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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647871 #
Numero do processo: 10215.000434/2004-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I e 1...44 24 • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA ••, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4").(ICt;› QUARTA CÂMARA Processo n° 10215.000434/2004-80 Recurso n° 155.905 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.273 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente JOSÉ RICARDO GELLER Recorrida r TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se finde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RICARDO GELLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Utts_ ~RIA HELENA COTTA CARDOZIY Presidente FfLO4IS"LA GUAiCUATA Relatora Processo n• 10215.000434/2004-80 CCOI/C04 Acórdão n, 104-23.273 Fls. 2 — FORMALIZADO EM: lfl A G () 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. f() r)‘ 2 Processo n° 10215.000434/2004-80 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.273 Fts 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 51/59) lavrado contra o contribuinte JOSÉ RICARDO GELLER, inscrito no CPF/MF sob n° 454.718.789-49, originário da revisão eletrônica da sua declaração de ajuste do ano-calendário de 2001, exercício de 2002, para exigir crédito tributário total de IRPF de R$ 5.932,48, em 18.06.2004, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), decorrente de trabalho sem vínculo empregaticio, no valor de R$ 1.405,69. Também foi alterado o total do IRF considerado, reduzindo-o de R$ 5.195,52 para R$ 2.949,67, já incluído o IRF da fonte pagadora omitida. Intimado em 30.08.2004 (fls. 60), o Contribuinte apresentou impugnação em 28 de setembro (fls. 01/04), acompanhada dos documentos de fls. 05/25, em que reconhece a omissão de rendimentos e informa que procederá ao seu parcelamento. Em relação a esse valor, solicita que seja considerado o respectivo IRF. Requer, também, a retificação espontânea da sua declaração de rendimentos do ano-calendário em questão, já a tendo apresentado, na qual corrige os erros por ele cometidos e também os da fiscalização. Ressalta que o valor do IRF a ser levado em conta é de R$ 5.195,27, conforme dois informes de rendimentos apresentados pela Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo. Discorre sobre sua boa fé objetiva, razão pela qual requer o reconhecimento da sua espontaneidade, com os efeitos daí decorrentes, quais sejam, a exclusão de multa. Na seqüência, em procedimento de diligência, o contribuinte foi intimado para apresentar os comprovantes de rendimentos e de IRF recebidos da Ulbra, no valor total de R$ 37.638,13, como declarado, bem como os contra-cheques.Documentos esses que vieram aos autos às fls. 29/50. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por intermédio da sua 2. Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, fundamentalmente por duas razões: P. Quanto ao IRF, a documentação trazida aos autos confirma o valor do IRF já considerado na autuaçãO, qual seja, R$ 2.949,67; 2'. Quanto à possibilidade de retificar sua declaração de rendimentos e readquirir a espontaneidade, após a lavratura do auto de infração, não merece acolhida, por falta de previsão legal. Trata-se do acórdão n°01-6.666, de 11.09.2006 (fls. 68/73). Intimado de tais conclusões em 03.11.2006, por AR (fls. 76), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 04.12.2006 (fls. 77/81), em que repete os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória, sem acrescer nada de novo. Como garantia recursal, foi realizado o arrolamento de bens (fls. 83/92). É o Relatório. Is‘ 3 Processo n°10215.000434/2004-80 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.273 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Duas são as questões centrais a serem aqui examinadas: 1'. A possibilidade da retificação da declaração de ajuste anual do contribuinte, após a autuação, para se valer dos efeitos da espontaneidade; r. O valor real e efetivo do IRF a ser considerado no cálculo do seu imposto devido. Quanto à omissão de rendimentos em si, relembre-se que o próprio contribuinte já a reconheceu e, frente aos seus próprios ajustes de cálculo, procedeu ao parcelamento do Imposto de Renda que entendia devido. No que diz respeito a primeira das questões, é totalmente improcedente a apresentação de declaração retificadora em fase de impugnação, após a lavratura do auto de infração, estando o contribuinte já em procedimento de fiscalização, em vista do disposto no art. 147, do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 147- O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ..."(grifos nossos) Emergem do dispositivo legal, dois requisitos indissociáveis: 1° - é necessário provar a ocorrência de um erro; 2° - a retificação há que ser feita antes do lançamento. Situações que não se vislumbram no caso concreto. Além disso, a boa fé do contribuinte - o que não se duvida -, por si só, porém, não é causa para o reconhecimento da espontaneidade, e afastamento da exigência da multa, face à previsão do parágrafo único do artigo 138, do Código Tributário Nacional: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Relativamente ao valor do IRF a ser considerado, também não assiste razão ao recorrente. Veja-se que o auto de infração alterou o IRF compensável de R$ 5.195,27 para R$ 4 Processo n° 10215.000434/2004-80 CCO1 /C04 Acórdão n.° 101-23.273 Fls. 5 2.949,67, que corresponde, exatamente, à somatória de R$ 2.154,00 (valor constante na DIRF da fonte pagadora, entregue em 29.10.02 - fls. 24), mais R$ 720,00 (valor do IRF relativo aos recibos constantes das fls. 43/50, juntados pelo contribuinte, pela prestação de serviços sem vínculo empregatício) e R$ 75,40 (valor referente aos rendimentos incluídos pelo auto de infração). Nesse passo, está correta a decisão de primeira instância quando afirma que o contribuinte não trouxe aos autos prova de que o imposto de renda retido efetivamente correspondesse ao seu total declarado. Ao contrário; os documentos apresentados quando da diligência apenas confirmaram os valores já detectados e considerados pelo Fisco. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo os valores objeto do parcelamento ser considerados quando da execução desse acórdão. Sala das Sessões - DF, em 24 de junho de 2008 0,44Q LOISA GU A SOU'L

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4644616 #
Numero do processo: 10140.000824/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Afastada a preliminar de nulidade suscitada. Matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Auto de infração lavrado pela falta de recolhimento dos tributos devidos na sistemática do simples, não pagos nem declarados nos anos calendários de 2000/2001. Legitimidade. Aplicação dos encargos legais incidentes. Comprovado através de Auto de Infração que a recorrente, optante do SIMPLES, mesmo escriturados os faturamentos, deixou de recolher os valores dentro da Sistemática do SIMPLES (Imposto de Renda e Reflexos – PIS, CSLL, COFINS e INSS), nas datas previstas na legislação competente, é cabível a cobrança do principal com multa e os acréscimos legais pela constatação da infração fiscal detectada por iniciativa do fisco. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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ementa_s : SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Afastada a preliminar de nulidade suscitada. Matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Auto de infração lavrado pela falta de recolhimento dos tributos devidos na sistemática do simples, não pagos nem declarados nos anos calendários de 2000/2001. Legitimidade. Aplicação dos encargos legais incidentes. Comprovado através de Auto de Infração que a recorrente, optante do SIMPLES, mesmo escriturados os faturamentos, deixou de recolher os valores dentro da Sistemática do SIMPLES (Imposto de Renda e Reflexos – PIS, CSLL, COFINS e INSS), nas datas previstas na legislação competente, é cabível a cobrança do principal com multa e os acréscimos legais pela constatação da infração fiscal detectada por iniciativa do fisco. Recurso voluntário negado.

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P, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-'-:Ig-?:;.. ‘,:',..:M 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.000824/2002-17 Recurso n° : 133.402 Acórdão n° : 303-34.022 Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Recorrente : COMERCIAL SOLANO PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Afastada a preliminar de nulidade suscitada. Matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Auto de infração lavrado pela falta de recolhimento dos tributos devidos na sistemática do simples, não pagos nem declarados nos anos calendários de 2000/2001. Legitimidade. Aplicação dos encargos legais incidentes. Comprovado através de Auto de Infração que a recorrente, optante • do SIMPLES, mesmo escriturados os faturamentos, deixou de 1 recolher os valores dentro da Sistemática do SIMPLES (Imposto de 1 Renda e Reflexos — PIS, CSLL, COFINS e INSS), nas datas I i previstas na legislação competente, é cabível a cobrança do principal com multa e os acréscimos legais pela constatação da infração fiscal detectada por iniciativa do fisco. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á 10 -4 • • ANELI E D ' UDT PRIETO Preside I. nn SI VII ,i;l<G‘S BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 1 2 MAR 2007 1Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marciel Eder Costa, 1 Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM _ . .. Processo n° : 10140.000824/2002-17 Acórdão n° : 303-34.022 RELATÓRIO Comercial Solam Produtos Veterinários Ltda., identificada nos autos, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração do IRPJ (fls. 619/623), no valor de R$ 5.533,59, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 28/0212002, em virtude de terem sido constatadas divergências entre valores declarados e os valores escriturados, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. 620/622 do presente processo. Em decorrência do lançamento do IRPJ — SIMPLES, a fiscalização lavrou outros autos de infração das seguintes contribuições com os respectivos valores, totalizando os Autos de Infrações na quantia de R$ 78.966,60 (Termo de • Encerramento às fls. 644): Contribuição para o PIS — SIMPLES (fls. 624/628), no valor total de R$ 5.533,59, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 28/02/2002, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. 625/626 do presente processo; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — SIMPLES (fls. 629/633), no valor total de R$ 11.755,49, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 28/02/2002, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. 630/631 do presente processo; Contribuição para COFINS — SIMPLES (fls. 634/638), no valor total de R$ 23.511,08, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 28/02/2002, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. 635/636 do presente processo; • Contribuição para o INSS — SIMPLES (fls. 639/643), no valor total de R$ 32.632,85, incluindo multa proporcional e juros de mora, calculados até 28/02/2002, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante às fls. , 640/641 do presente processo; 1 Intimada da autuação em 01 de abril de 2002, mediante ciência nos próprios autos de infração (fls. 610, 624, 629, 634 e 639), a contribuinte ora recorrente apresentou impugnação protocolada em 30/04/2002 (fls. 685/694), a mesma para este processo e para o de n° 10140.0082312002-64, representado por seu Advogado, Cleber dos Santos Teixeira, acompanhada de cópias de documentos (fls. 695/699), alegando, resumidamente, qu • 2 Processo n° : 10140.000824/2002-17 Acórdão n° : 303-34.022 o Fiscal excedendo a determinação do MPF, expedido em 20/11/2001, para ser cumprido até 20/03/2002, relativo ao ano base de 1998 e somente ao IRPJ, solicitou a documentação relativa aos últimos cinco anos, retendo indevidamente a documentação dos demais anos. Em 13/03/2002, foi expedido MPF Complementar, onde foram incluídos a verificação / fiscalização de 01/1997 a 09/2001; a retenção indevida causou danos irreparáveis ao ora impugnante, como feriu os seus direitos garantidos pela Constituição Federal e pela própria Receita Federal, gerando a ilegalidade do ato e a nulidade do processo, ferindo, ainda os princípios Constitucionais da ampla defesa e do contraditório; a retenção dos documentos dos últimos cinco anos cerceou a defesa, tornando nulo o processo administrativo, pois se a contribuinte estivesse de posse desta documentação poderia ter se apresentado espontaneamente à Receita, eximindo- se dos juros e multa, citando e transcrevendo legislação e jurisprudência, para justificar a nulidade por cerceamento de defesa; • a impugnante teve vários documentos furtados de sua empresa em 1998, conforme boletim de ocorrência juntado, prejudicando a sua contabilidade; O Fiscal ao efetuar o demonstrativo das notas fiscais de venda não contabilizadas, o fez em duplicidade em relação a algumas delas, deixando de lançar duas notas fiscais de entrada datadas de 24/09/1998, no valor e R$ 40.000,00 cada. Para melhor esclarecer passou a descrever no anexo I o que seria o lançamento em duplicidade, ressaltando que as notas fiscais apresentadas espontaneamente já estavam relacionadas nos livros fiscais; O auto de infração foi lavrado de maneira totalmente incorreta, devendo ser totalmente revisto. Se não atendido este pleito deve considerar a exclusão dos tributos e contribuições lançados indevidamente no ato da fiscalização, excluindo dos mesmos os juros e a multa. • Por fim, requer: a) a nulidade do procedimento Fiscal, declarada a improcedência do débito, tendo em vista a nulidade dos atos praticados pelo Fiscal, sobretudo pela falta do devido processo legal; b) a nulidade do auto de infração referente ao MPF n° 101400/0341/01 por ter sido lavrado através de provas adquiridas de forma ilícita; c) a baixa do processo em diligência, caso não seja acatada a preliminar de nulidade suscitada, a fim de que se apure o real valor do crédito tributário devido nos termos do artigo 142 do CTN, excluindo-se as notas fiscais consideradas em duplicidade (anexo I) e computando-se as notas fiscais de entrada desconsideradas quando da apuração do crédito (NF 1810 d NF 1908 — fls. 374 do processo as constantes do anexo II da presente impugnação e, d) a remessa dos presentes autos ao Ministério Público Federal, para que sejam apurados os fatos acima narrados, e por fim, a eventual prática, por paçte do agente fiscal, do tipo penal capitulado no artigo 316, § 1°, do Código Penal. 