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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5192731 #
Numero do processo: 10680.721312/2012-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.
Numero da decisão: 3803-004.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de sua inépcia. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721312/2012­44  Acórdão n.º 3803­004.601  S3­TE03  Fl. 99          2 Os  presentes  autos  foram  formalizados  para  fins  de  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  proferida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10680.933073/2009­78,  processo esse encerrado no sistema da Receita Federal em razão do reconhecimento integral do  direito creditório ali analisado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  nº  34649.26566.080409.1.7.04­8434,  referente  a  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor atualizado de  R$ 7.251,92, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DComp já havia  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, que exercera o seu direito, assegurado por lei, de compensar os  créditos  apurados  em  sua  contabilidade,  não  podendo  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  das  demais  obrigações  tributárias  ser  motivo  de  indeferimento  da  restituição  do  indébito  devidamente demonstrado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do DARF e do despacho decisório.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  razão  do  fato  de  que,  diferentemente do alegado pelo contribuinte, ele havia, sim, retificado a DCTF, no prazo legal,  tendo declarado um débito equivalente ao informado no Dacon, débito esse que, confrontado  com  o  montante  recolhido,  indicaria  a  existência  de  saldo  credor  no  valor  original  de  R$  10.618,62, tudo em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008.  Ressaltou  o  julgador  de  piso  que,  naquele  momento,  não  se  procedera  à  análise de outros PER/DComps em que, eventualmente, se estivesse pleiteando a utilização do  mesmo  crédito,  cabendo  à  repartição  de  origem  a  operacionalização  da  homologação  da  compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  e  Notificação  (fl.  30)  enviado  ao  contribuinte,  o  crédito  total  reconhecido  neste  processo  não  havia  sido  suficiente  para  compensar  o  débito  informado  e  aquele  declarado  no  PER/DComp  nº  04402.17151.080409.1.7.04­3881.  O agente fiscal destacou que o contribuinte, se fosse o caso, poderia recorrer  ao CARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do referido termo.  Cientificado do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG em 16 de  fevereiro de  2012, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15 de março do mesmo ano e requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  homologação  total  da  compensação  declarada, argumentado que, na decisão atacada, não se teria reconhecido a DCTF retificadora,  em flagrante confronto às disposições da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008, da Lei nº  9.430, de 1996, e do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721312/2012­44  Acórdão n.º 3803­004.601  S3­TE03  Fl. 100          3 Argumentou  o  Recorrente  que,  neste  processo,  diferentemente  do  alegado  pelo julgador de piso, não se procedera ao tratamento manual e individualizado da declaração  de compensação, o que violaria o princípio da isonomia, com indevido tratamento privilegiado  da Fazenda Pública, em desfavor do contribuinte, dado o não reconhecimento da retificação de  suas obrigações tributárias.  Junto à peça recursal, o contribuinte trouxe aos autos, além das cópias que já  haviam  sido  apresentadas  na  primeira  instância,  cópias  do  acórdão  recorrido,  da  DCTF  retificadora e do Dacon retificador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  mas  dele  não  conheço,  em  razão  das  questões  a  seguir abordadas.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu a totalidade do direito creditório declarado pelo contribuinte neste processo, tendo  se fundamentado nas  retificações da DCTF e do Dacon, ambas efetuadas no prazo legal, não  obstante o então Manifestante ter afirmado, peremptoriamente, a inocorrência dessas mesmas  retificações.  Constou  expressamente  da  decisão  recorrida  que,  no  momento  do  julgamento,  não  se  procedera  à  análise  de  outros  PER/DComps  em  que,  eventualmente,  se  estivesse pleiteando a utilização do mesmo crédito, verificação essa que caberia à repartição de  origem no momento  da  operacionalização  da  homologação  da  compensação,  até o  limite  do  direito creditório reconhecido.  Verifica­se que a decisão da Delegacia de Julgamento configurou­se ilíquida,  pois  que,  expressamente,  condicionou  a  execução  do  acórdão  à  verificação  de  existência  de  outras  declarações  de  compensação  envolvendo  o  mesmo  direito  creditório,  tarefa  essa  necessária ao aperfeiçoamento da decisão da Delegacia de Julgamento.  De acordo com o Termo de Ciência e Notificação (fl. 30), o contribuinte foi  informado  que  o  saldo  creditório  reconhecido  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  teria  sido  suficiente para homologar totalmente a compensação declarada em razão da existência de outro  PER/DComp,  de  nº  04402.17151.080409.1.7.04­3881,  em  que  o  mesmo  crédito  havia  sido  pleiteado para quitar outro débito de sua titularidade.  Contudo,  no  Recurso  Voluntário,  ao  invés  de  se  contrapor  à  decisão  da  repartição  de  origem  que,  na  execução  do  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento,  homologou  apenas parcialmente a compensação declarada, o contribuinte passa a se insurgir quanto a um  alegado não reconhecimento da DCTF retificadora por parte do julgador de piso, alegação essa  totalmente  desvinculada  da  realidade  fática  dos  autos,  pois  foi  o  mesmo  relator,  e  não  o  contribuinte,  que  trouxe  aos  autos  a  informação  acerca  da  existência  de  DCTF  e  Dacon  retificadores.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721312/2012­44  Acórdão n.º 3803­004.601  S3­TE03  Fl. 101          4 Alega  o  Recorrente,  expressamente,  que  a  Delegacia  de  Julgamento  indeferira  a  sua  solicitação,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  afirmação  essa  totalmente alheia ao conteúdo da decisão recorrida.  Confrontando­se  o  teor  da  DCTF  retificadora  com  a  decisão  recorrida,  constata­se que os valores indicados pelo relator de primeira instância coincidem com aqueles  retificados,  não  se  justificando  as  alegações  de  não  reconhecimento  da  retificação  e  de  indeferimento do pedido.  O Recorrente  não  faz  qualquer  referência  ao  outro  processo  administrativo  em que o mesmo crédito fora declarado, pautando sua defesa no alegado não reconhecimento  das retificações da DCTF e do Dacon, alegações essas, conforme já dito, totalmente opostas ao  que havia sido arguido na Manifestação de Inconformidade, quando a sua defesa se centrara na  inexigibilidade de retificação das declarações para fins de deferimento do indébito.  Nota­se que o Recorrente, ao mesmo tempo em que inova em relação a sua  defesa, contrariando a regra prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19721, argui questões  alheias aos fatos presentes nos autos e, o que é pior, não refuta o elemento central que restou  controvertido,  qual  seja,  o  fundamento  fático  que  ensejou  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  evidenciando­se  ausência  de  contestação  ou,  em  outros  termos,  ausência de lide, o que torna o processo definitivamente julgado.  Nesse contexto, tem­se por configurada a ausência de dialeticidade recursal,  não  se  encontrando  expostos,  de  forma  clara  e  objetiva,  os  motivos  da  contrariedade  e  a  necessidade de reforma da decisão atacada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.  Segundo Humberto Theodoro Júnior, “[pelo] princípio da dialeticidade exige­ se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste  sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os  motivos de fato e direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” 2. E  acrescento  eu,  motivos  de  fato  e  direito  que  encontrem  respaldo  nos  dados  e  documentos  presentes nos autos.  Com base no teor do inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de  Processo Civil, é possível constatar que se considera inepto o pedido em que da narração dos  fatos não decorrer logicamente a conclusão.  Nos  presentes  autos,  a  questão  que  restou  em  aberto  após  a  decisão  de  primeira instância, reafirme­se, foi somente a execução do acórdão por parte da repartição de  origem no sentido de homologar apenas parcialmente a compensação declarada, em razão da  existência  de  outro  processo  em  que  o  mesmo  crédito  havia  sido  informado,  fato  esse  não  abordado, nem de longe, pelo Recorrente.  O pedido de reforma da decisão de primeira instância,  também, evidencia o  desencontro dos argumentos aduzidos pelo Recorrente em relação à realidade dos autos, uma  vez que a DRJ Belo Horizonte/MG reconheceu totalmente o direito creditório pleiteado, nada  havendo em sua decisão que desfavoreça o Recorrente, muito pelo contrário.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. O processo civil brasileiro no limiar do novo século. Rio de Janeiro: Forense,  1999, p. 169.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721312/2012­44  Acórdão n.º 3803­004.601  S3­TE03  Fl. 102          5 A despeito do desconhecimento externado pelo então Manifestante quanto à  retificação de suas declarações, foi a autoridade julgadora que trouxe esse dado aos autos, frise­ se, dado esse fundamental à decisão então tomada.  Não  fosse a pesquisa efetuada pelo  relator de piso nos  sistemas  internos da  Receita  Federal,  o  encaminhamento  deste  processo  teria  sido  outro, muito  provavelmente  o  indeferimento da totalidade do direito creditório por ausência de prova do indébito reclamado,  uma vez que nenhum elemento de prova foi trazido aos autos para comprovar a existência do  alegado pagamento a maior.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, em razão de sua  inépcia.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5215014 #
Numero do processo: 10680.900976/2010-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 ALEGAÇÕES. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato e de direito que embasam a defesa devem ser apresentados com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900976/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.669  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP            Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  ALEGAÇÕES.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  INOVAÇÃO.  PRECLUSÃO.  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  embasam  a  defesa  devem  ser  apresentados com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, por inovação dos argumentos de defesa.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 31/10/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa e Corintho  Oliveira Machado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 09 76 /2 01 0- 14 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior de PIS, relativo ao fato gerador de 30/06/2004.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  16/03/2010,  o  contribuinte  apresentou,  em  13/04/2010,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/05,  a  seguir resumida.  Alega  que  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  –  PERDCOMP informou equivocadamente os dados constantes no  DARF idenfificado no despacho decisório.  Ressalta  que “trata­se  então,  de  apenas  proceder  à  retificação  da  respectiva  compensação,  informando  o  DARF  correto  que  originou  o  crédito,  o  que  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior”.  Informa o DARF correto:  Período de apuração: 31/03/2005  Código da Receita: 8109  Valor total do DARF: R$ 42.264,02  Data de arrecadação: 15/04/2005    Por  fim,  requer  que  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade.    A DRJ em BELO HORIZONTE/MG julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2004   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes  que  as  confirmem.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10680.900976/2010­14  Acórdão n.º 3803­004.669  S3­TE03  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório não Reconhecido     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde pela primeira vez assevera que a DCTF retificadora deve ser  levada  em consideração pelo Fisco, o que caracteriza equívoco da decisão de primeiro grau; discorre  acerca  da  compensação  administrativa;  e  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  reconhecimento do crédito apontado e homologação da compensação pleiteada.    Os autos  foram remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para julgamento.    É o relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, merecendo ser apreciado por esta Câmara nesta oportunidade.    Trata­se, ao meu sentir, de mais um caso de preclusão processual, em que a  manifestante  inconformada  alinhava  certos  argumentos  em  primeiro  grau,  e  por  ocasião  do  recurso voluntário apresenta outra sorte de alegações.    Note­se que na impugnação o único argumento utilizado foi erro material na  informação do DARF que conteria pagamento a maior ou indevido; ao passo que em segundo  grau o argumento vem a ser o não reconhecimento da DCTF retificadora.     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Lides  como  esta  tem  sido  solucionadas  costumeiramente  no  âmbito  deste  Colegiado  de  forma  a  não  se  conhecer  do  apelo,  ante  a  preclusão  do  direito  de  defesa.  Os  motivos de fato e de direito que embasam a defesa devem ser apresentados com a manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    No  vinco  do  exposto,  voto  pelo  DESCONHECIMENTO  do  recurso  voluntário, por inovação dos argumentos de defesa.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5174031 #
