Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7907815 #
Numero do processo: 10725.000605/2005-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS recolhidas por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear a restituição, nos casos de substituição tributária para frente, atinente à incidência das contribuições PIS/COFINS sobre as operações de aquisição de veículos para revenda pelos comerciantes varejistas/concessionárias, posto que não integra a relação jurídico-tributária pertinente. Aplicação da ratio decidendi consolidada no julgamento do REsp 903.394-AL, Rel. Ministro Luiz Fux.
Numero da decisão: 3003-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS recolhidas por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear a restituição, nos casos de substituição tributária para frente, atinente à incidência das contribuições PIS/COFINS sobre as operações de aquisição de veículos para revenda pelos comerciantes varejistas/concessionárias, posto que não integra a relação jurídico-tributária pertinente. Aplicação da ratio decidendi consolidada no julgamento do REsp 903.394-AL, Rel. Ministro Luiz Fux.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10725.000605/2005-00

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064000

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.450

nome_arquivo_s : Decisao_10725000605200500.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10725000605200500_6064000.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7907815

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302099611648

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T15:13:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T15:13:43Z; Last-Modified: 2019-09-16T15:13:43Z; dcterms:modified: 2019-09-16T15:13:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T15:13:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T15:13:43Z; meta:save-date: 2019-09-16T15:13:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T15:13:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T15:13:43Z; created: 2019-09-16T15:13:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-16T15:13:43Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T15:13:43Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS Processo nº 10725.000605/2005-00 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário Acórdão nº 3003-000.450 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Recorrente DICAL DIESEL CAMPOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS recolhidas por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear a restituição, nos casos de substituição tributária para frente, atinente à incidência das contribuições PIS/COFINS sobre as operações de aquisição de veículos para revenda pelos comerciantes varejistas/concessionárias, posto que não integra a relação jurídico-tributária pertinente. Aplicação da ratio decidendi consolidada no julgamento do REsp 903.394-AL, Rel. Ministro Luiz Fux. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 06 05 /2 00 5- 00 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de pedido de restituição da Contribuição para o PIS, no valor de R$ 1.601,16, relativo ao período de apuração compreendido entre 07/2000 a 10/2002 (fl. 01 e anexos de fls. 02 a 16). A DRF/Campos dos Goytacazes/RJ indeferiu o pedido, com base no Despacho Decisório n° 678/2008 às fls. 19 a 21, sob o argumento de que não compete à autoridade administrativa deferir pedido de restituição, fundado na inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do artigo 3° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 54, de 19/05/2000, por não competir à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa essa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Cientificada da decisão em 20/11/2008 (fl. 23), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 24/32), em 18/12/2008 (conforme atestado pelo despacho da unidade preparadora de fl. 48), e documentos anexos de fls. 33/43 (procuração, fl.33; cópia de identidade do administrador da empresa, fl. 34; 36'. alteração e consolidação de contrato social, fls. 35/43), alegando, em síntese que: a) O pedido de restituição fundamenta-se na inconstitucionalidade do § 10, art. 30 da IN SRF n° 54/2000, que determinava a inclusão do IPI na base de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS; b) A norma acima referida infringe a Lei n°9.718/98, notadamente o seu artigo 3°, § 2°, I, que estatui, de forma expressa, a exclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, do IPI e do ICMS pagos pela revendedora; c) O artigo 44 da Medida Provisória 1.991-17/2000 estabeleceu para os fabricantes e os importadores de veículos a obrigação de cobrar e recolher antecipadamente, como substitutos tributários, a COFINS e o PIS calculados sobre o preço de venda; d) O preço de venda a que se refere a Medida Provisória é o preço do veículo pago pela concessionária, menos o IPI e o ICMS; e) Não obstante a disposição legal, a Secretaria da Receita Federal, por meio da IN/SRF no 54/2000, alterou a base de cálculo da COFINS e do PIS estabelecida em lei, determinando a inclusão do IPI, em afronta aos princípios da legalidade, da hierarquia das leis, da capacidade contributiva e do não-confisco, expressos na Carta Magna (CF/88), e, implicitamente, na Lei n° 9.784/99; f) Em que pese estar-se à frente do instituto da substituição tributária, a recorrente possui legitimidade para pleitear a restituição, haja vista que a exação fiscal lhe é afeta; g) As pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de veículos, na qualidade de contribuintes substitutos, transferem o ônus financeiro do tributo para as concessionárias de veículos, por natureza repercutível, fato este que está a autorizar a restituição do indébito pelos comerciantes varejistas — e, in casu, à recorrente -, a quem, portanto, se transladou o respectivo encargo tributário; Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 h) Por fim, requer seja julgado procedente o pedido de restituição do saldo apurado da Contribuição para o PIS, nos exatos termos de seu pleito. A 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro II proferiu decisão, negando provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2002 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade para pleitear restituição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei é do substituto tributário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da MP n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, assim considerado o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma, em síntese, os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade e contesta a decisão de primeira instância, assinalando que aquela decisão padece de inconstitucionalidade, uma vez que o "conteúdo prático da Instrução Normativa n°. 54/00 contraria dispositivo de lei federal hierarquicamente superior, cabendo à Receita Federal do Brasil observar, in casu, os princípios norteadores da atividade administrativa esculpidos na supra destacada Lei n°. 9.784/99, sob pena de ferir a sistemática normativa pátria". Aduz, ainda, que o acórdão recorrido deve ser reformado pois rejeitou os argumentos atinentes à inconstitucionalidade da referida Instrução normativa. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio compreende duas questões centrais: (i) exclusão do IPI da base de cálculo do PIS/COFINS no regime de substituição tributária; (ii) legitimidade para pleitear a restituição. Passo à análise de cada questão. Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 I - Análise das questões (i) exclusão do IPI da base de cálculo do PIS/COFINS substituição tributária A recorrente sustenta que é inconstitucional a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS/COFINS, nas operações de aquisição de veículos para revenda. Nesse contexto, a recorrente aduz que a alteração promovida pela IN/SRF nº 54/2000 na base de cálculo do PIS/COFINS, determinando a inclusão do IPI, afronta os princípios constitucionais da legalidade, hierarquia das leis, capacidade contributiva e não-confisco. Importa esclarecer, antes de tudo, que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme expressamente dispõe a Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Registre-se que a súmula transcrita é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), de modo que a análise de argumentos que tocam a inconstitucionalidade ato normativo escapa à competência deste colegiado. De todo o modo, cumpre tecer algumas considerações essenciais sobre o arcabouço normativo que instituiu o regime de substituição tributária do PIS/COFINS nas operações de compra e venda de veículos automotores, sobretudo para analisar se a instrução normativa contestada pela recorrente fere alguma previsão estabelecida em lei. É de se recordar, inicialmente, que a Medida Provisória nº 1.991-15/2000 atribuiu aos fabricantes e importadores de veículos, na condição de substitutos tributários, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS devidas pelos comerciantes varejistas. Aquela veículo normativo estabeleceu ainda que a base de cálculo daquelas contribuições seria o preço de venda praticado pela pessoa jurídica fabricante. É o que se depreende da leitura do comando a seguir transcrito: Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. As reedições da MP 1991-15/2000 e a própria MP 2.158-35/2001, em seu art. 44, mantiveram a sistemática acima enunciada. Com a edição da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, o parágrafo único do art. 44 da medida provisória nº 1.991-15/2000 foi regulamentado, tendo aquela instrução normativa disposto expressamente, em seu art. 3º, §1º, que o IPI integra o preço de venda do fabricante para efeitos da cobrança e arrecadação do PIS/COFINS por substituição tributária. Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 A IN SRF nº. 54/2000 foi revogada pela IN SRF nº. 247/2002 - DOU de 26/11/2002 -, ainda vigente, permanecendo expressa, em seu art. 49, §1º, a disposição de que o IPI deve ser incluído na base de cálculo do PIS/COFINS substituição tributária, aplicável às operações de venda de veículos automotores realizadas pelos fabricantes ou importadores. Como se sabe, o regime de substituição tributária consiste em concentrar a arrecadação do tributo em uma etapa da cadeia de comercialização, responsabilizando determinado participante da cadeia de operações ao recolhimento devido nas demais etapas, em consonância com o disposto no §7º do art. 150 da Constituição Federal de 1988. Nas operações de vendas de veículos automotores, a legislação instituidora do regime de substituição tributária do PIS/COFINS atribuiu, como visto, a responsabilidade, pela cobrança e recolhimento daquelas contribuições, aos fabricantes ou importadores, na condição de substitutos tributários dos comerciantes varejistas/concessionárias. Nestas operações de substituição tributária, não restam dúvidas de que o IPI pago pelas concessionárias aos fabricantes, na aquisição de veículos para revenda, irá compor o custo do veículo a ser revendido e, naturalmente, será repassado ao preço praticado na operação de revenda ao consumidor final, compondo, portanto, o faturamento da concessionária. No regime normal de apuração das contribuições, as empresas varejistas (concessionárias) têm como base de cálculo para o PIS/COFINS o preço de venda de seus produtos aos consumidores finais, incluindo-se aí todos os custos vinculados ao produto, inclusive o IPI recolhido pelo fabricante. Na substituição tributária, tal sistemática deve prevalecer, uma vez que haverá ali mera antecipação do recolhimento devido em operação futura. Sublinhe-se que, embora o IPI não componha a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS devidas pelos fabricantes de produtos não alcançados pela substituição tributária, aquele imposto integra a base de cálculo das referidas contribuições no regime de substituição tributária, pois irá integrar o custo de aquisição da mercadoria. Nesse contexto, entendo que a previsão de inclusão do IPI no preço de venda do fabricante, para efeitos da cobrança e arrecadação do PIS/COFINS por substituição tributária, explicitada nas IN SRF nº. 54/2000 e IN SRF nº. 247/2002, não representa qualquer ilegalidade ou, mesmo, inovação normativa. As referidas instruções normativas apenas esclarecem a sistemática de apuração da base de cálculo do PIS/COFINS legalmente disciplinada. Na esteira de tal entendimento, há várias decisões do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos anos, entre as quais transcreve-se a decisão proferida no julgamento do REsp 665126/SC, Relator Min. Luiz Fux, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3º, § 2º, I). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. A Instrução Normativa SRF nº 54/2000, revogada pela IN SRF nº 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (montadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória nº 1.991-15/ 2000, atual MP nº 2.158-35/ 2001, editada antes da Emenda Constitucional nº 32). 2. A base de cálculo das aludidas contribuições, cujos contribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de venda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44, parágrafo único, da MP Fl. 108DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 1.991-15/2000, e artigo 3º, caput, da IN SRF 54/2000), sendo certo que o ato normativo impugnado limitou-se a defini-lo como o preço do produto acrescido do valor do IPI incidente na operação. 3. A insurgência especial dirige-se ao reconhecimento da ilegalidade do artigo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, em virtude do disposto no inciso I, do § 2º, do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, verbis: "§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I -as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;"4. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Março Aurélio, e n.º 346.0846/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 5. Na mesma assentada, afastou-se a argüição de inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, mantendo-se a higidez das deduções da base de cálculo das contribuições em tela, elencadas em seu § 2º. 6. Deveras, à luz do supracitado dispositivo legal, as"vendas canceladas", os"descontos incondicionais", o"IPI"e o"ICMS"cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na condição de substituto tributário, não integram a base de cálculo da COFINS e da contribuição destinada ao PIS. 7. Entrementes, as informações prestadas pelo órgão local da Secretaria da Receita Federal, coerentemente, elucidam a quaestio iuris:"... o regime de substituição tributária envolve uma presunção de fato gerador. O fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas pela concessionária, não se confundindo, pois, com as contribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98, especialmente no que diz respeito à exclusão do IPI. Este dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte do IPI. Exemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar o que ele fabricante deve a título de PIS e COFINS. Para isso, ele fabricante deve determinar o valor do seu faturamento, que é a base de cálculo dessas contribuições. Ora, por certo que o IPI devido pelo fabricante não poderia ser considerado para fins de determinação do faturamento dele (o valor destacado em nota fiscal é repassado aos cofres públicos), donde a exclusão prevista pelo tal dispositivo da Lei 9.718/98 que, repito, é comando dirigido ao fabricante (contribuinte do IPI). (...) tanto é verdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante que o legislador teve de expressamente excluí-lo, para fins de determinar o faturamento do fabricante, pois, de outra forma, estar-se-ia a considerar o IPI destacado na nota fiscal pelo fabricante como se fosse receita dele. Situação totalmente diversa é a apuração do faturamento do revendedor, que não é contribuinte do IPI (não há destaque na nota fiscal). Assim, esqueçamos, por ora, o regime de substituição tributária. Na situação acima proposta (sem substituição), o revendedor de automóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no custo da mercadoria e, ademais, será integralmente repassado ao consumidor final. Logo, quando se pergunta qual o faturamento do revendedor (base de cálculo do que ele revendedor deve a título de PIS e COFINS), é obvio que a resposta somente poderá ser o preço de venda do veículo ao consumidor final. Dizer, ou reclamar, que nesse preço está incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele está incluído o custo do motor do carro e de todas as demais peças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É óbvio que todo o custo do produto, somado à margem de lucro do revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor. (...) O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade, por parte das impetrantes, em perceber a diferença entre as situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e do revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar o faturamento (base de cálculo) de cada um deles. (...) Nesse sentido, considerando o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.718/98, é Fl. 109DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 importante, no caso em tela, ter em mente dois pontos básicos, a saber: 1. Os revendedores varejistas de veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o valor do mesmo nas notas fiscais de venda; e 2. A exclusão do valor do IPI prevista no art. 3º, § 1º, I, refere-se apenas a pessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado no documento fiscal."(fls. 71/73). 8. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 9. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000. 10. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 665126/SC 2004/00815763, Relator: Ministro Luiz Fux, Data de Publicação: DJ 01.10.2007) Como se vê, a decisão acima transcrita entendeu que não há ilegalidade na IN SRF 54/2000, sendo incabível, dessa maneira, a exclusão do IPI da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS apuradas no regime de substituição tributária para frente, nas operações de aquisição de veículos para revenda. Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. (ii) legitimidade para pleitear a restituição No tocante à legitimidade para pleitear a restituição das contribuições sob litígio, é precisa a análise trazida pela decisão de piso, de maneira que adoto seus fundamentos como razões de decidir, os quais transcrevo a seguir: (...) No presente caso, consoante será visto adiante, é o fabricante ou o importador de veículos o responsável pelo recolhimento das contribuições para o PIS e a Cofins, a teor do disposto na MP n° 1.991-15, de 2000, e reedições, donde releva indicá-lo como sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, titular do direito de ação contra eventuais pretensões perante a Fazenda Nacional, incluído o pedido de restituição de que aqui se trata. Observe-se que não se encontra no presente processo administrativo nenhum elemento capaz de autorizar a interessada a pleitear, em seu próprio nome, a restituição das contribuições recolhidas pelos fabricantes ou importadores de veículos. Assim, é de entender-se que, para efeitos do pedido de restituição contido nos autos do presente processo, não há legitimidade da contribuinte no exercício do direito de ação. Acerca do tema "substituição tributária", no caso de veículos automotores, impende verificar as disposições do art. 44 da MP n° 1.991-15, de 2000, observando-se, também, as reedições ulteriores: "Art.44 As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, .ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante." (g.n.) Posteriormente, a MP n°2.158-35, de 2001, e suas reedições, estabeleceu que: "Art.43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que .fizerem, .ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Fl. 110DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 Parágrufo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante." (g.n.) Observe-se, pois, que as pessoas jurídicas fabricantes e/ou importadoras de veículos, a partir da edição da MP n° 1.991-15, de 2000, passaram a recolher o PIS e a Cofins também na qualidade de substituto tributário. Nesse ponto, cumpre transcrever o art. 166 do CTN : "Art. 166- A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Desse dispositivo legal depreende-se, pois, que o direito, a legitimidade para requerer a repetição do indébito ou utilizar-se do crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior do tributo sujeito ao regime de substituição tributária é do substituto, uma vez que a ele cabe, em princípio, o ônus do tributo pago indevidamente ou a maior, nos termos determinados pelo art. 166 do CTN. Transcreve-se, a seguir, o posicionamento do Conselheiro Jorge Freire, formalizado na declaração de voto constante do recurso voluntário (RV) n° 118.042, acerca da natureza da substituição tributária: "Entendo que na hipótese de substituição tributária, que só pode derivar de texto apresso de lei, como criado pela norma retro transcrita, a obrigação tributária já nasce tendo no pólo passivo o substituto, afastada assim toda e qualquer responsabilidade do contribuinte, que, nestes casos, não será sujeito passivo." Ensina o mestre Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário, 3a ed, São Paulo, Lejus, 1998, pp.554 e 562) que: "O fenômeno da substituição opera-se no momento político em que o legislador cria a regra jurídica. E a substituição que ocorre neste momento consiste na escolha pelo legislador de qualquer outro indivíduo em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato- signo presuntivo". E adiante, na mesma obra, conclui : "Não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e Estado." Tal posicionamento foi abarcado pela jurisprudência em acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ, em sede de embargo de divergência no Recurso Especial - REsp n° 59.513-SP, de 12/06/1996, abaixo reproduzido, que faz uma excelente diferenciação entre responsabilidade e substituição: "A obrigação tributária nasce, por efeito da incidência da norma jurídica, originária e diretamente, contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário; a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo. A sujeição passiva originária, nas modalidades de contribuinte e de substituto legal tributário, pode não ser suficiente para o cumprimento da obrigação tributária, que é sempre derivada do inadimplemento da obrigação tributária originária. (...) A responsabilidade tributária é uma obrigação de segundo grau, alheia ao fato gerador da obrigação tributária. Quando a norma jurídica incide, sabe-se que ela obriga o contribuinte ou o substituto legal tributário. Apenas se eles descumprirem essa obrigação tributária, é que entra em cena o substituto legal tributário." Dessa forma, se, no pólo passivo, desde o momento em que nasceu a relação jurídica tributária, estiver terceiro que não aquela pessoa que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador - o contribuinte -, está se frente ao instituto da substituição tributária, situação em que o regime jurídico do sujeito passivo será o do substituto (a obrigação tributária, ao nascer, já o terá em seu pólo passivo), o qual será o responsável pelo pagamento do crédito tributário. Assim, ao instituir o substituto tributário, a lei exclui o substituído de qualquer responsabilidade. Fl. 111DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000605/2005-00 Em síntese, quando se tratar de substituição tributária, o substituto é o sujeito passivo que detém, também, legitimidade para pleitear a restituição de valores porventura recolhidos a maior que o devido. O substituído, ao contrário, não tem legitimidade para requerer a restituição de indébito cuja obrigação tributária não lhe é afeta. O entendimento acima esposado guarda harmonia com a ratio decidendi consubstanciada em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a questão da ilegitimidade do contribuinte de fato para pleitear restituição nos casos de substituição tributária. Entre as decisões, cite-se aquela proferida no REsp nº. 903.394-AL (2006/0252076-9), Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito do artigo 543-C, do CPC. Naquela decisão o STJ afirmou a ilegitimidade do contribuinte de fato, nos casos de substituição tributária, para pleitear indébito tributário, uma vez que não integra a relação jurídico-tributária pertinente. Por força do que dispõe o art. 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o entendimento consolidado na referida decisão do STJ, segundo o qual o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear a restituição de indébito, uma vez que não integra a relação jurídico-tributária, deve ser obrigatoriamente aplicado nos julgamentos pelos membros do CARF: inafastável, portanto, a conclusão da decisão de piso. II - Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7880758 #
Numero do processo: 13629.901754/2009-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO EM DCTF. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO Se a declaração de compensação eletrônica é denegada em razão da existência de DCTF informando a inexistência do crédito pretendido, cabe ao contribuinte retificá-la tempestivamente ou, alternativamente, o ônus probatório de infirmar tal DCTF. Quando o contribuinte, com a impugnação, apresenta apenas alegação de erro no preenchimento da DCTF e traz material probatório, ainda sujeito a verificação, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, está estabelecida a preclusão.
Numero da decisão: 9303-008.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO EM DCTF. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO Se a declaração de compensação eletrônica é denegada em razão da existência de DCTF informando a inexistência do crédito pretendido, cabe ao contribuinte retificá-la tempestivamente ou, alternativamente, o ônus probatório de infirmar tal DCTF. Quando o contribuinte, com a impugnação, apresenta apenas alegação de erro no preenchimento da DCTF e traz material probatório, ainda sujeito a verificação, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, está estabelecida a preclusão.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13629.901754/2009-90

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6056663

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.818

nome_arquivo_s : Decisao_13629901754200990.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13629901754200990_6056663.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7880758