3 Processo n° : 10140.000824/2002-17 Acórdão n° : 303-34.022 Em seguida, a pedido da DRJ de Campo Grande — MS (fl. 701), a DRF de origem, em Informe Fiscal (fl. 705), esclarece que as notas Fiscais mencionadas na impugnação são de 1997, 1998 e 1999, que não são referentes aos anos abrangidos pela autuação deste processo, 2000 e 2001. Posto em julgamento, a DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão N° 05.032 de 04/02/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A impugnação é tempestiva e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, dela tomo conhecimento. Preliminarmente, alega a contribuinte que houve nulidade dos lançamentos por ter o Fiscal excedido a determinação do MPF, expedido em 20/11/2001, para ser cumprido até 20/03/2002, relativo ao ano base de 1998 e somente ao IRPJ, solicitando a documentação relativa aos últimos cinco anos, retendo indevidamente a documentação dos demais anos. Em 13/03/2002, foi expedido MPF Complementar, onde foram incluídos a verificação/fiscalização de 01/1997 a 09/2001; Tratando da matéria, a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Portaria SRF n° 1.614, de 30 de novembro de 2000, estabeleceu que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O aludido mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores-fiscais, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. • Ressalte-se que o MPF (fl. 01) determinou que a fiscalização fizesse as verificações obrigatórias para a correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, em relação aos últimos cinco anos. Os cinco anos referidos são os do período outubro/1996 a novembro/2001, nada havendo de irregular no Mandado de Procedimento Fiscal emitido pela DRF de origem. Ademais, uma vez a ação fiscal tendo se desenvolvido de forma regular, questões relativas ao MPF levantadas pelo sujeito passivo, mesmo que constituíssem irregularidade, deixam de ter importância após a lavratura dos Autos de Infração. Mister recordar que o Decreto n° 70.235, de 1972, ao tratar das nulidades dos atos processuais, pre iu em seus artigos 59 e 60 o que transcreveu devidamente. 4 .. Processo n° : 10140.000824/2002-17 Acórdão n° : 303-34.022 Desse modo, descabe falar em nulidade dos lançamentos, por não se enquadrar nas hipóteses de nulidade acima enumeradas. Dispensar- se-ia, igualmente, o saneamento dessa incorreção se tivesse ocorrido nos termos do artigo 60 em tela, haja vista que tal providência seria irrelevante para o deslinde da querela. Confirmando esse entendimento, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes prolatou o Acórdão n° 107-06276, de 23/05/2001, onde se manifestou no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Ainda a respeito da matéria, não se pode cogitar que o feito fiscal tenha sido lavrado por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto n° 70.235, de 1972), pois tendo o Auditor-Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (arts. 904 e 911 do RIR, de 1999) • para a fiscalização do imposto, não há que se cogitar de nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. Em suma, a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), observando ainda todos os requisitos constantes do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Evidente também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os lançamentos efetuados pelo Fisco, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares até aqui suscitadas. Ainda como preliminar, analisa-se a argüição de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. • Alegou a contribuinte ter havido cerceamento do direito de defesa, na medida em que não lhe teria sido dado a oportunidade de conhecer da ação fiscal antes da lavratura do auto de infração. Rebatendo as assertivas da suplicante, cumpre ressaltar que a contribuinte, a partir da lavratura do Auto de Infração, apresentou a impugnação de fls. 685/694, tendo tido ampla oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, quer pela apresentação da peça impugnatória, quer pela possibilidade de trazer à colação documentos que pudessem elidir a tributação, ora contestada. O cerceamento do direito de defesa, pelo menos na fase de apuração da irregularidade fiscal (fase oficiosa), so1 nte ocorre se o 5 • .. Processo n° : 10140.000824/2002-17 Acórdão n° : 303-34.022 lançamento resulta obscuro, contraditório ou lacônico a ponto de não permitir ao sujeito passivo efetuar a sua defesa, mas não é o que ocorre no presente caso. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para providenciar, nos termos da lei, os elementos de que necessita para efetuar o lançamento; o princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Ademais, também na impugnação, a contribuinte não trouxe qualquer documentação para contraditar a infração que lhe é imposta. Desta forma, a alegação de cerceamento do direito de defesa por tal motivo carece de fundamento. • As provas foram fornecidas pela contribuinte em atenção ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 03/05), não havendo prova ilícita. A diligência pedida foi feita, conforme solicitação desta DRJ (fl. 701) e atendida através de Informe Fiscal (fl. 705), que esclareceu que as dúvidas suscitadas não diziam respeito a este processo. A contribuinte apresentou impugnação Protocolada em 30/04/2002 (fls.685/694), a mesma para este processo e para o de n° 10140.00823/2002-64, alegando quanto ao mérito, entre outras coisas, que houve duplicidade quanto a algumas notas fiscais dos anos de 1997, 1998 e 1999 que não fazem parte do presente processo e se referem ao outro processo. A autuação se refere aos anos de 2000 e 2001 e sobre os valores apurados pela fiscalização nada falou a impugnante, razão pela qual • deve-se manter o lançamento. Relativamente aos auto de infração do PIS, da CSLL, da Confins e do INSS, dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Diante do exposto, voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade argüidas e considerar procedentes os lançamentos. DRJ/Campo Grande — MS, em 04 de fevereiro de 2005. JOSÉ LIBÓRIO DO MONTE ARRAES — Relator". A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Intimação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal 1._ à este Terceiro Conselho de Contribuintes. 60 • Processo n° : 10140.000824/2002-17 Acórdão n° : 303-34.022 Em seu arrazoado, a recorrente mantém os argumentos explanados na exordial, não discordando dos valores do principal e acréscimos legais arrolados, mas tão somente, quanto a preliminares, que a seu ver teriam sido perpetradas pela ação fiscal por exceder as determinações constantes do MPF, cuja inobservância geraria a ilegalidade do ato, e portanto a sua nulidade. Transcreve em seu socorro, julgamento da 211 Turma da DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, sobre denúncia espontânea, bem como, as normas preconizadas no Art. 138 do CTN, e ainda, o artigo 47 da lei n° 9.430/1996, por tido ato ilícito praticado pela fiscalização. Ao final pugna pela nulidade do processo, caso contrário, que fosse o processo baixado em diligência, com a finalidade de se apurar o que seria o real valor do crédito tributário, excluindo-se as tidas notas fiscais consideradas em duplicidade. É o Relatório. • • 7 Processo n° : 10140.000824/2002-17 Acórdão n° : 303-34.022 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas — SP, através da Intimação 064 / 2005 via AR em data de 06/04/2005 (fls. 714 a 718), tendo apresentado suas razões recursais, devidamente protocoladas na repartição competente da SRF em 04 /05/2005 (fls. 719 a 730), incluindo, o devido Arrolamento de Bens e Direitos nos termos da lei (fls. 733 a 734), estando revestido das demais formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, verifica-se que a querela não abrange o 111 mérito, propriamente dito, do processo objeto dos Autos de Infrações emitidos em decorrência da legislação do SIMPLES, se restringindo doravante, apenas às questões preliminares, por discordância da recorrente quanto aos atos que teriam sido perpetradas pela ação fiscal, que o seu entendimento teriam excedido das determinações constantes do MPF, cuja inobservância geraria a ilegalidade do ato, e portanto a sua nulidade. Desta forma, a autuada não discordou dos valores lançados pela ação fiscal quanto aos valores do IRPJ — Simples e demais Contribuições - Simples. É dever igualmente declarar que a pretensa argüição de duplicidade que a recorrente apresentou impugnação anterior Protocolada em 30/04/2002 (fls.685/694), foi a mesma para este processo de n° 10140.000824/2002-17 e para o de n° 10140.00823/2002-64, alegando quanto ao mérito, entre outras coisas, que houve duplicidade quanto a algumas notas fiscais dos anos de 1997, 1998 e 1999, que por conseguinte, não fazem parte do presente processo e se referem ao outro processo. 1111 Assim, a autuação ora em debate, se refere aos anos de 2000 e 2001 e sobre os valores apurados pela fiscalização nada falou a impugnante, principalmente por tidas notas fiscais consideradas em duplicidade nesse período referido, razão pela qual, deve-se manter o lançamento como apresentado nos Autos de Infrações, portanto, quanto a esses valores não fazem parte da querela. Portanto, em preliminar, alega a recorrente que houve nulidade dos lançamentos por ter o Fiscal excedido a determinação do MPF, expedido em 20/11/2001, para ser cumprido até 20/03/2002, relativo ao ano base de 1998 e somente ao IRPJ, solicitando na ocasião a documentação relativa aos últimos cinco anos, retendo indevidamente a documentação dos demais anos. E que somente em 13/03/2002, é que foi expedido MPF Complementar, onde foram incluídas as verificações / fiscalização do período de 01/1997 09/2001.8 Processo n° : 10140.000824/2002-17 Acórdão n° : 303-34.022 Por expressar com bastante perfeição os fatos acima arrolados, faço minhas as referências e conclusões a que chegou o Dr. AFRF Relator do processo em primeira instância, cujo teor adoto e transcrevo. "Tratando da matéria, a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Portaria SRF n° 1.614, de 30 de novembro de 2000, estabeleceu que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O aludido mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores-fiscais, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Ressalte-se que o MPF (fl. 01) determinou que a fiscalização fizesse as verificações obrigatórias para a correta determinação das bases de • cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, em relação aos últimos cinco anos. Os cinco anos referidos são os do período outubro/1996 a novembro/2001, nada havendo de irregular no Mandado de Procedimento Fiscal emitido pela DRF de origem. Ademais, uma vez a ação fiscal tendo se desenvolvido de forma regular, questões relativas ao MPF levantadas pelo sujeito passivo, mesmo que constituíssem irregularidade, deixam de ter importância após a lavratura dos Autos de Infração. Mister recordar que o Decreto n° 70.235, de 1972, ao tratar das nulidades dos atos processuais, previu em seus artigos 59 e 60 o que se transcreve devidamente: "Art. 59- São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.) Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Desse modo, descabe falar em nulidade dos lançamentos, por não se enquadrar nas hipóteses de nulidade acima en radas. Dispensar-se-ia, igualmente, 9 Processo n° : 10140.000824/2002-17 Acórdão n° : 303-34.022 o saneamento dessa incorreção se tivesse ocorrido nos termos do artigo 60 em tela, haja vista que tal providência seria irrelevante para o deslinde da querela. Confirmando esse entendimento, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes prolatou o Acórdão n° 107-06276, de 23/05/2001, onde se manifestou no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Ainda a respeito da matéria, não se pode cogitar que o feito fiscal tenha sido lavrado por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto n° 70.235, de 1972), pois tendo o Auditor-Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (arts. 904 e 911 do RIR, de 1999) para a fiscalização do imposto, não há que se cogitar de nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. Em suma, a formalização da presente exigência decorreu de ação • fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), observando ainda todos os requisitos constantes do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Evidente também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os lançamentos efetuados pelo Fisco, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares até aqui suscitadas. Ainda como preliminar, analisa-se a argüição de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Alegou a contribuinte ter havido cerceamento do direito de defesa, na medida em que não lhe teria sido dado a oportunidade de conhecer da ação fiscal antes da lavratura do auto de infração. • Rebatendo as tidas assertivas da recorrente, cumpre ressaltar que a contribuinte, a partir da lavratura do Auto de Infração, apresentou a impugnação de fls. 685/694, tendo tido ampla oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, quer pela apresentação da peça impugnatória, quer pela possibilidade de trazer à colação documentos que pudessem elidir a tributação, ora contestada. O cerceamento do direito de defesa, pelo menos na fase de apuração da irregularidade fiscal (fase oficiosa), somente ocorre se o lançamento resulta obscuro, contraditório ou lacônico a ponto de não permitir ao sujeito passivo efetuar a sua defesa, mas não é o que ocorre no presente caso. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para providenciar, es termos da lei, os elementos de que necessita para efetuar o lançamento; o priny o do e ntraditório é garantido pela o Processo n° : 10140.000824/2002-17 Acórdão n° : 303-34.022 fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Ademais, também na impugnação, a recorrente não trouxe qualquer documentação para contraditar a infração que lhe foi imposta. Desta forma, a alegação de cerceamento do direito de defesa por tal motivo carece de fundamento. As provas foram fornecidas pela contribuinte em atenção ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 03/05), não havendo prova ilícita. Por todo o exposto, e o que mais consta do processo ora vergastado, VOTO então, no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões,gm 24 de janeiro de 2007. ) SILVIO MAR VARCELOS FIÚZ - Relator 11 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006161/2003-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/CSLL E DECORRENTES – LUCRO ARBITRADO – BASE DE CÁLCULO – RECEITAS FINANCEIRAS - Os descontos obtidos no pagamento de débitos com fornecedores devem ser adicionados à base de cálculo do lucro arbitrado.
