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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7780891 #
Numero do processo: 13819.906533/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.070
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 53 3/ 20 12 -7 6 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13819.906533/2012­76  Resolução nº  3402­002.070  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13819.906533/2012­76  Resolução nº  3402­002.070  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13819.906533/2012­76  Resolução nº  3402­002.070  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13819.906533/2012­76  Resolução nº  3402­002.070  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 384DF CARF MF

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7783822 #
Numero do processo: 13710.003787/2003-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São tributáveis os rendimentos provenientes de resgate de plano de previdência privada.
Numero da decisão: 2401-006.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-10T17:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-10T17:25:05Z; Last-Modified: 2019-06-10T17:25:05Z; dcterms:modified: 2019-06-10T17:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-10T17:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-10T17:25:05Z; meta:save-date: 2019-06-10T17:25:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-10T17:25:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-10T17:25:05Z; created: 2019-06-10T17:25:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-10T17:25:05Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-10T17:25:05Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13710.003787/2003-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.644 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2019 Recorrente RICARDO BETHLEM MONTEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São tributáveis os rendimentos provenientes de resgate de plano de previdência privada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de pedido de Repetição de Indébito, fls. 2/36, objetivando obter restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre verba recebida no ano-calendário 1999, exercício 2000, decorrente da rescisão do contrato de trabalho com a empresa IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV. Conforme Despacho Decisório de fls. 77/79, o pedido foi indeferido, pois a verba recebida no montante de R$ 19.160,00 não é oriunda de plano demissional, mas de resgate de contribuições para plano fechado de previdência privada, sendo, portanto, tributável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 37 87 /2 00 3- 58 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003787/2003-58 O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 83/116, na qual reafirma que o montante recebido se refere a PDV. Afirma que tal benefício não se confunde com resgate de previdência privada, por ser extraordinário, não correspondendo a saldo de reserva matemática. A DRJ/RJ2, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão 13-26.838 de fls. 210/214, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. As importâncias pagas a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada, sob a forma de resgate, ficam sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, devendo ser submetidas ao ajuste anual a ser efetuado por meio da correspondente declaração de rendimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Conforme despacho de fl. 144, consta que o Acórdão estaria nas fls 129/131, na numeração manual. Contudo, vê-se que na numeração manual, depois da fl. 128, vem a folha do despacho (fl. 132 manual). Em despacho de fl. 148 consta que foi encaminhado o Acórdão em 24/3/10. Na sequência, foram juntados às fls. 149/162, documentos de outro contribuinte. Em 4/5/10 (despacho de fl. 163) foi juntado aos autos o Recurso apresentado pelo contribuinte, datado de 27/4/10, fls. 165/171, que contém, em síntese: Diz ter juntado aos autos declaração da ex-empregadora IBM confirmando que o recorrente participou de programa de demissão voluntária (fl. 139). Explica que foi tributado sobre o valor de R$ 19.160,00, que são valores recebidos por ter participado do PDV, a título de "contribuição extraordinária ao plano de aposentadoria de contribuição definida". Entende que os recursos foram pagos pela ex-empregadora e não pela Fundação Previdenciária IBM. Que se algo foi diferente, foi por culpa a IBM, que deve, juntamente com a Fundação, ser autuada. Afirma que nunca foi empregado da Fundação, que foi convidado a aderir ao PDV da IBM, de quem era empregado. Aduz que se soubesse que a IBM utilizaria valores da Fundação, sem que isso fosse explicado, e que tais valores seriam tributados, jamais teria aceito o pacote oferecido. Afirma que indenização por dano não é tributável. Requer seja considerado procedente o recurso, pois não resta dúvida que o valor recebido decorre de PDV. É o relatório. Voto Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003787/2003-58 Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Não consta dos autos a data de ciência do acórdão recorrido pelo sujeito passivo. Assim, considera-se que o recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, devendo ser conhecido. MÉRITO A Lei 9.250/95, dispõe que: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Conforme citado no acórdão recorrido, as verbas especiais indenizatórias recebidas a título de PDV são Rendimentos Isentos e Não tributáveis (Instrução Normativa SRF nº 4, de 13 de janeiro de 1999, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, arts. 1º a 3º, 8º a 10; Ato Declaratório SRF nº 3, de 7 de janeiro de 1999). Observe-se que não se incluem no conceito de verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão ao PDV: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de trabalho, tais como: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais ou vencidas, abono e gratificação de férias, gratificações e demais remunerações provenientes do trabalho prestado, remuneração indireta, aviso prévio trabalhado, participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa; e b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão ao PDV, em decorrência do vínculo empregatício, a exemplo do resgate de contribuições efetuadas a entidades de previdência complementar em virtude de desligamento do plano de previdência. No presente caso, o contribuinte insiste que o valor recebido foi a título de PDV. Conforme documento de fl. 37, a demissão do recorrente, foi formalizada da seguinte forma. 1. Pagamento do valor de R$ 19.160,00 a título de contribuição extraordinária ao Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida a ser pago pela Fundação Previdência IBM. 2. Pagamento de verbas rescisórias na forma da lei. 3. Pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. 4. Pagamento do valor de saldo de sua conta do plano IBM de Aposentadoria de Contribuição Definida, a ser feito pela Fundação, de acordo com o respectivo regulamento. Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003787/2003-58 Vê-se que em um mesmo documento, o recorrente foi informado da demissão e concordou com o resgate dos valores constantes em sua reserva matemática junto ao plano de previdência complementar, desvinculando-se tanto da empresa IBM quanto da Fundação IBM. Como se vê, apesar de constar na declaração de fl. 139 que o ex-empregado participou do programa de PDV e recebeu verbas de incentivo, tal fato conflita com o conteúdo do documento de fl. 37, acima citado, pois a adesão do empregado a plano de demissão voluntária caracteriza extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, não ensejando o pagamento da multa de 40% do FGTS. Portanto, mesmo que se considere que o recorrente tenha participado de Plano de Demissão Voluntária, a documentação juntada aos autos permite concluir que o pagamento de contribuição extraordinária ao Plano de Previdência Complementar administrado pela Fundação IBM (R$ 19.160,00) se refere a valores referentes a direitos adquiridos anteriormente à adesão ao PDV - valores devidos pela empresa ao plano de previdência complementar, decorrentes do contrato de trabalho, que, por ocasião da demissão, foram quitados. Logo, não há como serem acolhidos os argumentos apresentados pela recorrente, pois, conforme dito acima, os valores são referentes a resgate de contribuições para plano de previdência privada, que se sujeitam à tributação. Mesmo considerando que, por acordo, o valor pago a título de PDV foi efetuado por meio da entidade de previdência complementar, caso semelhante, envolvendo a mesma empresa IBM, foi julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão 9202- 007.405, de 29/11/18, assim ementado: ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICAIRPF Exercício:2000 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sujeitam-se à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos e os valores resgatados relativos a plano de previdência privada, ainda que este tenha sido constituído parcial ou totalmente com depósitos diretos realizados a título de pagamento de verbas indenizatórias referentes a incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 219DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003787/2003-58 Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.727920/2013-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. As Instruções Normativas da Receita Federal, desde que não afrontem ditames dispostos em normas de hierarquia superior, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado, do que decorre a sua não apreciação no âmbito do CARF, por ausência de previsão no Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Numero da decisão: 3002-000.745
Decisão: Relatório
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. As Instruções Normativas da Receita Federal, desde que não afrontem ditames dispostos em normas de hierarquia superior, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado, do que decorre a sua não apreciação no âmbito do CARF, por ausência de previsão no Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 79 20 /2 01 3- 99 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 95/96 dos autos: Trata o presente processo de formalização, em formulário, de Pedido de Restituição ou Ressarcimento, em 4 de setembro de 2013, referente a suposto crédito oriundo de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, referente ao período compreendido entre 2008 a 2012, no valor de R$ 10.795,74. O motivo do pedido seria o “crédito” calculado sobre os custos incorridos com alimentação do trabalhador (art. 369 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR), de acordo com o conceito de insumo proveniente da legislação do Imposto de Renda. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Nº 1131/2014 – DRF/GOI (fls. 42/50, em 25/11/2014, INDEFERINDO TOTALMENTE o crédito pleiteado, no montante de R$ 10.795,74, por falta de previsão legal ou tutela judicial para o ressarcimento, conforme fundamentos do referido Despacho. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 56/81) em 12 de dezembro de 2014, com as seguintes razões de fato e de direito. Primeiramente, quando a necessidade da devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa PERDCOMP para a utilização do formulário para Pedido de Ressarcimento, alega que a IN SRF 460/2004 criou uma modalidade mais célere para o contribuinte requerer, via eletrônica, restituição/ressarcimento/compensação, mas nunca impediu o envio via formulário, seja qual for a impossibilidade do uso da via eletrônica. Complementa que mesmo que a interpretação do Art. 3º, § 1º da IN SRF 460/2004 leve a hipótese absurda de que o pedido de restituição só seria aceito se efetuado através da utilização de programa eletrônico de pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP, tal interpretação da Instrução normativa seria ilegal por contrariar norma hierarquicamente superior que nunca condicionou o direito de restituição à condição de utilização da via eletrônica (via internet). Somente a Lei poderia impor condições restritivas ao acesso dos contribuintes a Receita Federal. Neste mesmo sentido argúi que não encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional, a exigência de que o credito pleiteado deva ser feito individualizadamente, por trimestre-calendário. Discordando da decisão proferida, defende que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e demais alterações posteriores, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade das contribuições do Pis e Cofins, permitem o creditamento de todos os custos e insumos vinculados ao negócio da empresa contribuinte, ou seja, vinculados as suas atividades operacionais, para fins de compensação dos débitos de Pis e Cofins incidentes sobre as referidas vendas dos produtos, mercadorias e serviços negociados. Em seu entendimento, o legislador elencou uma relação de hipóteses exemplificativas, e não taxativas, sobre o que seria custo/insumo que geraria o credito de Pis e Cofins para ser compensado no regime de não-cumulatividade. Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 3 A não-cumulatividade do PIS e da COFINS encontra-se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa com o intuito de desenvolvimento de suas atividades, devendo, assim, o conceito de insumo estar intimamente ligado a tal característica. O termo insumo utilizado para a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS deve se pautar pelos dispositivos constantes do Regulamento de IRPJ relativos aos custos e despesas operacionais das empresas e não pelos limites trazidos pelas leis retromencionadas. Conclui, portanto, que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) é a única legislação, no ordenamento jurídico-tributário, que contém a base legal mais apropriada para a interpretação do conceito de insumo operacional, devendo ser aplicada em analogia, nos termos do art. 108, inciso I, do CTN, a admissão de crédito do Pis e Cofins sob o regime de não-cumulatividade, não podendo o fisco negá-la, sem qualquer amparo legal de sua negativa. Desta forma, ingressou com pedido de autorização para crédito de PIS seguindo-se do conceito de insumo de acordo com a legislação do imposto de renda, calculado sobre os custos incorridos com alimentação do trabalhador nos termos do Art. 369 do Regulamento do Imposto de Renda, para fins de compensação, restituição e ressarcimento. Cita, nesse sentido, artigos jornalísticos, bem com destaca o mérito de precedentes favoráveis do presente caso por decisões judiciais. Por fim, argumenta não haver respaldo no ordenamento nacional quanto a não incidência de correção monetária sobre o direito creditório relativos a tributos pagos indevidamente ou a maior. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito aos créditos de PIS sobre os gastos incorridos com folha de salários e remuneração de empregados e trabalhadores, a fim de que seja reconhecido o direto creditório no valor de R$ 10.795,74, com a devida correção desde o protocolo do presente processo administrativo. O contribuinte não juntou documentos com sua manifestação de inconformidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 93/103): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008,2009,2010,2011,2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO. SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A utilização de formulário para pedido de ressarcimento só é cabível com a devida comprovação da impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIVERSOS PERÍODOS. IMPOSSIBILIDADE O pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 4 Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FOLHA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas, tais como pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 22/08/2016 (vide AR à fl. 108 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 16/09/2016 (vide fl. 139), Recurso Voluntário (fls. 110/136). Em seu recurso, o contribuinte alegou, inicialmente, que a multa de que trata o artigo 74, § 15, da Lei nº 9.430/96 teria sido cancelada devido à revogação deste dispositivo e do §14 do mesmo artigo realizada pela MP nº 656/2014. Tal norma, conforme teria sido reconhecido pela jurisprudência, feriria o direito constitucional de petição. Por essa razão, afirmou que deve ser cancelada tal penalidade no presente processo. Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 5 Alegou também a impossibilidade de se limitar o direito do contribuinte à restituição/ressarcimento com base em instrução normativa ou outras normas infralegais, quando tal direito estaria previsto na Constituição Federal e em leis. Assim, não poderia ser obstada a análise do pedido do contribuinte por ter se utilizado de formulário em vez de meio eletrônico, pois constituiria limitação não prevista em lei. Quanto ao mérito, o contribuinte repisou os argumentos constantes da sua manifestação de inconformidade e já sintetizados no relatório elaborado pela DRJ, acima reproduzido, requerendo, ao fim, o reconhecimento do crédito pleiteado com a correção deste valor desde o protocolo do presente processo, o afastamento da aplicação da multa de 50% sobre o crédito pleiteado e a consideração da validade da utilização do formulário para formalização de seu pedido de ressarcimento. O contribuinte não juntou documentos com o seu recurso. Consta, à fl. 106 dos autos, despacho noticiando a juntada de cópia do Memorando/PFN/GO/Nº 290, de 8 de julho de 2016 e das decisões proferidas nos processos de nºs 10120.727925/2013-11, 10120.727923/2013-22, 10120.727921/2013-33 e 10120.727920/2013-99. À fls. 107, consta comunicação ao contribuinte acerca do conteúdo das decisões proferidas nos processos acima mencionados. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da revogação da multa isolada de que trata o parágrafo 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 O Recorrente iniciou o seu Recurso Voluntário argumentação no sentido de que a multa isolada de que trata a o parágrafo 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 fora cancelada pela MP nº 656 de 07 de outubro de 2014. Apesar de ter chamado este tópico como preliminar em seu Recurso, entendo que este não se reporta propriamente a uma preliminar. De todo modo, analisando a matéria, entendo que assiste razão ao Recorrente quanto à sua argumentação. Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 6 De fato, a multa isolada decorrente do indeferimento de pedido de ressarcimento encontrava previsão no parágrafo 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 c/c o art. 139, inciso I, alínea "d" da Lei nº 12.249/10, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010); O referido parágrafo, então, foi inicialmente revogado pela MP nº 656 de 07 de outubro de 2014. Contudo, a referida revogação não restou mantida quando da conversão desta MP na Lei nº 13.097 de 19 de janeiro de 2015. Ato contínuo, tal revogação foi novamente prevista na MP nº 668 de 30 de janeiro de 2015, vindo a ser confirmada quando da conversão desta na Lei nº 13.137/2015, art. 27, II, in verbis: Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 Art. 27. Ficam revogados: II - os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Não restam dúvidas, portanto, quanto à revogação do dispositivo legal que impunha a multa isolada sob análise. Logo, diante da revogação da multa ali disposta, esta não mais poderá ser aplicada, devendo ser excluída inclusive dos casos em que o indeferimento do ressarcimento tenha se dado antes da sua entrada em vigor, em face do disposto no art. 106, II, “a” do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifos apostos). Sobre o assunto, a Receita Federal emitiu o Ato Declaratório Interpretativo nº 08 de 24 de agosto de 2016, por meio do qual dispôs sobre o alcance da revogação dos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, determinando de forma expressa que a multa ali disposta não mais poderá ser aplicada, inclusive para os casos de pedidos de Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 7 ressarcimento já indeferidos, mas ainda pendentes de lançamento da multa de ofício, em razão da retroatividade benigna. Porém, em que pese a procedência da argumentação trazida aos autos pelo Recorrente, nos moldes do que restou acima analisado, verifica-se que a multa decorrente do pedido de indeferimento não é objeto da presente demanda, não se sabendo se esta já chegou a ser aplicada em outro processo. Nesse contexto, ainda que lhe assista razão quanto aos fundamentos acima postos, esta discussão deverá ser travada em momento oportuno, no qual a matéria seja efetivamente objeto de uma lide. 2. Do pedido de ressarcimento apresentado por meio de formulário em papel Segue o Recorrente dispondo que não poderia a fiscalização limitar o direito do contribuinte à restituição/ressarcimento com base em instrução normativa ou outras normas infralegais, quando tal direito estaria previsto na Constituição Federal e em leis. Assim, não poderia ser obstada a análise do pedido do contribuinte sob o fundamento de que este teria se utilizado de formulário em papel ao invés do meio eletrônico que entendia mais apropriado, pois tal exigência configuraria limitação não prevista em lei. Sobre este assunto, assim se manifestou a DRJ: Inicialmente destaca-se que a meio para o pleito de ressarcimento de créditos do Pis ou da Cofins é o programa gerador do Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição (PER/DCOMP) , conforme caput do artigo 32 da IN RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, em conformidade ao disposto no § 14 do art. 74 da Lei 9430, de27 de dezembro de 1996 . Lei 9430, de27 de dezembro de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifo nosso) Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 8 ------------------------------------------------------------------------------------------------ -- IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) [...] § 2ºCada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Somente na impossibilidade do uso do programa gerador do pedido eletrônico, lança-se mão do pedido em formulário (ANEXO I, da IN RFB nº 1.300/2012). No caso em tela, o interessado não se utilizou do programa gerador, mas sim, do formulário, sem fornecer argumento aceitável a respeito de uma cogitada impossibilidade no uso do programa adequado (PER/DCOMP). Dessa maneira, o pedido de restituição e o documento compensatório só podem ser apresentados pelos meios estabelecidos nos diplomas que regem a matéria. Não se admite, pois, no presente caso, a formalização de pleitos de restituição ou de declarações de compensação em qualquer outro meio diverso do estabelecido. Quanto à alegação de que formulário de papel em nada muda o direito do contribuinte, uma vez que referido, existe para viabilizar àqueles que não tem acesso aos meios eletrônicos, cabe observar que a exigência da declaração de compensação por meio eletrônico decorre de imposição normativa, como já demonstrado. Ademais, é pífio o argumento, no caso, de que o formulário de papel existiria para viabilizar aqueles que não tem acesso aos meios eletrônicos, tratando-se de empresa que apresentou justamente por tais meios a DIPJ 2009. De acordo com o §2º do artigo 32 da IN RFB nº 1.300/2012, cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Entretanto, o pleito deste processo refere-se ao período de 2008 a 2012 e não exibe demonstrativo algum acerca de possíveis utilizações por desconto ou compensação do crédito, de modo a provar o saldo credor remanescente em cada trimestre-calendário. Ao analisar o caso, entendo que não assiste razão à Recorrente. Isso porque, entendo que a IN 1.300/2012, ao contrário do que defende o contribuinte, não vai de encontro ao disposto na Constituição Federal ou mesmo na legislação de regência. Ao contrário, entendo que a referida IN encontra-se em plena consonância com o expressamente disposto no § 14 do art. 74 da Lei 9430, de27 de dezembro de 1996, in verbis Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 9 Lei 9430, de27 de dezembro de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos apostos) -------------------------------------------------------------------------------------------------- IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) [...] § 2ºCada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Vê-se que a instrução normativa nada mais fez do que instituir regramento nos moldes em que a Lei nº 9.430/1996 expressamente lhe autorizou. Isso tanto no que tange à forma de apresentação do requerimento (por meio do programa PER/DCOMP), como também quanto à indicação do período em relação ao qual deverá versar o pedido de ressarcimento apresentado. Nesse contexto, entendo que o Recurso Voluntário interposto encontra óbice quanto ao seu conhecimento. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o CARF, conforme se extrai da decisão a seguir colacionada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 10 Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado, do que decorre sua não apreciação no âmbito das DRJs e do CARF por ausência de previsão no Processo Administrativo Fiscal. (Acórdão nº 3201- 005.210, publicado em 15/04/2019). Este também é o entendimento da Câmara Superior desta 3ª Seção de Julgamento, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar - e inclusive alterar - os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto, por considerar o pedido apresentado pelo Recorrente por meio de formulário em papel como não formulado. 