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302108000256

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-29T11:11:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-29T11:11:31Z; Last-Modified: 2019-08-29T11:11:31Z; dcterms:modified: 2019-08-29T11:11:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-29T11:11:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-29T11:11:31Z; meta:save-date: 2019-08-29T11:11:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-29T11:11:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-29T11:11:31Z; created: 2019-08-29T11:11:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-29T11:11:31Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-29T11:11:31Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.901754/2009-90 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.818 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO EM DCTF. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO Se a declaração de compensação eletrônica é denegada em razão da existência de DCTF informando a inexistência do crédito pretendido, cabe ao contribuinte retificá-la tempestivamente ou, alternativamente, o ônus probatório de infirmar tal DCTF. Quando o contribuinte, com a impugnação, apresenta apenas alegação de erro no preenchimento da DCTF e traz material probatório, ainda sujeito a verificação, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, está estabelecida a preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 17 54 /2 00 9- 90 Fl. 380DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.818 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901754/2009-90 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, afirmando que apresentara declaração de DCTF retificadora anteriormente à emissão do despacho decisório, resultando que sua PER/DCOMP conteria erro material ao informar o valor anteriormente do DARF inferior ao que fora efetivamente recolhido, devendo a administração se orientar pela verdade material para não prejudicar o direito do sujeito passivo ao crédito. A contribuinte afirma ainda que a decisão da DRJ estaria eivada de nulidade, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa quando a ela vedou a apresentação de prova documental posteriormente à apresentação da Manifestação de Inconformidade. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3801-004.287, que lhe negou provimento. Embargos de declaração da contribuinte A contribuinte interpôs embargos de declaração, que resultaram rejeitados. Recurso especial da contribuinte Cientificada do despacho que não admitiu seus embargos a contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência com relação à possibilidade de juntada extemporânea de documentos probatórios do direito creditório da Cofins. Para tanto, apresenta dois acórdãos paradigmas, de nº CSRF/03-04.194 e nº 2802-003.088. O primeiro aresto paradigma afirma que a não apreciação das provas trazidas posteriormente a impugnação fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC, bem como a busca da verdade material que orientaria o processo administrativo tributário. O segundo acórdão paradigma, por sua vez, admite a juntada de documentos probatórios posteriormente à impugnação, de forma excepcional, desde que eles permitam o pronto deslinde do caso, sem implicar o retorno a fase processual já superada e que não reste evidenciado fim procrastinatório pela sua entrega. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Fl. 381DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.818 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901754/2009-90 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.815, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 13629.901746/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.815): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 - PAF (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74) e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Tanto os argumentos postos nos votos acórdão recorrido integrado por aqueles do voto do acórdão de embargos, quanto as contrarrazões da Procuradora, são relevantes para o meu convencimento de que o princípio da verdade material não é absoluto, podendo sua aplicação levar a eternização dos processos e estando adequadamente sopesado no § 4º do art. 16 do PAF. Comungo do entendimento de que houve preclusão consumativa, haja vista que o detalhamento probatório só foi apresentado em 16/09/2014, às vésperas do julgamento do recurso voluntário, havido em 18/09/2014, sem que se demonstrasse nenhuma das exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF. Ora, ainda que em 19/11/2015 tenha havido a juntada de mais informações pelas quais despachos decisórios que denegaram compensações com base nos mesmos suportes fáticos e jurídicos foram retificadas de ofício pela DRF em Belo Horizonte, o fato é a compensação que está em litígio no presente processo já foi apreciada nas etapas devidas com as provas então existentes. Além disso, no Despacho Decisório de nº 1.229-DRF/BHE/SEORT, às e-fls. 250 e 251, se pode observar: Em sua argumentação, o contribuinte alega que a origem do crédito utilizado na compensação realizada decorre da exclusão da base de cálculo do Pis/Cofins de receitas de vendas de resíduos e sucatas e que tais receitas eram regularmente tributadas pelo Pis e Cofins de acordo com art. 48 da Lei 11.196, de 21/11/2005. Em um primeiro momento, a autora alega ter apurado valores devidos a titulo de Pis/Cofins. Posteriormente, fazendo uma revisão fiscal, verificou a existência das referidas receitas, tendo retificado os Dacons e as DCTFs, gerando pagamentos a maior de Pis e Cofins. No que tange às verificações quanto ao atendimento do disposto no art. 48 da Lei 11.196, de 21/11/2005, observou-se que, relativamente aos créditos tratados nos processos acima não constam valores de créditos decorrentes de vendas efetuadas a contribuintes não optantes pelo lucro real. Fl. 382DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.818 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13629.901754/2009-90 Entretanto, verificaram-se as diferenças abaixo entre os valores do Pis e da Cofins recolhidos a maior (conforme DCTF) e os valores das vendas de sucatas informadas como suspensas das contribuições apuradas pelo próprio contribuinte, conforme planilhas de fls. 664/704 deste processo, elaboradas pelo contribuinte: (...) Decisão Com base no relatório e fundamentação acima, REVEJO DE OFÍCIO os Despachos Decisórios relativos aos processos de crédito constantes do quadro I, 2, 3 e 5 acima, com o reconhecimento parcial dos créditos conforme coluna "Deferido" do quadro 5 acima, com a homologação parcial e total das compensações conforme quadro 6 acima. (Negritos do original, sublinhei.) Ora, se na análise dos processos que tiveram retificação de ofício do despacho decisório, a DRF apurou diferenças que levaram ao reconhecimento parcial dos créditos, não há como obter diretamente dos documentos juntados ao processo, em sede de julgamento, a solução para o litígio. Na situação posta, caberia à RFB proceder à eventual retificação de ofício dos valores devidos, previamente à execução fiscal dos débitos não compensados, mas nada resta a modificar em relação ao julgamento na esfera administrativa. Por essas razões e também com base nas razões de decidir do voto vencedor do acórdão nº 3801-004.284, integrado pelo acórdão de embargos nº 3302-003.328, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela improcedência do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 383DF CARF MF

score : 1.0
7863784 #
Numero do processo: 10530.722765/2014-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÁREA DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. A apresentação da documentação comprobatória pertinente para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a correta redução da área total do imóvel declarada e a consideração do Valor da Terra Nua - VTN apresentado em Laudo elaborado sob as normas vigentes. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. SUMULA CARF Nº 2. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador TAXA SELIC. SUMULAS CARF Nºs 4 E 8. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-005.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÁREA DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. A apresentação da documentação comprobatória pertinente para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a correta redução da área total do imóvel declarada e a consideração do Valor da Terra Nua - VTN apresentado em Laudo elaborado sob as normas vigentes. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. SUMULA CARF Nº 2. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador TAXA SELIC. SUMULAS CARF Nºs 4 E 8. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10530.722765/2014-73

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050574

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.354

nome_arquivo_s : Decisao_10530722765201473.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10530722765201473_6050574.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7863784

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302111145984

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-12T22:53:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-12T22:53:25Z; Last-Modified: 2019-08-12T22:53:25Z; dcterms:modified: 2019-08-12T22:53:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-12T22:53:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-12T22:53:25Z; meta:save-date: 2019-08-12T22:53:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-12T22:53:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-12T22:53:25Z; created: 2019-08-12T22:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-08-12T22:53:25Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-12T22:53:25Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.722765/2014-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.354 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Recorrente CAROLINA MARIA MEDEIROS MOURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÁREA DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. A apresentação da documentação comprobatória pertinente para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a correta redução da área total do imóvel declarada e a consideração do Valor da Terra Nua - VTN apresentado em Laudo elaborado sob as normas vigentes. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de perícia quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. SUMULA CARF Nº 2. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador TAXA SELIC. SUMULAS CARF Nº s 4 E 8. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 27 65 /2 01 4- 73 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722765/2014-73 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que considerou procedente em parte Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, que glosou o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, arbitrando-o com base no SIPT. A decisão combatida reduziu a área total declarada e acatou o Valor da Terra Nua apresentado em laudo de Avaliação, reduzindo o imposto a Pagar Suplementar apurado pela fiscalização. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR(...),incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal (...) entregue ao contribuinte (...) conforme AR (...). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao Contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período (...); - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período (...); - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro (...) a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel (...). Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722765/2014-73 Não havendo manifestação por parte do contribuinte, foi-lhe encaminhado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal (...). Por não ter recebido documento algum de prova e procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR(...), a fiscalização glosou integralmente as áreas de produtos vegetais (...) e de pastagem (...); glosou o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, (...); além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado (...), arbitrando o valor (...), com base no SIPT, para o exercício (...), disto resultando o imposto suplementar (...) (...) Cientificado do lançamento, (...) o contribuinte, por meio de seu procurador (..), protocolizou, (...) a impugnação (...) exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. (...). (...) o contribuinte, em síntese, alegou e requereu o seguinte: - esclarece que a DITR apresentada (...) não correspondia à realidade dos fatos, tendo havido equívoco em seu preenchimento; - requer a retificação das informações, com base no Laudo de Avaliação do Imóvel e do ADA, juntados aos autos; - os citados documentos indicam, detalhadamente, as áreas de APP e de reserva legal, bem como os valores pertinentes às terras em questão, com cobertura de floresta nativa no restante das áreas e do grau de utilização, passível de tributação; - o grau de utilização, quando da apuração da Notificação de Lançamento, foi completamente ignorado; - o valor do ITR apurado foi baseado no SIPT, que só entrou em vigor por meio da Portaria/RFB nº 447, de 28/03/2002, com a finalidade de fornecer internamente aos auditores fiscais as informações relativas às terras, para efeito de cálculo e lançamento do ITR, portanto, foi uma apuração equivocada; - informa, (...) às características reais do imóvel, (...) - apresenta quadro simulando a DITR que julga ser a correta(...); (...) - ressente-se do fato de não ter havido vistoria ou avaliação prévia do imóvel, por parte da RFB, que justificasse o lançamento do imposto lançado; - entende que o cálculo do VTN deve ser realizado apenas por técnicos habilitados no CREA, pois se trata de atividade da Engenharia Legal e Avaliações; - afirma que a área agricultável é utilizada com benfeitorias, agricultura de subsistência e pastagens, esta ocupada por (...) gado; - diante das informações apresentadas, acredita que não haja motivos para a não aceitação de sua defesa, sendo justas a anulação da multa e a retificação da DITR, de acordo com a tabela fornecida, que é proveniente de Laudo de Avaliação e ADA, ambos em anexo; - por fim, requer o acolhimento de sua impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado e retificando a DITR (...) de acordo com o ADA, realizado pelo declarante, e o Laudo de Avaliação, elaborado por Engenheiro Florestal. (...). 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722765/2014-73 A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Demonstrado e comprovado nos autos que a área total do imóvel sofreu alterações devido às vendas parciais realizadas em data anterior à ocorrência do fato gerador, cabe reduzir sua dimensão, para efeito de revisão do lançamento de ofício, adequando a exigência à realidade fática do imóvel. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, requeridas pelo contribuinte, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de que seja averbada tempestivamente em cartório a área de reserva legal. DA ÁREA DE PASTAGEM. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem cabe ser comprovado com prova documental hábil. DA COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional específica de nível superior, em especial, registro em Conselho representativo de categoria profissional. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal. DA MULTA DE 75%. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC.. 4. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Da Revisão de Oficio. Erro de Fato. Das Áreas Distribuídas e Utilizadas pela Atividade Rural Não obstante a autuação restringir-se à glosa total das áreas de produtos vegetais (...), de pastagens (...), do valor das culturas/pastagens, além do arbitramento do VTN, considerado subavaliado, conforme consta na “Descrição dos Fatos” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, (...), o requerente, alegando a ocorrência de erro de fato nos dados informados na correspondente DITR(...), pretende Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722765/2014-73 que a área total do imóvel seja alterada (...), conforme consta em Laudo de Avaliação do Imóvel e ADA, anexos aos autos. (...) Apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. (...) (...) Para comprovar o pedido de alteração da área total do imóvel (...) foi juntado aos autos Laudo Técnico de Avaliação/Anexos, (...), com ART (...). (...). Ressalte-se que esta dimensão encontrada nos Memoriais Descritivos, (...) é superior àquela requerida, (...), porém inferior à área declarada (...). (...). A Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas, referente ao Exercício 2009, traz esclarecimento sobre qual área deve ser declarada no respectivo ITR, conforme consta da Questão nº 062: (...)A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva apresentação da DITR, independentemente de atualização no registro imobiliário. Assim, considerando o entendimento da RFB, supramencionado, (...), independentemente de atualização no registro imobiliário, pode-se considerar como cabível a alteração da área total, (...) de acordo com a medição realizada pelo Engenheiro Civil (...). Desta forma, com base nos documentos acostados aos autos, cabe alterar a área total originariamente declarada (...), por ter sido comprovada a hipótese de erro de fato. (...) Dessa forma, considerando que não houve a apresentação de documentação hábil comprovando as áreas ambientais requeridas (de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas), bem como a de produtos vegetais declarada (...), que o próprio contribuinte informa como praticamente inexistente (...), nem comprovando o rebanho necessário para justificar a área de pastagens declarada (...) ou requerida (...), para o exercício (...), cabe manter inalterada a Notificação de Lançamento (...) no que tange às áreas distribuídas e utilizadas na atividade rural, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (...). (...). Do Valor da Terra Nua – VTN Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR (...), foi alterado (...), valor este apurado com base no VTN/ha, por aptidão agrícola (outras), indicado no SIPT e informado pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para os imóveis localizados no Município (...), para o exercício (...). (...) Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. (...) Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado constante do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722765/2014-73 declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Quanto à alegada falta de publicidade dos valores constantes no SIPT, que serviram de base para o arbitramento do VTN, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica a publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é verdade que o valor constante no SIPT foi informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal, (...), antes da autuação. Como se não bastasse, a informação requerida pelo impugnante não se faz necessária à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como valor de referência, resultado de média de valores levantados dentro de determinada região, não tendo o condão de vincular impreterivelmente o preço do imóvel. Portanto, não se caracteriza a imprescindibilidade desta informação para a correta avaliação do imóvel, ainda mais que, caso o contribuinte verificasse a necessidade de revisão dos valores apurados, poderia providenciar um Laudo de Avaliação, com pontuação suficiente para atingir fundamentação e Grau de precisão II, observadas as normas da ABNT (NBR 14.653-3). (...) O impugnante alega que não teria havido vistoria ou avaliação prévia do imóvel, por parte da RFB, que justificasse o lançamento do imposto lançado. Contudo, não há que se falar em visita in loco ou apresentação de quaisquer outros documentos para comprovar as alterações apontadas na Notificação de Lançamento, nem compete à autoridade administrativa produzir provas relativas a qualquer uma das matérias tributadas. Isto porque, o ônus da prova é do contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, conforme disposto no artigo 16, inciso III do PAF, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária; além de constar do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. A defesa questiona, também, que o cálculo do VTN deveria ser realizado apenas por técnicos habilitados no CREA, pois se trataria de atividade da Engenharia Legal e Avaliações. (...). (...) a competência da Autoridade Fiscal em proceder ao exame da documentação relativa a tributos federais decorre não de formação profissional específica e muito menos de registro em Órgão ou Conselho de profissão regulamentada, mas diretamente da Lei. Por conseguinte, conclui-se por afastar por completo a arguição de não validade do procedimento fiscal por não ser, a Autoridade Fiscal, Engenheiro Agrônomo ou Florestal inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). (...) Com a finalidade de comprovar o VTN do imóvel (...), o impugnante apresentou o “Laudo Técnico/Anexos, (...), com ART (...), elaborado por Engenheiro Florestal, onde, (...), atribui ao bem avaliado o valor de terra nua (...). Pois bem, o Laudo de Avaliação do imóvel elaborado por profissional legalmente habilitado e, nesta condição, responsável pelas informações constantes no trabalho por ele desenvolvido, fornece elementos que cabem ser considerados para a finalidade a que se propõe – revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal. Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722765/2014-73 Isto porque, o Laudo identifica e caracteriza o imóvel rural em tela, com descrição da localização, caracterização da região e do imóvel - localização e acesso, recursos hídricos, topografia e uso das terras, resultante da vistoria realizada no imóvel. Na parte propriamente avaliatória, faz referência à coleta de dados de mercado para avaliação, com base em pesquisa de valores de 07 (sete) amostras, procedendo à homogeneização dos dados encontrados, com apuração da nota agronômica e aplicação de fator de elasticidade, com tratamento estatístico dos elementos encontrados, (...). De fato, esse documento fornece elementos que cabem ser considerados para a finalidade a que se propõe – revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR. (...). Assim sendo, entendo que deva ser acatado o VTN (...), sendo considerada a área total acatada (...), com base no referido Laudo de Avaliação para o imóvel. No que se refere ao valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, (...), glosado pela fiscalização, ou valor das benfeitorias indicado no Laudo Técnico (...), cabe ressaltar que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante a atualização ou não de tal valor, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo (...). (...) De todo o exposto, com base em documentação hábil, cabe alterar a área total declarada do imóvel, (...); acatar o Valor da Terra Nua (VTN) apresentado no Laudo de Avaliação (...), com alteração do imposto suplementar apurado pela fiscalização, (...) (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta relato sucinto da lide - sustenta que o fato da DRJ acatar por unanimidade a alteração da medida da terra com base em um laudo devidamente elaborado na forma legal é incongruente ao fato de não ser acatado o valor da terra nua do imóvel emitido pelo mesmo engenheiro; - afirma que o laudo foi considerado apenas para prejudicar a autuada; - entende que o arbitramento adveio de correções na propriedade para o plantio agrícola, entretanto tal projeto foi desativado e o arbitramento veio depois da implantação frustrada, sem considerar a desativação do mesmo; - para a recorrente, o correto a ser feito seria a realização de perícia técnica por técnico especializado, em busca da verdade material, para a correta definição da avaliação da terra nua, afastando o incorreto e ilegal arbitramento perpetrado. - entende ser intolerável a utilização da taxa SELIC, estando caracterizada a usura, pois o Código Tributário Nacional dispõe que juros não podem passar de 1% ao mês (artigo 161, artigo 108, I), a Constituição Federal acena que os juros não podem ultrapassar 12% ao ano (artigo 192, parágrafo 3º), e STJ entende da mesma forma (REsp no 215.881/PR) - aduz que a utilização da taxa SELIC ofende os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica; Fl. 133DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722765/2014-73 - registra entender ocorrência de bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária. 6. Seu pedido final é pelo provimento de seu recurso, pela reforma da decisão e pela improcedência do lançamento. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Logo de início sustenta a ora recursante que o fato da DRJ acatar por unanimidade a alteração da medida da terra com base em um laudo devidamente elaborado na forma legal é incongruente ao fato de não ser acatado o valor da terra nua do imóvel emitido pelo mesmo engenheiro. Com a devida vênia, incongruente é a alegação da interessada, pois da simples leitura da Ementa ou do Acórdão proferido verifica-se que a Instância a quo, na verdade, acatou o referido laudo tanto para redução da área total da propriedade em pauta quanto para consideração do VTN apontado no mesmo. Senão vejamos no excerto ora grifado: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação (...), para reduzir a área total declarada, (...) além de acatar o Valor da Terra Nua (VTN) apresentado no Laudo de Avaliação (...), e demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, (...), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10. Da mesma forma fica então prejudicada sua afirmação de que o laudo foi considerado apenas para prejudicar a autuada. Isso porque o mesmo, uma vez acatado, favoreceu-a substancialmente como a redução do Imposto Suplementar apurado inicialmente. 11. Descabido também seu inconformismo com arbitramento realizado após implantação de projeto frustrado, já que após apreciação pela Instância a quo, o arbitramento em pauta foi afastado e o VTN indicado no Laudo pela ora recorrente apresentado foi plenamente acatado. 12. Aprecie-se então argumento que a recursante expõe sobre a negativa da realização de perícia pela DRJ. Tal argumento não pode prosperar. 13. De posse das informações constantes na DITR elaborada pela própria contribuinte, da documentação acostada pelas partes aos autos e das demais informações fiscais de que já dispunha a RFB, considerou a DRJ já ser suficiente tal arcabouço informativo para prolação de seu Acórdão, sendo então a realização de perícia considerada desnecessária em sede de impugnação ou mesmo previamente à Notificação, entendimento compartilhado por este Conselheiro. 14. O pressuposto para realização de perícia é a insuficiência de conhecimento técnico do corpo funcional da Administração Pública a respeito de algum elemento que compõe Fl. 134DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722765/2014-73 o litígio. Tal não ocorre no caso concreto. A perícia não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos, nem é instrumento para análise da legislação tributária. A matéria não depende de conhecimento técnico especializado de que não disponham os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, nem de dados que não possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pela contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter seus meios probatórios. Não há necessidade de perícia para verificar declarações elaboradas pela própria contribuinte, as quais inclusive motivaram o presente lançamento. 15. A realização de perícia foi e deve ser assim indeferida, por desnecessária, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993). 16. E cabível também ser aqui citada a Súmula CARF nº 8, Vinculante, a qual subsidiariamente corrobora os argumentos já expostos pela DRJ sobre a competência do Auditor-Fiscal para proceder à auditoria fiscal e formalizar o lançamento ser atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional específica de nível superior, em especial, registro em Conselho representativo de categoria profissional: Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 17. Recorra-se ainda às Súmulas CARF nº s 2 e 4 para evidenciar a escorreita e inafastável aplicação da taxa SELIC aos tributos lançados, ao contrário do equivocada interpretação elaborada pela ora recorrente: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 18. Assim, plenamente cumprido e respeitado o princípio da legalidade, já que os juros de mora foram calculados conforme taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, previstos no artigo 61, parágrafo 3 o , da Lei 9.430/96, vigente e constitucional, simultaneamente foram rigorosamente cumpridos pela Administração Pública os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica. Dispensável abordar sua aplicação em concomitância com a correção monetária, uma vez esta extinta pela Lei 9.249/95. 19. Não vislumbro portanto razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a Notificação de Lançamento conforme parcialmente alterada pela Instância a quo. Fl. 135DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722765/2014-73 Conclusão 20. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7847791 #
Numero do processo: 10467.903012/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação.
Numero da decisão: 1302-003.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10467.903012/2009-19

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6044087

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.751

nome_arquivo_s : Decisao_10467903012200919.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10467903012200919_6044087.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7847791

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302115340288

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-31T17:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-31T17:58:47Z; Last-Modified: 2019-07-31T17:58:47Z; dcterms:modified: 2019-07-31T17:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-31T17:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-31T17:58:47Z; meta:save-date: 2019-07-31T17:58:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-31T17:58:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-31T17:58:47Z; created: 2019-07-31T17:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-31T17:58:47Z; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-31T17:58:47Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10467.903012/2009-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.751 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente ES ATACADO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 30 12 /2 00 9- 19 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.751 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903012/2009-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.751 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903012/2009-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ/Recife, em que a turma julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório e indeferiu pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ pago a título de estimativas pela contribuinte em março de 2009, conforme sintetizado na seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. Retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que as DRJs limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. Mesmo se o contribuinte tivesse apresentado a DCTF RETIFICADORA, qualquer alegação de erro no preenchimento desta, deveria vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Cientificada do acórdão recorrido, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual alega, em síntese: a) a necessidade de reunião dos processo administrativos nº 10467.9032008/20009-03, 10467.903014/2009-08, 10467.903209/2009-40, Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.751 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903012/2009-19 10467.903012/2009-19, 10467.903015/2009-44, 10467.903013/2009-55, 10467.903210/2009-74 e do processo referente à PER/DCOMP 18108.01502.170709.1.3.04-1861, pois em face de equívocos no preenchimento dos PER/DCOMP’s em todos estes processos seus pedidos de compensação foram indeferidos, para análise conjunta; b) que consolidou os oito PER/DCOMP’s, originalmente apresentados nesses processos, em apenas três, os quais acosta aos autos para análise; c) que o objetivo do recurso voluntário é que o feito seja convertido em diligência para analisar a correção das novas declarações para, ao final, cancelar todas as compensações anteriores à apresentação da DCTF retificadora e homologar as novas PER/DCOMP’s; d) que deve ser observado o princípio da verdade material na análise dos autos, de forma que a realidade dos fatos deve imperar e que em face dos erros nas primeiras declarações apresentadas é imprescindível que este conselho cancele-as para que possam ser analisadas as PER/DCOMP retificadoras e, ao fim, serem reconhecidos os créditos e homologadas as compensações; e) que o pagamento a maior de IRPJ e CSLL, no montante total de R$ 423.225,25, foi comprovado e que não fosse o erro no preenchimento das DCTF’s originalmente apresentada e a apresentação das PER/DCOMP’s antes das DCTF’s retificadoras as compensações pleiteadas já teriam sido homologadas; f) que foram feitos os ajustes necessários nas três novas PER/DCOMP’s apresentadas, conforme demonstra, de forma a facilitar a análise pelo órgão fazendário; g) que, após a homologação destas compensações, ainda restarão créditos a serem aproveitados futuramente pela recorrente; Ao final reitera o pedido de reunião dos processos supra mencionados para análise conjunta, a conversão do feito em diligência para análise das três novas declarações de compensação apresentadas, e, ao final sejam anuladas as PER/DCOMP’s originais e homologadas as que ora apresenta nestes autos. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.751 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903012/2009-19 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão discutida nos autos se refere à não homologação da compensação de crédito referente ao pagamento à maior de estimativas de IRPJ do mês de março de 2009, com débitos de outros tributos indicados no PER/DCOMP. A recorrente alegou erro no preenchimento do PER/DCOMP formulado neste e processo e em outros contendo créditos de igual natureza (pagamento a maior de estimativas de IRPJ/CSLL) e que tal fato levou ao indeferimento de todos os pedidos de compensação. Formulados. Diante da não homologação pela autoridade administrativa da RFB, a recorrente alega que revisou as oito declarações de compensação apresentadas (discutidas nos processos: 10467.9032008/20009-03, 10467.903014/2009-08, 10467.903209/2009-40, 10467.903012/2009- 19, 10467.903015/2009-44, 10467.903013/2009-55, 10467.903210/2009-74 e do processo referente à PER/DCOMP 18108.01502.170709.1.3.04-1861) e apresentou três novas PER/DCOMP’s nas quais retifica os dados informados e consolida as compensações pleiteadas. Em seu recurso pede, inicialmente, que os processos sejam reunidos para análise conjunta. Entendo que tal providência é desnecessária, posto que cada processo veicula, segundo a própria informação da recorrente, créditos e débitos de origem e natureza distintas. Ainda que a própria recorrente reconheça que tenha cometido erros de fato no preenchimento dos PER/DCOMP’s apresentados, esta discussão deve se dar no âmbito de cada um dos processos gerados na análise das compensações pleiteadas. Assim, rejeito a solicitação. No mérito, tendo em vista que a legislação impedia a apresentação de DCOMP’s retificadoras depois de proferido o despacho decisório, a recorrente requereu, já em sua manifestação de inconformidade, o cancelamento das PER/DCOMP’s originais e a análise do direito creditório das três novas declarações juntadas aos autos, mediante a realização de diligências, por meio da qual o crédito pleiteado poderia ser comprovado. A recorrente reitera o requerimento em seu recurso voluntário. A DRJ-Recife rejeitou as solicitações. Entendo que tem razão o colegiado recorrido. Fl. 176DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.751 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903012/2009-19 Com efeito, não compete às instâncias julgadoras analisar pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte, mas sim à autoridade administrativa da RFB da circunscrição do sujeito passivo, conforme bem observado no voto condutor do acórdão recorrido, verbis: [...] Ou seja, o litígio pode versar somente sobre a decisão anterior do delegado ou inspetor no que tange ao não-reconhecimento do direito creditório ou à não-homologação da DCOMP. Portanto, não cabe a esta instância administrativa a análise e a manifestação quanto ao cancelamento da exigibilidade de crédito tributário, o cancelamento de DCOMP, bem como, o parcelamento. Esta é de lei, desde que haja manifestação de inconformidade e deve ser operacionalizada pelo órgão a quo: a delegacia ou inspetoria da Receita Federal da circunscrição do sujeito passivo, se presentes os outros pressupostos para tal. A título de esclarecimento, quanto ao solicitado na sua Manifestação de Inconformidade, constante no item 2.2 letra c do nosso relatório, não é matéria de julgamento neste órgão julgador. A admissibilidade de pedidos de retificações ou de cancelamentos de DCOMPs compete, em instância única, ao titular da unidade que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, no caso a Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa-PB. Assim como não cabe às DRJ a apreciação de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, falece competência ao CARF, órgão de segunda instância administrativa, para apreciar tais pedidos. Desta forma não cabe aqui analisar as novas declarações de compensação juntadas aos autos, sem que estas tenham sido previamente e no momento oportuno, examinadas pela autoridade administrativa competente e, só então submetidas ao rito de discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/1972. Na esteira destas considerações, revela-se descabido o pedido de realização de diligências com vistas à análise do direito creditório e compensações pleiteados nas três novas DCOMP’s juntadas aos autos, em substituição à(s) primeira(s) apresentada(s). As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. Não é o que se cuida o pedido feito pela recorrente, que pretende, por meio de diligência, reinaugurar a análise de seu pedido de compensação. Incabível tal providência neste momento processual. Assim, indefiro o pedido de realização de diligências. Sobre a alegação da recorrente de que “deve ser observado o princípio da verdade material na análise dos autos, de forma que a realidade dos fatos deve imperar e que em face dos erros nas primeiras declarações apresentadas”, observo que incumbia à parte que alega trazer ao autos os elementos que demonstrassem a verdade material subjacente ao pedido de compensação, demonstrando o erro de fato cometido e colacionando as provas necessárias. Infelizmente a recorrente não se desincumbiu desse mister. Fl. 177DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.751 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.903012/2009-19 Ao invés de demonstrar a ocorrência do erro de fato no preenchimento, não apenas da PER/DCOMP, mas também da DCTF e DIPJ, e aportar aos autos as devidas comprovações (tais como cópias de demonstrações financeiras, livro Razão, Lalur, etc), a recorrente enveredou pelo caminho de refazer as diversas declarações de compensação apresentadas, consolidando-as em três novas declarações, situação esta que já se demonstrou incabível no âmbito deste PAF. E, nem mesmo os documentos que dariam suporte às novas PER/DCOMP’s apresentadas, foram trazidos aos autos. No despacho decisório (fl. 7) a autoridade administrativa constatou que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Incumbia à recorrente retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que estariam corretos e não nas declarações originalmente apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 178DF CARF MF

