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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556167 #
Numero do processo: 16327.000427/2004-05
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CONCOMITÂNCIA. ALCANCE DO LITÍGIO. Restando caracterizada a concomitância com a via judicial em qualquer momento processual, não se conhece do recurso conforme preconiza a Súmula CARF nº 01. NULIDADES. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Considerando as normas que regem o processo administrativo fiscal, omitido fato relevante não considerado por ocasião do julgamento deve ser declarada nula a decisão, proferindo-se outra em seu lugar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente no acórdão embargado a omissão, contradição ou obscuridade devem ser rejeitados os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1803-000.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, declarar a nulidade do acórdão 1803-00.722 de 15/12/2010, e não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/08/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000427/2004­05  Acórdão n.º 1803­00.977  S1­TE03  Fl. 314          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Victor Humberto da Silva Maizman e Meigan Sack Rodrigues. Declarou­se impedida a  Conselheira Selene Ferreira de Moraes.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  através  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  proferida  por  esta  3ª  Turma de  Julgamento,  interpôs  embargos  declaratórios, alegando omissão do julgado em relação a seguinte matéria:  ­  Que  “teria  havido  omissão  no  acórdão  pois  não  foi  considerada  a  concomitância com ação judicial intentada com o mesmo objeto pela contribuinte, havendo em  conseqüência renúncia à esfera administrativa.”.  A  douta  PGFN  argue  com  base  em  documentos  que  junta  aos  autos  no  momento dos embargos que a recorrente UNICARD teria renunciado à via administrativa pois  intentou ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula  CARF nº 01.  A Súmula CARF nº 01, tem a seguinte redação:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Afirma  ainda  a  embargante  que  o  Mandado  de  Segurança  nº  2001.5101004665­5,  impetrado  pelo  contribuinte,  em  26/03/2001,  no  âmbito  da  Seção  Judiciária da Justiça Federal no Rio de Janeiro, com o mesmo objeto e causa de pedir já teve  formação de coisa julgada.  Que  a  existência  de  processo  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  é  questão  de  ordem  pública  que  deve  ser  conhecida  pelo  julgador  administrativo,  até  mesmo  de  oficio,  em  qualquer  grau  hierárquico,  não  havendo,  por  isso,  preclusão para a sua argüição.  O  acórdão  1803­00.722  de  15/12/2010,  objeto  dos  embargos,  encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2000   CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR FILIAIS NO EXTERIOR.  Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por filiais  ou sucursais no exterior passaram a sofrer incidência da CSLL,  somente com o advento do art. 19 da MP 1.858­6/99, publicada  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/08/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000427/2004­05  Acórdão n.º 1803­00.977  S1­TE03  Fl. 315          3 no  DOU  de  30/06/99,  não  alcançando  os  lucros  auferidos  anteriormente, independentemente de sua disponibilização.  No  caso  de  filial  ou  sucursal  no  exterior,  a  disponibilização  ocorre na data do balanço no qual tiverem sido apurados.  É o relatório.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/08/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000427/2004­05  Acórdão n.º 1803­00.977  S1­TE03  Fl. 316          4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Os embargos  são  tempestivos  e preenchem os demais  requisitos  legais para  sua admissibilidade, deles conheço.  Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Terceira Turma Especial  da  1ª  SJ,  na  sessão  plenária  de  15  de  dezembro  de  2010,  tendo  o  Colegiado  decidido,  por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso apresentado, reconhecendo a impossibilidade  de exigência de CSLL dos lucros auferidos por filial no exterior antes da edição da MP 1.858­ 6/99.  Insurge­se  a  douta  PGFN  mediante  o  manejo  dos  embargos  declaratórios,  com fulcro no art. 65 do Regimento Interno do CARF, afirmando que a decisão deve ser revista  pois foi omitida a existência de concomitância entre o objeto do processo administrativo e ação  judicial mandamental intentada pela contribuinte em 26/03/2001.  Embora  a  existência  da  ação  judicial  somente  foi  trazida  aos  autos  por  ocasião da  apresentação  dos  embargos declaratórios,  tenho que  a matéria deva  ser objeto de  apreciação por parte desta turma julgadora.  Conforme  documentos  anexados  aos  autos  pela  PGFN  (fls.  278/309),  constata­se  que  a  recorrente  UNICARD  efetivamente  ingressou  com  ação mandamental  em  26/03/2001,  tendo  como  objeto  afastar  a  incidência  da  tributação  da  CSLL  sobre  os  lucros  auferidos no exterior, antes da edição da MP 1.858­6/99.  De  acordo  com  os  mesmos  documentos  em  01/08/2002,  foi  prolatada  sentença de primeiro grau, com o seguinte teor:  Ante  todo  o  exposto,  :JULGO  EXTINTO  O  PROCESSO  SEM  JULGAMENTO DO MÉRITO, a  teor do disposto no art.267,VI  do Código de Processo Civil.  Em 20/04/2010,  foi  prolatado  pelo Tribunal Regional  Federal  da  2ª Região  (fls. 307/308), acórdão com a seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL,  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  .SEGURANÇA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. (CSSL)SOBRE O  LUCRO APURADO EM 1996 E DISTRIBUÍDO EM 2000 POR  ALEGADA  FILIAL  NAS  ILHAS  CAYMAN.  PROVA  PRÉ­ CONSTITUÍDA. APELO DESPROVIDO.  1. Salienta o apelante que esta demanda impugna a pretensão do  fisco de incidir a CSSL sobre o lucro apurado no ano de 1996 e  somente  distribuído  em  2000,  relativamente  à  filial  localizada  nas  Ilhas  Cayman,  com  base  na  Medida  Provisória  n°  1858­ 6/99.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/08/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000427/2004­05  Acórdão n.º 1803­00.977  S1­TE03  Fl. 317          5 2. Processo extinto, em Primeiro grau de jurisdição por inexistir  prova do alegado direito liquido, e certo.  3. Argumenta o apelante que o balancete. anexado “demonstrou  de  forma  clara,  a  disponibilização  dos  lucros  no  ano  de  2000,  relativamente  aos  lucros  do  período  de  1996,  perfazendo  o  patrimônio  líquido  daquela  unidade".  Haveria  retroatividade  indevida  do  art.  19  da  citada  Medida  Provisória,  diante  da  alínea “a” do §.1° do art. 1º da Lei 9.532/97; eis que a apuração  envolvendo  filial  ou  sucursal  consideraria  a  data  do  balanço."  Dessa forma, seria descabido o Ato Declaratório SRF n° 075/99,  que  determinaria  a  incidência  da  CSSL  quanto  aos  lucros  auferidos no exterior e disponibilizados, nos termos do art. 1º da  Lei nº 9:532/97, partir de 1° de outubro de 1999.  4.  Como  destacou  a.  autoridade  impetrada,  em  consideração  preliminar,  “há  que  se  ter  conhecimento  da  relação  jurídica  mantida  pela  empresa  estabelecida  no  Brasil  com  aquela  domiciliada  no  exterior  de  forma  a  se  poder  corretamente  classificar  esta  última  como  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada da primeira.”  5.  Inexiste  Prova  de  que  a  agência  nas  Ilhas  Cayman  tenha  natureza  jurídica de "filial ou sucursal" para o enquadramento  desejado, sendo insuficiente um simples balancete que indicasse  a disponibilização dos lucros no ano de 2000, relativamente ao  período de 1996.  6.  "O mandado de segurança exige prova pré­constituída como  condição  essencial  de  verificação  do  direito  liquido  e  certo,  sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação  mandamental,  não  se  constituindo,  portanto,  meio  processual  adequado  para  provar  a:  existência  ou  a  inexistência  de  um  determinado  fato.  (STJ  MS  MANDADO  DE.  SEGURANÇA  ­  9815, 3ª Seção rel. :Min.Laurita Vaz, DGE 02/12/2009).  7. Apelação conhecida e desprovida.  O artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, invocado para extinção  do processo tem a seguinte redação: (verbis)  Art.  267  ­  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Alterado pela Lei 11.232/2005)  I ­ quando o juiz indeferir a petição inicial;  II  ­  quando  ficar  parado  durante  mais  de  1  (um)  ano  por  negligência das partes;  III  ­  quando,  por  não  promover  os  atos  e  diligências  que  lhe  competir,  o  autor  abandonar  a  causa  por  mais  de  30  (trinta)  dias;  IV  ­  quando  se  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/08/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000427/2004­05  Acórdão n.º 1803­00.977  S1­TE03  Fl. 318          6 V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  VI  ­  quando  não  concorrer  qualquer  das  condições  da  ação,  como  a  possibilidade  jurídica,  a  legitimidade  das  partes  e  o  interesse processual;  (...)  Inicialmente,  entendo  que  o  julgado  embargado  não  incorreu  em  omissão,  contradição ou obscuridade, pois conforme a própria embargante observa, a existência de ação  judicial  concomitante  somente  foi  levada  a  conhecimento  desta  corte  administrativa  no  momento da proposição dos embargos por parte da Fazenda Nacional, não tendo sido sequer  aventada sua existência ao longo de todo trâmite na esfera administrativa ou mesmo no curso  da ação fiscal.  Destarte, rejeito os embargos considerando no entanto os efeitos da existência  da ação judicial face a prejudicialidade da mesma para o deslinde do processo.  Com efeito, a Súmula CARF nº 01, tem a finalidade de que não se realize a  discussão administrativa quando a matéria esteja sob o crivo do Poder Judiciário, pois cabe a  este sempre a última palavra nos litígios nos termos do comando Constitucional.  A Súmula CARF nº 01, dispõe:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  No mesmo sentido o art. 38 da Lei nº 6.830/80 e art. 1º, § 2º do Decreto Lei  nº  1.737/79,  confirmam  a  renúncia  à  via  administrativa  por  ocasião  da  propositura  de  ação  judicial  contestando  o  débito  sob  os mesmos  argumentos,  sendo  irrelevante  que  o  processo  judicial tenha sido extinto sem julgamento do mérito conforme entendimento exarado no Ato  Declaratório Normativo nº 03/96:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  l47,  item  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de l992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96.   DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  deJulgamento e aos demais interessados, que:   a) a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  á  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto ;  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/08/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000427/2004­05  Acórdão n.º 1803­00.977  S1­TE03  Fl. 319          7  b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);   c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. l49 do CTN;   d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida liminar em mandado de segurança), do art.15l, do CTN;   e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto,  no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC).  Neste  sentido,  conforme  se  verifica  dos  elementos  contidos  na  petição  da  Fazenda Nacional impende reconhecer que efetivamente a ação judicial mandamental intentada  pela  contribuinte  tem  o  mesmo  objeto  da  matéria  levada  a  litígio  no  presente  processo  administrativo fiscal, incorrendo no óbice previsto na Súmula CARF nº 01.  Destarte,  considerando que o acórdão embargado  restou eivado de nulidade  por malferir os preceitos legais e a Súmula CARF nº 01 deve, com fulcro no art. 53 da Lei nº  9.784/99 e 61 do Decreto nº 70.235/72  ser declarado nulo,  proferindo­se outro  em seu  lugar  considerando  os  efeitos  da  ação  judicial  intentada  pela  contribuinte  com  o  mesmo  objeto  discutido no presente processo.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  propostos  pela  Fazenda  Nacional,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  nº  1803­00.722  de  15/12/2010  e  no  mérito  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 14DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/08/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4566001 #
Numero do processo: 10183.721732/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.565
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada e uma área de reserva legal de 4.913,5ha. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah (relator) e Marcio de Lacerda Martins. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721732/2009­36  Recurso nº  924.170   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.565  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  HUGO WALTER FROTA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16  da  lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  da  base de cálculo do ITR.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso  para  restabelecer a área de preservação permanente declarada e uma área de reserva  legal de  4.913,5ha.  Vencidos  os  conselheiros  Eduardo  Tadeu  Farah  (relator)  e  Marcio  de  Lacerda  Martins. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah, Márcio  de  Lacerda Martins,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2006,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/06), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  899.312,56,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Três  Irmãos  do  Rio  Suia  Missu”, localizado no município de São Felix do Araguaia ­ MT.  A  fiscalização  glosou  as  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente e reserva legal de 252,7 ha e 6.676,6 ha, respectivamente.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  9.1.  Em  Das  Preliminares  tratou,  longamente,  a  respeito  da  exigência  do  ADA.  Disse  que  não  tem  sido  aceito  como  única  forma  de  o  contribuinte  desfrutar  da  isenção  prevista  em  lei.  Mencionou  decisões  de  tribunais  que,  embasadas  no  §  7º,  do  artigo 10, da Lei nº 9.393/1996, afirmam que a apresentação do  referido ato não seria requisito para configuração de APP e ARL  e,  conseqüentemente,  exclusão  do  ITR  e,  na  seqüencia,  reproduziu jurisprudência que trata do assunto.  9.2.  Prosseguiu tratando da ARL, da dimensão já averbada, da  demora  da  certificação  do  georreferenciamento  e  da  Licença  Ambiental  Única  –  LAU  pelo  INCRA,  indispensável  para  averbação de 80,0% da ARL.  9.3.  Tratou de diligências a serem efetuadas no imóvel, de envio  de ofício para a Secretaria do Meio Ambiente – SEMA/MT para  verificação  da  efetiva  entrega  da  LAU,  do  envio  de  ofício  ao  INCRA,  bem  como  listou  os  quesitos  a  serem  respondidos  na  perícia e nomeou perito.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721732/2009­36  Acórdão n.º 2201­01.565  S2­C2T1  Fl. 2          3 9.4.  Em  Dos  Pedidos,  apurada  as  áreas  de  isenção  após  as  diligência e perícia, requereu:  9.4.1.  Seja  acolhida  a  impugnação  com  o  fim  de  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  dos  impostos  apurados  pela  falta  de apresentação do ADA.  9.4.2. Seja julgada procedente a declaração de APP e ARL.  9.4.3.  Seja  julgada  improcedente  a  exclusão  dessas  áreas  quando da apuração do imposto.  9.4.4.  Sejam  acolhidas  as  razões  expostas  na  impugnação  considerando as  áreas declaradas  como de utilização  limitada,  excluindo­as dos valores de referência do VTN tributável.  9.4.5. Seja cancelado o imposto suplementar lançado, bem como  as multas de ofício e juro incidente sobre as mesmas.  9.5.  Pretende  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  permitidos  na  legislação,  especificamente  a  realização  da  perícia  no  local,  bem  como  a  juntada  de  documentos  que  se  fizerem necessários para melhor convencimento do julgador.  10.  