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Numero do processo: 16561.720195/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, mas sem conceder efeitos infringentes ao recurso quando as omissões constatadas não tiverem o condão alterar a decisão embargada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO COM OU SEM FRAUDE. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. Se constatado que a empresa praticou ato simulatório, mas sem intenção dolosa de fraudar o fisco, esta simulação não pode ser caracterizada para fins de aplicação da multa qualificada. Não obstante, como a parte final do par. 4º do art. 150 do CTN não distingue a simulação fraudulenta da simulação sem fraude, é de se concluir que qualquer simulação constatada desloca o prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, razão pela qual deve-se afastar o pedido de decadência dos 1º, 2º e 3º Trimestres de 2007.
Numero da decisão: 1401-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprimir a omissão destacada, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão constante do Acórdão nº 1401-001.900, de 20/06/2017. Ausente momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano. Declarou-se impedido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à Conselheira Livia De Carli Germano), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA

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1401­002.342  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2018  Matéria  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO  CTN  Embargante  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  de  declaração  para  suprir  omissão  de  acórdão.  Os  embargos  são  acolhidos  para  integrar  os  fundamentos  eivados  de  omissão,  mas  sem  conceder  efeitos  infringentes  ao  recurso  quando  as  omissões  constatadas não tiverem o condão alterar a decisão embargada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  SIMULAÇÃO  COM  OU  SEM  FRAUDE.  APLICAÇÃO  DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN.  Se  constatado  que  a  empresa  praticou  ato  simulatório,  mas  sem  intenção  dolosa de fraudar o fisco, esta simulação não pode ser caracterizada para fins  de aplicação da multa qualificada. Não obstante, como a parte final do par. 4º  do art. 150 do CTN não distingue a simulação fraudulenta da simulação sem  fraude,  é de se  concluir  que qualquer  simulação constatada desloca o prazo  decadencial  para  o  art.  173,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  deve­se  afastar  o  pedido de decadência dos 1º, 2º e 3º Trimestres de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para  suprimir  a  omissão  destacada,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo  a  decisão  constante  do  Acórdão  nº  1401­001.900,  de  20/06/2017.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira Livia De Carli Germano. Declarou­se impedido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 95 /2 01 2- 34 Fl. 5790DF CARF MF     2 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira Livia De Carli Germano), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues  Costa Braga.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  propostos  pela  empresa  em  epígrafe  contra decisão proferida no Acórdão nº 1401­001.900, da sessão de 20/06/2017, da 1ª Turma  da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que teve as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DA  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  fundamentação  legal  não  se  estabelece  somente  pela  indicação  do  dispositivo legal a que se refere. Ela também compreende a descrição do fato  imponível,  daquele  que  retrata  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  que,  a  meu  ver,  é  de  mais  alto  relevo  do  que  a  própria  descrição legal, pois permite à outra parte o perfeito conhecimento do que lhe  está sendo arrogado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  OUTRAS  HIPÓTESES.  INOCORRÊNCIA.  A nulidade somente  se apresenta quando os  atos  e  termos  são  lavrados  por  pessoa incompetente e os despachos e decisões são proferidos por autoridade  incompetente ou quando há preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. RETROAÇÃO A  FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE.  A decadência  se  conta  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  havendo  base legal para contagem do prazo a partir de fatos ocorridos anteriormente à  sua ocorrência, mesmo que repercutam no cálculo do tributo devido.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO  DO  §  4º DO ART.  150 DO CTN A  PARTIR DE RECOLHIMENTO DO  IRRF. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 5791DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­002.342  S1­C4T1  Fl. 5.791          3 O recolhimento do IRRF independe da espontaneidade do contribuinte, pois  ele  decorre  de  uma  imposição  a  um  terceiro  (sujeito  passivo  responsável).  Assim,  a  relação  jurídico­tributária  mantida  entre  o  fisco  e  o  responsável  tributário  é diversa daquela mantida  entre o  fisco  e o  contribuinte do  IRPJ,  razão  pela  qual  o  pagamento  de  IRRF  não  pode  ser  considerado  para  a  contagem do prazo decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO  GERADO  EM  OPERAÇÃO  ENVOLVENDO  EMPRESA  DO  EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO.  A  legislação  que  permite  a  amortização  fiscal  do  ágio  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  é  nacional,  devendo  ser  aplicada  tão  somente  às  empresas  nacionais  que  adquirem  investimentos  com  ágio.  A  extensão  ao  alcance  das  regras  fiscais  a  reais  adquirentes  domiciliados  no  exterior,  deve  ser  afastado  pela  fiscalização  e  o  ágio  amortizado  deve  ser  objeto de glosa fiscal,  justificada  também em razão do desconhecimento do  tratamento fiscal dispensado ao ágio no país de domicílio do real adquirente.  ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.  A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando as empresas  adquirente  e  adquirida  se  emaranham entre  si,  a partir de um dos  institutos  elencados  no  art.  7º  da  Lei  9.532/1997  (fusão,  cisão  ou  incorporação),  resultando  dessa  operação  a  confusão  patrimonial  entre  ambas.  Não  se  permite,  em  regra,  a  dedução  do  ágio  se  ambas  as  empresas  permanecem  ativas após todo o processo de reorganização societária.  PREJUÍZO  FISCAL.  APROVEITAMENTO  JÁ  EFETUADO  NO  LANÇAMENTO.  O controle dos prejuízos fiscais existentes pertence à RFB, mas é alimentado  a  partir  de  informações  prestadas  pelos  contribuintes.  Se  todo  o  prejuízo  fiscal passível de compensação  já  foi  utilizado no  lançamento  fiscal,  e uma  vez que o Lalur da recorrente não infirma os saldos existentes nos controles  da RFB, não há que se alegar erro no aproveitamento de prejuízo fiscal.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO  FRAUDULENTA. DESCABIMENTO.  A aplicação da multa de ofício qualificada em razão de sonegação, fraude ou  conluio não deve ser mantida quando as razões que a motivaram não tiveram  o  condão  de  afrontar  lei,  a  qual  permitia  interpretação  diversa  da  que  entendeu a autoridade fiscal. O ágio internalizado é instituto que gera muitas  controvérsias em razão de carência de dispositivo inequívoco na legislação. A  proibição de sua amortização decorre de interpretação da regra fiscal, de que  o referido benefício somente pode ser aplicado às empresas nacionais. Além  disso,  a  avaliação  do  propósito  negocial  da  operação  de  geração  e  de  amortização  do  ágio  é  exercício  cuja  conclusão  não  apresenta  qualquer  sincronismo por parte dos avaliadores. Somando­se a isso a publicidade dada  aos  instrumentos  que  deram  azo  à  operação  que  gerou  o  ágio  e  sua  Fl. 5792DF CARF MF     4 amortização fiscal, tem­se que a suposta conduta simulatória fraudulenta não  restou caracterizada, razão pela qual a multa qualificada deve ser afastada.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de  mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela  devem incidir juros de mora.    Na parte dispositiva, foi consignado o seguinte:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade  e de decadência. Com  relação à decadência,  votaram pelas  conclusões os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  No  mérito,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: i) em relação à  glosa de amortização de ágio; neste ponto votaram pelas conclusões os Conselheiros  Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e  José Roberto Adelino da Silva. A Conselheira Livia De Carli Germano apresentará  declaração de voto;  ii) no que pertine à glosa da compensação de prejuízos; iii) no  que  se  refere  à  alegação  de  improcedência  da  multa  de  ofício.  Também  por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  incidência  da  multa de ofício qualificada. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário  no  que  diz  respeito  aos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.  Reproduzo trechos do teor do despacho que admitiu os presentes embargos:  (início do trecho do Despacho de Admissibilidade)   (...)  2.  O  Embargante  alega  omissões,  contradição  e  obscuridades,  em  face  do  Acórdão  nº  1401­001.900,  de  20  de  junho  de  2017,  proferido  por  esta  Primeira  Turma Ordinária desta Quarta Câmara, sob os seguintes fundamentos:   a) omissão: a Turma precisa fazer constar no Acórdão quais são os requisitos  instituídos pela legislação para que o ágio seja amortizável, e qual não foi respeitado  pela Embargante;   b)  obscuridade:  deve  ser  esclarecido  o  aparente  fundamento  implícito  da  necessidade de propósito negocial;   c) obscuridade: deve ser esclarecido o aparente fundamento implícito de haver  empresa­veículo e incorporação reversa na operação;   d)  contradição:  a  Turma,  por  maioria,  discorda  de  fundamento  apresentado  pela fiscalização, afastando­o, porém manteve o auto de infração;   e) omissão: é  imprescindível que a Turma analise  todos os  fatos  listados no  Recurso  Voluntário  que  demonstram  a  existência  do  propósito  negocial  para  a  estrutura adotada; e   f) omissão: não foi apresentado o voto vencedor da decadência.  3.  Da  análise  dos  autos,  entendo  estarem  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade para apreciação pela Turma.   Fl. 5793DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­002.342  S1­C4T1  Fl. 5.792          5 4. Com relação ao primeiro item — “omissão: a Turma precisa fazer constar  no Acórdão quais são os  requisitos  instituídos pela  legislação para que o ágio seja  amortizável,  e  qual  não  foi  respeitado  pela Embargante” —,  ao  segundo  item —  “obscuridade: deve ser esclarecido o aparente fundamento implícito da necessidade  de  propósito  negocial” — e  ao quinto  item — “omissão:  é  imprescindível  que  a  Turma  analise  todos  os  fatos  listados  no  Recurso  Voluntário  que  demonstram  a  existência do propósito negocial para a estrutura adotada” —, assim se manifestou a  decisão embargada:   Quanto  ao  argumento  da  recorrente  de  que  houve  propósito  negocial  na  operação que gerou o ágio e deu o direito à sua amortização, tenho a dizer que o  referido  propósito  negocial  deve  estar  presente  em  duas  etapas  do  processo  de  utilização fiscal do ágio:   1º)  Geração  do  ágio  Na  aquisição  do  investimento  com  ágio,  o  propósito  negocial  se  faz  presente  quando o  ágio  é gerado  entre partes  independentes  e há  pagamento de preço pelo investimento adquirido.   2º) Amortização fiscal do ágio Além das condições acima, o propósito se faz  presente quando ocorre a confusão patrimonial entre adquirida e adquirente, sendo  a empresa que suportou o ônus domiciliada no Brasil.   Entendo  que  houve  fundamento  econômico  na  operação  de  aquisição  de  participação da CBD por parte do Casino, veja:   [...].   Entendo  também  que  houve  propósito  negocial  na  geração  do  ágio.  As  empresas  eram  independentes,  houve  pagamento  de  preço  pela  aquisição  do  investimento  e  houve  elaboração  de  laudo  de  avaliação  do  investimento  não  questionado pela fiscalização.   Entretanto,  quanto  ao  propósito  das  operações  engendradas  com  o  fito  de  amortizar o ágio fiscal aqui no Brasil, entendo que não tem razão a recorrente.   O ágio,  como  já destacado aqui,  é  um benefício  fiscal  que  necessita, assim  como todo benefício, de preenchimento de condições para seu usufruto.   Como  visto,  uma das  condições  essenciais  para  o  direito  à  amortização do  ágio, é que o real adquirente do investimento seja empresa domiciliada no Brasil. É  esta  condição  que  percebo  não  ter  sido  preenchida  no  caso  vertente,  pois  o  real  adquirente  do  negócio  é  domiciliado  na  França  (empresa  Segisor).  Logo,  o  ágio  pertence a empresa não residente no Brasil.   [...].   A  Segisor  é  a  real  adquirente  do  investimento,  pois  foi  ela  quem  transferiu  todos os  recursos necessários para que  suas holdings adquirissem ações da CBD  (dinheiro,  ações  da  própria  CBD,  ADR’s  da  CBD).  As  holdings  criadas  após  o  processo  de  reorganização  societária  Sudaco  e  Wilkes  não  possuíam  propósito  operacional nenhum, como toda holding é, mas se demonstrou que somente  foram  criadas para internalizar o ágio e amortizá­lo.  [...].   Quanto à confusão patrimonial a que se refere a lei que concede o benefício  de amortização fiscal do ágio, a fiscalização bem fundamentou seu auto de infração,  Fl. 5794DF CARF MF     6 ao  trazer  informação  de  que  não  houve  a  referida  confusão  patrimonial  entre  adquirente e adquirida, conclusão com a qual compartilho (e­fls. 4793 e 4798):   [...].   [...].   Quanto  à  alegação  de  que  houve  violação  ao  tratamento  isonômico  dispensado ao capital estrangeiro, entendo que não se aplica ao caso em discussão.  O  direito  à  amortização  fiscal  do  ágio  é  um  benefício  fiscal,  que,  por  sua  vez,  é  aplicável  às  empresas  que  se  submetem  à  legislação  pátria.  Assim,  empresas  domiciliadas fora do Brasil não podem usufruir de tal benefício.   [...].   Solicitei  expressar meu  voto  neste  acórdão  tendo  em  vista  que,  na  votação  ocorrida no Colegiado, acompanhei o ilustre relator em suas conclusões, mas por  outros fundamentos, no que fui acompanhada pela maioria.   Concordo com o relator que está correta a glosa da despesa com amortização  de ágio no  caso  em questão. Entretanto,  entendo que não há provas  suficientes a  corroborar  a  afirmação  de  que  a  Sergisor  é  a  verdadeira  adquirente  do  investimento na CBD, até porque, no meu entender, isso necessariamente envolveria  admitir  que  as  holdings Masmanidis  e  Vieri  nunca  existiram  e  não  passaram  de  empresas “veículo”, meramente simuladas (simulação absoluta).   Pelo contrário, entendo que as provas dos autos  levam à conclusão de que,  como  holdings,  tais  pessoas  jurídicas  parecem  ter  cumprido  o  seu  papel  de  adquirentes  do  investimento  da  CBD.  Tanto  tais  empresas  foram  necessárias  à  estrutura que, após a sua suposta extinção via incorporação, foram imediatamente  substituídas  por  sociedades  holdings  que  passaram  a  ocupar  o  mesmo  papel  societário e negocial que elas antes exerciam.   E  aí  está  o  cerne  da  questão.  Quando  se  analisam  as  operações  de  incorporação  praticadas  (as  quais  supostamente  dariam  ensejo  ao  início  da  amortização  dos  ágios  ora  contestados),  percebe­se  que  não  há  substancial  diferença entre a situação final e o status inicial a não ser pelo nome e número de  CNPJ das holdings, que de Masmanidis e Vieri passaram a respectivamente Sudaco  e Wilkes.   