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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7821028 #
Numero do processo: 11020.720573/2018-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, devem ser interpretados em face das normas de Direito de Família. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO - DESPESA INSTRUÇÃO - ALIMENTANDO. Não reconhecida a condição de alimentando, a dedução com sua despesa de instrução não pode ser efetuada.
Numero da decisão: 2002-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, devem ser interpretados em face das normas de Direito de Família. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO - DESPESA INSTRUÇÃO - ALIMENTANDO. Não reconhecida a condição de alimentando, a dedução com sua despesa de instrução não pode ser efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 73 /2 01 8- 79 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720573/2018-79 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 86 a 91), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesa com instrução e dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 7.761,35, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 62 dos autos, que, conforme decisão da DRJ: A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 07/01/2018 (fl. 81) e o interessado, por intermédio de seu procurador, apresentou impugnação de fls. 07 a 10, em 02/03/2018, discordando do lançamento e anexando documentos para comprovar. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 25/06/2018, no acórdão 09-66.943 às e-fls. 65 a 71, julgou a impugnação improcedente. Recurso Voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às e-fls. 107 a 118, alegando, em síntese, que:  a lide resume-se a possibilidade de deduzir despesas com alimentantes acima de 24 anos;  quanto ao alimentando, diferentemente do dependente, não há limitação de idade imposta pela legislação vigente;  que a despesa com instrução de sua filha Luiza deve ser aceita, vez que decorrente de decisão judicial. Voto Vencido Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720573/2018-79 Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 04/07/2018, e-fls. 104, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/07/2018, e-fls. 106, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 86 a 91), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesa com instrução e dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. A decisão da DRJ interpreta a autuação analisando conjuntamente a norma legal que permite a dedução da pensão alimentícia e a norma que permite a dedução de despesas com instrução de dependentes. Em que pese os bons argumentos formulados na decisão de piso, esta não deve prosperar. Ainda, a decisão de piso não questionou a comprovação do efetivo pagamento, tampouco o instrumento jurídico que gerou a obrigação de arcar com a pensão alimentícia, limitando-se a analisar a idade dos alimentandos, como se vê: A questão em litígio prende-se, portanto, principalmente, à possibilidade de deduzir pagamentos de pensão alimentícia efetuados a filhos maiores de 24 anos. Importante destacar que Bruna completou 28 anos em 2014 e Luíza completou 26 anos. Frise-se que a dedução relativa a pagamentos de pensão alimentícia é autorizada, nos termos da legislação já citada, desde que seja proveniente de sentença judicial ou por acordo homologado judicialmente, em face das normas do Direito de Família. A relação jurídica alimentante-alimentando é distinta da relação jurídica de dependência. Logo, as implicações tributárias são distintas e claras no Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), de forma que a construção elaborada pela DRJ é forçosa e não respeita o ordenamento jurídico vigente. A relação de dependência deve respeitar o artigo 77 do RIR/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; Fl. 124DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720573/2018-79 II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Assim, como dispõe o artigo 81 do mesmo diploma legal, as despesas com instrução dos dependentes podem ser abatidas na base de cálculo do Imposto de Renda, mediante cumprimento dos requisitos legais elencados: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus Fl. 125DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720573/2018-79 dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). Assim, pode-se abater da base de cálculo do imposto devido, as despesas com instrução dos dependentes, desde que comprovadas. Considera-se dependente, para fins do presente caso, a filha, o filho, a enteada ou o enteado, sem qualquer limitação de idade, desde que comprovadamente este esteja cursando os estabelecimentos elencados no caput do artigo. Assim, a legislação limita a relação de dependência, para fins de dedutibilidade de despesa com instrução à comprovação de vínculo com as supra instituições mencionadas. Já a dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. Fl. 126DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1749-37.htm#aer7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1749-37.htm#aer7 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720573/2018-79 § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF. Observa-se que não há qualquer limitação de idade dos alimentandos. Em que pese a literalidade da lei não especifique qualquer referência a idade, há jurisprudência deste CARF, como colacionado na decisão da DRJ, que, com toda vênia, forçam uma construção de raciocínio jurídico contra legem, estipulando limitações que atentam a legalidade. Desta forma, em que pese os filhos do contribuinte superem a idade de 21 anos ou 24 anos, idades estas utilizadas como marcos para o fim da dedutibilidade das despesas com instrução e com pensão alimentícia, nestes casos, resta comprovada a relação jurídica alimentante-alimentandos entre as partes e o dispêndio financeiro destas despesas. Logo, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 127DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720573/2018-79 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor ConselheiroVirgílio Cansino Gil – Redator designado. À partida, peço vênia para adotar o minudente relatório elaborado pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni. No mérito, não tem razão o contribuinte. A matéria em questão, dedução de pensão alimentícia, para as filhas, que à época dos fatos já contavam com 26 e 28 anos, somente se estendem aos filhos inválidos conforme os contornos que estabelece o art.16 da Lei n°6515/77. Não é o caso destes autos, pois nada foi alegado e provado em relação a este fato. A matéria deve ser analisada em face das normas de Direito de Família e nesta seara os pagamentos a título de pensão alimentícia à maiores de 24 anos a doutrina e a jurisprudência, são firmes no sentido de entendê-las como pagas por mera liberalidade. Perfilho do entendimento acima exposto, e nesta esteira de entendimento, no caso concreto em razão das filhas Bruna e Luiza à época do objeto da ação fiscal terem mais que 24 anos, mantenho a glosa, pois não comprovada a hipótese legal prevista no artigo 1.695 do Código Civil Brasileiro. Uma vez que não reconhecida a hipótese de pensão alimentícia, a despesa com instrução segue a mesma sorte e não pode ser aproveitada pelo contribuinte. Assim, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator. Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.901886/2010-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMOS. AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES (ÓLEO E GRAXA). NÃO ABRANGIDOS. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.363/96, a empresa produtora e exportadora terá direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no mercado interno, e que sejam empregados diretamente no processo produtivo. Assim, excluídos estão desse conceito os itens relativos às aquisições de óleos lubrificantes, pneus e câmaras de ar, por não se integrarem ao produto em fabricação. LUBRIFICANTES. CRÉDITO PRESUMIDO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam Consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79).