score : 1.0
7898142 #
Numero do processo: 13830.900552/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-006.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, a ser utilizado na apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13830.900552/2012-31

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6060848

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.459

nome_arquivo_s : Decisao_13830900552201231.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 13830900552201231_6060848.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7898142

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302131068928

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T20:53:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-26T20:53:28Z; Last-Modified: 2019-08-26T20:53:28Z; dcterms:modified: 2019-08-26T20:53:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:01d72789-770c-427f-ac2b-af03ebd57f9a; Last-Save-Date: 2019-08-26T20:53:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T20:53:28Z; meta:save-date: 2019-08-26T20:53:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T20:53:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-26T20:53:28Z; created: 2019-08-26T20:53:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-08-26T20:53:28Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T20:53:28Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 275          1 274  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900552/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.459  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­COFINS  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DA ALTA PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  MISTAS.  AGROPECUÁRIAS  E  DE  CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  As  sociedades  cooperativas  mistas,  agropecuárias  e  de  consumo,  quando  agem  como  cooperativa  de  consumo,  que  tenham  por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  mesmo  que  estes  sejam  seus  associados,  sujeitando­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  conforme  artigo  69  da  Lei  n.  9.537/97,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001,   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.  BENS  E MERCADORIAS VENDIDOS  A ASSOCIADOS.  Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas  de  vendas  de  bens  e  mercadorias  a  associados  que  estejam  vinculados  diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto  da cooperativa.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL  PARA  ATRIBUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  DESPESAS  COMUNS  PARA  OBTENÇÃO  DE  RECEITAS  ENTRE.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO  E  CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA  Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada mês,  para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  a  ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  da  COFINS,  referente  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  não  se  deve     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 05 52 /2 01 2- 31 Fl. 275DF CARF MF     2 considerar  como  receita  bruta,  dentre  outras,  as  receitas  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado  e  as  receitas  não  próprias  da  atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado.   CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não  incide  correção  monetária  e  juros  sobre  os  créditos  de  COFINS/PIS  de  ressarcimento.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  125  ­  No  ressarcimento  da  COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de  créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA valor de R$ 109.433,25, relativo ao 1º trimestre de  2006, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria  da Receita Federal na Internet.    2.    Os  presentes  autos  foram  formalizados  para  tratar  manualmente  o  processo  relativo  ao  crédito  vinculado  ao  PER  de  nº  14580.05433.110811.1.5.11­7307,  tendo  sido  emitido o Despacho Decisório Eletrônico nº de  rastreamento 052531295, de  fls.  6 dos  autos  digitais, exarado pela DRF/MARÍLIA/SP, onde foi deferido parcialmente o pedido, no valor de  R$ 107.314,04.    3.    Vinculadas  a  este  PER  estão  as  seguintes  DCOMP  ­  Declarações  de  Compensação, cuja situação estão descritas no anexo ao Despacho Decisório Eletrônico (fls. 8  / 9) :  ­ 38857.60217.141211.1.3.11­2749  ­ 41198.62269.200112.1.3.11­8056  ­ 18885.31938.170212.1.3.11­8516  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13830.900552/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.459  S3­C3T1  Fl. 276          3 ­ 14749.48542.140312.1.3.11­2961  ­ 09025.99617.200412.1.3.11­7380    4.    Adoto,  por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  o  relatório  constante do Acórdão da 4ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO nº 14­67.617, combatido pela  recorrente :    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  empresa  acima  identificada  contra  o  Despacho  Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  homologou  as  Declarações  de  Compensação ­ DCOMP.  O  Pedido  de  Ressarcimento  ­  PER  e/ou  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  formulados  pela  contribuinte,  deferidos  e/ou  homologados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Marília, em síntese, são:      DO DESPACHO DECISÓRIO    Na  Informação  Fiscal,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório  de  fls.  06  a  17,  o  auditor  fiscal  relata/informa/constata que:    Fatos    1.  A  atividade  do  sujeito  passivo  é  de  cooperativa  (cooperativa mista  ­  agropecuária  e  de  consumo  ­  §  3º  do  Artigo 6º do estatuto do sujeito passivo);    2.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  consumo  puderam  optar pelo  regime não­cumulativo do PIS/COFINS a  partir  de  01/05/2004,  caso  fizessem  opção  nos  termos  da  IN  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  433/2004.  O  sujeito  passivo  sujeitou­se  ao  regime  não  cumulativo  do  Fl. 277DF CARF MF     4 PIS/COFINS  somente a partir de 01/08/2004  (regra geral),  uma vez que não fez a opção;    3. Os créditos do PIS e da COFINS apurados nos controles  apresentados pelo  sujeito  passivo,  referentes  ao período de  01/08/2004  a  31/12/2008  somente  foram  contabilizados  extemporaneamente  em  19/01/2010,  nas  contas:  1150305000017­PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS –  R$ 267.984,69 referente ao PIS e; 1150305000018­PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  COFINS­R$  1.234.606,88  referente a COFINS;    4.  O  ressarcimento  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  referentes a  01/08/2004  a  31/12/2004  foram  pleiteados  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER) referentes ao 2º  trimestre/2005,  todos  entregues em 19/01/2010.    5.  O  sujeito  passivo  não  tributou  (excluiu  da  base  de  cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus  controles  como  "Venda  Mercadorias  ­  LOJA  DE  CALÇADOS E CONFECÇÕES ­ Tributado – S", rubrica na  qual  foram  relacionadas  vendas,  como  a  própria  denominação  diz,  de  vestuários,  roupas  íntimas,  roupas  de  cama,  calçados,  cintos,  chapéus,  meias,  etc,  excluindo  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  como  vendas  a  cooperados.    6.  No  período  fiscalizado  o  sujeito  passivo  operou  4  estabelecimentos:  CNPJ 72.549.678/0001­39 ­ MATRIZ,   CNPJ 72.549.678/0005­62 ­  COMPLEXO,  CNPJ  72.549.678/0006­43  ­  GABRIEL  MONTEIRO  e  CNPJ  72.549.678/0007­24  ­  BIRIGUI  (encerrado ainda em 2005);    7.  O  sujeito  passivo  levantou  o  inventário  em  31/07/2004  para que fossem apurados créditos do PIS e da COFINS do  estoque;    8.  O  sujeito  passivo  exporta  parte  do  amendoim  que  comercializa  (proveniente  da  produção  dos  cooperados)  e  processa  (limpa,  padroniza,beneficia  e  embala).  Verificado  por  amostragem  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  não  foi  encontrada  irregularidade na amostra.    9.  O  sujeito  passivo  apurou  o  índice  para  cálculo  proporcional do crédito do PIS e da COFINS considerando  na  soma  da  receita  bruta  total  as  receitas  financeira  e  vendas de ativo imobilizado;    Constatações    10.  Os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  referentes  ao  ano­ calendário 2004 (engloba os créditos presumidos do estoque  em 31/07/2004 e das compras de mercadorias e depreciação  referentes  a  agosto/2004  a  dezembro/2004)  já  estavam  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13830.900552/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.459  S3­C3T1  Fl. 277          5 prescritos  em  19/01/2010  (data  da  contabilização  do  crédito). Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932;    11.  As  vendas  classificadas  como  "Venda  Mercadorias  ­  LOJA DE  CALÇADOS  E  CONFECÇÕES  ­  Tributado  ­  S"  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  visto  que  não  são  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  (agropecuária)  desenvolvida  pelo  associado  (cooperado)  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  O  sujeito  passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as  vendas  das  cooperativas  de  consumo  aos  associados  são  tributadas  normalmente  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS.  (Medida Provisória ­ MP ­ nº 2.158­35/2001, art. 15, § 1º ;  Decreto nº  4.524/2002, art.  32,  §  2º  ;  Instrução Normativa  da Secretaria da Receita Federal ­ IN/SRF nº 247/2002, art.  33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3);    12.  O  sujeito  passivo  tomou  crédito  de  entradas  de  mercadorias objeto de  simples  transferência de  seus outros  estabelecimentos  durante  os  anos  de  2004  (créditos  já  prescritos  conforme  anteriormente  citado),  2005  e  2006  (apenas uma nota fiscal). Não há previsão legal para crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  entradas  provenientes  de  estabelecimentos do próprio contribuinte    13.  O  sujeito  passivo  efetuou  rateio  proporcional  dos  créditos  vinculados  às  receitas  (tributadas,  não  tributadas,  alíquota 0 ­ zero ­ e exportação), entretanto para cálculo do  índice  de  rateio,  considerou  na  soma  da  receita  bruta,  conforme  planilhas  apresentadas,  receitas  financeiras  (1.2.3) e  ingresso com vendas de bens patrimoniais  (1.2.4).  De  acordo  com  a  legislação  que  instituiu  a  não­ cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  nº  10.637/02, art.  1º, § 1º) e da Cofins  (Lei nº 10.833/03, art.  1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  (comissões  pela  intermediação  de  negócios).  Assim,  de  acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis  básicos,  as  receitas diversas que não  sejam decorrentes da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou  alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo  desta forma ser consideradas para fins de rateio.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    A ciência do Despacho Decisório foi dada à contribuinte em  17/06/2013 (fl. 19).   Dentro  do  prazo  regulamentar,  17/07/2013  (fls.  20­33  e  anexos),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  o  que  se  segue:     Após fazer um breve relato dos fatos, a contribuinte discorre  sobre  as  matérias  de  fato  e  de  direito  (Dos  Fundamentos  Jurídicos) a seguir:    Fl. 279DF CARF MF     6 Das Exclusões da Base de Cálculo Permitidas às Sociedades  Cooperativas  Em  relação  às  exclusões  das  vendas  para  associados  de  mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES da  base  de  cálculo  das  contribuições,  a  contribuinte  salienta  que, pelo fato de ser uma sociedade cooperativa, é possível  tal exclusão. Diz também que "as operações realizadas entre  os  associados  e  entre  esta  e  aqueles,  não  representam  negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil  consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e  venda com a mesma pessoa".  Para  justificar  seu entendimento,  transcreveu os artigos 3º,  7º, 9º e 79 da Lei nº 5.764/1971, um parágrafo do Livro do  Professor Roque Antônio Carrazza e trechos da ementa e do  voto  do  Min.  Luiz  Fux  proferidos  no  AgRg  nos  EDcl  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  980.095  ­  SP  (2007∕0273933­7).  Na conclusão no tópico, diz:  Portanto,  forte  no  art.  79  e  seu  parágrafo  único  da Lei  nº  5.764/1971, consoante as decisões proferidas pelo Superior  Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível tributar as  operações que envolve o atos  cooperativo, e,  em abalizada  doutrina,  outra  conclusão  não  há,  senão  a  de  que  as  operações  realizadas  entre  a  Recorrente  e  seus  associados  trata­se de NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, vez que não se  trata  de  negócio  mercantil,  mas  sim  de  verdadeiro  ato  cooperativo.  Desta  forma,  considerando  que  as  operações  com  os  cooperados  não  configuram  hipótese  de  incidência  das  contribuições  para o PIS  e COFINS,  deve  ser  considerada  como  uma  operação  não  tributada  e  excluída  da  base  de  cálculo das contribuições.    Do  Método  de  Determinação  dos  Créditos  –  Critérios  de  Rateio Para Segregação dos Créditos Aplicados Comumente  a mais de um Tipo de Receita ­ Conceitos de Receita Bruta  Neste  tópico,  a  contribuinte  afirma  que  "para  o  ressarcimento  dos  créditos  de PIS  e COFINS  com  base  no  art. 16 da Lei nº 11.116/2005 concomitantemente com o art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  deve  ser  obtida  a  relação  percentual  entre  as  receitas  de  exportação,  receitas  não  tributadas  e  o  total  das  receitas  para  segregar  o  crédito  referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o  caso da Energia Elétrica".  Assevera que a autoridade  fiscal não considerou, para  fins  de  cálculo  dos  percentuais  para  rateio  dos  créditos,  as  receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo  imobilizado  no  cômputo  da  receita  operacional  bruta,  por  entender que a receita bruta compreende apenas as receitas  de  venda  de  bens  ou  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia,  assim  sendo,  as  demais  receitas  não  se  classificam como receita bruta.  Reproduziu o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 e assim concluiu  o tópico:  O § 1º do art. 1º, retro transcrito, estabelece que o total das  receitas  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  compreende  a  receita  bruta  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pelo  pessoa  jurídica.  É  de  se  destacar  que,  em  nenhum momento  excetuou­se  as  receitas  financeiras  ou as  vendas de bens de ativo imobilizado.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13830.900552/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.459  S3­C3T1  Fl. 278          7 Portanto Doutos Julgadores,  tendo em vista que as receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente  e  as  receitas  financeiras são consideradas no total das receitas para fins  de apuração do PIS e COFINS, devem ser  reintegradas ao  cálculo da proporção para rateio dos créditos.    Do Direito à Correção Monetária  Assevera  a  requerente  que  —  como  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  foi  realizado  há  algum  tempo  e  que  os  mesmos  sofreram  desvalorização  entre  o  longo  período  entre  a  data  da  existência  do  crédito  (direito  da  Impugnante) e o deferimento dos mesmos — tem direito "de  ter  os  seus  créditos  devidamente  atualizados  pela  SELIC,  incidente  a  partir  da  data  em  que  passou  ter  direito  ao  crédito  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento  e  ou  compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei n9  9.250/1995 e o art. 72 da IN RFB nº 900/2008".    Do Requerimento Final  A contribuinte finaliza sua manifestação requerendo:  1­  O  recebimento  e  processamento  da  presente,  com  os  documentos que a acompanham;    2  ­  Seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  de  inconformidade para o fim de que, reformando o Despacho  Decisório:  a)  seja  reconhecido e mantidos  todos os  critérios de  rateio  apurados pela Impugnante para segregação dos créditos;  b) seja reconhecido o direito às exclusões da base de cálculo  das  contribuições  permitido  as  sociedades  cooperativas  no  montante integral apurado pela Impugnante;  c)  assim  sendo,  sejam  homologadas  as  informações  declaradas em  DACON  pela  Impugnante,  seja  determinado  o  direito  creditório  no montante  integral  pleiteado,  homologando  as  compensações  vinculadas  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  restando  saldo  remanescente  que  o  mesmo  seja  ressarcido  em favor da Impugnante;  d)  seja  determinada  a  aplicação  da  atualização monetária  sobre os créditos, da seguinte forma:  1.a partir do momento da sua apuração (período em que foi  gerado) até a data da efetiva compensação; e,  2.a partir do momento da sua apuração (período em que foi  gerado) até a data do efetivo ressarcimento em espécie, nos  termos do § 4º, do art.39, da Lei nº 9.250/95.    5.    A DRJ/RIBEIRÃO PRETO assim ementou o Acórdão :    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006    SOCIEDADES  COOPERATIVAS  DE  CONSUMO.  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto  a compra e  fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam­ Fl. 281DF CARF MF     8 se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001.    BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO.  BENS  E  MERCADORIAS  VENDIDOS A ASSOCIADO.  Somente  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas  de  vendas  de  bens  e  mercadorias  a  associados  que  estejam  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  por  esse  e  que  sejam  objeto  da  cooperativa.    MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL  PARA  ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  Na  determinação  do  percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada mês,  para  aplicação  do  rateio  proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº  10.833,  de  2003,  a  ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  da  COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não  se  deve  considerar  como  receita  bruta,  dentre  outras,  as  receitas  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado  e  as  receitas  não  próprias  da  atividade,  de  natureza  financeira  ou  não,  de  aluguéis  de  bens  móveis  e  imóveis.    CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de  2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos  de COFINS/PIS de ressarcimento.    6.    Irresignada,  a  impugnante  apresentou  recurso  voluntário,  onde,  em  síntese,  repisando os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, alega :    I ­ DOS FATOS E DO ACÓRDÃO RECORRIDO    ­ A Recorrente  é  sociedade cooperativa que  objetiva promover o  estímulo,  o  desenvolvimento  progressivo  e  a  defesa  de  suas  atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se  extrai de seus estatutos sociais.  Como  se  pode  verificar  de  seus  documentos  constitutivos,  a  Impugnante é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a  partir de agosto de 2004, subsumiu­se ao regime não cumulativo  de recolhimento do PIS  –  Programa  de  Integração  Social  e  da  COFINS  – Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social,  instituído pelas Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  e  modificações  posteriores.  Na  consecução  de  seus  objetivos  a  Recorrente  industrializa  e  comercializa  parte  da  produção  de  seus  associados  e  também  fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Em face  da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições,  a  Recorrente,  nos  termos  da  legislação  específica,  passou  a  ser  legítima  detentora  do  direito  de  créditos  sobre  aquisições  de  insumos  e  mercadorias  utilizados  no  desempenho  de  suas  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13830.900552/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.459  S3­C3T1  Fl. 279          9 atividades.  Diante  disso,  efetuou  pedidos  de  ressarcimento  dos  saldos  credores  de  PIS  e  COFINS,  acumulados  em  decorrência  das  vendas efetuadas com  suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero.  ­ relata as glosas perpetradas pela Fiscalização  ­ relata que apresentou Manifestação de Inconformidade, que  foi  julgada improcedente.    II  –  DAS  RAZÕES  DE  REFORMA.  FUNDAMENTOS  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO    2.1.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS    ­ defende que a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS  E CONFECÇÕES,  pois  só  teria  permissão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo  desde  que  sejam  bens  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  do  associado,  e  que  tais  tais  operações  se  caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência  das contribuições.    2.2.  DO  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  –  CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS  APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA  – CONCEITO DE RECEITA BRUTA    ­ Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no  art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da  Lei  n 11.033/2004 deve  ser obtida a  relação percentual  entre as  receitas  de  exportação,  receitas  não  tributadas  e  o  total  das  receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de  uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica.  ­ A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita  operacional bruta para fins de cálculo dos percentuais para rateio  dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens  do  ativo  imobilizado.  Conforme  seu  entendimento,  receita  bruta  compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia,  assim  sendo,  as  demais  receitas não se classificam como receita bruta.  ­ Note­se que o § 1º do art. 1º,  retro  transcrito, estabelece que o  total  das  receitas  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  compreende a  receita  bruta  e  todas as demais  receitas auferidas  pela pessoa  jurídica. É de  se destacar que,  em nenhum momento  excetuou­se as receitas financeiras ou as vendas de bens de ativo  imobilizado.  ­ É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o  entendimento  de  que  os  institutos  “faturamento”  e  “receita”  empregada  nos  arts.  195  e  239,  da  Constituição  Federal,  têm  sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito  privado.  ­ Portanto Doutos  Julgadores,  tendo em  vista que as  receitas  de  venda de bens  do ativo permanente  e as  receitas  financeiras  são  consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e  COFINS,  devem  ser  reintegradas  ao  cálculo  da  proporção  para  Fl. 283DF CARF MF     10 rateio dos créditos.    2.3. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA    ­ É direito da Recorrente de  ter  seus  créditos de PIS  e COFINS,  corrigidos  monetariamente  a  partir  da  data  do  protocolo  dos  pedidos de  ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já  foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso  representativo  da  controvérsia,  que  reconheceu  o  direito  à  correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto  de  ressarcimento  (REsp  nç?  1.035.847),  determinando  a  incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de  ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942)  até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação).  ­ cita Acórdão 3301­002.739 exarado por esta turma julgadora    III – DO REQUERIMENTO FINAL    ­ Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e  confiando  nos  conhecimentos  jurídicos  do  ilustre  Julgador,  requer­se:    I.  o.  recebimento  e  processamento  do  presente  recurso,  com  os  documentos que o acompanham;    II.  Seja  dado provimento ao  presente Recurso Voluntário para  o  fim de que, reformando o Acordão proferido pela DRJ de Ribeirão  Preto – SP:    2.1.  seja  reconhecido  e  mantidos  todos  os  critérios  de  rateio  apurados pela impugnante para segregação dos créditos;    2.2. seja reconhecido o direito as exclusões da base de calculo das  contribuições  permitindo  as  sociedades  cooperativas no montante  integral apurado pela Recorrente;    3.3  assim  sendo,  sejam  homologadas  as  informações  declaradas  em DACON pela Recorrente, seja determinado o direito creditório  no  montante  integral  pleiteado,  homologando  as  compensações  vinculadas  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  restando  saldo  remanescente  que  o  mesmo  seja  ressarcido  em  favor  da  Impugnante;    3.4  seja determinada a aplicação da atualização monetária  sobre  os créditos, da seguinte forma:  a) partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado)  até a data da efetiva compensação; e,   b) partir do momento da sua apuração (período em que foi gerado)  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento  em  espécie,  nos  termos  do  §  4ç?, do art. 39, da Lei n ç? 9.250/95.    7.    Os autos foram então a mim distribuídos.        É o relatório.    Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13830.900552/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.459  S3­C3T1  Fl. 280          11 Voto             Conselheiro Ari Vendramini  1.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.    2.    Antes  de  analisarmos  as  razões  recursais,  é  relevante  delimitar  o  campo  de  atuação da recorrente, como cooperativa.    3.    O Estatuto Social da recorrente traz seus objetivos institucionais nos seus artigos  4º, 5º e 6º, assim redigidos :    DO  OBJETIVO  INSTITUCIONAL,  DAS  POLÍTICAS  E  ESTRATÉGIAS GERAIS.  Art.4º ­ O objetivo Institucional da Cooperativa é a preservação e a  melhoria  da  qualidade  de  vida  econômica  e  social  de  seus  associados.    Art.5° No cumprimento dessa finalidade básica a Cooperativa terá  como  Política  °Geral,  a  prática  do  princípio  da  ajuda  mútua,  visando a defesa dos interesses e à promoção econômico­social dos  associados.    Art. 6º À luz dessa Política Geral, a Cooperativa estabelece como  forma  essencial  de  sua  atuação  e,  desde  que  suas  condições  econômico­financeiras  as  permitam  o  desenvolvimento  das  seguintes  linhns  estratégicas,  incluído  os  objetivos  táticos,  que  para  efeitos  de  sua  numeração.  distribuem­se  nos  parágrafos  a  Seguir :    § lº Comercialização:   a)  Proceder  ao  recebimento.  