Numero do processo: 10865.900829/2008-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900829/2008­53  Resolução nº  1802­000.377  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.150, às fls. 113 a 121:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (CSLL­ estimativa,  código  de  arrecadação  2484),  concernente  ao  período  de  apuração 03/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de IRPJ  e CSLL, no valor de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente,  bem como retenções de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de  R$  2.452,11,  que  teriam  sido  informadas  em  DIPJ/2004.  Os  saldos  negativos assim apurados teriam sido utilizados para compensação de  débitos próprios, mediante transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­ que  teria  incorrido em equívoco “quanto ao preenchimento relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido  ou  a  Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem como relacionou os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação de inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a maior  pela  Requerente  (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­calendário/2003),  seria o mesmo que tributar parcela não correspondente ao conceito de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente  inconstitucional”;  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900829/2008­53  Resolução nº  1802­000.377  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ que os alegados créditos não teriam sido utilizados em qualquer outra  compensação ou restituição, além daquelas informadas;  Ao  final,  requer  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam  as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  05/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.  Na  sessão  realizada  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.291  (fls.  348  a  356),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900829/2008­53  Resolução nº  1802­000.377  S1­TE02  Fl. 5          4   O Processo foi devolvido ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 365 a 366.    Este é o Relatório.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900829/2008­53  Resolução nº  1802­000.377  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Conforme mencionado, o julgamento do presente recurso voluntário foi iniciado  na sessão de 06/08/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.291  (fls.  348  a  356),  solicitando  realização  de  diligência  à  DRF  Limeira/SP.  No  presente  processo,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração de compensação por ela apresentada  em 15/07/2004, na qual utilizou um alegado  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior referente à estimativa de CSLL do mês  de março/2003, no valor de R$ 25.208,27.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada), não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o tipo  de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo” em vez de “pagamento indevido ou a  maior” de estimativa.  Informou  ter  apurado  no  ano­calendário  de  2003  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou  também  que  havia  vários  outros  processos  e  outros  PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação.  Em sua decisão,  a DRJ  fez uma  série de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os  mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.291,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900829/2008­53  Resolução nº  1802­000.377  S1­TE02  Fl. 7          6 crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava alocado ao próprio débito de  estimativa declarado em DCTF).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias  dos  seguintes  documentos: DARF´s recolhidos ao longo de 2003; Demonstrativo de  Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR em 2003; Livro Razão  contendo  lançamentos  nas  contas  “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr. Soc. s/ Lucro pg. Estimat.” e “IRRF s/ Aplicação Financeira”;  Livro  Diário  contendo  lançamentos  referentes  aos  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL;  Balanço  de  Suspensão  de  Novembro/2003; Balancetes de Verificação para cada um dos meses de  2003 (janeiro a dezembro); Balanço Anual de 2003; Demonstração de  Resultado do Exercício; e Livro LALUR com registros em novembro e  dezembro/2003.   Pela  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003  (Ficha  17),  às  fls.  83,  a  Contribuinte apurou CSLL anual no valor de R$ 36.839,63 e realizou  deduções a título de CSLL mensal paga por estimativa no montante de  R$ 255.200,46, o que resultou em saldo negativo de CSLL no valor de  R$ 218.360,83.  Nos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2003,  a  Contribuinte  realizou  recolhimentos de estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos.  Já nos meses de novembro e dezembro, ela suspendeu o pagamento das  estimativas mediante balancetes de suspensão.  O quadro abaixo indica os valores das estimativas mensais constantes  da DIPJ (Ficha 16) e os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de CSLL em 2003       DIPJ    DARF   jan/03    36.032,06    36.012,82  fev/03    28.466,83    25.613,77  mar/03    25.369,49    25.208,27  abr/03    21.814,26    21.662,03  mai/03    26.174,28    26.141,76  jun/03    16.482,89    16.469,48  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900829/2008­53  Resolução nº  1802­000.377  S1­TE02  Fl. 8          7 jul/03    27.325,85    27.327,01  ago/03    23.516,59    23.517,42  set/03    25.499,72    23.977,77  out/03    26.825,37    28.945,73  Total    257.507,34    254.876,06    Como  mencionado,  para  a  apuração  do  saldo  negativo,  foram  deduzidos R$ 255.200,46 a  título de estimativas mensais na Ficha 17  da DIPJ.  A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora a indicação seja de existência de saldo negativo, ainda não é  possível  apurar  o  seu  exato  valor,  porque  há  divergências  entre  as  estimativas  constantes  da  Ficha  16  da  DIPJ,  os  DARF´s  correspondentes  e  o montante  deduzido  a  esse  título  na Ficha  17  da  DIPJ.  Estas questões não  foram dirimidas porque o despacho decisório não  tratou  do  reivindicado  crédito  sob  a  ótica  de  saldo  negativo,  o  que  deverá ser feito agora.  A condução do exame do PER/DCOMP fez com que a documentação  contábil e fiscal só fosse apresentada nessa fase processual.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia  da Receita Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade à luz dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente,  e  de  outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e a respectiva CSLL no ano­calendário de 2003;  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  dedução  a  título  de  estimativas  mensais;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  há  saldo  negativo de CSLL a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   3)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    Em resposta à diligência que lhe foi demandada pelo CARF, a DRF/Limeira/SP  prestou a Informação Fiscal de fls. 365/366, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  32242.94317.150704.1.3.04­7729  em  que  o  contribuinte  utilizou  o  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900829/2008­53  Resolução nº  1802­000.377  S1­TE02  Fl. 9          8 pagamento da estimativa de CSLL do mês de março de 2003, no valor  de R$ 25.208,27 para compensação de débito próprio.  A compensação não foi homologada, porque o pagamento encontrava­ se  totalmente  vinculado  ao  débito  correspondente  e  esta  decisão  foi  mantida pela Delegacia de Julgamento.  O contribuinte entrou com recurso alegando que havia se equivocada e  que seu crédito era saldo negativo de CSLL e não pagamento indevido.  O argumento foi acatado pela 2ª Turma Especial do CARF que baixou  o processo para diligência.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  entregou  em  23.06.2009,  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário 2003/exercício 2004,  cuja  via  completa  está  sendo anexada a este processo.  [...]  O  contribuinte  induziu  o  nobre  julgador  a  erro  e  provavelmente  utilizou  de  má­fé  ao  manter  a  alegação  de  que  se  tratava  de  saldo  negativo  quando  já  havia  solicitado  este  mesmo  crédito  em  outro  procedimento.  Não há dúvida de que a conversão do pedido feita pelo CARF implica  a concomitância de pedidos do mesmo crédito, o que é extremamente  temerário,  principalmente  porque  entendimento  semelhante  foi  proferido  em  outros  processos  do  mesmo  contribuinte  ou  seja,  há  o  risco  iminente  de  se multiplicar  indevidamente  o  crédito  reconhecido  para  o  contribuinte,  ressaltando  que  há  processos  com  esta  mesma  matéria a ser apreciado pelo CARF.  Assim,  proponho  o  retorno  deste  processo  àquela  instância  de  julgamento  para  que  se  manifeste  sobre  a  manutenção  deste  entendimento e a necessidade de realização da diligência, sugerindo­se  que  a  declaração  de  compensação  n.º  31344.03323.230609.1.6.03­ 6500 seja examinada para que se confirme que o próprio contribuinte  incluiu o pagamento da estimativa de IRPJ do mês de março de 2003,  no valor de R$ 25.208,27 no rol dos pagamentos que geraram o saldo  negativo de CSLL desse mesmo período, o que só vem confirmar que o  pagamento não era não é e nunca foi indevido e este processo não pode  ser convertido em saldo negativo.  Em síntese, a DRF/Limeira/SP registra:   ­  que  a  Contribuinte  apresentou  em  23/06/2009  um  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003  (PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500, juntado aos autos);  ­  que  a  decisão  do  CARF  implica  na  concomitância  de  pedidos  do  mesmo  crédito;   ­  que  a  decisão  do  CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo é temerária;   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900829/2008­53  Resolução nº  1802­000.377  S1­TE02  Fl. 10          9 ­ e que o pagamento de estimativa não pode ser convertido em saldo negativo.   Diante destes comentários, a DRF/Limeira devolveu o processo ao CARF, para  que este órgão se manifeste sobre a manutenção de seu entendimento e sobre a necessidade da  realização da diligência.  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do  CARF apresenta motivação adequada e suficiente.   Quanto à solicitação de diligência, é oportuno relembrar que “na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias”,  e  que  quando  “determinada,  de ofício  ou  a pedido  do  impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar­ se de cumpri­las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e artigo 36, § 3º,  do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.291,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Não  bastasse  isso,  esta  Turma  Julgadora  também  registrou  que  esse  passo  já  tinha sido dado pela DRJ; que a decisão de primeira instância  já havia admitido o exame do  crédito sob a ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação fora mantido por  falta  de  elementos  comprobatórios  do  saldo  negativo  (e  não  mais  porque  o  pagamento  da  estimativa estava alocado ao próprio débito de estimativa declarado em DCTF).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais para revertê­lo,  a exemplo dos embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos  Especiais apresentados por aquele mesmo órgão.  O fato é que ao servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a livre vontade para cumprir ou não as decisões do CARF.   De  qualquer  modo,  a  resposta  dada  pela  Delegacia  de  origem,  embora  não  atendendo ao que lhe foi solicitado, trouxe aos autos uma informação adicional relevante, que  merece ser analisada no contexto dos fatos que envolvem o presente processo.  A  Contribuinte  ingressou  em  2004  com  vários  PER/DCOMP  referentes  a  pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL em 2003, entre eles o que configura objeto  destes autos.  Ela  indicou  que  o  crédito  utilizado  nestes  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamentos individuais a título de estimativas mensais, em vez de indicar o saldo negativo do  período anual (que é formado a partir do conjunto destas mesmas estimativas).  Em  meados  de  2008  foram  proferidos  os  despachos  decisórios  negando  a  compensação,  porque  cada  um destes  pagamentos  já  havia  sido  utilizado  para  a  quitação  de  débito da Contribuinte (quitação da própria estimativa declarada em DCTF).  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900829/2008­53  Resolução nº  1802­000.377  S1­TE02  Fl. 11          10 A Contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, pleiteando que seu  crédito fosse apreciado como saldo negativo, e não como pagamento indevido ou a maior de  estimativa, e os processos vieram caminhando até a presente instância recursal.  Nesse  interregno,  em  22/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição PER/DCOMP nº 07372.76811.221208.1.2.03­0666, retificado pelo PER/DCOMP nº  31344.03323.230609.1.6.03­6500,  que  foi mencionado na  informação  fiscal  da Delegacia  de  origem.  O fato de a Contribuinte ter apresentado o pedido de restituição acima referido,  e continuar alegando que o crédito debatido nestes autos era mesmo referente a saldo negativo  (o  que  implicava  na  concomitância  de  pedidos  do mesmo  crédito),  foi  entendido  como uma  provável má­fé de sua parte.  Mas é preciso considerar que caso não houvesse, nas instâncias de julgamento, a  reversão da posição manifestada pela Delegacia de origem, uma nova solicitação do  indébito  (saldo negativo) somente após a conclusão dos processos de compensação certamente estaria  prejudicada pelo prazo prescricional do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, ainda que  houvesse saldo negativo a ser restituído/compensado.  Cabe registrar também que o PER/DCOMP mencionado na informação fiscal é  referente a pedido de restituição. A Contribuinte não buscou a compensação de novos débitos  com o mesmo crédito.   Vê­se  que  no  contexto  da  decisão  da  Delegacia  de  origem,  não  havia  outra  maneira de a Contribuinte se resguardar da prescrição de seu alegado direito creditório (a não  ser  mediante  a  apresentação  de  um  novo  PER/DCOMP),  principalmente  porque  depois  de  proferidos os despachos decisórios, os PER/DCOMP originais não podiam mais ser retificados  (IN SRF 600/2005, art. 57).  No  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  ainda  destacou  que  havia  vários  outros  processos envolvendo o mesmo crédito  (saldo negativo em 2003), e que  todos eles deveriam  ser analisados em conjunto, sob a ótica de saldo negativo.   Não  vislumbro  a  alegada  má­fé  da  Contribuinte,  e  nem  óbice  de  natureza  procedimental ao seu pleito.   Nesse  sentido,  cabe  ainda mencionar  que  sempre  existe  a  possibilidade  de  os  contribuintes apresentarem vários PER/DCOMP a partir do mesmo direito creditório, ainda que  se trate de saldo negativo.  E nos casos em que os contribuintes vão utilizando em partes um único crédito,  há sempre o risco de este crédito não ser suficiente para a quitação de todos os débitos, seja em  razão de um simples erro matemático na evolução do crédito, ou por um inadequado cômputo  dos acréscimos moratórios no encontro de contas, etc.   Esta  é  uma  das  razões  pelas  quais  a  declaração  de  compensação  “extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, conforme o § 2º do  art. 74 da Lei 9.430/1996.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900829/2008­53  Resolução nº  1802­000.377  S1­TE02  Fl. 12          11 Realmente, o ideal é que os PER/DCOMP que utilizam o mesmo crédito sejam  examinados em conjunto.  De  todo modo,  na medida  em  que  o  crédito  vai  sendo  consumido  em  várias  compensações, o resultado final dos PER/DCOMP posteriores (seja para fins de compensação  ou  de  restituição)  está  sempre  condicionado  ao  montante  do  crédito  que  remanesce  dos  PER/DCOMP anteriores, após a dedução das parcelas já restituídas ou compensadas.  Isso  é  uma  situação  comum  para  o  caso  de  vários  PERDCOMP  fundados  no  mesmo crédito.   No caso, a DRF Limeira/SP informou que a Contribuinte ingressou com pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  2003  (apresentado  em  22/12/2008,  e  retificado  em  23/06/2009), mas não esclareceu se houve algum exame sobre esse saldo negativo, se ele já foi  restituído à Contribuinte, se a DRF está aguardando o desenrolar dos processos referentes às  compensações, etc.  Havendo algum saldo negativo a ser restituído/compensado, não entendo que a  melhor  decisão  seja  a  de  reconhecer  o  direito  à  restituição  desse  indébito  e,  por  outro  lado,  insistir na exigência dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por compensação com este  mesmo direito creditório.   Também não seria adequado condicionar a restituição do direito creditório (caso  ele  seja  confirmado)  ao  pagamento  dos  débitos  que  poderiam  ser  com  ele  quitados  por  compensações declaradas pela própria Contribuinte.  Por tudo o que já se disse sobre a relação entre as estimativas mensais e o saldo  negativo que delas decorre, havendo confirmação de algum saldo negativo em 2003, a melhor  solução  é  promover  os  encontros  de  contas  pretendidos  pela  Contribuinte  em  seus  PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  Diante de todo esse contexto, é necessário que os autos novamente retornem à  DRF Limeira/SP, para que aquela unidade:  ­ atenda ao já demandado na Resolução nº 1802­000.291, proferida por esta 2ª  Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF em 06/08/2013;  ­  informe  se  houve  algum  exame  sobre  o  valor  e  a  disponibilidade  do  saldo  negativo  de  CSLL  em  2003,  no  contexto  do  PER/DCOMP  nº  31344.03323.230609.1.6.03­ 6500;  ­  informe  se  houve  restituição  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  acima  referido, relativo ao saldo negativo de CSLL em 2003.   No  caso  de  a  DRF  estar  aguardando  o  resultado  final  do  PER/COMP  objeto  destes  autos  (bem  como  dos  demais  relacionados  à  mesma  apuração  do  ano­calendário  de  2003), para dar encaminhamento ao PER/DCOMP nº 31344.03323.230609.1.6.03­6500 (que é  posterior aos demais), é importante que fique consignada esta informação.    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900829/2008­53  Resolução nº  1802­000.377  S1­TE02  Fl. 13          12   Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 379DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11634.000881/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. A faculdade estabelecida para o aproveitamento de créditos básicos do PIS, na sistemática de não-cumulatividade, deve ser exercida pela pessoa jurídica e demonstrada em instrumento próprio, o qual, por sua vez, deve, necessariamente, estar respaldado nos registros contábeis. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. DÉBITOS EXCLUÍDOS DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Descabe o desconto da contribuição retida na fonte, relativamente a período de apuração cujo débito tenha sido cancelado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.359
