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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4545013 #
Numero do processo: 10283.007066/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado. Como a cientificação do lançamento se deu em 07/06/2005 e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social nas competências 03/1999, 05/1999 e 02/2000, encontram-se decaídos os créditos lançados. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10283.007066/2007­30  Acórdão n.º 9202­002.544  CSRF­T2  Fl. 168          2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2403­00.032, da 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 124 a 129­v), julgado na  sessão  plenária  de  29  de  abril  de  2010,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência levantada de oficio pelo relator.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2000   PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITQ  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF  No 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  °  8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n  ° 8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:"São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10283.007066/2007­30  Acórdão n.º 9202­002.544  CSRF­T2  Fl. 169          3 administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal   Em  18/02/2005  foi  dada  ciência  à  Recorrente  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  enquanto  que  a  cientificação da NFLD pela Recorrente ocorreu em 07/06/2005 e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  nas  competências  03/1999,  05/1999  e  02/2000.  Na  hipótese,  como  houve  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte  por  tratar­se  de  lançamento  por  homologação,  tem­se  que  o  dispositivo legal a ser aplicado está insculpido no art. 150, § 4o,  CTN, o que fulmina a constituição dos créditos ora lançados da  competência 03/1999 até a competência 02/2000, inclusive   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  (grifei)  Cientificado  dessa  decisão  em  2/8/2010  (fl.  130),  a  Fazenda  Nacional  apresentou, no dia seguinte, recurso especial de divergência (fls. 133 a 149), onde defendia não  ter ocorrido  a decadência do direito de  lançar,  em virtude da  aplicação  da  regra do  art.  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional  ­ CTN ao caso, devido à  inexistência de pagamento  antecipado.  Afirma  a  recorrente  que,  para  o  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial,  é  necessário  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário  objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.  Isso  porque  os  relatórios  e  discriminativos  apresentados  pela  fiscalização  demonstrariam que  a  antecipação do  recolhimento dos  tributos,  especificamente nas  rubricas  lançadas, não ocorreu nas competências descritas no presente lançamento, motivo pelo qual se  tornaria necessária a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN e não o do  art. 150, § 4°, do mesmo código.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  apresentou  o  seguinte  paradigma:  Acórdão 205­01.579  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado  – Súmula Vinculante de no 8, no julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I do CTN .  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10283.007066/2007­30  Acórdão n.º 9202­002.544  CSRF­T2  Fl. 170          4 Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  151  a  152,  que  considerou  comprovada a divergência de interpretação da lei tributária.  Cientificado do acórdão recorrido e do recurso especial da Fazenda Nacional  em  30/12/2010  (fl.  156),  o  contribuinte  apresentou,  em  7/2/2011,  contrarrazões  ao  recurso  especial da Fazenda (fls. 157 a 165), onde pugna pela manutenção da decisão recorrida e pelo  direito de expor oralmente seus argumentos perante o Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial há  tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes,  e agora no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É  notório  que  as  inúmeras  teses  que  versaram  sobre  o  assunto.  Porém,  pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo  de  interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10283.007066/2007­30  Acórdão n.º 9202­002.544  CSRF­T2  Fl. 171          5 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que  essa  interpretação deverá  ser  aplicada pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10283.007066/2007­30  Acórdão n.º 9202­002.544  CSRF­T2  Fl. 172          6 Neste  processo,  a  questão  é  de  fácil  deslinde,  pois  existiu  antecipação  de  pagamento, conforme expressamente referido no acórdão recorrido e não refutado no recurso,  no qual se alega apenas a inocorrência de recolhimento referente à rubrica. Entendo que não há  que se falar em antecipação de pagamento por rubrica, mas tão somente antecipação do tributo  (ou seja, do crédito tributário relativo ao fato gerador lançado).  Assim, diante de recolhimento antecipado, é obrigatória a utilização da regra  de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador,  conforme consta do acórdão recorrido (fl. 129), cujas razões de decidir utilizo:  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  em  18/02/2005  foi  dada  ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  e  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD), fls. 17 a 18, enquanto que a cientificação da NFLD pela  recorrente  se  deu  em  07/06/2005  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  nas  competências  03/1999, 05/1999 e 02/2000.   Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos do  artigo 150, §4o, CTN.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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Numero do processo: 10980.006267/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO AUTUADO. INOCORRÊNCIA. Em relação à preliminar de nulidade do lançamento decorrente de o auto de infração ter sido lavrado fora do estabelecimento do autuado, pacífica a jurisprudência administrativa que rejeita tal preliminar, o que terminou sendo cristalizada na Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. NULIDADE. HABILITAÇÃO DO AUDITOR-FISCAL NA PROFISSÃO DE CONTADOR. DESNECESSIDADE. Igual sorte tem o recorrente no tocante à preliminar de nulidade em razão da necessidade de habilitação do Auditor Fiscal na profissão de contador, como se pode ver pela inteligência da Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. NULIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. Na mesma toada acima, sempre que a autoridade fiscal tiver as provas para concretizar o lançamento, como se viu nestes autos, com a discrepância entre os valores da DIRF e da DCTF, pode efetuá-lo de plano, sem prévia intimação ao sujeito passivo. Essa inteligência também se encontra sumulada, como se vê no verbete CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE TRIBUTO E MULTA À PESSOA MORAL. É completamente destituída de plausibilidade jurídica a afirmação do recorrente de que somente pode ser aplicada a multa contra o agente que efetivamente praticou a fraude, que não poderia ser a pessoa jurídica, por ser essa uma ficção legal. Ora, de há muito restou superada a idéia de que a pessoa jurídica seria uma mera ficção jurídica, hoje avultando a compreensão de que a pessoa jurídica é uma realidade técnica, já que se reconhece a atuação social da pessoa jurídica, admitindo ainda que a sua personalidade é fruto da técnica jurídica (art. 45 do Código Civil). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006267/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.212  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  USINARE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  FORA  DO  ESTABELECIMENTO DO AUTUADO. INOCORRÊNCIA.  Em relação à preliminar de nulidade do lançamento decorrente de o auto de  infração  ter  sido  lavrado  fora  do  estabelecimento  do  autuado,  pacífica  a  jurisprudência administrativa que rejeita tal preliminar, o que terminou sendo  cristalizada  na  Súmula  CARF  nº  6:  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  NULIDADE.  HABILITAÇÃO  DO  AUDITOR­FISCAL  NA  PROFISSÃO  DE CONTADOR. DESNECESSIDADE.  Igual sorte tem o recorrente no tocante à preliminar de nulidade em razão da  necessidade de habilitação do Auditor­Fiscal na profissão de contador, como  se  pode  ver  pela  inteligência  da  Súmula CARF  nº  8: O Auditor  Fiscal  da  Receita Federal  é  competente para proceder ao  exame da escrita  fiscal da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  NULIDADE.  PRÉVIA  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  NO  PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE.   Na mesma  toada acima, sempre que a autoridade fiscal  tiver as provas para  concretizar o lançamento, como se viu nestes autos, com a discrepância entre  os  valores  da  DIRF  e  da  DCTF,  pode  efetuá­lo  de  plano,  sem  prévia  intimação ao sujeito passivo. Essa inteligência também se encontra sumulada,  como  se  vê  no  verbete  CARF  nº  46:  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE  IMPUTAÇÃO DE TRIBUTO  E MULTA À PESSOA MORAL.  É  completamente  destituída  de  plausibilidade  jurídica  a  afirmação  do  recorrente  de  que  somente  pode  ser  aplicada  a  multa  contra  o  agente  que  efetivamente praticou a fraude, que não poderia ser a pessoa jurídica, por ser  essa  uma  ficção  legal.  Ora,  de  há  muito  restou  superada  a  idéia  de  que  a  pessoa jurídica seria uma mera ficção jurídica, hoje avultando a compreensão  de  que  a  pessoa  jurídica  é  uma  realidade  técnica,  já  que  se  reconhece  a  atuação social da pessoa jurídica, admitindo ainda que a sua personalidade é  fruto da técnica jurídica (art. 45 do Código Civil).