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Numero do processo: 16561.720195/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2007, 2008, 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO.
São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, mas sem conceder efeitos infringentes ao recurso quando as omissões constatadas não tiverem o condão alterar a decisão embargada.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2007, 2008, 2009
DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO COM OU SEM FRAUDE. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN.
Se constatado que a empresa praticou ato simulatório, mas sem intenção dolosa de fraudar o fisco, esta simulação não pode ser caracterizada para fins de aplicação da multa qualificada. Não obstante, como a parte final do par. 4º do art. 150 do CTN não distingue a simulação fraudulenta da simulação sem fraude, é de se concluir que qualquer simulação constatada desloca o prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, razão pela qual deve-se afastar o pedido de decadência dos 1º, 2º e 3º Trimestres de 2007.
Numero da decisão: 1401-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprimir a omissão destacada, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão constante do Acórdão nº 1401-001.900, de 20/06/2017. Ausente momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano. Declarou-se impedido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente
(assinado digitalmente)
Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à Conselheira Livia De Carli Germano), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, mas sem conceder efeitos infringentes ao recurso quando as omissões constatadas não tiverem o condão alterar a decisão embargada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO COM OU SEM FRAUDE. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. Se constatado que a empresa praticou ato simulatório, mas sem intenção dolosa de fraudar o fisco, esta simulação não pode ser caracterizada para fins de aplicação da multa qualificada. Não obstante, como a parte final do par. 4º do art. 150 do CTN não distingue a simulação fraudulenta da simulação sem fraude, é de se concluir que qualquer simulação constatada desloca o prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, razão pela qual devese afastar o pedido de decadência dos 1º, 2º e 3º Trimestres de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para suprimir a omissão destacada, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão constante do Acórdão nº 1401001.900, de 20/06/2017. Ausente momentaneamente a Conselheira Livia De Carli Germano. Declarouse impedido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 95 /2 01 2- 34 Fl. 5790DF CARF MF 2 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à Conselheira Livia De Carli Germano), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Relatório Tratase de embargos de declaração propostos pela empresa em epígrafe contra decisão proferida no Acórdão nº 1401001.900, da sessão de 20/06/2017, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que teve as seguintes ementa e decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2007, 2008, 2009 FALTA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação legal não se estabelece somente pela indicação do dispositivo legal a que se refere. Ela também compreende a descrição do fato imponível, daquele que retrata a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, que, a meu ver, é de mais alto relevo do que a própria descrição legal, pois permite à outra parte o perfeito conhecimento do que lhe está sendo arrogado. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. OUTRAS HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. A nulidade somente se apresenta quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões são proferidos por autoridade incompetente ou quando há preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. RETROAÇÃO A FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. A decadência se conta a partir da ocorrência do fato gerador, não havendo base legal para contagem do prazo a partir de fatos ocorridos anteriormente à sua ocorrência, mesmo que repercutam no cálculo do tributo devido. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 150 DO CTN A PARTIR DE RECOLHIMENTO DO IRRF. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 5791DF CARF MF Processo nº 16561.720195/201234 Acórdão n.º 1401002.342 S1C4T1 Fl. 5.791 3 O recolhimento do IRRF independe da espontaneidade do contribuinte, pois ele decorre de uma imposição a um terceiro (sujeito passivo responsável). Assim, a relação jurídicotributária mantida entre o fisco e o responsável tributário é diversa daquela mantida entre o fisco e o contribuinte do IRPJ, razão pela qual o pagamento de IRRF não pode ser considerado para a contagem do prazo decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO GERADO EM OPERAÇÃO ENVOLVENDO EMPRESA DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a amortização fiscal do ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura é nacional, devendo ser aplicada tão somente às empresas nacionais que adquirem investimentos com ágio. A extensão ao alcance das regras fiscais a reais adquirentes domiciliados no exterior, deve ser afastado pela fiscalização e o ágio amortizado deve ser objeto de glosa fiscal, justificada também em razão do desconhecimento do tratamento fiscal dispensado ao ágio no país de domicílio do real adquirente. ÁGIO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. A amortização fiscal do ágio somente tem amparo legal quando as empresas adquirente e adquirida se emaranham entre si, a partir de um dos institutos elencados no art. 7º da Lei 9.532/1997 (fusão, cisão ou incorporação), resultando dessa operação a confusão patrimonial entre ambas. Não se permite, em regra, a dedução do ágio se ambas as empresas permanecem ativas após todo o processo de reorganização societária. PREJUÍZO FISCAL. APROVEITAMENTO JÁ EFETUADO NO LANÇAMENTO. O controle dos prejuízos fiscais existentes pertence à RFB, mas é alimentado a partir de informações prestadas pelos contribuintes. Se todo o prejuízo fiscal passível de compensação já foi utilizado no lançamento fiscal, e uma vez que o Lalur da recorrente não infirma os saldos existentes nos controles da RFB, não há que se alegar erro no aproveitamento de prejuízo fiscal. MULTA QUALIFICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO FRAUDULENTA. DESCABIMENTO. A aplicação da multa de ofício qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio não deve ser mantida quando as razões que a motivaram não tiveram o condão de afrontar lei, a qual permitia interpretação diversa da que entendeu a autoridade fiscal. O ágio internalizado é instituto que gera muitas controvérsias em razão de carência de dispositivo inequívoco na legislação. A proibição de sua amortização decorre de interpretação da regra fiscal, de que o referido benefício somente pode ser aplicado às empresas nacionais. Além disso, a avaliação do propósito negocial da operação de geração e de amortização do ágio é exercício cuja conclusão não apresenta qualquer sincronismo por parte dos avaliadores. Somandose a isso a publicidade dada aos instrumentos que deram azo à operação que gerou o ágio e sua Fl. 5792DF CARF MF 4 amortização fiscal, temse que a suposta conduta simulatória fraudulenta não restou caracterizada, razão pela qual a multa qualificada deve ser afastada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora. Na parte dispositiva, foi consignado o seguinte: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência. Com relação à decadência, votaram pelas conclusões os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: i) em relação à glosa de amortização de ágio; neste ponto votaram pelas conclusões os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. A Conselheira Livia De Carli Germano apresentará declaração de voto; ii) no que pertine à glosa da compensação de prejuízos; iii) no que se refere à alegação de improcedência da multa de ofício. Também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a incidência da multa de ofício qualificada. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito aos juros sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Declarouse impedido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Reproduzo trechos do teor do despacho que admitiu os presentes embargos: (início do trecho do Despacho de Admissibilidade) (...) 2. O Embargante alega omissões, contradição e obscuridades, em face do Acórdão nº 1401001.900, de 20 de junho de 2017, proferido por esta Primeira Turma Ordinária desta Quarta Câmara, sob os seguintes fundamentos: a) omissão: a Turma precisa fazer constar no Acórdão quais são os requisitos instituídos pela legislação para que o ágio seja amortizável, e qual não foi respeitado pela Embargante; b) obscuridade: deve ser esclarecido o aparente fundamento implícito da necessidade de propósito negocial; c) obscuridade: deve ser esclarecido o aparente fundamento implícito de haver empresaveículo e incorporação reversa na operação; d) contradição: a Turma, por maioria, discorda de fundamento apresentado pela fiscalização, afastandoo, porém manteve o auto de infração; e) omissão: é imprescindível que a Turma analise todos os fatos listados no Recurso Voluntário que demonstram a existência do propósito negocial para a estrutura adotada; e f) omissão: não foi apresentado o voto vencedor da decadência. 3. Da análise dos autos, entendo estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma. Fl. 5793DF CARF MF Processo nº 16561.720195/201234 Acórdão n.º 1401002.342 S1C4T1 Fl. 5.792 5 4. Com relação ao primeiro item — “omissão: a Turma precisa fazer constar no Acórdão quais são os requisitos instituídos pela legislação para que o ágio seja amortizável, e qual não foi respeitado pela Embargante” —, ao segundo item — “obscuridade: deve ser esclarecido o aparente fundamento implícito da necessidade de propósito negocial” — e ao quinto item — “omissão: é imprescindível que a Turma analise todos os fatos listados no Recurso Voluntário que demonstram a existência do propósito negocial para a estrutura adotada” —, assim se manifestou a decisão embargada: Quanto ao argumento da recorrente de que houve propósito negocial na operação que gerou o ágio e deu o direito à sua amortização, tenho a dizer que o referido propósito negocial deve estar presente em duas etapas do processo de utilização fiscal do ágio: 1º) Geração do ágio Na aquisição do investimento com ágio, o propósito negocial se faz presente quando o ágio é gerado entre partes independentes e há pagamento de preço pelo investimento adquirido. 2º) Amortização fiscal do ágio Além das condições acima, o propósito se faz presente quando ocorre a confusão patrimonial entre adquirida e adquirente, sendo a empresa que suportou o ônus domiciliada no Brasil. Entendo que houve fundamento econômico na operação de aquisição de participação da CBD por parte do Casino, veja: [...]. Entendo também que houve propósito negocial na geração do ágio. As empresas eram independentes, houve pagamento de preço pela aquisição do investimento e houve elaboração de laudo de avaliação do investimento não questionado pela fiscalização. Entretanto, quanto ao propósito das operações engendradas com o fito de amortizar o ágio fiscal aqui no Brasil, entendo que não tem razão a recorrente. O ágio, como já destacado aqui, é um benefício fiscal que necessita, assim como todo benefício, de preenchimento de condições para seu usufruto. Como visto, uma das condições essenciais para o direito à amortização do ágio, é que o real adquirente do investimento seja empresa domiciliada no Brasil. É esta condição que percebo não ter sido preenchida no caso vertente, pois o real adquirente do negócio é domiciliado na França (empresa Segisor). Logo, o ágio pertence a empresa não residente no Brasil. [...]. A Segisor é a real adquirente do investimento, pois foi ela quem transferiu todos os recursos necessários para que suas holdings adquirissem ações da CBD (dinheiro, ações da própria CBD, ADR’s da CBD). As holdings criadas após o processo de reorganização societária Sudaco e Wilkes não possuíam propósito operacional nenhum, como toda holding é, mas se demonstrou que somente foram criadas para internalizar o ágio e amortizálo. [...]. Quanto à confusão patrimonial a que se refere a lei que concede o benefício de amortização fiscal do ágio, a fiscalização bem fundamentou seu auto de infração, Fl. 5794DF CARF MF 6 ao trazer informação de que não houve a referida confusão patrimonial entre adquirente e adquirida, conclusão com a qual compartilho (efls. 4793 e 4798): [...]. [...]. Quanto à alegação de que houve violação ao tratamento isonômico dispensado ao capital estrangeiro, entendo que não se aplica ao caso em discussão. O direito à amortização fiscal do ágio é um benefício fiscal, que, por sua vez, é aplicável às empresas que se submetem à legislação pátria. Assim, empresas domiciliadas fora do Brasil não podem usufruir de tal benefício. [...]. Solicitei expressar meu voto neste acórdão tendo em vista que, na votação ocorrida no Colegiado, acompanhei o ilustre relator em suas conclusões, mas por outros fundamentos, no que fui acompanhada pela maioria. Concordo com o relator que está correta a glosa da despesa com amortização de ágio no caso em questão. Entretanto, entendo que não há provas suficientes a corroborar a afirmação de que a Sergisor é a verdadeira adquirente do investimento na CBD, até porque, no meu entender, isso necessariamente envolveria admitir que as holdings Masmanidis e Vieri nunca existiram e não passaram de empresas “veículo”, meramente simuladas (simulação absoluta). Pelo contrário, entendo que as provas dos autos levam à conclusão de que, como holdings, tais pessoas jurídicas parecem ter cumprido o seu papel de adquirentes do investimento da CBD. Tanto tais empresas foram necessárias à estrutura que, após a sua suposta extinção via incorporação, foram imediatamente substituídas por sociedades holdings que passaram a ocupar o mesmo papel societário e negocial que elas antes exerciam. E aí está o cerne da questão. Quando se analisam as operações de incorporação praticadas (as quais supostamente dariam ensejo ao início da amortização dos ágios ora contestados), percebese que não há substancial diferença entre a situação final e o status inicial a não ser pelo nome e número de CNPJ das holdings, que de Masmanidis e Vieri passaram a respectivamente Sudaco e Wilkes. Em outras palavras, o caso aqui não foi de simulação da existência das holdings, mas de simulação de sua extinção via incorporação. O Termo de Verificação Fiscal trilha esse caminho e traz provas dessa circunstância em diversas de suas passagens, valendo destacar as seguintes: [...]. Não obstante as afirmações acima transcritas, em sua conclusão o Termo de Verificação Fiscal acaba por desconsiderar toda a estrutura de aquisição ocorrida no Brasil, em especial quando afirma que “A condição de dedutibilidade do ágio só seria atendida, no caso, se a CBD incorporasse a Sergisor” (item 115). É dessa conclusão que este voto discorda. Isso porque, vale repetir, nos autos há provas apenas de que a extinção de Masmanidis e Vieri ocorreu meramente em termos formais e de que tais sociedades permaneceram “vivas” e atuantes sob os prismas societário e negocial, sob outros nome e CNPJ. E, se permaneceram vivas, é porque continuaram cumprindo o seu papel de holdings adquirentes dos investimentos com os ágios ora contestados. Fl. 5795DF CARF MF Processo nº 16561.720195/201234 Acórdão n.º 1401002.342 S1C4T1 Fl. 5.793 7 5. Como visto, entendeu a decisão embargada que o referido propósito negocial deve estar presente em duas etapas do processo de utilização fiscal do ágio: (a) na geração do ágio — o propósito negocial se faz presente quando o ágio é gerado entre partes independentes e há pagamento de preço pelo investimento adquirido; e (b) na amortização fiscal do ágio — o propósito [negocial] se faz presente quando ocorre a confusão patrimonial entre adquirida e adquirente, sendo a empresa que suportou o ônus domiciliada no Brasil. 6. Ou seja, entendeu a decisão embargada que são requisitos instituídos pela legislação para que o ágio seja amortizável: (a) o ágio é gerado entre partes independentes; (b) há pagamento de preço pelo investimento adquirido; (c) ocorre a confusão patrimonial entre adquirida e adquirente; e (d) a empresa que suportou o ônus domiciliada no Brasil. 