITAS' DUTRA PRESIDENTE SUL LMIR -à - DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 Mi02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINESTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.022278/99-30 Acórdão n°. : 102-44.915 Recurso n°. : 125.201 Recorrente : JOSÉ EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOSÉ EVANGELISTA DOS SANTOS FILHO — CPF n° 118.385.825-68, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1989 — exercício de 1990, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 02 de dezembro de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1989. Posteriormente, (fls. 7/9), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. 1 e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fis.09-v, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 10/15, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls. 18/24). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.022278199-30 Acórdão n°. : 102-44.915 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 25/30. É o Relatório. ler 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.022278/99-30 Acórdão n°. : 102-44.915 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco iniciai para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA." - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n =f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.022278/99-30 Acórdão n°. :102-44.915 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 MINISTÉRÍO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,firo. Processo n°. : 10580.022278/99-30 Acórdão n°. :102-44.915 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que. "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. - ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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