classificação,  .beneficiamento,  rebeneficiamento, padronização e industrialização, no total ou em  parte,  da  produção  de  origem  vegetal,  animal  ou  extrativa  e  de  qualquer  espécie  condizente  com  as  operações  da  Cooperativa,  com origem nas atividades dos associados:    b) Desenvolver e organizar serviços de  recepção de produtos dos  associados,  de  tal  forma  que  se  obtenham  boas  condições  de  preservação  e  segurança  e,  simultaneamente,  racionalização  e  diminuição das despesas de transporte aos locais de produção para  armazéns ou para o mercado consumidor:    c)  Assegurar,  para  todos  os  produtos  de  vendas  em  comum,  adequados  canais  de  distribuição  e  colocação  diretamente  nos  mercados consumidores;    d) Providenciar, para ótimo cumprimento dos objetivos anteriores,  instalações,  máquinas  e  armazéns  que  e  onde  se  fizerem  necessários, seja por conta própria ou arrendamento;  e)  Adotar  marca  de  comércio  devidamente  registrada  para  produtos recebidos ou industrializados e. assegurar sua promoção  mediante publicidade ou propaganda compatíveis.  Fl. 285DF CARF MF     12   § 2º ­ Serviços de Armazenagens:  a) Registrar­se  como  armazém Geral.  expedindo  "Conhecimentos  de Depósitos" e "Warrants" para os produtos conservados em seus  armazéns. próprios ou arrendados;    b)  Praticar  ainda  a  alternativa  de  emissão  de  outros  títulos  decorrentes  de  suas  atividades  normais,  aplicando­se  no  que  couber, a legislação específica e cooperativista vigente.    § 3° ­ Serviços de Abastecimento:  a)  Adquirir  ou,  sempre  que  for  o  caso,  importar.  produzir,  processar. formular, fabricar ou industrializar quaisquer artigos de  interesse dos  associados,  tais  como mudas,  sementes.  fertilizantes  minerais.  orgânicos  e  outros.  defensivos,  inseticidas,  herbicidas,  animais,  rações  e  produtos  veterinários,  veículos,  motores,  máquinas  e  implementos  agrícolas,  peças  e  acessórios,  ferramentas,  material  de  construção  e  instalação  agropecuário,  instrumentos e apetrechos agropastoris, combustíveis, lubrificantes  e  ainda  qualquer  outros  insumos  de  alguma  forma  vinculados  às  atividades  da  cooperativa  e  seus  associados.  bem  como  fornecer  tais  artigos  aos  associados  mediante  faturamento  ou  taxas  de  serviços;    b)  Adquirir  ou  instalar  e  fornecer,  segundo  conveniências  e  possibilidades da cooperativa,  toda espécie de utilidades, gêneros  alimentícios,  produtos  de  uso  pessoal  e  doméstico.  mediante  idêntico sistema:    c) instalar, onde for necessário e conveniente, armazéns, depósitos  e lojas que facilitem a distribuição acima mencionados;    § 4º – Serviços Financeiros  a)  Fazer.  de  acordo  com  as  possibilidades,­  vendas  a  prazo  dos  artigos mencionados no parágrafo 3° anterior,    b) Encaminhar os associados e dar­lhes apoio para que obtenham  condições de financiamento junto às instituições de crédito.    c) Viabilizar mediante ação intermediária e facilltadora a prática,  quando necessária e justificada, de repasse e créditos bancários;     d) Dentro dos parâmetros pré — estabelecidos e, de acordo com a  viabilidade  das  circunstâncias,  efetuar  adiantamentos  por  conta  dos produtos recebidos e ou contra entregas futuras de associados,  bem como a terceiros para prestação de serviços ou para aquisicão  de bens, sempre mediante títulos de créditos ou documentos que os  assegurem.    § 5º – Serviços Técnicos e Social  a)  Proteger  o  êxito  do  sistema  cooperativo  por  todos  os  meios  técnicos  possíveis,  instalando  ou  promovendo  quaisquer  serviços  que objetivem o desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico da  produção:    b  )  Empreender  planos  sistemático  de  assistência  técnica  que  promova,  por  todas  as  formas  compatíveis,  a  produtividade  das  atividades  dos  associados  e  a  expansão  do  cooperativismo,  inclusive  colonização  em  conjunto,  de  área  para  exploração  agrícola ou pecuária.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13830.900552/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.459  S3­C3T1  Fl. 281          13   c)  Fomentar  iniciativas  de  promoção  humana  seja  através  do  desenvolvimento  social  cultural  ou  educacional,  seja  através  da  modernização  técnica —  tecnológica, — como  implementação em  sistema  e  meios  de  comunicação,  etc.;  sempre.  dirigido  aos  interesses da melhoria da qualidade de vida dos associados,  seus  familiares e funcionários da cooperativa;    d  ) Estipular em  favor de  seus associados,  seguros  em grupo por  morte natural, acidental e invalidez temporária e permanente.    4.    A  própria  recorrente,  em  suas  razões  recursais,  delimita  seu  campo  de  atuação :    A  Recorrente  é  sociedade  cooperativa  que  objetiva  promover  o  estímulo,  o  desenvolvimento  progressivo  e  a  defesa  de  suas  atividades  sociais  e  econômicas  de natureza  comum,  conforme  se  extrai de seus estatutos sociais.    Como  se  pode  verificar  de  seus  documentos  constitutivos,  a  Impugnante é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a  partir de agosto de 2004, subsumiu­se ao regime não cumulativo de  recolhimento  do  PIS  –  Programa  de  Integração  Social  e  da  COFINS  –  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente, e modificações posteriores.    Na  consecução  de  seus  objetivos  a  Recorrente  industrializa  e  comercializa  parte  da  produção  de  seus  associados  e  também  fornece bens de consumo para os associados e terceiros.        5.    Também  a  autoridade  fiscal  sintetiza  a  atividade  da  recorrente  em  sua  informação fiscal :  A atividade do sujeito passivo é de cooperativa (cooperativa mista  ­  agropecuária  e  de  consumo  ­  §  3º  do Artigo  6º  do  estatuto  do  sujeito passivo)    6.    Outra informação relevante é a trazida também na informação fiscal :    As cooperativas agropecuárias  e de  consumo puderam optar pelo  regime  não­cumulativo  do  PIS/COFINS  a  partir  de  01/05/2004,  caso  fizessem  opção  nos  termos  da  IN  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  433/2004,  opção  essa  que  não  fez.  Portanto  o  sujeito  passivo  sujeitou­se  ao  regime  não  cumulativo  do  PIS/COFINS somente a partir de 01/08/2004 (regra geral).    7.    Assim,  delimitada  atividade  da  recorrente  como  cooperativa  mista  –  agropecuária e de consumo, passemos ás razões recursais.    ­ DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS    3.    Alega  a  recorrente  que  “a  autoridade  fiscalizadora  alega  que  a  cooperativa  excluiu  indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE  CALÇADOS E CONFECÇÕES,  pois  só  teria permissão  legal para  excluir da  base de  cálculo desde que  Fl. 287DF CARF MF     14 sejam  bens  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  do  associado,  e  que  tais  operações  se  caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições.”    4.    Já  a  autoridade  fiscal  ,  na  informação  fiscal  que  fundamentou  o  despacho  decisório,  atesta  que  “  o  sujeito  passivo  não  tributou  (excluiu  da  base  de  cálculo)  as  vendas  para  cooperados  que  classificou  em  seus  controles  como  "Venda  Mercadorias  ­  LOJA  DE  CALÇADOS  E  CONFECÇÕES ­ Tributado – S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação  diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base  de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados.” e, mais adiante justifica que “ as vendas  classificadas  como  "Venda  Mercadorias  ­  LOJA  DE  CALÇADOS  E  CONFECÇÕES  ­  Tributado  ­  S"  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  visto  que  não  são  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  (agropecuária)  desenvolvida  pelo  associado  (cooperado)  e  que  seja  objeto da  cooperativa. O  sujeito  passivo  é cooperativa mista  (agropecuária  e  consumo)  e, as  vendas das  cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida  Provisória  ­  MP  ­  nº  2.158­35/2001,  art.  15,  §  1º  ;  Decreto  nº  4.524/2002,  art.  32,  §  2º  ;  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal ­ IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art.  11, § 2 3)”.    5.    A legislação relativa á matéria esclarece a contenda :    ­ A Lei nº 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, assim determinou ;    Art.  4º  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas para prestar serviços aos associados...  …..  Art.  10.  As  cooperativas  se  classificam  também de  acordo  com  o  objeto ou  pela  natureza  das atividades desenvolvidas por  elas  ou  por seus associados.  § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá  ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que  se apresentem.  § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem  mais de um objeto de atividades.    ­ A Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  ao  estabelecer  regras  para  exclusões  de  base  de  cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, determinou :    Art.15.As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  ...  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  ...  §1o  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.     ­ Reforçando este entendimento, o Decreto nº 4.524/2002, á época chamado de Regulamento  do PIS e da COFINS, estabeleceu :    Art.  32.  As  sociedades  cooperativas,  para  efeito  de  apuração  da  base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o  valor  (Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001,  art.15,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 36):  (...)  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13830.900552/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.459  S3­C3T1  Fl. 282          15 II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  (...)  §  2º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.     ­ Com relação ás cooperativas de consumo, a lei nº 9.537/1997 estabeleceu :    Art.  69. As  sociedades  cooperativas  de  consumo, que  tenham por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.    5.    O  Ilustre  Julgador  Evandro  Bragato  Nascimento,  da  DRJ/RPO,  com  muita  propriedade, no voto condutor do Acórdão guerreado, analisou a questão em confronto com os  ditames legais e normativos e assim esclareceu :         Da análise do estatuto da cooperativa e da legislação supracitada,  verifico  que,  como  a  cooperativa/contribuinte  possui  mais  de  um  objeto em seu estatuto, trata­se de uma cooperativa mista, ou seja,  uma cooperativa de produção agropecuária e de consumo.    Quando a operativa mista age/atua como cooperativa de produção  agropecuária, a lei determina duas condições para a realização da  exclusão  (da  base  de  cálculo  das  contribuições)  das  receitas  de  venda de bens e mercadorias a associados: primeira, que as vendas  de bens e mercadorias estejam vinculadas diretamente à atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado;  e,  segunda,  que  essas  vendas sejam objeto da cooperativa.    Já quando a cooperativa age/atua como cooperativa de consumo,  nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532/1997 e do §2º do art. 10 da  Instrução Normativa SRF nº 635/2006,  esta  se  sujeita  às mesmas  normas  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  aplicadas às demais pessoas jurídicas, podendo apenas efetuar as  deduções  e  exclusões  da  base  de  cálculo,  de  caráter  geral,  previstas na legislação.    Portanto, em que pesem a definição legal trazida pela contribuinte  sobre  contrato,  cooperativa  e  de  ato  cooperativo,  constante dos  artigos  3º, 4º, 7º e 79, da Lei 5.764/1971, e das disposições constantes do  Estatuto Social da Cooperativa para fornecimento de “toda espécie  de  utilidades,  gêneros  alimentícios,  produtos  de  uso  pessoal  e  doméstico”  aos  associados,  a  legislação  tributária  é  clara  em  estabelecer  que,  quando  a  contribuinte  age  como  cooperativa  de  consumo, as vendas de mercadorias aos associados são tributadas;  e, quando age como cooperativa de produção agropecuária, para  excluir as vendas de bens e mercadorias a associados da base de  cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente  de  se  tratar  de  negócio  mercantil  ou  de  ato  cooperado,  deve  provar/demonstrar  que  a  venda  de  bens  e  as  mercadorias  fazem  parte do  objeto da  cooperativa  e que  estes  bens adquiridos  estão  Fl. 289DF CARF MF     16 vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado.  Diante  do  exposto,  não  demonstrado  pela  contribuinte  que  as  vendas  de  vestuários,  roupas  íntimas,  roupas  de  cama,  calçados,  cintos,  chapéus,  meias,  etc  estão  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado,  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  dessas  vendas  aos  associados,  nos  termos  da  apuração  da  autoridade  a  quo,  deve  ser  mantida,  uma  vez  que  não  foram  atendidas  as  condições legais.    6.    Concordo com o  Ilustre Julgador da DRJ/RPO e adoto suas observações como  razões de decidir, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto.    DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE RATEIO  PARA  SEGREGAÇÃO DOS  CRÉDITOS  APLICADOS  COMUMENTE  A MAIS  DE  UM TIPO DE RECEITA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA    7.    A recorrente defende que “ ­ Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com  base  no  art.  16  da  Lei  n  11.116/2005  concomitantemente  com  o  art.  17  da  Lei  n  11.033/2004  deve  ser  obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas  para  segregar  o  crédito  referente  aos  custos  e  despesas  de  uso  em  comum,  como  é  o  caso  da  Energia  Elétrica. A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita operacional bruta para  fins de  cálculo dos percentuais para rateio dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do  ativo  imobilizado. Conforme seu entendimento,  receita bruta compreende apenas as receitas de venda de  bens  ou  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia,  assim  sendo,  as  demais  receitas  não  se  classificam como receita bruta. Note­se que o § 1º do art. 1º,  retro  transcrito, estabelece que o  total das  receitas para  fins de apuração do PIS e COFINS compreende a receita bruta e  todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  É  de  se  destacar  que,  em  nenhum  momento  excetuou­se  as  receitas  financeiras  ou  as  vendas  de  bens  de  ativo  imobilizado.  É  uníssono,  na  doutrina  e  na  jurisprudência  da  Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e  239,  da  Constituição  Federal,  têm  sentido  técnico  e  preciso.  Ambos  são  institutos  próprios  do  direito  privado.Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente  e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS,  devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos.”    8.    Já  a autoridade  fiscal  alega que  “ o  sujeito  passivo  efetuou  rateio  proporcional  dos  créditos  vinculados  às  receitas  (tributadas,  não  tributadas,  alíquota  0  ­  zero  ­  e  exportação),  entretanto  para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas,  receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação  que instituiu a não­cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins  (Lei nº  10.833/03, art.  1º,  § 1º),  a Receita Bruta  compreende a  receita da  venda de bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a  legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta,  não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio.”    9.    Em relação à forma de rateio de créditos, os incisos II dos §§ 7º e 8º dos artigos  3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem:    § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  §  8° Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13830.900552/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.459  S3­C3T1  Fl. 283          17 determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de  sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.    10.    O § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, faculta à pessoa jurídica sujeita à  não  cumulatividade  em  parte  de  sua  receita  bruta,  que  escolha,  a  seu  critério,  por  um  dos  seguintes métodos para determinar  seus  créditos  inerentes  àquele  regime:  apropriação direta  ou rateio proporcional:  a)  a  opção  pelo  método  da  apropriação  direta,  exige  da  pessoa  jurídica,  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; e   b) a opção pelo método de rateio proporcional implica a aplicação sobre os custos, despesas e  encargos  comuns,  do  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total do mês;    11.    No que diz respeito á receitas financeiras, os §§ 1º e 2º dos artigos 1º das Leis  nºs  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  vigentes  à  época  dos  fatos,  estabelecem  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  o  valor  do  faturamento  conforme  definido  nos  respectivos  caput,  ou  seja,  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica,  não integrando esta base de cálculo as recitas sujeitas á alíquota zero.     Art. 1o (...)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do   aturamento, conforme definido no caput.  §  3o Não  integram  a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo  as  receitas:  I  ­  isentas  ou  não  alcançadas  pela  incidência  da  contribuição  ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);    11.    Á  época  dos  fatos  geradores  (01/01/2006  a  31/03/2006)  estava  em  vigor  o  Decreto nº 5.552, de 9/5/2005, que estabelecia :    Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.     12.      Portanto,  correta  a  autoridade  fiscal  quando  determina  que  as  receitas  financeiras não devem compor o cálculo do rateio proporcional.    13.    Quanto ás receitas de vendas do ativo imobilizado, o inciso II do artigo 1º, § 3º  da Lei nº 10.833/2003 determina que não integram a base de cálculo da COFINS, no regime não  cumulativo as receitas não­operacionais, decorrentes da venda do ativo imobilizado.  Fl. 291DF CARF MF     18   14.    A recorrente opta pelo método de rateio proporcional para calcular seus créditos  da COFINS.    15. O método de rateio proporcional, na  literalidade do  inciso  II do § 8º do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  aplicado  naquelas  hipóteses  em  que  existam  custos,  despesas  e  encargos  que  sejam  vinculados  de  forma  comum  a  receitas  brutas  sujeitas  a  incidência  cumulativa e não cumulativa dessas contribuições.     16.    E  sobre  o  valor  daqueles  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  a pessoa  jurídica  sujeita à  incidência parcial da não cumulatividade da COFINS, deve aplicar o  seguinte percentual para obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos  àqueles dispêndios:     Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade / Receita Bruta Total     17.    Note­se que referido percentual é a relação existente entre a receita bruta  que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida  pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências  cumulativa e não cumulativa dessas contribuições).    18.    SÓLON SEHN,  com muita propriedade  assim define o  critério material  da hipótese de incidência da COFINS :  “ o critério material da hipótese de incidência da COFINS no regime  cumulativo  pode  ser  construído  a  partir  do  artigo  2º  da  Lei  Complementar n 70/1991, que define o “fato gerador” da contribuição  nos seguintes termos : “ Art.2º ­ A contribuição de que trata o artigo  anterior será de dois por cento incidirá sobre o fatruramento mensal,  assim  considerasdo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, portanto ,  o  “fato  gerador”  é  o  faturamento  mensal  do  contribuinte  que,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  n  70+1991,  corresponde  á  receita bruta  das  vendas  de mercadorias  e da  prestação de  serviços.  Assim sendo, abstraindo­se as referências espaço­temporais, o núcleo  compositivo  d  amaterialidade  ou  critério  material  da  COFINS  no  regime cumulativo compreende aconduta humana de “auferir” (verbo)  “ receuita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços”  (complemento).”  (in  PIS­COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE  E  REGIMES DE INCIDÊNCIA, Ed. Quartier­Latin, 2011, págs. 79/80)    19.    A Suprema Corte, também pacificou o entendimento sobre o conceito de receita  bruta quando da análise dos RE n 357.950­9/RS; RE n 346.084­6/PR; RE n 358.273­9/RS e RE  n 390.840­5/MG.    20.  RODRIGO  CARAMORI  PETRY  sintetizou  a  decisão  final  do  STF  a  respeito :    Pela  relevância  do  julgamento,  interessa­nos  por  final  transcrever  aqui  a  conclusão dos votos do Ministro Marco Aurélio nos recursos extraordinários  em  comento,  apenas  para  que  não  restem  dúvidas  acerca  da  dimensão  dos  termos da decisão do STF com relação á inconstitucionalidade da ampliação  do  conceito  de  “faturamento”  para  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições COFINS e PIS+PASEP,  levada a efeito pelo § 1º do art. 3º da  Lei n 9.718/1998, in verbis:    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13830.900552/2012­31  Acórdão n.º 3301­006.459  S3­C3T1  Fl. 284          19 “Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  pedido  formulado  na  inicial,  referente  á  base  de  cálculo  da  contribuição,  ou  seja,  para que se entenda, como receita brutas ou faturamento, o que decorra quer  da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da  venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.(...)  Ante o quadro, conheço do recurso e o provejo, para conceder, parcialmente,  a segurança, afastando­se a base de incidência definida no §1º do artigo 3º da  Lei n 9.718/98, declarando­a inconstitucional (RE nº 357.950­9/RS)    Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido  formulado  na  inicial,  iu  seja,  para  assentar  como  receita  bruta  ou  faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando  receita  de  natureza  diversa.  Deixo  de  acolher  o  pleito  de  compensação  de  valores,  porque não compôs o pedido inicial (RE nº 346.084­6/PR)    “Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  concedo  parcialmente  a  ordem  para  excluir  a  base  de  incidência  do  PIS  receita  estranha ao faturamento da impetrante, entendido este como o que decorra da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.(RE nº 358.273­9/RS)    “ Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo  pedido formulado na inicial, para assentar como receita bruta ou faturamento  o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de  mercadorias  e  serviços,  não  se  considernado  receita  de  natureza  diversa.  Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o  pedido inicial. (RE nº 390,840­5+MG)    (in  CONTRIBUIÇÕES  PIS+PASEP  E  COFINS  –  LIMITES  CONSTITUCIONAIS  DA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  O  “FATURAMENTO”,  A  “RECEITA” E A “RECEITA OPERACIONAL” DAS EMPRESAS E OUTRAS  ENTIDADES NO BRASIL, Ed. Quartier Latin,, 2009, págs. 486/487.)     21.    Portanto, corretas a autoridade fiscal e o julgador da DRJ, ao consignar que “ as  receitas  financeiras  e  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado  não  integram  o  montante  da  base  de  cálculo  a  ser  oferecido mensalmente  à  incidência  e  recolhimento  das  aludidas  contribuições  no  regime  da  não­cumulatividade;  e,  por  esse  motivo,  o  valor  correspondente às referidas receitas não compõem nem o montante da receita bruta sujeita à  incidência  não­cumulativa,  nem  o  da  receita  bruta  total,  auferida  em  cada  mês,  para  não  distorcer o percentual para o método de rateio proporcional “ e que “ as receitas financeiras e  as  receitas de venda de bens do ativo  imobilizado não são consideradas  receita bruta, para  fins de rateio, por não serem classificadas como tal.”    22.    Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito.    DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA        23.    Defende  a  recorrente  que  “é  direito  da  Recorrente  de  ter  seus  créditos  de  PIS  e  COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data  da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso  representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS  e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nç? 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da  data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a  efetiva utilização (ressarcimento ou compensação).”    Fl. 293DF CARF MF     20 24.    Cita, em seu favor, trecho do Acórdão nº 3301­002.739 exarado por esta turma  julgadora.    25.    Em que pese os argumentos trazidos pela recorrente, ao caso em exame aplica­ se a Súmula CARF nº 125 :    Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Acórdãos Precedentes:  203­13.354, de 07/10/2008; 3301­00.809, de 03/02/2011; 3302­ 00.872, de 01/03/2011; 3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106,  de 26/04/2012; 3301­002.123, de 27/11/2013; 3302­002.097, de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506, de  25/09/2012; 9303­005.303, de 25/07/2017; 9303­005.941, de  28/11/2017.    26.    Assim, nego provimento ao recurso neste quesito.    Conclusão    27.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  NÃO  RECONHEÇO o direito creditório pleiteado.      É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 294DF CARF MF

score : 1.0
7860647 #
Numero do processo: 13027.000207/2005-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso especial do contribuinte, quanto à suscitada falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado por falta de similitude fática entre a matéria decidida nos paradigmas apresentados e a matéria em discussão naquele ao recurso. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível ao Fisco exigir a devolução de benefício fiscal indevidamente pago ao sujeito passivo, mediante a lavratura de auto de infração. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento.
Numero da decisão: 9303-008.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à (i) imprestabilidade do veículo "auto de infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente e à (ii) impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso especial do contribuinte, quanto à suscitada falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado por falta de similitude fática entre a matéria decidida nos paradigmas apresentados e a matéria em discussão naquele ao recurso. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível ao Fisco exigir a devolução de benefício fiscal indevidamente pago ao sujeito passivo, mediante a lavratura de auto de infração. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13027.000207/2005-41

