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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6299853 #
Numero do processo: 10746.001075/2004-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS QUE NÃO SÃO RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL A compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal (que abrange os créditos que nem mesmo tem natureza tributária) enseja a aplicação de multa isolada, seja pela redação original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, seja pela redação da Lei 11.488/2007. As meras mudanças de redação, de terminologia e de disposição do texto não são suficientes para indicar que houve em determinado momento supressão da mencionada hipótese ensejadora da multa. O que houve em determinado momento, no contexto da Lei nº 11.051/2004, foi a exasperação da multa para os casos de compensação considerada como não declarada, incluindo-se aí a compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É inadequado pensar em retroação benigna da Lei nº 11.051/2004, para fins de afastar penalidade sobre conduta que deixou de ser apenada. O que cabe retroagir é o percentual da multa previsto na lei, que voltou a aplicá-la em 75%, nos casos em que não houvesse a caracterização de fraude, e foi exatamente esse o efeito da decisão recorrida, uma vez que a multa foi reduzida de 150% para 75%.
Numero da decisão: 9101-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Quanto à primeira matéria (Possibilidade de manifestação de Ofício), Recurso Especial do Contribuinte não conhecido por unanimidade de votos. Quanto à segunda matéria (Aplicação da Multa de 75%), recurso conhecido e, no mérito, negado provimento por unanimidade de votos. A Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada) votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO (Suplente Convocada), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 558          2    (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), DANIELE  SOUTO RODRIGUES AMADIO  (Suplente Convocada),  CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada, fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de  09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  pelo  qual  a  contribuinte  alega  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  quanto à aplicação de multa isolada por compensação indevida de COFINS, PIS, IRPJ, CSLL e  IOF,  tendo  em  vista  a  utilização  de  crédito  de  natureza  não  tributária  e  de  créditos  não  passíveis de compensação por expressa disposição  legal,  referentes aos períodos de apuração  correspondentes aos anos de 2003 e 2004.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 302­38.310, de 07/12/2006 (e­fls.  232/238  do  vol.  I  no  e­processo),  por  meio  do  qual  a  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário anteriormente apresentado, para fins de reduzir a multa de 150% para 75%.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004   Ementa:  TÍTULOS  DA  ELETROBRÁS.  COMPENSAÇÃO.  Incabível  a  compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, com créditos  referentes a Títulos da Eletrobrás, por falta de previsão legal.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INTUITO  DE  FRAUDE.  Não  se  pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado, nos autos,  o evidente intuito de fraude, por parte da autuada.   Multa Isolada —Evidente Intuito de Fraude.   Não caracterizado, na hipótese dos autos.  À  época  dos  fatos  geradores,  a  regra  levava  o  julgador  à  conclusão  pela  procedência  da  penalidade prevista  (art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003).  Esta  Lei  foi  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 559          3 alterada pela Lei n° 11.196/2005 (e, concomitantemente, a IN SRF que tratava do  assunto). A nova Instrução Normativa editada, de n° 600/2005, em seu art. 31, §  5°,  inciso  I,  estabeleceu  que  "a multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  cuja  compensação for considerada não declarada será de 75%", do valor exigido, com  exceção dos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 71 e 73  da Lei n°4.502/1964".  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte  compensou  créditos  não  admitidos  pela  legislação  —  títulos  públicos  —  sem  restar  comprovado  o  "evidente  intuito  de  fraude", razão pela qual não há que ser mantida a penalidade agravada.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos  para  a  matéria acima referida.  Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­  no  julgado  recorrido,  decidiu­se  pela  redução  da  multa  isolada  para  o  patamar de 75%, que fora constituída no percentual de 150%, por compensação regularmente  pleiteada  (ou  seja,  mediante  as  declarações  e  requisições  necessárias)  pela  recorrente,  com  créditos tidos pelo Auditor­fiscal como de "natureza não tributária";  ­ o recurso voluntário foi parcialmente provido, por unanimidade, para afastar  a majoração da multa, concluindo­se pela não caracterização de fraude, de dolo, que pudesse  fundamentar a qualificação da sanção;  ­  o  não  provimento  in  totum  do  recurso,  deriva  da  não  manifestação  da  Câmara  (mesmo  após  requerimento  de  juntada  de  aditamento,  e  oposição  de  embargos  de  declaração)  quanto  à  Lei  nº  11.051/2004,  que  foi  editada  posteriormente  à  autuação,  e  que  implica na insubsistência total da multa isolada aplicada nestes autos;  ­ a  referida  lei  limitou as hipóteses de aplicação da multa  isolada aos casos  em que houvesse dolo no pleito de compensação. Não sendo verificado o dolo (e isto já resta  assentado, in casu), não há multa aplicável;  ­ o E. Colegiado recorrido não se manifestou quanto à Lei nº 11.051, sob a  alegação de que a recorrente não havia feito menção àquela tese no recurso voluntário;  ­  em petição  aviada  antes  do  julgamento,  e  especificamente,  nos Embargos  Declaratórios  opostos,  a  recorrente  expôs  a  inadequação  de  que  se  vislumbrasse  preclusão  quanto à matéria reconhecível de ofício, que versa exclusivamente a completude da aplicação  das normas em vigor;  ­  não  se  tratava  de  argüição  de  prova  esquecida,  ou  de  pedido  inédito;  postulou­se a declaração do julgado, para que, na recomposição cronológica das leis aplicáveis  ao caso, fosse considerada a Lei nº 11.051, cuja leitura vinha sendo reiteradamente aduzida nos  Conselhos no sentido de afastar a multa isolada, em casos tais como o presente;  Cabimento do recurso especial:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 560          4 ­ o acórdão proferido pela 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  diverge do posicionamento adotado na 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos  acórdãos e respectivas ementas que seguem anexados;  ­ há plena identificação entre as matérias versadas no acórdão recorrido e nos  paradigmas apresentados;  ­ outrossim, as questões deduzidas neste  recurso encontram­se devidamente  pré­questionadas,  inclusive  por  meio  de  embargos  de  declaração,  tendo  sido  ventiladas  no  acórdão guerreado, restando atendido também o requisito expresso no §5º do art. 7º da norma  regimental aplicável à espécie;  ­ são 2 (dois) os aspectos divergentes aqui apontados. O primeiro relativo à  possibilidade  de  manifestação  de  ofício,  ou  mesmo  por  provocação  do  recorrente  após  o  recurso voluntário, com relação à retroatividade benigna do artigo 25 da Lei nº 11.051/04, nos  termos do artigo 106 do CTN;  ­  o  segundo  ponto  é  o  relacionado  ao  mérito  da  autuação,  sobre  ser  insubsistente a multa isolada cominada nas compensações sem presença de dolo, já que a Lei  nº  11.051,  posterior  à  autuação,  limitou  a  imputabilidade  de  tal multa  aos  casos  atrelados  à  esfera penal;  ­ o paradigma para a primeira divergência (preliminar) é o Acórdão nº 105­ 17.042:  Ementa:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  EFEITOS  MODIFICATICOS  ­  POSSIBILIDADE — A constatação de que o voto condutor da decisão embargada  deixou de observar  lei  tributária penal vigente à época da constituição do crédito  tributário, autoriza o conhecimento dos embargos, nos exatos termos do disposto  no capuz do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Se da  supressão  da  omissão  resultar  entendimento  diverso  do  expendido  no  acórdão  guerreado, sua parte dispositiva deve ser objeto de retificação.  ­  vale  destacar  que  os  dois  processos  confrontados  acima,  são  de  contribuintes do mesmo grupo empresarial. Tanto os recursos como os embargos de declaração  contaram com a mesma argumentação, a mesma estrutura textual;  ­  enquanto  nestes  autos  a plena  análise  do  ordenamento  jurídico  foi  vetada  pelo  suposto  empecilho  processual,  no  paradigma  anotado,  assevera­se  que  o  colegiado  administrativo deve se manifestar acerca de  lei superveniente que deixou de punir o  fato sob  apreço no julgamento;  ­  portanto,  enfrentando  a  mesma  situação  tático­processual  (argüição  de  retroatividade benigna do artigo 25 da Lei nº 11.051, em momento posterior à interposição do  recurso  voluntário),  uma  Câmara  entendeu  pela  preclusão,  não  analisando  a  suscitada  aplicabilidade da Lei, e a outra manifestou a plena viabilidade de tal manifestação, pois se trata  de mera verificação da norma tributária (penal, nas palavras do d. Relator) aplicável ao caso;  ­  a  retroatividade  da  lei  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional,  é matéria  apreciável  de  ofício,  por  representar mera  aferição  do  direito  aplicável à lide submetida ao julgador. Aliás, este é o ofício primordial da atividade judicante,  administrativa ou judicial: decretar qual a lei aplicável ao caso concreto;  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 561          5 ­ não se trata de argüição de tese, ou de levantamento de fatos em favor de  uma ou de outra parte. É o caso de aplicação da lei, especificamente, a lei mais benéfica, que  por força do CTN, incide sobre os atos não julgados definitivamente;  ­ do provimento do especial quanto à preliminar deverá decorrer o retorno do  processo à Câmara (atual Turma) ordinária para que aprecie a retroatividade benigna da Lei nº  11.051, ou, caso assim entendam V. Sas., para que seja reformado no mérito o acórdão, já em  Instância Superior, determinando­se o cancelamento total da multa isolada;  ­ para a segunda divergência (mérito), o paradigma indicado é o Acórdão nº  105­16.900:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  APLICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA ESTATUÍDA NO ART. 106, II, a) do CTN ­ Uma vez descrita a situação  fática, subjacente ao  lançamento da multa  isolada com base no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, por compensação indevida com crédito de natureza não tributária e  advento da Lei n° 11.051/2004, que deixou de definir  tal hipótese como  infração  sujeita a multa isolada, é de se reconhecer a aplicação do art. 106, II, "a" do CTN,  para cancelar a exigência pela retroatividade benigna infracional.  Recurso voluntário conhecido e provido.  ­  enquanto  o  julgado  recorrido  afirma  que mesmo  após  a  edição  da  Lei  nº  11.051/04, é de ser mantida a multa isolada no patamar de 75% no caso de compensação sem  caracterização de dolo, o acórdão paradigma registra o contrário; que a Lei nº 11.051, posterior  às compensações enfocadas, deixou de cominar sanção (multa isolada) nos casos de pleitos por  compensação em que não houve conduta dolosa;  ­ nos mesmos moldes, pode­se apurar divergência com outro precedente do  Conselho  (já  trazido  aqui  no  que  tange  ao  1º  ponto  divergente),  que  no  julgamento  de  Embargos  opostos  pela  empresa  acolheu  a  retroatividade  benigna  do  artigo  25  da  Lei  nº  11.051, como segue:  "... a compensação  indevida em razão da utilização de créditos de natureza não  tributária submetia­se a penalidade, representada por multa isolada, no percentual  de 150% ou 225%, conforme o caso.   Contudo, ex vi do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, na redação que  lhe foi dado pela Lei n° 11.051, de 2004, para que tal multa fosse aplicada seria  necessário  ficar caracterizada a prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n° 4.502/64."  ­ verifica­se que o acórdão recorrido admite a manutenção da multa  isolada  mesmo que não se configure o dolo, e o paradigma aponta que somente haveria lugar à multa  isolada em casos de comprovada prática criminosa;  ­  a  divergência  é  tão  mais  flagrante,  quando  se  verifica  que  os  dois  paradigmas  colacionados  foram  proferidos  em  processos  de  empresas  do  mesmo  grupo  empresarial da ora recorrente. Os procedimentos de compensação foram todos promovidos nos  mesmos  moldes  e  em  datas  quase  coincidentes.  Foram  veiculados  em  processos  afastados  simplesmente por tratarem de débitos de empresas diversas, de uma mesma holding;  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 562          6 ­  desse  modo,  apenas  o  julgado  prolatado  nos  presentes  autos  destoa  da  jurisprudência dominante, pois manteve a multa  isolada, embora reconhecendo a ausência de  dolo, e mesmo diante da norma mais benéfica introduzida pela Lei nº. 11.051/04;   Mérito:  Da retroatividade benigna do art. 18 da Lei nº. 10.833/03, com a redação  dada pelo art. 25 da Lei nº. 11.051/04  ­ a aplicação de multa isolada às compensações realizadas pelos contribuintes  sofreu  inúmeras  alterações  legislativas  no  decorrer  do  tempo,  o  que  determina  a  análise  da  questão segundo as regras vigentes ao tempo da formalização das declarações de compensação  protocolizadas pela recorrida (tempus regit actum).  ­ registre­se que a autuação debatida nos presentes autos foi formalizada, com  a intimação à empresa, em outubro de 2004;  ­ o caput do art. 18 da Lei 10.833/2003 previa a imposição de multa isolada  nas seguintes hipóteses:  1.  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal;  2. crédito ser de natureza não­tributária;  3. ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da  Lei nº. 4.502, de 30 de novembro de 1964.  ­ já o §2º do dispositivo supracitado previa a aplicação, conforme o caso, das  multas  de 75% e  150% previstas,  respectivamente,  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/96;  ­  tal  redação vigorou  até  a  edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro  de  2004;  ­ a limitação introduzida pela Lei nº 11.051/04 às hipóteses de cabimento da  multa é flagrante. Enquanto o caput do art. 18 da Lei nº. 10.833/03, em sua redação originária,  previa a possibilidade de imputação de multas isolada nas três hipóteses supracitadas (vedação  legal à compensação, crédito de natureza não­tributária e evidente intuito de fraude), a redação  implementada pela Lei nº 11.051/04, limitou a aplicação da multa isolada a apenas uma e única  situação: "hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei nº. 4.502, de 30 de novembro de 1964", o que não ocorreu no caso dos autos;  ­  ratificando  este  entendimento,  verifica­se  que  o  §2º  do  art.  18,  em  sua  redação  originária,  previa  a  possibilidade  de  imputação  de  multas  de  75%  e  150%  (Lei  nº  9.430/96,  art.  44,  inc.  I  e  II),  enquanto  que  o  §2º,  do  art.  18,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/04, passou a prescrever a aplicação da multa isolada apenas nos moldes do inciso II do  artigo 44 da Lei nº . 9.430/96, no percentual de 150%;  ­  por  fim,  o  §4º,  acrescido  ao  art.  18,  nada  mais  faz  do  que  autorizar  a  aplicação da "multa  isolada a que  se  refere o  caput deste  artigo",  ou  seja,  a multa de 150%,  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 563          7 cabível na hipótese de evidente intuito de fraude, também às compensações consideradas não­ declaradas nas hipóteses do art. 74, § 12, II, da Lei nº. 9.430/96. Vale destacar que a previsão  legal  para  a  expedição  de  ato  administrativo  que  qualifique  uma  compensação  como  "não­ declarada" surgiu somente com a própria edição da Lei nº 11.051/04;  ­  aliás,  cerca  de  11  (onze)  meses  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.051/04, a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/03 foi novamente alterada pela Lei nº 11.196,  de 21 de novembro de 2005, a qual RESTABELECEU, no campo do "dever­ser" normativo, a  aplicação da multa isolada pelo percentual de 75% (setenta e cinco por cento), previsto no art.  44, inciso I, da Lei nº 9.430/96;  ­  tal  fato  demonstra que  em dezembro  de  2004,  quando  sobreveio  a  Lei  nº  11.051, foi diretamente atingida a aplicação da multa isolada no casos dos presentes autos, por  força  da  retroatividade  benigna.  Não  há  que  se  cogitar  que  a  Lei  nº  11.196  tenha  vindo  "repetir"  o  que  já  constava  no  ordenamento.  Certamente,  e  como  aqui  se  evidencia,  veio  introduzir, ou re­introduzir a multa que restara extirpada do sistema jurídico pela Lei nº 11.051;  ­ portanto, correta a orientação consignada nos paradigmas ora invocados, ao  aplicar a retroatividade benigna (lex mitior) do art. 25, da Lei nº 11.051/2004, em face da nova  redação dada ao art. 18, da Lei nº 10.833/03, por conta da observância da regra prevista no art.  106, II, "a", do Código Tributário Nacional;  ­  a  seguir,  são  consignados  precedentes  que  tratam  da  aplicação  do  artigo  106, CTN, no que  tange  à  retroação de norma que beneficia o  sujeito passivo,  reduzindo ou  afastando sanção anterior (ementas transcritas);  ­ contrariando o entendimento exposto acima, sustenta­se no aresto recorrido  a inaplicabilidade da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "a", do CTN, ao caso em  tela;  ­ ora, o § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833/03, não é o § 4° introduzido pela Lei  n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, mas sim o § 4° introduzido pela Lei n° 11.196, de 21  de novembro de 2005;  ­  o  que  está  posto  em  debate  é  a  retroatividade  benigna  das  regras  introduzidas  pela Lei  n°  11.051/2004  e não  das  regras  previstas  na Lei  n°  11.196/2005,  que  somente foi editada quase 11 (onze) meses após a Lei n° 11.051/2004;  ­ ainda que se admita ad argumentandum tantum que o §4° do art. 18 da Lei  10.833/03, com a redação dada pela Lei 11.051/04, constituiu hipótese autônoma e dissociada  do  caput  e,  portanto,  prescinda  da  caracterização  do  "evidente  intuito  de  fraude"  para  a  aplicação da multa de 150%, dois fatores nos levam a também concluir pelo cancelamento da  multa imposta. São eles:  1. A Lei n° 11.051/04, ao alterar a redação do art. 18, da Lei 10.833/03, não  mais  previu  a  hipótese  de  aplicação  de multa  de  75%,  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430/96; e   2.  Estar  a  aplicação  da  multa  de  150%,  temporalmente  limitada  às  compensações formalizadas após a edição da Lei 11.051/04, que introduziu a  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 564          8 hipótese  da  "não­declaração"  de  compensação  apresentadas  pelos  contribuintes.  ­  na  primeira  situação,  estando  ou  não  a  conduta  típica  condicionada  à  caracterização do "evidente intuito de fraude", é certo que, em ambos os casos, a Lei 11.051/04  deixou de definir como infração as hipóteses para a imputação da multa de 75% prevista no art.  44, I, da Lei 9.430/96, como ocorre exatamente no caso dos autos;  ­ no segundo caso, conforme reza expressamente o §4º, a multa do caput será  aplicada somente "quando a compensação for considerada não declarada". Ora, as hipóteses de  compensações  "não  declaradas"  somente  surgiram  com  a  edição  da  Lei  11.051/04,  sendo  inaplicáveis,  portanto,  àquelas  compensações  formalizadas  em momento  anterior  à  vigência,  por expressa aplicação do Princípio da lrretroatividade das Leis;  ­  passados  mais  de  dois  anos  de  vigência  do  regime  de  compensação  instituído  pela Lei  nº  10.637/2002,  o Governo Federal  sancionou  a Lei  11.051,  de  29.12.04,  que  restringiu  significativamente  a  disciplina  do  procedimento  da  compensação  até  então  vigente;  ­  o  pedido  de  restituição  e  as  declarações  de  compensação  foram  apresentados pela recorrente em 2003 e 2004, em datas bastante anteriores à edição da Lei n°  11.051/04,  e  enquanto  vigente  legislação  que  considerava  como  "declaradas"  todas  as  compensações formalizadas pelo contribuinte e resguardava a este o direito à ampla defesa e ao  contraditório administrativo;  ­  não  havia  previsão  no  Direito  Pátrio,  à  época  e  até  a  edição  da  Lei  11.051/04,  do  instituto  da  "compensação  não­declarada".  Os  pedidos  de  compensação  formulados anteriormente à vigência dessa Lei, foram expressamente abarcados por essa, são  considerados  "declaração  de  compensação".  Forçoso  concluir,  portanto,  que  todas  as  compensações  realizadas  pela  recorrente  são  "compensações  declaradas",  ex  vi  legis  (Lei  9.430/96, art. 74, com redação dada pela Lei 10.637/2002), as quais pela lei, têm o condão de  extinguir  créditos  tributários  sob  condição  resolutória  e  asseguraram  à  recorrente  todos  os  meios para a defesa dos teus direitos;  ­  assim,  resta  demonstrada  a  legitimidade  do  cancelamento  total  da  multa  isolada imposta contra a Recorrente, em face da aplicação retroativa (CTN, art. 106, II, "a") da  Lei nº 11.051/04, ao dar nova redação ao art. 18 da Lei nº. 10.833/03.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte, o  Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio do Despacho exarado em 19/06/2015,  admitiu o recurso especial reconhecendo a existência das divergências suscitadas, nos seguintes  termos:  [...]  O  contraste  das  ementas  e  do  teor  dos  votos  das  decisões  evidenciam  as  divergências existentes entre o entendimento exarado no Acórdão  recorrido e os  Acórdãos paradigmas, apontando as divergências nos seguintes pontos:   i)  em  relação  à  retroatividade  benigna  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  com  a  redação dada pelo art. 25 da Lei nº. 11.051/04, nos termos do artigo 106 do CTN,  e   Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 565          9 ii)  relacionado  ao  mérito  da  autuação,  sobre  ser  insubsistente  a  multa  isolada  cominada nas compensações sem presença de dolo,  já que a Lei  nº 11.051/04,  posterior à autuação,  limitou a  imputabilidade de  tal multa aos casos atrelados à  esfera penal.   Destaca­se que os processos confrontados, são de contribuintes do mesmo grupo  empresarial. Tanto os recursos como os embargos de declaração contaram com a  mesma argumentação, a mesma estrutura textual.  