3. Do direito ao ressarcimento pleiteado Diante da conclusão a que se chegou no tópico imediatamente anterior, o qual corresponde a uma prejudicial de mérito, entendo que não é o caso de se adentrar nos demais argumentos apresentados pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário, visto que encontra óbice na fundamentação acima disposta. Ora, uma vez que a legislação de regência não admite a apresentação de requerimento por meio de formulário em papel, não há razão para se adentrar no mérito do pedido de ressarcimento em si. Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 11 4. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720124/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntário e de ofício interpostos em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Impugnação nº 06-55.487 - 2ª Turma da DRJ/CTA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. "Trata o processo de autos de infração de IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos anos calendários 2011 e 2012. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 175/206) exige o recolhimento de R$ 5.178.164,78 de imposto e R$ 3.883.623,60 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 233/240: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 12 4/ 20 15 -2 8 Fl. 1475DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do lucro real. Resultados de sociedades cooperativas – Operações e atividades estranhas à finalidade: nos períodos de 03/2011, 06/2011, 09/2011, 12/2001, 03/2012, 06/2012, 09/2012 e 12/2002. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 183, 247 e 250 do RIR/1999. Multa de 75%; 3. O auto de infração de CSLL (fls. 207/232) exige o recolhimento de R$ 1.877.099,33 de contribuição e R$ 1.407.824,51 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 233/240: Resultados. Apuração incorreta de resultados da CSLL: nos períodos de 03/2011, 06/2011, 09/2011, 12/2001, 03/2012, 06/2012, 09/2012 e 12/2002. Enquadramento legal no art. 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; artigo 28 da Lei nº 9.430 de 27/12/1996. Multa de 75%; 4. Cientificado dos autos na data de 28/10/2015, conforme termo de fls. 626/627, tempestivamente, em 27/11/2015, o contribuinte encaminhou a impugnação de fls. 631/679, acompanhada dos documentos de fls. 680/770, que se resume a seguir: DOS FATOS a. Alega que, como forma de captar pacientes aos seus médicos cooperados, na qualidade jurídico-societária de cooperativa, dos quais é representante, nos termos da Lei n.° 5.764/71, a Impugnante atua no seguimento de intermediação de serviços, como operadora de planos de saúde, cujo objetivo é garantir a cobertura de atendimentos e procedimentos de assistência à saúde demandados pelos usuários dos planos, os quais são prestados pela rede cooperada/credenciada da operadora, inclusive por intermédio de outras Unimeds (intercâmbio), tudo nos termos da Lei n.° 9.656/98 e da Lei n.° 5.765/71. No entanto, diante da suposta ausência/insuficiência de recolhimento de IRPJ/CSLL dos anos-calendários de 2011 e 2012, a Autoridade Fazendária lavrou dois autos de infração no estratosférico montante de quase QUINZE MILHÕES DE REAIS, quantia esta referente ao valor do principal (tributo), acrescido de juros de mora e multa referentes ao tributo apurado ao final de cada trimestre; b. Relata que a Fiscal admitiu os mesmos percentuais de rateio adotados pela contabilidade da cooperativa, concordando, assim, com metodologia apresentada pela cooperativa da formação daquele percentual (ressalvando-se o 1º e 2º trimestres de 2011, o qual somente adotou em parte). De acordo com o relatório, em especial nos itens 2.7 a 2.14, a única insurgência expressada pela fiscal foi no sentido de não poderiam ser rateadas as seguintes rubricas, que seriam receitas ou despesas diretas de atos não cooperativos e não cooperativos: i) receitas e despesas financeiras: 100% atos não cooperativos; ii) receitas patrimoniais: 100% atos não cooperativos; c - perdas de intercâmbio: 100% atos cooperativos. c. Entende que tal raciocínio restritivo da fiscalização, de fato, impactaria na apuração do resultado da cooperativa, majorando o resultado de atos não cooperativos, mas não da formação expressiva que resultou em dois autos de infração de aproximadamente 15 milhões de reais. Depreende-se da Tabela I elaborada pela fiscal que os valores daquelas rubricas a, b e c acima descritas representam, proporcionalmente, no universo de todas as demais receitas e despesas, um percentual menos significativo e que não seria capaz de, por si só, gerar a estratosférica exigência fiscal autuada de 15 milhões de reais. O que detectou-se, em verdade, é que a Fiscalização admitiu os percentuais de atos não cooperativos idênticos aos apresentados pela cooperativa (exceto nos dois primeiros trimestres de 2011), mas Fl. 1476DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 ao segregar o resultado de atos cooperativos e não cooperativos, atribuindo-lhe as respectivas receitas e despesas, generalizou a proporcionalização de todas as demais receitas e despesas, sem atentar-se para o fato de que esta não é a lógica exata prelecionada pelo Parecer Normativo n.° 73/75, a partir do qual respeitam-se as receitas e despesas diretas de cada espécie de ato, e que por este fundamento são improporcionalizáveis. E isso sem que houvesse qualquer questionamento no Termo de Verificação Fiscal que justificasse o abandono das receitas diretas de atos cooperativos, contradizendo-se, em verdade, já que não admitiu o rateio de receitas/despesas de atos que entendeu serem diretos de atos não cooperativos acima citados. Esse sim o equívoco da apuração que impactou significativamente o recalculo, embora, não exposto pela fiscal no Termo de Verificação Fiscal, majorando, despropositadamente, o resultado de ato não cooperativo, apurando lucro que não se confirma; d. Argumenta que o presente processo diferencia-se sobremaneira da grande maioria dos processos administrativos que discutem a exigência de IRPJ e CSLL de sociedades cooperativas, trazendo uma realidade peculiar de aplicação incompleta do Parecer Normativo n.° 73/75, já que a fiscal em quase todas as competências, admitiu o mesmo percentual de rateio apresentado pela Unimed. As planilhas anexas demonstram que, mesmo que se admita a vedação fiscal ao rateio das receitas e despesas mencionadas no TVF, a correta aplicação do Parecer Normativo n.° 73/75, preservando as receitas diretas de atos cooperativos ignorada pela fiscalização, conduz à existência de resultado negativo de atos não cooperativos em todas as competências autuadas. Não fosse o bastante, percebe-se equivoco fiscal no sentido de generalizar que todas as receitas financeiras seriam atos cooperativos, desconsiderando que parte daquelas são oriundas, por exemplo, de multas e juros de atraso no pagamento de mensalidades pelos beneficiários. Ora, se a própria mensalidade daqueles planos (receita indireta) foi proporcionalizada pela fiscal a partir da proporção de despesas diretas, por que adotar-; se critério distinto para ingressos financeiros que são acessórios ao principal (mensalidades) que foram rateadas? e. Acrescenta que desconsidera que, ainda que em parte, as aplicações financeiras realizadas pelas operadoras de planos de saúde não guardam qualquer conteúdo de relação eventual com terceiros, sendo exigência regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar para garantia das suas provisões técnicas, indisponíveis à operadora. Assim, se essenciais à atividade da Impugnante e sem nenhum traço especulatório, caracteriza-se, integralmente, como ato cooperativo ou, quando muito, passível de rateio. Desconsidera a fiscalização, ainda, que os rendimentos patrimoniais recebidos pela participação em outras pessoas jurídicas são os únicos que poderiam ser tratados como atos não cooperativos. No caso concreto, a fiscalização ignorou que parte daqueles rendimentos são provenientes da relação com sociedades cooperativas das quais a Impugnante é associada, ou seja, verdadeiro ato cooperativo, conforme artigo 79 da Lei n.° 5.764/71 (relação entre cooperativas associadas). Por fim, ainda que entenda-se que tais fundamentos não seriam suficientes para afastar a integralidade da exigência, tenha-se que na própria definição do percentual de despesas diretas (utilizado como premissa para o rateio), a Impugnante deixou de considerar despesas diretas que representam 100% de atos cooperativos e que reduziriam ainda mais o percentual de atos não cooperativos. Como se sabe, a Impugnante, como sociedade cooperativa que é, e na prática de atos cooperativos, não aufere lucro e/ou renda - porquanto atua como mandatária de seus cooperados - falecendo-lhe a base de cálculo para a tributação pelo IRPJ/CSLL, conforme se extrai da letra da Lei n° 5.764/71 (artigo 79, 87 e 111), o que abrange não apenas a produção médica, a rede própria, os repasses a credenciados, instrumentos essenciais à complementação do atendimento realizado pelos cooperados, intercâmbio etc. Destarte, a Impugnante se vê amparada, vez que, Fl. 1477DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 como sociedade cooperativa, está à margem da tributação sobre os seus atos típicos em razão do que dispõe a Lei n.° 5.764/71 (artigos 79, 87 e 111), o que foi observado apenas em parte pela fiscalização e que não merece prosperar. É o que se passará a demonstrar; DO DIREITO. DA DEFICIÊNCIA DA APURAÇÃO DO RESULTADO PELA FISCALIZAÇÃO - OFENSA PARCIAL AO PARECER NORMATIVO N.° 73/75 f. Anota que a fiscalização deixa claro que os percentuais de referência para rateio entre atos cooperativos e não cooperativos apresentados pela Impugnante durante a fiscalização (a despeito não os ter acatado em sua integralidade com relação às competências do 1º e 2º trimestres de 2011). E, assim, divergiu, tão somente, com relação à possibilidade de rateio de determinadas receitas e despesas, as quais entendeu serem integralmente atos não cooperativos ou atos cooperativos não proporcionalizáveis pelos mencionados percentuais. Veja-se, destacando-se que a competência março de 2012 é citada apenas a título exemplificativo, eis que tomada pela fiscalização como amostragem para as demais (nos termos do item 1.4 do TVF); g. Cita trecho do TVF; h. Registra que a todo o tempo, o TVF aponta que os únicos pontos de divergência expressados pela fiscalização referem-se à impossibilidade de rateio entre atos de receitas ou despesas que seriam diretas de atos cooperativos e não cooperativos. E isso se circunscreveu a receitas e despesas muito específicas, conforme interpretação fiscal: i) receitas e despesas financeiras: 100% atos não cooperativos; ii) receitas patrimoniais: 100% atos não cooperativos; iii) perdas de intercâmbio: 100% atos cooperativos. Tal raciocínio parcialmente restritivo, de fato, acabaria por impactar na apuração do resultado de atos não cooperativos, mas não da forma significativa que resultou em dois autos de infração de 15 milhões de reais, já que tais valores de receitas/despesas financeiras, patrimoniais e perdas de intercâmbio, representam, proporcionalmente, no universo de todas as demais receitas e despesas, um percentual menos significativo; i. Reclama que, no entanto, detectou-se que, em verdade, não apenas foram negados aqueles rateios. Conforme dito, a Fiscal admitiu os percentuais de atos não cooperativos apresentados pela Impugnante durante a fiscalização, apurados a partir das despesas diretas de cada ato, mas, na lógica de segregação do resultado, generalizou a proporcionalização de todas as demais receitas e despesas, sem atentar-se para o fato de que tal rateio somente se aplica a receitas/despesas indiretas, conforme a lógica do Parecer Normativo n.° 73/75, respeitando-se as receitas diretas de atos cooperativos e despesas diretas de atos cooperativos, que são improporcionalizáveis. Ou seja, da mesma forma que a fiscalização não admitiu o rateio de atos que entendeu serem diretos de atos não cooperativos acima citados não poderia ter rateado as demais receitas que são diretas (e, nesse ponto, não há nenhuma fundamentação contrária no TVF, o que reforça que a origem da discrepância está no erro fiscal cometido). E, nesse passo, mesmo fazendo restrições parciais referentes a rubricas muito específicas (receitas e despesas financeiras e patrimoniais e perdas de intercâmbio), fato é que a fiscalização admite que na apuração do resultado de uma sociedade cooperativa, há receitas e despesas que podem ser diretamente atribuídas à apuração de atos cooperativos ou de atos não cooperativos. Ou seja, somente aquelas receitas e despesas indiretas seriam rateáveis pelos percentuais de rateio admitidos pela fiscal. Essa é a lógica do Parecer Normativo n.° 73/75, citado pela própria Fiscalização no TVF; j. Afirma que, contraditoriamente, ao transpor tal lógica para o recalculo da apuração do tributo, espelhado na Tabela I, percebe-se que a fiscalização, com Fl. 1478DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 exceção das rubricas de receitas e despesas específicas que entendeu terem sido rateadas por equívoco pelo contribuinte, generalizou o rateio de todas as demais receitas e despesas, sem se atentar para o fato de que parte daquelas receitas é direta de atos cooperativos e, portanto, improporcionalizável. O Parecer Normativo 73/75 parte do pressuposto de que o ato cooperativo seria sempre definível através das receitas (o que não ocorre em todos os ramos do cooperativismo, ressalve-se, como será visto adiante) e orientou que, primeiro, far-se-á a primeira etapa de apuração, qual seja: - atribuir às receitas de atos cooperativos, as respectivas despesas diretas de atos cooperativos e, - em paralelo, atribuir às receitas de atos não cooperativos, as respectivas despesas diretas de atos não cooperativos; k. Aduz que o Parecer Normativo estabelece uma segunda etapa de rateio das despesas indiretas, que deveriam buscar como referência a proporção das receitas de atos cooperativos e atos não cooperativos. O resultado da prática do ato cooperativo somente poderia ser fielmente apurado se alocadas as receitas e despesas, diretas e indiretas, a ele correspondentes. Da mesma forma, em se tratando de atos não cooperativos, deduzindo-se das respectivas receitas, as despesas que lhe forem direta ou indiretamente relacionadas. Na lógica do Parecer Normativo, somente quando se tratar de despesas não passíveis de alocação a uma ou outra receita, eis que comuns a todas elas e, portanto, à prática dos dois atos, é que seria admissível a proporcionalização (os chamados "custos indiretos"). Entretanto, no caso concreto, por se tratar de cooperativa de trabalho, assim como as despesas indiretas devem ser proporcionalizadas, também devem ser os ingressos indiretos, haja vista que no momento da origem não se sabe de antemão a quem serão repassados (atos cooperativos e não cooperativos). Assim, aquela proporção das despesas diretas deve influenciar inclusive a proporcionalização daqueles ingressos (além das despesas indiretas, é claro). E foi o que fez a fiscalização na Tabela I que acompanhou o TVF. Partindo dos percentuais de despesas diretas de atos cooperativos apresentados pela Impugnante (com exceção do 1º e 2° trimestres de 2011, que somente foram acatados em parte), proporcionalizou receitas indiretas e despesas indiretas. No entanto, não preservou as receitas diretas de atos cooperativos, por exemplo, como é o caso do intercâmbio. Veja-se que, naquela Tabela I TODOS os ingressos/receitas (exceto financeiras/patrimoniais) foram rateados como se indiretos fossem (exemplo 3º trimestre de 2012); FISCALIZAÇÃO Valor Percentual Resultado de Resultado de Considerado Rateio Ato Aplicação Parcela Aplicação Parcela dados DIPJ (A) Não Tributável (ATO Isenta (ATO Cooperativo NÃO COOPERATIVO) (B) COOPERATIVO) (A)-(C) Discriminação (C) = (A)X(B) Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno 59.372.815,30 27% 16.030.660,13 43.342.155,17 Receita de Locação de Bens Móveis e Imóveis 1.593,60 100% 1.593,60 - Receita liquida das Atividades 57.549.487,12 27% 15.538.361,52 42.011.125,60 (-) Custo dos Bens e Serviços Vendidos (43.629.106,14) 27% (11.779.858,66) (31.849.247,48) Outras Receitas Financeiras 882.810,80 100% 882.810,80 - Reversão dos Saldos das provisões Operacionais 4.693.817,54 27% 1.267.330,74 3.426.486,80 (-) Despesas Operacionais (15.208.611,73) 27% (4.106.325,17) (11.102.286,56) (-) Outras Despesas Financeiras (510.950,13) 100% (510.950,13) - (-) Outras Despesas (3.798.511,80) 0% - (3.798.511,80) Fl. 1479DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Lucro Operacional (21.064,34) 1.292.962,70 (1.312.433,44) l. Descreve que ao longo de toda a fiscalização, a Impugnante apresentou de forma individualizada a origem de cada uma daqueles ingressos, tanto que permitiu à fiscalização eleger quais receitas rateadas pela Impugnante, sob a ótica fiscal, fossem postas como receitas diretas (100% ato não cooperativo ou 100% ato cooperativo). Lembre-se que em momento algum a Receita Federal, ao longo do TVF discorda daquelas receitas/despesas diretas de atos cooperativos da Impugnante. E nem poderia, sob pena de se frustrar a lógica do Parecer Normativo n.° 73/75 e de contradizer o próprio raciocínio fiscal, que reconhece que parte das receitas e despesas são diretas de cada um dos atos (financeiras, patrimoniais e perdas de intercâmbio). As planilhas anexas demonstram o equívoco incorrido pela fiscalização, que não poderia no momento da proporcionalização tratar todas as rubricas como proporcionalizáveis aplicando-se apenas parcialmente o Parecer Normativo 73/75; m. Explica que as planilhas subdividem-se em: - PLANILHA A - Critério da Unimed Conforme Parecer Normativo 73/75, que reflete a apuração apresentada pela Unimed à Fiscalização e que foi parcialmente inadmitida; - PLANILHA B - Critério da Fiscalização Ajustado ao Parecer Normativo 73/75, que reflete aquela mesma planilha A, mas: - adotando o critério da Fiscalização de impossibilidade de rateio das receitas/despesas financeiras e patrimoniais, bem como das perdas do intercâmbio; - preservando-se as receitas diretas/despesas diretas de atos cooperativos indevidamente rateadas pela fiscalização. A extensão e detalhamento daquelas memórias de cálculo não permitem uma reprodução integral no corpo da Impugnação, razão pela qual chama-se atenção para fragmentos daquela demonstração que conduzem esta Delegacia à necessidade de se analisar a questão com bastante cautela. Na primeira parte da Planilha B, demonstra-se que, da mesma forma que a fiscalização entendeu que receitas e despesas diretas de atos não cooperativos (financeiras/patrimoniais) e atos cooperativos (perdas de intercâmbio) não seriam rateáveis entre atos (5 últimas linhas da planilha abaixo), por coerência de interpretação, deveriam ter sido preservadas as receitas diretas/despesas de atos cooperativos indevidamente rateadas na Tabela I. É o caso das receitas e despesas de intercâmbio negritadas nas 5 primeiras linhas desta planilha Descrição Receitas e Despesas Conta Contábil Ato Cooperativo Ato Não Cooperativo Total Receitas Diretas de Ato Cooperativo e Atos Não Cooperativos (receitas diretas) (-) Glosas e Contestações (Intercâmbio) 3331191010002 (673.114,13) (673.114,13) Intercâmbio Eventual 3331191010003 13.537.832,29 13.537,83 (-) Intercâmbio Glosado 3331192010001 (950.000,00) (950.000,00) (-) Contraprestações em Co- Responsabilidade Transferida (intercâmbio) 311711101 (743.854,22) (743.854,22) Receita de Locação de Bens Móveis e Imóveis 35 1.593,60 1.593,60 Outras Receitas Financeiras 34 882.810,80 882.810,80 (-) Outras Despesas Financeiras 44131 (87.274,80) (87.274,80) (-) Outras Despesas Financeiras 45 (423.675,33) (423.675,33) (-) Outras Despesas 44131 (3.798.511,80) (3.798.511,80) Fl. 1480DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 n. Lembra que as "outras despesas" que constam da última linha da tabela são justamente perdas do intercâmbio, conforme explica a Nota Explicativa na parte final da Tabela I daquele trimestre: "NOTA: VALOR TOTALMENTE REFERENTE A OPERAÇÕES INTERCOOPERATIVAS CONFORME RAZÃO DA CONTA - 4413199000001 - Baixa perdas recebimentos de créditos -3o Trimestre.'" Cita trecho do TVF. O resultado prático de tal correção, qual seja, a preservação das receitas/despesas diretas de atos cooperativos, é que, em todas as competências, não se vislumbra qualquer lucro na prática de atos não cooperativos, mas sim prejuízo. E isso mesmo admitindo que 100% das receitas/despesas financeiras e patrimoniais seriam atos não cooperativos e a perda do intercâmbio 100% ato cooperativo. Veja- se, novamente, trecho da Planilha B (inteiro teor anexo), na qual a Impugnante manteve todas as rubricas que o TVF entende serem 100% atos não cooperativos e cooperativos, alterando, exclusivamente, as receitas/despesas diretas de atos-cooperativos (100%). Todos os demais rateios, aplicáveis somente a receitas e despesas indiretas (a partir a linha 18 da tabela abaixo) foram mantidos, espelhando o entendimento da própria fiscalização: Descrição Receitas e Despesas Percentual Rateio Ato Não Cooperativo Resultado de Aplicação Parcela Tributável (ATO NÃO COOPERATIVO) Resultado de Aplicação Parcela Isenta (ATO COOPERATIVO) 1 Receitas Segregadas em Ato Cooperativo e Não Cooperativo 2 (-) Glosas e Contestações (Intercâmbio) 3331191010002 (673.114,13) 3 Intercâmbio Eventual 3331191010003 13.537.832,29 4 (-) Intercâmbio Glosado 3331192010001 (950.000,00) 5 (-) Contraprestações em Co- Responsabilidade Transferida (intercâmbio) 311711101 (743.854,22) 6 Receita de Locação de Bens Móveis e Imóveis 35 100% 1.593,60 7 Outras Receitas Financeiras 34 100% 882.810,80 - 8 (-) Outras Despesas Financeiras 44131 100% (87.274,80) - 9 (-) Outras Despesas Financeiras 45 100% (423.675,33) - 10 (-) Outras Despesas 44131 100% (3.798.511,80) 11 12 Custos Assistenciais Diretos de Ato Cooperativo e Não Cooperativo (despesas diretas) 13 (-) Eventos Conhecidos de Assistência Médica Hospitalar 411 14(13.219.952,54) (27.053.262,62) Recuperação de Eventos Conhecidos de Assistência Médica Hospitalar 412 242.163,67 1.344.181,84 14 (-) Despesas com Prestação de Serviços 442 (655.902,36) (11.309.018,39) 15 Total Custo Assistencial 16 Percentual Rateio obtido a partir das despesas diretas para proporcionalização das Receitas e Despesas indiretas em Ato Cooperativo e Não Cooperativo (Parecer Normativo 73/75) 73% 27%j Fl. 1481DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 17 í 18 Receitas e Despesas Indiretas não segregadas em Ato Cooperativo e Não Cooperativo (passíveis de rateio) 19 Contraprestações Emitidas de Assistência Médica 3111 27% 12.819.576,51 34.660.336,49 20 (-) Variação das Provisões Técnicas de Operações de Assistência a Saúde 312 27% (29.187,96) (78.915,61) 21 (-) Tributos Diretos de Operações de Planos de Assistência a Saúde 321 27% (300.751,92) (813.144,09) 22 (-) Tributos Diretos de Outras Atividades de Assistência a Saúde 322 27% (191.976,96) (519.048,81) 23 Cessão de Mão-de-Obra 3331191010001 27% 57.305,30 154.936,55 24 Receitas Serv Hosp/CDiag 3331191010004 27% 74.546,56 201.551,80 25 Saúde Ocupacional 3331191010005 27% 48.996,47 132.471,92 26 Outras 339 27% 43.290,00 117.043,33 27 (-) Variação Provisão Eventos Ocorridos e não Avisados 414 27% (295.894,16) (800.010,12) 28 (-) Despesa com Comercialização 43 27% (132.760,01) (358.943,74) 29 (-) Provisão Para Perdas sobre Créditos 4419 27% 1.267.330,74 3.426.486,80 30 (-) Outras Despesas Operacionais 443 27% (9.745,88) (26.349,96) 31 (-) Despesas Administrativas 46 27% (1.771.800,37) (4.790.423,23) 32 33 Lucro Operacional (1.681.308,64) 1.660.244,30 o. Argumenta que a necessidade de revisão de tal critério encontra-se estampada no Parecer Normativo 73/75, cuja extensão somente foi assimilada em parte pela fiscalização. De acordo com aquele normativo, reitere-se, as receitas diretas de atos cooperativos, chamadas pelo Parecer de "receitas das atividades inerentes às cooperativas" não devem ser rateadas. E dúvida não há de que as receitas de intercâmbio, recebidas de outras Unimeds são receitas de atos diretas de atos cooperativos, tanto que a própria fiscal tratou as perdas do intercâmbio como sendo despesa de 100% ato cooperativo. O mesmo deveria ter feito com relação às receitas, que rateou indevidamente, prejudicando a Impugnante severamente. A intributabilidade do intercâmbio, seja ele recebido ou cedido, decorre também de sua natureza jurídica de ato cooperativo perfeito, eis que se configura através de um enlace operacional entre cooperativas do ramo, e da mesma rede - in casu, associadas - que atuam em localidades diferentes, e que se auto-cooperam. Conceituando o termo, o Manual de Relacionamento e Integração da Central Nacional Unimed define o intercâmbio como a "negociação entre as Unimed's do país que gera relações operacionais específicas e normatizadas, para atendimento de usuários, na área de ação de uma cooperativa, contratados por outra do sistema", envolvendo a "troca de sujeitos da obrigação contratual de atendimento dos usuários". Como se vê, o intercâmbio se efetiva entre duas cooperativas associadas, configurando ato cooperativo, tal qual descreve o artigo 79 da Lei n.