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6048796

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.801

nome_arquivo_s : Decisao_13027000207200541.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 13027000207200541_6048796.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à (i) imprestabilidade do veículo "auto de infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente e à (ii) impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7860647

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302142603264

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-02T20:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-02T20:47:05Z; Last-Modified: 2019-08-02T20:47:05Z; dcterms:modified: 2019-08-02T20:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-02T20:47:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-02T20:47:05Z; meta:save-date: 2019-08-02T20:47:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-02T20:47:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-02T20:47:05Z; created: 2019-08-02T20:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2019-08-02T20:47:05Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-02T20:47:05Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13027.000207/2005-41 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.801 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de junho de 2019 Recorrente COMIL ÔNIBUS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso especial do contribuinte, quanto à suscitada falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado por falta de similitude fática entre a matéria decidida nos paradigmas apresentados e a matéria em discussão naquele ao recurso. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível ao Fisco exigir a devolução de benefício fiscal indevidamente pago ao sujeito passivo, mediante a lavratura de auto de infração. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à (i) imprestabilidade do veículo "auto de infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente e à (ii) impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 7. 00 02 07 /2 00 5- 41 Fl. 593DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3101-00.853, de 10 de agosto de 2011 (fls. 357 a 369 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento protocolado pelo Contribuinte referente ao PIS, no período de apuração do primeiro trimestre do ano de 2005, com fundamento no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2003, que foi integralmente homologado nos termos do despacho decisório exarado e depositado na conta do Contribuinte. Contudo, ainda em 06/04/2006, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo/RS se manifestou nos autos aduzindo a necessidade de realização de revisão dos atos que autorizaram a restituição do crédito à Recorrente. Ao término desse novo procedimento fiscal, em sede de revisão, a Fiscalização glosou parte do crédito anteriormente concedido à Recorrente, concluindo pela necessidade de devolução dessa quantia aos cofres públicos, haja vista terem sido depositados em favor da Recorrente. O fundamento jurídico desse posicionamento está no sentido de que as reduções da base de cálculo previstas pela Lei nº 10.485/2002 não têm natureza de isenção e, por conta disso, não autorizam a manutenção do crédito segundo o disposto pelo art. 17 da Lei nº 10.033/2003 e pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Fl. 594DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 Com base nisso, a Fiscalização lavrou auto de infração para constituir o crédito decorrente da referida glosa, acrescida de juros de mora pela SELIC e multa pelo art. 44, I da Lei nº 9.430/96, à luz do que determina seu respectivo §4º. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou impugnação. A DRJ em Santa Maria/RS julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, no sentido de manter os despachos decisórios e o lançamento da Cofins, bem como cancelar a exigência da multa de ofício. Irresignado com a decisão parcialmente contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO. A redução da base de cálculo do PIS e da COFINS, conferida pelo art. 1° da Lei n° 10.485/02, não pode ser considerada uma isenção, haja vista que estes dois institutos jurídicos têm assento constitucional distintos (§ 6° do art. 150 da Constituição da República de 1988). A redução da base de cálculo não está elencada no art. 17 da Lei n° 11.033/04, e portanto não pode ser alcançada pelo art. 16 da Lei n° 11.116/05. O Contribuinte, opôs embargos de declaração às fls. 378 a 390, sendo que o julgamento destes foi convertido em diligência, conforme despacho de fls. 421 a 423. Após a diligência, foi exarado o acórdão nº 3101-001.755 (fls. 442/451), de 15 de outubro de 2014, que deu provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão e rerratificar o acórdão recorrido, sem efeitos infringentes. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 472 a 504) em face do acórdão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1) falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado; 2) imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente; e 3) impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 579 a 585, sob o argumento que pelo confronto dos acórdãos paradigmas com as decisões recorridas (acórdão do recurso voluntário e acórdão dos embargos), restaram comprovadas as divergências jurisprudenciais suscitadas pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 587 a 591 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 595DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, senão vejamos: a) Falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado; Acórdão nº 3403-003.267- paradigma 1: Ementa: "AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O ato administrativo deve ser motivado, com indicação dos fatos e dos Fundamentos jurídicos quando impõe ou agrave dever, encargo ou sanção. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não dando margem a dúvidas. A inobservância desta norma dá causa para declaração da Nulidade do lançamento. Recurso de Ofício Negado Excertos do voto Logo, ante as considerações acima, conclui-se que o fiscal deve, obrigatoriamente, fundamentar, de forma completa, explícita e congruente, todas as conclusões as quais ele chegou no decorrer do procedimento fiscal, requisito que, caso ausente, inevitavelmente, viciará o lançamento.” Fl. 596DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 Verifica-se, pois, que a decisão em foco anulou o lançamento diante da falta de motivação das razões que permitiram, em tese, a constituição do crédito tributário, colidindo com o que dispõem os arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 88 e 142 do CTN; mesmíssimos fundamentos jurídicos que alicerçaram o Recurso Voluntário da ora Recorrente e, agora, seu apelo especial. Acórdão nº 1102-003.959- paradigma 2 (grifei): Ementa: "FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento que não motiva a não admissão dos métodos de apuração de preços de transferência utilizados pelo contribuinte, nem esclarece os critérios de cálculo adotados. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve ser motivado de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o embasam, sob pena de nulidade. Excertos do voto Nesse contexto, também está incluída a fundamentação do lançamento,importante elemento de controle da conduta do agente no exercício de sua competência legal. Tem-se que, portanto, justificar o ato, apontando os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre eles. A motivação do lançamento deve ser objetiva e específica, devendo o Auditor Fiscal juntar as provas que o convenceram de praticar o ato. Fl. 597DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 Já no ACÓRDÃO PARADIGMA acima, definiu-se pela nulidade do ato administrativo face à falta de motivação, em que pese tratar-se de auto de infração que não determinou corretamente os critérios de apuração de preços de transferência. Do voto vencedor. Verifica-se que todos acórdãos paradigmas questionam a falta de motivação do ato administrativo. E é o que se quer mostrar no acórdão recorrido O que de decidiu é a nulidade do ato administrativo pela falta de motivação, pouco importando a espécie de tributos, técnica de lançamento ou mesmo seu veículo formal. Afinal, todos os atos administrativos devem ser fundamentados e claramente motivados. Em não o sendo, são nulos, e é esta a matéria recursal que deve ser enfrentada por esta CORTE SUPERIOR. b) Imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente; Quanto à matéria argui o Recorrente que "o ressarcimento indevido" na visão do fisco fez nascer para a União Federal um crédito de natureza financeira, e não de natureza tributária, ressaltando que se os créditos de PIS e COFINS são meramente escriturais, portanto de natureza patrimonial e não tributária, descabido portanto a lavratura de Auto de Infração para materializar a cobrança, acrescida de juros de mora pela SELIC e multa pelo art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdão nº 203-11.644- paradigma 1 (grifei): Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO AO CONTRIBUINTE A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INIDONEIDADE DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO) UTILIZADO. FALHAS FUNDAMENTAÇÕES FÁTICA E NORMATIVA. Fl. 598DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 O crédito de IPI ressarcível ao contribuinte não tem natureza tributária, e sim financeira, submetendo-se aos termos do Decreto n° 20.910/32, não lhe sendo oponível exceção baseada no artigo 166 do CTN. A cobrança de IPI que toma por fundamento fático o ressarcimento indevido feito ao contribuinte, e por fundamento normativo preceitos legais incondizentes à incidência do tributo, é totalmente despida de validade. O auto de infração, assim estruturado, indispõe de legitimidade. O auto de infração é expediente exclusivamente voltado à exigência de tributo. Inteligência do artigo 90 do Decreto n° 70.235/72. Excertos do voto O auto de infração faz referência a um imposto, precisamente ao IPI, como se esta exação pudesse vir a substituir, ou propriamente encarnar, uma cobrança da União direcionada à contribuinte que em nada se identifica com um tributo, pois diz respeito a valor indevidamente pago à Recorrente a titulo de ressarcimento pautado no acúmulo de crédito de IPI (de natureza financeira).(grifei). Acórdão nº 201-78.341- paradigma 2 (grifei): Ementa: IPI. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO POR AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de crédito tributário, a lavratura de auto de infração, com imposição de multa de oficio e juros de mora (Selic), não é meio adequado para exigir a devolução da quantia supostamente ressarcida de forma indevida. RESSARCIMENTO COMPENSADO COM DÉBITOS DO SUJEITO PASSIVO. POSTERIOR APURAÇÃO DE SUPOSTA VEDAÇÃO LEGAL À COMPENSAÇÃO. Fl. 599DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 A posterior apuração de suposta vedação legal à compensação realizada, pela autoridade fiscal, entre créditos legítimos de ressarcimento do sujeito passivo e débitos de IPI não caracteriza o ressarcimento como indevido. Excertos do voto Inicialmente, não é possível exigir a devolução de ressarcimento por meio de auto de infração, como se tratasse de imposto não lançado. O ressarcimento indevidamente efetuado implicaria o surgimento de um crédito de natureza financeira para a União e não de natureza tributária. Conforme definição do CTN, a obrigação tributária decorre do fato gerador de tributo ou de conversão de descumprimento de obrigação acessória. Portanto, embora o crédito fosse decorrente da legislação tributária, a natureza do crédito não é de obrigação tributária, não cabendo, na hipótese, lavratura de auto de infração, nem aplicação de multa por falta de declaração ou de recolhimento de tributo, nem de juros de mora decorrentes de pagamento de tributo com atraso. Decisão recorrida (Acórdãos nºs 3101-00.850; 3101-00.851; 3101-00.852; 3101- 00.853; (grifei): Excertos do voto Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pelo eminente Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento de que não assiste razão a ambos no que diz com a interpretação da legislação referente à sistemática de ressarcimento de créditos de PIS e suas respectivas normas legais (art. 1º da Lei nº 10.485/2002, art. 17 da Lei nº 10.033/2003 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005) e portanto o Auto de Infração é absolutamente legal, atendendo expressamente o art. 142, parágrafo único do CTN, que atribui ao lançamento a natureza de atividade vinculada.(grifei). Fl. 600DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 c) Impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN. Acórdão nº 1402-001.572- paradigma 1 (grifei): Ementa: LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE NOTIFICADO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Somente o erro de fato, desconhecido quando da autuação, autoriza a revisão do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, o que revela-se inadmissível. Excertos do voto Ademais, não se deve confundir motivo com motivação. A motivação faz parte da forma do ato, isto é, ela integra a sua essência e não o elemento motivo. Se o ato deve ser motivado para ser válido, uma vez motivado, não pode a autoridade administrativa, em momento subseqüente, alterar a motivação, sob pena de nulidade. Ou os motivos determinantes do ato administrativo existiam quando de sua prática e ele é válido, ou inexistiam e o ato, neste caso, é inapto a produzir efeitos no mundo jurídico2.(grifei). Acórdão nº 3101-001.752 (Acórdão de Embargos) Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO. Fl. 601DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 Constatada omissão no julgado, cabe acolher os embargos de declaração para complementá-lo. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, conforme previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784/99. Não há violação a direitos adquiridos em tal hipótese, pois os direitos são adquiridos em face da lei, não contrariamente a ela. Inaplicável o artigo 146 do CTN por não configurar mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. Excertos do voto O dever revisional de ato administrativo ilegal decorre, logicamente, do princípio da legalidade e da igualdade. O procedimento de revisão é a forma utilizada pela autoridade fiscal para aferição da conformação do ato às prescrições legais, na forma de O dever revisional de ato administrativo ilegal decorre, logicamente, do princípio da legalidade e da igualdade. O procedimento de revisão é a forma utilizada pela autoridade fiscal para aferição da conformação do ato às prescrições legais, na forma de controle interno, para atestar a sua adequação ao ordenamento jurídico. A doutrina não diverge desse entendimento. Para Hugo de Brito Machado, a “administração pode e deve corrigir seus atos ilegais” (MACHADO, 2009, p.85). Também o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho defende a observância obrigatória do princípio da legalidade na revisão administrativa para a adequação dos atos viciados aos seus parâmetros normativos obrigatórios (NUNES FILHO, 1999, p.55). Para Mary Elbe Queiroz, o controle administrativo deve buscar “a perfectibilidade dos atos e das ações dos agentes públicos no tocante às exações tributárias” (QUEIROZ, 2002, p.119). Apurada a irregularidade no deferimento do direito creditório, a autoridade fiscal não apenas pode, mas deve rever seu ato, com foi o caso apurado nos presentes autos. Fl. 602DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 Defender a impossibilidade da autoridade fiscal proceder à formalização de novo ato quando constatada inexatidão ou incorreção na apuração do fato jurídico tributável, sob o argumento de proteção da segurança jurídica, ao invés de proteger o ordenamento e os direitos individuais, leva a uma desordem sistêmica, reproduzida não afronta à isonomia para aqueles contribuintes que estavam na mesma situação de fato e de direito e não tiveram o mesmo tratamento do lançamento ilegal. Também não é aplicável o artigo 146 do CTN ao caso em discussão nos presentes autos, visto que não ficou configurada a mudança de critério jurídico no exercício do lançamento.(grifei). Com as considerações acima, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial quanto à matéria nuclear suscitada como divergente no entendimento dos respectivos colegiados quanto às três matérias suscitadas. Diante do exposto conheço do Recurso Especial do Contribuinte. É como voto Do Mérito Impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN O Contribuinte em 2005 teve seus pedidos de ressarcimento certificados, homologados e ressarcidos, senão vejamos: Fl. 603DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 Foi feito o Termo de Inicio de Fiscalização fls 59, que para fins de verificação da legitimidade dos créditos decorrente de saldo credor do IPI e da Cofins e Pis não-cumulativo: Ás fls 61, foi feito o Termo de Verificação e encerramento de Ação Fiscal, os ficais entenderam que os créditos mantidos em razão de vendas no mercado interno não seriam passíveis de ressarcimento. Isso porque, segundo a Fiscalização, da conjugação dos mesmos arts. 16 e 17 das Leis n°s 11.116/05 e 11.033/04, respectivamente, extrai-se entendimento diverso daquele fixado quando da lavratura do Termo originário, alterando, pois, a interpretação anterior para lhe emprestar novo sentido, senão vejamos: Fl. 604DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 (...) Fl. 605DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 Em fls 66, foi proferido o Despacho decisório com os seguintes termos: Assim, foi lavrado o Auto de Infração pela DRF-PFO, através do qual exigiu créditos de PIS e/ou COFINS não-cumulativos, apurados entre março e dezembro/2004, pago a maior. Ou seja, depois de meses, os mesmos Agentes Fiscais designados para atuarem na verificação dos créditos ressarcidos em 2005, foram novamente destacados, desta vez, para revisionar os respectivos Termos de Verificação e Despacho Decisório e lavrar auto de infração com o objetivo de cobrar créditos supostamente devolvidos "à maior", isto é, apurados nas vendas no "mercado interno" (cujo aproveitamento estaria restrito à dedução escriturai direta). Verifica-se que dois procedimentos fiscalizatórios distintos (o "originário" e o "revisional"), recaídos sobre os mesmos fatos, concluíram pela aplicação da mesma norma (art. 16 da Lei n° 11.116/05) - em ambos lançada como "fundamento legal, chegando à decisões colidentes entre si: (i) no primeiro, definiram pela restituição integral, "independente da origem dos mesmos, se do mercado interno ou da exportação"; ao passo que Fl. 606DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 (ii) no segundo, renovam o juízo e obstaculizam o ressarcimento dos créditos oriundos de operações para com o "mercado interno", segregando-os dos obtidos com o "externo" para autorizar, quanto aqueles, seja procedida somente a "dedução" com débitos próprios da mesma espécie tributária Antes, a interpretação da lei permitia o "ressarcimento"; já agora, passados mais meses da efetiva restituição só é lícito, de acordo com a nova "leitura" do mesmo comando legal, fosse feita a "compensação reduzida" daqueles créditos (mercado interno). Após estes fatos entendo que houve revisão do ressarcimento autorizado, em violação aos Art.146 do CTN, e uma modificação do critério jurídico do ato anterior. Sem imprestável o autos de infração. O ato administrativo deve atender aos requisitos de validade, em especial, deve conter os fundamentos jurídicos de sua expedição e os motivos circunstanciais que levaram a autoridade a expedi-lo. Inexistentes esses requisitos, o ato não detém suporte bastante e suficiente e uma superficial conferência de validade. Verifica-se no presente caso que as fls 255 a 264 houve o Termo de Revisão de Verificação de Créditos da COFINS, e as fls.266, teve o despacho decisório do Delegado de Passo Fundo que autorizou a revisão: Fl. 607DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 E após fls. 268, foi determinado a lavratura do auto de infração, senão vejamos: Assim, verifica-se que pela simples leitura do ato que foi homologado. conferindo autorização para revisão do ressarcimento, não está presentes os requisitos formais mínimos para ato de revisão do ato administrativo que deferiu o ressarcimento. O ato não descreve de forma clara e objetiva os motivos e em que suporta a conclusão. Como diz o voto vencido do ilustre Relator Luiz Roberto Domingo: Fl. 608DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 “O ato administrativo, e com mais razão o que propõe revisão dos atos da administração, não pode calar-se diante de um “porque”. Deve de antemão estar lastreado em fatos, em motivos, em fundamentos legais que lhe propiciem segurança jurídica e aferição em face do sistema jurídico vigente no Estado Democrático de Direito, uma vez que a vontade da administração não é a vontade do administrador, mas sim a vontade da lei. No caso em apreço, o ato que determina a revisão do ressarcimento efetivado não responde aos requisitos mínimos de validade. Evidentemente, no curso da revisão perpetrada contra o contribuinte Verificou-se que a motivação da administração era apenas uma: mudança de critério jurídico na expedição do ato que deferiu o ressarcimento. Para a autoridade da repartição de origem, isso configurou erro bastante e suficiente para reverter o ressarcimento por meio de lançamento tributário agravado pelo aplicação de penalidade, correção monetária e juros embutidos na aplicação da Taxa Selic. Mas a lógica do lançamento não funciona, como veremos adiante pois a autoridade administrativa entendeu que “errou”, mas foi o contribuinte chamado a pagar a multa. Note-se que a Lei n° 9.784/99, art. 53, prevê: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Ora, a hipótese de incidência prevê que “quando eivados de vício de legalidade” a administração deve anular seus próprios atos. Fl. 609DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 Ocorre que o ato que defere a revisão e o ato revisor não identifica no ato revisado os elementos do vício de legalidade. Não foi apontada nenhum vício de legalidade, de modo que não é possível uma ilegalidade inominada ou genérica, pois configurasse uma acusação em branco, sob pena de cerceamento do direito à ampla defesa. Não houve a exata subsunção do fato à norma, por isso indevida a revisão. A revisão dos atos da administração, não há dúvida, pode ser feita a qualquer momento, tendo como limites o lapso decadencial e as garantias constitucionais que alicerçam a segurança jurídica, e por isso mesmo consagradas pelas cláusulas pétreas contidas na Constituição Federal. O Art. 5o da Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXVI a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada A Constituição Federal ao trazer o termo “lei”, o fez de forma genérica, ou seja, nenhuma norma jurídica prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A “lei”, portanto, congrega outras formas de normas tais como decretos, ato normativos e atos individuais e concretos, inclusive que conferem direitos às pessoas. Desta forma, a revisão, assim entendida como ato normativo individual e concreto (“lei nova”), não prejudicaria direito adquirido do contribuinte Fl. 610DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 porque o mero ressarcimento não exclui a revisão portanto não lhe confere direito adquirido. Da mesma forma não prejudica a coisa julgada por que não decorre de ato praticado no âmbito da jurisdição. O ato jurídico perfeito, assim entendido aquele praticado, publicado e acabado segundo as normas vigentes ao tempo em que foi exarado, satisfazendo todos os requisitos formais para gerar os efeitos que objetivou. Desta forma, o ato administrativo válido, que confere ressarcimento ao contribuinte, somente será passível de revisão se e quando não puder ser considerado ato jurídico perfeito. Para tanto é necessário que o ato que pretenda a revisão seja explícito em declarar os elementos jurídicos que destituem o ato administrativo de sua perfeição. Nem o ato que autoriza procedimento de revisão nem o Despacho Decisório DRF/RFO, de 10 de julho de 2006, contempla os motivos cumprem os requisitos mínimos de justificativa e fundamentação para revisão do ato jurídico perfeito.” (....) Cabe ressaltar que o art. 149 do CTN prevê em números clausus as circunstâncias em que a administração pode rever de ofício o lançamento, se é que se pode atribuir ao despacho decisório as características do ato administrativo de lançamento. Mas mesmo que considerássemos possível, os casos enumerados no referido artigo devem ser tomados segundo os pressupostos gerais da administração em prestígio aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da segurança jurídica. De modo que não se vislumbra qualquer motivo para a administração rever a homologação / deferimento da restituição senão uma mudança de Fl. 611DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 interpretação da norma jurídica que concedeu o benefício que no momento do deferimento e ressarcimento era uma e depois passou a ser outra interpretação. No caso em pauta, o despacho decisório em ressarcimento tem a mesma natureza jurídica que a resposta à Consulta da autoridade administrativa. Na consulta, a resposta favorável tem o efeito de conferir ao contribuinte um direito acerca da interpretação da legislação tributária, de modo que o contribuinte fica protegido em relação à interpretação prolatada até que a “administração altere o entendimento nela expresso”, sendo certo que a lei garante que “a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial”, não sendo possível que a administração exija do contribuinte o pagamento de tributos que deixaram de ser recolhidos por conta dos critérios jurídicos contidos na Consulta ou dos efeito jurídico-tributários que dela decorram. Nesse diapasão é que a interpretação da lei tributária explicitada no Despacho Decisório que culminou no ressarcimento, ato jurídico perfeito, não pode ser objeto de revisão operando efeitos retroativos, para rever o entendimento explicitado no ato administrativo. Em prestígio ao princípio da segurança jurídica a administração não pode frustrar o direito adquirido pelo administrado por haver no caso ato jurídico perfeito, emanado por autoridade competente que detinha a atribuição e capacidade de conferir à norma aquela interpretação. Ademais, trata-se de questão análoga à coisa julgada. Digo isso porque o processo administrativo fiscal em que se dá o ressarcimento e a restituição, quando deferido são definitivas as respectivas decisões, não cabendo, aliás, recurso de ofício por parte da autoridade. Fl. 612DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 Esse é o supedâneo do art. 146 do CTN e do art. 48 da Lei nº 9.430/96, cujo fundamento de direito e o valor jurídico protegido são a segurança jurídica dos atos administrativos. Cabe relembrar o art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Há de ressalta que a atividade administrativa, no presente caso não é discricionária, mas vinculada, bem por isso goza de presunção de legalidade. É, de resto, o que dispõe o art. 53 acima citado, faz a necessária ressalva de que “A administração deve anular seus próprios atos, respeitados os direitos adquiridos”. E o artigo 2º dispõe que “Administração Pública obedecerá”, “nos processos administrativos...entre outros, os critérios...” (§ único.) de “Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação” (inc. XIII). Assim, não há se falar em suposta autorização ampla e irrestrita do art. 53 da Lei nº 9.784/99, seja porque a próprio dispositivo invocado e o art. 2º da mesma Lei fixam balizas para proteger o contribuinte, seja porque diploma hierarquicamente superior (CTN) estipula hipóteses taxativas para as quais seria possível a revisão, e em nenhuma delas está contemplada o erro de direito cometido pelas Autoridades Fiscais executoras das duas fiscalizações. Desta maneira é lícito afirmar, no presente caso que não haver se falar em “erro de fato” – no mais, sequer aventado como justificativa da refiscalização pelos Agentes Fiscais -, única hipótese autorizativa da revisão do ato decisório originário, tanto pela decisão ulterior quanto pelo lançamento ora fustigados. Fl. 613DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 Isto se deve, substancialmente, porque inalterada a situação fático-jurídica de a Contribuinte que é uma empresa exportadora e revende suas mercadorias (ônibus), também, no mercado interno; circunstância esta, aliás, objeto de comentários contextuais em ambos os “Termos de Verificação Fiscal” (original e revisional). Assim, violado está, portanto, o art. 146 do CTN, segundo o qual: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”. (grifou-se) Sobre o assunto, assim sentencia GILBERTO DE ULHÔA CANTO: “[...] ao apreciar o erro como um dos motivos que justificam o desfazimento ou a revisão do lançamento, distingue a melhor doutrina, e já hoje, também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as duas espécies o mesmo pode se revestir – erro de fato e erro de direito -, para só autorizar a revisão nos casos em que a autoridade lançadora tenha incorrido no primeiro (erro material de cálculo, por exemplo), mas não quando se trate de erro de direito. Tal entendimento está absolutamente conforme o sistema jurídico que nos rege, que não admite defesa baseada em erro de direito, pois a ignorância à lei não escusa ninguém. Se é assim para os particulares, com maior soma de razões sê-lo-á para a própria administração, que não poderá alegar nulidade de ato seu por haver mal interpretado o Direito, fazendo errônea aplicação sua ao fato”. (in Estudos e Pareceres de Direito Tributário. RT: São Paulo, 1975, p. 47) – (Grifou-se) Assim, entendo na impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN, conforme acima explicado. Fl. 614DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 Da Imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" para a glosa de créditos de PIS/COFINS. Como dou provimento ao Recurso do Contribuinte anulando o auto, fica prejudicada a meteria referente a Imprestabilidade do veículo "Auto de Infração" para a glosa de créditos de PIS/COFINS, Conclusão: Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado Com todo respeito ao voto da ilustre Relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto ao conhecimento integral do recurso especial do contribuinte e também em relação ao mérito. Não conheço da primeira matéria (i) falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado pelo fato de os acórdãos paradigmas apresentados não comprovarem a divergência suscitada. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe, quanto ao recurso especial: "Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...). Fl. 615DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...). § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...)." A questão é que, da simples leitura do exame de admissibilidade o que se observa é que os paradigmas, analisando elementos de prova diferentes, entendeu que não houve motivação suficiente. Ou seja, tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas tiveram decisões convergentes, quanto à necessidade de motivação dos atos administrativos. Porém, em situações fáticas diferentes, decidiram em sentido contrário. Assim, demonstrada e comprovada a falta de similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido, quanto matéria "Falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado", conforme dispõe o art. 67 do RICARF. Quanto ao mérito, as matérias admitidas nesta fase recursal foram "impossibilidade de revisão do ato administrativo por mudança de critério jurídico em franca violação ao art. 146 do CTN" e a "Imprestabilidade do veículo 'Auto de Infração' à exigência de créditos financeiros tidos por ressarcidos indevidamente". Como são matérias que se interligam no seu conteúdo, analisaremos as duas de forma conjunta. Ao contrário do entendimento da ilustre relatora do voto vencido, entendo que a Autoridade Administrativa não só pode revisar seus atos, mas tem o dever de revisá-los/retificá- los, quando comprovados erros e não transcorridos o prazo revisional de 5 anos.A utilização do auto de infração para a exigência de ressarcimento de tributo efetuada indevidamente e/ ou a maior para o contribuinte, mediante lançamento de ofício, está muito bem fundamentada, no voto vencedor do acórdão recorrido, pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Como tenho o mesmo entendimento daquele Conselheiro, adoto os fundamentos expendidos por ele, em seu voto, reproduzidos a seguir: Inobstante os relevantes argumentos trazidos pelo Ilustre Conselheiro Relator, ouso descordar de suas conclusões quanto à alegada falta de motivação para a revisão e a alegada mudança de critério jurídico da autoridade fiscal. O princípio da autotutela determina a anulação ou revogação dos próprios atos pela Administração Pública em casos de ilegalidade, inoportunidade e inconveniência, desde que obedecido o prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, de acordo com o previsto nos artigos 53 e 54 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esse princípio está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas: Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Fl. 616DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 Súmula 473 A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Importante destacar que a súmula 473 do STF menciona que a anulação de atos ilegais praticados pela administração pública, não gera direitos por parte do particular. O dever revisional de ato administrativo ilegal decorre, logicamente, do princípio da legalidade e da igualdade. O procedimento de revisão é a forma utilizada pela autoridade fiscal para aferição da conformação do ato às prescrições legais, na forma de controle interno, para atestar a sua adequação ao ordenamento jurídico. A doutrina não diverge desse entendimento. Para Hugo de Brito Machado, a “administração pode e deve corrigir seus atos ilegais” (MACHADO, 2009, p.85). Também o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho defende a observância obrigatória do princípio da legalidade na revisão administrativa para a adequação dos atos viciados aos seus parâmetros normativos obrigatórios (NUNES FILHO, 1999, p.55). Para Mary Elbe Queiroz, o controle administrativo deve buscar “a perfectibilidade dos atos e das ações dos agentes públicos no tocante às exações tributárias” (QUEIROZ, 2002, p.119). Apurada a irregularidade no deferimento do direito creditório, a autoridade fiscal não apenas pode, mas deve rever seu ato, com foi o caso apurado nos presentes autos. Defender a impossibilidade da autoridade fiscal proceder à formalização de novo ato quando constatada inexatidão ou incorreção na apuração do fato jurídico tributável, sob o argumento de proteção da segurança jurídica, ao invés de proteger o ordenamento e os direitos individuais, leva a uma desordem sistêmica, reproduzida na afronta à isonomia para aqueles contribuintes que estavam na mesma situação de fato e de direito e não tiveram o mesmo tratamento do lançamento ilegal. Também divirjo do Ilustre Conselheiro Relator quanto à impossibilidade de revisão do ato administrativo por alegada ofensa ao ato jurídico perfeito e direito adquirido pelo administrado, em prestígio ao princípio da segurança jurídica. A aplicação do princípio da proteção da confiança legítima condiciona-se à sua conjugação com a legalidade e com a igualdade. Nos casos de ilicitudes, a concretização da proteção da confiança no sistema tributário brasileiro deve estar prevista no Código Tributário Nacional (CTN), como exceção à regra da legalidade, e como exceção às distorções porventura existentes em relação à igualdade. Trata-se de exceção que o legislador instituiu no sistema tributário nacional, e que o aplicador deverá obedecer. O CTN prestigia o princípio da proteção da confiança legítima em seus artigos 100, parágrafo único, e 146. O artigo 100 do CTN trata dos atos infralegais, complementares, regulamentares, ou interpretativos, bem como das práticas reiteradamente praticadas pela autoridade fiscal no exercício de suas funções. Seu parágrafo único impossibilita o lançamento de multas e acréscimos moratórios no caso de observância das referidas normas complementares, mesmo em caso de ilicitude. Trata-se do maior exemplo de aplicação do princípio da proteção da confiança em nosso sistema tributário: se o contribuinte atendeu às normas complementares editadas pela Administração Fl. 617DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 Tributária, não poderá ser penalizado pela falta de base legal das referidas normas, logicamente se agiu de boa-fé e sem conluio com o agente público responsável pelo ato. Note-se que apenas a penalidade não será lançada, sendo perfeitamente devido o tributo porventura não recolhido, em atendimento ao princípio da legalidade. A norma aplica-se a todos os contribuintes que observaram os atos complementares genéricos. Não se trata de modificações de interpretações da lei, mas de extrapolação das previsões legais na edição do ato, caracterizando ilegalidade do ato normativo complementar. O princípio da proteção da confiança será aplicado de forma conjugada com o princípio da legalidade, de forma a restaurar a situação prevista em lei, sem penalizar o contribuinte que agiu de boa-fé, com a exclusão das multas e juros previstas nas normas sancionatórias. A Administração Tributária agiu de forma irregular na edição do ato viciado, com excesso de poder, que não pode prevalecer por falta de competência constitucional para tanto. Sua margem de atuação encontra-se delimitada pela Constituição e seus atos normativos não podem exceder a previsão legal. No caso de práticas reiteradas pelas autoridades fiscais, o direito do contribuinte não afasta o seu dever de pagar o tributo devido, visto que apenas a aplicação de penalidades e juros é excluída por esse dispositivo do CTN. A aplicação do artigo 100 do CTN não se aplica ao caso em questão pela inexistência de ato infralegal, complementar, regulamentar, ou interpretativo questionado, bem como a inexistência de práticas reiteradamente praticadas pela autoridade fiscal no exercício de suas funções. Enquanto o artigo 100 do CTN versa sobre uma situação de ilegalidade, o artigo 146 trata de mudanças entre interpretações, mas dentro da legalidade. O ponto fundamental para a aplicação dos dispositivos é a legalidade: enquanto a norma do artigo 100 prevê a proteção da confiança para atos ilegais, a norma do artigo 146 do CTN prevê a impossibilidade de modificação dos critérios interpretativos dentro das hipóteses legais, considerando que ambas as soluções adotadas pela autoridade fiscal são contempladas pela interpretação razoável da lei. O artigo 146 do CTN refere-se à irretroatividade dos efeitos de uma mudança nos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal, no exercício do lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo, para fatos geradores posteriormente à sua introdução. Numa interpretação literal, extrai-se que se trata de uma regra individual, determinando a irretroatividade para um mesmo sujeito passivo objeto de ato anterior. Também que se trata de uma regra de irretroatividade aplicável apenas ao ato administrativo do lançamento tributário, para fatos geradores posteriores à mudança introduzida, inaplicável a qualquer outro ato administrativo, como as soluções de consulta. Também não é aplicável o artigo 146 do CTN ao caso em discussão nos presentes autos, visto que não ficou configurada a mudança de critério jurídico no exercício do lançamento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial do contribuinte, quanto `à matéria "Falta de motivação do ato administrativo que autorizou a revisão/reabertura do procedimento fiscal anteriormente realizado" e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal. Fl. 618DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-008.801 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13027.000207/2005-41 Fl. 619DF CARF MF