O acórdão recorrido:   i)  enfrentando  a  situação  fático­processual,  qual  seja,  argüição  de  retroatividade  benigna do artigo 25 da Lei nº 11.051/04, em momento posterior à interposição do  recurso  voluntário,  entendeu  pela  preclusão,  não  analisando  a  suscitada  aplicabilidade da Lei.   ii) o julgado recorrido afirma que mesmo após a edição da Lei nº 11.051/04, é de  ser  mantida  a  multa  isolada  no  patamar  de  75%  no  compensação  sem  caracterização de dolo.  Os acórdãos paradigmas:   i)  assevera­se  que  o  colegiado  administrativo  deve  se  manifestar  acerca  de  lei  superveniente que deixou de punir o fato sob apreço no julgamento, pois se trata  de mera verificação da norma tributária aplicável ao caso.  ii) registra que a Lei nº 11.051/04, posterior às compensações enfocadas, deixou  de cominar sanção (multa isolada) nos casos de pleitos por compensação em que  não houve conduta dolosa.   Com  essas  considerações,  entendo  ter  sido  apresentada  e  comprovada  a  divergência jurisprudencial.  Na seqüência, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  o  referido  órgão  optou  por  não  apresentar  contrarrazões ao recurso.    É o relatório.    Fl. 575DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 566          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  de  multa  isolada  por  compensação indevida de COFINS, PIS, IRPJ, CSLL e IOF, em razão da utilização de crédito  de natureza não tributária e de créditos não passíveis de compensação por expressa disposição  legal, referentes aos períodos de apuração correspondentes aos anos de 2003 e 2004.  A multa foi aplicada inicialmente no percentual de 150%.   A  autuação  fiscal  foi  integralmente  mantida  na  primeira  instância  administrativa, mas na segunda instância, a multa foi reduzida para o percentual de 75%.  Conforme  as  normas  regimentais  da  época,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  se  deu  no  âmbito  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  seria  hoje  equivalente à 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Entretanto,  em  razão  da  atual  distribuição  regimental  de  competências,  o  julgamento  da  matéria  em  pauta  cabe  agora  à  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  conseqüentemente, à 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, que passaram  a deter a chamada competência residual (art. 2º, VII, c/c art. 9º, I, do Anexo II da Portaria MF  nº 343/2015).   É por essa razão que o julgamento do recurso especial foi submetido a esta 1ª  Turma da CSRF.  Com  a  divergência  suscitada  em  sede  de  recurso  especial,  a  contribuinte  pretende o cancelamento total da multa.   Para tanto, ela alega divergência em relação a dois aspectos, o primeiro como  sendo uma matéria preliminar, e o segundo tratado como questão de mérito:   1­  possibilidade  de  manifestação  de  ofício,  ou  mesmo  por  provocação  do  recorrente após o recurso voluntário, com relação à retroatividade benigna do artigo 25 da Lei  nº 11.051/04, nos termos do artigo 106 do CTN; e  2­ insubsistência da multa isolada cominada nas compensações sem presença  de  dolo,  já  que  a  Lei  nº  11.051/2004,  posterior  à  autuação,  limitou  a  imputabilidade  de  tal  multa aos casos atrelados à esfera penal.  É  preciso  inicialmente  fazer  alguns  esclarecimentos  em  relação  à  primeira  divergência,  registrando  desde  já  que  a  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (consubstanciada no Acórdão nº 302­38.310, de 07/12/2006, que julgou o recurso voluntário; e  confirmada no Acórdão nº 302­40.018, de 10/12/2008, que rejeitou os embargos de declaração  contra  o  acórdão  anterior)  não  incorreu  em  vício  de  nulidade  por  cerceamento  de  direito  de  defesa, por omissão na apreciação de matéria argüida, ou algo semelhante.   Fl. 576DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 567          11 A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  não  foi  especificamente  no  sentido  de  recusar  a  apreciação  de  matéria  argüida  pela  contribuinte,  relativamente  à  retroatividade benigna do artigo 25 da Lei nº 11.051/04, em razão de preclusão processual.  A  declaração  de  voto  contida  no Acórdão  nº  302­38.310  esclarece  bem  os  contornos  que  levaram  o  colegiado  a  decidir  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  fins  de  apenas  reduzir  a multa  de  150%  para  75%,  e  não  cancelá­la  totalmente,  como  pedia a contribuinte:  Declaração de Voto  Conselheiro Luis Antonio Flora  Conforme  relatado e destacado no voto da  ilustre Conselheira Relatora houve, no  caso,  ou  seja,  diante  de  um  pedido  de  compensação  de  débitos  com  títulos  públicos,  que  foi  indeferido,  a  aplicação  da  multa  isolada  com  o  percentual  agravado,  por  aplicação  do  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  considerando o autuante que teria ocorrido evidente intuito de fraude.  Comungo do entendimento da Relatora, eis que,  também, "não consigo vislumbrar  nenhum  intuito  de  fraude  neste  procedimento".  E  o  voto  acrescenta,  que  "ao  contrário,  devemos  reconhecer  que houve,  por  parte  da  recorrente,  boa­fé,  o  que  não poderíamos afirmar com certeza se  fosse o caso, por exemplo,  de  ter havido  uma  compensação  feita  apenas  na  contabilidade  da  empresa,  com  posterior  informação — via DCTF — de que não haveria nenhum tributo a ser pago".  Todavia,  a  presente  declaração  de  voto  tem  apenas  o  intuito  de  esclarecer  o  posicionamento da Câmara que houve por bem dar "provimento parcial ao recurso".  A conclusão decorre do  fato de que a  recorrente em seu apelo  recursal propugna  pela redução da multa agravada (de 150% para 75%). E isso foi deferido.  No  entanto,  ao  final  do  recurso  a  recorrente  requer  o  cancelamento  integral  da  autuação. Logo as razões de recurso e a fundamentação jurídica são contraditórias  com o pedido.  Cumpre  esclarecer  que  em  nenhum momento  a  recorrente  trouxe  aos  autos  nas  razões  de  recurso  outros  argumentos  jurídicos  para  o  cancelamento  integral  da  exigência,  salvo  em  sede  de  memoriais,  quanto  apresentou  jurisprudência  do  egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, posicionando­se que em caso idêntico  a contribuinte  foi exonerada integralmente da multa punitiva  isolada (Acórdão 106­ 15776 da 6ª Câmara, 1º Conselho de Contribuintes — Sessão de 17/08/2006).  Ademais,  dada  a  complexidade  da  matéria,  em  virtude  da  existência  de  densa  legislação  regulando a questão, o processo  ficou em pauta por  três sessões, com  pedidos de vista, para que os Conselheiros pudessem melhor estudar e entender o  emaranhado legislativo de regência.  De  minha  parte,  a  jurisprudência,  como  fonte  (mediata  de  direito),  não  pode  ser  desprezada,  mas  a  recorrente  poderia  ter  apresentado  os  novos  fundamentos  atempadamente. E  isso não ocorreu. Apresentou os memoriais quando o  recurso,  após  muitos  debates  e  estudos,  já  se  encontrava  maduro  para  sentenciamento.  Sequer  houve  a  defesa  oral  para  demonstrar  e  esclarecer  se  o  referido  acórdão  efetivamente teria cabimento no caso em tela.  De minha parte, ainda, entendo que no momento do julgamento não teria condições  de  analisar  detidamente  a  orientação  jurisprudencial  tardiamente  apresentada,  já  que  toda  análise  do  processo  partiu  das  próprias  premissas  expostas  pela  recorrente.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 568          12 Destarte, tendo havido contradição entre as razões de recurso e o pedido é que me  posicionei pelo "provimento parcial". A quem pondere que o recurso, pelos próprios  fundamentos,  teria  sido  "provido  integralmente".  Fico  com  o  entendimento  do  provimento  parcial  eis  que  a  exigência  ficou mantida  pela metade,  isto  é,  não  foi  cancelada  como  requerido  na  parte  final  do  recurso,  embora  em  tese,  sem  fundamentos.  Era o que tinha a declarar.  Na  seqüência,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  alegando  vício de omissão no Acórdão nº 302­38.310, mas a conclusão foi de que não houve omissão e  os embargos foram rejeitados, conforme o voto que orientou o Acórdão nº 302­40.018:  Voto  Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora  A  empresa  identificada  interpôs  embargos  de  declaração  em  face  de  suposta  omissão  no  acórdão  n°  302­38.310,  de  7  de  dezembro  de  2006,  relativo  a  não  inclusão  da  Lei  nº  11.051,  de  30  de  dezembro  de  2004,  a  qual  entende  ser  de  aplicação nesta causa.  Ocorre  que  em  seu  recurso  a  empresa  jamais  mencionou  qualquer  razão  para  exclusão  da  multa  aplicada,  e  jamais  mencionou  a  ora  citada  Lei,  mas  sempre  argumentou quanto à inexistência de fraude ou dolo em seu ato, inclusive trazendo  jurisprudência relativa ao abrandamento para 75% em diversos casos.  Ocorre  também,  que  a  nova  jurisprudência  trazida  em  sede  de  embargos  não  se  refere à matéria aqui  tratada. E a exclusão de  fato ou ato  tipificado como  infração  não pode ser realizada por analogia.  Enfim, e mais importante, ainda que argumentado pela embargante o cancelamento  parcial  da multa — quero me  referir  à  cobrança de  75% ao  invés  de  150%  ­  seu  pedido  final  foi  no  sentido  de  cancelar  integralmente  a  multa,  razão  pela  qual  o  colegiado entendeu de dar provimento parcial ao recurso.  Diante desses fatos encaminho minha posição no sentido de conhecer o embargo e  negar­lhe provimento.  Importante destacar que o escopo dos embargos era sanar vício de omissão, e  esse vício não foi constatado.   Não deixo de perceber  que os votos  acima  transcritos  abordaram, direta ou  indiretamente, o problema do aspecto temporal nas questões suscitadas pela contribuinte, mas  ao mesmo  tempo  esses votos  apresentaram outras  razões  que  conduziram o  julgamento  para  um resultado diferente do pretendido pela contribuinte, em relação ao próprio mérito.  De acordo com a declaração de voto no Acórdão nº 302­38.310 (que julgou o  recurso voluntário), no momento em que tratou dos memoriais apresentados "quando o recurso,  após muitos debates e estudos, já se encontrava maduro para sentenciamento", "sequer houve a  defesa  oral  para  demonstrar  e  esclarecer  se  o  referido  acórdão  (precedente  trazido  pela  contribuinte) efetivamente teria cabimento no caso em tela".  E de acordo com o voto que orientou o Acórdão nº 302­38.310 (que julgou os  embargos de declaração), "a nova jurisprudência trazida em sede de embargos não se refere à  matéria  aqui  tratada.  E  a  exclusão  de  fato  ou  ato  tipificado  como  infração  não  pode  ser  realizada por analogia."  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 569          13 Com efeito, a questão do momento de apresentação dos argumentos relativos  à  retroatividade  benigna  nem  mesmo  foi  tratada  diretamente  pelo  acórdão  que  julgou  os  embargos de declaração. A abordagem dessa questão só pode ser visualizada de forma indireta,  no contexto do exame do vício de omissão no acórdão embargado. Sequer houve menção ao  fenômeno da preclusão processual.  O  fato  é  que  essa  questão  do  momento  de  apresentação  dos  argumentos  relativos  à  retroatividade  benigna  não  foi  a  única,  tampouco  a  razão  principal  para  que  a  decisão recorrida chegasse a um resultado divergente do pretendido pela contribuinte.   O  exame  do  recurso  voluntário  ocorreu  precisamente  no  contexto  dos  argumentos apresentados pela contribuinte, e o exame dos embargos de declaração se deram no  âmbito da caracterização de omissão no acórdão embargado, o que não tinha ocorrido.  Cabe  assinalar  que  os  embargos  de  declaração,  apesar  de  rejeitados,  foram  exitosos  no  que  toca  à  caracterização  do  prequestionamento  da  matéria,  que  é  requisito  de  admissibilidade do recurso especial.  Em  razão  dos  embargos,  a  matéria  foi  tida  como  prequestionada,  mas  o  resultado  do  julgamento  continuou  desfavorável  à  contribuinte  pelas  razões  já mencionadas.  Como se vê das transcrições acima, o que foi apresentado em relação à Lei nº 11.051/2004 não  foi  tido  como  suficiente,  no  entendimento  dos  julgadores,  para  o  atendimento  do  pedido  de  cancelamento integral da multa.   Não há dúvida de que o resultado dos paradigmas foi mesmo divergente do  que ocorreu nos presentes autos.  Mas  essas  considerações  iniciais  servem  para  esclarecer  que  não  é  caso  de  anular a decisão recorrida; de dizer que o colegiado de origem deveria ter analisado com mais  profundidade as implicações da Lei nº 11.051/2004 em relação ao lançamento sob exame; de  determinar um novo julgamento do recurso voluntário, ou dos embargos de declaração; etc.  A  divergência  que  houve  é  em  relação  às  conclusões  diante  do  que  foi  exposto sobre a Lei 11.051/2004.   Independentemente  do  acerto  ou  do  erro  em  relação  ao  mérito  da  decisão  recorrida,  e  de  um  eventual  equívoco  na  compreensão  seja  do  precedente  apresentado  pela  contribuinte,  seja  de  seus  argumentos,  vê­se  que  o  problema  a  ser  aqui  examinado  reside  mesmo é no mérito do que restou decidido no julgamento do recurso voluntário.   A divergência é uma só, quanto ao mérito da questão relativa à retroatividade  benigna do art. 25 da Lei 11.051/2004, e é nesse contexto que deve ser conhecido o  recurso  especial.  Deixo,  portanto,  de  conhecer  da  divergência  relativa  à  "possibilidade  de  manifestação de ofício, ou mesmo por provocação da recorrente após o recurso voluntário", em  relação à matéria acima referida.  Quanto ao mérito da questão  relativa à  retroatividade benigna do art. 25 da  Lei 11.051/2004, é necessário explicitar o tipo dos créditos utilizados nas compensações, que  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 570          14 motivaram  a  aplicação  da  multa  isolada  em  questão.  O  auto  de  infração  traz  as  seguintes  informações a esse respeito:   12.1. Os créditos oriundos de uma condenação da União em Ação de Indenização  em razão de prejuízos decorrentes da fixação do preço do açúcar e do álcool abaixo  dos custos de produção, utilizados nos pedidos de compensação cujos processos  são citados à coluna "E" das planilhas Anexo I a Anexo III, tratam­se de créditos de  natureza não tributária.  12.2. Os  créditos  oriundos do  recolhimento  de  empréstimo  compulsório  destinado  ao  financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil  ­  Eletrobrás  ("empréstimo  compulsório  Eletrobrás"),  tratam­se  de  créditos  não  passíveis de compensação por expressa disposição legal, uma vez que o Art. 74 da  Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 10.637/02, restringe  os créditos passíveis de restituição ou ressarcimento àqueles relativos a  tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal.  E para melhor visualizar a divergência suscitada pela recorrente, é oportuno  transcrever as várias e sucessivas redações do art. 18 da Lei 10.833/2003:   Lei 10.833, de 29/12/2003 – redação original  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­ 35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das  infrações previstas nos arts.  71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 1º (...)  § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.    Lei 11.051, de 29/12/2004   Art.  25. Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto  de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)   § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor  total do  débito indevidamente compensado.  (...)  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 571          15 §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (NR)    Lei 11.196, de 21/11/2005   Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar  com a seguinte redação:   “Art. 18 . ........................................................................................  ........................................................................................................  § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se os percentuais previstos:  I ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  II ­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos  casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo.” (NR)    Lei 11.488, de 15/06/2007  Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a  vigorar com a seguinte redação:  (...)  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto  de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................   § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ................................................   § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo.” (NR)  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 572          16 A observação das várias  redações do  art.  18 da Lei 10.833/2003,  evidencia  que desde o início há um núcleo que não se alterou até os dias de hoje.  O  fato  é  que  o  legislador,  logo  após  modificar  toda  a  sistemática  para  a  compensação de tributos federais, mediante as alterações promovidas pela Lei 10.637/2002 no  art. 74 da Lei 9.430/1996, estabeleceu pelo art. 18 da Lei 10.833/2003 multa  isolada para as  hipóteses em que o  crédito ou o débito envolvido no encontro de contas não era passível de  compensação por expressa disposição legal; em que o crédito era de natureza não tributária; ou  em que ficasse caracterizada a prática de fraude.   Para o caso concreto, vale  registrar que o art. 74 da Lei 9.430/1996 (com a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002)  só  admite  a  compensação  de  débitos  com  créditos  próprios, e desde que estes créditos sejam relativos a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria da Receita Federal.  Quanto a esse aspecto, as várias redações do art. 18 da Lei 10.833/2003 em  nada alteraram os pressupostos para a aplicação da multa isolada em questão.   Oportuno destacar que um dos tipos de crédito utilizado pela contribuinte nas  várias  compensações  que  realizou  nem  mesmo  tem  natureza  tributária,  pois  decorre  de  "indenização  em  razão  de  prejuízos  decorrentes  da  fixação  do  preço  do  açúcar  e  do  álcool  abaixo dos custos de produção", enquanto o outro tipo de crédito não corresponde a tributo ou  contribuição administrado pela Receita Federal (empréstimo compulsório ­ Eletrobrás).   Nesse  sentido,  a  vedação  de  compensação  que  utilize  créditos  que  não  correspondam  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  já  existente  antes  da  Lei  11.051/2004, também consta expressamente entre as hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74  da Lei 9.430/1996 (incluído pela Lei 11.051/2004), situação em que a compensação passou a  ser designada como “não declarada”.  Tal hipótese, para a qual o legislador previu a multa isolada desde a redação  original da Lei 10.833/2003, apenas foi retirada do caput do art. 18 desta lei e passou a constar  do § 4º deste mesmo dispositivo, eis que, como dito acima, está exatamente entre aquelas que a  lei passou a designar como “compensação não declarada”.   Com  efeito,  a  compensação  com  créditos  que  não  são  relativos  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  (que  abrange  os  créditos  que  nem mesmo  tem  natureza  tributária) enseja a aplicação da multa isolada em questão, seja pela redação original do art. 18  da Lei 10.833/2003,  seja pela  redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005,  seja pela  redação da Lei 11.488/2007.  Para esses casos, a norma que se extrai do texto legal é exatamente a mesma,  e não podemos confundir a norma com o texto que a veicula. Nesse caso, as meras mudanças  de redação, de terminologia e de disposição do texto não são suficientes para indicar que houve  em determinado momento supressão da mencionada hipótese ensejadora da multa.  O que houve em determinado momento, no contexto da Lei nº 11.051/2004,  foi  a  exasperação  da multa  para  os  casos  de  compensação  considerada  como não  declarada,  incluindo­se aí a compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela  Receita  Federal. Nesse  caso,  a multa  que  já  era  prevista  nos  percentuais  de  75%  ou  150%,  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10746.001075/2004­80  Acórdão n.º 9101­002.200  CSRF­T1  Fl. 573          17 passou  a  ser  aplicada  apenas  no  percentual  de  150%,  independentemente  de  haver  ou  não  caracterização de fraude.  Isto  porque  o  fato  de  a  contribuinte  apresentar  DCOMP  com  crédito  que  manifestamente  não  pode  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  revela  conduta  compatível com a exasperação da multa, principalmente num contexto normativo (desde a Lei  nº 10.637/2002) em que a compensação declarada à Receita Federal adquiriu relevantes efeitos  favoráveis aos contribuintes, extinguindo o crédito tributário sob condição resolutória.   Ocorre que posteriormente, já com a edição da Lei nº 11.196, de 21/11/2005,  essa  situação  foi modificada,  prevendo­se  novamente  os  percentuais  de  75%  e  150% para  a  multa nos casos de compensação não declarada, dependendo da ocorrência ou não de fraude.  Vale  registrar  novamente:  a  Lei  nº  11.051/2004  não  suprimiu  a  hipótese  normativa  em  questão  para  a  incidência  da  multa,  o  que  ela  fez  foi  apenas  exasperar  o  percentual da multa para essa hipótese.   Importante destacar que não é o tamanho da sanção que define a hipótese de  incidência  da  norma  sancionadora.  E  conforme  indicado  acima,  há  razões  que  justificam  o  aumento da penalidade para os casos de utilização de créditos que manifestamente não podem  ser utilizados em procedimento de compensação tributária no âmbito da Receita Federal.   Nesse  contexto,  é  inadequado  pensar  em  retroação  benigna  da  Lei  nº  11.051/2004, para fins de afastar penalidade sobre conduta que deixou de ser apenada.  Também não  se  trata de  retroagir  a Lei nº 11.196/2005, para  fins de  suprir  hipótese normativa inexistente para a incidência da norma sancionadora. Como visto, por força  do próprio caput do art. 74 da Lei 9.430/1996  (com a  redação dada pela Lei 10.637/2002)  a  compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal  sempre constou como hipótese de incidência da norma sancionadora.   O  que  cabe  retroagir  é  o  percentual  da multa  previsto  na  lei,  que  voltou  a  aplicá­la em 75%, nos casos em que não houvesse a caracterização de fraude, e foi exatamente  esse o efeito da decisão recorrida, uma vez que a multa foi reduzida de 150% para 75%.   Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                            Fl. 583DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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Numero do processo: 13899.001356/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. LEGALIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).