Instruiu a impugnação com a documentação de fls. 55 a 70,  composta  por:  procuração,  cópias  dos  documentos  de  identificação  do  contribuinte  e  do  procurador,  da  NL,  da  matrícula  do  imóvel,  de  documentos  referentes  à  LAU,  entre  outros.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Matéria não impugnada ­ Valor da Terra Nua ­ VTN  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo interessado.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 21/07/2011 (fl. 93), o autuado  apresenta Recurso Voluntário em 17/08/2011 (fls. 94 e seguintes), sustentando, essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação,  sobretudo,  nulidade  integral  do  lançamento tendo em vista o indeferimento do pedido de diligência/perícia.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal glosou a área de preservação  permanente  (252,7  ha)  e  a  área  de  utilização  limitada  (6.676,6  ha),  relativo  ao  imóvel  rural  denominado “Fazenda Três Irmãos do Rio Suia Missu”, localizado no município de São Felix  do Araguaia ­ MT.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade  fiscal glosou as áreas informadas a título de preservação permanente e reserva legal por falta de  apresentação do ADA. Além do mais, a área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel  no Cartório de São Felix do Araguaia/MT corresponde a 4.913,5 ha, todavia, a área informada  na DITR/2006 foi de 6.676,6 ha.  Em sua peça recursal alega o recorrente, em preliminar, nulidade do auto de  infração, pois, segundo seu ponto de vista, o indeferimento do seu pedido de diligência/perícia  causou  graves  ofensas  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal. Quanto ao mérito argumenta que de posse das informações fornecidas  pelo INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais poderia facilmente ser constatada que a  propriedade possui florestas nativas intactas.  Preliminar – Indeferimento do Pedido de Diligência/Perícia  Inicialmente, cumpre esclarecer que apesar de ser facultado ao sujeito passivo  o  direito  de  pleitear  a  realização  de  diligências  e  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da  Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993).  Em  verdade,  os  procedimentos  de  perícia  não  podem  ter  por  objetivo  a  complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho  do Fisco ao lançar o crédito ou da Impugnação apresentada pelo interessado. Tais instrumentos  se prestam tão somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame  do litígio.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721732/2009­36  Acórdão n.º 2201­01.565  S2­C2T1  Fl. 3          5 No presente caso houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido  de  perícia  e  foi  bem explicitada  a  razão  pela qual  foi  indeferida.  Transcreve­se  o  art.  29  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessária.  No  caso  dos  autos,  bastava  a  apresentação  de  laudo  técnico  elaborado  de  acordo  com  a  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  conforme  devidamente  solicitado  pela  autoridade  lançadora,  para  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  pudesse confirmar as informações prestadas pelo recorrente em sua DITR/2006.  Assim, pelo exposto, não merece ser acolhida a suscitada preliminar.  Área de Preservação Permanente  De  início,  deve  ser  registrado  que  sempre me posicionei  no  sentido  de  que  antes do exercício de 2000, não havia previsão legal para a apresentação do Ato de Declaração  Ambiental  –  ADA  para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR  de  áreas  declaradas  como  preservacionistas. Esse entendimento está arrimado ao fato de que a redução da área tributável  do ITR, por falta de previsão legal, não estava condicionada a obtenção do ADA, podendo ser  fundada em quaisquer outros meios probatórios idôneos.  Todavia, a Lei nº 10.165/2000 alterou a Lei n° 6.938/1981 ao incluir letras ao  art. 17, verbis:   Art. 1o Os arts. 17­B, 17­C, 17­D, 17­F, 17­G, 17­H, 17­I e 17­O  da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com  a seguinte redação:  (...)  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  (...)  Pelo  que  se  vê,  para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  Ibama  ou  órgão  estadual  competente, mediante  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Quanto ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, mencionado pela defesa, registre­se  que sua redação apenas determina que não se  exige do declarante a prévia comprovação das  informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização  limitada:  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis. (grifei)  Portanto, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos  legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não  importando  se  são  as  áreas  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural  – RPPN ou área declarada  de  Interesse Ecológico) ou  as de Preservação  Permanente.  Em  se  tratando  do  exercício  de  2006  o  art.  10  de  IN  SRF  nº  659/2006  determina a entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA a que se refere o art. 17­O da Lei nº  6.938/1981,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165/2000,  na  forma  legislação  pertinente.  No  caso  dos  autos,  em  que  pese  conste  informação  sobre  a  distribuição  do  solo  (fl.  34/35),  bem  como  imagem  de  satélite  fornecida  pelo  INPE  (fls.  42/43),  como  o  suplicante não  logrou comprovar a  entrega  tempestiva do ADA, não poderá  se beneficiar da  isenção do imposto sobre a área de preservação permanente.  Área de Reserva Legal  De acordo  com o  artigo  10  da Lei  n°  9.393/1996,  o  sujeito  passivo  poderá  suprimir da base de cálculo da apuração do ITR a área de reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Todavia,  para  fazer  jus  à  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721732/2009­36  Acórdão n.º 2201­01.565  S2­C2T1  Fl. 4          7 Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Assim,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Neste sentido, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de  matéria  de  prova  acerca  da  configuração  da  área  de  reserva  legal  ou,  ainda,  de  obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria área de reserva legal.  Assim,  compulsando­se  os  autos  consta  averbação  tempestiva  totalizando  4.913,5 ha, em que pese tenha o contribuinte solicitado em sua DITR/2006 o reconhecimento  de 6.676,6 ha. Além do mais, não se encontra nos autos o requerimento do ADA protocolado  tempestivamente junto ao Ibama.   Destarte, mantém­se, pois, as glosas perpetradas pela autoridade fiscal.    Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade Dele conheço.  Fundamentação  Divergi  do  bem  articulado  voto  do  i.  Conselheiro­relator  apenas  quanto  à  manutenção  das  glosas  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  O  Relator  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 concluiu pela manutenção das glosas baseado no fato de que o Contribuinte não apresentou Ato  Declaratório Ambiental – ADA.  Pois bem, o dispositivo que  trata da obrigatoriedade do ADA é o art. 1º da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  17­O  da  Lei  nº  6.938/81,  in  verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721732/2009­36  Acórdão n.º 2201­01.565  S2­C2T1  Fl. 5          9 Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     10 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721732/2009­36  Acórdão n.º 2201­01.565  S2­C2T1  Fl. 6          11 mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  é  um  obstáculo  para  a  admissibilidade das exclusões das áreas ambientais pretendida pelo Contribuinte.  No presente caso, o único fundamento para a manutenção da glosa da área de  preservação  permanente  é  a  falta  do  ADA.  Portanto,  penso  que  deve  ser  afastada  a  glosa.  Quanto à área de reserva legal, como ressaltado pelo Relator, foi averbada apenas totalizando  4.913,5 ha., de uma área declarada como tal de 6.676,6 ha. Ora, se o ADA não é condição para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  a  averbação  é  indispensável,  e,  neste  ponto,  estou  inteiramente de acordo com a posição do Relator. Portanto, concluo que deve ser reconhecida  uma área de reserva legal de apenas 4.913,5ha.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  preservação permanente declarada e uma área de reserva legal de 4.913,5ha.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa          MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO        Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     12     Processo nº: 10183.721732/2009­36  Recurso nº:        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.565.            Brasília/DF, 25 de abril de 2012.    Assinado digitalmente  ______________________________________  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Presidente em exercício      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13884.900880/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 CARÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Comprovado que o pagamento apontado como crédito fora totalmente utilizado para satisfazer outro crédito tributário, declarado pela própria recorrente, legítima é a não homologação da compensação encetada.
Numero da decisão: 3101-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 22/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Leonardo Mussi da Silva, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900880/2008­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.323  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  Cofins­PIS  DCOMP  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  CARÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  pagamento  apontado  como  crédito  fora  totalmente  utilizado  para  satisfazer  outro  crédito  tributário,  declarado  pela  própria  recorrente, legítima é a não homologação da compensação encetada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 22/02/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Leonardo Mussi  da  Silva,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 08 80 /2 00 8- 25 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento  indevido ou a maior.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  manifestante  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente devidos, pois não considerou os termos do inciso III  do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, quando apurou  as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13884.900880/2008­25  Acórdão n.º 3101­001.323  S3­C1T1  Fl. 3          3 A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   Faturamento.  Valores  Repassados  A  Terceiros.  Exclusão  da  Base De Cálculo.   Os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social,  em  face  da  inexistência de permissivo legal para sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde basicamente reprisa os argumentos de primeira instância e aduz argumentos no sentido de  mostrar  que  a  norma  do  artigo  3º,  parágrafo  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98  1  teria  sido  autoaplicável enquanto não revogado; ao final requer a reforma do acórdão a quo, para que seja  reconhecido seu direito creditório.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.                                                                1 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta: (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (...)     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4     Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    À míngua de preliminares, adentro o mérito do litígio.    A  decisão  recorrida  não  merece  qualquer  reparo.  Nota­se  que  a  causa  principal  para  a  não  homologação  da  compensação  encetada  é  a  carência  de  crédito  da  recorrente, porquanto o pagamento apontado fora totalmente utilizado para satisfazer o crédito  tributário declarado pela própria recorrente. Significa dizer que antes de transmitir a DCOMP,  a recorrente devia ter retificado sua declaração de débito se quisesse ter direito a algum crédito.     Num segundo momento, deve ser afastada também a pretensão da recorrente  porque a origem veiculada para o seu suposto crédito ­ transferências para outra pessoa jurídica  ­ nos  termos do art. 3º, § 2º,  III, da Lei nº 9.718/98, não chegou a existir, de fato, em nosso  sistema jurídico tributário, por falta de regulamentação durante a vigência do dispositivo legal,  e o advento de sua revogação em 2001, pela medida provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto.  Sendo  a  matéria  inclusive  objeto  de  AD  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  nº  56/2000, cuja redação foi trazida no bojo do acórdão guerreado.    No vinco do exposto, voto por DESPROVER o apelo, prejudicadas as demais  alegações.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                               Fl. 67DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13884.900880/2008­25  Acórdão n.º 3101­001.323  S3­C1T1  Fl. 4          5     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10768.017907/98-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano – calendário: 1994 IRPJ — DESPESAS DESNECESSÁRIAS DEDUTIBIL1DADE. Para as despesas financeiras serem consideradas dedutíveis, na apuração do lucro operacional, devem ser necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art. 242 combinado com o art. 318 do RIR194). IRPJ MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS Se o fisco não prova que o empréstimo fora simulado, são dedutíveis as despesas financeiras de contratos de mútuos celebrados entre empresas ligadas
Numero da decisão: 9101-001.301
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.017907/98­31  Recurso nº  142.202   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.301  –  1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  S.A.P. SOCIEDADE ANÔNIMA DE ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO  E ENGENHARIA    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano – calendário: 1994  IRPJ — DESPESAS DESNECESSÁRIAS ­ DEDUTIBIL1DADE. Para as  despesas  financeiras  serem  consideradas  dedutíveis,  na  apuração  do  lucro  operacional,  devem  ser  necessárias  para  a  realização  das  transações  ou  operações exigidas pela atividade da empresa (art. 242 combinado com o art.  318 do RIR194).  IRPJ  ­ MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS  ­ Se o fisco não prova  que  o  empréstimo  fora  simulado,  são  dedutíveis  as  despesas  financeiras  de  contratos de mútuos celebrados entre empresas ligadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  José  Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior ,Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire  da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro Queiroz.  Relatório     Fl. 455DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 1/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR   2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  nos  artigos  7º,  inciso  I  e  15,  §1º  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela MF 147 de junho de 2007, vigente à época da interposição do  recurso,  contra  o  acórdão  de  nº  107­08.034  proferido  pelos membros  da  Sétima Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  os  quais,  por  unanimidade  de votos,  deram provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  excluir  a  glosa  de  prejuízo  decorrente de venda de  ações  e,  por maioria de  votos,  deram provimento parcial  ao  recurso,  para  excluir  a  glosa  das  despesas  financeiras  decorrentes  do  contrato  de mútuo  e  foi  assim  ementado:  IRPJ — DESPESAS DESNECESSÁRIAS ­ DEDUTIBIL1DADE.  Para as despesas financeiras serem consideradas dedutíveis, na  apuração  do  lucro  operacional,  devem  ser  necessárias  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (art. 242 combinado com o art. 318 do RIR194).   IRPJ  —  PREJUÍZO  NA  VENDA  DE  AÇÕES.  O  prejuízo  apurado  encontra­se  dentro  do  limite  previsto  no  art.  336  do  RIR/94.  Não  está  provado  nos  autos  de  que  a  operação  efetivamente  não  ocorreu  ou  que  os  preços  de  mercado  não  foram os de mercado.  