° 5.764/71, e que determina: "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre eles e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais." Exemplifique-se para melhor entendimento: um usuário paciente da Unimed São José dos Campos (Unimed Origem) poderá Fl. 1482DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 ser atendido, quando necessário, por um médico cooperado da Unimed Guarulhos (Unimed Destino), atendimento que se dará na cidade de Guarulhos (ou demais Municípios abrangidos pelo seu Estatuto) e vice-versa. Ressalte-se, portanto, que o intercâmbio configura-se inequivocamente como autêntico ato cooperativo, porquanto realizado entre duas "cooperativas entre si quando associadas" (artigo 79, caput); a duas, mesmo que se assim não considerar, não há que se falar em receita/lucro das Unimeds envolvidas e que se auto cooperam; p. Cita decisão do CARF; q. Conclui que o intercâmbio, como ato cooperativo que é, está amparado pela hipótese de não incidência tributária já desenvolvida em momento anterior, e que exsurge da interpretação da Lei n.° 5.764/71 (artigos 79, 87 e 111). De todo modo, trata-se de dedução já procedida pela fiscalização. Nesse sentido, deve ser revista em parte a segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, mesmo que se mantenha as restrições citadas no TVF (receitas/despesas financeiras/patrimoniais e perdas de intercâmbio), preservando-se as receitas/despesas diretas de cada ato na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75 e da própria fiscalização, no sentido de que somente devem ser submetidas ao rateio, as receitas/despesas indiretas; DO EQUÍVOCO FISCAL NA CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS COMO SENDO 100% ATO NÃO COOPERATIVO r. Relata que, conforme se extrai do "Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades", a Fiscalização, a despeito de admitir o percentual calculado pelo contribuinte para segregação das receitas entre atos cooperativos e atos não cooperativos, inadmitiu o rateio das receitas patrimoniais e financeiras, tratando-as integralmente como receitas diretas de atos não cooperativos; s. Cita trecho do TVF; t. Afirma que, com relação às receitas financeiras e patrimoniais, há que se ter em mente que houve uma equivocada generalização nas rubricas que as compõem, devendo ser refeita a sua apuração rateando-as pela porcentagem admitida, ou considerando integralmente parcelas como ato cooperativo, conforme será detalhado abaixo. Inicialmente, esclareça-se que, grande parte dos valores que compõem as receitas patrimoniais, identificadas na Tabela I como "Receitas de Juros sobre o Capital Próprio", no 2º e 4º Trimestre do ano- calendário 2012, configuram-se integralmente como ato cooperativo, posto se referirem a valores oriundos das cooperativas Unicred Guarulhos, FESP e Central Nacional Unimed, das quais a Unimed Guarulhos é sócia e que se referem, em parte aos juros sobre o capital próprio distribuído nos termos do artigo 24 §3° da Lei n.° 5.764/71, em parte às sobras, que representam o resultado positivo alcançado pela cooperativa na realização do seu objetivo social, apuradas no final de cada ano, não podendo, portanto, serem tratadas com valores de atos não cooperativos; u. Assevera que a premissa de que partiu a fiscalização para caracterizar tais rubricas como atos não cooperativos foi a relação com terceiros não cooperados, o que não é compatível com a relação mantida entre a Impugnante e outras cooperativas das quais é associada. Vale lembrar que, quando muito, a Lei n.° 5.764/71 limita as receitas patrimoniais tributáveis à relação com outras sociedades não cooperativas, nos termos do artigo 88 e 111. O mesmo não se pode estender aos valores acima apontados, vez que decorrentes de relação direta com outras sociedades cooperativas, estando, assim, perfeitamente enquadrada nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/71, devendo, portanto, serem reconhecidos integralmente como Fl. 1483DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 atos cooperativos. Lado outro, em relação às receitas financeiras (i) ignorou-se o fato de que nem todas são decorrentes de aplicações financeiras e (ii) não entrou no mérito de que parte das receitas financeiras resultantes de aplicações financeiras referem-se a aplicações financeiras exigidas pela ANS, ou seja, trata-se de aplicação obrigatória a todas as operadoras de planos de saúde, não sendo facultativa à Impugnante tal investimento, mas sim obrigatória, devendo, portanto, receber o mesmo tratamento dado às demais receitas reconhecidamente decorrente de ato cooperativo; v. Esclarece que, em relação ao primeiro ponto, verifica-se, dentre as receitas financeiras, a existência de diversas receitas oriundas de multa e juros pelo recebimento em atraso dos valores referentes aos planos de saúde. Ou seja, receitas decorrentes diretamente do pagamento pela prestação de serviços oferecidos pelos planos de saúde, cuja contraprestação foi devidamente rateada pela fiscalização, conforme Tabela I do Auto de Infração Demonstração dos Resultados Tributáveis e não Tributáveis e Percentuais Aplicados"). Ora, se foi rateada a contraprestação do Plano de Saúde, que é a mensalidade paga pelo cliente à Impugnante, o mesmo deve ser feito às receitas de juros e multas dela decorrentes. Tal raciocínio é lógico e segue o conceito jurídico básico de que o acessório (juros e multa) segue o principal (contraprestação em atraso, no presente caso); w. Cita decisão do CARF; x. Por sua vez, a ANS, visando garantir o atendimento eficaz destinado a usuários de planos de saúde privados, editou normas que estabelecem provisionamento de valores para as operadoras de planos de saúde, no objetivo de se manter uma margem de segurança da sociedade, com fins de suportar as oscilações de suas operações, situação usual neste segmento de serviço. Assim, através da Resolução - RDC n° 77, de 17 de julho de 2001 e através da Resolução Normativa n° 67, de 4 de fevereiro de 2004, posteriormente revogada pela Resolução Normativa n.° 159, de 03 de julho de 2007 (doc. anexo), dispôs-se sobre a diversificação da aplicação dos ativos da sociedade, estabelecendo critérios de operação a serem observados, bem como impondo limitações e determinando à alocação de os recursos financeiros. E certo é que sendo a cooperativa operadora de plano de saúde compelida pela ANS, através de resoluções normativas, a aplicar seus recursos, conferindo a eles, nos termos da norma, "segurança, rentabilidade, solvência e liquidez" à sociedade, tem-se que estas aplicações haveriam de configurar atos cooperativos, destinados a atender os fins sociais da cooperativa/operadora. Cita dispositivos que constituem a obrigatoriedade das operações em questão realizadas pela Impugnante; y. Alega que as aplicações financeiras exigidas pela ANS guardam extrema similitude com as aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito cujo ato cooperativo abrange a captação de recursos, a efetivação de empréstimos (concessão de crédito) e a própria movimentação da cooperativa, via aplicações financeiras, sendo todas essas operações voltadas à garantia de assistência financeira eficiente e contínua aos cooperados. Cita decisões do STJ, cujo entendimento é acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Do mesmo modo, as aplicações financeiras realizadas pela Impugnante. Estas visam exclusivamente garantir da assistência médica eficiente e contínua aos usuários, que se dá através dos cooperados, impedindo eventual falta de recursos para atender às oscilações dos atendimentos médicos. Note-se que se trata de exigência da agência reguladora do setor, e não alocação de recursos de maneira essencialmente especulativa. Dentre os atos cooperativos das sociedades cooperativas de crédito, as aplicações financeiras assumem grande relevância, a ponto de se destacarem como imperativo de existência da sociedade, viabilizando- Fl. 1484DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 se ou não o auxílio financeiro aos seus associados. A existência da Impugnante também depende das aplicações financeiras que realiza, a uma, porque estaria em situação irregular junto à ANS caso não as realizasse, infringindo norma procedimental que lhe é dirigida; a duas, porque a sobrevivência da cooperativa depende realmente do rendimento de tais aplicações, uma vez que, na realidade da atividade tal montante se apresenta como imperativo de solidez da própria prática do objeto contratado garantindo a própria assistência médica. A não aplicação dos recursos financeiros da Impugnante implicaria na ausência de condições da mesma de honrar seus compromissos, relativamente aos pagamentos dos serviços prestados pelos cooperados ou dos credenciados aos usuários, os quais são pagos via cooperativa; z. Observa que tais aplicações, em decorrência de norma legal expressa, amoldam-se claramente ao contexto do artigo 79 da Lei n° 5.764/71, vez que as operações, adequando-se às exigências da ANS, efetivam-se "para a consecução dos objetivos sociais", revelando que tal aplicação não é um fim em si mesmo, mas mera forma para se garantir o próprio ato cooperativo (o fundo terá por finalidade garantir a assistência através da prática continua de atos cooperativos). Como se vê, toda a movimentação de dinheiro é realizada em função dos anseios e necessidades dos cooperados, e segundo objetivo maior da sociedade, atendo-se, precipuamente, à lógica da atividade das operadoras de planos de saúde. Destaque-se ainda que a própria ANS exige que as cooperativas/operadoras de plano de saúde revelem liquidez efetiva como forma de viabilizar o próprio atendimento aos usuários, e a ser efetivado pelos cooperados. E como se perfaz essa liquidez? Através das aplicações financeiras, garantidoras da solvabilidade futura da entidade. E nem se diga ser aplicável à presente hipótese a Súmula n.° 2623 do STJ. Deve-se destacar aqui o seguinte ponto. Os precedentes que originaram a confecção da referida súmula pautaram-se unicamente nas hipóteses das aplicações financeiras realizadas por cooperativas de produção e agropecuárias, o que impactou na conclusão lógica de que as aplicações financeiras realizadas por estas espécimes cooperativas, exclusivamente, por não se caracterizarem como atos cooperativos, fugindo ao objeto societário de cada qual, estariam expostas à tributação (in casu, pelo IRPJ); aa. Destaca o fato de que tais aplicações, que deram origem à Súmula, eram realizadas espontaneamente pela cooperativa, o que, definitivamente, não é o caso. As aplicações financeiras a serem realizadas pelas cooperativas operadoras de planos de saúde são exigidas por norma editada pela ANS, não consistindo, sequer, em mera faculdade. Na hipótese em tela revela-se relevante dissonância da Súmula 262, em face das circunstâncias nas quais se operam as aplicações financeiras. Cumpre ainda salientar que as aplicações financeiras em questão serão fiscalizadas pela ANS, conforme previsão na Resolução Normativa n.° 159/2007, in verbis: "Art. 34. As operadoras deverão providenciar a vinculação dos seus ativos garantidores à ANS até o dia Io de janeiro de 2008. " bb. Cita decisão judicial; cc. Conclui que o objetivo da Impugnante não é auferir lucros (e nem poderia), mas apenas garantir um eficaz atendimento dos usuários do plano de saúde por ela operado, e mais, garantir a existência da cooperativa, atendendo às exigências da agência reguladora. Logo, as aplicações financeiras ora em discussão configuram ato cooperativo, estando, pois, fora do alcance da tributação; DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E SEU PAPEL NA ORDEM ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE LUCRO NA PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS - REVISÃO DA EXTENSÃO Fl. 1485DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 dd. Subsidiariamente, ainda que entenda-se, por absurdo, pela insuficiência dos fundamentos objeto dos tópicos anteriores, há que se ter em mente que até mesmo a definição dos percentuais de despesas diretas de atos cooperativos pela Impugnante (apresentadas à fiscalização e por ela parcialmente admitido com relação à quase totalidade das competências em discussão) foram quantificados pela cooperativa sem contemplar todas as despesas diretas que efetivamente representam atos cooperativos. Ou seja, somando-se as demais despesas diretas de atos típicos, necessariamente, ainda haverá redução do próprio percentual de despesas diretas de atos não cooperativos, influenciando no rateio de modo a reduzir ainda mais o resultado de atos tributáveis. Conforme se extrai do seu Estatuto Social, a Impugnante tem por objetivo a defesa econômica de seus cooperados, atuando, para tanto, na catálise de atividades para aqueles. Portanto, o seu ato cooperativo consiste e se exterioriza no próprio atendimento efetuado pelo cooperado! ee. Entende que, para viabilizar e/ou complementar seu ato cooperativo, a sociedade mantém relações com hospitais, clínicas e laboratórios, suporte físico que se afigura estritamente NECESSÁRIO para a concretização do seu principal objeto, não se concebendo o exercício da atividade médica sem a utilização de tais meios, INDISPENSÁVEIS à prestação do serviço proposto. Ora, tenha-se que a utilização de hospitais, laboratórios e clínicas médicas é INDISPENSÁVEL a um atendimento minimamente digno, e muitas vezes ESSENCIAL à própria vida do paciente. Aliás, tenha-se que a própria essência do serviço prestado clama pela utilização de um meio adequado, caracterizando-se estes, também, como atos cooperativos, eis que intimamente atrelados ao próprio atendimento! E isso além dos atendimentos realizados pela rede própria da cooperativa (hospital, por exemplo), que indubitavelmente devem ser considerados atos cooperativos, seja pela sua essencialidade à complementação do atendimento médico, seja pelo fato de que sequer trata-se de terceiro, mas sim a própria cooperativa. Some-se a isso, ainda, o intercâmbio, enlace operacional entre duas cooperativas associadas, que se auto cooperam, autêntico ato cooperativo, porquanto realizado entre duas "cooperativas entre si quando associadas" (artigo 79, caput). Assim, todos estes serviços fazem parte do próprio ato cooperativo da Impugnante, pois sem eles o ato cooperativo não estaria completo. Assim, a Impugnante, ao vender planos de saúde, só o faz porque é a única forma de concluir seu objeto social, que mais uma vez, destaque-se, consiste em promover a captação, junto ao mercado, de oportunidades de trabalho para os seus cooperados, ampliando- lhes a clientela, e possibilitando o seu exercício profissional. E isto porque a realidade do setor de saúde no país eleva a venda de planos de saúde como condição para a possibilitar o exercício das cooperativas de trabalho médico. Os usuários não querem pagar por um atendimento médico todas as vezes que precisarem. Querem pagar pela garantia da prestação do atendimento médico se precisarem, e isto em face dos custos e da precariedade do serviço público de saúde! E essa garantia ofertada pela cooperativa objetiva facultar o exercício profissional de seus cooperados! Neste ponto, entenda-se por ato cooperativo da Impugnante não só a parcela do ingresso da cooperativa que é repassado aos cooperados em face do atendimento, mas também aquela que externa a relação que a sociedade cooperativa mantém com hospitais e laboratórios, inclusive rede própria, intercâmbio entre cooperativas, v.g., como única forma de viabilizar e/ou complementar o ato cooperativo principal, qual seja, o próprio atendimento efetuado pelo cooperado. É que o ato cooperativo do cooperativismo de saúde, e na linha do que preceitua o artigo 79 da Lei 5.764/71, ocorre quando a cooperativa (precedente) angaria um determinado usuário que se utiliza do serviço prestado pelo médico cooperado (prestador), quando então se concretiza e finaliza a operação; Fl. 1486DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 ff. Detalha que os atos cooperativos das sociedades cooperativas de trabalho médico, formatados dentro da moldura jurídica do artigo 79 da Lei n.° 5.764/71, consistem em proporcionar efetivas condições de exercício profissional de seus cooperados, através de suas atividades, de forma a garantir um mercado de trabalho condigno a tais profissionais, dentro do caos do sistema de saúde do país. Como forma de atingir os seus objetivos necessita a cooperativa de angariar os clientes, que são fundamento de sua atividade perante os cooperados, e aqui se verifica a grande diferença entre cooperativa e uma empresa comercial operadora de planos de saúde. Enquanto a primeira se formata, algumas vezes, no modelo de planos de saúde (já que esta é uma realidade de mercado, mesmo porque os pacientes hoje objetivam segurança em serviços de saúde, ante o caos do sistema público), tenha-se que seu foco é, e sempre será, o encaminhamento de pacientes a seus cooperados, não obtendo lucro nesta operação, mesmo porque está a prestar um serviço a seu membro. Já uma empresa comercial de plano de saúde tem o médico não como associado, mas sim como simples custo, objetivando não o mercado de trabalho do médico, mas o resultado econômico de sua atividade. Afere-se, com toda nitidez, que o cooperado, nesta condição, atua como membro da cooperativa, seu próprio corpo social, não prestando serviços à cooperativa (como poderia fazer no caso dos planos de saúde), mas sim ao paciente que lhe é remetido pela cooperativa, esta última cumprindo seu papel de angariar serviços para seu quadro societário. Aliás, não se olvide que o sistema funciona na percepção de que saúde é uma realidade não mensurável, razão pela qual os usuários, contribuindo dentro de uma realidade estatística, formam um fundo, e que será repassado aos médicos na proporção de suas atividades, deduzidos os custos necessários à prestação dos serviços, dentre eles hospitais, clínicas e laboratórios, inclusive rede própria, intercâmbio cedido e recebido. Atesta-se, ademais, mais uma particularidade do sistema cooperativista: na cooperativa, o médico recebe segundo o resultado obtido com o que percebe do usuário e lhe é repassado pela cooperativa; na empresa de plano de saúde sua remuneração é fixa, seja por ser empregado ou mesmo conveniado. Os próprios custos com hospitais, medicamentos, laboratórios e exames agregam-se a esta realidade, mesmo porque devem ser pagos através das cooperativas como única forma de viabilizar a efetividade do atendimento efetuado por seus cooperados, e isto em face da especificidade do serviço prestado. Some-se a isso a figura da rede própria que nem mesmo é um terceiro. Assim que, independentemente de se caracterizar, esta relação, ato cooperativo, já que a sociedade está a atuar em favor do cooperado, a ele direcionando o atendimento e seu reflexo econômico, confirma-se ainda o fato de que não se configura renda própria nesta atividade, já que os valores que passam pela cooperativa já são destinados aos cooperados, após deduzidos os custos; gg. Justifica que, tendo como premissa o fato de que na prática regular de suas atividades a cooperativa atua como mandatária de seus cooperados, não alocando para si lucro, tampouco renda, conclusão evidente caminha no sentido de que na realidade do cooperativismo a incidência tributária recai na pessoa física do cooperado, que arcará com o ônus fiscal decorrente do acréscimo de seu patrimônio, inexistindo renda na pessoa da cooperativa, e quando da prática de seu ato cooperativo, como acima descrito. Por fim, e independentemente da relevância da conceituação do ato cooperativo, tenha-se que a sistemática operacional declinada aponta pela INEXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA da entidade, o que há de ser levado em consideração para fins de quantificação de tributo incidente sobre renda. Vale lembrar que as sociedades cooperativas, portanto, foram erigidas como um meio juridicamente viável de alavancar o resultado econômico dos cooperados, instrumento para se obter uma presença mais efetiva da pessoa física na vida econômica. Ora, note-se que as sociedades cooperativas alicerçam-se no princípio do mutualismo, de sorte a visarem o crescimento conjunto dos associados, considerados per si, e não da pessoa jurídica, dado que as Fl. 1487DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 sociedades de cooperados situam-se em pólo diametralmente oposto àquele no qual se inserem as empresas (lato sensu), assim entendidas aquelas que se dedicam às atividades de fornecimento de produtos e serviços com habitualidade e com intuito de lucro. Eis o ponto que as faz tão distintas entre si. Neste ponto, importa destacar que foi o próprio Poder Legislativo, através do Código Civil de 2002, que inseriu num único dispositivo a ausência de espírito empresarial à cooperativa, fato este já percebido desde a Lei n.° 5.764/71; hh. É fato que a natureza civil das cooperativas denota uma singularidade em sua forma associativa (integrada por pessoas e não por capital), despida de interesses mercantis, uma vez que seu objetivo fundamental é possibilitar o melhor exercício das atividades profissionais de seus associados, otimizando o resultado de seus empreendimentos individualmente considerados. Diante dessa premissa tem-se o ponto mais peculiar deste tipo de sociedade: o seu fundamento maior é atender às necessidades e anseios de seus cooperados, atuando como mandatária destes, na busca do cumprimento do seu objetivo social. Como se vê, a natureza de mandatária do cooperado, quando da prática de atos cooperativos, e a conseqüente inexistência de lucro e/ou renda no âmbito das sociedades cooperativas, é tema de há muito pensado pelo E. Supremo Tribunal Federal. É que a cooperativa representa a conjugação das individualidades, transferindo o resultado econômico para seus cooperados, estes sim tributados. Esta a lógica: já que o ente cooperativa, agindo como mandatária do cooperado, não pratica fato gerador algum, não alocando riqueza própria alguma (o lucro/renda pertencem ao cooperado), a incidência tributária recai na pessoa física do cooperado! O contrário ocorre nas sociedades comerciais, eis que perseguindo, em nome próprio, o lucro/renda/receita, tributa-lhe tudo na pessoa jurídica, e, para fins de se evitar dupla incidência, isenta o sócio pessoa física da tributação. Ora, a perdurar a questão, a forma como se encontra a situação fiscal das cooperativas é muito mais onerosa que a das empresas comerciais, eis que a incidência tributária se dá em ambas as frentes, tanto na pessoa jurídica como na pessoa física do cooperado, e aqui comprometida restará a própria existência do sistema cooperativista como forma democrática e socialmente justa de organização. Esta particularidade do cooperativismo sobressai dos artigos 3o, 4o e 7o da Lei n.° 5.764/714, ao pronunciarem a essência do sistema na linha da prestação de serviços aos cooperados, sem objetivo de lucro. É que, de fato, cooperativa, na prática de atos cooperativos, e atuando como mandatária de seus cooperados, não objetiva lucro, e os eventuais resultados positivos, por não serem derivados de atos mercantis, não se equiparam a lucros. Correspondem, na técnica jurídica e contábil do regime cooperativista, em verdade, sobras líquidas que pertencem a seus associados e que a eles devem ser rateadas, na proporção dos resultados que realizaram. Dessa forma que, a teor do disposto no artigo 4o, VII da legislação cooperativista, os eventuais resultados positivos das cooperativas denominam-se "sobras", as quais são distribuídas aos cooperados, via Assembléia Geral Ordinária - AGO, no final de cada exercício financeiro, e não se podendo jamais equipará-las a dividendos ou participação nos lucros líquidos. As sobras são, não muito raramente, confundidas com lucro; ii. Cita doutrina; jj. A sociedade cooperativa deve trabalhar sempre pelo custo, sendo este rateado entre os cooperados. Tendo em vista a dificuldade (ou mesmo IMPOSSIBILIDADE) de se calcular tal custo com exatidão, a lei a permite que seja feita uma previsão, e, em caso de ter sido tal previsão superior aos gastos reais, as sobras líquidas poderão retornar aos associados, proporcionalmente às operações realizadas por cada um deles. O lucro, diverso da sobra das cooperativas, é o almejado resultado positivo da operação de uma sociedade criada com esta finalidade, visando acrescer o seu patrimônio, e por conseqüência o de seus membros sociais. Assim, resta clara a distinção entre as sobras líquidas de uma cooperativa e o Fl. 1488DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 lucro, possuindo ambos natureza jurídica diversa. As sobras nada mais são que a devolução/diferimento/ajuste da remuneração (no cooperativismo de trabalho), v.g., devido ao cooperado, e quando da relação entre esse e a cooperativa. Entender a natureza jurídica das sobras de maneira diversa seria contrariar, por completo, a lógica do cooperativismo, invertendo sua sistemática, que exclui a pessoa jurídica de qualquer incidência de tributação, uma vez que esta é mera intermediária/mandatária, sendo tributada exatamente a pessoa física do cooperado, eis que este sim revelaria a capacidade contributiva almejada pela norma de incidência. A lógica cooperativista é inversa àquela das empresas comerciais, eis que nestas últimas o lucro distribuído não é tributado na pessoa física exatamente porque já foi na pessoa jurídica, o que inocorre com o cooperado. Assim sendo, imperiosa se faz a caracterização das sobras da Impugnante como resultado da prática de atos cooperativos, mesmo porque, repartidas entre os cooperados na proporção do seu trabalho individualmente considerado. Dessa forma, todas as sobras auferidas por uma cooperativa são postas, anualmente, à disposição de seus associados, nos termos da lei do cooperativismo. Mesmo quando se efetua algum pagamento de cunho administrativo, o mesmo é feito em nome de seus associados, e nunca em nome da sociedade. A Impugnante atua como uma longa manus de seus cooperados, o que denota a completa inexistência de lucro enquanto detentora de personalidade jurídica. kk. Por outro lado, se "prejuízo" houver (perda), são os cooperados imediatamente chamados a rateá-lo, nos termos do artigo 80 da Lei n.