Numero da decisão: 2202-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator.    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório  Reproduzo  o  relatório  do Acórdão  de Recurso Voluntário,  cuja  decisão  foi  proferida  em 30  de  julho  de 2009  e  reformada  pela Segunda Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) em 24 de abril de 2013.  Em desfavor do contribuinte, FABIO KENDJY TAKAHASHI. foi lavrado o auto de  infração  de  fls.288/292,  acompanhado  do  Termo  de Constatação  e  Encerramento  Parcial da Fiscalização de fls.283/285 relativo ao imposto sobre a renda de pessoas  físicas, anos­calendário 2000, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o  exame do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao período de 01/2000 a  12/2002 (fls. 01 e 02).  O  crédito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  de  irregularidade  assim  descrita no referido auto:  "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes  no  BRADESCO  e  no  BANESPA,  e  na  conta  poupança  no  bradesco  no  DIA  19/01/00,  no  período  de  2000,  conforme  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  Parcial da Fiscalização Fiscal..."  A  ciência  do  auto  de  infração  foi  dada  por  via  postal  na  data  de  28/12/2006  (fls.294). Em 29/01/2007, o interessado apresentou a impugnação de fls.297/311, na  qual, após proceder ao relato dos  fatos, aduz as  razões de defesa que a  seguir  se  reproduzem sinteticamente:  Da Preliminar  Argúi  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  proceder  ao  lançamento  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial contado pela regra contida no artigo 150 do Código Tributário Nacional,  que trata do lançamento por homologação, combinado com artigo 173, I, do mesmo  diploma legal, que se refere ao lançamento de oficio.  Do Mérito  O impugnante questiona a autuação levada a efeito com base em extratos bancários,  mediante  quebra  de  sigilo  bancário. Acrescenta,  ainda,  que  a  origem  dos  recursos  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13899.001356/2006­49  Acórdão n.º 2202­003.133  S2­C2T2  Fl. 567          3 estaria  em  doações  feitas  por  seu  pai,  que  foram  declaradas  nas  épocas  próprias,  conforme documentos que carreia aos autos.  Em  relação  à  quebra  de  sigilo,  colaciona  jurisprudência  judicial  sobre  a  impossibilidade de retroação da Lei 10/174/2001 e da Lei Complementar 105/2001  e, ainda, dos efeitos da Súmula 182 do extinto TFR.  Aduz,  ainda,  que,  mesmo  após  a  vigência  dos  citados  diplomas  legais,  a  administração fazendária continua impedida de considerar ingressos financeiros nas  contas  bancárias  como  rendimentos  tributáveis  sem  que  haja  demonstrativo  de  utilização, pelo titular do depósito bancário, em consumo ou aquisição de bens para  a demonstração de sinais exteriores de riqueza, ou ainda, a comprovação de que tais  depósitos sejam efetivos rendimentos auferidos. Cita acórdão do Primeiro Conselho  de Contribuintes nesse sentido.  No tocante à comprovação da origem de recursos, aduz que,  tendo feito constar as  doações recebidas de seu pai na declaração de bens e direitos, afasta­se a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, pois caso contrário, o contribuinte não teria informado  ao Fisco.  Contesta, ainda, os valores apurados, uma vez que não coincidem com a realidade.  Alega  que  algumas  importâncias  foram  transferidas de  uma  conta  para  outra,  cuja  titularidade  era  do  contribuinte,  e  ainda,  por  algumas  vezes  o  contribuinte  emprestava  a  sua  conta  bancária  ao  seu  pai,  na  qual  alguns  clientes  deste,  depositavam  valores  atinentes  a  custas  judiciais  e  despesas  processuais,  pois  o  mesmo é advogado.   Em  27  de  fevereiro  de  2008,  os  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São Paulo  proferiram Acórdão DRJ/SPOII No.  23.577  que, por unanimidade de votos,  julgou procedente a exigência relativa ao Imposto  de Renda Pessoa Física, conforme a ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  PRELIMINAR, DECADÊNCIA.  Tendo havido  recolhimento a menor do  tributo, ensejando  lançamento de oficio, o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  terá  efeito  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  previsto  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  conforme  previsto no art. 173, Ido CTN.  RETROAÇÃO  DE  LEI.  INOCORRÊNCIA.  São  lícitas  as  provas  obtidas  com  respaldo  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  procedimento  de  fiscalização.  O  artigo  1°  da  Lei  n"  10.174/2001,  assim  como  a  Lei  Complementar  105/2001,  disciplinam o procedimento de fiscalização e não os fatos econômicos investigados,  podendo  ser  aplicados  aos  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  de  sua  edição,  inclusive  para  alcançar  fatos  geradores  pretéritos  (CTN,  art;  144,  §  1°).  Trata­se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM  Para comprovar a origem de recursos utilizados em depósitos/créditos efetuados em  contas mantidas junto a instituições financeiras, a prova deve ser hábil e idônea.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Para  restarem  plenamente  comprovadas,  as  doações  em  dinheiro  recebidas  do  pai  devem, além de estar consignadas tempestivamente nas declarações de ajuste anual  do  donatário  e  do  doador,  ter  a  demonstração  da  transferência  dos  recursos  do  patrimônio deste para o do primeiro.  Lançamento Procedente  Devidamente cientificado acerca do  teor do  supracitado Acórdão,  em 26/03/2008,  conforme AR de fls. 409, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em  25/04/2008,  o  Recurso  Voluntário,  de  fls.  412/416,  reiterando  as  razões  da  sua  impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente  relatório.  É o relatório.  Em sessão realizada em 30 de julho de 2009, a Segunda Turma Ordinária da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, cuja decisão foi assim ementada (fls. 514 a 520).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira  após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF,  tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4° do CTN).  Recurso provido.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  em  11  de  dezembro de 2009, o qual foi provido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202­002.660 (fls. 547 a 552), cuja  ementa foi assim redigida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).   Verifica­se nos autos que, para o ano calendário de 2000, não houve pagamento  antecipado,  conforme consta no Demonstrativo de Apuração do  IRPF  (fls. 5 a  7). Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a  regra do art. 173,  inciso I, do CTN.  Isto é, o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial dá­se no dia 01/01/2002 e o  termo final no dia 31/12/2006.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  28/12/2006,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, não há que se falar em decadência.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13899.001356/2006­49  Acórdão n.º 2202­003.133  S2­C2T2  Fl. 568          5 Recurso especial provido.  Assim,  o  processo  retornou  a  essa  Turma,  para  apreciação  das  demais  questões do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O lançamento foi efetuado em virtude da infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com origem  não  comprovada,  em  relação  ao  exercício  2001 (ano­calendário 2000).   Preliminares   O  Recorrente  alega  a  decadência  do  lançamento  tributário,  porém  essa  matéria  encontra­se  superada  em  face  da  decisão  da  Segunda  Turma  da  CSRF,  a  qual  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  PFN,  decidindo  que  o  crédito  tributário  não  havia sido alcançado pela decadência.  Argumenta  o  contribuinte  que  o  Fisco  está  impedido  de  utilizar  as  informações da CPMF para  instaurar processos administrativos com o objetivo de verificar a  existência e constituição de créditos tributários relativos a outros tributos, cujos fatos geradores  tenham ocorrido antes da vigência da Lei nº 10.174/2001. Acrescenta que, na vigência da Lei  nº  4.595/64,  somente  era  permitido  o  acesso  aos  dados  de  contas  de  depósitos  mediante  autorização judicial.  O  entendimento  consolidado  deste  Conselho  sobre  a  utilização  das  informações  da  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de  outros  tributos  está  consignado na Súmula CARF nº 35, a seguir  transcrita:  “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96,  com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para  a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente”.  A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu  artigo 6º:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Ressalte­se que o próprio contribuinte apresentou à Fiscalização seus extratos  bancários,  embora de forma  incompleta,  conforme sua resposta entregue em 16/11/2006  (fls.  102 a 192).   Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas  pela Receita Federal do Brasil. Esse é o posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas  do CARF, conforme abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  [...]  (Acórdão  nº  2202­002.629,  data  de  publicação:  03/06/2014,  relator  Rafael  Pandolfo, redator designado Antonio Lopo Martinez).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de  depósitos  e  de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa  competente.  [...]  (Acórdão  nº  2102­002.96,  data  de  publicação:  28/05/2014,  relatora  Núbia  Matos Moura).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas pelo Fisco junto às  instituições financeiras, no âmbito de procedimento de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer,  dentre  outros,  o  não  fornecimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão  nº  2201­002.291, data de publicação: 13/02/2014, relatora Nathalia Mesquita Ceia ).  Por essas razões, rejeitam­se as preliminares suscitadas pelo Recorrente.   Mérito  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13899.001356/2006­49  Acórdão n.º 2202­003.133  S2­C2T2  Fl. 569          7 O contribuinte  aduz  que  a  simples  existência  de depósitos  nas  suas  contas­ correntes  não  significa,  necessariamente,  a  aquisição  de  renda  ou  qualquer  outro  tipo  de  provento.  No  entanto,  essa  tese  já  se  encontra  superada,  não  se  sustentando  desde  a  vigência da Lei nº 9.430/96, que em seu artigo 42 determinou que recai sobre o contribuinte o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  são  rendimentos omitidos.  A autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda,  a  demonstrar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  a  égide  do  revogado  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado nesse Conselho, conforme enunciado nº  26 da Súmula CARF: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  O Recorrente alega que se trata de valores advindos de doação em dinheiro  feito por seu pai, tendo este declarado na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do  ano­calendário  2000,  sendo  isentos  de  imposto.  Informa  que  também  declarou  em  sua  Declaração de IRPF a referida doação, porém, por lapso, o valor doado não constou no quadro  "Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis",  embora  tivesse  sido  mencionado  na  "Relação  de  Bens e Direitos".  Afirma,  ainda,  que  chegou  a  transferir  valores  entre  suas  contas  de mesma  titularidade  e  que  emprestou  sua  conta  bancária  para  seu  pai,  o  qual  exerce  a  profissão  de  advogado,  sendo  que  alguns  clientes  depositavam  valores  referentes  a  custas  e  despesas  processuais.  Observa­se que as alegações do fiscalizado não se encontram acompanhadas  de  documentos  que  as  comprovem.  É  regra  geral  no  Direito  que  o  ônus  da  prova  é  uma  conseqüência  do  ônus  de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é o mesmo que não alegar".   O artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo  da  premissa  básica  de  que  cabe  a  quem  alega  provar  a  veracidade do fato.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  [...]  Conforme previsão do  art.  42 da Lei nº 9.430/96, os valores  creditados  em  contas bancárias mantidas junto a instituição financeira, os quais o contribuinte não comprove  a sua origem, serão tributados como omissão de rendimentos.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II — no  caso  de pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  De acordo com o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Como o contribuinte não logrou comprovar a vinculação entre os créditos na  conta bancária e as suas alegações, deve ser mantida a exigência relativa à infração de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 573DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10840.001336/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é necessário que a decisão combata exaustivamente cada um dos argumentos da defesa, se em uma análise direta, constate e demonstre a ausência do direito solicitado. CIDE. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ELEMENTO DE PROVA. Não se constitui indébito tributário, valores da CIDE regularmente pagos em decorrência da regular constituição do crédito tributário, em conformidade com a lei instituidora da contribuição. CIDE. LEI Nº 10.336/2001. LIMITAÇÃO DE EFICÁCIA. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Não é competência das autoridades administrativas definir sobre limitação da eficácia de lei regularmente vigente. Compete-lhes somente, no caso, avaliar a existência ou não de indébito tributário. Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (presidente da turma), Franciso José Barroso Rios, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Jose Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luiz Augusto do Couto Chagas, , Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10840.001336/2008­17  Acórdão n.º 3301­002.689  S3­C3T1  Fl. 1.232          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (presidente  da  turma),  Franciso  José  Barroso  Rios,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Jose Henrique Mauri, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, , Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.   Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10840.001336/2008­17  Acórdão n.º 3301­002.689  S3­C3T1  Fl. 1.233          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  supostos  pagamentos  indevidos  de  CIDE­COMBUSTÍVEIS  relativos  ao  período  de  2003  a  2008,  no  valor original total de R$ 4.921.201,27.  Transcrevo abaixo o relato da unidade de origem a respeito do pedido:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição motivado por pagamento  indevido, em tese, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente  sobre a  importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e  seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei n° 10.336, de  19 de dezembro de 2001.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  há  "latente  e  incontroverso  vicio  de  inconstitucionalidade  no  que  tange  ao  aspecto  norteador  da  instituição  da  Cide­ Combustiveis,  mais  precisamente  no  que  tange  à  destinavão  do  produto  de  sua  arrecadação", definida  na Lei  n°  10.636  de  30  de  dezembro  de  2002, que  dispõe  sobre a aplicação dos recursos originários daquela contribuição.  O  pleito  abrange  os  anos­calendário  de  2003,  2004,  2005,  2006,  2007  até  fevereiro de 2008, com valor original de R$ 4.921.201,27.  Para  instruir  o  processo,  o  interessado  anexa  copias  autenticadas  da Ata  de  Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 22/05/2007, com Estatuto  Social;  do  Instrumento  Público  de  Procuração  que  concede  poderes  a  Gervásio  Aparecido Gomide;  e  de  documentos  pessoais  do  procurador Gervásio Aparecido  Gomide. Anexa ainda, Planilha de Apuração de Pagamento Indevido­ClDE e cópias  simples de Notas Fiscais.  Em  suas  alegações,  iniciadas  na  fl.  24,  o  interessado  informa  que  pretende  demonstrar  o  desvio  de  finalidade  da  Cide  incidente  sobre  combustíveis,  o  que  determinaria  a  inconstitucionalidade  da  cobrança,  com  a  conseqüente  obrigatoriedade de restituição dos valores recolhidos.  Após lecionar sobre a Regra­Matriz de incidência tributária, estabelecida pelo  acatado  mestre  Paulo  de  Barros  Carvalho,  explicando  os  conceitos  de  hipótese  tributária  e  relação  jurídica  tributária,  o  contribuinte  tece  considerações  sobre  a  finalidade da Cidecombustivel e sobre o desvio de finalidade que julga ter havido.  Em  resumo,  afirma  que  a  Constituição,  em  seu  artigo  177,  §4°,  inciso  II,  "traça três finalidades para a Cide­combustíveis, de forma que esta só será válida  quando  a  arrecadação  e  posterior  destinação  tiverem  por  base  uma  dessas  finalidades".  Assim,  constatando­se  desvio  de  finalidade  haveria  inconstitucionalidade na arrecadação.  De acordo com o contribuinte, as verbas oriundas da Cide não estariam tendo  a destinação prevista na Constituição. Para fortalecer seu argumento, cita trecho do  informativo  do  Senado  Federal  em  que  foi  transcrita  uma  decisão  do Tribunal  de  Contas  da  União,  que  atesta,  ainda  segundo  o  contribuinte,  que  os  valores  arrecadados  com  a  Cide  tiveram  a  sua  destinação  constitucional  desviada,  em  flagrante violação à Carta.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10840.001336/2008­17  Acórdão n.º 3301­002.689  S3­C3T1  Fl. 1.234          4 Prossegue  citando  o  jornal  Folha  de  S.Paulo,  que,  em  23/01/2006,  teria  divulgado  que  em  2005  o  Ministério  dos  Transportes  usara  R$  2,2  bilhões  de  recursos  da  Cide,  sendo  R$  1,78  bilhão  para  a  infra­estrutura  e  o  restante  para  pagamento de salários e encargos sociais, entre outras despesas.  Acrescenta ainda que a discussão sobre a destinação dos recursos arrecadados  com  a  Cide­combustiveis  já  teria  merecido  análise  do  STF,  que  em  2004  teria  determinado ao Governo que observasse a destinação constitucional da contribuição.  Destarte, julgando ter comprovado o desvio das finalidades constitucionais da  Cide,  o  interessado  assevera  que  "há  latente  e  incontroverso  vicio  de  inconstitucionalidade  no  que  tange  ao  aspecto  norteador  da  instituição  da  Cide­ Combustiveis,  mais  precisamente  no  que  tange  à  destinação  do  produto  de  sua  arrecadação,  gerando,  por  conseguinte,  o  direito  do  contribuinte  em  promover  a  restituição dos valores indevidamente incidentes sobre a aquisição dos combustíveis  destinados ao desenvolvimento de suas atividades".  Finaliza  sua  dissertação  transcrevendo  posição  de Maria  Ednalva  de  Lima,  que considera que a Lei 10.336/2001 viola a Constituição Federal por criar  tributo  incidente  sobre  fato  prescrito  para  imposto  que  já  existe,  quando  deveria  ter  por  hipótese  de  incidência  fato  da  Unido  consistente  em  sua  atuação  no  mercado,  fiscalizando a exploração de atividades econômicas e por base de calculo um valor  que mensurasse essa atuação.  (...)  O pleito foi indeferido pelo Chefe da Seção de Orientação e Análise Tribu­ tária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto – SP, conforme Despacho  Decisório abaixo ementado:  Direito Tributário. Suposta  inconstitucionalidade de lei vigente.  Pedido de Restituicio indeferido.  Não cabe à Administração, escrava da lei, afastar a aplicação de  lei  em  vigor,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  visto  ser  essa  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  pela  via  do  controle de constitucionalidade difuso e concentrado.  Insatisfeita  com  o  referido  despacho  decisório,  a  Interessada  apresentou  sua manifestação de inconformidade, cujas alegações transcrevo do acórdão recorrido:   ­  o pedido de restituição foi motivado pelo pagamento indevido da Ci­de­ Combustíveis, conforme passa a demonstrar;   ­  o  art.  149  da  Constituição  Federal,  que  institui  a  regra­matriz  de  in­ cidência  das  contribuições  de  intervenção  no domínio  econômico,  dispõe que  esta  espécie  tributária  possui  destinação  específica,  vin­culada  ao  seu  propósito  de  criação;   ­  o  art.  177,  §  4º,  inciso  II,  da  Carta  Magna  (incluído  pela  Emenda  Constitucional no 33/2001), determina, por sua vez, que os recursos arrecadados pela  Cide­Combustíveis deverão ser destinados: a) ao pagamento de subsídios a preços  ou  transporte  de  álcool  combustí­vel,  gás  natural  e  seus  derivados  e  derivados  de  petróleo; b) ao finan­ciamento de projetos ambientais relacionados com a indústria  do  pe­tróleo  e  do  gás;  e  c)  ao  financiamento  de  programas  de  infra­estrutu­ra  de  transportes;  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10840.001336/2008­17  Acórdão n.