Numero da decisão: 9303-008.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMOS. AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES (ÓLEO E GRAXA). NÃO ABRANGIDOS. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.363/96, a empresa produtora e exportadora terá direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no mercado interno, e que sejam empregados diretamente no processo produtivo. Assim, excluídos estão desse conceito os itens relativos às aquisições de óleos lubrificantes, pneus e câmaras de ar, por não se integrarem ao produto em fabricação. LUBRIFICANTES. CRÉDITO PRESUMIDO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam Consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­008.636  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI              Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA ­ EM RECUPERACAO  JUDICIAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INSUMOS. AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES (ÓLEO E GRAXA). NÃO  ABRANGIDOS.   Nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.363/96, a empresa produtora e exportadora  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  no  mercado interno, e que sejam empregados diretamente no processo produtivo.  Assim,  excluídos  estão  desse  conceito  os  itens  relativos  às  aquisições  de  óleos lubrificantes, pneus e câmaras de ar, por não se integrarem ao produto  em fabricação.   LUBRIFICANTES. CRÉDITO PRESUMIDO.  Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  Consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória  (Parecer Normativo CST nº 65/79).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 18 86 /2 01 0- 55 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 250          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3302­002.243,  de  25  de  julho  de  2013,  (fls.  190/197  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  eletrônico  de  restituição/ressarcimento  de  crédito  básico  de  IPI,  referente  ao  período  de  apuração  do  3º  trimestre de 2008, pleiteados nos termos do artigo 11 da Lei n.º 9.779/99.    Conforme despacho decisório exarado, ficou decidido que do montante do  crédito solicitado/utilizado de R$ 170.671,59 referente ao 3º trimestre de 2008, pertencente à  filial 0003, reconheceu­se a parcela de R$ 162.148,65, e, consequentemente, homologou as  compensações vinculadas ao presente processo até o limite do crédito deferido.    Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 251          3 ­ apesar das empresas optantes do Simples não poderem destacar o imposto  na nota fiscal, conforme cópia em anexo, na nota fiscal indicada pela fiscalização constou o  valor do IPI, o qual foi incluído normalmente no custo das mercadorias. Quem arcou com o  ônus financeiro do IPI destacado indevidamente foi a Teka, assim, nos termos da art. 166 do  CTN,  a  ela  compete a  restituição de  referidos valores. Além do mais,  a  empresa não  teria  como  saber  que  tal  empresa  se  enquadrava  na  condição  de  optante  pelo  Simples,  não  podendo ser penalizada pelo imposto não repassado à Fazenda;   ­  a partir  do momento  em que  o  IPI  é um  tributo  sujeito  ao  princípio  da  não­cumulatividade, surge para o contribuinte o direito de pagar este imposto apenas sobre o  valor acrescido em cada etapa da cadeia de industrialização, e não sobre o valor dos próprios  insumos, bens, produtos e serviços por ele adquiridos e utilizados;   ­  ao  contrário  do  ICMS,  o  legislador  constitucional  não  estipulou  as  restrições ao crédito em se tratando de produto isento. Assim sendo, mesmo que, de fato, não  incidisse qualquer IPI no presente caso, ainda assim o crédito seria possível; 4. O lubrificante  e as peças de máquinas utilizados na industrialização (óleo, graxa, guarnições e pente agulha)  estão abrangidos no conceito de produto intermediário, porque, embora não se integrem ao  novo produto,  foram consumidos, desgastados ou alterados no processo de  industrialização  destes,  em  função  de  ação  direta  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  devendo  ser  incluídos no cômputo dos créditos do IPI;   ­ sem o óleo e a graxa utilizados para lubrificar as máquinas, simplesmente  não há como fabricar os produtos a serem comercializados, pois o maquinário não funciona.  Ou  seja,  as  atividades  produtivas  da  empresa  restam  inviabilizadas  sem  a  utilização  deste  produto;   ­ em relação às peças de máquinas (guarnições e pentes), a fiscalização não  acatou o crédito mesmo tendo tais produtos contato direto com os insumos e produto final.  As peças e partes de máquinas são consumidas pelo desgaste na produção, e sem os mesmos  as atividades industriais da empresa não poderiam ser levadas a efeito;  ­ este posicionamento de glosa do fisco mostra­se contrário à orientação do  STF, na qual conclui que o IPI, por exigência do princípio da nãocumulatividade, é imposto  que somente deve incidir sobre o valor agregado em cada nova operação industrial. Significa  dizer, a condição à fruição do crédito é, não a utilização direta do insumo na industrialização  do bem produzido pelo contribuinte, mas sim a agregação de valor aos insumos adquiridos  pela empresa;  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 252          4 ­ o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em situações relativas a  crédito  presumido  do  IPI,  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  apreço,  já  reconheceu  o  direito  ao  crédito  do  IPI  considerando  como  produtos  intermediários,  aqueles  que  forem  consumidos no processo de industrialização;  ­ os créditos de IPI  relativos a produtos de uso e consumo utilizados pela  empresa foram lançados no registro de apuração de IPI por um lapso. No entanto, assim que  localizado o erro, tais créditos foram devidamente estornados;   ­ assim sendo, no que tange à glosa de créditos provenientes da aquisição  de materiais de uso e consumo, nenhum valor pode  remanescer, pois não houve utilização  desses valores para compensar com débitos declarados, em face dos estornos havidos.     Por fim, requer a reforma do despacho decisório proferido.     A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação de  inconformidade, para  reconhecer o direito creditório adicional no valor de  R$ 12,08, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  conceder  crédito  sobre  o  “óleo”  e  a  “graxa”  adquiridos pelo Contribuinte, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   Ementa:   SIMPLES ­ IPI ­ DIREITO AO CRÉDITO ­ INEXISTÊNCIA   Não  gera  direito  a  crédito  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES.  Inteligência  do  §5o,  artigo  5o  da Lei  9.317/96  e  artigo  118  do  RIP/2002  (Decreto  4.544/02).  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. RECURSO REPETITIVO STJ.   Os  produtos  intermediários  que  geram  direito  de  crédito,  nos  termos  do  REsp nº 1.075.508,  julgado em  sede de  recurso  repetitivo,  conceituam­se  como sendo aqueles que embora não se integrando ao novo produto, forem  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 253          5 consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre  os bens do ativo permanente.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Ressalta­se, que antes da análise da admissibilidade do Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  os  embargos  inominados  apresentados  pela  unidade  foram  admitidos,  resultando em correção da contradição apresentada por meio da publicação do acórdão 3302­ 005.342 (3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) – fls. 223 a 226.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 211 a  218) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à apuração de crédito do IPI a partir  da aquisição de óleo e graxa.     Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  n.ºs  201­80424  e  203­11519.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  de  inteiro  teor  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  231  a  235,  sob  o  argumento  que  pelo  simples  cotejamento  das  ementas,  que  reproduzem as razões de decidir expressas no voto condutor de ambos os acórdãos, sugere a  existência  da  divergência  apontada  pelo  Contribuinte.  Ainda,  que  acórdãos  colacionados  como  paradigma  adotam  o  entendimento  do  Parecer Normativo CST  n°  65/79,  segundo  o  qual, para que se apure crédito do IPI é necessário haver contato, isso é, ação direta entre o  insumo e o bem industrializado.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 243/244 manifestando pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 254          6 Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Admissibilidade    O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda atende aos requisitos  de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento.    Mérito    No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial da Fazenda é com relação à  exclusivamente a apuração de crédito do IPI a partir da aquisição de óleo e graxa.    Segundo  o  Contribuinte,  o  lubrificante  e  as  peças  de  máquinas  utilizados  na  industrialização  (óleo,  graxa,  guarnições  e  pente  agulha)  estão  abrangidos  no  conceito  de  produto  intermediário, porque, embora não se  integrem ao novo produto,  foram consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização  destes,  em  função  de  ação  direta  exercida sobre o produto em fabricação, devendo ser incluídos no cômputo dos créditos do IPI.  E que sem o óleo e a graxa utilizados para lubrificar as máquinas simplesmente não há como  fabricar  os  produtos  a  serem  comercializados,  pois  o  maquinário  não  funciona.  Ou  seja,  as  atividades produtivas da empresa restam inviabilizadas sem a utilização deste produto.    Quanto ao mérito, qual seja, se os lubrificantes (óleo e graxa) geram crédito de  IPI  como produtos  intermediários,  é  importante  recordar que o Regulamento do  IPI de 2002  (Decreto nº n.º4.544 de 26 de dezembro de 2002), vigente no período em questão, prescrevia:    “Art.  164. Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­ primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 255          7 novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;    O  art.  164  do RIPI/2002  é  claro  ao  estabelecer  tanto  a  integração  (contato  físico) na nova mercadoria quanto o consumo do produto intermediário no processo (ideia mais  abrangente que contato físico) de industrialização, como possibilidades de creditamento no IPI.     Ademais, é de se trazer que o Parecer Normativo CST 65/79, reconheceu que  a expressão “consumidos”, deve ser  interpretado em sentido amplo abrangendo o desgaste, o  desgaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”.    Quanto  a  Súmula  CARF  nº  19,  entendo  que  os  lubrificantes  não  estão  incluídos na referida:    “Súmula CARF nº 19  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).”    Não  obstante,  tenho  que  o  lubrificante  (óleo  e  graxa),  pelas  suas  características, não integra o produto final e nem é consumido diretamente com o produto no  processo de industrialização. O que impossibilita considerá­lo para a base do crédito presumido  do IPI.    Nessa  linha,  importante  citar  o  acórdão  n.º  9303­007.533  do  ilustre  conselheiro Demes Brito e os acórdãos n.º 9303­007.674 e 9303­007.374 da nobre conselheira  Vanessa Marini Cecconello, que em seus brilhante votos, entenderam que devem ser excluídos  do conceito os itens relativos às aquisições de óleos lubrificantes, pneus e câmaras de ar, por  não se integrarem ao produto em fabricação, senão vejamos:    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 256          8 Acórdão 9303­007.533 ­ Demes:  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  COMBUSTÍVEIS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE.  Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  Consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória  (Parecer Normativo CST nº 65/79).[...]”    Acórdão 9303­007.674 e 9303007.374 ­ Vanessa  “(...)  INSUMOS.  AQUISIÇÃO  DE  ÓLEOS  LUBRIFICANTES,  PNEUS  E  CÂMARAS. NÃO ABRANGIDOS.  Nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  n.º  9.363/96,  a  empresa  produtora  e  exportadora  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  no  mercado  interno,  e  que  sejam  empregados  diretamente  no  processo  produtivo.  Assim,  excluídos  estão  desse  conceito  os  itens  relativos  às  aquisições  de  óleos  lubrificantes,  pneus  e  câmaras  de  ar,  por  não  se  integrarem ao produto em fabricação[...]”      À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran        Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 257          9                                 Fl. 257DF CARF MF

