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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6403600 #
Numero do processo: 19515.003831/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INCORREÇÕES. LANÇAMENTOS PRINCIPAIS JÁ JULGADOS. RELAÇÃO DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA QUANTO A RUBRICAS CONSIDERADAS COMO BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES E EXCLUSÃO QUANTO ÀS NÃO CONSIDERADAS COMO BASE. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foram julgadas procedentes parte das contribuições previdenciárias que justificaram a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção da multa aplicada no presente Auto de Infração relativamente às rubricas consideradas como base de cálculo das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a multa relativa aos autos de Infração n. 37.242.470-8 e 37.242.471-6. Ronaldo Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Oliveira e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a multa relativa aos autos  de Infração n. 37.242.470­8 e 37.242.471­6.      Ronaldo Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos, Ronnie Soares Anderson, João  Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Oliveira e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19515.003831/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.985  S2­C4T2  Fl. 515          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SARAIVA SA LIVREIROS E  EDITORES, em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração 37.198.956­6  lavrado em razão de desobediência ao art. 32, inciso IV, parágrafo 5, da Lei 8.212/91, uma vez  que a Recorrente apresentou as GFIPs das competências de 01/2005 a 12/2005, com dados não  correspondentes aos fatos.  Conforme dispõe o relatório fiscal:  "Especificamente,  a  empresa  não  informa  em  GFIP/GRFP  os  valores  pagos  a  alguns  dos  segurados  empregados  a  título  de Participação  nos  Lucros e Resultados ­ PLR e Indenização, pagamentos estes considerados  por essa ação fiscal como salário de contribuição. Anexamos ao presente  Auto  planilha  nominal  desses  valores  pagos  a  cada  empregado,  considerado por  essa  fiscalização como base de  cálculo da  contribuição  previdenciária. Os valores devidos relativos a esses fatos geradores foram  cobrados  por meio  dos  Autos  de  Infração DEBCAD No.  37.242.470­8  e  37.242.471­6 lavrados nessa mesma ação fiscal.  • Da mesma forma, a empresa deixa de informar em GFIP os pagamentos  realizados  a  alguns  contribuintes  individuais  trabalhadores  autônomos  relacionados nominalmente em planilha magnética elaborada pela prória  empresa, posteriormente trabalhada pela fiscalização, e todas anexadas a  esse  Auto  de  Infração.  O  valor  devido  da  contribuição  previdenciária  relativa a  esse  fato gerador  foi  lançado por meio dos Autos  de  Infração  DEBCAD No. 37.198.958­2 e 37.198.959­0, nessa mesma ação fiscal.  A empresa ainda realizou pagamentos a alguns de seus Administradores a  título  de  "Participação  de  Administradores"  no  mês  de  04/2005,  sem,  contudo,  considerar  tais  pagamentos  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  e  informar  tais  pagamentos  em  GFIP  .  O  valor  devido  da  contribuição  previdenciária  foi  lançado  nessa  mesma  ação fiscal por meio do Auto de Infração DEBCAD No. 37.198.957­4.  Sendo  assim,  elaboramos  planilha  magnética,  também  anexada  a  esse  Auto de Infração, em que totalizamos os valores devidos não  informados  em  GFIP  relativos  aos  fatos  geradores  anteriormente  citados,  a  fim  de  demonstrarmos o cálculo do valor da multa aqui aplicada. Sendo base de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  tais  valores  pagos  deveriam  constar obrigatoriamente em GFIP.geradores de TODAS as contribuições  previdenciárias."  O lançamento compreende as competências de 04/2005 e 05/2005 tendo sido  o recorrente cientificado do lançamento em 29/09/2009 (fls. 01).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  O relatório fiscal também aponta que no presente caso fora observado o que  disposto  na  Lei  11.941/09,  de  modo  que,  o  valor  da  multa  aplicado  no  presente  Auto  fora  conforme  a  legislação  anterior  (FL  68  –  Descumprimento  de  obrigação  acessória  de  informação em GFIP) somada à multa de mora de 24%.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.109),  o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta, em síntese:  1.  os valores alusivos aos segurados empregados a título de  PLR  e  Indenização  não  poderiam  constar  em  GFIP  porquanto não constituem fato gerador para contribuição  previdenciária;  2.  que a Lei 10.101/00 dispositivo acima transcrito, em seu  parágrafo primeiro, não traz qualquer vedação quanto ao  fato dos instrumentos decorrentes da negociação entre as  partes, no caso, as Convenções Coletivas, estabelecerem  o pagamento de valores fixos a titulo de Participação nos  Lucros ou Resultados;  3.  que os pagamentos realizados a titulo de PLR nos  meses de 01/05, 02/05, 03/05 e 05/05, não há que falar­ se  em  inobservância  ao  que preconiza  a Lei 10.101/00,  pois  tratam­se  de  pagamentos  relativos  aos  Termos  de  Rescisões  complementares,  conforme  demonstraram  os  documentos  acostados  ao  referido  auto.  Portanto,  não  merece prevalecer o entendimento exposto na r. decisão  ao  afirmar  que  esses  pagamentos  integram  o  salário  de  contribuição  e  devem  ser  tributados  pela  contribuição  previdenciária;  4.  que o lançamento foi efetuado por presunção;  5.  que as parcelas pagas as título de PLR possuem natureza  indenizatória,  não devendo  ser  consideradas  como base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  à  luz  da  Constituição e da Lei;  6.  que  os  pagamentos  destinados  como  indenização  referem­se  tão  somente  às  verbas  indenizatórias,  sendo  assim  não  são  bases  de  cálculo  para  a  incidência  de  qualquer contribuição previdenciária  7.  No  tocante  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  da  parte  da  empresa  não  pode  haver  incidência  de  contribuição previdenciária sobre verbas de natureza não  remuneratória  8.  que  houve  equívoco  pela  fiscalização  se  furtou  a.  compreender  os  critérios  de  contabilização  dos  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  (autônomos)  que  prestaram  serviços  à  Recorrente  no  período  autuado,  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19515.003831/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.985  S2­C4T2  Fl. 516          5  negando  aceitação  aos  mesmos,  optando  por  lavrar  o  presente auto sem se ater à comprovação dos fatos  9.  que  os  valores  contabilizados  como  pagamentos  feitos  aos  autônomos,  compreenderam  os  pagamentos  resultantes  da  prestação  de  serviço  e  encargos  previdenciários  incidentes,  tanto  referentes  à  parte  da  empresa,  quanto  à  parte  retida  dos  Segurados  autônomos.  10.  que  não  houve  ausência  de  valores  de  contribuição  previdenciária   11.  que a autoridade fiscal, por mera presunção, considerou  que  a  Recorrente  deixou  de  recolher  parte  das  contribuições previdenciárias;  12.  que  é  sociedade  anônima  de  capital  aberto  e  sujeita  às  normas  contábeis  advindas  da  Lei  6.404/76  e  normas  complementares  da Comissão  de Valores Mobiliários  ­  CVM.  Os  registros  contábeis  obedecem  rigorosamente  às  práticas  contábeis  adotadas  no  Brasil,  consubstanciadas  através  de  pronunciamentos  técnicos  emitidos  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  ­  CPC,  legitimados  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  ­  CFC  e  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários ­ CVM.  13.  que  a  multa  aplicada  pela  autoridade  fiscal  só  seria  devida,  se  devidas  fossem,  as  obrigações  principais  relacionadas,  o  que  ficou  comprovado  não  ser  o  caso,  evidenciando  que  o  lançamento  foi  realizado  sem  quaisquer  critérios  constantes  de  normas  específicas,  resultando em equivocada e presumida apuração de falta  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  não  guarda  qualquer  relação com a realidade dos fatos.  14.  Ainda sobre a multa exigida no Auto de Infração, aduz a  Recorrente  que  esta  vai  além  do  limite  do  razoável,  passando a invadir o patrimônio da Recorrente, em total  afronta  ao  que  prescreve  a  Constituição  Federal,  portanto. não há falar­se em autuação complementar, por  equívoco  cometido  pela  fiscalização  em  razão  de  aplicação de multa a menor, já que demonstrado que não  houve qualquer descumprimento de obrigação acessória  pela Recorrente.  15.  que  o  auto  de  infração  em  tela  deve  ser  declarado  NULO  de  pleno  direito,  visto  que  a  autoridade  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  administrativa não atendeu aos requisitos indispensáveis  a  regular  constituição  do  crédito  tributário  previstos  no  artgo 142 do Código Tributário Nacional  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19515.003831/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.985  S2­C4T2  Fl. 517          7    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  No que se  refere  ao pedido para o  reconhecimento da nulidade do Auto de  Infração, entendo que o mesmo deva ser rejeitado.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo  à  recorrente,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias por ela não adimplidas e declaradas, levando a efeito simplesmente aquilo que  determinado pela Lei 8.212/91. Assim, uma vez que não houve qualquer transgressão a norma  legal em vigor, não hã que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Da  análise  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que  este  veio  devidamente  acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração, sendo dele parte integrante, quando se  percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do art. 142 do CTN e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente  demonstrados,  o  que  proporcionou  e  garantiu  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador e dos valores não recolhidos das contribuições sociais devidas.   No caso, todos os fundamentos para a demonstração da forma de cálculo da  multa devida consta dos autos e foram tempestiva e corretamente franqueados e cientificados à  recorrente.  Rejeito, pois, a preliminar.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  MÉRITO  Pois bem, conforme já relatado, o presente Auto de Infração fora lavrado para  a cobrança de multa por ter a recorrente deixado de informar em GFIP todos os fatos geradores  de contribuições a seu cargo.  E os fatos geradores foram os seguintes:  (i)  participação nos Lucros e Resultados ­ PLR e Indenização, aos seus  segurados  empregados,  cobrados  por meio  dos Autos  de  Infração  DEBCAD No. 37.242.470­8 e 37.242.471­6;  (ii)  pagamentos  realizados  a  alguns  contribuintes  individuais  trabalhadores cobradas por meio dos Autos de Infração DEBCAD  No. 37.198.958­2 e 37.198.959­0;  (iii)  pagamentos  a  alguns  de  seus  Administradores  a  título  de  "Participação de Administradores" cobrados por meio do Auto de  Infração DEBCAD No. 37.198.957­4;  Fato é que o  julgamento dos processos principais  relacionados aos autos de  infração  supra mencionados  já  fora  levada  a  efeito,  sendo  que  os  argumentos  constantes  no  recurso voluntário que ora se examina, já foram objeto de decisão quando do julgamento dos  processos principais, conforme se passa a demonstrar:  (i)  PLR paga a empregados  A  questão  já  foi  objeto  do  julgamento  nos  autos  do  processo  n.  19515.003836/2009­31  e  19515.003837/2009­85,  sendo  que  o  julgamento  restou  assim  ementado:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLR.  CRITÉRIOS  ESTABELECIDOS QUE NÃO ESTÃO EM DESACORDO COM  A  LEI  10.101/00.  O  art.  2o  ,  §1o  da  Lei  10.101/01  não  exige  expressamente  que  os  critérios  fixados  para  o  pagamento  da  PLR observem obrigatoriamente o que dispõe os seus incisos I e  II, mas apenas que a fixação dos critérios, dentre outros pontos,  poderá  observar  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  programas  de  metas,  resultados  e  prazos, pactuados previamente.  Na  oportunidade,  os  argumentos  de  decidir  que  culminaram  na  não  incidência  das  contribuições  sobre  o  pagamento  de  PLR  aos  empregados  foram  os  seguintes:  A questão de mérito do presente recurso repousa na tese de que  a recorrente não infringiu o que determinado pela Lei 10.101/00,  quando  efetuou  o  pagamento  da  PLR  a  seus  segurados  empregados no ano de 2005.  A  recorrente  e  seus  empregados  elegeram  como  forma  de  regulação  da  PLR  o  formato  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho, que assim dispõe sobre o tema:  CLAUSULA 07 ­ PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19515.003831/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.985  S2­C4T2  Fl. 518          9  Para os  efeitos  e  na  forma do  artigo  7o  incisos XI  e XXVI,  da  Constituição Federal, bem como do artigo 2 0, inciso II da Lei n°  10.101,  de  19.12.2000,  que  dispõem  sabre  a  Participação  dos  Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, as partes  ajustam o quanto segue:  §1o  ­  A  presente  cláusula  terá  vigência  por  02  (dois)  anos,  a  contar  de  17.NOV.2004,  objetivando  viabilizar  o  estabelecimento  de  critério  pare  o  pagamento  da  participação  nos resultados referente ao ano de 2005.  § 2o ­ Os empregados em atividade em 17.NOV.2004, receberão  uma participação de natureza não salarial, referente ao ano de  2004, tendo em vista as regras abaixo:  A) Pelas empresas que possuam até 19 (dezenove) empregados,  o valor a ser pago será de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais),  em  2  (dues)  parcelas  de  R$  157,50  (cento  e  cinqüenta  e  sete  reais e cinqüenta centavos); pelas empresas que possuam de 20  (vinte) a 49  (quarenta  e nove) empregados,  o  valor a  ser pago  serei  de  R$  342,00  (trezentos  e  quarenta  e  dois  reais),  em  2  (dues) parcelas de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais); pelas  empresas  que  possuam  de  50  (cinquenta)  a  99  (noventa  e  nove)empregados,  o  valor  a  ser  pago  serif  de  R$  400,00  (quatrocentos  reais)  em  2  (dues)  parcelas  de  R$  200,00  (duzentos reais), e para aquelas que possuam 100 (cem) ou mais  empregados, o valor a ser pago será de R$ 460,00 (quatrocentos  e sessenta reais), em 2 (duas) parcelas de R$ 230,00 (duzentos e  trinta  reais),  sendo  que  o  pagamento  de  cada  parcela  será  efetuado  juntamente  com  os  salários  referentes  aos  meses  de  MARÇO e SETEMBRO de 2005.  O  pagamento  da  referida  participação  será  efetuado  tendo  em  vista  as  faltas  injustificadas  dos  empregados  nos  períodos  de  17.NOV.2003  a  15.MAI.2004  e  17.MAI.2004  a  16.NOV.2004  (base  para  pagamento  da  primeira  e  segunda  parcelas,  respectivamente),  observada  a  tabela  abaixo  em  cada  um  dos  semestres,  conforme  acordado  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho firmada em 28.NOV.2003:  Antes  ainda  de  analisar  as  disposições  da  convenção  coletiva,  cumpre asseverar que  a Constituição Federal  de  1988  (CF/88)  estabelece  em  seu  artigo  7°,  inciso  XI,  norma  relativa  à  Participação nos Lucros e/ou Resultados:  Art. 7° Silo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de  outros que visem melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Referida norma não possui aplicação imediata, mas depende da  edição de Lei que a  regulasse,  na  forma e modo proposto pelo  Poder  Legislativo,  o  que  já  foi  objeto  de  decisão  pelo  próprio  Poder Judiciário.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     10  A  incidência  de  contribuição  previdenciária,  portanto,  só  fica  afastada nas hipóteses previstas no parágrafo 9°, do artigo 28,  da Lei n° 8212/91, destacando­se, no presente as  , a alínea "j"  do referido dispositivo legal.  Após 29/12/1994, com a regulamentação do referido dispositivo  constitucional  (artigo 7°,  inciso XI), e nos  termos do artigo 28,  parágrafo 9°, alínea "j" da Lei n.° 8.212/91, a seguir transcrito,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  só  não  terá  natureza  jurídica  salarial,  e  não  integrará  o  salário­de­contribuição,  se  for paga em conformidade com o disposto na Medida Provisória  794  de  29/12/1994,  e  as  que  se  lhe  seguiram  reeditando  a  matéria,  finalmente  convertidas  na  Lei  n.°  10.101,  de  19/12/2000.  Art. 28. (..)  § 9o Não integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.528,  de  10.12.97)  (..)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa ,q uando  paga ou creditada de acordo com lei especifica;  (grifos nossos)  O  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99, por sua vez, discrimina em seu artigo 214,  parágrafo  9°,  quais as  rubricas  que  não  integram o  salário de  contribuição, dispondo o parágrafo 10° do mesmo artigo:  Art. 214. (..)  §1o . As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis  E por fim, assim dispõe a Lei 10.101/00:  Art.2°  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre e a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  a  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19515.003831/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.985  S2­C4T2  Fl. 519          11  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Pois bem, da análise de referido acordo, em contrapartida com o  que determinado em Lei, a fiscalização entendeu que foram dois  os motivos tidos como suficientes para que a verba paga viesse a  ser  considerada  como  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas.  O primeiro deles  foi o  fato de que o pagamento que deveria se  dar em duas parcelas, fora efetuado em uma única parcela.  E sobre o assunto, assim dispõe a Lei 10.101/00:  "Art. 3o ­  §2  ­  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil."  Ao que se verifica, no presente caso o pagamento dos valores de  PLR em parcela única, a  toda evidência, não  fere aquilo o que  disposto em Lei.  Ademais,  como  segundo  e  principal  fundamento  para  o  lançamento,  a  fiscalização  também  entendeu  que  o  pagamento  da  PLR  se  deu  em  um  valor  fixo  e  desvinculado  de  qualquer  índice de produtividade ou meta.  Inicialmente  há  de  se  apontar  que  a  mera  estipulação  do  pagamento  da  PLR  em  um  valor  fixo  é  condição  que  não  foi  albergada ou imposta pela Lei 10.101/00, motivo pelo qual, não  pode ser atribuída como irregularidade por este simples fato.  Todavia,  no  caso  dos  autos,  não  foi  apenas  o  fato  de  que  a  parcela  foi  paga de  forma única que  levou à  conclusão de que  não foram observados os requisitos constantes na Lei 10.101/00,  mas, preponderantemente, o fato de que o seu pagamento não foi  vinculado  ou  não  possuiu  correlação  com  qualquer  índice  de  produtividade eleito pelas partes.  Da leitura do Acordo Coletivo, verifica­se que as condições para  o  pagamento  da  PLR  são  aferidas  considerados  dois  critérios:  (i)  o  número  de  empregados  que  a  empresa  possui  e  o  (ii)  número  de  faltas  atribuídas  ao  empregado  no  ano  calendário  anterior.  A meu ver, os critérios são objetivos o bastante para adequarem­ se ao que determina o art.  2o da Lei da PLR, que por  sua vez  permitem aos trabalhadores aferir o cumprimento do acordado.  