score : 1.0
7882664 #
Numero do processo: 13204.000022/2003-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. PIS E COFINS. Os elementos refratários usado no processo de produção de alumínio dão direito a crédito na apuração do PIS e da COFINS, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. Aplicação do critério da essencialidade ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. INCLUSÃO. BASE LEGAL. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 estabelecem que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. No caso, correta a inclusão na base de calculo dos valores das receitas financeiras advindas de variações cambiais ativas decorrentes das operações de hedge.
Numero da decisão: 3401-006.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter integralmente as glosas referentes a elementos classificados como refratários e seus gastos, incluindo os serviços de transporte, bem como a movimentação e manutenção de cubas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. PIS E COFINS. Os elementos refratários usado no processo de produção de alumínio dão direito a crédito na apuração do PIS e da COFINS, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. Aplicação do critério da essencialidade ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. INCLUSÃO. BASE LEGAL. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 estabelecem que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. No caso, correta a inclusão na base de calculo dos valores das receitas financeiras advindas de variações cambiais ativas decorrentes das operações de hedge.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13204.000022/2003-86

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057155

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.686

nome_arquivo_s : Decisao_13204000022200386.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA VIEIRA KOTZIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13204000022200386_6057155.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter integralmente as glosas referentes a elementos classificados como refratários e seus gastos, incluindo os serviços de transporte, bem como a movimentação e manutenção de cubas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7882664

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302148894720

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T00:56:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T00:56:25Z; Last-Modified: 2019-09-02T00:56:25Z; dcterms:modified: 2019-09-02T00:56:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T00:56:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T00:56:25Z; meta:save-date: 2019-09-02T00:56:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T00:56:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T00:56:25Z; created: 2019-09-02T00:56:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-09-02T00:56:25Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T00:56:25Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13204.000022/2003-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.686 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente ALBRAS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. PIS E COFINS. Os elementos refratários usado no processo de produção de alumínio dão direito a crédito na apuração do PIS e da COFINS, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI. Aplicação do critério da essencialidade ao processo produtivo. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. INCLUSÃO. BASE LEGAL. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 estabelecem que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem integrar a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. No caso, correta a inclusão na base de calculo dos valores das receitas financeiras advindas de variações cambiais ativas decorrentes das operações de hedge. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter integralmente as glosas referentes a elementos classificados como refratários e seus gastos, incluindo os serviços de transporte, bem como a movimentação e manutenção de cubas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 22 /2 00 3- 86 Fl. 590DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2003-86 Relatório Trata este processo de pedido de ressarcimento de PIS formulado em 13/05/2003 (fls. 3 a 5 dos autos), referente ao primeiro trimestre de 2003. Após diligência para verificar o direito creditório, resultou em despacho decisório proferido pela autoridade de jurisdição (fl.327) que deu provimento parcial ao pedido da contribuinte homologando parte dos ressarcimentos/ compensações requeridos, no valor de R$ 295.059,96. Foram as seguintes as razões para o deferimento parcial do pedido e, consequente, glosa de parte dos créditos, segundo resumo do relator da decisão de 1ºpiso, que transcrevo abaixo: a) No que se refere aos créditos provenientes de bens utilizados como insumos, houve glosa de IPI recuperável, referente às entradas no mercado interno, incluído indevidamente na base de cálculo como parte integrante do valor de aquisição dos bens; b) Foram glosados os valores descritos como itens Refratários, os quais são utilizados como material refratário de bens integrantes do ativo imobilizado, não caracterizados como gastos de manutenção do dia-a-dia, uma vez que a reposição se dá a intervalos superiores a um ano. Também valores referentes à Manutenção de Cubas, semelhante à situação dos refratários, foram glosados. Tratam-se de dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa, pertinentes a serviços contratados de terceiros para a manutenção de cubas integrantes de bens do ativo imobilizado, não caracterizados como gasto de manutenção do dia-a-dia, uma vez que tais serviços, conjuntamente com a substituição dos refratários, são efetivados a intervalos superiores a um ano. c) No que concerne à análise dos créditos decorrentes de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas, houve enquadramento no conceito de receitas financeiras das variações monetárias ativas. Foram, pois, incluídos valores lançados a crédito (receitas financeiras) de contas de despesa financeira identificadas sob os títulos 340101, 340108, 340118, 340601, 34 - 0602, 340603, 340604, 340619, 340634, 340643, 340646 e 340650. d) As operações de hedge/opções (contas 4303), bem como as transações controladas nas contas de receita 430401, 430402, 430403, 430405, 430406, 430408, 430422, 430423, 430451, 430455 e 430467 foram acrescidas à , base de cálculo da contribuição, por ausência de permissivo legal que autorize sua exclusão. e) Os valores de crédito presumido do IPI foram incluídos na base de cálculo do PIS/Pasep, por se enquadrarem como receita para fins de incidência desta contribuição f) No que concerne aos lançamentos da conta de despesa 330101 (IPI s/ venda de alumínio primário), os quais foram subtraídos das Receitas de. Vendas no Mercado Interno, o contribuinte informou que utilizou na base de cálculo do PIS o valor contábil, excluindo o IPI recuperável. Portanto, foram indevidamente deduzidos os valores de IPI das Receitas de Venda no Mercado Interno, pois a memória de cálculo das contas 4102 e 4103 já reflete os valores das vendas excluído o IPI recuperável, sendo tal procedimento revertido no DACON elaborado pela fiscalização. g) Por último, a contribuinte cometeu erros nos DACONs transmitidos, ao não informar/informar incorretamente valores objeto de compensação em DCOMP, Fl. 591DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2003-86 referente a alguns meses do AC 2003, gerando saldo de créditos indevidos de um mês para os seguintes, havendo-se procedido à retificação cabível. Cientificada em 29/09/2008 (fl. 413), a contribuinte apresentou, em 08/10/2008, a Manifestação de Inconformidade de fls.418 a 443, na qual argumentou, em síntese, que: a) Não houve recolhimento a menor do PIS/PASEP no período apurado e que os valores de crédito apurado estão corretos e merecem deferimento; b) O STJ já fixou entendimento de que não é permitida a tributação de PIS e COFINS sobre receita financeira, ainda que advinda de operações de “hedge”, aplicações financeiras e empréstimos por não guardarem conexão conceitual com a noção de faturamento (RE n. 346.084-PR, 390.840-MG, 357.950-RS e 358.273-RS ); e c) Houve equívoco das autoridades fiscalizadoras ao glosar valores relativos a bens utilizados como insumos que, a seu ver, não poderiam ser assimilados para efeitos fisco-contábeis como matérias-primas e intermediários, em razão de ausência de contato direto e físico entre os mesmos e o produto final industrializado - o alumínio, in casu, a manutenção de cubas e material refratário. O processo foi então encaminhado à DRJ, sendo a decisão de primeira instância proferida em 26/02/2009 (fls. 461 a 471), acordando-se unanimemente pelo indeferimento dos pedidos formulados pela empresa em sua manifestação de inconformidade, mantendo integralmente as glosas explicitadas no despacho decisório, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma dô artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos. A legislação regularmente editada goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Na sistemática não cumulativa, o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas incluídas as receitas operacionais e não operacionais, inclusive, em princípio, receitas financeiras. PIS. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo do PIS não cumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens Fl. 592DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2003-86 ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação depende da existência de um crédito, razão pela qual deve ser homologada na exata medida do direito creditório reconhecido. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235, de 19,72. De outro lado, também se mostra irrelevante a produção de prova pericial quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Solicitação Indeferida. Ciente da decisão de piso em 06/04/2009 (cf. AR de fl. 473), a empresa apresentou recurso voluntário em 23/04/2009 (fls.474 a 504), reiterando o teor da manifestação de inconformidade. O processo foi encaminhado ao CARF, pelo despacho de fl. 549, que atesta a tempestividade da peça recursal, em 29/04/2009, sendo a mim distribuído, por sorteio, em junho de 2019. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos de PIS efetuada na análise do Pedido de Ressarcimento e no que se refere a duas questões principais: (a) as glosas dos dispêndios com aquisição de bens considerados como insumos pela contribuinte ; e (b) a inclusão das variações cambiais positivas de empréstimos obtidos no exterior e das receitas de operações de hedge na base de cálculo das contribuições das receitas financeiras. Assim, passo a analisar individualmente cada um dos pontos. Do conceito de insumo Antes de adentrar na discussão propriamente dita da presente controvérsia, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que alguns Fl. 593DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2003-86 comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), Fl. 594DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2003-86 deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as Fl. 595DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2003-86 exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. Das glosas relativas a bens considerados como insumos pela contribuinte A recorrente é uma empresa industrial que apresenta como sua finalidade e atividade de empreendimento a produção de alumínio e de bens primários dele compostos, e a venda desses produtos. Da análise do exposto acima, considero "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos no processo de produção do qual resultam, principalmente, bens destinados ao comércio ou a serem usadas em novo processo de transformação, em processos de prestação de serviços, ou em processo de revenda, observados os limites e as condições dadas pela lei. Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos nesses processos. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, como regra geral, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Entretanto, esta regra geral não é aplicada quando se verifica que os bens serão consumidos em função do processo produtivo ou da sucessão de ciclos produtivos em um tempo excepcionalmente menor quando comparado com o tempo normal de vida útil e de depreciação dos bens imobilizados. Nessa situação, resolvida caso a caso, em face a diversidade de possibilidades de tipos de processos produtivos, poderá ser justificável que, ao invés da forma de apropriação da depreciação acelerada ou não) dos bens ativados para fins de apuração de crédito, se adote o próprio dispêndio com a aquisição dos bens, considerando-os como insumos ao processo de produção (ex.: instrumentos de medição de temperatura que são consumidos em um ou poucos mais ciclos de produção). Fl. 596DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2003-86 Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por todas essas considerações feitas, proponho que não deve prevalecer a motivação da autoridade fiscal quando ela aplica apenas os conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas. Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam a: - quando se tratar de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final da etapa de industrialização; - quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem final, desde que sofram alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em industrialização; - aos bens obtidos por processo industrial. No caso em discussão neste processo, há que se identificar que despesas e custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente ao processo de produção, de prestação de serviços e de revenda. As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos convicção a esse respeito. A autoridade fiscal identificou que a contribuinte tomou créditos sobre aquisição de bens e serviços sem amparo na legislação. Em suas palavras: Foram glosados os valores descritos como itens Refratários, os quais são utilizados como material refratário de bens integrantes do ativo imobilizado, não caracterizados como gastos de manutenção do dia-a-dia, uma vez que a reposição se dá a intervalos superiores a um ano. Também valores referentes à Manutenção de Cubas, semelhante à situação dos refratários, foram glosados. Tratam-se de dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa, pertinentes a serviços contratados de terceiros para a manutenção de cubas integrantes de bens do ativo imobilizado, não caracterizados como gasto de manutenção do dia-a-dia, uma vez que tais serviços, conjuntamente com a substituição dos refratários, são efetivados a intervalos superiores a um ano. Os julgadores de 1º piso adotaram o mesmo entendimento da autoridade fiscal e esclareceram sua posição com os seguintes argumentos: A simples leitura do Parecer Normativo CST n° 65/1979 contradita a equivocada interpretação da contribuinte no sentido de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Não é essa a correta exegese do Parecer, pois, de forma oposta, no universo de insumos consumidos ou utilizados na produção, certo é que nem todos exibirão a natureza de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto- sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens — desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente — que se consumam Fl. 597DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2003-86 por decorrência de um contato direto, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto, em fabricação ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, ficando excluídos os produtos: (a) que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; (b)incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se –consumam no decorrer do processo de industrialização; (c) empregados na manutenção ' das instalações, das máquinas e equipamentos. Em síntese, o termo "insumo", possui conceito jurídico, e não contábil ou econômico. No que diz respeito às glosas procedidas pela unidade de origem, constata-se as mesmas referem-se a refratários e serviço de manutenção destes. Ora, como já se afirmou, para fins de apuração da COFINS devida pelo regime não-cumulativo, a pessoa jurídica poderá descontar somente os créditos calculados sobre os valores de insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços, não correspondendo a este conceito serviços de terceiros que não foram aplicados diretamente na produção. Como destacado no relatório deste voto, a contribuinte argumenta que o procedimento por ela adota foi correto e que, portanto, tem legitimidade sobre os créditos peticionados, razão por que não os repito aqui. O processo traz informações que nos permitem visualizar o processo e a estruturação da produção da contribuinte, as unidades da sequência de produção, as etapas do processo e a inserção de alguns dos bens identificados nas glosas. A autoridade fiscal indica no termo da autuação as glosas relacionadas a bens desse tipo refratário e considerados insumos pela contribuinte. Tendo em conta as informações a respeito desse processo de produção de alumínio, parece-me evidente a natureza do processo de produção do alumínio, na etapa de redução. Assim, não há discordância de que esses produtos refratários compõe a atividade nuclear da etapa de redução no processo de produção do alumínio. A sua função nesta etapa direciona e potencializa os efeitos térmicos e eletroquímicos, e que implicam em severo desgaste, necessitando manutenção periódica. Na análise da fiscalização, houve o esforço de analisar esse tipo de produto e de tentar enquadrá-lo em uma ou na outra categoria, como se elas fossem excludentes: ou ele é insumo, ou ele é ativo imobilizado. Mas, a meu ver, as características funcionais desse tipo no processo de produção desafia a lógica de classificação simples e dicotômica. De um lado, o seu tempo de vida aponta que ele deveria ser ativado como parte do imobilizado, mas, paradoxalmente e por outro ângulo, sua função nos permite perceber que eles não se confundem com equipamentos e máquinas, nem se confundem com insumos usados no processo de produção para serem transformados em ou comporem o produto final. Por isso, até o momento, tenho que eles se constituem em produtos mediadores do processo de produção, um tipo que pode ser considerado hibrido entre o insumo e o bem ativado, indispensável ao processo e nele consumido, não para constituir o produto final, mas para viabilizar diretamente a sua obtenção. Fl. 598DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2003-86 Vejamos que esses bens efetivamente integram o processo de produção. Segundo pude depreender, nem a autoridade fiscal disso discorda. Ela não aceitou que fossem considerado insumos, mas não se posicionou contrária quanto serem eles aproveitados por meio da depreciação após sua incorporação ao ativo. De qualquer forma, seja como insumo, seja como bem tratado como ativo imobilizado, para um bem assim integrante do processo de produção o direito de crédito é previsto na Lei, mudando apenas a forma de aproveitá-lo. A interpretação da lei que disciplina a matéria deve ser vista integradamente, considerando os vários dispositivos e a sua finalidade. É o que identifico nos princípios estabelecidos pela Lei .9.784, de 1999, especialmente os da razoabilidade, da economicidade e da responsabilidade por decidir da autoridade administrativa. A materialidade de que tais bens refratários, mediadores no processo de produção, e neles consumidos severamente, distancia-os dos outros tipos de máquinas e equipamentos usados, são justificativas para que se supere a formalidade da classificação como insumos, e se chegue a reconhecer o direito ao crédito, nos termos do inciso III do § 1º c/c o § 4º, ambos do artigo 3º da Lei da contribuição social em comento . Por isso, considerando os princípios que regem os atos da administração pública, é que proponho a este colegiado seja dado provimento ao recurso voluntário quanto a estes itens, para atender sua argumentação de que a glosa seja superada e que o direito ao crédito seja aceito e se dê na forma de apuração como ativo imobilizado com depreciação acelerada. De forma análoga, houve a glosa referente aos serviços de transporte desses refratários e das cubas onde estão esses refratários, bem como aos serviços de manutenção. Esses serviços se dão dentro do escopo de um processo de produção. Sua finalidade é alocar o material e as cubas entre as unidades de redução e as unidades de manutenção. Por isso, entendo que esses transportes e as manutenções desses tipos de bens são serviços necessários ao processo de produção, e proponho que os gastos respectivos possam dar direito a crédito nos termos definidos no inciso II do artigo 3º da Lei da contribuição social em análise. Da inclusão na base de cálculo das contribuições de variações cambiais e das receitas de operações de hedge A recorrente argumenta que é indevida a inclusão na base de tributação do PIS e da COFINS das receitas financeiras, das variações cambiais ativas e das receitas advindas de operações de hedge, e que ela conflita com a decisão proferida pelo STF que considerou inconstitucional o disposto no § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, que pretendeu alargar o conceito de receita para fins da incidência dessas contribuições sociais. Cita jurisprudência e decisões e doutrinadores. Que essas receitas não se confundem com faturamento ou com receitas Fl. 599DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2003-86 operacionais, significados mais consoante o admitido pela decisão do Supremo, com efeitos erga omnes. Além disso, no caso das variações cambiais, a contribuinte sublinha que haveria uma contradição ao se exigir a inclusão das variações cambiais ativas na base de tributação, como se receitas fossem, mas, por outro lado, o fisco não admitindo que se pudesse usar também as variações cambiais passivas para abater na apuração do devido e dos créditos. Analisemos primeiramente a alegação de que a decretação judicial de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, beneficia a contribuinte nesta matéria. A meu ver a razão não a socorre, pois este parágrafo foi revogado em 2009. Estamos a tratar de receitas auferidas em 2004 analisadas pela autoridade fiscal em 2009, e que não adota como fundamento aquele parágrafo, nem o sentido que ele propunha ao ordenamento jurídico. A decisão do Supremo não alcançou o artigo 9º da Lei 9.718, de 1998. Desta feita, entendo que não há reparos a fazer no entendimento da autoridade fiscal, nem no dos Julgadores de primeiro piso. As leis que estabelecem e disciplinam essas contribuições sociais são precisas ao informarem que a incidência se dá sobre a totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nessa definição devem ser incluídas as receitas advindas de operações de hedge, as variações cambiais e as receitas de operações financeiras. Como bem demonstrou a decisão de primeiro piso, esse significado é confirmado quando se lê o Decreto n.º 5.442/2005 que, a partir de 2005, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, excepcionando as receitas financeiras advindas de hedge. Por isso, proponho a este Colegiado não seja dado provimento ao recurso voluntário neste item, mantendo-se o entendimento da fiscalização. Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter integralmente todas as glosas referentes aos elementos aqui classificados como refratários e seus gastos, incluindo os serviços de transporte, bem como a movimentação e manutenção de cubas. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 600DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000022/2003-86 Fl. 601DF CARF MF