Numero da decisão: 107-08.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fe ARO' T• ,VINEICIUS NEDER DE LIMAs L MAR I VALERO ; • T• FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA k 4, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.006161/2003-55 Acórdão n :107-08.373 Recurso n 2 : 142872 Recorrentes 2 TURMA/DRJ-BRASíLINDF e FERNANDES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTiCIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada Foram lavrados Autos de Infração de Fls. 182/213, para formalização e cobrança de créditos tributário relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 3.745.780,86, inclusos juros de mora e multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Fora efetuado o lançamento de acordo com a sistemática do lucro arbitrado, haja vista não ter o sujeito passivo apresentado livros e documentos de sua escrituração, mesmo após devidamente intimado para tal. Diante da referida inércia da contribuinte, a autoridade fiscal valeu-se do convênio de cooperação técnica firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, solicitando, cópias das DPI's entregues pela fiscalizada ao citado órgão estadual. Munido das informações de vendas constantes nas DPI's, subtraindo as devoluções informadas, arbitrou-se o lucro, constituindo a base de cálculo dos tributos. Às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, foram somados os descontos obtidos em pagamento de duplicatas junto ao fornecedor M. Dias Branco S/A Indústria e Comércio. Ao comparar os valores de receitas informados aos entes federal e estadual, constatou-se que os valores informados ao primeiro correspondiam a aproximadamente 15% dos valores informados ao segundo. Formalmente intimada, a interessada informara tão somente que desconhecia tal situação. Em virtude da reincidência do sujeito passivo em eximir-se do pagamento dos tributos, omitindo declarações sobre a receita, fora aplicada multa qualificada no percentual de 150% e elaborada Representação Fiscal para Fins Penais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,.Ç, CONSELHO DE CONTRIBUINTES c SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10120.006161/2003-55 Acórdão n :107-08.373 Como enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ — artigo 47, III da Lei n2 8.981/95, artigos 530, III, 532 e 536 do RIR/99, artigo 16 da Lei n2 9.249/95 e artigo 27, I da Lei n 9.430/96; CSLL — artigo 22 e §§ da Lei n2 7.689/88, artigos 19 e 20 da Lei n2 9.249/95, artigo 29 da Lei n 2 9.430/96, artigo 62 da Medida Provisória n 2 1.807/99 e artigo 62 da Medida Provisória n 2 1.858/99. Descontente com as exigências das quais tomara conhecimento em 30/09/2003, Fl. 183, oferecera em 29/10/2003, impugnação de Fls. 225/251, onde alegara em sua defesa: -Preliminarmente, arguiu ofensa ao princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, pois entendeu haver cerceamento de defesa em virtude do prazo concedido para o atendimento das intimações ser inferior aos 20 dias estabelecidos pelo RIR/99. Diante disso, requereu a nulidade do lançamento. -Asseverou que a prova obtida junto ao Fisco Estadual, sem que a interessada dela conhecesse, constitui prova emprestada, ensejadora de nulidade do procedimento. Neste sentido, transcreveu alguns acórdãos proferidos por este Conselho, que reconhecem a inaceitabilidade da prova emprestada. Ademais, a prova obtida junto ao Fisco Estadual não sustenta a exigência na esfera Federal, cabendo à fiscalização reunir elementos que configurem certeza ao lançamento. -Contestou a metodologia utilizada para a apuração do montante do imposto arbitrado, classificando-a como imprecisa e desconhecida, além de dificultar o entendimento e a defesa. -Quanto aos limites impostos pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, inicialmente afirmou que o referido mandado fora expedido contra contribuinte denominado Fernandes Comércio e Indústria de Produtos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. b, .14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n" SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.006161/2003-55 Acórdão n2 :107-08.373 Alimentícios Lida, quando na realidade a razão social da fiscalizada é Fernandes Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. -Ainda preliminarmente, argumentou que os demonstrativos de prorrogações do MPF não foram entregues a interessada, desobedecendo o preceito contido no § 2 2 do artigo 13 da Portaria SRF n2 3.007/2001. Ademais, o aludido mandado determinou como período de apuração o compreendido entre janeiro e dezembro de 1999, e não enter dezembro de 1998 e julho de 2003. Registrou que o MPF complementar, expedido em 29/09/2003, o fora após finda a validade da última prorrogação e após a apuração dos tributos e acréscimos legais. Consideraram que o fato dos auditores efetuarem todos os procedimentos em momento anterior a expedição do MPF complementar, configura abuso de poder por parte destes. -Em relação ao mérito, após reiterar sucintamente as questões preliminares, sustentou que cabe à autoridade fazendária provar de forma irrefutável a ocorrência do fato gerador. -Salientou que o meio de prova do qual se valeu o Fisco é apenas indiciário, não perfazendo prova concreta e auto aplicável, não havendo possibilidade de defesa ante documentos colhidos em outro órgão fiscal. -Afirmando que houve dualidade das formas de lançamento, sendo a primeira como receita operacional de venda de mercadorias e a Segunda como "outras receitas", esclareceu que a expressão "outra receitas" se refere a descontos obtidos nas aquisições de mercadorias, não podendo incidir sobre a base de cálculo para apuração do lucro arbitrado. -Sustentou que a atividade fazendária deve optar, nos termos do artigo 29 § 22 da Lei n2 9.784/99, sempre pelo modo menos oneroso para o contribuinte. Afirmou que a autoridade autuante se valeu de suposta omissão de receita, contudo já conheciam toda a escrituração de 2001 e 4 kf7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..51;Si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J..:;; . ri SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.006161/2003-55 Acórdão n2 :107-08.373 2002, fato que o obrigaria a proceder a autuação com base no lucro presumido, e não no arbitrado como fizeram. -Questionou a existência do convênio entre a SRF e a SEFAZ de Goiás, atentando que nos autos não se apresenta nada que o comprove. Acresceu que a simples citação do convênio não é suficiente, e que, não sendo lei, necessita de objeto claro e prazo de validade pré estabelecido. -Quanto a multa qualificada, se insurgiu sob o argumento que esta configura confisco. Ainda, o intuito de fraude não restou sobejamente demonstrado, haja vista que a contribuinte procurou contribuir com a fiscalização durante todo o procedimento. Classificou os critérios adotados pelos autuantes como confusos, pois aplicaram para o fato gerador de 31/1211998 percentual de 75%. e para os demais 150%. -Protestou contra a aplicação da taxa Selic, por reputá-la inconstitucional. -Por fim, comentou sobre a duração do trabalho fiscal, concluindo que se prolongara de forma exagerada. Tal demora, de um ano aproximadamente, prejudicou o direito da autuada em utilizar o REFIS e o PAES. -Registrou ainda, que enfrentara dificuldades para obter cópias dos autos com as quais elaboraria sua defesa. Apreciada pela 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília em sessão de 28/11/2003, tal impugnação obteve êxito parcial, uma vez que a referida turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por exonerar a contribuinte de parte das exigências originárias. Materializando a decisão no acordão DRJ/BSA n 2 8.394, Fls. 259/280, os julgadores a quo fundamentaram seu decisum nos seguintes pontos: -Inicialmente, esclareceram que Ampla Defesa e Contraditório são princípios inerentes ao processo, devendo serem observados após a instauração do litígio. 5p MINISTÉRIO DA FAZENDA k 44,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . .-1; SÉTIMA CÂMARA ';;XXIn5 Processo n2 :10120.006161/2003-55 Acórdão n2 :107-08.373 -No tocante ao prazo inferior aos 20 dias estabelecidos Na regulamentação, registraram que a fiscalização se estendeu por um ano, prazo que consideraram mais que suficiente para que a interessada providenciasse os documentos solicitados pelo autuante, até mesmo porque o próprio sujeito passivo procura anular o lançamento, por considerar excessivo o prazo para sua formalização. Acresceram que o prazo de um dia seria mais que suficiente, para informar o extravio de livros e documentos. -Verificaram nos documentos juntados aos autos, que a contribuinte fora devidamente intimada durante o curso da fiscalização, a apresentar livros e documentos, não o fazendo sob o argumento de terem sido extraviados. Posteriormente intimada a esclarecer a diferença entre os valores informados ao Fisco Federal e ao Fisco Estadual, limitara-se a informar que desconhecia tal fato. Desta forma, consideraram acertado o procedimento do fiscal, em valer-se de informações colhidas junto ao órgão goiano, pois não lhe restara outra alternativa senão o arbitramento. -Apontaram que o autuante se baseara no artigo 532 do RIR199, aplicando percentual de 9,6% sobre a receita bruta, apurada com base nos valores das vendas, abatidos das devoluções informadas nas DPI's. Assim, sem vislumbrarem dúvidas sobre o procedimento empregado quando do arbitramento do lucro, rejeitaram mais esta preliminar. -Refutaram a alegação de vício do MPF em vista de ser expedido contra contribuinte com razão social diversa. Explicaram que na ocasião da expedição do referido mandado, a razão social cadastrada no sistema da SRF era Femandes Comércio e Indústria de Produtos Alimentícios, sendo a alteração cadastral efetuada somente em 2003. Ademais, o CNPJ informado estaria correto, inexistindo qualquer prejuízo na identificação do sujeito passivo. Quanto ao condicionamento da validade do procedimento a entrega dos demonstrativos de prorrogação do MPF, registraram que a legislação tributária nada dispõe neste sentido. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1::.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .39 :";.zzt • ‘4-1 Processo n2 :10120.006161/2003-55 Acórdão n2 :107-08.373 -No tocante a alegada nulidade, verificada pela emissão do MPF complementar após a execução de todos os procedimentos de fiscalização e após o término do prazo de validade da última prorrogação, entenderam que o sujeito passivo incorreu em equívoco, à uma porque a legislação não estabelece momento exato para emissão de mandado complementar, à duas pois a validade do MPF fora prorrogada até 28/10/2003, Fl. 07. -Concluíram que não houvera abuso de poder pois a autoridade fiscal possuía autorização para efetuar a fiscalização nos períodos lançados. -Adentrando ao mérito, argumentaram que não houve inversão do ônus da prova, uma vez que a prova existe e sobre as informações nela constantes não fora apontada nenhuma irregularidade. -Sobre a alegação de imprestabilidade da prova emprestada, embora já tivessem declinado seu entendimento em sede preliminar, comentaram, que diante das frustradas tentativas do Fisco em conseguir que o sujeito passivo se manifestasse sobre seu teor, tal prova passa do status de indiciária, passando a ser prova concreta, material e auto aplicável. -Acolheram a afirmação que houvera dualidade nas formas de lançamento. Tecendo comentários sobre a composição da base de cálculo do lucro arbitrado, optaram por excluir os valores escriturados como "outras receitas" das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Consideraram que os valores ali constantes representavam descontos obtidos junto a determinado fornecedor, assim, não podem ser tratados como ingressos na empresa, e sim como ajuste contábil. -Em relação a aplicação do modo menos oneroso sugerido pela contribuinte, asseveraram que o arbitramento ocorrera pelo fato do sujeito passivo não apresentar escrituração fiscal ou contábil, circunstância que impõe tal modalidade de verificação de lucro. Quanto a Lei n2 9.784/99, invocada pela interessada no sentido de embasar seu argumento, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.t.: 0:$ SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.006161/2003-55 Acórdão n2 :107-08.373 salientaram que tal diploma trata única e exclusivamente de processo administrativo e não de apuração de tributos. -Prosseguiram, agora apreciando a alegação de ausência de documento que comprove a existência de convênio entre a SRF e a SEFAZ. Neste ponto, ressaltaram que é desnecessária a juntada de documentação que objetive comprovar a existência de tal "pacto", posto que prevista sua possibilidade nos artigos 100 e 199 do CTN. Contudo, no afã de evitar maiores especulações, cópia do convênio fora anexada em Fls. 256/257. -No tocante a insurgência contra a multa confiscatória e a aplicação da taxa Selic, limitaram-se a afirmar que a discussão sobre a constitucionalidade das normas refoge à competência da esfera administrativa. Mantiveram a multa qualificada tendo em vista a ocorrência de fatoras que indicam o evidente intuito de fraude, como por exemplo, a declaração inexata( cerca de 15% do valor informado ao Fisco Estadual ) e a reiteração deste procedimento por dois anos consecutivos. -Sustentaram, quanto ao argumento de excesso de prazo na fiscalização, que não existe prazo fixado em norma. Quanto ao fato de não poder optar pelo PAES, informaram que não havia nenhuma recomendação para que as fiscalizações em curso se encerrassem antes do prazo limite para opção. Poderia o sujeito passivo Ter confessado os débitos ainda não constituídos e optar pelo aludido programa de parcelamento. -Registraram que em virtude dos fatos aqui narrados, que em tese configuram crime contra a ordem tributária, fora formalizada Representação Fiscal para Fins Penais que se encontra apensada ao processo n2 10120.006183/2003-15. -Por todas as razões dispensadas, retificaram o lançamento original, de forma a manter devidos R$ 276.585,65 a título de IRPJ e R$ 136.220,79 a título de CSLL. Em relação à multa, fora mantida no percentual inicialmente exigido. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •r: ri SÉTIMA CÂMARA -;:ftt> Processo n2 :10120.006161/2003-55 Acórdão n2 :107-08.373 -Em virtude do valor exonerado ultrapassar a alçada da DRJ, remeteram os auto a este Colegiado a fim que se proceda o necessário reexame. lrresignada com o teor desfavorável do referido acordão, do qual conhecera em 30/12/2003, recorre a este Conselho através de recurso voluntário de Fls. 288/314. Contudo, deixa de arrolar bens, por considerar inconstitucional tal medida, além de impetrar Mandado de Segurança de Fls. 320/344, optando pela discussão na esfera judicial. Em virtude das circunstâncias acima apresentadas, seja por uma, seja por outra, tal recurso teve seu seguimento obstado. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tTe: SÉTIMA CÂMARA st. 4;tflet4.1!)- Processo n2 :10120.006161/2003-55 Acórdão n2 :107-08.373 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso de ofício assente na legislação. Dele conheço. Discordo frontalmente com o decido pela Turma Julgadora de Primeiro Grau no tocante à matéria devolvida á apreciação deste Colegiado. Com efeito, dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 3.000/99 — RIR/99:. Art. 532 O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei n 2 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Art. 536. Serão acrescidos à base de cálculo os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 531, auferidos no período de apuração, observado o disposto nos arts. 239, 240, 533 e 534 (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 27, inciso II). Assim votou o Relator, acompanhado à unanimidade pela Turma: Fica uma dúvida em relação à siginificação de "demais receitas". A meu ver, as receitas tratadas nos dispositivos são os ingressos (efetivamente ocorridos ou não) e não simplesmente ajustes contábeis. 52. No caso em questão, os montantes considerados pela autoridade lançadora na base de cálculo do IRPJ e da CSLL como "outras receitas" são descontos obtidos pelo sujeito passivo junto a determinado fornecedor nos pagamentos de duplicatas. Contabilmente as compras são consideradas como custo pelo valor total, sem dedução dos descontos, abatendo da receita bruta custos não realizados. Daí a necessidade de adição dos descontos como receitas operacionais. 53. Percebe-se facilmente que os referidos descontos não são ingressos na empresa, mas apenas um "ajuste contábil" necessári, to t-e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA :ffir.ft> Processo n2 :10120.006161/2003-55 Acórdão n2 :107-08373 ou, de outra forma, uma recuperação do custo. O ingresso ocorre apenas com a venda. O desconto tem o efeito de apenas reduzir o custo (embora contabilmente seja lançado como receita financeira). Trata-se de operação relacionada à venda de mercadorias, diferentemente do que ocorre com o ganho de capital ou o rendimento de aplicação financeira, que não possuem qualquer relação com a venda da mercadoria, daí terem sido tratados a parte em outro artigo do RIR e adicionados diretamente ao lucro arbitrado para apurar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Diferentemente do que ocorre na apuração pelo Lucro Real, onde os custos são considerados na sua apuração, sendo necessário adicionar os descontos como receitas, pois os custos foram abatidos em montante superior ao devido; na apuração pelo Lucro Arbitrato os custos não são levados em consideração, sendo a base de cálculo o montante da venda de mercadorias (de forma simplória) pelo seu montante bruto. Então, levar em consideração os descontos nas compras ("nos custos", sem levar em consideração os custos, seria tributar duas vezes a receita equivalente aos descontos que já estão embutidos no montante das vendas. 54. Então, diante do exposto, cabe uma retificação dos lançamentos do IRPJ e da CSLL para fins de retirar das bases de cálculo os montantes referentes a "outras receitas". Tal retificação será demonstrada ao final do voto. Não há que se levar em conta aspectos contábeis no arbitramento dos lucros. Descontos obtidos são receitas financeiras, nos precisos termos do art. do RIR/99: Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 17, e Lei n o 8.981, de 1995, art. 76, § 22, e Lei n°9.249, de 1995, art. 11, § 32). Por isso, dou provimento ao recurso de ofício. S. • .s Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. Lse121;n ./a0 II Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009769/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13376