Em  outras  palavras,  o  caso  aqui  não  foi  de  simulação  da  existência  das  holdings, mas de simulação de sua extinção via incorporação.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  trilha  esse  caminho  e  traz  provas  dessa  circunstância em diversas de suas passagens, valendo destacar as seguintes:   [...].  Não obstante as afirmações acima transcritas, em sua conclusão o Termo de  Verificação Fiscal acaba por desconsiderar toda a estrutura de aquisição ocorrida  no Brasil, em especial quando afirma que “A condição de dedutibilidade do ágio só  seria atendida, no caso, se a CBD incorporasse a Sergisor” (item 115).   É dessa conclusão que este voto discorda. Isso porque, vale repetir, nos autos  há provas apenas de que a extinção de Masmanidis e Vieri ocorreu meramente em  termos  formais e de que tais  sociedades permaneceram “vivas” e atuantes  sob os  prismas societário e negocial, sob outros nome e CNPJ. E, se permaneceram vivas,  é  porque  continuaram  cumprindo  o  seu  papel  de  holdings  adquirentes  dos  investimentos com os ágios ora contestados.   Fl. 5795DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­002.342  S1­C4T1  Fl. 5.793          7 5.  Como  visto,  entendeu  a  decisão  embargada  que  o  referido  propósito  negocial  deve  estar  presente  em  duas  etapas  do  processo  de  utilização  fiscal  do  ágio: (a) na geração do ágio — o propósito negocial se faz presente quando o ágio é  gerado  entre  partes  independentes  e  há  pagamento  de  preço  pelo  investimento  adquirido;  e  (b)  na  amortização  fiscal  do  ágio —  o  propósito  [negocial]  se  faz  presente quando ocorre a confusão patrimonial entre adquirida e adquirente, sendo  a empresa que suportou o ônus domiciliada no Brasil.   6. Ou seja, entendeu a decisão embargada que são requisitos instituídos pela  legislação  para  que  o  ágio  seja  amortizável:  (a)  o  ágio  é  gerado  entre  partes  independentes; (b) há pagamento de preço pelo investimento adquirido; (c) ocorre a  confusão patrimonial entre adquirida e adquirente; e (d) a empresa que suportou o  ônus domiciliada no Brasil.   7.  Entendeu,  por  fim,  a  decisão  embargada  que  dois  deles  não  foram  respeitados pela Embargante, quais sejam: (a) a existência de confusão patrimonial  entre  adquirente  e  adquirida — não  houve  a  referida  confusão  patrimonial  entre  adquirente  e adquirida;  e  (b) que o  real adquirente do  investimento  seja  empresa  domiciliada  no  Brasil —  o  real  adquirente  do  negócio  é  domiciliado  na  França  (empresa Segisor).   8.  Já  a  maioria  da  Turma,  em  Declaração  de  Voto,  entendeu  que  não  há  provas  suficientes  a  corroborar  a  afirmação  de  que  a  Sergisor  é  a  verdadeira  adquirente do investimento na CBD e que é dessa conclusão que este voto discorda.   9. Entendeu, ainda, a Declaração de Voto da maioria da Turma que a extinção  de  Masmanidis  e  Vieri  ocorreu  meramente  em  termos  formais  e  [...]  que  tais  sociedades permaneceram “vivas” e atuantes sob os prismas societário e negocial,  sob  outros  nome  e  CNPJ.  E,  se  permaneceram  vivas,  é  porque  continuaram  cumprindo o seu papel de holdings adquirentes dos investimentos com os ágios ora  contestados.   10. Ou seja, um requisito (propósito negocial na amortização fiscal do ágio),  instituído pela legislação para que o ágio seja amortizável, não foi respeitado pela  Embargante:  não  houve  a  referida  confusão  patrimonial  entre  adquirente  e  adquirida,  já que nos autos há provas apenas de que a extinção de Masmanidis e  Vieri  [holdings  adquirentes  dos  investimentos  com  os  ágios  ora  contestados]  ocorreu  meramente  em  termos  formais  e  de  que  tais  sociedades  permaneceram  “vivas” e atuantes sob os prismas societário e negocial, sob outros nome e CNPJ.   11. Inexistentes as apontadas omissões e obscuridade.   12.  No  tocante  ao  terceiro  item —  “obscuridade:  deve  ser  esclarecido  o  aparente fundamento implícito de haver empresa­veículo e incorporação reversa na  operação” — e ao quarto item — “contradição: a Turma, por maioria, discorda de  fundamento  apresentado  pela  fiscalização,  afastando­o,  porém manteve  o  auto  de  infração” —, assim se expressou a Declaração de Voto da maioria da Turma:   Solicitei  expressar meu  voto  neste  acórdão  tendo  em  vista  que,  na  votação  ocorrida no Colegiado, acompanhei o ilustre relator em suas conclusões, mas por  outros fundamentos, no que fui acompanhada pela maioria.   Concordo com o relator que está correta a glosa da despesa com amortização  de ágio no  caso  em questão. Entretanto,  entendo que não há provas  suficientes a  corroborar  a  afirmação  de  que  a  Sergisor  é  a  verdadeira  adquirente  do  investimento na CBD, até porque, no meu entender, isso necessariamente envolveria  Fl. 5796DF CARF MF     8 admitir  que  as  holdings Masmanidis  e  Vieri  nunca  existiram  e  não  passaram  de  empresas “veículo”, meramente simuladas (simulação absoluta).   Pelo contrário, entendo que as provas dos autos  levam à conclusão de que,  como  holdings,  tais  pessoas  jurídicas  parecem  ter  cumprido  o  seu  papel  de  adquirentes  do  investimento  da  CBD.  Tanto  tais  empresas  foram  necessárias  à  estrutura que, após a sua suposta extinção via incorporação, foram imediatamente  substituídas  por  sociedades  holdings  que  passaram  a  ocupar  o  mesmo  papel  societário e negocial que elas antes exerciam.   E  aí  está  o  cerne  da  questão.  Quando  se  analisam  as  operações  de  incorporação  praticadas  (as  quais  supostamente  dariam  ensejo  ao  início  da  amortização  dos  ágios  ora  contestados),  percebe­se  que  não  há  substancial  diferença entre a situação final e o status inicial a não ser pelo nome e número de  CNPJ das holdings, que de Masmanidis e Vieri passaram a respectivamente Sudaco  e Wilkes.   Em  outras  palavras,  o  caso  aqui  não  foi  de  simulação  da  existência  das  holdings, mas de simulação de sua extinção via incorporação.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  trilha  esse  caminho  e  traz  provas  dessa  circunstância em diversas de suas passagens, valendo destacar as seguintes:   [...].   Não obstante as afirmações acima transcritas, em sua conclusão o Termo de  Verificação Fiscal acaba por desconsiderar toda a estrutura de aquisição ocorrida  no Brasil, em especial quando afirma que “A condição de dedutibilidade do ágio só  seria atendida, no caso, se a CBD incorporasse a Sergisor” (item 115).   É dessa conclusão que este voto discorda. Isso porque, vale repetir, nos autos  há provas apenas de que a extinção de Masmanidis e Vieri ocorreu meramente em  termos  formais e de que tais  sociedades permaneceram “vivas” e atuantes  sob os  prismas societário e negocial, sob outros nome e CNPJ. E, se permaneceram vivas,  é  porque  continuaram  cumprindo  o  seu  papel  de  holdings  adquirentes  dos  investimentos com os ágios ora contestados.  13. Como visto, entendeu a Declaração de Voto da maioria da Turma que não  há provas  suficientes a  corroborar a afirmação de que a Sergisor  é a  verdadeira  adquirente do investimento na CBD e que é dessa conclusão que este voto discorda.   14. Entendeu, ainda, a Declaração de Voto da maioria da Turma que o caso  aqui  não  foi  de  simulação da  existência  das  holdings  [empresas­veículo], mas  de  simulação de sua extinção via incorporação, e que o Termo de Verificação Fiscal  trilha  esse  caminho  e  traz  provas  dessa  circunstância  em  diversas  de  suas  passagens.   15. Inexistentes as apontadas obscuridade e contradição.   16. Por fim, no concernente ao sexto item — “omissão: não foi apresentado o  voto vencedor da decadência” —, assim se explicitou a decisão embargada (grifei):   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e de decadência. Com relação à decadência, votaram pelas  conclusões  os  Conselheiros  Livia  de  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva  e  José Roberto Adelino  da  Silva.  [...]. A  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  apresentará  declaração  de  voto.  [...].  Declarou­se impedido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.   Fl. 5797DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­002.342  S1­C4T1  Fl. 5.794          9 17.  Observo,  por  oportuno,  que  o  Relator  não  reproduziu,  no  seu  voto,  os  fundamentos  sobre  a  decadência  adotados  pela  maioria  dos  Conselheiros  (quatro  dentre sete conselheiros), nem esses fundamentos constaram na Declaração de Voto  da maioria da Turma.   18. Em situação idêntica, a Primeira Turma da CSRF assim se manifestou a  respeito (Acórdão nº 9101­002.179, de 2016):     NULIDADE  DE  ACÓRDÃO  DA  TURMA  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.   Com base no inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana de 1988 e nos  arts. 131, 165 e 458,  II, do CPC, é nulo, por ausência de fundamentação, o  Acórdão no qual  a maioria dos  conselheiros  acolher  apenas  a conclusão  do  voto  do  relator  e  não  estiverem  escritos  os  fundamentos  adotados  pela  maioria  dos  conselheiros,  em  declaração  de  voto  ou  por  reprodução,  pelo  relator,  no  seu  voto  e  na  ementa  do  acórdão,  desses  fundamentos  majoritários.   19.  Ainda,  constam  do  próprio  RI/CARF/2015  as  seguintes  disposições  regulamentares:   Art. 61­A. [...].   [...].   § 11. O conselheiro que divergir ou acompanhar o relator pelas conclusões  deverá apresentar suas razões de decidir ou acompanhar as razões já apresentadas  por  outro  conselheiro  do  colegiado.  (Redação  dada  pela Portaria MF  nº  329,  de  2017)   [...].   Art. 63. [...].  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto  de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir,  no  voto  e  na  ementa  do  acórdão,  os  fundamentos  adotados  pela  maioria  dos  conselheiros.   20.  Com  fundamento  nas  razões  expendidas,  ADMITO,  EM  PARTE,  os  Embargos  de  Declaração,  no  que  se  refere  ao  sexto  item —  “omissão:  não  foi  apresentado o voto vencedor da decadência”.   21. O presente despacho é definitivo, na parte  rejeitada (primeiro a quinto  itens), nos termos do art. 65, § 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprovou o Regimento Interno do CARF (RI/CARF/2015), com a redação dada pela  Portaria MF nº 39, de 2016.  (término do trecho do Despacho de Admissibilidade)   Como eu havia sido o relator do processo que gerou o acórdão embargado, o  processo foi distribuído a mim.  É o Relatório.  Fl. 5798DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Os embargos foram propostos tempestivamente e deles tomo conhecimento.  Como visto, os embargos foram admitidos tão somente para sanar a omissão  quanto às motivações que levaram a maioria da turma a votar pelas conclusões com relação à  rejeição do pedido de decadência dos 1º, 2º e 3º Trimestres de 2007.  No meu voto, foi consignado que o afastamento do pedido de decadência da  recorrente estaria fundamentado em razão da empresa não ter feito recolhimento do IRPJ e da  CSLL que pudessem permitir a contagem do prazo conforme dita o §4º do art. 150 do CTN.   E,  mesmo  que  a  ora  embargante  tivesse  em  seu  favor  recolhimentos  de  Imposto de Renda e Contribuição Social Retidos na Fonte, meu entendimento foi de que tais  recolhimentos não se encaixavam no conceito de recolhimento espontâneo, cuja interpretação,  a meu ver, decorre da dicção do artigo supracitado.   Veja­se no trecho de meu voto que trata do pedido de decadência:  (início da transcrição do voto constante no Acórdão 1401­001.900)  Quanto  ao  pedido  pelo  reconhecimento  de  "pagamento  antecipado",  e,  por  conseguinte,  contagem  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  §4º  do  art.  150 CTN,  baseado no  IRRF  recolhido pelas  fontes pagadoras,  entendo que não cabe  razão à  recorrente.  O  dispositivo  legal  acima  (§4º,  do  art.  150  do  CTN)  tem  como  propósito  atribuir tratamento diferenciado aos contribuintes que, ao menos, recolhem parte dos  tributos,  a  que  tem  obrigação,  ao  fisco.  Tem­se  como  premissa,  assim  por  dizer,  conceder  um  benefício  àqueles  que  espontaneamente  demonstram  interesse  em  regularizar seus deveres fiscais.  O  recolhimento  do  IRRF,  por  sua  vez,  independe  da  espontaneidade  do  contribuinte,  pois  ele  decorre  de  uma  imposição  a  um  terceiro  (sujeito  passivo  responsável), que carrega o ônus de reter e repassar aos cofres públicos uma parte do  que  o  contribuinte  (sujeito  passivo  principal)  fará  posteriormente,  ao  apurar  seus  tributos com base em seus livros.  Como  bem  descrito  no  acórdão  da  DRJ,  "O  recolhimento  efetuado  por  terceiro, em virtude de responsabilidade tributária, com fulcro no parágrafo único  do  art.  45,  do  CTN,  ainda  que  realizado  em  proveito  do  contribuinte,  desloca  a  condição de sujeito passivo da obrigação principal do imposto de renda retido na  fonte para a fonte pagadora, razão pela qual a relação jurídico­tributária mantida  entre o fisco e o responsável tributário, nesta situação, é diversa da mantida entre o  Fisco e o contribuinte do IRPJ, de modo que o pagamento efetuado a título de IRRF  não pode influir na fluição do prazo decadencial daquele tributo."  Assim, deve ser afastada a alegação da recorrente de que o recolhimento do  IRRF permite a contagem do prazo decadencial nos termos do §4º do art. 150 CTN.  Desta  feita,  em  razão  da  não  comprovação  do  pagamento  antecipado  pelo  sujeito passivo ­ sem adentrar nesse momento sobre a constatação de dolo, fraude ou  Fl. 5799DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­002.342  S1­C4T1  Fl. 5.795          11 simulação ­, e tendo em vista que o lançamento ocorreu em dezembro de 2012, deve  ser afastada a arguição de que parte do lançamento esteja alcançado pela decadência.  Veja­se na  tabela a seguir que a pleiteada decadência dos 1º, 2 e 3º Trimestres de  2007 somente se operaria em 01/01/2013.  Tributo  Fato  Gerador  (2007) (A)  Mês  do  Lançamento (B)  Início  da  contagem  do  prazo decadencial (C)  Último  dia  para  ciência  do  auto  de  infração  Decadência  (D)  IRPJ  31/03,  30/06,  30/09  04, 07 e 10/2007  01/01/2008  31/12/2012  01/01/2013  IRPJ  31/12  01/2008  01/01/2009  31/12/2013  01/01/2014    (A) ­ Data do período trimestral de apuração do IRPJ.    (B) ­ Período em que deveria ocorrer o lançamento por homologação.    (C) ­ Prazo cf. art. 173 I do CTN: 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.    (D) ­ Um dia após o prazo contado de 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento    poderia ter sido efetuado.  (término da transcrição do voto constante no Acórdão 1401­001.900)  Na  votação,  a  Conselheira  Livia  votou  pelas  conclusões  em  relação  ao  afastamento do pedido de decadência dos 1º,  2º  e 3º Trimestres de 2007. E  foi  seguida pela  maioria da turma.  Desta feita, em consonância com § 8º, do art. 63, do Anexo II do RICARF,  reproduzo abaixo as razões que a levaram a votar pelas conclusões:  Entendeu  a  I.  Conselheira  que,  independentemente  da  discussão  do  recolhimento  de  IRRF,  a  recorrente  praticou  conduta  simulatória,  a  qual  permitiu  o  deslocamento da contagem do prazo decadencial para o inciso I do art. 173 do CTN.  Segundo  a  Conselheira,  houve  simulação  no  caso,  porém  simulação  sem  fraude. Veja em trecho de sua declaração de voto.  Concordo com o relator que está correta a glosa da despesa com amortização  de  ágio  no  caso  em  questão.  