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da presente decisão os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Visto, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da presente decisão os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 146          1 145  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000881/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.359  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KRB CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são nulos os  atos  e  termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento do direito de defesa  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia cuja realização revela­se prescindível para o  deslinde da questão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO.  A faculdade estabelecida para o aproveitamento de créditos básicos do PIS,  na sistemática de não­cumulatividade, deve ser exercida pela pessoa jurídica  e  demonstrada  em  instrumento  próprio,  o  qual,  por  sua  vez,  deve,  necessariamente, estar respaldado nos registros contábeis.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  DÉBITOS  EXCLUÍDOS  DO  AUTO DE INFRAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Descabe o desconto da contribuição retida na fonte, relativamente a período  de apuração cujo débito tenha sido cancelado.  Recurso Voluntário Negado      Visto, relatados e discutidos os presentes autos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 81 /2 00 8- 94 Fl. 8913DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11634.000881/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.359  S3­C3T2  Fl. 147          2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator    Participaram da presente decisão os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo  Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano  Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  8880  a  8893),  apresentado  em  14/05/2012,  contra  o  Acórdão  nº  06­36.003,  de  21/03/2012,  que  considerou  procedente  em  parte a impugnação da Interessada em relação a auto de infração de PIS dos períodos de janeiro  de 2003 a dezembro de 2005.  O  acórdão  de  primeira  instância  relatou  o  litígio  da  seguinte  forma  (trecho  inicial do relatório):  Inicialmente, cabe esclarecer que o presente processo passou pelo processo de  digitalização  e,  em  função  disso,  sofreu  a  renumeração  de  suas  folhas;  assim,  as  referências de folhas que são feitas no presente julgamento (relatório e voto) dizem  respeito a essa nova numeração (salvo quando mencionadas em transcrições).  Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada,  foi  lavrado o auto de infração de fls. 1016/1028 (cientificado em 27/11/2008 – fl. 1031),  que exige, em relação aos períodos de apuração 01/2003 a 12/2005, o recolhimento  de R$ 196.071,35 a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS  não  cumulativo)  e  R$  294.106,96  de  multa  de  ofício  (de  150%),  nos  termos  da  fundamentação legal listada às fls. 1023/1028, além dos encargos legais.   O Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal – TVEPAF,  de  fls.  1010/1015,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  detalha  os  procedimentos  adotados e esclarece que a empresa, nos anos­calendário de 2003 a 2005, optou pela  apuração  do  lucro  real,  sem,  contudo,  efetuar  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa. Esclarece, ainda, que o livro diário não contém a transcrição do balanço  ou  do  balancete  de  suspensão  que  seria  capaz  de  amparar  as  ausências  de  recolhimento. Adiciona,  também,  que  após  a  análise  dos Dacon  pode­se  constatar  que  os  recolhimentos  foram  inferiores  aos  devidos,  dando  ensejo,  portanto,  ao  lançamento. No subitem 4.1 do TVEPAF constam os seguintes esclarecimentos (fls.  1011/1012):  Fl. 8914DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11634.000881/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.359  S3­C3T2  Fl. 148          3 Conforme  os  dados  declarados/informados  no DACON – Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (folhas  864/994),  na  apuração  das  bases  de  cálculo do PIS – Contribuição para o Programa de Integração Social foram adotados  os procedimentos a seguir que levaram a apurar esta contribuição a menor:  ·Com o objetivo de  reduzir o valor a  recolher, na apuração dos Créditos da  Contribuição para o PIS/Pasep do período de janeiro/2003 a dezembro/2004, foram  considerados valores fictícios, ora como "Bens Utilizados como Insumos" e outras  vezes  como  "Serviços  Utilizados  como  Insumos"  sem  a  efetiva  ocorrência  de  dispêndios a estes títulos. A empresa não atendeu a solicitação para comprovar estes  valores através do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 05/novembro/2008 (folhas  29/31);  ·Na  apuração  dos Débitos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  de  fevereiro/2005  a  dezembro/2005,  as  receitas  a  título  de  "Receita  de  Prestação  de  Serviços",  foram  todos  alocados  indevidamente  no  regime  "CUMULATIVO".  A  empresa não apresentou os contratos que deram origem às estas receitas, solicitados  no Termo de Intimação Fiscal lavrado em 05/novembro/2008 (folhas 29/31);  No  TVEPAF  também  consta  que  a  empresa,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  procedeu à entrega de DIPJ retificadoras sem, contudo, alterar os valores declarados  como devidos a  título de PIS e Cofins  (mantendo, portanto, os  respectivos valores  zerados).  Em  26/12/2008,  a  interessada  apresentou,  por  intermédio  de  procurador,  a  impugnação  de  fls.  1032/1061,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  1062/7258,  cujas razões encontram­se sintetizadas a seguir.  Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  diz  que  os  seguintes  pontos  devem ser esclarecidos:  ­  a  natureza  jurídica  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte/impugnante,  demonstrando­se  o  total  desacerto  em  classificá­las  junto  ao  sistema  de  não  cumulatividade;  ­ a errônea desconsideração dos créditos de PIS escriturados pelo contribuinte;  ­ o  lançamento  suplementar de PIS  sem o  expurgo dos  saldos devedores da  referida  contribuição  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  e  DACON;  ­  a  inexistência  de  qualquer  elemento  de  prova  tendente  a  caracterizar  a  conduta do contribuinte como dolosa;  ­  a  ausência  de  conduta  tipificada  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  4.502/64  a  justificar a aplicação da multa qualificada de 150%;  ­ a inaplicabilidade da multa de ofício de 75% sobre os débitos anteriormente  declarados pelo contribuinte em DCTF;  ­ a necessidade de perícia para julgamento do auto de infração, ou conversão  do julgamento em diligência. [...]  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 8915DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11634.000881/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.359  S3­C3T2  Fl. 149          4 Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212,  de 1991, por meio da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo STF,  e  havendo  pagamento  antecipado  pelo  obrigado,  ainda  que  parcial, deve  ser observado o prazo quinquenal de decadência,  estabelecido no Código Tributário Nacional, em seu art. 150.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento  do  direito  de  defesa  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  cuja  realização  revela­se  prescindível para o deslinde da questão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RECEITAS.  PIS  CUMULATIVO.  As receitas havidas a partir de 1º de maio de 2004, decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil  (até  31  de  dezembro  de  2010),  permanecem  sujeitas  às  regras  da  cumulatividade  do  PIS.  REVENDA DE IMÓVEIS. RECEITAS. PIS CUMULATIVO.  As  receitas  relativas  às  atividades  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda, recebidas  a  partir  de  14/10/2005,  somente  se  sujeitam  às  regras  da  cumulatividade do PIS quando decorrentes de contratos de longo  prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003.  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO.   A  faculdade  estabelecida  para  o  aproveitamento  de  créditos  básicos do PIS, na sistemática de não­cumulatividade, deve  ser  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  demonstrada  em  instrumento  próprio,  o  qual,  por  sua  vez,  deve,  necessariamente,  estar  respaldado nos registros contábeis.  PIS. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. LEI 9.718, DE 1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.  Fl. 8916DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11634.000881/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.359  S3­C3T2  Fl. 150          5 Se a decisão judicial, transitada em julgado, de cujo processo a  contribuinte  é  parte,  declara  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do PIS, como previsto no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  administrativamente  deve­se  apenas  acolher  o  entendimento  e,  quando  cabível,  verificar  os  seus reflexos no lançamento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  MULTA QUALIFICADA APLICAÇÃO.   Aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  somente  na  hipótese  de  restar  caracterizado  o  ‘evidente  intuito  de  fraude’  referido pela legislação.  MULTA DE OFÍCIO.  Cobra­se multa de ofício por expressa previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte  Pelo despacho de e­fls. 7264 a 7269, aprovou­se diligência, para o seguinte  fim:  a)  em  face  dos  contratos  apresentados,  seja  verificado  na  escrituração  da  contribuinte  quais  as  receitas  recebidas,  e  informado  se  em  decorrência  deles  há  efeitos  sobre  o  lançamento;  b)  a  contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  os  documentos  relativos à ação judicial n° 99.20.13839­8/PR (petição  inicial e  decisões judiciais), que teria culminado com o RE 488460, para  que  se  possam  analisar  os  efeitos  correspondentes  sobre  o  lançamento;  c) as notas fiscais de entrada, apresentadas pela contribuinte (fl.  2981  em  diante),  que  indicam  a  possível  existência  de  créditos  passíveis de desconto da contribuição devida,  sejam analisadas  a luz da escrituração, esclarecendo­se se, em decorrência dessas  notas, alguma alteração deve ser feita na exigência;  d)  as  planilhas  de  fls.  6831/6833  sejam  verificadas  e,  uma  vez  confirmada a retenção na fonte da contribuição, sejam indicadas  as  correções  necessárias  no  lançamento  (na  hipótese  de  nenhuma correção ser devida, informar os motivos).  Realizada  a  diligência,  a  Fiscalização  elaborou  o  relatório  de  e­fls.  8789  a  8797, dando conta do seguinte:  4­  Portanto,  diante  do  relato  relativo  aos  atendimentos  às  solicitações  efetuados  pela  impugnante  para  as  providências  requeridas  pela  3ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Curitiba (folhas 7219/7221), constatou­ se o seguinte:  Fl. 8917DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11634.000881/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.359  S3­C3T2  Fl. 151          6 4.1­  Item  "a"  da  solicitação  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (folhas  7221)  ­  EM  FACE  DOS  CONTRATOS  APRESENTADOS,  SEJA  VERIFICADO  NA  ESCRITURAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE  QUAIS  AS  RECEITAS  RECEBIDAS,  E  INFORMADO SE EM DECORRÊNCIA DELES HÁ EFEITO  SOBRE O LANÇAMENTO:  ­  Foram  consideradas  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  os  registros  contábeis  nas  contas  sob  as  rubricas "600002001 ­ Serviços Prestados", "600002999 ­ Obras  Diversas  /  Transf.",  "900000000­Serviços  'Prestados",  e  "902000000­Receitas de Terrenos p/Incor", portanto analisamos  estas contas conforme a seguir:  ­ Das contas "600002001  ­ Serviços Prestados" e  "900000000­ Serviços  Prestados",  verificando  os  contratos  relativos  às  receitas  apropriadas  após  01/fevereiro/2004,  constatamos  que  estas  se  referem  a  contratos  firmados  após  31/outubro/2003,  conforme os documentos apresentados (folhas 7480/7502, 8372,  8382, 8410/8416, 8423/8432, 8438/8441,8447/8451, 8459/8460,  8500­e 8522), em atendimento aos Termos de  Intimação Fiscal  lavrados  em  24/agosto/2010  (folhas  7223/7265)  e  em  13/dezembro/2010 (fls. 8116/8119).  ­  Das  contas  "600002999  ­  Obras  Diversas  /  Transf."  e  "902000000 ­ Receitas de Terrenos p/Incor", a  impugnante não  apresentou  o  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  apropriados nestas contas e nem decompôs/segregou os mesmos  entre  os  valores  apropriados  como  origem  em  contratos  firmados  até  30/outubro/2003  e  após  30/outubro/2003,  solicitados  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  lavrados  em  24/agosto/2010  (folhas  7223/7265)  e  em 13/dezembro/20l0  (fls.  8116/8119). A empresa limitou­se a apresentar uma relação dos  valores  recebidos  decompostos  entre  as  origens  com  base  em  contratos  firmados  antes  e  após  30/outubro/2003  (folhas  8128/8129),  sem  qualquer  vínculo  com  as  apropriações  nas  contas "600002999 . ­ Obras Diversas. / Transf." e "902000000 ­  Reçeitas de Terrenos p/Incor".  4.2­  Item  "b"  da  solicitação  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (folhas  7221))  ­  a  contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  os  documentos  relativos  à  ação  judicial  nº  99.20.13839­8/PR  (petição inicial e decisões judiciais), que teria culminado com o  RE  488460,  para  que  se  possam  analisar  os  efeitos  correspondentes sobre o lançamento:  Apresentou os documentos acostados às folhas 7271 a 7462.  4.3­  Item  "c"  da  solicitação  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (folhas  7221)  ­  as  notas  fiscais  de  entrada,  apresentadas  pela  contribuinte  (fls.  2981  em  diante),  que  indicam  a  possível  existência  de  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  devida, sejam analisadas a luz da escrituração, esclarecendo­se  Fl. 8918DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11634.000881/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.359  S3­C3T2  Fl. 152          7 se, em decorrência dessas notas, alguma alteração deve ser feita  na exigência:  As Considerações / constatações relativas a este item, no qual a  impugnante  pleiteia  os  créditos  incidentes  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços,  na  forma  das  planilhas  às  folhas  6740/6767  (referente  ao  ano­calendário  de  2003);  folhas  6768/6797  (referente  ao  ano­calendário  de  2004)  e  folhas  6798/6821  (referente  ao­  ano­calendário  de  2005):  As  notas  fiscais  de  entrada apresentadas pela impugnante, não foram consideradas  a  título  de  crédito  na  constituição  do  crédito  tributário  objeto  desta contestação;  b.  