score : 1.0
7829256 #
Numero do processo: 15374.917101/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.385  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Júnior.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 71 01 /2 00 9- 97 Fl. 791DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 15374.917101/2009­97  Acórdão n.º 2301­005.385  S2­C3T1  Fl. 3          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 793DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 15374.917101/2009­97  Acórdão n.º 2301­005.385  S2­C3T1  Fl. 4          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim, a análise do referido direito creditório contido na declaração deve ser  feita de ofício pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão.  Portanto, carece competência ao CARF para apreciar os créditos contidos na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.   (assinado digitalmente)   Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 795DF CARF MF     6                               Fl. 796DF CARF MF

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7829032 #
Numero do processo: 10283.720943/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA Para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, ou aponte, fundamentadamente, os equívocos existentes na análise da evolução patrimonial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. Inexistindo norma que estabeleça quando um tributo ou uma penalidade possui caráter confiscatório, tal apreciação fica reservada ao Poder Judiciário. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. SÚMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-006.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA Para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, ou aponte, fundamentadamente, os equívocos existentes na análise da evolução patrimonial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. Inexistindo norma que estabeleça quando um tributo ou uma penalidade possui caráter confiscatório, tal apreciação fica reservada ao Poder Judiciário. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. SÚMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente)

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ÔNUS DA PROVA Para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, ou aponte, fundamentadamente, os equívocos existentes na análise da evolução patrimonial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. Inexistindo norma que estabeleça quando um tributo ou uma penalidade possui caráter confiscatório, tal apreciação fica reservada ao Poder Judiciário. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. SÚMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 43 /2 00 8- 42 Fl. 207DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720943/2008-42 Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Versa o presente processo sobre Auto de Infração, referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, fls. 131/140, de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 165.558,70, acompanhado de multa de oficio e juros de mora. As infrações imputadas foram: a) omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, constatado através do demonstrativo de recursos e dispêndios mensais (fl. 128); b) omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições de previdência privada no ano calendário 2003, de pessoa jurídica; Inconformado, o contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 148/160, para esclarecer: a) Inexistência de documentos que comprovem que o Impugnante efetivamente enviou ou recebeu recursos do exterior; b) Auto lavrado com base em meras presunções não deve subsistir; c) É inconstitucional a imputação de multa de oficio na base de 75% do imposto; d) O art. 5° da IN 15/2001 prevê ser isento do IR o valor de resgate de previdência privada cujo ônus tenha sido da pessoa física, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/1989 a 12/1995; Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/Belém julgou (e-fls.180/183), por unanimidade, sua impugnação procedente em parte, nos termos a seguir resumidos: 1) Que, manuseando os autos, constata-se que não se pode concluir com razoável grau de certeza que o contribuinte tenha efetuado tais remessas financeiras, se não consta assinatura do contribuinte nos elementos probatórios, nem se comprovou que houve depósito em conta-corrente do sujeito passivo; 2) Que, conforme Descrição dos Fatos, o Fisco entendeu que o fiscalizado foi remetente de dólares americanos transferidos para instituições financeiras situadas em Nova York-EUA, utilizando-se de créditos nas sub-contas denominadas administrada pela BEACON HILL SERVICE CORPORATION - BHSC. Esses documentos são, presumivelmente, cópias simples de cópias de supostas remessas de divisas para o exterior. Vale ressaltar que sequer constam dos autos as cópias das ordens de pagamentos atribuídas ao contribuinte. Os valores identificados supostamente tiveram o contribuinte como remetente. Ocorre que tais documentos não possuem Fl. 208DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720943/2008-42 qualquer assinatura do contribuinte, sendo impossível determinar a participação do sujeito passivo nessas operações. 3) Que, a partir desses elementos, entende ser plausível a negação de remessa alegada pelo impugnante, pois os titulares das sub-contas poderiam identificar da maneira que quisessem os remetentes e beneficiários dos valores movimentados pelo JP Morgan Chase Bank, especialmente porque os recursos movimentados teriam origem ilícita, via remessas efetuadas pelo Banestado. S. A; 4) Que os indícios de que o impugnante tenha sido o efetivo remetente dos pagamentos não são suficientes para a comprovação indubitável da ocorrência do fato jurídico tributário; 5) Que, desta forma, a variação patrimonial deverá ser apurada, conforme disposto nos arts. 29 e 39 da Lei 7.713/1998, confrontando-se as mutações patrimoniais que restaram comprovadas, com os rendimentos auferidos para se verificar a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, o que evidenciará a omissão de rendimentos, devendo-se, portanto, refazer o levantamento do acréscimo patrimonial de fl. 128, com a retirada da disponibilidade representada pela remessa não comprovada; 6) Que também não restou comprovado pela fiscalização a natureza de tributável dos rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada; 7) Por fim, que a pretensão de ver afastada a incidência da multa de oficio, sob o fundamento de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de oficio, não é oponível na instância julgadora administrativa. Cientificado da decisão da DRJ/Belém, em 23/02/2011 (e-fls.185), o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, iniciando com a breve síntese dos fatos, para argumentar, em sua defesa, nos termos a seguir resumidos: 1) Não merecem prosperar os argumentos que não foram acolhidos constantes do Acórdão que pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belém-PA, porquanto é notório e evidente que o Recorrente não pode ser responsabilizado por simples acréscimo patrimonial a descoberto, pois trata-se de presunção indevida e ilegal, eis que a fiscalização realiza julgamento subjetivo sem qualquer prova concreta do alegado no auto de infração e defendido pelo Recorrente ao longo do procedimento fiscalizatório. Cita a Súmula nº 67 do CARF; 2) Que o art. 112 do CTN prescreve que, na existência de dúvida quanto à correta identificação das circunstâncias e da qualificação dos fatos, impõe- se a solução mais favorável ao sujeito passivo, como é o caso do Recorrente, que supostamente consta de uma lista, extraída de uma conta pertencente a uma empresa com sede em outro pais, como remetente de quantia para o exterior, inexistindo qualquer prova material de que foi o mesmo ou até se a quantia realmente existe; 3) Que a autuação com base em acréscimo patrimonial a descoberto presumida sobre supostos depósitos bancários apenas e tão somente é Fl. 209DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720943/2008-42 legitima quando houver comprovação de que os valores depositados constituem-se rendimentos tributáveis, o que não ocorreu no presente caso; 4) Cita jurisprudência do CARF, com relação a necessidade de prova a existência de sinais exteriores de riqueza por parte do Fisco; 5) Que no caso, o auto de infração restou lavrado com falha quanto à aplicação do fato gerador e da imputação do sujeito passivo, já que inexistem provas concretas que ensejem o lançamento, o que impõe-se a nulidade do lançamento tributário de forma integral, e não somente de parte. Cita doutrina neste sentido; 6) Quanto à multa de ofício, ainda que se argumente os Julgadores que é inoponível na instância administrativa a discussão do afastamento da multa, sob o fundamento de inconstitucionalidade, a mesma poderá ser afastada com escopo na violação de princípios constitucionais tributários. É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora. Admissibilidade. O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate no dia 23/02/2011 (e-fls.185), sendo o presente Recurso Voluntário apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no dia 18/03/2011, conforme e-fls.187, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Mérito. Omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto O recorrente alega que não pode ser responsabilizado por simples acréscimo patrimonial a descoberto, pois trata-se de presunção indevida e ilegal, eis que a fiscalização realiza julgamento subjetivo sem qualquer prova concreta do alegado no auto de infração e defendido pelo Recorrente ao longo do procedimento fiscalizatório. Cita a Súmula nº 67 do CARF a seu favor e aduz que o art. 112 do CTN prescreve que, na existência de dúvida quanto à correta identificação das circunstâncias e da qualificação dos fatos, impõe-se a solução mais favorável ao sujeito passivo. Sobre o tema, o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os Fl. 210DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720943/2008-42 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. […]” Conforme dispunha o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1.999) são tributáveis o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver justificado, podendo a autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que se fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos: “Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. “(Grifamos). Como se verifica, a própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, em razão de haver aplicações de recursos na aquisição de bens ou direitos ou em gastos em valores superiores aos ingressos de recursos declarados, presumindo-se, conforme dispõe a lei, ter havido uma omissão de rendimentos. A presunção legal, conquanto, é do acréscimo patrimonial a descoberto vez que o recorrente não conseguiu demonstrar que as remessas por ele efetuadas ao exterior, estas devidamente comprovadas no autos, foram suportadas por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, declarados. De fato, tem-se que as remessas ao exterior foram apuradas no âmbito da operação Banestado, investigada pelo Poder Judiciário, apoiada em laudos técnicos emitidos pela Polícia Federal, sendo as provas dessas operações encaminhadas para a Receita Federal, no que terminou com a presente autuação. Destarte, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, ou aponte, fundamentadamente, os equívocos existentes na análise da evolução patrimonial. Portanto, não podem prosperar também os argumentos do contribuinte de que “a autuação com base em acréscimo patrimonial a descoberto presumida sobre supostos depósitos bancários apenas e tão somente é legitima quando houver comprovação de que os valores depositados constituem-se rendimentos tributáveis”, exigindo necessidade, segundo sua argumentação, de prova da existência de sinais exteriores de riqueza por parte do Fisco. Ora, a jurisprudência administrativa é pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do então Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: PROVA A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário. (Ac. 10612485, sessão de 23/01/2002) VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO PROVA DOS RECURSOS Fl. 211DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720943/2008-42 O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos (Ac.10612203, sessão de 19/09/2001). IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. (Ac. 10242582, sessão de 12/12/1997). Incabível, consequentemente, também, a alegação de que o auto de infração restou lavrado com falha quanto à aplicação do fato gerador e da imputação do sujeito passivo, já que inexistem provas concretas que ensejem o lançamento, o que impõe-se a nulidade do lançamento tributário de forma integral, e não somente de parte, conforme já explicitado acima no presente voto. Da multa O recorrente se insurge contra cobrança da multa de ofício de 75%, alegando seu caráter confiscatório e, por conseguinte, sua inconstitucionalidade. Com acerto a decisão de piso, no sentido de que a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade, pois tal apreciação fica reservada ao Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. Inexistindo norma que estabeleça quando um tributo ou uma penalidade possui caráter confiscatório, tal apreciação fica reservada ao Poder Judiciário. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão. Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking – Conselheira Relatora Fl. 212DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720943/2008-42 Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.903376/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3401-006.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.903376/2012­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.334  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NELSON CUCOLICCHIO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2009  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 33 76 /2 01 2- 41 Fl. 59DF CARF MF     2 A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, com a aceitação  tácita da  interessada, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em  momento processual subsequente.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  repisando os exatos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.326,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903368/2012­02.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.326):  "Trata­se de recurso contra acórdão que manteve a decisão que  deixou de homologar a compensação declarada pela Recorrente,  pois reconheceu inexistir matéria impugnada na manifestação de  inconformidade,  posto  que  a  impugnante  trouxe  alegações  completamente  estranhas  ao  teor  do  processo,  como  se  depreende do excerto do voto condutor abaixo transcrito:  As  alegações  da  interessada  não  dizem  respeito  ao  despacho  decisório,  pois,  ao  contrário  do  que  argumentou,  não  existem  nos autos:  ­ exigência de “multa e juros de mora de 40%”;  ­ discussão sobre omissão de receitas;  ­ discussão relativa a créditos sobre aquisição de embalagens;  ­ auto de infração a ser modificado;  ­ multa e juros a serem afastados.  Em  síntese,  na  ausência  da  apresentação  de  argumentos  contrários ao despacho decisório, reputam­se incontroversos os  motivos  pelos  quais  a  DRF  não  homologou  a  compensação,  razão pela qual VOTO pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.     De  fato,  em  se  tratando  de Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar a compensação sob o argumento de que o crédito a  ser aproveitado  já  teria  sido  integralmente utilizado, há que se  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13851.903376/2012­41  Acórdão n.º 3401­006.334  S3­C4T1  Fl. 3          3 reconhecer  a  impertinência  das  alegações  trazidas  pela  então  impugnante e ora reproduzidas no Recurso Voluntário.   Ademais,  não  procede  a  alegação  genérica  de  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  posto  que  o  mesmo  trouxe em seu o teor a razão específica para que a compensação  não  fosse  homologada,  a  ausência  de  crédito  disponível,  e  indicou  especificamente  o  pagamento  ao  qual  fora  alocado  o  crédito  que  a  Recorrente  pretendia  levar  à  compensação,  matéria sobre a qual silenciou a Recorrente, de modo que tenho  por incontroversos os fatos apontados pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.720027/2011-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados.
Numero da decisão: 9303-008.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.597  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ PIS/PASEP   Recorrentes   FAZENDA NACIONAL               FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pela Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 27 /2 01 1- 85 Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 3          2 creditamento prevista nas  IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  SÚMULA CARF Nº 125   No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas  não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  INDUMENTÁRIAS,  SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO  DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA  DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE.   Deve­se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  e  COFINS,  referente  as  despesas  incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional  do  frigorífico,  gestão  energética  do  maquinário  da  produção,  e  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  e  Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  deram provimento parcial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 4          3 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015  – RI­CARF, em face do Acórdão n° 3301­003.940.   No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  referente  as  seguintes matérias:  i). Conceito de insumo para  fins de  tomada de créditos das contribuições  sociais  não  cumulativas;  ii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas sobre os gastos com a aquisição de indumentárias; iii). direito à tomada de créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional do frigorífico e gestão energética do maquinário da produção; iv). direito à tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas  com  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.  O  Presidente  da  3ª  Seção  de  julgamento,  deu  seguimento  ao  recurso,  nos  termos do despacho de admissibilidade que instrui os autos.  Regularmente notificada do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  Contribuinte  apresentou,  contrarrazões  ao  recurso  fazendário  e  recurso  especial,  apontando  divergência  referente  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização  de  créditos  da  contribuição  objeto  do  pedido  de  ressarcimento indeferido.   Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade carreado aos autos.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões  No essencial é o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.596, de  15 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13005.720025/2011­96, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.596):   "Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 5          4 Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que  a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamada  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável  pela  pacificação  dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento de PER/DCOMP transmitido pela contribuinte  em  18/11/2010,  por  meio  do  qual  pretendeu  ressarcimento  de  valores credores de PIS não cumulativo vinculados à receita do  mercado externo relativos ao 3º trimestre de 2010.  Do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  a  turma  a  quo,  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  seguintes termos:  1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos  referentes  a:  1.1  Transporte  de  funcionários:  negar  provimento  por  maioria;  1.2  Locação  de  uniformes:  dar  provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene: dar  provimento por maioria, exclusivamente quanto ao credito  referente  à  câmara  frigorífica;  1.4  Construção  civil:  negarprovimento  por  unanimidade;  1.5  Tratamento  de  resíduos  industriais:  negar  provimento  por  voto  de  Qualidade;  1.6  Despesa  com  energia  elétrica:  dar  provimento  por  unanimidade;  2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração  e  acabados:  dar  provimento  por  unanimidade;  3.  Créditos  extemporâneos/preclusos:  dar  provimento  por  unanimidade,  ressaltando­se  que  a  lide  restringe­se  à  admissão  dos  créditos  extemporâneos,  negado  sumariamente  na  origem  por  falta  de  declaração,  a  aferição do crédito não foi tratada nos autos, devendo ser  executada  pela Unidade  de Origem,  quando da  execução  do  Acórdão;  4.  Créditos  presumidos:  4.1  Aquisições  da  Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB: negar  provimento  por  unanimidade;  4.2  Regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  atribuído  pelo  Contribuinte:  dar  provimento  por  maioria  de  votos;  4.3  Alíquota  para  o  cálculo  do  crédito  presumido:  Por  unanimidade  de  votos:  (i)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  aplicação  da  alíquota  de  60%  sobre  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 6          5 todos  os  insumos  utilizados  na  produção  e  (ii)  negar  provimento no sentido de não ser possível a compensação  ou ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004; 4.4 Aplicação da taxa Selic: negar  provimento por unanimidade.  Decido.  Recurso da Fazenda Nacional   A  matéria  devolvida  no  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  diz  respeito  as  seguintes  matérias:  i).  Conceito  de  insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas;  ii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  de  indumentárias;  iii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais não  cumulativas  sobre  os gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico  e  gestão  energética do maquinário da produção; iv). direito à tomada de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração  e acabados.  1. Conceito de Insumos   Com  efeito,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais Superiores vem admitindo o aproveitamento de crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade  empresária  e  com produtos  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados,  mesmo  que,  ao  contrario  de  como  alguns  pretendem  limitar  por  meio  de  Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  contudo,  respeito  posicionamentos  contrários.  A legislação que introduziu o Sistema Não­Cumulativo de  apuração  das  Contribuições  define  sua  base  de  cálculo  como  sendo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela  pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas  nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base imponível.  Levando­se  em  consideração  a  incumulatividade  tributária traz em si a  idéia de que a  incidência não ocorra ao  longo das diversas etapas de um determinado processo sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado no momento anterior, ainda que considerássemos todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo  próprio  das  Contribuições,  terminaríamos  por  concluir  que,  a  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 7          6 um débito tributário calculado sobre o total das receitas, haveria  de  fazer  frente um crédito calculado sobre o  totaldas despesas.  