E  é  o  próprio  artigo  2o,  §1o,da  Lei  10.101/00,  que  autoriza  e  permite  que  as  partes  envolvidas  no  acordo  elejam  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     12  subjetivamente  e  a  seu  exclusivo  julgamento,  os  critérios  que  pretendem  sejam  aqueles  norteadores  da  negociação  para  o  pagamento  da  PLR. Há  também  de  se  considerar  que  referido  parágrafo não determina ou  impõe às partes a obrigatoriedade  de  utilizarem  como  parâmetro  os  critérios  de  produtividade,  qualidade ou lucratividade da empresa ou mesmo programas de  metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Para  elucidar  a  questão,  há  de  se  conferir  o  que  preceitua  o  artigo em comento:  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  a  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Logo,  verifica­se  que  a  adoção  dos  critérios  sugeridos  pelos  incisos I e II do 2o, §1o , da Lei 10.101/00, em momento algum é  obrigatória,  mas  apenas  facultativa,  podendo  outros  critérios  virem a ser fixados em comum acordo pelas partes envolvidas.  Não  entendo,  pois,  que  a  recorrente  efetuou  o  pagamento  da  PLR  de  forma  equivocada,  exatamente  pelo  fato  de  que  as  justificativas adotadas pela fiscalização para a consideração dos  pagamentos  como  remuneração,  não  caracterizam  ofensa  às  disposições da Lei 10.101/00.  Assim não prospera a aplicação pela autoridade fiscal de multa  no que se refere a verba em questão.   Assim, não sendo devidas as contribuições, não havia a obrigatoriedade  de informação dos valores em GFIP.  (ii) Contribuinte Individuais  A  questão  já  foi  objeto  do  julgamento  nos  autos  do  processo  n.  19515.003833/2009­05  e  19515.003834/2009­41,  sendo  que  o  julgamento  restou  assim  ementado:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUTÔNOMOS. INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  ERRO.  LANÇAMENTO.  MANUTENÇÃO.  NECESSIDADE. Em se tratando do lançamento efetuado em decorrência  de  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  documentação  contábil  apresentada  à  fiscalização,  no  caso  os  livros,  DIPJ,  DIRF  e  planilhas elaboradas, resta ao mesmo comprovar de forma inequívoca que  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19515.003831/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.985  S2­C4T2  Fl. 520          13  sua declaração estava eivada de vícios ou erros, sob pena de manutenção  do lançamento efetuado.  LANÇAMENTO.  COMPARATIVO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  APRESENTADA. A divergência de informações acerca de valores pagos a  contribuintes  individuais  apurada  em  sede  de  ação  fiscal  autoriza  o  lançamento  das  diferenças,  devidamente  acrescida  dos  encargos  legais  previstos na legislação previdenciária.  MULTA.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTES  DA  EDIÇÃO  DA  MP 449/08, CONVERTIDA NA LEI 11.941/09. PRINCÍPIO DO TEMPUS  REGIT  ACTUM.  CÁLCULO  QUE  CONSIDERA  A  SOMA  DA  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  Nos  termos  do  artigo  144  do  CTN,  o  lançamento  deve  se  reportar à legislação tributária válida no momento da ocorrência do fato  gerador,  mesmo  que  venha  a  ser  posteriormente  revogada.  Se  além  do  descumprimento  da  obrigação  principal  relativa  ao  adimplemento  de  contribuições  devidas,  deixou  o  contribuinte  de  informar  tais  fatos  geradores  em  GFIP,  em  se  tratando  de  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente à edição da MP 449/08, não pode a fiscalização considerar  para  fins  de  aplicação  da  multa  mais  benéfica  a  soma  da  obrigação  acessória  e  da  principal,  eis  que,  à  época  dos  fatos,  possuíam  fundamentação legal específica.  Na  oportunidade,  os  argumentos  de  decidir  que  culminaram  no  entendimento  da  incidência  das  contribuições  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais foram os seguintes:  O  lançamento  em  tela decorre da ausência de  informação em GFIP dos  pagamentos  realizados  aos  contribuintes  individuais  autônomos  relacionados  em  planilha  magnética  pela  própria  Recorrente.com  informações constantes de sua contabilidade.   E sobre o assunto assim restou consignado pelo relatório fiscal:  Da mesma forma, a empresa deixa de informar em GFIP os pagamentos  realizados  a  alguns  contribuintes  individuais  trabalhadores  autônomos  relacionados nominalmente em planilha magnética elaborada pela prória  empresa, posteriormente trabalhada pela fiscalização, e todas anexadas a  esse  Auto  de  Infração.  O  valor  devido  da  contribuição  previdenciária  relativa a  esse  fato gerador  foi  lançado por meio dos Autos  de  Infração  DEBCAD No. 37.198.958­2 e 37.198.959­0, nessa mesma ação fiscal.  A empresa ainda realizou pagamentos a alguns de seus Administradores a  título  de  "Participação  de  Administradores"  no  mês  de  04/2005,  sem,  contudo,  considerar  tais  pagamentos  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  e  informar  tais  pagamentos  em  GFIP  .  O  valor  devido  da  contribuição  previdenciária  foi  lançado  nessa  mesma  ação fiscal por meio do Auto de Infração DEBCAD No. 37.198.957­4.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     14  Sendo  assim,  elaboramos  planilha  magnética,  também  anexada  a  esse  Auto de Infração, em que totalizamos os valores devidos não  informados  em  GFIP  relativos  aos  fatos  geradores  anteriormente  citados,  a  fim  de  demonstrarmos o cálculo do valor da multa aqui aplicada. Sendo base de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  tais  valores  pagos  deveriam  constar obrigatoriamente em GFIP.geradores de TODAS as contribuições  previdenciárias."  Pois  bem,  resta  claro  que  a  fiscalização  analisou  detidamente  a  documentação apresentada.  Inicialmente foram verificadas diferenças entre valores pagos e constantes  na  escrituração  contábil  e  GFIP,  acusados  também  pelos  valores  declarados em DIPJ e DIRF.  Verificando a impossibilidade de ligar referidos valores que constavam na  contabilidade  aos  segurados  empregados  para  a  efetiva  apuração  da  ocorrência ou não de divergências, fora requerido à recorrente por meio  de novo TIAD, a apresentação de uma planilha nominal, identificando os  beneficiários  dos  pagamentos  constantes  em  sua  contabilidade,  juntamente com os valores pagos a cada um deles.  E assim foi feito. A recorrente apresentou referida planilha.  De  posse  de  tal  planilha,  a  fiscalização  passou  a  compará­la  com  os  valores declarados em GFIP para cada um dos contribuintes autônomos  por  ela  indicados.  Em  decorrência  deste  cotejamento,  foram  duas  as  conclusões: (i) existiam pagamentos efetuados a contribuintes que sequer  constaram  em  GFIP  e  (ii)  existiam  diferenças  quanto  a  valores  de  pagamentos  informados  em  GFIP  a  outros  contribuintes  que  também  constavam de referida planilha.  Ou seja, nada mais  fez a fiscalização do que simplesmente lavrar o Auto  de Infração com base em informações prestadas pela própria recorrente.  E tal fato fica comprovado pela análise do relatório fiscal da infração.  Ora,  a  recorrente  é  quem  informou,  em  planilha  por  si  própria       elaborada, os valores das  remunerações de  seus  segurados  contribuintes  individuais  que  estavam  escrituradas  em  sua  contabilidade,  conforme  requerido  pela  fiscalização,  valores  estes  que  foram  comparados  aos  declarados em GFIP.  Ao contribuinte foi dada a oportunidade de esclarecê­los quando intimado  para  a  apresentação  da  planilha.  E  assim  o  fez,  indicando  um  a  um  os  valores da  remuneração de seus  segurados  contribuintes  individuais que  lhe prestaram serviços.  Em tendo agido desta forma, deveria a recorrente trazer aos autos prova  cabal  de  que  efetivamente  laborou  em  equívoco,  demonstrando  não  por  simples  exemplo,  mas  por  documentos  e  pormenorizadamente  que  os  valores  indicados  em  suas  contas  contábeis  e  na  planilha  apresentada,  apesar de maiores do que os declarados em GFIP, continham a parcela de  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19515.003831/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.985  S2­C4T2  Fl. 521          15  impostos  e  contribuições  pagas  incidentes  sobre  remuneração  de  menor  valor.  Sobre o assunto, bem decidiu o v. acórdão recorrido:  “De  acordo  com  os  dispositivos  legais  transcritos,  a  simples  apresentação,  por  parte  da  Defendente,  de  demonstração  através  da  rubrica  "Fornecedores  Nacionais"  do  Razão  Contábil,  conta  2.1.3.01.01.99999,  não  mencionada  pela  fiscalização,  nem  citada  nas  planilhas  entregues  pela  empresa  durante  a  ação  fiscal,  não  é  capaz  de  repercutir na presente autuação.  Ao contrário do que afirma o Contribuinte,  lançamentos que porventura  englobassem  os  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviço  autônomos,  somados  a  encargos  previdenciários,  não  estariam  de  acordo  com  as  exigências  legais,  uma  vez  que  o  grau  de  detalhamento  dos  registros  contábeis, bem como a forma de proceder ao lançamento e a eleição dos  títulos  próprios,  devem  atender  as  obrigações  da  empresa  previstas  na  legislação previdenciária.  A fiscalização é competente para apurar as divergências entre os valores  de  remunerações  de  contribuintes  individuais  ­  prestadores  de  serviço  pessoa  física,  informados  em  planilhas  elaboradas  e  fornecidas  pela  própria  empresa  (CD­ROM de  fl.  47) e nos  lançamentos  contábeis,  e as  GFIP's,  bem  como  lançar  o  crédito  corresponde  às  diferenças  das  contribuições devidas.  Deste modo, não merece reparo a metodologia adotada pela fiscalização  para  o  cálculo  das  contribuições  da  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  remunerações de contribuintes individuais (prestadores de serviço pessoa  física), objeto deste AI.  Também  não  se  justifica  a  alegação  da  Impugnante,  de  que  o  Auto  de  Infração foi lavrado com base em presunção, e que foi violado o Principio  da Verdade Material, tendo em vista que a fiscalização analisou todos os  documentos  colocados  à  disposição  pela  empresa,  procedendo  a  uma  análise cuidadosa, e conferindo­lhes a qualificação jurídica apropriada.  Ademais, o que não se pode discutir é que as declarações prestadas pela  empresa através da DIPJ, DIRF, e GFIP's, sua contabilidade, bem como  as  planilhas  de  própria  autoria,  por  si  só,  consubstanciam­se  na  prova  material  necessária  da  ocorrência  os  eventos  ali  registrados.  Restam  descabidas,  portanto,  as  alegações  referentes  A.  fragilidade  ou  insuficiência do procedimento investigatório da fiscalização.  Deste modo, o presente  lançamento de crédito  foi promovido nos  termos  do artigo 142 do CTN, e do artigo 37 da Lei n° 8212/91:  Código Tributário Nacional   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     16  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Lei n.° 8212/91   Art. 37. Constatado o não­recolhimento total ou parcial das contribuições  tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de  pagamento de beneficio reembolsado ou o descumprimento de obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009).”  Não obstante, o contribuinte sustenta que “os valores contabilizados como  pagamentos  feitos  aos  autônomos,  compreenderam  os  pagamentos  resultantes da prestação de serviço e encargos previdenciários incidentes,  tanto referentes à parte da empresa, quanto à parte retida dos Segurados  autônomos”, não havendo, consequentemente, “ausência de recolhimento  de contribuições previdenciárias”.  Pontua ainda que “as rubricas que norteariam as conclusões do I. Auditor  Fiscal seriam as contrapartidas dos registros relacionados à despesa e/ou  custo  dos  serviços  prestados,  representativas  das  obrigações  a  pagar,  quais  sejam:  a  rubrica  representada  pelo  passivo  com  o  prestador  do  serviço,  base  de  calculo  para  o  encargo  previdenciário  e  a  rubrica  representada pelo passivo com a Previdência Social.”  Entretanto,  não  há  como  se  alegar  que  as  contribuições  previdenciárias  ora exigidas não são devidas, pelo fato de que a empresa contabilizou­as  na conta do passivo “INSS a Recolher”, em contrapartida com a conta de  “Fornecedores”, haja vista que o valor do serviço prestado é exatamente  aquele  escriturado  na  conta  de  “Custo  do  serviço  prestado”  (exemplo  dado pela Recorrente à fl. 403).  Ora, se a empresa realizou cálculo tendente a apurar o valor líquido que  deveria ser pago aos segurados, o fez já com a ciência de que tais valores  sofreriam  a  tributação.  O  fato  da  Recorrente  tentar  neutralizar  o  ônus  tributário da operação, mediante contrato firmado com seus fornecedores  e  respectiva  contabilização  própria,  em  nada  altera  a  relação  jurídica  tributária entre ela e o Fisco.  Assim,  é  certo  que a Recorrente deveria  levar  à  tributação  todo  o  valor  devido ao segurado, sem creditar a conta de “INSS a Recolher” e debitar  a conta de “Fornecedores”, ou seja, levando­se em conta o valor bruto do  serviço (seu custo total), e não apenas o valor líquido pago ao segurado,  sob  pena  de  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19515.003831/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.985  S2­C4T2  Fl. 522          17  Cumpre apontar que o contribuinte  também não merece  ter acatada  sua  tese de que o lançamento relativamente aos pagamentos que deixaram de  ser  informados  em  GFIP  o  foram  com  base  em  presunções,  pois,  do  contrário  também  foram  apurados  através  de  informações  por  si  prestadas, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar o equívoco.  Assim,  uma  vez  mantida  a  incidência  das  contribuições  sobre  tais  pagamentos, também é de ser mantida a multa objeto do presente Auto de Infração.  (iv)  PLR paga a administradores  A  questão  já  foi  objeto  do  julgamento  nos  autos  do  processo  n.  19515.003833/2009­05  e  19515.003834/2009­41,  sendo  que  o  julgamento  restou  assim  ementado:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DIRETOR  NÃO  EMPREGADOPARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição a parcela auferida pelos diretores não empregados segurados  contribuintes individuais a título de participação nos lucros ou resultados  da empresa, eis que ostentam natureza remuneratória do trabalho e não se  encontram  abraçadas  pela  regra  de  não  incidência  legal  prevista  taxativamente no art.28,§9 da Lei n8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASES  DE  CÁLCULO  DISTINTAS. BIS  IN  IDEM  INEXISTÊNCIA.  Inexiste  bis  in  idem  nas  hipóteses  em  que  a  exação  incidir  sobre  bases  de  cálculo  distintas.  Recurso Voluntário Negado  Na  oportunidade,  os  argumentos  de  decidir  que  culminaram  no  entendimento  da  incidência  das  contribuições  sobre  os  pagamentos  de  PLR efetuados a administradores autônomos, foram os seguintes:  2.1. DOS FATOS GERADORES   O Recorrente concentra seu inconformismo na alegação de que os valores  pagos  aos  seus  diretores  não  empregados,  a  título  de  participação  de  administradores,  não  se  configura  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência de contribuições previdenciárias. Razão não lhe assiste.    O punctum dolens da vertente lide se concentra na subsunção ou não dos  valores  vertidos  aos  administradores  a  título  de  “Participação  de  Administradores”  ao  conceito  legal  de  Salário  de Contribuição,  para  os  fins exclusivos de incidência de contribuições previdenciárias.   Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia  ideia de que a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados. A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo da promulgação  do DecretoLei  n.º  5.452  (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.   [...]  Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes  deCristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança.  O  mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse compasso,  a exegese  das normas  jurídicas não é, de modo algum, refratária a  transformações.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     18  Ao contrário, tais são exigíveis. A sucessiva evolução na interpretação das  normas já positivadas ajustam nas à nova realidade mundial, resgatando­ lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  desarte  o  ordenamento  jurídico sempre espelhado às feições do mundo real.   Hodiernamente,  o  conceito  de  remuneração  não  se  encontra  mais  circunscrito  às  verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca do trabalho por ele prestado ao empregador. Se assim o fosse, o  décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam  contraprestação por serviços executados pelo obreiro.   Paralelamente, as relações de trabalho hoje estabelecidas tornaram­se por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências de exclusividade e de imagem, novas rubricas salariais foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações  extraídas  do  trabalhador  que  não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos, dentre tantos outros  exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado,  mas  sim,  as  verbas  recebidas  pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com efeito, o liame jurídico estabelecido entre empregador e empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes,  observado  o minimum  minimorumlegal,  podem  pactuar  livremente.  No  panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  labor, também a sua imagem, o seu não labor nas empresas concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no mercado,  ceteris  paribus.  Já  ocontratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensucomo  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades,  in  natura,  e  assim  adiante...  Mas  ninguém  se  iluda: Mesmo  as  parcelas  oferecidas  sob  o  rótulo  de mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e mantenha  vínculo  jurídico com o empregador.   Por  esse  novo  prisma,  todas  aquelas  rubricas  citadas  no  parágrafo  precedente  figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que se consubstanciam acréscimos patrimoniais auferidos pelo empregado  e  fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei,  muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado. Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:    “Fatores diversos multiplicaram as formas de pagamento no contrato de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do saláriobase há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...   Salário é o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador  ao empregado não só como contraprestação pelo trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos descansos  remunerados, pelas  interrupções do contrato de  trabalho  ou  por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.”  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19515.003831/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.985  S2­C4T2  Fl. 523          19  Registre­se  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial  daquele  conceito  antiquado  presente  na  CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra fundamental  fincada  na própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:   [...]   Do marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  “folha  de  salários”, propositadamente no plural, a qual é composta, segundo a mais  autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados em favor do trabalhador  e todas as parcelas a este devidas em decorrência do contrato de trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS  encontram­se  abraçadas,  em  gênero,  pelo  conceito  de  Salário  de  Contribuição.   Em reforço a tal abrangência, de modo a espancar qualquer dúvida ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição  social em destaque, o legislador constituinte fez questão de consignar no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias incidiriam não somente a folha de salários como também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo  empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no  §11 do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da  base de incidência das contribuições previdenciárias aos ganhos habituais  do empregado, recebidos a qualquer título.   [...]  