Conforme  declarado  na  contestação,  trata­se  os  mesmos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços.  A  maioria  das  escriturações  contábeis  destas  aquisições  foram  registradas  nas  contas  dos  grupos,  "625001000 ­ Custo de Exercícios Futuros", "625002000 ­ Custo  de  Exercícios  Futuros"  e  "626001000  ­  Custo  de  Obras  Próprias",  no  entanto  não  foi  possível  localizar  registros  contábeis de algumas das aquisições relacionadas.  Diante da  falta de atendimento  integral ao  item 1 do Termo de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  17/dezembro/2010  (folhas  8120/8122),  o.  qual  a  impugnante  procurou  atender  esta  solicitação  por  amostragem,  selecionando  5  (cinco)  aquisições  por mês,  "em  que,  indicou  as  contas  debitadas  e  as  folhas  das  escriturações contábeis no livro diário de parcela desta seleção  em  planilha  anexa  ao  expediente  de  02/fevereiro/2011  (folhas  8133/8135),  elaboramos  a  planilha  denominada  "RELAÇÃO  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS  DAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  OBJETO  DE  PLEITO  DE  CRÉDITO  DO  PIS",  planilha  esta  parte  integrante  do  presente  relatório  (folhas  8559/8725),  indicando as  rubricas contábeis de cada aquisição  relacionada  nas  planilhas  às  folhas  6740/6767  (referente  ao  ano­calendário  de  2003);  folhas  6768/6797  (referente  ao  ano­ calendário  de  2004)  e  folhas  6798/6821  (referente  ao  ano­ calendário de 2005).  Elaboramos  a  citada  planilha,  com  base  no  confronto  entre  os  documentos fiscais apresentados e os registros contábeis destes,  constantes  nos  razões  contábeis  das  contas  de  apropriação/débito  do  período  de  01/janeiro/2003  a  30/junho/2003  (folhas  8154/8233),  de  01/janeiro/2004  a  30/junho/2004  (folhas  8333/8384),  de  01/julho/2004  a  31/dezembro/2004  (folhas  8375/8384),  de  01/janeiro/2005  a  30/junho/2005,  (folhas  8462/8502)  e  de  01/julho/2005  a  31/dezembro/2005 (folhas 8503/8555). Pela não localização dos  razões contábeis das contas de apropriação/débito do período de  01/julho/2003  a  31/dezembro/2003,  elaborada  a  planilha  com  base  nos  razões  contábeis  das  contrapartidas  (folhas  8234/8332).  4.4­  Item  "d"  da  solicitação  da  3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (folhas  Fl. 8919DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11634.000881/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.359  S3­C3T2  Fl. 153          8 7221) ­ as planilhas de fls. 6831/6833 sejam verificadas e, uma  vez  confirmada  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  sejam  indicadas as  correções necessárias no  lançamento  (na hipótese  de nenhuma correção ser devida, informar os motivos):  “Compensáveis o pleito dos valores das retenções, com exceção  daqueles valores com falta de registro contábil das notas fiscais  indicados na planilha ou das parcelas das  retenções, conforme  demonstrado  na  planilha  denominada  ‘CONSTATAÇÕES,  E  AJUSTES  NA  RELAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  RETIDOS  E  PLEITEADOS’  (folhas 8558),  planilha esta parte  integrante do  presente relatório.”  Cientificada  do  relatório,  a  Interessada  apresentou  a  contestação  de  e­fls.  8800 a 8810, acompanhada da documentação de e­fls. 8811 a 8840.  Repetiu  as  alegações  da  impugnação  quanto  à  forma  de  tributação  das  receitas e afirmou ser ônus da Fiscalização a prova de suas alegações, nos termos do art. 924  do RIR/99.  Tratou, em sequência, das seguintes questões: créditos não considerados pela  Fiscalização,  débitos  declarados  pelo  contribuinte  nos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo  (períodos de outubro e dezembro de 2004 e outubro de 2005, débitos inscritos em dívida ativa),  valores retidos na fonte, acusação de conduta dolosa, perícia requerida e não deferida e notas  fiscais apontadas na escrituração pela Interessada.  O acórdão excluiu da base de cálculo as receitas de serviços a partir de 1º de  maio de 2004, as receitas financeiras e receitas eventuais, reduziu a multa para o percentual de  75% e reconheceu de ofício a decadência do período de outubro de 2003.  No recurso, a Interessada inicialmente alegou o seguinte:  Pelo presente recurso voluntário, a impugnante contesta a glosa  da  totalidade  dos  créditos  de Pis  anteriormente  declarados  em  DACON e confirmados em diligência fiscal pelo Auditor Fiscal e  os  créditos  referentes às  retenções  em fonte do Pis, nos  termos  seguintes.  Em relação aos créditos, acrescentou o seguinte:  3.3  Em  havendo  receitas  atreladas  ao  regime  de  não­ cumulatividade,  faz  jus  o  contribuinte  aos  créditos  de  Pis,  conforme  escriturados  em  sua  contabilidade.  Daí,  necessário  repisarmos os fatos que permeiam o caso concreto.   O  contribuinte,  à  época  dos  fatos  analisados,  havia  registrado  em  seus  DACONs  os  créditos  de  Pis,  conforme  atestam  os  formulários juntados aos autos. Intimada a comprovar a origem  dos  créditos,  quedou­se  inerte,  por  absoluta  decisão  do  responsável  legal  pela  contabilidade,  profissional  este  incumbido em dar atendimento à fiscalização.   Já  na  fase  contenciosa  administrativa,  momento  oportuno  à  ampla  produção  de  provas,  a  impugnante  lançou  mão  do  Fl. 8920DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11634.000881/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.359  S3­C3T2  Fl. 154          9 expediente referente à juntada de todas as notas fiscais relativas  à  aquisição de  insumos  que  geram  créditos  de Pis,  de  forma a  comprovar o lídimo direito à escrituração destes em seu favor.   3.4  Contrariamente  ao  entendimento  do  limo.  Julgador,  não  há,  na  fase  litigiosa  administrativa,  a  preclusão  ao  direito  de  prova,  como  se  dá  nos  processos  judiciais,  a  par  das  regras  processuais  vigentes. O  que  não  seria  permitido,  pelas  regras  constantes  do  Decreto  70.235/72,  seria  a  apresentação  da  documentação  probatória  posteriormente  à  apresentação  da  impugnação, caso não se tratasse de documentos novos, obtidos  após instauração do contencioso. Não é o caso, portanto.  3.5  Assim,  num  primeiro  momento,  a  contabilidade  do  contribuinte apontava a existência de créditos, postos em dúvida  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal.  Esse  assim  se  manifestou:  “Com o objetivo de reduzir o valor a recolher, na apuração dos  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  de  janeiro/2003  a  dezembro/2004,  foram  considerados  valores  fictícios, ora como “Bens utilizados como Insumos” e outras vezes  como  “Serviços  Utilizados  como  Insumos”  sem  a  efetiva  ocorrência de dispêndios a estes títulos. (...)”  Da  leitura  da  afirmação  tecida  pelo  Auditor  Fiscal,  vê­se,  de  plano,  que  se  trata  de  afirmação  vaga,  despida  de  qualquer  prova  que  dê  sustentáculo  à  sua  afirmação.  Basta  perquirir:  quais  foram  os  valores  fictícios?  Quais  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  são  fictícios,  sem  comprovação  de  dispêndios?  Há  uma  tabela  demonstrando  estas  apurações?  Checou­se os livros  fiscais para  investigar se houve o  registro  destas  aquisições?  O  Auditor  Fiscal  não  enumerou  nem  ao  menos um dispêndio fictício sequer!  [...]  Nos estritos termos das disposições constantes dos Artigos 923 e  924 do Decreto 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda ­ a  contabilidade devidamente registrada e em conformidade com os  preceitos  normativos  faz  prova  em  favor  do  contribuinte.  Confira(m)­se os dispositivos:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­lei  ns  1.598, de 1977, art. 9S, § 19).  “Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei n? 1.598, de 1977, art. 99, § 22).”  Inconteste,  pois,  que  compete  à  autoridade  fiscal  o  dever  de  desqualificar a escrituração do contribuinte, demonstrando, nos  termos  do  artigo  924  do  RIR/99,  a  falsidade  das  informações  inseridas nos registros contábeis do contribuinte.  Fl. 8921DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11634.000881/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.359  S3­C3T2  Fl. 155          10 Após afirmar que a própria Fiscalização teria verificado tratar­se de créditos  relativos a serviços utilizados como insumos, acrescentou o seguinte:  3.8 Ainda, conquanto o Ilmo. Julgador tenha se manifestado no  sentido de que "o fisco não está legalmente obrigado a levantar  créditos  da  contribuinte  para  fins  de  desconto  da  contribuição  devida em razão do sistema da não cumulatívidade", há que se  esclarecer que a situação presente não trata disto.   De fato, não se trata de situação em que o contribuinte deixou de  calcular  créditos  de  Pis,  e,  neste  momento,  requer  lhe  seja  assegurado  o  direito  de  fazê­lo.  É  justamente  o  contrário.  O  contribuinte  desde  sempre  escriturou  os  créditos  que  entendia  pertinentes. Para tanto, vide os DACONs apresentados.  Contudo,  embora  os  tenha  escriturado,  o  Auditor  Fiscal  desconsiderou­os,  ao  argumento  de  serem  fictícios,  como  já  salientado  acima.  Desconsiderou­os  sem  comprovação  alguma  quanto  à  imputação  da  conduta  delituosa  ao  contribuinte,  ferindo de morte os Artigos 921 e 924 do RIR/99 e Artigo 9º do  Decreto  70.235/72,  isto  sem  mencionarmos  a  garantia  constitucional  da  presunção  de  inocência  até  prova  em  contrário.  [...]  3.10 Curioso, ainda, o fato de que o próprio Julgador transcreve  em  seu  voto,  no  tópico  em  que  trata  dos  créditos  de  Pis,  fls.  8867/8868  dos  autos  digitalizados,  a  conclusão  havida  pelo  Auditor  Fiscal,  quanto  ao  fato  de  que  (i)  as  notas  fiscais  não  foram consideradas a título de crédito na constituição do crédito  tributário  e  que,  conforme diligência  perpetrada,  (ii)  o Auditor  Fiscal  pôde  identificar  as  contas  contábeis  em  que  houve  o  registro  das  aquisições  de  insumos,  o  que  permitiu  ao  Auditor  elaborar  a  já  citada  planilha  "RELAÇÃO DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS  DAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  OBJETO  DE PLEITO DE CRÉDITOS DE PIS"  3.11 Aduz o Julgador que "em razão da falta de atendimento das  intimações  a  fiscalização  não  reuniu  meios  de  apurar  a  real  existência dos créditos pleiteados". Ora, se não houve meios de  atestar  a  real  existência  dos  créditos,  pela  simples  falta  de  atendimento da fiscalização, anteriormente à instauração da fase  litigiosa administrativa, porque determinou o Julgador que fosse  realizada  a  diligência?  Se,  uma  vez  realizada  a  diligência,  e  o  relatório  conclusivo  aponta  a  existência  e  a  escrituração  dos  créditos,  com  a  identificação  das  contas  contábeis  em  que  registrados,  porque  desconsiderá­los,  sob  argumento  de  que  impossível  atestar  a  existência  destes??  Nos  parece  um  tanto  contraditório este posicionamento.   3.12 Afirma o Nobre  Julgador  que  "não há  provas de  que  tais  aquisições  tenham direta  relação com as  receitas  consideradas  no  cálculo  da  contribuição  calculada  pelo  critério  da  não  cumulatividade,  principalmente  se  se  considerar  que  grande  Fl. 8922DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11634.000881/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.359  S3­C3T2  Fl. 156          11 parte  das  receitas  do  contribuinte  [...]  acabaram  deslocadas  para o sistema da cumulatividade...".   Ledo  engano.  A  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  desde  01/01/2003  a  30/04/2004,  foram  todas  mantidas  no  sistema  de  não­cumulatividade,  o  que  implica  no  cálculo de créditos de Pis sobre todas as aquisições de insumos  neste período, já que vinculados a um único sistema de cálculo.  Analisou,  a  seguir,  diversos  artigos  do  CTN,  afirmando,  ao  final,  que,  de  acordo com o art. 149, III, “a falta de atendimento a uma requisição para prestar informações,  mesmo decorrente de  intimação fiscal, não acarreta a preclusão ao direito de  impugnação do  lançamento,  nem mesmo  tolhe  do  contribuinte  o  direito  em  ter  o  lançamento  efetuado  nos  exatos termos em que disposto em lei, já que a obrigação tributária é ex lege.”  Contestou a seguir a  impossibilidade de compensação das retenções com os  valores  lançados  por  referirem­se  à modalidade  cumulativa  da  contribuição,  alegando  haver  valores  retidos,  nos  meses  de  setembro  e  novembro  de  2004  e  julho  de  2005,  a  título  da  contribuição  não  cumulativa;  ademais,  não  haveria  impedimento  para  a  compensação  dos  valores relativos a ambos os regimes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  aos  demais  requisitos  de admissibilidade,  devendo­se dele tomar conhecimento.  Não tem razão a Recorrente quanto às provas de seu direito de crédito.  Primeiramente, esclareça­se que não é possível à Interessada desincumbir­se  da  responsabilidade de atender às  intimações da Fiscalização durante a ação  fiscal,  acusando  profissional  por  ela  contratado,  nem  deixar  de  ser  responsabilizada  pelas  conseqüências  jurídicas dos atos por ele praticados.  Para  todos  os  efeitos  legais,  a  responsabilidade  pelos  atos  praticados  pelo  profissional  contratado  pela  empresa  é  dele  empresa.  Se  o  profissional  foi  negligente,  é  da  empresa a negligência; se não apresentou a documentação solicitada, é a empresa que responde  pelas  consequências  dos  seus  atos.  Trata­se  não  só  de  culpa  in  eligendo,  com  também  in  vigilando,  pois  a  empresa  tinha  também  a  responsabilidade  de  acompanhar  o  andamento  da  ação fiscal.  Portanto,  não  procede  a  alegação  de  que,  com  a  instauração  do  litígio,  a  questão  estaria  solucionada  pela  apresentação  da  documentação  e  a  obrigação  do  Fisco  de  provar as alegações.  Fl. 8923DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11634.000881/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.359  S3­C3T2  Fl. 157          12 Entretanto,  quando  da  instauração  do  contraditório,  já  havia  outra  situação  jurídica instalada.  Isso  por  que,  não  tendo  a  Interessada  atendido  as  várias  intimações,  dando  azo  até  mesmo  à  interpretação  adotada  pela  Fiscalização  de  que  simplesmente  inventara  despesas,  esse  fundamento  da  autuação  não  se  perde  como  se  o  ônus  da  prova  fosse  da  Fiscalização, no entender a Recorrente.  De  fato,  a  escrituração  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  mas  somente  quando  respaldado  em  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  diz  o  texto  do  art.  923  do  RIR/99, tão repetido pela Interessada em seu recurso.  O  ônus  de  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  que  convalide  a  escrituração  é  sempre  do  contribuinte.  Não  é  do  Fisco.  Foi  ele  contribuinte  que  efetuou  o  lançamento. Valores de despesas lançadas na escrituração contábil sem que haja prova da sua  existência,  e  do  efetivo  dispêndio,  são  valores  fictícios,  sem  nenhuma  serventia  para  fins  fiscais.  É  exatamente  este  o  caso  dos  créditos  pleiteados  pela  Recorrente  a  título  de  “Bens  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços Utilizados  como  Insumos”. Neste  caso,  as  perguntas  formuladas pela Recorrente em seu recurso só podem ser respondidas por ela Recorrente. Foi  ela que apurou os créditos e é ela que tem a documentação que respalda o seu procedimento. A  glosa foi exatamente pela falta de comprovação da efetiva existência do dispêndio.  No caso dos  autos,  entretanto,  se houvesse a Recorrente apresentado  toda a  documentação  solicitada  no  curso  da  ação  fiscal,  seria  da Fiscalização  o  ônus  de buscar  por  eventuais inconsistências que demonstrassem irregularidades.  Não tendo sido apresentada a documentação solicitada pela Fiscalização, não  há que se falar mais nesse ônus da Autoridade Lançadora.  