IRPJ ­ MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS ­ Se o fisco não  prova  que  o  empréstimo  fora  simulado,  são  dedutíveis  as  despesas  financeiras  de  contratos  de  mútuos  celebrados  entre  empresas ligadas.  PIS/REPIQUE  ­  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Aplica­se  à  exigência  reflexa,  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  da  exigência  principal,  em  razão  de  sua  íntima  relação de causa e efeito.  Restou consignado no termo de verificação que:  Em  30/09/94,  o  contribuinte  fiscalizado  contraiu  empréstimos  bancários, conforme detalhado no anexo documento I  (resposta  ao  item 5 do  termo de inicio da  fiscalização), no valor  total de  R$  2.100.000,00,  com  despesas  financeiras  imediatas  de  R$  10.462,60,  com  a  finalidade  de  adquirir  ações  diversas  de  propriedade  do  seu  sócio  controlador,  empresa  Sergen  ­  Serviços  Gerais  de  Engenharia  S/A,  e  R$  2.030.278,01;  esses  empréstimos foram liquidados em 31/10/94, um mês depois, com  despesas  financeiras  de  R$  87.577,80,  através  de  recursos  gerados  pela  revenda  das  mesmas  ações  à  própria  empresa  controladora,  pelo  valor  de  R$  1.925.634,73,  gerando  um  prejuízo de R$ 104.643,30, mais um empréstimo, via contrato de  mútuo  com  a  própria  controladora,  no  valor  de  R$  265.620,7,com despesas financeiras de R$ 13.833,58.  Em 23/12/94,  repetiu­se a operação de  empréstimos bancários,  no valor de R$ 1.600.000,00, com vistas à aquisição, outra vez,  em 27/12/94 de ações diversas de propriedade da controladora  Sergen,  com  despesas  financeiras  imediatas  de  R$  29.882,78;  essa  segunda  operação  teve  seu  desfecho  em  janeiro/95,  fora,  portanto, do exercício fiscalizado.   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 1/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10768.017907/98­31  Acórdão n.º 9101­001.301  CSRF­T1  Fl. 2          3 Foi constatada a realização de, pelo menos, mais uma operação  idêntica entre a empresa controladora e outra empresa coligada,  dando, assim características de contumácia ao procedimento.  Tendo em vista a evidente falta de interesse no caráter definitivo  das  operações,  que  eram  sempre  desfeitas  um mês  depois,  fica  caracterizada  a  realização  de  empréstimo  entre  empresas  coligadas,  o  que  toma  desnecessárias  as  diversas  despesas  financeiras incorridas, no total de R$ 131.294,16, assim como o  prejuízo  realizado  na  revenda  das  ações,  no  valor  de  R$  104.643,30,  nos  termos  do  artigo  242,  parágrafo  primeiro,  do  RIR/94.  Tendo  em  vista  a  caracterização  das  operações  como  empréstimos  entre  coligadas,  o  contribuinte  fiscalizado  deixou  de  reconhecer  a  receita  oriunda  da  correção  monetária  dos  valores  transacionados,  no  valor  de  R$  2.030.278,01  x  (0,6428/06308  ­ 1) = R$ 38.622,79,  infringindo, assim o artigo  396 alínea "e" do RIR/94.  A Fazenda Nacional, em Recurso Especial, demonstrou seu inconformismo e  delimitou a matéria recorrida da seguinte maneira:  “Nesta parte, o acórdão restou assim ementado:  IRPJ  ­  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS  ­  Se  o  fisco  não  prova  que  o  empréstimo  fora  simulado,  são  dedutíveis as despesas financeiras de contratos de mútuos  celebrados entre empresas ligadas.”  Argumentou que, no presente caso, o acórdão recorrido contrariou o disposto  nos  artigos  242  e  318  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/94).  Destacou  que  o  empréstimo  bancário  tomado  pela  Recorrida  era  desnecessário  e  afirmou  que,  igualmente  desnecessárias, foram as despesas com outro empréstimo, via contrato de mútuo realizado entre  a autuada com a própria controladora, no valor de R$ 265.620,67 (duzentos e sessenta e cinco  mil,  seiscentos  e  vinte  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  com  despesas  financeiras  de  R$  13.833,58 (treze mil, oitocentos e trinta e três mil reais e cinqüenta e oito centavos), razão pela  qual são indedutíveis.  Por fim, pugnou pela reforma do r. acórdão e  pela manutenção  da aplicação  da multa de oficio.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O recurso foi  interposto com observância dos  requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 1/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR   4 O  recurso  especial  interposto  demonstra  o  inconformismo  da  Fazenda  Nacional  no  tocante  a  não  manutenção  da  glosa  das  despesas  financeiras  no  valor  de  R$  13.833,58 (treze mil, oitocentos e  trinta e  três  reais e cinquenta e oito centavos),  relativas ao  empréstimo realizado via contrato de mútuo entre a autuada e a empresa controladora.  Nesse ponto é  importante lembrar que o empréstimo via contrato de mútuo,  ora  em  questão,  não  mantém  relação  com  o  empréstimo  tomado  para  aquisição  de  ações  diversas de seu sócio controlador, o qual deu causa à caracterização de simulação, pois este foi  liquidado no mês seguinte com despesas financeiras geradas por meio de recursos provenientes  de  revenda  das mesmas  ações  à  própria  empresa  controladora  com  valor menor  ao  valor  da  aquisição.  No  tocante  à matéria  do  inconformismo,  no  que  concerne  à  dedutibilidade  dos  juros  pagos  decorrentes  de  empréstimos,  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF consignou no Acórdão 9101­00.589, publicado em 18 de maio de 2010 que:  (...)  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  A  despesa  financeira  é,  em  regra,  uma despesa operacional, salvo quando utilizado o recurso para  fins estranhos à atividade fim. Se inexistente qualquer elemento  de  prova  que  descaracterize  a  normalidade  e  usualidade  da  contratação  do  empréstimo,  a  respectiva  despesa  com  juros  é  dedutível na apuração do lucro real.  Insta salientar que não há restrição quanto aos empréstimos realizados entre  empresas  do mesmo  grupo ou  entre  sócios. Neste  sentido  o Parecer Normativo CST 138 de  13/11/1975 consignou que:  (...)  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  juros  abonados aos empréstimos e saldos credores de contas correntes  de sócio, acionista, dirigente, administrador ou participante nos  lucros  de pessoa  jurídica,  desde  que  haja  contrato  escrito com  cláusula  expressa. As  taxas  percentuais  ajustadas  não  poderão  ser superiores às comumente utilizadas no mercado financeiro, e  nem às  relativas aos  empréstimos menos onerosos obtidos pela  pessoa  jurídica.  Disciplinamento  idêntico,  aplicável  aos  empréstimos  realizados  entre  pessoas  jurídicas  associadas  ou  interdependentes.   Assim,  verifica­se  a  regularidade  da  operação  ora  discutida,  pois  não  há  qualquer impedimento para a dedução de despesas financeiras, bem como para a realização de  empréstimos entre empresas do mesmo grupo.  Ademais,  no  caso  em  tela,  da  análise  do  processo  administrativo  não  é  possível verificar qualquer  indício de que o empréstimo realizado via contrato de mútuo pela  autuada para com sua controladora foi simulado ou teve qualquer outro intuito de fraude.   Não merece  prosperar  a  argumentação  sustentada  pela  Fazenda  de  que  foi  correta  a  glosa,  ora  discutida,  em  razão  de  coincidência  de  datas  entre  as  operações  o  que,  supostamente,  evidenciou  que  o  mútuo  foi  necessário  para  que  a  Recorrida  pagasse  o  empréstimo bancário.   Fl. 458DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 1/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10768.017907/98­31  Acórdão n.º 9101­001.301  CSRF­T1  Fl. 3          5 Entendo que a argumentação mencionada é  frágil, pois a mera coincidência  nas datas das operações não configura prova suficiente a demonstrar a ocorrência de simulação  ou fraude na operação aqui discutida.  Nesse passo, tendo em vista que o fiscal não trouxe aos autos qualquer prova  de  possível  simulação  ou  fraude  na operação  aqui  tratada,  entendo que  o  contrato  de mútuo  constituiu uma operação isolada, bem como que não houve comprovação de que o mesmo foi  desnecessário,  razão  pela  qual  é  indevida  a  glosa  das  despesas  financeiras  decorrentes  do  mútuo.  Cumpre lembrar que mútuos simulados podem permitir ajustes de resultados  entre empresas lucrativas e deficitárias. Mas a prova de que houve simulação é do fisco e ainda  que  a  prova  seja  indiciária  deve,  necessariamente,  ser  robusta.  Não  foi  o  que  ocorreu  no  presente caso.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.      JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator                             Fl. 459DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 1/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR

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Numero do processo: 10315.720695/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2006, 31/12/2009 PARCELAMENTO ESPECIAL - LEI 11.196/2005. Não comprovada a adesão ao parcelamento especial que trata a Lei 11.196/2005, deve-se recolher as verbas previdenciárias. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Decreto 70.235/72 determina que o auto de infração seja lavrado no local onde a falta foi cometida, respeitando a autoridade fiscal a competência da repartição fiscal. LEGITIMIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA FISCALIZAR DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA. A legitimidade da RFB para fiscalizar os débitos previdenciários foi instituída pela Lei nº 11.457, de 16.03.2007. Se a ação fiscal foi iniciada em período posterior não há de se falar em ilegitimidade. INDIVIDUALIZAÇÃO DE SEGURADOS QUE ESTÃO FORA DO GFIP - DESNECESSÁRIO. Havendo demonstração do valor da infração, não há que se falar em necessidade de individualizar cada segurado que não foi recolhida a contribuição previdenciária. CARGO ELETIVO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS. O artigo 1º da IN SRP nº 15/06, que trata da compensação das contribuições referentes a agentes políticos foi considerada inconstitucional pelo STF - Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA DESCONSIDERADO PELA DECISÃO DA DRJ. Sendo prescindível a diligência requerida e quando não atende ao determinativo pelo inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, pode a autoridade fiscal dispensá-la sem ocorrência de afronta a princípios constitucionais. MATÉRIA NÃO RECORRIDA - MULTA Matéria não recorrida e não se tratando de matéria de ordem pública encontra-se atingida pelo instituto de coisa julgada. Multa não é considerada ‘Matéria de Ordem Pública’. Matéria de Ordem Pública representa um anseio social de justiça, assim caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da não integração ao Salário de Contribuição das verbas referentes ao terço de férias, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento na questão da retificação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em retificar a multa. Os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira acompanharam a votação por suas conclusões; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 177          1 176  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720695/2011­11  Recurso nº  921.748   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.849  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA ­ CE    Recorrida  DRJ /JUAZEIRO/CE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2006, 31/12/2009  PARCELAMENTO ESPECIAL ­ LEI 11.196/2005.  Não  comprovada  a  adesão  ao  parcelamento  especial  que  trata  a  Lei  11.196/2005, deve­se recolher as verbas previdenciárias.  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O Decreto 70.235/72 determina que o auto de infração seja lavrado no local  onde  a  falta  foi  cometida,  respeitando  a  autoridade  fiscal  a  competência  da  repartição fiscal.  LEGITIMIDADE  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  PARA  FISCALIZAR DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA.  A  legitimidade  da  RFB  para  fiscalizar  os  débitos  previdenciários  foi  instituída pela Lei nº 11.457, de 16.03.2007. Se a ação fiscal foi iniciada em  período posterior não há de se falar em ilegitimidade.  INDIVIDUALIZAÇÃO DE SEGURADOS QUE ESTÃO FORA DO GFIP ­  DESNECESSÁRIO.  Havendo  demonstração  do  valor  da  infração,  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  individualizar  cada  segurado  que  não  foi  recolhida  a  contribuição previdenciária.  CARGO  ELETIVO  DE  PREFEITO  E  VICE­PREFEITO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  AGENTES  POLÍTICOS.  O artigo 1º da IN SRP nº 15/06, que trata da compensação das contribuições  referentes  a  agentes  políticos  foi  considerada  inconstitucional  pelo  STF  ­  Supremo Tribunal Federal.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESCONSIDERADO  PELA  DECISÃO  DA  DRJ.     Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Sendo  prescindível  a  diligência  requerida  e  quando  não  atende  ao  determinativo  pelo  inciso  IV,  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  pode  a  autoridade  fiscal  dispensá­la  sem  ocorrência  de  afronta  a  princípios  constitucionais.  MATÉRIA NÃO RECORRIDA ­ MULTA  Matéria  não  recorrida  e  não  se  tratando  de  matéria  de  ordem  pública  encontra­se atingida pelo instituto de coisa julgada.  Multa  não  é  considerada  ‘Matéria  de  Ordem  Pública’.  Matéria  de  Ordem  Pública  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento humano’.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento ao recurso, no mérito, na questão da não integração ao Salário de Contribuição das  verbas referentes ao terço de férias, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de Moraes,  que  davam  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  na  questão  da  retificação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  retificar  a  multa.  Os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira  acompanharam  a  votação  por  suas  conclusões;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.  EDITADO EM: 02/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira  Barros, Leonardo henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes.   Relatório  Em verdade o presente processo refere­se de dois Autos de Infração, de n°s  DEBCAD  nº  37.350.2583  e  do  DEBCAD  nº  37.350.2613,  fruto  da  ação  fiscal  iniciada  em  11/06/2010  (data da ciência do TIPF – Termo de  Início de Procedimento Fiscal),  tendo sido  lavrados  os  respectivos  autos  em  17.08.2011,  com  ciência,  dada  por  via  postal,  em  19.08.2011.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10315.720695/2011­11  Acórdão n.º 2301­02.849  S2­C3T1  Fl. 178          3 1.  DEBCAD  nº  37.350.2583.  (patronal  –  empregados  e  contribuintes  individuais e SAT)  Trata  o  presente  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  devidas  e  destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social incidentes sobre os valores  das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e pagas ou creditadas a  contribuintes individuais correspondentes a:  a) parte da empresa (quota patronal), na alíquota de 20% para todo o período  (empregados e contribuintes individuais);  b)  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), na alíquota de  1% até 05.2007 e de 2% de 06.2007 a 13.2008 (remuneração a empregados);  c) diferença GILRAT declaradas a menor na GFIP, no período de 01.2007 a  13.2008 (remuneração a empregados); e  d)  diferença  de  acréscimos  legais  referente  a  GPS  Guias  da  Previdência  Social recolhidas em atraso.  Foram elaboradas planilhas contendo as remunerações dos segurados e outros  dados  que  deram  suporte  à  formalização  do  lançamento,  tais  como:  Folha  x  GFIP,  Contribuintes  Individuais,  Contribuintes  Individuais  Consolidado  e  RAT  não  declarado  em  GFIP.  Urge  esclarecer  que  consta  nos  autos  que  a  Recorrente  não  possuí  regime  próprio de previdência social.  2. DEBCAD nº 37.350.2613.  Trata  o  presente  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  devidas  e  destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social incidentes sobre os valores  das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e remunerações pagas  ou creditadas a contribuintes individuais, ambas a cargo do segurado.   