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLENGER JOSÉ DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L 1444AD.(9{; PRES7 ENTE -taidk LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 10 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.009769/2002-51 Acórdão n°. : 106-13.376 Recurso n°. : 134.676 Recorrente : GLENGER JOSÉ DA COSTA RELATÓRIO Glenger José da Costa, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14/16, prolatada pelos Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fl 20. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 03, exigindo-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos). Em sua impugnação (fls. 01102), aduziu que a entrega foi espontânea, antes de qualquer procedimento de fiscalização, e, por conseguinte, estaria amparado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) que prevê a exclusão da responsabilidade por infrações caso o contribuinte promova a chamada denúncia espontânea com o pagamento do tributo devido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB N° 4.574, de 17 de janeiro de 2003, fls. 14/16. Cientificado dessa decisão em 12/02/2003 ("AR" - fl. 19), e ainda inconformado, apresentou o recurso voluntário em tempo hábil, de fl. 19, onde -19 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.009769/2002-51 Acórdão n°. : 106-13.376 baseado no parecer favorável no processo 10120.008468/00-86, requereu o cancelamento do Auto de Infração. À fl. 21 consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário sem o arrolamento de bens uma vez que se trata de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00. É o relatório. 4;) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.009769/2002-51 Acórdão n°. : 106-13.376 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Cabe destacar que o recorrente por ser proprietário da firma individual, conforme consta na Declaração de Bens de fl. 10 e também por ter percebido rendimentos tributáveis no valor de R$ 29.612,00 estaria ele obrigado a efetuar a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 2001, ano- calendário de 2000. Entretanto, somente em 17/10/2002 procedeu a entrega da referida declaração, fora do prazo fixado na legislação para o exercício em discussão. Não há como prosperar o argumento agora apresentado em sua peça recursal, querendo se valer de um parecer prolatado, segundo o recorrente, no processo n° 10120.008468/00-86, uma vez que em pesquisa efetuada no Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal, o referido processo não pertence ao contribuinte, assim não aplica o ali descrito. Desta forma, voto no sentido de negar-lhe provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. Caída-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001184/2001-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Incabível a acolhida de preliminar de nulidade do processo, quando não verificadas as duas hipóteses de nulidades passíveis de serem declaradas pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar sua legitimidade, a teor do que dispõe os incisos I e II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72. IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – AFRF – LEGITIMIDADE – No tocante a segunda preliminar, arguindo a incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal, também não assiste melhor sorte à recorrente, tendo em vista que a competência fiscalizadora está bem disciplinada na Lei nº 2.354/84 e art. 7º do Decreto-lei nº 2.225/85. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Não logrando o sujeito passivo comprovar com documentação idônea a efetiva existência das exigibilidades procede a tributação a esse título. CSLL – LEGITIMIDADE – O STF já se manifestou pela constitucionalidade da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (RE 138184-8/CE, DJU 28/08/92), resultando pacificado neste Colegiado idêntico entendimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS E COFINS – Uma vez mantida a exigência principal de IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes devido à estreita relação de causa e efeito existente. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL - DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO – Não ocorre tributação em duplicidade quando a fiscalização constata em um mesmo período omissão de receitas baseadas em presunções legais, Saldo Credor de Caixa e Passivo Fictício, porque estas infrações tributárias foram definidas pelo legislador com fundamento em observações e ocorrências distintas, refletindo fatos complementares e não concorrentes, mormente quando se constata que caso a empresa tivesse contabilizado corretamente os pagamentos de suas obrigações nas datas dos desembolsos efetivos o saldo credor da conta Caixa ficaria majorado em valor igual àquele indicado como Passivo Fictício. CSL – PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo que afastavam a exigência de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa, e vencidos ainda os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan que afastavam a multa isolada. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor na parte da decisão que manteve a exigência sobre omissão de receita com base em saldo credor de caixa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.317 IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Incabível a acolhida de preliminar de nulidade do processo, quando não verificadas as duas hipóteses de nulidades passíveis de serem declaradas pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar sua legitimidade, a teor do que dispõe os incisos I e II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. IRPJ — PRELIMINAR DE NULIDADE — AFRF — LEGITIMIDADE — No tocante a segunda preliminar, argüindo a incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal, também não assiste melhor sorte à recorrente, tendo em vista que a competência fiscalizadora está bem disciplinada na Lei n° 2.354/84 e art. 7° do Decreto-lei n° • 2.225/85. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Não logrando o sujeito passivo comprovar com documentação idônea a efetiva existência das exigibilidades procede a tributação a esse titulo. CSLL — LEGITIMIDADE — O STF já se manifestou pela constitucionalidade da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (RE 138184-8/CE, DJU 28/08/92), resultando pacificado neste Colegiado idêntico entendimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS E COFINS — Uma vez mantida a exigência principal de IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes devido à estreita relação de causa e efeito existente. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legítima a cobrança de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1°, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO LEGAL - DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO — Não ocorre tributação em duplicidade quando a fiscalização constata em um mesmo período omissão de receitas baseadas em presunções legais, Saldo Credor de Caixa e Passivo Fictício, porque estas infrações tributárias foram ,* 444. :;um - MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -01 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 definidas pelo legislador com fundamento em observações e ocorrências distintas, refletindo fatos complementares e não concorrentes, mormente quando se constata que caso a empresa tivesse contabilizado corretamente os pagamentos de suas obrigações nas datas dos desembolsos efetivos o saldo credor da conta Caixa ficaria majorado em valor igual àquele indicado como Passivo Fictício. CSL — PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES — O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERGEL FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo que afastavam a exigência de omissão de receitas com base em saldo credor de caixa, e vencidos ainda os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan que afastavam a multa isolada. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor na parte da decisão que manteve a exigência sobre omissão de receita com base em saldo credor de caixa. Cr 2 sy MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:eafty> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 DO 4 • RIL ADV ),1- PRES ENTE 9/ 4 N • / I 7 ---NELSON LC5 -0 RELATOR SIG ADO FORMALIZADO EM: 2 3 SE 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 3 • - SM:49 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.?;.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.00118412001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 Recurso n°. : 138.065 Recorrente : FERGEL FERRO E AÇO LTDA RELATÓRIO FERGEL FERRO E AÇO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 05.927.645/0001-98, estabelecida na Av. Rio Madeira, 3333, Município de Porto Velho/RO, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1996 a 1998, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. As matérias objeto do litígio estão identificadas no auto de infração de fls. 13/15, conforme segue: - omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor em caixa, decorrente de ingressos de valores não comprovados pela documentação e registrados a débito da conta caixa, conforme registros dos Livros Diário (fls. 457/579A) e Razão (fls. 247/379A) e extratos bancários apresentados pela contribuinte, com enquadramento legal nos arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228, todos do RIR194; art. 24 da Lei 9.249/95. - omissão de receita (passivo fictício) caracterizada pela não comprovação, com documentação hábil e idônea, de parte dos valores registrados pela pessoa jurídica como Empréstimos de Curto Prazo em 01/01/96, conforme registros dos Livros Diário (fls. 457/479A) e Razão (fls. 247/379A), extratos bancários e contratos de financiamento apresentados pela contribuinte, com enquadramento legal nos arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228, todos do RIR194; art. 24 da Lei 9.249/95. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tu'd tr::.:0 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:'-';b?,rn-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 - falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, quando durante o procedimento de verificações obrigatórias ficou constatado que os valores da estimativa mensal do IRPJ dos anos- calendário 1997 e 1998, declarados pela pessoa jurídica com base no faturamento mensal, são inferiores aos valores apurados com base nos Livros Registro de ICMS n°5 03 e 04 (fls. 380/456), confirmados na planilha apresentada pelo contribuinte em 09/08/01 (fls. 79/93), ensejando o lançamento para exigência da multa de ofício de 75%, conforme discriminado nas planilhas Demonstrativo de Situação Fiscal apuradas (fl. 57), com enquadramento legal nos arts. 889, III, do RIR/94; 2°, 43, 44, §1°, IV, da Lei 9.430/96; 149 da Lei 5.172/66. O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS (fls. 20/21) — art. 3°, "b", da LC n° 07/70; art. 1°, parágrafo único, da LC n°17/73; Titulo 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; 24, §2° da Lei 9.249/95. - COFINS (fls. 24/25) — arts. 1° e 2° da LC 70/91; art. 24, §2° da Lei n° 9.249/95. - CSLL (fls. 28/29) — art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei 9.249/95. Tempestivamente impugnando (fls. 196/206), a autuada alega, preliminarmente, nulidade do auto de infração devido a erros e defeitos em sua elaboração, faltando também ao lançamento, prova do fato descrito na autuação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Istivt,:i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 Argüi que os cheques de clientes devolvidos, lançados a débito na conta caixa, foram efetivamente recebidos, pois todos os cheques depositados e devolvidos em compensação foram liquidados por seus emitentes na tesouraria da empresa. Refere que a liberação de empréstimo junto ao Bic Banco ocorreu em 02/96 e não em 01/96 e que as operações de crédito realizadas em 02/96 e 05/96, por meio de conta de crédito rotativo denominada "conta garantida", estão devidamente comprovadas na contabilidade da empresa. Alega que as operações de crédito obtido junto ao Banco Sudameris e Banco do Brasil, estão devidamente escrituradas no Razão. Sobre as operações junto ao Bradesco, argumenta que a baixa de aplicação em FAQ, no valor de R$ 5.666,77, não entrou no saldo de caixa, assim como o crédito de cobrança bancária no valor de R$ 14.187,60; que o valor das duplicatas descontadas deve compor o saldo de caixa e, por isso, o valor de R$ 34.906,37 deve ser considerado para tanto. Aduz que os saldos existentes em 01/01/1996, que deram origem ao passivo fictício, são remanescentes do balanço patrimonial encerrado em 31/12/1995, período este já prescrito e não mais sujeito à comprovação com documentos. Salienta que o empréstimo no valor de R$ 55.000,00, obtido junto ao Banco Sudameris, originou-se da conta garantida no mês 10/95, conforme extrato de fls. 324/325. Sobre demais empréstimos, refere que estão todos devidamente escriturados, conforme demonstrativos de fls. 203/204. Que ficou impossibilitada de fornecer cópias de depósitos, cheques, comprovantes de pagamentos e canhótos de talonários de cheques, em razão de 6 41- • . rs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. :108-08.317 extravio ocorrido em 08/10/1997, conforme boletim de ocorrência policial (fl. 290), tendo este fato ocorrido bem antes do início da fiscalização. Entende por descabida a aplicação da multa isolada decorrente de IRPJ, sobre a base de cálculo estimada, haja vista que optou pela apuração do lucro real anual, com recolhimento mensal por estimativa. Informa que goza de benefício fiscal da Sudam, conforme declaração de fl. 293, e que na composição da base de cálculo da planilha que originou a diferença, não foi excluído o valor das vendas de produção. Por fim, pugna pela não aplicação da taxa de juros com base na Selic. Sobreveio decisão de procedência da ação fiscal pelo juízo de primeira instância (fls. 339/347), nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. MANUTENÇÃO DE PASSIVO FICTÍCIO. Se a escrituração da empresa não possui amparo em documentação hábil e idônea para comprovar obtenção de empréstimos e demais operações bancárias, presume-se receita omitida o montante de passivo fictício e o saldo credor de caixa decorrente dos ajustes efetuados pela fiscalização. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A MENOR DAS ANTECIPAÇÕES DEVIDAS POR ESTIMATIVA. O art. 44, §1°, IV, da Lei 9.430/96, autoriza o lançamento da multa isolada quando da constatação da falta de pagamento do IRPJ devido por estimativa. ISENÇAO SUDAM. O gozo da isenção ou redução do imposto como incentivo ao desenvolvimento regional setorial depende de escrita mercantil regular e o montante do beneficio, com base no lucro da exploração, está restrito aos valores nela registrados, não se justificando a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de lançamento de ofício. TAXA SELIC. A taxa de juros estipulada em lei é a Selic. Pelo caráter vinculado da atividade do lançamento, é obrigatória 7 • . ,57, MINISTÉRIO DA FAZENDA ::it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMP-; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 a utilização daquela taxa, não cabendo aspecto discricionário para sua escolha. LANÇAMENTOS REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os lançamentos reflexos seguem a sorte do principal quando a receita omitida repercute na base de cálculo daqueles tributos. Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão do juízo de primeiro grau a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 366/392), argüindo nulidade do lançamento em razão de duplicidade de Mandados de Procedimento Fiscal (MPFs), um primeiro com n° 0250100/2000/00009-8 (emitido em 26/01/2000) e ' um segundo com n° 0250100/2000/000078 (emitido em 31/03/2000), o que não seria possível. Também alega nulidade em virtude de que o procedimento fiscal exigiria exame de escrita contábil para o qual os agentes da receita federal não teriam habilitação. No mérito, ratifica os argumentos apresentados na impugnação, além de referir a inconstitucionalidade da cobrança da CSLL como tributo. O depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal se mostra satisfeito, conforme se verifica em fls. 54 e 232, nos termos do art. 12 da IN/SRF n° 264, de 20/12/2002. É o Relatório. 8 Jel. hilit-; MINISTÉRIO DA FAZENDA tg:;":::::=1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto as preliminares argüidas, entendo não assistir razão à autuada. O fato de terem sido instaurados dois Mandados de Procedimento Fiscal contra a contribuinte, embora não seja esta uma prática usual da Receita Federal, não se constitui em nulidade da autuação fiscal. Por entender de forma diversa da postulante, transcrevo parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, no Acórdão n° 108-07.078, de 22/08/02, que aborda com especificidade a matéria, verbis: "É sabido que o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco- contribuinte. Objetiva o Mandado de Procedimento Fiscal assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal indicado recebeu ordem da Administração Tributária para executar a ação fiscaL A ciência tardia das prorrogações dos mandados de procedimento de fiscalização não trouxe qualquer insegurança para o contribuinte fiscalizado, bastando se observar a cronologia das prorrogações para se concluir que os trabalhos de fiscalização tinham o consentimento da Senhora Delegada da Receita Federal em Santo André (SP). E mais: ainda que os MPF-C somente tivessem sido emitidos após extinto o MPF-F, por decurso de prazo, não haveria que se falar em vicio ou nulidade, uma vez que a emissão do MPF- C supre a finalidade do referido ato administrativo, qual seja, a 9 4. I • t9,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•-5 z:3‘p,,., OITAVA CÂMARA,•tk.w Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 de que o agente fiscal seja autorizado a prosseguir os trabalhos de fiscalização já iniciados. Ocorre que á matéria reservada a lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, assim entendido tanto a fase do procedimento (preparatório do ato de lançamento), quanto a fase do processo (iniciada com a impugnação do lançamento). No âmbito federal, é o Decreto n° 70.235172, lei em sentido material, que regula a matéria, dispondo inclusive de capítulo próprio relativo ao tema das nulidades. Estabelece o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 as duas hipóteses de nulidades passíveis de serem declaradas pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua ilegitimidade: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II — os despachos e decisões proferidos pela autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No âmbito do procedimento, em princípio, é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente. Nesse sentido, reafirma a recente Medida Provisória n° 46/2002 a competência privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal para executar procedimentos de fiscalização, bem assim, constituir, mediante lançamento, crédito tributário em favor da União (art. 6°, I, "a" e "c". Assim, na hipótese de MPF-F ou MPF-C tardiamente cientificado ao contribuinte, que seja do conhecimento do Delegado da Receita Federal ou do Chefe de Divisão de Fiscalização, e que essas autoridades administrativas não tenham sequer suscitado eventual incompetência do agente fiscal, revela-se absolutamente despropositado, data vênia, o entendimento, de julgador de primeiro ou de segundo grau, que vier a acolher tese no sentido da incompetência do AFRF, uma vez que a própria Administração Tributária, por meio de autoridade administrativa, teria ratificado essa competência. Qualquer outra interpretação da comentada portaria, que não seja a teleológica, pode gerar graves prejuízos para o Erário Público e ir de encontro aos princípios constitucionais do interesse público e da justiça fiscal, além de ferir o principio de direito de que a nulidade, salvo se absoluta, não deve ser io )/17 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 declarada se a parte interessada não demonstrar prejuízo, uma vez que esse é da essência daquela." Por compartilhar dessa linha de entendimento, ou seja, somente quando não observado o estabelecido nos incisos I e II do art. 59 do Decreto n°70.235/72 seria cabível decretar a nulidade do processo administrativo, o que não se verifica nos presentes autos, onde ao sujeito passivo facultou-se o pleno exercício do seu direito de defesa, portanto, afasto a preliminar suscitada. Também deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração quando a Recorrente alega a incapacidade técnico-jurídica dos auditores fiscais, uma vez que o AFRF possui competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto, não havendo que falar em nulidade de ato lavrado pelo mesmo no exercício de suas atribuições. O entendimento deste Colegiado norteia- se pelo enunciado acima conforme diversos julgados, dos quais destaca-se o que segue: " - COMPETÊNCIA FISCALIZADORA DO AFRF (EX. 93) — A fiscalização dos tributos compete às repartições encarregadas do lançamento e especialmente aos Auditores Fiscais da Receita Federal — Lei 2.354/54, art. 70 do DL 2.225/85 (Ac. 1° CC 108-6.222/00-- DO 14/11/00)." Quanto às matérias de mérito, objeto do apelo, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois em relação ao "passivo fictício" que caracteriza omissão de receitas presumidas por lei, se não infirmada pelo sujeito passivo com a apresentação de documentação hábil para suporte dos registros na escrituração mercantil merecem perdurar e verificando-se do exame dos documentos constantes dos autos que, efetivamente, não logrou a Recorrente apresentar a documentação de suporte necessária para afastar a apuração fiscal de omissão de receitas como antes referida, resulta legítimo o procedimento fiscal ao desconsiderar registros contábeis desprovidos da necessária comprovação documental das operações escrituradas. • MINISTÉRIO DA FAZENDA trl' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k kta.:À4 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 No tocante à omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor em caixa, rejeito tal presunção, eis que esse fato já foi apreciado por esta 88 Câmara, quando, na sessão de 10 de julho de 2002, proferiu a decisão relativa ao Acórdão n° 108-07.044, em cuja ementa está estampado, na parte que interessa: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — APURAÇÃO POR DOIS MÉTODOS EM MESMO PERÍODO — Havendo apuração de omissão de receita por dois critérios distintos, merece prosperar apenas um, prevalecendo o de maior valor." Número do129611 Recurso: Cãmara:OITAVA CÂMARA Número do 10480.015969/97-99 Processo: Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:MULTPEÇAS LTDA. Recorrida/Interessad DRJ-RECIFE/PE o: Data da Sessão:10/07/2002 00:00:00 Relator:José Henrique Longo Decisão:Acórdão 108-07044 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a incidência do IRPJ e do IR-FONTE sobre o item "omissão de receitas apuradas pelo confronto entre notas fiscais e livros"; 2) afastar a incidência de todos os tributos sobre os itens " passivo fictício" e "saldo credor de caixa". Ementa: PRELIMINAR — AGRAVAMENTO — INOCORRÊNCIA — Não há que ser acolhida preliminar alegando agravamento do auto de infração, se a apuração for decorrente de diligência e o julgador de 1a instância administrativa não incluir o aumento da exação. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS — CONFIRMAÇÃO POR DILIGÊNCIA — Ainda que a apuração tenha se baseado em verificação incompleta, se antes do julgamento for confirmada a omissão, merece ser mantido o lançamento. 12 • ,•=0.„-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1-Mid> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — APURAÇÃO POR DOIS MÉTODOS EM MESMO PERÍODO — Havendo apuração de omissão de receita por dois critérios distintos, merece prosperar apenas um, prevalecendo o de maior valor. IRPJ E IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — ANOS-CALENDÁRIOS 1993 E 1994 —ART. 43 LEI 8541/92 — A determinação do art. 30 da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9064/95 em que foi convertida, e por respeito ao princípio da anterioridade, a majoração da base de cálculo para 100% só pode ser aplicada a partir de 1995. O IRRF até 31/12/94 deve ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei 8383/91. Em face de tais incongruências, o auto deve ser cancelado. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido." Conforme o voto condutor do acórdão mencionado, o Ilustre Relator, nesse sentido, assim se manifestou: "O passivo fictício. A omissão de receita por passivo fictício decorre de presunção legal e sobrepõe-se à omissão de receita pelo item anterior (falta de contabilização de vendas — notas fiscais B-2). A tributação do passivo está !astreada em presunção legal. Assim, havendo dupla constatação da omissão de receitas no mesmo período, para que não haja dupla tributação do mesmo fato gerador, é recomendável que o lançamento seja em face do fato gerador efetivamente verificado (art. 142 do CTN) e que seja o de maior valor (por abranger o menor); em ambas as hipóteses desponta a omissão por falta de registro de vendas. Assim, deve ser cancelado o item relativo ao passivo fictício. O saldo credor de caixa. 13 S'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 O item refere-se a meses dos anos de 1993 e 1994,nos quais também se constatou a omissão por falta de pgistro de vendas. Assim, além do argumento apresentadí no item anterior (passivo fictício), deve ser levado em cohsideração que, nos meses em que a omissão pelo saldo credor- de caixa superou o valor da omissão pela falta de registro de rendas, na apuração do fluxo financeiro não foi considerado osaldo final do mês anterior acrescido da receita omitida tributada.. Por outras palavras, no mês de novembro/94, ao saldo inicial do fluxo financeiro não se acrescentou a receita omitida — tributada — do mês de outubro/94. Assim, tanto pelos motivos do item passivo fictício quanto pelos motivos acima, o item de omissão de receita de saildo credor de caixa deve ser cancelado." Na mesma linha de raciocínio, a 3a Câmara também afastou a tributação em situação semelhante, quando, tendo a fiscalização autuado um contribuinte com apuração em duas presunções oriundas de critérios diferentes de tributação, no caso "saldo credor de caixa"e "depósitos bancários não escriturados", exatamente como no presente caso, conforme se constata da ementa do Acórdão n° 103-21.576, do Ilustre Relator Aloysio José Percinio da Silva: Número do Recurso:135445 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:11516.001147/2003-84 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:INTERVIRTUAL INTERNET E EVENTOS LTDA. Recorrida/Interessado:4a TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Data da Sessão:14/0412004 00:00:00 Relator:Aloysio José Percinio da Silva Decisão:Acórdão 103-21576 Resultado:DPPM — DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA » PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;t-HCM> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. :108-08.317 Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário realtivo às contribuições ao PIS e COFINS, quanto aos fatos geradores dos meses de janeiro a junho de 1996, vencidos nesta parte os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber; por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares suscitadas; e, no mérito, por maioria de voto, DAR • provimetno PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação pelo IRPJ e CSLL, as importâncias autuadas a titulo de "saldo credor de caixa" e "depósitos bancários não contabilizados"; 2) excluir da tributação pelo PIS e COFINS, a importância autuada a titulo de "despósitos bancários não contabilizados"; 3) excluir da tributação a importância de R$ ... no ano- calendário de 1996, autuada a título de "custos ou despesas não comprovadas"; e 4) reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero que provia a menor, mantendo a tributação sobre os itens "saldo credor de caixa" e "depósitos bancários não escriturados" e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento integral, pór insuficiência na caracterização da infração. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Jeferson Eugênio Dorra Borges, inscrição OAB/SC n° 11.155. A Fazenda Nacional foi defendida pelo procurador Dr. Paulo Roberto Riscado Junior. Ementa: MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Na hipótese de prorrogação tempestiva do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, a legislação prevê a manutenção da mesma autoridade fiscal responsável pela execução do mandato prorrogado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADENCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade "homologação". PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERSAS PRESUNÇÕES. Duas ou mais omissões de receitas identificadas com base em presunções podem ter origem no mesmo fato e significar múltipla e indevida imposição tributária. Cabe à Fiscalização demonstrar inocorrência de tal hipótese ou, não logrando fazê- lo, apontar a que melhor reflete o montante da receita subtraída da tributação, excluindo as demais. 15 • 3e7.k....t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. :108-08.317 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES. A lavratura do auto de infração deve contemplar clara descrição das infrações nele indicadas. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A despesa é dedutivel desde que necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e comprovada com documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. Publicado no DOU de 01/06/04." É de se colher o ensinamento, trazido no teor do seu voto: "A inversão probatória só se aplica nos limites da própria hipótese presuntiva. A utilização concomitante de mais de uma presunção é admissivel no decorrer da investigação fiscal, contudo, tal situação no lançamento tributário requer a demonstração de que os valores indicados não são originários de uma mesma omissão de receitas. Reconhece-se que, como regra geral, incumbe à Fiscalização o ônus de provar a existência do fato gerador tributário, é o que determina Art. 9° 'do Decreto-lei 1.598/77, em especial o § 2°, que reproduzo seguir Art 9° - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributaria, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.2 § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.3 ' Art. 174 do RIR/80 e art. 223 do RIR/94 2 Art. 276 do RIR/99 3 Art. 923 do RIR199 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,,x4,k.s..›- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da invera cidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°.4 § 3° - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.5" Na mesma linha, é a lição de Paulo Celso Bonilha6: "Como bem salientou o saudoso e ilustre professor', que se destacou de forma proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração uma "relevatio ab onere agendi" e não uma "relevatio ab onere probandi", isto é, a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas esse atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão." Não é diferente o entendimento pacifico deste Conselho, como bem ilustra a ementa que abaixo transcrevo: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. (Acórdão 108-07.124/2002)." A Fiscalização se equivocou ao computar cumulativamente o saldo credor de caixa e os depósitos bancários no cálculo do montante do tributo devido. Assim concluo muito menos pela certeza 'da ocorrência da tão falada duplicidade de tributação do que pela relevante possibilidade lógica da sua existência. Deveria ter considerado apenas um dos dois indicadores, aquele que mais adequadamente refletisse o valor mantido à 4 Art. 924 do RIR/99 )17---- - Art. 925 do RIR/99 7 6 "Da Prova no processo Administrativo Tributário", São Paulo, Dialética, 1997, 2 4 edição, pág.75. O "saudoso e ilustre professor" a quem se refere Bonilha é Gian Antonio Micheli 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESatp). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 margem da contabilidade. Agora, no julgamento, um deles deve ser excluído do lançamento. E qual o que melhor reflete a omissão de receitas? Nessas situações, tenho defendido a tese de que a omissão de maior valor abrange a menor e melhor quantifica a receita subtraída da tributação. Isso, permito-me repetir, quando não se comprove inequivocamente que as duas ou mais hipóteses presuntivas não tiveram a sua origem na mesma omissão de receitas. Portanto, adotando esse critério, penso que o saldo credor de caixa é o parâmetro a ser escolhido para fins de determinação da base de cálculo, devendo-se afastar da tributação o item relativo aos valores dos depósitos nas contas bancárias mantidas sem registro contábil." Naquela ocasião também o Colegiado optou por adotar uma das presunções, sempre aquela que maior valor tributava, dessa forma, entendo que • merece ser desconstituída a exigência a titulo de saldo credor de caixa. Com relação à CSLL o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto, afirmando que apenas no ano de 1988 restaria impossibilitada a exigência da contribuição social questionada: "(...) dissipou todas as dúvidas a Magna Corte ao declarar a constitucionalidade da Lei 7.689/88, a exceção do seu artigo 8° que exigia a Contribuição Social já sobre o resultado apurado em 31/12/88 ( RE n 138184-8/CE - DJU de 28/08/92), como também ao declarar a constitucionalidade da Lei Complementar no 70/91, na primeira Ação Direta de Constitucionalidade intentada após a inovação ditada pela Emenda Constitucional n 03/93 ( ADC n 1-1/DF)." No que concerne á tributação reflexa a titulo de PIS e COFINS, face ao princípio da decorrência em sede tributária, uma vez mantida, em parte, a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos que dele decorrem. 18 3EP:Ift, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ccakit OITAVA CÂMARA- Processo n°. :10240.001184/2001-45 Acórdão n°. :108-08.317 No tocante ao questionamento da ilicitude da exigência dos juros SELIC, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/101-3.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, sendo assim, cabível a imposição na espécie. Quando ao pedido final de diligência para produção de prova pericial, mostra-se incabível; tendo- em vista a suficiência dos elementos que constam dos autos na formação de juízo para dirimir o litígio, considerando que a linha decisória se embasou na não apresentação da documentação de suporte para as operações desconsideradas como efetivas, daí, resulta prescindível qualquer providência de verificação de documentação inexistente, razão pela qual, manifesto- me pela rejeição do pedido formulado. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, quanto ao mérito, por dar provimento parcial recurso, para excluir da tributação a exigência relativa à omissão de receitas por saldo credor em caixa. Sala das Sessões - DF, em 1* de maio de 2005. /• LUIZ A BERTO CAVA MACEIRA 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`Mtg:'kç> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto a exclusão do crédito tributário referente à omissão de receitas caracterizada por Saldo Credor de Caixa. Do relato verbal apresentado pelo Conselheiro Relator, extraio que a matéria que me cabe discutir gira em tomo da ocorrência de duplicidade de lançamento quando da constatação, em um mesmo período, de omissão de receitas com base nas presunções legais de Saldo Credcir de Caixa e Passivo Fictício. Não posso concordar com os argumentos apresentados pelo Relator para justificar a exoneração pretendida, de que haveria duplicidade de tributação de omissão de receitas, porque não vejo como sendo o mesmo fato tributário as presunções legais estabelecidas no artigo 228 do RIR/94, Passivo Fictício e Saldo Credor de Caixa. Estas duas presunções legais têm como ponto de partida a constatação de incongruências na escrituração contábil, que denotariam a existência de omissão de receitas. Ao contrário do que afirma o Relator, elas caracterizam a ocorrência de omissão de receitas complementares, que devem ser somadas para determinação do valor tributável, e não concorrentes, porque se inspiram em fatos distintos. 97() 20 JJ , . --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 As presunções legais são as normas jurídicas lato sensu que nascem das observações de fatos durante determinado período de tempo, bem dizer, da espécie do lançamento fiscal e da reiteração da jurisprudência. O legislador parte do fato conhecido, indiciário, que levará ao fato desconhecido, e, legalmente, o correlaciona ao fato indiciado, suprindo deficiências no levantamento de provas ao identificar os fatos jurídicos, invertendo o ônus da prova para aquele que tem maior possibilidade de fazê-la, o sujeito passivo, por estar diretamente envolvido na situação jurídica analisada. Alfredo Augusto Becker assim define presunção legal: "O raciocínio lógico, noutros casos conferido ao juiz, nesses é antecipadamente feito pelo legislador, consagrando-o num preceito legal que aquele deverá obedecer. Substituindo-se ao juiz — diz Alsina — o legislador 'faz o raciocínio e estabelece a presunção, de modo que, provadas certas circunstâncias, o juiz deve ter por certos os fatos'. (omitido) A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre dois fatos". Também assim se pronuncia José Bulhões Pedreira: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que no negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso". Para Maria Rita Ferragut presunção legal é: "O fato indiciário, provado de forma direta, é o conteúdo do antecedente do enunciado, descritor de vestígios, indicações ou sinais vertidos em linguagem competente e aptos a implicar, por força da c usalidade n rmativa, um outro fato, conhecido 21 , * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 da forma indireta. Nas presunções relativas, encontramos, no enunciado geral e abstrato que as prevê, critérios para a identificação do fato indiciário, e, nos individuais e concretos, o fato indiciário propriamente dito, que guarda estreita relação com os critérios identificadores previstos no enunciado geral e abstrato". Cabe, ainda, transcrever texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário (CC, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." A presunção legal surge naquelas situações em que um fato admitido sistematicamente pela jurisprudência é vinculado a uma condição de irregularidade tributária, ou quando o legislador correlaciona o fato indiciário àquele que realmente ocorreu, definindo as características para prová-lo, invertendo o ônus da prova, suprindo deficiências de comprovação que porventura ocorreram no levantamento fiscal. A tributação como omissão de receitas dos valores apurados como saldo credor na conta Caixa ou saldos incompatíveis, haja vista que esta rubrica contábil reflete a disponibilidade em moeda corrente da empresa no dia considerado, devendo apresentar saldos devedor ou, muito raramente, nulo, é utilizada como presunção pelo fisco há bastante tempo. Os procedimentos de fiscalização restringem-se às verificações do saldo de tal conta constante do livro Razão e à recomposição da escrituração levando em conta a documentação que suportou os lançamentos no livro Diário, Dif 22 •„ 4 :e- MINISTÉRIO DA FAZENDA •J' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,{pst"-t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 para detectar a intenção da empresa de evitar saldo credor postergando o registro de pagamentos ou antecipando os recebimentos. O saldo credor de Caixa é uma presunção simples utilizada pela fiscalização em suas exigências tributárias, que leva a uma conclusão lógica. Se a empresa desembolsa valores em montante superior ao que seu Caixa pode suportar, significa que há disponibilidades oriundas de receitas mantidas à margem da escrituração regular que escapam da tributação do Imposto de Renda. José Luis Bulhões Pedreira, descrevendo a jurisprudência administrativa à época da formação desta presunção, conclui que o saldo credor de caixa caracteriza indícios veementes de omissão de receitas: "Há também jurisprudência considerando como indicio de sonegação de receita a existência, na escrituração da empresa, de saídos credores (ou "estouros") de caixa, demonstrando pagamentos de montante superior às importâncias registradas a débito da caixa. Algumas decisões concluem apenas pela tributação desse saldo, e outras afirmam que sua existência é motivo suficiente para a desclassificação de toda a escrituração. Correspondem a saldos credores de caixa (e autorizam igual presunção de sonegação de receita) os pagamentos compro vadamente feitos pela empresa a terceiros e não registrados em sua contabilidade, em época em que a caixa não possuía recursos suficientes para realizá-los. O saldo credor de caixa, neste caso, não está demonstrado na própria escrituração mas decorre da prova de pagamentos não escriturados". Esta presunção simples, após anos de aceitação por jurisprudência pacífica em julgados administrativos e judiciais, foi eleita como presunção legal pelo legislador por meio do artigo 12, § 2° do Decreto-lei 1.598/77: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de çill2 23 12/- --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". A manutenção no Balanço da empresa de obrigações já liquidadas e não baixadas caracteriza presunção de omissão do registro de receitas submetidas à tributação do Imposto de Renda. Na segunda metade do século passado pacificou-se a jurisprudência administrativa em torno da matéria passivo fictício, no sentido de que a manutenção no Passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas indicia a existência de receitas mantidas à margem da escrita e, em conseqüência, subtraídas do crivo da tributação. A fiscalização exigia que a pessoa jurídica comprovasse, com documentação hábil e idônea, a existência da obrigação registrada em seu Passivo, demonstrando, ainda, que o pagamento da mesma ocorrera em data posterior ao encerramento do balanço do exercício objeto da auditoria. A ocorrência de passivo fictício na contabilidade da empresa permite concluir, por meio de raciocínio indutivo, que ela pagou suas obrigações com recursos extracontábeis, por não dispor na data do efetivo pagamento da obrigação de saldos de Caixa para efetivar a baixa, mantendo em aberto estes valores em sua contabilidade até a "melhora" de sua situação financeira, para só ai lançar a extinção do valor passivo. Além disso, a falta de contabilização das baixas de obrigações já liquidadas permite a saída de numerário sem a redução do ativo circulante da empresa, possibilitando aos sócios a movimentação de recursos sem registro. 