° 5.764/71, eis que "as despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.” Neste momento, cumpre destacar que a base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda, e que, nos termos do artigo 43 do CTN é a renda, entendida esta como o "produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos", ou os proventos de qualquer natureza, interpretados como os "acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda". Este entendimento aplica-se, analogicamente à CSLL, conforme orientação do artigo Io da Lei n.° 7.689V887 no sentido de que "fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social". E nesse sentido que se verifica que, no caso específico das sociedades cooperativas, não há que se falar na base tributável do Imposto de Renda e da CSLL, eis que aquela (renda/lucro) caracteriza-se como o resultado econômico ou jurídico auferido pelas pessoas jurídicas de fins empresariais, em ciclos determinados, decorrente de sua atividade econômica, isto é, derivado de sua atividade lucrativa, organizada justamente com o objetivo de sua percepção, no que diferencia-se, por absoluto, do conceito de "sobras", as quais são aferíveis de forma acanhada e eventual, mesmo porque não são perseguidas pelas sociedades cooperativas (que aliás, além de sociedade de pessoas, e não de capital, são entidades sem fins lucrativos!). Esta a realidade jurídica do conceito de renda/lucro, impossível de alteração legal no próprio contexto do artigo 110 do CTN. E foi contemplando as peculiaridades das sociedades cooperativas que a Lei Federal n° 5.764/71 conceituou, no seu artigo 79, o denominado "ato cooperativo", retirando-lhe todo o conteúdo econômico apto a associar-lhe à possibilidade de obtenção de lucro ou renda. Verifica-se, portanto, que, segundo a legislação federal, o ato cooperativo se completa na relação existente entre o cooperado e a cooperativa, entre esta e aquele, ou entre duas cooperativas, quando associadas, mas o que interessa é que tal ato deve nascer "para a consecução dos objetivos sociais". Assim, o conceito de ato cooperativo, como não poderia deixar de ser, sempre abrangeu a hipótese de utilização de terceiros para concretizá-lo, e desde que fundamentalmente ligados aos atos típicos, porquanto esta via, embora silente pelo legislador federal, nada mais traduz do que a busca pelo atendimento do próprio objeto social da cooperativa, que visa saciar os anseios de seus cooperados e do meio social em que atuam. Isto porque, não obstante, num primeiro momento, a sociedade cooperativa deva promover operações com seus associados, ao argumento de que são deles os interesses que Fl. 1489DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 procura atender, não se viabiliza a sua sobrevivência isolada, permitindo-se operações específicas unicamente no sentido de se alcançar a finalidade social não só da entidade, mas, no caso específico da Impugnante, do próprio atendimento médico, conforme previu o artigo 79 da Lei n.° 5.764/71. Assim, o legislador admitiu que operações internas, operações privativas de associados, que a lei também define como "atos cooperativos" (artigo 79 da Lei n.° 5.764/71), sejam praticadas, em virtude das particularidades do cooperativismo de saúde, com pessoas que não pertencem ao quadro social da cooperativa, mas que viabilizam estes, isto exclusivamente por motivos de interesse prático, e mesmo de sobrevivência. ll. E tudo isto, como se vê, ante o caráter nitidamente peculiar do ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, merecedor, inclusive, do "adequado tratamento tributário"" previsto pela Constituição da República de 1988 no seu artigo 146, inciso III, c9, e amoldado à política de apoio e estímulo ao cooperativismo já consignada pelo Constituinte no artigo 174, § 2°10 do texto constitucional. De fato, o artigo 146, III, alínea c da Constituição revela-se imprescindível ao trato do ato cooperativo, ao passo que a norma infra- constitucional dirigida à matéria (Lei n.° 5.764/71, artigo 79, 87 elll) não teria aplicabilidade, e mesmo, eficácia, se não houvesse comunhão entre a determinação constitucional e o fomento e apoio à atividade cooperativista, via normas adequadas de tributação. Bem verdade, a intenção do legislador constitucional, através da letra do artigo 146, III, c da Constituição, foi delimitar um tratamento especial para uma especial modalidade de protagonização, que, sobejada de valorosos propósitos, deve ter um tratamento consentâneo com sua natureza. E nessa esteira de entendimento que se fala na recepção da Lei n.° 5.764/71 (artigos 79, 87 e 111) pela Constituição da República de 198811 como norma de natureza materialmente complementar, dirigida a conferir o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo". Assim, quando a Lei n.° 5.764/71, através dos seus artigos 87 e 111, e na linha do artigo 79, permitiu a exclusão de toda e qualquer incidência tributária sobre os atos cooperativos, incluindo-se apenas os resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos (artigos 8512, 8613 e 8814), ela o fez no sentido de amparar os associados da sociedade em detrimento daqueles que esporadicamente prestam serviço em seu nome. Mais uma vez o legislador ordinário, em atenção aos preceitos constitucionais, mostra-se incentivador do ato cooperativo, e do "adequado tratamento tributário" que a ele se pretende conferir; mm. Anota que a única renda tributável, portanto, é aquela aferível no contexto dos artigos 85, 86 e 88 da Lei n.° 5.764/71, os quais não se amoldam à hipótese vertente, eis que, envolvendo terceiros, e desde que não convergentes a realizar o objetivo social da cooperativa, não se caracterizam como atos cooperativos. Neste contexto que o artigo 87 elenca como rendas tributáveis somente os resultados de operações com não-cooperados, e desde que não atreladas ao objetivo social da cooperativa, retirando as operações com e para cooperados da incidência exigida Somente nas hipóteses dos dispositivos retro mencionados, artigos 85, 86 e 88, e que não se confundem com o caso vertente, é que as sociedades cooperativas terão incidência tributária. É o que se verá detalhadamente em tópico específico. In casu, não pairam dúvidas de que a matéria se rege direta e essencialmente pelo conteúdo da Lei n.° 5.764/71, que, ao depor sobre a égide do ato cooperativo, o afasta da incidência tributária. E assim o faz dentro de uma lógica muito simples: se o cooperativismo existe exatamente para facultar o acesso da pessoa física em determinado meio econômico, sua existência não há de representar uma incidência tributária maior do que aquela aferível pelo próprio cooperado, caso contrário a tributação, por si só, representaria a falência do sistema. E tal constatação é feita dentro de uma realidade muito nítida: a de que a sociedade cooperativa atua por conta e ordem do cooperado, catalisando a atividade deste mesmo cooperado, e atuando neste mister como Fl. 1490DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 mandatária, razão pela qual qualquer lucro/resultado pertence ao cooperado, e não à cooperativa, conforme será visto adiante no subitem específico referente às sobras. Assim que, não implicando operação de mercado, nem tampouco contrato de compra e venda, o ato cooperativo se mostra destituído de conteúdo econômico, não representando signo presuntivo de renda ou lucro para fins de incidência de IRPJ e da CSLL, entendimento este claramente consignado na VIGENTE Lei n.° 5.764/71. Não se olvide que a previsão da lei cooperativista é repetida pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000/99). Observe-se o que dispõe o artigo 182 do RIR, enfatizando a inexistência de lucro da cooperativa na prática de atos cooperativos, razão do permissivo de não incidência do IRPJ. E a seguir reforça o artigo 183, destacando a incidência somente sobre os atos não cooperativos, em menção expressa aos artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei n.° 5.764/71; nn. Recentemente, inclusive, o próprio CARF sumulou os efeitos interpretativos de tal previsão, o que significa dizer não se tratar de favor fiscal ou isenção, mas sim verdadeira regra de não incidência, na medida que vem interpretar a essência do sistema cooperativista, exaltando o ato cooperativo, o qual não representa lucro, devendo, portanto, retroagir à época de início da exigência da exação, e independentemente da previsão do artigo 4815 da mesma norma. Destaque-se, ainda, que a referida legislação só veio ao mundo jurídico explicitar a inexistência de lucro na prática de atos cooperativos, de molde a afastar a incidência tributária de CSLL, e em conseqüência, também a incidência do IRPJ. Imprescindível, portanto, que se confiram efeitos retroativos à norma, mormente porque interpretativa da realidade cooperativista. Sobreleva revelar, por fim, o comando disposto no Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação - CST n.° 155/73, assim ementado: "A não-incidência de imposto de renda, de que gozam as cooperativas, não se estende a operações alheias ao seu objetivo social." Dito normativo, advindo do Executivo, representa inequivocamente norma complementar em sede de Direito Tributário, exatamente como determina o artigo 100, I16 do CTN, vinculando a administração em sua observância. Assim, a contrário senso, para as pessoas jurídicas que não têm renda ou lucro apurado na forma da legislação comercial, não se comporta a incidência do IRPJ e da CSLL, por carência de base de cálculo e inexistência da formação da expressão econômica na qual se poderia classificar como fato gerador o ato praticado pela Impugnante. Esta a exata caracterização que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando em feitos nos quais se discute a matéria sob pauta, qual seja, a não incidência do Imposto de Renda (perfeitamente aplicável à CSLL) sobre os atos cooperativos das sociedades cooperativas; oo. Cita decisão do STJ; DO VALOR DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS III.l - Do Caráter Confiscatório Da Multa Aplicada pp. Entende que a multa aplicada possui caráter fundamentalmente confiscatório. A sanção tributária, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, estimulá-lo à sua efetiva adimplência, sob risco de sua oneração. Cumpre ressaltar, que, sendo a função da multa dar efetividade ao tributo, temos que todos os princípios e vedações ao poder de tributar são plenamente aplicáveis às multas e às demais penalidades pecuniárias. Logo, à multa aplica-se também o princípio do não-confisco, tema esse já pacificado no âmbito do STF. A multa tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado. Assim, não é qualquer atraso no pagamento dos tributos, ou ausência de declaração do mesmo, que deve legitimar a previsão de multa exacerbada. Não se pode admitir, portanto, a subversão da natureza jurídica da sanção tributária convertida esta em Fl. 1491DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 obrigação de pagar tributo, transformando-se o acessório (a multa fiscal) em valor quase tão relevante quanto o principal. O simples fato de haver previsão legal na Constituição da República, artigo 150, inciso IV17, obsta necessariamente a pretensão do Fisco Federal, de burlar a CF/88, em tornar como parte da obrigação principal a exigência de uma multa plenamente confiscatória, transmutando uma simples sanção punitiva, em um "tributo acessório" e que vincula um óbice à normal continuidade da atividade empresarial da embargante. De fato, todo aquele tributo desproporcional, demasiadamente excessivo, e que não corresponda às necessidades do Estado no atendimento ao interesse público deverá ser considerado como confiscatório. O princípio do não-confisco tem estreita relação com o princípio da proporcionalidade, o qual se apresenta como verdadeira garantia aos direitos do administrado/contribuinte, visando sempre proteger estes contra excessos praticados pela administração pública e/ou legisladores; qq. Ressalta que o mesmo raciocínio utilizado nos casos de restrições a direitos, pode e deve ser utilizada no presente caso, uma vez que a cobrança da multa pretendida pelo fisco não passou pelo crivo da proporcionalidade, pois sua manutenção irá onerar demasiadamente o patrimônio da embargante, conforme já dito. Consequência disto está no fato de que tanto o legislador como a administração pública, quando do estabelecimento de sanções, devem necessariamente observar os preceitos constitucionais vigentes, sob pena de serem invalidados pelo Judiciário. O acréscimo pretendido pela aplicação da multa vai muito além da simples tentativa de coibir infrações tributárias, importando, na verdade, em majoração de tributo para além da capacidade econômica adquirida pela embargante. Importante mencionar o ensinamento de Leandro Paulsen, para quem "(...) são inadmissíveis as multas excessivamente onerosas, insuportáveis, irrazoáveis. O princípio da proporcionalidade impede que se possa reconhecer validade a uma multa quando se evidencie o descompasso entre o grau da infração e a punição cominada.'' É necessária a observância de dois princípios constitucionais; do não- confisco e da capacidade contributiva, sendo que no caso em questão, consoante destaca o ilustre Roque Carrazza. Por ser um princípio e não uma norma regulamentadora, a máxima do não- confisco dever ser interpretada, não somente de forma isolada, mas sim, em consideração à realidade econômica e a qualidade dos serviços prestados pelo Estado brasileiro; rr. Conclui que se ambos os princípios constitucionais do não- confisco e da capacidade contributiva não fosse ignorados pelo Fisco, certamente não haveria a aplicação da multa em questão; Da Impossibilidade de Exigência de Juros sobre Multa de Ofício ss. Ainda no que se refere à multa aplicada, é importante destacar que, na atualização dos débitos a ser feita posteriormente ao lançamento, tem-se observado o costume da Fiscalização fazer com que a taxa SELIC incida, não só sobre o valor do principal, mas também sobre a multa aplicada, como se ela também devesse ser corrigida monetariamente. A diferença é que o valor principal consubstanciado na autuação sofre essa atualização desde a ocorrência dos fatos geradores, enquanto a multa de ofício costuma ser ajustada pela SELIC a partir do mês seguinte ao da autuação, o que não deve ocorrer de modo algum. Fique claro que a Súmula n.° 4 do CARP, ao estabelecer a incidência da SELIC sobre "os débitos " tributários" não estabelece que no conceito de tais débitos também estaria contemplada multa de ofício. E nem poderia, sob pena de ofensa à legislação. A pacificação trazida pela Súmula refere-se à controvérsia que por anos se instaurou acerca do correto índice de atualização dos tributos. No caso, o principal e não os demais consectarios legais; Fl. 1492DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 tt. Por outro lado, afasta-se de pronto a regra genérica prevista no artigo 161 do Código Tributário Nacional, que estabelece que "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Tal dispositivo autoriza a incidência de juros sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento" e, somente na parte final, estabelece que àquele crédito serão impostas as penalidades. Ou seja, se as penalidades são somadas ao crédito, impossível concluir que ambos enquadram-se no mesmo conceito de "crédito" a que se refere a parte inicial do dispositivo. Ademais, conforme previsão do artigo 139 do CTN, "o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta". A definição de obrigação tributária, por sua vez, encontra-se no artigo 113 do mesmo código. Da análise dos dispositivos mencionados, conclui-se que o crédito tributário não engloba as penalidades cabíveis no caso de descumprimento da obrigação tributária, motivo pelo qual não podem incidir juros sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, ao se tratar do crédito tributário, a primeira parte do artigo 161 somente poderia estar tratando do montante principal a ser acrescido de juros, ou não haveria sentido a parte final do artigo "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis". Por outro lado, com relação especificamente à SELIC, tem- se que a Lei n.° 9.065/95 exigiu a incidência daqueles juros específicos sobre tributos de competência da Secretaria da Receita Federal. Da leitura do artigo, percebe-se que, no caput, o legislador se refere à exação em si e não aos seus consectarios legais; uu. E é imprescindível deixar claro que os tributos não se confundem com as penalidades dele decorrentes, conforme os ditames do artigo 3 o do CTN, concluindo, dessa forma, que os juros não podem incidir sobre a multa, na medida em que a mesma não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o devedor. A Lei n.° 9.430/96 somente é expressa a autorizar a exigência da SELIC sobre (i) multa de mora e (ii) multa de ofício nas hipóteses de auto de infração sem tributo, silenciando-se acerca da incidência sobre a multa de ofício em auto de infração com tributo. E no caso em debate, trata-se de inquestionável auto de infração que tem por referência a contribuição previdenciária supostamente devida, fazendo incidir sobre o principal, multa de ofício e juros de mora; vv. Cita decisões do CARF; ww. Conclui que, caso se verifique, em análise desmembrada e detalhada da atualização monetária do Auto de Infração combatido, que tal atualização levou em conta também o valor da multa aplicada, deve ser isso rechaçado, em razão dos motivos expostos acima. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA xx. Aduz que a documentação anexa demonstra a improcedência do auto de infração. De todo modo, faz-se também importante e necessária a realização de diligência para o aclaramento da realidade da Impugnante e suas operações efetivamente tributáveis (lucro efetivamente proporcional à prática do ato não cooperativo); yy. Apresenta os quesitos preliminares seguintes: 1. Na apuração segregada de atos cooperativos e atos não cooperativos, há receitas diretas de atos cooperativos (intercâmbio, por exemplo) rateadas pela fiscalização entre atos cooperativos e não cooperativos? Fl. 1493DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 2. Admitindo-se os percentuais de rateio adotados pela fiscal, mas realocando-se as receitas diretas de atos cooperativos que tenham sido indevidamente rateadas na resposta ao quesito 1, pede-se que o perito recalcule o resultado de atos cooperativos (sobras intributáveis) e não cooperativos (lucro tributável); 3. A partir do recalculo apurado na resposta ao quesito 2, é possível afirmar que houve resultado de ato não cooperativo tributável em todos os trimestres de 2011 e 2012? Quais as diferenças apuradas em face do auto de infração? 4. Dentre as receitas financeiras entendidas pela fiscalização como sendo 100% diretas de atos não cooperativos é possível identificar receitas não decorrentes de qualquer aplicação financeira como, por exemplo, multa e juros atreladas ao pagamento em atraso de mensalidades? Se positiva a resposta, gentileza Sr. Perito recalcular o resultado de atos cooperativos e não cooperativos considerando-se o rateio daquelas receitas entre atos. 4. Dentre as receitas financeiras entendidas pela fiscalização como sendo 100% diretas de atos não cooperativos é possível identificar receitas de aplicações financeiras vinculadas às provisões técnicas e demais exigências da Agência Nacional de Saúde Suplementar? Se positiva a resposta, gentileza Sr. Perito recalcular o resultado de atos cooperativos e não cooperativos considerando-se aquelas como sendo 100% provenientes de atos cooperativos, bem como submetendo-as ao rateio daquela entre atos. 5. Dentre as receitas patrimoniais entendidas pela fiscalização como sendo 100% atos não cooperativos é possível identificar ingressos pagos por outras sociedades cooperativas, como é o caso de juros sobre o capital próprio e sobras? Se positiva a resposta, gentileza Sr. Perito recalcular o resultado de atos cooperativos e não cooperativos considerando-se aquelas como sendo 100% provenientes de atos cooperativos. 6. A partir dos recálculos apurado nas respostas aos quesitos 4 a 6, quais as diferenças de resultado entre atos apuradas em face da apuração fiscal no auto de infração? 7. Recalculando-se os percentuais de rateio oriundos da proporcionalização de despesas diretas, agregando-se a elas todos os custos assistenciais referentes à produção de cooperados, atendimento por laboratórios, clínicas, hospitais, atendimentos complementares pela rede própria e intercâmbios, quais os percentuais de despesas de atos cooperativos e não cooperativos? 8.A partir dos percentuais de atos cooperativos e não cooperativos revistos na resposta m ao quesito 7, aplicando-os sobre as receitas e despesas indiretas, preservando-se as receitas/despesas diretas, quais os novos resultados apurados entre atos? Quais as diferenças em face dos resultados apurados pelo auto de infração? zz. Indica o profissional, Sr. Leonardo Pegoraro, contador, documento de identidade 32.570809-5, CRC/SP 29.0573, CPF n.° 228.308.778-37 com endereço profissional na sede da Impugnante; DO PEDIDO Fl. 1494DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 aaa. Ao final requer o reconhecimento da procedência da presente Impugnação, declarando-se a improcedência dos dois autos de infração (IRPJ/CSLL) em face: I) da não incidência tributária que respalda os atos cooperativos das sociedades cooperativas (artigos 79, 87 e 111 da Lei n.° 5.764/71), não havendo percepção de lucro/renda do resultado a eles proporcional, afastando-se a exigência do IRPJ e CSLL, considerando-se: (i) - a necessidade de revisão, em parte, da segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando-se as receitas/despesas diretas de cada ato, na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75, indevidamente rateadas pela fiscalização, destacando-se que somente devem ser submetidas a rateio as receitas/despesas indiretas: (ii) - a impossibilidade de se tratar a totalidade das receitas financeiras e patrimoniais como atos não cooperativos, sendo: a) Integralmente provenientes de atos cooperativos as "receitas patrimoniais" pagas por outras sociedades cooperativas das quais a cooperativa é sócia; b) Integralmente atos cooperativos, ou ao menos passíveis de rateio, as receitas financeira provenientes de aplicações financeiras exigidas pela ANS, não realizadas em caráter eventual ou especulatório, mas sim por imposição da agência reguladora; e c) Passíveis de rateio as receitas financeiras que não se refiram a aplicações financeiras, eis que acessórias a ingressos já proporcionalizados pela fiscalização (ex. juros e multa pelo atraso de mensalidades etc). (iii) subsidiariamente, caso não se entenda pela suficiência dos pedidos (i) e (ii), há que se recalcular os percentuais de rateio originalmente adotados (e, por conseqüência, a segregação de atos), que deve contemplar como atos cooperativos todas as despesas diretas (produção médica, custos de atendimento por hospitais, laboratórios, clínicas, especialmente rede própria, intercâmbio etc.); II - da improcedência da multa de ofício, tendo em vista seu caráter confiscatório; III - da improcedência parcial da exigência, tendo em vista a ausência de previsão legal para a incidência da SELIC sobre a multa de ofício, limitando-se a legislação a exigi-la sobre o tributo e sobre a multa de ofício nas hipóteses de auto de infração sem tributo. Requer-se, ainda, a realização da perícia/diligência acima requerida, sob pena de afronta aos direitos ao contraditório e à ampla defesa. 5. Às fls. 776/777 consta despacho proferido por esta DRJ/Curitiba, em 05/05/2016, solicitando diligência junto ao contribuinte a fim de esclarecer os seguintes pontos: i) juntar a Planilha III por completo; ii) apurar se as despesas com intercâmbio configuram ato cooperativo. Em caso afirmativo, justificar o motivo de terem sido submetidas ao rateio; Fl. 1495DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 iii) analisar a Planilha B juntada na impugnação (fls. 733/739) e pronunciar-se quanto à procedência de seus valores bem como a procedência de não submeter as alegadas Receitas Diretas ao rateio; iv) apurar se as "Receitas de Juros sobre o Capital Próprio" configuram ato cooperativo; v) proceder à correção das bases de cálculo, se for o caso. 6. A DRF/Guarulhos atendeu a solicitação, conforme relatório de fls. 788/789. Foram juntados os documentos de fls. 781/787. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou a peça de fls. 805/864. No que tange à matéria objeto da diligência, os seguintes argumentos foram apresentados: PRELIMINARMENTE - DESPACHOS DE DILIGÊNCIA - DO NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO bbb. Reclama que, após ciência dos despachos mencionados, ocorrida apenas em 21/06/2016, verificou-se a omissão da DRJ no Despacho de Diligência quanto à necessidade de manifestação da autoridade fiscal acerca das (i) receitas financeiras não decorrentes de qualquer aplicação financeira como, por exemplo, multa e juros atreladas ao pagamento em atraso de mensalidade, eis que acessória a ingresso já proporcionalizado pela fiscalização, bem como das (ii) receitas financeiras entendidas pela fiscalização como sendo 100% diretas de atos não cooperativos, mas vinculadas às provisões técnicas e demais exigências da ANS; ccc. Esclarece que as considerações acerca das conclusões da autoridade fiscal serão feitas ao longo desta Impugnação nos tópicos específicos que tratam dos temas objeto da diligência. Imprescindível, portanto, que se avalie a realização de nova diligência a fim de que possa se manifestar a autoridade fiscal sobre os pontos acima, ainda mais em face de erro absurdo cometido pela fiscalização na apuração do IRPJ/CSLL, relatado em tópicos específicos à frente. Quanto às respostas prestadas pela autoridade fiscal, seguem os seguintes esclarecimentos pertinentes; ddd. No que tange ao item "ii", foi requerido à autoridade fiscal que apurasse se as despesas com intercâmbio configuram ato cooperativo, e, em caso afirmativo, justificar o motivo de terem sido submetidas ao rateio. Note-se, conforme confirma próprio Despacho da DRJ/Curitiba, que o que se alegou na primeira Impugnação (e na atual) não foi a necessidade de rateio das despesas com intercâmbio. Tais valores já tinham sido considerados integralmente pela fiscalização como ato cooperativo, conforme reiterado na resposta à diligência, afirmando-se tratar de "despesas OPERACIONAIS, fruto do encontro entre cooperativas associadas, próprias da finalidade do contribuinte, motivo pelo qual não foi objeto de rateio, em correta interpretação do Parecer n.