º 3301­002.689  S3­C3T1  Fl. 1.235          5 ­  a  despeito  deste  mandamento  constitucional,  os  recursos  arrecadados  com a  cobrança da Cide­Combustíveis  têm sido desviados de  sua  fi­nalidade,  fato  este  comprovado  pelo  Acórdão  no  1.857/2005,  do  Tri­bunal  de  Contas  da  União,  bem  assim  pela  decisão  proferida  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos da ADIn 2.925;  ­  o  que  se  pretende  obter,  no  presente  processo,  não  é  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  que  instituiu  a  Cide­Combustíveis,  mas  sim  o  reconhecimento  administrativo  de  que  houve  descumprimento  do  art.  177,  §  4º,  inciso II, da Constituição Federal, e da própria Lei Orçamentária;  ­  demonstrado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos da Ci­de­ Combustíveis,  cabe  reconhecer,  em  favor  do  contribuinte,  o  di­reito  creditório  decorrente das contribuições que foram indevida­mente pagas.   Ao julgar referida manifestação de inconformidade, a 15ª Turma da DRJ/Rio  de Janeiro 1, proferiu o Acórdão nº 12­60.537, de 17/10/2013, cuja ementa abaixo transcreve­ se:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  SOB  FUNDA­MENTO DE DESVIO DE FINALIDADE.  A eventual aplicação dos recursos da Cide­Combustíveis fora de  sua  desti­nação  constitucional  não  gera  direito  à  repetição  de  indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  repete  basicamente  os  argumentos  já  expostos  no  presente  relatório.   Acrescenta um pedido de nulidade do acórdão recorrido com o argumento de  que  teria  sido  emitido  com  patente  ausência  de  motivação.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa e afirma que a falta de motivação viola diretamente o art. 2º da Lei nº 9.784/99 e  os art. 5º, XXXIV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Em síntese, teria havido ofensa ao direito de  petição e aos princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo  legal.  Isto porque  a decisão não  teria  apreciado  os principais  fundamentos  apresentados pela  recorrente.  É o relatório.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10840.001336/2008­17  Acórdão n.º 3301­002.689  S3­C3T1  Fl. 1.236          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido  O  contribuinte  defende  a  nulidade,  pois  o  acórdão  teria  sido  emitido  com  ausência  de motivação,  por  não  ter  apreciado  os  principais  fundamentos  da  defesa,  gerando  ofensa  aos  princípios  da motivação,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal, violando diretamente o art. 2º da Lei nº 9.784/99 e os art. 5º, XXXIV, LIV e LV, e 93,  IX, da CF/88.  O art. 31 do Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal,  assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Por sua vez, o art. 59, inc. II do mesmo decreto aborda as situações quanto à  nulidade dos atos adminsitrativos:  Art. 59 São nulos:  (...);  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Vê­se  que  a  decisão  a  quo  foi  proferida  por  autoridade  competente,  está  devidamente  fundamentada  e  aborda  suficientemente  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  contribuinte  em  sua manifestação  de  inconformidade. Não  houve  preterimento  do  direito  de  defesa,  tanto é que o contribuinte em seu  recurso voluntário denota perfeita compreensão do  que foi decidido.  A  decisão  está  bem  fundamentada  e  com motivação  suficiente  para  que  o  contribuinte entendesse que para que exista a  restituição de determinado  tributo é necessário  que haja a comprovação da existência do indébito tributário. Se não existe indébito tributário,  todos os demais argumentos estão automaticamente descartados. De fato não é necessário que a  decisão combata exaustivamente cada um dos argumentos da defesa, se em uma análise direta,  constate e demonstre a ausência do direito solicitado.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10840.001336/2008­17  Acórdão n.º 3301­002.689  S3­C3T1  Fl. 1.237          7 A argumentação  de  nulidade da  decisão  recorrida,  lastreada  no  fato  de que  nem  todos  os  argumentos  esgrimidos  na manifestação  de  inconformidade  foram  enfrentados  pelo  julgador  a  quo,  encontra­se  superada  tanto  no  plano  do  processo  judicial  como  no  administrativo, uma vez que já pacificou­se o entendimento de não ser necessário rebater, uma  a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes  para fundamentar o seu voto.  A este respeito, veja como tem decidido o STJ:  "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    "1.  Inexiste  violação  dos  arts.  458  e  535  do  CPC,  porquanto  clara  e  suficiente  a  fundamentação  adotada  pelo  Tribunal  de  origem  para  o  deslinde  da  controvérsia,  revelando­se  desnecessário  ao magistrado  rebater  cada  um  dos  argumentos  declinados pela parte. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.402.701/RS,  Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 6.9.2011  e REsp  1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 8.9.2011."  (STJ. Quarta Turma. Rel. Min.  Marco Buzzi. AgRg no Ag nº 1.370.528/MT. DJe 10/08/2012)  Na esfera administrativa, podemos citar os seguintes acórdãos:  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE  DE TODA A ARGUMENTAÇÃO.  Não  implica  em  cerceamento  de  defesa  decisão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  o  deslinde  da  controvérsia,  revelando­se desnecessário à instância de piso rebater cada um  dos  argumentos  declinados  pelo  Recorrente.(Acórdão  nº  3202­ 000.555.  Conselheiro  Relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior)    NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir  fundamentadamente,  entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos  da  impugnação,  ausente  vício  de  motivação  ou  omissão  quanto  à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão  recorrido.  (Acórdão  nº  3802­003.901,  Conselheiro  relator:  Waldir Navarro Bezerra).    Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10840.001336/2008­17  Acórdão n.º 3301­002.689  S3­C3T1  Fl. 1.238          8 O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém a  contrariedade  do  recorrente  com  a motivação  esposada  no  acórdão  guerreado,  não  constitui  qualquer  vício material  capaz  de  incorrer  em  sua  plena  desconsideração,  até  porque  o  livre  convencimento do julgador administrativo encontra­se resguardado pelo art. 29, do Decreto nº  70.235, de 1972.  Desta forma, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada  pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  MÉRITO  Como relatado, o contribuinte solicita a restituição de valores pagos a título  da CIDE­COMBUSTÍVEIS, no período de 2003 a 2008. Argumenta em síntese que a Lei nº  10.336/2001,  que  instituiu  a  contribuição,  tem  eficácia  limitada,  pois  está  condicionada  à  efetiva destinação do produto da arrecadação, estando provado nos autos, por meio de Acórdão  do Tribunal de Contas da União, que houve o desvio da finalidade na aplicação dos recursos, o  que autoriza a restituição dos valores recolhidos. A título ilustrativo transcrevo abaixo trecho  do recurso voluntário:  (...)  "Há que  se  ressaltar que  tal  questão passa por uma  análise  atenta da norma  constitucional  referente  ao  tributo,  que  é  plenamente  possível  na  esfera  administrativa  ­  a  Recorrente  não  pretende  de  modo  algum  a  declaração  da  inconstitucionalidade  de  lei  (pretensão  esta  que,  de  fato,  seria  inviável  na  esfera  administrativa).  Ao  revés,  o  que  se  visa  é  o  reconhecimento  de  que,  à  luz  da  Constituição, a norma de  incidência  tem eficácia limitada e condicionada à efetiva  destinação  do  produto  da  arrecadação,  de  modo  que,  em  virtude  do  desvio  de  finalidade,  na  situação  concreta,  ela  está  maculada  de  ineficácia  técnica  para  legitimar a incidência do tributo."  (...)  Com  todo  respeito  à  tese  formulada pelo  recorrente,  entendo que  a decisão  recorrida está correta. No âmbito do presente processo administrativo decorrente de pedido de  restituição,  cabe  às  autoridades  administrativas  verificar  se  foram  cumpridas  todas  as  formalidades  legais que autorizem a devolução dos valores  solicitados. Neste sentido o CTN  prevê as seguintes hipóteses para a restituição:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10840.001336/2008­17  Acórdão n.º 3301­002.689  S3­C3T1  Fl. 1.239          9 III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  De  plano,  verifica­se  que  a  única  hipótese  possível  para  o  pedido  do  contribuinte, é a constante do  inciso  I, que  trata do pagamento  indevido. Portanto o primeiro  passo  a  ser  conferido  é  se  houve  a  comprovação  do  pagamento  indevido.  O  próprio  contribuinte  relata  que  efetuou  os  recolhimentos  da  CIDE  em  face  da  exigência  da  Lei  nº  10.336/2001. Portanto a  lei instituiu o tributo, definiu os contribuintes, os fatos geradores e a  correspondente base de cálculo, tudo em conformidade com o previsto na CF e no CTN.  Com a ocorrência dos fatos geradores, em todos os anos­calendários, de 2003  a  2008,  surgiu  a  obrigação  tributária  principal  (art.  113  do  CTN)  que  foi  corretamente  adimplida pelo contribuinte.  Por sua vez o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica  ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei (art. 141  do CTN). Não existe nenhum dispositivo de lei que autorize a modificação do crédito tributário  que, ressalte­se, foi regularmente constituído no lançamento efetuado por homologação.  Assim,  o  pagamento  decorreu  da  lei  10.336/2001,  a  qual  não  teve  sua  validade afastada por ato judicial cabível. Estando a lei em vigor, sobretudo nas datas dos fatos  geradores,  está  demonstrado  que  não  houve  o  pagamento  indevido,  que  seria  o  fundamento  principal do pedido. Aspectos relacionados a desvio de finalidade dos recursos arrecadados não  afetam o fato gerador do tributo e não estão relacionados no campo de atuação dos órgãos de  administração fazendária.  Não  cabe  às  autoridades  administrativas  competência  para  decidir  sobre  a  limitação  da  eficácia  das  leis  tributárias.  Tal  análise  envolve  aspectos  de  sua  constitucionalidade, atribuição privativa do poder judiciário. Veja o que dispõe o art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  No mesmo sentido a Súmula nº 2 do CARF:  Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                         Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10840.001336/2008­17  Acórdão n.º 3301­002.689  S3­C3T1  Fl. 1.240          10   Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10831.000727/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO. "EX'.'SCANNER" identificado como sendo 'periférico' de computador, com a função de "capturar" (digitalizar) uma imagem existente para armazená-la em disco e posterior tratamento dela com os 'aplicativos' normais do computador editor de texto e imagem, transmissão por linha telefônica, reconhecimento e tratamento de imagem. Não identificado como sendo "scanner" colorido para separação de cores e composição de fotolitografia. Mercadoria não abrangida no "Be do código 8442.10.0000 criado pela Portaria MEFP 840/90, mas com classificação no código NBM 8471.99.0600. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial para excluir tão somente as multas.
Nome do relator: João Holanda Costa
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CLASSIFICAÇÃO. "EX'.'SCANNER" identificado como sendo 'periférico' de computador, com a função de "capturar" (digitalizar) uma imagem existente para armazená-la em disco e posterior tratamento dela com os 'aplicativos' normais do computador editor de texto e imagem, transmissão por linha telefónica, reconhecimento e tratamento de imagem. Não identificado como sendo "scanner" colorido para separação de cores e composição de fotolitografia. Mercadoria não abrangida no "Be do código 8442.10.0000 criado pela Portaria MEFP 840/90, mas com classificação no código NBM 8471.99.0600. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial para excluir tão somente as multas. =fn.eil• lPrEip S PRESIDENT JPÚhÓNDA COSTA ELATOR , . :. . PROCESSO No : 10831.000727191-23 ACÓRDÃO 19° . CSRF/03-03.177 o 9 AGO 2°‘/1 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e HENRIQUE PRADO MEGDA 1 \--, 2 Is . - PROCESSO N° : 10831.000727191-23 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.177 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 1° CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Com o Acórdão 301-27.064, de 02 de junho de 1.994, a 1 Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento pacial ao recurso voluntário de EDISA INFORMATICA S/A, concluindo, com apoio no Laudo Técnico de fls. 29 e seguintes, que o *scanner é um aparelho independente do computador, da fotocompositora e do "software" a que se possa acoplar mas pertence exclusivamente a este tipo de utilização; somente pode usado para composição de fotografias e separação de cores e tem classificação correta no "ex' da posição TAB 8442.10.0000, "ex vi" da Portaria MEFP n° 840/90; quanto às "interfaces", para interligar o digitalizador ao computador, composta de cartão lógico, cabo, disquete gravado e manual, manteve a decisão de primeira instância, que classificou no código 8473.30.9900, uma vez que são placas de circuito impresso. A empresa promovera, em 1991 e 1992, a importação de aparelhos "scanner para composição de fotografias e separação de cores, dando classificação no código 8442.10.0000, com aliquota zero na conformidade da Portaria MEFP 840, de 27/12/90 e 'interface' especial para interligar o digitalizador ao computador, composto de cartão lógico, cabo, disquete gravado e manual. A fiscalização entendeu, porém, a vista do Laudo Pericial que tais aparelhos são periféricos de computador, não tendo capacidade para reconhecer cores e que a classificação correta era pelo código 8471.99.0600 (leitora óptica). Quanto às Interface?, entendeu que se deveriam classificar no código 8473.30.9900, com aliquota zero de II mas 15% de IPI e não apenas 5%. A Fazenda Nacional apresenta recurso especial dizendo que a decisão do Colegiada está em dissonância com as provas produzidas nos autos e \)( 3 .. „ 4 . - • PROCESSO N° : 10831.000727/91-23 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.177 sem sintonia com o Direito. Diz que as razões do recurso estão sintetizadas na v. decisão monocrática constante do processo que adota como se aqui transcritas estivessem e sob mvenia" a elas remete os ínclitos Julgadores. Após as contra-razões, foram juntados aos autos os documentos de fls. 103/338, relativos a duas representações fiscais acompanhadas dos documentos discriminados à fl. 104/105. Diz o Auditor - Fiscal: 'Durante os trabalhos de fiscalização objeto da F. M. 94-00702, foi apurado que a classificação tarifária adequada aos SCANNER importados pelo contribuinte, nos anos de 1.991 e 1.992, na TAB-SH é a 8471.92.9900, visto que os referidos SCANNERS são unidades de entrada de computador. O contribuinte foi intimado a declarar se reiterava o laudo pericial de 11.10.91 do Engenheiro Luiz Prado, CREA 52.211D, através do termo de Intimação de 19.11.93. No expediente apresentado em 11.03.94, o contribuinte não reiterou o laudo pericial de 11.10.91 do Engenheiro Luiz Prado, CREA 52.211/D, por reconhecer as suas falhas técnicas. Tendo em vista que tal Laudo Pericial foi utilizado para fundamentar a impugnação e o recurso voluntário ao Terceiro Conselho de contribuintes, ambos referentes ao Auto de Infração objeto do Processo 10831.00072/91-23 LAVRO a presente representação fiscal, com proposta de encaminhamento à Câmara Superior de Recursos Fiscais para conhecimento; para subsidiar o julgamento do litígio fiscal objeto do processo 10831.000727/91-23 e adoção das medidas cabíveis" É o Relatório \.7 4 PROCESSO N o : 10831.000727/91-23 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.177 VOTO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator A mercadoria constante da adição 001 da Dl, foi importada como sendo *aparelho Scanner para composição de fotografias e separação de cores — P/N HP-9195. . Na declaração de importação foi classificada no código 8442.10.0000 — aliquota zero conforme a Portada MEFP 840, de 27/12/90. Consta do processo o Laudo Pericial n° 113/91 (fls. 16/17), segundo o qual não se trata de -scanner colorido para separação de cores e composição de fotolitografia, mas sim de um "Scanner periférico de microcomputador cuja função é capturar (d9g9talizar) uma imagem existente para armazená-la em disco (ligado a um microcomputador ao qual o "scanne( obrigatoriamente deve estar ligado) e posteriormente tratar esta imagem com os programas aplicativos rsoftwaren normais do microcomputador como: editor de texto e imagem, transmissão por linha telefônica, reconhecimento e tratamento de imagem, etc.- A fiscalização aduaneira, com base neste Laudo, fez à reclassificação da mercadoria para o código 8471.99.0600, como sendo leitoras ópticas. Quanto à mercadoria da adição 002, declarada como sendo Interface especial para interligar o digitalizador ao computador, composto de cartão lógico, cabo, disquete gravado e manual — P/N HP-88296 A, foi refeita a classificação para o código 8473.30.9900.. 5 PROCESSO N° : 10831.000727/91-23 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.177 Além do Laudo pericial citado, consta dos autos o Laudo Técnico Scanner (fls. 29/30) produzido pela empresa. O Acórdão recorrido baseou-se exclusivamente no Laudo Técnico apresentado pela empresa recorrente (lis. 29 e seguintes) que se contrapõe ao Laudo Pericial 113/91 produzido especificamente para a mercadoria apresentada à conferencia aduaneira. O Engenheiro Assistente Técnico diz categoricamente, em resposta aos quesitos formulados pela fiscalização, da seguinte forma: 'A resposta poderia ser `Não°, simplesmente, pelo fato de o dispositivo em análise não reconhecer cores, e não ser utilizado para separação de cotes. Contudo, outras constatações reforçam a resposta negativa ao quesito: embora os dois dispositivos possam ter evoluído e tenham princípios de funcionamento semelhantes, as aplicações são diferentes. Enquanto os primeiros são usados na indústria de impressão, para a separação de cores e geração dos correspondentes fotolitos, os dispositivos em análise são periféricos de microcomputadores destinados às aplicações mais pessoais e de caráter mais genérico, como por exemplo captar (ler e digitalizar) uma imagem para microcomputador e posteriormente fazer sua composição com um texto previamente criado dentro de um editor de texto, enviar um fax com esta imagem, reconhecer padrões, etc., tudo isso com o auxílio de 'software apropriado. Além disso, os primeiros podem ter vida ~ria sem a necessidade de estarem ligados e outros sistemas pois podem gerar automaticamente os fotolitos. Já os outros devem estar ligados a um microcomputador. PARECER CONCLUSIVO. Não se trata de um iscanner" colorido para separação de cores e composição de fotolitografia. Trata-se de um IScanner" cuja função não é tão específica; pelo contrário, é um periférico de microcomputador cuja função é capturar (digitalizar) uma imagem existente para armazená-la em disco (ligado a um microcomputador ao qual o iscanner" obrigatoriamente deve estar ligado) e posteriormente tratar esta imagem com os programas aplicativos rsoftwares9 normais do microcomputador como: editor de texto e imagem, transmissão por linha telefônica, reconhecimento e tratamento de imagem, etc. 6 ... - • PROCESSO N° : 10831.000727/91-23 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.177 O material juntado aos autos traz subsídios que de outro modo não teriam chegado ao conhecimento dos Senhores julgadores. Às fls. 144, consta uma intimação dirigida pela fiscalização da Receita federal à empresa EDISA HEWLETT PACKARD S/A, em 19.11.93, em que se indaga da empresa, entre outras coisas, se reitera o laudo pericial apresentado na impugnação e no recurso voluntário dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no Processo 10831.000727/91-23. A resposta da empresa está à 11. 161, do seguinte teor. `Com relação ao laudo pericial, citado no item 9 da presente, necessários alguns reparos: a — o ascanner HP9195 A não tem sua aplicação principal na indústria gráfica; b — com relação ao programa HP PAINTBRUSH, reportamo-nos ao quesito n° 11; c — com relação à separação de cores, de se registrar que o HP9195 A é um 'acalme? monocromático (vide resposta ao quesito n° 2); D — Feitas estas ressalvas, declaramos que aceitamos o parecer técnico, conclusivo, do Engenheiro Israel Geraldi, que se encontra anexado ao processo.' A vista do exposto, não há fundamento para manter-se a decisão constante do Acórdão objeto do recurso razão por que voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 08 de maio de 2001. JO OLANDA COSTA R TOR 7 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005439/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ART. 42, § 3º, II DA LEI 9.430/96. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, OBSERVADO O LIMITE DE R$ 80.000,00 REFERENTE AO TOTAL DE CRÉDITOS EM DADO ANO-CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61. Consoante regra o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem ser considerados, para fins de determinação dos rendimentos omitidos por pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 61: "Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física". Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de calculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o valor de R$ 51.985,51. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 413          1  412  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005439/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.704  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ MARIA DE VASCONCELOS MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96.   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  ART.  42,  §  3º,  II  DA  LEI  9.430/96.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS INFERIORES A R$ 12.000,00, OBSERVADO O LIMITE DE  R$ 80.000,00 REFERENTE AO TOTAL DE CRÉDITOS EM DADO ANO­ CALENDÁRIO. SÚMULA CARF Nº 61.  Consoante regra o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não devem  ser  considerados,  para  fins  de  determinação  dos  rendimentos  omitidos  por  pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00,  desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor  de  R$  80.000,00.  Entendimento  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  61:  "Os  depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo  somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de  pessoa física".  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 54 39 /2 00 3- 14 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base  de  calculo  da  infração  de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o valor de R$  51.985,51.      Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10380.005439/2003­14  Acórdão n.º 2402­004.704  S2­C4T2  Fl. 414          3    Relatório  Trata­se de retorno de diligência demandada pela extinta 2ª Turma Especial  da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao analisar processo que  retornava da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF)  após Recurso Especial  da União  interposto  contra  acórdão  da  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  então  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF. No relatório dessa decisão, às fls. 222/227, constam bem resumidos os  eventos do processo, razão pela qual se pede a devida vênia para sua transcrição:  O auto de infração de fls. 04 a 08 exige do sujeito passivo acima identificado  o  montante  de  R$  63.266,35,  a  título  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado  além de juros de mora, relativo ao ano­calendário 1998, exercício 1999, elas face de  haverem sido constatadas as seguintes infrações:  I ­ omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos  de pessoa jurídica, pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Tribunal  Regional Eleitoral do Estado do Ceará, nos termos do disposto nos artigos 1% 2° e  3% e §§, e 8° da Lei n° 7.713  , de 22/12/1988, artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de  27/12/1990, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigo 138 da Lei n° 5.172,  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional).  II  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  cuja  origem não restou comprovada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430,  de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 1º da Lei n° 9.532,  de  10/12/1997,  artigo  1°  da  Lei  n°  9.887,  de  07/12/1999,  e  artigo  63  da  Lei  n°  10.637, de 30/12/2002.  2. A ciência do auto de infração ocorreu aos 18/06/2003, e, em contraposição,  foi apresentada a impugnação de fls. 134 a 139.  3. Os membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Fortaleza (CE) acataram parcialmente as considerações de defesa aduzidas pelo  sujeito passivo e acordaram por dar o lançamento como procedente em parte, para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  referentes  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  recebidos  de  pessoa  jurídica,  pagos  pelo  Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Tribunal Regional Eleitoral do Estado  do Ceará, como também, os depósitos bancários referentes aos proventos recebidos  do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.  4.  Intimado  aos  29/05/2006,  o  sujeito  passivo  irresignado  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  para  cujo  seguimento  foi  apresentado  o  arrolamento de bens exigidos pelo artigo 33, §§ 2° e 3% do Decreto n° 70.235, de  06/03/1972, cole as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002.  5.  Na  petição,  a  recorrente  apresenta  considerações  de  defesa  que,  elas  apertada síntese, são a seguir expendidas:  I — o Conselho de Contribuintes vem mantendo entendimento no sentido de  que, para pessoas fisicas, obrigatoriamente, devem ser levados em consideração, na  apuração  de  eventuais  aumentos  patrimoniais  a  descoberto,  advindos  de  qualquer  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  presunção  que  seja,  deverá  ser  recomposta  a  evolução  patrimonial,  belas  como  as  respectivas fontes e usos, incluindo todas as disponibilidades do sujeito passivo, mês  a Inês, inclusive oriundos do ano­calendário anterior;  I1— os valores objeto do auto de infração são resultado do exercício a função  de juiz no Tribunal e decorrem de uma poupança ao longo da vida.  6. Ao final, requer o pleiteante que seja dado provimento ao recurso, com a  anulação do auto de infração.  Mediante a prolação do Acórdão de nº 3401­00.085, a 1ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  acolheu  preliminar  dando  provimento  ao  recurso voluntário, considerando que a Lei nº 10.174/2001 não poderia  retroagir para  fins de  alcançar fatos geradores anteriores ao advento desse diploma.  Acolhido o Recurso Especial da União contra tal decisão, conforme Acórdão  nº 9202­002.444 da CSRF (fls. 255/258), foi o processo distribuído para a já referida 2ª Turma  Especial do CARF para julgamento.   Entendeu­se  então,  contudo,  ser  necessária  antes  a  verificação  da  eventual  inclusão dos débitos sob litígio no Parcelamento Especial ­ PAES, determinando­se a remessa  dos autos à repartição de origem.  Por meio da Informação de fls. 296/297, a DRF ­ Fortaleza/CE explicou que,  não obstante o contribuinte  tivesse seu pedido de adesão ao PAES validado em 28/7/2003, e  incluído  o  presente  processo  na  consolidação  do  parcelamento,  "não  houve  a  desistência  expressa  e  irrevogável  da  impugnação,  nos  moldes  do  art.  11,  incisos  I  e  II  e  §  1º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  1,  de  25  de  junho  2003",  portanto  "se  procedeu  à  retirada  do  referido  processo daquela consolidação e prosseguimento do rito processual".   Arrematou,  frisando  que  "os  débitos  objetos  do  processo  10380.005439/2003­14  não  foram  incluídos  no  Parcelamento  Espacial  –  PAES",  sendo  na  sequência providenciado o retorno dos autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10380.005439/2003­14  Acórdão n.º 2402­004.704  S2­C4T2  Fl. 415          5    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  razão  pela  qual  passo  a  sua  apreciação.   Conforme  relatado,  o  recurso  voluntário  foi  anteriormente  submetido  a  julgamento pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que  acolheu,  por  voto  de  qualidade,  preliminar  dando  provimento  ao  recurso  voluntário,  considerando  que  a  Lei  nº  10.174/2001  não  poderia  retroagir  para  fins  de  alcançar  fatos  geradores anteriores ao advento desse diploma.  Todavia,  naquela  oportunidade  a  Conselheira  Relatora  havia  examinado  a  matéria de fundo, e, restando superado o óbice preliminar por força da decisão da CSRF, e não  dissentindo meu entendimento quanto às principais questões de direito do exposto no voto da  D. Conselheira, adoto­o parcialmente como razões de decidir, de modo que passe a integrar a  presente fundamentação:  O litígio que chega a este colegiado diz  respeito à parte do auto de infração  lavrado que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas­correntes das  quais é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado.  A  base  legal  que  deu  súporte  à  exação  foi  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 1° da Lei n° 9.532, de  10/12/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigo 63 da Lei n° 10.637,  de 30/12/2002.  Primeiramente,  em  sua  defesa,  alega  o  recorrente  que  o  Conselho  de  Contribuintes vem mantendo entendimento no sentido de que, para pessoas físicas,  obrigatoriamente,  devem  ser  levados  em  consideração,  na  apuração  de  eventuais  aumentos  patrimoniais  a  descoberto,  advindos  de  qualquer  presunção  que  seja,  deverá  ser  recomposta  a  evolução  patrimonial,  bem  como  as  respectivas  fontes  e  usos,  incluindo  todas  as  disponibilidades  do  sujeito  passivo, mês  a mês,  inclusive  oriundos do ano­calendário anterior.  À  vista  de  tais  considerações,  entendo  que  o  apelante  entende  que,  para  o  lançamento, deveriam  ter  sido observadas as determinações do artigo 6° da Lei n°  8.021, de 12/04/1990, com a averiguação dos sinais exteriores de riqueza.  Referido dispositivo legal exigia que o lançamento de oficio do imposto sobre  a renda poderia ser feito mediante arbitramento dos rendimentos com base na renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  que  se  configurariam como a realização de gastos incompatíveis core a renda disponível do  sujeito passivo.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Os  fatos  que  ensejaram  a  ação  fiscal  foram  os  volumes  de  moeda  movimentados  nas  contas­correntes  bancárias  de  titularidade  do  recorrente.  Neste  ponto,  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  deu  suporte  ao  auto  de  infração, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta  bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento, litteris:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Com efeito, o dispositivo legal em tela autoriza à autoridade fiscal para que,  mediante conhecimento dos valores creditados na conta­corrente bancária, intime o  seu titular a comprovar a origem e a natureza daqueles recursos, com o fim de que  seja observado se já foi objeto de tributação.  Como  se  trata  de  hipótese  em  que  a  própria  lei  define  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizais  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  cabe  ao  sujeito  passivo,  para  que  tais  valores  não  sejais  objeto  de  exação  fiscal,  a  apresentação  dos  esclarecimentos  necessários  á  identificação  da  origem dos recursos depositados na conta­corrente bancária.  Em tal hipótese, observa­se a inversão do ônus da prova no direito tributário,  que se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar  que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência  em lei.  A  presunção  representa  uma  prova  indireta,  partindo­se  de  ocorrências  de  fatos  secundários,  fatos  indiciários,  que  apontam  para  o  fato  principal,  necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido.  Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas  presunções legais, a produção de tais provas é dispensada.   Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.  Verifica­se  no  texto  legal  que  a  tributação  por meio  de  depósitos  bancários  deriva de presunção de renda  legalmente estabelecida. Trata­se, por outro  lado, de  presunção  juris  tantuni,  ou  seja,  uma  presunção  relativa  que  pode  a  qualquer  momento  ser  afastada  mediante  prova  em  contrário,  cabendo  ao  contribuinte  sua  produção.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10380.005439/2003­14  Acórdão n.º 2402­004.704  S2­C4T2  Fl. 416          7    No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de  omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação  em  tela,  operou  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  interessado,  a  partir  de  então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência.  Dessarte, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo  42 autoriza urna presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  tornou­se  despicienda  a  averiguação  dos  sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos  bancários,  não  havendo  que  serem  acolhidas  as  reclamações  do  recorrente  neste  sentido.  De outra banda, aduz o recorrente que os valores objeto do auto de infração  são resultado do exercício a função de juiz no Tribunal e decorrem de uma poupança  ao longo da vida, o que justificaria a origem dos depósitos bancários.  Como antes reportado, a tributação decorrente de depósitos bancários somente  será elidida  com a comprovação dos depósitos,  por meio da  identificação, por via  documental, da origem dos recursos, de forma a que se tenha demarcada a fonte dos  numerários, não sendo admitidas considerações de forma geral.  Assim,  não  podemos  acatar  as  considerações  do  recorrente  acerca  da  justificativa para a origem dos depósitos bancários objeto do auto de infração.  Entretanto,  observando­se  o  demonstrativo  elaborado  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  de  primeira  instância  (fl.  181),  verifica­se  a  existência  de  depósitos  de  valores  inferiores  a  R$  12.000,00,  sendo  que  o  seu  somatório  não  ultrapassa R$ 80.000,00.  À vista de tal circunstância, cabe trazer à colação o § 3, inciso II, do artigo 42  da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 42. omissis  (...)  §  3°.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  (...)  II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000, 00 (mil reais), desde que o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00 (doze mil reais).  Os  limites previstos no  artigo 42, § 3°,  inciso  II,  da Lei n° 9.430, de 1996,  foram alterados pelo artigo 4° da Lei n° 9.481/97, da seguinte forma:  Art.4º. Os valores a que  se  refere o  inciso  II  do ô  3° do artigo 42 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil  reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  A interpretação que este colegiado faz desse dispositivo é no sentido de que,  para os  fins  da  presunção de.  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  não  podem  ser  considerados,  para  efeito  de  determinação da receita omitida, quanto às pessoas físicas, os depósitos bancários de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00,  cujo  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não supere R$ 80.000,00.  (....)  Assim, em razão da  regra prevista no § 3º,  inciso II, do artigo 42 da Lei n°  9.430, de 1996, a presunção legal do caput deste dispositivo não gera efeitos, com  relação às pessoas físicas, para os depósitos bancários de valor igual ou inferior a R$  12.000,00, cujo somatório, dentro do ano­calendário, não supere R$ 80.000,00.  Note­se,  todavia,  que  incidiu  em  erronia  o  voto  em  evidência,  na  parte  em  que aplicou a regra do  inciso  II do § 3º da Lei nº 9.430/96 ao caso em espécie.  Isso, porque  excluiu da base de cálculo da infração não os créditos abaixo de R$ 12.000,00 individualmente  considerados,  mas  sim  os  valores  mensais  agregados  inferiores  a  esse  valor,  baseando­se  equivocadamente  na  tabela  consolidada  constante  das  fl.  181/182,  resultante  da  decisão  de  primeira instância.  Deve  ser  procedido,  dessarte,  o  expurgo  dos  depósitos  inferiores  a  R$  12.000,00 discriminados nas tabelas de fls. 12 (conta­corrente nº 5.050­4 do Banco do Brasil) e  13  (conta­corrente  nº  0650774­2  do Banco  do Estado  do Ceará),  face  ao  seu  somatório  não  atingir a cifra de R$ 80.000,00. A tabela abaixo traz o demonstrativo dos valores em questão, já  consolidados em bases mensais (valores em R$):    mês/1998  Créditos em conta­corrente que  restaram não comprovados     Total (i) + (ii)    Banco do Brasil (i)  Banco do Ceará (ii)    jan          6.500,00               ­        6.500,00   fev          3.007,00           1.950,00       4.957,00   mar          3.626,61           1.800,00       5.426,61   abril          4.677,75           1.600,00       6.277,75   maio           569,80           1.750,00       2.319,80   jun          2.883,80            866,00       3.749,80   jul          2.288,30               ­        2.288,30   ago         13.528,15            300,00      13.828,15   set          1.214,00            200,00       1.414,00   out          3.974,10            250,00       4.224,10   nov           600,00            400,00       1.000,00   Total         42.869,51           9.116,00      51.985,51   Mister lembrar, por oportuno, que a matéria foi tema da Súmula CARF nº 61,  aprovada pela Segunda Turma da CSRF em sessão de 29/11/2010, e de observância obrigatória  para os membros do CARF, nos  termos do caput do art. 72 do Regimento  Interno do CARF  (RICARF ­ Portaria MF nº 343, de 9/6/2015). Leia­se o teor da súmula:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10380.005439/2003­14  Acórdão n.º 2402­004.704  S2­C4T2  Fl. 417          9  Portanto,  tem­se  que  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  infração  em  comento o valor de R$ 51.985,51.  Vale  mencionar,  outrossim,  que  o  contribuinte  alega  que  possuía  R$  88.900,00  em  espécie  ao  final  do  ano  calendário  1997,  o  qual  acrescido  dos  rendimentos  chegaria  a R$ 120.000,00  em moeda  corrente,  e  que  serviria de  lastro  para  a movimentação  bancária tida por não justificada pela fiscalização.   Ora,  tal arrazoado  já  foi devidamente enfrentado por ocasião do  julgamento  de primeira instância, em razões que aqui transcrevo, por partilhar desse entendimento:  26.  Dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  apresentou  DIRPF/1998,  ano­ calendário 1997, entregue no prazo e muito antes de o contribuinte ser fiscalizado,  fls. 16/18, informando, dentre outros dados fiscais, que em 31 de dezembro de 1997,  possuía dinheiro em espécie no valor de R$ 45.000,00. Já na DIRPF/1999, informa o  impugnante  que,  na  mesma  data,  ou  seja,  em  31  de  dezembro  de  1997,  possuía  dinheiro  em  espécie  no  valor  de  R$  88.900,00.  Como  se  vê,  as  informações  prestadas  ao Fisco são  conflitantes,  tendo  tal  dado  sido  apontado pela  fiscalização  em seu Termo de Verificação.  27. Observe­se que é totalmente plausível que um contribuinte incorra em erro  ao informar o valor de um bem em suas declarações anteriormente apresentadas e o  constatando  já o corrija  ao  elaborar  a declaração do ano em questão. Contudo, no  presente caso, em nenhum momento o impugnante trouxe aos autos documentos que  comprovassem  a  efetividade  da  existência  de  valores  em  espécie,  seja  de  R$  88.900,00, seja de R$ 45.000,00.  28.  Contudo,  ainda  que  provado  a  existência  do  numerário  —  R$  88.900,00 ou R$ 45.000,00, este fato por si só não é suficiente para comprovar  que o montante creditado no dia 02/01/2002 [sic], na conta­corrente n° 5.050­4,  mantida  na  agência  n°  3646  do Banco  do Brasil  S/A  pelo  impugnante,  tenha  sido suportado pelos recursos porventura existentes em caixa em 31/12/1997.  29.  Ademais,  observa­se  que  o  histórico  do  lançamento  da  quantia  acima  mencionada constante do extrato da conta bancária n° 5.050­4 trata­se de "Aviso de  Crédito", fls. 37. Se o montante de R$ 88.900,00 tivesse sido depositado no banco,  em espécie,  o histórico a operação  seria  certamente o de  "Depósito"  ou  "Depósito  em dinheiro" e não "Aviso de Crédito'.  30.  É  de  se  reconhecer  que  a  expressão  "Aviso  de  Crédito',  utilizada  em  instituições bancárias, não é histórico que corresponda a um depósito em dinheiro,  sugerindo  outras  operações,  tais  como,  crédito  de  empréstimos,  crédito  de  diárias,  estornos de operações  indevidas,  restituição de  tarifas cobradas indevidamente etc.  Salienta­se que este histórico é um histórico utilizado de forma genérica em várias  operações  bancárias,  mas  nunca  para  indicar  um  depósito  em  espécie,  pois  tal  operação possui histórico específico. (grifei)  De fato, nenhuma evidência concreta  trouxe o contribuinte da existência do  montante  em  pecúnia  a  que  se  refere,  ao  final  do  ano­calendário  2007.  E,  ainda  que  assim  tivesse o atestado,  também não logrou estabelecer  liame entre a aventada disponibilidade e o  "Av.  Crédito"  no  valor  de  R$  88.900,00  efetuado  em  sua  conta  bancária  em  2/1/1998,  que  permanece assim como depósito cuja origem não foi comprovada.