7. Entendeu, por fim, a decisão embargada que dois deles não foram respeitados pela Embargante, quais sejam: (a) a existência de confusão patrimonial entre adquirente e adquirida — não houve a referida confusão patrimonial entre adquirente e adquirida; e (b) que o real adquirente do investimento seja empresa domiciliada no Brasil — o real adquirente do negócio é domiciliado na França (empresa Segisor). 8. Já a maioria da Turma, em Declaração de Voto, entendeu que não há provas suficientes a corroborar a afirmação de que a Sergisor é a verdadeira adquirente do investimento na CBD e que é dessa conclusão que este voto discorda. 9. Entendeu, ainda, a Declaração de Voto da maioria da Turma que a extinção de Masmanidis e Vieri ocorreu meramente em termos formais e [...] que tais sociedades permaneceram “vivas” e atuantes sob os prismas societário e negocial, sob outros nome e CNPJ. E, se permaneceram vivas, é porque continuaram cumprindo o seu papel de holdings adquirentes dos investimentos com os ágios ora contestados. 10. Ou seja, um requisito (propósito negocial na amortização fiscal do ágio), instituído pela legislação para que o ágio seja amortizável, não foi respeitado pela Embargante: não houve a referida confusão patrimonial entre adquirente e adquirida, já que nos autos há provas apenas de que a extinção de Masmanidis e Vieri [holdings adquirentes dos investimentos com os ágios ora contestados] ocorreu meramente em termos formais e de que tais sociedades permaneceram “vivas” e atuantes sob os prismas societário e negocial, sob outros nome e CNPJ. 11. Inexistentes as apontadas omissões e obscuridade. 12. No tocante ao terceiro item — “obscuridade: deve ser esclarecido o aparente fundamento implícito de haver empresaveículo e incorporação reversa na operação” — e ao quarto item — “contradição: a Turma, por maioria, discorda de fundamento apresentado pela fiscalização, afastandoo, porém manteve o auto de infração” —, assim se expressou a Declaração de Voto da maioria da Turma: Solicitei expressar meu voto neste acórdão tendo em vista que, na votação ocorrida no Colegiado, acompanhei o ilustre relator em suas conclusões, mas por outros fundamentos, no que fui acompanhada pela maioria. Concordo com o relator que está correta a glosa da despesa com amortização de ágio no caso em questão. Entretanto, entendo que não há provas suficientes a corroborar a afirmação de que a Sergisor é a verdadeira adquirente do investimento na CBD, até porque, no meu entender, isso necessariamente envolveria Fl. 5796DF CARF MF 8 admitir que as holdings Masmanidis e Vieri nunca existiram e não passaram de empresas “veículo”, meramente simuladas (simulação absoluta). Pelo contrário, entendo que as provas dos autos levam à conclusão de que, como holdings, tais pessoas jurídicas parecem ter cumprido o seu papel de adquirentes do investimento da CBD. Tanto tais empresas foram necessárias à estrutura que, após a sua suposta extinção via incorporação, foram imediatamente substituídas por sociedades holdings que passaram a ocupar o mesmo papel societário e negocial que elas antes exerciam. E aí está o cerne da questão. Quando se analisam as operações de incorporação praticadas (as quais supostamente dariam ensejo ao início da amortização dos ágios ora contestados), percebese que não há substancial diferença entre a situação final e o status inicial a não ser pelo nome e número de CNPJ das holdings, que de Masmanidis e Vieri passaram a respectivamente Sudaco e Wilkes. Em outras palavras, o caso aqui não foi de simulação da existência das holdings, mas de simulação de sua extinção via incorporação. O Termo de Verificação Fiscal trilha esse caminho e traz provas dessa circunstância em diversas de suas passagens, valendo destacar as seguintes: [...]. Não obstante as afirmações acima transcritas, em sua conclusão o Termo de Verificação Fiscal acaba por desconsiderar toda a estrutura de aquisição ocorrida no Brasil, em especial quando afirma que “A condição de dedutibilidade do ágio só seria atendida, no caso, se a CBD incorporasse a Sergisor” (item 115). É dessa conclusão que este voto discorda. Isso porque, vale repetir, nos autos há provas apenas de que a extinção de Masmanidis e Vieri ocorreu meramente em termos formais e de que tais sociedades permaneceram “vivas” e atuantes sob os prismas societário e negocial, sob outros nome e CNPJ. E, se permaneceram vivas, é porque continuaram cumprindo o seu papel de holdings adquirentes dos investimentos com os ágios ora contestados. 13. Como visto, entendeu a Declaração de Voto da maioria da Turma que não há provas suficientes a corroborar a afirmação de que a Sergisor é a verdadeira adquirente do investimento na CBD e que é dessa conclusão que este voto discorda. 14. Entendeu, ainda, a Declaração de Voto da maioria da Turma que o caso aqui não foi de simulação da existência das holdings [empresasveículo], mas de simulação de sua extinção via incorporação, e que o Termo de Verificação Fiscal trilha esse caminho e traz provas dessa circunstância em diversas de suas passagens. 15. Inexistentes as apontadas obscuridade e contradição. 16. Por fim, no concernente ao sexto item — “omissão: não foi apresentado o voto vencedor da decadência” —, assim se explicitou a decisão embargada (grifei): Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e de decadência. Com relação à decadência, votaram pelas conclusões os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. [...]. A Conselheira Lívia De Carli Germano apresentará declaração de voto. [...]. Declarouse impedido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Fl. 5797DF CARF MF Processo nº 16561.720195/201234 Acórdão n.º 1401002.342 S1C4T1 Fl. 5.794 9 17. Observo, por oportuno, que o Relator não reproduziu, no seu voto, os fundamentos sobre a decadência adotados pela maioria dos Conselheiros (quatro dentre sete conselheiros), nem esses fundamentos constaram na Declaração de Voto da maioria da Turma. 18. Em situação idêntica, a Primeira Turma da CSRF assim se manifestou a respeito (Acórdão nº 9101002.179, de 2016): NULIDADE DE ACÓRDÃO DA TURMA A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Com base no inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana de 1988 e nos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC, é nulo, por ausência de fundamentação, o Acórdão no qual a maioria dos conselheiros acolher apenas a conclusão do voto do relator e não estiverem escritos os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, em declaração de voto ou por reprodução, pelo relator, no seu voto e na ementa do acórdão, desses fundamentos majoritários. 19. Ainda, constam do próprio RI/CARF/2015 as seguintes disposições regulamentares: Art. 61A. [...]. [...]. § 11. O conselheiro que divergir ou acompanhar o relator pelas conclusões deverá apresentar suas razões de decidir ou acompanhar as razões já apresentadas por outro conselheiro do colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [...]. Art. 63. [...]. § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. 20. Com fundamento nas razões expendidas, ADMITO, EM PARTE, os Embargos de Declaração, no que se refere ao sexto item — “omissão: não foi apresentado o voto vencedor da decadência”. 21. O presente despacho é definitivo, na parte rejeitada (primeiro a quinto itens), nos termos do art. 65, § 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RI/CARF/2015), com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016. (término do trecho do Despacho de Admissibilidade) Como eu havia sido o relator do processo que gerou o acórdão embargado, o processo foi distribuído a mim. É o Relatório. Fl. 5798DF CARF MF 10 Voto Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa Relator Os embargos foram propostos tempestivamente e deles tomo conhecimento. Como visto, os embargos foram admitidos tão somente para sanar a omissão quanto às motivações que levaram a maioria da turma a votar pelas conclusões com relação à rejeição do pedido de decadência dos 1º, 2º e 3º Trimestres de 2007. No meu voto, foi consignado que o afastamento do pedido de decadência da recorrente estaria fundamentado em razão da empresa não ter feito recolhimento do IRPJ e da CSLL que pudessem permitir a contagem do prazo conforme dita o §4º do art. 150 do CTN. E, mesmo que a ora embargante tivesse em seu favor recolhimentos de Imposto de Renda e Contribuição Social Retidos na Fonte, meu entendimento foi de que tais recolhimentos não se encaixavam no conceito de recolhimento espontâneo, cuja interpretação, a meu ver, decorre da dicção do artigo supracitado. Vejase no trecho de meu voto que trata do pedido de decadência: (início da transcrição do voto constante no Acórdão 1401001.900) Quanto ao pedido pelo reconhecimento de "pagamento antecipado", e, por conseguinte, contagem do prazo decadencial nos termos do §4º do art. 150 CTN, baseado no IRRF recolhido pelas fontes pagadoras, entendo que não cabe razão à recorrente. O dispositivo legal acima (§4º, do art. 150 do CTN) tem como propósito atribuir tratamento diferenciado aos contribuintes que, ao menos, recolhem parte dos tributos, a que tem obrigação, ao fisco. Temse como premissa, assim por dizer, conceder um benefício àqueles que espontaneamente demonstram interesse em regularizar seus deveres fiscais. O recolhimento do IRRF, por sua vez, independe da espontaneidade do contribuinte, pois ele decorre de uma imposição a um terceiro (sujeito passivo responsável), que carrega o ônus de reter e repassar aos cofres públicos uma parte do que o contribuinte (sujeito passivo principal) fará posteriormente, ao apurar seus tributos com base em seus livros. Como bem descrito no acórdão da DRJ, "O recolhimento efetuado por terceiro, em virtude de responsabilidade tributária, com fulcro no parágrafo único do art. 45, do CTN, ainda que realizado em proveito do contribuinte, desloca a condição de sujeito passivo da obrigação principal do imposto de renda retido na fonte para a fonte pagadora, razão pela qual a relação jurídicotributária mantida entre o fisco e o responsável tributário, nesta situação, é diversa da mantida entre o Fisco e o contribuinte do IRPJ, de modo que o pagamento efetuado a título de IRRF não pode influir na fluição do prazo decadencial daquele tributo." Assim, deve ser afastada a alegação da recorrente de que o recolhimento do IRRF permite a contagem do prazo decadencial nos termos do §4º do art. 150 CTN. Desta feita, em razão da não comprovação do pagamento antecipado pelo sujeito passivo sem adentrar nesse momento sobre a constatação de dolo, fraude ou Fl. 5799DF CARF MF Processo nº 16561.720195/201234 Acórdão n.º 1401002.342 S1C4T1 Fl. 5.795 11 simulação , e tendo em vista que o lançamento ocorreu em dezembro de 2012, deve ser afastada a arguição de que parte do lançamento esteja alcançado pela decadência. Vejase na tabela a seguir que a pleiteada decadência dos 1º, 2 e 3º Trimestres de 2007 somente se operaria em 01/01/2013. Tributo Fato Gerador (2007) (A) Mês do Lançamento (B) Início da contagem do prazo decadencial (C) Último dia para ciência do auto de infração Decadência (D) IRPJ 31/03, 30/06, 30/09 04, 07 e 10/2007 01/01/2008 31/12/2012 01/01/2013 IRPJ 31/12 01/2008 01/01/2009 31/12/2013 01/01/2014 (A) Data do período trimestral de apuração do IRPJ. (B) Período em que deveria ocorrer o lançamento por homologação. (C) Prazo cf. art. 173 I do CTN: 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (D) Um dia após o prazo contado de 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (término da transcrição do voto constante no Acórdão 1401001.900) Na votação, a Conselheira Livia votou pelas conclusões em relação ao afastamento do pedido de decadência dos 1º, 2º e 3º Trimestres de 2007. E foi seguida pela maioria da turma. Desta feita, em consonância com § 8º, do art. 63, do Anexo II do RICARF, reproduzo abaixo as razões que a levaram a votar pelas conclusões: Entendeu a I. Conselheira que, independentemente da discussão do recolhimento de IRRF, a recorrente praticou conduta simulatória, a qual permitiu o deslocamento da contagem do prazo decadencial para o inciso I do art. 173 do CTN. Segundo a Conselheira, houve simulação no caso, porém simulação sem fraude. Veja em trecho de sua declaração de voto. Concordo com o relator que está correta a glosa da despesa com amortização de ágio no caso em questão. Entretanto, entendo que não há provas suficientes a corroborar a afirmação de que a Sergisor é a verdadeira adquirente do investimento na CBD, até porque, no meu entender, isso necessariamente envolveria admitir que as holdings Masmanidis e Vieri nunca existiram e não passaram de empresas "veículo", meramente simuladas (simulação absoluta). Pelo contrário, entendo que as provas dos autos levam à conclusão de que, como holdings, tais pessoas jurídicas parecem ter cumprido o seu papel de adquirentes do investimento da CBD. Tanto tais empresas foram necessárias à estrutura que, após a sua suposta extinção via incorporação, foram imediatamente substituídas por sociedades holdings que passaram a ocupar o mesmo papel societário e negocial que elas antes exerciam. E aí está o cerne da questão. Quando se analisam as operações de incorporação praticadas (as quais supostamente dariam ensejo ao início da amortização dos ágios ora contestados), percebese que não há substancial diferença entre a situação final e o status inicial a não ser pelo nome e número de CNPJ das holdings, que de Masmanidis e Vieri passaram a respectivamente Sudaco e Wilkes. Fl. 5800DF CARF MF 12 Em outras palavras, o caso aqui não foi de simulação da existência das holdings, mas de simulação de sua extinção via incorporação. E, na conclusão, confirma que entendeu ter ocorrido a simulação (sem fraude): É dessa conclusão que este voto discorda. Isso porque, vale repetir, nos autos há provas apenas de que a extinção de Masmanidis e Vieri ocorreu meramente em termos formais e de que tais sociedades permaneceram "vivas" e atuantes sob os prismas societário e negocial, sob outros nome e CNPJ. E, se permaneceram vivas, é porque continuaram cumprindo o seu papel de holdings adquirentes dos investimentos com os ágios ora contestados. Ou seja, segundo a maioria da turma, as condições para a contagem do prazo pelo § 4º, do art. 150 do CTN não foram atendidas. Observese redação legal reproduza abaixo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destaquei) Desta forma, aplicouse o disposto no inciso I do art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Convém observar que a maioria da turma entendeu, seguindo posicionamento da I. Conselheira Livia, que não há necessidade de que a "simulação" constante na parte final do § 4º, do art. 150 do CTN seja necessariamente fraudulenta para que o prazo seja deslocado para o inciso I do art. 173 do CTN. Quer dizer, mesmo que a multa qualificada tenha sido afastada, por falta de dolo ou fraude, a contagem do prazo decadencial independe da conduta simulatória ser fraudulenta ou não. Diante disso, os fatos geradores ocorridos no período do 1º, 2º e 3º Trimestres de 2007 não haviam decaído no momento da ciência da lavratura do auto de infração que aqui se discute, razão pela qual afastouse o pedido de decadência. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos para suprimir a omissão destacada, SEM efeitos infringentes, para manter a decisão constante do Acórdão nº 1401001.900, da sessão de 20/06/2017. Fl. 5801DF CARF MF Processo nº 16561.720195/201234 Acórdão n.º 1401002.342 S1C4T1 Fl. 5.796 13 (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa Fl. 5802DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10480.900126/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003
DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.
Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório DELTA VEÍCULOS LTDA. apresentou Pedido de Restituição (PER) de alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins). A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o pedido, em razão do fato de que os pagamentos informados pelo declarante já haviam sido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 26 /2 01 2- 26 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10480.900126/201226 Acórdão n.º 3201003.579 S3C2T1 Fl. 3 2 integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade, não restando crédito disponível. Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente solicitou a reunião para julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte: a) o pagamento indevido decorrera da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26 A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF); b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do indébito; c) nos termos do art. 142 do CTN, é dever da Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se baseiem na correta subsunção dos fatos à lei, não tendo a Fiscalização sequer tomado conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição; d) o art. 62A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob o regime previsto no art. 543B do CPC, tal como ocorrera, na situação aqui tratada, no RE nº 585.235, pois “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente nula, impossibilitada de produzir efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer a validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, entendimento esse escorado em diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF); e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte anexou, além de documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Nos termos do Acórdão nº 11040.448, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) decidido que o reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo. Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10480.900126/201226 Acórdão n.º 3201003.579 S3C2T1 Fl. 4 3 Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, aplicandose, portanto, ao presente litígio o decidido no Acórdão 3201003.578, de 21/03/2018, proferido no julgamento do processo 10480.900123/201292, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201003.578): Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresentase este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em que pese a brilhante construção de argumentos a favor do contribuinte, não há nos autos nenhuma prova inequívoca do direito creditório, que permita caracterizar as receitas como hipóteses de exclusão da base de cálculo do Pis, mesmo dentro do conceito de faturamento determinado pelo STF. Desse modo, votase para que a decisão de primeira instância seja mantida sob o fundamento da ausência de comprovação do direito creditório por parte do contribuinte, nos mesmos moldes do seguinte trecho: "44. Antes de adentrar no exame da possibilidade, ou não, desta primeira instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, consigno que, para evidenciar o seu direito à restituição, a contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas que entende escapariam do conceito de receita de vendas de mercadorias e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em que constam registros de diversas receitas, mas não comprovou que, efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele indicadas na Manifestação de Inconformidade. 45. Para fazer jus à repetição do indébito, a recorrente, além de ter comprovado que auferiu as outras receitas por ela apontada no recurso, deveria ter apresentado demonstrativo, acompanhado dos correspondentes Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10480.900126/201226 Acórdão n.º 3201003.579 S3C2T1 Fl. 5 4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida à alíquota de 0,65%, sobre as receitas de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos (tais como veículos) cujas receitas sofre a incidência desta contribuição à alíquota zero, pois o produto, a depender do período de apuração, foi submetido em etapa anterior à tributação por substituição tributária ou de forma concentrada5." Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao processo administrativo fiscal, assim como do previsto no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Diante do exposto, votase para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Destaquese que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 131DF CARF MF
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Numero do processo: 10820.001236/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO.
O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração.
PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.
Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03.
Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 12 36 /2 00 8- 29 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10820.001236/200829 Acórdão n.º 3402005.112 S3C4T2 Fl. 0 2 Relatório Tratase de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia ressarcimento de COFINS não cumulativo vinculado à receita do mercado interno. A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, homologando as declarações de compensação até o limite dos créditos e determinando a cobrança dos débitos não compensados. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n° 11.116/2005, o direito ao ressarcimento de créditos básicos na aquisição no mercado interno vinculados à receita tributada e do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O julgador de primeira instância não acatou os argumentos da impugnante, sob os seguintes fundamentos: Ao contrário do que entende a contribuinte, a Lei nº 10.925/2004 fala apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos, ou ressarcimento em dinheiro de valor remanescente. Ademais, o art. 2º do ADI SRF nº 15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Tratandose de ressarcimento de COFINS não cumulativo, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 combinado com o art. 15 da mesma Lei vedam a atualização monetária entre a protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento. Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entendese que a contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Limitouse a afirmar a existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou o recurso voluntário tempestivo, mediante o qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10820.001236/200829 Acórdão n.º 3402005.112 S3C4T2 Fl. 0 3 O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3402005.111, de 17 de abril de 2018, proferido no julgamento do processo 10820.001239/200862, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402005.111): "Atendidos aos requisitos de admissibilidade, tomase conhecimento do recurso voluntário. O pedido da recorrente para notificação para sustentação oral deve ser indeferido à míngua de previsão legal ou regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento Interno do CARF RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2016, determina que a pauta de julgamento deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de antecedência, sendo perfeitamente possível ao patrono do autuado acompanhar tais publicações para, caso lhe aprouver, formular sustentação oral na sessão de julgamento, em conformidade com os arts. 58 e 59 do referido Regimento Interno. Em análise de vários pedidos de ressarcimento da contribuinte de PIS/Cofins, constantes em diversos processos administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro trimestre de 2005 até o último trimestre de 2007, concluiu a fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal que: a) O sujeito passivo tem direito ao ressarcimento ou compensação de saldos credores de créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições no mercado interno vinculadas à receita tributada à alíquota zero no mercado interno. Os valores desses créditos apurados pela fiscalização estão demonstrados nas planilhas três e quatro; b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento de créditos básicos decorrentes de aquisições no mercado interno vinculadas à receita tributada no mercado interno. Os valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou compensação, por falta de previsão legal, sendo a sua utilização restrita ao abatimento dos débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou aos subseqüentes;e, c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno presumido, relacionados às atividades agroindustriais. Os valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10820.001236/200829 Acórdão n.º 3402005.112 S3C4T2 Fl. 0 4 utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes, devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo controlado durante todo o período de sua utilização. i) Créditos básicos: Conforme consignado no PARECER SAORT, as receitas não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Para tais receitas foram apurados os créditos da contribuição não cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, cuja manutenção na escrita contábil pelo estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tornandose passíveis de resssarcimento ou compensação com outros tributos administrados pela RFB, com a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da Lei n° 11.116/2005. A fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de leite pasteurizado no mercado interno, somente a partir de 30/12/2004. Quanto aos demais produtos fabricados pela contribuinte, a redução da alíquota a zero foi considerada apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão); e de 15 de junho de 2007 (bebidas e compostos lácteos, queijo provolone, queijo parmesão), conforme disposições contidas, respectivamente, nos incisos II e III do art. 3º do Decreto n° 5.630/051. No que nada há a reparar. Com relação à suspensão, a fiscalização entendeu que seria aplicável somente a partir de 04.04.2006, com a vigência 1 Art.1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: (...) Xleite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano; (Vigência) XIleite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência) XIIqueijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência) XIIIleite em pó semidesnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008). XIVqueijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008). XVsoro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008). (...) Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: I30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e II1º de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto. III15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008). Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004. Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10820.001236/200829 Acórdão n.º 3402005.112 S3C4T2 Fl. 0 5 da Instrução Normativa nº SRF nº 636/2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660/2006. Não obstante o entendimento desta Relatora, constante no Acórdão nº 3402003.170, de 20 de julho de 2016, no sentido de que "Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplicase desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004", tratando o presente processo de pleito relativo a período posterior ao início da vigência da suspensão considerado pela autoridade administrativa (04/04/2006), não houve aqui prejuízo à contribuinte. A recorrente não contesta que não tem direito ao ressarcimento de créditos básicos decorrentes de aquisições no mercado interno vinculadas à receita tributada no mercado interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?" Ora, de todo modo, o ressarcimento, quando permitido, só é possível, obviamente, quando houver saldo remanescente de créditos na escrita da contribuinte. Dessa forma, com relação aos créditos básicos foi concedido à requerente todo o ressarcimento a que tinha direito sobre as receitas não tributadas, não cabendo reforma na decisão recorrida que manteve o despacho decisório. ii) Crédito presumido da agroindústria: Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sustenta a recorrente que teria direito ao ressarcimento com relação às vendas efetuadas à alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação (...) II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10820.001236/200829 Acórdão n.º 3402005.112 S3C4T2 Fl. 0 6 Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ou b) do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não havendo qualquer previsão nesse sentido quanto ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução dos valores das contribuições devidas em cada período de apuração, nos seguintes termos: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Conforme já decidido na Apelação Cível Nº 2006.72.00.0078654/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as próprias leis instituidoras dos créditos presumidos em questão previram como modo de aproveitamento destes créditos o desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições". Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares, mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 sobre a impossibilidade de compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de 01/08/2004, permitindo apenas deduzilos das contribuições devidas: IN SRF n° 660/2006 Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10820.001236/200829 Acórdão n.º 3402005.112 S3C4T2 Fl. 0 7 I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência nãocumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu entendimento, no REsp 1240714/PR (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10820.001236/200829 Acórdão n.º 3402005.112 S3C4T2 Fl. 0 8 do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerandose, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida" (AgRg no REsp 1.218.923/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicandose o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). 4. Recurso especial conhecido e não provido. Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 340101.716– 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 15 de fevereiro de 2012, conforme trecho do Voto do Relator Odassi Guerzoni Filho abaixo: (...) Com a devida vênia, não partilho do mesmo entendimento da Recorrente, haja vista a clareza do dispositivo que passou a tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, qual seja o artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física.” (grifei) Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de estender a este o mesmo direito de aproveitamento [ressarcimento e compensação] que está contemplado, ressaltese, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos incisos do referido artigo 3º. Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10820.001236/200829 Acórdão n.º 3402005.112 S3C4T2 Fl. 0 9 Nem me valerei aqui das regras específicas trazidas pelas instruções normativas que regem os procedimentos de compensação e de ressarcimento, e tampouco discorrerei sobre o argumento de que o crédito presumido seria uma subvenção financeira, porquanto vislumbro na argumentação da Recorrente mero inconformismo com a forma com que o legislador tratou a matéria. Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, o crédito presumido somente pode ser deduzido da contribuição eventualmente devida, e não ser aproveitado via ressarcimento e/ou compensação. (...) Dessa forma, a decisão recorrida há de ser mantida também nesta parte. iii) Correção monetária Por fim, requer a recorrente a correção monetária do saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995. No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa Lei. Tais artigos assim dispõem: Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes. (...) Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10820.001236/200829 Acórdão n.º 3402005.112 S3C4T2 Fl. 0 10 De outra parte, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e restituição, mas não para o ressarcimento: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) [negrito desta Relatora] Ademais, como bem esclareceu o Conselheiro Relator Bernardo Motta Moreira, em seu Voto no Acórdão nº 3301 002.088, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de 23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos prevista no artigo 543C do CPC/73, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto." Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado negou provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Waldir Navarro Bezerra Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10820.001236/200829 Acórdão n.º 3402005.112 S3C4T2 Fl. 0 11 Fl. 242DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10850.901468/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2012
RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.