Contextualizado nesses  termos o quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso  espécie,  visualizando  com  os  olhos  de  ver  a  questão  controvertida  ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado,  verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu,  de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias recebidas a título de participação nos lucros ou resultados da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica,  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados  consubstancia­se  numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais com as atitudes e desempenho dos empregados dentro do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante  utilizado  pelas  empresas,  mundialmente  disseminado,  que  auxilia  no  cumprimento  das  metas  e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  proporcionando,  dessarte,  atração,  retenção,  motivação  e  comprometimento  dos  funcionários  na  busca  de  melhores  resultados  empresariais.   Constituise  o  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboraram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento das metas pré estabelecidas pelo empregador.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     20  Tratase  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência para a estipulação dos parâmetros legais da conformação do  Direito dos trabalhadores, in verbis:  [...]  Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da  integração  de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente para que suas disposições possam produzir os efeitos jurídicos  colimados pelo Constituinte.   Tal matéria já foi bater às portas da Suprema Corte, cuja Segunda Turma,  no julgamento do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso  Extraordinário n° 505.597, pacificou o entendimento que deve prevalecer  nas situações desse jaez.   [...]  Deflui  dos  termos  do  julgado  suso  transcrito  que  o  direito  social  em  debateé dirigido à classe de trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de emprego, não abraçando as pessoas físicas que,  assumindo  o  risco  da  atividade  econômica,  exercem  por  conta  própria,  determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos  Diretores não empregados, eis que entre estes e as respectivas empresas,  não se formaliza vínculo de relação de emprego.   Atente­se, por relevante, que os direitos sociais estampados no art. 7º da  CF/88  são  dirigidos  àquela  categoria  de  trabalhadores  que  realizam  seu  labor  profissional  sob  a  égide  de  um  vínculo  empregatício,  e  não  para  aqueles que, por sua própria conta e  risco, exercem atividade econômica  de natureza urbana.   A  assertiva  ora  alinhada  encontra  amparo,  igualmente,  nas  disposições  insculpidas  no  §4º  do  art.  218  de  nossa  Lei  Soberana,  cuja  norma  de  caráter programático prevê o apoio e estímulo às empresas que pratiquem  sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do  salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade  de seu trabalho.  [...]  Das disposições plasmadas no  caput do  art.  2º  do Diploma Legal  acima  desfiado ergue­se como fato incontroverso que o direito social objeto de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício  com  a  entidade  empresarial  em  questão,  não  irradiando  efeitos sobre as demais categorias de obreiros, aqui incluídos os segurados  contribuintes individuais, como é o caso dos diretores não empregados.   Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância dos termos da norma de exceção, tanto assim que as parcelas  integrantes  do  supra  aludido  §9º,  quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo com a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo  da contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das  cominações legais cabíveis  Dado à exegese restritiva exigida pelo CTN, somente serão extirpadas da  base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  pagas  sob  o  rótulo de participação nos lucros e resultados (PLR) que forem pagas ou  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19515.003831/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.985  S2­C4T2  Fl. 524          21  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário, não. Serão qualificadas como Salário de Contribuição.   No caso vertente, do exame das  folhas de pagamento e da contabilidade  referente  ao  período  de  apuração,  a  Autoridade  Lançadora  constatou  o  pagamento, para os Diretores não empregados da empresa, da rubrica de  folha  código  4125  Participação  de  Administradores,  na  competência  de  05/2005.   Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  tal  verba  estaria  excluída  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  ao  fundamento  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §9º,  ‘j’  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  tal  hipótese  de  não  incidência  tributária  abraça,  tão  somente,  a  PLR  auferida  pelos  segurados  empregados  da  empresa  e,  mesmo  assim,  quando  concedida  em  estrita  consonância com a legislação específica.   Não  procede,  igualmente,  o  argumento  de  que,  não  havendo  lei  para  cobrançada  contribuição  previdenciária  que  regulamente  a  participação  nos  lucros  paga  aos  empresários,  o  tributo  não  poderá  ser  exigido,  sob  pena de violação expressa ao principio da legalidade previsto no artigo 5º,  II e 150, I da Constituição Federal.    A regra geral da tributação em destaque encontra assento constitucional e  legal nos artigos 195, I, ‘a’ e 201 da CF/88 e artigos 22, III e 28, caput da  Lei  nº  8.212/91,  respectivamente,  somente  abrigando­se  da  regra  de  incidência  as  verbas  elencadas  numerus  claususo  §9º  do  art.  28  da  Lei  Orgânica da Seguridade Social, na visão oclusiva exigida pelo art. 111, II  do CTN.   Improcedente  se  mostra,  também,  a  cantilena  de  que  a  autuação  fundamentou em presunção de ocorrência do fato gerador.  Os fatos geradores em apreço foram apurados pelo auditor fiscal a partir  do exame dos arquivos de folha de pagamento e contabilidade, elaborados  pela  própria  empresa  e  sob  sua  integral  responsabilidade,  fornecidos  à  fiscalização em arquivos digitais padrão MANAD. Restou configurado o  pagamento  a  diretores  não  empregados  de  remuneração  sob  o  rótulo  de  Participação nos Resultados, rubrica essa integrante do conceito legal de  Salário  de  Contribuição  par  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias.   Melhor  sorte  não  se  encontra  reservada  à  ponderação  erguida  pela  empresa  de  que  a  distribuição  de  lucro  aos  dirigentes  não  pode  ser  tributada  por  força  da  exceção  prevista  no  §1º,  in  fine,  do  art.  201  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.   A regra exceptiva acima delineada refere­se unicamente à distribuição de  lucros aos sócios ou acionistas da empresa decorrentes do capital, jamais  do  trabalho. No caso das sociedades por ações, os  lucros decorrentes do  capital  são  distribuídos  aos  acionistas  mediante  dividendos,  título  que  corresponde  à  parcela  de  lucro  líquido  distribuída  aos  acionistas,  na  proporção da quantidade de ações detida, ao fim de cada exercício social,  o qual não pode ser inferior a 25% do lucro líquido ajustado da empresa.   No  caso  em  apreço,  o  item.  4.1.2.  da  Ata  das  Assembleias  Gerais  Ordinária e Extraordinária realizadas em 26 de abril de 2005, a fls. 21/22,  aprovou  a  participação  dos  administradores  no  lucro  do  exercício,  na  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     22  importância  de  R$  2.022.923,62  a  ser  distribuída  entre  eles  no  dia  31/05/2005, de acordo com as decisões a serem adotadas em reuniões do  Conselho  de  Administração  e  da  Diretoria.  Tal  verba  não  se  refere  a  debêntures, de forma alguma.   A uma, porque está sendo distribuída somente aos diretores enquanto que  as debêntures beneficiam todos os acionistas.   A  duas,  porque  o  valor  distribuído  representa,  tão  somente,  11,11%  do  Lucro  líquido  do  exercício,  enquanto  que  a  lei  determina  ser  de  25% o  montante mínimo a ser distribuído aos acionistas na forma de debêntures.   Com  efeito,  o  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76  prevê  a  competência  da  assembleia  geral  para  fixar  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades, o  tempo dedicado às suas  funções, sua competência e  reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado.  Assim, fixada a remuneração dos administradores pela assembleia geral e  não estando tal verba protegida pelo escudo protetor do §9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212/91,  sobre  ela  incidirão  as  contribuições  previstas  na  Lei  Orgânica da Seguridade Social.  Logo,  diante  de  tais  argumentos,  uma  vez  que  fora  mantida  a  integralidade  do  lançamento  da  verba,  também  é  de  ser  mantida  a  multa  objeto  do  presente Auto de Infração.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso para excluir do lançamento a multa relativa aos autos de Infração n. 37.242.470­8 e  37.242.471­6.  Por  fim,  em  resposta  ao  Oficio  GAB/MPF/PR/SP  8849/2011,  Autos  re  3000.2010.004370­1,  GABPR29/SP­21578/2011  enviado  pelo  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL, com endereço na Rua Peixoto Gomide, 768 ­ Cerqueira Cesar  ­ São Paulo, SP  ­  CEP  01409­904,  que  seja  enviado  ao  mesmo  cópia  do  presente  acórdão,  juntamente  com  informação sobre o andamento do presente processo.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10735.001831/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/08/1998 a 30/09/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cássio Schappo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 155          1 154  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001831/2005­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.214  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  EMBARGOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/08/1998 a 30/09/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Embargos de Declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausentes,  justificadamente,  as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim  e Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Winderley Morais  Pereira,  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisario e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 18 31 /2 00 5- 81 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela Procuradoria  da Fazenda Nacional – PFN,  em  face do Acórdão nº.  3201­000.641, de 1/3/2011  (fls.  140 e  ss.), cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 30/08/1998 a 30/06/2000  DECADÊNCIA  Por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal, o prazo decadencial da COFINS é de 5 (cinco) anos a  contar do respectivo fato gerador.  MULTA DE OFICIO  É cabível a  cobrança de multa,  no percentual de 75%, quando  em  lançamento  de  oficio,  sempre  que  verificada  a  falta  de  pagamento ou  recolhimento de  contribuição nos  termos do art.  44, inc. I da Lei 9430/96.    Alega a PFN que o acórdão embargado contém uma obscuridade, a saber: no  auto de infração, o período de apuração vai até 30/09/2000 (fl. 15), enquanto que, no referido  acórdão, vai de 30/08/1998 a 30/06/2000 (fl. 140).  O embargos de declaração foram, equivocadamente, como se verá, recebidos  como inominados (fls. 152/153)  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Como já se antecipou, os embargos de declaração foram apresentados pela douta  PFN  porque,  na  ementa  do  Acórdão  de  nº  3201­000.641,  de  1/3/2011,  informou­se  que  o  período de apuração compreenderia o período de agosto de 1998 a  junho de 2000, enquanto  que o lançamento compreendeu o período de agosto de 1998 até setembro de 2000.  Com efeito, vê­se que o relator do acórdão embargado não se atentou para o fato  suscitado nos embargos, os quais, todavia, diferentemente do que declinado por nós mesmos no  exame de sua admissibilidade, apresentam inquestionável natureza de embargos de declaração.  Não  há  propriamente  uma  inexatidão  material  a  ser  sanada,  tal  como,  apressadamente,  nos  pareceu – ou seja, apenas um erro de digitação na ementa do acórdão embargado –, mas, sim, a  falta de esclarecimentos adicionais do relator a respeito de quais períodos de apuração estavam  fulminados pela decadência e daqueles períodos em que se manteve hígida a cobrança.  Como se reconheceu, na decisão embargada, que já se operara a decadência em  relação  ao  período  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador,  e  considerando  que  o  lançamento foi cientificado à contribuinte em 15/7/2005 (fl. 22), já havia perecido o direito do  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10735.001831/2005­81  Acórdão n.º 3201­002.214  S3­C2T1  Fl. 156          3 Fisco quanto aos fatos geradores ocorridos apenas até junho de 2000 (assim ficou registrado  na ementa), mas em nenhum momento do voto foi explicitamente consignado que permanecera  incólume o direito de  lançar quanto ao meses de  julho, agosto e  setembro de 2000, motivo  pelo qual, aliás, deu­se provimento parcial ao recurso voluntário.  Ante  o  exposto,  nos  termos  do  art.  65  do  atual  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas  para  esclarecer  que  a  decadência,  tal  como  reconhecida  no  acórdão  embargado,  se  operou  apenas quanto aos fatos geradores ocorridos até junho de 2000, mas não quanto aos fatores  geradores ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro de 2000, daí que os valores da  Cofins lançados nestes períodos foram mantidos, acrescidos de multa de ofício e juros de  mora.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13888.720903/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF DA FONTE PAGADORA. Não apresentando o recurso quaisquer razões para infirmar o teor das informações prestadas pela fonte pagadora em Dirf, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos baseada naquela declaração. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73: "Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício". Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento somente a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 120          1  119  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720903/2014­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.107  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  YOLANDA PRADO DE ANDRADE CLARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  DIRF DA FONTE PAGADORA.  Não  apresentando  o  recurso  quaisquer  razões  para  infirmar  o  teor  das  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  em  Dirf,  deve  ser  mantida  a  infração de omissão de rendimentos baseada naquela declaração.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  ERRO  ESCUSÁVEL  INDUZIDO PELA. FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  na  hipótese  de  erro  escusável,  decorrente  das  informações  equivocadas  disponibilizadas  pela  fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73: "Erro no preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de  ofício".  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 09 03 /2 01 4- 28 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento somente a multa de ofício  de 75% (setenta e cinco por cento).       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13888.720903/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.107  S2­C4T2  Fl. 121          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) – DRJ/SP, que julgou que julgou procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 15.233,32, relativo ao ano­calendário 2010.  O lançamento decorreu da constatação de omissão de rendimentos recebidos  da São Paulo Previdência­ SPPREV, CNPJ nº 09.041.213/0001­36, no valor de R$ 27.626,01,  com base em DIRF apresentada pela fonte pagadora (fls. 29/33).  Em sua  impugnação de  fl. 2, a contribuinte alegou que não houve omissão,  pois  o  valor  declarado  está  de  acordo  com  o  informe  de  rendimentos  recebido  pela  fonte  pagadora, o qual anexou para comprovar a sua alegação.  A contribuinte foi intimada pela Delegacia de origem (fl. 15), que informou  quanto ao exercício que a referida apresentara o comprovante de apenas um benefício, porém  no ano­calendário anterior declarara dois benefícios pagos pela SPPREV.  A  exigência  foi mantida  pela  instância  de  primeiro  grau  (fls.  43/45),  sob  o  entendimento de que a contribuinte não logrou êxito em infirmar os dados constantes na Dirf,  que consignaram o recebimento de R$ 77.706,90 da fonte pagadora em apreço.  A contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/2/2015, repisando as razões  da impugnação, e afirmando que  (...) o valor de R$ 27.626,01 reclamado por essa Receita como valor omitido  pela recorrente na sua declaração de imposto de renda pessoa física, ano base 2010,  exercício 2011, realmente não foi pago para a  recorrente,  tanto que somente agora  no ano de 2014 é que foi apurado tal erro e certamente ele tenha sido incluído nos  vencimentos  de  2014  (embora  a  SPREV,  até  então  não  tenha  feito  qualquer  comunicação oficial a recorrente). Esse valor, se pago efetivamente nesse exercício  de 2014, a recorrente somente irá declarar neste exercício de 2015, e até 30 de abril,  nos termos da lei".  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Consoante  informação  da  Dirf  transmitida  pela  fonte  pagadora  São  Paulo  Previdência  ­  SPPREV,  CNPJ  nº  09.041.213/0001­36,  constante  às  fls.  41/42,  a  recorrente  recebeu  no  curso  do  ano­calendário  2010  o  valor  de  R$  77.706,90  a  título  de  rendimentos  tributáveis.  Tal declaração tem o caráter de retificadora, valendo esclarecer à contribuinte  que  o  fato  de  ela  ter  sido  entregue  em  26/8/2014  não  significa  que  se  refira  a  rendimentos  auferidos no ano­calendário 2014; pelo contrário, está expressamente consignado na declaração  retificadora que ela se reporta aos valores percebidos pela recorrente no ano­calendário 2010.  Sucede  que  a  contribuinte  foi  a  beneficiária  dos  rendimentos  percebidos,  sendo  seu  o  dever  de  oferecê­los  à  tributação  nos  termos  dos  arts.  43  e  121  do  Código  Tributário Nacional  (CTN).  Consequentemente,  também  lhe  cabe  o  ônus  de  comprovar  que  parte deles não ingressou efetivamente em sua disponibilidade jurídica ou econômica.  Vale  lembrar  que,  nos  termos  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus da prova é de quem alega, e, não se desincumbindo desse encargo, deixou a contribuinte  de usufruir da vantagem que a comprovação do erro da fonte pagadora lhe traria. A título de  exemplo, poderia ter ela demandado junto a essa fonte comprovantes mensais dos rendimentos  auferidos, para fins de atestar a incorreção das informações constantes na Dirf.  A  realidade  é  que  não  foi  apresentada  nenhuma  evidência  de  que  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  contenha  algum  erro;  houvesse  a  contribuinte  diligenciado  junto àquela para  fins de obter explicações  acerca do  conteúdo da Dirf, poderia  ainda  serem  suscitadas  justificadas  dúvidas  sobre  os  eventos  em  questão, mas  não  isso  não  ocorreu no presente caso.  Assim,  havendo  declarado  a  percepção  de  rendimentos  na  quantia  de  R$  50.080,49 na DIRPF/2011, e não de R$ 77.706,90  informados pela  fonte pagadora, correta a  autuação no que tange à apuração de omissão de rendimentos.  Merece realce, contudo, o fato de que a Dirf retificadora só foi transmitida no  ano  de 2014,  enquanto  que  a Declaração  de Ajuste Anual  foi  entregue  pela  contribuinte  em  20/4/2011, e baseada em "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de  Renda na Fonte"  então  disponibilizado pela  fonte pagadora,  no qual  constava o valor de R$  50.080,89 a título de rendimentos tributáveis (fls. 11 e 14).  