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o valor de R$ 51.985,51  (cinquenta e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos)    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 12466.003282/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/11/2003, 12/12/2003 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. VALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO. NÃO CONHECIDO. É perfeitamente válida a intimação, por via postal, com prova de recebimento no domicílio fiscal do sujeito passivo, por qualquer pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade por sua entrega. Para afastar a presunção de legalidade da intimação, indispensável a prova irrefutável de que o recebedor da correspondência não a repassou ao contribuinte. Não se conhece de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 3402-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Florianópolis que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte.  Trata o processo de auto de infração para a exigência dos tributos incidentes  sobre a  importação (II e  IPI); multa de ofício prevista no art. 44,  I da Lei nº 9.430/96; multa  consolidada  no  art.  633,  inciso  II,  alínea  "a"  do  Decreto  4.543/2002,  pela  importação  de  mercadoria sem licença de importação (LI); e juros de mora.  Conforme  consta  na  autuação,  o  lançamento  deu­se  sob  os  seguintes  fundamentos:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  atendendo  à  determinação  do  RPF  0727600­2006­00664­8,  promovemos  a REVISÃO ADUANEIRA prevista  no art.  570  do  Decreto­Lei  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  (art.  54  do  Decreto­Lei  37/66),  das  declarações  de  Importação  ­  DI  03/0990233­3  e  03/1098336­8  (documentos  anexos  doc.  01)  constatando os fatos a seguir descritos.  As DI supracitadas, registradas respectivamente em 12/11/2003  e  12/12/2003,  ampararam  a  importação  de,  entre  outros  produtos, cartuchos DE TONER para impressoras enquadrados  pelo  importador  com  o  código  NCM  8473.30.27,  sujeito  à  alíquota  de  Imposto  de  Importação  ­  II  de  1,5%  e  de  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI de 5%.  Ocorre  que  os  cartuchos  de  toner  para  impressoras  recebem  classificação diversa, qual seja, NCM 8473.30.29, com alíquotas  de II e IPI iguais a 12% e 10%, respectivamente.  Esse produto  foi objeto de solução de consulta de classificação  de mercadorias  em diversas oportunidades  como, por  exemplo,  na Solução SRRF/7ª RF/DIANA nº 229, de 28 de agosto de 2003  e na Solução SRRF/10ª RF/DIANA nº 202, de 13 de novembro de  2003 (doc. 02). Também a Solução de Divergência Coana nº 7,  de 07 de novembro de 2003 (doc. 02) classificou o produto em  questão com o código NCM 8473.30.29, e da qual reproduzimos  parte:  (...)  A  Regra  Geral  n°  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  determina  que  as  mercadorias  devem  ser  classificadas de acordo com o texto das posições e das Notas de  Seção e de Capítulo.  Desta  forma  analisemos  o  texto  da  posição  usada  pelo  importador,  qual  seja,  8473.30.27  ­  "Cartuchos  de  Tinta".  A  simples leitura com os textos evidencia que a mercadoria para se  enquadrar na referida posição deve se tratar de um cartucho de  TINTA ­ não de toner ­ para impressora.  O importador descreveu as mercadorias das DI 03/0990233­3 e  03/1098336­8 sempre OMITINDO a expressão "DE TONER". É  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 12466.003282/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.966  S3­C4T2  Fl. 435          3 verdade que na DI 03/0990233­3 original havia, em alguns itens,  essa expressão, o que não mais ocorreu após a sua retificação.  Uma  planilha  com  as  descrições  dos  produtos  feitas  na  retificação  e  seus  valores  CIF  (custo  mais  seguro  mais  transporte) encontra­se nos documentos anexos (doc. 01).   A informa [informação] sobre o tipo de cartucho é essencial ao  correto enquadramento tarifário. Portanto, a mercadoria não se  encontra corretamente descrita com todos elementos necessários  à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  Assim, o importador promoveu uma declaração inexata, uma vez  que  NÃO  descreveu  corretamente  a  mercadoria  com  todos  elementos necessários à sua identificação, ensejando a aplicação  da multa de 75% sobre o II e o IPI não recolhidos, prevista no  art. 645, inciso I, do Regulamento aduaneiro (art. 44 ­ da Lei n°  9430/96:  (...)  O Parecer n° 55/2003 da DISIT/7ªRF (doc. 06), em seu  item 7,  determina que a declaração  inexata  (incorreta) de mercadoria,  ou  seja,  aquela  que  não  contempla  de  forma  completa  todos  elementos  necessários  à  sua  perfeita  identificação  e  caracterização, conforme definido no item 39.2 do Anexo I da IN  SRF nº 206, de 25/09/2002, enseja a aplicação da multa por falta  de LI (art. 633, inciso II, alínea "a" do Decreto 4.543/02), tanto  no licenciamento automático quanto no não automático, estando  tal  entendimento  respaldado  pelo  artigo  6°,  parágrafo  10  do  Decreto  n°  660,  de  21  de  setembro  de  1992,  que  estabelece  serem  os  registros  eletrônico  das  operações  de  importação,  efetuados  no  Siscomex,  equivalentes à Guia  de  Importação  e à  Declaração  de  Importação,  para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  pelo artigo 7° da Portaria SECEX n° 21/1996, que define os dois  tipos  de  licenciamento  a  que  estão  sujeitas  as  importações,  e  ainda  pelo  Parecer  CST  no  477/1988  e  pelo  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT no 12/1997.  Portanto,  no  presente  caso,  ao  descrever  incorretamente  as  mercadorias  da  DI  03/099233­3,  prestando  uma  declaração  inexata,  o  importador  incorreu  na  infração  tipificada  no  art.  633,  inciso  II,  alínea  "a"  do  Decreto  4.543/03,  importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  (LI),  a  qual  enseja  a  aplicação de multa de trinta por cento sobre o valor aduaneiro  das mercadorias:  (...)  Importante  lembrar que após  sua retificação, nenhum dos  itens  da  adição  dessa  DI  trazia  em  sua  descrição  a  expressão  "DE  TONER" ­ á exceção dos descritos como cartucho de tinta e que  não são objeto deste auto de infração.  Ressalta­se que, com a edição da Portaria SECEX nº 17, de 01  de dezembro de 2003, a  importação da mercadoria em questão  passou a ser dispensada de  licenciamento e, conseqüentemente,  não  foi  aplicada  a multa  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas ao amparo da DI 03/1098336­8, já que  esta foi registrada em 12/12/2003.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 (...)  Conforme  já  descrito  alhures,  o  importador  classificou  incorretamente  a  mercadoria  importada  no  código  8473.30.27  da  NCM,  quando  o  correto  é  8473.30.29,  conforme  relatório  anexo.  Destarte,  incorreu  na  infração  tipificada  no  art.  84  de  24/08/2001 (in verbis):  (...)  Segundo a Portaria nº 67 da Alfândega do Porto de Vitória, de  08/10/2001, o limite de que trata o § 1º do artigo 84, da referida  Medida Provisória, será aplicado por adição da Declaração de  Importação.  Concluindo,  fez­se mister a  lavratura do auto de  infração para  constituir o crédito  tributário devido, sendo exigida a diferença  entre  os  valores  apurados  por  esta  fiscalização  e  os  valores  recolhidos  de  II  e  IPI  pelo  contribuinte,  bem  como  as  multas  citadas e acréscimos legais.  (...)  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando e requerendo, em síntese, conforme consta na decisão recorrida:  (...)  Alega  que  o  critério  jurídico  adotado  pela  administração  tributária para fins de classificação de cartuchos de toner era na  NCM adotada pela  impugnante,  somente  tendo sido modificado  posteriormente ao registro das declarações de importação objeto  deste  auto,  conforme  Decisão  n°  357/99  da  7a  Região  Fiscal,  publicada  no  DOU  em  03/03/2000.  Somente  em  03/03/2004  é  que  foi  publicada  a  Solução  de  Divergência  n°  07/2003,  que  reformou a citada Decisão 357/99.  Assim,  conforme o disposto no art.  146 do CTN, a  impugnante  não pode ser obrigada a  recolher quaisquer valores a  título de  diferença de impostos e, com mais razão, quaisquer multas, dada  a inalterabilidade do lançamento efetuado.  Aduz  que  as  penas  pecuniárias  não  podem  ser  exigidas,  em  razão  das  normas  encontradas  no  art.  101  do  Decreto­Lei  n°  37/66  e  no  art.  76  da  Lei  n°  4.502/64,  pois  não  podem  ser  aplicadas penalidade na vigência de processo de consulta, ainda  que o interessado não seja parte de tal processo.  Salienta  que  a  própria  administração  continua  a  manifestar  entendimentos divergentes quanto à classificação dos cartuchos  de  toner, pois ainda em 2006 houve cinco soluções de consulta  classificando­o  no  código  NCM  8473.30.27,  ainda  que  este  se  refiram a cartucho de tinta em pó.  Argui  que,  desde  o  Acordo  sobre  Procedimentos  para  o  Licenciamento de Importações (APLI), integrante do GATT/94, o  licenciamento  automático  de  forma  integrada  à  declaração  de  importação  possui  natureza  jurídica  de  dispensa  de  licenciamento. O licenciamento automático previsto na Portaria  Secex  n°  21/96  não  corresponde,  efetivamente,  a  um pedido  de  licenciamento,  porque a DI,  por  si  só,  não  tem esta  finalidade.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 12466.003282/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.966  S3­C4T2  Fl. 436          5 Ainda,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  tem  competência  para autorizar importações, pois não se trata de órgão anuente.  Ademais,  o  licenciamento  deveria  se  dar  de  forma  prévia  à  realização da importação, se  for simultâneo, então não se trata  de licenciamento. Isto tudo implica no reconhecimento de que a  natureza jurídica do licenciamento automático é de dispensa de  licenciamento.  Informa  que  o  código  NCM  8473.30.29  não  estava  sujeito  a  licenciamento de importação não­automático à época dos fatos.  Ademais a alegada descrição inexata, como base para aplicação  das  penalidades,  não  existe,  não  sendo  cabível  a  cobrança  da  multa por falta de LI e por lançamento de ofício. Inexatidão não  se confunde com incompletude. De fato, há diversas informações  sobre os cartuchos que deixaram de ser informadas, sem que isto  possa  se  caracterizar  como  descrição  inexata.  Afirma  que  a  ausência  da  informação  de  que  os  cartuchos  continham  toner  era  absolutamente  irrelevante  para  fins  de  classificação  fiscal,  dado o critério jurídico de interpretação da NCM/SH vigente à  época dos fatos, uma vez que ambos os cartuchos ­ de toner e de  tinta  ­  de  acordo  com  a  interpretação  fiscal  do  período,  classificavam­se  no  mesmo  código  NCM.  Por  isto,  não  havia  razão  em  se  informar  algo  que  não  tinha  qualquer  propósito  fiscal. Assim, todos os elementos necessários ao enquadramento  tarifário pleiteado foram informados.  Esclarece que jamais efetuou qualquer retificação nas DI e que a  retificação  mencionada  pela  auditoria  se  trata  de  uma  retificação de oficio, de forma que o próprio  fiscal  responsável  pelo despacho foi quem retirou a expressão "de toner" dos itens  objeto  do  auto  de  infração.  Lembra  que  a  época  dos  fatos,  o  Siscomex  não  permitia  a  retificação  da DI  selecionada  para  o  canal verde de conferência aduaneira.  Informa  que  o  fato  de  ter  concordado  com  o  recolhimento  das  multas  exigidas  pela  fiscalização  não  significa  que  tenha  concordado  com  a  exigência  feita,  cuja  justificativa  foi  a  necessidade imediata da carga.  Requer seja declarado a insubsistência do auto de infração, ou,  alternativamente,  a  exclusão  de  todas  as  penalidades  (multa  e  juros), bem como a exclusão da multa por falta de licenciamento,  pelos motivos expostos.  (...)  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou procedente  em parte  a  impugnação, nos  termos do Acórdão n° 07­28.863,  de 18 de  maio de 2012, cuja ementa segue abaixo:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 12/11/2003, 12/12/2003   RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  alíquota  do  tributo,  tornam­se  exigíveis a  diferença  de  imposto  com os acréscimos legais previstos na legislação.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ADN  COSIT  N°  12/1997  Nos  termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12/1997, é  afastada  a multa  por  falta  de  licença  de  importação nos  casos  em  que  a  mercadoria  é  corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário devido.  MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO.  Cabível  a  multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida  Provisória 2.158­35/2001 se o importador não logrou classificar  corretamente  a  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  MULTA DE OFÍCIO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  pela  falta  de  pagamento  dos  impostos na data prevista na forma da legislação de regência.  Entendeu  o  julgador  de  primeira  instância  que  deveria  ser  afastada  a multa  por  falta  de  licenciamento,  vez  que  considerou  que  o  produto  importado  foi  corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário  devido,  em  conformidade  com  a  determinação  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  n°  12/1997.  Tendo  sido  cientificada  da  decisão  da  primeira  instância  administrativa  em  12/07/2012, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF em 24/09/2012, alegando, em  síntese:  PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE  ­ Preliminarmente, é importante destacar que ao receber no dia  24 de agosto de 2012 a Carta Cobrança n° 45, datada de 22 de  agosto  de  2012,  estranhou  o  fato  de  que  em  se  tratando  de  processo relativo à exigência fiscal para a qual havia promovido  a competente defesa, não havia recebido anteriormente qualquer  manifestação desse Órgão sobre o direito de oferecer recurso à  Instância Administrativa Superior.  ­ Ao pesquisar junto ao Portal E­CAC, (...) verificou a existência  do  AR290753126DL,  da  empresa  Correios,  indicando  que  em  12/07/2012  havia  sido  entregue  à  Senhora  Romilda  P.  Santos,  documento de Identidade n° 808512­ES, a  Intimação 064/2012,  enviada pela ALF/VIT/ES/SACAT (...)  ­ Acontece que a Senhora Romilda P. Santos não é  funcionária  da  THORK  TRADING,  conforme  comprova  com  o  Registro  de  Empregados  (doc.),  e  sim  do  edifício,  conforme  apurado,  onde  funciona  o  seu  estabelecimento,  exatamente  no  quarto  andar,  sala  414,  não  se  tendo  notícia  na  empresa  Recorrente  do  recebimento da citada Notificação, motivo que deve ser iniciado  o prazo para recurso na data em que a empresa recebeu a Carta  Cobrança, ou seja, o dia 24 de agosto de 2012.  ­ De acordo com o art. 75,1, II e III do Código Civil de 2002, as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  possuem  domicilio  especificado. Já as pessoas jurídicas, conforme o art. 75, IV, do  mesmo diploma legal, o domicílio é o lugar onde funcionarem as  respectivas  diretorias  e  administrações,  ou  onde  elegerem  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 12466.003282/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.966  S3­C4T2  Fl. 437          7 domicílio  especial  no  seu  estatuto  ou  atos  constitutivos,  sendo  que, o §1° do citado artigo considera que tendo a pessoa jurídica  diversos  estabelecimentos  em  lugares  diferentes,  cada  um deles  será considerado domicílio para os atos nele praticados.  ­ Ora, a empresa elegeu como seu domicílio tributário o seguinte  endereço:  Av.  Américo  Buaiz  n°  501,  Edifício  Victoria  Office  Towe,  4o  andar,  sala  414,  onde  funciona  sua  diretoria  e  administração,  sendo  o  endereço  correto  onde  devem  ser  entregues as intimações.  ­ Assim, é certo que se a Notificação não foi entregue no citado  endereço, eleito  junto  à Receita Federal,  o  ato  intimatório  não  cumpriu sua função legal.  ­  A  respeito  da  citação  pelo  Correio,  a  validade  manifesta  no  Código de Processo Civil exige que a entrega seja  feita àquele  que detenha poderes de gerência ou de administração, o que não  ocorreu no caso em discussão.  ­ Desta forma, possuindo a empresa um corpo administrativo na  sala  n°  414  do  Edifício  onde  está  instalada,  a  intimação  realizada  através  de  terceira  pessoa  estranha  à  empresa  não  pode ser considerada, devendo prevalecer a intimação relativa à  Carta  de  Cobrança  n°  45,  devidamente  recebida  na  sede  da  empresa.  MOTIVOS DO RECURSO  ­ O r. Relator não atentou que exigência fiscal se concentra na  cobrança  de  diferenças  de  impostos  e multas  relativamente  a  importações  realizadas  durante  período  em  que  o  critério  jurídico  adotado  pela  administração  tributária  para  fins  de  classificação  de  cartuchos  de  toner  na  NCM  era  compatível  com  o  utilizado  pela  impugnante,  somente  tendo  sido  modificado  posteriormente  ao  registro  das  declaração  de  importação objeto do auto.  ­ Isto quer dizer que o critério jurídico adotado pela fiscalização  exigindo  o  registro  de  DI's  relativas  ao  produto  vigorou  enquanto perdurou a vigência da Solução de Consulta Diana n°  357/99.  ­ Logo, não pode retroagir no tempo para cobrar diferenças de  tributos  relativas  a  uma  posição  tarifária  que  ela  mesma,  anteriormente, impôs ao Importador.  ­  O  Código  Tributário  Nacional  positivou  o  principio  da  inalterabilidade  dos  critérios  jurídicos  em  seu  art.  146,  que  assim dispõe: (...)  DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO CASO  ­ Apenas como argumento, ainda que se considerem devidos os  tributos, as penas pecuniárias não podem ser exigidas, em razão  das normas encontradas no art. 101 do Decreto­lei n. 37/66 e no  art. 76 da Lei 4.502/64: (...)  ­  Como  se  vê,  a  legislação  de  regência  dos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados  impede  a  aplicação  de  penalidades  a  quem  agir  de  acordo  com  a  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 interpretação fiscal constante de processo de consulta, ainda que  o interessado não seja parte de tal processo.  ­  Por  outro  lado,  norma  inferior  não  pode  ser  revogada  por  norma  de  compleição  superior  e,  além  disso,  a  revogação  de  uma norma jurídica somente pode ser feita de duas formas:  revogação  expressa,  quando  um  novo  instrumento,  de  igual  força legal ou superior disponha expressamente a respeito da  perda da eficácia da norma anterior;  revogação  tácita,  quando  a  nova  norma  jurídica  se  torna  incompatível  com  a  norma  anterior,  ficando  esta  última  revogada.  ­  Ora,  não  constam  como  revogados  no  ordenamento  os  dispositivos acima elencados do Decreto­Lei n° 37/66, quanto os  da Lei n° 4.502/64, basta apenas consultar.  ­  Por  outro  lado,  a  questão  de  um  Decreto  extrapolar  dispositivos  legais  e  constitucionais,  deve  sim  sofrer  manifestação do julgador, mercê do princípio da legalidade que  deve  ser  obedecido  por  todos  os  cidadãos  brasileiros,  especialmente  aquele  que  tem  o  poder/dever  de  julgar  com  imparcialidade.  DIVERGÊNCIA  DE  ENTENDIMENTO  DA  PRÓPRIA  ADMINISTRAÇÃO AINDA PERSISTE  ­ Outra questão importante que não foi objeto de na análise pelo  julgador diz respeito diz respeito à boa fé do importador e que a  mesma  Superintendência  da  7a.  Região  Fiscal),  apesar  da  Solução  de  Divergência  Coana  n.  7/99,  continua  a  manifestar  entendimento  em  desacordo  com  tal  opinião  hierarquicamente  superior, revelando a dificuldade do tema.  ­ Desta forma, se um mesmo modelo de cartucho continua a ser  classificado na posição adotada pela impugnante, a divergência  entre  órgãos  da  própria  administração  ainda  persiste  e  a  aplicação  de  penalidades  à  impugnante  revela­se  medida  desarrazoada, especialmente porque após a publicação Solução  de Divergência n. 7/03, a impugnante passou a adotar o código  NCM de acordo com o novo critério, em uma demonstração de  boa­fé.  DA MULTA DE MORA E JUROS  ­ Evidentemente que a multa de mora e os  juros de mora estão  diretamente  ligados à exigência  fiscal  relativa às diferenças de  impostos  incidentes  na  importação  que  a  fiscalização  entendeu  existir  e,  inexistindo  diferenças  a  serem  cobradas,  por  consequência  não  haverá  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  em  observância à legislação.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 12466.003282/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.966  S3­C4T2  Fl. 438          9 Com relação à preliminar de tempestividade, alega a recorrente que só tomou  conhecimento que havia decisão no processo ao receber, no dia 24 de agosto de 2012, a Carta  Cobrança n° 45, de 22/08/2012, sendo que a Senhora Romilda P. Santos, que assinou o Aviso  de  Recebimento  (fl.  369)  da  correspondência  com  a  decisão  não  é  funcionária  da  THORK  TRADING, e sim do edifício onde se localiza o seu estabelecimento.  