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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6455475 #
Numero do processo: 13971.722494/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 14/03/2006 a 02/11/2008 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial disposto no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração. MULTA REGULAMENTAR DO IPI. CONSUMO. INTRODUÇÃO REGULAR. BIS IN IDEM. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. A multa regulamentar pela introdução irregular ou clandestina de mercadorias estrangeiras no País, prevista no art. 83, I da Lei nº 4.502/64, tem caráter residual no âmbito aduaneiro, somente sendo aplicável na hipótese de não haver tipificação mais específica. No caso, tendo ocorrido subfaturamento e superfaturamento, revela-se mais específica a infração punível com a multa administrativa pela diferença entre o preço declarado e o preço praticado. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação, veiculada pelo art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial aos recursos voluntários para: i) exonerar a multa pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no país, prevista no art. 83, I, da Lei 4.502/64; e ii) em face da decadência, no que concerne à multa equivalente ao perdimento em face da interposição fraudulenta, exonerar a parcela relativa à Declaração de Importação nº 06/0541715-0, registrada em 11/05/2006; e, em relação à multa administrativa, deve ser exonerada a parcela relativa às importações realizadas no ano de 2006, eis que registradas até 26/10/2006. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto que deram provimento integral. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente, utilizando-se do tempo regulamentar e da prorrogação, o Dr. Nelson Antonio Reis Simas Júnior, OAB/SC nº 22.332. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos  voluntários  para:  i)  exonerar  a  multa  pelo  consumo  de  mercadorias estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente no país, prevista no art. 83,  I, da Lei  4.502/64; e ii) em face da decadência, no que concerne à multa equivalente ao perdimento em  face  da  interposição  fraudulenta,  exonerar  a  parcela  relativa  à  Declaração  de  Importação  nº  06/0541715­0,  registrada  em  11/05/2006;  e,  em  relação  à  multa  administrativa,  deve  ser  exonerada a parcela relativa às importações realizadas no ano de 2006, eis que registradas até  26/10/2006. Vencidos  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais  de Laurentiis Galkowicz,  Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto que deram provimento integral.  O  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  apresentou  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente, utilizando­se do tempo regulamentar e da prorrogação, o Dr. Nelson Antonio Reis  Simas Júnior, OAB/SC nº 22.332.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São  Paulo  I  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  dos  responsáveis  solidários.  Trata o processo de autos de infração, lavrados em 18/11/2011, dos quais os  interessados foram cientificados em 25/11/2011, para a exigência de Imposto de Importação e  PIS/Pasep­importação e Cofins­importação acrescidos de juros de mora e multa proporcional,  multa  ao  controle  administrativo,  e multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  no  valor  total  de  R$511.625,37  até  31/10/2011;  bem  como  de  multa  regulamentar  do  IPI,  no  valor  de  R$1.623.646,91, na seguinte forma:  (...)  1.  Imposto  de  Importação,  Cofins  e  Pis/Pasep  incidentes  na  importação,  todos  acompanhados  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional (150%);  2.  Multa  Administrativa  (100%  da  diferença  apurada  entre  o  preço declarado e o preço efetivamente praticado),  prevista no  art. 169, II, e § 6º do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada  pelo art. 2º da Lei n.º 6.562/197864, regulamentados à época dos  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 13971.722494/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.144  S3­C4T2  Fl. 1.398          3 fatos pelo art. 633,  I, do Decreto n.º 4.543/200265 – v. Planilha  III (totais);  3. Multa pelo consumo de mercadorias estrangeiras introduzidas  fraudulentamente no país (valor da mercadoria), prevista no art.  83, I, da Lei 4.502/6466 e art. 1.º,alteração 2ª, do Decreto­Lei n.º  400/68 – por Subfaturamento/Superfaturamento – v.Planilha III  (totais);  4. Multa pela conversão da pena de perdimento das mercadorias  importadas através da Interposição Fraudulenta de pessoas (Art.  23, § 3º, do Decreto­Lei 1.455/76, com a redação dada pelo art.  59  da  MP  66/2002  –  convertida  na  Lei  10.637/2002  – regulamentado  pelo  art.  618,  XXII  e  §  1.º  do  Decreto  n.º  4.543/02, posteriormente sucedido pelo art. 68967, XXII e § 1º,  do Decreto n.º 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro). Assim,  com base no quadro exposto no item 5.1, chegamos a um total  de R$ 198.302,43.  (...)  