Contudo,  ainda  que  a  interpretação  teleológica  conduza  nessa  direção, o fato é que os critérios de apuração das Contribuições  não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal  como  consta  no  texto  legal,  o  direito  ao  crédito,  em  definição  genérica,  admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, jamais referindo­se à integralidade  dos gastos da pessoa  jurídica. Prova disso é que os gastos que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados um a um nos itens seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece  os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as  palavras de Gadamer, em seu Wahrheit und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre de uma estruturação no plano 1argumentativo (é o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando a lume a fundamentação jurídica que, ao fim e  ao cabo, legitimará a decisão no plano do que se entende  por  responsabilidade  política  do  interprete  no  paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se admitíssemos a  tese de que  insumo denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção do resultado da pessoa jurídica, nos depararíamos com  uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao  direito  de  crédito  para  o  setor  industrial  ou  prestador  de  serviços, em detrimento ao setor comercial, para o qual o direito  teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para  revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe  o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833,  de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim  como  no  comércio,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa.  Na  atividade                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 8          7 comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado  em  que  foram  comprados,  o  direito  ao  crédito  restringe­se  ao  gasto  na  aquisição  para  revenda. Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo  aquilo que é diretamente essencial a produção do produto final,  conceito  igualmente  válido  para  as  empresas  que  atuam  na  prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos  na  indústria  e  na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos  no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito de insumos, a matéria foi levada ao poder judiciário e,  em  recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 9          8 relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos  decidindo,  definiu  como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Deste modo,  infere­se do  voto da Ministra Regina Costa  que o conceito de insumo deve: “ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item,  bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à  atividade econômica da empresa".  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 10          9 Sem  embargo,  restou  ainda  decidido  ilegais  as  IN´s  nºs  247/2002 e 404/2004, que tratam de conceito de muito restritivo  de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente  se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos”  diretamente no processo produtivo.  Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo  para  fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual  não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre  Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado  bem  ou  serviço  no  contexto  das  especificidades  da  atividade  empresarial  de  forma particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de  matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte.  ii) Direito à tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  de  indumentárias  Centrando­se  a  divergência  dos  autos,  verifico  junto  ao  objeto  social  da  Contribuinte,  ás  e­fls.  42,  que  a  Sociedade  empresária  tem  por  objetivo:  a)  o  desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves,  suínos  e  ovinos  de  corte  e,  a  produção  e  criação  das  respectivas  matrizes;  b)  A  industrialização  de  produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros  animais  que  convier,  inclusive  sub­produtos  e  respectivo  comércio,  por  atacado  e  a  varejo;  c)  A  fabricação  e  comercialização de rações e concentrados para consumo animal;  d)  A  industrialização  e  comercialização  de  cereais  de  qualquer  espécie;  e)  A  exploração  de  atividade  agro­pecuária;  f)  A  importação e exportação para uso próprio ou para comércio, dos  produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a" a "d" supra; g)  Transporte terrestre de carga de seus produtos e .de terceiros; h)  Representação  mercantil,  e  outros  empreendimentos  correlatos  aos objetivos  sociais;  i) A exploração de depósito portuário  em  área especifica de porto marítimo com a finalidade de viabilizar a  estocagem  e  embarque  de  mercadorias  e  ou  produtos  próprios  frigorificados, para exportação.  Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições,  de  modo  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.  No que  tange a pretensão da Fazenda Nacional,  em não  reconhecer  o  direito  da  Contribuinte  de  ressarcir  créditos  da  COFINS não cumulativa referente aos dispêndios relacionados a  utilização de "indumentárias", não lhe assiste razão.  Como  visto,  a Contribuinte  exerce  atividade  relacionada  ao  "desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves,  suínos  e  ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes",  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 11          10 de  modo  que,  a  indumentária  torna­se  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes,  sendo  insumo  indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a  crédito do PIS/Cofins.  Ademais,  o  uso  de  indumentária  nas  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  para  atividade  desenvolvida pela Contribuinte, é essencial para a execução da  atividade fim, sendo que, para a concessão da indumentária aos  empregados,  a  Contribuinte  deve  observar  as  exigências  contidas  na  legislação  editada  pela  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  ANVISA  –  IN  1/94,  da  Secretaria  de  Segurança e Saúde no Trabalho.  Neste  mesmo  sentido,  esta  E.  Câmara  Superior  já  se  manifestou sobre o tema. Vejamos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INDÚSTRIA  AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA.  Deve­se  observar,  para  fins  de  se  definir  “insumo”  para  efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o  bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de  serviço  ou  produção  e  se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos referidos bens e serviços.  No  caso  vertente,  a  indumentária  na  indústria  de  processamento de carnes, por ser necessária e essencial à  atividade  do  sujeito  passivo  que, por  sua  vez,  deve  zelar  pela  higiene,  segurança  à  saúde  dos  consumidores  e  dos  próprios  empregados,  além  de  sua  utilização  ser  regulamentada  pela  ANVISA,  deve  gerar  crédito  da  contribuição ao PIS".  (Acórdão nº 9303004.383– 3ª Turma. Julgado em 08 de  novembro  de  2016,  Relatora  Conselheira  Tatiana  Midori Migiyama).  Neste  ponto,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional.   Já  o  Recurso  Especial  da Contribuinte,  lhe  assiste  razão  em parte.  iii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional do frigorífico e gestão energética do maquinário da  produção  Como  visto,  a Contribuinte  exporta  grande  parte  de  sua  produção, de modo que as carnes e aves, em parte ou  inteiras,  assim  como  os  produtos  derivados  com  empanados,  embutidos  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 12          11 ou pratos  prontos,  são  acomodados  em containeres dotados  de  grande  capacidade  de  resfriamento  e/ou  congelamento,  para  o  fim  de  que  os  produtos  cheguem  ao  seu  destino  em  condições  próprias para o consumo, de modo que, gastos com os serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico  e  gestão  energética  do  maquinário  da  produção  são  essenciais  atividade  empresária,  passiveis de creditamento/ressarcimento do PIS e da COFINS.   iv) direito à tomada de créditos das contribuições sociais  não cumulativas sobre as despesas com fretes de transferência  de produtos em elaboração e acabados.  Em  homenagem  ao  princípio  da  Colegiabilidade,  a  matéria  referente  ao  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  em  operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  foi  julgado  por  esta  E.  Câmara  Superior  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17  de  maio  de  2017,  acórdão  nº  9303­005.132,  de  Relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  cujo  voto  acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual  utilizo  como  fundamento  para minhas  razões  de  decidir  por  se  tratar de matéria idêntica, que passa a fazer parte integrante do  presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão, quanto à admissibilidade do recurso e quanto ao  mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela  leitura do acórdão  recorrido e do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar  a  divergência  jurisprudencial,  pois,  no  acórdão  recorrido,  entendeuse  que não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não  cumulativos sobre valores de fretes de produtos acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando  o  ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se que as despesas com fretes para transporte de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 13          12 PIS e Cofins, passiveis de dedução da contribuição devida  e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las, pois foram apresentadas tempestivamente pela  Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS e de Cofins trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando  o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais enfatizar que se  trata de matéria controvérsia. Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  definir  livremente  o  conteúdo  da  não cumulatividade.  O que, por conseguinte, concluo que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais  ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida.  Importante elucidar que no  IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador  do  crédito  do PIS  e  da COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765  –  que,  por  sua  vez,  traz  em  sua  ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de  PIS/Cofins não­cumulativo, não se restringe aos conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 14          13 aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS o  conteúdo  semântico  de  insumo  é mais  amplo  do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e  do  STJ,  é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância do princípio da essencialidade para a adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta, passo a discorrer sobre o tema desde a instituição da  sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art.  3º,  inciso  II,  autorizou  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS,  tem­se que, em 31 de outubro de  2003,  foi  publicada  a  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 15          14 àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado  pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 16          15 Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.  E nessa  senda, haja vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo,  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática não cumulativa das  contribuições  ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas  auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento do PIS e da COFINS, admite­se também que  a prestação de  serviços seja considerada como  insumo, o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que  faça  com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito de  insumo efetivamente  é  amplo,  alcançando as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof. Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos  de  essencialidade  e  necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 17          16 do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de  que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com  os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  · O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  nãocumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entendese  como  insumos:  (Incluído pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ·  art. 8º, § 4ª, da  IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8  º  Do valor  apurado  na  forma do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 18          17 [...]   § 4  º Para os  efeitos da  alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A Receita  Federal  do Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a  ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e  lubrificantes utilizados na prestação de  serviços;   Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 19          18 f. Combustíveis e  lubrificantes utilizados na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da  legislação e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas  operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais fossem passíveis de creditamento,  tais como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de  algumas despesas que não contribuem de forma essencial  na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para  o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não  há como se conferir que os custos ou despesas destinadas  à aferição e lucro possam ser considerados como insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição de “insumos” para efeito de geração de crédito  das r. contribuições, deve observar o que segue:  ·  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos  bens  e  serviços –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 20          19 Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização,  com  base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não  cumulatividade  das  ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 21          20 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da  produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em que  a  recorrente  é  empresa  fabricante de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de  higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços de dedetização quando aplicados no ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa  do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 22          21 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos definidos no art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes  custos. ”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou atividade da empresa.  Dessa forma, para fins de se elucidar a atividade do sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade de “comercialização”, eis que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  das  Regiões  Sudeste,  Centro  Oeste  e  Nordeste do país;  Os grandes consumidores dos produtos  industrializados e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística que não mais comporta grandes estoques, devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes geraria a manutenção de  locais com o fito exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização  e  sobrevivência  da  empresa,  os  Centros  de Distribuição;  O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese considerar os fretes como essenciais e, aplicando­ se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 23          22 Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer que, tendo em vista que:  A  maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa dos produtos e são realizados com a demora usual  de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega ao adquirente, descaracterizando, assim, um  frete  para mero estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a  venda,  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o  frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  dando­lhe  provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­STJ,  no  julgamento  do REsp nº 1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância  ,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto:   "São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º.,  II,  da  Lei  10.637/2002,  e  art.  3º.,  II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja subtração obsta a  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 24          23 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Observa­se,  como  bem  delineado  no  voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  está  atrelada  ao  critério  da  essencialidade para a atividade econômica da empresa, de  modo que devem ser considerados, no conceito de insumo,  todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo  produtivo  ou  que  viabilizem  o  processo  produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam  ou,  ao menos,  diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida  que  não  ocorre  a  ninguém  afirmar  que  os  produtos  de  limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos  biscoitos, mas  não  se  poderá  negar  que  as despesas  com  aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho  oneram a produção das padarias.  A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe­se à sua  acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é  algo  filosófica  e metafísica;  a maquiagem  das mulheres,  por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas  algumas  mulheres  realmente  não  a  podem  dispensar  –  e  não  a  dispensam  –  ou  seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso não  poderia  ser  negado;  em outros  contextos,  diz­se  até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não  há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o  poeta VINÍCIUS DE MORAES  (1913­1980) – mas  isso,  como  todos  sabemos, é claramente um exagero carioca e  não  serve  para  elucidar  uma  questão  jurídica  de  PIS/COFINS  e  muito  menos  o  problema  que  envolve  a  essencialidade  das  cosias  e  dos  insumos:  é  apenas  uma  metáfora do amor demais.  A  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas  as  despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no  nível  da  produção,  separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de  produto final".  Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.   Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a  Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 25          24 recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e  art.  2º, V,  da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  considerando o  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e  404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa  de  contestar  e  recorrer  com  fulcro  no  art.  19,  IV,  da Lei  n°  10.522,  de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota  Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados  ao  IPI.  Considero que tal abrangência não é  tão  flexível como no caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Por  outro  lado,  para que se mantenha o equilíbrio impositivo, os insumos devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à  venda, ainda que  este produto não entre  em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03,  permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas  seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 26          25 IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em  imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte,  o  conteúdo  contido  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS,  pode  ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e  COFINS  referente  as  despesas  incorridas  com  a  aquisição  de  indumentárias,  serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico,  gestão  energética  do  maquinário  da  produção,  e  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.      Recurso da Contribuinte   A matéria devolvida no Recurso Especial da Contribuinte,  cinge­se quanto a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre  o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos.  Com  relação  à  questão  da  correção  monetária  e  incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS,  importante  lembrar  pela  impossibilidade  do  pedido,  face  à  expressa  vedação  por  dispositivo  legal,  da  Lei  nº  10.833,  de  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 27          26 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da  cofins não­cumulativa).  Esta  discussão  foi  definitivamente  dirimida  por  este  Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos:   Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833,  de 2003.  Dispositivo  Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional e Contribuinte. "  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1932DF CARF MF

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7784851 #
Numero do processo: 10880.900680/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 80 /2 01 4- 62 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900680/2014-62 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900680/2014-62 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900680/2014-62 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900680/2014-62 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900680/2014-62 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.721154/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.
Numero da decisão: 3201-005.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 11 54 /2 01 1- 42 Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.012          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições  para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando­se a informação  da  diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas  relativas  às  contas  "7193000602",  "7193000606",  e  "7193000603";  e  b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.  Relatório  O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls.  859,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  845,  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  440  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 429.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcreve­se  o  mesmo  relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "UNIBANCO  ­  RODOBENS  ADMINISTRADORA  DE  CONSORCIOS  S.A.  (contribuinte  ­  requerente),  com  fulcro  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  apresenta  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  que  indeferiu  o  pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados:  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.013          3   Tais  processos  estão  sendo  juntados  por  “apensação”,  considerando principal o de nº 10850.721154/2011­42,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura  de  atos  relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte  e mesma materia em litigio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação”  –  PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de  fls.  103  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  28/11/2008 que se refere ao recolhimento relativo ao período de  apuração de dezembro/2004.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo  de  fls.  429  a  435  do  “processo  principal”,  proferido  em  16/06/2011,  todos  os  pleitos  foram  indeferidos  em  face  da  apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que  se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a  débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte  pode pleitear a restituição de quantias pagas de forma indevida  ou a maior, no prazo de 5 anos do recolhimento, desde que faça  prova  do  crédito  pretendido.  Ocorre  que,  aplicando­se  os  preceitos e disposições da Instrução Normativa SRF nº 600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas  na  Lei  9.430/1996  e  alterações, nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  fls.  440  e  seguintes  do  processo  principal  alegando que:  ­  apresentou  diversos  pedidos  administrativos  de  restituição  de  recolhimentos a maior do PIS/Cofins;  ­ porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3°  do  parágrafo  único  da  Lei  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos  foram  indeferidos  sob o fundamento de inexistência do credito;  ­  ao  proceder  dessa  forma  a  autoridade  tributária  deixou  de  cumprir o art.  Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.014          4 65 da Instrução Normativa 900/2008 que determina a realização  de  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas, logo, deixou de aprofundar na investigação dos fatos;  ­ no caso, a autoridade sequer  tomou conhecimento das  razões  que justificam a restituição;  ­ é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou  a aplicação do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718/1998,  portanto cumpre escoimar o alargamento da base de calculo do  PIS/Cofins  para  alcançar  outras  receitas  que  as  oriundas  das  vendas de mercadorias e prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos  anexando  memória  de  cálculo  dos  valores que entende fazer jus.  É o relatório."  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor. No momento  em  que  o  sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria  escrita  contábil, não  fez  com que  se materializasse o  valor que  alega  ter  recolhido  a  maior,  cujo  montante  pretende  seja  reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco  anos.  A  DCTF  entregue  pelo  sujeito  passivo  constitui  instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do  crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na  apuração  a  parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la.  O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo único, do CTN, é aplicável  tanto ao Fisco quanto ao  contribuinte. Decorrido o prazo de  cinco anos não é permitido  ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado  no  passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.015          5 Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste Conselho.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, esta Turma decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  de  origem  considerasse  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  pode  ser  verificado  nas  fls.  1900  (intimação),  fls. 1914  (cumprimento),  fls. 1973  (informação  fiscal) e  fls. 1997  (manifestação  do contribuinte à informação fiscal).  Em  resumo,  após  a  diligência,  a  fiscalização  considerou  as  receitas  financeiras  e  concordou  com sua exclusão da base de  cálculo da  contribuições  e  reconheceu  parcialmente o crédito solicitado.  O  contribuinte  se  manifestou  sobre  as  linhas  contábeis  que  não  foram  reconhecidas  pela  fiscalização:  ressarcimento  desp  legais  judiciais,  multas,  recuperação  de  despesas e outros resultados financeiros.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Em fls. 1973, a fiscalização reconheceu a maioria do crédito solicitado pelo  contribuinte, conforme trecho reproduzido a seguir:  "13.  A  partir  de  01/01/1999,  as  variações  monetárias  dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função  da  taxa de câmbio ou de  índices ou  coeficientes aplicáveis por  disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da  legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido (e também da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins),  como  receitas  financeiras,  quando  ativas,  de  acordo  com  o  disposto  nos  art.  9º  e  17,  inciso  II  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  14. Por conseguinte, não se enquadram na conceituação legal de  “Receita  Financeira”  os  ressarcimentos,  as  recuperações  de  custos e de despesas.  Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.016          6 (...)  19.  Refazendo  a  apuração  da COFINS  do  período  em  análise,  com base nos demonstrativos e registros contábeis que constam  dos  autos,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito de  faturamento,  temos a apuração da COFINS  (2172)  conforme demonstrativo de fls.1955 a 1962.  20.  Comparando  as  COFINS  apuradas  na  diligência  com  os  valores  dos DARFs apontados  nas DCOMPS,  e  tendo  em  vista  que o reconhecimento do crédito se limita ao valor pedido pelo  contribuinte,  concluo  pelo  RECONHECIMENTO  do  direito  creditório conforme demonstrativo a seguir.    Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.017          7   Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.018          8   Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  julgamentos dos Recursos Extraordinários STF 346.084 (DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min.  Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio), o  conceito de receita bruta não tem mais valia., foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento  interno  deste  Conselho,  o  reconhecimento  (e  não  decretação)  de  sua  inconstitucionalidade  é  obrigatório neste Conselho.   Portanto, receitas financeiras realmente não configuram faturamento e todos  os pagamentos indevidos sobre tais receitas devem ser reconhecidos como tais.  A  presente  lide,  contudo,  permaneceu  sobre  algumas  linhas  contábeis,  conforme trecho da Informação Fiscal de fls. 1973:  "15. As recuperações de despesas e de custos constituem receitas  operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000  ,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999)  a  seguir  transcrito, e como tal, inserem­se no campo de incidência do PIS  e da COFINS:  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­  o  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;” (grifou­se)  Fl. 2018DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.019          9 16. Ademais, as exclusões possíveis da base de cálculo do PIS e  da COFINS, são somente as expressas no § 2º do art. 3º da Lei  9718/98,  quais  sejam:  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos;  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da  avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido, os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo de aquisição e as receitas decorrentes da venda de bens do  ativo permanente.  17.  Como  as  receitas  originadas  de  pagamentos  dos  consorciados  previstos  em  contrato  e  das  recuperações  de  despesas  não  constituem  receitas  financeiras,  tampouco  foram  contempladas como passíveis de exclusão/dedução das bases de  cálculo do PIS e da COFINS, é incabível falar em recolhimento  indevido das contribuições sob tais rubricas."  Em Manifestação  à  Informação  Fiscal  o  contribuinte  alegou  que  as  linhas  contábeis,  objeto  de  resolução  (ressarcimento  desp  legais  judiciais,  multas,  recuperação  de  despesas e outros resultados financeiros), não configuram receitas e juntou o quadro a seguir:      O  contribuinte  juntou  documentos  e  registros  contábeis  de  fls  1911  a  1955  (memória  de  cálculo,  balancete,  contrato  de  consórcios  e  apuração),  o  que  é  suficiente  para  concluir que não são receitas operacionais.    Fl. 2019DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.020          10 Como  já  mencionado,  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento  dos RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não  integram a base de cálculo da contribuição,  pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Como  registrado nos  leading cases,  "faturamento  corresponde à  receita das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços".  Faturamento  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  não  operacionais  não  são  receitas  ligadas  ao  faturamento  advindo da prestação  de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  Desse modo, o recurso merece provimento parcial, nos moldes da informação  fiscal  de  fls.  1973,  assim  como  merece  provimento  nas  demais  linhas  contábeis,  exceto  as  seguintes:  "7173500501  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 7173500502  TAXA  DE  INSCRIÇÃO  7173500502  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.8337173500505  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.833."  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material,  que  tem  aplicação  no  processo  administrativo  fiscal,  é  igualmente  importante  observar  que  estas  taxas  de  administração e inscrição devem ser cobradas inclusive se estiverem incluídas dentro da conta  7399900705 ­ “outras resultados financeiros”.  Tais  taxas  representam  receitas  operacionais  e,  além  disto,  não  foram  suficientemente rebatidas pelo contribuinte em suas argumentações.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário para:  a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas  estranhas  ao conceito de  faturamento,  acatando­se a  informação da diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603";   b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                Fl. 2020DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.021          11               Fl. 2021DF CARF MF

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7819908 #
Numero do processo: 13056.000031/2006-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os valores correspondentes à Cofins retidos na fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Até a publicação da MP nº 413/08, por falta de previsão legal, não havia possibilidade de restituição do saldo dos valores retidos na fonte a título da Cofins, tampouco era legalmente admitida a compensação deste saldo com outros tributos e contribuições administrados pela RFB.
Numero da decisão: 3003-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-08T15:22:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-08T15:22:42Z; Last-Modified: 2019-07-08T15:22:42Z; dcterms:modified: 2019-07-08T15:22:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-08T15:22:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-08T15:22:42Z; meta:save-date: 2019-07-08T15:22:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-08T15:22:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-08T15:22:42Z; created: 2019-07-08T15:22:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-08T15:22:42Z; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-08T15:22:42Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13056.000031/2006-61 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.312 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de junho de 2019 RReeccoorrrreennttee M&C CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os valores correspondentes à Cofins retidos na fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Até a publicação da MP nº 413/08, por falta de previsão legal, não havia possibilidade de restituição do saldo dos valores retidos na fonte a título da Cofins, tampouco era legalmente admitida a compensação deste saldo com outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos na fonte de Cofins pelos clientes da contribuinte, no período de fevereiro de 2004 a julho de 2004, devido ao fato da peticionário ter decisão judicial transitada em julgado no STJ, em 07/06/2005, de uma ação em Mandado de Segurança (nº 2002.71.08.0126316) na qual foi solicitada a isenção da contribuição por ser sociedade prestadora de serviços e se enquadrar nos moldes da Lei Complementar 07/1970, não sendo revogada pela Lei 9.430/1996. Ao solicitar a restituição, em 31/01/2006, informa que o valor indevido recolhido na fonte foi na quantia de R$ 4.532,54, já tendo sido aproveitada a quantia de R$ 1.584,65 em compensações com o PIS e a CSLL. Logo, alega que teria o direito à restituição de R$ 3.712,89. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 31 /2 00 6- 61 Fl. 358DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000031/2006-61 Além disso, informa que solicitou, em 31/01/2006, a desistência do pedido de habilitação concedido no processo 13056.000454/200508, conforme orientação fiscal, para fins de solicitação da restituição. A DRF de origem apreciou a questão e indeferiu o pleito da contribuinte, devido ao fato de que o Mandado de Segurança somente reconheceu o direito à isenção da Cofins , mas não o direito creditório a restituição ou compensação, nos termos do Parecer SECAT/DRF/NHO n° 007/2009 (fls. 268/271) e do Despacho Decisório DRF/NHO (fl.272). Tendo em vista que a contribuinte também solicitou compensação do direito creditório de R$ 3.712,89 nas Dcomps 40836.19752.310106.1.3.046571, 17537.00750.310106.1.3.040788, protocoladas em 31/01/2006, e 41325.86735.0702006.1.3.044118, protocolada em 07/02/2006, conforme fls.219/238, foi exigido os débitos não compensados devido a inexistência de crédito, de acordo com fls.275/278. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls.283/284. Nesta, Contesta a decisão da DRF de origem pois fundamentou seus pleitos de compensação no pedido de restituição dos valores recolhidos na fonte pelos clientes da contribuinte, no período de fevereiro a julho de 2004, contido neste processo, e não na decisão judicial reconhecendo seu direito à isenção da Cofins, tendo solicitado cancelamento do seu pedido de habilitação por orientação fiscal. Por isso, solicita a análise e deferimento do seu pleito de restituição e das compensações fundamentas neste. Visando esclarecer o litígio, foi solicitada diligência para verificar a fidedignidade do crédito solicitado e da sua suficiência para efetuar a compensação pleiteada, conforme Diligência 84/2ª Turma da DRJ/POÁ, de fls.293/294. A resposta de fls.295/319 foi cientificada à contribuinte, não constando contestação nestes autos. A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 COFINS CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. EXCESSO DE RETENÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os valores correspondentes à Cofins retidos na fonte, no período pleiteado, somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário de fls. 341 a 346, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação. Fl. 359DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000031/2006-61 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre do excesso de retenção na fonte da contribuição para a Cofins, conforme decisão judicial na qual foi solicitada a isenção da contribuição por ser sociedade prestadora de serviços. A decisão recorrida foi no sentido da impossibilidade da compensação ou restituição desses valores por falta de previsão legal, tal como preconiza a Solução de Divergência Cosit nº 8, de 24/07/2007: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS REGIME NÃOCUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. EXCESSO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Rubrica Os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 64 e 74; Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005; art. 16, incisos I e II; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 3º, §§ 10 e 20 do art. 50; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, • art. 15; Instrução Normativa SRF nA 460, de 18 de outubro de 2004; Instrução Normativa SRF nº 517, de 22 de fevereiro de 2005; Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005; Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Com efeito, não assiste razão à recorrente, como veremos. A recorrente protocolou Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, vindo posteriormente a apresentar requerimento desistindo da habilitação, protocolando, contudo, na mesma data, Pedido de Restituição, para posterior compensação com débitos de IRPJ e CSLL, alegando crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Assim, não houve no presente processo a análise da decisão judicial e de seus efeitos jurídicos em seu pleito, observando que não consta na decisão que a empresa tem direito à restituição, mas somente à isenção da contribuição, restando verificar a possibilidade de restituição ou de compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior dos valores retidos na fonte da contribuição, pelos beneficiários do serviço prestado, dentro do período pleiteado. Assim dispunha a Lei n° 10.833, de 2003: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 360DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000031/2006-61 (...) Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. § 1 o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 2 o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção. (...) Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Ou seja, os valores retidos nas hipóteses da retrocitada lei seriam considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação as respectivas contribuições, podendo ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições de mesma espécie, devidas relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês de retenção. Na IN/SRF no 600, de 28/12/2005, que disciplinava a restituição e a compensação no âmbito da Receita Federal à época do protocolo do Pedido de Restituição, inclusive, não havia a previsão para a restituição em dinheiro dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou para sua compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Conforme se verifica a contribuição retida na fonte (PIS e Cofins), calculada conforme a hipótese acima prevista, é considerada como antecipação do devido, não se caracterizando como um pagamento indevido ou a maior de tributo, o qual daria ensejo à restituição ou compensação. Ocorrendo, portanto, um valor de retenção superior ao valor efetivamente devido pelo contribuinte, calculado ao final do período de apuração, entende-se que apenas se antecipou mais do que o valor devido no final de apuração. Entretanto, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008 (convertida na Lei nº 11.727, de 2 de junho de 2008), em seu art. 5º, inovou por completo, estabelecendo um novo tratamento a ser dado aos excessos de retenção na fonte, nos seguintes termos: “Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados em períodos Fl. 361DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000031/2006-61 anteriores, poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.”(negritos nossos) Sendo assim, a partir da publicação da MP nº413, de 2008, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins no mês de apuração, ou seja, quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês, os valores retidos na fonte a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. Anote-se que o citado dispositivo foi regulamentado pelo Decreto nº 6.662, de 25 de novembro de 2008, que no seu art. 2º dispõe: (...) Art. 2º A partir de 4 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É o que dispôs ainda, posteriormente, a norma regulamentadora da restituição e a compensação de tributos federais IN SRF n° 900, de 2008: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I. Desta feita, resta muito claro, que na época em que foi protocolado o pedido de restituição e transmitidas as DCOMPs tratadas no presente processo (31/01/2006 e 07/02/2006) não era possível, em conformidade com a legislação acima transcrita, a restituição ou compensação tributária (nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações) dos possíveis saldos relativos aos valores retidos na fonte a título da Contribuição da Cofins. Por fim, pelas razões acima expostas, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 35011.002573/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. SERVIDOR TEMPORÁRIO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Numero da decisão: 2301-006.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, rerratificar o Acórdão nº 2301-003.862, de 21/01/2014, e não conhecer, por preclusa, da questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela denominada Etapas. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. SERVIDOR TEMPORÁRIO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, rerratificar o Acórdão nº 2301-003.862, de 21/01/2014, e não conhecer, por preclusa, da questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela denominada Etapas. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Amazonas em face do Acórdão nº 2301-003.862, de 21/01/2014, proferido por esta turma. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 25 73 /2 00 5- 46 Fl. 329DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002573/2005-46 Os embargos foram acolhidos pelo presidente da turma (e-fls. 324 a 327), nos termos regimentais, para que o colegiado saneasse omissão no julgado, nos seguintes termos: O sujeito passivo, no seu recurso voluntário (e-fl. 154), pag. 9 da peça recursal, dedicou o item 4.2 para questionar o lançamento YC2, identificada na rubrica ETAPAS. Contudo no voto do relator, o acórdão embargado restou silente sobre o assunto. Outras omissões apontadas no apelo foram rejeitadas em decisão definitiva do presidente da turma, nos termos do § 3º do art. 65 do Regimento Interno do Carf (Ricarf). É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O lançamento de que trata os autos, consubstanciado na NFLD nº 35.859.651-3, refere-se às contribuições incidentes sobre os serviços prestados pelos segurados contratados sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores admitidos em caráter Temporário - Lei n ° 1.674, de 10. 12.1984 (Pessoal Civil), lotados na Polícia Militar do Estado do Amazonas. Os débitos lançados correspondem ao período de 12/1998 a 04/2001. Os fatos geradores foram as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contratados sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores admitidos em caráter Temporário - Lei n ° 1.674, de 10.12.1984, cujas bases de cálculo e valores das contribuições encontram-se registrados nos Relatório de Lançamentos - RL e Discriminativo Analítico do Débito — DAD, anexos da NFLD. A matéria admitida nos embargos cinge-se à omissão do acórdão embargado quanto à análise da seguinte alegação recursal (e-fl. 154): A fiscalização, incluiu, indevidamente, no levantamento codificado sob a sigla YC2, a rubrica/parcela "ETAPAS. Entretanto, aquele ganho corresponde a verba não integrante do salário-de-contribuição, porque além de ser destinada à alimentação do servidor, era integralmente descontada. O artigo 74 da Lei Estadual 1.502/81, tanto na sua redação original quanto naquela decorrente ,de alteração procedida pela Lei 1.710/85 (Anexo V), define-a: "Art.74 — A etapa é a importância em dinheiro correspondente ao custeio da ração, sendo o seu valor' fixado pelo Governo do Estado do Amazonas, para a Capital e para Interior do Estado" -Por outro lado, tal parcela não representava efetivamente um ganho para o servidor. Ela era descontada, conforme se verifica na rubrica "5585. Retorno PMAM 4", constante dos Resumos das Folhas de Pagamento do. Vinculo C, base documental do lançamento (Anexo VI). Ressalte-se a identidade de valores entre os ganhos e descontos. Essa matéria foi conhecida pelo colegiado a quo, que sobre ela não se pronunciou. Enxergo a omissão apontada e passo à análise da matéria omitida. Fl. 330DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002573/2005-46 De pronto, observo que a matéria não constou da impugnação (e-fl. 58 a 78). Questionou-se, no apelo que inaugurou a lide, preliminarmente, o arbitramento, que foi o modo de apuração da base de cálculo contida no levantamento YC2. Porém, não houve qualquer insurgência quanto à incidência de contribuição sobre a parcela denominada Etapas, que compõe aquele levantamento. Esse questionamento somente surgiu no recurso voluntário. O acórdão de primeira instância administrativa (e-fls. 133 a 142) faz referência à parcela no contexto da análise do alegado cerceamento do direito de defesa, em face do arbitramento. Nesse contexto, apenas explicitou que o impugnante não apresentou documentos que apontassem divergência entre os valores pagos ou creditados aos servidores temporários e as rubricas aferidas indiretamente, denominadas Etapas e Produtividade. Entendo, pois, que a matéria não foi prequestionada e, portanto, quedou-se preclusa. Sendo assim, não poderia sequer ter sido conhecida pelo colegiado que proferiu a decisão embargada. Registro que o colegiado a quo excluiu do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 09/2000, anteriores a 10/2000. Conclusão Voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, rerratificar o Acórdão nº 2301-003.862, de 21/01/2014, e não conhecer, por preclusa, da questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela denominada Etapas. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 331DF CARF MF

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