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 19/07/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte USINARE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA,  CNPJ/MF nº 07.122.645/0001­46,  já qualificado neste processo,  foi  lavrado, em 24/06/2009,  auto  de  infração,  referente  a  IRRF  retido  e  não  recolhido  no  ano­calendário  2008.  Abaixo,  discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de  infração, que sofre a  incidência de  juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 140.350,60  MULTA DE OFÍCIO  R$ 105.262,92  Assim a fiscalização motivou a autuação:  Decorrente  de  verificações  no  Programa  DIRF  x  DARF  constatou­se a  falta de recolhimento ou confissão em DCTF do  IRRF.  A empresa USINARE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA CNPJ  07.122.645/0001­46,foi intimada (fls. 5 e 6) a no prazo de cinco  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.006267/2009­14  Acórdão n.º 2102­02.212  S2­C1T2  Fl. 2          3 dias  apresentar  planilha  do  IRRF  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2008.  Até  a  presente  data  não  houve  resposta a Intimação.  Com  base  nas  informações  em  DIRF  (fls.  7  e  8)  e  nos  recolhimentos  (fl.10),  elaborou­se  o  demonstrativo  das  diferenças  do  IRRF  a  lançar  (fl.11),  o  qual  é  parte  integrante  deste Auto de Infração.  Observe­se que o contribuinte não entregou as DCTF's do 1º e 2º  sem/2008 (f1.9).  Verificando  as  imputações  feitas  ao  fiscalizado,  vê­se  que  avulta  o  IRRF  lançado  em  janeiro  de  2008  (R$  138.986,93),  sendo  os  demais  valores  lançados  nos meses  subseqüentes residuais (abaixo de R$ 1.000,00, por mês – fls. 14 e 15).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com as seguintes defesas  (fls. 171 e 172):  (...)  3.1.  Ineficácia  do  procedimento  fiscal  em  razão  de  ter  sido o  auto lavrado fora do estabelecimento do autuado;  3.2.  Ineficácia  do  procedimento  fiscal  e  invalidade  administrativa  em  razão  de  que  o  exame  de  escrita  e  levantamentos  contábeis­fiscais,  com  verificação  de  livros,  lançamentos, documentos são  trabalhos privativos de contador  habilitado no CRC;  3.3. Inexistência de intimações para esclarecimentos;  3.4. Nulidade por ausência de  individualização,  já que somente  poderia  ser  aplicada  multa  pessoalmente  contra  o  agente  que  efetivamente  praticou  a  fraude  e  não  contra  uma  pessoa  jurídica, que é uma ficção legal;  4. No que se refere ao mérito, o contribuinte alega que declarou  indevidamente  valores  na  DIRF  2008  referentes  aos  empregados  Marton  Antônio  Carneiro  dos  Santos,  CPF  025.522.478­81, e Anderson Teodoro Lopes, CPF 026.904.309­ 83. Apresenta  as  declarações  de  seus  rendimentos,  procurando  provar o erro no preenchimento da declaração.  Foi  também  feita  uma  retificação  na DIRF  em  questão,  para  adequá­la aos valores alegadamente corretos.  5. Por fim, requer o cancelamento integral do débito fiscal.  A 1ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 24.131, de 21 de outubro de  2009.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 A decisão acima afastou as preliminares e, no mérito,  acolheu as  razões do  impugnante  no  tocante  ao  equívoco  na  prestação  de  informação  do  IRRF  dos  empregados  Marton Antônio Carneiro dos Santos, CPF 025.522.478­81, e Anderson Teodoro Lopes, CPF  026.904.309­83,  o  que  culminou na  redução  do  IRRF  de  janeiro  de 2008 de R$ 138.986,93  para R$ 1.849,62, conforme planilha acostada aos autos pelo impugnante (fl. 48). Ainda alegou  que não houve impugnação em relação aos valores lançados nos demais meses.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  11/11/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 25/11/2009.  No voluntário, o recorrente, apesar de compreender o decidido pela Turma de  Julgamento da DRJ, simplesmente repisou as defesas trazidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão recorrida em 11/11/2009, quarta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 25/11/2009,  dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 11/12/2009, sexta­feira. Dessa forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado  no  relatório.  Em relação à preliminar de nulidade do lançamento em decorrência de o auto  de  infração  ter  sido  lavrado  fora  do  estabelecimento  do  autuado,  pacífica  a  jurisprudência  administrativa que rejeita tal preliminar, o que terminou sendo cristalizada na Súmula CARF nº  6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda  que fora do estabelecimento do contribuinte.  Igual sorte tem o recorrente no tocante à preliminar de nulidade em razão da  necessidade de habilitação do Auditor­Fiscal na profissão de contador, como se pode ver pela  inteligência da Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para  proceder ao exame da escrita  fiscal da pessoa  jurídica, não  lhe  sendo exigida a habilitação  profissional de contador.  Na mesma  toada acima, sempre que a autoridade fiscal  tiver as provas para  concretizar  o  lançamento,  como  se  viu  nestes  autos,  com  a  discrepância  entre  os  valores  da  DIRF  e  da  DCTF,  pode  efetuá­lo  de  plano,  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo.  Essa  inteligência também se encontra sumulada, como se vê no verbete CARF nº 46: O lançamento  de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Concluindo  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  pelo  recorrente,  não  há  qualquer nódoa no lançamento em discussão em relação à individualização do sujeito passivo e  aplicação de penalidade na pessoa jurídica autuada. A autoridade fiscal verificou a ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária,  calculou o montante do  tributo devido,  identificou o  sujeito passivo e aplicou a penalidade, tudo na forma do art. 142 do CTN.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.006267/2009­14  Acórdão n.º 2102­02.212  S2­C1T2  Fl. 3          5 O  sujeito  passivo  da  autuação  está  plenamente  identificado  no  auto  de  infração de fls. 12 e seguintes, que é o recorrente, pessoa jurídica, com a perfeita descrição da  infração (ausência de recolhimento de IRRF), que deve sofrer a penalidade prevista no art. 44,  I, da Lei nº 9.430/96 (multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado), que deve ser aplicada  às  pessoas  jurídicas  e  físicas  contribuintes.  É  completamente  destituída  de  plausibilidade  jurídica a afirmação do  recorrente de que somente pode ser aplicada a multa contra o agente  que  efetivamente  praticou  a  fraude,  que  não  poderia  ser  a  pessoa  jurídica,  por  ser  essa  uma  ficção legal.  Ora, de há muito restou superada a idéia de que a pessoa jurídica seria uma  mera ficção jurídica, hoje avultando a compreensão de que a pessoa jurídica é uma realidade  técnica,  já  que  se  reconhece  a  atuação  social  da  pessoa  jurídica,  admitindo  ainda  que  a  sua  personalidade  é  fruto  da  técnica  jurídica.  Reconhece­se  a  adoção  desta  terceira  teoria  afirmativista pelo novo Código Civil ao dispor sobre a tecnicidade jurídica deste ente em seu  artigo 45 que dispõe:  Art.  45.  Começa  a  existência  legal  das  pessoas  jurídicas  de  direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo  registro,  precedida,  quando  necessário,  de  autorização  ou  aprovação do Poder Executivo,  averbando­se no  registro  todas  as alterações por que passar o ato constitutivo.  Parágrafo  único.  Decai  em  três  anos  o  direito  de  anular  a  constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito  do  ato  respectivo,  contado  o  prazo  da  publicação  de  sua  inscrição no registro.  E,  como  tal,  a  pessoa  jurídica  pode  e  dever  ser  apenada  quando  cometer  infrações administrativas, podendo até ser aplicada pena no âmbito criminal, como se vê no art.  225,  §  3º,  da  Constituição  da  República  de  1988  (Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,  impondo­se  ao Poder Público  e  à  coletividade  o  dever  de  defendê­lo  e  preservá­lo  para  as  presentes  e  futuras  gerações.  §  3º  ­ As  condutas  e atividades  consideradas  lesivas  ao meio  ambiente  sujeitarão  os  infratores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  a  sanções  penais  e  administrativas,  independentemente  da  obrigação  de  reparar  os  danos  causados),  regulado  pelos arts. 3º, 21 a 24 da Lei nº 9.605/98.  Na linha acima, considerando que a pessoa jurídica USINARE USINAGEM  E ESTAMPARIA LTDA não recolheu o IRRF mantido pela decisão da Turma de Julgamento  da DRJ, deve sofrer a imputação do imposto, cumulado com a aplicação da multa de ofício de  75% sobre o principal lançado.  No mérito, o recorrente apenas repisa as argumentações no tocante ao IRRF  incidente  sobre os  rendimentos pagos  aos  empregados Marton Antônio Carneiro dos Santos,  CPF  025.522.478­81,  e  Anderson  Teodoro  Lopes,  CPF  026.904.309­83,  a  quais  já  foram  acatadas pela decisão recorrida. Como já fizera na impugnação, não combate a  imputação do  IRRF constante da planilha de fl. 48, que remanesceu após a decisão da Turma de Julgamento  da DRJ, até porque tal planilha foi confeccionada pelo próprio autuado.   Claramente, no mérito, não há qualquer debate sobre o IRRF que remanesceu  a partir da decisão da Turma de Julgamento.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6   Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13747.000419/98-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1994 Ementa:CSLL. Prazo decadencial. Não deve ser conhecido o recurso especial do procurador contra decisão não-unânime contrária ao art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que a norma ofendida já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n° 8.