° 73/75. Em verdade, o que se afirmou foi a necessidade do tratamento como ato cooperativo das receitas diretas de atos cooperativos, como é o caso das receitas de intercâmbio, aplicando-se, igualmente, o Parecer n.° 73/75, não devendo tais parcelas identificadas serem objeto de rateio, uma vez que, da mesma forma que as despesas de intercâmbio, tratam-se de receitas operacionais, próprias da finalidade da cooperativa. E, relembre-se, ao longo de toda a fiscalização, a Cooperativa apresentou de forma individualizada a origem de cada um daqueles ingressos, tanto que permitiu à fiscalização eleger quais receitas rateadas pela Cooperativa, sob a ótica fiscal, fossem postas Fl. 1496DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 como receitas diretas (100% ato não cooperativo ou 100% ato cooperativo). Tais valores podem ser verificados na Planilha A - Critério da Unimed Conforme Parecer Normativo 73/75, que reflete a apuração apresentada pela Unimed à Fiscalização e que foi parcialmente inadmitida. Portanto, a resposta apresentada em diligência reforça mais uma vez o que foi dito na primeira Impugnação (e na presente), de que assim como as despesas com intercâmbio, reconhecidamente operacionais, devem ser preservadas as receitas com intercâmbio com integralmente decorrentes de ato cooperativo, em observância ao Parecer n.° 73/75, não devendo ser rateadas; eee. Quanto ao item "iii", verifica-se não ter sido atendido plenamente ao que foi pedido pela DRJ/Curitiba. Consoante Despacho DRJ, foi solicitado à autoridade fiscal "analisar a Planilha B juntada na impugnação (fls. 733/739) e pronunciar-se quanto à procedência de seus valores bem como a procedência de não submeter as alegadas Receitas Diretas ao rateio". Entretanto, limitou-se a mencionar que os valores da Planilha B correspondem a contas analíticas e grupos de contas contábeis, o que já estava evidenciado na própria planilha, coluna "Conta Contábil'". Além disso, relatou ter submetido a "rateio as receitas e despesas operacionais e não submetendo ao rateio as receitas e despesas não operacionais (financeiras - transações alheias ao objeto social da cooperativa), para apuração do resultado", demonstrando clara contradição com o Parecer n.° 73/75, bem como com o próprio procedimento de não ter rateado as despesas operacionais diretas de intercâmbio. Permaneceu sem resposta, portanto, o fato de ter abandonado as receitas diretas de atos cooperativos, generalizando a proporcionalização de todas as receitas e despesas, a exceção das receitas e despesas financeiras e receitas patrimoniais, tratadas como 100% de atos não cooperativos e as despesas de intercâmbio, tratadas como 100% de atos cooperativos. As planilhas apresentadas juntamente com a Impugnação demonstram que, mesmo que se admita a vedação fiscal ao rateio das receitas e despesas mencionadas no TVF, a correta aplicação do Parecer Normativo n.° 73/75, preservando as receitas diretas de atos cooperativos ignorada pela fiscalização, conduz à existência de resultado negativo de atos não cooperativos em todas as competências autuadas; fff. No que tange ao item "iv", foi solicitado que fosse apurado se as "Receitas de Juros sobre o Capital Próprio" configuram ato cooperativo. Em resposta, afirmou a autoridade fiscal que considerou tais receitas como não operacionais, motivo pelo qual as parcelas identificadas sobre tal rubrica não foram rateadas. Desconsiderou, portanto, que parte dos valores se refere a valores oriundos das cooperativas Unicred Guarulhos, FESP e Central Nacional Unimed, das quais a Unimed Guarulhos é sócia e que decorrem dos juros sobre o capital próprio distribuído nos termos do artigo 24 §3° da Lei n.° 5.764/71, consoante orientação prevista no seu Estatuto Social para a consecução dos objetivos sociais. Além disso, ao corrigir equívoco cometido pela Cooperativa na linha 22 da ficha 06 A da DIPJ, que registrou o valor total de R$ 1.443.633,90 como sendo de Juros Sobre Capital Próprio, quando, em verdade, dentro desse valor a parcela de R$ 1.182.992,03 refere-se às Sobras, equivocou-se ao não alocar esta última parcela na coluna de Ato Cooperativo, o que acabou por afetar o resultado de atos cooperativos apurado na diligência e, consequentemente, a base de cálculo do 4o Trimestre de 2012; ggg. Por fim, destaca-se outro erro cometido pela autoridade fiscal em diligência, ao não deduzir o valor de R$ 2.124.974,93, referentes à rubrica "Outras Despesas" na apuração do Lucro Operacional de Ato Cooperativo, o que acabou por afetar o resultado tributável do 4o Trimestre de 2012. Conclui-se, portanto, que, adotando-se o critério fiscal, os valores resultantes da apuração em diligência quanto ao 4o Trimestre de 2012 seriam os constantes da planilha anexa (Doc. 05); Fl. 1497DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 7. É o relatório. O Acórdão de Impugnação nº 06-55.487 - 2ª Turma da DRJ/CTA considerou a Impugnação Procedente em Parte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. O pedido de perícia pode ser indeferido pela autoridade julgadora, quando for prescindível para o deslinde do litígio, como é o caso em que as questões suscitadas já foram satisfatoriamente debatidas no voto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. JUROS SOBRE MULTA. CABIMENTO. ART. 161 DO CTN. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. A incidência de juros sobre multa tem amparo legal, pois o art. 161 do CTN prevê sua aplicação para “o crédito” e o art. 61 da Lei n° 9.430/96 o faz para “os débitos”, sendo que ambos os termos alcançam o tributo e a multa, e esta não foi ressalvada pelo legislador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 COOPERATIVA. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. ATOS COOPERATIVOS E ATOS NÃO COOPERATIVOS. PROPORCIONALIZAÇÃO. CUSTOS INDIRETOS. Para fins de segregação de receitas de atos cooperados dos atos não cooperados, o procedimento de rateio/proporcionalização deve ser realizado quando for impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, sendo descabido o rateio de receitas de atos cooperativos. Fl. 1498DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 COOPERATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATO NÃO COOPERATIVO. Receitas financeiras e de juros sobre o capital próprio configuram ato não cooperativo, sujeitando-se à tributação, seja por envolver terceiros, seja por tratar-se de operação não inserida nos fins da cooperativa. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. A decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: Deficiência da apuração do resultado pela fiscalização. Ofensa parcial ao Parecer Normativo n° 73/75. 1. Tem parcial razão o contribuinte, no que toca ao procedimento de proporcionalização de receitas e despesas. A regra geral do regime jurídico- tributário das cooperativas é que os chamados atos cooperativos não se sujeitam à incidência do imposto de renda e CSLL, que alcançam somente os atos não-cooperativos. Logo, deve haver apuração em separado dessas duas modalidades de receitas. As despesas e encargos em geral devem ser deduzidas das respectivas receitas a que se referem, ou seja, despesas relativas a atos cooperativos são computadas na apuração das receitas de atos cooperativos; o mesmo raciocínio quanto às despesas e receitas de atos não cooperativos. No caso de despesas indiretas nem sempre é possível identificar sua origem, ou seja, se referem a atos cooperativos ou não; nesses casos, a apropriação é feita mediante a técnica da proporcionalização. É essa a lógica estampada no item 6 do Parecer Normativo Coordenador do Sistema de Tributação - CST n°73/75: Devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente em separado os custos diretos e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. 2. Em suma, a fiscalização, corretamente, entendeu que as receitas e despesas de natureza não cooperativa não deveriam compor o cálculo do rateio, já que se sujeitam integralmente à tributação. No entanto, em vez de ratear somente receitas associadas a custos e despesas indiretas, como prescreve o Parecer, o autuante acabou incluindo nesse rateio receitas de atos cooperativos, o que não procede, já que nestas não incide tributação. 3. Ou seja, a fiscalização confirmou que as operações envolvendo despesas com intercâmbio configuram atos cooperativos, mas inexplicavelmente acabou computando-as no procedimento de rateio de receitas. Fl. 1499DF CARF MF Fl. 26 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 4. Dessa forma, entendo que devem prevalecer as apurações contidas na Planilha B, juntada na impugnação às fls. 733/739, em que se observa que o contribuinte utilizou o critério da fiscalização, ou seja, sem rateio das receitas/despesas financeiras e patrimoniais, mas preservou as receitas diretas/despesas diretas de atos cooperativos indevidamente rateadas pela fiscalização. Tais correções afetaram os períodos 3° e 4° trimestres de 2011 e todos os trimestres de 2012. Levando em conta os novos valores de adição de resultado com atos não cooperativos e exclusão de resultado com atos cooperativos, constata-se que, em todos esses períodos, não restou valor a ser lançado. 5. Em suma, entendo que devem ser canceladas as exigências relativas aos períodos 3° e 4° trimestres de 2011 e 1° e 2° trimestres de 2012, observando-se que nenhum valor havia sido lançado para o 3° e 4° trimestres de 2012. Para fins de exigência da CSLL, como os fatos são os mesmos do IRPJ, sendo inclusive as bases de cálculo coincidentes, vale a mesma decisão, ou seja, cancelamento dos lançamentos relativos aos períodos 3° e 4° trimestres de 2011 e 1° e 2° trimestres de 2012. Equívoco fiscal na classificação das receitas financeiras e patrimoniais como sendo 100% ato não cooperativo. 6. A característica essencial das sociedades cooperativas repousa na idéia central de que a sociedade é constituída em função das pessoas, ou seja, dos cooperados, que unem esforços para o exercício de uma dada atividade econômica. A figura das pessoas físicas dos cooperados sobressai-se sobre a pessoa jurídica da sociedade, de modo que as atividades desempenhadas pela cooperativa são voltadas para os objetivos dos associados, e não para a associação em si. Desse traço distintivo das sociedades cooperativas decorre que atos praticados pela cooperativa envolvendo terceiros são atos não-cooperativos, conclusão esta que pode ser extraída da própria Lei das Cooperativas, cujo artigo 79, abaixo transcrito, prescreve que os atos cooperativos são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. A presença de terceiros, em operações de natureza financeira, ou o recebimento de juros sobre o capital próprio, basta para descaracterizar o ato cooperativo. A propósito, há matéria sumulada no STJ, no sentido da incidência do IRPJ sobre aplicações financeiras de titularidade de cooperativas: Súmula 26: Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Fl. 1500DF CARF MF Fl. 27 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 8. A impugnante alega que recebeu rendimentos provenientes de cooperativas Unicred Guarulhos, FESP e Central Nacional Unimed, das quais a Unimed Guarulhos é sócia. No entanto, deve ser levado em conta que, ainda que determinado resultado não tenha participação de terceiros, para que não haja incidência de tributação, é preciso que a operação esteja inserida nos fins da sociedade cooperativa. Em outros termos, operações estranhas à finalidade da cooperativa sujeitam-se normalmente ao imposto de renda, independentemente da qualidade das partes envolvidas. É o que dispõe expressamente o art. 183 do RIR/99: Incidência Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei nº 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. 9. Exemplo de operação financeira inserida nos fins da sociedade é a que envolve cooperativas de crédito, que não é o caso em análise. Por esse motivo, na jurisprudência do CARF, o entendimento predominante é no sentido da incidência de tributação sobre rendimentos financeiros auferidos por cooperativas; as exceções encontradas contemplam cooperativas de crédito. 10. A litigante trouxe argumentos genéricos, atinentes ao rateio e à natureza de suas atividades, mas sem apontar exatamente qualquer irregularidade contida no auto de infração. Só para recapitular, o procedimento de rateio foi decidido de forma favorável ao contribuinte, enquanto que a natureza dos atos por ele praticados teve repercussão nas receitas financeiras e de juros sobre o capital próprio, já apreciados anteriormente. 11. A multa de ofício de 75% deve ser acompanhada dos tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal encontra-se disciplinada no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. 12. A instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo aos juízes e tribunais. 13. A incidência de juros sobre multa de ofício também possui supedâneo legal. Tanto o CTN, em seu art. 161, como a Lei n° 9.430, no art. 61, prevêem que os juros incidem sobre o crédito (redação do CTN) ou sobre Fl. 1501DF CARF MF Fl. 28 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 os débitos (redação da Lei n° 9.430), sem qualquer distinção entre tributo e multa. 14. De acordo com artigos 16, inciso IV, e 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao julgador é dado a prerrogativa de indeferir a perícia se considerá- la prescindível ou impraticável. As perícias são necessárias quando houver dúvida acerca de questões fáticas que podem repercutir no resultado do julgamento. No presente acórdão, conforme já explanado, a interpretação dada ao alcance do que seja ato cooperativo, bem como aos dispositivos legais pertinentes, torna dispensável qualquer questionamento sobre eventuais questões ligadas ao percentual de atos cooperativos e não cooperativos, ou se receitas financeiras e de juros sobre o capital próprio submetem-se à tributação do IRPJ e CSLL. Recurso de Ofício Tendo em vista a exoneração parcial do crédito tributário acima do valor de alçada, o Colegiado a quo recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em conformidade com o art. 34, I, do Decreto n.° 70.235/1972. O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, pois entendeu que "devem prevalecer as apurações contidas na Planilha B, juntada na impugnação às fls. 733/739, em que se observa que o contribuinte utilizou o critério da fiscalização, ou seja, sem rateio das receitas/despesas financeiras e patrimoniais, mas preservou as receitas diretas/despesas diretas de atos cooperativos indevidamente rateadas pela fiscalização. Tais correções afetaram os períodos 3° e 4° trimestres de 2011 e todos os trimestres de 2012. Levando em conta os novos valores de adição de resultado com atos não cooperativos e exclusão de resultado com atos cooperativos, constata-se que, em todos esses períodos, não restou valor a ser lançado, conforme abaixo demonstrado: 3o. Trimestre 2011 Linha Discriminação Valor Declarado DIPJ Valor Revisado FISCALIZAÇÃO Valor Revisado ACÓRDÃO 1 Lucro Líquido antes do IRPJ -Resultado Contábil Atos Cooperativos e Não Cooperativos 2.184.114,13 2.184.114,13 2.184.114,13 32 ADIÇÕES 44 Resultados Negativos com Atos Cooperativos 0,00 0,00 0,00 44 Outras Adições 20.543.385,66 20.543.385,66 20.543.385,66 45 Outras Adições - Resultado Atos não Cooperativos 0,00 2.124.797,76 0,00 SOMA DAS ADIÇÕES 20.543.385,66 22.668.183,42 20.543.385,66 61 EXCLUSÕES 78 (-) Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas -7.600.586,92 -59.316,37 -6.196.546,83 79 (-) Outras exclusões -20.661.388,39 -20.661.388,39 -20.661.388,39 86 Soma da Exclusões -28.261.975,31 -20.720.704,76 -26.857.935,22 Lucro Real -5.534.475,52 4.131.592,79 -4.130.435,43 4o. Trimestre 2011 1 Lucro Líquido antes do IRPJ -Resultado Contábil Atos Cooperativos e Não Cooperativos 10.069.913,40 10.069.913,40 10.069.913,40 Fl. 1502DF CARF MF Fl. 29 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 32 ADIÇÕES 44 Resultados Negativos com Atos Cooperativos 0,00 0,00 0,00 44 Outras Adições 15.984.271,00 15.984.271,00 15.984.271,00 45 Outras Adições - Resultado Atos não Cooperativos 0,00 4.010.389,55 0,00 SOMA DAS ADIÇÕES 15.984.271,00 19.994.660,55 15.984.271,00 61 EXCLUSÕES 78 (-) Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas -11.708.361,68 -6.059.523,85 -10.920.344,41 79 (-) Outras exclusões -15.558.863,29 -15.558.863,29 -15.558.863,29 86 Soma da Exclusões -27.267.224,97 -21.618.387,14 -26.479.207,70 Lucro Real -1.213.040,57 8.446.186,81 -425.023,30 1º Trimestre de 2012 1 Lucro Liquido antes do IRPJ -Resultado Contábil Atos Cooperativos e Não Cooperativos 2.396.498,93 2.396.498,93 2.396.498,93 5 ADIÇÕES 32 Despesas Operacionais - Soma das Parcelas Não Dedutíveis 600.733,41 600.733,41 600.733,41 48 Resultados Negativos com Atos Cooperativos 0,00 0,00 0,00 48 Outras Adições 402.491,39 402.491,39 402.491,39 49 Outras Adições - Resultado Atos não Cooperativos 0,00 1.367.693,81 0,00 SOMA DAS ADIÇÕES 1.003.224,80 2.370.918,61 1.003.224,80 66 EXCLUSÕES 88 (-) Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas -6.138.988,12 -1.030.398,72 -5.562.664,84 95 Soma da Exclusões -6.138.988,12 -1.030.398,72 -5.562.664,84 Lucro Real -2.739.264,39 3.737.018,82 -2.162.941,11 2o. Trimestre 2012 1 Lucro Liquido antes do IRPJ -Resultado Contábil Atos Cooperativos e Não Cooperativos 1.012.040,31 1.012.040,31 1.012.040,31 5 ADIÇÕES 32 Despesas Operacionais - Soma das Parcelas não Dedutíveis 1.781.140,45 1.781.140,45 1.781.140,45 44 Resultados Negativos com Atos Cooperativos 0,00 0,00 0,00 44 Outras Adições 1.096.651,83 1.096.651,83 1.096.651,83 28 Outras Adições - Resultado Atos não Cooperativos 0,00 668.760,86 0,00 SOMA DAS ADIÇÕES 2.877.792,28 3.546.553,14 2.877.792,28 61 EXCLUSÕES 79 (-) Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas -4.347.747,93 -344.873,05 -3.993.213,57 95 Soma da Exclusões -4.347.747,93 -344.873,05 -3.993.213,57 Lucro Real -457.915,34 4.213.720,40 -103.380,98 3o. Trimestre 2012 Linha Discriminação Valor Declarado Valor Revisado Valor Revisado 1 Lucro Líquido antes do IRPJ -Resultado Contábil Atos Cooperativos e Não -21.064,34 -21.064,34 -21.064,34 Fl. 1503DF CARF MF Fl. 30 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Cooperativos 32 ADIÇÕES 48 Resultados Negativos com Atos Cooperativos 0,00 1.312.433,44 0,00 48 Outras Adições - (Despesas Ato Cooperativo não Dedutíveis - conforme LALUR fls.6) 0,00 0,00 0,00 49 Outras Adições - Resultado Atos não Cooperativos 0,00 1.292.962,70 0,00 SOMA DAS ADIÇÕES 0,00 2.605.396,14 0,00 50 EXCLUSÕES 66 (-) Reversão de Saldos das Provisões não Dedutíveis -4.502.027,56 -4.502.027,56 -4.502.027,56 87 (-) Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas -2.958.464,11 -1.312.433,44 -1.660.244,30 88 (-) Outras Exclusões ("Despesas Ato cooperativo não Dedutíveis" - LALUR fls.6) -3.426.486,80 -3.426.486,80 -3.426.486,80 95 Soma da Exclusões -10.886.978,47 -9.240.947,80 -9.588.758,66 Lucro Real -10.908.042,81 -6.656.616,00 -9.609.823,00 4o. Trimestre 2012 Linha Discriminação Valor Declarado Valor Revisado Valor Revisado 1 Lucro Líquido antes do IRPJ -Resultado Contábil Atos Cooperativos e Não Cooperativos -3.689.040,04 -3.689.040,04 -3.689.040,04 5 ADIÇÕES 32 Resultados Negativos com Atos Cooperativos 0,00 1.707.313,60 0,00 44 Outras Adições - (Despesas Ato Cooperativo não Dedutíveis - conforme LALUR fls.7) 0,00 0,00 44 Outras Adições - Resultado Atos não Cooperativos 0,00 144.842,08 0,00 28 SOMA DAS ADIÇÕES 0,00 1.852.155,68 0,00 50 EXCLUSÕES 66 (-) Reversão de Saldos das Provisões não Dedutíveis -1.225.791,68 -1.225.791,68 -1.225.791,68 87 (-) Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas -1.402.783,91 -1.707.313,60 -188.582,35 79 (-) Outras Exclusões ("Despesas Ato cooperativo não Dedutíveis" - LALUR fls.7) -870.312,09 -870.312,09 -870.312,09 Soma da Exclusões -3.498.887,68 -3.803.417,37 -2.284.686,12 Lucro Real -7.187.927,72 -5.640.301,73 -5.973.726,16 Em síntese, a decisão de 1ª Instância entendeu que devem ser canceladas as exigências relativas aos períodos 3° e 4° trimestres de 2011 e 1° e 2° trimestres de 2012, observando-se que nenhum valor havia sido lançado para o 3° e 4° trimestres de 2012. Para fins de exigência da CSLL, como os fatos são os mesmos do IRPJ, sendo inclusive as bases de cálculo coincidentes, vale a mesma decisão, ou seja, cancelamento dos lançamentos relativos aos períodos 3° e 4° trimestres de 2011 e 1° e 2° trimestres de 2012. Recurso Voluntário Fl. 1504DF CARF MF Fl. 31 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Inconformada com decisão de 1ª Instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando com relação ao todos os trimestres dos anos-calendário de 2011 e 2012 os seguintes pedidos: 1 - Preliminarmente, o reconhecimento da nulidade dos autos de infração em face dos vícios cometidos pela fiscalização na aplicação da sistemática de apuração do Lucro Operacional, bem como do Lucro Real acerca das adições e exclusões indevidas, majorando de maneira indevida e desproporcional a base de cálculo do IRPJ e CSLL. 2 - No mérito, caso seja ultrapassada a preliminar suscitada, requer-se a procedência da presente Impugnação, declarando-se a improcedência dos dois autos de infração (1RPJ/CSLL) em face da não incidência tributária que respalda os atos cooperativos das sociedades cooperativas (artigos 79, 87 e 111 da Lei n.° 5.764/71), não havendo percepção de lucro/renda do resultado a eles proporcional, afastando-se a exigência do IRPJ e CSLL, considerando-se: (i) - a necessidade de revisão, em parte, da segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando-se as receitas/despesas diretas de cada ato, na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75, indevidamente rateadas pela fiscalização, destacando-se que somente devem ser submetidas a rateio as receitas/despesas indiretas; (ii) - a impossibilidade de se tratar a totalidade das receitas financeiras e patrimoniais como atos não cooperativos, sendo: a) Integralmente provenientes de atos cooperativos as "receitas patrimoniais" pagas por outras sociedades cooperativas das quais a cooperativa é sócia; b) Integralmente atos cooperativos, ou ao menos passíveis de rateio, as receitas financeira provenientes de aplicações financeiras exigidas pela ANS, não realizadas em caráter eventual ou especulatório, mas sim por imposição da agência reguladora; e c) Passíveis de rateio as receitas financeiras que não se refiram a aplicações financeiras, eis que acessórias a ingressos já proporcionalizados pela fiscalização (ex. juros e multa pelo atraso de mensalidades etc.). (iii) - a necessidade de revisão do critério fiscal de apuração do Lucro Operacional, após diligência, no 4º Trimestre de 2012, eis que: a) não consideradas as sobras dentre as receitas de ato cooperativo; e b) não subtraído o montante de R$ 2.124.974,93, a título de "Outras Despesas". (iv) subsidiariamente, caso não se entenda pela suficiência dos pedidos (i) e (ii), há que se recalcular os percentuais de rateio originalmente adotados (e, por consequência, a segregação de atos), que deve contemplar como atos cooperativos todas as despesas diretas (produção Fl. 1505DF CARF MF Fl. 32 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 médica, custos de atendimento por hospitais, laboratórios, clínicas, especialmente rede própria, intercâmbio etc.) (v) - a necessidade de revisão do critério fiscal de apuração do Lucro Real em todos os trimestres autuados, ante a impossibilidade de: a) deduzir-se como Resultado Não Tributável de Sociedade Cooperativa os resultados negativos de Atos Cooperativos; b) adicionar-se em outras adições o resultado de Ato Não Cooperativo. Requer-se, ainda, a realização da perícia/diligência, para que a Autoridade Fiscal se manifeste sobre os seguintes pontos:  Receitas financeiras não decorrentes de qualquer aplicação financeira, por exemplo, multa e juros atrelados ao pagamento em atraso de mensalidade, eis que acessória a ingresso já proporcionalizado pela fiscalização.  Receitas financeiras entendidas como sendo 100% diretas de atos não cooperativos, mas vinculadas às provisões técnicas e demais exigências da ANS.  Inclusão indevida dos resultados de Atos Não Cooperativos dentre as adições do Lucro Líquido antes do IRPJ, pois tal adição não se encontra prevista na legislação tributária, bem como pelo fato de que tais valores já se encontram incluídos dentre o resultado total do lucro líquido antes do IRPJ, ponto de partida para as adições e exclusões para se chegar ao Lucro Real tributável.  Inclusão indevida dos resultados negativos de Atos Cooperativos dentre as exclusões "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas", pois os resultados com Atos Cooperativos quando negativos, devem ser incluídos apenas dentre as adições na linha própria de "Resultados Negativos com Atos Cooperativos".  