score : 1.0
7900382 #
Numero do processo: 10665.900242/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.
Numero da decisão: 1201-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10665.900242/2016-19

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6061758

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.066

nome_arquivo_s : Decisao_10665900242201619.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10665900242201619_6061758.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7900382

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302167769088

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-09T13:40:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-09T13:40:59Z; Last-Modified: 2019-09-09T13:40:59Z; dcterms:modified: 2019-09-09T13:40:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-09T13:40:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-09T13:40:59Z; meta:save-date: 2019-09-09T13:40:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-09T13:40:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-09T13:40:59Z; created: 2019-09-09T13:40:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-09T13:40:59Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-09T13:40:59Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.900242/2016-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.066 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. O despacho decisório que não homologou a compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior, quando aponta que tal pagamento foi totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo mesmo contribuinte, demonstra que o pagamento indicado não é indevido e não foi pago a maior. Tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação da compensação, não havendo que se falar em carência de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 02 42 /2 01 6- 19 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.066 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900242/2016-19 Relatório REAL COMERCIO INDUSTRIA DE COUROS E ARTEFATOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em relação à sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, por meio do qual propugna pela anulação do despacho decisório que não homologou a sua declaração de compensação, sobre o fundamento de alegada falta de motivação do ato administrativo decisório. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.066 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900242/2016-19 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.051, de 13 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10665.901535/2013-62, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.051): O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou essa compensação. No presente contencioso administrativo, o contribuinte vem afirmando que o despacho decisório está eivado de nulidade em razão de não ter apontado o fundamento para a não homologação de sua compensação. Compulsando os autos verifico que o referido despacho decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento apontado pelo contribuinte ter sido totalmente utilizado para quitar crédito tributário espontaneamente declarado pelo contribuinte, ou seja, o pagamento apontado não é indevido e não foi pago a maior. Entendo que tal fato é razão suficiente para fundamentar a não homologação ora combatida pelo contribuinte, pelo que afasto a alegada nulidade do despacho decisório. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
7848039 #
Numero do processo: 13433.000239/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 NOVOS ARGUMENTOS SUSCITADOS EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFICIO. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 14-16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não se pode proceder ao cancelamento da autuação em razão de suposta afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e vedação do não confisco. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. NÃO CABIMENTO. Verificado erro nas informações prestadas pela fonte pagadora, gerando omissão de rendimentos tributáveis na DIRF do contribuinte, não é cabível o pagamento de multa de ofício, na esteira do contido na súmula 73 do CARF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88.
Numero da decisão: 2202-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, e para cancelar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 NOVOS ARGUMENTOS SUSCITADOS EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFICIO. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 14-16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não se pode proceder ao cancelamento da autuação em razão de suposta afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e vedação do não confisco. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. NÃO CABIMENTO. Verificado erro nas informações prestadas pela fonte pagadora, gerando omissão de rendimentos tributáveis na DIRF do contribuinte, não é cabível o pagamento de multa de ofício, na esteira do contido na súmula 73 do CARF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os rendimentos de previdência complementar recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 sujeitam-se à tributação pelo regime de competência, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13433.000239/2006-35

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6044147

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.221

nome_arquivo_s : Decisao_13433000239200635.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13433000239200635_6044147.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, e para cancelar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7848039