917(9 24 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. :108-08.317 Um roteiro de perícia contábil-fiscal, editado em 1972 pelo agente do fisco Antonio Ferreira Gonçalves, identifica a presunção simples definida como Passivo Fictício da seguinte forma: "Passivo fictício denomina-se o conjunto de dívidas inexistentes, registradas indevidamente no passivo do balanço. Tratam-se de saldos incorretos ou inexistentes, nas contas a pagar de fornecedores, bancos, financiadores, contas a pagar em geraL Nas pequenas e média empresas, é comum a indiscriminação contábil de "fornecedores" , ou "contas a pagar", sem aferição periódica dos saldos, e até nos balanços, o que facilita, não só a inexatidão por erro, omissão, ou por fraude determinada. A situação de passivo fictício tem origem na omissão de baixa contábil dos valores pagos, o que lhes dá uma situação de pagamentos "extra-caixa" ou extra-contábeis. Ocorre pela insuficiência de fundos no caixa da empresa, que, por sua vez terá origem contábil: a) na sonegação de receita de vendas a dinheiro; na existência de suprimentos inconfessáveis de origem no "mercado paralelo", ou de empréstimos de sócios cuja origem não desejam ou não podem explicar. A regra geral é que provêm de sonegação de vendas, praticada continuadamente, e tem como conseqüência contábil a acumulação nos passivos dos balanços, e quando praticada, tem duas características que identificam a habitualidade na prática ilegal: a) acumulação e aumento contínuo; b) rotatividade. Muitas vezes começa com simples ocultamento de pagamentos, nas pequenas ou médias empresas, nas quais o dono fornece ao contabilista os documentos de pagamentos mensais, para que este profissional contabilize mensalmente o movimento, quando então é calculada a receita financeira necessária para cobrir os dispêndios de caixa, ou seja, as vendas são calculadas em função dos pagamentos e a seguir tais vendas são registradas nos livros fiscais; nestas condições, sabe o dono do negócio que se apresentar mais pagamentos terá que registrar mais vendas e pagar mais imposto sobre as vendas mensais. O titular da empresa pequena, com sua intuição comercial acha que, fornecendo ao contabilista um volume de dispêndios a menor, sua receita de vendas será calculada a menor, com economia de imposto sobre vendas; nestas condições, o profissional da contabilidade é, inicialmente, conduzido a urna situação de passivo fictício em crescimento, à sua revelia, e ci 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-`WIA> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 que, quando aferida, já apresentará situação de ilegalidade, pois os saldos de caixa, aparentemente certos, já são deficitários. A simples providência do profissional da escrituração no sentido de levantar balancetes mensais analíticos dos "fornecedores" ou "contas a pagar" e aferir os saldos individuais junto ao titular da empresa, evitará o surgimento e crescimento do passivo fictício. A rotatividade no passivo fictício denuncia a premeditação na ocultação de receita, pois, se procura substituir contas antigas já liquidadas por outras contas, mais novas, porém também já liquidadas, afim de não despertar suspeitas pela antiguidade visível nas contas a pagar paralizadas". Esta presunção simples, após anos de aceitação por jurisprudência pacífica em julgados administrativos e judiciais, foi eleita como presunção legal pelo legislador por meio do artigo 12, § 2° do Decreto-lei 1.598/77, in verbis "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". A fiscalização detectou omissão de receitas pela ocorrência de saldo credor na conta Caixa, como também manutenção no passivo de obrigações já pagas, passivo fictício, num mesmo período. Caso a empresa contabilizasse regularmente o pagamento do passivo na data correta do desembolso, evitando o passivo fictício, o saldo negativo da conta Caixa, saldo credor, ficaria majorado em igual valor, o que resultaria na apuração do mesmo montante geral de omissão de receitas. O argumento falacioso de que as infrações apuradas pelo Fisco poderiam corresponder apenas a um montante de omissão de receitas, sucumbe a uma análise contábil dos efeitos das referidas presunções legais. C7ta 26 . . L 1 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. :108-08.317 Além do mais, o precedente de julgado desta Câmara trazido à colação pelo Relator, acórdão no 108-07.044, da sessão de ,10/01/2002, é inaplicável ao caso em questão. Naquela época, acordaram por unanimidade de votos os membros desta Câmara pela impossibilidade de lançamento em um mesmo período de omissão de receitas referentes a vendas não registradas, apuradas pela fiscalização com base procedimento de auditoria que constatou falta de escrituração de notas fiscais, concomitantemente com duas presunções legais, passivo fictício e saldo credor de caixa, pela grande probabilidade de que tais valores se referirem à vendas não escrituradas que o próprio Fisco levantou, com a existência de duplicidade ‘.cie , lançamento. Cristalina a decisão dos membros desta Câmara de que se as presunções legais do passivo fictício e saldo credor de Caixa dizem respeito a falta de registro de vendas anteriores e se a fiscalização, no mesmo período analisado, em procedimento de auditoria efetua levantamento e detecta omissão de receitas por falta de registro de notas fiscais, estariam incluídas neste montante as outras omissões de receitas decorrentes das presunções legais. 'Não é este o caso dos autos, onde todas as omissões de receitas tiveram como lastro presunções legais, sem ter a fiscalização levantado qualquer outro valor em procedimento de auditoria fiscal que pudesse englobar as referidas infrações. Portanto, considero não ter ocorrido erro no valor lançado pelo fisco, inexistindo a duplicidade de omissão de receitas sustentada pelo Relator. Lançamentos Decorrentes: (yCSL — COFINS E PIS r ,-- te / r 27 , 4 , • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10240.001184/2001-45 Acórdão n°. : 108-08.317 Os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro, da COFINS e do PIS em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre Relator quanto à • exoneração do item omissão de receitas pela ocorrência de Saldo Credor de Caixa, votando pela manutenção deste item da exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. NELSON Ló O F HOlé 47. I t 28 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004204/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. COFINS.MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77735
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Processo n2 : 10183.004204/2001-61 VISTO Recurso n2 : 123.709 Acórdão n2 : 201-77.735 Recorrente : TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a peça fiscal evidencia todos os elementos caracterizadores do lançamento, sem qualquer mácula ao art. 10 do Decreto n2 70.235/72. COFINS. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SATÉLUE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. 4T152-1(a- -011(:)ctrtict, ItApc4,11.-,-$2 . MIN DA FAZENDA - 2. 0 CC Josefa Maria Coelho arques CflF COM o ORiGINg. Presidente À9 I (-) • VISTO Gusta>'n i- ira de • Monteiro Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 47? ; 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA rAZEN''A - (' (se Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' • .."M O cr-. ir , -11z f !c) Processo n12 : 10183.004204/2001-61 Recurso n2 : 123.709 VISTO — - Acórdão n2 : 201-77.735 Recorrente : TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne DRF em Cuiabá - MS, no qual são exigidos os créditos de Cofins e consectários legais, apurados em face da ausência de recolhimento da referida contribuição social nos meses de fevereiro a setembro de 1996. Em sua impugnação, a contribuinte insurge-se contra a aplicação da multa de oficio de 75%, a qual entende ser confiscatória, invocando em seu favor o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Aduz, ainda, ser ilegal a aplicação dos juros moratórios com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — Selic, trazendo a colação aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ. Ao final, requer a substituição da Selic por índice divulgado pelo IBGE, face à alegada inconstitucionalidade, pugnando ainda pela redução da multa de 75% para o percentual de 2% fixado pela Lei n2 9.298/96. A decisão monocrática mantém o lançamento sob os auspícios de que a DRJ é incompetente para apreciar a hipotética inconstitucionalidade dos dispositivos legais mencionados, bem como que a falta de recolhimento da contribuição social autoriza o lançamento de oficio e ulterior cobrança. Em seu recurso, a contribuinte reitera os termos da sua impugnação. No bojo dos autos consta o arrolamento de bens autorizando a subida dos autos para este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. atÁg 2 2Q CC-MF ,;".• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Mi‘l r A F A 7ENCA - 2 " CC C D:',!,.•; Processo n2 : 10183.004204/2001-61 o_g OCI Recurso n2 : 123.709 Acórdão n2 : 201-77.735 - VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO No recurso voluntário a contribuinte questiona o posicionamento da insigne DRJ em Campo Grande - MS, a qual afirmou a sua incompetência para apreciar arguição de suposta inconstitucionalidade de norma legal vigente. No que se refere à apreciação pelo julgador administrativo das questões relativas à constitucionalidade, ou não, das normas vigentes no país, comungo do entendimento que a questão não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação, ou não, dos atos legais vigentes. Ademais disso, o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n2 103, de 23/04/2002, estabelece: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)." (não grifado no original) Neste passo, impõe-se a conclusão de que a alegação da ocorrência do suposto cerceamento do direito de defesa carece de fundamentação fática e jurídica. De efeito, resta inequívoco ao compulsar os presentes autos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de oficio, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. COO W- 3 Q Ministério da Fazenda 2 CC-MF MiN. PA F 47ENF, A - 2 " Segundo Conselho de Contribuintes Fl. C ) - O mt. L Processo n2 : 10183.004204/2001-61 r 45 S c/- - - Recurso n2 : 123.709 Acórdão n2 : 201-77.735 VISTO O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, razão pela qual inexiste o cerceamento de defesa alegado. De outra parte, não obstante os judiciosos argumentos aduzidos pela contribuinte acerca da confiscatoriedade da multa de oficio de 75%, entendo que no lhe assiste razão. É certo que a imposição da multa de oficio encontra-se lastreada na legislação destacada no referido lançamento de oficio, a qual o Fisco está adstrito, mostrando-se inaplicável o disposto no art. 52 da Lei n2 9.298/96, uma vez que não versa sobre matéria tributária. Deve-se registrar que a vedação do confisco inserta na Constituição Federal não faz referência à multa, restando adstrita aos tributos. Em verdade o regime jurídico do tributo não se aplica à multa, em face de sua evidente distinção. De efeito, o ilícito é pressuposto essencial da multa, ao passo que não se apresenta como pressuposto para caracterização da hipótese de incidência dos tributos. Dito de outro modo, os tributos têm por finalidade a s-uplementação de recursos financeiros necessários ao Estado, constituindo, assim, receita ordinária. A multa, por sua vez não tem por finalidade a formação de receita pública, constituindo-se como receita extraordinária, prestando-se para desestimular o comportamento caracterizador de sua hipótese de incidência, tal qual uma medida pedagógica. Assim, de forma diferente dos tributos que, por serem uma receita ordinária, carregam a imprescindível necessidade de poderem ser traduzidos em ônus suportáveis, que não resultem no confisco do patrimônio do sujeito passivo, as multas, por sua vez, devem atingir patamares significativos, de sorte que a conduta que lhe deu causa seja, de fato, desestimulada. Reconheço, contudo, que até para a definição das aludidas penalidades devem existir certos temperamentos, em razão do que predica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de coibir a imputação de penalidades exageradas. Acredito que é exatamente nesse sentido que apontam as decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o caráter confiscatório em multas punitivas, contudo quando estas encontram-se em patamares, de fato, muito elevados. Desta feita, resta inequívoco que a multa de oficio, punitiva, de 75% do tributo devido, não se configura o exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, devendo ser negado provimento ao recurso. Por fim, no que se refere à argüição da inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. Estreme de dúvidas que compete à Administração Publica e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento conforme determinado pelo art. 13 da Lei n2 9.065/95. A aplicação da taxa Selic escoimada no sobredito diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional, apresenta-se regul , restando a discussão se a 4 r' A 7--rr•I n tk - " CCI/ Ministério da Fazenda 22 CC-mF Segundo Conselho de Contribuintes C. Fl.' cYS ' ocf • Processo nQ : 10183.004204/2001-61 Recurso n2 : 123.709 1 VISTO Acórdão n2 : 201-77.735 aplicação da taxa Selic se compadece com os rigores da Constituição Federal, matéria que refoge à competência deste Tribunal Administrativo', motivo pelo qual, sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. GUSTA IRA DE MELO MONTEIRO 1 Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativo, Acórdão n 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 5

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Numero do processo: 10166.001784/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (art. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34545
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do 1TR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente g ' e CO SÉ ' "AM Relator 23 LIA" 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. trnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATORA : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO •Tendo em vista trata-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, exarado no Recurso 122.331, Acórdão 302-34.501 que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais, como, numeração de fls. e datas de documentos "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 722,33, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 257,90), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 193,42), Multa Proporcional (R$ 212,84), CNA (R$ 41,28), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 0,46) e Contribuição SENAR (R$ 11,00). A autuação é referente ao imóvel rural denominado COLÔNIA AGRICOLA RIACHO FUNDO, localizado em Brasília — DF, com área total de 159,20 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588111-4. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: 'O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados ás fls. 701 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua utilizado para ulo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ...' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados à fl. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 27/01/98, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 16 a 20 (Termo de 010 Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito - as terras públicas rurais de • opriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO BOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força onvênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); 3 •• •• • - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N" : 302-34.545 - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; • - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que — poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto;— - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário benefici . do por autorização g,administrativa concedida pela FUND • 7 0 ZOOBOTÁNICA DO DISTRITO FEDERAL, para exp • • , agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requ - te; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); 110 - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel,— qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o— caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DF proferiu a Decisão DREBSA n° 875 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sob vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à . ada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para 'a lançamento; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela 0110 administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60, do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento – AR" de fls. 23 demonstra que a _ requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta— dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do 1TR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, ci .o; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de G . quer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural com. • •prietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ain.