Numero da decisão: 9101-001.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2021-02-25T19:07:09Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 363          1 362  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13747.000419/98­49  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.408  –  1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Comary ­ Indústria Brasileira de Bebidas Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1994  Ementa:CSLL. Prazo decadencial.  Não deve ser conhecido o recurso especial do procurador contra decisão não­ unânime contrária ao art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que a norma  ofendida já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e  objeto da Súmula Vinculante n° 8.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.       ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheirosOtacílio Dantas Cartaxo  (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, José Ricardo da Silva, Alberto  Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri,  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Orlando José Gonçalves Bueno.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 7. 00 04 19 /9 8- 49 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     2     Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (doc.  a  fls.  311 e segs.), com fundamento no art. 5˚, inciso I, da Portaria MF n° 55, de 1998, em face do  Acórdão n° 101­95.881, fls. 292 e segs., na parte em que, por maioria, a Primeira Câmara do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário, para acolher  a preliminar de decadência da CSLL.   Insurge­se a  recorrente contra a decisão  exarada no acórdão  recorrido, por  sustentar  ser nula  por  ter  extrapolado  que  a  competência  reservada  ao  colegiado  administrativo  ao  julgar  inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91.  O Presidente da Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselheiro, por meio  do  despacho  a  fls.  324,  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  por  entender  presentes  os  requisitos para a sua admissibilidade.   Cientificada do acórdão recorrido e do recurso especial da Fazenda Nacional  (AR a fls. 338 e 339), a recorrrida apresentou as contrarrazões a fls. 351 e 352.      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  Por se tratar de recurso especial do procurador contra decisão não­unânime contrária ao art. 45  da Lei nº 8.212/91, com fundamento no inciso I do art. 5º da Portaria MF n° 55, de 1998, não  deve ser conhecido, uma vez que a norma ofendida já foi declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n° 8, a qual, por força do caput do  art. 103­A da Constituição Federal de 1988, tem efeito vinculante em relação aos órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e  municipal.   Isso posto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda  Nacional.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                Fl. 386DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 13747.000419/98­49  Acórdão n.º 9101­001.408  CSRF­T1  Fl. 364          3                 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTA XO

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Numero do processo: 10980.016398/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Feb 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Embargos acolhidos para sanar a omissão e contradição apontadas, com manutenção do resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2102-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos, para sanar a omissão e contradição apontadas no acórdão nº 2102-01.850, sem alteração do resultado do julgamento. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.016398/2007­48  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.445  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  PORCELANA SCHMIDT S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Embargos  acolhidos  para  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas,  com manutenção  do  resultado  do  julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos, para sanar a omissão e contradição apontadas no acórdão nº 2102­ 01.850, sem alteração do resultado do julgamento.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 26/02/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 63 98 /2 00 7- 48 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  12  de março  de  2012,  esta  Turma  julgou  o  recurso  voluntário  tombado  nestes  autos,  prolatando  o  acórdão  nº  2102­01.850,  que  restou  assim  ementado:  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN  e  presentes  os  requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  FLORESTAS  DE  PROPRIEDADE  PARTICULAR  INDIVISAS  COM  OUTRAS  SUJEITAS  AO  REGIME  ESPECIAL  DE  DIREITO  PÚBLICO.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  4.771/64.  ÁREA DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR.  Como o  fundamento de validade da exigência da averbação da  Reserva Legal é extraído do próprio Código Florestal (art. 16, §  8º,  da  Lei  nº  4.771/65),  parece  razoável  opor  a  obrigação  da  averbação à outra norma do próprio Código Florestal, no caso,  o  art.  9º  (As  florestas  de propriedade particular,  enquanto  indivisas  com  outras,  sujeitas  a  regime  especial,  ficam  subordinadas  às  disposições  que  vigorarem  para  estas),  como pugnado pelo recorrente. Ora, se o próprio Código limita  a utilização das florestas privadas no entorno daquelas sujeitas  a  regime  especial,  parece  plausível  excluir  a  área  de  floresta  particular  do  ITR,  enquadrandoa  no  art.  10,  II,  "c",  da  Lei  nº  9.393/96  (área  sobre  regime  de  servidão  florestal,  como  constava  na  redação  dada  pela MP  216667,  vigente  na  época  dos fatos geradores) ou mesmo como uma atípica reserva legal.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplicase a multa de ofício no  percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que  for apurada diferença de imposto a pagar.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 4,  Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Recurso parcialmente provido.  A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  reconhecer uma área de utilização limitada de 4.853,0 hectares.  Vencida  a  Conselheira  relatora  que  negava  provimento  ao  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.016398/2007­48  Acórdão n.º 2102­002.445  S2­C1T2  Fl. 3          3 recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado neste  CARF,  foi  notificada  da  decisão  acima,  quando  opôs  embargos  de  declaração,  apontando  omissão e contradição no  julgado, pois  tal decisão reconhecera uma área de 4.853,0 hectares  como de utilização limitada, nos três anos da autuação (2003 a 2005), quando no primeiro ano  o contribuinte havia declarado a tal  título apenas 678,5 hectares. Eis as específicas razões do  embargante:  (...)  Verifica­se que o colegiado decidiu considerar a área de 4.853,0  hectares  como  de  utilização  limitada,  nos  três  exercícios  da  autuação.  Ocorre que a área declarada pelo contribuinte no exercício de  2003  a  que  se  reporta  a  presente  autuação  –   AI,  a  título  de  áreas de utilização limitada, foi de apenas 678,5 ha.  Cabe registrar que o presente feito  trata de  lançamento de ITR  relativo  aos  exercícios  de  2003  a  2005  e  não  de  requerimento  por parte do contribuinte no sentido de ver reconhecida as áreas  de preservação legal e/ou utilização limitada, pretensão essa que  sequer  encontraria  guarida  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Repise­se:  o  limite  da  controvérsia  cinge‑ se aos limites da autuação.  Ao reconhecer área de utilização limitada superior à declarada  para o exercício de 2003, a decisão incorre em contradição, por  decidir sobre área em relação a qual não se instaurou litígio.  Em  face  de  tudo  que  foi  exposto,  a União  (Fazenda Nacional)  requer que sejam recebidos e providos os presentes embargos de  declaração, para sanar o vício acima apontado.  (...)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Em face do contribuinte PORCELANA SCHMIDT S/A foi  lavrado auto de  infração  (fls.108/118),  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  relativa  ao  imóvel  denominado  Gleba  Guaraguaçu,  com  5.200,6ha  (NIRF 1.356.537­0),  exercícios 2003 a 2005. A  infração  imputada à  contribuinte  foi  falta de  recolhimento  do  imposto,  apurada  em  razão  das  seguintes  alterações  efetivadas  em  suas  Declarações de ITR:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 ITR 2003  Declarado  Apurado no Auto  de Infração  02­Área de Preservação Permanente  4.403,5 ha  192,6 ha  03­Área de Utilização Limitada  678,5 ha  0,0 ha  ITR 2004 e 2005  Declarado  Apurado no Auto  de Infração  02­Área de Preservação Permanente  192,7 ha  192,6 ha  03­Área de Utilização Limitada  4.853,0 ha  0,0 ha  Os  embargos  opostos  pela PGFN  são  tempestivos  e devem  ser  conhecidos,  pois efetivamente o acórdão embargado precisa ser integrado, já que houve o reconhecimento  de uma área de 4.853,0 hectares como de utilização limitada, nos três exercícios da autuação,  quando no primeiro deles o sujeito passivo havia declarado apenas 678,5 hectares a tal título, e  sobre tal ocorrência não se posicionou o acórdão aqui combatido.  A corrente vencedora chancelou a tese recursal de invocação ao art. 9º da Lei  nº 4.771/65 (As florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras, sujeitas a  regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem para estas) para afastar da  tributação do ITR a área de utilização limitada, pois restara incontroverso que a área auditada  estava  localizada  no  entorno  do  Parque Nacional  Saint Hilaire­Lang,  nos  limites  da Estação  Ecológica  do  Guaraguaçu  e  da  Floresta  Estadual  do  Palmito,  estando  inserido  no  Bioma  Floresta  Atlântica,  que  são  unidades  de  conservação  integral  (as  duas  primeiras)  e  de  uso  sustentável (a última), como se pode ver pelo Laudo apresentado à autoridade autuante (fls. 22  e seguintes), a indicar a utilização limitada das florestas privadas e a exoneração do ITR sobre  elas.   