O ônus, a partir da instauração do litígio, sobre a consistência da escrituração  passou a ser da Interessada, que verdadeiramente inovou a discussão.  Nesse  contexto,  a Primeira  Instância  não  ignorou  a  eventual  dificuldade  de  comprovação das  alegações. Prova disto  é que determinou que o processo  fosse baixado em  diligência.  Não  houve,  nessa  providência,  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  à  perícia requerida, uma vez que não se trata da prova adequada.  A perícia é prova que depende da opinião de um especialista e, no caso dos  autos, a prova a ser produzida dependia da Interessada, que apresentou a alegação de que seus  créditos  estariam  corretamente  escriturados  e,  supostamente,  respaldados  em  documentação  hábil e idônea. Alegação que restou provada inverídica.  Assim, a questão  teria que ser decidida em âmbito de diligência,  cabendo à  Interessada demonstrar tudo aquilo que fora requerido pela Fiscalização e que atestariam suas  afirmações.  Ao contrário do que entende a Recorrente, não se aplica ao caso dos autos a  disposição do art. 149, III, do CTN.  Fl. 8924DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11634.000881/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.359  S3­C3T2  Fl. 158          13 Conforme previsto no art. 145 do CTN, há três formas de alteração do crédito  tributário regularmente constituído: uma delas é a impugnação de lançamento, que se aplica ao  caso dos autos.  A  hipótese  de  revisão  de  ofício  é  de  outro  lançamento,  que  ocorre  por  iniciativa de ofício da autoridade fiscal, nos casos do art. 149 do CTN.  O art. 149 do CTN trata do lançamento de ofício e da revisão de lançamento  de ofício, sujeita a prazo decadencial como previsto no parágrafo único.  O citado inciso III refere­se à alteração da modalidade de lançamento da de  “com  base  em  declaração  do  sujeito  passivo”,  prevista  no  art.  147  do  CTN,  para  a  de  “lançamento de ofício”.  Nesse  caso,  originalmente  o  lançamento  seria  realizado  com  base  em  declaração  do  sujeito  passivo,  como  ocorria  inicialmente  com  o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR.  Após  o  sujeito  passivo  apresentar  a  declaração  com  as  informações  necessárias  ao  lançamento, a autoridade fiscal efetuava um lançamento de ofício com base nessa declaração.  Caso  haja  alguma  dúvida  sobre  as  informações  prestadas  na  declaração,  a  autoridade fiscal poderá intimar o declarante a prestar esclarecimentos.  O  acima  citado  inciso  III  prevê  que,  caso  o  declarante,  ou  outra  pessoa  obrigada, não preste tal informação no prazo, o lançamento deva ser efetuado de toda forma.  Portanto, trata­se de outra hipótese, que não é a dos autos.  Da mesma forma, o inciso VIII do referido artigo 149 do CTN refere­se a um  caso em que a Fiscalização não conhecia um determinado fato que  implicaria  lançamento de  ofício, ou não conhecia prova a respeito de sua ocorrência. Nesse caso, o primeiro lançamento  efetuado seria efetuado em relação a outros fatos e não a esse fato desconhecido.  Entretanto,  embora  já  tenha  havido  lançamento  sobre  aquele  período  de  apuração, o referido inciso VIII autoriza um lançamento complementar para exigir o imposto  devido sobre o fato somente conhecido ou provado posteriormente ao primeiro lançamento.  Não é também o caso dos autos.  No  caso  dos  autos,  que  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, a Interessada estava obrigada a comprovar suas alegações no curso da diligência,  o que não ocorreu.  Veja­se que há, efetivamente, prazo de preclusão para apresentação de provas  previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação das Leis nº 8.748, de 1993, e  11.196, de 2005.  Entretanto, o próprio decreto prevê que, caso o julgador tenha dúvidas sobre  matéria de prova, poderá determinar as diligências necessárias para dirimi­las (art. 18).  Trata­se de questão relativa à convicção do  julgador, que deve ser expressa  no acórdão.  Fl. 8925DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11634.000881/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.359  S3­C3T2  Fl. 159          14 No  caso  dos  autos,  entretanto,  realizada  a  diligência,  a  Primeira  Instância  concluiu que a Interessada não foi capaz de comprovar suas alegações (que era, a essa altura,  como já esclarecido, seu ônus processual).  Da diligência, resultou que a Interessada comprovou apenas a escrituração de  alguns  créditos  e  comprovou,  ainda,  retenções  em  fonte,  ambas  as  exclusões  recusadas  pela  Primeira Instância.  Entretanto, conforme ressaltado no acórdão de primeira instância, os créditos  alegados nas fls. 8559­8725 (consolidação de e­fl 8788), não foram demonstrados ter relação  direta com as receitas consideradas na apuração não cumulativa.  Da mesma forma, ressaltou o seguinte o acórdão recorrido:  No  subitem  2.1  de  sua  impugnação  complementar  (fl.  8805)  a  contribuinte pleiteia a consideração de créditos relativos a dois  dispêndios a título de locação de equipamentos (R$ 86.466,41 e  R$  13.925,89  em  01  e  17/03/2004).  Mantida  a  linha  de  argumentação  já  desenvolvida,  não  há  como  acolher  tais  créditos,  principalmente  porque,  além  de  não  terem  sido  pleiteados originalmente no Dacon, sequer foram comprovados.  Em relação às retenções, por sua vez, apesar do demonstrativo de fl. 8558 (e­ fl. 8620), o acórdão ressaltou o seguinte:  Assim,  respeitados  os  critérios  de  lançamento,  acolhe­se  a  conclusão  fiscal  e,  no  mesmo  sentido,  entende­se  que,  quando  cabível,  esses  valores  devem  ser  devidamente  considerados.  Ocorre, contudo, que, uma vez que nos termos do presente voto  todas as receitas de prestação de serviços (havidas a partir de 1º  de maio  de  2004),  financeiras  e  eventuais  acabaram  afastadas  da  base  de  cálculo  do  presente  lançamento  (PIS  não  cumulativo),  sentido  algum há  em se  considerar  tais  retenções,  já  que  estas  não  têm  relação  com  o  exigido  (ou  seja,  tais  retenções  referem­se  à  contribuição  cumulativa  e  portanto  não  têm relação com as receitas que constituem a base de cálculo do  presente  lançamento,  considerados  os  ajustes  propostos  no  presente voto).  Portanto,  não  faria  sentido  considerar  as  retenções  em  relação  a  crédito  tributário cancelado.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                Fl. 8926DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11634.000881/2008­94  Acórdão n.º 3302­002.359  S3­C3T2  Fl. 160          15               Fl. 8927DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10945.902142/2012-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902142/2012­49  Acórdão n.º 3803­004.984  S3­TE03  Fl. 76          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902142/2012­49  Acórdão n.º 3803­004.984  S3­TE03  Fl. 77          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.      EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902142/2012­49  Acórdão n.º 3803­004.984  S3­TE03  Fl. 78          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902142/2012­49  Acórdão n.º 3803­004.984  S3­TE03  Fl. 79          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902142/2012­49  Acórdão n.º 3803­004.984  S3­TE03  Fl. 80          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11052.000168/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. O Fisco não está impedido de efetuar lançamento para prevenção de decadência na vigência de decisão judicial não definitiva que resguarde a imunidade tributária da entidade. Além do mais, tendo em vista que as decisões judiciais mencionadas pelo contribuinte (no Mandado de Segurança e na Ação Declaratória), atualmente, transitaram em julgado de forma desfavorável as suas pretensões, válida é a cobrança perpetrada nos presentes autos. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS NO PERÍODO DO FATO GERADOR Tem-se que o Relatório de Fundamentos Legais contempla toda a fundamentação para o período do débito. JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 02 do CARF. Recurso Voluntário NEGADO. Crédito tributário MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Juliana Campos de Carvalho - Relatora Liege Lacroix Thomasi - Presidente da Turma
Numero da decisão: 2302-002.808
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. O Fisco não está impedido de efetuar lançamento para prevenção de decadência na vigência de decisão judicial não definitiva que resguarde a imunidade tributária da entidade. Além do mais, tendo em vista que as decisões judiciais mencionadas pelo contribuinte (no Mandado de Segurança e na Ação Declaratória), atualmente, transitaram em julgado de forma desfavorável as suas pretensões, válida é a cobrança perpetrada nos presentes autos. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS NO PERÍODO DO FATO GERADOR Tem-se que o Relatório de Fundamentos Legais contempla toda a fundamentação para o período do débito. JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 02 do CARF. Recurso Voluntário NEGADO. Crédito tributário MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Juliana Campos de Carvalho - Relatora Liege Lacroix Thomasi - Presidente da Turma

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2  Juliana Campos de Carvalho ­ Relatora  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente da Turma        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luís Mársico  Lombardi,  Bianca Delgado  Pinheiro,  Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11052.000168/2010­14  Acórdão n.º 2302­002.808  S2­C3T2  Fl. 215          3  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 12­ 41.956,  proferido  pela  10ª  Turma  da  DRJ/RJ  que  julgou  procedente  o  lançamento  constituído  por  intermédio do AI nº 37.274.505­9 com o objetivo de prevenir a decadência.    De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 53/66), refere­se o auto de infração a cobrança  das  contribuições  sociais  previdenciárias  correspondentes  a  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, bem como, o financiamento dos benefícios concedidos em razão da exposição do  empregado a agentes nocivos no ambiente de trabalho.    Segundo o  relatório  fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes  individuais apurados nas GFIP, entretanto  as  contribuições  patronais  foram  apuradas  tendo  em  vista  a  empresa  ter  se  auto­enquadrado  como  entidade isenta, amparada por decisão judicial, utilizando­se na GFIP o código FPAS 639.    Informa  o  Notificante  que  existem  duas  ações  judiciais  em  curso,  sem  trânsito  em  julgado,  as  quais  não  impedem  a  cobrança  dos  tributos  objeto  do  presente  lançamento,  quais  sejam  a  Ação  Declaratória  de  Nulidade  de  Ato  Administrativo,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela  —  DF  (Processo 2003.34.00.030427­4) e Mandado de Segurança (Processo 2004.51.01.01.018555­3 —RJ).    Após intimado, o sujeito passivo, inconformado, apresentou impugnação (fls. 114/130),  alegando, em síntese:    a) Tempestividade da impugnação;    b)  Impossibilidade  do  lançamento  na  presença  de  liminar  concedida  em mandado de  segurança  que  determinava  que  se  respeitasse  a  imunidade  tributária  da  impetrante,  uma vez que a decisão judicial suspendeu a exigibilidade de qualquer crédito;    c) Que o lançamento afrontou a liminar concedida, interrompendo os efeitos da mesma,  devendo o débito ser declarado improcedente;    d) Nulidade do lançamento, com base no art. 2° e parágrafo único, alínea "d", da Lei n°  4.717/1965 (Lei da Ação Popular) e art. 10,  IV, do Decreto 70.235/1972, em face da  inserção  de  fundamentação  legal  sem  motivação  nos  fatos  geradores  lançados,  qual  seja, o Decreto n° 6.957/2009, quando o período do débito é 01/2006 a 12/2007;    e) Indevida aplicação da taxa SELIC, por ser ilegal e inconstitucional;    f) Caráter confiscatório da multa;    g) Ao final pleiteou a improcedência do auto de infração.    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4  Encaminhados para julgamento da DRJ/RJ, foi dada procedência do lançamento sob os  seguintes fundamentos:  a) Na vigência de decisão judicial não definitiva que resguarde a imunidade tributária da  entidade,  o  Fisco  não  está  impedido  de  efetuar  lançamento  para  prevenção  de  decadência;    b) Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os  relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores  foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento;    c) São  devidos  os  juros  sobre  as  contribuições  arrecadadas  em  atraso,  no  percentual  estabelecido pela legislação de regência;    d) A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pela  Administração  Pública;    Intimado do  julgado,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  328)  ratificando os  argumentos  apresentados na impugnação.     É o relatório.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11052.000168/2010­14  Acórdão n.º 2302­002.808  S2­C3T2  Fl. 216          5 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Sendo tempestivo o recurso, passo a sua análise.    I  ­  DA  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA:  Estabelece  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  que  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver  sido suspensa na forma dos incisos  IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não  caberá lançamento de multa de ofício, vide:  "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos  incisos IV e V do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  ( Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001 )  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em  que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação  da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição."  Embora  a  norma  acima  não  impeça  o  fisco  previdenciário  lançar  crédito  que  julga  devido, ainda que ele esteja com exigibilidade suspensa,  rebate o contribuinte afirmando que a  liminar  deferida  no Mandado  de  Segurança  n°  2004.51.01.018555­3  (fls.  111)  ­  no  sentido  de  determinar  ao  impetrado  respeito  à  imunidade  tributária  ­  seria  óbice  ao  prosseguimento  da  presente  ação.  Assim  dispôs a decisão judicial em sua parte conclusiva:  "Pelo  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  0  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC,  para  ordenar  ao  impetrado  que  respeite  a  imunidade  tributária  da  impetrante,  conferida  pelo  art.  195,  §  7°,  da  CF,  salvo  se  mediante  regular  processo  administrativo  for  cassado  o  seu  Titulo  de  Utilidade  Pública,  ou  Certificado e Registro de Entidade de Fins Filantrópicos; ou ainda, se for  provado, em processo regular, a remuneração dos diretores —e ocupantes  de cargos equivalentes da impetrante ".    Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6  Pela análise do comando judicial conclui­se que a enunciado normativo restringe­se a  impor  ao  Fisco  o  respeito  a  imunidade  tributária  da  Impetrante,  no  caso  a  ora  Recorrente,  nada  mencionando  sobre  a  proibição  de  dar  continuidade  ao  lançamento.  Neste  sentido,  bem  pontuou  o  julgador da DRJ/RJ:    "...O mero lançamento com o fim exclusivo de prevenir a decadência  não  pode  ser  compreendido  como  ato  que  vise  a  compelir  o  sujeito  passivo  ao  pagamento  das  contribuições,  vez  que  como  explicito  no  relatório  fiscal,  a  cobrança  deve  ser  sobrestada  até  o  trânsito  em  julgado  das  ações  judiciais  concernentes  à  imunidade  tributária  da  entidade  (fls.  55).  Assim,  não  houve  o  alegado  descumprimento  da  decisão judicial."   Não  menos  importante,  vale  ressaltar  que  a  decisão  de  1º  grau  proferida  na  ação  mandamental  foi  revogada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  nº  952.719/RJ, transitada em julgado em 09.11.2010.  No  tocante  a  ação ordinária nº 2003.34.00.030427­4, onde  se discute  a  renovação do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência  Social,  em  consulta  ao  site  do  Tribunal  Regional  Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça constatei que a decisão proferida na 1ª instância  foi revogada e desde 05.06.2012 encontra­se transitada em julgado.    