•e mo simples detentora; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — P RF n° 02/97, da • Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pod er oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal s 'eito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contr to gum pode retirar-lhe esta condição; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos • artigos 742 a 744, do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5. edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 30, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasam to legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a respons ilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua op edade. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 29/05/2000 (fl. 45), a interessada apresentou, em 19/07/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fl. 61), o recurso de fls. 46 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fl. 62 a 64) e da declaração de fl. 65. A peça de defesa reprisa os • argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos_ motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia,_ tendo sido necessário que a própria DRI desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração, além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; 4- até mesmo a defesa apresentada pel. orrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo nece. a a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior pr , ; 9 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n°8.847/94, artigos 1° e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tr -se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessã de so ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalment rec nhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; ler - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios • oistrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este •ecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sen cobrado tributo da União pela própria União; II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N' : 302-34.545 - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n°5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; as W - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto económico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e_ exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao património público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções tfde fomentador da ocupação racional e bjetiva do território que tomou para si com o fito de criar um ce • administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da explora , privada pura e simples. 12 ...........____ ___ ...__ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 Ao final, a interessada requer a nuli e . de do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quant e •, mérito, que seja reformada a iii; decisão, tornando-se sem efeito o , de Infração." É o relatório. a ‘-d i 1 1 1 1 I - - í ia 1-- 1 r- i ã = E = _. ,11 -I. , El -1 1 1 _I 1 ,. , 1 13 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 VOTO "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. ak Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria ner prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir.._ da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o ...lançamento poderia ter sido efetuadr ' 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 11), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa ak dera inicio à ação fiscal, visando à verificação das obrigações .. tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59— São nulos: _ I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; _ II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as for.de nulidade, posto que for. , sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Ta • assim que a interessada apresentou as mesmas razões b fas, tanto por ocasião da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o et tratamento de cada imóvel em particular. new No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas _ correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao _ mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, $conforme ela própria afirma, é uma presa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à admin ção indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. a a referida lei determina: 16 MINISTÉRIO DA FAZFNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições. I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173, da as Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1°, pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 1/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seri rrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 17 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 'Art. 3 0. São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1°, da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956; ner VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09.426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: TINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acó o n° 202-06.260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa Inábil 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 'ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- a 72.316, de 08/12/98, sobre o 10F: 'IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo I° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos findos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação t e ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passiv, obrigação tributária de que se trata. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 12, item VI). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo da cláusula sétima especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem af. : presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de clí e. iva. Apelação desprovida.' 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.543 ACÓRDÃO N° : 302-34.545 Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 21 e 65), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12112/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." a new Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de a 4A: - mbro de 2000 - ". " -. I g i lir".--.."1 r a , . . r •ib ..,..• CO SÉRGIO ,, • - Relator .. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4.4 2' CÂMARA Processo n°: 10166.001784/00-73 Recurso n° : 122.543 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda a Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.545. Brasília-DF, - 3? Conselho (I ulntez Henri.' rocio ...Fletida President* da :;..• Câmara Ciente em: 23(0 3 (200 743 jipia dstall COM" . "I PROZMItA00/t4 114 ate.O• h .00 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10142.000397/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Inaplicável à norma contida no Artigo 43 da Lei N° 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano-calendário de 1995, tendo em vista que este dispositivo alcança exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real. PIS - COFINS - IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, aplica-se aos lançamentos decorrentes, em função da relação de causa e efeito. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19508
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e no meríto dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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PIS - COFINS - IRRF - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, aplica-se aos lançamentos decorrentes, em função da relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAMBEI COMÉRCIO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0, 4,1 srefire- - ND rã -0DRIGe :ER — SIDENT SILVI M CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 N30 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VI TOR LUIS DE SALLES FREIRE. AcW20.7.98 !••• • . v„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo N° : 10142.000397/96-11 Acórdão N° : 103-19.508 Recurso N° : 114.795 Recorrente : CARAMBEI COMÉRCIO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO CARAMBEI COMÉRCIO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA., pessoa jurídica qualificada no processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a- decisão prolatada pela- autoridade julgadora de primeira- instância- que manteve as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração, lavrados em 12/09/96, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fis.02/08) , PIS (fia; 11116), Contribuição-para a Seguridade-Social (lis; 17/21); Imposto-de-Renda- Retido- na Fonte (fis.22127) e Contribuição Social sobre o Lucro (fl5.28/33), conforme fundamentos legais constantes dos referidos autos. De acordo com o lançamento fiscal descrito no Auto de Infração Matriz, o-contribuinte -é acusado da omissão-de receita, -caracterizada pela falta de emissão-de notas fiscais de venda nos meses de agosto a novembro/95, constatada através de duplicatas de venda emitidas pelo contribuinte e recibos de pagamentos de títulos descontados. Capitulou o procedimento do contribuinte, como tendo infringido o Artigo 44 da Lei N°8.541/92, alterado pelo Artigo 3° datei N° 9.064/95: Em decorrência do procedimento acima, a autoridade autuante aplicou I a multa cie 300% (trezentos por cento), tendo-com base-legal, os Artigos- 1°, 30 e 4° dEr •Lei-N°-8.846194,-atualizada monetariamente, -com-base no Migo 4° -da -Lei N° 9.064/95. A recorrente apresentou peça impugnatória (fls. 126/150) ao lançamento fiscal, na qual, -resumidamente, alega-em preliminar: 1. nulidade e inconstitucionalidade dos Artigos 43 e 44 da Lei N° 8.541/92, naplicabilidade -do -citado Artigo 44, pois -este -dispositiv ere-se ao imposto de 2 : e k • c MINISTÉRIO DA FAZENDA .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10142.000397/96-11 Acórdão N° : 103-19.508 renda retido na fonte e foi citado como fundamentação da exigência do imposto de renda pessoa jurídica; 2. o Artigo 43 da Lei N° 8.541, criou nova base de cálculo para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, até então inexistente, e o seu Parágrafo Primeiro, institui nova base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social; e o Artigo 44, criou o imposto de renda na fonte, pela alíquota exclusiva na fonte de 25%, o que contraria o Artigo 43 do CTN, não podendo a omissão de receita ser considerada renda e/ou proventos de qualquer natureza, sendo os citados artigos da Lei N° 8.541 contrários aos preceitos constitucionais, bem como ao Artigo 43 do CTN; 3. nos termos do Migo 44 do CTN, a base de cálculo do imposto de renda deve ser uma grandeza do fato gerador, isto é, uma grandeza real, presumida ou arbitrada dos fatos renda ou proventos de qualquer natureza, não podendo a lei considerar que ocorrendo o fato gerador, sua base de cálculo seja tirada de elementos que nada tenham a ver com a renda ou o lucro desta operação; por exemplo, tributando a totalidade da receita obtida tom venda, mesmo que omitida, caracterizada fica o confisco (Artigo 150, Inciso IV da CF); 4. no caso, a exigência fiscal, atingiu a importância de R$ 212.331,28, porque baseou- se em receitas no valor de R$ 48.297,35, pois amparada em base de cálculo inexistente, estando desprovida de fato gerador, que é a aquisição de disponibilidade econômica da renda, eis que os lucros não foram apurados, tomando inválidos os autos de infração, pela aplicação de alíquotas sobre base de cálculo inexistente ou imaginária, caracterizando verdadeira penalidade, incompatível com a capacidade contributiva da empresa, configurando confisco, pelo fato de o valor lançado ser superior ao património da impugnante; 5. os Artigos 43 e 44 da Lei N° 8.541, foram revogados pela Lei N° 9.249/95, que estabeleceu no Artigo 24 nova formula de tributação da ta omitida no Artigo 15 3 • k -• • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u. Processo N° : 10142.000397/96-11 Acórdão N° : 103-19.508 estabeleceu-se que a base de cálculo do imposto mensal será determinada por aplicação percentual de 8% da renda bruta, constando do Artigo 16 o cálculo pelo arbitramento; 6. à impugnante não se aplica o disposto no Artigo 43 da Lei N° 8.541/92, haja visto o Parágrafo Segundo do mencionado artigo, que cuida do lucro real, enquanto a interessada apresentou declaração do imposto de renda, no Formulário II (microempresa), pois mesmo que correto fosse o lançamento com base no Artigo 43, ele é aplicável às empresas que apuram seus resultados como base no lucro real; 7. nulidade e invalidade dos Artigos 1°, 3° e 4° da Lei N° 8.846/94 e inaplicabilidade dos Artigos 3° e 4° da Lei N° 9.064/95, pois a cominação de penalidade deve ser instituída por lei (CTN, Migo 97, III e V), cuja vigência ocorre nos termos do Migo 104, I e II do CTN. A Lei N° 9.064/95, publicada no DOU de 21/06/95 entrou em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à publicação em 1°/01/96, sendo inconstitucional por desobediência ao contido nos Incisos 1 e IV do Artigo 150 da CF, instituindo ainda tratamento desigual entre os contribuintes (Inciso II do Artigo 150 da CF); 8. o Ministro da Fazenda até agora, não estabeleceu qualquer documento equivalente a nota fiscal (Migo 1°, § 2° da Lei N° 8.846), portanto, até lá, como afirmar que a documento em questão (duplicata) não possua valor legal, mesmo não estando contabilizado; 9. a interpretação da lei leva ao entendimento de que em toda e qualquer omissão de receita apurada em fiscalização, caberá a aplicação da multa de 300%, eis que toda omissão comprovada representa falta de emissão de nota fiscal, e tal penalidade subverte os critérios de graduação de penalidades conforme a gravidade dos delitos, a tal ponto de a utilização de notas frias para a redução de lucros tributáveis, tido como crime punível corri maior rigor, a muita é de 3 8 r e o valor do tributo 4 4) : •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' Ni: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10142.000397196-11 Acórdão N° : 103-19.508 sonegado, com direito a redução de 50% sobre o valor da multa, quando paga no prazo da impugnação; 10. sendo a Lei N° 8.846/94, omissa quanto ao momento da aplicação da penalidade, esta deverá ser aplicada conforme o disposto no Artigo 108 do CTN. Quanto ao mérito, afirmou inexistirem razões ou motivos para contradizer o feito, considerando divergente a infração do dispositivo legal citado no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Artigo 44, da Lei N° 8.541/92), assim como, o mesmo foi lavrado em desacordo com o Artigo 9°, do Decreto N° 70.235/72, por ter sido formalizado em um único instrumento o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a penalidade isolada. Finalizou requerendo a nulidade do processo, inclusive dos autos reflexos. Ás folhas 152/154, através de ofício, a PFN/MS fez anexar cópia do despacho judicial em Medida Cautelar Fiscal, decretando a indisponibilidade de bens da recorrente e de seus sócios. A autoridade julgadora de primeira instância denegou as preliminares de nulidade argüidas pelo contribuinte e no mérito, decidiu pela manutenção integral das exigências fiscais consubstanciadas nos lançamentos fiscais, cuja decisão exarada às folhas 155/161, está assim resumida: 1.não caber, em sede administrativa, a discussão sobre a inconstitucionalidade das leis que embasaram os lançamentos; 2.o lançamento do imposto de Renda Pessoa Jurídica - Auto Matriz (fls.02/08) do qual se originou os demais, decorrentes, (fls.11 e seguintes) tem por base a omissão de receita, caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais de vendas que a impugnante realizou, sendo exigido o dito imposto mil 7, • uota de 2(5% sobre o • e. L'. b.' 3, "4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10142.000397/96-11 Acórdão N° : 103-19.508 montante omitido, com fulcro no Migo 43, da Lei N° 8.541/92, alterado pelo Artigo 3° da Lei n° 9.064/95; 3. o contribuinte foi multado, devido a falta de emissão de notas fiscais, nos termos dos Migas 1°, 30, e 40, da Lei N° 8.846/94 e Artigo 4° da Lei N° 9.064/95, não sendo esta multa passível de redução; 4. a tributação da omissão de receita não constitui penalidade e sim incidência sobre fato gerador que foi subtraído à incidência fiscal. No ano calendário 1995, a base de cálculo do Imposto de Renda, é o próprio valor da receita omitida, na forma do Artigo 43, da Lei N° 8.541/92 com as alterações das Medidas Provisórias e do Artigo 3° da Lei N° 9.064/95, sendo que este valor não comporá a determinação do lucro real, arbitrado ou presumido e definitiva a sua tributação; 5. a tributação incidiu sobre o valor da omissão de receita porque esta não foi contabilizada e assim passou a constituir-se a base de cálculo do fato gerador, o qual foi apurado com base nas duplicatas que foram sacadas pelo contribuinte e cobradas de seu cliente, sem emissão das correspondentes notas fiscais (fls.50/57), resultando na dupla exigência fiscal: imposto e penalidade de 300%, uma vez que ficou comprovado nos autos que as referidas duplicatas foram recebidas pelo contribuinte, inclusive através de cobrança bancária (fis.50/57), o que demonstra a realização das , vendas, no valor total de R$ 48.297,35, que foi utilizado como base de cálculo da omissão de receita e da multa de 300%; 6. confisco não houve, pois este só é cabível no caso de tributo (Migo 150, IV, da CF), o que não é o caso da multa aplicada, de 300%, por tratar-se de penalidade; 7. os efeitos da revogação dos Artigos 43 e 44 da Lei N° 8.541, pela Lei n° 9.249/95 (Migo 35, IV) não se aplicam ao ano-calendário de 1995, como alegado pela recorrente, porque esta norma só passou a produzir efeit partir de 1 0 de janeiro 6 • : — • . e; MINISTÉRIO DA FAZENDA ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10142.000397/96-11 Acórdão N° : 103-19.508 de 1996; 8. no ano-calendário de 1995, na tributação da omissão de receita, vigorou o disposto nos Artigos 43 e 44, da Lei N°8.541/95. A legislação superveniente, Lei N° 9.249/95, não retroage, no caso, porque se trata de fato gerador pretérito (omissão de receitas) disciplinado à época de sua ocorrência pela lei então vigente. As próprias alíquotas aplicáveis ao fato imponível (IRPJ 25%, e IRRF 35%), estão compreendidas nos parâmetros usualmente utilizados pelo legislador nas exigências sobre pessoas jurídicas. Também são aplicáveis os Artigos 105, 106 e 144 do CTN; 9. a impugnante não goza de tratamento diferenciado, por ser microempresa, quando se trata da tributação por omissão de receita; 10. não procede a assertiva de que a lei N° 8.846, é omissa quanto ao momento da aplicação de penalidade, vez que no seu Artigo 11, consta expressamente que ela entrou em vigor em 24 de janeiro de 1994, a partir de então, configurada a falta de emissão de nota fiscal, cabível sua aplicação; 11.o fato de ter constado, no Auto de Infração do IRPJ, o Artigo 44, da Lei N°8.541/92 (115.05), quando o correto seria o Artigo 43 da mesma lei, não prejudicou o contribuinte, pois pela descrição do fato imponível tomou ele conhecimento da autuação; 12. o lançamento efetuado não foi viciado pelo fato de ter constado do mesmo auto de infração a exigência do imposto de renda, pela omissão de receita, e a multa pela falta de emissão das notas fiscais (§ 1°, do Migo 9°, do Decreto n° 70.235/72). Notificada da decisão, proferida pela autoridade de primeira instância, em 20/02197, a autuada apresentou recurso voluntário (fls. 1661189), protocolado em 19/03/97, argüindo preliminar de nulidade com base nos mesmos argumentos da peça inicial e quanto ao mérito, reitera os motivos e fundamentos d • a impugnação. 