Entretanto,  entendo  que  não  há  provas  suficientes  a  corroborar a afirmação de que a Sergisor é a verdadeira adquirente do investimento  na CBD, até porque, no meu entender, isso necessariamente envolveria admitir que  as  holdings  Masmanidis  e  Vieri  nunca  existiram  e  não  passaram  de  empresas  "veículo", meramente simuladas (simulação absoluta).   Pelo  contrário,  entendo  que  as  provas  dos  autos  levam  à  conclusão  de  que,  como  holdings,  tais  pessoas  jurídicas  parecem  ter  cumprido  o  seu  papel  de  adquirentes  do  investimento  da  CBD.  Tanto  tais  empresas  foram  necessárias  à  estrutura  que,  após  a  sua  suposta  extinção  via  incorporação,  foram  imediatamente  substituídas  por  sociedades  holdings  que  passaram  a  ocupar  o  mesmo  papel  societário e negocial que elas antes exerciam.  E  aí  está  o  cerne  da  questão.  Quando  se  analisam  as  operações  de  incorporação  praticadas  (as  quais  supostamente  dariam  ensejo  ao  início  da  amortização dos ágios ora contestados), percebe­se que não há substancial diferença  entre a situação final e o status inicial ­­ a não ser pelo nome e número de CNPJ das  holdings, que de Masmanidis e Vieri passaram a respectivamente Sudaco e Wilkes.   Fl. 5800DF CARF MF     12 Em  outras  palavras,  o  caso  aqui  não  foi  de  simulação  da  existência  das  holdings, mas de simulação de sua extinção via incorporação.  E,  na  conclusão,  confirma  que  entendeu  ter  ocorrido  a  simulação  (sem  fraude):  É dessa conclusão que este voto discorda. Isso porque, vale repetir, nos autos  há provas ­­ apenas ­­ de que a extinção de Masmanidis e Vieri ocorreu meramente  em termos formais e de que tais sociedades permaneceram "vivas" e atuantes sob os  prismas societário e negocial, sob outros nome e CNPJ. E, se permaneceram vivas, é  porque  continuaram  cumprindo  o  seu  papel  de  holdings  adquirentes  dos  investimentos com os ágios ora contestados.  Ou seja, segundo a maioria da turma, as condições para a contagem do prazo  pelo § 4º, do art. 150 do CTN não foram atendidas. Observe­se redação legal reproduza abaixo:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (destaquei)  Desta forma, aplicou­se o disposto no inciso I do art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  Convém observar que a maioria da turma entendeu, seguindo posicionamento  da I. Conselheira Livia, que não há necessidade de que a "simulação" constante na parte final  do § 4º, do art. 150 do CTN seja necessariamente fraudulenta para que o prazo seja deslocado  para  o  inciso  I  do  art.  173  do CTN. Quer  dizer, mesmo  que  a multa  qualificada  tenha  sido  afastada, por falta de dolo ou fraude, a contagem do prazo decadencial independe da conduta  simulatória ser fraudulenta ou não.  Diante disso, os fatos geradores ocorridos no período do 1º, 2º e 3º Trimestres  de 2007 não haviam decaído no momento da ciência da lavratura do auto de infração que aqui  se discute, razão pela qual afastou­se o pedido de decadência.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos para suprimir  a omissão destacada, SEM efeitos infringentes, para manter a decisão constante do Acórdão nº  1401­001.900, da sessão de 20/06/2017.  Fl. 5801DF CARF MF Processo nº 16561.720195/2012­34  Acórdão n.º 1401­002.342  S1­C4T1  Fl. 5.796          13   (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                    Fl. 5802DF CARF MF

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7264457 #
Numero do processo: 10480.900126/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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3201­003.579  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 26 /2 01 2- 26 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10480.900126/2012­26  Acórdão n.º 3201­003.579  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.448,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10480.900126/2012­26  Acórdão n.º 3201­003.579  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10480.900126/2012­26  Acórdão n.º 3201­003.579  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.001236/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

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3402­005.112  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA DE  APROVEITAMENTO.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo  ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas  no período de apuração.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  Para  as  contribuições  de  PIS/Cofins,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  não  se  sujeita  à  remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.  13 e 15 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 12 36 /2 00 8- 29 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10820.001236/2008­29  Acórdão n.º 3402­005.112  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de COFINS não cumulativo vinculado à receita do mercado interno.  A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  homologando  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  créditos  e  determinando  a  cobrança dos débitos não compensados.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005, o direito ao  ressarcimento de  créditos básicos na aquisição no mercado  interno  vinculados à receita tributada e do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei  nº 10.925/2004.   O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  Ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  Lei  nº  10.925/2004  fala  apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual  saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,  ou  ressarcimento  em  dinheiro  de  valor  remanescente.  Ademais,  o  art.  2º  do  ADI  SRF  nº  15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos  presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   ­ Tratando­se de ressarcimento de COFINS não cumulativo, o art. 13 da Lei  nº 10.833/2003 combinado com o art. 15 da mesma Lei vedam a atualização monetária entre a  protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.  ­ Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das  alegações  contrapostas  aos  argumentos  da  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  total  ou  parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entende­se que a contribuinte não conduziu  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Limitou­se  a  afirmar  a  existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10820.001236/2008­29  Acórdão n.º 3402­005.112  S3­C4T2  Fl. 0          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.111,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10820.001239/2008­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.111):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O pedido da recorrente para notificação para sustentação  oral  deve  ser  indeferido  à  míngua  de  previsão  legal  ou  regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  9  de  junho  de  2016,  determina  que  a  pauta  de  julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  em  conformidade  com  os  arts.  58  e  59  do  referido  Regimento  Interno.  Em  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuinte  de  PIS/Cofins,  constantes  em  diversos  processos  administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro  trimestre  de  2005  até  o  último  trimestre  de  2007,  concluiu  a  fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  que:  a) O sujeito passivo  tem direito ao ressarcimento ou  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  à  alíquota  zero  no  mercado  interno.  Os  valores  desses  créditos  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados nas planilhas três e quatro;  b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno vinculadas à  receita  tributada no mercado  interno.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  falta  de  previsão  legal,  sendo  a  sua  utilização  restrita  ao  abatimento  dos  débitos  da  própria  contribuição,  relativos  ao  mesmo  período ou aos subseqüentes;e,   c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno ­  presumido,  relacionados  às  atividades  agroindustriais.  Os  valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas  planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10820.001236/2008­29  Acórdão n.º 3402­005.112  S3­C4T2  Fl. 0          4 utilizados  apenas  na  dedução  da  própria  contribuição  devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,  devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo  controlado durante todo o período de sua utilização.  i) Créditos básicos:  Conforme  consignado  no  PARECER  SAORT,  as  receitas  não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas  com alíquota zero,  isenção,  suspensão ou não  incidência. Para  tais  receitas  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003,  cuja  manutenção  na  escrita  contábil  pelo  estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004,  tornando­se passíveis de resssarcimento ou  compensação com outros tributos administrados pela RFB, com  a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da  Lei n° 11.116/2005.  A  fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas  do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de  leite  pasteurizado  no  mercado  interno,  somente  a  partir  de  30/12/2004.  Quanto  aos  demais  produtos  fabricados  pela  contribuinte,  a  redução  da  alíquota  a  zero  foi  considerada  apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,  minas,  prato,  queijo de  coalho,  ricota  e  requeijão);  e  de 15  de  junho  de  2007  (bebidas  e  compostos  lácteos,  queijo provolone,  queijo  parmesão),  conforme  disposições  contidas,  respectivamente,  nos  incisos  II  e  III  do  art.  3º  do  Decreto  n°  5.630/051. No que nada há a reparar.  Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência                                                              1  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  (...)   X­leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano;  (Vigência)   XI­leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)   XII­queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)   XIII­leite  em  pó  semidesnatado,  leite  fermentado,  bebidas  e  compostos  lácteos  e  fórmulas  infantis,  assim  definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XIV­queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XV­soro  de  leite  fluido  a  ser  empregado  na  industrialização  de  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).  (...)  Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:   I­30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e  II­1º  de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.   III­15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos  incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do  mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10820.001236/2008­29  Acórdão n.º 3402­005.112  S3­C4T2  Fl. 0          5 da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006.  Não obstante o entendimento desta Relatora, constante no  Acórdão nº 3402­003.170, de 20 de julho de 2016, no sentido de  que "Em conformidade com o disposto no art. 17,  III da Lei nº  10.925/2004, aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão  da  incidência  do PIS  e  da Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004",  tratando o presente processo de pleito  relativo a  período  posterior  ao  início  da  vigência  da  suspensão  considerado  pela  autoridade  administrativa  (04/04/2006),  não  houve aqui prejuízo à contribuinte.  A  recorrente  não  contesta  que  não  tem  direito  ao  ressarcimento de  créditos básicos decorrentes de aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  no  mercado  interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos  débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou  aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo  credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"  Ora,  de  todo  modo,  o  ressarcimento,  quando  permitido,  só  é  possível,  obviamente,  quando  houver  saldo  remanescente  de  créditos na escrita da contribuinte.  Dessa  forma,  com  relação  aos  créditos  básicos  foi  concedido à requerente todo o ressarcimento a que tinha direito  sobre  as  receitas  não  tributadas,  não  cabendo  reforma  na  decisão recorrida que manteve o despacho decisório.  ii) Crédito presumido da agroindústria:  Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  ressarcimento  com  relação  às  vendas  efetuadas  à  alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16  da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação (...)  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10820.001236/2008­29  Acórdão n.º 3402­005.112  S3­C4T2  Fl. 0          6 Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores  decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ou  b)  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer  previsão  nesse  sentido  quanto  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução  dos  valores  das  contribuições  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".  Nessa  esteira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispôs  em  normas  complementares, mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10820.001236/2008­29  Acórdão n.º 3402­005.112  S3­C4T2  Fl. 0          7 I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos  de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu  custo de aquisição.   (...)  §  3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido de cada contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§  1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.   O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE DA  ADI/SRF  15/05  E DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação  (art.  170,  do  CTN)  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10820.001236/2008­29  Acórdão n.º 3402­005.112  S3­C4T2  Fl. 0          8 do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido  ser  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese,  em  que  os  atos normativos são legais.  3.  "O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art.  24 da Lei 11.457/2007,  independentemente da data em que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  Primeira  Turma,  DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716–  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme trecho do Voto do Relator Odassi Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar  do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  qual  seja  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.” (grifei)  Ora,  a menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem  como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos  que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos  incisos do referido artigo 3º.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10820.001236/2008­29  Acórdão n.º 3402­005.112  S3­C4T2  Fl. 0          9 Nem me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas instruções normativas que regem os procedimentos de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto  vislumbro  na  argumentação  da  Recorrente  mero  inconformismo  com  a  forma com que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da  Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido  somente  pode  ser  deduzido  da  contribuição  eventualmente  devida,  e  não  ser  aproveitado  via  ressarcimento  e/ou  compensação.  (...)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  também nesta parte.  iii) Correção monetária  Por  fim,  requer  a  recorrente  a  correção  monetária  do  saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei nº 9.250/1995.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Tais  artigos assim dispõem:  Art. 13  . O aproveitamento de crédito na forma do §  4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e  inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10820.001236/2008­29  Acórdão n.º 3402­005.112  S3­C4T2  Fl. 0          10 De outra parte,  a previsão  legal de atualização do valor  pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora  transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas não para o ressarcimento:  Art.  39. A  compensação de  que  trata  o  art.  66  da Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.  58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10820.001236/2008­29  Acórdão n.º 3402­005.112  S3­C4T2  Fl. 0          11                 Fl. 242DF CARF MF