Sendo  assim,  permanece  em  vigor  a  Resolução  do  CNAS  nº  146  que  anulou  a  Resolução nº 03/99, sendo, portanto, revogado o benefício que fazia jus a Recorrente.    Se, inicialmente, o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, no momento, a  cobrança é válida não mais por causa da prevenção, mas sim em decorrência da ausência da isenção a  que pretendeu o contribuinte pleitear judicialmente.     Logo, razão não assiste ao Recorrente.    II  ­ DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS NO PERÍODO DO FATO  GERADOR:  Com  relação  a  este  tópico,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  combateu  especificamente  a  decisão  vergastada  pelo  recurso  ora  em  análise,  faço  das  minhas  palavras  aquelas  expostas na decisão da DRJ:    "No  tocante  à  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  em  face  de  inserção  de  fundamento  legal  não  vigente  na  época  dos  fatos  geradores  (01/2006  a  13/2007),  qual  seja  o Decreto  n°  6.957/2009,  tem­se  que  o  Relatório  de  Fundamentos  Legais  (fls.  35)  contempla  toda a fundamentação para o período do débito (01/2006 a 13/2007)  e  o  fato  de  existir  fundamentação  legal  para  a  rubrica  301  relativa  também ao período a partir de 01/2010 não macula o lançamento, eis  que o interessado não demonstrou qualquer prejuízo no seu direito de  defesa."      III ­ DA TAXA SELIC ­ DA MULTA:  Alega a Recorrente ilegalidade dos juros aplicados.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 11052.000168/2010­14  Acórdão n.º 2302­002.808  S2­C3T2  Fl. 217          7 Determina o art. 161, §1º do CTN que o crédito não integralmente pago no vencimento  será acrescido de juros de mora calculados à taxa de um por cento ao mês, se a lei não dispuser de modo  diverso.  Com  efeito,  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  possuem  legislação  específica para disciplinar a matéria. De acordo com o art. 34 da Lei nº 8.212/91, até o advento da Lei nº  11.941/09 – MP 449/08, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas  ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  a  que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Vide transcrição da norma:  “Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP  nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)” grifo nosso  A  matéria  já  foi  amplamente  discutida  no  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Na  ocasião foi sedimentado o entendimento segundo o qual é possível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC,  vide a Súmula nº 3 CARF:  “SÚMULA CARF nº 3:  É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes de  tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Isto posto, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança da taxa SELIC. O que faz a  Receita Federal, como órgão administrativo sujeito ao princípio da legalidade, tal qual exposto no art. 37  da  Constituição  Federal,  é  aplicar  a  norma  insculpida  no  art.  161,  §1º  do  CTN  c/c  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91.  Em  relação  a  alegada  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  há  que  ressaltar  que  inexistindo  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  difuso  ou  concentrado,  os  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF estão impedidos se de manifestar sobre o tema. Eis a Súmula nº 2 do CARF:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ademais,  importa  ressaltar  que  o  presente  auto  de  infração  não  contemplou  o  lançamento de qualquer multa em razão do teor normativo instituído no art. 63 e parágrafos, da Lei n°  9.430/1996.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     8    CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Sala das Sessões, 16 de Outubro de 2013.  Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.                                Fl. 502DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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5290066 #
Numero do processo: 11030.902170/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 69          1 68  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902170/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.265  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo  Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 70 /2 01 2- 31 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902170/2012­31  Acórdão n.º 3803­005.265  S3­TE03  Fl. 70          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão de despacho  decisório em que a repartição de origem denegara o pedido de restituição formulado, relativo a  indébito  da  contribuição  para  o  PIS  devida  em  junho  de  2003,  apurada  com  base  na  Lei  nº  10.637, de 2002, no montante de R$ 1.642,43.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito  decorreria  de  pagamento  a maior  da  contribuição  para  o  PIS,  em  razão  do  cálculo  efetuado com base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela  referente  ao  ICMS,  que,  no  seu  entender,  por  se  revestir  da  qualidade  de  ingresso,  não  integraria o conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  de  planilha  de  apuração  da  contribuição por  ele elaborada, do Pedido Eletrônico de Restituição  (PER) e do DARF, que,  segundo ele, comprovariam a origem do direito creditório pleiteado.  A DRJ Porto Alegre/RS não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar  que  inexistiria  previsão  legal  que  autorizasse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2013,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902170/2012­31  Acórdão n.º 3803­005.265  S3­TE03  Fl. 71          3 Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902170/2012­31  Acórdão n.º 3803­005.265  S3­TE03  Fl. 72          4 1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 1º e §§ da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o  PIS  incide  sobre  o  faturamento,  definido  como  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, compreendendo “a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”.  Note­se  que,  diferentemente  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  deixou  de  prever  a  exclusão  do  ICMS  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  evidenciando  ainda  mais  o  descabimento da exclusão pretendida pelo Recorrente.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902170/2012­31  Acórdão n.º 3803­005.265  S3­TE03  Fl. 73          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10120.902814/2008-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2004 Ementa: DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO-RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não-homologação da DComp. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2004 Ementa: DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO-RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não-homologação da DComp. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902814/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.639  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  SEMENTES SELECTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2004  Ementa:  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DComp,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação  da DComp.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 28 14 /2 00 8- 33 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.  Relatório  Trata­se de DComp transmitida em 15.09.2004, por meio da qual se pretende  compensar  suposto  indébito  da  Contribuição  ao  PIS  relativa  à  competência  06/2004,  com  débito da mesma exação apurado em 08/2004.  Destinatária da  declaração,  a DRF­Goiânia/GO  recusou  a  homologação  por  meio  de  despacho  eletrônico  (fls.  04).  Segundo  dele  se  lê,  a  negativa  se  deu  em  razão  de  a  interessada ter transmitido a DComp sem prévia retificação da DCTF pertinente ao período de  apuração do suposto  indébito. É dizer:  tendo apurado o montante da exação a pagar naquela  competência e efetuado espontaneamente o respectivo recolhimento, o sujeito passivo refez o  cálculo  do  montante  devido  e  verificou  ter  supostamente  promovido  pagamento  a  maior.  Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito, o pretenso excesso,  sem,  todavia,  corrigir  a DCTF  já  entregue,  a  fim  de  reduzir  o  débito  confessado  aos  novos  valores. Foi no que se apegou a DRF para recusar a homologação, ao argumento de que, sem  retificação,  a  quantia  recolhida  permanecia  integralmente  alocada  para  quitação  da  própria  Contribuição ao PIS de junho de 2004.  Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual  afirma que teria declarado incorretamente, em DCTF, o montante de PIS apurado em junho de  2004,  donde  resultaria  o  alegado  direito  de  crédito  aproveitado  para  a  compensação  objeto  destes autos (fls. 1/4). Com a peça, vieram aos autos (i) planilha ilustrativa do alegado indébito,  além de cópias  (ii) da DIPJ correspondente ao ano­calendário de 2004,  (iii) da DCOMP não  homologada, e (iv) da guia DARF comprobatória do pagamento realizado.  Em 5 de janeiro de 2012, a DRJ­Brasília/DF proferiu acórdão desprovendo a  inconformidade  ao principal  argumento de que “a DIPJ, declaração de caráter  informativo,  não  tem  o  condão  de  retificar  o  valor  declarado  em DCTF,  cujo  caráter  é  de  confissão  de  dívida (fls. 84/87).  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reafirmando os fundamentos da anterior irresignação.  Este, em síntese, o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão do crédito tributário pretendido pelo sujeito passivo. E o crédito restituendo constitui,  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10120.902814/2008­33  Acórdão n.º 3403­002.639  S3­C4T3  Fl. 7          3 nesta  espécie  de  procedimento,  fato  constitutivo  do  direito  do  contribuinte  e,  portanto,  ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte, realizar (CPC, art. 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  a  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  do  despacho  decisório,  com  efeito,  vigorava  a  IN  SRF  no.  600/05,  cujos  artigos  3o  e  4o  estabeleciam:  “Art. 3o (...).  §1o A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.”  “Art.  4. A autoridade da SRF competente para decidir  sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal  no  estabelecimentos do  sujeito  passivo  a  fim de  que  seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas”.  De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  era  (e  ainda  é)  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses  em que o programa PER/DCOMP não é  aplicável,  seja  por  limitação  normativa,  seja  por  limitação  técnica,  é  que  o  contribuinte  tem  permissão para  formalizar o  ato via  formulário  físico. E  apenas neste último caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico,  o  contribuinte  tem o  ônus  de,  desde  logo,  produzir a prova documental do direito creditório (art. 3o, §1o). Nas hipóteses em que estivesse  compelido a usar o formulário eletrônico, competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora  lhe  oportunizasse  o  momento  para  a  produção da prova (art. 4o).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai  uma oportunidade para  a documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a  meu ver, é especialmente relevante se a recusa vem depois fundada na suposta inexistência ou  insuficiência do crédito.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente  formal. Distancia­se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 Digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF não é condição  necessária ou suficiente para se  reconhecer ao sujeito passivo o crédito vindicado. Não é – e  não  era  –  condição  necessária  porque  a  IN SRF  no.  255/02  e  as  que  se  lhe  seguiram  não  a  exigiam como pressuposto da válida formalização da compensação. Não é condição suficiente  porque, para convencer da existência e do montante do crédito, é preciso que o interessado o  comprove por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força probatória. E,  decididamente,  a  retificação da DCTF não detém o atributo.  Este  defeito  da  decisão  de  origem,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástico  o  bastante para nulificá­la.  Penso assim porque o processo administrativo presta­se justamente para que  o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima. A  teor dos artigos 74, §11 da Lei no. 9.430/96 e 14 do Decreto no.  70.235/72,  é  a manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  contenciosa  do  processo  administrativo decorrente de compensação, a partir do que os princípios do contraditório e da  ampla defesa fazem­se mandatórios. Antes da manifestação de inconformidade, vive­se a fase  inquisitiva do procedimento, na qual preponderam atos de impulso da própria Administração.  Nesse sentido, James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). A  fiscalização  levada a  efeito  como etapa preparatória do  ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos  tipicamente  processuais, em especial das garantias do due process of Law,  confundem  momentos  logicamente  distintos.”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro.  São  Paulo:  Dialética,  2001,  p.  222).   Chamando a etapa  inquisitória de “procedimento” administrativo,  conclui o  doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É  dizer,  por mais  que  a  oportunidade  para  a  produção  da  prova  quanto  ao  direito de crédito do contribuinte seja desejável – e até sugerida pelo artigo 4o da IN SRF no.  600/05 – a sua inocorrência não vicia o procedimento haja vista que somente com a prolação  do  despacho  decisório  inaugura­se  o  contencioso  e,  a  partir  de  então,  estão  garantidos  pelo  Decreto no. 70.235/72 a ampla defesa e o contraditório.  Noutro giro, se a DRF peca ao recusar a homologação sem investigar o fato  gerador,  peca  ainda  mais  o  contribuinte  que  desperdiça  a  oportunidade  de,  com  amparo  no  artigo 16 do PAF produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade, prova idônea a seu  favor.  Em situações análogas a esta, havendo um bom início de prova trazido pelo  recorrente,  já  propus  a  realização  de  diligências  a  fim  de  que  o  órgão  preparador  –  que  se  furtara da investigação – se debruçasse sobre a existência efetiva do direito de crédito (v.g., PA  no. 10240.900466/2009­84, j. 28.10.10).  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10120.902814/2008­33  Acórdão n.º 3403­002.639  S3­C4T3  Fl. 8          5 Refletindo  melhor  sobre  o  tema,  inclino­me,  agora,  por  somente  adotar  semelhante  solução  nas  situações  em que  a  prova  coligida  aos  autos  com  a manifestação  de  inconformidade  ou  com  o  recurso  voluntário  requeira  o  exame  técnico  e  minucioso  não  compatível  com  as  atribuições  deste Conselho.  Fora  desta  hipótese  residual,  será  o  caso  de,  desde  logo,  se  decidir  o  recurso  voluntário,  aplicando­se  a  regra  de  distribuição  do  ônus  probatório. Portanto, de duas, uma: ou o sujeito passivo tributário se desincumbe do encargo,  produzindo elementos documentais consistentes do direito alegado ou, ao contrário, fica aquém  do necessário, caso em que a realização de uma diligência estaria, em verdade, suprindo­lhe a  deficiência.   No  caso  concreto,  o  suposto  indébito  resultaria  da  errônea  apuração  da  Contribuição ao PIS para a competência 06/2004. A recorrente trouxe aos autos, além da guia  DARF que documenta o suposto pagamento a maior, a DIPJ correspondente ao ano­calendário  em questão e uma planilha ilustrativa do alegado excesso de recolhimento.  Quando o contribuinte afirma ter apurado erroneamente a base de cálculo de  um tributo, de tal forma que recolhe – a maior ou indevidamente – a exação, deve ser capaz de  demonstrar a existência do suposto erro na apuração. Em outras palavras, a recorrente deveria  ter documentado a origem do crédito. O crédito  restituendo constitui  fato constitutivo do seu  direito e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio lhe compete (CPC, art. 333, I).  Nenhum  outro  documento  foi  trazido  aos  autos,  além  daqueles  já  mencionados,  os  quais  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório. Poderia a recorrente, se quisesse, ter dado conhecimento a este Colegiado dos seus  Livros­Diário,  Razão,  notas  fiscais  de  saída,  bem  como  quaisquer  outros  elementos  que  pudessem, minimamente, comprovar seu suposto crédito.   Daí porque, a meu sentir, a recorrente não se desincumbiu do dever de provar  o  fato  por  ela  alegado,  motivo  pelo  qual  os  autos  não  comprovam  satisfatoriamente  os  pressupostos de que dependeria o aproveitamento do direito creditório.  Em conclusão, dada a insuficiência de elementos convincentes a respeito da  existência  do  alegado  direito  creditório,  voto  por  desprover  o  recurso  voluntário,  forte  nos  argumentos expostos acima.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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5198032 #