A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
(assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 68 /2 01 3- 99 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.901468/201399 Acórdão n.º 1402003.036 S1C4T2 Fl. 3 2 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado: "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Anocalendário: 2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição [...], transmitida em 27/12/2012, por meio da qual o contribuinte acima identificado solicita restituição de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2372) do período de apuração 30/06/2012. Despacho Decisório (fl. 04) da Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto indeferiu o Pedido de Restituição em virtude da inexistência de crédito, sob a seguinte fundamentação: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. " Cientificado do Despacho Decisório por via postal em 14/05/2013, o contribuinte apresentou, em 07/06/2013, manifestação de inconformidade (fl. 03), alegando que teve indeferido seu pedido de restituição pelo fato de não ter retificado suas declarações (DCTF, DACON e DIPJ), porém pleiteia novamente o crédito afirmando ter corrigido todas as declarações." Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual traz a seguinte explicação para retificar a DCTF, DACON e DIPJ: "Isto tudo foi feito quando constatado que a empresa LC ASSISTÊNCIA MÉDICA S/S LTDA, recolheu o IRPJ sendo 4,80% e a CSLL sendo 2,88% na Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10850.901468/201399 Acórdão n.º 1402003.036 S1C4T2 Fl. 4 3 sua totalidade, e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE, CNPJ N° 00.376.056/000145, também havia retido e recolhido o IRRF 1,5%, Código 1708 e o PIS/COFINS/CSLL 4,65% Código 5952." Em seu pedido, requer que se aceite as retificações das declarações, pleiteando o crédito novamente referente ao PER/DCOMP acima identificado. Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.901468/201399 Acórdão n.º 1402003.036 S1C4T2 Fl. 5 4 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão nº 1402003.078, de 11/04/2018, proferido no julgamento do Processo nº 10850.901450/2013 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402003.078): "O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. O recorrente teve seu pedido de restituição indeferido o fato de que, ainda que tenha sido localizado pagamento ao qual se amolda aquele apontado na PER/DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente já teria sido utilizado para a extinção anterior de outro débito. Isso equivale a dizer que o valor do DARF foi integralmente consumido na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos da Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para restituir. O recorrente alega que retificou as declarações DCTF, DACON e DIPJ para redução de tributos, pois recolheu o IRPJ e a CSLL na sua totalidade, contudo a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE, CNPJ N° 00.376.056/000145, também havia retido e recolhido o IRRF e o PIS/COFINS/CSLL. Uma vez que a administração tributária tenha iniciado procedimento fiscal para verificar as obrigações tributárias referentes a determinado período e tributo, não mais se pode falar em espontaneidade na entrega de declaração retificadora. Dessa forma, uma vez que a administração tributária emite decisão com base em declaração regularmente entregue, não é lícito que o recorrente retifique a informação que levou àquela decisão e pretenda que seja a nova informação aceita sem passar pelo crivo do Autoridade Fiscal. Sendo assim, deveria o recorrente ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência dos alegados equívocos cometidos em suas declarações anteriores, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10850.901468/201399 Acórdão n.º 1402003.036 S1C4T2 Fl. 6 5 Contudo, apesar das alegações, o recorrente não traz quaisquer documentos (notas fiscais, recibos, comprovante de pagamento) que comprovem que houve a retenção dos referidos valores de IRRF, CSLL, PIS e COFINS. Além de não comprovar a retenção dos referido tributos, também não houve a demonstração de que os valores retidos seriam suficientes para quitar integralmente os tributos apurados a partir de seus livros comerciais e fiscais. Desse modo, sendo do recorrente o ônus de provar o crédito que alegava ter, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, e não tendo se desincumbido de referido ônus, cumpre indeferir seu pedido de restituição e de compensação, por falta de comprovação da existência do crédito. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário." Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 42DF CARF MF
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Numero do processo: 10730.001844/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO
É possível o reexame de período já fiscalizado, quando autorizado por autoridade competente, conforme previsão legal.
DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO.
"O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." (Súmula CARF nº 38)
Numero da decisão: 2202-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Foi designada a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor.
(assinado digitalmente)
Waltir de Carvalho - Presidente.
(assinado digitalmente)
Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator.
(assinado digitalmente)
Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora Designada
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do anocalendário." (Súmula CARF nº 38) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto (Relator), Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Foi designada a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 18 44 /2 00 7- 61 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10730.001844/200761 Acórdão n.º 2202004.361 S2C2T2 Fl. 291 2 Dilson Jatahy Fonseca Neto Relator. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto. Relatório Tratase, em breves linhas, de auto de infração lavrado em desfavor do Contribuinte para constituir crédito tributário referente a IRPF. Intimado, protocolou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, interpôs recurso voluntário, ora levado a julgamento. Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos. Em 08/03/2007 foi lavrado auto de infração (fls. 10/13) para constituir crédito tributário referente a IRPF, identificando a seguinte infração: 001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificouse excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme "TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS EM ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO " Conforme o Termo de Constatação Fiscal e Descrição dos Fatos (fls. 14/25 e docs. anexos fls. 26/193), · "A Fiscalização ao elaborar o Relatório de Encerramento da Atividade Fiscal, relacionada ao RPF / MPF n° 2005 00623 8, identificou valores tributáveis, objeto do Auto de Infração que se constituiu no Processo n° 10 730 001 863/ 200615, quando verificouse ausência de digitação na Planilha eletrônica (Safira) de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, dos meses de JANEIRO 2002 R$ 265.147,87 e MARCO 2002 R$ 5.210,00. Estes meses fatos geradores, foram apurados no Demonstrativo de cálculo da variação patrimonial ano calendário de 2002, como se verifica no Termo de constatação fiscal e descrição dos fatos, em anexo ao Auto de Infração; Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10730.001844/200761 Acórdão n.º 2202004.361 S2C2T2 Fl. 292 3 Neste momento serão efetuados os lançamentos, reclamando créditos tributários originados dos meses de Janeiro de 2002 e Março de 2002, com idênticas: matérias tributárias; bases de cálculos; documentações comprobatórias; Declaração de Imp.de Renda Pessoa Física Exercício 2003, ano calendário de 2002; conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS, EM ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO que transcrevemos o inteiro teor, a seguir ..." fl. 14; · Repete o relatório fiscal do outro processo administrativo, buscando fundamentar e esclarecer a forma e as justificativas da apuração do APD; · "4 Da análise dos DEMONSTRATIVOS DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL ANOS 2001 / 2002 / 2003, ENTENDESE, que constituem RENDIMENTO BRUTO sujeito a tributação do Imp.de Renda, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no MÊS, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte ou por dívidas assumidas. Estes Fatos ocorreram nos ANOS de 2 001 —2 002 2 003 e MESES seguintes: Ano 2001 Ano 2002 Ano 2003 Meses Valores R$ Meses Valores R$ Meses Valores R$ Janeiro 265.147,87 Setembro 27.766,21 Março 5.210,00 Outubro 113.269,78 Novembro 204.753,99 Dezembro 30.079.99 Dezembro 312.360,32 Dezembro 265.718,83 " fl. 24. Intimado, o Contribuinte impugnou o lançamento (fls. 197/206 e docs. anexos fls. 207/239). A DRJ proferiu então o acórdão nº 1336.233, de 18/07/2011 (fls. 246/255), mantendo integralmente o crédito fazendário e que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A lavratura de Auto de Infração que visa complementar um lançamento anterior, no qual a autoridade autuante constata erro, quer seja ele de fato ou de direito, não só deve ser admitida como também considerada medida obrigatória em face do principio da legalidade a que está adstrito o agente fiscal. Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10730.001844/200761 Acórdão n.º 2202004.361 S2C2T2 Fl. 293 4 DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. INOCORRÊNCIA. A ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda devido no Ajuste Anual deve tomar como data para o seu aperfeiçoamento o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deve ser feita de forma parcelada, em relação a cada mês, a medida que as receitas vão sendo apuradas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de valores a titulo de distribuição de lucros não é suficiente para justificar acréscimo patrimonial, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados que possibilitem a distribuição alegada e a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas. SOBRA DE RECURSOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Hipotéticas sobras de recursos de anoscalendário anteriores que não tenham sido cabalmente demonstradas, não servem para justificar acréscimo patrimonial apurado em anocalendário subseqüente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 22/09/2011 (fl. 258), o Contribuinte protocolou recurso voluntário em 19/10/2011 (fls. 263/281), argumentando em síntese: · Que o lançamento é nulo, porquanto abrangeu período que já foi objeto de lançamento anterior; · Que o reexame de um mesmo período de fiscalização só é possível em situações excepcionais, e, nos termos do art. 906 do RIR/1999, é exigida a expressa autorização do Delegado da Receita Federal, o que não ocorreu no presente caso; · Que o reexame viola o princípio da segurança jurídica, insculpido no art. 2º da Lei nº 9.784/1999; · Que, conforme arts. 145 e 149 do CTN, o lançamento é irrevisável e só pode ser alterado em hipóteses especificadas; · Que deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4º, do CTN, e, portanto, o mês de janeiro de 2002 decaiu, vez que o Contribuinte só foi notificado do lançamento em 13/03/2007; Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10730.001844/200761 Acórdão n.º 2202004.361 S2C2T2 Fl. 294 5 · Que na apuração do fluxo de caixa foram desconsiderados diversos valores como origens de recursos, especificamente em janeiro/2002: R$ 9.600,00, tendo como fonte pagadora o Estado do Rio de Janeiro; R$ 5.935,34 de rendimentos não tributáveis (lucros distribuídos); R$ 600.000,00 de saldo de caixa do anocalendário de 2001; R$ 813,46 de crédito em conta corrente mantida no Banco de Brasília; · Que o saldo positivo apurado em janeiro/2002, conforme os recursos elencados acima, refletemse nos meses seguintes, levando a apuração de saldo positivo também em março/2002. · Que a autoridade julgadora, assim como a autoridade lançadora antes dela, se equivocou ao exigir a comprovação do lucro por parte da empresa que o distribuiu, uma vez que a fiscalização recaiu sobre a pessoa física e não sobre a pessoa jurídica; · Que não disponha dos livros contábeis da empresa, visto que não estavam em seus cuidados; · Que apresentou Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda emitido pela empresa, demonstrando o lucro distribuído, razão pela qual esses valores não podem ser desconsiderados; · Que apresentou DIRPF, informes de rendimento e DIPJ da empresa, demonstrando a existência dos lucros, não havendo razão para desconsiderálos; · Que, conforme os princípios da ampla defesa, da verdade material e da formalidade moderada, devem ser afastadas as formalidades exageradas e, por isso, não pode ser aceito o lançamento tal como realizado, que desconsiderou grande parte das origens auferidas e declaradas pelo Contribuinte; e · Que deve ser considerada a disponibilidade em espécie de R$ 600.000,00, declarada na DIRPF referente ao anocalendário 2002. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide se consubstancia em três pontos: (1) nulidade do lançamento em revisão a período já fiscalizado; (2) decadência do mês de janeiro de 2002; e (3) revisão do fluxo de caixa em função da apresentação da origem de recursos. Este último ponto subdivide se em quatro lançamentos. Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10730.001844/200761 Acórdão n.º 2202004.361 S2C2T2 Fl. 295 6 Da reanálise Argumenta o Recorrente, preliminarmente, contra a refiscalização perpetrada pela autoridade lançadora. Segundo esclarece, o lançamento objeto do presente processo se refere ao mesmo período já fiscalizado e já autuado em outro procedimento fiscal. Enfim, conclui não ser possível refiscalizar o Contribuinte quando não forem observadas as hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN. Efetivamente, a própria autoridade lançadora esclarece no início do relatório fiscal que a presente autuação decorre de erro na constituição da autuação que consubstanciou o PAF nº 10740.001863/200615. Por essa razão, inclusive, esclarece que o fato gerador se observa da mesma fiscalização, dos mesmos documentos e com base nas mesmas provas que já lastrearam o lançamento anterior, razão pela qual transcrevia o relatório fiscal daquele outro processo, apenas complementando onde houve erro. Analisando a questão, a DRJ esclareceu que: "Ou seja, a autoridade autuante constatando erro de fato no lançamento consubstanciado no Auto de Infração que integra o processo administrativo n° 10730.001863/200615, procedeu A revisão de oficio, o que gerou a lavratura do presente lançamento que deve ser considerado um complemento do anterior. Ainda que o motivo para a revisão de oficio em tela não possa ser enquadrado em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 149 do CTN, entendo que o ato de revisão é possível e obrigatório por lei não podendo submeterse aos fundamentos rígidos dessa norma, eis que esta não pode limitar a plena apreciação da legalidade do ato. A revisão de oficio de um ato administrativo é instituto básico do Direito e inspirase no principio da autotutela dos atos públicos a ser observado por toda autoridade administrativa. Verificado que determinado ato é incompleto, ou mesmo que esse ato não se coaduna com a legislação aplicável, ou com os fatos que quer regular, tem o administrador público o poderdever de rever tal medida de forma a completála, corrigila, reformála, ou mesmo cancelála, independentemente de manifestação do interessado." fls. 249/250. Pois bem. Constatase, por um lado, que houve mero erro de fato por parte da autoridade lançadora, que olvidouse de inserir no auto de infração fatos geradores. Não houve erro de direito, nem alteração do entendimento sobre a norma aplicável. Por outro lado, indubitável que a autuação recaiu sobre o mesmo período, o mesmo Contribuinte, e o mesmo fato gerador sobre o qual já havia sido constituído outro auto de infração anterior. Em outras palavras, houve verdadeira revisão do lançamento, por meio de um lançamento complementar, sem que o primeiro auto de infração tivesse sido definitivamente constituído ou mesmo cancelado. Observase que o referido PAF nº 10740.001863/200615 ainda está em tramitação perante este mesmo CARF. Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10730.001844/200761 Acórdão n.º 2202004.361 S2C2T2 Fl. 296 7 Em suma, a despeito da bem fundamentada decisão proferida pela DRJ, entendo em sentido diverso, qual seja, pela aplicação da literalidade da Lei. Em outras palavras: ainda que se observe o poderdever da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário, consubstanciado no art. 142 do CTN, esse mesmo diploma legal estabelece limitações a esse poderdever. Efetivamente, o art. 145 do determina que o lançamento só pode ser alterado em situações especificas, quais sejam, a impugnação, o recurso de ofício ou por iniciativa de ofício "nos casos previstos no artigo 149", e, neste art. 149, estabelece uma lista taxativa de hipóteses que permitem a revisão do lançamento. Como bem esclareceu a própria autoridade julgadora de 1º grau, o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 149 do CTN. Ao menos, a autoridade lançadora não demonstrou em qual das hipóteses do art. 149 do CTN entendeu que a revisão do lançamento se enquadrava, não sendo possível suprir tal ausência no presente momento processual. Este e.CARF tem diversos precedentes no mesmo sentido, qual seja, de que a revisão do lançamento implica necessário enquadramento em uma das hipóteses do art. 149 do CTN: NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149 CTN. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DA CONCLUSÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. O reexame de mesmo fato gerador, já devidamente contemplado por fiscalização anterior, em relação ao mesmo período, com a conseqüente constituição de crédito tributário exigindo diferenças de tributos não apurados na ação fiscal primitiva, representa por si só revisão de lançamento, independentemente da opção das formas/tipos de procedimentos adotados nas duas oportunidades. (acórdão CARF nº 2401005.040, de 10/08/2017) ARTIGO 149 DO CTN. REFISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. A revisão de lançamento fiscal somente é cabível no caso da fiscalização fundamentar e motivar a ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes do artigo 149 do CTN, sob pena de improcedência do Auto de Infração. (acórdão CARF nº 1201001.687, de 17/05/2017) Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10730.001844/200761 Acórdão n.º 2202004.361 S2C2T2 Fl. 297 8 REVISÃO DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA Embora seja possível o reexame de período já fiscalizado, a refiscalização está condicionada às hipóteses descritas no artigo 149 do CTN que regulamentou a revisão de ofício do lançamento ao indicar em seus incisos uma lista taxativa das situações que a revisão é permitida, não cabendo, nesse passo, a revisão por erro de direito. (acórdão CARF nº 2401005.073, de 13/12/2017) Portanto, uma vez que o presente lançamento decorre de refiscalização de período já objeto de autuação anterior, e que a autoridade lançadora não demonstrou em qual das hipóteses do art. 149 do CTN o caso se enquadra, entendo ser necessário cancelar o auto de infração. Decadência Tendo sido vencido em relação à preliminar anterior, dou continuidade ao julgamento do recurso voluntário. O Recorrente argumenta que o lançamento é parcialmente caduco uma vez que só foi intimado em março/2007, mas parte da base de cálculo se refere ao mês de janeiro/2002. Sem razão o Contribuinte. Como bem esclareceu a DRJ, a infração de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto é apurada pelo ajuste anual. Em outras palavras, o valor apurado como omitido deve ser incluído no ajuste anual, configurando então o período de apuração entre os dias 01º de janeiro e 31 de dezembro do respectivo ano. Este último é considerado o marco temporal do fato gerador para fins de contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4º, do CTN. É a mesma solução adotada em relação às infrações de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, já consolidada na Súmula CARF nº 38. Nesse caminho, ainda que a apuração do fluxo de caixa seja realizada mensalmente, o fato gerador ocorreu 31/12/2002. Nesse sentido, inclusive, esse Conselho já consolidou sua jurisprudência: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do anocalendário. Portanto, cientificado em março/2007, não há que se falar em decadência. Da base de cálculo fluxo de caixa Argumenta o Contribuinte, ainda, pela revisão do seu fluxo de caixa. Segundo ele, é necessário alterar a tabela apresentada pela autoridade lançadora para admitir a Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10730.001844/200761 Acórdão n.º 2202004.361 S2C2T2 Fl. 298 9 origem de diversos recursos, o que implica valores para justificar as despesas. Convém analisá los individualmente. R$ 9.600,00 em janeiro referente a fonte pagadora Estado do Rio de Janeiro Argumenta que não foi considerando um valor de R$ 9.600,00 referente a pagamento efetuado pelo Estado do Rio de Janeiro. Acontece que o fluxo de caixa anexo (fl. 26) ao lançamento levou sim tal valor em consideração. Confirase o printscreen: Por essa razão, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto. R$ 5.935,34 em janeiro referente a rendimentos não tributáveis Segundo o Contribuinte, ele recebeu um valor de R$ 5.935,34 referente à distribuição de lucros de sociedade da qual faz parte. Inclusive, que há nos autos documentos comprovando tal distribuição. Que, entretanto, não lhe cabe comprovar a existência de lucro a ser distribuído pela pessoa jurídica, vez que a fiscalização é da pessoa física e não da jurídica. Mais uma vez, correta a decisão recorrida. Efetivamente, o Recorrente foi intimado, ainda durante a fiscalização, a comprovar o efetivo recebimento de tais recursos. É o que se extrai do Termo de Intimação Fiscal nº 06 (fl. 58): "Comprovar com apresentação de documentações hábeis e idôneas, coincidentes em datas e valores, as ORIGENS dos Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10730.001844/200761 Acórdão n.º 2202004.361 S2C2T2 Fl. 299 10 Recursos Financeiros e os efetivos RECEBIMENTOS DE RECURSOS, lançados em Rendimentos Isentos e/ou Não Tributáveis, a título de DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, ..." Portanto, não se trata apenas de demonstrar que a pessoa jurídica tinha lucro para distribuir, mas sim que efetivamente houve entrada de tais recursos para poder serem considerados como origens a fazer frente às despesas. Intimado, o Contribuinte não trouxe provas de tais recebimentos. As provas poderiam ser de diversas formas, tais como a transação bancária, a demonstração de que a empresa pagou despesas suas etc. Frisase que na apuração do APD não é suficiente a existência contábil dos recursos, sendo necessário sempre que devidamente intimado demonstrar a real existência da disponibilidade. Por esse motivo, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto. R$ 600.000,00 de saldo de caixa do anocalendário de 2001 Argumenta o Recorrente ter um saldo de R$ 600.000,00 em espécie referente a dezembro de 2001, informado em sua DAA, mas que foi rejeitado pela autoridade lançadora e pela DRJ sem qualquer prova no sentido de sua inexistência. Por sua vez, a DRJ rejeita tal defesa ao argumento de que existe uma presunção legal de omissão de rendimentos, o que implica inversão do ônus da prova. Assim, que cabe ao Contribuinte demonstrar a origem dos recursos. Em suma, que "a simples menção da existência de disponibilidade, ainda que a informação tenha sido inserida tempestivamente na DIRPF, não tem o condão de dar suporte à variação patrimonial a descoberto" (fl. 254). Nessa senda, conclui que cabe ao Contribuinte demonstrar a existência dos recursos em espécie. E dá exemplos de como poderia ter apresentado tal prova, como recebimentos em dinheiro ou saques bancários. Outrossim, que houve lançamento também em relação ao anocalendário de 2001, e que ali ficou constatado que houve saldo negativo em dezembro. Com razão a DRJ. O Contribuinte foi intimado e reintimado durante a fiscalização a comprovar a existente e a origem dos seus recursos. Nesse contexto, a mera apresentação da informação na DAA deixa de ser suficiente. Cabe, efetivamente, ao Recorrente comprovar a existência de tais recursos. O que é mais: no caso concreto, constatase que o Contribuinte também foi autuado em relação ao anocalendário de 2001, quando teria havido o suposto saldo de caixa. Contudo, no acórdão CARF nº 2202004.337, de 08 de março de 2018, concluiuse pela manutenção do lançamento do IRPF referente a omissão de rendimentos por APD, especificamente apurando que houve um saldo negativo em dezembro/2001 no montante de R$ 30.079,99, portanto, não apenas o Contribuinte não comprovou a existência do saldo positivo de R$ 600.000,00, como também há indícios de que tinha verdadeiramente um saldo negativo no início desse ano. Por esse motivo, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto. Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10730.001844/200761 Acórdão n.º 2202004.361 S2C2T2 Fl. 300 11 R$ 813,46 de saldo em conta corrente no Banco de Brasília Ainda argumenta o Recorrente que tinha um saldo na conta corrente no Banco de Brasília no valor de R$ 813,46, que não teria sido considerado como origem no fluxo de caixa. Acontece que o fluxo de caixa anexo (fl. 26) ao lançamento levou sim tal valor em consideração. Confirase o printscreen apresentado anteriormente. Por esse motivo, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto. Dispositivo Diante de tudo quanto exposto, tendo sido vencido em relação à preliminar de nulidade, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto Relator Relator Voto Vencedor Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias Redatora Designada. Peço vênia ao i. Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, para divergir de seus bens fundamentados argumentos, tão somente em relação à preliminar de nulidade. Ao contrário do i. Relator, entendo não haver nulidade no lançamento. Primeiramente, o MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL FISCALIZAÇÃO Nº 07.1.02.002006002520, emitido em 09/05/2006, para apuração de IRPF das competências 01/2002 a 02/2002 (competência 03/2002 incluída por MPFComplementar), continha o seguinte (fls. 4): "Este mandado está de acordo com o Art. 906 do RIR/99 (Decreto nº 3000, de 26703/1999)." Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10730.001844/200761 Acórdão n.º 2202004.361 S2C2T2 Fl. 301 12 O dispositivo citado no referido MPF, estabelece: Reexame de Período já Fiscalizado Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34). (Grifei) Diante dos transcritos acima, entendo que no MPF citado já consta a autorização para o reexame, pois foi assinado por autoridade competente para emissão de MPF, nos termos do art. 6, da Portaria SRF nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, vigente à época lançamento fiscal: Art. 6º O MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades: I CoordenadorGeral de Fiscalização; II CoordenadorGeral de Administração Aduaneira; III Superintendente da Receita Federal; IV Delegado de Delegacia da Receita Federal, de Delegacia Especial de Instituições Financeiras, de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais e de Delegacia da Receita Federal de Fiscalização; V Inspetor de Alfândega ou de Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial. (Grifei) Segundo, conforme se verifica no Relatório Fiscal do Processo nº 10730.001863/200615 (fls. 17), cujo procedimento fiscal foi comandado pelo RPF/MPF nº 2005 006238 (para apuração do período 01/2000 a 12/2003), transcrito no relatório fiscal do auto de infração objeto do presente processo (fls. 24), já constava os valores a serem lançados relativos às competências 01 e 03/2002, comprovando que realmente houve um erro de digitação na planilha de valores que comporia o Safira (Sistema de fiscalização), conforme noticiado pela Autoridade Fiscal (fls. 14). Veja que se trata dos mesmos valores: Processo nº 10 730 001863/200615 (fls. 17) Processo nº 10730.001844/200761 (fls. 24) Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10730.001844/200761 Acórdão n.º 2202004.361 S2C2T2 Fl. 302 13 Portanto, constatando tal incorreção, a autoridade lançadora não poderia ficar inerte, pelo seu poder/dever da revisão de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, que aventa tal possibilidade nas hipóteses nele listadas, sendo uma delas, quando lei assim o determine. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I quando a lei assim o determine; Diante de tal dispositivo, entendo que a Medida Provisória nº 367, de 29 de outubro de 1993, convertida na Lei nº 8.748, de 1993, incluiu o § 3º ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, chancelando a possibilidade de correção de lançamento, nos casos de incorreção, inexatidão ou omissão verificada em exame posterior, inclusive permitindo lançamento complementar: Art. 18. [...] § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendose, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Grifei) Portanto, a revisão de ofício também pode ser feita por meio de um procedimento fiscal para reexame do período objeto do lançamento. Tal assertiva é corroborada pelo art. 41 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011: Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada (Decreto no70.235, de 1972, art. 18, § 3o, com a redação dada pela Lei no8.748, de 1993, art. 1o). § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos: I em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada; ou II em que forem constatados fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10730.001844/200761 Acórdão n.º 2202004.361 S2C2T2 Fl. 303 14 relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial. § 2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de: I complementar o lançamento original; ou II substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada. (Grifei). Portanto, não há impedimento legal para que o Fisco faça um reexame do procedimento anterior, a fim de verificar se os fatos foram apurados da forma correta. E, se do reexame ficar constatada a ocorrência de fato gerador passível de tributação, a Autoridade Fiscal não pode deixar de efetuar o respectivo lançamento, simplesmente porque a empresa já fora fiscalizada no período sobre reexame. Aliás, esse procedimento é perfeitamente permitido, nos termos do art. 906 do Decreto nº 3.000/99, que dispõe sobre a possibilidade de reexame de período já fiscalizado, caso autorizado pelas autoridades nele listadas. E como já vimos, a autorização foi dada expressamente no MPF nº 07.1.02.002006002520. Dessa forma, não vislumbro qualquer nulidade relativa a essa questão, não havendo razão para cancelamento da exigência fiscal. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias Redatora Designada Fl. 303DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 15374.904588/2008-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001
RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.