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7348065 #
Numero do processo: 10850.901468/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 68 /2 01 3- 99 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.901468/2013­99  Acórdão n.º 1402­003.036  S1­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado:  "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  [...],  transmitida  em  27/12/2012,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  acima  identificado  solicita  restituição  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de CSLL (código 2372) do período de apuração 30/06/2012.  Despacho Decisório (fl. 04) da Delegacia da Receita Federal em São José do  Rio  Preto  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. "  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  14/05/2013,  o  contribuinte apresentou, em 07/06/2013, manifestação de inconformidade (fl.  03), alegando que teve indeferido seu pedido de restituição pelo fato de não  ter  retificado  suas  declarações  (DCTF,  DACON  e  DIPJ),  porém  pleiteia  novamente o crédito afirmando ter corrigido todas as declarações."    Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual traz a seguinte explicação para retificar a DCTF, DACON e DIPJ:   "Isto  tudo  foi  feito  quando  constatado  que  a  empresa  LC  ASSISTÊNCIA  MÉDICA S/S LTDA, recolheu o IRPJ sendo 4,80% e a CSLL sendo 2,88% na  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10850.901468/2013­99  Acórdão n.º 1402­003.036  S1­C4T2  Fl. 4          3  sua  totalidade,  e  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45, também havia retido e recolhido o IRRF 1,5%, Código  1708 e o PIS/COFINS/CSLL 4,65% Código 5952."   Em  seu  pedido,  requer  que  se  aceite  as  retificações  das  declarações,  pleiteando o crédito novamente referente ao PER/DCOMP acima identificado.   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.901468/2013­99  Acórdão n.º 1402­003.036  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.078,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.901450/2013­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.078):  "O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos, portanto dele conheço.  O recorrente teve seu pedido de restituição indeferido o fato de  que,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento  ao  qual  se  amolda  aquele  apontado  na  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O recorrente alega que retificou as declarações DCTF, DACON  e DIPJ para redução de tributos, pois recolheu o IRPJ e a CSLL  na  sua  totalidade,  contudo  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45,  também  havia retido e recolhido o IRRF e o PIS/COFINS/CSLL.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para  verificar  as  obrigações  tributárias  referentes  a  determinado  período  e  tributo,  não  mais  se  pode  falar em espontaneidade na entrega de declaração retificadora.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  administração  tributária  emite  decisão com base  em declaração  regularmente  entregue, não é  lícito que o recorrente retifique a  informação que  levou àquela  decisão  e  pretenda  que  seja  a  nova  informação  aceita  sem  passar pelo crivo do Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a  efetiva  ocorrência  dos  alegados  equívocos  cometidos  em  suas  declarações anteriores, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto  nº 70.235/1972.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10850.901468/2013­99  Acórdão n.º 1402­003.036  S1­C4T2  Fl. 6          5  Contudo, apesar das alegações, o recorrente não traz quaisquer  documentos (notas  fiscais, recibos, comprovante de pagamento)  que  comprovem que  houve a  retenção dos  referidos  valores  de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   Além de não comprovar a retenção dos referido tributos, também  não  houve  a  demonstração  de  que  os  valores  retidos  seriam  suficientes  para  quitar  integralmente  os  tributos  apurados  a  partir de seus livros comerciais e fiscais.  Desse modo, sendo do recorrente o ônus de provar o crédito que  alegava ter, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo  Civil,  e  não  tendo  se  desincumbido  de  referido  ônus,  cumpre  indeferir seu pedido de restituição e de compensação, por  falta  de comprovação da existência do crédito.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                            Fl. 42DF CARF MF

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7295224 #
Numero do processo: 10730.001844/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO É possível o reexame de período já fiscalizado, quando autorizado por autoridade competente, conforme previsão legal. DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." (Súmula CARF nº 38)
Numero da decisão: 2202-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Foi designada a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO É possível o reexame de período já fiscalizado, quando autorizado por autoridade competente, conforme previsão legal. DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." (Súmula CARF nº 38)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 290          1 289  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.001844/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.361  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS PIRES COUTINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO  É  possível  o  reexame  de  período  já  fiscalizado,  quando  autorizado  por  autoridade competente, conforme previsão legal.  DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO.   "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário." (Súmula  CARF nº 38)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do lançamento, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Foi  designada  a  Conselheira  Rosy  Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 18 44 /2 00 7- 61 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10730.001844/2007­61  Acórdão n.º 2202­004.361  S2­C2T2  Fl. 291          2 Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de  Carvalho  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Paulo  Sergio  Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  crédito  tributário  referente  a  IRPF.  Intimado,  protocolou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ. Ainda  inconformado,  interpôs  recurso  voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  08/03/2007  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  10/13)  para  constituir  crédito tributário referente a IRPF, identificando a seguinte infração:  001 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  /  comprovados, conforme "TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  EM  ANEXO  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO "  Conforme o Termo de Constatação Fiscal e Descrição dos Fatos (fls. 14/25 e  docs. anexos fls. 26/193),   · "A Fiscalização ao elaborar o Relatório de Encerramento da  Atividade Fiscal, relacionada ao RPF / MPF n° 2005 00623­ 8, identificou valores tributáveis, objeto do Auto de Infração  que se constituiu no Processo n° 10 730 001 863/ 2006­15,  quando  verificou­se  ausência  de  digitação  na  Planilha  eletrônica (Safira) de apuração do Imposto de Renda Pessoa  Física,  dos  meses  de  JANEIRO  2002  R$  265.147,87  e  MARCO  2002  R$  5.210,00.  Estes  meses  fatos  geradores,  foram  apurados  no  Demonstrativo  de  cálculo  da  variação  patrimonial  ­ano  calendário  de  2002,  como  se  verifica  no  Termo de constatação fiscal e descrição dos fatos, em anexo  ao Auto de Infração;  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10730.001844/2007­61  Acórdão n.º 2202­004.361  S2­C2T2  Fl. 292          3 Neste momento serão efetuados os lançamentos, reclamando  créditos tributários originados dos meses de Janeiro de 2002  e Março de 2002, com idênticas: matérias tributárias; bases  de cálculos; documentações comprobatórias; Declaração de  Imp.de Renda Pessoa Física Exercício 2003, ano calendário  de 2002; conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS,  EM  ANEXO  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO que transcrevemos o inteiro teor, a seguir  ..." ­  fl. 14;  · Repete  o  relatório  fiscal  do  outro  processo  administrativo,  buscando  fundamentar e esclarecer a forma e as justificativas da apuração do APD;   · "4  ­  Da  análise  dos  DEMONSTRATIVOS  DA  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL ANOS  2001  /  2002  /  2003,  ENTENDE­SE,  que constituem RENDIMENTO BRUTO sujeito a tributação  do Imp.de Renda, as quantias correspondentes ao acréscimo  do  patrimônio  no  MÊS,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  por  rendimentos  não  tributáveis  ou  por  rendimentos  tributados  exclusivamente na fonte ou por dívidas assumidas.  Estes Fatos ocorreram nos ANOS de 2 001 —2 002 ­ 2 003 e MESES seguintes:  Ano  2001  Ano   2002  Ano  2003  Meses  Valores ­ R$  Meses  Valores ­ R$  Meses  Valores ­ R$      Janeiro  265.147,87  Setembro  27.766,21      Março  5.210,00  Outubro  113.269,78          Novembro  204.753,99  Dezembro  30.079.99  Dezembro  312.360,32  Dezembro  265.718,83  " ­ fl. 24.  Intimado,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  197/206  e  docs.  anexos  fls.  207/239).  A  DRJ  proferiu  então  o  acórdão  nº  13­36.233,  de  18/07/2011  (fls.  246/255), mantendo integralmente o crédito fazendário e que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.   A  lavratura  de  Auto  de  Infração  que  visa  complementar  um  lançamento  anterior,  no  qual  a  autoridade  autuante  constata  erro, quer seja ele de fato ou de direito, não só deve ser admitida  como  também  considerada  medida  obrigatória  em  face  do  principio da legalidade a que está adstrito o agente fiscal.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10730.001844/2007­61  Acórdão n.º 2202­004.361  S2­C2T2  Fl. 293          4 DECADÊNCIA.  IRPF.  AJUSTE  ANUAL.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO. INOCORRÊNCIA.   A  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  devido  no  Ajuste Anual deve tomar como data para o seu aperfeiçoamento  o  último  dia  do  ano,  não  sendo  válido  o  raciocínio  de  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  feita  de  forma  parcelada, em relação a cada mês, a medida que as receitas vão  sendo apuradas.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO.   A alegação de recebimento de valores a titulo de distribuição de  lucros  não  é  suficiente  para  justificar  acréscimo  patrimonial,  sem  a  apresentação  de  escrituração  contábil  demonstrando  a  apuração de resultados que possibilitem a distribuição alegada e  a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por  meio de provas inequívocas.  SOBRA  DE  RECURSOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  EFEITOS.  Hipotéticas  sobras  de  recursos  de  anos­calendário  anteriores  que não tenham sido cabalmente demonstradas, não servem para  justificar  acréscimo  patrimonial  apurado  em  ano­calendário  subseqüente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Intimado  em  22/09/2011  (fl.  258),  o  Contribuinte  protocolou  recurso  voluntário em 19/10/2011 (fls. 263/281), argumentando em síntese:  · Que o  lançamento é nulo, porquanto abrangeu período que  já  foi objeto  de lançamento anterior;  · Que o  reexame de um mesmo período de  fiscalização  só  é possível  em  situações excepcionais, e, nos termos do art. 906 do RIR/1999, é exigida  a  expressa  autorização  do  Delegado  da  Receita  Federal,  o  que  não  ocorreu no presente caso;   · Que o reexame viola o princípio da segurança jurídica, insculpido no art.  2º da Lei nº 9.784/1999;  · Que, conforme arts. 145 e 149 do CTN, o lançamento é  irrevisável e só  pode ser alterado em hipóteses especificadas;  · Que deve  ser  aplicada  a  regra do  art.  150, § 4º,  do CTN,  e,  portanto,  o  mês de janeiro de 2002 decaiu, vez que o Contribuinte só foi notificado  do lançamento em 13/03/2007;  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10730.001844/2007­61  Acórdão n.º 2202­004.361  S2­C2T2  Fl. 294          5 · Que  na  apuração  do  fluxo  de  caixa  foram  desconsiderados  diversos  valores  como origens de  recursos,  especificamente  em  janeiro/2002: R$  9.600,00,  tendo  como  fonte  pagadora  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro;  R$  5.935,34  de  rendimentos  não  tributáveis  (lucros  distribuídos);  R$  600.000,00 de  saldo de  caixa do  ano­calendário  de 2001; R$ 813,46 de  crédito em conta corrente mantida no Banco de Brasília;   · Que  o  saldo  positivo  apurado  em  janeiro/2002,  conforme  os  recursos  elencados acima, refletem­se nos meses seguintes, levando a apuração de  saldo positivo também em março/2002.  · Que  a  autoridade  julgadora,  assim  como  a  autoridade  lançadora  antes  dela, se equivocou ao exigir a comprovação do lucro por parte da empresa  que o distribuiu, uma vez que a fiscalização recaiu sobre a pessoa física e  não sobre a pessoa jurídica;   · Que não disponha dos livros contábeis da empresa, visto que não estavam  em seus cuidados;  · Que apresentou Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de  Imposto  de  Renda  emitido  pela  empresa,  demonstrando  o  lucro  distribuído, razão pela qual esses valores não podem ser desconsiderados;  · Que  apresentou  DIRPF,  informes  de  rendimento  e  DIPJ  da  empresa,  demonstrando  a  existência  dos  lucros,  não  havendo  razão  para  desconsiderá­los;  · Que,  conforme os princípios da  ampla defesa,  da verdade material  e da  formalidade moderada,  devem  ser  afastadas  as  formalidades  exageradas  e,  por  isso,  não  pode  ser  aceito  o  lançamento  tal  como  realizado,  que  desconsiderou  grande  parte  das  origens  auferidas  e  declaradas  pelo  Contribuinte; e  · Que deve ser considerada a disponibilidade em espécie de R$ 600.000,00,  declarada na DIRPF referente ao ano­calendário 2002.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  lide  se  consubstancia  em  três  pontos:  (1)  nulidade  do  lançamento  em  revisão  a período  já  fiscalizado;  (2) decadência  do mês de  janeiro de 2002;  e  (3)  revisão do  fluxo de caixa em função da apresentação da origem de recursos. Este último ponto subdivide­ se em quatro lançamentos.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10730.001844/2007­61  Acórdão n.º 2202­004.361  S2­C2T2  Fl. 295          6 Da reanálise   Argumenta o Recorrente, preliminarmente, contra a refiscalização perpetrada  pela  autoridade  lançadora.  Segundo  esclarece,  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  se  refere  ao  mesmo  período  já  fiscalizado  e  já  autuado  em  outro  procedimento  fiscal.  