Numero do processo: 19515.000231/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 IRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA Para a exigência do Imposto de Renda na Fonte por pagamento sem causa ou operação não comprovada, com fundamento no art. 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, o ônus de comprovar a ocorrência da situação descrita na norma abstrata é do Fisco. Tendo a fonte pagadora apresentado documentos fiscais que atestam a efetividade das operações que ensejaram os pagamentos, é do Fisco o ônus de provar a eventual inidoneidade desses documentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000231/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.473  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005  IRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA   Para a exigência do Imposto de Renda na Fonte por pagamento sem causa ou  operação não comprovada, com fundamento no art. 61, § 1°, da Lei n° 8.981,  de  1995,  o  ônus  de  comprovar  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  norma  abstrata é do Fisco. Tendo a fonte pagadora apresentado documentos fiscais  que atestam a efetividade das operações que ensejaram os pagamentos, é do  Fisco o ônus de provar a eventual inidoneidade desses documentos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 31 /2 00 9- 98 Fl. 6092DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 6093DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 2202­002.473  S2‐C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  (CBD),  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  para  exigir  crédito  tributário,  no  montante de R$35.663.982,96, originado da  falta de  recolhimento de  IRRF sobre pagamento  considerados sem causa.   A  fiscalização constatou os  seguintes  fatos  tributário narrados no Termo de  Verificação (fls. 1.267/1.285), referentes aos anos­calendário de 2004 e 2005.   1.  A CBD, no ano­calendário de 2004, supostamente, teria adquirido grãos  de  soja  de  Santa  Cruz  Industrial,  Comercial,  Agrícola  e  Pecuária  Ltda  (Santa Cruz), CNPJ n° ­ 01.954.185/0001­36.  2.  Em seguida, estes grãos de soja, supostamente,  teriam sido beneficiados  por  Rubi  S/A  Comércio,  Indústria  e  Agricultura  (Rubi),  CNPJ  n°  04.136.996/0002­07  e  04.136.996/0001­18  e  transformados  em  farelo  e  óleo  de  soja.  Posteriormente,  a  soja  passou  a  ser  processada  pela  Sperafico  da Amazônia  S/A  (Sperafico  da Amazônia)  e  pela Agrícola  Sperafico Ltda (Agrícola Sperafico).  3.  Por  fim,  o  farelo  de  soja  e  óleo  de  soja  teriam  sido  alienados  para  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro  (Canorp),  CNPJ  n°  77.479.442/0001­97, que efetuaria a exportação dos produtos.  A CBD também contratou a empresa Master Consultoria Tributária S/C Ltda  (Master), CNPJ 04.233.504/0001­02, para administrar estas operações.   Segundo a  fiscalização,  todas estas operações foram simuladas, assim os  pagamentos  efetuados  à  Santa  Cruz,  Rubi,  Sperafico  da  Amazônia  e  Agrícola  Sperafico,além dos pagamentos em favor da Master foram considerados sem causa.  Em decorrência  das  faltas  apuradas,  foi  lavrado  em 20/06/06  e  cientificado  em 21/06/06 o seguinte auto de infração:  ­. Imposto de Renda Retido na Fonte­ IRRF (fls. 1.310/1.313):  Total  do  crédito  tributário,  R$  35.663.982,86,  incluídos  o  tributo,  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  31/05/06.  Fundamento legal citado na fl. 1.312.  O contribuinte apresentou defesa de fls. 1.334/1.457, em 20/07/06, alegando  em síntese:  ­ na consecução de seus objetivos sociais promoveu a compra de  soja em grãos, os industrializou e vendeu os seus derivados com  a finalidade de exportação;  Fl. 6094DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ foi procurada pela empresa Master Consultoria Tributária S/C  Ltda (Master), para prestar serviço de consultoria com vistas a  realizar  operação  de  performance  de  exportação,  que  melhoraria  o  resultado  operacional  do  contribuinte,  com  aproveitamento de créditos de PIS, COFINS e IPI;  ­  esta  operação  consistia  na  compra  de  grãos  de  soja  da  empresa  Santa  Cruz  que  entregaria  o  produto  diretamente  na  empresa  Rubi,  por  conta  do  impugnante.  Estes  grãos  eram  transformados  em  derivados  e  transportados  diretamente  pela  Rubi  para  a  Canorp  que  em  nome  próprio  efetuava  a  exportação. Anteriormente, os grãos de soja eram adquiridos de  Centúria  S/A  Industrial,  Comercial  e  Agrícola  (Centúria).  Posteriormente,  a  soja  passou  a  ser  processada  pela  Sperafico  da  Amazônia  S/A  (Sperafico  da  Amazônia)  e  pela  Agrícola  Sperafico Ltda (Agrícola Sperafico);  ­  os  contratos  que  lastrearam  esta  operação  se  encontram  em  anexo (fls. 533/583 e 1.191/1.195);  ­  uma  vez  exportada  a  soja,  a  exportadora  se  encarregava  de  enviar  ao  impugnante  os  memorandos  de  exportação  (fls.  748/1.131);  ­  está  sendo  condenada  sem  que  suas  operações  tenham  sido  fiscalizadas,  alegações  e  fatos  verificados,  envolvendo  outros  contribuintes.  O  fisco  estabelecimento  do  impugnante  com  as  autuações pré­constituídas;  ­  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  previa  a  fiscalização  do  IRPJ,  assim  a  fiscalização  não  tinha  poderes  para fiscalizar o PIS e a COFINS;  ­. a fiscalização valeu­se exclusivamente de provas obtidas pelo  Fisco estadual para lavratura de auto de infração do ICMS que  sequer foi julgado definitivamente;  ­  a  investigação  efetuada  pelo  Fisco  estadual  junto  à  empresa  Santa  Cruz  teve  como  base  a  filial  de  Cuiabá  e  não  a  matriz  localizada em Brasília, com quem a CBD realizou grande parte  de seus negócios;  ­ os poucos indícios referentes à filial de Brasília não sustentam  o lançamento fiscal;  ­ a empresa Rubi ainda hoje está ativa no cadastro do CNPJ;  ­ em face das inconsistências apontadas o estudo elaborado pelo  Fisco estadual não serve para alicerçar o lançamento tributário;  ­ os autos de infração se sustentam em frágeis presunções;  ­ até é possível que as empresas investigadas pelo Fisco estadual  tenham  praticado  operações  irregulares,  contudo  nada  é  indicativo  que  nas  operações  do  impugnante  as  máculas  apontadas tenham ocorrido;  ­ não há prova nos autos que demonstre a existência de conluio  do  impugnante  com  outras  empresas  investigadas  ou  a  inexistência das operações que deram o direito ao crédito de PIS  Fl. 6095DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 2202­002.473  S2‐C2T2  Fl. 4          5 e  COFINS,  tampouco  considerar  os  pagamentos  efetuados  à  Master, Sperafico e Rubi, como sem causa;  ­ conclui­se que os autos de infração são nulos;  ­  a  fiscalização  desconsiderou  todos  os  documentos  fiscais  relativos  às  operações  realizadas  visando  à  exportação  dos  derivados  de  soja,  por  entender  que  as  operações  não  ocorreram, ou seja, teria ocorrido falsidade material;  ­  ocorre  que  os  documentos  são  válidos  até  que  se  prove  o  contrário. Para que os documentos deveriam ser analisados em  processo  administrativo  próprio  e  inaptos  por  decisão  do  Delegado da Receita Federal;  ­ cita a Portaria­ MF n° 187/93;  ­ a totalidade das infrações apuradas foi praticada por terceiros,  quanto ao impugnante não há uma única afirmação no relatório  elaborado  pelo  Fisco  estadual  de  que  tenha  participado  da  alegada fraude;  ­  se  houve  fraude,  esta  foi  praticada  pelos  dirigentes  das  empresas  mencionadas  no  relatório  do  Fisco  estadual,  que  ao  emitirem  documentos  falsos  (memorandos  e  notas  de  exportação)  teriam  agido  dolosamente,  resultando  em  prejuízo  ao  Erário.  O  crédito  tributário  deveria  ser  exigido  destes  terceiros a teor do disposto no artigo 135 do CTN;  ­  teria que  se provar que o  impugnante  conhecia  esta  fraude e  que  agiu  em  conluio  com  as  demais  empresas,  o  que  não  se  comprovou;  ­ as principais provas arroladas pelo Fisco federal são notas de  exportação que teriam sido duplicadas pela Canorp. Se foram os  dirigentes  desta  empresa  que  agiram  com  dolo,  e  não  embarcaram  a  soja  vendida  pelo  impugnante,  nos  termos  do  artigo  135  do  CTN  e  artigo  7°  da  Lei  n°  10.637/02,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  tributos  deve  ser  imputada a eles;  ­. o impugnante ao efetuar as operações colocadas em discussão  sempre agiu de boa­fé e procurou se cercar de cautelas e praxe  sobre a legalidade dos negócios;  ­ a operação em questão  foi declarada  idônea por empresas de  auditoria e consultoria, entre elas a Delloitte Touche Tohmatsu  Consultoria Contábil e Tributária S/A e Ernst & Young;  ­  os  tributaristas  Alcides  Jorge  Costa  e  Roque  Carrazza  emitiram parecer destacando que estas operações foram lícitas;  ­  não  tem  motivos  para  desconfiar  da  idoneidade  dos  documentos fiscais que lastrearam a operação, pois presentes os  Fl. 6096DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 requisitos  para  sua  validade,  não  podendo  ser  imputado  ao  impugnante qualquer sanção à vista do princípio da aparência;  ­  as  empresas  emitentes  destes  documentos  fiscais  eram  legalmente  com  autorizadas  à  emissão  destes  documentos  e  antigas parceiras comerciais;  ­ os negócios jurídicos em tela estão amparados nos competentes  contratos hábeis para a constituição de direitos e obrigações;  ­ não é possível o estorno do crédito decorrente das operações  com a Santa Cruz;   ­ esta empresa está com sua situação cadastral em dia perante o  Fisco federal, fato que denota sua regularidade;  ­  a  fiscalização  estadual  apurou  a  inidoneidade  das  empresas  Santa Cruz  e Canorp  com  base  na  legislação  paulista  o  que  é  impossível dado o princípio da territorialidade;  ­ a inscrição estadual desta empresa (filial Cuiabá) somente foi  cassada em 08/12/04, período posterior ao lançamento;  ­  também  não  é  possível  o  estorno  do  crédito  decorrente  das  operações com a Rubi,  ­  esta  empresa  não  foi  autuada  pelo  Fisco  federal,  fato  que  denota sua regularidade;  ­ efetivamente pagou à Rubi pelo serviço prestado;  ­ não se comprovou simulação, ela não pode ser presumida;  ­  haverá  simulação  sempre  que  um  ato  apresenta  vontade  diferente  da  aparentemente  manifestada  e  será  defeituoso  quando houver intuito de prejudicar terceiros ou violar lei;  ­ no caso em estudo a operação pactuada não aparenta direito  diverso,  não  contém  declaração  falsa  e  não  foi  realizada  para  prejudicar  terceiros.  Os  fatos  analisados  pela  fiscalização  se  referem  a  operações  praticadas  por  outros  contribuintes  em  períodos distintos;  ­ a fiscalização não buscou a verdade material;  ­  com  base  nos  princípios  da  motivação  e  da  legalidade  a  autoridade fiscal não poderia ter lavrado auto de infração sem o  levantamento e exame de toda documentação contábil e fiscal do  impugnante;  ­  a contabilidade  faz prova em seu  favor,  nos  termos do artigo  276 do RI 379 a 382 do CPC, pois não tem como provar que a  soja não circulou;  ­  .  a  escrituração  contábil  está  lastreada  em  contratos  e  documentos  fiscais,  a  fiscalização  não  demonstrou  a  inveracidade dos fatos contabilizados;  ­  a  responsabilidade  pelo  transporte  da  mercadoria  ficou  a  cargo da Santa Cruz e da Rubi, que não puderam encaminhar os  Fl. 6097DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 2202­002.473  S2‐C2T2  Fl. 5          7 comprovantes  do  transporte,  pois  estes  documentos  estariam  com a Receita Federal;  ­  os  valores  supostamente  devidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  estão  confessados  em  DCTF  (doe.  11)  e  DACON,  não  sendo  cabível o lançamento de ofício;  ­.  os  pagamentos  efetuados  à  Santa  Cruz,  Rubi,  Sperafico  da  Amazônia,  Agrícola  Sperafico  e  Master  têm  causa,  ou  seja,  compra  de  grãos  de  soja,  industrialização  por  encomenda  e  prestação  de  serviços,  lastreada  em  documentos  e  contratos  e  prestação de serviço de assessoria, respectivamente;  ­ a exigência do  IRRF com base na Lei n° 8.981/95, artigo 61,  parágrafo  terceiro  e  INSRF n° 15101 ofende  aos  princípios  da  razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação de utilização  de tributo com efeitos de confisco;  ­  a  fiscalização  pretendeu  utilizar  tributo  para  apenar  o  impugnante  por  prática  de  suposta  fraude  ou  simulação  não  comprovada. Houve ofensa ao conceito de tributo;  ­ a Lei n° 8.981/95, a rtigo 61, parágrafo primeiro, tem natureza  sancionatória;  ­  reteve valores a  título de  IRRF nos pagamentos efetuados em  favor da Master que deveriam ser deduzidos do  lançamento de  ofício (doe. 13);  ­  caso  não  seja  admitida  a manutenção  dos  créditos  de  ICMS,  PIS  e  IPI,  o  valor  correspondente  ao montante  destes  créditos  não  poderia  compor  o  resultado  do  impugnante,  devendo  ser  refeito o cálculo do  lucro real,  sendo que eventuais créditos de  IRPJ  constituiriam  pagamentos  indevidos  e  deverão  ser  compensados de ofício;  ­ quanto ao auto de infração do PIS e da COFINS a fiscalização  não  averiguou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  optaram  por  proceder  ao  lançamento  com  base  somente  nos  valores  dos  créditos  glosados,  sem  identificar  se  e  quando  esses  créditos  foram utilizados;  ­ muito embora o valor dos créditos glosados possa ser o mesmo  do tributo que deixou de ser recolhido, é necessário que se faça  esta demonstração, pois o  impugnante pode não  ter utilizado a  totalidade do crédito para pagamento de seus tributos, ou usado  estes  créditos  em  períodos  posteriores  aos  que  foram  escriturados;  ­ procedeu ao estorno contábil de créditos de PIS e COFINS em  06/05,  devido  à  cassação  da  inscrição  estadual  da  empresa  Santa Cruz;  Fl. 6098DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 ­  contudo,  no  mês  12/04  havia  apurado  e  compensado  o  montante de R$ 1.918.591,77 a título de PIS (doc. 12 e fl. 1.204),  assim o valor devido deveria ser de R$ 2.062.937,24;  ­ os débitos de PIS apurados nos meses de 01105 a 06/05 foram  informados  em  DACON  (fls.  1.244  e  1.261)  e  devidamente  compensados e/ou pagos (docs. 19 e 21);  ­ com relação ao débito de COFINS de 10/05 está promovendo o  recolhimento conforme DARF (doc. 22);  ­  não  cometeu  ilícito  nenhum,  pois  tomou  todas  as  cautelas  quanto  à  idoneidade  de  seus  fornecedores  e  as  irregularidades  apuradas pela fiscalização se referem a terceiros;  ­ não ficou comprovada conduta dolosa;  ­  não  se  comprovou  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  conluio;  ­  somente  a  existência  de  simulação  não  configuraria  a  aplicação  da  penalidade  agravada,  neste  caso  haveria  que  se  provar o evidente intuito de fraude;  ­  foi  vítima da  operação envolvendo  soja,  assim não  caberia  o  lançamento da multa agravada, a teor do disposto no artigo 112,  II, do CTN;  ­ É ilegal a aplicação da taxa Selic como juros de mora, pois tem  natureza remuneratória e não foi criada por lei;  ­  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos;  ­  .  