Cabe ao contribuinte no momento da apresentação Do Recurso Voluntário trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega.
PERICIA. PRESCINDIBILIDADE
Prescindível é a realização de perícia quando se consubstancia o pedido em elemento cuja demonstração já era ônus do contribuinte ao apresentar o Recurso Voluntário.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu provimento parcial, votando pelo retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise da DCTF retificadora.
(assinado digitalmente)
Orlando Rutigliani Berri - Presidente
(assinado digitalmente)
Cleber Magalhães - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação Do Recurso Voluntário trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. PERICIA. PRESCINDIBILIDADE Prescindível é a realização de perícia quando se consubstancia o pedido em elemento cuja demonstração já era ônus do contribuinte ao apresentar o Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, por maioria, em negarlhe provimento, vencido o conselheiro Cássio Schappo que deu provimento parcial, votando pelo retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise da DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 45 88 /2 00 8- 67 Fl. 195DF CARF MF 2 Relatório Por bem resumir os fatos, adoto o relatório produzido pelo tribunal de origem, a 4ªTurma da DRJ/Rio de Janeiro 2 (efl. 107 e ss): Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP n° 25764.55887.151203.1.3.04 3294, em 15/12/2003, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 13/07/2001, a titulo de Contribuição para COFINS, atinente ao período de apuração 30/06/2001, com débito da Contribuição para COFINS, referente ao período de apuração 11/2003, no valor de R$ 9.603,09. Por meio do Despacho Decisório n° 763947948, emitido eletronicamente, o Delegado da DERAT, não homologou a compensação declarada, alegando não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte. Cientificada, a Interessada, inconformada, ingressou, em 27/06/2008, com a manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: 1) Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação apresentada pela Requerente, na qual se compensou débito de COFINS de 11/2003 com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS (30/06/2001). 2) A questão discutida neste processo esta retratada em DCTF retificadora, recepcionada pela RFB, referente ao 2° trimestre de 2001, entregue pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. 3) Na DCTF, o contribuinte deve fazer constar informações relativas a seus débitos apurados, bem como aos créditos a eles vinculados. Com sua entrega, o FISCO deverá verificar: (i) se todos os débitos estão vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito tributo em aberto; (iii) se existem mais créditos vinculados do que débitos apuradoscrédito disponível. 4) No presente caso, a simples análise da DCTF retificadora não e capaz de demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível A compensação. 5) Para o período de apuração em questão (junho de 2001), foi apurado débito de COFINS, no valor de R$ 10.222.685,07. Como forma de pagamento do débito apurado foram vinculados alguns créditos. Notese que o valor recolhido é idêntico ao montante do débito apurado quando da transmissão da declaração. 6) Entretanto, conforme mencionado, não bastaria apenas o confronto da DCTF retificadora (transmitida e recebida pelo Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15374.904588/200867 Acórdão n.º 3001000.319 S3C0T1 Fl. 3 3 FISCO) com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo regular a compensação realizada. 7) 0 crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo obstar o direito d compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP. 8) Aquele que pagou tributo indevido ou a maior, deve ter o direito de reaver a quantia paga. Não fosse assim, estarseia diante de enriquecimento ilícito por parte do Estado, a auferir receita não prevista em lei. 9) No presente caso, a Requerente, tendo apurado crédito decorrente de pagamento indevido a titulo de COFINS para o período de apuração referente a novembro de 2003, pretendeu efetuar, nos termos da legislação federal, a compensação de tais valores. 10) Entretanto, ao preencher suas obrigações acessórias, a Requerente cometeu impropriedades que, de fato, impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair seu direito material ao crédito. 11) Da diferença entre o valor apurado e o recolhido surge saldo de pagamento a maior, para o Darf em questão, de R$ 6.175.384,39, idêntico ao utilizado na declaração de compensação em questão. 12) A base de cálculo que serviu de parâmetro para a DCTF transmitida continha valor de receita superior ao que efetivamente representava a base de calculo do COFINS. 13) Deste modo, a nova apuração realizou estorno, no valor de R$ 540.920,04, reduzindo o montante de receita de R$ 346.474.141,34 para R$ 345.933.221,30. Tal redução gera impacto na COFINS apurada de R$ 6.591,91. Tal valor, idêntico para utilização, como de fato foi utilizado. 14) Em outras palavras, deve prevalecer a boafé da empresa e o principio da verdade material, até porque, restou aqui demonstrada a existência de créditos suficientes para a quitação integral, tal qual fora lançado nos registros contábeis. 15) Um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite do que efetivamente ocorreu. 16) Com base no exposto, fica claro que (i) o montante de R$ 6.591,91 foi recolhido a maior, a titulo de COFINS; (ii) tal valor consta do Darf cujo total é de R$ 6.175.384,39; (iii) a diferença entre o valor recolhido e o apurado, representa crédito, passível de utilização pela Requerente; (v) o citado valor foi Fl. 197DF CARF MF 4 corretamente utilizado na DCOMP objeto desta manifestação de inconformidade. 17) Dessa forma, impõese a homologação da compensação n° 25764.55887.151203.1.3.043294. 18) Considerando que o crédito compensado pode ser demonstrado mediante análise da documentação contábil que suporta os recolhimentos efetuados, bem como as apurações realizadas, a Requerente protesta pela produção de prova pericial contábil. A DRJ/Rio de Janeiro decidiu da seguinte forma: Quanto aos pleitos, é de se dizer que após a apresentação da manifestação de inconformidade preclui o direito de a autuada trazer aos autos prova documental, a menos que seja demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme previsto no § 4 0 do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que não é o caso. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeira instância poderá determinar, de oficio, a realização de diligencias ou perícias, quando entendêlas necessárias (Decreto n° 70.237/72, art. 18, caput). No caso em análise, a interessada reduziu o valor COFINS devida em junho de 2001, sem justificar o motivo, nem demonstrar contabilmente como apurou o novo valor, o que deveria ter feito. Diante do exposto, voto por indeferir os pedidos de realização de perícia e juntada posterior de provas e julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na Manifestação de Inconformidade e alerta, ainda, que o tribunal a quo não acatou as provas trazidas aos autos, ofendendo o princípio da verdade material, que deve ser um norte dos julgados deste CARF. Pugna, ainda, por realização de perícia, se essa Turma não acatar, de plano, o seu Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Magalhães Relator. Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15374.904588/200867 Acórdão n.º 3001000.319 S3C0T1 Fl. 4 5 O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta salários mínimos, segundo o 23B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor do saláriomínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017. Dessa forma, o limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 17.530,43 (efl. 89), a análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias. A Recorrente alega que cometeu um equívoco na apuração do COFINS para o período de junho de 2001 e, por isso “apresentou DCTF retificadora, transmitida em 30.09.2004, com a apuração da quantia de R$ 10.222.685,07" (efl 125). Argumenta, ainda, que “tal valor não representa o que efetivamente devido pela Recorrente, conforme está demonstrado na Planilha de Cálculos do COFINS Exercício 2001 da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. (doc. 4), que evidencia R$ 10.199.865,56”. Analisando a documentação anexada ao processo pela Recorrente, entretanto, verificase que não há nenhuma planilha em “doc. 4”. Em “doc. 7”, à efl. 87, há efetivamente uma planilha intitulada “"Demonstrativo da Apuração do COFINS e do PASEP Competência 2001", que, segundo a Recorrente teria sido ignorada pelo tribunal a quo. Ocorre, todavia, que o valor informado na planilha na rubrica “Total COFINS DEVIDO” é de R$ 10.377.996,64! Muito superior ao informado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. Ou seja, ela não trouxe aos autos documentação mínima para embasar seu pedido. Não existe nenhuma demonstração de que a alegada nova apuração retificou a base de cálculo apurada e que tal redução gerou impacto no COFINS apurada. Pedido de Diligência/Perícia No mesmo sentido, não vejo razão em devolver o presente processo à autoridade lançadora para perícia ou qualquer outra diligência. A perícia se faz necessária, smj, quando há nos autos elementos que tragam dúvidas ao julgador, sanáveis por meio de uma verificação mais amiúde da documentação que dá base ao auto. Ocorre, entretanto, no caso em tela, que nem a incerteza pode prosperar, se a Recorrente não traz aos autos nenhum elemento que a fomente. Fl. 199DF CARF MF 6 Devese indeferir o pedido de diligência/perícia, porquanto presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como inexistir matéria de prova que minimamente sustente o pedido da Recorrente. Não basta, por si só, a simples alegação de que a perícia é necessária. Assim, por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cleber Magalhães Fl. 200DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10980.934791/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.603
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
José Henrique Mauri - Presidente e Relator.