Enfim,  conclui não ser possível refiscalizar o Contribuinte quando não forem observadas as hipóteses  dos arts. 145 e 149 do CTN.   Efetivamente, a própria autoridade lançadora esclarece no início do relatório  fiscal que a presente autuação decorre de erro na constituição da autuação que consubstanciou  o  PAF  nº  10740.001863/2006­15.  Por  essa  razão,  inclusive,  esclarece  que  o  fato  gerador  se  observa da mesma fiscalização, dos mesmos documentos e com base nas mesmas provas que já  lastrearam o  lançamento  anterior,  razão pela qual  transcrevia o  relatório  fiscal  daquele outro  processo, apenas complementando onde houve erro.  Analisando a questão, a DRJ esclareceu que:  "Ou  seja,  a  autoridade  autuante  constatando  erro  de  fato  no  lançamento consubstanciado no Auto de Infração que  integra o  processo  administrativo  n°  10730.001863/2006­15,  procedeu  A  revisão  de  oficio,  o  que  gerou  a  lavratura  do  presente  lançamento  que  deve  ser  considerado  um  complemento  do  anterior.  Ainda que o motivo para a revisão de oficio em tela não possa  ser  enquadrado  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  149  do  CTN,  entendo  que  o  ato  de  revisão  é  possível  e  obrigatório  por  lei  não  podendo  submeter­se  aos  fundamentos  rígidos  dessa  norma,  eis  que  esta  não  pode  limitar  a  plena  apreciação da legalidade do ato.  A revisão de oficio de um ato administrativo é instituto básico do  Direito e inspira­se no principio da autotutela dos atos públicos  a  ser observado por  toda autoridade administrativa. Verificado  que determinado ato é incompleto, ou mesmo que esse ato não se  coaduna  com a  legislação  aplicável,  ou  com os  fatos  que  quer  regular, tem o administrador público o poder­dever de rever tal  medida  de  forma  a  completá­la,  corrigi­la,  reformá­la,  ou  mesmo  cancelá­la,  independentemente  de  manifestação  do  interessado." ­ fls. 249/250.  Pois bem.  Constata­se,  por  um  lado,  que  houve  mero  erro  de  fato  por  parte  da  autoridade lançadora, que olvidou­se de inserir no auto de infração fatos geradores. Não houve  erro de direito, nem alteração do entendimento sobre a norma aplicável.   Por outro lado, indubitável que a autuação recaiu sobre o mesmo período, o  mesmo Contribuinte, e o mesmo fato gerador sobre o qual já havia sido constituído outro auto  de infração anterior. Em outras palavras, houve verdadeira revisão do lançamento, por meio de  um  lançamento  complementar,  sem  que  o  primeiro  auto  de  infração  tivesse  sido  definitivamente  constituído  ou  mesmo  cancelado.  Observa­se  que  o  referido  PAF  nº  10740.001863/2006­15 ainda está em tramitação perante este mesmo CARF.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10730.001844/2007­61  Acórdão n.º 2202­004.361  S2­C2T2  Fl. 296          7 Em  suma,  a  despeito  da  bem  fundamentada  decisão  proferida  pela  DRJ,  entendo em sentido diverso, qual seja, pela aplicação da literalidade da Lei.   Em  outras  palavras:  ainda  que  se  observe  o  poder­dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário,  consubstanciado  no  art.  142  do  CTN,  esse  mesmo  diploma  legal  estabelece  limitações  a  esse  poder­dever.  Efetivamente,  o  art.  145  do  determina  que  o  lançamento  só  pode  ser  alterado  em  situações  especificas,  quais  sejam,  a  impugnação, o recurso de ofício ou por iniciativa de ofício "nos casos previstos no artigo 149", e,  neste  art.  149,  estabelece  uma  lista  taxativa  de  hipóteses  que  permitem  a  revisão  do  lançamento.  Como bem esclareceu a própria autoridade  julgadora de 1º grau, o presente  caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 149 do CTN. Ao menos, a autoridade  lançadora não demonstrou em qual das hipóteses do art. 149 do CTN entendeu que a revisão do  lançamento  se  enquadrava,  não  sendo  possível  suprir  tal  ausência  no  presente  momento  processual.  Este e.CARF tem diversos precedentes no mesmo sentido, qual seja, de que a  revisão do lançamento implica necessário enquadramento em uma das hipóteses do art. 149 do  CTN:  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  REFISCALIZAÇÃO.  ARTIGO  149  CTN.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  REVISÃO  DA  CONCLUSÃO  FISCAL.  IMPROCEDÊNCIA.  A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos,  do  CTN,  impondo,  ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses  permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância  à  segurança  jurídica  dos  atos  administrativos,  bem  como  à  ampla  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  sob  pena  de  improcedência da autuação. O reexame de mesmo fato gerador,  já  devidamente  contemplado  por  fiscalização  anterior,  em  relação  ao mesmo  período,  com  a  conseqüente  constituição  de  crédito  tributário  exigindo diferenças de  tributos não apurados  na  ação  fiscal  primitiva,  representa  por  si  só  revisão  de  lançamento,  independentemente  da  opção  das  formas/tipos  de  procedimentos  adotados  nas  duas  oportunidades.  (acórdão  CARF nº 2401­005.040, de 10/08/2017)  ­­  ARTIGO  149  DO  CTN.  REFISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  E  MOTIVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO.   A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  é  cabível  no  caso  da  fiscalização fundamentar e motivar a ocorrência de uma ou mais  hipóteses  permissivas  constantes  do  artigo  149  do  CTN,  sob  pena de improcedência do Auto de Infração. (acórdão CARF nº  1201­001.687, de 17/05/2017)  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10730.001844/2007­61  Acórdão n.º 2202­004.361  S2­C2T2  Fl. 297          8 ­­  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  IMPROCEDÊNCIA Embora seja possível o reexame de período  já  fiscalizado,  a  refiscalização  está  condicionada  às  hipóteses  descritas no artigo 149 do CTN que regulamentou a revisão de  ofício  do  lançamento  ao  indicar  em  seus  incisos  uma  lista  taxativa das  situações que a  revisão é permitida, não cabendo,  nesse  passo,  a  revisão  por  erro  de  direito.  (acórdão  CARF  nº  2401­005.073, de 13/12/2017)  Portanto,  uma  vez  que  o  presente  lançamento  decorre  de  refiscalização  de  período já objeto de autuação anterior, e que a autoridade lançadora não demonstrou em qual  das hipóteses do art. 149 do CTN o caso se enquadra, entendo ser necessário cancelar o auto de  infração.  Decadência  Tendo  sido  vencido  em  relação  à  preliminar  anterior,  dou  continuidade  ao  julgamento do recurso voluntário.   O Recorrente  argumenta  que o  lançamento  é  parcialmente  caduco  uma vez  que  só  foi  intimado  em  março/2007,  mas  parte  da  base  de  cálculo  se  refere  ao  mês  de  janeiro/2002.   Sem razão o Contribuinte.  Como  bem  esclareceu  a  DRJ,  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  por  acréscimo patrimonial  a descoberto  é  apurada pelo  ajuste  anual. Em outras palavras,  o valor  apurado  como  omitido  deve  ser  incluído  no  ajuste  anual,  configurando  então  o  período  de  apuração  entre  os  dias  01º  de  janeiro  e  31  de  dezembro  do  respectivo  ano.  Este  último  é  considerado o marco temporal do fato gerador para fins de contagem do prazo decadencial na  forma do art. 150, § 4º, do CTN.   É  a  mesma  solução  adotada  em  relação  às  infrações  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  já  consolidada  na  Súmula  CARF nº 38.  Nesse  caminho,  ainda  que  a  apuração  do  fluxo  de  caixa  seja  realizada  mensalmente,  o  fato  gerador  ocorreu  31/12/2002. Nesse  sentido,  inclusive,  esse Conselho  já  consolidou sua jurisprudência:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Portanto, cientificado em março/2007, não há que se falar em decadência.   Da base de cálculo ­ fluxo de caixa  Argumenta  o  Contribuinte,  ainda,  pela  revisão  do  seu  fluxo  de  caixa.  Segundo ele, é necessário alterar a tabela apresentada pela autoridade lançadora para admitir a  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10730.001844/2007­61  Acórdão n.º 2202­004.361  S2­C2T2  Fl. 298          9 origem de diversos recursos, o que implica valores para justificar as despesas. Convém analisá­ los individualmente.  R$ 9.600,00 em janeiro referente a fonte pagadora Estado do Rio de Janeiro  Argumenta  que  não  foi  considerando  um  valor  de R$  9.600,00  referente  a  pagamento efetuado pelo Estado do Rio de Janeiro. Acontece que o fluxo de caixa anexo (fl.  26) ao lançamento levou sim tal valor em consideração. Confira­se o printscreen:    Por essa razão, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  R$ 5.935,34 em janeiro referente a rendimentos não tributáveis  Segundo  o  Contribuinte,  ele  recebeu  um  valor  de  R$  5.935,34  referente  à  distribuição de lucros de sociedade da qual faz parte. Inclusive, que há nos autos documentos  comprovando tal distribuição. Que, entretanto, não lhe cabe comprovar a existência de lucro a  ser distribuído pela pessoa jurídica, vez que a fiscalização é da pessoa física e não da jurídica.  Mais  uma  vez,  correta  a  decisão  recorrida.  Efetivamente,  o  Recorrente  foi  intimado, ainda durante a fiscalização, a comprovar o efetivo recebimento de tais recursos. É o  que se extrai do Termo de Intimação Fiscal nº 06 (fl. 58):  "Comprovar  com  apresentação  de  documentações  hábeis  e  idôneas,  coincidentes  em  datas  e  valores,  as  ORIGENS  dos  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10730.001844/2007­61  Acórdão n.º 2202­004.361  S2­C2T2  Fl. 299          10 Recursos  Financeiros  e  os  efetivos  RECEBIMENTOS  DE  RECURSOS,  lançados  em  Rendimentos  Isentos  e/ou  Não  Tributáveis, a título de DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, ..."   Portanto, não se trata apenas de demonstrar que a pessoa jurídica tinha lucro  para  distribuir,  mas  sim  que  efetivamente  houve  entrada  de  tais  recursos  para  poder  serem  considerados como origens a fazer frente às despesas.  Intimado, o Contribuinte não trouxe provas de tais recebimentos. As provas  poderiam  ser  de  diversas  formas,  tais  como  a  transação  bancária,  a  demonstração  de  que  a  empresa pagou despesas suas etc.  Frisa­se que na apuração do APD não é suficiente a existência contábil dos  recursos, sendo necessário ­ sempre que devidamente intimado ­ demonstrar a  real existência  da disponibilidade.   Por esse motivo, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  R$ 600.000,00 de saldo de caixa do ano­calendário de 2001  Argumenta o Recorrente ter um saldo de R$ 600.000,00 em espécie referente  a dezembro de 2001, informado em sua DAA, mas que foi rejeitado pela autoridade lançadora  e pela DRJ sem qualquer prova no sentido de sua inexistência.  Por  sua  vez,  a  DRJ  rejeita  tal  defesa  ao  argumento  de  que  existe  uma  presunção legal de omissão de rendimentos, o que implica inversão do ônus da prova. Assim,  que cabe ao Contribuinte demonstrar a origem dos recursos. Em suma, que "a simples menção  da  existência  de  disponibilidade,  ainda  que  a  informação  tenha  sido  inserida  tempestivamente  na  DIRPF, não tem o condão de dar suporte à variação patrimonial a descoberto" (fl. 254).   Nessa  senda,  conclui que  cabe  ao Contribuinte  demonstrar  a  existência  dos  recursos  em  espécie.  E  dá  exemplos  de  como  poderia  ter  apresentado  tal  prova,  como  recebimentos em dinheiro ou saques bancários. Outrossim, que houve lançamento também em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  e  que  ali  ficou  constatado  que  houve  saldo  negativo  em  dezembro.   Com  razão  a  DRJ.  O  Contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  durante  a  fiscalização  a  comprovar  a  existente  e  a  origem  dos  seus  recursos.  Nesse  contexto,  a  mera  apresentação da informação na DAA deixa de ser suficiente. Cabe, efetivamente, ao Recorrente  comprovar a existência de tais recursos.   O que é mais: no caso concreto, constata­se que o Contribuinte também foi  autuado em relação ao ano­calendário de 2001, quando teria havido o suposto saldo de caixa.  Contudo,  no  acórdão  CARF  nº  2202­004.337,  de  08  de  março  de  2018,  concluiu­se  pela  manutenção  do  lançamento  do  IRPF  referente  a  omissão  de  rendimentos  por  APD,  especificamente apurando que houve um saldo negativo em dezembro/2001 no montante de R$  30.079,99, portanto, não apenas o Contribuinte não comprovou a existência do saldo positivo  de R$ 600.000,00, como também há indícios de que tinha verdadeiramente um saldo negativo  no início desse ano.   Por esse motivo, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10730.001844/2007­61  Acórdão n.º 2202­004.361  S2­C2T2  Fl. 300          11 R$ 813,46 de saldo em conta corrente no Banco de Brasília  Ainda  argumenta  o  Recorrente  que  tinha  um  saldo  na  conta  corrente  no  Banco de Brasília no valor de R$ 813,46, que não teria sido considerado como origem no fluxo  de caixa. Acontece que o fluxo de caixa anexo (fl. 26) ao lançamento levou sim tal valor em  consideração. Confira­se o printscreen apresentado anteriormente.  Por esse motivo, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, tendo sido vencido em relação à preliminar de  nulidade, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora Designada.  Peço  vênia  ao  i.  Conselheiro Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  para  divergir  de  seus bens fundamentados argumentos, tão somente em relação à preliminar de nulidade.  Ao  contrário  do  i.  Relator,  entendo  não  haver  nulidade  no  lançamento.  Primeiramente,  o  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  FISCALIZAÇÃO  Nº  07.1.02.00­2006­00252­0,  emitido  em  09/05/2006,  para  apuração  de  IRPF  das  competências  01/2002  a  02/2002  (competência  03/2002  incluída  por  MPF­Complementar),  continha  o  seguinte (fls. 4): "Este mandado está de acordo com o Art. 906 do RIR/99 (Decreto nº 3000, de  26703/1999)."    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10730.001844/2007­61  Acórdão n.º 2202­004.361  S2­C2T2  Fl. 301          12 O dispositivo citado no referido MPF, estabelece:  Reexame de Período já Fiscalizado  Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34). (Grifei)  Diante  dos  transcritos  acima,  entendo  que  no  MPF  citado  já  consta  a  autorização para o reexame, pois foi assinado por autoridade competente para emissão de MPF,  nos termos do art. 6, da Portaria SRF nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, vigente à época  lançamento fiscal:  Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  suas  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:  I ­ Coordenador­Geral de Fiscalização;  II ­ Coordenador­Geral de Administração Aduaneira;  III ­ Superintendente da Receita Federal;  IV  ­ Delegado  de Delegacia  da  Receita  Federal,  de Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras,  de Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais  e  de  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização;  V ­ Inspetor de Alfândega ou de Inspetoria da Receita Federal de  Classe Especial. (Grifei)  Segundo,  conforme  se  verifica  no  Relatório  Fiscal  do  Processo  nº  10730.001863/2006­15  (fls.  17),  cujo  procedimento  fiscal  foi  comandado  pelo  RPF/MPF  nº  2005 00623­8 (para apuração do período 01/2000 a 12/2003), transcrito no relatório fiscal do  auto de infração objeto do presente processo (fls. 24), já constava os valores a serem lançados  relativos  às  competências  01  e  03/2002,  comprovando  que  realmente  houve  um  erro  de  digitação  na  planilha  de  valores  que  comporia  o  Safira  (Sistema  de  fiscalização),  conforme  noticiado pela Autoridade Fiscal (fls. 14). Veja que se trata dos mesmos valores:  Processo nº 10 730 001863/2006­15 (fls. 17)  Processo nº 10730.001844/2007­61 (fls. 24)      Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10730.001844/2007­61  Acórdão n.