Destarte,  considero estar­se diante de  situação em que a notificada  incorreu  em erro escusável no preenchimento do campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa  Jurídica pelo Titular", dado o teor das informações que lhe foram disponibilizadas pela fonte  pagadora. Nesse toada, afasto o gravame referente à multa de ofício aplicando o entendimento  constante na Súmula CARF nº 73, c/c o art. 72 do Anexo II do RICARF (Regimento Interno do  CARF, Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015):  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13888.720903/2014­28  Acórdão n.º 2402­005.107  S2­C4T2  Fl. 122          5  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário,  excluindo do  lançamento  contestado a multa de ofício de 75% (setenta  e  cinco por cento).     Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10980.723201/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Em tendo sido verificada omissão no acórdão embargado, quanto à argumentos expressamente apresentados em sede de contrarrazões ao Recurso Especial apreciado, é de se admitir os embargos opostos. No caso em que a apreciação dos argumentos revela sua insuficiência para alterar a decisão embargada, é de se negar efeitos infringentes aos embargos. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 9202-003.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração para, rerratificando o Acórdão nº 9202-003.583, de 03/03/2015, suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 17/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 821          1  820  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.723201/2011­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­003.833  –  2ª Turma   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  WDL TÊXTIL LTDA.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS  INFRINGENTES.   Em  tendo  sido  verificada  omissão  no  acórdão  embargado,  quanto  à  argumentos  expressamente  apresentados  em  sede  de  contrarrazões  ao  Recurso Especial apreciado, é de se admitir os embargos opostos.   No  caso  em que  a  apreciação  dos  argumentos  revela  sua  insuficiência  para  alterar a decisão embargada, é de se negar efeitos infringentes aos embargos.  Embargos acolhidos em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração  para,  rerratificando  o  Acórdão  nº  9202­003.583,  de  03/03/2015,  suprir  a  omissão  apontada,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 32 01 /2 01 1- 15 Fl. 809DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.833  CSRF­T2  Fl. 822          2    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 17/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se dos embargos de declaração (ED às e­fls. 765 a 775) relativamente  ao acórdão nº 9202­003.583 (e­fls. 737 a 756), desta 2a Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, julgado na sessão de 03/03/2015, que deu provimento, por voto de qualidade, a recurso  especial da Fazenda Nacional (RE), por isso restabelecendo a penalidade por falta de retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (IRRF),  aplicada  em  auto  de  infração  (e­fls.  003  a  016), mas  afastada pelo acórdão nº 2201­001.896 (e­fls. 681 a 690) da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da Segunda Seção de Julgamento.  HISTÓRICO DO PROCESSO  Para fins de contextualização, cabe relatar o desenrolar do processo.  No  acórdão  nº  2201­001.896,  assim  foi  relatada  a  inconformidade  da  contribuinte para com o acórdão nº 06­33.509 da 1ª Turma da DRJ/CTA:  A Contribuinte  tomou  ciência da  decisão  de  primeira  instância  em  21/09/2011  (fls.  175)  e,  em  21/10/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  177/191,  que  ora  se  examina,  e  no  qual,  observa,  inicialmente, que a decisão de primeira  instância, que  manteve  a  exigência  da multa  isolada  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento do IRRF, é incoerente com outra decisão da mesma  turma que, ao analisar a autuação  feita contra a empresa pela  descaracterização do resultado apurado, acatou as alegações da  defesa.   Argúi,  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  alegado  cerceamento  de  direito  de  defesa,  caracterizado  pela  falta  de  apreciação  de  argumentos  da  impugnação. Refere­se especificamente ao pedido formulado na  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.833  CSRF­T2  Fl. 823          3  impugnação  de  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  em  relação  ao  qual a DRJ não teria se pronunciado.   Quanto ao mérito, reitera, em síntese, as alegações e argumentos  da impugnação.   Já ao analisar o recurso voluntário, o relator afastou a preliminar de nulidade  nele invocada, pela não apreciação do pedido de aplicação do art. 112 da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN. Em  seguida,  ele  afirmou,  como prejudicial  de mérito,  a  inexistência de  previsão  legal  para aplicação da multa objeto de discussão:  Quanto  ao  mérito,  independentemente  das  circunstância  que  levaram à  conclusão, pela autoridade  lançadora, de que houve  distribuição  de  lucros  em  excesso  e,  portanto,  passível  de  tributação,  cumpre  examinar,  preliminarmente,  a  existência  de  previsão legal de aplicação da multa isolada nestes casos.  Ao  tratar  dessa  questão,  o  relator  concluiu  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário:  Assim, em conclusão, não há previsão  legal para  incidência da  multa isolada pela falta de retenção do imposto de renda retido  na fonte sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito, dar provimento ao recurso.  A decisão acima, acórdão em Recurso Voluntário, ficou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2007  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a  examinar  todos  os  argumentos  aduzidos  pela  defesa,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam  devida  e  coerentemente  fundamentadas.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  esta  atende  aos  requisitos  formais  previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972.   IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por ausência de  previsão  legal,  a multa  de  ofício,  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426, de 2002, com redação data pela Lei nº 11.488, de 2007,  para  os  casos  de  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pela fonte pagadora dos rendimentos, não é aplicável de forma  isolada,  quando  o  imposto  não  for  mais  exigível  da  fonte  pagadora.  Preliminar rejeitada.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.833  CSRF­T2  Fl. 824          4  Recurso provido.  Em sede de Recurso Especial, a Fazenda, insurgindo­se contra os termos do  acórdão que apreciou o recurso voluntário, alegou existência de previsão legal para a aplicação  da multa,  às  e­fls.  693 a 705,  e  trouxe por paradigmas os  acórdãos nºs  2102­00.465 e 2201­ 001.950, transcrevendo as seguintes ementas:  Ac. nº 2102­00.465  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ‑ IRRF   Ano­calendário: 2003   IRRF  ‑   FALTA  DE  RETENÇÃO  ‑   MULTA  EXIGIDA  DA  FONTE PAGADORA   Havendo previsão legal expressa para sua exigência, nos termos  do art. 9º da Lei nº 10.426/2002, deve ser mantido o lançamento  que exige da  fonte pagadora a multa  incidente  sobre a  falta de  retenção e recolhimento do IRRF.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA.   Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a  utilização  de  empresa  de marketing  como  intermediária  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Hígida a qualificação da multa de oficio, já que se  demonstrou à sociedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  n°  4.502/64).  Recurso voluntário negado.”  Ac. nº 2202­001.950  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   RESPONSABILIDADE  DA  FONTE.  Compete  à  fonte  reter  e  recolher o IRRF.  BOLSA DE ESTUDOS, PESQUISA, EXTENSÃO E INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA. ISENÇÃO. Não se aplica a  isenção conferida  às  bolsas  de  estudos,  pesquisa,  extensão  e  de  incentivo  à  inovação  quando  elas  representarem  pagamento  de  contraprestação  por  serviços  prestados  ou  produzirem  resultados econômicos para o doador (direto ou indireto).  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.833  CSRF­T2  Fl. 825          5  IRRF.  TABELA PROGRESSIVA.  JUROS DE MORA.  SELIC. A  falta  de  recolhimento  de  IRRF  no  prazo  determinado  pela  lei  enseja  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  período  compreendido entre o vencimento da obrigação e a data prevista  para a entrega da declaração da pessoa  física ou  jurídica com  base na variação da Selic. Os juros de mora são calculados com  base na Selic e aplicáveis sobre o valor do tributo.   FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE  IMPOSTO  DE RENDA NA FONTE PELA FONTE PAGADORA IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO  VERIFICAÇÃO  DA  FALTA  OCORRE  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  MULTA  EXIGIDA  DE  FORMA  ISOLADA  PREVISÃO  LEGAL  Com  a  edição  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  passou  a  existir  previsão  legal  para  a  cobrança  de  multa  isolada  da  fonte  pagadora pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de  renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta  ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o  beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação.   MULTA QUALIFICADA Não  basta  apenas  o  prejuízo  ao  fisco  para  tipificar  a  multa  qualificada.  Exige­se  o  dolo  e  a  fraude  para a tipificação conforme art. 72, da Lei 4.502/64. A conduta  deve  ser  elemento  do  tipo.  O  possível  dolo  ou  fraude  na  distribuição de bolsa de estudos não pode tipificar a agravante,  se  não  tiveram  por  finalidade  a  sonegação.  Recurso  parcialmente provido.” (g.n.)  Para ambos transcreveu trechos dos votos que sustentariam seu entendimento  relativamente à aplicação da multa afastada pelo acórdão recorrido.  Despacho da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento da CARF, às e­fls. 708 a  713,  deu  seguimento  ao Recurso Especial  para  rediscutir  a  exigência  de multa  isolada,  pela  falta de retenção e recolhimento do IRRF por parte da fonte pagadora.  Em 02/10/2013, a contribuinte opôs contrarrazões ao Recurso Especial, às e­ fls. 718 a 725, alegando que o  recurso não atenderia a  requisitos  formais e mesmo materiais  para demonstração de divergência, infringindo as disposições do art. 67 do RICARF, aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256;  em  particular  o  §  9º  do  referido  artigo  que  determina  que  se  identifique  a  fonte  de  onde  foram  copiados  os  paradigmas.  Argumenta  que  isso  violaria  o  exercício do direito a ampla defesa, pois impossibilitaria verificar a data de sua publicação ou  mesmo que foram diretamente extraídos do sítio do CARF na Internet.   Naquela peça a autuada afirma que o primeiro paradigma indicado à fl. 695  tem numeração inexistente (nº 2102­00.465), sendo imprestável sua utilização para o Recurso  Especial. Já o segundo acórdão paradigmático, ac. nº 2202­001.950, que também não indicaria  a  fonte,  não  se  manifesta  quanto  à  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  matéria  discutida  no  recorrido, à  e­fl. 688. Além disso, a  tese desposada neste paradigma  já estaria  superada pela  CSRF,  conforme  expresso  em  decisão  de  nº  9202­02.288,  o  que  já  havia  sido  reconhecido  pelos conselheiros no próprio acórdão recorrido.  Por  fim, no mérito,  afirma que o Recurso Especial  não  enfrentou  a  tese de  revogação  da  legislação  que  suportava  a  multa  aplicada  a  partir  da  incidência  da  Lei  nº  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.833  CSRF­T2  Fl. 826          6  11.488/2007,  isso decorreria do preconizado nos arts. 106 e 112 da Lei nº 5.172/1966, nosso  CTN.  Conforme afirmado no  início, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  Recurso  Especial,  no  acórdão  nº  9202­003.583,  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2007  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.  Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física,  a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  tendo  ou  não  os  rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.   Recurso especial provido.  DOS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DA CSRF  Cientificada do acórdão nº 9202­003.583, em 18/04/2015 (e­fls. 759 e 762), a  contribuinte  postou  ED,  em  22/04/2015,  alegando  obscuridade  e  omissão  nessa  decisão,  decorrentes  de  alegada  não  apreciação,  pelo  voto  vencedor,  dos  argumentos  contidos  nas  contrarrazões  por  ela  apresentadas. Admitidos  os  embargos,  eles  teriam  efeitos  infringentes,  pois seria incompatível a manutenção do julgado embargado em face do provimento deles.  A  embargante  mantém  assim  os  argumentos  das  contrarrazões  relativos  a  falta de requisitos para admissibilidade do RE, com desrespeito ao art. 67, § 9º, do RICARF  pela falta de indicação válida de duas ementas. Entende que no tocante a esses aspectos, o voto  vencedor é concordante ao vencido, pois apenas este trata de requisitos de admissibilidade.  Aliás,  a  contribuinte  afirma  que  o  único  paradigma  apreciado  no  voto  vencido (ac. nº 2102­00.465) para admitir o RE foi  justamente aquele que, além de não ter a  fonte citada, teve seu número de acórdão citado de forma errada. Sustenta ainda que o referido  acórdão cuja única referência foi o número citado, não existe.  Na  sequência,  a  embargante  volta  a  argumentar  que  o  único  acórdão  com  numeração por ela reconhecida já fora superado em decisão da CSRF, infringindo também, o §  10 do mesmo art. 67 do RICARF. Os dispositivos do RICARF que ela entende infringidos pelo  Recurso  Especial  seriam  fundamentais  para  identificação  do  contexto  fático  em  que  foram  proferidos os paradigmas.  Por  fim,  a  contribuinte  afirma  que  houve  obscuridade  no  entendimento  manifestado no acórdão embargado quanto ao art. 112 do CTN, que recomenda a interpretação  mais  favorável  ao  acusado  em  caso  de  aplicação  de  penalidade,  entendimento  expresso  no  acórdão recorrido, ao qual a própria relatora do voto vencedor aderira quando compôs aquela  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.833  CSRF­T2  Fl. 827          7  Turma, mas agora, no embargado, nem mesmo tangencia. isso cercearia sua defesa, pois esse é  o contexto da decisão reformada pelo acórdão embargado.  Observe­se que não há embargos de qualquer parte relativamente às matérias  não  tratadas  no  acórdão  recorrido  e  sobre  as  quais  o  acórdão  embargado  tampouco  se  manifesta.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  A  ciência  do  acórdão  deu­se  em  18/04/2015,  com  a  apresentação  dos  embargos por via postal em 22/04/2015, tempestivos, portanto.  Como já relatado, o acórdão foi decidido, no mérito, por voto de qualidade,  havendo  voto  do  relator,  vencido,  e  de  relatora  designada  para  o  voto  vencedor.  Porém,  saliente­se, o conhecimento pelo colegiado do recurso foi unânime. Assim, no voto vencedor,  não há sequer manifestação quanto aos paradigmas e à admissibilidade do Recurso Especial.  Por  sua  vez,  no  voto  vencido,  é  analisando  o  acórdão  paradigma  nº  2102­00.465. A  seguir,  encontram­se reproduzidos os termos dessa análise:  Sustenta  a  Fazenda  Nacional  divergência  entre  o  acórdão  recorrido e o acórdão paradigma 2102­00.465, proferido pela 2ª  Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Sessão deste  CARF em processo que, tal como o presente, cuidava de auto de  infração lavrado para a cobrança de multa isolada pela falta de  retenção e recolhimento de IRRF que não podia mais ser exigido  da fonte pagadora.  (...)  Se  a  divergência  se  instaurou  quanto  à  qualificação  da multa,  pressuposto que deve ser admitido é que o colegiado concordou  sobre ser aplicável a multa de ofício à fonte pagadora, nos casos  em que não se lhe pode mais exigir o pagamento do principal de  IRRF que não foi retido ou recolhido no prazo devido.  Uma  vez  que  a  hipótese  analisada  pelo  acórdão  paradigma  (multa isolada sobre valores de IRRF não retidos ou recolhidos)  é comparável com a dos autos e que as conclusões adotadas no  acórdão  paradigma  são  suficientes  para,  se  aplicadas  ao  caso  dos autos, determinar a reforma do acórdão recorrido, entendo  comprovada a divergência.  Ao contrário do que afirma a embargante, houve a devida análise do paradigma,  para conhecimento do Recurso Especial e seu número existe, conforme pode ser verificado em  uma simples consulta ao sítio do CARF:   http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultar JurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.833  CSRF­T2  Fl. 828          8  No  endereço  acima,  a  consulta  ao  acórdão  paradigma  2102­00.465,  resulta  na  sequência de quadros abaixo:        Fl. 816DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.833  CSRF­T2  Fl. 829          9    Logo,  o  número  de  acórdão  informado  existia,  se  referia  ao  paradigma  apresentado,  sua  ementa  foi  integralmente  transcrita  no  corpo  do  recurso  e  o  inteiro  teor  do  acórdão estava à disposição em página do CARF na internet, buscando­se por aquele número.  Todavia,  não  se  encontra  ­  no  acórdão  embargado  ­  qualquer  referência  ao  fato de não ter sido apresentada, pela Fazenda Nacional, a fonte de onde teriam sido copiados  os paradigmas. Esse ponto havia sido expressamente referido pela ora embargante, em sede de  contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de desrespeito ao §  9º  do  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  CARF  então  vigente  (aprovado  pela  Portaria MF  n°256, de 2009), que determinaria essa identificação, o que ­ em seu entender ­ resultaria em  prejuízo a seu direito de defesa. Assim, vejo efetivamente uma omissão a ser sanada.  Nesse sentido, porém, cumpre esclarecer a legislação de regência aplicável ao  caso. Com efeito,  desde  a  alteração do Regimento  Interno do CARF, de 2010, há não havia  qualquer disposição regimental que exigisse a referência à fonte do acórdão cuja ementa tenha  sido integralmente reproduzida no corpo do recurso especial. Saliente­se que a decisão objeto  do Recurso Especial é de 2012, muito posterior à alteração do Regimento  Interno do CARF.  Para fins de esclarecimento, é reproduzida a  redação dos parágrafos 7º, 8º e 9º do art. 67 do  RICARF vigente à época da interposição do Recurso Especial:  Art. 67 ...  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.833  CSRF­T2  Fl. 830          10  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.I(Grifei.)  Daí se conclui que basta a reprodução da integralidade das ementas no corpo  do  recurso para que os paradigmas sejam admitidos. Além disso, a apresentação deve ser de  "até 2 (duas) ementas" ou seja, bastaria que um paradigma tivesse sido apresentado, apreciado  e admitido, para que se desse seguimento ao Recurso Especial. Dessarte, não há reparos quanto  ao  preenchimento  do  requisito  formal  para  apreciação  do  paradigma  e  seria  despicienda  a  apreciação do segundo, de nº 2202­001.950.  Entendo, por  fim, que as demais  alegações  consistem em mera  tentativa de  rediscussão do mérito da questão, o que não é possível pela estreita via dos embargos.  Pelo  exposto,  voto  por  admitir  os  presentes  embargos  em  parte  e,  na  parte  conhecida, dar­lhes provimento, para  sanar a omissão apontada no acórdão nº 9202­003.583,  exclusivamente  quanto  à  discussão  sobre  a  indicação  da  fonte  de  consulta  dos  acórdãos  paradigma, sem efeitos infringentes.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 818DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10980.723201/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.833  CSRF­T2  Fl. 831          11                            Fl. 819DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 13888.002638/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9430/1996. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO. O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que trata o artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, conforme os artigos 289, 290, 292, 293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.865/2004. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APENAS PARA SALDOS CREDORES GERADOS A PARTIR DE 9/08/2004 EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. COMANDO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.116/2005. Somente os saldos credores gerados a partir de 9/08/2004, decorrentes de créditos apurados na forma do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, podem ser objeto de compensação, podendo ser efetuada a partir de 19/05/2005. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-003.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9430/1996. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO. O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que trata o artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, conforme os artigos 289, 290, 292, 293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.865/2004. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APENAS PARA SALDOS CREDORES GERADOS A PARTIR DE 9/08/2004 EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. COMANDO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 11.116/2005. Somente os saldos credores gerados a partir de 9/08/2004, decorrentes de créditos apurados na forma do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, podem ser objeto de compensação, podendo ser efetuada a partir de 19/05/2005. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002638/2004­21  Acórdão n.º 3302­003.132  S3­C3T2  Fl. 733          2 Somente  os  saldos  credores  gerados  a  partir  de  9/08/2004,  decorrentes  de  créditos apurados na forma do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 em virtude do  disposto  no  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  podem  ser  objeto  de  compensação, podendo ser efetuada a partir de 19/05/2005.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Declarações de Compensação com utilização de créditos  da não­cumulatividade de Cofins, relativo ao terceiro trimestre de 2004. A fiscalização efetuou  as seguintes glosas, reconhecidas em despacho decisório, cientificado em 26/11/2009:  1. Glosa da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo do  crédito presumido do  estoque de abertura, por entender que o ICMS, sendo tributo recuperável, não compõe o valor  do  estoque,  conforme  artigo  12,  §1º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  artigo  289,  §3º  do Decreto  nº  3.000/1999 (RIR/99);  2. Glosa  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receitas  de  exportação,  no  período entre 1º/05/2004 a 8/08/2004, por falta de previsão legal.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente, alegou:  1. A decadência do direito de glosar os referidos créditos por aplicação do art.  150, §4º do CTN;   2.  A  necessidade  de  se  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  relativo  ao  estoque  de  abertura,  em  razão  de  que  este  valor  compôs  a  base  de  cálculo das contribuições incidentes na receita do vendedor, por ocasião das aquisições;  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002638/2004­21  Acórdão n.º 3302­003.132  S3­C3T2  Fl. 734          3 3. A possibilidade de aproveitamento de créditos de importação vinculados a  receitas  de  exportação,  em  virtude  de  inexistência  de  norma  jurídica  que  condicione  o  aproveitamento a receitas tributadas;  A Quinta Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­35.926,  cuja ementa transcreve­se:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 31/07/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIAS E DE JUNTADA  DE DOCUMENTOS.   A  perícia  deve  ser  solicitada  e  a  documentação  comprobatória  das  alegações  deve  ser  juntada  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  posteriormente  nas  condições do disposto no artigo 57 do Decreto nº 7.574, de 2001.   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  apresentação da declaração.   Base Legal: Art. 94, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/07/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO.  Não  se  inclui  no  saldo  do  estoque  de  abertura  existente  em  30/04/2004  o  valor  dos  impostos  recuperáveis  através  de  créditos na escrita fiscal.  Base legal: Art. 289 do RIR/99.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. VALOR PAGO NA IMPORTAÇÃO.   O  saldo  acumulado  dos  créditos  relativos  as  importações  sujeitas  ao  pagamento  do  PIS  e  Cofins,  apurados  a  partir  de  09/08/2004,  poderão  ser  utilizados  em  compensação  ou  ressarcimento somente a partir de 19/05/2005.  Base legal: Art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.116, de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002638/2004­21  Acórdão n.º 3302­003.132  S3­C3T2  Fl. 735          4 Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  deduzidas na manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  A recorrente, preliminarmente, arguiu a decadência do direito de reajustar a  base de cálculo, glosando créditos.   A compensação submetida à Administração Tributária mediante a entrega de  Declaração de Compensação sujeita­se ao prazo homologatório de cinco anos a partir da data  de entrega da referida declaração, conforme artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96.1  A  homologação  compreende,  dentre  outros,  a  verificação  dos  pressupostos  jurídicos e fáticos atinentes ao direito creditório e sua análise é prerrogativa da Administração  Tributária  e  não  configura  lançamento  de  ofício,  mas  procedimento  para  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A  recomposição  da  base  de  cálculo,  seja na  base de  receita seja no creditamento da não­cumulatividade, pode ser efetivada sem a necessidade de  lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido.  Por  outro  lado,  a  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente, pois o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º e no artigo 173 do CTN se refere  ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito escriturado.  Ressalva­se  que  um  lançamento  de  ofício  seria  inócuo,  pois  não  há  constituição  de  crédito  tributário  e  serviria  apenas  para  estabelecer  o  contraditório  e  ampla  defesa,  o  que  já  está  garantido  em  análises  de  declarações  de  compensação,  pois  que  submetidas ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972, a teor do §11 do artigo 74 da Lei nº  9.430/1996.  Neste sentido, cita­se julgado desta turma:                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  [..]  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    Fl. 735DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002638/2004­21  Acórdão n.º 3302­003.132  S3­C3T2  Fl. 736          5 Acórdão nº 3302­002.353:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS.   Apurando o Fisco diferença entre o valor pleiteado e o valor que  entende devido a  título de ressarcimento de PIS ou Cofins, não  pode  a  Autoridade  Fazendária  efetuar  o  pagamento  do  valor  pleiteado,  posto  que  ilíquido  e  indevido. Há  que  ser  firmado  o  entendimento  sobre  o  valor  exato  do  crédito  a  ressarcir.  A  apuração  dar­se­á  por  meio  de  discussão  em  lançamento  de  ofício  ou  por  meio  de  glosa  efetuada  no  próprio  pedido  de  ressarcimento.   Rejeita­se, assim, a prejudicial argüida.  Inclusão do ICMS na base de cálculo do estoque de abertura.   O artigo 12 da Lei nº 10.833/2003dispõe que a pessoa jurídica possui direito  à  apuração  de  crédito  presumido  correspondente  ao  estoque  de  abertura  de  bens  na  data  do  início da incidência não­cumulativa da contribuição, conforme transcrito abaixo:  Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da  incidência  desta  contribuição  de  acordo  com  esta  Lei.  (Produção de efeito)  § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  §  2o O  crédito  presumido  calculado  segundo  os  §§  1o,  9o  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº  10.925, de 2004)  §  3o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração.  Por sua vez, os artigos 289, 290, 292 a 294 estabelecem:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).   § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).   Fl. 736DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002638/2004­21  Acórdão n.º 3302­003.132  S3­C3T2  Fl. 737          6 § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.   § 3º Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):   I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...]  Art.  292.  Ao  final  de  cada  período  de  apuração  do  imposto,  a  pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos  seus estoques.   Art.  293.  As  mercadorias,  as  matérias­primas  e  os  bens  em  almoxarifado  serão  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  (Lei  nº  154, de 1947, art. 2º, §§ 3º e 4º, e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183,  inciso II).  Art. 294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados  pelo custo de produção (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º, e Lei nº  6.404, de 1976, art. 183, inciso II).  Depreende­se, pois, que os estoques são avaliados pelos custos de aquisição,  não se incluindo nos referidos os impostos recuperáveis, como é o caso do ICMS de que trata a  lide.  Neste  sentido,  citam­se  os  Acórdãos  nº  3403­003.305,  proferido  em  14/10/2014 e nº 3801­001.796, proferido em 20/03/2013, cujas ementas transcrevem­se:  Acórdão nº 3403­003.305:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  ESTOQUE  DE  ABERTURA. ICMS. EXCLUSÃO.  Na composição do estoque de abertura de que trata o art. 11 da  Lei no 10.637/2002 deve ser excluído o ICMS, conforme art. 289  do Regulamento do Imposto de Renda.  Acórdão nº 3801­001.796:  CRÉDITO  PRESUMIDO  ESTOQUE  DE  ABERTURA  VALORAÇÃO DO ESTOQUE LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA.  O  estoque  de  abertura  deve  ser  valorado  segundo  os  critérios  adotados  para  fins  do  imposto  de  renda  e  o  valor  do  ICMS,  quando  recuperável,  não  integra  o  valor  dos  estoques  a  ser  utilizado como base de cálculo do crédito presumido.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002638/2004­21  Acórdão n.º 3302­003.132  S3­C3T2  Fl. 738          7 A recorrente alega que o crédito está diretamente relacionado à incidência na  etapa anterior. Entretanto, o  regime de creditamento é delineado pelas hipóteses previstas, as  quais definem a base de cálculo e as alíquotas e, não necessariamente, se vinculam diretamente  à  incidência na etapa anterior. Exemplo é a aquisição de insumo adquirido de um fornecedor  tributado pelo lucro presumido (portanto, tributado a 3% para a Cofins), cujo crédito ocorre a  7,6%  no  adquirente  sujeito  à  não­cumulatividade.  Outro  exemplo,  diametralmente  oposto  à  questão  do  ICMS  aqui  tratado,  refere­se  ao  IPI  não  recuperável,  o  qual  compõe  o  custo  de  aquisição gerando crédito da não­cumulatividade2, apesar de consistir em exclusão da base de  cálculo da incidência da exação3.  Destarte, nego provimento ao recurso nesta matéria.  Direito  à  compensação  de  saldos  credores  relativos  a  créditos  de  importação vinculados a receitas de exportação, no período entre 1º/05/2004 a 8/08/2004  O  direito  ao  creditamento  em  operações  de  importação  surgiu  com  a  instituição da  incidência das contribuições para o PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação  pela Lei nº 10.865/2004, e foi delineado nos artigos 15 a 18 da referida lei. O artigo 15 dispõe:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)(grifo não  original)  Observa­se que a lei não mencionou os artigos 5º da Lei nº 10.637/2002 e 6º  da lei 10.833/2003, e, conforme ocorrido nestas leis, o regramento do creditamento vinculado à  exportação foi estabelecido à parte dos artigos terceiros, a saber:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;                                                              2 Art. 66, §3º da IN SRF nº 247/2002  3 Art. 24, inciso III da IN SRF n º 247/2002   Fl. 738DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002638/2004­21  Acórdão n.º 3302­003.132  S3­C3T2  Fl. 739          8 II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de: (Produção de efeito)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Destaca­se  que  o  §1º  de  cada  artigo  vincula  o  creditamento  à  exportação,  apurado na forma do art. 3º das referidas leis, delimitando o alcance dos créditos vinculados às  receitas  de  exportação,  bem  como  definindo  a  forma  de  utilização  de  tais  créditos,  o  que  impede a aplicação dos artigos 5º e 6º acima transcritos aos créditos de importação.  Entretanto,  em  9/08/2004,  foi  publicada  a  MP  nº  206/2004,  cujo  art.  16  dispunha:  Art.  16.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não­incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  A exposição de motivos desta medida provisória estabelece no  item 19 que  “As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.”,  conferindo  caráter  interpretativo  ao  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002638/2004­21  Acórdão n.º 3302­003.132  S3­C3T2  Fl. 740          9 dispositivo.  O  artigo  16  tornou­se  artigo  17  na  conversão  da  medida  provisória  na  Lei  nº  11.033/2004, mantendo­se a redação.  Assim,  as  exportações  não  impedem  a  manutenção  dos  créditos  a  ela  vinculados  sejam decorrentes dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 ou da Lei 10.833/2003,  sejam decorrentes do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. A manutenção implica a possibilidade de  desconto das contribuições sujeitas à incidência não­cumulativa, mas não possibilita, por si, a  compensação ou o ressarcimento.   Neste  sentido,  em  19/05/2005,  foi  publicada  a  Lei  11.116/2005,  a  qual  estipulou  em  seu  artigo  16  as  formas  de  utilização  de  determinados  créditos  em  vista  do  disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, nos seguintes termos:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente  ao  saldo credor  acumulado a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido  de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação  desta Lei.(grifo não original)  Infere­se  que  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  em  seu  parágrafo  único,  restringiu a utilização para compensação ou ressarcimento apenas dos saldos credores gerados  a partir de 9/08/2004, com pedidos formulados a partir de 19/05/2005, o que torna indevida a  compensação realizada pela recorrente com saldos credores apurados no período de 1º/07/2004  a 8/08/2004, ressalvada, porém, a possibilidade de utilização destes saldos para desconto.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède               Fl. 740DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.002638/2004­21  Acórdão n.º 3302­003.132  S3­C3T2  Fl. 741          10               Fl. 741DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 22/03 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.721331/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em Converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.721331/2012­57  Resolução nº  1301­000.230  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  analisar  os  elementos  contidos  nos  autos,  reproduzo  aqui  o  relatório  trazido pela r. decisão de primeira instância:   DA AUTUAÇÃO  Conforme Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  214/218,  em  procedimento  de  revisão  interna  das  DIPJ  do  ano­calendário  de  2008  da  contribuinte  acima  identificada  constatou­se a compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores (IRPJ),  conforme a seguir sintetizado:  DAS AUTUAÇÕES ANTERIORES  A contribuinte sofreu as seguintes autuações do IRPJ, que trouxeram as alterações nas  declarações  entregues,  conforme  consta  no  “Histórico  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais” (fls. 198/201):  ­ Processo n° 16561.000076/200885: anos­calendário 2003 e 2006;  ­ Processo n° 16561.000083/200887: ano­calendário 2006;  ­ Processos n°s 16561.000086/200811 e 16561.000087/200865: ano­calendário  2007.  A fiscalização deixou de mencionar que no processo nº 16561.000087/200865 também  houve autuação relativa ao período de 01/01/2008 a 01/02/2008.  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  –  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  01/01/2008 A 01/02/2008 (CISÃO PARCIAL DIPJ/2008)  A contribuinte apresentou sua DIPJ/2008, Situação Especial Cisão Parcial, período de  apuração  01/01/2008  a  01/02/2008,  tendo  sido  verificada  a  compensação  a maior  de  prejuízo  fiscal  de períodos  anteriores,  na  apuração do Lucro Real Anual  (Ficha 9A –  linha 55), conforme a seguir sintetizado (valores em reais):    PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  –  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  02/02/2008 a 31/12/2008 (DIPJ/2009)  O contribuinte apresentou sua DIPJ/2009, relativa ao ano­calendário 2008 (período de  apuração  02/02/2008  a  31/12/2008),  tendo  sido verificada  a  compensação  a maior de  prejuízo  fiscal  de períodos  anteriores,  na  apuração do Lucro Real Anual  (Ficha 9A –  linha 74), conforme a seguir sintetizado (valores em reais):  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.721331/2012­57  Resolução nº  1301­000.230  S1­C3T1  Fl. 4          3   DOS VALORES TRIBUTÁVEIS  Os valores tributáveis estão a seguir demonstrados (valores em reais):     DOS LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos  aos  anos­calendário de 2008:    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada dos lançamentos em 13/06/2012 (fl. 231), a contribuinte, por meio de sua  representante  legal,  apresentou,  em  10/07/2012,  a  impugnação  de  fls.  236/247,  alegando, em síntese, o seguinte:  DO STATUS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS  O  presente  referência  decorre  de  ajustes  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  decorrentes  das  glosas  operadas  em  Autos  de  Infração  anteriores,  abaixo  listados,  os  quais  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento  definitivo  perante  as  instâncias  administrativas.  Isso, a  toda evidência,  autoriza a  imediata suspensão do presente processo, até que se  resolva cada uma das lides relacionadas.  ­ Processo n° 16561.000076/2008­85 (doc. 03):  Esse  processo,  após  tramitar  pela  primeira  instância  administrativa,  foi  submetido  ao  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  para  julgamento  do RecursoVoluntário,  sendo  que,  após  a  prolação  do  acórdão  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.721331/2012­57  Resolução nº  1301­000.230  S1­C3T1  Fl. 5          4 Câmara,  foram  interpostos  Embargos  de  Declaração,  em  17/10/2011,  o  qual  ainda  pende de julgamento, conforme comprovam os documentos anexos.  Este processo, portanto, ainda não transitou em julgado.  ­  Processos  n°s  16561.000083/200887  (doc.  04):  16561.000086/200811  (doc.  05)  e  16561.000087/200865 (doc. 06):  Esses processos foram apensados ao processo n° 16561.000076/2008­85, pois  trata­se  de  autuação  decorrente.  Os  autos  encontram­se  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aguardando  julgamento dos Embargos de Declaração  interpostos no  referido processo n° 16.561.000076/2008­85.  Por  força  de  todos  os mencionados  Autos  de  Infração,  que  caminham  reunidos  para  julgamento, o  saldo de prejuízo  fiscal da  impugnante  foi  sendo alterado ao  longo dos  anos,  conforme  se  vê  às  fls.  242/243,  pela  evolução  da  recomposição  desse  estoque,  preparada pela própria RFB nos Autos de Infração anteriores:   De todo exposto, depreende­se que a exigência ora perpetrada não poderá ser  julgada  até  que  sobrevenha  a  decisão  final  do  processo  administrativo  que  desencadeou  a  alteração  do  prejuízo  fiscal,  ou  seja,  do  processo  16561.000076/2008­85,  e  dos  respectivos apensos.  