Assim, como a exigência da averbação da área de reserva legal para exclusão  de tal área do ITR tem sede no art. 16, § 8º, do decaído Código Florestal, e ficou patente que as  florestas  particulares  do  recorrente  são  indivisas  com  outras  sujeitas  a  regime  especial  (inclusive na vizinhança de duas áreas públicas, de conservação integral), forçoso reconhecer  que  a  área  declarada  de  4.853,0  ha,  corroborada  pelo  Laudo  técnico  de  fl.  23  e  seguintes,  deveria  ser  submetida  ao  regime especial  das  áreas públicas,  com exclusão do  ITR  sobre  tal  área, seguindo a inteligência do art. 9º da Lei nº 4.771/65.  Ocorre que o contribuinte declarou a maior parte da área da propriedade no  exercício 2003 como de preservação permanente, porém se vê claramente que houve um mero  equívoco  de  preenchimento  da  declaração,  não  fazendo  sentido  em  reconhecer  uma  área  de  4.853,0  hectares  de  utilização  limitada  nos  exercícios  2004  e  2005,  não  estendendo  tal  compreensão para o exercício 2003. Observe­se que se havia uma área de utilização limitada  de 4.853,0 hectares e de preservação permanente de 192,6 hectares nos exercícios 2004 e 2005,  por  óbvio  tais  áreas  existiam  no  exercício  2003,  pois  não  se  compreende  como  a  área  de  preservação permanente do exercício 2003 possa ter sido convolada em de utilização nos anos  subsequentes. Tratou­se de mero equívoco no preenchimento da declaração do exercício 2003,  até  porque  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  nos  três  exercícios,  somadas,  representam  pouco  mais  de  5.000  hectares,  a  demonstrar  a  consistência  do  reconhecimento das áreas como constou nos exercícios 2004 e 2004, para o exercício 2003.   Dessa  forma,  entendo  que  as  provas  dos  autos,  notadamente  os  laudos  técnicos juntados, confirmam a existência de uma área de 4.853,0 hectares como de utilização  limitada no exercício 2003.    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.016398/2007­48  Acórdão n.º 2102­002.445  S2­C1T2  Fl. 4          5 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de ACOLHER  os  embargos,  para  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas  no  acórdão  nº  2102­01.850,  sem  alteração  do  resultado  do  julgamento.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13896.000062/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art. 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (recursos repetitivos), devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, conforme art.62A do Anexo II do Regimento Interno do CARF. À luz do REsp 1149022, do STJ, não prevalece a cobrança de multa de mora por atraso no pagamento quando a denúncia espontânea antes de qualquer procedimento de ofício é acompanhada simultaneamente do respectivo pagamento. JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Sumula nº 4 do CARF).
Numero da decisão: 1401-000.775
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 81          1 80  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000062/2007­19  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.775   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  Auditoria de DCTF  Recorrente  Reliance Asset Management Administração de Recursos  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2000   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO  PROFERIDAS  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RECURSOS  REPETITIVOS.  REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelo do art. 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil  (recursos  repetitivos),  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros,  conforme  art.62A  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF. À  luz do REsp 1149022, do  STJ,  não  prevalece  a  cobrança  de multa  de mora  por  atraso  no  pagamento  quando  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  é  acompanhada simultaneamente do respectivo pagamento.  JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Sumula nº 4 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000062/2007­19  Acórdão n.º 1401­000.775   S1­C4T1  Fl. 82          2   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000062/2007­19  Acórdão n.º 1401­000.775   S1­C4T1  Fl. 83          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­18.773, da 1ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas­SP.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  de  auditoria  interna  da  DCTF/00,  exigindo  crédito  tributário  total  de  R$  16.808,00,  relativo  à  multa  de  mora  (R$11.695,82) e juros de mora (R$ 5.112,18).  Impugnando a exigência, argumento o contribuinte, em síntese, a denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) em face de recolhimento realizado antes do início de qualquer  ação fiscal. Em relação aos juros de mora alega o seu regular recolhimento.      A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício: 2000  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  MULTA MORATÓRIA.  A denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do  CTN pressupõe não somente a confissão da dívida,  mas  também  o  pagamento  do  tributo  devido,  devidamente corrigido, acrescido, além dos  juros de  mora,  dada  sua  natureza  compensatória,  da  multa  moratória.  MULTA DE MORA. Confirmado o recolhimento a  menor de verba correspondente à multa de mora  incidente sobre débitos pagos fora do prazo, mantém­ se a sua exigência.  JUROS DE MORA. Sobre os débitos pagos fora de  prazo  incidirão  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. Pagamentos efetuados após o  vencimento, sem o acréscimo e/ou com acréscimo a  menor de juros de mora, sujeitam­se à exigência da  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000062/2007­19  Acórdão n.º 1401­000.775   S1­C4T1  Fl. 84          4 dessa verba de forma isolada.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000062/2007­19  Acórdão n.º 1401­000.775   S1­C4T1  Fl. 85          5     Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Alega  a  recorrente,  naquilo  que  é  relevante,  que  no  momento  em  que  confessa  e  recolhe  o  débito,  a  multa  de  mora  não  pode  ser  exigida  devido  ao  instituto  da  denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual o  lançamento deve ser cancelado.  Ressalvo o meu posicionamento,de que a incidência da multa de mora não é  incompatível  e  nem  é  afastada  pela  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  pois  este  dispositivo  não  trata  da  exclusão  de  penalidade  administrativa, mas  sim da  responsabilidade  penal do agente.  Entretanto, após  reiterados decisórios, o STJ submeteu a questão ao  regime  do art. 543­C do CPC consolidando posicionamento favorável ao contribuinte, com a seguinte  ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000062/2007­19  Acórdão n.º 1401­000.775   S1­C4T1  Fl. 86          6 DJe 28.10.2008;  e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a  impetrante em 1996 apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Juridica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional." 6. Conseqüentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais  se  incluem as multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  Referido  julgado  vincula  o  CARF  consoante  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF dispõe (grifado):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B (repercussão geral) e  543­C  (recurso  repetitivo)  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Outrossim,  como  no  caso  concreto  a  “Denúncia”  se  deu  com  o  correspondente pagamento do principal (19 de dezembro de 2001) antes da entrega da DCTF  (17 de janeiro de 2002) e de qualquer procedimento fiscalizatório, tal situação  se subsume aos  julgados  do  STJ,  ora  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  (Resp  1149022),  que  partem  da  premissa que a denúncia tem que ser acompanhada necessária e simultaneamente do respectivo  pagamento e nesse caso estaria elidido qualquer cobrança de multa moratória. É que consoante  jurisprudência  sumulada  pelo  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo” (Súmula 360).  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13896.000062/2007­19  Acórdão n.º 1401­000.775   S1­C4T1  Fl. 87          7 Por todo o exposto, dou provimento em relação á multa de mora.  Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  cabe mais  aqui  um  esclarecimento,  pois  na  prática não há controvérsia uma vez que  a Recorrente apenas alega que recolheu os juros de  mora na quantia certa, sendo indevido apenas o multa de mora.  Determina  a  legislação  que  sobre  os  débitos  pagos  fora  de  prazo,  independente de qualquer causa, incidirão eles a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.Não  cabe,  portanto,    a  este  órgão  do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­los,  encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nº 4 do CARF, in verbis:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Em relação  à  sua  alegação de  ter  errado no código de  recolhimento  e  tê­lo  recolhido  a  título  de  juros  de  mora  o  que  importa  é  que  o  referido  valor  já  foi  abatido  do  montante total devido a título de multa de mora. Como se está cancelando a multa de mora, a  autoridade  executora  deverá  considerar  esse  fato  e  abatê­lo  como  se  na  rubrica  certa  tivesse  sido recolhido.  A esse mesmo respeito a DRJ assim se pronunciou:  Aduz o contribuinte o seu recolhimento. Todavia, conforme e vê das consultas  juntadas às fls. 3/41, relativas ao Sistema Sinal — Consulta Pagamento, o valor de  R$ 1.691,00 foi apropriado sob o código de receita 3252,  relativo à multa  (fl. 39).  Tal  cifra,  inclusive,  foi  considerada  como  multa  de  mora  recolhida,  tendo  sido  abatida do devido a esse título.  Nesse contexto e com essas ressalvas, mantém­se também os juros de mora.  Por todo o exposto, dou provimento  ao recurso apenas para cancelar a multa  de mora.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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4567066 #