O  fato  de  o  contribuinte  deixar  de  declarar  parte  das  remunerações  dos  segurados em GFIP, deixando de recolher as contribuições devidas sobre a parte não declarada,  constitui, em tese, o ilícito penal constante no art. 337ª do Código Penal, motivo pelo qual foi  formalizada Representação Fiscal para Fins Penais junto ao Ministério Público Federal.  Os critérios de lançamento foram os seguintes:  No  período  de  01/2007,  sobre  os  valores  das  contribuições  incidiram  juros  Selic sem multa de mora;  Para  atender  ao  contido  no  art  106,  II,  "c"  do  CTN,  nas  competências  02/2007 a 11/2008 sobre os valores das contribuições acima, referentes ao período, incidiram  juros SELIC  e multa de oficio de 75% prevista no  artigo 35ª da  lei  8.212/91, visto que  esta  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 ficou menor  do  que  a  soma  da multa  de mora  de  24%  prevista  no  artigo  35,  II,  "b"  da  lei  8.212/91 com  redação dada pela  lei  9076/99 com a multa por descumprimento de obrigação  acessória prevista no artigo 32, § 5o da lei 8.212/91, anterior a MP 449/2008. Segue em anexo  as planilhas comparativas e demonstrativo de multas.  No período de 12/2008, sobre os valores das contribuições lançadas incidiram  juros SELIC e multa de ofício de 75% por já estar em vigor, neste período, a MP 449/2008.  Os  valores  foram  lançados  tomando  por  base  os  resumos  das  folhas  de  pagamento apresentados pelo contribuinte, os arquivos da contabilidade no formato MANAD  Manual  de Arquivos Digitais,  deduzindo­se  das  bases  encontradas  os  valores  declarados  em  GFIP.  Os valores declarados em GFIP não foram objeto de lançamento no presente  auto  de  infração,  pois  já  configuram  confissão  de  dívida,  e  os  valores  recolhidos  em  GPS,  salário­família,  salário­maternidade,  foram  para  cobrir,  prioritariamente,  os  valores  já  declarados  em  GFIP  e  as  sobras  foram  apropriadas  nos  créditos  não  declarados  em  GFIP  constantes  no  presente  auto  de  infração,  (ver  o  RADA  anexo  deste  auto).  O  documento  precedido das letras EXCL, constante do RADA, refere­se ao que foi apropriado para cobrir os  valores confessados na GFIP.  Inconformada interpôs impugnação, que sua síntese é:  Que os débitos estão em via de serem parcelados pela Lei 11.196/05;  Ausência  de  lavratura  do  AI  no  local  da  falta  cometida,  gera  afronta  à  princípios Constitucionais;  Ausência de identificação dos segurados fora da GFIP;  Cargos  de  agente  político  sua  remuneração  não  incide  contribuição  Previdenciária;  Legalidade na compensação;  Todavia,  sua  impugnação não grou êxito,  onde a pronuncia da DRJ/BA  foi  julgar, por unanimidade, procedente o lançamento.  Inconformada aviou o presente Recurso Voluntário, não  inovando nenhuma  matéria do que antes registrado em sua impugnação.   É a síntese do necessário.   Voto             Conselheiro wilson antonio de souza correa  O recurso aviado é tempestivo e respeita a regra processual, razão pela qual  merece ser recepcionado, passando a análise dos fatos e das razões jurídicas recursais.  DO PARCELAMENTO ESPECIAL DIANTE DA LEI 11.196/2005  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10315.720695/2011­11  Acórdão n.º 2301­02.849  S2­C3T1  Fl. 179          5 Alega  a  Recorrente  que  protocolizou  o  pedido  de  parcelamento  junto  a  Receita Federal do Brasil de parte dos débitos que estão inclusos nos AI’s, mas, entretanto, não  há ao menos cópia deste protocolo.  É  bem  verdade  que  a  mencionada  lei  em  seu  artigo  96  autoriza  aos  municípios nela  inserirem­se, mas, carece de competência a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento – DRJ, bem como este colegiado para apreciar pedidos de parcelamento  ou  recursos  contra  indeferimento  desses  pedidos,  constituindo  ambas  as  matérias  afetas  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil, NAQUELE COMITÊ.  Deveria a Recorrente, ao menos acompanhando o presente remédio, informar  se foi deferido ou não o parcelamento pela Receita Federal do Brasil, comitê de parcelamento  que trata da Lei 11.196/2005.  Penso que não cabe nem mesmo diligência à DRJ para aferir se houve ou não  a  referida  adesão  ao  que  determina  o  dispositivo  da  supra  mencionada  lei,  porque,  como  alhures dito, deveria ter sido acompanhada ao presente Recurso Voluntário, por ser obrigação  da Recorrente.  Como nenhuma providência foi tomada neste sentido, julgo improcedente tal  quesito, aviado pela Recorrente.  AUSÊNCIA DE LAVRATURA DOS AI’S NO LOCAL DA INFRAÇÃO  Alega  a  Recorrente  que  os  AI’s  não  foram  lavrados  no  mesmo  lugar  da  infração e que  isto  gerou ofensa  à princípios  constitucionais, mormente  a ampla defesa  e  ao  contraditório,  o  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  não  há  anomalia  processual  nesta  esteira,  observada nos autos do processo.  “Ab  initio’,  tenho,  com  fulcro  ao  artigo  14  do  Decreto  70.235/72,  que  o  litigioso  administrativo  inicia­se  com  a  apresentação  da  impugnação,  e,  sendo  até  então  respeitado  todos  os  princípios  constitucionais  e  procedimentos  de  lei,  não  há  de  se  falar  em  desrespeito a estes.  O fato de terem sidos lavrados na repartição fiscal e não no estabelecimento  fiscalizado não configura agressão ao disposto no artigo 10 do Decreto em comento.  Ora, quando o dispositivo do Decreto fala no local da infração, implica dizer  na circunscrição competente atendida pela repartição fiscal, e não na repartição do infrator ou  na cidade do mesmo, porque o que trata a lei é da competência territorial.  Mas, por amor a dialética jurídica, ainda que assim não fosse a interpretação,  o mencionado comportamento em nada prejudicou o exercício do direito de ampla defesa e do  contraditório.  Ao  contrário,  o  que  se  vê  nos  autos  é  que  a  Recorrente  foi  notificada,  como  determina a  lei  e,  amplamente exerceu seu direito ao contraditório e à defesa ao  impugnar o  lançamento, juntando tudo que julgava necessário.  Pondo  uma  pá  de  cal  na  alegação  da  Recorrente,  urge  dizer  que  já  está  sumulado  nesse  e.  Colegiado  a  possibilidade  de  a  lavratura  do  AI  ser  exarada  fora  do  estabelecimento do contribuinte, como ele deseja.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.    Portanto, sem razão a Recorrente.  ILEGITIMIDADE  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  PARA  FISCALIZAR DÉBITOS DA PREVIDÊNCIA.  Alega  a  ilegitimidade  da  RFB  para  fiscalizar  os  débitos  previdenciários,  o  que não assiste razão, uma vez que a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  fiscalizar contribuições previdenciárias,  foi  instituída pela Lei nº 11.457, de 16.03.2007,  ou  seja,  antes  mesmo  de  iniciada  a  ação  fiscal  que,  como  se  vê  no  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal às fls. 61/2, data de 07/06/2010.  Quanto a mencionada Lei, diz ela em seu artigo 2°:  Lei nº 11.457/2007  “Art.  2º  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição.  (Vide  Decreto  nº  6.103,  de  2007).(grifos acrescidos)  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  §  4o  Fica  extinta  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério da Previdência Social.  Art.  3o  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta  Lei  se  estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as disposições desta Lei.  Lei nº 8.212/91  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   (...)  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a  seu serviço;  (Vide art. 104 da  lei nº  11.196, de 2005)  b) as dos empregadores domésticos;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10315.720695/2011­11  Acórdão n.º 2301­02.849  S2­C3T1  Fl. 180          7 c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário  de  contribuição;  (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)  (...) Portanto, sem razão a Recorrente.  NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS SEGURADOS FORA DA GFIP  A  argumentação  da  Recorrente  não  é  verdadeira,  porque  foram  anexadas  Planilhas contendo informações que o auditor se utilizou para efetivar o lançamento, oriundos  de documentos fornecidos pela própria Defendente.  Assim,  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  confeccionou­se  as  planilhas e lá se vê que numa refere­se as rubricas que dão azo a contribuição previdenciária e  outra planilha comparativa entre folha de pagamento e GFIP, e isto é suficiente para saber que  houve segurados não informados em GFIP.  Não  há  necessidade  de  nomear  os  segurados  que  não  foram  recolhidas  as  contribuições,  pois,  basta  fazer  uma  comparação  entre  o  que  foi  informado  na  GFIP  e  o  levantamento feito pela auditoria  fiscal para se chegar ao resultado que chegou o auditor, ou  seja, que vários segurados que estão na folha de pagamento não foram informados em GFIP.  Também, neste quesito, não assiste razão a Recorrente.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEFESA  REFERENTE  À  PREFEITO  E  VICE­ PREFEITO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  AGENTES  POLÍTICOS ­ LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO.  Parece  que  a  Recorrente  cometeu  um  grande  equívoco,  já  que  contesta  o  indeferimento  de  compensação  dos  créditos  considerados  inconstitucionais  pelo  STF,  referente às contribuições indevidas no interregno de fev/98 a ago/04.  Diz  que  o  artigo  44  da  IN SRF nº  900/2008,  que  trata  da  compensação  de  contribuições previdenciárias, e o artigo 1º da IN SRP nº 15/06, que trata da compensação das  contribuições referentes a agentes políticos consideradas inconstitucionais pelo STF – Supremo  Tribunal Federal.  A argumentação expendida a tenho como acertada, mas errada a interpretação  ao caso, a uma porque não houve glosa de compensação, e todos os pagamentos feitos através  de Guia de Recolhimento foram devidamente apropriados e, os valores lançados referem­se as  contribuições  não  declaradas  em  GFIP  referentes  ao  período  de  apuração  de  01.2006  a  12.2009.  Então, além de não terem sido glosadas as compensações, os créditos não se  referem as contribuições consideradas inconstitucionais pelo STF.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 Urge tratar das matérias não suscitadas em sua defesa, cujas quais penso  não constituir matéria de ordem pública,  já que estas normas (ordem pública) são aquelas de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão extra petita, como são os casos da aplicação de multas não anatematizadas  pelos recorrentes, e que antes tinham o meu pronunciamento, independente de se objurgada em  peça recursiva ou não, mas que amadureço pela razão acima, haja vista não considerar a multa  matéria de ordem pública.  Evoluo meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  A multa, antes pensava este singelo  julgador, se  tratar de matéria de ordem  pública,  e  como  tal  não  estavam  sujeitas  à  preclusão,  podendo  ser  alegadas  e  julgadas  em  qualquer  momento  do  tramitar  processual,  influenciando  decisiva  e  imperativamente  na  formação da coisa julgada.   Mas, restava­me, para um julgar percuciente, a definição do que seja matéria  de ordem pública.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  ‘...  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..    Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10315.720695/2011­11  Acórdão n.º 2301­02.849  S2­C3T1  Fl. 181          9 insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são questões de ordem pública aquelas em que o interesse protegido é do Estado e  da sociedade e, via de regra, referem­se à existência e admissibilidade da ação e do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição”  e  cita  Tércio  Sampaio  Ferraz,  para  quem  “é  como  se  o  legislador  convocasse o aplicador para configuração do sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  Processo  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     10 AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2010/0119540­7   Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 03.05.2012  Data da Publicação/Fonte DJ de 28.05.2012  Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO DE LIMINAR  INDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO.  QUESTÕES  DE  ORDEM PÚBLICA.  ­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda que se trate eventualmente de matéria  de ordem pública.  Agravo regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados e discutidos os  autos  em  que  são partes as acima indicadas, acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo­se no julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, acompanhando o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro Campbell Marques (voto­vista) votaram  com o Sr. Ministro  Relator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tenho  que  o  mesmo  deve  ser  conhecido,  para  no  mérito  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10315.720695/2011­11  Acórdão n.º 2301­02.849  S2­C3T1  Fl. 182          11 NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário  a  integralidade  da  decisão  ‘a  quo’.  É como Voto.  (assinado digitlamente)  wilson  antonio  de  souza  correa  ­  Relator                               Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10850.000436/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSTRUMENTO JUDICIAL. São dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada. PAF. MATÉRIA DEFINITIVA. Determina-se a definitividade do crédito, pela falta de alegações no recurso acerca das razões que o constituíram. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 81          1 80  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000436/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.096  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  IDNEY FAVERO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSTRUMENTO JUDICIAL.  São dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os  valores  de  pensão  alimentícia  paga por  força  de  acordo  ou  decisão  judicial  homologada.  PAF. MATÉRIA DEFINITIVA.  Determina­se a definitividade do crédito, pela  falta de alegações no  recurso  acerca das razões que o constituíram.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10850.000436/2009­98  Acórdão n.º 2102­002.096  S2­C1T2  Fl. 82          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 60 a 66:  Do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  DIRPF  exercício  2005  /  ano­calendário  2004  do  contribuinte  acima  identificado,  resultou  o  presente  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  dedução  indevida  de  dependentes,  despesas  com  instrução,  despesas  médicas  e  de  pensão  alimentícia judicial.  Informa a  autoridade  lançadora que o  contribuinte não  atendeu à  intimação,  regularmente efetuada.  O contribuinte apresentou impugnação de fls.01/03, por meio da qual requer o  cancelamento do débito fiscal e  traz aos autos os documentos de fls. 04/51, com o  intuito de comprovar a regularidade das deduções pleiteadas. Alega não ter recebido  intimação para  comprovar  as despesas declaradas e, no  tocante  à comprovação do  pagamento  de  pensão  alimentícia,  não  lhe  foi  possível  apresentar  todos  os  documentos em razão de extravio ocorrido quando de sua mudança para o município  em que reside atualmente. Acrescenta que os depósitos podem ser comprovados por  extratos  bancários das  recebedoras  dos pagamentos,  inexistindo contra  si  qualquer  reclamação pela falta dos mesmos.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e  no mérito  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  as  seguintes  despesas:  Com  instrução  (R$ 1.998,00);  Médicas (R$ 3.689,04) e Pensão alimentícia judicial ( R$ 8.300,00), mantendo parcialmente o  crédito consignado no auto de infração, considerando que os demais argumentos da recorrente  não  foram  acompanhadas  de  provas  suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  remanescentes  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS.  