Conforme dispõe o  art.  23,  II  e §2º,  II  do Decreto nº 70.235/72,  é válida  a  intimação  feita  por  via  postal  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Não consta no dispositivo legal acima, ou em qualquer outro, a exigência de  que para ser válida a intimação por via postal a pessoa que recebeu a correspondência deveria  ser preposto, representante legal ou funcionário da pessoa jurídica intimada.  Nesse  sentido  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  9:  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário".  Acerca  do  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  também  o  antigo  1º  Conselho de Contribuintes já se manifestaram pela validade da intimação recebida por porteiro  no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, como adiante se vê:   (...)   1. Conforme prevê o art. 23 , II , do Decreto nº 70.235 /72, basta  apenas  a  prova  de  que  a  correspondência  foi  entregue  no  endereço  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  podendo  ser  recebida  por  porteiro  do  prédio  ou  qualquer  outra  pessoa  a  quem  o  senso  comum  permita  atribuir  a  responsabilidade  por  sua  entrega,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar  a  ausência  dessa qualidade. Precedentes do STJ.   2. Perfeita a intimação da empresa a respeito do julgamento da  impugnação  ao  Auto  de  Infração  e  Lançamento,  concluído  o  procedimento  administrativo­fiscal.  Portanto,  inexiste  motivo  para o trancamento da ação penal.   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 3. Recurso a que se nega provimento.  (RHC  20.823/RS,  Rel.  Ministro  CELSO  LIMONGI  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/SP),  SEXTA  TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 03/11/2009)  INTIMAÇÃO  ENVIADA  AO  DOMICÍLIO  FISCAL  ­  REGULARIDADE.   A  intimação  por  via  postal  considera­se  perfeita  quando  o  AR  tenha sido encaminhado para o domicílio fiscal do contribuinte,  ainda que recebido pelo porteiro.  (Acórdão n.° 108­06.254, 1° Conselho de Contribuintes, Sessão  de 18/10/2000)  Desta forma, presume­se notificado o sujeito passivo quando houver prova de  recebimento da correspondência no seu endereço cadastrado nos sistemas da Receita Federal  como seu domicílio fiscal.   Essa presunção pode, no entanto, conforme entendimento jurisprudencial, ser  afastada pela comprovação inequívoca de que a pessoa que recebeu a correspondência não a  repassou para o seu real destinatário, conforme delineou o precedente abaixo:  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  ­  O  inc.  II  do  art.  23  do  Decreto  n.°  70.235/72  autoriza  a  intimação  por  via  postal,  com  prova  do  recebimento.  Entregue  a  correspondência  no  endereço  do  domicilio  fiscal  do  sujeito  passivo,  é  perfeitamente  válida  a  intimação, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido firmado  por pessoa da família do devedor. Para afastar a presunção de  legalidade  da  intimação,  indispensável  a  prova  irrefutável  de  que o recebedor não deu ciência ao devedor. Considera­se feita  a intimação na data do recebimento, conforme o §2°, II, do art.  23 do Decreto n.° 70.235/72.  (AI n.° 1999.04.01.006023­2/SC  ­  2a.Turma do TRF da 4ª Região, DJU de 23/06/1999)  No presente caso, diante do Aviso de Recebimento da fl. 369, não há dúvidas  de que a correspondência com a decisão de primeira instância foi entregue no domicílio fiscal  da contribuinte, fato, inclusive, confirmado pela informação da recorrente de que a pessoa que  a recebeu seria funcionária do edifício onde se localiza o seu estabelecimento. De outra parte, a  recorrente apenas alega, mas não comprova, que não teria recebido a referida correspondência.  Conforme dispõe o  art.  36  da Lei  nº  9.784/99,  caberia  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado.  Desta  forma,  não  havendo  nos  autos  comprovação  inequívoca  de  que  a  contribuinte não recebeu a correspondência devidamente entregue no seu domicílio fiscal com  prova de recebimento, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, presume­se que foi ela  devidamente cientificada em 12/07/2012, conforme consta no Aviso de Recebimento.   Portanto,  sendo  o  recurso  apresentado  em  24/09/2012  intempestivo,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  voluntário.  É como voto.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 12466.003282/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.966  S3­C4T2  Fl. 439          11 (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 444DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 19/03/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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6286038 #
Numero do processo: 13805.011249/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/1992 a 31/10/1993 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO A compensação tempestiva de todas as parcelas do crédito tributário lançado e exigido nos termos da legislação tributária então vigente implica cancelamento do lançamento de oficio. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12.953
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Moraes
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Sinpe 91650 AS, CCO2/CO3 Fls. 368 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO-DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 13805.011249/96-98 147.611 De Oficio COFINS 203-12.953 03 de junho de 2008 DRJ-SALVADOR/BA SPSCS INDUSTRIAL S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/1992 a 31/10/1993 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO A compensação tempestiva de todas as parcelas do crédito tributário lançado e exigido nos termos da legislação tributária então vigente implica cancelamento do lançamento de oficio. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL t. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo n° 13805.011249/96-98 Acórdão n.° 203-12.953 MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIbUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. ay Los, MariMe Cu .;no de Oliveira Mat. Slope 91650 CCO2/CO3 Fls. 369 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ Salvador-BA, contra acórdão proferido por ela, em que julgou improcedente o lançamento efetuado em nome da interessada pela DRF de Fiscalização São Paulo Sul em São Paulo, capital. 0 lançamento foi efetuado por falta de recolhimento de débitos da Cofins dos períodos mensais de competência de agosto de 1992 a outubro de 1993. 0 crédito tributário lançado e exigido totalizou 2.857.515,10 Ufir, sendo 1.186.372,03 Ufir de contribuição, 484.241,04 Ufir de juros de mora, calculados até 30/09/1996, e 1.186.637,03 de Ufir de multa proporcional passível de redução. Cientificada do lançamento, inconformada, a interessada o impugnou (fls. 59/29), alegando, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração, tendo em vista que a irregularidade não foi descrita de forma clara e precisa; e, b) no mérito: b.1) o auto foi calculado erroneamente, conforme quadro à fl. 96; b.2) compensou as parcelas do crédito tributário em discussão com indébitos decorrentes de pagamentos indevidos, a titulo de Finsocial, excedentes A aliquota de 0,5 % do faturamento; b.3) impetrou o mandado de segurança n° 93.0029034-7, visando A compensação, cuja liminar foi indeferida (fl. 97), mas não em virtude da compensação em si, mas sim em virtude do meio processual adotado (mandado de segurança); b.4) inconformada corn a decisão que lhe foi contrária, impetrou novo mandado de segurança IV 93.03.108817-4 junto ao TRF da 3' Regido e obteve liminar favorável, conforme fotocópias de fls. 98/99, sendo posteriormente proferido o fatídico despacho que revogou a liminar inicialmente concedida, por ter sido a ação a que se refere o mandado de segurança decidida em primeiro grau; b.5) atualmente, o processo n° 93.0029034- 7; encontra-se concluso ao Juiz Relator, conforme certidão de fl. 100, e, portanto, ao contrário do que afim-ia a fiscalização, a questão ainda se encontra "sub-judice"; b.6) a compensação efetuada, ate agora, não foi apreciada quanto ao mérito, havendo divergências no entendimento doutrinário sobre o tema; e, b.7) toda a documentação pertinente h. compensação efetuada encontra-se ás fls. 101/207, e uma vez que o crédito não foi suficiente para guitar todos os débitos da Cofins, a contribuinte também solicitou o parcelamento do débito remanescente (fls. 208/214) que foi deferido pela Delegacia da Receita Federal, inclusive, corn admissão do cálculo do FINSOCIAL, a aliquota de 0,5%, consoante a Nota Cosit 83, de 1993, ou seja, "de certa forma" homologou a compensação efetuada pela interessada. Julgado o lançamento, a DRJ em Salvador-BA, por meio do acórdão n" 10.534, datado de 07 de julho de 2006, As fls. 360/3063 julgou-o improcedente sob o fundamento de que os débitos lançados e exigidos haviam sido compensados pela interessada, sob a seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. CONVALIDAÇÃO. EXTINÇÃO. A compensagao de créditos da Contribuiçüo para o F1NSOCIAL com a Cofins, anterior ao inicio do procedimento fiscal, convalidada pela Instrução Normativa SRI' n" 32, de 1997, extinguitt os débitos apurados na autuacao. Lançamento improcedente.'' ' Processo n° 13805.011249/96-98 Acórdão n.° 203- 12.953 CCO2/CO3 Fls. 370 Cientificada do acórdão, a interessada não interpôs recurso voluntário. Contudo, em face da exoneração do crédito e da interposição do recurso necessário, subiram os autos para e te Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação. o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasflie, ' 4 / Mati!de Cursino de Moira Mat. Slap° 91650 tv1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL S / g Brasilia, Mari ide Sin° de Oliveira Mat. Siape, 91650 CCO2/CO3 FIs. 371 Processo n° 13805.011249/96-98 Acórdão n.° 203-12.953 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A lide versa sobre o lançamento de parcelas da Cofins compensadas pela interessada antes do inicio do procedimento administrativo fiscal. Comprovada a compensação dos débitos fiscais, objeto do lançamento em discussão, a DRF em Salvador-BA julgou o lançamento improcedente e, em face do disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 34, e da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, recorreu de oficio de sua decisão. Ora, segundo o acórdão recorrido, baixados os autos em diligência, foi anexada farta documentação para o levantamento do credito do Finsocial a compensar, a verificação dos registros contábeis da compensação e a suficiência do saldo para extinguir a Cofins lançada de oficio e, ainda, quadros do crédito a compensar em 31/12/1993 (fl. 328) e dos valores do Finsocial a ser repetido/compensado e das parcelas da Cofins efetivamente compensadas (fl. 329), além de fotocópias dos livros Diário e Razão (fls. 331/341), termos de intimação e esclarecimentos prestados pela interessada. Foram também anexadas fotocópias das ações judiciais propostas pela contribuinte, que compõem os Anexos Jell, cujo transito em julgado ocorreu em 21/05/1998, Processo ri° 93.29034-7, cuja decisão determinou a utilização de indices de correção monetária mais favoráveis a autuada, inclusive, corn a alteração do montante do crédito a compensar. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso de oficio. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 4 JOSÉ ADÃOt-V- iiNo DE MORAIS 4

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Numero do processo: 10111.000840/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 17/08/2007 AZITROMICINA DIIDRATADA. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. O produto Azitromicina Diidratada, relacionado no Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de 2008, em consonância com a orientação da Solução de Consulta COSIT n. 75/2015 é beneficiado com redução a zero das alíquotas incidentes, para suas formas derivadas, se não houver restrição nesse sentido.
Numero da decisão: 3201-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Renato Silveira, OAB/SP nº 222.047. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 17/08/2007 AZITROMICINA DIIDRATADA. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. O produto Azitromicina Diidratada, relacionado no Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de 2008, em consonância com a orientação da Solução de Consulta COSIT n. 75/2015 é beneficiado com redução a zero das alíquotas incidentes, para suas formas derivadas, se não houver restrição nesse sentido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     2 Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  02/20  constituídos para cobrança da Contribuição para os Programas  de Integração Social e de Formação doPatrimônio do Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços(Pis/PasepImportação),da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento da Seguridade Socialdevida pelo  Importador de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (CofinsImportação),acrescidos da multa de 75% prevista no art.  44,  inc. I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96,  juros demora, da multa  regulamentar  por  classificação  incorreta  em  nomenclatura  complementar  (NVE–  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística)  e,  por  fim,  da  multa  pela  descrição  inexatade  mercadoria  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  total  do  crédito tributário lançado emR$ 82.154,00 (oitenta e dois mil e  cento e cinquenta e quatro reais).  Informa o relatório fiscal, fls. 03/05, que o importador, por meio  dadeclaração  de  importação  de  número  07/12722178,de  19/09/2007,  procedeu  a  importação,  de500Kg  de  produto  identificado  por  ele  como  sendo  Azitromicina,  sob  o  código  NCM2941.90.59 e sob NVE 0001, ver fl. 33.  Ocorre que o produto submetido efetivamente ao despacho foi a  Azitromicina Diidratada, conforme demonstrado por Certificado  de  Análise  do  Produto,  fl.  26,e  nas  etiquetas  de  identificação  afixadas pelo fabricante, fls. 27/29. Em virtude disto foi lançada  multa no montante de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da  mercadoria  informada  incorretamente  em  NVE,  além  de multa  no mesmo  índice  em  virtude  de  constatada a  descrição  inexata  do produto, apresentado como Azitromicina, quando na verdade  tratava­se da Azitromicina Diidratada.  A fiscalização argumenta que tratam­se de produtos diferentes, o  que  pode  ser  verificado  através  da  distinção  na  numeração  de  CAS  –  Chemical  Abstracts  Service,  forma  geral  e  peso  molecular.  Tal  diferença  faz  com  que  a  Azitromicina  seja  classificada  na  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  –  NVE  no  enquadramento AA0001, enquanto a Azitromicina Diidratada no  AA9999, conforme exposto na IN SRF 701/2006.  Assim,  no  despacho  realizado  o  importador  utilizou­se  indevidamente de redução das alíquotas de contribuição para o  PIS/PASEP Importação e Cofins Importação, com base no artigo  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000840/2007­53  Acórdão n.º 3201­001.996  S3­C2T1  Fl. 94          3 1o, inciso I, do decreto 5.821/2006, que reduz a zero as alíquotas  dos  tributos  citados,  em  relação  aos  produtos  pertencentes  ao  Capitulo  29  da  NCM  listados  no  Anexo  I  da  referida  norma  Prossegue  o  relatório  fiscal,  com  o  entendimento  de  que  os  produtos  importados não poderiam usufruir do beneficio  fiscal,  uma  vez  que  este  contemplaria  tão  somente  esses  produtos  na  forma  anidra,  e  não  na  forma  hidratada,  correspondente  ao  produto objeto da importação.  Para  reforçar  o  conceito,  observa  que  a  hidratação  é  um  detalhamento  considerado  pelo  legislador  no  Decreto  5.821/2006, como se pode verificar no caso da Amoxicilina, da  Amplicilina e da Cefalexina, que figuram na lista tanto na forma  anidra quanto em formas sódicas, monoidratada e triidratada.  Conclui considerando que se o  legislador  tivesse a  intenção de  estender  o  beneficio  à  Azitromicina  Diidratada,  a  teria  relacionado no Anexo I do Decreto 5.821/2006, como o fez com  os demais produtos citados.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  03/10/2007,  o  sujeito  passivo interpôs impugnação em 25/10/2007, na qual alega que:  Há  a  necessidade  de  realização  de  perícia  para  que  seja  apresentada  a  diferença  entre  a  Azitromicina  e  a  Azitromicina  Anidra,  bem  como  entre  a  Azitromicina  e  a  Azitromicina  Diidratada,  e  ainda  indicar  o  registro  no  CAS  dos  seguintes  produtos:  Azitromicina,  Azitromicina  Anidra  e  Azitromicina  Diidratada  (mas  sem  indicar  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu perito).  Não  poderia  ser  penalizada  com  a  aplicação  de  penalidade  relativa  a  classificação  incorreta  e  além disso,  incompleta,  em  virtude da impossibilidade da coexistência destas duas figuras.  A  Azitromicina  é  considerado  gênero,  que  comporta  as  duas  espécies:  Azitromicina  Anidra  e  Azitromicina  Diidratada,  o  que,  como  será demonstrado na perícia, a Azitromicina não comporta CAS,  sendo  suas  especificidade  apresentada  nas  formas  anidro  e  Diidratada.  O  Anexo  I  do  Decreto  5.821/2006  ao  contemplar  o  gênero  Azitromicina  reduziu  a  zero  a  alíquota  de  PIS/PASEP  –  Importação e da COFINS Importação para todas as espécies.  Requer  a  anulação  da  autuação  ou,  ao menos,  a  relevação  da  penalidade  aplicada,  vez  que  o  fato  gerador  não  foi  eivado  de  dolo, fraude ou simulação.  Solicita a conversão do julgamento em diligência.  A Delegacia  de  Julgamento  improcedente  a  impugnação,  em decisão  assim  ementada:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     4   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 17/08/2007  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do Fato Gerador: 17/08/2007  AZITROMICINA  DIIDRATADA.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS  IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  O produto Azitromicina Diidratada não foi elencada no Anexo I  do Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006 e por isso não faz  jus  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  CofinsImportação e Pis/PasepImportação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na decisão recorrida, em síntese, entendeu­se que o legislador, “ao omitir a  hidratação  para  alguns  casos  e  a  expressar  em  outros,  deixou  claro  que,  para  aqueles  produtos aos quais não especifica hidratação,  refere­  se a  forma anidra, e não à gênero ou  grupo.”  Nesse contexto, o Decreto n. 5.821/2008 determina que os produtos químicos  tocados  pela  redução  a  zero  das  alíquotas  devem  estar,  cumulativamente,  classificados  no  Capitulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM,  e  relacionados  no  Anexo  I  correspondente.  Conclui,  a decisão, portanto,  que  “a  redução das alíquotas  foi  concedida a  produtos, conforme especificado no Anexo I do Decreto 5.821/2006, e não a códigos de NCM  ou  NVE,  como  roga  o  impugnante.  Estes  servem  sobretudo  para  identificar  aqueles  nos  procedimentos  de  comércio  exterior,  não  significando  que  dois  ou  mais  produtos  serem  identificados pelo mesmo código implica dizer que merecem o mesmo tratamento nos diversos  aspectos relativos a legislação, como a concessão de benefícios”.  No  que  tange  às  penalidade  aplicadas,  manteve­as  integralmente,  pois  se  entendeu que deveria ter sido declarada a importação de Azitromicina Diidratada, e , tendo sido  apenas declarada “azitromicina”, perfez­se a incorreta descrição.  Observa­se  que  houve  declaração  de  voto,  apenas  para  explicitar  o  fundamento segundo o qual Na lista da DCB 2003 já constavam a azitromicina e a azitromicina  diidratada, porem, no anexo I do referido decreto, só está a azitromizina, ou seja, os produtos  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000840/2007­53  Acórdão n.º 3201­001.996  S3­C2T1  Fl. 95          5 são  listados  exaustivamente no  anexo  I do Decreto nº 5.821/ 2006,  sendo  independentes das  questões de gênero e de espécie.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado  processo,  para  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  de  engenheiro  químico, sobre os produto em referência.  Dessa forma, foi convertido o julgamento em diligência, para que fosse dada  ciência e oportunidade para que a Fazenda Nacional se pronunciasse.  Foi juntada aos autos a Informação ­Safia nº 18/2015, da Alfândega Receita  Federal  no  Aeroporto  Internacional  de  Brasília,  na  qual  se  transcrevem  e  reiteram  os  argumentos da decisão de impugnação.  