º 2202­004.361  S2­C2T2  Fl. 302          13 Portanto, constatando tal incorreção, a autoridade lançadora não poderia ficar  inerte, pelo seu poder/dever da revisão de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, que aventa tal  possibilidade nas hipóteses nele listadas, sendo uma delas, quando lei assim o determine.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  Diante de tal dispositivo, entendo que a Medida Provisória nº 367, de 29 de  outubro de 1993, convertida na Lei nº 8.748, de 1993, incluiu o § 3º ao art. 18 do Decreto nº  70.235/72,  chancelando  a possibilidade de correção de  lançamento,  nos  casos de  incorreção,  inexatidão  ou  omissão  verificada  em  exame  posterior,  inclusive  permitindo  lançamento  complementar:  Art. 18. [...]  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  (Grifei)  Portanto,  a  revisão  de  ofício  também  pode  ser  feita  por  meio  de  um  procedimento  fiscal  para  reexame  do  período  objeto  do  lançamento.  Tal  assertiva  é  corroborada pelo art. 41 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011:  Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio  da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação  à matéria modificada (Decreto no70.235, de 1972, art. 18, § 3o,  com a redação dada pela Lei no8.748, de 1993, art. 1o).  § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos:  I  ­  em  que  seja  aferível,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e  dos  demais  documentos  produzidos  na  ação  fiscal,  que  o  autuante,  no momento da formalização da exigência:  a)  apurou  incorretamente  a  base  de  cálculo  do  crédito  tributário; ou  b)  não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente identificada; ou  II  ­  em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10730.001844/2007­61  Acórdão n.º 2202­004.361  S2­C2T2  Fl. 303          14 relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  que  impliquem agravamento da exigência inicial.  § 2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que  trata o caput terá o objetivo de:  I ­ complementar o lançamento original; ou  II ­ substituir,  total ou parcialmente, o  lançamento original nos  casos  em  que  a  apuração  do  quantum  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  não  puder  ser  efetuada  sem  a  inclusão da matéria anteriormente lançada. (Grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  para  que  o  Fisco  faça  um  reexame  do  procedimento anterior, a fim de verificar se os fatos foram apurados da forma correta. E, se do  reexame  ficar  constatada  a  ocorrência  de  fato  gerador  passível  de  tributação,  a  Autoridade  Fiscal não pode deixar de efetuar o respectivo lançamento, simplesmente porque a empresa já  fora fiscalizada no período sobre reexame. Aliás, esse procedimento é perfeitamente permitido,  nos termos do art. 906 do Decreto nº 3.000/99, que dispõe sobre a possibilidade de reexame de  período  já  fiscalizado,  caso  autorizado  pelas  autoridades  nele  listadas.  E  como  já  vimos,  a  autorização foi dada expressamente no MPF nº 07.1.02.00­2006­00252­0.  Dessa  forma,  não  vislumbro  qualquer  nulidade  relativa  a  essa  questão,  não  havendo razão para cancelamento da exigência fiscal.  Conclusão  Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora Designada                    Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.904588/2008-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação Do Recurso Voluntário trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. PERICIA. PRESCINDIBILIDADE Prescindível é a realização de perícia quando se consubstancia o pedido em elemento cuja demonstração já era ônus do contribuinte ao apresentar o Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu provimento parcial, votando pelo retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise da DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.904588/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.319  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no momento  da  apresentação Do Recurso Voluntário  trazer ao  julgado  todos os dados e documentos que entende comprovadores  dos fatos que alega.  PERICIA. PRESCINDIBILIDADE   Prescindível é a realização de perícia quando se consubstancia o pedido em  elemento  cuja  demonstração  já  era  ônus  do  contribuinte  ao  apresentar  o  Recurso Voluntário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito,  por  maioria,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Cássio Schappo que deu provimento parcial, votando pelo retorno dos autos à Unidade de Origem,  para análise da DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 45 88 /2 00 8- 67 Fl. 195DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 4ªTurma da DRJ/Rio de Janeiro 2 (efl. 107 e ss):  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  25764.55887.151203.1.3.04­ 3294, em 15/12/2003, de crédito referente a valor que teria sido  recolhido a maior ou indevidamente, em 13/07/2001, a titulo de  Contribuição  para  COFINS,  atinente  ao  período  de  apuração  30/06/2001,  com  débito  da  Contribuição  para  COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  11/2003,  no  valor  de  R$  9.603,09.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  763947948,  emitido  eletronicamente,  o  Delegado  da  DERAT,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte.  Cientificada,  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em  27/06/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:  1) Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação  apresentada  pela  Requerente,  na  qual  se  compensou  débito  de  COFINS  de  11/2003  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de COFINS (30/06/2001).  2) A questão discutida neste processo  esta  retratada em DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB,  referente  ao  2°  trimestre  de 2001, entregue pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A.  3)  Na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas a seus débitos apurados, bem como aos créditos a eles  vinculados. Com  sua  entrega,  o FISCO deverá  verificar:  (i)  se  todos os débitos estão vinculados a pagamentos;  (ii) se o valor  do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo em aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito disponível.  4) No presente caso, a simples análise da DCTF retificadora não  e  capaz  de  demonstrar  de  forma  clara  a  existência  de  crédito  disponível A compensação.  5) Para o período de apuração em questão (junho de 2001), foi  apurado  débito  de  COFINS,  no  valor  de  R$  10.222.685,07.  Como forma de pagamento do débito apurado foram vinculados  alguns  créditos.  Note­se  que  o  valor  recolhido  é  idêntico  ao  montante  do  débito  apurado  quando  da  transmissão  da  declaração.  6)  Entretanto,  conforme  mencionado,  não  bastaria  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15374.904588/2008­67  Acórdão n.º 3001­000.319  S3­C0T1  Fl. 3          3 FISCO)  com  a  declaração  de  compensação  apresentada,  para  que  se  confirme  a  existência  de  crédito,  sendo  regular  a  compensação realizada.  7) 0 crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar  o  direito  d  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP.  8)  Aquele  que  pagou  tributo  indevido  ou  a  maior,  deve  ter  o  direito  de  reaver  a  quantia  paga.  Não  fosse  assim,  estar­se­ia  diante  de  enriquecimento  ilícito  por  parte  do Estado,  a  auferir  receita não prevista em lei.   9)  No  presente  caso,  a  Requerente,  tendo  apurado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  a  titulo  de  COFINS  para  o  período  de  apuração  referente  a  novembro  de  2003,  pretendeu  efetuar, nos termos da legislação federal, a compensação de tais  valores.  10)  Entretanto,  ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente cometeu impropriedades que, de fato, impossibilitam  a  identificação  do  crédito  em  análise  parametrizada,  mas  que  não fazem decair seu direito material ao crédito.  11)  Da  diferença  entre  o  valor  apurado  e  o  recolhido  surge  saldo  de  pagamento  a  maior,  para  o  Darf  em  questão,  de  R$  6.175.384,39,  idêntico  ao  utilizado  na  declaração  de  compensação em questão.  12)  A  base  de  cálculo  que  serviu  de  parâmetro  para  a  DCTF  transmitida  continha  valor  de  receita  superior  ao  que  efetivamente representava a base de calculo do COFINS.  13) Deste modo, a nova apuração realizou estorno, no valor de  R$  540.920,04,  reduzindo  o  montante  de  receita  de  R$  346.474.141,34  para  R$  345.933.221,30.  Tal  redução  gera  impacto na COFINS apurada de R$ 6.591,91. Tal valor, idêntico  para utilização, como de fato foi utilizado.  14) Em outras palavras, deve prevalecer a boa­fé da empresa e o  principio  da  verdade  material,  até  porque,  restou  aqui  demonstrada a existência de créditos suficientes para a quitação  integral, tal qual fora lançado nos registros contábeis.  15) Um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento  indevidamente  efetuado,  muito  mais  porque  os  próprios  lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no  limite do que efetivamente ocorreu.  16) Com  base  no  exposto,  fica  claro  que  (i)  o montante  de R$  6.591,91 foi recolhido a maior, a titulo de COFINS; (ii) tal valor  consta do Darf cujo total é de R$ 6.175.384,39; (iii) a diferença  entre o valor recolhido e o apurado, representa crédito, passível  de  utilização  pela  Requerente;  (v)  o  citado  valor  foi  Fl. 197DF CARF MF     4 corretamente utilizado na DCOMP objeto desta manifestação de  inconformidade.  17) Dessa  forma,  impõe­se a homologação da compensação n°  25764.55887.151203.1.3.04­3294.  18)  Considerando  que  o  crédito  compensado  pode  ser  demonstrado  mediante  análise  da  documentação  contábil  que  suporta  os  recolhimentos  efetuados,  bem  como  as  apurações  realizadas,  a  Requerente  protesta  pela  produção  de  prova  pericial contábil.  A DRJ/Rio de Janeiro decidiu da seguinte forma:  Quanto  aos  pleitos,  é  de  se  dizer  que  após  a  apresentação  da  manifestação de  inconformidade preclui o direito de a autuada  trazer  aos  autos  prova  documental,  a  menos  que  seja  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito  superveniente,  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos, conforme previsto no § 4 0 do  art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que não é o caso.  Por  outro  lado,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  poderá  determinar,  de  oficio,  a  realização  de  diligencias  ou  perícias, quando entendê­las necessárias (Decreto n° 70.237/72,  art.  18,  caput).  No  caso  em  análise,  a  interessada  reduziu  o  valor COFINS devida em junho de 2001, sem justificar o motivo,  nem demonstrar contabilmente como apurou o novo valor, o que  deveria ter feito.  Diante do exposto, voto por indeferir os pedidos de realização de  perícia  e  juntada  posterior  de  provas  e  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação  de  Inconformidade  e  alerta,  ainda,  que  o  tribunal  a  quo  não  acatou  as  provas  trazidas  aos  autos,  ofendendo  o  princípio  da  verdade  material,  que  deve  ser  um  norte  dos  julgados deste CARF.   Pugna, ainda, por realização de perícia, se essa Turma não acatar, de plano, o seu  Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15374.904588/2008­67  Acórdão n.º 3001­000.319  S3­C0T1  Fl. 4          5 O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias  é  de  R$  57.240,00.  Como  o  valor  em  litígio  é  de  R$  17.530,43  (efl.  89),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.    A Recorrente alega que cometeu um equívoco na apuração do COFINS  para  o  período  de  junho de  2001  e,  por  isso  “apresentou DCTF  retificadora,  transmitida  em  30.09.2004, com a apuração da quantia de R$ 10.222.685,07" (efl 125). Argumenta, ainda, que  “tal  valor  não  representa  o  que  efetivamente  devido  pela  Recorrente,  conforme  está  demonstrado na Planilha de Cálculos do COFINS  ­ Exercício 2001 da Telecomunicações do  Rio de Janeiro S.A. (doc. 4), que evidencia R$ 10.199.865,56”.   Analisando a documentação anexada ao processo pela Recorrente, entretanto,  verifica­se que não há nenhuma planilha em “doc. 4”. Em “doc. 7”, à efl. 87, há efetivamente  uma planilha intitulada “"Demonstrativo da Apuração do COFINS e do PASEP Competência ­  2001", que, segundo a Recorrente teria sido ignorada pelo tribunal a quo. Ocorre, todavia, que  o valor  informado na planilha na rubrica “Total COFINS DEVIDO” é de R$ 10.377.996,64!  Muito  superior  ao  informado  pela  Recorrente  em  seu  Recurso Voluntário.  Ou  seja,  ela  não  trouxe  aos  autos  documentação  mínima  para  embasar  seu  pedido.  Não  existe  nenhuma  demonstração  de  que  a  alegada  nova  apuração  retificou  a  base  de  cálculo  apurada  e  que  tal  redução gerou impacto no COFINS apurada.  Pedido de Diligência/Perícia  No  mesmo  sentido,  não  vejo  razão  em  devolver  o  presente  processo  à  autoridade lançadora para perícia ou qualquer outra diligência. A perícia se faz necessária, smj,  quando  há  nos  autos  elementos  que  tragam  dúvidas  ao  julgador,  sanáveis  por meio  de  uma  verificação mais amiúde da documentação que dá base ao auto. Ocorre, entretanto, no caso em  tela, que nem a incerteza pode prosperar, se a Recorrente não traz aos autos nenhum elemento  que a fomente.  Fl. 199DF CARF MF     6 Deve­se  indeferir  o  pedido  de  diligência/perícia,  porquanto  presentes  nos  autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como inexistir matéria de  prova  que  minimamente  sustente  o  pedido  da  Recorrente.  Não  basta,  por  si  só,  a  simples  alegação de que a perícia é necessária.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 200DF CARF MF

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7326593 #
Numero do processo: 10980.934791/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.603
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.934791/2009­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.603  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 34 79 1/ 20 09 -8 7 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10980.934791/2009­87  Resolução nº  3301­000.603  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­035.928.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10980.934791/2009­87  Resolução nº  3301­000.603  S3­C3T1  Fl. 4            3   Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10980.934791/2009­87  Resolução nº  3301­000.603  S3­C3T1  Fl. 5            4 de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10980.934791/2009­87  Resolução nº  3301­000.603  S3­C3T1  Fl. 6            5 c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10980.934791/2009­87  Resolução nº  3301­000.603  S3­C3T1  Fl. 7            6 CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10980.934791/2009­87  Resolução nº  3301­000.603  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.    Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.934791/2009­87  Resolução nº  3301­000.603  S3­C3T1  Fl. 9            8 Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10980.934791/2009­87  Resolução nº  3301­000.603  S3­C3T1  Fl. 10            9 b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.904924/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3301-004.476