Numero do processo: 15956.000018/2007-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano Calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 2006. NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. Não restou configurada a divergência, uma vez que o acórdão recorrido não decidiu a matéria objeto da controvérsia. O aresto atacado sequer mencionou a questão relativa à conduta reiterada ao apreciar a qualificação da multa. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15956.000018/2007­74  Recurso nº  166.133   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.373  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FRANCISCO CESAR DA SILVA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano Calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 2006.  NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  Não restou configurada a divergência, uma vez que o acórdão recorrido não  decidiu a matéria objeto da controvérsia. O aresto atacado sequer mencionou  a questão relativa à conduta reiterada ao apreciar a qualificação da multa.  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2102­ 00.323, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção em 23/09/2009, interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  O acórdão recorrido, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  de  150%  para  75%  e,  por  unanimidade,  reconheceu  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  do  ano­calendário  2001.  Segue  abaixo sua ementa:  “DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto sobre a renda pessoa fisica é  tributo sob a modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra­se  depois  de  transcorridos  cinco  anos  do  encerramento  do  ano­ calendário,  salvo  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  o  que não ocorre no presente caso.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  RECURSO  IMPROVIDO. Em  conformidade  com  o  artigo  8',  §  2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995,  todas as deduções da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  estão  sujeitas  à  comprovação,  a  juizo  da  autoridade  lançadora.  Assim,  sempre  que  entender  necessário,  a  fiscalização  tem  a  prerrogativa  de  exigir  a  comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Nos casos  em  que  há  elementos  concretos  e  suficientes  para  afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove a realização das despesas deduzidas a titulo de tratamento  médico  ou  a  titulo  de  instrução,  mantem­se  a  exigência  do  crédito tributário.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  ­  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  as  despesas  cujo  pagamento  e  os  serviços  sejam  efetivamente  comprovados,  sendo que a  falta de apresentação de  recibos ou  de  quaisquer  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  os  dispêndios ou a efetiva prestação dos serviços enseja a glosa das  despesas  para  fins  de  dedução  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000018/2007­74  Acórdão n.º 9202­02.373  CSRF­T2  Fl. 2          3 MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de oficio  deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, conforme definido na lei.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  A  vedação  ao  confisco  se  aplica  somente  à  exigência  de  tributos. Uma  vez  inserida  a  norma no  sistema  positivo,  e  estando  vigente,  é  obrigação  do  administrador  público  aplicá­la,  não  sendo  da  competência  da  administração pública discutir a constitucionalidade de qualquer  norma, competência esta reservada de forma exclusiva ao Poder  Judiciário por expressa determinação constitucional.  Recurso parcialmente provido.”  Em seu  recurso,  a  recorrente  explica que  a  câmara a quo cancelou  a multa  qualificada,  ao  argumento  de  que  não  verificou  o  intuito  de  fraude,  quanto  aos  fatos  ensejadores  das  infrações,  quais  sejam,  deduções  indevidas  relativas  às  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução,  a  justificar  o  agravamento  da  multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96, tendo desconsiderado, todavia, a conduta do contribuinte de forma reiterada.  Nesse ponto, entende que o aresto em comento diverge do Acórdão n.º 101­ 96.446, cuja ementa será reproduzida a seguir:  “NULIDADE­  SIGILO  BANCÁRIO  —  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001­  INOCORRÊNCIA­  Não  cabe  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  no  caso  de  entrega  espontânea  à  fiscalização  de  extratos  das  respectivas  contas  obtidos  pelo  sujeito  passivo  diretamente  dos  bancos  de  que  é  cliente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Caracterizam  omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente  de  depósitos  ou  investimentos,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PROVAS  ­  As  provas  somente alcançadas após a impugnação devem ser consideradas  em grau de recurso, e sua confirmação pela fiscalização produz  o  efeito  de  reduzir  a  matéria  tributável.  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO ­ A efetividade da realização de mútuo há que  ser  comprovada mediante  prova  da  transferência  dos  recursos  financeiros  mutuados.  LANÇAMENTOS  CONEXOS.  EFEITOS  DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL Em  razão da vinculação entre o  lançamento principal  e os que  lhe  são  conexos,  as  conclusões  relativas  ao  lançamento  do  IRPJ  devem prevalecer na apreciação da CSLL, do PIS e da COFINS,  exceto  quanto  às  argüições  ou  elementos  de  prova  específicos.  PIS  E  COFINSBASE  DE  CÁLCULO­  FATURAMENTO­  Para  poder  pleitear  a  exclusão,  da  base  de  cálculo,  das  receitas  omitidas,  cumpre  ao  contribuinte  provar  que  não  são  oriundas  da  atividade  fim  da  empresa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150  %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 o intuito doloso tendente à fraude. JUROS DE MORA­ SELIC­A  partir de  1  9­ de abril  de 1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula 1(2 CC ne. 4).”  Vislumbra  uma  divergência  interpretativa  quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada do Art. 44 da Lei n. 9.430/96, tendo em vista que, no acórdão paradigma apontado,  a  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo  descaracterizou  o  caráter  fortuito  do  procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude, enquanto no acórdão desafiado,  houve desqualificação da multa, inobstante conduta reiterada, ao longo dos anos­calendário de  2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.  Entende que o contribuinte, ao não informar suas receitas ao Fisco, procurou  impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato  gerador do tributo, como comprovado nos autos.  Argumenta que a Câmara a quo se equivocou quando entendeu que, no ilícito  cometido  pelo  Recorrido,  não  estaria  evidenciado  o  intuito  de  fraude,  a  importar  no  agravamento  da multa.  Explica  que  o  evidente  intuito  corresponde  ao  dolo  de  sonegar,  que  existe  quando  o  agente  omite,  de  forma  voluntária  e  consciente,  receitas,  declarações  e  informações ao Fisco.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2100­0240/2010, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Afirma que considera improcedente o recurso especial da Fazenda e que falta  ao mesmo os requisitos da admissibilidade.  Entende que o que pretende a recorrente nada mais é do que o reexame das  provas dos autos.  Ademais, observa que inexiste demonstração clara e analítica da divergência  entre o aresto recorrido e o paradigma.  Argumenta que a recorrente não conseguiu trazer fato capaz de fundamentar  a irresignação apresentada para justificar a aplicação da multa de 150%.  Entende  que  jamais  houve  intenção  de  ocultar  qualquer  informação  solicitada.  Afirma  que  o  auditor  fiscal  em  momento  algum  conseguiu  provar  que  o  contribuinte assumiu postura dolosa, e que o ônus da prova recai sobre o Fisco e não sobre o  recorrido.  Observa que o auto de infração restou inconcluso, ante a falta de apuração da  totalidade dos itens autuados, o que por si só macula o ato.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000018/2007­74  Acórdão n.º 9202­02.373  CSRF­T2  Fl. 3          5 Ao final, requer que seja negado provimento ao recurso especial interposto.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Quanto à alegação da recorrida de que não haveria similitude fática entre o  aresto recorrido e o paradigma apresentado, entendo que o contribuinte está com a razão.  De  fato,  não  há  divergência  entre  o  aresto  recorrido  e  o  paradigma  em  comento,  no que diz  respeito  ao  cancelamento da multa qualificada. Ocorre que, no  acórdão  recorrido  não  há  o  enfrentamento  da  questão  da  conduta  reiterada. Nesse  sentido,  destaco  o  seguinte trecho da decisão ora atacada:  “Nesse sentido não observo o intuito de fraude quanto aos fatos  que ensejaram as infrações descritas no auto de infração, quais  sejam,  as  deduções  indevidas  relativas  à  despesas  médicas  e  despesas com instrução. Isto porque, nestes casos, o contribuinte  tão  somente  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  efetividade  da  totalidade das despesas nos termos solicitados pela fiscalização.  Aliás,  ressalto  que  o  contribuinte  demonstrou  em  parte  a  ocorrência das despesas alegadas.  Para caracterizar dolo de lesar o Fisco o ato deve conter quatro  requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b)  que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato  ou  do  consentimento  da  parte  prejudicada  (c)  uma  relação  de  causa e efeito entre o artificio empregado e o benefício por ele  conseguido; e (d) a participação intencional de urna das partes  no dolo.  Exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela  alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou  modificação das características essenciais do fato gerador, com  a  finalidade de se reduzir o  imposto devido ou evitar ou diferir  seu pagamento, o que não se reconhece no caso.  Desta  forma  não  ficou  evidenciada  a  fraude  em  relação  às  glosas  de  despesas,  sendo  que  não  se  pode  presumir  a  fraude  nestes  casos. Assim, não há que  se aplicar a multa qualificada  para  os  fatos  jurídicos  apontados  no  auto  de  infração,  quais  sejam,  as  deduções  consideradas  indevidas  por  falta  de  comprovação, devendo, no caso, ser reduzida a multa de 150%  para 75%.  Nessa  toada,  uma  vez  afastada  a  prática  dolosa  por  parte  do  contribuinte, tenho para mim que a única situação de aplicação  da  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN  para  a  contagem  do  prazo  decadencial com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação é, justamente, nas hipóteses de ocorrência de dolo,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 fraude  ou  simulação,  nos  exatos  termos  da  legislação  de  regência.”  Não restou configurada a divergência, uma vez que o acórdão recorrido não  decidiu a matéria objeto da controvérsia. O aresto atacado sequer mencionou a questão relativa  à conduta reiterada ao apreciar a qualificação da multa.  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4539005 #