7 ide • . MINISTÉRIO DA FAZENDA1 P V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10142.000397/96-11 Acórdão N° : 103-19.508 Contra-razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às folhas 1931203, recomendando a manutenção integral da decisão prolatada pela autoridade de primeira instância. As folhas 206/208, o contribuinte apresenta aditamento ao Recurso Voluntário, no qual transcreve diversos acórdãos de decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes, todas relativas a aplicação da multa de 300%, prevista na Lei N° 8.846/94. É o Relat•Aio. 111 8 • • . ,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA - f P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10142.000397196-11 Acórdão N° : 103-19.508 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada peto Migo 1° da Lei N° 8.748/93 e dele tomo conhecimento. Como descrito no relato acima, o litígio objeto do presente recurso, versa sobre a omissão de receita, caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais, detectada pela autuante, através da emissão de duplicatas de venda mercantil e de recibos de pagamentos de títulos. Além do imposto de renda exigido, pela pratica da omissão de receita, a autoridade autuante, pela falta de emissão de nota fiscal, aplicou a multa de 300%, prevista na Lei N° 8.846/94, sobre o valor dos títulos emitidos. A recorrente argüiu as seguintes preliminares de nulidade do lançamento: 1. inaplicabilidade do Migo 44 da Lei N° 8.541/92, alterado pelo Migo 3° da Lei N° 9.064/95, tendo em vista que os diplomas legais, referem-se à incidência do imposto de renda na fonte, sobre receitas omitidas, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica; 2. invalidade dos Artigos 1°, 3° e 4° da Lei N° 8.846/94 e3° 4° da Lei N° 9.064/95, 9 . • •••• • . V:. MINISTÉRIO DA FAZENDA " P N' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10142.000397/96-11 Acórdão N° : 103-19.508 tendo em vista que no mesmo auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica, é consignada a exigência do crédito tributário pela omissão de receita, assim como, a multa por falta de emissão da nota fiscal, instituída pela Lei N° 8.846/94, contrariando assim a norma instituída pela Lei N° 8.748/72. PRELIMINARES DE NULIDADE A primeira preliminar deve ser rejeitada, tendo em vista que a autoridade autuante descreveu minudentemente a infração cometida pelo contribuinte, atendendo portanto, a norma contida no Artigo 10 do Decreto N° 70.235/72. Apesar de ter havido equívoco no enquadramento da infração cometida, entendo que tal fato não acarretou qualquer dificuldade a autuada, de expor suas argumentações de defesa, não se cogitando no caso presente, cerceamento ao seu direito de defesa. Quanto a segunda preliminar, que trata da infração ao Artigo 90 do Decreto N° 70.235/72, com a redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748193, entendo que deva ser rejeitada, em razão de que, o fato da autoridade autuante ter cometido um erro sanável, consignando no mesmo Auto de Infração, o crédito tributário e a multa de ofício prevista na Lei N° 8.846/94, também não impediu ou dificultou o direito de defesa do contribuinte. QUANTO AO MÉRITO Inicialmente cabe esclarecer que a recorrente, nos períodos-base de 1991 a 1994, apresentou suas declarações de rendimentos no Formulário II, destinado às smicroempresas', e, no período-base de 1995, optou pela tributação com base no lucro presumidos. No que diz respeito à omissão de receita, independentemente de sua comprovação nos autos, não cabe a exigência lançada•• st, ndamento nos Artigos 43•to „ • . .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10142.000397/96-11 Acórdão N° : 103-19.508 e 44 da Lei N° 8.541/92, regulamentada nos Artigos 523, § 3°, 739 e 892 do RIR194, uma vez que esses dispositivos legais, aplicam-se exclusivamente, às empresas tributadas com base no lucro real. Dispõem os Artigos 43 e 44 da Lei N° 8.541/92: "Artigo 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Artigo 44 - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, 1 por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos seus sócios!' Pela leitura dos dispositivos legais acima transcritos, percebe-se claramente que a norma referiu-se apenas a determinados contribuintes, ou seja, aqueles que apuram os seus resultados com base no lucro real. Esse é o entendimento dessa Terceira Câmara, conforme nos dá mostra o Acórdão 19.449, sessão de 03/06/98, que teve como relatora a eminente Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, cuja ementa tran baixo: ., . -.,.. i MINISTÉRIO DA FAZENDA "/ ....' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,t,'" ;;,,•i, Processo N° : 10142.000397/96-11 Acórdão N° : 103-19.508 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - A norma contida no art. 43 da Lei N° 8.541/92, dirige-se exclusivamente aos contribuintes tributados segundo as regras do lucro real, sistema que contempla o lucro liquido do exercício" que, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações previstas em lei, possibilita a determinação do lucro tear, base de cálculo do imposto de renda.' Portanto, com base nos argumentos acima, deve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ser cancelada, tendo em vista que o comando normativo do Artigo 43 da Lei N° 8.541/92, não alcançava os contribuintes tributados com base nas regras do lucro presumido, no ano-calendário de 1995. Uma vez cancelado a exigência do processo matriz, devem os lançamentos decorrentes, relativos ao PIS, COFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social, também serem cancelados, em razão da intima relação de causa e efeito com a exigência principal. CONCLUSÃO: 1 Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas pela recorrente e no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário interposto por CARAMBEI COMÉRCIO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Sala das Sessões - DF, em 14 de jul de 1998 SILVIOh'S CARDOZO ' 12 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013913/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74683
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:59:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:59:51Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:59:51Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:59:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:59:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:59:51Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:59:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:59:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:59:51Z; created: 2009-10-21T11:59:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T11:59:51Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:59:51Z | Conteúdo => "-"P-L11-.31.1CADO NO D. O. U. 09.024.1. O /g I Acol . C MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 Sessão • 23 de maio de 2001 Recurso : 115.661 Recorrente : BRASAL — COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n2 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASAL — COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso Eaal/ovrs 1 • 4A,À4:- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 Recurso : 115.661 Recorrente : BRASAL — COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS IMPORTADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido indevidamente, no período de novembro e dezembro/89, junho/90, setembro/90 a janeiro/91. O Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, através da Decisão às fls. 50/52, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 54/63, alegando, em síntese, que trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cuja extinção do crédito tributário e o conseqüente início do prazo decadencial/prescricional dá-se nos termos do art. 156, VII, do CTN. Esclarece que o direito de pleitear a restituição da Contribuição para o FINSOCIAL extingue-se com o decurso de prazo de dez anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. O próprio Parecer Normativo CST n° 67/86 diz que a administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido, haja vista que os pagamentos a maior do FINSOCIAL foram efetuados sem sustentação legal, uma vez declarada a inconstitucionalidade das alíquotas majoradas. Finaliza, afirmando que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 e o Parecer PGFN/CAT n 2 1.538/99, além de darem tratamento equivocado a institutos já consagrados em nosso ordenamento jurídico, invadem a competência legislativa e através de textos infra-legais buscam alterar matérias objeto de lei, como a prescrição e a decadência tributária, ou seja, atos claramente ilegais e até mesmo inconstitucionais. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 67/71, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fls. 67, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/11/1989 a 31/01/1991 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRAZO DECADENCIAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -" • Ot`k,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 25.08.00, a recorrente apresentou em 22.09.00 (fls. 74/87), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que a contagem do prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos contados da homologação tácita dos mesmos, que ocorre após 05 (cinco) anos do respectivo pagamento (art. 165 c/c o 168 e 156, VII, do CTN). Finaliza, esclarecendo que nos termos do art. 122 do RECOFIS/86 (Decreto n2 92.698/86), o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido (Decreto-Lei ri 2.049/83, art. 9°). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n" 7.787/89 e 1 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,\SZírr Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n9- 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto trQ 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n9 Z 689/1988, art. 9, e conforme Leis tt's 7.787/1989 e 8.197/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n" 1.621-36/1998, art. 18, § 2 2 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J) Considerando a IN SRF n 9 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência c:la execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 prazo (o ajuiza-mento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado' de um caso concreto. Tal 7 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Aça o de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei 074 do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do S11-', arts. 169 a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessczdos no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, pczra essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros nela-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenç ao do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a- viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de incon.stitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não—participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidtzde, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em -vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua ezecutoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n' 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n' 2.346/1997: "Art. 1 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n' 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n' 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n' 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisôes definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionaliclade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 11 i, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA s' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 sS' 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (M1" rz' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação_ 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP 772 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 3 I /10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 1 0/06/1 998 (VIP n" 1.621-36), acrescentou ao § 2" a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário_ 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4_ 657/1 942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 4, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta dcr Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no §2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da ~Pressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituiçclo/compensaç a- o nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, arries mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas. acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 inconstitucionalickide via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso HI), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições acbninistrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSI]' n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 92 da Lei n' Z 689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e Z 787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, ,¢ 19 (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 9, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA v4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n9- 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 16° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C7'N é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto ti2 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 27. Com relação às hipóteses previstas na MP 722 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data cia pub licação: a) da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso L- b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso TX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar tr' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado IP 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 95. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/r? 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo pana que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale pana os demais tributos e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . " ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C7'N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto rr2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n9 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/ 1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto tr2 2.346/1997, art. 42; ou ainda, 3.nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituiçãO/cornpensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), sejcz no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicia/ e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n" 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n" 11/1995, para o ccrso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n 9 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MPn2 1.490-15/1996, para o caso do inciso 12C d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n" 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS' recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2. 449/1 988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos- dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado re- 49/1995; j) na hipótese da IN SRF ri2 21/1997, art. 17, § _1", com as alterações da IN SRF ri" 73/1997, não há que se falar em prazo deccidencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, corri vistas ao recebimento, em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA j. ;-T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF tf 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratótio dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013913/99-14 Acórdão : 201-74.683 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT d 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d s Sessões em, 23 de maio de 2001 - - JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10140.001060/00-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO, Incabível a restituição do Finsocial alegadamente pago a maior em períodos posteriores a abril de 1992, quando já esta extinta a referida Contribuição Social. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13671
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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' 'PA:.,,, ! Publica*, no Difira:trotai da União 2g CC-MF inisMtério da Fazenda de "I le>211CCU, Fl.. ._ ., Segundo Conselho de Contribuintes RIS brica ,SQ3:;,1 b931. Processo : 10140.001060/00-36 Recurso : 117.614 Acórdão : 202-13.671 Recorrente: IRMÃOS GASPARETTO & CIA. LTDA. Recorrida : MU em Campo Grande - MS F.-INSOCIAL. RESTITUIÇÃO. Incabível a restituição do Finsocial alegadamente pago a maior em períodos posteriores a abril de 1992, quando já esta extinta a referida Contribuição Social. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS GASPARETTO 4134 CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 v4,~ .142.---•-•-.4.~1. - .S.....,..,- H4.4 .-42, emiqué Pinheiro Torres -..'# Presidente Eduardo dada Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/ovrs I 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 029-., Processo : 10140.001060/00-36 Recurso : 117.614 Acórdão : 202-13.671 Recorrente: IRMÃOS GASPARETTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande — MS (fls.I/12) a compensação de valores que se alega indevidamente recolhidos a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com base em alíquota superior a 0,5%, referentes ao período de julho de 1992, setembro de 1993 a dezembro de 1994. A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, através da Decisão n° 692/2000 (folhas 38 a 40), negou provimento ao pedido, ao argumento de que o Contribuinte teria decaído do direito de pleitear a devolução dos valores pagos a maior ou indevidamente. Contra esta decisão, foi interposto recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (folhas 46 a 54), que indeferiu a solicitação da interessada. Entre outros argumentos, amparou-se a decisão recorrida no entendimento que a Contribuinte, em seu requerimento inicial e na própria manifestação de inconformidade, não fez distinção entre os dois tipos de contribuição, o FINSOCIAL, cobrada até 31/03/1992, e a COFINS, cobrada a partir da extinção do FINSOCIAL, pois que pede a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL em períodos nos quais a referida Contribuição Social não mais era cobrada. Entendeu-se, ainda, que o pleito em questão estaria fulminado pela decadência. Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário pleiteando a reforma da decisão recorrida e o deferimento de seu pedido. É o relatório 24)5 2 1 „.,. r CC-MF Ministério da Fazenda -17:ét, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 022-3-• Processo : 10140.001060/00-36 Recurso : 117.614 Acórdão : 202-13.671 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCH/V1LDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Como bem percebido na decisão recorrida, confunde a recorrente o extinto FINSOCIAL com a COFINS, pretendendo a restituição de valores supostamente recolhidos a titulo de F1NSOCIAL, alegadamente calculados com base em aliquotas superiores a 0,5 % (meio por cento), nos períodos de apuração de setembro de 1993 a dezembro de 1994. Ocorre, todavia, que nos períodos de apuração indicados de há muito já estava extinto o FINSOCIAL, sendo, pois, absolutamente improcedente o fundamento do pleito da recorrente. Por outro lado, a titulo de argumentação e em apreço aos princípios constitucionais que informam o processo administrativo, vale registrar que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da COFINS exigida conforme os ditames da Lei Complementar n°70/91. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 3 4- 4.-- C- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3

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