DECLARAÇÃO EM SEPARADO. GLOSA.  O  direito  à  dedução  está  condicionado  ao  enquadramento  nos  requisitos  legais  definidores  da  condição  de  dependente  para  fins  de  imposto  de  renda.  A  possibilidade  de  deduzir  valor  relativo a dependente é exclusiva do cônjuge que detém a guarda  dos  filhos.  O  alimentante  não  pode  deduzir  como  dependentes  filhos que ficaram sob a guarda do ex­cônjuge.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. GLOSA  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10850.000436/2009­98  Acórdão n.º 2102­002.096  S2­C1T2  Fl. 83          3 O  direito  à  dedução  está  condicionado  ao  enquadramento  nos  requisitos  legalmente  estabelecidos  e  à  comprovação  do  pagamento.  Restabelece­se  a  dedução  à  vista  da  prova  documental apresentada.  DESPESAS  MÉDICAS.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUÇÃO. GLOSA  O  direito  à  dedução  está  condicionado  ao  enquadramento  nos  requisitos  legalmente  estabelecidos  e  à  comprovação  do  pagamento. Restabelece­se parcialmente as deduções à vista da  prova documental apresentada.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  parcial,  de  fls. 78/79,  insistindo  que  efetivou  todos  os  pagamentos  constantes  no  Acordo  Homologado  Judicialmente  e  que  está  providenciando  os  extratos  que  demonstrem  as  respectivas  transfer6encia de valores desses pagamentos.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Inicialmente, ressalto que o Recurso trata somente da questão do pagamento  da Pensão Judicial, dessa forma, analisemos essa questão.  Cumpre  destacar  o  que  determina  a  legislação  estabelecida  no  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999:  Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  No  presente  caso,  encontramos  Decisão  Judicial  determinando  pensão  alimentícia no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do recorrente, fl. 25. Contudo, não há nos  autos documentos que atestem quanto foi este Rendimento do contribuinte.  Assim,  resta passível de dedução os valores comprovadamente  transferidos,  fls. 29 a 36, cuja  soma  foi de R$ 8.300,00  já concedidos pela autoridade  recorrida. Portanto,  não  há  como  aumentar  essa  despesa  sem  outros  documentos,  especialmente  os  informes  de  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10850.000436/2009­98  Acórdão n.º 2102­002.096  S2­C1T2  Fl. 84          4 rendimentos  que  pudessem  servir  de  base  para  o  cálculo  de  1/3  dos  rendimentos  líquidos,  estabelecido na Decisão Judicial.  Destarte não há como ser acatado o pedido do interessado.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 30/08/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 19515.005925/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não constam dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005925/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.070  S2­TE03  Fl. 139          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005925/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.070  S2­TE03  Fl. 140          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa MICROS­FIDELIO  DO  BRASIL  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  referente  ao  lançamento  de  crédito  tributário  do  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004.   2. O auto de infração em análise foi lavrado em 11/12/2009, por violação ao  artigo  32,  inciso  I,  da  Lei  nº.  8.212/91,  e  artigo  225,  inciso  I,  parágrafo  9º,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99.  3.  Narra  o  relatório  fiscal  da  infração  que  a  empresa  deixou  de  preparar  folhas de pagamento das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados  a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS, não  incluindo as  remunerações e valores pagos a contribuintes individuais.  4.  O  julgador  de  primeira  instância  ao  apreciar  a  impugnação  manteve  o  lançamento efetuado pela autoridade fiscal, proferindo acórdão assim ementado:  “INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DAS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  CREDITADAS  AOS  SEGURADOS  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  E  NORMAS ESTABELECIDOS.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  INSS/Secretaria da Receita Previdenciária, constitui infração" à  legislação previdenciária.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PREVISTA  EM  LEI.  AUTUAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  ILEGALIDADE.  LANÇAMENTO.  ATO  VINCULADO  E  OBRIGATÓRIO.  Constatada  a  ocorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  cumpre  à  autoridade  administrativa  lavrar o respectivo auto de infração, sendo o lançamento um ato  vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRA  DORES  NÃO  SÓCIOS  DA  SOCIEDADE  POR  COTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  administradores,  não  sócios,  na  sociedade por cotas de responsabilidade limitada.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005925/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.070  S2­TE03  Fl. 141          4 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Determina  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46,  da  Lei  nº.  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência,  razão  pela  qual  a  matéria  passa  a  ser  regida  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário,  aplicando­se  para  os  autos  de  infração de obrigação acessória o artigo 173, 1.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (fls.101/102).  5.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações postas em sede de impugnação, quais sejam: a decadência do direito ao lançamento  com base no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional; a insubsistência do presente Auto de  Infração, tendo em vista que os valores pagos à sua Administradora Geral, Sra. Eliana Militão,  mediante emissão de notas fiscais de serviços pelas empresas Global Consultoria e Assessoria  Empresarial  Ltda.e  Global  Consulting  Assessoria  Contábil  Ltda.,  durante  o  ano  de  2004  e  valores  pagos  aos  Srs.  Eugênio  Gabriel Mazzoli  e  Gabriel  Andrés  Cruz  Garcia,  a  título  de  honorários de Diretores não deveriam constar em folha de pagamento.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005925/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.070  S2­TE03  Fl. 142          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Inicialmente, enfrento a preliminar de intempestividade, eis que o Recurso  Voluntário foi protocolizado posteriormente ao prazo de trinta dias.  2. Para tanto, importante ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  3.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  4.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  5. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72 preceitua que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.   6.  Ademais,  a  Lei  nº.  9.784/99  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos começam a correr a partir da  data da cientificação oficial,  excluindo­se da contagem o dia do  começo e  incluindo­se o do  vencimento.  7.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo  ou deva ser praticado o ato.  8.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005925/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.070  S2­TE03  Fl. 143          6 § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...].  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”  9.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  10. In casu, compulsando os autos, verifica­se que a empresa foi cientificada  do acórdão nº. 16­28.549 – prolatado pela 12º Turma da DRJ/SP1 – no dia 17/03/2011 (quinta­ feira), conforme cópia do AR juntado à fl. 118, e seu recurso foi postado em 19/04/2011 (terça­ feira),  nos  termos  do  documento  de  fl.  120,  portanto,  fora  do  prazo  recursal  (último  dia:  18/04/2011  –  segunda­feira),  motivo  pelo  qual  não  deve  o  recurso  ser  conhecido,  não  constando dos autos, inclusive, documentos que justifiquem a desídia do contribuinte.  CONCLUSÃO  11. Ante ao exposto, não conheço do recurso voluntário por não preencher o  requisito formal – tempestividade – para admissibilidade recursal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.005925/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.070  S2­TE03  Fl. 144          7   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 16561.000198/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO DE INSUMOS IMPORTADOS. ANO CALENDÁRIO 2002. No ano calendário 2002, aplica-se a metodologia prevista na IN SRF nº 32/2001, para fins de determinação do preço parâmetro pelo método PRL, com margem de sessenta por cento. A metodologia prevista na IN SRF nº 243/02 somente se aplica a partir do início do ano calendário de 2003.
Numero da decisão: 1401-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao presente recurso voluntário, apenas para reduzir o montante do ajuste de preços de transferência da importação, referente ao ano-calendário 2002, para o valor de R$ 2.584.473,78, segundo as regras estabelecidas pela IN SRF nº 32/2001.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 762          1 761  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000198/2007­91  Recurso nº  517.362   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.684  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  Yazaki do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  PARÂMETRO DE  INSUMOS  IMPORTADOS. ANO CALENDÁRIO 2002.  No  ano  calendário  2002,  aplica­se  a  metodologia  prevista  na  IN  SRF  nº  32/2001,  para  fins  de  determinação  do  preço  parâmetro  pelo método  PRL,  com margem  de  sessenta  por  cento. A metodologia  prevista  na  IN  SRF  nº  243/02 somente se aplica a partir do início do ano­calendário de 2003.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao presente recurso voluntário, apenas para reduzir o montante do ajuste de  preços de  transferência  da  importação,  referente  ao  ano­calendário 2002, para o valor de R$  2.584.473,78, segundo as regras estabelecidas pela IN SRF nº 32/2001.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira  e  João  Carlos  Figueiredo Neto.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Maurício  Pereira Faro.        Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 693­694):  O interessado ­ que optou no ano­calendário de 2002 pelo lucro  real anual –  foi autuado, em 26/12/2007, no IRPJ e CSLL, em  conformidade  com  o  Decreto  n.°  70.235/72  e  suas  alterações,  por  não  adicionar  às  respectivas  bases  de  cálculo,  nesse  ano­ calendário,  os  ajustes  decorrentes  da  correta  aplicação  das  regras  de  Preços  de  Transferência,  no  valor  total  de  R$  4.049.069,38,  em  vista  tanto  de  exportações  a  pessoa  jurídica  vinculada, cujo ajuste corresponde a R$ 979.942,60, quanto de  importações  feitas  de  pessoa  jurídica  vinculada,  cujo  ajuste  corresponde a R$ 3.069.126,78, tendo sido retificados o prejuízo  fiscal e a base negativa (fls. 1 a 465).  A fiscalização, no seu Termo de Constatação e Verificação Final  (TV)  de  fls.  197  a  220,  descreve  com  detalhes  a  legislação  aplicável,  os  procedimentos  adotados  e  cálculos  efetuados  no  curso da ação fiscal.  Os  autos  de  infração  constam  às  fls.  454  a  461.  Os  demonstrativos  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  constam  às  fls.  462  e  463.  Os  formulários  FAPLI  e  FACS, constam às fls. 466 e 467, cujos dados foram inseridos no  sistema SAPLI (fls. 648 a 651).  A  empresa  apresentou  impugnações,  em 24/01/2008  (fls.  470  a  493 e 557 a 580),  por meio de diretor  com poderes  (fls.  493 a  503), acostando elementos do próprio processo (fls. 505 a 554),  concordando  com  o  ajuste  de  R$  979.942,60,  referente  às  exportações a pessoa jurídica vinculada, calculada com base no  método CAP, mas contestando o ajuste referente às importações  feitas  de  pessoa  jurídica  vinculada,  de  R$  3.069.126,78,  calculada com base no método PRL­60%, conforme a IN SRF n.°  243/02  e  não  conforme a  IN SRF n.°  32/01,  do  qual  resultaria  um ajuste de R$ 2.548.473,78, de forma que o auto de infração  deve ser anulado por erro no critério de cálculo do ajuste, pois o  método PRL­60% previsto na  IN SRF n.° 243/02, adotado pela  fiscalização, diverge substancialmente do previsto nas instruções  normativas anteriores que regulavam a matéria e traz profundas  distorções  no  método  previsto  em  lei,  o  que  a  faz  afrontar  o  principio da estrita legalidade, da capacidade contributiva e do  não confisco.   Alega  que  o  cálculo  dos  preços  de  transferências  pelo  método  PRL­60% permite a dedução integral do valor agregado no Pais  no  cálculo  da  margem  de  lucro,  conforme  a  Lei  nº  9.430/96,  alterada  pela  Lei  n.°  9.959/00,  ao  passo  que  com  a  nova  orientação  dada  pela  IN  SRF  n.°  243/02,  há  a  introdução  do  conceito  de  proporcionalização  do  preço  de  venda  em  relação  ao percentual entre o custo do produto importado e o custo total  de  produção,  diminuindo  a  base  de  cálculo  utilizada  para  aplicação da margem  de 60%,  do  que  resulta  apuração de  um  preço parâmetro inferior, e portanto, torna necessária a adição  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 16561.000198/2007­91  Acórdão n.º 1401­00.684  S1­C4T1  Fl. 763          3 da  diferença  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  motivo  pelo  qual  referida IN é ilegal e inconstitucional.  Visando maior  clareza,  também  transcrevo  o  seguinte  trecho  do Tertmo  de  Constatação e Verificação Final, fls. 634 (grifado):  4.1  Da  apuração  de  Preços  de  Transferência  na  importação  apresentada pelo contribuinte após intimação.  O contribuinte apresentou. em resposta ao Termo de Início de  Fiscalizacão a  planilha  de  apuração  .de  ajustes  referentes  aos  preços de transferência na importação (fl. 77 a 98), bem como os  exemplos  de  cálculo  de  preços  praticados  e  parâmetros  para  alguns produtos (fl;.135 a l52). Naquela planilha o contribuinte  apurou  um  ajuste  total  para  os  preços  de  transferencia  na  importação  de  R$  2.584.473,78.  Ressalte­se  que  estes  valores  não  foram oferecidos à  tributação pelo contribuinte,  tendo em  vista  que  não  constam  adições  ao  Lucro  Líquido  referentes  a  preços de transferência na Demonstração do Lucro Real, DIPJ  2003, ano­calendário 2002 (f1.173 verso).  4.2 Da análise da apuração do contribuinte pelo Fisco  Analisando  a  apuração  de  preços  parâmetros  dos  produtos  "TERMINAL:—  70091.07502”  (f1:144)  e  "TERMINAL  7YBL07I2"  (f1.152);  pelo Método  PRL  60%,  verifica­se  que  o  contribuinte  realizou  o  cálculo  do  preço  parâmetro  pela  metodologia:prevista  .  na  IN  SRF  32/2001,  pois  um  dos  demonstrativos  cita  “Custo  Coligada  para  IN  32"  e  "Valor  agregado", por, outro lado, uma breve análise dos cálculos em  si,. demonsiram que  .estes  foram n realizados de acordo com a  metodologia prevista na IN SRF 32/2001 para o PRL 60%.  A  1ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  I,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo  integralmente o  lançamento, por meio de Acórdão assim  ementado (fls. 652):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE. BASE DE CALCULO. NÃO OCORRÊNCIA.  Erro  na  base  de  cálculo  não  configura  nulidade.  Preliminar  indeferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Ano­calendário: 2002  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTOS  EXPORTADOS.  MÉTODO CAP.  Matéria não impugnada.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4 PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTOS  IMPORTADOS.  MÉTODO  PRL­60%  CALCULADO  CONFORME  A  IN  SRF  243/02. ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE.  A instância administrativa não é competente para se manifestar  a respeito de argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade  da legislação tributária.  