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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COFINS. Recorrente Sociedade Paranaense de Ensino e InformáticaSPEI Recorrida Fazenda Nacional Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata o presente processo administrativo de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior e aproveitar esse crédito com débito de outro tributo. A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade cuja argumentação é a seguir resumida. Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da COFINS. Argumenta que tal RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 34 79 1/ 20 09 -8 7 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10980.934791/200987 Resolução nº 3301000.603 S3C3T1 Fl. 3 2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, referese às “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção. Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado. Relativamente à expressão “atividade própria” (art. 14, X, da MP 2.158/35), argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade lucrativa não devia ser vinculada à gratuidade ou não dos serviços prestados ou à forma de obtenção da receita, nas, sim, à forma como ela é aplicada. Caso constitua objetivo da instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado mediante o pagamento de mensalidade ou retribuições, a receita obtida com as mensalidades constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.” Afirma, outrossim, que os princípios da legalidade e da legalidade tributária impede o Fisco de exigir tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de COFINS prevista nos artigos 13 e 14 da MP 2.15835/01”. No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar que “tendo a instituição recolhido o tributo de forma indevida tem direito à restituição/compensação”. Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada. A 3ª Turma da DRJ/CTA indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 06035.928. Em seu recurso voluntário, a empresa: § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade; § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.15835; § Aduz que “todos os valores que são aplicados no desenvolvimento da atividade da entidade sem fins lucrativos são receitas decorrentes de atividades próprias”. § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002; § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10980.934791/200987 Resolução nº 3301000.603 S3C3T1 Fl. 4 3 Voto Conselheiro José Henrique Mauri, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido na Resolução 3301000.589, de 19 de abril de 2018, proferido no julgamento do processo 10980.934789/200916, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301000.589): "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram: I. Na interpretação do art. 14, X da MP, entendeu o voto condutor que seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532/97, apenas as receitas típicas dessas entidades, como as decorrentes de contribuições, doações e subvenções por elas recebidas, bem assim mensalidades ou anuidades pagas por seus associados, destinadas à manutenção da instituição e consecução de seus objetivos sociais, sem caráter contraprestacional. A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002: Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II – são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Consideramse receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10980.934791/200987 Resolução nº 3301000.603 S3C3T1 Fl. 5 4 de serviços, inclusive as receitas de matrículas e mensalidades dos cursos ministrados pelas entidades educacionais, ainda que exclusivamente a seus associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que estão sujeitas à COFINS, por força da Lei nº 9.718/98, as receitas de caráter contraprestacional, inclusive as mensalidades cobradas por instituições de educação e as receitas financeiras auferidas. A revisão dos dois pontos será feita a seguir. Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001 Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.15835: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) X relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: III instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Notese que o art. 13, III da MP nº 2.15835/2001 ao fazer remissão ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento das exigências impostas por esta Lei. O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considerase imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10980.934791/200987 Resolução nº 3301000.603 S3C3T1 Fl. 6 5 c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3º Considerase entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao abrigo da norma isentiva, como já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo REsp 1.353.111 RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado em julgado desde 02/03/2016, verbis: Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.15835, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. REsp 1.353.111 – RS PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. COFINS. CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MP N. 2.15835/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL OU DE Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10980.934791/200987 Resolução nº 3301000.603 S3C3T1 Fl. 7 6 CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS. 1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses serviços educacionais. O presente recurso representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões, auditórios, quadras, campos esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não sejam exclusivamente os de educação. 2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.15835/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias das entidades", as contraprestações pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos. 3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação de serviços educacionais. Tratase da sua razão de existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...) 6. Tese julgada para efeito do art. 543C, do CPC: as receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão. 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto. A respeito do cumprimento dos requisitos do art. 12 da lei n° 9.532/97, aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue: Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10980.934791/200987 Resolução nº 3301000.603 S3C3T1 Fl. 8 7 Entendo que a prova do cumprimento dos requisitos é da Recorrente, contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório. No recurso voluntário, acostou documentos que merecem a análise da Delegacia de Origem. Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG Resta pacificado no STF o entendimento sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Dessa forma, considerase receita bruta ou faturamento o que decorre da venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais... Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.934791/200987 Resolução nº 3301000.603 S3C3T1 Fl. 9 8 Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas, tais como aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS. Logo, assiste razão à Recorrente quando alega que as receitas financeiras não podem compor a base de cálculo da COFINS. Conclusão Diante da plausibilidade do pleito da Recorrente, entendo necessária a conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida pela COFINS sobre as receitas operacionais (“próprias”), bem como sobre as receitas financeiras. Isso porque a tributação sobre as “receitas próprias”, incluídas as mensalidades pagas por alunos, são isentas, nos termos do art. 14, X da Medida Provisória. Ao passo que a exclusão das receitas financeiras se dá com base na inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998. Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que: a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário; b) Verifique, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver; c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, caso necessário; d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se a utilização deste foi efetivamente realizada; e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendolhe prazo para manifestação; f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento. É como voto." Importante frisar que os documentos juntados pela contribuinte no processo paradigma, como prova do direito creditório, encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que: a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário; Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10980.934791/200987 Resolução nº 3301000.603 S3C3T1 Fl. 10 9 b) Verifique, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver; c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, caso necessário; d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se a utilização deste foi efetivamente realizada; e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendolhe prazo para manifestação; f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri Fl. 157DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10840.904924/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009
RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.
É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.
RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.
Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3301-004.476
Decisão: Recurso Voluntário Negado
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
José Henrique Mauri - Presidente Substituto.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Liziane Angelotti Meira- Relatora.
Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques DOliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques DOliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
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PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por concomitância entre as esferas administrativa e judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 24 /2 01 1- 18 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10840.904924/201118 Acórdão n.º 3301004.476 S3C3T1 Fl. 348 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida (fls. 181/187), abaixo transcrito: Tratase de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que não homologou a compensação declarada, no valor de R$ 6.931,09, por ser inexistente o crédito utilizado nesta compensação, em decorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O Fisco esclareceu que a ação fiscal, que deu origem ao auto de infração (processo administrativo nº 13603.724419/201174), teve por objeto a verificação de créditos e compensações referentes a diversos pedidos de ressarcimento de créditos de lPI apresentados pelo contribuinte. Relatou que a empresa em comento ingressou com Ação de Rito Ordinário com pedido de Antecipação de Tutela em face da União (Fazenda Nacional) distribuída perante a 6a vara da Justiça Federal de São Paulo em 16/10/2003, sob n° 2003.61.00.0295233, visando o não recolhimento do IPI incidente sobre os produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados por ela e acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg, alegando flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n° 4.542/02 e posteriores, que viessem em dissonância ao Decreto Lei n° 400/68. Obtida a tutela antecipada e sentença favorável, o Fisco decidiu proceder ao lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial, já que a empresa não fez o destaque nem escriturou o IPI devido nas saídas em comento. Os valores de IPI não destacados em cada período foram utilizados no procedimento de reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, de modo a apurar os verdadeiros saldos devedores e/ou credores que deveriam estar escriturados nos Livros de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (LAIPI) no período fiscalizado.Os valores de IPI não destacados em cada período foram utilizados no procedimento de reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, de modo a apurar os verdadeiros saldos devedores e/ou credores que deveriam estar escriturados nos Livros de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (LAIPI) no período fiscalizado. Em decorrência do auto de infração, verificouse alterações nos saldos da escrita fiscal, resultando no aparecimento de saldos devedores até então inexistentes ou na redução de saldos credores apurados pelo contribuinte, o que teve influência nos valores de ressarcimento pleiteados. Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10840.904924/201118 Acórdão n.º 3301004.476 S3C3T1 Fl. 349 3 Regularmente cientificada da nãohomologação da compensação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: 1. No que tange a saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg, a requerente, a partir do 3o decêndio de outubro/03, buscou autorização judicial para não incidência do IPI sobre esses produtos, face a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação que o instituiu, qual seja, Decreto n° 4.542/02. Em razão disso, a requerente acumulou saldo credor de IPI, o que lhe permite, a cada trimestre calendário, utilizálo em compensações com débitos de outros tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil. Portanto é legítima a compensação, nos termos autorizados pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação conferida pela Lei n° 10.637/02 e artigo n°. 26 e seguintes da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, vigente à época das compensações. Deveria ser, portanto, declarada homologada a compensação dos créditos de IPI que a requerente efetuou com seu débito de COFINS de junho de 2006, vez que possuía saldo credor suficiente. 2. A Delegacia da Receita Federal, em 09/12/2011, lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa Processo Administrativo MPF n° 0611000/00639/11, visando prevenir a decadência do crédito tributário de IPI sobre produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados pela requerente, acondicionados em embalagens com capacidade superiora 10Kg, sendo assim, imperioso que o julgamento da presente Manifestação de Inconformidade aguarde o julgamento da referida Impugnação Administrativa, pois, certamente a mesma será julgada totalmente procedente, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração e o restabelecimento da Escrita Fiscal, o que ensejará a homologação da presente compensação em sua integralidade. 3. A Ação Ordinária n° 2003.61.00.0295233 em nada poderá alterar os valor pleiteado na presente compensação, vez que, conforme bem demonstrado anteriormente, o saldo credor utilizado pela requerente foi derivado de aquisição de matérias primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, não tendo nenhuma pertinência com a referida Ação. É certo que se ao final a Ação Ordinária n° 2003.61.00.0295233 for julgada improcedente, a DRF terá o direito de exigir os valores de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, motivo pelo qual a legislação prevê a possibilidade de se lavrar o Auto de Infração com a exigibilidade suspensa, com a finalidade de prevenir a decadência. 4. Evidente que a requerente, mediante autorização judicial a qual foi concedida em sede de antecipação de tutela, não deveria proceder ao destaque do IPI em suas Notas Fiscais de saída e por conseqüência, deveria seguir com sua Escrita Fiscal, sob pena de perder o objeto a referida Ação. Totalmente descabida a Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10840.904924/201118 Acórdão n.º 3301004.476 S3C3T1 Fl. 350 4 pretensão da DRF no sentido de que a Requerente não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final dos trimestres calendários, pois se assim fosse, estaria desconsiderando a decisão judicial que lhe foi concedida. 5. Da mesma forma, resta cristalino que a DRF está descumprindo determinação judicial contida na Ação Ordinária n° 2003.61.00.0295233, qual seja, absterse de exigir da Requerente o IPI sobre alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens acima de dez quilos. 6. Verificase que a compensação procedida pela Requerente está em consonância com a legislação pertinente sobre a matéria, haja vista ser o crédito legítimo. Por fim, solicitou seja recebida e acolhida a Manifestação de Inconformidade apresentada a fim de reformar integralmente o Despacho Decisório proferido nos autos, uma vez que amplamente comprovado que a Requerente possuía crédito de IPI passível de ser compensado e protestou pela produção de todas as demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), julgou improcedente, conforme Acórdão nº 1448.975 8ª Turma da DRJ/RPO, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Anocalendário: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é este (novo) saldo que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual se alegou, em síntese: · que a Recorrente estava amparada por decisão judicial que autorizava a não incidência do IPI sobre produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg; · indevida reconstituição da escrita fiscal em razão da não incidência do IPI sobre produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg; · impossível a glosa dos créditos de IPI em razão da mencionada decisão judicial; e Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10840.904924/201118 Acórdão n.º 3301004.476 S3C3T1 Fl. 351 5 · não incidência de IPI sobre produtos enquadrados na posição 2309.10.00 da TIPI; · inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005; · necessidade de julgamento simultâneo ao processo no 0611000/639/11 Posteriormente, a Recorrente junta aos autos a informação de que, após a interposição do Recurso Voluntário, a Ação Anulatória no 0029523662003.4.03.6100 transitou em julgado de forma favorável às suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Quanto ao pedido de de julgamento simultâneo do processo no 0611000/639/11 (na verdade, este é o número do Mandado de Procedimento Fiscal), cumpre anotar que os processos conexos estão sendo julgamos neste mesma sessão, a saber: 13603.724419/201174 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904913/201120 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904915/201119 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904916/201163 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904917/201116 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904918/201152 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904919/201105 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904920/201121 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904921/201176 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904922/201111 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904923/201165 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904924/201118 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904925/201154 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904926/201107 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904927/201143 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904928/201198 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904929/201132 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA 10840.904930/201167 EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA A Recorrente alegou que o fato de possuir tutela antecipada na Ação Ordinária n° 2003.61.00.0295233 lhe garante o não destaque do IPI nas notas fiscais, a não escrituração destes valores no livro de apuração de IPI e o conseqüente saldo credor nele Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10840.904924/201118 Acórdão n.º 3301004.476 S3C3T1 Fl. 352 6 apurado para ressarcimento, ou seja, que tem o direito líquido e certo ao ressarcimento em discussão. Defende, nesse sentido, inaplicabilidade do art. 20 da IN RFB no 600/2005, e o seu direito de destacar o IPI em suas notas fiscais de saída, em decorrência da ação judicial. Cabe, contudo, colacionar o art. 20 da IN mencionada (que regulava a matéria na época): Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput. Importante também transcrever o artigo que exige, mesmo para o caso de decisão judicial definitiva, a habilitação do crédito: Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; III a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; IV cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; V a cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10840.904924/201118 Acórdão n.º 3301004.476 S3C3T1 Fl. 353 7 VI a procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF; III houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; e V na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 3º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a V do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. § 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V do § 2º; ou II as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas no prazo nele previsto. § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao ressarcimento deferido pela sentença judicial não definitiva. De acordo com o art. 170A do CTN, é defeso efetuar compensações de débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja, ainda não julgado definitivamente. Ou seja, só há crédito oponível à Fazenda Pública com o desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial. Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10840.904924/201118 Acórdão n.º 3301004.476 S3C3T1 Fl. 354 8 Conforme se destacou na decisão recorrida, o direito pretendido com a ação judicial somente será liquido e certo quando a sentença, se favorável ao contribuinte, transitar em julgado e operar seus efeitos. No entanto, este direito, não respaldava o ressarcimento, que era expressamente vedado pelo art. 20 da IN SRF nº 600, de 2005 (disposição idêntica encontrase vigente no art. 42 da IN RFB nº 1717, de 2017). Dessa forma, adotase o entendimento da decisão recorrida de que somente é permitido o ressarcimento do imposto após a utilização dos créditos de IPI escriturados pelo contribuinte na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados, além de ser vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Portanto, a matéria discutida na ação judicial altera o valor do saldo de IPI apurado nos trimestres em referência e, consequentemente, correto o procedimento do Fisco que refez a escrita fiscal, incluindo os débitos discutidos judicialmente, para calcular o real saldo (devedor/credor) dos trimestres analisados. Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão judicial não transitada em julgado, ela estaria sujeita à habilitação do seu crédito, o que não efetuou. O cumprimento dessa obrigação acessória é imprescindível para que o Fisco tenha conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento. Portanto, ainda que se adotasse este entendimento, defendido pela Recorrente o qual não adotamos deveria ser mantida a glosa por falta de habilitação do crédito. Dessarte, mantémse, por seus próprios fundamentos, o entendimento constante da decisão recorrida. Quanto à informação juntada pela Recorrente de que houve trânsito em julgado em seu favor na Ação Anulatória no 0029523662003.4.03.6100, não há efeito direto sobre o presente processo administrativo. Não se pode tratar aqui do mérito levado ao Judiciário, pois, conforme a Súmula nº 1 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Liziane Angelotti Meira Relatora Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10840.904924/201118 Acórdão n.º 3301004.476 S3C3T1 Fl. 355 9 Fl. 355DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 11516.001068/2005-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004
MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE. RETROATIVIDADE BENIGNA. VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO.