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

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3301­004.476  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É vedado o ressarcimento à pessoa  jurídica com processo  judicial em que a  decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor  do ressarcimento solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre  sido  reduzido  em  decorrência  de  procedimento  fiscal,  é  este  (novo)  saldo  que  deve  ser  usado  para  a  compensação dos débitos apresentados em Dcomp.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 24 /2 01 1- 18 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10840.904924/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.476  S3­C3T1  Fl. 348          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 181/187), abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  no  valor  de  R$  6.931,09,  por  ser  inexistente  o  crédito  utilizado  nesta  compensação,  em  decorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  O Fisco esclareceu que a ação fiscal, que deu origem ao auto de  infração  (processo  administrativo  nº  13603.724419/2011­74),  teve  por  objeto  a  verificação  de  créditos  e  compensações  referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI  apresentados  pelo  contribuinte.  Relatou  que  a  empresa  em  comento  ingressou com Ação de Rito Ordinário com pedido de  Antecipação  de  Tutela  em  face  da  União  (Fazenda  Nacional)  distribuída perante a 6a vara da Justiça Federal de São Paulo em  16/10/2003,  sob  n°  2003.61.00.029523­3,  visando  o  não  recolhimento  do  IPI  incidente  sobre  os  produtos  destinados  à  alimentação de cães e gatos fabricados por ela e acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  alegando  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  Decreto  n°  4.542/02  e  posteriores,  que  viessem  em dissonância ao Decreto  Lei n° 400/68. Obtida a tutela antecipada e sentença favorável, o  Fisco decidiu proceder ao lançamento para evitar o transcurso do  prazo  decadencial,  já  que  a  empresa  não  fez  o  destaque  nem  escriturou o IPI devido nas saídas em comento. Os valores de IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento de reconstituição da escrita  fiscal do contribuinte,  de modo a apurar os verdadeiros saldos devedores e/ou credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (LAIPI) no  período  fiscalizado.Os  valores  de  IPI  não  destacados  em  cada  período  foram  utilizados  no  procedimento  de  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  de modo  a  apurar  os  verdadeiros  saldos  devedores  e/ou  credores  que  deveriam  estar  escriturados  nos Livros de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados (LAIPI) no período fiscalizado.  Em decorrência do auto de  infração, verificou­se alterações nos  saldos  da  escrita  fiscal,  resultando  no  aparecimento  de  saldos  devedores  até  então  inexistentes  ou  na  redução  de  saldos  credores  apurados  pelo  contribuinte,  o  que  teve  influência  nos  valores de ressarcimento pleiteados.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10840.904924/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.476  S3­C3T1  Fl. 349          3 Regularmente cientificada da não­homologação da compensação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em  síntese, fez as seguintes considerações:  1. No que tange a saída de produtos destinados à alimentação de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg,  a  requerente,  a  partir  do  3o  decêndio  de  outubro/03,  buscou  autorização  judicial  para  não  incidência  do  IPI  sobre  esses  produtos,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  que  o  instituiu,  qual  seja,  Decreto  n°  4.542/02.  Em  razão  disso,  a  requerente  acumulou  saldo  credor  de  IPI,  o  que  lhe  permite,  a  cada  trimestre­ calendário,  utilizá­lo  em  compensações  com  débitos  de  outros  tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Portanto é legítima a compensação, nos termos autorizados pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação conferida pela Lei n°  10.637/02  e  artigo  n°.  26  e  seguintes  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  vigente  à  época  das  compensações.  Deveria  ser, portanto, declarada homologada a compensação dos créditos  de  IPI que  a  requerente  efetuou com seu débito de COFINS de  junho de 2006, vez que possuía saldo credor suficiente.  2. A Delegacia da Receita Federal, em 09/12/2011, lavrou o Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  ­  Processo  Administrativo  MPF  n°  0611000/00639/11,  visando  prevenir  a  decadência  do  crédito tributário de IPI sobre produtos destinados à alimentação  de  cães  e  gatos  fabricados  pela  requerente,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superiora  10Kg,  sendo  assim,  imperioso  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  aguarde  o  julgamento  da  referida  Impugnação  Administrativa,  pois,  certamente  a  mesma  será  julgada  totalmente procedente, com o conseqüente cancelamento do Auto  de Infração e o restabelecimento da Escrita Fiscal, o que ensejará  a homologação da presente compensação em sua integralidade.  3.  A  Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  em  nada  poderá  alterar  os  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado  anteriormente,  o  saldo  credor  utilizado pela  requerente  foi derivado de aquisição de matérias­ primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  não  tendo  nenhuma  pertinência com a referida Ação. É certo que se ao final a Ação  Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3  for  julgada  improcedente,  a  DRF terá o direito de exigir os valores de IPI não destacados nas  Notas  Fiscais  de  saída,  motivo  pelo  qual  a  legislação  prevê  a  possibilidade de se lavrar o Auto de Infração com a exigibilidade  suspensa, com a finalidade de prevenir a decadência.  4.  Evidente  que  a  requerente,  mediante  autorização  judicial  a  qual foi concedida em sede de antecipação de tutela, não deveria  proceder ao destaque do IPI em suas Notas Fiscais de saída e por  conseqüência, deveria seguir com sua Escrita Fiscal, sob pena de  perder  o  objeto  a  referida  Ação.  Totalmente  descabida  a  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10840.904924/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.476  S3­C3T1  Fl. 350          4 pretensão  da DRF no  sentido  de  que  a Requerente  não  poderia  utilizar  os  saldos  credores  apresentados  ao  final  dos  trimestres  calendários,  pois  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  5.  Da  mesma  forma,  resta  cristalino  que  a  DRF  está  descumprindo  determinação  judicial  contida  na Ação Ordinária  n°  2003.61.00.029523­3,  qual  seja,  abster­se  de  exigir  da  Requerente  o  IPI  sobre  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens acima de dez quilos.  6. Verifica­se que a compensação procedida pela Requerente está  em consonância com a legislação pertinente sobre a matéria, haja  vista ser o crédito legítimo.  Por  fim,  solicitou  seja  recebida  e  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  a  fim  de  reformar  integralmente  o  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos,  uma  vez  que  amplamente comprovado que a Requerente possuía crédito de IPI  passível de ser compensado e protestou pela produção de todas as  demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  julgou  improcedente, conforme Acórdão nº  14­48.975 ­ 8ª Turma da DRJ/RPO, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 01/01/2009 a 31/12/2009  RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.  É  vedado  o  ressarcimento  à  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  em  que  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.  Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em  decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que  deve  ser  usado  para  a  compensação  dos  débitos  apresentados em Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual se alegou, em síntese:  · que a Recorrente estava amparada por decisão judicial que autorizava a não incidência  do  IPI  sobre  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados  em  embalagens com capacidade superior a 10 kg;  · indevida  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  razão  da  não  incidência  do  IPI  sobre  produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com  capacidade superior a 10 kg;  · impossível a glosa dos créditos de IPI em razão da mencionada decisão judicial; e  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10840.904924/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.476  S3­C3T1  Fl. 351          5 · não incidência de IPI sobre produtos enquadrados na posição 2309.10.00 da TIPI;  · inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005;  · necessidade de julgamento simultâneo ao processo no 0611000/639/11        Posteriormente,  a  Recorrente  junta  aos  autos  a  informação  de  que,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  Ação  Anulatória  no  0029523­662003.4.03.6100  transitou em julgado de forma favorável às suas pretensões.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  pedido  de  de  julgamento  simultâneo  do  processo  no  0611000/639/11 (na verdade, este é o número do Mandado de Procedimento Fiscal), cumpre  anotar que os processos conexos estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber:  13603.724419/2011­74  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904913/2011­20  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904915/2011­19  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904916/2011­63  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904917/2011­16  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904918/2011­52  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904919/2011­05  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904920/2011­21  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904921/2011­76  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904922/2011­11  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904923/2011­65  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904924/2011­18  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904925/2011­54  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904926/2011­07  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904927/2011­43  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904928/2011­98  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904929/2011­32  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA  10840.904930/2011­67  EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA    A  Recorrente  alegou  que  o  fato  de  possuir  tutela  antecipada  na  Ação  Ordinária n° 2003.61.00.029523­3  lhe garante o não destaque do  IPI nas notas  fiscais,  a não  escrituração  destes  valores  no  livro  de  apuração  de  IPI  e  o  conseqüente  saldo  credor  nele  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10840.904924/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.476  S3­C3T1  Fl. 352          6 apurado  para  ressarcimento,  ou  seja,  que  tem  o  direito  líquido  e  certo  ao  ressarcimento  em  discussão.  Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005, e  o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais de saída, em decorrência da ação judicial.  Cabe,  contudo,  colacionar  o  art.  20  da  IN  mencionada  (que  regulava  a  matéria na época):  Art.  20.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com processo  judicial  ou  com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito  do  IPI  cuja  decisão  definitiva,  judicial  ou  administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal da pessoa  jurídica deverá prestar declaração,  sob as penas  da  lei,  de  que  a  pessoa  jurídica  não  se  encontra  na  situação  mencionada no caput.  Importante  também  transcrever  o  artigo  que  exige,  mesmo  para  o  caso  de  decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito:   Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf)  com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1º A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo  V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;  II  ­  a  certidão de  inteiro  teor do processo  expedida pela  Justiça  Federal;  III ­ a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada,  conforme  o  caso,  da  última  alteração  contratual  em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia  que elegeu a diretoria;  IV  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  V ­ a cópia do documento comprobatório da representação legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10840.904924/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.476  S3­C3T1  Fl. 353          7 VI ­ a procuração conferida por instrumento público ou particular  e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de  pedido  de  habilitação  formulado  por  mandatário  do  sujeito  passivo.  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV  ­  foi  formalizado no prazo de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da decisão; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas  as  custas  e  os  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  3º Constatada  irregularidade  ou  insuficiência  de  informações  nos  documentos  a  que  se  referem  os  incisos  I  a  V  do  §  1º,  o  requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de  30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação.  §  4º No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  da  protocolização  do pedido ou  da  regularização  de  pendências  de  que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido  de habilitação do crédito.  §  5º Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V  do § 2º; ou  II ­ as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas  no prazo nele previsto.  §  6º O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao  ressarcimento deferido pela sentença judicial não definitiva.   De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja,  ainda não  julgado definitivamente. Ou seja,  só há crédito oponível à Fazenda Pública com o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10840.904924/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.476  S3­C3T1  Fl. 354          8 Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido com a ação  judicial somente será liquido e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar  em julgado e operar seus efeitos. No entanto, este direito, não respaldava o ressarcimento, que  era  expressamente  vedado  pelo  art.  20  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005  (disposição  idêntica  encontra­se vigente no art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017).   Dessa forma, adota­se o entendimento da decisão recorrida de que somente é  permitido o  ressarcimento do  imposto após a utilização dos créditos de  IPI escriturados pelo  contribuinte  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados,  além  de  ser  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido.   Portanto, a matéria discutida na ação  judicial  altera o valor do saldo de  IPI  apurado  nos  trimestres  em  referência  e,  consequentemente,  correto  o  procedimento  do Fisco  que  refez  a  escrita  fiscal,  incluindo  os  débitos  discutidos  judicialmente,  para  calcular  o  real  saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados.  Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente  a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela estaria  sujeita  à habilitação do  seu  crédito,  o que não  efetuou. O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento,  defendido  pela  Recorrente  ­  o  qual  não  adotamos ­ deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito.  Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Quanto  à  informação  juntada  pela  Recorrente  de  que  houve  trânsito  em  julgado em seu favor na Ação Anulatória no 0029523­662003.4.03.6100, não há efeito direto  sobre  o  presente  processo  administrativo.  Não  se  pode  tratar  aqui  do  mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora               Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10840.904924/2011­18  Acórdão n.º 3301­004.476  S3­C3T1  Fl. 355          9                 Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001068/2005-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. RETROATIVIDADE BENIGNA. VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO. É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da chamada “DIF-Papel Imune”, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 9303-006.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS

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9303­006.671  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DIF ­ PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  R&G COMPUTAÇÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA. ­ ME    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  MULTA  POR  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  VALOR  ÚNICO,  POR  DECLARAÇÃO.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  falta  ou  atraso  na  entrega  da  chamada  “DIF­Papel  Imune”,  prevista  no  art.  12  da  IN/SRF  nº  71/2001,  pois  este  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da  alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando  a  nova  lei  comina  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência  do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de  16/12/2008  a multa  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês­calendário,  conforme  anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 10 68 /2 00 5- 35 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11516.001068/2005­35  Acórdão n.º 9303­006.671  CSRF­T3  Fl. 106          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por contrariedade à lei em decisão não unânime  (fls. 85 a 94), interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, contra o Acórdão 2201­ 00.268, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Sejul do CARF (fls. 78 a 82),  sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MULTA REGULAMENTAR. DIF ­ PAPEL IMUNE  A  falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial  de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo –  DIF­Papel  Imune,  pela  pessoa  jurídica  obrigada,  sujeita  o  infrator  à  multa  regulamentar  nos  termos  da  legislação  tributária vigente.  PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO  Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica­ se  aquela  que  comine  penalidade  menos  onerosa  ao  sujeito  passivo.  Recurso provido em parte.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fl.  97),  a  PGFN  defende a aplicação da multa por falta de entrega da DIF­Papel Imune por mês de atraso, com  fundamento  no  art.  57,  I, MP  nº  2.158­35/2001,  c/c  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  e  art.  12  da  IN/SRF  nº  71/2001,  não  se  aplicando  o  disposto  no  art.  112,  IV,  do CTN,  pois  não  haveria  dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  O Contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos, pelo que  dele conheço.  No mérito,  não  vou  adentrar  aqui  em  maiores  discussões,  pois  a  matéria  trazida à apreciação (multa pela falta de apresentação, no prazo, da DIF – Papel Imune) é mais  que conhecida nesta Turma, inclusive com diversos votos de minha lavra, como o do Acórdão  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11516.001068/2005­35  Acórdão n.º 9303­006.671  CSRF­T3  Fl. 107          3 nº  9303­004.953,  proferido  em  10/04/2017,  em  decisão  unânime,  sendo  que  na  Sessão  a  composição do Colegiado era muito similar:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n°  71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  É bem verdade que, o acórdão recorrido é de 03/06/2009, então não poderia a  Turma  julgadora  conhecer  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.945/2009  (ainda  que  com  vigência  anterior,  mas  publicada  em  05/06/2009  –  dois  dias  após  a  prolação  da  decisão),  mesmo chegando a conclusão “intermediária” (*), mas por outros fundamentos.  (*) Importante se faz esclarecer que o acórdão recorrido, como se vê ao final  do voto condutor, não reconheceu a aplicação da multa  relativa somente a um mês de atraso  por declaração, mas sim de três meses por cada uma delas (de toda forma foi mais benéfico,  pois a Fiscalização a calculou pelo número total de meses).  Também  não  se  pode  dizer  que  agiu  incorretamente  a  Fiscalização,  pois  o  Auto de Infração foi lavrado em 25/04/2005 (fls. 16 a 21).  O  fato  é  que  a  retroatividade  benigna  do  art.  106,  II,  “c”  do  CTN  é  plenamente  aplicável  ao  caso,  sendo  somente  cabível  uma  multa,  em  valor  único,  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês de atraso.  De toda forma, para que não fiquemos somente adstritos ao dito na ementa do  meu  voto  adotado  como  exemplo,  transcrevo  abaixo  a  legislação  pertinente,  na  parte  que  interessa à discussão, para bem aclarar o assunto:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11516.001068/2005­35  Acórdão n.º 9303­006.671  CSRF­T3  Fl. 108          4 Lei nº 9.779/99  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  IN/SRF nº 71/2011  Art. 11. A DIF Papel Imune deverá ser apresentada até o último  dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em  meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Art.  12.  A  não  apresentação  da DIF  Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no artigo anterior, caracteriza a situação prevista  no inciso II do art. 7º, sem prejuízo da aplicação da penalidade  prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158­34, de 27 de  julho de 2001.  MP nº 2.154­35/2001 (Redação original)  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  (...)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Lei nº 11.945/2009  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  (...)  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  (...)  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma de  comprovação da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  (...)  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11516.001068/2005­35  Acórdão n.º 9303­006.671  CSRF­T3  Fl. 109          5 (...)  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e quinhentos  reais) para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  Código Tributário Nacional  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial,  mantendo  a  decisão  no  sentido  de  que  se  aplique  somente  uma  penalidade  por  declaração  entregue  em  atraso,  cabendo  à Unidade  de Origem  verificar  a  condição  da  autuada  à  época  (Microempresa, EPP / Demais), para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.901515/2008-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-006.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10073.901515/2008­94  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.334  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA    Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002  RECURSO  ESPECIAL.  AUSENTE  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora)  e  Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 15 15 /2 00 8- 94 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10073.901515/2008­94  Acórdão n.º 9303­006.334  CSRF­T3  Fl. 3          2 Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori  Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3301­00.989,  de  07 de julho de 2011  (fls.  167  a  173  do  processo  eletrônico),  proferido Primeira Turma Ordinária  da Terceira Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  presente  processo  da  DCOMP  nº  01842.08968.110407.1.7.04­3704,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento  indevido  do  IPI  no  valor  original  de  R$  93.041,07,  oriundo  de  recolhimento informado pela contribuinte como no valor de R$ 3.306.306,46 (fl. 04), relativo  ao  segundo  decêndio  de  março  de  2002.  A  apuração  e  o  recolhimento  são  referentes  ao  estabelecimento 02.130.344/0002­21.  A  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  alegados  foi  efetuada  por  processamento  eletrônico. Em virtude de  erro  na  informação  prestada pelo  contribuinte  na  DCOMP o  processamento  não  localizou  o  pagamento  informado  (o  contribuinte  informou  que o valor do pagamento seria de R$ 3.306.306,46 — fl. 04, sendo que o pagamento foi no  valor de RI 3.306.396,46 — fl. 68). Não localizado o pagamento, o direito creditório alegado  não foi reconhecido e, por decorrência, a compensação declarada resultou não homologada,  nos termos do Despacho Decisório de fl. 09.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  preliminarmente  que  o  Despacho  Decisório  é  nulo,  "uma  vez  que  a  Fiscalização  não  fundamentou  a  desconsideração  da  compensação  efetuada,  restando  irrefragável  o  prejuízo  causado a defesa da Impugnante (..)". No mérito, apresentou cópia do pagamento utilizado na  compensação  declarada  e  alegou  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10073.901515/2008­94  Acórdão n.º 9303­006.334  CSRF­T3  Fl. 4          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  PROVA  INEQUÍVOCA.  Imprescindível  para  apreciação  de  qualquer  compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.   Recurso Improvido.  O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 179 a 185)  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada pelo contribuinte seria a nulidade da decisão em razão da falta de motivação.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de número 303­35.559.  A comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópia de interior teor  do acórdão, documento de fls. 204 a 208.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  210,  sob  o  argumento  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  pois  o  acórdão paradigma demonstra a divergência arguida, mas sinaliza em sentido diferente.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  212  a  218,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial e que seja mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Entendo  que  o  Recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.   Segundo  o  acordão  recorrido  é  imprescindível  para  apreciação  de  qualquer  compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.   No acórdão recorrido entendeu­se que o despacho decisório exarado cumpriu  todos os requisitos materiais e formais essenciais à sua existência e prosseguimento. Ou seja,  teve um ato praticado com a devida motivação.  Já  o  acordão  paradigma  n°  303­35.559  apresentado  pelo  Contribuinte,  que  trata do indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  foi  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10073.901515/2008­94  Acórdão n.º 9303­006.334  CSRF­T3  Fl. 5          4 anulado,  pois,  o  fundamento  foi  em  cima  de  um  despacho  decisório  que  não  estava  bem  fundamentado, senão vejamos:    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES     Ano­calendário: 2000    Simples.  Inclusão.  Despacho  decisório  desmotivado.  Nulidade.  Cerceamento do direito de defesa.  O motivo é fundamental pressuposto de fato e de direito para a validade do  ato administrativo. A motivação é elemento do ato, parte onde os motivos  são  expostos. Carece  desse  elemento  o  ato  administrativo  com genérica  e  imprecisa  exposição  dos  motivos.  Ato  administrativo  sem  motivação,  viciado sob o aspecto formal, cerceia o direito de defesa do contribuinte.  Processo que se declara nulo a partir do ato administrativo defeituoso.    PROCESSO ANULADO  Ou  seja,  o  acordão  paradigma  entendeu  ser  nulo  o  referido  despacho  decisório  ante  a  falta  de motivação  e  a  impossibilidade  de  prosperar  um  ato  administrativo,  quando este estiver eivado de nulidade insanável em decorrência de sua falta de motivação.   O acórdão paradigma que acabou por confirmar que a motivação é elemento  essencial do ato administrativo, sem a qual o mesmo não pode prosperar, ao contrário do que  foi decidido no acordão recorrido.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10073.901515/2008­94  Acórdão n.º 9303­006.334  CSRF­T3  Fl. 6          5   Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  não  deve  ser  conhecido  por  não  cumprir com os requisitos essenciais de admissibilidade, nos termos do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado  na Dcomp  em  discussão não foram comprovadas, nos termos da ementa transcrita abaixa:  "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  PROVA  INEQUÍVOCA.  Imprescindível  para  apreciação  de  qualquer  compensação,  a  prova  inequívoca  da  liquidez e certeza do crédito."  No recurso especial, o contribuinte suscitou a nulidade do despacho decisório  proferido pela autoridade administrativa sob os argumentos de que infringiu o art. 2º, incisos I  a IV , VI a VIII, X e XIII, e art. 50, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.784/1999, bem como os arts. 9º,  caput, e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972.  Para  comprovar  a  suscitada  divergência,  apresentou  como  paradigma  o  acórdãos nº 303­35.559 que declarou nulo o despacho decisório por falta de motivação.  Contudo, do exame do paradigma (fls. 204/208), verifica­se que o despacho  decisório foi declarado nulo no sentido de impedir inclusão retroativa no SIMPLES. O acórdão  entendeu  que  a  decisão  administrativa  expôs  os  motivos  de  forma  genérica  e  imprecisa  e  declarou sua nulidade.  Para  caracterizar  a  divergência,  no  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  teria  que  ter  reconhecido  a  falta  de  motivação  do  despacho  decisório  e,  mesmo  assim,  o  tivesse  mantido como válido. Mas não foi o caso, o acórdão recorrido enfrentou a alegada nulidade por  falta de motivação e entendeu que tal fato não teria ocorrido.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10073.901515/2008­94  Acórdão n.º 9303­006.334  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por meio da Resolução às fls. 76, a DRJ Juiz de Fora baixou o processo em  diligência  para  permitir  ao  contribuinte  a  comprovação  do  alegado,  ou  seja,  da  nulidade  do  despacho decisório.  No  acórdão  recorrido  (fls.  112/118),  a  DRJ  analisou  todos  os  argumentos  trazidos em sede de diligência e entendeu que não foi comprovado o direito creditório.  O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  por  falta  de  prova  inequívoca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  reclamado.  Dessa forma, não cabe conhecer do recurso especial do contribuinte por falta  de similitude entre a matéria decidida no acórdão recorrido e a decidida no paradigma.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal.                Fl. 225DF CARF MF

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