Numero do processo: 10830.009331/2003-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO DISPÊNDIO. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal - Súmula CARF no 67. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 4          1 3  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009331/2003­47  Recurso nº  161.917   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.558  –  2ª Turma   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÉRGIO CARNIELLI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DO  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO COMO DISPÊNDIO.  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa  que  confronta origens  e  aplicações de  recursos,  os  saques ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal ­ Súmula CARF  no 67.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 93 31 /2 00 3- 47 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10830.009331/2003­47  Acórdão n.º 9202­002.558  CSRF­T2  Fl. 5          2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 3401­00.091, da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (fls.  296  a  301),  julgado  na  sessão plenária de 1o de junho de 2009, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso  voluntário do contribuinte.  Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 1998   Ementa:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  DÉBITOS  BANCÁRIOS  ­  NECESSIDADE  DE  VINCULAÇÃO  DOS DÉBITOS BANCÁRIOS COM RENDA CONSUMIDA OU  AUMENTO PATRIMONIAL SEM LASTRO EM RENDIMENTOS  DECLARADOS  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Todos  os  cheques  debitados  na  conta  bancária  do  contribuinte  não  vinculados  a  despesas  que  o  beneficiaram  não  podem  funcionar  como  dispêndios no fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial  a  descoberto.  Caberia  à  fiscalização  circularizar  os  beneficiários  dos  cheques  emitidos,  buscando  comprovar  que  tais  dispêndios  favoreceram  o  recorrente,  quer  por  consumo,  quer por aumento patrimonial. Aí, poder­se­ia registrá­los como  dispêndios  no  fluxo  de  caixa  para  apurar  eventual  variação  patrimonial a descoberto.  Recurso provido.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10830.009331/2003­47  Acórdão n.º 9202­002.558  CSRF­T2  Fl. 6          3 Cientificada  do  acórdão  em  12/11/2010  (fl.  302),  a  Fazenda  Nacional  apresentou, no dia 16 do mesmo mês,  recurso  especial  de divergência  (fls.  305 a 321),  para  defender a possibilidade da utilização de cheques emitidos pelo contribuinte como dispêndios  na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto – APD.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, apresentou o Acórdão no 9304­ 00.167,  da  4a  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  permitiu  a  utilização  de  cheques sacados como renda consumida.   O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 322 a 326.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  6/7/2011, o contribuinte apresentou, em 19/7/2011, contrarrazões, onde defende que:  a)  não  é  possível  se  utilizar  do Acórdão  no  9304­00.167  como  paradigma,  pois,  naqueles  autos,  o APD  teve  suporte  em  cheques  emitidos  pelo  contribuinte,  enquanto,  nestes autos, utilizou­se cópias de comprovantes de depósitos realizados nas contas de pessoas  investigadas no processo criminal, e não em cheques emitidos pelo recorrido, que sequer foram  anexados aos autos;  b) a Súmula CARF no 67 determina que, para  lastrear  lançamento  fiscal  de  APD, deve­se comprovar a destinação dos saques ou transferências bancárias, o que faz com  que o paradigma indicado contrarie o dispositivo sumular;  c) caso se dê provimento ao recurso, os autos devem retornar para apreciação  da Turma Julgadora, pois se deixou de apreciar diversos argumentos que, por si só, anulariam o  lançamento, pois já se havia cancelado o APD pelos fundamentos agora atacados;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo.  De início, há que se apreciar a preliminar de não conhecimento do  recurso,  apresentada pelo contribuinte em suas contrarrazões,  sob os  argumentos de que o paradigma  apresentado não comprova a divergência e de que o  recurso contraria o conteúdo da Súmula  CARF no 67.  Afirma o recorrido que, no Acórdão no 9304­00.167, permitiu­se a utilização  de  cheques  sacados  como  renda  consumida,  enquanto,  no  presente  processo,  não  foram  anexadas cópias dos cheques, mas apenas cópias de comprovantes de depósitos.  Entretanto, penso que essa diferença entre as provas não afasta a divergência  arguida, que diz respeito à possibilidade de considerar simples saídas da conta­corrente como  dispêndios, caso o contribuinte não apresente provas em sentido contrário.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10830.009331/2003­47  Acórdão n.º 9202­002.558  CSRF­T2  Fl. 7          4 Do mesmo modo, o argumento de que o recurso contraria súmula do CARF  não merece melhor sorte, pois tanto o acórdão recorrido quanto o recurso especial da Fazenda  foram  elaborados  antes  da  edição  da  Súmula  CARF  no  67,  o  que  não  pode  impedir  o  conhecimento da matéria.  Desta forma, conheço do recurso.  Quanto ao mérito, se a Súmula CARF no 67 não impediu o conhecimento do  apelo, certamente obriga o seu não provimento.  É este o conteúdo sumular:  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação  ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Desta forma, há que se reconhecer que o pleito da Fazenda Nacional contraria  frontalmente o conteúdo da Súmula CARF no 67, pois pretende que simples saques da conta­ corrente  do  contribuinte,  sem vinculação  com as  despesas  a que  se  destinavam,  sirvam com  dispêndios na apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Sendo  o  conteúdo  das  súmulas  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  do  CARF, há que se negar provimento ao recurso.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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Numero do processo: 11516.005639/2008-53
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os rendimentos recebidos por pessoa física, de outra pessoa física, a título de pensão alimentícia, estão sujeitos ao pagamento mensal do imposto de renda. O imposto retido na fonte sobre os rendimentos percebidos pelo alimentante, os quais são repassados ao alimentando, é restituído ao primeiro quando da apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO. A imposição da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) está em harmonia com a legislação tributária, devendo incidir sobre a totalidade do tributo não recolhido, sendo inviável desconsiderar norma federal expressa sem a declaração de sua inconstitucionalidade. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Descabe a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnê-leão concomitantemente com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 260          1 259  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.005639/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.936  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FELIPE DE PELLEGRIN LOPES E OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Os rendimentos recebidos por pessoa física, de outra pessoa física, a título de  pensão alimentícia, estão sujeitos ao pagamento mensal do imposto de renda.  O imposto retido na fonte sobre os rendimentos percebidos pelo alimentante,  os quais são  repassados ao alimentando, é  restituído ao primeiro quando da  apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual.  MULTA DE OFÍCIO.  A imposição da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) está em  harmonia  com a  legislação  tributária,  devendo  incidir  sobre  a  totalidade  do  tributo  não  recolhido,  sendo  inviável  desconsiderar  norma  federal  expressa  sem a declaração de sua inconstitucionalidade.  CARNÊ­LEÃO.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Descabe  a  aplicação  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com  a  multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoas físicas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada.  Votaram  pelas  conclusões os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 56 39 /2 00 8- 53 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11516.005639/2008­53  Acórdão n.º 2801­002.936  S2­TE01  Fl. 261          2 Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fl. 222 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Por meio do Auto de Infração (fls. 145/154), houve o lançamento  do  Imposto  de Renda Pessoa Física  no  valor  de R$ 19.825,48,  relativo aos anos­calendário de 2003 a 2006, acrescido da multa  de ofício e juros de mora, além da multa exigida isoladamente de  R$  15.550,32,  em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  pessoa  física  Sr. Osvaldo  Carlos Lopes Júnior, a  título de pensão alimentícia e sujeitos a  carnê­leão,  no  valores  constantes  da  planilha  à  fl.  127  e  no  Demonstrativo de Apuração às fls. 128/144.  A  auditoria  esclarece  que  os  rendimentos  informados  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  entregues  sob  o  procedimento  fiscal  não  foram  apresentados  espontaneamente.  E,  considerando­se  que  o  contribuinte  é menor  de  idade,  houve  a  sujeição passiva solidária de Samira de Pellegrin Lopes, CPF n°  054.752.297­59, mãe do menor  e  detentora  da  guarda  judicial,  nos termos dos artigos 124 e 134, inciso I, da Lei n° 5.172/1966.  