AUTO REFLEXO. CSLL.  0  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  A  tributação  dele  decorrente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  Acórdão  em  05/11/2009  (fls.  664),  a  contribuinte,  em  07/12/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 666­727, com base nos seguintes argumentos:  a) A Recorrente  não  arguiu  a  inconstitucionalidade  da  legislação  aplicável,  mas tão somente a ielgalidade da IN SRF nº 243/02, diante das disposições constantes da Lei  9.430/96. Consequentemente, tal arguição pode, sim, ser apreciada por este colegiado;  b) A  sistemática  de  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL  –60%  prevista  na  IN  SRF 243/02 é claramente ilegal, diante da Lei 9.430/96, pelas razões expostas às fls. 704­720;  c) Não obstante sua flagrante ilegalidade, a IN 243/02 seria inaplicável para o  ano­calendário  de  2002,  por  força  do  disposto  no  art.  146  do  CTN.  Nesse  sentido,  fez  referência à Solução de Consulta COSIT nº 02/2008.  Nestes  termos,  requereu  a  anulação  do  auto  de  infração  em  apreço.  Alternativamente,  requereu  o  reconhecimento  da  inaplicabilidade  da  IN  243/02  para  o  ano­ calendário  de  2002,  com  o  consequente  restabelecimento  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  originalmente apurados no ano­calendário de 2002.  É o relatório.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 16561.000198/2007­91  Acórdão n.º 1401­00.684  S1­C4T1  Fl. 764          5   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Termo inicial de vigência da IN SRF 243/02  Por  razões práticas,  começarei  analisando o  terceiro  e último argumento da  recorrente,  relativo  à  suposta  inaplicabilidade  da  IN  SRF  243/02  para  o  ano­calendário  de  2002, por força do disposto no art. 146 do CTN.  Sobre o tema, assim se pronunciou a Recorrente, fls. 721­722:  Na  mesma  linha,  para  demonstrar  o  desacerto  da  r.  decisão  atacada,  transcrevemos  abaixo  o  posicionamento  da  própria  Secretaria da Receita Federal do Brasil por ocasião da resposta  ao Processo de Consulta no 02/08 com relação à aplicação da  IN 243/02:  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação ­ COSIT  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ementa:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  PARÂMETRO  DE  INSUMOS  IMPORTADOS.  Na  determinação do preço parâmetro pelo método PRL, com  margem de sessenta por cento, na metodologia de cálculo,  deve­se  deduzir  o  valor  agregado,  ao  bem  produzido  no  pais, na apuração da margem de lucro de 60%, e, também,  do  prep  liquido  de  venda  na  apuração  final  do  prego  parâmetro. Esta metodologia deverá ser utilizada a partir  do inicio do ano calendário de 2003 e, opcionalmente, em  2002, pela empresa interessada, em função da publicação  de novo procedimento pela Instrução Normativa SRF n°  243,  de  2002.  A  interessada,  no  entanto,  poder­se­á  utilizar,  nos  anos  de  2000,  2001  e  opcionalmente,  em  2002  das  disposições  que  constam  da  Instrução  Normativa SRF então vigente  (IN SRF n° 32, de 2001),  nas  quais  não  contemplam a  retirada  do  valor  agregado  na composição final do preço parâmetro pelo método PRL  ­ 60%.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 146 da Lei n° 5.172, de 25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário Nacional  (CTN);  art. 18 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 e § 11  do art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 243, de 11 de  novembro de 2002. (grifos da Recorrente)  Verifica­se, portanto, que o entendimento adotado na r. decisão  atacada  no  sentido  da  aplicabilidade  da  IN  243/02  destoa  do  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6 posicionamento  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  acima  colacionado  e  implica,  em  última  análise,  em  ofensa ao artigo 9°, II do CTN.  Assiste razão à Recorrente.  Até a edição da IN SRF nº 243/02, vigia a IN SRF nº 32/2001, a qual, para  fins  de  apuração  do  preço  parâmetro,  efetivamente  admitia  a  dedução  integral  do  valor  agregado no país, ignorando, pois, eventual margem de lucro em relação a esse valor agregado.  A  IN  SRF  nº  243/02,  publicada  no  DOU  em  11/11/2002,  introduziu  alterações, dentre as quais a dedução proporcionalizada do valor agregado ao bem no país,  e  não mais a sua dedução integral.   Resta definir, contudo, qual o termo inicial de vigência da referida alteração  normativa. Para tanto, é fundamental analisar o inteiro teor do art. 146 do CTN, verbis:  Art.  146­  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  No  caso  em  apreço,  indiscutivelmente  estamos  diante  de  uma  alteração  de  critério interpretativo, com efeitos desfavoráveis ao contribuinte.  Se tal alteração de critério interpretativo fosse favorável ao contribuinte, não  tenho dúvida de que o novo critério poderia ser aplicado retroativamente em razão do princípio  da retroatividade benéfica (art. 5º, XL da CF).  No entanto, quando se trata de retroação que agrava o encargo tributário do  contribuinte, considero que a retroação não é possível, em função do princípio da vinculação da  administração a seus próprios atos.  Se  a  lei  não  pode  retroagir  (salvo  se  a  nova  lei  for  mais  benigna),  parece  evidente que também o critério jurídico de interpretação dessa lei não possa retroagir (salvo se  o novo critério for mais favorável ao sujeito passivo da obrigação tributária).  Estabelecido  um  critério  jurídico  de  interpretação  pelo  Fisco,  não  pode  o  mesmo rever as atividades do passado para exigir tributos e aplicar sanções a pretexto de que a  administração alterou seu entendimento acerca da matéria.   Essa  prática  seria  contrária  ao  princípio  da  boa­fé  do  contribuinte  e,  ao  mesmo  tempo,  representaria  insubmissão  da  administração  a  seus  próprios  atos,  implicando  violação do princípio da segurança jurídica.  Diante  do  exposto,  concluo  que  a  alteração  da  metodologia  de  cálculo  do  preço  de  transferência  pelo método  PRL  60,  introduzida  pela  IN  SRF  243/02  somente  será  obrigatória  a  partir  do  inicio  do  ano­calendário  de  2003,  por  se  tratar  de  alteração  de  critério interpretativo com efeitos desfavoráveis para a contribuinte.  Considerando­se  que  a  presente  autuação  refere­se  exclusivamente  ao  ano­ calendário de 2002,  torna­se dispensável analisar se a referida alteração atende aos requisitos  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 16561.000198/2007­91  Acórdão n.º 1401­00.684  S1­C4T1  Fl. 765          7 da legalidade, ou seja, se os novos critérios interpretativos estão de acordo com o disposto na  Lei nº 9.430/96.  Da apuração do preço de transferência na importação  Ao final de sua peça recursal, a contribuinte requereu o cancelamento integral  do  auto  de  infração  em  apreço,  em  decorrência  da  utilização  equivocada  dos  critérios  de  apuração do preço de transferência previstos na IN SRF 243/02.  Neste particular, não assiste razão à Recorrente.  A utilização equivocada dos critérios estabelecidos pela IN SRF 243/02 não  tem o condão de elidir completamente a aplicação da Lei nº 9.430/96, na parte que  trata dos  preços de transferência.   Na realidade, uma vez excluída a hipótese de aplicação da  IN SRF 243/02,  devem ser aplicados os critérios mais favoráveis à contribuinte, estabelecidos pela IN SRF nº  32/2001.  Importante destacar que  a  contribuinte,  em  resposta  ao Termo de  Início  de  Fiscalizacão, apresentou planilha de apuração .de ajustes referentes aos preços de transferência  na  importação  (fl.  77  a  98),  realizados  de  acordo  com  os  ditames  da  retrocitada  IN SRF  nº  32/2001.  Na citada  planilha,  a  contribuinte  apurou  um ajuste  total  para  os  preços  de  transferência  na  importação,  segundo  as  regras  da  IN  SRF  nº  32/2001,  da  ordem  de  R$  2.584.473,78. Apenas  a  título  comparativo,  relembro  que  o  valor  total  de  ajuste,  segundo  as  regras da IN SRF nº 243/02, seria de R$ 3.069.126,78.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  presente  recurso  voluntário, apenas para reduzir o montante do ajuste de preços de transferência da importação,  referente  ao  ano­calendário  2002,  para  o  valor  de  R$  2.584.473,78,  segundo  as  regras  estabelecidas pela IN SRF nº 32/2001.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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Numero do processo: 10510.721665/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfizer fora dos prazos determinados em lei.
Numero da decisão: 1803-001.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721665/2011­15  Acórdão n.º 1803­01.418  S1­TE03  Fl. 112          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se, o presente feito, de notificação de lançamento exigindo multa pelo  atraso na entrega da DCTF, com base no art. 7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051/2004. O presente auto de infração diz respeito ao período referente ao  mês  novembro  de  2010,  com  data  final  de  entrega  em  21/01/2011  e  que  foi  entregue  em  10/03/2011, com três meses de atraso.   Inconformada  com  a  exigência,  a  recorrente  apresenta  suas  razões  de  inconformidade,  alegando,  de  forma  sintética,  que  a  multa  imposta  era  inconstitucional  por  ferir vários dispositivos constitucionais, tais como o da capacidade contributiva, o princípio da  legalidade  entre  outros.  Requer,  a  recorrente,  o  cancelamento  da multa  exigida,  em  face  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  exigência  de  apresentação  da  DCTF.  Isso  porque,  segundo o seu entendimento, a mesma foi instituída através de Instrução Normativa, quando tal  obrigação somente poderia ter sido instituída através de lei, em sentido formal e material.  Prossegue, a recorrente, referindo que, de acordo com o ordenamento jurídico  vigente, é ilegal a previsão de multa pela não apresentação ou apresentação da declaração com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas.  Neste  sentido,  transcreve  doutrina  e  jurisprudência judicial que entende corroborarem com seus argumentos.   A  autoridade  julgadora  a  quo,  ao  decidir,  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento,  posto  que  refere  encontrar­se  equivocada  a  empresa  recorrente  ao  asseverar  a  inexistência de lei que possibilite a cobrança da multa pelo atraso na entrega da DCTF, já que o  artigo 7º da Lei 10.426/2002, mencionado no auto de infração, dispõe a determinação legal de  o fazer. Completa aduzindo que a entrega da declaração é uma obrigação de fazer, em prazo  certo, e o seu descumprimento, demonstrado nos autos, resulta em inadimplementos às normas  jurídicas  obrigacionais,  sujeitando  o  responsável  às  sanções  previstas  no  art.  7º  supracitado,  base legal do lançamento.  Salienta o julgador de primeira instância que a obrigação acessória implicou  não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­lo no  prazo  previamente  determinado.  Assim,  ter  entregue  a  declaração  tão  só,  não  exime  a  recorrente  da  penalidade,  uma  vez  que  esta  está  claramente  definida  em  lei,  tanto  para  a  hipótese da não  entrega,  quanto para o  caso de  seu  implemento  fora do  tempo determinado.  Complete referindo que qualquer entendimento em contrário implicaria em tornar letra morta o  dispositivo legal em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721665/2011­15  Acórdão n.º 1803­01.418  S1­TE03  Fl. 113          3 Aduz  que  as  Instruções  Normativas  editadas  pela  RFB  estabelecendo  a  obrigatoriedade da  entrega da DCTF  têm  respaldo  legal  tanto na Lei  nº 9.779/99, quanto no  Decreto lei nº 2.065/83. Cita jurisprudência nesse sentido.   Finaliza  seu  posicionamento,  referindo  que  a  autoridade  administrativa  está  obrigada ao cumprimento das normas, limitando a aplicá­las, sem emitir juízo de valor quanto  à constitucionalidade.   A  empresa  devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeiro  grau  apresenta  suas  razões  de  inconformidade,  através  do  Recurso  Voluntário,  de  forma  tempestiva,  argumentando, em apertada síntese o já disposto em seara de Impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a multa descabida por ferir preceitos constitucionais, tais como da capacidade contributiva, da  legalidade, da justiça tributária, entre outros.   Primeiramente,  há  que  se  atentar  para  o  fato  de  que  discussão  referente  à  constitucionalidade  de  lei  ou  mesmo  de  artigo  de  lei  não  é  da  competência  dessa  esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder  Judiciário analisar e determinar  a constitucionalidade  de  norma  a  ser  aplicada  no  sistema  jurídico  pátrio.  Nesse  contexto,  deixo  de  abordar  as  argumentações da empresa recorrente no  tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  no  auto  de  infração:  art.  7º  da Lei  n.  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da Lei  nº  11.051/2004.   Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02:    “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF,  temos  que  a  autuação  está  correta,  haja  vista  que  a  empresa  entregou  a DCTF  com  atraso, de forma intempestiva, três meses após o prazo regulamentar, definido pela legislação e  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721665/2011­15  Acórdão n.º 1803­01.418  S1­TE03  Fl. 114          4 determinado  a  todos  os  contribuintes.  A  norma  determinada  no  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426/2002, é clara ao disciplinar:     “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3;  II  ­  de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento),   III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004).  (...)    Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  DCTF  nos  prazos  fixados  sujeitar­se­á às multas dispostas na  legislação de  regência, no caso em  tela,  a  disciplinada no artigo supracitado.   Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a é a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721665/2011­15  Acórdão n.º 1803­01.418  S1­TE03  Fl. 115          5 “Sumula  49  ­  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração”.    De  igual  modo,  importa  em  citar  a  jurisprudência  pacífica,  em  ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável  às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal:    “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1.  Aresto  recorrido  que  se  encontra  em  consonância  com  a  jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão  do  atraso  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  13/02/2009)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do  prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser  considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10510.721665/2011­15  Acórdão n.º 1803­01.418  S1­TE03  Fl. 116          6 determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o  contribuinte faltoso.  2  ­  A  entrega  extemporânea  das  referidas  declarações  é  ato  puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo  art.  138  do  CTN,  estando  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­  Precedentes:  AgRg  no  REsp  669851/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  884.939/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJE 19/02/2009)”      Desse modo, voto por NEGAR provimento ao recurso.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 13925.000363/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VALOR PROPORCIONALMENTE ELEVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA DESPESA. GLOSA DEVIDA. A dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação de sua ocorrência. Havendo dúvida quanto à idoneidade dos documentos, a fiscalização pode solicitar provas do pagamento e também dos serviços prestados pelos profissionais, condicionando a dedução à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. A inversão legal do ônus da prova transfere ao contribuinte o dever de comprovar e justificar as deduções declaradas. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado. E, não ocorrendo isso, cabe as consequências legais do não cabimento das deduções. A argumentação desprovida de provas não é suficiente para alterar o lançamento.