Ao corrigir equívoco cometido pela Cooperativa, que na linha 22 da ficha 06 A da DIPJ, que registrou o valor total de R$ 1.443.633,90 como sendo de Juros Sobre Capital Próprio, quando, em verdade, dentro desse valor a parcela de R$ 1.182.992,03 refere-se às Sobras, equivocou-se ao não alocar esta última parcela na coluna de Ato Cooperativo, o que acabou por afetar o resultado de atos cooperativos apurado na diligência e, consequentemente, a base de cálculo do 4º Trimestre de 2012.  Por fim, destaca-se outro erro cometido pela autoridade fiscal em diligência, ao não deduzir o valor de R$ 2.124.974,93, referentes à rubrica "Outras Despesas" na apuração do Lucro Operacional de Ato Cooperativo, o que acabou por afetar o resultado tributável do 4° Trimestre de 2012. Fl. 1506DF CARF MF Fl. 33 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Diligência - Resolução nº 1402-000.508 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Diante das alegações e documentos trazidos pelo contribuinte no Recurso Voluntário, o julgamento foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 1402-000.508 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 1343 a 1374), nos seguintes termos: 1. Manifestar-se sobre a configuração do ato cooperativo nas seguintes receitas: receitas financeiras não decorrentes de qualquer aplicação financeira, por exemplo, multa e juros atrelados ao pagamento em atraso de mensalidade; e as receitas financeiras entendidas como sendo 100% diretas de atos não cooperativos, mas vinculadas às provisões técnicas e demais exigências da ANS. 2. Verificar se houve inclusão indevida na apuração do Lucro Real: dos resultados de Atos Não Cooperativos dentre as adições do Lucro Líquido antes do IRPJ; e dos resultados negativos de Atos Cooperativos dentre as exclusões "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas". 3. Verificar se, ao corrigir equívoco cometido pela Cooperativa, que na linha 22 da ficha 06 A da DIPJ, registrou o valor total de R$ 1.443.633,90 como sendo de Juros Sobre Capital Próprio, equivocou-se ao não alocar esta última parcela na coluna de Ato Cooperativo, pois a recorrente alega que dentro desse valor, a parcela de R$ 1.182.992,03 refere-se às Sobras, o que pode ter afetado o resultado de atos cooperativos apurado na diligência e, consequentemente, a base de cálculo do 4° Trimestre de 2012. 4. Verificar se houve um equívoco ao não deduzir o valor de R$ 2.124.974,93, referentes à rubrica "Outras Despesas" na apuração do Lucro Operacional de Ato Cooperativo, o que pode ter afetado o resultado tributável do 4° Trimestre de 2012. 5. Analisar as Planilhas juntadas na impugnação (fls. 908/928) e no recurso voluntário (fls. 1138/1140); e pronunciar-se quanto à segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando-se, caso possível, as receitas/despesas diretas de cada ato, na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75. Justificar se não for possível a segregação das receitas/despesas diretas de cada ato. 6. Analisar comprovantes de retenção apresentados no recurso voluntário, e apurar o IR retido pelas fontes pagadora da Recorrente. 7. Proceder à correção e apuração das bases de cálculo e dos tributos devidos. 8. Elaborar relatório, trazendo demonstrativos e a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 9. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Relatório de Diligência - Resolução nº 1402-000.508 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Em atenção ao solicitado na resolução nº 1402-000.508, elaborou-se relatório de diligência (fls. 1376 a 1392). Manifestação quanto ao relatório de diligência - Resolução nº 1402-000.508 A recorrente apresentou manifestação quanto ao relatório de diligência nos seguintes termos: Fl. 1507DF CARF MF Fl. 34 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Resolução CARF 1 - Manifestar-se sobre a configuração do ato cooperativo nas seguintes receitas: receitas financeiras não decorrentes de qualquer aplicação financeira, por exemplo, multa e juros atrelados ao pagamento em atraso de mensalidade; e as receitas financeiras entendidas como sendo 100% diretas de atos não cooperativos, mas vinculadas às provisões técnicas e demais exigências da ANS. Nesse ponto específico, o Resultado da Diligência limitou-se a informar que a fiscalização classificou as receitas financeiras como sendo 100% referentes aos atos não cooperativos e a reiterar a interpretação fiscal de que: "conforme jurisprudência do CARF e Solução de Consulta da COSIT, o entendimento predominante é no sentido da incidência da tributação sobre rendimentos financeiros auferidos por cooperativas e as exceções encontradas contemplam Cooperativas de Crédito. Portanto, na rubrica "Receitas Financeiras", independente das outras denominações, são Atos Não Cooperativos. As exceções abrangem as Cooperativas de Créditos e não as cooperativas que atuam no seguimento de intermediação de serviços, como operadoras de planos de saúde." Independente do entendimento da fiscalização, permanece a necessidade de enfrentamento, pela turma julgadora, dos fundamentos tratados com profundidade, desde a Impugnação (fls. 829 a 837) e também no Recurso Voluntário (fls. 1.096 a 1.103), aqui meramente resumidos, sobre a impossibilidade de se tratar a totalidade das receitas financeiras e patrimoniais como atos não cooperativos, sendo: a) Integralmente provenientes de atos cooperativos as "receitas patrimoniais" pagas por outras sociedades cooperativas das quais a cooperativa é sócia, adequando-se perfeitamente à relação entre cooperativas associadas prevista no artigo 79 da Lei n.° 5.764/71; b) Integralmente atos cooperativos, ou ao menos passíveis de rateio, as receitas financeiras provenientes de aplicações financeiras exigidas pela ANS, não realizadas em caráter eventual ou especulatório, mas sim por imposição da agência reguladora, não sendo aplicável a Súmula 262 do STJ justamente por se tratar de aplicações financeiras obrigatórias, determinadas por uma autarquia federal; e c) Passíveis de rateio as receitas financeiras que não se refiram a aplicações financeiras, eis que acessórias a ingressos já proporcionalizados pela fiscalização (ex. juros e multa pelo atraso de mensalidades etc.). Resolução CARF 2. Verificar se houve inclusão indevida na apuração do Lucro Real: dos resultados de Atos Não Cooperativos dentre as adições do Lucro Líquido antes do IRPJ; e dos resultados negativos de Atos Cooperativos dentre as exclusões "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas". Fl. 1508DF CARF MF Fl. 35 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 O Resultado da Diligência se limitou a reiterar as premissas de classificação de atos cooperativos e não cooperativos adotadas pela fiscalização à época da lavratura dos Autos de Infração. Veja-se: "Os valores de Receitas Financeiras e Receitas de Juros sobre o Capital Próprio foram apurados corretamente pela Fiscalização, sendo 100% como Resultado Tributável (Ato não Cooperativo). Desta forma houve a devida inclusão na apuração do Lucro Real. Conforme jurisprudência do CARF e Solução de Consulta da COSIT, o entendimento predominante é no sentido da incidência de tributação sobre rendimentos financeiros auferidos por cooperativas e as exceções encontradas contemplam Cooperativas de Crédito. Na Fiscalização, a Fiscal responsável pelo Procedimento Fiscal, classificou as Receitas Financeiras e Receitas de Juros sobre o Capital Próprio como sendo 100% ato não cooperativo. Verificar no item anterior (01). As chamadas "despesas com intercâmbio" configuram-se como Atos Cooperativos. São valores referentes às operações intercooperativas. São exclusões "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas". No entanto, importante relembrar que a razão de tal informação ter sido requisitada pelo CARF não se limita aos critérios genéricos de classificação de atos cooperativos adotados pela fiscalização. Para que se compreenda que a extensão do questionamento vai muito além do pronunciamento do Resultado de Diligência, essencial que se analise a integralidade do tópico VÍCIOS NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL - BASE DE CÁLCULO IRPJ/CSLL INDEVIDAMENTE MAJORADAS" no Recurso Voluntário (fls. 1.066 a 1.071) que repete as razões de Impugnação (fls. 815 a 819), aqui relembrado apenas em síntese, dada a sua extensão. Conforme mencionado anteriormente, evidenciam-se equívocos cometidos pela fiscalização na aplicação da sistemática de apuração do Lucro Real, majorando de maneira desacertada e desproporcional os resultados tributados, por: (i) incluir dentre as adições os "Resultados Atos não Cooperativos"; (ii) incluir os resultados negativos de Atos Cooperativos dentre as exclusões "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas". Procedimento incorreto, portanto, uma vez que: (i) tal adição não se encontra prevista na legislação tributária, bem como pelo fato de que tais valores já se encontram incluídos dentre o resultado total do lucro líquido antes do IRPJ, ponto de partida para as adições e exclusões para se chegar ao Lucro Real tributável; Entretanto, o que se verifica na Tabela II (Ajustes para Apuração do Lucro Real), e que se repetiu na tabela apresentada em resposta à diligência (Tabela da Ficha 09A -Demonstração do Lucro Real), sem prejuízo da discordância quanto aos valores apurados, objeto de argumentação distinta, abordada em tópicos específicos, foi a utilização dos valores apurados de Ato Não Cooperativo Fl. 1509DF CARF MF Fl. 36 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 dentre as adições sob a rubrica de "Outras Adições - Resultado Atos não Cooperativos". Ou seja, entendeu a fiscalização que, partindo do total de Lucro Operacional (Lucro líquido antes do IRPJ - Tabela I), deveria adicionar a este valor a parcela do resultado de Ato Não Cooperativo, desconsiderando que o lucro líquido antes do IRPJ nada mais é do que o resultado do total de Ato Não Cooperativo e de Ato Cooperativo, conforme evidenciado na Tabela I. (ii) os resultados com Atos Cooperativos quando negativos, devem ser incluídos apenas dentre as adições na linha própria de "Resultados Negativos com Atos Cooperativos", sendo indevida, portanto a sua inclusão dentro das exclusões, como "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas". Estes equívocos foram corrigidos pela decisão de 1ª instância especificamente com relação ao 3º e 4º Trimestres de 2011 e 1º a 4º Trimestres de 2012 apesar da decisão ter mencionado equivocadamente as planilhas B apresentadas na primeira Impugnação, ao passo que deveria ter indicado as planilhas apresentadas na 2ª Impugnação (fls. 916 a 921), protocolada após o resultado da diligência, conforme lhe foi facultado pela intimação. Permanece, ainda, a necessidade dos ajustes com relação ao 1º e 2º Trimestres de 2011. As planilhas anexas daquelas duas competências, seguem a mesma sistemática das planilhas B já apresentadas a partir do 3º Trimestre de 2011, ou seja, mantendo-se intactos os demais valores classificados entre atos cooperativos e não cooperativos pela fiscalização. Naturalmente, isso não prejudica os demais argumentos de insurgência contra o débito fiscal. Reitere-se, os fundamentos fáticos e legais foram tratados com profundidade no Recurso Voluntário (fls. 1.066 a 1.071) que repete as razões de Impugnação (fls. 815 a 819), sendo necessária sua análise integral, não tendo a Diligência se pronunciado especificamente com relação a esse ponto. Resolução CARF 3. Verificar se, ao corrigir equívoco cometido pela Cooperativa, que na linha 22 da ficha 06 A da DIPJ, registrou o valor total de R$ 1.443.633,90 como sendo de Juros Sobre Capital Próprio, equivocou-se ao não alocar esta última parcela na coluna de Ato Cooperativo, pois a recorrente alega que dentro desse valor, a parcela de R$ 1.182.992,03 refere-se às Sobras, o que pode ter afetado o resultado de atos cooperativos apurado na diligência e, consequentemente, a base de cálculo do 4o Trimestre de 2012. Nesse ponto, a fiscalização concorda com o equívoco incorrido e já se antecipa com relação à resposta ao item 4 da Resolução do CARF, a ser vista adiante. Veja-se: "Identificamos que na tabela apresentada pela Fiscal na fls. 789 não foi computado o valor de R$ 2.124.974,93 em Outras Despesas como Resultado de Ato Cooperativo. Calculando corretamente o valor do Resultado da coluna "Resultado de Aplicação Parcela Isenta (ATO COOPERATIVO) A - C passaria de (-1.707.313,60) para (3.832.288,52). Fl. 1510DF CARF MF Fl. 37 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Na tabela abaixo foi corrigida a diferença do valor de RS 2.124.974,93 em Outras Despesas como Resultado de Ato Cooperativo e também efetuado o lançamento das Receitas de Sobras UNIMED 'S como Ato Cooperativo. Sendo assim, sem prejuízo dos demais pedidos, deve ser reconhecida a necessidade de revisão do critério fiscal de apuração do Lucro Operacional, após diligência, no 4º Trimestre de 2012, eis que a) não consideradas as sobras dentre as receitas de ato cooperativo; e b) não subtraído o montante de R$ 2.124.974,93, a título de "Outras Despesas". Resolução CARF 4. Verificar se houve um equívoco ao não deduzir o valor de R$ 2.124.974,93, referentes à rubrica "Outras Despesas" na apuração do Lucro Operacional de Ato Cooperativo, o que pode ter afetado o resultado tributável do 4o Trimestre de 2012. Conforme já adiantado no item anterior, a fiscalização conclui que: "sim, houve equívoco ao não deduzir o valor de R$ 2.124.974,93. Na tabela apresentada pela Fiscal (fls. 789) este valor foi inserido na coluna "Resultado de Aplicação Parcela Isenta (ATO COOPERATIVO) A - C" porém não foi computado para o cálculo. Verificar a descrição no item anterior (3). Resolução CARF 5. Analisar as Planilhas juntadas na impugnação (fls. 908/928) e no recurso voluntário (fls. 1138/1140); e pronunciar-se quanto à segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando-se, caso possível, as receitas/despesas diretas de cada ato, na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75. Justificar se não for possível a segregação das receitas/despesas diretas de cada ato. Neste ponto, a fiscalização não discorda do critério de segregação adotados pelo contribuinte e confirma que as planilhas apresentadas pela Unimed Guarulhos foram elaboradas preservando-se a segregação de receitas diretas e despesas diretas de atos cooperativos (por conseqüência, igualmente deve-se entender que também foram preservados para os atos não cooperativos). Fl. 1511DF CARF MF Fl. 38 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 "As folhas (fls. 908/914) corresponde ao Documento 02 que é a Planilha A - Critério da Unimed Conforme Parecer Normativo 73/75. Corresponde à mesma planilha das folhas (fls. 726/732) que foi a impugnação apresentada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Planilha A reflete a apuração apresentada pela Unimed à Fiscalização com rateio das receitas/despesas financeiras e patrimoniais, bem como das perdas do intercâmbio. Esta planilha já foi parcialmente inadmitida, conforme folha 1349. As folhas (fls. 915/921) corresponde ao Documento 03 que é a Planilha B - Critério da Fiscalização Ajustado ao Parecer Normativo 73/75. A Planilha B (fls. 733/739) foi apresentada, na impugnação, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Reflete a mesma planilha A, mas adotando o critério da Fiscalização de impossibilidade de rateio das receitas/despesas financeiras e patrimoniais, bem como das perdas do intercâmbio; preservando-se as receitas diretas e despesas diretas de atos cooperativos." A diligência, no entanto, não se pronunciou sobre as planilhas juntadas no Recurso Voluntário (fls. 1138/1140). De se destacar que aquelas duas páginas se referem às competências do 1º e 2º Trimestres de 2011. Importante registrar que, no voto do CARF que determinou a conversão em diligência, ao citar como despesas, a título exemplificativo do 3º trimestre de 2011, a turma julgadora do CARF indica o valor de R$ 16.262.338,29 relativa aos atos não cooperativos. No entanto, de se ressalvar que tal valor se refere ao somatório de todos os custos assistenciais de usuários próprios e de outras operadoras integrantes de contas contábeis do grupo 411 e 442. As despesas específicas do intercâmbio recebido (usuários de outras Unimeds atendidos pela rede da Unimed Guarulhos) abrange apenas a conta contábil 442, sendo apenas parte daquele valor. Naquela planilha, a despesa de intercâmbio alocada como despesa de ato não cooperativo, limita-se ao valor de R$ 1.261.728,32. Resolução CARF 6. Analisar comprovantes de retenção apresentados no recurso voluntário, e apurar o IR retido pelas fontes pagadoras da Recorrente. Em resposta, a fiscalização transcreve os tributos retidos. Fl. 1512DF CARF MF Fl. 39 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 A Diligência, no entanto, não indicou as retenções na fonte sofridas no ano- calendário de 2012. No Recurso Voluntário, a Recorrente limitou-se a tratar das retenções sofridas em 2011 pois havia obtido êxito integral com relação às competências de 2012, não havendo interesse de agir naquele recurso específico. Na verdade, a "manutenção" da exigência pela DRJ se limitou ao 1º e 2º Trimestres de 2011 porque, com relação ao 3º e 4º Trimestres de 2012 não foram lançadas diferenças nos autos de infração e a revisão da apuração pela decisão de 1ª instância implicou em reconhecimento de prejuízo fiscal superior ao que havia sido revisto pela fiscalização naquelas duas últimas competências de 2012. Ou seja, a decisão não decidiu por "manter" a reapuração fiscal para esses dois últimos trimestres. Além disso, percebe-se que, na Coluna "Valor Revisado - Solicitação CARF, constante de planilha do Resultado da Diligência foi consolidada apenas a aplicação dos equívocos fiscais confirmados nos itens 3 e 4 do Resultado de Diligência para o 4º Trimestre de 2012. Não há, no Resultado de Diligência objeto da presente manifestação, nenhum elemento que conduza a fiscalização a discordar da revisão de apuração determinada pela Delegacia de Julgamento de Curitiba que julgou a improcedência da maior parte dos autos de infração. Assim, merece atenção a análise da revisão procedida no item 7 pelo Resultado de Diligência, que apenas repetiu os critérios adotados pela fiscalização à época da lavratura dos autos de infração, apenas adicionando a correção dos erros descritos nos itens 3 e 4, com relação ao 4o Trimestre de 2012. Naturalmente, a Unimed Guarulhos entende que tais correções devem ser agregadas ao êxito já obtido em 1ª instância, com relação ao qual a fiscalização não apresenta elementos aptos a alterá-lo em desfavor da contribuinte. Nesses termos, permanece a cooperativa à disposição para o que mais se fizer necessário, reiterando-se os seus pedidos de (i) negativa de provimento ao Recurso de Oficio da União e de (ii) provimento do Recurso Voluntário da contribuinte. Voto Os recursos voluntário e de ofício atendem aos pressupostos de admissibilidade, pelo que deles se toma conhecimento. O contribuinte foi intimado a apresentar a demonstração e critérios de rateio para as diversas contas de despesas, assim como a apropriação pro rata das receitas auferidas e ainda notas fiscais emitidas pela cooperativa. A intimada apresentou a Planilha I – “Apuração Resultado não Tributável Cooperativa 1° e 2° Trimestre AC 2011”, Planilha II – “Composição Resultados não Tributáveis (Ficha 09A – linha 61D – AC 2011 – 3° e 4° Trimestres” e Planilha III – “Composição dos Resultados não Tributáveis – ficha 09A – linha 66D (AC 2012)”, às fls 241/243. Fl. 1513DF CARF MF Fl. 40 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Ao final da auditoria a fiscalização apurou as bases de cálculo constantes da Tabela II do Anexo ao auto de infração (fls. 250/253), em que se verifica que, em todos os períodos autuados, o resultado contábil (lucro líquido antes do IRPJ) foi acatado pela fiscalização. A diferença entre a apuração do contribuinte e a da autuação residiu nas adições (resultados com atos não cooperativos) e exclusões (resultados não tributáveis). A fiscalização aceitou os percentuais calculados pelo contribuinte, de diferenciação entre atos cooperativos e não cooperativos, mas entendeu que as receitas e despesas patrimoniais e financeiras deveriam ter sido destacadas e não levadas a rateio do resultado. O contribuinte pleiteia a necessidade de revisão, em parte, da segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando-se as receitas/despesas diretas de cada ato, na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75, indevidamente rateadas pela fiscalização, destacando-se que somente devem ser submetidas a rateio as receitas/despesas indiretas; Na impugnação, o contribuinte alega que: i) a fiscalização admitiu os percentuais de atos não cooperativos apresentados durante a fiscalização, mas na segregação do resultado acabou generalizando a proporcionalização de todas as demais receitas e despesas, sem atentar- se para o fato de que tal rateio somente se aplica a receitas/despesas indiretas; ii) a fiscalização proporcionalizou receitas indiretas e despesas indiretas, mas não preservou as receitas diretas de atos cooperativos, por exemplo, como é o caso do intercâmbio; iii) na Tabela I (fls. 245/249) todos os ingressos/receitas (exceto financeiras/patrimoniais) foram rateados como se indiretos fossem (exemplo 3º trimestre de 2012). O contribuinte juntou a Planilha B (fls. 733/739) pretendendo demonstrar que, da mesma forma que a fiscalização entendeu que receitas e despesas diretas de atos não cooperativos (financeiras/patrimoniais) e atos cooperativos (perdas de intercâmbio) não seriam rateáveis entre atos, por coerência de interpretação, deveriam ter sido preservadas as receitas diretas/despesas de atos cooperativos indevidamente rateadas na Tabela I. Consoante Despacho DRJ, foi solicitado à autoridade fiscal "analisar a Planilha B juntada na impugnação (fls. 733/739) e pronunciar-se quanto à procedência de seus valores bem como a procedência de não submeter as alegadas Receitas Diretas ao rateio". Entretanto, limitou- se a mencionar que os valores da Planilha B correspondem a contas analíticas e grupos de contas contábeis, o que já estava evidenciado na própria planilha, coluna "Conta Contábil'". Diante das alegações e documentos trazidos pelo contribuinte na Manifestação sobre o Termo de Diligência e no Recurso Voluntário, apresentou-se a necessidade de uma nova diligência para manifestação da Autoridade Fiscal sobre os referidos argumentos e documentos apresentados. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência (fls. 1376 a 1392), foi dado vista à Recorrente, que apresentou manifestação quanto ao referido relatório (fls. 1461 a 1469). Compulsando a resolução, o relatório de diligência e à manifestação da recorrente, verifica-se que a autoridade fiscal não atendeu de forma satisfatória os quesitos 2 e 5 da resolução. No quesito 2, o resultado da Diligência se limitou a reiterar as premissas de classificação de atos cooperativos e não cooperativos adotadas pela fiscalização à época da lavratura dos Autos de Infração. Fl. 1514DF CARF MF Fl. 41 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 No quesito 5, a autoridade fiscal limitou-se transcrever trecho da 1ª Diligência solicitada pela DRJ, relatando o procedimento da fiscalização. Observa-se que apesar de duas diligências não houve a análise pela fiscalização das planilhas de segregação dos atos cooperativos e não cooperativos apresentas pela recorrente. Verifica-se ainda que há indícios de incorreções na segregação dos atos cooperativos/não cooperativos e na apuração do lucro realizadas pela fiscalização, anexadas ao termo de verificação fiscal. Diante dos fatos expostos, apresenta-se a necessidade de uma nova diligência para a manifestação da Autoridade Fiscal sobre as planilhas e apuração do lucro real apresentadas pela recorrente. Entende-se que não cabe à fiscalização reiterar os procedimentos realizados no procedimento fiscal, pois esses estão relatados no termo de verificação de infração, sendo desnecessários transcrevê-los. Ressalta-se que o objetivo da diligência é para que a Autoridade Fiscal faça a análise das planilhas apresentadas pela recorrente e manifeste-se de forma conclusiva se estas estão corretas. Caso se apresente incorreções, deve a fiscalização fazer as devidas correções com as respectivas justificativas. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Analisar as Planilhas juntadas na impugnação (fls. 908/928) e no recurso voluntário (fls. 1138/1140); e pronunciar-se de forma conclusiva se estão corretas quanto à segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando-se, caso possível, as receitas/despesas diretas de cada ato, na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75. Case sejam identificados incorreções, apresentar planilhas com a correta segregação dos atos. 2. Analisar a apuração do Lucro Real apresentada pela recorrente; e pronunciar-se de forma conclusiva se essa está correta; caso a apuração não esteja correta, apresentar nova apuração com as devidas justificativas. 3. Proceder à correção e apuração das bases de cálculo e dos tributos devidos. 4. Elaborar relatório, trazendo demonstrativos e a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 5. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 1515DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908776/2009-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/07/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 87 76 /2 00 9- 69 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908776/2009-69 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-37.014, de 21 de março de 2012, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 12398.66184.210809.1.3.040565, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real – balanço trimestral, pretende compensar débito de Cofins (cód. 2172), período de apuração 12/2006, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (cod. 0220) efetuado em 31/07/2009. Em decisão proferida pela DRF São José do Rio Preto em 23/10/2009 (ciência em 06/11/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, em razão da constatação de que o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Em 27/11/2009, irresignado, interpôs a requerente Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) o contribuinte, por meio do PER/DComp transmitida em 21/08/2009, utilizou créditos de IRPJ código 0220, no valor total de R$ 37.776,59; b) a Fiscalização não identificou o crédito em virtude da manifestante haver declarado valor do débito e pagamento com DARF na importância de R$ 88.000,00; c) após fechamento contábil, a requerente verificou que recolheu imposto indevido, ou seja, a maior, portanto, em 02/10/2009, efetuou a retificação da DCTF, consoante cópia reprográfica em acostada; d) portanto, o valor correto do IRPJ (código de receita 0220) do segundo trimestre de 2009 é R$ 50.223,41, e não aquele declarado originalmente no valor de R$ 88.000,00, havendo, portanto, crédito no valor de R$ 37.776,59, que foi objeto de regular compensação via PER/Dcomp objeto de não homologação. Requer: I) que seja convertido o presente lançamento em diligências fiscais a fim de constatar a verdade material do fato, mediante verificação da efetiva base de cálculo do IRPJ do 2° trimestre de 2009, em criteriosa observação ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento de defesa; II) que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas no presente recurso, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade; III) que seja observado na plenitude o direito de defesa da manifestante, com as intimações da pessoa do seu procurador a todos os atos processuais praticados, bem assim o direito de retirar os autos para análise e apreciação; IV – a homologação total da compensação efetuada, de acordo com os valores apresentados na DCTF retificadora apresentada. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908776/2009-69 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. RETIRADA DOS AUTOS DA REPARTIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas, por expressa previsão legal, não podem sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada por ciência eletrônica por decurso de prazo do acórdão proferido pela DRJ no dia 03/04/2012 e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 03/05/2012, defendendo, em síntese, (i) a nulidade da decisão em razão do cerceamento do direito de defesa, visto ter requerido a conversão do julgamento em diligência a fim de ser constatada a verdade material quanto ao erro de fato apontado pela Recorrente, mas os julgadores de primeira instância não promoveram as diligência e resolveram decidir o mérito; (ii) a Recorrente junta ao recurso voluntário documentos escriturários a comprovar o crédito objeto da compensação, notadamente o Livro Diário e o Livro Razão. Por fim, requereu a anulação da decisão, em face do cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, a reforma do acórdão para reconhecer o crédito tributário. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou DCOMP em razão de pagamento a maior de IRPJ, código 0220, vencimento em 31.07.2009, no valor de R$ 37.776,599, de um DARF no valor de R$ 88.000,00. Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908776/2009-69 A compensação não foi homologada, e, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, tendo o valor recolhido sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. A Recorrente declara que efetuou o pagamento do IRPJ através de estimativa interna, contudo, após o fechamento contábil, verificou que recolheu imposto a maior e, em 02/10/2009, efetuou a retificação da DCTF. Afirmou que o valor correto do IRPJ (código 0220) do 2º trimestre de 2009 é R$ 50.223,41 e não aquele declarado originalmente no valor de R$ 88.000,00, havendo, portanto, crédito no valor de R$ 37.776,59. O Despacho Decisório foi emitido em 23/10/2009. Conclui-se, portanto, que a retificação da DCTF ocorreu antes da emissão do despacho decisório. A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Em razão disso, a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com fulcro no inciso III, §2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB 786/2007 (em vigor com o mesmo texto é a IN RFB nº 1599/2015, art. 9º, §2º, inciso III): No caso dos autos, a DCTF foi retificada antes da emissão do despacho decisório e deveria ter sido aceita como se original fosse. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, embora tenha informado a retificação da DCTF, não acolheu o pedido em razão de ausência de provas contábeis. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade, contudo, em razão da fundamentação quanto a ausência de prova contábil e fiscal no r. acórdão para corroborar as alegações constantes na defesa, a Recorrente apresentou, junto ao recurso voluntário, novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar a existência do crédito, entre os quais junta os Livros Razão e Diário. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908776/2009-69 da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. No caso dos autos, como a retificação da DCTF foi anterior ao despacho decisório, já era possível à autoridade administrativa analisar o crédito. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência de comprovação contábil do crédito e, em razão desse posicionamento, a Recorrente acostou novos documentos contábeis e fiscais da empresa para comprovar suas alegações. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. É oportuno registrar que, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 96DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908776/2009-69 Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF Original a recorrente juntou aos autos cópia do Livro Diário em que demonstra a apuração do IRPJ do 2º trimestre de 2009 no valor de R$ 50.223,41 (e-fls. 82 a 88). O recolhimento do período foi no valor de R$ 88.000,00 (Comprovante de arrecadação e-fl. 15), considerando a DCTF retificada antes do despacho decisório apresentar valor a pagar de imposto no valor de R$ 50.223,41 (e-fls. 19 a 37), há coincidência de valores que devem ser devidamente apurados. Conforme salientado acima, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que já foi retificada antes do despacho decisório, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, é relevante verificar os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015, assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a Fl. 97DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908776/2009-69 não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) São admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000997/2005-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes das atividades do setor financeiro devem ser classificadas como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.71 8/9 8, considerado inconstitucional pelo Pleno do STF, havendo que ser demonstrado o eventual pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.130
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keremidas e Gileno Gusjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Processo n° 16327.000997/2005-78 Recurso n° 156.920 Voluntário Acórdão n° 2102-00.130 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Restituição/Compensação PIS Recorrente BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes das atividades do setor financeiro devem ser classificadas como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.71 8/9 8, considerado inconstitucional pelo Pleno do STF, havendo que ser demonstrado o eventual pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS ' FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keremidas e Gileno Gusjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões ‘ &.& Lb k/k.dceuCck, j-tuute, ,2 SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURICI-0 TAVEI ' SILVA Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. i Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 286 Relatório BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 225/252 contra o Acórdão n° 16- 16.303, de 08/02/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, DRJ/SPO I, fls. 217/222, que indeferiu solicitação de restituição de PIS, referente ao período de maio a dezembro de 2000, cujo pedido foi protocolizado em 15/06/2005 (fl. 01). A DRF indeferiu o pedido de restituição não reconhecendo qualquer direito creditório oriundo dos pagamentos constantes das planilhas de fls. 14/15, conforme despacho de fls. 137/139. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 151/177, acrescida dos documentos de fls. 178/214, aduzindo os seguintes argumentos: 1. ressalta que o presente pedido de restituição não inclui o período de apuração de novembro de 2000, recolhido por DARF e objeto de pedido de restituição eletrônico autônomo (PER/DCOMP n° 16171.63799.131005.1.2.04-3956); 2. as decisões do Plenário do STF são aplicáveis ao caso concreto, como reconhece a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF n° 439/96, ao concluir que haverá de merecer consideração da instância administrativa "quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF"; 3. deve ser reconhecido na esfera administrativa o direito pleiteado, em conformidade à pacífica jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista na Lei n°9.718/98; 4. o fundamento constitucional para a exigência do PIS reside no "caput" do art. 239 da CF, como assentou o STF ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF. O recolhimento dessa contribuição se dá por duas parcelas: uma mediante dedução do imposto de renda devido, e outra incidindo (1) sobre o faturamento das empre lsas comerciais e mistas; e (2) sobre o valor do imposto de renda devido pelas instituições financeiras, seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias; sendo que as entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados calculam a contribuição devida sobre a folha de pagamentos; 5. alterações no PIS somente seriam possíveis por meio de Lei Complementar, sendo inconstitucional a exigência da contribuição por qualquer modo que não • aquele previsto na LC n° 7/70 e alterações válidas ocorridas até a CRFB/88; 6. não infirmam as conclusões acima o advento da EC n° 20/98 porque o fundamento de validade da contribuição ao PIS não é o art. 195, I da CR/88, mas o seu artigo 239. Ademais a EC n° 20/98 é posterior a ambas as Leis em questão. Ainda que se entendesse que o fundamento de validade do PIS seria o art. 195, I da CF, e não o art. 239 a ampliação da \ 2 — Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 287 base de cálculo do PIS promovida pela Lei n° 9718/98 seria igualmente ilegal e inconstitucional; 7. a modificação da base de cálculo do PIS e da Cofins efetuada pela Lei n° 9.718/98 viola o art. 195, I, da Constituição e o art. 110 do CTN, porque alterou o significado de faturamento, expressamente referido na Constituição, conceito de Direito Comercial cujo alcance e significado é dado pela doutrina e jurisprudência do STF e que como tal foi por ela acolhido, não podendo ser modificado por legislação ordinária; 8. o STF decidiu que o conceito de faturamento utilizado pela Constituição para definir os limites da competência tributária corresponde ao conceito de receita bruta trazido pelos arts. 22, alínea "a" do DL 2.397/87 e art. 2° da LC 70/91, substancialmente idênticos; 9. quando da publicação da Lei n0 9.718/98 não existia qualquer norma constitucional que outorgasse à União Federal competência para a criação de contribuição sobre receitas, de modo que a referida lei era inválida quando de sua edição, não podendo ser convalidada, uma vez que a EC n° 20/98 é posterior à edição da referida lei, não tendo assim o condão de fazer desaparecer os vícios de inconstitucionalidade de que padecia aquele diploma legal. Nem se diga que o art. 12 da EC n° 20/98 estaria recepcionando expressamente a Lei n° 9.718/98, que assim estaria sendo convalidada. Por fim, requer a restituição dos valores pagos a maior em comparação ao que seria devido nos termos previstos pela LC n° 7/70, à aliquota de 5% do imposto de renda devido, ou, quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendida a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/2000 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE - INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Não surge direito creditório em face de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, quando o contribuinte não figura no pólo ativo da ação judicial. Solicitação Indeferida A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 27/03/2008, recurso voluntário de fls. 225/252, acrescido dos documentos de fls. 253/280, o qual, em síntese, repisa os argumentos anteriormente aduzidos, enfatizando a existência de julgados deste E. Conselho adotando como razões de decidir a decisão do Pleno do STF, acerca da Lei n° 9318198• 3 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 288 Ao final requer seja provido o recurso, reconhecendo-se o direito à restituição dos valores pagos a maior em comparação ao que seria devido nos termos previstos pela LC n° 7/70, à alíquota de 5% do imposto de renda devido, ou, quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendido a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". . É o Relatório. • Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Além de diversos argumentos visando demonstrar a inconstitucionalidade/ ilegalidade das normas que regem a contribuição para o PIS, o contribuinte aduz em seus argumentos de defesa que as alterações no PIS somente seriam possíveis p ior meio de Lei Complementar, sendo inconstitucional a exigência da contribuição por qualquer modo que não aquele previsto na LC n° 7/70 e alterações válidas ocorridas até a CRFB/88. Menciona, também, que tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98, tal decisão deve ser aplicada administrativamente. Assim, requer a restituição de valores pagos a maior com base no previsto na LC n° 7/70, à alíquota de 5% do imposto de renda devido, ou, quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendido a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". Quanto às inconstitucionalidades aduzidas o então 2° Conselho de- Contribuintes já havia se pronunciado por meio da Súmula n° 2, no seguinte sentido: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718/98 pelo Pleno do STF, em relação às instituições financeiras, o tema foi objeto do Parecer PGFN/CAT/N° 2773/2007, datado de 28 de março de 2007, cuja ementa consigna: PIS/PASEP e COFINS. Base de Cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Nota Técnica Cosit n° 21, de 28 de agosto de 2006. Assim sendo, passa-se a transcrição de alguns excertos, do referido Parecer, de modo a fundamentar as razões de decidir, no presente caso. A Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota em epígrafe, consulta esta Procuradoria-Geral acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz da decisão do STF. Trata-se do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual o referido Tribunal examinou, dentre outros, a ouL 4 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 289 constitucionalidade do 55' 1 ° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor: [...1 5. Como se pode observar, a questão a ser dirimida diz respeito à natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros, bem assim o deslinde do que se considera faturamento para as entidades em estudo e o que foi afastado pela decisão do E. STF, relativamente a essas mesmas entidades, em face da inconstitucionalidade do 55‘ 1 ° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998. 7. É preciso deixar claro, em primeiro lugar, que o STF, no RE 357.950 examinou os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, considerando inconstitucional apenas o 1 ° do art. 3° da referida Lei, o que significa dizer que os artigos citados foram tidos por constitucionais, somente estando em desacordo com a Constituição a expansão da base de cálculo das contribuições em causa, na forma do parágrafo afinal expurgado do ordenamento. Em assim sendo, cabe perquirir quais as atividades das entidades em causa estavam incluídas no parágrafo e quais se encontravam contempladas tanto no art. 2°, quanto no caput do art. 3° da referida Lei. O Parecer menciona que incumbe a toda sociedade financiar a previdência social. Assim, o legislador somente excluiu as instituições financeiras, quando da criação da Cofins pela LC 70/91, porque optou por aumentar a aliquota da Contribuição Social sobre o Lucro sobre estas mesmas instituições, conforme dispõe o seu art. 11. Seguindo em suas considerações a Procuradora registra: 16. ... Ora, se as instituições em pauta estão incluídas na noção de faturamento (receita bruta) da Lei n°9.718/98, por força do seu art. 2°, restaria perguntar-se, de forma a espancar qualquer dúvida quanto à hipótese de incidência e base de cálculo discutida, qual a natureza jurídica das receitas auferidas pelas instituições referidas no ãç 1 ° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. f...1 26. Em suma: a Lei n° 9.718, de 1998, manteve a equivalência semântica (sinonímia) entre faturamento e receita bruta, para o fim de aferição da base de cálculo da COFINS/PIS, mas ampliou o conceito desta última. Podemos, assim, dizer que a Lei -Complementar n° 70, de 1991, utiliza um conceito restritivo de receita bruta, e a Lei n°9.718, de 1998, serve- se de um conceito ampliativo (incluindo as receitas não operacionais). • Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 290 [.1 Ao analisar os serviços prestados pelas instituições finaceiras, a Parecerista consigna: 31. Recentemente, o STF, ao julgar a ADI n° 2591, entendeu por submeter tais atividades à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em face do disposto no § 2° do art. 30 da Lei 8.078, de 1990, que delimita o serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista ". Tal decisão prestigiou a doutrina de Nelson Nery Jánior16 , que consignou in verbis: "Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC", em detrimento daqueles que não entendem que tais serviços se submetam ao regime jurídico do CDC. 32. Dessa forma, fica claro que a atividade bancária é constituída por serviços que são disponibilizados aos clientes, dentre os quais se inclui a intermediação financeira. Efetivamente, o ponto fundamental do presente trabalho é possuir a clara avaliação do que se pode considerar serviço para fins tributários. Assim, o conceito de serviço, deve ser considerado sob o "contexto sistemático da Constituição", que "leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo". Foi Alfredo Augusto Becker - apoiado em Pontes de Miranda - quem melhor mostrou que a norma jurídica como que "deturpa" ou "deforma" os fatos, do mundo, ao erigi-los em fatos jurídicos". 17Ainda, segundo Aires Barreto, "serviço tributável é o desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva de utilidade para outrem, porém sem - subordinação, sob regime de direito privado, com fito de remuneração". 18 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado - ou seja, compreendendo tanto as "operações" quanto os "serviços" bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Com base nas disposições do GATS, bem assim na exclusão de hipótese de incidência do ISSQN, registra que a intermediação financeira se encaixar na regra geral, qual seja: ser serviço. /' Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 291 50. Nesse passo, temos que a natureza jurídica dos serviços de intermediaçã o financeira não é diferente da natureza jurídica de quaisquer outros serviços colocados, pelas instituições financeiras, à disposição de seus clientes. Ontologicamente a única diferença é a forma como se aufere a receita proveniente de tais serviços. L.1 54. Com efeito, ao enquadrar os bancos comerciais (e as instituições financeiras de uma forma geral) como fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor definiu estipulativamente a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. E tal dispositivo, vale lembrar, foi considerado constitucional pelo Pretório Excelso (ADI n° 2591). 55. Assim, as operações bancárias consistem em prestação de serviços. Efetivamente, é possível considerar o conjunto da atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários (definição da base de cálculo da COF1NS) como prestação de serviços. 11-1 60. ..., apesar da declaração de inconstitucionalidade da base ampliada, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Nesse sentido, compreende a totalidade das receitas advindas com as atividades principais ou acessórias que compõem a receita operacional da pessoa jurídica. O resultado da atividade de intermediação financeira, apesar de não sujeita à ação de faturar, constituindo ato de comércio e decorrendo da própria atividade negocial da empresa, integra o seu faturamento para os efeitos fiscais de concretizar o fato gerador da COF17VS/PIS. 61. O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do ,¢ 1° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital de locadora de veículos), mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, como é o caso das operações bancárias das instituições financeiras. 62. O Ministro Cezar Peluso, relator do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 400.479-8 Rio de Janeiro, expôs com clareza meridiana o pensamento que vem sendo defendido no presente trabalho no voto proferido no referido 4,011 ((f- 7 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 292 feito, ao afirmar que "seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais." (destacamos) L.1 65. Portanto, andou bem a Secretaria da Receita Federal na Nota técnica anexa ao presente expediente, quando classificou as atividades exercidas tanto pelas instituições financeiras, quanto pelas seguradoras, como serviços para fins tributários, conforme conceito legalmente configurado e amplamente demonstrado no presente trabalho. Encerrando suas considerações a Procuradora apresenta as seguintes conclusões: 66.Em face dos argumentos acima expendidos, conclui-se que.. a) as instituições financeiras e as seguradoras estavam isentas da cobrança da COFINS anteriormente à entrada em vigor da Lei n°9.718, de 1998 (parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 1991), mas recolhiam a CSLL com alíquota majorada (caput do mesmo art. 11); b) as instituições financeiras e as seguradoras já recolhiam a contribuição para o PIS, mesmo anteriormente à entrada em vigor da Lei n°9.718, de 1998 (Lei n°9.701, de 1998); c) relativamente ao PIS e a COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei n° 9.718, de 1998, as instituições financeiras e as seguradoras passaram a ser tributadas com base no art. 2° da citada Lei, o qual estabelece como base de cálculo dessas contribuições o faturamento, conceituado pelo caput do art. 3° como sendo "a receita bruta da pessoa jurídica"; d) o § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que ampliou o conceito de receita bruta para abarcar as receitas não operacionais foi considerado inconstitucional pelo STF nos RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840; e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra "d" não tem o condão de modificar a realidade de que para as instituições financeiras e as seguradoras a base de cálculo da COFINS e do PIS continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5° e 6° do mesmo art. 3°, sem abarcar, todavia, as receitas não 8 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 293 operacionais, eis que o art. 2° e o caput do art. 3° não foram declarados inconstitucionais; J) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. 2° da LC n° 70, de 1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação de serviços; g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art. 1 ° da Lei n° 9.701, de 1998; h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras "h" e "i" decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1° do art. 145 da CR/88), do item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2° da LC n° 116, de 2003 e dos arts. 3°, § 2° e 52 do CDC. 66. Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 30 da Lei n° 9.71 8, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. Portanto, não procedem as alegações da recorrente quanto à possibilidade de restituição visto não se encontrar demonstrada a existência de pagamento superior ao devido. Convém, ainda, registrar que, no presente caso a contribuinte extinguiu os débitos de PIS por meio de compensação com créditos de imposto de renda. Contudo, a repetição de indébito prevista no art. 165 do CTN trata da restituição de pagamento indevido. Por outro lado, o art. 162 dispõe acerca das modalidades de pagamento, dentre as quais não se verifica a previsão no caso de compensação. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. .„.7 S - „--' 7 E % --1..) MAURICl/TAVO IRA L A1 , 9

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Numero do processo: 13603.100002/2004-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de ofício infrações apuradas na Declaração de Ajuste.