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  encontra­se  juntado,  às  fls.  156/157, e os comprovantes de ciência por via postal encontram­ se juntados às fls. 160/161.  O  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  164/188),  na  qual,  sob  longas  digressões  conceituais  e  doutrinárias,  em  contrassenso à marcha da modernidade processual, diga­ se de  passagem,  argui  que  o  notificado  não  produziu  riqueza  nem  possui  capital  que  gere  riqueza,  não  estando  enquadrado  nas  hipóteses  do  fato  gerador  deste  tributo;  o  que  ocorreu  foi  a  transferência de titularidade de pai para filho, o que não é fato  gerador, pois não representa renda. Alega que o recebimento da  pensão alimentícia não se subsume à norma tributável; que não  pode  haver  tributação  de  pensão  alimentícia,  porque  o  pai  do  impugnante  já  sofreu  tributação  na  fonte  pertinente  aos  seus  rendimentos,  sob  pena  de  bis  in  idem;  que  o  tributo  deve  ser  suportado  pelo  pai  Sr. Osvaldo  Carlos  Lopes  Júnior. Discorre  sobre a responsabilidade solidária da fonte pagadora, insistindo  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11516.005639/2008­53  Acórdão n.º 2801­002.936  S2­TE01  Fl. 262          3 que  se  está  exigindo  tributo  já  retido  na  fonte,  devendo­se  chamar a responder pelo débito o pai do impugnante. Aduz que a  multa  é  excessivamente  onerosa  e  confiscatória,  devendo  seu  percentual  ser  diminuído  a  valores  corretos  e  justos.  Entende  que  a  vedação  ao  confisco  se  estende  também  às  penalidades  pecuniárias.  Afirma  que  não  é  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada por falta de recolhimento do imposto de renda a título de  carnê­leão, porque não houve fraude e não agiu com dolo. Alega  que, conforme o art. 43 da Lei n°. 9.430/96, pode ser exigida a  multa  ou os  juros de mora,  isolada  ou  conjuntamente,  ou  seja,  que não se pode exigir além da multa proporcional mais a multa  isolada, pois se estaria aplicando uma bitributação. Requer seja  cancelado o presente lançamento.   A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  por  intermédio  do  acórdão de fls. 221/226, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRATAMENTO  FISCAL  Os  rendimentos  comprovadamente  omitidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  detectados  em  procedimento  de  ofício,  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  declarada  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido,  sujeitando­se  à multa  de  ofício  e  juros de mora.  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO CARNÊ­LEÃO. CONCOMITÂNCIA.  A multa  exigida  isoladamente  sobre o  valor do  imposto mensal  devido  e  não  recolhido  (carnê­leão)  será  cobrada,  concomitantemente,  com  o  imposto  suplementar  apurado  na  declaração, acrescido da multa de ofício e de juros de mora.  Cientificado da decisão  de primeira  instância  em 23/05/2011  (AR à  fl.  231  deste processo digital), os interessados interpuseram, em 22/06/2011, o recurso de fl. 232/253,  por intermédio do qual reiteram os argumentos expendidos na peça impugnatória, sintetizados  abaixo:  ­ Não pode haver tributação de pensão alimentícia, uma vez que a tributação  de  valores  pagos  a  esse  título  ocorre  na  fonte  pagadora.  O  pai  do  Impugnante  Felipe  já  foi  tributado, de forma que resta caracterizado bis in idem.  ­ No sistema de fonte, não é o próprio beneficiário da renda que recolhe aos  cofres  públicos  o  respectivo  imposto.  Tal  encargo  cabe  à  fonte  pagadora  da  renda,  como  responsável tributário. Ao fazer o pagamento dos rendimentos, a fonte pagadora retém o valor  do tributo, pagando ao beneficiário o valor líquido do Imposto de Renda, e o recolhe aos cofres  públicos nos prazos regulamentares.  ­  A  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  é  excessivamente  onerosa,  devendo ter seu percentual diminuído a valores corretos e justos.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11516.005639/2008­53  Acórdão n.º 2801­002.936  S2­TE01  Fl. 263          4 ­ O  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  é  de  todo,  e  em  tudo,  aplicável às penalidades tributárias, consistentes nas denominadas multas fiscais.  ­ Não se pode exigir,  além da multa proporcional, mais uma multa  isolada,  visto que a cobrança das duas multas configura bitributação, fato este não permitido em nossa  legislação.  Ao fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso, determinando­se  o cancelamento do débito fiscal apurado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  PENSÃO ALIMENTÍCIA  Determina o art. 106 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.106.Está  sujeita ao pagamento mensal do  imposto a pessoa  física que  receber de outra pessoa  física,  ou de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte, no País, tais como:   (...)  II ­ os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;  O  art.  4º  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  por  seu  turno,  estabelece:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:   (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   A leitura dos dispositivos transcritos revela que os rendimentos recebidos por  pessoa física, de outra pessoa física, a título de pensão alimentícia, estão sujeitos ao pagamento  mensal do imposto de renda e que o imposto retido na fonte sobre os rendimentos percebidos  pelo alimentante, os quais são repassados ao alimentando, é restituído ao primeiro quando da  apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11516.005639/2008­53  Acórdão n.º 2801­002.936  S2­TE01  Fl. 264          5 A  lógica  é  evidente:  aquele que  efetua o pagamento da pensão  alimentícia,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  pode  deduzir  tal  valor  da  base  de  cálculo  de  seus  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Assim,  a  incidência do  tributo  é  transferida para o  contribuinte que  recebe os  rendimentos  a  título de pensão alimentícia, não havendo que se falar, por óbvio, em bis in idem.  MULTA DE OFÍCIO  A  imposição  da multa de  ofício  está  em harmonia  com  o  art.  44  da Lei  n.  9.430, de 27 de dezembro de 1996, devendo incidir sobre a totalidade do tributo não recolhido,  sendo  inviável  desconsiderar  norma  federal  expressa  sem  a  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Justamente  por  se  dirigir  a  reprimir  condutas  evidentemente  contrárias  não  apenas aos interesses fiscais, mas aos interesses de toda a sociedade, a multa de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  deve  ser  aplicada  ao  infrator  a  fim  de  evitar  o  cometimento  de  novas  infrações.   Quanto à suposta ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco,  aplicável a Súmula CARF nº 2, de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinadas condutas, torna­se importante investigar se a penalidade prevista para punir uma  delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de carnê­leão  pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetividade da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do imposto devido a título de carnê­ leão.  Em  se  tratando  de  aplicação  de  penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção,  ao  se  violar  uma  pluralidade  de  normas, passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso  em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave.  Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas. Cobra­se apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido.   Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  penaliza  o  contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11516.005639/2008­53  Acórdão n.º 2801­002.936  S2­TE01  Fl. 265          6 A  jurisprudência  deste Conselho  é pacífica  em  relação  a não  imputação  de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física.   Nesse sentido, oportuna é a transcrição de excerto do voto condutor vencedor  do Acórdão nº 9202­002.073, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão  de  22  de  março  de  2012,  por  intermédio  do  qual  se  negou  provimento  a  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  “O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  dever  ser  lançada a multa isolada, e somente ela”.  Na mesma linha: Acórdão nº 9202­001.976 da CSRF.  Em  resumo:  a  denominada  "multa  isolada"  do  art.  44,  II,  “a”  da  Lei  nº  9.430/1996  apenas  deve  ser  aplicada  aos  casos  em  que  não  possa  ser  a  multa  exigida  em  conjunto com o tributo devido (Lei nº 9.430/1996, I), não havendo que se cogitar do cabimento  concomitante das multas de ofício e isolada.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  aplicação da multa isolada.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 16707.000537/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/02/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 1 e §3.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 92,102, e art. 283, caput e §3.º, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 DIRIGENTE PÚBLICO AUTUAÇÃO PESSOAL LEI 11.941/2009 Inobservância do artigo 32, IV da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, caput e §3° do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado pela lei 11.941/2009, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Não há como ser mantido auto de infração, considerando que o autuado, face a mudança da lei , não mais responde pela obrigação que lhe foi imposta. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.589