Numero da decisão: 2102-002.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 107          1 106  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13925.000363/2008­21  Recurso nº  882.339   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.139   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  – OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  GUIOMAR EBERLE HAMMERSCHMIDT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)  Exercício: 2004  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGALIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  VALOR  PROPORCIONALMENTE  ELEVADO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DA  DESPESA.  GLOSA DEVIDA.  A  dedução  das  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  condicionada  à  comprovação  de  sua  ocorrência.  Havendo  dúvida  quanto  à  idoneidade  dos  documentos,  a  fiscalização  pode  solicitar  provas  do  pagamento  e  também  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  condicionando a dedução à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.  A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  transfere  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar e justificar as deduções declaradas. Isso implica trazer elementos  que  comprovem  o  fato  questionado.  E,  não  ocorrendo  isso,  cabe  as  consequências  legais  do  não  cabimento  das  deduções.  A  argumentação  desprovida de provas não é suficiente para alterar o lançamento.    Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.        Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Atílio  Pitarelli,  Núbia  Matos  Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA Processo nº 13925.000363/2008­21  Acórdão n.º 2102­02.139   S2­C1T2  Fl. 108          3   Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lançado  o  Imposto  de  Renda  Pessoa Física – Suplementar,  exercício 2003  (fls.  76/82),  no valor de R$ 8.612,79  (oito mil,  seiscentos e doze reais e setenta e nove centavos), que sofre a incidência de multa de ofício e  juros de mora.  O  valor  apurado  decorreu  da  glosa  com  despesas  de  instrução  com  pessoa  que não consta como dependente do declarante, no valor de R$ 1.440,00 (mil, quatrocentos e  quarenta reais), e das despesas médicas deduzidas indevidamente por falta de comprovação ou  previsão legal, no valor de R$ 29.879,22.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  a  greve  na  Receita  Federal acabou por cercear a sua defesa e que a fiscalização não pode exigir comprovação que  não está descrito em lei, pois a comprovação de pagamento é secundária. Argui que é incabível  a  glosa  por  ausência  de  comprovação,  haja  vista  ter  apresentados  todos  os  recibos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  as  despesas médicas,  e questiona  os  argumentos  da  fiscalização  em  relação à escolha dos profissionais em outras cidades, distantes da que  reside,  já que o  fisco  não pode intervir no direito de ir e vir. Rebate a cobrança dos juros com base na taxa Selic e  acrescenta declarações complementares de alguns dos profissionais que lhe prestaram serviços.  A impugnante não questionou a glosa da despesa com instrução.  A  Sétima  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA,  por  meio  do  Acórdão  nº  06­25.623,  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  aceitando  parte  das  despesas  médicas no valor de R$ 14.700,00  (quatorze mil e  setecentos  reais) e  reduzindo o  imposto a  pagar no valor original de R$ 4.559,29 (quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte  e nove centavos).  Cientificado em 13 de abril de 2010 (fl. 93), o contribuinte interpôs recurso  voluntário no dia 7 do mês subsequente (fls. 94/105), alegando que:  a)  alguns direitos e garantias individuais que devem ser respeitadas, sob pena de  nulidade  de  qualquer  ato  praticado  pela  Autoridade  Fiscal,  pois  a  Constituição  Federal  prevê  em  seu  artigo  5º,  incisos  II,  X  e  XV  que  “ninguém  será  obrigado a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”;  “são  invioláveis  a  intimidade,  a  vida  privada,  a  honra  e  a  imagem das pessoas, assegurado o direito a  indenização pelo dano material  ou moral  decorrente  de  sua  violação”  e  “é  livre  a  locomoção  no  território  nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele  entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”;  b)  a  Lei  Complementar  Tributária  (CTN)  e  a  Lei  nº  9.250/95,  no  art.  8º,  incisos  I  e  II  e  §  2º,  garante  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  das  deduções  relativas  aos  pagamentos  efetuados  despesas  médicas,  dentárias  e  clinicas  e  exames  laboratoriais,  do  declarante  e  dependentes;   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA     4 c)  a  Constituição  Federal  garante  os  direitos  sociais  expressos  no  art.  6º,  entre  eles  o  direito  a  saúde  e  que  a  exclusão  das  despesas  na  base  de  cálculo do imposto de renda é decorrência da incapacidade do Estado de  desincumbir de suas obrigações;  d)  a  autoridade  fiscal  ao  fazer  o  lançamento,  coloca  como  causa  principal  para a glosa dos lançamentos a falta de comprovação de pagamento, que  de  acordo  com  a  lei  é  secundária,  devendo  prevalecer  os  recibos  e  ou  notas fiscais, enquanto documento idôneos;  e)  discorda da posição da fiscalização quanto à distância entre o domicílio da  declarante e dos prestadores de serviços, pois tais argumentos não podem  prevalecer,  já  que  a  escolha  do  profissional  depende  de  outros  critérios  como  custo  e  confiança  e  que  a  fiscalização  não  pode  cercear  o  direito  constitucional de  ir  e vir,  delimitando a distância  em que o  contribuinte  deve ser atendido;  f)  em relação as divergência de nomes e CRM, especificamente da médica  Leize Schaivini, além de reforçar os recibos, a declaração fornecida pela  profissional esclarece os motivos dessas variantes;  g) mesmo sendo suficientes os documentos apresentados, anexou aos autos  documentos/declarações de forma a não existir qualquer dúvidas  relação  aos recibo;  h)  discorda da decisão da Delegacia de Julgamento, que aceitou recibos por  faixa  de  valor,  desconsiderando  aquele  que  entendia  elevados,  e  da  informação de que a profissional não teria declarado valores compatíveis,  pois neste caso não deveria ser penalizada a requerente, e sim aquela que  sonegou a renda;  i)  juntou documentos à impugnação demonstrando os pagamento efetuados  por meio  de  emissão  de  cheques, mas  que  não  foram  considerado  pela  DRJ:  •  Sra  .  Eliane  Ribas  Maia,  realizado  em  17/04/2003,  cheque  nº  850441, no valor de R$ 115,00;  •  Sra. Oraci Luchese, cheque nº 850549 de 17/12/2003; e  •  Clínica  Vale  dos  Pinheiros,  cheques  AH424298  emitido  em  13/03/2003  no  valor  de R$  345,00  e TO674161  no  valor  de R$  575,00 emitido em 26/03/2003.  j)  é  inconstitucional  a  cobrança  dos  juros  baseado  na  taxa Selic,  pois  essa  taxa  tem  natureza  remuneratória  de  títulos  e  não  pode  ser  aplicadas  à  tributos.  O  recorrente  cita  algumas  decisões  do  extinto  Conselho  de  Contribuinte  e  pede que seja julgado improcedente o lançamento efetuado, restabelecendo­se a dedutibilidade  das despesas não acolhidas pela DRJ.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA Processo nº 13925.000363/2008­21  Acórdão n.º 2102­02.139   S2­C1T2  Fl. 109          5     Voto                 Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que a contribuinte foi intimada da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A  exigência  fiscal  teve  origem  em  procedimentos  de  revisão  interna  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  na  qual  a  autoridade  lançadora  entendeu  ter  havido  dedução  indevida de despesas médicas e de instrução e que o contribuinte não apresentou comprovação  de pagamento dos serviços médicos prestados.  A contribuinte, ao não impugnar, acatou a glosa das despesas com instrução. No  recurso  questiona  apenas  a  dedução  das  despesas  médicas  e  a  inconstitucionalidade  da  aplicação da taxa Selic para atualização dos tributos.  Inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic aos tributos.  No que se refere à aplicação da taxa de juros Selic, a contribuinte alega ser ilegal  e  inconstitucional  a utilização dessa  taxa para  fins de determinação de  juros,  tendo em vista  possuir caráter nitidamente remuneratório e não meramente moratório.   Essa questão está superada no âmbito do CARF com a edição da Súmula CARF  nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais”.  Dedução de despesas médicas  Em relação às despesas médicas, a contribuinte declarou os pagamentos abaixo,  conforme transcrito da declaração de ajuste:    Nome do Profissional  CNPJ/CPF  Valor  1  Oraci Luiz Luchese  243.506.999­53  520,00  2  Ana C. Rosembach  885.680.919­20  40,00   3  Osmar Coppi  323.129.896­20  320,00   4  Jose Maria Cordeiro  807.436.259­00  320,00  5  Dayson Emmel Muhlbeier  706.121.459­72  5.000,00  6  Leizi Naschiesca Schiavini  018.549.409­96  15.600,00  7  Vanessa Bauer Ribas  020.477.939­12  1.480,00  8  Luciana Aparecida Schiavini  913.638.539­53  5.000,00  9  Marcelo Castaldi Tocci  103.764.228­74  100,00  10  C D O Radiologia Ltda  82.368.71310001­77  60,00  11  Eduardo A. Benvenutti  320.571.139­49  80,00  12  Ronilson  Hirassaki  896.823.789­15  130,00  13  Rosson Cantergiani Santos  961.737.868­00  110,00  14  Andrea M. Z. C. Wotecoski  544.644.639­91  3.150,00  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA     6 15  Eliane Ribas Gomes Mata  553.202.959­87  1.115,00  16  Geraldo Rotta  002.838.340­34  120,00  17  Lab Aldes de Analises Clínicas Ltda  77.119.72510001­28  165,00  18  Clinica Vale Dos Pinheiros Ltda  03.522.947/0001­50  920,00  19  Policlínica Cascavel Ltda  76.081.89210001­64  1.369,51  20  Clin Clinicas Integradas Ltda  03.747.17510001­55  40,00    Os  valores  deduzidos  pela  requerente  na  base  de  cálculo  dos  rendimentos  tributáveis  são  significativos  em  termo  absoluto  e  relativo.  Do  total  da  renda  recebida  (R$  71.504,01), 57% foi declarado com deduções (R$ 40.896,27), sendo 48% do total dessa renda  com despesas médicas (R$ 36.639,51).  Observa­se  que  a  fiscalização  efetuou  uma  analise  detalhada  dos  recibos,  acatando parte das deduções  listadas na  tabela acima sob nºs 2, 3, 4, 9, 12, 16, 17 e 20. Em  relação aos demais recibos, não acatados, a fiscalização assim descreveu:  GLOSA DE DEDUÇÕES UTILIZADAS A TITULO DE DESPESAS MÉDICAS:  1  ­  A  contribuinte  informou  pagamento  de  despesas  a  ROSSON  CANTERGIANI  SANTOS, CPF 961.737.859­00, no valor  total  de R$ 110,00,  e  como comprovação  apresentou 1 (um), datado de 16/09/2003. Esse recibo não tem assinatura do médico.  Em vista da falta de assinatura e da falta de comprovação do efetivo desembolso do  pagamento  referente  a  esse  recibo,  devidamente  solicitada  por Termo  de  Intimação  Complementar, deve ser glosado todo o valor declarado, R$ 110,00.  2  ­ A contribuinte  informou pagamento de despesas  à psicóloga ANDRÉA MARIA  ZANOCOSKI CARVALHO, CPF 544.644.639­91, no valor  total de R$ 3.150,00, e  como  comprovação  apresentou  14  (quatorze)  recibos  (alguns  somente  em  cópias)  totalizando  o  valor  declarado,  em  datas  de  25/03/2003,  03104/2003,  98/04/2003,  15/04/2003,  22/04/2003,  29/04/2003,  30/05/2003,  06/06/2003,  30/06/2003,  01/0712003,  11/07/2003,  29/07/2003  e  31/07/2003.  Os  recibos  apresentados  têm  numeração (com exceção de um deles).  Notam­se as seguintes incoerências:  ­ 2  recibos  de mesmo  valor  (R$  180,00)  e  data  (25/03/2003),  pagos  com  o mesmo  cheque; o recibo de numeração 0542 (30/06/2003) é de data anterior aos recibos nºs  0533 (01/07/2003) e 0541 (11/07/2003); os recibos de numeração seguida 0512, 0513  e  0514  foram  emitidos  para  essa  contribuinte,  existindo  uma  diferença  de  14  dias  entre  o  de  nº  0512  (25/03/2003)  e  o  de  nº  0514  (08/04/2003),  indicando  que  nesse  período a psicóloga não teria atendido qualquer outro cliente; a contribuinte reside em  Palmas e o atendimento psicológico foi em Curitiba.  Em vista dessas inocorrências e da falta de comprovação do efetivo desembolso dos  pagamentos  referentes  a  esses  recibos,  devidamente  solicitada  por  Termo  de  Intimação Complementar, deve ser glosado todo o valor declarado, R$ 3.150,00.  3  ­  A  contribuinte  informou  pagamento  de  despesas  a  EDUARDO  ALBERTON  BENVENUTTI,  CPF  320.571.139­49,  no  valor  de R$  80,00,  e  como  comprovação  apresentou  a  (um)  recibo  datado  de  17/01/2003.  Esse  recibo  não  tem  assinatura  do  médico.  Em  vista  da  falta  de  assinatura  e  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso do pagamento referente a esse recibo, devidamente solicitada por Termo  de Intimação Complementar, deve ser glosado todo o valor declarado, R$ 80,00.  