Com efeito, o correto procedimento que haveria de ser tomado pela fiscalização seria o  de constituir o crédito tributário supostamente devido apenas e tão somente para evitar a  decadência e, em seguida, determinar a imediata suspensão dos trâmites administrativos  do presente feito, uma vez que o julgamento do caso acima mencionado é condição sine  qua non para se analisar a legalidade do lançamento em questão.   Tanto  assim  o  é  que,  em  inúmeros  outros  casos  semelhantes,  o  Conselho  de  Contribuintes  reconhece  a existência dessa  relação de  causa  e  efeito  entre o processo  em que se originou a glosa de prejuízos fiscais (e base negativa da CSLL) e aqueles que  dele decorrem (fls. 244/246).  DA DUPLICIDADE DE COBRANÇA PERÍODO DE 01/01/2008 A 01/02/2008  Paralelamente  à  questão  acima  exposta,  é  de  se  destacar  que  parte  da  exigência  constituída  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado  deve  ser  cancelada,  pois  representa  duplicidade na cobrança de IRPJ.   O  valor  tributável  relativo  ao  período  de  01/01/2008  a  01/02/2008  já  é  objeto  da  cobrança  consignada  no  processo  nº  16561.000087/2008­65  conforme  se  comprova  pelo documento anexo (doc. 06).  Para que não restem dúvidas do lapso cometido pela fiscalização, note­se o Quadro III,  constante no Termo de Verificação Fiscal, que demonstra a glosa efetuada no presente  caso, a seguir sintetizado (valores em reais):    Note­se que a única diferença entre o valor ora autuado e aquele objeto do processo nº  16.561.000087/2008­65  consiste  na  consideração,  neste  processo,  do montante  de R$  45.528,51 que consta como saldo disponível nos controles da Receita Federal. Ou seja,  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.721331/2012­57  Resolução nº  1301­000.230  S1­C3T1  Fl. 6          5 no processo nº 16.561.000087/2008­65, a autoridade fiscal considerou o valor tributável  de  R$  1.250.273,39  e,  no  presente  caso,  o  Fisco  considerou  o mesmo  valor,  porém,  subtraindo R$ 45.528,51.  Portanto, diante do exposto, requer­se o imediato cancelamento desta parte da cobrança  por evidente duplicidade do objeto autuado.  DO PEDIDO  Diante do exposto, a contribuinte requer:  ­ a imediata suspensão do curso do presente processo até o definitivo julgamento  dos  processos  correlatos  (n°s  16561.000076/2008­85,  16561.000083/2008­87,  16561.000086/2008­11 e 16561.000087/2008­65);  ­  uma  vez  findos  com  êxito  as  discussões  daqueles  processos,  que  seja  determinada,  nos  presentes  autos,  a  recomposição  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  para o ano­calendário de 2008;  ­  caso  findos  sem  êxito  os  processos  correlatos,  que  seja  determinado  o  cancelamento  da  parte  do Auto  de  Infração  em  duplicidade  (IRPJ  relativo  ao  período de 01/01/2008 a 01/02/2008).  Por fim, protesta pela produção de provas e alegações adicionais como também todos os  meios  de  defesa,  em  especial  em  razão  de  a  autuação  envolver  a  análise  dos  valores  autuados em outros processos administrativos.   Analisando  as  razões  aduzidas  pela  contribuinte,  entendeu,  entretanto,  a  douta  DRJ de origem pela PROCEDÊNCIA PARCIAL das  suas  razões,  assentando, na ementa do  acórdão lavrado, o seguinte:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO.  Constando compensações indevidas, decorrentes de autuações anteriores, a autoridade  fiscal deve efetuar o lançamento correspondente, mesmo que essas autuações estejam  pendentes de confirmação, para prevenir a decadência. Desnecessária a suspensão do  presente processo, visto que, caso a decisão administrativa final relativa às autuações  anteriores seja favorável à contribuinte, a presente autuação deverá ser revista para se  adequar à nova situação.  DUPLICIDADE. EXONERAÇÃO PARCIAL.  Constatada  a  duplicidade  de  parte  do  lançamento  em  relação  a  outro  processo,  exonera­se parcialmente a exigência.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresenta  o  seu  Recurso  Voluntário,  destacando os termos da decisão prolatada (especialmente na parte que lhe fora favorável) e, na  essência,  redargui  aquilo  antes  pretendido  em  sua  impugnação,  sobretudo  no  que  tange  à  necessidade do reconhecimento da conexão entre as discussões havidas nos presentes autos, e  aqueloutra mantida nos autos dos processos correlatos indicados.   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.721331/2012­57  Resolução nº  1301­000.230  S1­C3T1  Fl. 7          6 É o relatório.     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.721331/2012­57  Resolução nº  1301­000.230  S1­C3T1  Fl. 8          7   Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  A  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pelo  que  se  verifica,  diz  respeito  ao  apontamento da invalidade dos aproveitamentos de crédito promovidos pela contribuinte, tidos  como indevidos pelos agentes da fiscalização, especificamente em face das glosas de prejuízos  fiscais declaradamente decorrentes de outras autuações fiscais então especificamente lavradas,  no caso, objetivamente para prevenir a decadência dos referidos créditos tributários.   A conexão entre a consistência do presente lançamento e a matéria discutida nos  autos  dos  processos  n.  16561.000076/2008­85  (anos­calendário  2003  a  2006),  16561.000083/2008­87  (ano­calendário  2006),  16561.000086/2008­11  e  16561.000087/2008­ 64 (ano­calendário 2007) é evidente.   Analisando  as  circunstâncias  próprias  daqueles  autos,  entretanto,  verifico  que,  conforme  indicado  no  Recurso  Interposto,  todos  eles  encontram­se  vinculados  ao  processo  matriz,  que,  no  caso,  trata­se  do  PAF  n.  16561.000076/2008­85,  atualmente  aguardando  a  apreciação e julgamento do Recurso Especial interposto.   Com base nessa verificação, e, tendo em vista o claro e inequívoco apontamento  contido nos  autos de que  aqui  se  trata de  lançamento decorrente,  penso que  a  apreciação da  matéria  aqui  tratada  pende  de  solução,  ainda,  daqueles  outros  feitos,  o  que,  por  esta  razão,  impõe­me,  no  caso,  o  reconhecimento  da necessária  "conexão",  e,  com  isso,  a  determinação  das  anexação  deste  processo  ao  PAF  n.  16561.000076/2008­85,  assim  como  promovido,  inclusive, com todos os outros processos mencionados.   Em  face  dessas  considerações,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando que o presente feito seja  anexado ao PAF n. 16561.000076/2008­85, devendo, assim, ser então apreciado após a decisão  definitiva exarada naquele  feito, por se  tratar de  lançamento diretamente decorrente daqueles  outros mencionados.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13888.724000/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Devem ser excluídos da base de cálculo os valores comprovadamente referentes as verbas de períodos pretéritos e dentro do limite de isenção, pois, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ sujeitos ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil; portanto, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A de seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento ao recurso voluntário. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 54          1 53  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.724000/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.688  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  DULCE MERCÊS ARNONI SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  comprovadamente  referentes as verbas de períodos pretéritos e dentro do limite de isenção, pois,  embora  a  incidência  ocorra  no  mês  do  pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do  STJ sujeitos ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil; portanto,  de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62­A de  seu Regimento Interno.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencida  a  Conselheira  Alice  Grecchi, que dava provimento ao recurso voluntário.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 40 00 /2 01 1- 73 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  GISA  BARBOSA  GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.724000/2011­73  Acórdão n.º 2301­004.688  S2­C3T1  Fl. 55          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que manteve  em  parte  o  lançamento  do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  omitido  da DAA,  sendo reconhecido o direito de dedução dos honorários advocatícios pagos:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2007   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ATÉ  31  DE DEZEMBRO DE 2009.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos  ou  pensões,  recebidos  acumuladamente  até  31 de dezembro de 2009 pela pessoa  física,  em decorrência de  decisão judicial, devem ser tributados no mês do recebimento ou  crédito,  nos  termos  do  art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  1988,  bem  como  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  admitida  a  dedução das  concernentes  despesas  judiciais  incorridas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  função  de ação  judicial, poderá ser excluído, para efeito de tributação  na declaração de ajuste anual, o valor das respectivas despesas  judiciais  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização,  desde  que  devidamente  comprovadas  por  documentos hábeis.  Impugnação Procedente em Parte  ...  1.1.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls. 06), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação  tributária:  1.1.1. Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com Vínculo  e/ou  sem Vínculo Empregatício  ...  Cabe  observar  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  até  31  de  dezembro  de  2009,  integravam  a  base  de  cálculo  mensal do imposto, conforme disciplinado pelo artigo 12 de Lei  nº 7.713 / 1988, transcrito a seguir:  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  ...  Somente  após  a  publicação  da  Lei  nº  12.350,  de  2010,  que  incluiu o artigo 12A na Lei nº 7.713 / 1988, com efeitos a partir  de  1º  de  janeiro  de  2010,  é  que  passou  a  haver  previsão  legal  autorizando  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, de forma diferenciada.  Verifica­se por meio do documento de  fls.  11 que o pagamento  dos  valores  a  título  de  revisão  de  benefício  pago  pela  Previdência  Social  (processo  nº  1.163/96)  ocorreu  durante  o  ano­calendário 2006, tendo sido paga a quantia de R$ 43.554,69  a  título  de  honorários  advocatícios,  conforme  documento  de  fls.09.  ...  Quanto  á  alegação  de  que  trata­se  de  rendimento  isento,  por  corresponder  a  proventos  de  aposentadoria  de  declarante  com  65  anos  ou  mais,  a  mesma  não  procede,  pois  conforme  documento  de  fls.  20,  a  ora  impugnante  completou  64  anos  no  ano­calendário em questão.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando  em  síntese as razões trazidas na impugnação:  2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03, com os  documentos  de  fls.  09/21,  alegando  que  os  rendimentos  apontados como omitidos correspondem ao pagamento  integral  de  102  parcelas  de  provento  de  benefícios  devidos  pelo  INSS,  referente  ao  período  de  agosto/95  a  maio/2003,  recebidas  por  força da ação judicial na 3ª Vara Cível, processo nº 1.263/96, e  incluem honorários advocatícios e outras despesas  com a ação  judicial.  Alega,  ainda,  que  os  rendimentos  são  isentos  por  tratar­se  de  proventos de aposentadoria de declarante com 65 anos ou mais.  Também sustenta que de acordo com a planilha para liquidação de sentença  às  fls.  13,  a verba se  refere  a diferenças de benefício previdenciário do RGPS cujos valores  mensais estão sob abrigo da isenção e, portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do  STJ seria incabível a tributação do somatório percebido em uma única vez.  É o Relatório.      Fl. 57DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.724000/2011­73  Acórdão n.º 2301­004.688  S2­C3T1  Fl. 56          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos os pressupostos processuais, conheço do recurso.  Constato se tratar de verba decorrente da ação judicial em que se reconheceu  ao recorrente o direito a percepção de benefícios previdenciários relativos ao período de 08/95  a 05/2003 e os valores, de acordo com a tabela progressiva à época, estariam sob o manto da  isenção, fls. 12 e seguintes.  De  fato,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  até  31  de dezembro  de  2009 integravam a base de cálculo mensal do imposto, conforme disciplinado pelo artigo 12 de  Lei nº 7.713 / 1988, transcrito a seguir:  Lei nº 7.713/1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  A modificação  da  regra  somente  veio  com  a Medida Provisória  nº  497,  de  2010:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de  2010)  §  1o  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  §  2o  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Posteriormente modificada pela Lei nº 13.149, de 2015:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês.  (Redação dada pela Lei  nº 13.149, de 2015)   Portanto, para o ano­calendário a que se refere o lançamento seria aplicado o  artigo 12 da Lei nº 7.713/1988 em sua redação original. Contudo, a jurisprudência do STJ se  consolidou no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define a ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias  das  competências a que os valores se referem (RESP 424.225/SC e RESP 901.945).  Por  corresponder  ao meu  entendimento  sobre  a matéria,  adoto  e  reproduzo  aqui o acórdão nº 2802­00.650, julgamento em 09/11/2011, da relatoria do ilustre Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso:  Até  então  vinha  fundamentando  meus  votos  a  partir  das  seguintes premissas:  a)  consolidação  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  do  entendimento  acerca  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  b)  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) que negou repercussão geral ao tema; e c) publicação do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  do Despacho  do Ministro  da  Fazenda  SN/2009,  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1,  de  27  de  março  de  2009  e  do  Parecer  PGFN  /CAT  815/2010,  editados  com fulcro na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  O  referido  Ato  Declaratório  autorizava  a  dispensa  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser  mensal  e  não  global",  mencionando  os  seguintes  julgados  do  STJ:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  Ocorre  que  recentemente  o  STF  decidiu  por  reconhecer  repercussão geral ao tema e com isso a Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  suspendeu  a  eficácia  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  e  conseqüentemente  tornou  insubsistentes o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de  2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010.  A mudança da posição do STF ocorreu no AgRQO/ RS, rel. Min.  Ellen Gracie,  20.10.2010,  (RE614232  e RE 614406)  em que  se  enfrentou questão provocada pelo fato de o TRF da 4ª Região ter  declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.724000/2011­73  Acórdão n.º 2301­004.688  S2­C3T1  Fl. 57          7 12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de  Renda  no  mês  do  recebimento  de  valores  acumulados  sobre  o  total dos rendimentos.  Cabe então enfrentar novamente o tema com esses novos dados.  Os  casos  que  deram  origem  à  jurisprudência  em  apreço  referiam­se  a  revisão  de  benefícios  previdenciários  mensais,  benefícios  previdenciários  mensais  reconhecidos  e  pagos  com  atraso, reajustes mensais de servidores públicos pagos em atraso  e  pagamentos  mensais  em  atraso  devido  a  retorno  ao  serviço  ativo.  Em  todos  eles  os  valores  são  reconhecidos  por  competência,  possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso, implicando em reconhecer que os valores estavam isentos  ou definir a alíquota correspondente a cada mês.  A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados que consolidaram a jurisprudência do STJ:  a)  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  concedida  e  paga  pelo  INSS  com  anos  de  atraso  RESP  758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro Luiz Fux); RESP 719.774/SC Ministro Teori Zavascki;  RESP  901.945  –  Relator  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  1.088.739/SP– decisão monocrática Ministro Francisco Falcão;  c)  diferenças  salariais  mensais  da  URP  –  RESP  424.225/SC  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki);  RESP  383.309/SC  (Relator  Ministro João Otávio Noronha; d) valores mensais de Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório  –  RESP  505.081/RS  (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora  Ministra Eliana Calmon); RESP 723.196/RS – Relator Ministro  Franciulli  Netto;  RESP  667.238/RJ;  RESP  667.238/RJ  (Relato  Ministro  José  Delgado);  RESP  613.996/RS  Relator  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima;  RESP  783.724/RS  Relator  Ministro  Castro  Meira;  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público – AgReg. AI 766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  Na linha do que decidido pelo STJ, entendo que o caso dos autos  amolda­se  perfeitamente  ao mesmo  quadro  fático  dos  julgados  acima referidos.  Entretanto,  com  a  suspensão  da  eficácia  do  Parecer  PGFN  287/2009, deve­se cautelosamente observar que, de acordo com  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, é vedado aos membros  do  CARF  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  (no  caso  dos  autos trata­se do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988)  por  inconstitucionalidade,  motivo  que  justifica  esmiuçar  os fundamentos do STJ para não aplicar o regime de caixa puro,  e sim um regime de competência para a apuração do imposto e  de caixa para definir a ocorrência do fato gerador.  Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para deles extrair os respectivos fundamentos adotados:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  c) RESP 719.774/SC; princípios da  legalidade  e da  isonomia e  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa  da  Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521 do RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88  se  resolve  pela  seguinte  exegese:  este  último  disciplina  o  momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.  (Precedentes citados: REsp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ  29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki,  DJ  04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  art.  12  da  Lei  7.713/88  disciplina  o  momento  da  incidência  do  Imposto  de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos, adotou a jurisprudência dominante e assentou que  não  havia  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido  de  uma  só  vez  não  perde  essa  natureza;  e  e)  RESP  1.075.700/RS  não  há  violação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  e  art.  56,  do Decreto n.º  3.000∕99, pois o acórdão  recorrido  está  alinhado com a jurisprudência.  Considero que afastar a aplicação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88  com  fulcro  em ofensa  à  legalidade,  à  isonomia  e mesmo  sob  o  fundamento  de  buscar  o  tributo  justo  está  foram  da  órbita  de  competência dos membros desse Conselho.  Outrossim,  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade para dispensar a exigência de tributo (§2º do art. 108  do CTN).  