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/02/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 1 e §3.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 92,102, e art. 283, caput e §3.º, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 DIRIGENTE PÚBLICO AUTUAÇÃO PESSOAL LEI 11.941/2009 Inobservância do artigo 32, IV da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, caput e §3° do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado pela lei 11.941/2009, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Não há como ser mantido auto de infração, considerando que o autuado, face a mudança da lei , não mais responde pela obrigação que lhe foi imposta. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.000537/2008­18  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.589  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIRIGENTE PÚBLICO  Recorrente  JOÃO LOUREIRO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 06/02/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 1 e §3.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 92,102, e art. 283, caput  e  §3.º,  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  DIRIGENTE PÚBLICO ­ AUTUAÇÃO PESSOAL ­ LEI 11.941/2009  Inobservância do artigo 32, IV da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, caput e §3°  do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A  responsabilidade  pessoa  do  dirigente  público  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  exercício  da  função  pública,  encontra­se  revogado  pela  lei  11.941/2009,  passando  o  próprio  ente  público  a  responder  pela  mesma.   Não há como ser mantido auto de infração, considerando que o autuado, face  a mudança da lei , não mais responde pela obrigação que lhe foi imposta.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora       Fl. 590DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16707.000537/2008­18  Acórdão n.º 2401­002.589  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob o n. 37.130.948­4, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 1 e §3.º e art. 92 e 102  da lei n.º 8.212/1991 c/c art. 225, IV e art. 283, caput e §3.º do RPS, aprovado pelo Decreto n °  3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  Município  de  Nísia  Floresta  ­  Prefeitura Municipal apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  •  Previdência  Social  ­  GF1P  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  acima  dos  valores  efetivamente  pagos,  conforme  se  verifica  dos  anexos  I  a  XVII, os quais fazem parte integrante deste auto de infração.  A  declaração  dos  fatos  geradores  acima  dos  valores  efetivamente  pagos  se  deu nas competências 08/2003 a 09/2003 e 11/2003 a 09/2004, conforme se vê dos anexos VIII  e  IX, XII  a XV deste  auto  de  infração  (A.I.):Segundo o  relatório  fiscal  o  sr.  João Lourenço  Neto, prefeito do município no período acima mencionado, responde pessoalmente pela multa  aplicada, conforme dispõe o artigo 41 da Lei 8.212/91.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 06/02/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 13/07/2008.   Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  236.  Foi emitida Decisão, fls. 285 a 288, mantendo procedente a autuação.  O  recorrente  não  concordando  com  a  referida  decisão.  interpôs  recurso,  fl.  291 a 292.  É o relatório.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  293.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, importante destacar que para a legislação previdenciária não  havia responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória  imposta à pessoa jurídica  de  direito  público.  Havendo  o  descumprimento  da  obrigação,  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária,  auto  de  infração,  será  imposta  pessoalmente  ao  dirigente  do  órgão  ou  entidade,  conforme dispõe o art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.41.O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Contudo a procedência ou não do lançamento em questão encontra­se prejudicada, tendo  em vista que o dispositivo  legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público  foi  revogado  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei    nº  11.941,  de  2009,  passando a responsabilidade pelo descumprimento de obrigações acessórias aos próprios entes  públicos.  Dessa forma, não há como manter a autuação, considerando que norma posterior deixou  de considerar o autuado como responsável pela obrigação descumprida, razão porque deve ser  dado provimento ao recurso, exonerando­se o crédito constituído por meio do presente AI.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO nos termos da pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei  nº  11.941, de 2009, que afastou do polo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 593DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 06/09/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4539022 #
Numero do processo: 15586.001578/2010-05
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001578/2010­05  Recurso nº  15.586.001578201005   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.186  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  ICAPEL INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/07/2010  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL.  1.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  2.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme  disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  a  não  ser  que  haja  disposição em contrário.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 78 /2 01 0- 05 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001578/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.186  S2­TE03  Fl. 3          2 Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001578/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.186  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOA)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  por  infringência  ao  artigo  33,  §§  2º  e  3º  da  lei  8.212/1991,  na  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  c/c  artigo  233,  parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em vista que a empresa deixou  de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 30 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007    INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.    Ao  deixar  de  exibir  à  Fiscalização  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  a  empresa  incorre  em  infração  à  legislação  e  descumpre  a  obrigação acessória. Art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/1991,  c/c arts. 232 e 233, § único do Decreto 3.048/1999.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  Auditoria  informa  que  não  teria  sido  possível  contatar  a  empresa  no  endereço indicado como domicílio tributário desde a sua fundação. Assim, notifica do último  termo de posse da administração (fls. 70), em nome do Sr. Emílio Gonçalves Filgueiros, como  Diretor financeiro, sendo este o único componente da diretoria desde então.      ­ De  acordo  com o Relatório Fiscal,  a  auditoria  fez  contato  telefônico  com  acionista não  investido  da  função  de  administrador  à  época,  sendo  solicitado  que  a  empresa  apresentasse à Fiscalização o comprovante de inscrição no CNPJ; DARF; GPS; DIRF; DIPJ,  Estatuto Social; Recibo de férias; Registro de Ponto, livros Diário nºs 16, 17 e 18/2007; Livros  Razão nºs 15, 16 e 17/2007; acordos coletivos e convenções e comprovantes de parcelamento  de contribuições previdenciárias.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001578/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.186  S2­TE03  Fl. 5          4 Diante do exposto, requer digne­se Vossa Senhoria em:    a)  Receber  o  presente,  haja  vista  ser  adequado  e  tempestivo, mantendo  a  suspensão do crédito tributário ex vi do artigo 151, inciso III, do CTN;    b)  Conhecer  o  presente  Recurso  Voluntário  para  reformar  a  decisão  proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I,  julgando  totalmente  provido  o  recurso  para  reconhecer  a  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica, declarando a nulidade do procedimento  fiscal e  insubsistência do auto de  infração  por  ausência  de  subsunção  do  fato  a  norma,  bem  como  a  não  ocorrência  do  fato  gerador ficto ou real do gravame, afastando a incidência da multa punitiva e, assim, cancelar do  débito fiscal.    c)  Subsidiariamente,  que  seja  declarada  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão da INSEPA INDÚSTRIA SERRANA DE PAPEL LTDA, nos termos do art. 133 do  CTN.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001578/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.186  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo com o item 6.5 (fl. 81) da decisão recorrida, o contribuinte recebeu  os TIPF e TIF por intermédio de procurador constituído pelo presidente da empresa fiscalizada.      Consta ainda na decisão recorrida, no seu item 6.4, o seguinte:    Diferentemente  do  alegado  pela  impugnante,  tais  documentos  solicitados  e  não  apresentados  são,  como  se  observa  a  seguir,  profundamente  “vinculados  com  o  suporte  fático  à  identificação  e  quantificação  do  fato  gerador”  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  razão  por  que  improcede  a  tentativa  da  defesa  de  desqualificar o trabalho fiscal.      Como  se  pode  observar,  o  contribuinte  descumpriu  exigência  prevista  na  legislação de regência, não exibindo a documentação requerida pela fiscalização.      Pelo motivo delineado no parágrafo anterior, de acordo com a fiscalização, a  empresa incorreu em infração ao art. 33, §§ 2º e 3º, da lei nº 8.212/91, c/c os art. 232 e art. 233,  parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.    A apresentação de documentos de forma deficiente ou a sua não apresentação  é motivo para a fiscalização efetivar o lançamento.    Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária, a recorrente é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização.      A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.      A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art.  136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que  haja disposição em contrário.    A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  nº  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal,  estando, pois,  totalmente  válida e devendo ser obedecida pelas autoridades administrativas.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001578/2010­05  Acórdão n.º 2803­002.186  S2­TE03  Fl. 7          6 Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  atinentes  à  matéria  e  o  Auto  de  Infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade,  conforme  dispõe  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  devendo ser mantido na sua  integralidade,  tendo em vista que a  recorrente não comprovou a  correção da falta.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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