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302171963392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 158          1 157  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000239/2006­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.221  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIA DILVANICY BEZERRA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002   NOVOS  ARGUMENTOS  SUSCITADOS  EM  SEDE  RECURSAL.  MATÉRIA  APRECIÁVEL  DE  OFICIO.  AFASTAMENTO  DA  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.   A  impugnação,  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  é  o  momento no qual o contribuinte deve aduzir  todas as suas  razões de defesa  (arts.  14­16, Decreto nº  70.235/1972). Não  se  admite,  pois,  a  apresentação,  em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA  Não  se  vislumbra  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte  quando  constituído  crédito  tributário  em  seu  nome,  em  razão  de  ausência  de  recolhimento  do  IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF.   CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA. INCOMPETÊNCIA.   O  CARF  não  é  competente  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF  nº  2), motivo  pelo  qual  não  se  pode  proceder  ao  cancelamento  da  autuação  em  razão  de  suposta  afronta  aos  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e vedação do não confisco.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO NAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA  FONTE PAGADORA. NÃO CABIMENTO.  Verificado  erro  nas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  gerando  omissão de rendimentos tributáveis na DIRF do contribuinte, não é cabível o  pagamento de multa de ofício, na esteira do contido na súmula 73 do CARF.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI  7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 39 /2 00 6- 35 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13433.000239/2006­35  Acórdão n.º 2202­005.221  S2­C2T2  Fl. 159          2 Os  rendimentos  de  previdência  complementar  recebidos  acumuladamente  antes  de  11/03/2015  sujeitam­se  à  tributação  pelo  regime  de  competência,  conforme  entendimento  exarado  na  decisão  definitiva  de  mérito  do  RE  nº  614.406/RS,  que  concluiu  pela  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  7.713/88.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar seja o imposto de renda calculado utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência,  observando  a  renda  auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação, e para cancelar a multa  de ofício.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MARIA  DILVANICY  BEZERRA  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  para  manter  a  autuação lavrada por motivo de “classificação indevida de rendimentos na DIRPF”. De acordo  com os fatos descritos no auto de infração (f. 7), a ora recorrente   (...)recebeu  em  20/04/2001  o  valor  de  R$  179.757,57  (cento  e  setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta  e  sete  centavos)  referente  à  decisão  trabalhista,  tendo  sido  descontado  o  valor  de  R$  8.987,88  (oito  mil,  'n6Vecentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  oito  centavos)  referente  a  honorários  advocatícios,  dessa  forma  recebendo  o  valor  tributável  líquido  de  R$  170.769,70  (cento  e  setenta  mil,  setecentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), conforme  documento de fls. 20 a 26.   Tais  rendimentos  foram  declarados  indevidamente  como  "Isentos  e  Não  Tributáveis",­  em  face  da  decisão  da  Juíza  Gláucia Maria Gadelha Monteiro,  nos  termos  do Provimento  CG/TST 01/96 (sublinhas deste voto.)   Por bem sintetizar as matérias suscitadas em sede de impugnação e explicitar  as  razões  de  seu  não  acolhimento,  transcrevo  a  ementa  do  retro  mencionado  acórdão  da  DRJ/REC:   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13433.000239/2006­35  Acórdão n.º 2202­005.221  S2­C2T2  Fl. 160          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO.  São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença  condenatória  ou  acordo,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos  ou não tributáveis.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  PELA  FONTE  PAGADORA.  A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  oferecê­los  à  tributação  na  declaração  de  ajuste,  quando  se  tratar  de  rendimentos tributáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário  da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  ISENÇAO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei  que  lhes  'atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão  àquela objeto da decisão.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  ã  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13433.000239/2006­35  Acórdão n.º 2202­005.221  S2­C2T2  Fl. 161          4 É cabível a  incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor  do  imposto  apurado em procedimento de ofício, que deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar­se  a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  TAXA  SELIC.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito,  quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das penalidades cabíveis (f. 89­90).  Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  25/08//2009,  recurso  voluntário  (f.  107­152),  frisando  não  ser  o  depósito  prévio  pressuposto  inarredável  de  admissibilidade  recursal. Preliminarmente,  afirma  i)  ser  parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo, ao argumento de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de  renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de ação judicial é da pessoa física ou jurídica  obrigada ao pagamento; e ii) estarem sendo violados os princípios constitucionais da vedação  ao  confisco  e  capacidade  contributiva. Quanto  ao mérito  sustenta,  em  apertadíssima  síntese,  que  i)  a  Caixa  Econômica  Federal  se  equivocou  ao  emitir  comprovante  de  rendimentos  referentes ao ano­calendário 2001; ii) a ausência de dolo em não cumprir com o dever de pagar  tributos  obstaria  a  realização  do  lançamento;  iii)  as  parcelas  recebidas  têm  natureza  indenizatória,  o  que  as  faz  não  tributáveis;  iv)  a  Justiça  do  Trabalho  declarou  a  isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sob  a  verba  percebida,  o  que  elide  a  possibilidade  fazendária  de  realização do lançamento; e, v) não fora computada despesa dedutível de R$4.320,00 (quatro  mil  trezentos  e  vinte  reais),  bem  como,  em  razão  da  ausência  de  retenção,  imprescindível  o  reajustamento da base de cálculo. Por fim, em caráter subsidiário, pugna pela inaplicabilidade  da multa de ofício e juros de mora.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Reservo­me aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade após  tecer alguns apontamentos.   Como bem apontado nas razões recursais, desnecessário o depósito prévio ou  arrolamento de bens para a interposição do recurso voluntário. É que o exc. Supremo Tribunal  Federal já editou súmula vinculante – a de nº 21 – que dispõe ser “inconstitucional a exigência  de depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso.”  Se o oferecimento de garantia não é requisito de admissibilidade recursal, o  mesmo não se aplica à necessidade de haver identidade entre as razões deduzidas em primeira  e segunda instância administrativa.  No  sistema  brasileiro  –  seja  em  âmbito  administrativo  ou  judicial  –,  a  finalidade  do  recurso  é  única,  qual  seja,  devolver  ao  órgão  de  segunda  instância  o  conhecimento  das  mesmas  questões  suscitadas  e  discutidas  no  juízo  de  primeiro  grau.   Por  isso,  inadmissível,  em grau  recursal, modificar  a decisão de primeiro grau  com base  em  novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos  na origem.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13433.000239/2006­35  Acórdão n.º 2202­005.221  S2­C2T2  Fl. 162          5 Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira (f.46/67) e em segunda  instância  (f.  107­152),  noto  que,  apenas  em  sede  recursal,  aduz  a  ocorrência  de  erro  no  momento de cálculo do imposto devido, uma vez que não teria sido considerada a dedução da  parcela de R$ 4.320,00, o que faz com que a discussão da matéria esteja preclusa.   De toda sorte, ainda que superado o não conhecimento, faleceria a recorrente  de interesse recursal, eis que, conforme demonstrativo de apuração do imposto (f. 5), a aludida  dedução fora considerada pela autoridade fiscalizadora. Ao que parece, de forma equivocada,  procedeu a recorrente ao cálculo do imposto devido considerando apenas os valores recebidos  no acordo trabalhista, quando deveria ter considerado, também, os rendimentos tributáveis que  lançou em sua declaração de ajuste anual.   A  inovação  recursal  ainda  pode  ser  aferida  quanto  ao  pedido  de  reajustamento  da  base  de  cálculo,  igualmente  não  suscitado  em  sede  de  impugnação. Anoto  ainda  que,  caso  fosse  feita  o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  nos  moldes  propostos  pela  recorrente (f. 150), o imposto devido seria inclusive maior do que ora exigido.   Feitas essas considerações, conheço parcialmente do recurso, presentes os  pressupostos de admissibilidade.    PRELIMINARES  I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA   A recorrente aduz que a responsabilidade pela  retenção e pelo recolhimento  do  IRPF  seria  da Caixa Econômica  Federal,  na  posição  de  substituta  tributária, motivo  pelo  qual o procedimento deveria voltar­se contra a empresa.  Consabido  que  o  IRPF  incidente  sobre  o  trabalho  assalariado  tem  como  sujeito  passivo  a  fonte  pagadora,  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  tributo.  Não  obstante,  tem­se  que  a  apuração  definitiva  do  imposto  incumbe  à  pessoa  física  titular  da  disponibilidade  econômica,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  Nesse  sentido,  diante  da  omissão  do  empregador  em  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento,  subsiste  a  obrigação  do  contribuinte pelo imposto.  Apenas  a  título  exemplificativo,  cito  inúmeros  acórdãos proferidos por  este  Conselho,  cuja  numeração  é  a  seguinte:  2401004.656,  2301005.940,  2401006.028,  280101.966,  2802002.553,  2301­005.652;  2802­01.685;  2201­002.386;  2802­001.762;  2802­ 001.763; 2802­001.764; 2802­01.101; 2802­001.765.   Tal entendimento, encontra­se inclusive sumulado, no verbete de nº 12, deste  Conselho. Confira­se:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção.  Não merece guarida a alegação de que tanto a Súmula nº 12 do CARF quanto  o Parecer Normativo SRF nº  1/2002  seriam  inaplicáveis  à  espécie.  Isto  porque,  ao  sentir  da  recorrente, o presente caso não versaria sobre omissão de rendimentos, além de ambos terem  sido editados após a ocorrência do fato gerador.   Todavia,  cumpre  esclarecer  que  as  Súmulas  do  CARF,  assim  como  os  Pareceres  Normativos,  têm  caráter  declaratório,  não  constitutivo,  sendo  apenas  reflexo  da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13433.000239/2006­35  Acórdão n.º 2202­005.221  S2­C2T2  Fl. 163          6 jurisprudência consolidada no Conselho. Quanto ao conteúdo do verbete sumular, noto que se  amolda perfeitamente à situação em apreço, uma vez que a recorrente não ofereceu à tributação  os valores  recebidos no  acordo  trabalhista, o que deveria  ter  feito – uma vez que não houve  retenção  na  fonte. Ao declarar  os  rendimentos  como  isentos  ou  não  tributáveis,  a  recorrente  deixou  de  oferecê­los  à  tributação,  o  que  configura,  sim,  omissão,  atraindo,  portanto,  a  aplicação da Súmula CARF nº 12. Por essas razões, rejeito a preliminar.       II  –  DA  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA   A  recorrente  afirma,  em  caráter  preliminar,  que  os  valores  apurados  como  devidos pela fiscalização violariam os princípios da capacidade contributiva e do não confisco.  Há  de  se  ter  em  vista,  contudo,  que  este  Conselho  está  adstrito  à  aplicação  da  legislação  tributária, não podendo afastá­la por motivos de inconstitucionalidade ou  ilegalidade. Tal é a  previsão da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Sendo  assim,  uma  vez  que  o  lançamento  é  amparado  por  previsão  legal  e  a  competência  para  aferição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário, rejeito a preliminar.     MÉRITO  I – DO EQUÍVOCO COMETIDO POR TERCEIROS: ÓBICE AO LANÇAMENTO EM  FACE DO BENEFICIÁRIO  Afirma a recorrente que, na tentativa de a DRJ justificar o equívoco cometido  pela Caixa Econômica Federal, simplesmente se valeu do “Perguntas e Respostas do IRPF” no  que  tange à  temática “comprovante errado ou não entregue”. Acrescenta que, mesmo após o  alerta da Delegacia da Receita Federal em Mossoró quanto à incorreção dos comprovantes de  pagamentos, a Caixa Econômica Federal limitou­se a ratificá­los. Nesse sentido, teria assumido  o ônus do imposto, o que justificaria o reajustamento da base de cálculo.   Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  o  voto  da  DRJ  não  mencionou,  em  momento algum, o documento “Perguntas e Respostas do IRPF” ou buscou justificar o erro de  preenchimento dos comprovantes de  rendimento da Caixa. Em verdade,  a DRJ manifestou o  entendimento de que a Caixa, de fato, deveria ter procedido à retenção na fonte, uma vez que  os  rendimentos auferidos pela  recorrente são  tributáveis e que a Justiça do Trabalho não  tem  competência para isentá­los. Todavia, não tendo o feito, cabia ao contribuinte ter oferecido os  valores à tributação, conforme já explanado.   Sendo  assim,  independentemente  do  erro  de  preenchimento  da  Caixa,  o  tributo ainda é devido, eis que sua apuração definitiva incumbia à recorrente.     II – DA AUSÊNCIA DE DOLO: ÓBICE AO LANÇAMENTO  A  recorrente  narra  não  ter  agido  com  a  intenção  de  prejudicar  o  erário  e  ressalta ter omitiu nenhuma informação em sua declaração de ajuste anual. Disse que procedeu  a  declaração  pautada  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  e  em  observância  à  decisão exarada pela Justiça do Trabalho.   A aferição de dolo é  irrelevante para  fins de  lançamento, sendo  importante,  apenas,  na  discussão  quanto  à  aplicação  de  sanções.  Despiciendo  salientar,  ainda,  que,  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13433.000239/2006­35  Acórdão n.º 2202­005.221  S2­C2T2  Fl. 164          7 conforme  previsão  do  art.  142,  §  único  do  CTN,  o  lançamento  é  atividade  vinculada  e  obrigatória. Assim,  sempre  que  preenchidos  os  requisitos  legais  para  a  incidência  tributária,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  proceder  ao  lançamento,  independentemente  da  intenção  manifestada pelo sujeito passivo.   Por  tais motivos,  o  argumento  quanto  à  ausência  de  dolo  é,  ao meu  sentir,  inapto a afastar o lançamento fiscal.     III – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS: ÓBICE AO LANÇAMENTO  Suscita  a  recorrente  que  o  rendimento  auferido  no  acordo  trabalhista  seria  isento ou não tributável, uma vez que de caráter indenizatório. Aduz, nesse sentido, que o valor  recebido  foi  um  ressarcimento  por  ter  abdicado  da  incorporação  salarial  pleiteada  no  juízo  trabalhista.   Verifica­se  que  o  pleito  da  recorrente  na  Justiça  do  Trabalho  era  pelo  pagamento do índice de 26,05% fixado para a URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, bem  como pela integração desse valor às verbas salariais vencidas e vincendas e seus consectários  legais  (FGTS,  férias,  gratificação  de  natal  e  seus  anuênios).  Através  do  acordo,  abdicou  da  incorporação salarial  inicialmente pleiteada e quitou o processo pelo valor de R$ 179.757,57  (cento e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).   Não  há  nos  autos,  contudo,  qualquer  elemento  de  prova  que  corrobore  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  natureza  indenizatória  das  verbas  recebidas.  Nesse  sentido,  tem­se que nem a certidão (f. 70­74) nem o termo de conciliação da reclamação trabalhista (81­ 86) fazem menção ao caráter indenizatório do pagamento ou indicam que este tenha ocorrido  como  forma  de  compensação  pela  abdicação  de  um  direito.  Em  verdade,  da  leitura  dos  documentos, depreende­se apenas que os reclamantes aceitaram receber parcialmente as verbas  inicialmente  demandadas,  como  forma de  findar  definitivamente  o  processo  trabalhista. Tais  verbas, contudo, possuem, a meu aviso, caráter eminentemente salarial.   Salienta­se  que  o  fato  de  não  ter  havido  a  incorporação  –  condição  esta  imposta  pela  empregadora  para  celebração  da  avença  –  não  faz,  ao meu  sentir,  com  que  os  valores efetivamente recebidos a título de diferença salarial convertam­se em indenização. Ao  analisar situação idêntica a que ora se tem em mãos, este Conselho sustentou que  (...) a parcela recebida pelo recorrente no ano de 2001 possui  nítida  conotação  salarial,  caracterizando  rendimento  tributável  e  submetido  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Ainda  que  recebida  em  atraso,  a  verba  é  decorrente  de  pagamento  de  diferença  salarial  resultante  de  plano  econômico  instituído  pelo  Governo  Federal,  reconhecida  como devida em virtude de ação judicial.  (...)  A renúncia ao direito de  incorporação do percentual de 26,05%  ao  salário  do  contribuinte,  que  havia  sido  pleiteado  na  petição  inicial, não converte o rendimento pago em caráter indenizatório.  Com efeito, por meio de acordo de conciliação, o recorrente e os  demais autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte  das  verbas  salariais  reclamadas,  com  a  finalidade  específica  de  chegar  ao  fim  o  longo  processo  judicial  em  curso,  bem  como  incorporar  ao  seu  patrimônio  as  quantias  já  reconhecidas  e  depositadas em juízo pela Caixa Econômica Federal.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13433.000239/2006­35  Acórdão n.º 2202­005.221  S2­C2T2  Fl. 165          8 Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de  incorporação  do  índice  da  URP  de  fevereiro/1989  aos  salários  dos trabalhadores, após esgotados os meios recursais disponíveis  à  reclamada  para  discussão  da  matéria,  em  decisão  definitiva  executória favorável aos reclamantes.  Por  cuidar  de  direito  patrimonial  disponível,  os  exeqüentes  simplesmente  optaram  em  ganhar  menos,  em  prol  da  imediata  liberação  financeira,  de  maneira  tal  que  o  valor  efetivamente  pago  na  ação  trabalhista  não  configura  recomposição  patrimonial  e/ou  compensação  pela  perda  do  direito à incorporação salarial do índice de 26,05% com base  na  URP  (Processo  nº  13433.000235/200657,  Acórdão  nº  2401006.028 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 13 de  fevereiro de 2019, f. 11; sublinhas deste voto).   Por fim, sustenta que a  fiscalização deveria  ter apresentado a discriminação  das  parcelas  recebidas  no  acordo,  a  fim de  que  o  imposto  incidisse  apenas  sobre  aquelas  de  caráter salarial. Importante relembrar que, comprovado o direito de lançamento, cabe ao sujeito  passivo  alegar  e  comprovar  os  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  da  pretensão  fiscal. Sendo assim, caberia à própria  recorrente apresentar a discriminação das verbas pagas  no acordo e indicar quais seriam isentas de tributação.     Tanto  o  col.  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  este  Conselho  têm  entendimento no sentido de que, em acordos trabalhistas, não havendo especificação quanto à  natureza e o valor de cada parcela paga, submete­se o total recebido à incidência do imposto de  renda. Confira­se:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  IRPF.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO  DE  VERBAS  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDAÇÃO  DOS  VALORES.  ACORDO  FIRMADO  ENTRE  AS  PARTES.  IMPROCEDÊNCIA  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  ACORDO  DAS  PARTES. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  5.  A  regra,  portanto,  aponta  no  sentido  de  que  advinda  disponibilidade  econômica ou  jurídica,  incide,  sobre a  renda ou  provento,  o  tributo  correspectivo,  sendo  certo  que  qualquer  exceção  deve  decorrer  de  lei,  que  por  seu  turno  reclama  interpretação literal.   6.  In casu, em reclamação trabalhista, houve condenação da ex­ empregadora ao pagamento de verbas rescisórias de contrato de  trabalho, em que parte das parcelas era passível de incidência do  imposto de renda e outras não, porquanto abrangidas pela norma  isentiva.  Não  obstante,  supervenientemente,  as  partes  homologaram acordo na Justiça do Trabalho, em um "montante  global",  que  incorporou  as  diversas  verbas  devidas,  houve  recolhimento do imposto de renda, que o autor pretende restituir.   7.  Na  impossibilidade  de  separar  os  valores  no  tocante  a  cada  verba,  para  aferir  o  caráter  indenizatório  ou  não,  impõe  a  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13433.000239/2006­35  Acórdão n.º 2202­005.221  S2­C2T2  Fl. 166          9 incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  todo,  porquanto  a  isenção  decorre  da  lei  expressa,  vedada  a  sua  instituição  por  vontade das partes, através de negócio jurídico.  (...) (STJ. Resp  nº 958736/SP, Rel Min. Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 06/05/2010, DJe de 19/05/2010).       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍS ICA IRPF   Exercício: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO TRABALHISTA.  (...)  Considera­se rendimento tributável o montante recebido em face  de  acordo  trabalhista  firmado  entre  as  partes,  ainda  que  homologado  judicialmente,  se  nele  não  constar  discriminação,  por espécie, dos rendimentos auferidos.   (...)   (CARF.  Processo nº  10820.000433/200588,  acórdão nº  2301­ 005.650  –3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  sessão  de  11  de  setembro de 2018).   Registro  que  foi  inclusive  editada Orientação  Jurisprudencial  de  nº  368  da  SDI­I do Tribunal Superior do Trabalho que corrobora ser devida a contribuição sobre o valor  total  do  acordo  homologado  em  juízo,  independentemente  do  reconhecimento  de  vínculo  de  emprego,  se  não  há  discriminação  das  parcelas  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  previdenciária. Tal orientação pode, a meu aviso, ser aplicada mutatis mutandis em relação à  espécie  tributária  que  hora  se  discute.  A  homologação  de  acordo  entre  as  partes,  evidentemente,  não  tem o  condão de modificar o  fato gerador da obrigação  tributária,  o que  demonstra a imperiosidade de discriminação da natureza das verbas ali abarcadas.   No caso em questão, não houve apresentação da discriminação das parcelas  recebidas  no  juízo  trabalhista, mas  apenas  de  trecho  de  uma  tabela  emitida  pela  1ª  junta  de  conciliação  e  julgamento  de  Mossoró/RN  (f.  146),  na  qual  consta  que  parte  do  crédito  é  composta  por  reflexos  de  FGTS.  Todavia,  é  possível  que  os  cálculos  constantes  da  tabela  tenham sido  feitos anteriormente ao acordo, quando ainda havia expectativa de  incorporação  do índice da URP ao salário e seus consectários legais. Além de não haver comprovação de que  a tabela representa a discriminação das parcelas do crédito efetivamente recebido no acordo, o  nome da recorrente sequer consta do trecho colacionado.   Sendo assim, a míngua de provas quanto à indigitada natureza indenizatória  das parcelas, o  lançamento deve ser mantido,  incidindo o  IRPF sobre a  totalidade do crédito  recebido no juízo trabalhista.     IV  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DA  COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS  Em seu recurso voluntário, a recorrente clama pelo afastamento da multa de  ofício e da multa de mora, eis que “a culpa pela não retenção do imposto devido não pode ser  atribuída aos reclamantes beneficiados” (f. 147­148).   Não  é  possível  negligenciar  que,  inadvertidamente,  afirmou  a  Justiça  do  Trabalho  que  sobre  os  valores  acordados  não  deveria  incidir  o  imposto  de  renda  (f.  28).  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13433.000239/2006­35  Acórdão n.º 2202­005.221  S2­C2T2  Fl. 167          10 Ademais,  verifica­se  que  a  recorrente  preencheu  sua  declaração  de  ajuste  anual  em  consonância ao comprovante de rendimentos que lhe foi fornecido pela fonte pagadora (f. 15).  Por  ter  sido  induzida  a  erro,  aplicável  o  verbete  sumular  de  nº  73,  o  qual  determina  ser  incabível o lançamento da multa de oficio, quando constatado que o erro no preenchimento da  declaração de ajuste do imposto de renda foi causado por informações equivocadas, prestadas  pela fonte pagadora.   Quanto  aos  juros  de  mora,  deverão  ser  mantidos,  uma  vez  que,  diferentemente da multa de ofício, não têm caráter de penalidade e incidem automaticamente  sobre o crédito tributário não pago no vencimento, conforme previsão do art. 161, CTN.    V – QUESTÃO DE ORDEM: DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE (RRAS)  Suscito,  de  ofício,  questão  relativa  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, conforme já autorizado pela jurisprudência deste Conselho. Confira­se:   (...) Os rendimentos recebidos acumuladamente foram lançados  pela sistemática do art. 12 da Lei 7.713/88 sob o argumento de  que  o  art.  12A  da  mesma  lei  não  poderia  se  aplicar  a  rendimentos de complementação de aposentadoria àquela época.  A  partir  de  11/03/2015  a  redação  do  art.  12A  passou  a  contemplar tais rendimentos.  Contudo,  em  23.10.2014,  no  julgamento  do  RE  614.406/RS,  o  STF  declarou,  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do art.  12 da Lei 7.713/88 que dispunha  sobre a  incidência do  imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  com a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Por força de lei, a decisão em questão vincula a Receita Federal  a  partir  de  04/11/2015,  data  da  ciência  da  Nota  Explicativa  PGFN/CRJ/Nº 981/2015. A referida nota delimitou os efeitos do  julgado  somente  ao  art.  12  da  Lei  7.713/88.  Dessa  forma,  a  partir  de  04/11/2015,  o  Fisco  não  mais  deverá  constituir  créditos  tributários  de  RRA  sob  o  regime  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 e aqueles créditos já constituídos deverão ser revistos  de  ofício.  A  teor  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º  do  RICARF,  trata­se de decisão de observância obrigatória também por este  colegiado.  Desse modo, deverá ser afastada nos  julgamentos do CARF a  aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88, prestigiando­se o regime  de  competência  para  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Diante  disso,  considerando  que  o  art.  12  da  Lei  7.713/88  foi  declarado  inconstitucional pelo STF e que esta decisão vincula o Fisco e o  próprio  CARF,  os  rendimentos  de  previdência  complementar  recebidos acumuladamente antes de 11/03/2015 não devem ser  tributados  pela  sistemática  do  referido  artigo,  mas  sim  pelo  regime  de  competência  (CARF.  Processo  nº  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13433.000239/2006­35  Acórdão n.º 2202­005.221  S2­C2T2  Fl. 168          11 10580.725507/201615,  Acórdão  nº  2002000.185  –  Turma  Extraordinária  /  2ª  Turma,  Sessão  de  20  de  junho  de  2018;  sublinhas deste voto).    A  fim  de  resolver  a  controvérsia,  necessária  uma  brevíssima  análise  da  evolução  legislativa  quanto  à  sistemática  de  incidência  do  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Isto  porque,  conforme  relatado,  trata­se  de  verbas  recebidas  em  razão do ajuizamento de ação justrabalhista, que culminou com a celebração de acordo entre as  partes.  O  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  previa  que,  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  aos  anos  calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  o  imposto  de  renda  incidiria  no  mês  de  recebimento,  sobre  o  valor  total  dos  rendimentos,  deduzidos  os  custos com a ação judicial. Senão, veja­se:   Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  A Medida Provisória  (MP) nº 497, de 27 de  julho de 2010, posteriormente  convertida na Lei nº 12.350/2010, acrescentou o art. 12­A a Lei 7.713/1988, o qual alterou a  sistemática de tributação dos RRAs. Calha a transcrição de sua redação original:   Art. 12­A.Os rendimentos do trabalho e os provenientes de  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente na  fonte,  no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais  rendimentos recebidos no mês.  §  1º O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao  mês do recebimento ou crédito (...).   Os RRA, portanto, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês  de recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos auferidos no mês. Conforme  se extrai do caput do artigo, contudo, a novel sistemática não se aplicava a todas as espécies de  RRA,  apenas  aos  rendimentos  do  trabalho  e  aos  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, não estariam englobados no  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte  previsto  pelo  art.  12­A  os  rendimentos  pagos  pelas  entidades de previdência privada.   A MP nº 670, de 11 de março de 2015, convertida na Lei 13.149, de 21 de  julho de 2015, deu nova redação ao art. 12­A da Lei 7.713/88, eliminado a restrição quanto à  natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente. Veja­se:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13433.000239/2006­35  Acórdão n.º 2202­005.221  S2­C2T2  Fl. 169          12 Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.   (...)  A  Lei  em  questão  também  foi  responsável  por  revogar  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988.   Assim, até 11/03/2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade  de  previdência  privada,  decorrentes  de  diferenças  de  complementação  de  aposentadoria,  não  estavam  sujeitos  à  incidência  do  art.  12­A  da  Lei  7.713/1988,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350/2010. Estariam submetidos, portanto, à sistemática do antigo art. 12, que, como visto,  prescrevia  que  o  imposto  incidiria  no  mês  da  percepção  dos  rendimentos,  utilizando­se  as  tabelas e alíquotas vigentes no momento de percepção da renda e considerando­se o valor total  pago extemporaneamente.   Todavia,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  em  23/10/2014 – posteriormente à interposição do recurso voluntário – , sob a sistemática do art.  543­B  do  CPC/73,  o  Pleno  do  exc.  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, por violar os princípios da isonomia e da  capacidade contributiva, fixando o entendimento de que o cálculo do imposto devido sobre os  RRAs deveria ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos  (ou  seja,  empregando­se  o  regime  de  competência).  Tendo  em  vista  que  tal  decisão  definitiva  do  STF  é  de  observância  obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, tem­se que os  RRAs recebidos antes de 11/03/2015 (ou seja, aqueles que não se sujeitam ao novo art. 12­A  da  Lei  7.713/1988)  estão  submetidos  ao  regime  de  competência,  afastando­se,  assim,  a  aplicação do art. 12 da Lei 7.713/1988.   Ao  apreciar  situação  idêntica  a  ora  sob  escrutínio,  outro  não  foi  o  entendimento predominante neste Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2001  (...)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  A decisão  definitiva  de mérito  no RE nº  614.406/RS,  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão  geral,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos no ano­calendário 2001, relativamente ao pagamento  da URP, deve ser apurado com base nas  tabelas e alíquotas das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13433.000239/2006­35  Acórdão n.º 2202­005.221  S2­C2T2  Fl. 170          13 calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente  (Processo  nº  13433.000235/2006­57,  acórdão  nº  2401­006.028,  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 13 de fevereiro de 2019).       ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2002  (...)  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  SEM  REDUÇÃO  DE  TEXTO  DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES  OBRIGATÓRIAS  PELO  CARF.  Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes  a  cada mês de  referência  (regime de  competência)  (Processo nº  13433.000250/2006­03, acórdão nº 2301­005.652, 3ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, 10 de setembro de 2018).     Por essas  razões, determino seja o imposto de renda calculado utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência,  observando  a  renda  auferida mês a mês, conforme as competências compreendidas na ação.     VI – CONCLUSÃO  Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar seja o  imposto de renda calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês  de  referência,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês,  conforme  as  competências  compreendidas na ação e para decotar a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora                           Fl. 170DF CARF MF

score : 1.0
7871280 #
Numero do processo: 10580.721214/2009-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 APRESENTAÇÃO DA DIRF APÓS O PRAZO FIXADO. MULTA. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de Imposto Retido na Fonte da Pessoa Jurídica nos prazos fixados, ou a entregar após o prazo, sujeitar-se-á à multa por atraso na entrega.
Numero da decisão: 1002-000.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 APRESENTAÇÃO DA DIRF APÓS O PRAZO FIXADO. MULTA. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de Imposto Retido na Fonte da Pessoa Jurídica nos prazos fixados, ou a entregar após o prazo, sujeitar-se-á à multa por atraso na entrega.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.721214/2009-30

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051970

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.791

nome_arquivo_s : Decisao_10580721214200930.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10580721214200930_6051970.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7871280

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302202372096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 39          1 38  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721214/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.791  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2019  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  CEREALISTA MONTEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  APRESENTAÇÃO DA DIRF APÓS O PRAZO FIXADO. MULTA.   O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de Imposto Retido na  Fonte  da  Pessoa  Jurídica  nos  prazos  fixados,  ou  a  entregar  após  o  prazo,  sujeitar­se­á à multa por atraso na entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rafael Zedral­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo        Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 14 /2 00 9- 30 Fl. 39DF CARF MF     2 Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o  relatório produzido pela DRJ:  Trata  o  presente  processo do Auto  de  Infração  referente  a multa  pelo  atraso  na  entrega  do DIRF  referente  ao  ano  calendário  de  2006,  tendo  sido  exigido, a título de multa, o recolhimento do crédito tributário no montante de  R$ 2.050,06. De acordo com a autuação o prazo final de entrega da DIRF do  AC 2006 foi o dia 16/02/2007 tendo a contribuinte apresentado a declaração  no dia 12/05/2007.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  alega  que,  de  fato,  entregou em atraso a DIRF/2007. A contribuinte contesta o cálculo da multa  afirmando  que  na  verdade  atrasou  a  entrega  em  três  meses  e  no  auto  de  infração do presente processo foi considerado o atraso de 4 meses.  Requer a retificação do auto de infração do presente processo e que seja  novamente  intimado  e  concedido  o  benefício  de  redução  de  50%  para  o  pagamento previsto no art. 6º da Lei nº 8.218.  O recurso foi julgado improcedente, pois: a) recorrente não contesta o atraso  na entrega da declaração e, b) o cálculo da multa está correto pois incide por mês­calendário ou  fração de atraso  O Acórdão (e­fls.25/27) recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF.  A Multa pelo Atraso na Entrega da Dirf é calculada à razão da quantidade de  meses ou fração de mês de atraso, contados a partir do dia seguinte ao término  do prazo para entrega da declaração e até o dia da efetiva entrega.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado, apresenta o Recurso Voluntário (e­fls. 32/35), pelo qual repisa os  argumentos da impugnação ao lançamento da multa:  1.  O cálculo de multa estaria incorreto: teriam transcorrido 3 meses entre  17/02/2007  à  15/05/2007  e  não  4  meses  como  está  descrito  no  lançamento tributário;  2.  A contagem do prazo seria por mês fechado e não incompletos, como  entendeu a DRJ;  3.  Novamente  evoca  a  aplicação  dos  benefícios  do  artigo  6  da  lei  8.212/1991.  Ao  final,  requer  a  reformar  do  acórdão  combatido,  tendo  em  vista  "a  improcedência do auto de infração".  É o relatório.  Voto             Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10580.721214/2009­30  Acórdão n.º 1002­000.791  S1­C0T2  Fl. 40          3 Conselheiro Rafael Zedral  Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  DO MÉRITO  Entendo que não assiste razão à recorrente.  Cabe  inicialmente  observar  que  a  recorrente  não  contesta  o  fato  de  ter  entregue em atraso a declaração DIRF, o que foi inclusive consta do voto do Acórdão da DRJ:  De início, constata­se que a contribuinte não contesta o fato de ter atrasado a  entrega da DIRF do AC 2006. A contribuinte, entretanto, contesta o cálculo da  multa.  Assim, o presente recurso restringe­se apenas à questão do cálculo do valor  devido e da aplicação do benefício do artigo 6º da lei 8218/1991.  Quanto ao cálculo do montante devido da multa, equivoca­se a recorrente.  Peço  licença para transcrever  trecho do voto do  relator do Acórdão de e­fls  37/35:  O artigo 7º, da Lei nº 10.426/2002, determinou que:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­ á  às seguintes multas:  [...]  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração, incidente sobre o  montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento),  observado o disposto no § 3º deste artigo; ( Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004 ) [grifos acrescidos]  Da  legislação  acima  transcrita,  conclui­se  que  a  entrega  da DIRF  após  os  prazos  estabelecidos  sujeita  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  de  multa  por  mês­ calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término  Fl. 41DF CARF MF     4 do prazo  fixado para entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva  entrega.  No caso concreto, verifica­se que a contribuinte entregou a DIRF 12/05/2004  no quarto mês­calendário ao prazo de entrega. Como o prazo de entrega foi o dia  16/02/2007, no  dia  seguinte  17/02/2007  é  o  termo  inicial  de  contagem do atraso.  Assim,  a  contribuinte  atrasou  o  mês  de  fevereiro,  março,  abril  e  maio,  pois  só  apresentou a DIRF em 12/05/2007.  Note­se que a contagem é por mês­calendário ou fração e não por dias, como  requer a  contribuinte. Assim, deve­se multiplicar 2% por 4. Os  cálculos  corretos,  portanto, são aqueles constantes do Auto de Infração do presente processo.    Complementando  o  raciocínio  do  relator  do  Acórdão,  apresento  a  tabela  abaixo  que  esclarece  de modo mais  detalhado  porque  o  auto  de  infração  considerou  quatro  períodos de atraso e não três, como alega a recorrente :  PERÍODO  mês ou fração de  atraso  observações  17/02/2007  28/02/2007  12 DIAS  Uma  fração  de  mês,  considera­se  assim um mês de atraso.        Março de 2007  1 MÊS  um mês de atraso        Abril de 2007  1 MÊS  um mês de atraso        01/05/0007  15/05/2007  15 dias  Uma fração de mês, considera­se assim  um mês de atraso.   Portanto,  resta  claro  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  compreende quatro períodos, compreendendo dois meses (março e abril) e duas frações de mês  (fevereiro e maio).  DOS BENEFÍCIOS DA LEI 8.218/1991.  A aplicação da redução do valor da multa, nas condições e prazos previstos  no  artigo  6º  da  lei  8218/1991  se  constitui  de  questão  administrativa  a  cargo  da  unidade  da  Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a recorrente.  Ademais,  não  consta  nos  autos  nem  o  pedido  formulado  pela  recorrente  dirigido à autoridade competente e nem muito menos a manifestação desta autoridade em negar  ou não a sua aplicação.  Se  a  recorrente  entende  que  um  benefício  legal  lhe  ampara,  que  então  requeira a quem de direito. Se receber resposta negativa da autoridade competente, que recorra  pelos meios administrativos próprios.  Não  se  pode  cogitar  que  um  requerimento  incrustado  no  texto  de  uma  impugnação  dirigida  a  DRJ  e,  posteriormente,  repetido  no  Recurso  Voluntário  dirigido  ao  CARF  possa  se  constituir  em  pedido  válido  para  receber  o  pagamento  de  uma multa  pelos  benefícios de uma lei, pois nem a DRJ e nem o CARF são autoridades legalmente competentes  nem para administrar tributos nem receber a arrecadação de pagamento.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10580.721214/2009­30  Acórdão n.º 1002­000.791  S1­C0T2  Fl. 41          5 Assim, não se constitui sequer de uma lide estabelecida e por este motivo não  conheço do Recurso Voluntário quanto a este ponto.  DISPOSITIVO  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Rafael Zedral ­ Relator                                Fl. 43DF CARF MF

score : 1.0