Registro  algumas  razões  a  serem  consideradas  para  a  seguir  expor a solução que adoto:  a)  está  implícita  na  função  do  CARF  contribuir  para  a  segurança  jurídica  em matéria  tributária;  b)  essa  Turma  já  se  posicionou  uniformemente  sobre  esse  tema;  c)  é  competência  constitucional  do  STJ  atuar  como  guardião  e  intérprete  da  lei  federal; e d) há jurisprudência consolidada da jurisprudência do  STJ sobre o tema.  Destarte,  reputo  que  a melhor  interpretação para  essa matéria  encontra­se  nos  acórdãos  do  STJ  que  se  fundamentaram  na  interpretação do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  no  sentido  de  que  o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo do tributo aplicam­se as alíquotas e tabelas próprias das  competências a que os  valores  se  referem (RESP 424.225/SC e  RESP 901.945)  Cheguei  a  essa  conclusão  após  ter  verificado  que  o  STF  tem  reconhecido  que  com  esse  fundamento  o  STJ  não  está  declarando a inconstitucionalidade da norma legal, mas apenas  interpretando a legislação infraconstitucional aplicável ao caso.  Com  isso,  baseado  em  jurisprudência  pacífica  da  Corte  Suprema,  o  STF  tem  decidido  pelo  não  cabimento  de  recurso  extraordinário  nesses  casos.  (RE  572580/RS,  Relator(a):  Min.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.724000/2011­73  Acórdão n.º 2301­004.688  S2­C3T1  Fl. 58          9 Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  03/06/2008.  No  mesmo  sentido:  RE  563.347/SC,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes;  AI  660.020/SC,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski  e  AI  636303/SC,  Relator(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 01/07/2008).  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral  o  condão  de  afastar  a  aplicação  do  entendimento  adotado  no  STJ  e  inviabilizar  sua  aplicação pelo CARF?  É  relevante,  então,  investigar  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral,  qual  seja,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  a  necessidade  de  garantir  a  unidade  do  ordenamento  jurídico,  a  uniformidade da tributação federal (art. 151, I da Constituição)  e a isonomia (art. 150, II da Constituição) (RE 614232 AgRQO/  RS, rel. Min. Ellen Gracie, 20.10.2010, RE614232).  Não obstante,  constato que o panorama não  se modificou, pois  se  não  está  sendo  afastada  aplicação  da  lei,  mas  tão  somente  dando ao dispositivo legal vigente a interpretação pacificada no  âmbito de seu intérprete mais abalizado.  Na  mesma  linha  da  jurisprudência  consolidada  no  STJ,  uma  interpretação  sistemática  e  não  apenas  literal,  deve­se  implementar essa exegese nos casos que com ela for compatível,  como é o caso dos autos.  Ademais,  a  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no  REsp  1118429/SP, cujo Relator  foi o Ministro Herman Benjamin, em  24/03/2010, em acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC  e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008, o que de acordo com o art.  62A do Regimento  Interno do CARF,  introduzido pela Portaria  MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de  22.12.2010, exige sua aplicação pelos Conselheiros do CARF:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ao mesmo tempo, não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar a exigência indevida.  Não  cabendo  a  tributação  nos  moldes  em  que  ocorreu,  perde  sentido a discussão sobre a glosa do IRRF (questão menor que  fica  absorvida),  bem  como  ficam  prejudicados  os  demais  argumentos trazidos com a peça recursal.  Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, voto  por DAR PROVIMENTO ao recurso.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 Faz­se necessário  em  complemento  aos  elucidativos  fundamentos no  citado  acórdão  trazer  que  recentemente  o  STF  apreciou  a  questão  submetida  à  repercussão  geral  e  confirmou o entendimento na jurisprudência do STJ:  STJ:  Resp.  1.118.429­SP,  julgado  em  24/03/2010  e  transitado  em  julgado em 17/06/2010, o qual recebeu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  ...  STF:  RE 614406 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL   RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ROSA WEBER  Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 23/10/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­ 233 DIVULG  26­11­2014  PUBLIC  27­11­2014 Parte(s) RECTE.(S)  :  UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S)  :  GERALDO  TEDESCO  ADV.(A/S)  :  CARLOS ALBERTO LUNELLI   Ementa  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente, os exercícios envolvidos.  ...  ARE  817409  AgR  /  SE  ­  SERGIPE  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVORelator(a):  Min.  LUIZ  FUXJulgamento:  07/04/2015  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma  Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe­075 DIVULG 22­04­2015  PUBLIC 23­04­2015 Parte(s)  AGTE.(S)  :  UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA  SANTOS ADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA E OUTRO(A/S)  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  MODO  DE  CÁLCULO.  RENDIMENTOS  PAGOS  EM  ATRASO  E  ACUMULADAMENTE.  REPERCUSSÃO  GERAL  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.724000/2011­73  Acórdão n.º 2301­004.688  S2­C3T1  Fl. 59          11 RECONHECIDA  PELO  STF.  TEMA  Nº  368.  JULGAMENTO  DE  MÉRITO  NO  RE  614.406.  ALEGADA  INDIFERENÇA  NA  APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNCIA AO  CASO.  INCURSÃO  NO  ACERVO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  Nº  279  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  1.  Os  valores  recebidos  em  atraso  e  acumuladamente  por  pessoas  físicas  devem  se  submeter  à  incidência  do  imposto  de  renda  segundo  o  regime  de  competência, consoante decidido pelo Plenário do STF no julgamento  do  RE  614.406,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  Redator  do  acórdão  o  Min.  Marco Aurélio, DJe de 27/11/2014, leading case de repercussão geral,  Tema nº 368. 2. A indiferença na aplicação dos regimes de caixa ou de  competência,  quando  controversa  a  existência  de  prejuízo  ao  contribuinte,  não  enseja  o  cabimento  de  recurso  extraordinário,  por  demandar a incursão no acervo fático­probatório dos autos, o que atrai  o óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes: ARE 859.231, Rel. Min.  Gilmar  Mendes,  DJe  de  9/2/2015;  ARE  858.992,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  de  20/2/2015;  e  ARE  840.647­AgR,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso, Primeira Turma,  julgado em 3/3/2015. 3. In casu, o acórdão  recorrido  extraordinariamente  assentou:  “TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DERENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (GDPST E GACEN). FORMA DE  CÁLCULO  APLICADA  AO  CASO,  "REGIME  DE  COMPETÊNCIA"  (RENDIMENTOS  PAGOS  SERÃO  CONSIDERADOS  NOS  MESES  A  QUE  SE  REFERIREM).  PROVIMENTO  DO(S)  RECURSO(S).  I  –  Sobre  a matéria  em  discussão  venho  reiteradamente  decidindo  que  o  regime a  ser  adotado  é  o  regime de  competência.  II  – Com a  devida  vênia  ao  ilustre  magistrado  de  primeiro  grau,  entendo  que  deve  ser  rejeitada a tese da União, acatada por Vossa Excelência, uma vez que  não logrou comprovar que seria indiferente ao caso vertente aplicar o  regime  de  caixa  ou  o  regime  de  competência.  III  –  Provimento  do(s)  recurso(s).” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.  Por tudo, aplica­se ao caso o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Resta,  contudo,  a  elucidação  dos  critérios  de  atualização  monetárias  até  à  época do pagamento. Sobre a questão, o STJ também firmou jurisprudência na sistemática dos  recursos repetitivos. Trata­se do REsp nº 1.470.720­RS, in verbis:  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PROCESSUAL CIVIL.  VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  VERBAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC.  ...  Em  razão  dessa  jurisprudência  já  consolidada,  surgiu  em  inúmeros processos a discussão a respeito do modo com que se  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 daria o cálculo dessa diferença de imposto de renda a ser paga  pelo contribuinte ou a ele repetida pelo fisco, nos casos em que o  Imposto  de  Renda  incide  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso de forma acumulada, ou verbas de outra natureza também  pagas  em atraso  de  forma  acumulada.  Esse modo  não  poderia  descurar da forma com que calculado o imposto nas declarações  de ajuste, respeitando­se a lógica do imposto e de sua repetição.  Dito  de  outra  forma,  para  respeitar  a  sistemática  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  ao  mesmo  tempo  o  regime  de  competência,  havia a necessidade de  se estabelecer uma  forma  retroativa  de  cálculo  do  tributo  que  deveria  ter  sido  pago  ao  tempo em que deveria ter sido recebido o rendimento (regime de  competência)  e  apurar  a  diferença  em  relação  ao  que  retido  posteriormente  na  fonte  (regime  de  caixa),  o  que  carece  da  aplicação de um critério único de correção monetária, a fim de  se equalizar as bases de cálculo do Imposto de Renda através do  tempo (a base de cálculo do  imposto que deveria  ter  sido pago  sob o regime de caixa deve ser equalizada à base de cálculo do  imposto pago sob o regime de competência) e definir a diferença  do tributo a pagar ou restituir. Assim, o que se discute é o índice  a ser fixado para a correção da base de cálculo do tributo e não  do tributo devido ou do indébito a ser restituído.  No  caso  das  verbas  trabalhistas,  sabe­se  que  a  Justiça  do  Trabalho  utiliza  para  atualização  dos  débitos  (base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda)  a  chamada  Tabela  FACDT  (Fator  de  Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas), que tem por  objetivo  assegurar,  "com  base  no  índice  oficial  da  inflação  do  mês anterior, o valor monetário dos créditos do trabalhador até  o primeiro dia do mês seguinte" (Agravo de Petição n. 718903,  TRT4,  Sexta  Turma,  Rel.  Juiz  João Ghisleni  Filho,  julgado  em  19.11.1998).  Sendo assim,  sua  natureza  é  de  fator  de  correção  monetária,  não  se  tratando  de  juros  de  mora,  que  tem  por  objetivo punir o devedor pela mora, acrescendo ao débito uma  indenização a título de lucros cessantes.  Do mesmo modo,  no  caso  de  verbas  previdenciárias,  a  Justiça  Federal faz uso do IGP­DI e, mutatis mutandis, em outros casos  faz­se uso de índices diversos judicialmente fixados e transitados  em julgado.  A  jurisprudência  então  caminhou  para  a  seguinte  forma  de  cálculo:  resgata­se  o  valor  original  da  base  de  cálculo  (após,  portanto, as deduções legais) declarada pelo sujeito passivo em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  ano­calendário  a  que  o  rendimento  corresponde  (A)  e  adiciona­se  o  valor  do  rendimento  recebido  acumuladamente  relativo  ao  mesmo  ano  (excluídos  atualização monetária  e  juros)  (B).  Assim,  chega­se  ao valor da base de cálculo que seria declarada se o rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C = A + B).  Sobre esta base de cálculo aplica­se a tabela progressiva vigente  no  ano  a  que  o  rendimento  corresponde.  Com  a  aplicação  da  alíquota  da  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  (C),  chega­se  a  um  resultado  de  imposto  devido  à  época.  Desse  resultado se subtrai o imposto efetivamente pago calculado com  os valores da época. Essa diferença corresponde ao cálculo da  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13888.724000/2011­73  Acórdão n.º 2301­004.688  S2­C3T1  Fl. 60          13 diferença  de  imposto  correspondente  (D).  Este  cálculo  deverá  ser  feito  para  cada  ano­calendário  referente  aos  rendimentos  percebidos acumuladamente (Dl, D2, etc).  Esta diferença de imposto de renda (D), apurada em cada ano  (D1, D2, etc),  será atualizada pelo  índice que melhor  reflita a  correção  monetária  para  o  débito  em  questão  (no  caso  de  débitos  trabalhistas,  utiliza­se  o  Fator  de  Atualização  e  Conversão  dos  Débitos  Trabalhistas  ­  FACDT,  como  visto)  a  partir  de  30  de  abril  do  ano  subseqüente  ao  ano­calendário  respectivo.  Cada  uma  das  diferenças  anuais  (Dl,  D2)  será  atualizada  pelo  índice  referido  até  30  de  abril  do  ano  subseqüente  àquele  em  que  ocorreu  o  recebimento  dos  valores  acumulados  e  somadas  entre  si,  constituindo  o  somatório  de  diferenças de imposto de renda (E =" Dl + D2 + etc.).  O  montante  total  das  diferenças  (E)  será  compensado  com  o  total  do  imposto  que  foi  indevidamente  retido  na  fonte  sob  o  regime  de  caixa  por  força  do  recebimento  de  rendimentos  acumulados,  perfazendo  o  saldo  de  imposto  de  renda  (F),  a  pagar  (se  E  >  imposto  indevidamente  retido  na  fonte  sob  o  regime  de  caixa)  ou  a  restituir  (se E <  imposto  indevidamente  retido na fonte sob o regime de caixa). Sobre (F), incidirá a taxa  SELIC  a  partir  de  1º  de  maio  do  ano  subsequente  ao  do  recebimento  dos  rendimentos  acumulados  porque,  ou  constitui  (F)  uma  diferença  de  imposto  não  pago  pelo  contribuinte  (situação em que  incidem o art. 13, da Lei n. 9.065/95 e o art.  61, §3º, da Lei n. 9.430/96), ou constitui um valor de indébito a  ser repetido pelo Fisco ao contribuinte (situação em que incide o  art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95).  ...  De observar que a taxa SELIC não incide em nenhum momento  anterior porque antes de 1º de maio do ano subsequente ao do  recebimento dos rendimentos acumulados o que ocorre é apenas  uma equalização da base de cálculo do imposto de renda e não a  mora, seja do contribuinte, seja do Fisco.  Quanto  a  alegação  de  isenção  em  razão  da  idade,  de  fato,  à  época  do  ano­ calendário, a recorrente, nascida em 24/09/1942, ainda não havia completado 65 anos de idade,  fls. 24.  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando­se  as tabelas e alíquotas do imposto vigentes mês a mês a que se refere a verba reconhecida em  juízo, contudo observados os critérios de atualização pelo Resp. 1.470.720.   É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   14                             Fl. 67DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10314.725762/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. 1. O art. 674 do RIR/99 e seu § 1º estabelecem, para o sujeito passivo, o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os beneficiários dos pagamentos realizados, assim como as suas causas subjacentes. 2. Em não havendo comprovação das causas, tais pagamentos são tributados exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. 3. Portanto, a falta de comprovação das causas dos pagamentos permite a aplicação da presunção legal, para viabilizar a incidência do IRRF. 4. A entrega de bens ou direitos a sócio ou acionista a título de redução de sua participação no capital social da sociedade não caracteriza pagamento sem causa. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-005.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. 1. O art. 674 do RIR/99 e seu § 1º estabelecem, para o sujeito passivo, o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os beneficiários dos pagamentos realizados, assim como as suas causas subjacentes. 2. Em não havendo comprovação das causas, tais pagamentos são tributados exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. 3. Portanto, a falta de comprovação das causas dos pagamentos permite a aplicação da presunção legal, para viabilizar a incidência do IRRF. 4. A entrega de bens ou direitos a sócio ou acionista a título de redução de sua participação no capital social da sociedade não caracteriza pagamento sem causa. Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli  da  Silva,  Marcelo  Oliveira  e  Natanael  Vieira dos Santos.  Fl. 3132DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10314.725762/2014­46  Acórdão n.º 2402­005.263  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto em face de acórdão da 3ª Turma da  DRJ/RPO, cuja ementa e resultado são os seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF   Ano­calendário: 2010, 2011  PAGAMENTO SEM CAUSA.  A  entrega  de  bens  ou  direitos  a  acionista  a  título  de  devolução  de  investimento,  com  a  respectiva  redução  na  participação do capital social, não caracteriza pagamento  sem causa.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Sendo assim, a contribuinte foi exonerada do crédito decorrente do Auto de  Infração,  que  exigiu  crédito  tributário  de  R$  188.440.633,36,  sendo  IRRF  no  valor  de  R$  90.540.224,76,  multa  de  ofício  de  75%  no  valor  de  R$  67.905.168,57  e  juros  de  mora  no  montante de R$ 29.995.240,03 (até agosto de 2014).   O lançamento se baseou nas seguintes acusações:  a) pagamentos  sem  causa,  nos  valores  de  R$  135.241.884,53  e  R$  32.904.247,16,  realizados  pela  TORTUGA  CIA  ZOOTÉCNICA  AGRÁRIA, antiga denominação da contribuinte, em favor de sua sócia  controladora  INGÁ  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA, a título de redução/devolução de capital;  b)  a sócia controladora INGÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  LTDA reduziu sua participação no capital social da contribuinte em R$  135.241.884,53,  mediante  o  recebimento  de  diversas  glebas,  sem  que  tenha  havido  comprovação  da  sua  efetiva  incorporação  ao  capital  da  controlada,  em  2005,  nem,  pelos  mesmos  motivos,  na  redução  do  capital, em 2010;  c) a sócia controladora INGÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  LTDA reduziu sua participação no capital social da contribuinte em R$  32.904.247,16,  mediante  o  recebimento  de  quotas  da  empresa  TORTUGA AGROPECUÁRIA LTDA, as quais estavam registradas no  ativo  imobilizado  da  contribuinte,  sem  que  tenha  havido  qualquer  justificativa para a redução;  Fl. 3133DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  d) as duas operações de redução de capital possibilitaram que a contribuinte  retirasse aproximadamente R$ 140.000.000,00 de seu patrimônio, sendo  d.1) duas Fazendas, que originariamente pertenceram ao sócio fundador,  Sr.  MAX  FABIANE,  já  reavaliadas  e  no  valor  contábil  de  RS  135.241.884,53; d.2) as quotas de outra sociedade do Grupo Tortuga, a  TORTUGA AGROPECUÁRIA, no valor contábil de R$ 32.904.247,16.   Para  acolher  a  impugnação  e  cancelar  o  auto,  a  decisão  da DRJ  adotou  os  fundamentos:  e) os pagamentos  efetuados com bens e direitos  também podem representar  um pagamento sem causa;  f) diante da vasta argumentação do Fisco e da impugnante, cumpre verificar  se o fato de ter ocorrido redução de capital da autuada, mediante entrega  de  recursos  (bens  e  direitos)  à  sua  controladora,  a  INGÁ,  encontra  subsunção à hipótese de ocorrência do fato gerador do IRRF, contida no  art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995;  g) verifica­se,  de  acordo  com  o  contido  nos  autos  e  nos  demonstrativos  elaborados pelo Fisco no TVF, que o quadro societário da TORTUGA  (antiga  denominação  da  contribuinte)  e  o  seu  capital,  antes  da  sua  redução, em 14/12/2010, era o seguinte:    h) após a redução de capital nessa data, a situação da autuada passou a ser a  seguinte:    i)  portanto, constata­se que a entrega dos recursos à INGÁ deu­se em virtude  da  redução  de  sua participação  na TORTUGA e  que dessas  operações  ocorreram  apenas  fatos  permutativos  no  patrimônio  da  INGÁ,  pois  a  redução de sua participação societária na TORTUGA ocorreu em troca  de  imóveis  e  ações  de  outra  empresa  do  grupo,  não  resultando  em  acréscimo patrimonial;  Fl. 3134DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10314.725762/2014­46  Acórdão n.º 2402­005.263  S2­C4T2  Fl. 4          5  j)  assim  sendo,  apesar  das  incontestáveis  irregularidades  constatadas  pelo  Fisco,  formais  e  legais,  que  deveriam  ter  sido  observadas  para  as  operações realizadas, não se vislumbra, no presente caso, a hipótese de  incidência do IR prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, posto não  ter resultado dessas operações rendimento ou aumento patrimonial para  a INGÁ.  