requer  a  nulidade  e  a  improcedência  dos  autos  de  infração  lavrados.  Em  face  do  despacho  de  fl.  2.373,  a  autoridade  fiscal  promoveu  a  constituição do presente processo administrativo contemplando auto de infração de IRRF (fls.  1.310/1.313)  que  foi  desentranhado  do  processo  administrativo  n°  19515.001239/2006­29,  conforme informação constante à fl. 2.376.  Após  analisar  a matéria,  os Membros da 6' Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  São  Paulo/SP,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE.  As  causas  de  nulidade  são  aquelas  previstas  no  artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972.  MPF.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  interno  da  administração,  qualquer  irregularidade  formal  apurada  não  é  causa de nulidade.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 6099DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 2202­002.473  S2‐C2T2  Fl. 6          9 É  lícito ao Fisco valer­se de  informações e provas colhidas em  outros  processos,  desde  que  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja prova se pretenda oferecer.  PAGAMENTO SEM CAUSA.   Os  pagamentos  efetuados  sem  causa  justificada  devem  ser  tributados, nos moldes do artigo 61 da Lei n° 8.981/95.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Deste modo em linha gerais a autoridade de primeira instância no que toca as  preliminares  apreciou  os  documentos  juntados  pelo  interessado  após  a  apresentação  da  impugnação e rejeitou a preliminar de nulidade e da irregularidade no uso do MPF. No mérito  a autoridade recorrida entende que as operações estavam interligadas e de fato não existiram e  no que toca a multa qualificada esta também foi mantida.  Cientificada  desta  decisão,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  2461/2559,  utilizando­se  dos  mesmos  fatos  e  fundamentos legais da peça impugnatória.  ­  Do  vício  no  procedimento  de  fiscalização,  que  não  teria  Mandato  de  Procedimento Fiscal para o ano calendário de 2004;  ­  Da  nulidade  da  prova  emprestada,  com  ausência  de  fiscalização  federal,  inexistindo prova nos autos que demonstrem conluio ou a inexistência das operações.  ­  Da  ausência  de  procedimento  administrativo  prévio  para  suportar  a  declaraçãode falsidade material dos documentos apresentados pela recorrente;  ­ Da ilegitimidade passiva e da responsabilidade pessoal dos agentes;  ­  Da  legalidade  da  operação,  que  se  tratam  na  realidade  de  três  operações  (compra,  industrialização e venda para exportação) independentes e praticadas com empresas  distintas.  Tudo  realizado  dentro  dos  ditames  legais,  pelo  que  são  necessárias  provas  contundentes que demonstrem eventuais ilicitudes que desqualifiquem as operações, o que não  foi apresentado até o momento.  ­ Das cautelas da recorrente ante a legalidade da operação/ Aação fiscal não  pode ser voltar contra quem age de boa fé.  ­ De que no caso concreto não há simulação, há presunção.  ­ Da nulidade da autuação por falta de busca da verdade material;  ­ De que a contabilidade faz prova a favor do contribuintes, uma vez que a  recorrente não tem como fazer outra prova de que a soja circulou.  ­ Da existência de causa que justifica os pagamentos feitos pela recorrente;  Fl. 6100DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 ­ Da não incidência de norma prevista no artigo 61 da Lei 8,981/95, hipótese  de omissão de receitas e pagamento sem causa. Entende o recorrente que nesse caso deveria ter  sido autuada em razão da redução indevida de seu lucro líquido, e não por suposto pagamento  sem causa.  ­ Da ofensa aos princípios da razoabilidade, porporcionalidade e da vedação  de utilização de tributos com efeito confisco;  ­ Da inexistência de infração pratica pela recorrente – ausência de autoria;  ­ Da impossibilidade da exigência de multa agravada – Fraude, Sonegação ou  Conluio;  ­ Da ilegalidade da aplicação da taxa selic como indece de juros de mora;  ­Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.  Fl. 6101DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 2202­002.473  S2‐C2T2  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.             A questão central que motivou o lançamento, e que deve ser aqui enfatizada,  foi  a  falta  de  comprovação  das  transações  de  compra  e  venda  de  soja  realizadas  pela  contribuinte  dando  origem  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  pagamentos efetuados, considerados como pagamentos a  terceiros, sem causa, nos  termos do  art. 674, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, cuja matriz legal é o art. 61 da  Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §1o  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2o , do art. 74 da Lei no 8.383, de 1991.   §2o Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.   §3o  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  O  dispositivo  acima  transcrito  prevê  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte em três hipóteses distintas: (a) pagamentos efetuados a beneficiários  não  identificados, quando a pessoa  jurídica,  regularmente  intimada, não  identifica a quem os  recursos  foram pagos;  (b)  pagamentos  sem  causa,  quando  a  pessoa  jurídica  não  comprova  a  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento;  (c)  concessão  de  benefícios  indiretos,  na  situação prevista no art. 74, §2o, da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   Nas  duas  primeiras  situações,  deve  o  fisco  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento, uma vez que o fato gerador decorre justamente pela percepção desses valores pelos  beneficiários, o que pode ser feito por meio dos registros na contabilidade da própria empresa.  Na hipótese “c”, compete ao fisco provar os benefícios indiretos recebidos.  Trata de tributação exclusiva na fonte, em que a pessoa jurídica que realizou  o pagamento irregular é o sujeito passivo da obrigação tributária.  Fl. 6102DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 São  condições  indispensáveis  para  a  aplicação  desse  dispositivo  a  comprovação da efetividade saída de recursos da empresa para pagamento de despesa a qual,  efetivamente,  não  ocorreu.  Isto  é,  de  que  os  recursos  tiveram  destinação  incerta  ou  diversa  daquela apontada nos registros contábeis e documentos da contribuinte.  Contra  o mesmo  recorrente, matéria  equivalente,  apenas  referindo­se  a  ano  calendário distinto, o mesma infração foi submetida a este Conselho na 1ª. Seção, pois naquele  processo especifico havia um lançamento relativo a IRPJ.  Naquele  processo  No.  19515.000230/2009­43,  a  1ª  Seção,  4ª.  Câmara,  2ª.  Turma  Ordinária,  ao  apreciar  as  razões  do  recorrente  na  mesma  matéria,  relativo  ao  ano­ calendário 2002, 2003, 2004, em sessão de 06 de março de 2013, entendeu por unanimidade de  votos, dar provimento ao recurso voluntário no que toca Imposto de Renda Retido na Fonte, no  termos das ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário: 2002, 2003, 2004  IRFONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  INOCORRÊNCIA.  Tributo não é penalidade ou sanção de ato ilícito. A exigência de  IRFonte com fulcro no art. 35 da Lei 8.981/1995 deve observar 2  premissas básicas: i) a efetiva realização do pagamento (prova a  cargo do Fisco); ii) a inexistência ou não comprovação da causa  do desembolso,  e/ou a  constatação de que o beneficiário não é  aquele apontado pela fonte pagadora (prova também a cargo do  Fisco).  Na  situação  versada  nos  autos,  comprovado  pelo  autuado que os pagamentos se deram em função da prestação de  serviços  dos  beneficiários,  com  efetiva  retenção  de  IRFonte;  comprovado  ainda  que  os  serviços  foram  prestados,  ainda  que  parcialmente (aquisição e processamento), o fato de não ter sido  comprovada a exportação desses produtos, pode ensejar a glosa  dos  benefícios  tributários  vinculados  à  venda  destinada  ao  exterior,  porem,  não  autorizam  a  exigência  de  IRFonte  sob  a  acusação de pagamento sem causa.  Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.  No  voto  condutor  do  referido  acórdão  No.  1402­001.343,  assim  se  pronunciou o relator:  Todos estes  fatos  levam à mesma conclusão da  fiscalização, ou  seja,  todas  as  operações  estavam  interligadas  e  não  existiram.  (...)”  Pois bem, pela análise dos autos estou convencido de que não há  que  se  falar  em  incidência  do  IRFonte  em  face  de  pagamento  sem causa nessas operações, pois:  1) ocorreu a incidência do IRFonte, na pagamento dos serviços  prestados à Máster, bem como à Rubi, sendo que tais empresas,  em  principio,  ofereceram  tais  valores  à  tributação  (fato  incontroverso nos autos);  2) foram juntados documentos pela Recorrente que demonstram  ter  havido  a  prestação  de  mencionados  serviços  (industrialização  e  consultoria  tributária),  bem  como  que  Fl. 6103DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 2202­002.473  S2‐C2T2  Fl. 8          13 demonstram a ocorrência de todas as transações financeiras das  etapas da operação descritas pela Fiscalização;  3)  os  beneficiários  dos  pagamentos  foram  todos  identificados,  quanto a isso não se tem dúvida;  5)  se  tais  operações  ocorreram  exatamente  como  descreveu  o  Fisco  e  que  os  benefícios  da  autuada  foram  exatamente  os  créditos  do  PIS/Cofins  e  IPI  (isso  sim  trata  se  de  fato  incontroverso), então a operação teve causa, qual seja, obter tais  ganhos,  sendo  que  os  valores  pagos  nada  mais  é  do  que  a  devolução dos recebimentos somados à parcela pela “prestação  dos serviços”.  Frise­se que também não há dúvida quanto a receita obtida pela  autuada, tanto que o fisco corretamente compensou tais valores  com  as  despesas  glosadas  pelo  que  apurou  apenas  401,94  de  base de calculo do IRPJ.  4)  se  por  outro  lado,  as  operações  forem  verdadeiras  e  a  contribuinte autuou de boa fé, então não há mesmo que se falar  em pagamentos em causa.  5) nos exatos termos do art. 3o. do CTN, tributo não é sacão de  ato ilícito.  Pelos fatos relatados pelo fisco estadual, entendo que as provas  carreadas aos autos pela contribuinte não foram suficientes para  comprovar a efetividade das operações que teriam dado suporte  aos pagamentos efetuados.   Não  tenho  reparos  a  fazer  ao  Acórdão  da  Primeira  Seção  que  tratou  da  mesma  matéria.  Diante  dos  documentos  fiscais  relativos  às  operações  que  ensejaram  os  pagamentos  e  dos  comprovantes  da  efetividade  desses  pagamentos,  teria  a  Fiscalização  que  demonstrar que tais operações não existiram de fato e, portanto, de que os documentos fiscais  são  inidôneos e de que a contratação desses serviços, bem como os pagamentos,  foram mera  simulação.  Todavia, não se vê nos autos nada que sustente essa conclusão. É certo que  houve  a  autuação  do  Fisco  Estadual  que  considerou  essas  operações  como  simuladas. Mas,  esse  fato,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  sustentar  a  autuação  objeto  deste  processo  que  é  aquele do pagamento sem causa.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 6104DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14                   Fl. 6105DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13816.000023/2002-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/03/1997 a 31/03/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. São cabíveis na hipótese de contradição entre a ementa e o dispositivo do voto condutor e a decisão consignados.
Numero da decisão: 3803-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição no acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição no acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  o  presente  de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional, por meio de seu Procurador, que ao final subscreve, fls. 723/727,  contra o Acórdão nº 3803­00.482, de 29 de junho de 2010, fls. 711 a 716, que deu provimento  ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração.  Reporta o d. Procurador uma contradição entre a ementa do julgado e o voto  condutor  do  acórdão.  Para  demonstrar  o  ponto  destoante  na  ementa  e  no  voto  do  julgado  demonstrou que o julgado dispôs “Assim, por falta de motivo a que deve estar jungido todo ato  administrativo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  auto  de  infração.”,  e  a  ementa ficara assim consignada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Fatos geradores: 01/01/1997,01/02/1997, 01/03/1997  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MEDIDA JUDICIAL. ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  MATERIALIDADE  Constatados  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  a  regularidade do lançamento, não há que se acolher o pleito  do contribuinte em sua pretensão de ter anulado o auto de  infração,  pois  no  momento  da  declaração  em  DCTF,  o  contribuinte  não  tinha  a  seu  favor  nenhuma  decisão  judicial  que  amparasse  a  compensação  pleiteada.  Ressalva­se,  contudo,  o  direito  à  compensação  do  crédito  tributário  com  indébitos  cuja  materialidade  já  restou  comprovada  pela  própria  Administração  Fazendária  na  realização de diligencia fiscal.  Recurso Voluntário Provido.  A  ciência  do  acórdão  deu­se  em  19  de  dezembro  de  2010,  e  os  embargos  foram  interposto  em  30  de  dezembro  de  2010,  conforme  regra  de  ciência  específica  para  a  PGFN, segundo o disposto no art. 7º, § 3º, da Portaria nº 527, de 09 de novembro de 2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Reza  o  art.  65  do RI/CARF1  ,  regulamentando  o  art.  535,  caput,  I  e  II,  do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13816.000023/2002­41  Acórdão n.º 3803­004.355  S3­TE03  Fl. 373          3 devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Segundo  Marinoni2,  a  falta  de  clareza  contida  na  contradição  decorre  da  justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão,  seja com o relatório, seja com a ementa da decisão.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  ater­se  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a  tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude  são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.   Os  embargos  são  tempestivos  e  preenchem  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que deles conheço.  Com  razão  a  d.  Procuradoria.  De  fato,  existe  a  contradição  apontada,  explicada  pelo  erro  material  de  não  se  ter  trocado  a  ementa  do  voto  vencido  pela  do  voto  vencedor.   Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  eliminar  a  contradição  e  retificar  a  ementa  do  acórdão  embargado,  nos  termos abaixo, em conformidade com o encaminhamento do voto condutor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fatos geradores: 01/01/1997,01/02/1997, 01/03/1997  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  MOTIVO.  AÇÃO  JUDICIAL  INEXISTENTE.  DCTF.  VINCULAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO AO DÉBITO.  EXISTÊNCIA DA AÇÃO.  AUSÊNCIA  DO  MOTIVO  QUE  O  SUSTENTA.  CANCELAMENTO.  Os  atos  administrativos  devem  ser  expressamente  motivados para subsistência da sua validade. Constatada a  existência  do  processo  judicial  vinculado  à  compensação  do  débito  informado  na DCTF,  configura­se  inocorrência  do  motivo  sobre  que  fora  fundado  o  auto  de  infração,  declaração inexata, devendo ser cancelado.  Sala das sessões, 23 de julho de 2013  (assinado digitalmente)                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Belchior Melo de Sousa  .                               Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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