4 ­ A contribuinte informou pagamento de despesas médicas á CDO RADIOLOGIA  LIDA,  CNPJ  82.366.713/0001­77,  no  valor  de  R$  60,00,  e  como  comprovação  apresentou 1 (um) recibo nesse valor, datado de 09/09/2003. Recibo, não é documento  hábil para comprovar despesas pagas para uma Pessoa Jurídica. Em vista desse fato e  da falta de comprovação do efetivo desembolso do pagamento referente a esse recibo,  devidamente solicitada por Termo de Intimação Complementar, deve ser glosado todo  o valor declarado, R$ 60,00.  5  ­  A  contribuinte  informou  pagamento  de  despesas  à  ELIANE  RIBAS  GOMES  KAIA, CPF 553.202.959­87, no valor de R$ 115,00, e como comprovação apresentou  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA Processo nº 13925.000363/2008­21  Acórdão n.º 2102­02.139   S2­C1T2  Fl. 110          7 1  (um)  recibo  nesse  valor,  datado  de  17/01/2003,  referente  a  10  sessões  de  fisioterapia.  Essa  fisioterapeuta  morava  na  cidade  de  Clevelândia/PR  e  trabalhou  a  Prefeitura desse município durante todo o ano de 2003. Em vista desse fato e da falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  do  pagamento  referente  a  esse  recibo,  devidamente solicitada por Termo de intimação Complementar, deve ser glosado todo  o valor declarado, R$ 115, 00.  6  ­.  A  contribuinte  informou  pagamento  de  despesas  ao  odontólogo ORACI  LUIZ  LUCHESE, CPF 243.506.999­53, no valor total de R$ 520.00, e como comprovação  apresentou 2 (dois) recibos totalizando esse valor, sendo um de R$ 400,00, datado de  20/02/2002,  e  o  outro  de  R$  120,00,  datado  de  17/12/2003.  De  pronto  deve  ser  glosado o valor de R$ 400,00, pois se refere ao ano de 2002.  7­  A  contribuinte  informou  pagamento  de  despesas  médicas  ao  HOSPITAL  POLICLÍNICA CASCAVEL. LTDA, CNPJ 76.081.892/0001­77, no valor total de R$  1.369,51,  e  como  comprovação  apresentou  1  (um)  recibo  no  valor  de R$ 1.200,00,  datado de 28/01/2003, e a Nota Fiscal nº 002163, no valor de R$ 169,51, datada de  29/01/2003. Além de recibo não ser documento hábil para comprovar despesas pagas  para  uma  pessoa  Jurídica,  a  despesa  se  refere  a  um  paciente  (CLEIDE MARIA H.  MORENO)  que  não  é  dependente  da  contribuinte.  Em  vista  desses  fatos,  deve  ser  glosado todo o valor declarado, R$ 1.369,51.  8­ A contribuinte informou pagamento de despesas médicas à CLINICA VALE DOS  PINHEIROS LTDA, CNPJ 03.522.947/0001­50, no valor total de R$ 920,00, e como  comprovação  apresentou  2  (dois)  recibos  totalizando  esse  valor,  sendo  um  de  R$  575,00, datado de 11/03/2003, e o outro de 345.00, datado de 03/03/2003. Recibo não  é documento hábil para comprovar despesas pagas para uma Pessoa Jurídica. Em vista  desse fato, deve ser glosado todo o valor declarado, R$ 920,00.  9  ­  A  contribuinte  informou  pagamento  de  despesas  à  odontóloga  LUCIANA  APARECIDA SCHIAVINI, CPF nº 913.638.539­53, no valor total de R$ 5.000,00, e  como comprovação apresentou 11 (onze) recibos nos valores de R$ 500,00,datado de  25/01/2003  (SÁBADO),  R$  500,00  datado  de  20/02/2003.  R$  400,00,datado  de  27/03/2003, R$ 400,00 datado de 25/04/2003, R$ 400,00 datado de 29/05/2003, R$  500,00  datado  de  26/06/2003  (  SÁBADO),  R$  300,00  datado  de  23/07/2003,  R$  800,00 datado de 28/08/2003, R$ 400,00 datado de 22/10/2003, R$ 600,00 datado de  10/11/2003,  R$  200,00  datado  de  05/12/2003,  e  totalizando  esse  valor,  referente  a  tratamento  ortodôntico  de  BRUNO  JOSÈ  HAMMERSCHNIDT  NEPORUCENO,  CPF  055.983.859­02,  declarado  como  dependente  da  contribuinte.  A  Odontóloga  reside em Toledo e a paciente tem domicílio em Palmas. Em vista aos fatos apontados  e da falta de comprovação do efetivo desembolso dos pagamentos referentes a esses  recibos,  devidamente  solicitada  por  Termo  de  Intimação  Complementar,  deve  ser  glosada todo o valor, total declarado, R$ 5.000,00.  10 ­ A contribuinte informou pagamento de despesas à psicóloga VARESSA BAUER  RIBAS,  CPF  020.477.939­12,  no  valor  total  de R$  1.480,00,  e  como  comprovação  apresentou  10  (dez)  recibos  totalizando o valor declarado, nas  datas de 28/02/2003,  04/04/2003,  30/04/2003,  06/06/2003,  10/07/2003,  27/08/2003,  30/00/2003,  28/09/2003, 02/12/2003 e 20/12/2003. Os recibos apresentados são os seguintes:  Notam­se as  seguintes  incoerências: o  recibo nº 71 é de um sábado  (30/08/2003); o  recibo  nº  72  é  de  um  domingo  (28/09/2003);  o  recibo  nº  76  é  de  um  sábado  (20/12/2003). `  Alguns  recibos  têm numeração  com uma diferença  grande de dias,  indicando que  a  psicóloga  não  teria  recebido  outros  pagamentos  referentes  a  consultas  nesses  períodos, o que não é normal para essa profissão.  11.  A  contribuinte  informou  o  pagamento  de  despesas  à  LEIZE  NACHIESCA  SCHIAVINI,  CPF  018.549.409­96,  no  valor  total  de  R$  15.600,00,  e  como  comprovação  apresentou  2  (dois)  recibos  totalizando  o  valor  declarado.  Os  recibos  apresentados  são  nos  valores  de  R$  7.800,00  cada,  datados  de  24/06/2003  e  20/10/2003, referente a  tratamento médico. Essa profissional tem domicílio  fiscal na  cidade de Toledo e trabalhou no ano de 2003 como assalariada na cidade de Taboão  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA     8 da Serra/SP. Além dessas incoerências e do valor altíssimo pago para um tratamento  médico, não houve Comprovação do afetivo desembolso dos pagamentos referentes a  esses  recibos,  devidamente  solicitada  por  Termo  de  Intimação  Complementar,  devendo ser glosado todo o valor declarado, R$ 15.600,00.  12­  A  contribuinte  informou  pagamento  de  despesas  ao  odontólogo  DAISON  EMMEL MUHLBEIER, CPF 706.121.459­72, no valor total de R$ 5.000,00, e como  comprovação  apresentou  12  (doze)  recibos  nos  valores  de R$ R$  400,00  datado  de  12/01/2003  (DOMINGO), R$ 400,00 datado de 15/02/2003  (SÁBADO), R$ 400,00  datado  de  10/03/2003,  R$  400,00  datado  de  R$  15/04/2003,  R$  400,00  datado  de  12/05/2003, R$ 500,00, datado de 16/06/2003, R$ 500,00 datado de 10/07/2003, R$.  400,00  datado  de  16/08/2003  (SÁBADO),  R$  400,00  datado  de  12/09/2003,  R$  400,00 datado de 10/10/2003, R$ 400,00 datado de 30/11/2003  (DOMINGO), e R$  400,00  datado  de  05/12/2003.  O  odontólogo  reside  em  Toledo  e  o  paciente  tem  domicilio  em  palmas  em  vista  desses  fatos  e  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  dos  pagamentos  referentes  a  esses  recibos,  devidamente  solicitada  por  Termo de Intimação Complementar, deve ser glosado todo o valor total declarado, R$  5.000.00.  Além  dos  fatos  acima  narrados  vários  recibos  de  médicos  diferentes  têm  a  mesma  caligrafia.  A DRJ acatou mais algumas despesas médicas, no valor total de R$ 14.700,00,  referente à somatória dos recibos abaixo relacionados:    Nome do Profissional  CNPJ/CPF  Valor  5  Dayson Emmel Muhlbeier  706.121.459­72  5.000,00  7  Vanessa Bauer Ribas  020.477.939­12  1.480,00  8  Luciana Aparecida Schiavini  913.638.539­53  5.000,00  13  Rosson Cantergiani Santos  961.737.868­00  110,00  14  Andrea M. Z. C. Wotecoski  544.644.639­91  3.150,00  Dos  recibos  não  acatados  pela  fiscalização,  nem  pela  DRJ,  restam  os  relacionados a seguir:  a)  Oraci Luiz Luchese, no valor de R$ 400,00, que se refere ao ano­calendário  2002;  b)  Leizi  Naschiesca  Schiavini,  no  valor  de  R$  15.600,00,  com  dois  recibos  médicos no valor de R$ 7.800,00 cada, que trabalhava como assalariada na  cidade  de  Taboão  da  Serra­SP,  não  se  justificando  dispêndio  tão  elevado  com a profissional da área de medicina;  c)   C D O Radiologia Ltda., no valor de R$ 60,00, Clinica Vale Dos Pinheiros  Ltda.,  no  valor  de  R$  920,00,  cujos  recibos,  por  se  tratar  de  pessoas  jurídicas, não são documentos hábeis para comprovar as despesas;  d)   Policlínica Cascavel Ltda., que além de ter apresentado recibo, conta que o  serviço foi prestado a uma pessoa que não é dependente da declarante;  e)  Eduardo A.  Benvenutti,  no  valor  de  R$  80,00,  que  não  tem  assinatura  do  profissional;  f)  Eliane Ribas Gomes Mata,  no  valor  de R$  115,00,  que  era  funcionária  da  prefeitura de Clevelândia­PR.       Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA Processo nº 13925.000363/2008­21  Acórdão n.º 2102­02.139   S2­C1T2  Fl. 111          9   Em  relação  às deduções  com despesas médicas,  assim  está  expresso na Lei nº  9.250, de 1996:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença entre  as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos, os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as  despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]   § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem  como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas  da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro  Geral  de  Contribuintes  –  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas  por contrato de seguro;   V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário.  São dedutíveis os pagamentos efetuados a psicólogos fisioterapeutas e despesas  com  serviços  dentários.  Despesas  essas  que  se  restringem  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limita­se  àqueles  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) de quem os  recebeu.   Ainda,  de  acordo  com  o  art. 73  e  §  2º  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99),  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  se  forem  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  não  forem  cabíveis, e poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Em  principio,  admitem­se  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado,  como  prova  idônea  de  pagamento.  Entretanto,  a  juízo  da  autoridade  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA     10 lançadora, havendo dúvidas quanto à idoneidade dos documentos, as deduções estão sujeitas a  comprovação  ou  justificação,  podendo  ser  solicitadas  provas  do  pagamento  e  também  dos  serviços prestados, por meio de laudos etc. Nesse caso, é responsabilidade do beneficiário do  recibo provar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, ou fazer prova do  serviço prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.   As  deduções  também  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação  se  forem  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  não  forem  cabíveis,  e  poderão  ser  glosadas sem a audiência do contribuinte.  A exigência está amparada no Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §§ 3º e 4º,  consolidados no art. 73 e §§ 1º e 2º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Como as deduções são proporcionalmente elevadas e diante da  imprecisão das  provas apresentadas à auditoria, caberia de fato ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas  necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo,  condicionando a dedução à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.  A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  transfere  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar e justificar as deduções declaradas. Isso implica trazer elementos que comprovem o  fato  questionado.  Nesse  caso,  é  responsabilidade  do  beneficiário  do  recibo  provar  que  realmente  efetuou  o  pagamento  do  valor nele  constante,  ou  fazer  prova  do  serviço  prestado,  para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. E, em não fazendo  isso, cabe as consequências legais do não cabimento das deduções.  A requerente cita que alguns pagamentos foram efetuados em cheques e outros  em  dinheiro.  Para  os  primeiros  não  apresenta  as  cópias  dos  cheques  ou  do  extrato.  Para  os  outros, não apresenta qualquer desembolso.  Analisando  a  declaração  de  ajuste,  percebe­se  que  os  rendimentos  declarados  são  de  pessoas  jurídicas,  com  mais  de  95%  de  área  pública  (Estado,  Município  e  órgãos  previdenciários)  que,  normalmente,  realiza  os  pagamentos  por  intermédio  de  instituição  bancária.   Assim,  teria  a  interessada  facilmente  resolvido  a questão  se  juntasse aos  autos  outros  elementos  que  reforçasse  a  comprovação  do  pagamento  ou  da  efetividade  do  serviço  prestado. Entretanto, ao invés procurar esclarecer a questão, a requerente se limita a contestar a  decisão e a exigência de outros elementos probantes e solicitar a nulidade do lançamento.  Porém, nesse caso, não cabe ao fisco obter as provas da inidoneidade do recibo,  mas  ao  recorrente  apresentar  elementos  que  dirimam  as  dúvidas  a  respeito  dos  recibos  e  permitam a convicção na apreciação da prova. A não comprovação dos dispêndios efetuados  com as despesas médicas glosadas impede a aceitação da dedução.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA Processo nº 13925.000363/2008­21  Acórdão n.º 2102­02.139   S2­C1T2  Fl. 112          11                 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por FRANCISCO MAR CONI DE OLIVEIRA

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