Tendo em vista a decisão da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária  da CARF, por meio da Resolução nº 3201000.522 ( fls.93 a 97),  de  encaminhar os autos do presente processo a esta Alfândega  de Brasília, para ciência do alegado pelo contribuinte e eventual  oferta de contrarazões por parte da autoridade fiscal lançadora  e  considerando  o  disposto  nas  Soluções  de  Consulta  SRRF08/DISIT  nº  75/2015  e  8.052/2015,  informamos  que  esta  fiscalização  mantém  o  entendimento  exarado  no  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo,  com  relação  ao  produto  importado  “Azitromicina”,  uma  vez  que  as  supracitadas  Soluções  de  Consulta  se  referem  exclusivamente  aos  produtos  Cefadroxila e Cefaclor Monoidratado, respectivamente.    Ademais, foi juntada a Solução de Consulta n. 8052 SRRF 8/DISIT, proposta  pela  Pró­Genéricos,  Associação  da  Indústrias  de  Medicamentos  Genéricos,  para  balizar  o  entendimento do presente voto, e que possui a seguinte ementa:    É o relatório.    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     6 Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  não tomo conhecimento.   Tal  como  relatado,  a  Recorrente  submeteu  a  despacho  o  produto  AZITROMICINA  DIIDRATADA,  NCM  2941.90.59,  identificando­o  como  “AZITROMICINA”  e  requerendo  a  redução  a  zero  da  alíquotas  de  Cofins  Importação  e  PIS/Pasep Importação, conforme o inciso I do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de  29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Art.1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­  Importação  e  da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre  a operação de importação dos produtos:  I­  químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul­  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;    No Anexo  I  do  referido  decreto,  tem­se  como  contemplado  com a  alíquota  zero:  191  AZITROMICINA    Portanto,  o  cerne da  controvérsia  reside  em saber  se  a versão diidratada da  AZITROMICINA estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  considerando­se que,  sob  a perspectiva da  fiscalização e da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto importado do benefício.   A Recorrente, em sua defesa, alega que “AZITROMICINA” seria o gênero,  de sorte que o decreto contemplaria todas as espécies da substância.  Conforme  mencionado  na  decisão  recorrida,  na  página  na  internet  da  ANVISA,  pode  ser  encontradas  diversas  informações  sobre  a  nomenclatura  oficial  de  fármacos, no Brasil.  Destarte, as bases da referida nomenclatura surgiram no início da década de  1970, no encontro da necessidade de harmonização.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000840/2007­53  Acórdão n.º 3201­001.996  S3­C2T1  Fl. 96          7 Em janeiro de 1981 o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Nacional  de Vigilância Sanitária (SNVS), publicou no Diário Oficial da União a primeira lista oficial de  nomes  genéricos,  que  passaram  a  ser  obrigatórios  na  solicitação  de  registro  de  novos  medicamentos  (Portaria  SNVS  8/1981).  A  normativa  propunha  a  padronização  da  nomenclatura  e  a  adoção  de  códigos  numéricos  que  permitissem  rápida  identificação  das  substâncias  ou  preparados  em  uso  no  Brasil  e  sua  correlação  com  substâncias  de  estrutura  semelhante.  A  partir  de  então,  periodicamente  são  publicadas  consolidações  da  nomenclatura, a tabela das Denominações Comuns Brasileiras, que devem ser observados pelo  órgãos governamentais, bem como os operadores desse mercado.   A última consolidação data de 2007 e está disponível na página da internet da  ANVISA,  com  a  denominação  “Lista  DCB  2007  –  Consolidada”(http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/dcb/lista_dcb_2007.pdf).  Desde  o  advento  da  Portaria  Interministerial  nº  1,  de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do Ministério  da  Saúde,  do Ministério  da  Previdência  e Assistência  Social,  e  do  Ministério da Indústria e Comércio, que aprovou as Denominações Comuns Brasileiras – DCB  para fármacos, a lista DCB é de adoção obrigatória em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que a coluna que traz o princípio  ativo corresponde ao nome genérico das  substâncias  farmacêuticas,  em ordem alfabética. Na  mesma  coluna,  estão  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula principal com um pequeno recuo. Assim se estrutura o CAS:      Esse  código  é  um  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service CAS, órgão da Sociedade Americana de Química (American Chemical Society ACS) às  substâncias químicas.   De  acordo  com  as  referidas  normas  técnicas,  os  produtos  “AZITROMICINA” e “AZITROMICINA DIIDRATADA ”, são produtos químicos distintos,  possuindo CAS distintos, como se depreende:   Nº DCB  Substância  Nº CAS  00997  azitromicina  58503825  00998  azitromicina diidratada  83905015    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     8 Relevante  observar  que  a  Recorrente  pleiteia  que  seja  tomada  prova  emprestada de outro processo administrativo, no qual houve a análise  técnica do produto em  questão.  Com efeito, às e­fls. 130, consta informação fiscal segundo a qual em relação  ao  qual  foi  produzido  o  laudo  técnico  n.  10831/012  sobre  o  produto  importador,  em  que  se  confirma  que  se  trata  de  AZITROMICINA  DIIDRATADA,  antibiótico  que  apresenta  pseudoformismo,  ou  seja,  pode  apresentar  diversas  formas  de  cristalização,  forma  anidra  e  hidratada.  Acresce  que,  a  forma  diidratada  é  a  mais  estável,  e,  por  essa  razão,  de  maior  comercialização.   Não obstante, está correta a decisão recorrida quando afirma que despicienda  seria  a  realização  de  perícia  técnica,  uma  vez  que  não  se  discute  nos  autos  a  correta  identificação  do  produto  em  questão,  pois  mesmo  a  Recorrente  afirma  que  importou  o  “AZITROMICINA DIIDRATADA”, que, ao seu ver, deve ser considerada espécie do gênero  contemplado com o benefício  fiscal, com fundamento no art.110 e 111 do Código Tributário  Nacional.   Ao  se  analisar  o  Anexo  I,  do  Decreto  nº  5.821  de  29/06/06,  contudo,  verifica­se que se fez a distinção entre as formas hidratadas e anidras de alguns dos produtos lá  contemplados, como se verifica das seguintes substâncias:     340  CEFALEXINA  341  CEFALEXINA MONOIDRATADA    1225  IMIPENEM  1226  IMIPENEM MONOIDRATADO    Aliando­se  essa  informação  com  o  fato  de  que  a  AZITROMICINA  é  identificado  na  classificação  farmacológica,  em  códigos  distintos  para  forma  hidratada  e  anidra,  poderia  se  inferir  que  o  legislador  não  estendeu  o  benefício  fiscal  para  a  AZITROMICINA DIIDRATADA .  Postos os argumentos que respaldam ambos os posicionamentos,vê­se que a  questão  é  bastante  controversa,  havendo  fundamento  para  decidir  pela  extensão  ou  não  do  benefício.  Contudo, vê­se que a própria Administração dá um norte para dirimir a lide,  com  a  edição  da  Solução  de  Consulta  COSIT  n.  75,  de  17  de  março  de  2015  ,  trata  especificamente da redução à zero das alíquotas das contribuições sociais, possuindo a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Benefício fiscal concedido a um produto químico especificado  na  forma  genérica,  pelo  ato  concedente,  aproveita  a  suas  espécies se não houver restrição às espécies derivadas. Nesse  sentido,  o  benefício  fiscal  concedido  ao  produto  “Cefadroxila”  abrange  as  espécies  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila  Monohidrato”,  caso  inexista  restrição  a  qualquer  espécie  derivada.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10111.000840/2007­53  Acórdão n.º 3201­001.996  S3­C2T1  Fl. 97          9 Dispositivos Legais: Decreto nº 5.821, de 2006, art. 1º, inciso  I,  Anexo  I,  item  339;  e  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  art.  1º,  inciso I, Anexo I, item 339.  Nos fundamentos da decisão, tem­se:   [...]  12.  As  espécies  apresentadas  pela  consulente  como  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila Monohidrato”, conforme Laudo Técnico abaixo  transcrito,  são  derivadas  do  gênero  Cefadroxila,  produto  amparado com a redução de alíquota pelo Decreto nº 5.821,  de 2006, bem como pelo Decreto nº 6.426, de 2008. O Laudo  Técnico  juntado  ás  fls.  126  à  162,  diz,  “A  molécula  da  Cefadroxila é um dos fármacos com atividade antibiótica que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresentar  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  hemihidratada”.  Os  citados  Decretos não fazem restrição a qualquer espécie derivada da  Cefadroxila na concessão da redução da alíquota.  13. O  citado  Laudo  Técnico  constante  às  fls.  156,  da  presente  consulta  responde  a  pergunta  formulada,  “in  verbis”:  “o)  Podemos afirmar que CEFADROXIL é um gênero que comporta  as  espécies  CEFADROXIL  ANIDRO  E  CEFADROXIL  MONOHIDRATADO ? Resp: SIM”   14.  Importante  observar  que  a  concessão  do  benefício  fiscal  estabelecida  pelos  Decretos  em  tela  indicou  como  objeto  o  produto  “Cefadroxila”  no  item  339,  do  seu  Anexo  I,  e  não  vinculou para aplicação da redução da alíquota um código, ou  seja, não o restringiu à nomenclatura (NCM ou NVE).   15.  Portanto,  o  benefício  da  redução  prevista  no  Decreto  nº  5.821, de 2006, e posteriormente no Decreto nº 6.426, de 2008,  no  item  339,  do  Anexo Único,  abrange  a Cefadroxila  em  suas  várias  formas  de  cristalização:  anidra,  monohidratada  e  hemihidratada. Conclusão   16.  O  produto  químico  classificado  no  Capítulo  29,  da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, relacionado no item  339  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  5.821,  de  2006,  bem  como  do  Decreto nº 6.426, de 2008, beneficiado com redução a zero das  alíquotas  incidentes,  alcança  suas  formas  derivadas,  se  não  houver restrição.    Observe­se  que,  embora  o  art.15  da  INRFB  1464/2014  estabeleça  que  o  efeito  vinculante  das  soluções  de  consulta  proferidas  pela COSIT  passam  a  produzir  efeitos  para os fatos geradores posteriores à publicação da decisão, trata a Solução de Consulta n. 75  de importante orientação da Administração para questão tormentosa.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     10 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 252DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 27/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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Numero do processo: 10580.007525/2002-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO - VALOR DE ALÇADA - PORTARIA MF Nº 3/2008. Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de R$1.000.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, D.O.U. de 07/01/08, deixa-se de conhecer do recurso de ofício, por se tratar de regra processual aplicável de imediato, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso.
Numero da decisão: 2202-003.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por perda de objeto. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por perda de objeto. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 75          1 74  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007525/2002­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­003.290  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRRF ­ Auditoria de DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Petróleo Brasileiro SA ­ PETROBRAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  NÃO  CONHECIMENTO  ­  VALOR  DE  ALÇADA ­ PORTARIA MF Nº 3/2008.  Verificado  que  o  valor  de  alçada  recursal  é  inferior  ao  limite  de  R$1.000.000,00,  estabelecido  pela  Portaria  MF  nº  3,  de  03  de  janeiro  de  2008, D.O.U. de 07/01/08, deixa­se de conhecer do recurso de ofício, por se  tratar de  regra processual aplicável de  imediato, em detrimento à  legislação  vigente à época da interposição do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício, por perda de objeto.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO  DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 75 25 /2 00 2- 16 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2   Relatório  Trata­se de  lançamento efetuado contra a empresa Petróleo Brasileiro S/A ­ PETROBRAS,  decorrente  de  procedimento  de  auditoria  interna  dos  valores  informados  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  no  qual  foi  exigido  um  crédito  tributário de R$ 984.953,38, relativo às seguintes infrações (fls. 44 a 50):  a)  insuficiência  de  recolhimento  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  pagamentos relacionados nos anexos IIa. Em decorrência, foram lançados os juros de mora, no  valor de R$ 6.617,69, conforme discriminado no anexo IV, à fl. 21;   b)  falta  de  pagamento  de  multa  de mora  incidente  sobre  os  recolhimentos  relacionados  nos  anexos  IIa.  Em  decorrência,  foi  lançada  multa  isolada,  no  valor  de  R$  978.335,69,  equivalente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  principal  recolhido,  conforme  discriminado no anexo IV, à fl. 21.  Cientificado do Auto de  Infração, a Contribuinte apresentou  impugnação às  fls. 01 e 02, alegando que efetuou os recolhimentos tempestivamente, conforme documentação  anexa.  Em sessão realizada em 2 de junho de 2008, a Terceira Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  ­  DRJ/SDR  ­  julgou  improcedente o lançamento, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  Constatado  erro  no  preenchimento  da DCTF,  exonera­se  o  imposto  lançado  dele  decorrente.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  decorrência  da  retroatividade  benigna  da  lei,  exonera­se  a  multa  isolada  lançada sobre o tributo recolhido intempestivamente sem o acréscimo de multa de  mora.  Lançamento Improcedente  Tendo em vista que o crédito  tributário exonerado  foi  superior ao  limite de  R$ 500.000,00, estabelecido na Portaria MF nº 375, de 10 de dezembro de 2001, a decisão da  DRJ foi submetida ao CARF para reexame.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  Trata­se  de  recurso  de  ofício  em  virtude  de  a DRJ/SDR  ter  exonerado  um  crédito tributário de R$ 984.953,38, superior ao limite vigente à época da decisão, que era de  R$ 500.000,00, conforme a Portaria MF nº 375/2001.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.007525/2002­16  Acórdão n.º 2202­003.290  S2­C2T2  Fl. 76          3 Sobre  o  recurso  de  ofício,  assim  dispõem  o  artigo  34,  I,  do  Decreto  70.235/1972 e o art. 2° da Portaria MF n° 375 de 2001, então vigente:  Decreto nº 70.235/72  Art.  34.  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre que a decisão:  I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado da Fazenda.  Portaria MF nº 375/2001  Art.  2º  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  do  tributo  e  encargos de multa de valor total (lançamento parcial e decorrentes) superior a R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).  A Portaria MF nº  375/2001  foi  revogada  pela  portaria MF nº  03,  de 03  de  janeiro  de  2008,  que  alterou  o  limite de  alçada para  fins  de  recurso  de  ofício,  nos  seguintes  termos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado  por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001.  Como  se  trata  de  norma  processual,  essa  nova  disposição  legal  deverá  ser  aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso,  conforme jurisprudência deste CARF. Seguem algumas ementas de julgados nesse sentido:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que  exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$  1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar­se norma  processual, é aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação vigente à época  da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202­002.652, CSRF, Rel. Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira)     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  RECURSO DE OFÍCIO LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA NÃO CONHECIMENTO  Não se conhece de apelo de ofício quando, em face de determinação superveniente à  formalização do recurso, o  limite mínimo de alçada não é alcançado.  (Acórdão nº  2202­002.542, Rel. Pedro Anan)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  NÃO  CONHECIMENTO  ­  VALOR  DE  ALÇADA  –  PORTARIA MF Nº 3/2008.  Verificado que o  valor de alçada  recursal  é  inferior ao  limite de R$1.000.000,00,  estabelecido  pela  Portaria  MF  nº  3,  de  03  de  janeiro  de  2008,  DOU  07/01/08,  deixa­se  de  conhecer  do  recurso  de  ofício  por  se  tratar  de  regra  processual  aplicável de imediato com efeito retroativo.  Recurso de Ofício não conhecido. (Acórdão nº 2202­002.528, Rel. Rafael Pandolfo)  Em  virtude  de  o  valor  total  do  crédito  exonerado  ser  inferior  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais), o recurso de ofício não deve ser conhecido, de acordo com  o disposto na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  perda de objeto.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6228980 #
Numero do processo: 16707.005180/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2302-000.384
Decisão: Vistos e apreciados os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que o processo retorne à primeira instância administrativa, a fim de aguardar o trânsito em julgado de auto de infração de obrigação principal conexo a este. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ (Relatora), LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos e apreciados os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que o processo retorne à primeira instância administrativa, a fim de aguardar o trânsito em julgado de auto de infração de obrigação principal conexo a este. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ (Relatora), LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005180/2009­45  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2302­000.384  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSTRUTORA A GASPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos e apreciados os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de  votos em converter o julgamento em diligência para que o processo retorne à primeira instância  administrativa,  a  fim  de  aguardar  o  trânsito  em  julgado  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal conexo a este.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente), LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ARLINDO DA COSTA E  SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ  (Relatora), LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 05 18 0/ 20 09 -4 5 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.005180/2009­45  Resolução nº  2302­000.384  S2­C3T2  Fl. 3          2   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Feito o registro.    Trata­se  de  recurso  voluntário,  contra  decisão  proferida  que  deu  provimento  parcial à impugnação.  Em sua impugnação, a recorrente alega, em síntese, que:  1.  Houve cerceamento de sua defesa;  2.  O arbitramento efetuado é improcedente;  3.  As contribuições relacionadas às cooperativas não são exigíveis; e  4.  As despesas com alimentação são isentas.    A  DRJ  analisou  a  impugnação  e  decidiu  por  seu  provimento  parcial,  com  a  redução da multa.  A recorrente apresentou seu recurso, repetindo seus argumentos da impugnação  e  demonstrando  que  a  autuação  é  reflexa  ao  lançamento  constante  no  processo  16707.005178/2009­76.  Os autos foram enviados oa conselheo para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.005180/2009­45  Resolução nº  2302­000.384  S2­C3T2  Fl. 4          3 Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pela  resolução ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui que utilizarei do registro em ata do que foi decidido para a  elaboração da resolução, mas que não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Como  corretamente  citado  no  recurso,  a  presente  autuação,  devido  a  descumprimento de obrigação acessória, de não informar em GFIP todos os fatos geradores de  obrigações principais, é reflexa aos lançamentos contidos no processo 16707.005178/2009­76.  Assim,  o  destino  da  presente  autuação,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve  seguir  o  mesmo  destino  do  contido  no  processo  por  descumprimento  de  obrigação principal, 16707.005178/2009­76.  Portanto,  para  a  correção  processual,  decido  em  converter  o  julgamento  em  diligência para que o processo retorne à primeira instância administrativa, a fim de aguardar o  trânsito  em  julgado  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  conexo  a  este,  processo  16707.005178/2009­76.  Assim resolvo, conforme consta em registro de ata do decidido pelo colegiado,  na sessão de julgamento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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