É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da chamada DIF-Papel Imune, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da alínea c do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 9303-006.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DIF-PAPEL IMUNE. RETROATIVIDADE BENIGNA. VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO. É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da chamada DIF-Papel Imune, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da alínea c do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
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ME ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA “DIFPAPEL IMUNE”. RETROATIVIDADE BENIGNA. VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO. É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da chamada “DIFPapel Imune”, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mêscalendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.15835/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 10 68 /2 00 5- 35 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11516.001068/200535 Acórdão n.º 9303006.671 CSRFT3 Fl. 106 2 Relatório Tratase de Recurso Especial por contrariedade à lei em decisão não unânime (fls. 85 a 94), interposto pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, contra o Acórdão 2201 00.268, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Sejul do CARF (fls. 78 a 82), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Anocalendário: 2002, 2003, 2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo – DIFPapel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributária vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. Recurso provido em parte. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fl. 97), a PGFN defende a aplicação da multa por falta de entrega da DIFPapel Imune por mês de atraso, com fundamento no art. 57, I, MP nº 2.15835/2001, c/c art. 16 da Lei nº 9.779/99 e art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, não se aplicando o disposto no art. 112, IV, do CTN, pois não haveria dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. O Contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos, pelo que dele conheço. No mérito, não vou adentrar aqui em maiores discussões, pois a matéria trazida à apreciação (multa pela falta de apresentação, no prazo, da DIF – Papel Imune) é mais que conhecida nesta Turma, inclusive com diversos votos de minha lavra, como o do Acórdão Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11516.001068/200535 Acórdão n.º 9303006.671 CSRFT3 Fl. 107 3 nº 9303004.953, proferido em 10/04/2017, em decisão unânime, sendo que na Sessão a composição do Colegiado era muito similar: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 31/10/2004, 10/02/2005 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.15835/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. É bem verdade que, o acórdão recorrido é de 03/06/2009, então não poderia a Turma julgadora conhecer das alterações trazidas pela Lei nº 11.945/2009 (ainda que com vigência anterior, mas publicada em 05/06/2009 – dois dias após a prolação da decisão), mesmo chegando a conclusão “intermediária” (*), mas por outros fundamentos. (*) Importante se faz esclarecer que o acórdão recorrido, como se vê ao final do voto condutor, não reconheceu a aplicação da multa relativa somente a um mês de atraso por declaração, mas sim de três meses por cada uma delas (de toda forma foi mais benéfico, pois a Fiscalização a calculou pelo número total de meses). Também não se pode dizer que agiu incorretamente a Fiscalização, pois o Auto de Infração foi lavrado em 25/04/2005 (fls. 16 a 21). O fato é que a retroatividade benigna do art. 106, II, “c” do CTN é plenamente aplicável ao caso, sendo somente cabível uma multa, em valor único, por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês de atraso. De toda forma, para que não fiquemos somente adstritos ao dito na ementa do meu voto adotado como exemplo, transcrevo abaixo a legislação pertinente, na parte que interessa à discussão, para bem aclarar o assunto: Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11516.001068/200535 Acórdão n.º 9303006.671 CSRFT3 Fl. 108 4 Lei nº 9.779/99 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. IN/SRF nº 71/2011 Art. 11. A DIF Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Art. 12. A não apresentação da DIF Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, caracteriza a situação prevista no inciso II do art. 7º, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.15834, de 27 de julho de 2001. MP nº 2.15435/2001 (Redação original) Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mêscalendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; (...) Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Lei nº 11.945/2009 Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (...) § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: (...) II estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. (...) § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3º deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11516.001068/200535 Acórdão n.º 9303006.671 CSRFT3 Fl. 109 5 (...) II de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. Código Tributário Nacional Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito: (...) II tratandose de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial, mantendo a decisão no sentido de que se aplique somente uma penalidade por declaração entregue em atraso, cabendo à Unidade de Origem verificar a condição da autuada à época (Microempresa, EPP / Demais), para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 109DF CARF MF
score : 1.0
Numero do processo: 10073.901515/2008-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002
RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO.
Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-006.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Érika Costa Camargos Autran - Relatora
(assinado digitalmente)
Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT3 Fl. 2 1 1 CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10073.901515/200894 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303006.334 – 3ª Turma Sessão de 21 de fevereiro de 2018 Matéria IPI Recorrente PEUGEOTCITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 15 15 /2 00 8- 94 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10073.901515/200894 Acórdão n.º 9303006.334 CSRFT3 Fl. 3 2 Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 330100.989, de 07 de julho de 2011 (fls. 167 a 173 do processo eletrônico), proferido Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no presente processo da DCOMP nº 01842.08968.110407.1.7.043704, que utilizou como lastro da compensação declarada pagamento indevido do IPI no valor original de R$ 93.041,07, oriundo de recolhimento informado pela contribuinte como no valor de R$ 3.306.306,46 (fl. 04), relativo ao segundo decêndio de março de 2002. A apuração e o recolhimento são referentes ao estabelecimento 02.130.344/000221. A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada por processamento eletrônico. Em virtude de erro na informação prestada pelo contribuinte na DCOMP o processamento não localizou o pagamento informado (o contribuinte informou que o valor do pagamento seria de R$ 3.306.306,46 — fl. 04, sendo que o pagamento foi no valor de RI 3.306.396,46 — fl. 68). Não localizado o pagamento, o direito creditório alegado não foi reconhecido e, por decorrência, a compensação declarada resultou não homologada, nos termos do Despacho Decisório de fl. 09. O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando preliminarmente que o Despacho Decisório é nulo, "uma vez que a Fiscalização não fundamentou a desconsideração da compensação efetuada, restando irrefragável o prejuízo causado a defesa da Impugnante (..)". No mérito, apresentou cópia do pagamento utilizado na compensação declarada e alegou a certeza e liquidez do direito creditório utilizado na compensação. A DRJ em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10073.901515/200894 Acórdão n.º 9303006.334 CSRFT3 Fl. 4 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA INEQUÍVOCA. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. Recurso Improvido. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 179 a 185) em face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário, a divergência suscitada pelo contribuinte seria a nulidade da decisão em razão da falta de motivação. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigma o acórdão de número 30335.559. A comprovação do julgado firmouse pela juntada de cópia de interior teor do acórdão, documento de fls. 204 a 208. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 210, sob o argumento que restou comprovada a divergência jurisprudencial, pois o acórdão paradigma demonstra a divergência arguida, mas sinaliza em sentido diferente. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 212 a 218, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial e que seja mantido o v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran Relatora Entendo que o Recurso preenche os requisitos formais para sua admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Segundo o acordão recorrido é imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. No acórdão recorrido entendeuse que o despacho decisório exarado cumpriu todos os requisitos materiais e formais essenciais à sua existência e prosseguimento. Ou seja, teve um ato praticado com a devida motivação. Já o acordão paradigma n° 30335.559 apresentado pelo Contribuinte, que trata do indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), foi Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10073.901515/200894 Acórdão n.º 9303006.334 CSRFT3 Fl. 5 4 anulado, pois, o fundamento foi em cima de um despacho decisório que não estava bem fundamentado, senão vejamos: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2000 Simples. Inclusão. Despacho decisório desmotivado. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. O motivo é fundamental pressuposto de fato e de direito para a validade do ato administrativo. A motivação é elemento do ato, parte onde os motivos são expostos. Carece desse elemento o ato administrativo com genérica e imprecisa exposição dos motivos. Ato administrativo sem motivação, viciado sob o aspecto formal, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Processo que se declara nulo a partir do ato administrativo defeituoso. PROCESSO ANULADO Ou seja, o acordão paradigma entendeu ser nulo o referido despacho decisório ante a falta de motivação e a impossibilidade de prosperar um ato administrativo, quando este estiver eivado de nulidade insanável em decorrência de sua falta de motivação. O acórdão paradigma que acabou por confirmar que a motivação é elemento essencial do ato administrativo, sem a qual o mesmo não pode prosperar, ao contrário do que foi decidido no acordão recorrido. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10073.901515/200894 Acórdão n.º 9303006.334 CSRFT3 Fl. 6 5 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões. O recurso interposto pelo contribuinte não deve ser conhecido por não cumprir com os requisitos essenciais de admissibilidade, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte sob o fundamento de que a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na Dcomp em discussão não foram comprovadas, nos termos da ementa transcrita abaixa: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA INEQUÍVOCA. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito." No recurso especial, o contribuinte suscitou a nulidade do despacho decisório proferido pela autoridade administrativa sob os argumentos de que infringiu o art. 2º, incisos I a IV , VI a VIII, X e XIII, e art. 50, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.784/1999, bem como os arts. 9º, caput, e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Para comprovar a suscitada divergência, apresentou como paradigma o acórdãos nº 30335.559 que declarou nulo o despacho decisório por falta de motivação. Contudo, do exame do paradigma (fls. 204/208), verificase que o despacho decisório foi declarado nulo no sentido de impedir inclusão retroativa no SIMPLES. O acórdão entendeu que a decisão administrativa expôs os motivos de forma genérica e imprecisa e declarou sua nulidade. Para caracterizar a divergência, no presente caso, o acórdão recorrido teria que ter reconhecido a falta de motivação do despacho decisório e, mesmo assim, o tivesse mantido como válido. Mas não foi o caso, o acórdão recorrido enfrentou a alegada nulidade por falta de motivação e entendeu que tal fato não teria ocorrido. Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10073.901515/200894 Acórdão n.º 9303006.334 CSRFT3 Fl. 7 6 Por meio da Resolução às fls. 76, a DRJ Juiz de Fora baixou o processo em diligência para permitir ao contribuinte a comprovação do alegado, ou seja, da nulidade do despacho decisório. No acórdão recorrido (fls. 112/118), a DRJ analisou todos os argumentos trazidos em sede de diligência e entendeu que não foi comprovado o direito creditório. O acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, por falta de prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito reclamado. Dessa forma, não cabe conhecer do recurso especial do contribuinte por falta de similitude entre a matéria decidida no acórdão recorrido e a decidida no paradigma. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal. Fl. 225DF CARF MF
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