Os autos vieram a este Conselho por força de recurso de ofício.   É o relatório.   Fl. 3135DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00. Nesse sentido, eis  o teor do art. 1º da Portaria MF nº 03/2008:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  2  Pagamento sem causa  O art. 674 do RIR/99 e seu § 1º estabelecem, para o sujeito passivo, o ônus de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  os  beneficiários  dos  pagamentos  realizados, assim como as operações e suas causas subjacentes.   Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §1ºA  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, §1º).  Em  não  havendo  comprovação,  tais  pagamentos  são  tributados  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.   A  norma  se  justifica  porque  tais  pagamentos  poderiam  ser  atinentes  a  pró­ labore, prestação de serviços, entre outros, que estariam sujeitos à retenção do IR na fonte e até  mesmo à incidência de contribuições previdenciárias.   Ademais,  em  razão  da  falta  de  identificação  do  beneficiário,  o  Fisco  se  vê  impedido de alcançá­lo de forma direta, impondo­se a tributação na pessoa da fonte pagadora.   Nas  hipóteses  do  §  1º,  ainda  pode  persistir  dúvida  sobre  a  natureza  do  rendimento vinculado ao referido pagamento, sendo justificável a tributação na fonte.   A falta de comprovação, portanto, permite a aplicação da presunção legal sob  comento, para viabilizar a incidência do IRRF.   Fl. 3136DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10314.725762/2014­46  Acórdão n.º 2402­005.263  S2­C4T2  Fl. 5          7  No  caso  dos  autos,  a  acusação  se  funda  apenas  na  suposta  inexistência  de  causa do pagamento.   Contudo, não se vê razão para modificar as conclusões da DRJ.  Os  pagamentos  foram  realizados mediante  a  entrega de  imóveis  e  quotas  à  INGÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em função de simples redução de  sua participação no capital social da recorrida.   O montante dessa redução correspondeu exatamente aos bens que lhe foram  dados em pagamento, tendo inexistido a obtenção de riqueza nova passível de tributação (CTN,  art.  43).  Nos  dizeres  incensuráveis  da  DRJ,  "ocorreram  apenas  fatos  permutativos  no  patrimônio da INGÁ, pois a redução de sua participação societária na TORTUGA ocorreu em  troca  de  imóveis  e  ações  de  outra  empresa  do  grupo,  não  resultando  em  acréscimo  patrimonial".   Destarte,  inexiste a subsunção do fato controvertido à norma do art. 674 do  Regulamento.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos da fundamentação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 3137DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 4/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11610.727854/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. INCAPACITADO FÍSICA OU MENTALMENTE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE COMPLETUDE E DE CONGRUÊNCIA DA PROVA. Não havendo comprovação ou indício contemporâneo ao fato gerador que a patologia acometida pela dependente a impossibilitava de trabalhar, não se admite a dedução do imposto de renda relativa à dependente supostamente incapacitada mentalmente para o trabalho após o momento da ocorrência do fato gerador. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea da dependência de sua filha no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido em lei. Inteligência do art. 81 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea da dependência de sua filha no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO COM DEPENDENTE. INCAPACITADO FÍSICA OU MENTALMENTE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE COMPLETUDE E DE CONGRUÊNCIA DA PROVA. Não havendo comprovação ou indício contemporâneo ao fato gerador que a patologia acometida pela dependente a impossibilitava de trabalhar, não se admite a dedução do imposto de renda relativa à dependente supostamente incapacitada mentalmente para o trabalho após o momento da ocorrência do fato gerador. Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea da dependência de sua filha no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido em lei. Inteligência do art. 81 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea da dependência de sua filha no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  até o  limite  anual  individual  estabelecido  em  lei.  Inteligência do  art.  81  do  Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A  dedução  de  despesas  com  instrução  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea da dependência  de sua filha no mesmo ano­calendário da obrigação tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11610.727854/2012­17  Acórdão n.º 2402­005.020  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física  (IRPF),  por  meio  da  qual  se  exige  crédito  tributário  do  exercício  de  2009,  ano­ calendário de 2008, onde, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual (DAA),  foram  glosadas  dedução  de  dependente  no  valor  de  R$1.655,88,  por  falta  de  prova  de  incapacidade física ou mental, despesas com instrução no valor de R$2.592,29, por ser da filha  cuja  dependência  não  foi  comprovada  (Deborah  Torres)  e  despesas  médicas  no  valor  de  R$7.992,21,  por  se  tratar  de  despesas  de  não  dependente  (Deborah Torres),  acrescentado  de  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação,  conforme fls. 03/07, alegando, em síntese, a glosa é indevida porque trata­se da filha Deborah  Torres Esgaib  incapacitada para o  trabalho, por  ser portadora de patologia psiquiátrica grave  (Transtorno Bipolar Tipo I ­ CID10 F31.7), conforme conteúdo do laudo médico do Prof. Dr.  Beny Lafer – CRM 57.815, que a assiste desde o ano de 2001, não havendo assim fundamento  jurídico para a glosa de dependente e também das despesas com instrução e despesas médicas  que se referem à mesma, em conformidade com o artigo 8º, inciso II, alínea “b” e “a”, da Lei  9.250/95. Junta documentos e pede prioridade na análise com base no Estatuto do Idoso.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/07/2014  (fl.  50),  o  interessado interpôs, em 13/08/2014, o recurso de fls. 53/57. Nas razões recursais aduz que a  autuação decorreu de apuração de dedução indevida a título de dependente, pois sua filha não  exerce  sua  profissão  por  total  impossibilidade  psíquica,  conforme  atestado  médico  que  ora  apresenta, pretendendo que assim seja restabelecida a correspondente dedução de dependente,  bem como as deduções com despesas médicas e com instrução da dependente.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  GLOSAS  DO  DEPENDENTE  E  DESPESAS  DE  INSTRUÇÃO  E  MÉDICAS DO DEPENDENTE  A decisão de primeira instancia entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas realizadas a título de dependente (filha Deborah Torres Esgaib, CPF 570.981.741­49)  e despesas de instrução e médicas desse dependente, nos seguintes termos:  “5.  O  contribuinte  diz  que  dependente  é  sua  filha  Deborah  Torres Esgaib – CPF 570.981.74149, que é incapacitada para o  trabalho,  juntando a certidão de nascimento e Atestado Médico  comprovando  a  incapacidade  física  ou  mental,  comprovantes  relativos à instrução e despesas médicas.  6.  Comprovando  a  incapacidade  física  ou  mental  a  tempo  da  exigência,  não  caberia  o  lançamento  das  glosas  em  questão,  porém, o documento juntado foi emitido em 23 de maio de 2.012  para declarações de ajuste do imposto de renda do exercício de  2009.  Não  há  no  documento  indicação  do  período  em  que  ocorreu a incapacidade, embora o contribuinte diga que está sob  a  assistência  médica  do  mesmo  profissional  desde  2001,  não  trouxe nenhuma prova disso e de quando teve início e o tempo da  permanência da incapacidade, razão porque não é aceita.  7. Com relação às despesas médicas e de instrução, estas estão  vinculadas à comprovação da dependência da filha Deborah.”  Em sede de recurso, o interessado apresenta, à fl. 56, o atestado emitido, em  12/08/2014  e  em  complemento  ao  atestado  de  23/05/2012,  pelo  Professor  Dr.  Beny  Lafer  (CRM 57.815), o qual afirma que Deborah Torres Esgaib está sob seus cuidados e, em virtude  da  gravidade  de  sua  enfermidade,  a  sua  incapacidade  para  o  exercício  de  atividades  profissionais persiste desde o  início de  seu  tratamento médico  (2001),  por  apresentar CID10  F31.7  (Transtorno  Bipolar  Tipo  I).  Com  isso,  o  Recorrente  alega  a  improcedência  do  lançamento fiscal.  Entendo  que  não  assiste  razão  o  Recorrente,  pois  o  documento  de  fl.  56  apenas complementa o atestado emitido em 23/05/2012 (fl. 15) e sinaliza que a incapacidade  laboral persiste desde o ano de 2001, entretanto não existe qualquer documento contemporâneo  ou  anterior  ao  fato  gerador  que  a  patologia  acometida  pela  dependente  a  impossibilitava  de  trabalhar.  Em  outras  palavras,  os  documentos  acostados  aos  autos,  que  sinalizam  a  incapacidade  laboral  da  dependente,  são  extemporâneos  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária do ano­calendário de 2008, pois foram emitidos em 23/05/2012 (fl. 15) e  12/08/2014 (fl. 56). Logo, os atestados médicos emitidos exclusivamente após a ocorrência do  fato  gerador  não  são  suficientes,  por  si  sós,  para  firmar  juízo  de  certeza  ou  juízo  de  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11610.727854/2012­17  Acórdão n.º 2402­005.020  S2­C4T2  Fl. 4          5  convencimento da incapacidade para o trabalho da dependente (filha maior de 25 anos) no ano­ calendário da obrigação tributária, necessitando de outras provas que a corroborem.  Por  sua  vez,  os  documentos  de  pagamentos  efetuados  em  favor  da  Universidade  Paulista  (UNIP),  referentes  à  educação  de  3°  grau,  curso  de  Direito,  da  dependente Sra. Deborah Torres Esgaib  (fl.  22)  apontam que  a dependente  exercia  atividade  educacional.  Isso  permite  afirmar  que  os  elementos  de  prova  contêm  contradições  internas  entre  o  exercício  de  atividade  para  o  trabalho  e  o  exercício  de  atividade  acadêmica,  materializando­se na incoerência ou na incongruência dos elementos juntados aos autos.  Nessa  senda  da  incongruência  probatória,  o  que  se  percebe  é  a  identidade  entre o fato da filha maior de 25 anos ser  incapacitada para o trabalho, decorrente da doença  transtorno bipolar  tipo  I,  e o  fato de estar  exercendo normalmente atividade  acadêmica,  sem  qualquer evidência nos autos de que ela não levava uma vida além das normalidades do dia­a­ dia, ou sem qualquer evidência do uso de medicamentos.  Com isso, dentro dos elementos de valoração da prova de completude1 e de  coerência,  impõe­se  afirmar  que  o  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  comprovar  a  incapacidade para o trabalho de sua filha Deborah Torres Esgaib e, por consectário lógico, esta  não é sua dependente, a teor do art. 77, § 1o e inciso III, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto  3.000/1999, e do inciso III do art. 35 da Lei 9.250/1995. Isso porque inexistem documentos ou  indícios  nos  autos,  anteriores  ou  contemporâneos  ao  ano­calendário  2008,  que  atestem  a  incapacidade laboral da dependente.  Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda­RIR):  Dependentes  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1o Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou                                                              1 Completude da prova: se todas as provas disponíveis nos autos forem levadas em consideração na decisão.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  2o  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  §  3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, § 2º).  §  4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).  § 5 É vedada a dedução concomitante do montante  referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art.  35, § 4º).  Portanto,  considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  dentro  do  ano­ calendário de 2009, por meio de documentos idôneos e hábeis, que a patologia acometida pela  dependente  a  impossibilitava  de  trabalhar,  não  se  admite  a  dedução  do  imposto  de  renda  relativa à referida dependente.  Resta  apreciar,  ainda,  a  glosa  de despesas  com  instrução  e médicas  da  suposta dependente.  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "b",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda pessoa física, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a  estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos  de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas:  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1°,  2°,  e  3°  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte  e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e  setecentos reais. (g.n.)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11610.727854/2012­17  Acórdão n.º 2402­005.020  S2­C4T2  Fl. 5          7  O  Recorrente  apresentou  cópias  dos  pagamentos  efetuados  em  favor  da  Universidade  Paulista  (UNIP),  referentes  à  educação  de  3°  grau,  curso  de  Direito,  da  dependente Sra. Deborah Torres Esgaib (fl. 22).  No  mesmo  caminho,  a  cópia  documental  de  fl.  17  aponta  os  pagamentos  realizados em favor da Sul América ­ Companhia de Seguro de Saúde, referentes ao plano de  saúde da dependente Sra. Deborah Torres Esgaib (fl. 17).  Diante  desse  contexto,  com  relação  às  despesas  médicas  (fl.  17)  e  de  instrução  (fl.  22),  estas  estão  vinculadas  à  comprovação  da  dependência  da  filha Deborah  e  como não  foi demonstrada a dependência,  impõe­se afirma que o Recorrente também não se  desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar que tais despesas são dedutíveis do imposto  de renda de pessoa física e, com isso, essas despesas médicas e de instrução não atendem as  regras dos arts. 80 e 81 do RIR/1999. Assim, deve ser mantida a glosa oriunda das despesas  médicas (fl. 17) e de instrução (fl. 22), referentes às despesas da filha cuja dependência não foi  comprovada.  Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda­RIR):  Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1o O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  §  2  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4o  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos,  quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Despesas com Educação  Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de  seus dependentes,  até o  limite anual  individual de um mil e  setecentos reais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea  "b").  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 13819.721085/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-003.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 129          1 128  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721085/2013­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.063  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS COLACIQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira  instância  quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 10 85 /2 01 3- 13 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.721085/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.063  S2­C2T1  Fl. 130          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  5ª  Turma  da DRJ/SDR(Fls.  58),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se de Notificação de Lançamento  (NL), para constituição  do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  da  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo ao  exercício de 2012 ano­calendário de 2011 no valor  de R$ 28.551,79, incluídos os acréscimos legais, calculados até  28/03/2013.  O lançamento foi efetuado em razão do seguinte:  ∙  Glosa  do  valor  de  R$  1.889,64,  correspondente  à  dedução  indevida com dependente;  ∙ Glosa do valor de R$ 2.958,23, indevidamente deduzido a título  de despesa com instrução, por falta de comprovação ou por falta  de previsão legal para sua dedução;  ∙  Glosa  do  valor  de  R$  36.000,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  pensão  alimentícia,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta de previsão legal para sua dedução;  ∙  Glosa  do  valor  de  R$  16.170,48,  indevidamente  deduzido  a  título de Despesas Médicas, por falta de comprovação do efetivo  pagamento das despesas:  ○ Qualicorp Administradora de Benefícios – R$ 13.858,98;  ○ Qualicorp Administradora de Benefícios – R$ 2.311,50.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento da NL em 27/03/2013 e apresentou impugnação em  25/04/2013, alegando, em síntese, o seguinte:  Que,  conforme  certidão  de  nascimento  de  seu  filho  (Luiz  Henrique Forte Colacique),  a  despesa  realizada  e  comprovada  (comprovante de pagamento de despesas de instrução ­ Meritum  Educacional  Educ.  Inf.  e  Ens.  Fund.  Ltda.  (CNPJ  nº  01.633.377/0002­21), diz respeito aos gastos de educação com o  filho;  O valor de R$ 36.000,00, refere­se à pensão alimentícia paga em  cumprimento de decisão judicial, ou ainda por escritura pública,  é dedutível para fins de apuração do imposto de renda na fonte e  na Declaração de Ajuste Anual  (onde transcreve a legislação a  respeito de dedutibilidade no imposto de renda pessoa física);  Informa,  também,  que  acostou  ao  processo  as  certidões  de  nascimento  das  duas  filhas  (Caroline  Gracia  Plena  Sol  Colacique  e  Stella  Gracia  Plena  Sol  Colacique),  duas  respectivas  Declarações  referentes  a  Pensão  Alimentícia,  e  a  cópia  da  homologação  do  divórcio,  que  dispõe  as  informações  sobre os saldos pagos e acordado celebrado judicialmente;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.721085/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.063  S2­C2T1  Fl. 131          3 Afirma  que  as  despesas  médicas  oriundas  da  prestação  de  serviços  realizada  pela  empresa  Qualicorp  Administradora  foram devidamente comprovadas pela documentação juntada ao  processo e que,  diante de  todos os documentos  comprobatórios  anexos  e  descritos,  conclui­se  indevida  a  cobrança disposta na  Notificação de Lançamento;  Por  fim,  requer  a  improcedência  da  ação  fiscal,  cancelamento  do débito reclamado.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/SDR  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  O  restabelecimento  só  será  possível  quando  comprovada  documentalmente a dedução glosada.  DEDUÇÕES. INADMISSIBILIDADE.  Inadmissíveis  as  deduções  se  não  comprovadas  as  exigências  legais para a dedutibilidade.  Cientificado  em  10/10/2013  (Fls.  66),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 12/11/2013  (fls.  68  a  79),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A decisão de Primeira Instância foi recebida no endereço do contribuinte, via  correio, em 10/10/2013, conforme doc. de fls.66.  A  peça  recursal  somente  foi  protocolizada  em  12/11/2013,  conforme  atesta  documento  de  fls.  68  a  79,  portanto,  fora  do  prazo  fatal  que  seria  dia  11/11/2013  (segunda­ feira).  Nos  termos  do  artigo  33  do Decreto  n  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, o prazo para interposição do recurso é de trinta dias, a contar da ciência  da decisão da DRJ; in verbis:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.721085/2013­13  Acórdão n.º 2201­003.063  S2­C2T1  Fl. 132          4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Caberia  ao  recorrente  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.  Assim, não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de  primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias  da ciência da decisão.  Nestes  termos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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