Numero da decisão: 2002-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.176  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  JOSÉ PEDRO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  ofício infrações apuradas na Declaração de Ajuste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 10 00 02 /2 00 4- 92 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13603.100002/2004­92  Acórdão n.º 2002­001.176  S2­C0T2  Fl. 172          2   Relatório  Auto de Infração  Trata o presente processo de auto de  infração – AI (fls. 7/17, acompanhado  do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  18/21),  relativo  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  exercícios  de  2000,  2001,  2002  e  2003.  A  autuação  implicou  na  exigência  de  imposto  suplementar no montante de R$8.198,14, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juro  de mora.  A autuação noticia deduções indevidas de despesas médicas e com instrução.  Impugnação  Cientificado ao contribuinte em 17/12/2004, o AI foi objeto de impugnação,  em 11/1/2005, às fls. 102/130 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida:  •  Efetuou  o  pagamento  das  despesas  médicas  em  dinheiro  recebido  de  seu  irmão  taxista,  que  morava  em  imóvel  de  propriedade do contribuinte, conforme contrato de comodato em  anexo, fazendo jus a sua dedução;  •  As  despesas  com  o  psicólogo  José  Paulo  de Oliveira  e  Silva  foram incorridas em razão de problemas de saúde de seu  filho,  Bruno.  A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 138/142):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  DEDUÇÕES.  Somente  são  admitidas  as.  deduções  pleiteadas  com  a  observância da legislação tributária e que estejam devidamente  comprovadas nos autos.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  10/12/2007  (fl.  144),  o  contribuinte,  em  7/1/2008  (fl.  147),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  147/169,  no  qual  alega,  em  apertado resumo, que:  ­  deveriam  ser  observados  no  julgamento  os  princípios  da  boa­fé  e  da  razoabilidade, aplicando­se a equidade.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13603.100002/2004­92  Acórdão n.º 2002­001.176  S2­C0T2  Fl. 173          3 ­  o  tempo decorrido  entre  a  realização das despesas  e  a  intimação para  sua  comprovação não poderia ser desconsiderado.  ­  ainda  que  não  tivesse  juntado  as  provas  sugeridas  pela  fiscalização,  teria  anexado outras que evidenciariam a necessidade dos serviços do psicólogo a toda a sua família.  ­ o contrato firmado com seu irmão respaldaria os pagamentos efetuados em  espécie.  ­  não  teria  solicitado  reembolso  das  despesas  com  psicólogo,  porque  não  queria que o problema chegasse ao conhecimento de sua fonte pagadora.  ­ não teria solicitado reembolso das despesas com dentista por esquecimento.  Quando pensou em dar entrada na documentação, já não teria teto para reembolso.  ­  caso  o  entendimento  não  seja  pelo  cancelamento  da  exigência,  requer  a  dispensa total ou parcial da penalidade pecuniária ou do crédito, considerando­se sua boa­fé e  pela aplicação da equidade.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação da lide  O recorrente não se manifesta sobre as glosas de despesas com instrução e de  parte das despesas médicas declaradas com a profissional Nilda Costa.  Dessa  feita,  não  cabe  pronunciamento  deste  colegiado  acerca  dessas  despesas.  Mérito  O litígio recai sobre a glosa das despesas informadas pelo recorrente com os  profissionais  José  Paulo  de  Oliveira  e  Silva  e Maria  Flávia  Torres  de  Souza,  para  os  quais  houve  intimação  para  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento  ou  da  efetiva  prestação  dos  serviços, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/21).  Quanto ao tempo decorrido entre a realização das despesas e a sua intimação  pelo  Fisco,  esclareço  que,  enquanto  não  decaído  o  direito  do  Fisco  em  constituir  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  deve  manter  em  boa­guarda  os  documentos  comprobatórios  das  deduções informadas em sua declaração de ajuste anual. No caso, o ano­calendário mais antigo  autuado foi 1999. Como a ciência se deu em 17/12/2004, não há que se falar em decadência, a  teor do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13603.100002/2004­92  Acórdão n.º 2002­001.176  S2­C0T2  Fl. 174          4 Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13603.100002/2004­92  Acórdão n.º 2002­001.176  S2­C0T2  Fl. 175          5 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Portanto, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento  da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas,  exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu  pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   No  caso,  foram  juntados  recibos  de  fls.44/50,  61/82  e  85/95,  além  de  documentos atinentes à internação e ao desempenho escolar de seu filho (fls. 105/109). Anexou  ainda documentos relativos a contrato que teria sido firmado com seu irmão (fls. 110/114). Em  seu recurso, acrescentou formulário de prontuário odontológico de fls.167/168.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13603.100002/2004­92  Acórdão n.º 2002­001.176  S2­C0T2  Fl. 176          6 Como apontado na decisão recorrida, os documentos juntados não se prestam  a fazer a prova exigida, conforme trecho a seguir transcrito:  Desse modo, não foram apresentados outros elementos de prova  da efetividade das despesas,  como,  v.g.,  extratos bancários que  atestassem  saques  coincidentes  em  datas  e  valores  com  as  despesas  cuja  dedUção  foi  pleiteada.  Poderiam,  em  adição,  terem  sido  apresentados  documentos  que  reforçassem  a  convicção  de  que  de  fato  houve  a  prestação  dos  serviços  correspondentes,  tais  como  exames,  radiografias,  laudos,  etc.  Contudo, nenhum desses elementos foi trazido à colação.  Por  seu  turno,  o  prontuário  juntado  também  não  se  presta  a  fazer  a  prova  exigida, configurando­se em um orçamento desacompanhado de provas de sua efetivação.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Quanto  ao  pleito  para  cancelamento  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  esclareço que  tal  exigência  se  impõe ao ente  fiscal em função da obediência ao princípio da  legalidade, norte da conduta da Administração Pública, a quem só é permitido fazer o que em  lei encontra respaldo.   É  dever  da  autoridade  administrativa  ao  recepcionar  as  declarações,  quer  sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas.  Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos  da legislação tributária proceder­se­á ao lançamento de ofício, mediante a lavratura de auto de  infração.   Cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a  pessoa  física deixou de  atender  às  exigências da  lei  por má­fé,  por  intuito de  sonegação ou,  ainda,  se  tal  fato  aconteceu  por  puro  descuido  ou  desconhecimento.  A  infração  é  do  tipo  objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato.”  Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento  fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os  encargos  do  lançamento  de  ofício  (art.  957  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  ­  RIR).   A  existência  ou  não  de  intenção  só  se  presta  a  mensurar  a  intensidade  da  sanção, senão vejamos: a multa de ofício de 75%, com esteio no inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  é  devida  nos  casos  de  declaração  inexata,  ou  seja,  de  equívoco  do  contribuinte,  independentemente  da  intenção  do  agente  de  fraudar  o  fisco,  por  oposição  ao disposto no §1º do mesmo dispositivo. Com efeito,  se  restasse  comprovado nos  autos  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  fraude,  o  percentual  aplicável  seria  o  da  multa  qualificada de 150%.  Agiu  corretamente  a  autoridade  lançadora posto  que  a  ela  não  cabe  decidir  pela aplicação ou não da norma legal. Pelo contrário, por ser a atividade pública plenamente  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13603.100002/2004­92  Acórdão n.º 2002­001.176  S2­C0T2  Fl. 177          7 vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, como adverte o parágrafo único do art.142  do CTN, a norma legal não pode ser descumprida:  Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto,  a  existência  de  boa­fé  e  a  falta  de  uma  intenção  dolosa  do  recorrente  não  é  de  molde  a  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  tampouco  dispensar  a  exigência do imposto e dos juros de mora.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.995668/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.170
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e certeza do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando  da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e  certeza do crédito.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 66 8/ 20 12 -6 6 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.995668/2012­66  Resolução nº  3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 3            2 Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  seja  reconhecida  a  integralidade  do  direito  creditório  e  regularidade  da  compensação  decorrente  do  recolhimento  a maior  a  título  de PIS/COFINS,  com  os mesmos  argumento apresentados na peça de impugnação.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.157,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.995663/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.157):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Como  acima  relatado,  através  do  PER/DCOMP,  pretende  a  Contribuinte  compensar  o  débito  discriminado  com  crédito  de  PIS/COFINS decorrente de recolhimento com DARF.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Argumenta  a  Recorrente  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  a  DCTF e, não obstante o DACON ter demonstrado que não foi apurado  o  PIS/COFINS  a  ser  recolhido,  na DCTF  foi  informado  o  débito  no  mesmo período.   Com  isso,  o  recolhimento  do PIS?COFINS  foi  efetuado  com  base  no  valor  declarado no DACON,  o  qual  foi  retificado,  apurando­se  valor  diferente daquele que havia sido declarado anteriormente na DCTF.   Argumenta,  ainda,  que  não  se  pode  negar  a  existência  do  crédito  decorrente de pagamento a maior do PIS no montante de R$ 19.709,08,  resultante da diferença entre o valor recolhido e aquele declarado no  DACON do respectivo período.  O  Ilustre  Julgador  de  origem  não  acatou  o  pedido  da  Contribuinte,  considerando que, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.995668/2012­66  Resolução nº  3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 4            3 homologar  a  compensação  está  correta,  uma  vez  que  deveria  a  Recorrente demonstrar e comprovar o erro no valor declarado ou nos  cálculos efetuados pela RFB, o que não ocorreu no presente caso.  Ao  que  pese  a  DRJ  ter  analisado  o  pedido  com  base  somente  no  DACON,  o  que  justificaria  a  conclusão  apontada,  observo  que,  para  comprovar  a  apuração  do  PIS/COFINS  e  a  efetiva  existência  do  crédito  pretendido,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  cópia  dos  seus  Livros Diários e Razão do período em análise.  E, considerando os documentos trazidos aos autos pela parte, entendo  que há dúvida razoável acerca da  liquidez, certeza e exigibilidade do  respectivo  crédito,  imperando  a  necessária  busca  pela  verdade  material  para  possibilitar  a  correta  apreciação  das  provas  e  averiguação do direito  invocado, nos  termos  permitidos pelos artigos  18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011.  Com  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela Recorrente, apurando a liquidez, certeza e exigibilidade do  crédito pleiteado através do PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários para realização da diligência;  c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela  Recorrente,  apurando  a  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários para realização da diligência;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.995668/2012­66  Resolução nº  3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 5            4 c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720197/2017-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição ao Senar das agroindústrias prevista no § 5º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal.
Numero da decisão: 2402-007.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (presidente) Fernanda Melo Leal (suplemente convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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8.212,  de  1991,  incide  sobre  a  receita  bruta,  que  é  integrada  pelo  ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (presidente)  Fernanda  Melo  Leal  (suplemente  convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 97 /2 01 7- 52 Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 13161.720197/2017­52  Acórdão n.º 2402­007.414  S2­C4T2  Fl. 1.418          2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  O lançamento referiu­se às contribuições sociais  ­ cota patronal e SENAR ­  incidentes sobre:      O contribuinte apresentou Impugnação às fls. 540/560.  Como  dito  alhures,  a  DRJ  julgou­a  procedente  em  parte,  para  excluir  do  lançamento as parcelas relativas às devoluções de produtos (fls. 1056/1066).  Contra  o  decisum  acima,  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  1085/1096  aduzindo, em resumo:  Bin in idem, na medida em que a base de cálculo da contribuição lançada, a  saber, FUNRURAL da pessoa jurídica produtora  rural ou da agro  indústria,  seria  a mesma  da  Cofins,  impondo­se  necessário  o  reconhecimento  de  sua  inconstitucionalidade.  Necessidade  da  Exclusão  do  ICMS  da  Base  de  Cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias Rurais,  tendo em vista o julgamento do RE nº 574706, com  reconhecimento  de  repercussão  geral,  quando  se  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS. Que o ICMS seria despesa da pessoa jurídica e não receita.   Pugnou, nesse ponto, pela produção de prova pericial contábil.  Da Inconstitucionalidade da Multa Confiscatória.  Do  Adimplemento  Parcial  do  Débito  ­  Retenção  na  Fonte  dos  Valores  Devidos  Pelo  Fornecimento  Por  Pessoas  Físicas  ­  Redução  do  quantum  Devido.  É o relatório.      Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 13161.720197/2017­52  Acórdão n.º 2402­007.414  S2­C4T2  Fl. 1.419          3 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O requerente tomou ciência do acórdão recorrido em 20.11.18, consoante se  denota  de  fl.  1081  e  apresentou,  tempestivamente,  seu  Recurso  Voluntário  em  13.12.18  (fl.1083).   Naquele  oportunidade,  veiculou  matéria  não  pré­questionada  em  sua  impugnação,  qual  seja,  o  "Adimplemento  Parcial  do  Débito  ­  Retenção  na  Fonte  dos  Valores Devidos Pelo Fornecimento Por Pessoas Físicas ­ Redução do quantum Devido",  razão pela qual, à luz dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto 70.235/76, o conhecimento parcial do  recurso é um imperativo.  De início, quanto ao pleito de produção de prova pericial contábil, há de se  destacar que o § 1º, combinado com o inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72 estabelece  que se considera não formulado o pedido de perícia que deixar de apresentar a formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu perito. Foi exatamente o caso, razão pela qual forçoso o seu indeferimento.  Frise­se  que  o  artigo  16  do  diploma  encimado  é  categórico  ao  determinar  que  a  impugnação  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Alem  do mais,  a  prova documental deverá  ser apresentada naquela mesma oportunidade, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  presentes  qualquer  das  hipóteses previstas em seu § 4º, o que definitivamente não foi o caso.  No que  toca  à  alegação  de bis  in  idem,  aduziu  o  recorrente  que  a  base de  cálculo da contribuição  lançada, a saber, FUNRURAL da pessoa jurídica produtora rural ou  da  agro  indústria,  teria  a  mesma  base  de  cálculo  da  Cofins,  impondo­se  necessário  o  reconhecimento de  sua  inconstitucionalidade, a  teor do artigos 154,  I  e 195, § 4º,  ambos da  CRFB/88. 1  Nesse  ponto,  a  considerar  as  razões  apresentadas  pelo  recorrente,  dar­lhe  razão implicaria o reconhecimento, por este colegiado, da inconstitucionalidade do artigo 22­ A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.256/2001,  2  o  que  é  terminantemente                                                              1 Art. 154. A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  [...]  § 4º A  lei  poderá  instituir outras  fontes destinadas  a garantir  a manutenção ou expansão da  seguridade social,  obedecido o disposto no art. 154, I.    2 Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor  rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 13161.720197/2017­52  Acórdão n.º 2402­007.414  S2­C4T2  Fl. 1.420          4 vedado a este Tribunal Administrativo, a teor do artigo 62 do RICARF e da Súmula CARF nº  2, verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O mesmo  se  aplica à  alegação de  inconstitucionalidade da multa de ofício  dado ao seu suposto caráter confiscatório.  Tratando­se  de  multa  impingida  com  fulcro  em  dispositivo  legal  regularmente vigente à época (artigo 44, I da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo  14 da Lei 11.488/07), seu afastamento, na forma como pretendido pelo recorrente, implicaria,  da mesma sorte, a temerária inobservância, por este colegiado, do disposto naquele artigo 62.  Exclusão do ICMS da base de cálculo  No  que  toca  ao  pleito  de  exclusão  do  ICMS  da  Base  de  Cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias  Rurais,  haja  vista  o  julgamento  do  RE  nº  574706,  com  reconhecimento  de  repercussão  geral,  quando  se  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  há  de  se  fazer  as  seguintes  observações.  A  contribuição  lançada  incidiu  i),  por  sub­rogação,  sobre  as  aquisições  de  produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, aferidas por meio de Notas Fiscais Eletrônicas  de Entrada emitidas pela recorrente na monta de R$ 68.917.422,44, a teor do artigo 30, IV, da  Lei 8.212/91, posto tratar de fatos geradores posteriores à Lei 10.256/2001 3, bem como sobre  ii) a comercialização de sua produção, aferidas a partir de Notas Fiscais Eletrônicas de Saída,  no importe de R$ 755.108.388,94.   A decisão recorrida, quanto a essa matéria, após noticiar que o RE 901783­ SC,  que  versava  sobre  a  manutenção  do  ICMS  no  cálculo  da  receita  bruta  para  fins  previdenciários,  havia  sido  devolvido  ao  TRF4  para  que  fosse  observada  a  sistemática  de  repercussão geral relativamente ao RE 574.706 RG, no qual, por sua vez, se discute a inclusão  daquele imposto na base de cálculo do PIS/COFINS, assim assentou:                                                                                                                                                                                         e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em  substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:   II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  decorrente dos riscos ambientais da atividade.          (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).     3   ACÓRDÃO 2401­005.816    RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  N°  15/2017.  ALCANCE  DOS  SEUS  EFEITOS.  FATOS  GERADORES APÓS A LEI N° 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE.  A  Resolução  n°  15/2017,  editada  pelo  Senado  Federal,  que  suspendeu  a  execução  de  dispositivos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  atinge  a  contribuição  previdenciária  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  inclusive  a  responsabilidade tributária, por sub­rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para  fatos geradores anteriores à Lei n° 10.256, de 2001.  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 13161.720197/2017­52  Acórdão n.º 2402­007.414  S2­C4T2  Fl. 1.421          5     De fato, consultas ao sitio do STF noticiam que referido acórdão ainda não  transitara  em  julgado,  estando  os  autos  conclusos  ao  relator  desde  6/6/18,  além  do  quê,  em que pese o STF tenha fixado a tese, nos autos daquele RE n 574.706/PR, cuja e ementa foi  publicada no DJe n 223/2017, de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do  PIS  e  da Cofins,  não  se  pronunciou  quanto  à  composição  da  base  de  cálculo  de  outros  tributos, como a contribuição previdenciária das agroindústrias.  Por sua vez, o recorrente não trouxe em seu recurso sequer a prova de que  efetivamente destacara o  ICMS em suas Notas Fiscais da Saída consideradas pelo autuante,  seja  na  condição  de  contribuinte,  seja  na  de  substituto.  Some­se  a  isso,  o  fato  de  as Notas  Fiscais de Entrada apresentadas em seu recurso, que caracterizariam a aquisição de produtos  rurais de pessoas físicas, não demonstrarem o destaque do imposto.   Perceba­se  que  o  artigo  22­A  da  lei  8.212/91,  ao  definir  tal  contribuição  previdenciária  substitutiva,  estabeleceu  sua  base  de  cálculo  como  sendo  a  "receita  bruta  proveniente da comercialização da produção".  Por seu turno, o artigo 187 da Lei 6.404/76, ao dispor sobre a Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  assentou  que  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos integrariam aquele conceito de receita bruta. Vejamos:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas, os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e  outras despesas operacionais;  [...]  Vale dizer,  as deduções das vendas, os abatimentos  e os  impostos, quando  deduzidos da receita bruta, faz resultar a receita líquida das vendas e serviços.  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 13161.720197/2017­52  Acórdão n.º 2402­007.414  S2­C4T2  Fl. 1.422          6 Nesse diapasão, o artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977, com a redação  dada pela Lei 12.973/2014, teve aclarado seu conceito original de "receita bruta" 4. Confira­se:  Art. 12. A receita bruta compreende:  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III  § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   I ­ devoluções e vendas canceladas;  II ­ descontos concedidos incondicionalmente;    III ­ tributos sobre ela incidentes; e  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata  o inciso  VIII  do caput do  art.  183  da  Lei  no 6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.   Note­se,  com  isso,  que  a  exclusão  do  ICMS da  base de  cálculo  do  tributo  implicaria,  ao  arrepio  da  lei,  nova  base  de  incidência  para  a  exação,  qual  seja,  a  receita  líquida, pois se o legislador assim o quisesse, teria, penso eu, positivado tal exclusão quando  de sua definição.  Nesse sentido, o acórdão a seguir ementado:   IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IPI E DO  ICMS DA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DA AGROINDÚSTRIA.  Não  cabe  excluir  o  IPI  e  o  ICMS  da  receita  bruta  de  comercialização  da  produção, base de cálculo das contribuição previdenciárias da agroindústria,  à  míngua  de  previsão  normativa  específica,  ou  de  reconhecimentos  dessa  possibilidade por parte da administração tributária.   Acórdão 2202­04.818, de 4/10/18.   Ainda sobre o assunto, trago à colação, excerto do voto condutor no julgado  acima:  Pois bem, foi visto no tópico anterior, referente às devoluções d e vendas, quea própria administração tributária vem admitindo  a exclusão delas do conceito de receita bruta  para  fins                                                              4 CONCEITO ORIGINAL  Art 12 ­ A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 13161.720197/2017­52  Acórdão n.º 2402­007.414  S2­C4T2  Fl. 1.423          7 de incidência das contribuições previdenciárias, ainda que não  haja preceito legal expresso assim o prevendo.   Natural, daí, que tal raciocínio possa estenderse e ser aplicável  não só à CPRB, à Cofins e ao PIS, mas também a contribuições  tais como a ora examinada.   Sem embargo, inexiste manifestação em sentidosimilar no tocan te ao IPI e do ICMS, para os casos em que a legislação não con temple explicitamente sua exclusão da base de cálculo e, na esp écie, as normas que regem a contribuição previdenciária da agr oindústria não veiculam tal previsão. Em outras palavras, para  fins de exclusão dos impostos cumulativos em questão da base d e cálculo das contribuições previdenciárias, requer o Fisco, até  o momento, disposição legal expressa, ou ainda, sendo o caso e  por óbvio, decisão vinculante do poder judiciário. E, tratando­ se de tema pertinente à exclusão de parte da base de cálculo de  tributos, entendese estar tolhido ao julgador administrativo, à m íngua de amparo normativo, ou de eventual reconhecimento da  administração tributária nesse sentido, promover interpretação  extensiva que abarque situações não previstas na legislação de  regência.   Nesse sentido, penso não assistir razão ao recorrente quanto a este tema.  Por fim, não obstante o conhecimento parcial do recurso, há de se destacar  que  a  contribuição  prevista  naquele  inciso  IV  do  artigo  30  da Lei  8.212/91  não  se  trata  de  antecipação de tributo devido, quando o seu recolhimento dá­se relacionando­o ao respectivo  prestador/vendedor.  No caso em tela, os valores, conforme esclareceu o relatório fiscal (fl. 503),  deveriam constar da GFIP do recorrente e os respectivos recolhimentos deveriam consignar,  inexoravelmente, seu CNPJ como identificador, o que não foi feito.   Assim  sendo,  os  documentos  de  arrecadação  apresentados  somente  nesta  fase  recursal  não  serão  melhor  apreciados,  em  especial  pelo  fato  de  não  identificar  o  recorrente como seu responsável.  Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER parcialmente do recurso  apresentado para, na parte conhecida, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                            Fl. 1423DF CARF MF

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Numero do processo: 16007.000139/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000313/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000313/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 01 39 /2 00 9- 70 Fl. 225DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000139/2009-70 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000313/2010-18, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por não restar comprovada a liquidez e certeza do crédito informado em declaração de compensação, não homologando as compensações vinculadas. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP e devidamente transmitida, que utilizou os créditos de IRRF código 3280 - IRRF - Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, para a compensação de débito de IRRF 0588 - Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Foi emitido o Despacho Decisório DRF/SJR/SP reconhecendo parcialmente o direito creditório referente ao IRRF, apenas referente ao IRRF código 3280 - IRRF - Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, e homologada a compensação declarada na DCOMP apresentada originalmente, até o limite do direito creditório reconhecido. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos constantes dos autos. O Processo foi encaminhado para 4ª Turma da DRJ/SPO que decidiu por unanimidade pelo INDEFERIMENTO da Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/SPO, e inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário onde, em síntese, aduz que: 1. O Fisco não reconheceu parte dos créditos pleiteados pelo simples fato das fontes pagadoras não terem declarado as retenções corretamente; 2. Na documentação fornecida constam as retenções glosadas, identificando as fontes pagadoras e individualizando as faturas que amparam a declaração de compensação apresentada; 3. Os comprovantes de rendimentos obtidos de algumas fontes pagadoras provam que elas se equivocaram na identificação correta dos códigos das retenções ou na identificação do Contribuinte como beneficiário, ou ainda, declararam parcialmente os valores; Fl. 226DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000139/2009-70 4. Efetivamente houve retenção do imposto e que, a rigor, o simples destaque do imposto nas notas fiscais já demonstra a certeza das retenções; 5. O Contribuinte não tem como exigir os documentos das fontes pagadoras, pois lhe falta poder de polícia, portanto cabe ao Fisco o ônus de provar a ausência dos créditos glosados, quer em homenagem ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa ou para evitar enriquecimento sem causa da União. Finaliza seu Recurso requerendo seu provimento para que seja reconhecido o direito creditório referente à parcela de crédito glosada. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000313/2010-18, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.440 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF, quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho), ou mesmo deixando de identificar a contribuinte como beneficiária, ou ainda declarando valores parcialmente. Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. Segundo a autoridade fiscal, verificou-se que os demais créditos informados na PER/DCOMP não relacionados ao código 3280, não foram reconhecidos pelo fato das referidas fontes pagadoras não terem declarado o interessado como beneficiário total ou parcialmente, ou ainda, não terem declarado os rendimentos e a retenção no código 3280, mas, em códigos diversos conforme pesquisas ao sistema DIRF. Fl. 227DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000139/2009-70 O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que se encontra disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) A IN RFB nº 900/2008 estabelecia a forma como o IRRF incidente sobre pagamento de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, poderia ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, conforme destaque a seguir transcrito: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Fl. 228DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000139/2009-70 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. Fl. 229DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000139/2009-70 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Conforme bem ressaltado pela decisão de piso e verificado no bojo do processo administrativo, “não foi, outrossim, confirmado qualquer tipo de erro por parte da fonte pagadora, o que poderia ter sido provado pela empresa com a juntada de documentos de sua escrituração, como notas fiscais, livro Razão e Diário, e, ainda, elementos caracterizadores de ato cooperado, lembrando que o ônus da prova no processo que trata de compensação é do contribuinte (art. 170 do CTN, art. 333 do CPC e art. 16 do PAF).” Assim, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, modificado pelo art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica e 0916 – Prêmios e Sorteios em Geral, Títulos de Capitalização, Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida e Prêmios em Bens e Serviços, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que Fl. 230DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000139/2009-70 ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, respeitadas as regras pertinentes a ela pertinentes. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO..” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 231DF CARF MF

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