A  ação  fiscal  originou­se  da  análise  do  material  apreendido  quando  da  realização da operação denominada “Ouro Verde”, desencadeada em 30/03/2007, em diversos  pontos  do  território  nacional,  inclusive  na  sede  da  empresa D&A COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em Blumenau/SC, em cumprimento ao Mandado  de Busca e Apreensão expedido pela Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC, nos autos do  processo nº 2006.72.00.010504­9 (IPL n.º 285/2006/DPF/JVE/SC), aberto para investigação da  empresa D&A Com. Serv. Imp. E Exp., onde também é determinado o compartilhamento dos  objetos  apreendidos  que  contenham  informações  úteis  na  apuração  de  ilícitos  fiscais  com  a  Receita Federal.  Em  síntese,  a  investigação  policial  constatou  que  o  grupo  bancário  clandestino (Grupo Roger) oferecia – entre outros – serviços de remessa de divisas ao exterior  à margem do controle oficial por parte do Banco Central, tendo várias empresas como clientes,  entre elas a D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, que por seu  turno,  prestava  serviços  de  comércio  exterior  a  outros  clientes,  servindo  tais  remessas  ao  pagamento  de  fornecedores  no  exterior,  de  forma  a  enviar  a  diferença  de  valores  em  importações subfaturadas.  No  decorrer  da  Operação  “Ouro  Verde”  foram  apreendidos  vários  documentos  e  objetos,  dentre  eles,  um  "Conjunto  de Carimbos  de  fornecedores  estrangeiros  encontrados em uma caixa, na empresa D&A, rotulados no momento da apreensão como “item  15”", inclusive da Câmara de Comércio de Taiwan”, responsável pela emissão de certificados  de origem daquele país.  No  presente  processo  foram  apuradas  as  irregularidades  de  interposição  fraudulenta  e  de  subfaturamento/superfaturamento  de  preços  em  operações  de  comércio  exterior, como se segue:  1. Interposição Fraudulenta em relação às Declarações de Importação (DI´s),  especificadas abaixo, eis que a contribuinte nelas  informou que seria ela própria a adquirente  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     4 das mercadorias, quando, em análise dos documentos coletados, constatou a fiscalização que,  na verdade, essas importações eram destinadas à empresa Via Blumenau.    2. Subfaturamento/superfaturamento em relação às DI´s a seguir, resultando  em novo valor aduaneiro para as importações, conforme quadro mais abaixo:      Foram arrolados como responsáveis solidários a empresa VIA BLUMENAU  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e as pessoas físicas CAIO MARCELO DEBOSSAN, de  CPF 936.292.659­87, e ÉRICA DEBOSSAN REINERT, CPF 919.869.829­04, na condição de  sócios de fato ou administradores da D&A.  A  responsável  solidária  VIA  BLUMENAU  apresentou  sua  impugnação,  alegando, em síntese: a) em preliminar, a  ilegitimidade passiva da impugnante, a ausência de  responsabilidade solidária pelas multas, utilização de prova sem autorização judicial e ausência  de prejuízo ao Fisco; b) no mérito: b.1) tinha crédito comercial junto ao exportador, o qual era  compensado  em  operações  cujo  valor  superava  a  tabela mínima de  preços,  b.2)  ausência  de  dolo  ou  fraude,  b.3)  decadência  do  direito  de  lançar,  b.4)  inaplicabilidade  da  multa  pela  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 13971.722494/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.144  S3­C4T2  Fl. 1.399          5 diferença de preço quando a mercadoria está corretamente descrita na DI, b.5) com relação à  multa pela conversão da pena de perdimento, ela não lhe seria aplicável, eis que tais operações  eram isentas de IPI e que não pode ser responsabilizada pela utilização de carimbos apócrifos  nos documentos, b.6) A multa do art. 631 do Regulamento Aduaneiro não poderia ser aplicada,  pois aquela prevista no art. 633, I desse Regulamento é mais específica, e b.7) inadequação do  agravamento da multa.  Os  contribuintes  D&A  COMERCIO  E  SERVICOS  IMP.  E  EXP.  LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  impugnação  conjunta,  alegando,  em  síntese:  a)  ilicitude  e  imprestabilidade  das  provas  emprestadas,  b)  irregularidade  no  MPF,  c)  ausência  de  individualização  do  lançamento,  d)  ilegitimidade  passiva  das  pessoas  físicas,  e)  ilegitimidade  passiva  da  D&A  em  relação  às  importações  realizadas exclusivamente pela Via Blumenau,  f)  ilegitimidade passiva da D&A  para a aplicação da pena de perdimento e multa equivalente, g) ausência de prova do consumo  das mercadorias, h)  inocorrência de subfaturamento,  i)  indevida rejeição do primeiro método  de valoração das mercadorias, j) inexistência de fraude, sonegação e conluio, k) inexistência de  quebra de cadeia do IPI, l) extinção do direito de realizar revisão aduaneira, m) inocorrência de  interposição fraudulenta, n) enquadramento legal incorreto em relação à multa por consumo de  mercadorias  estrangeiras,  o)  não  incidência  de  tributos  sobre mercadorias  objeto  de  pena  de  perdimento, p) relevação da pena de perdimento em face da ausência de elemento danoso, e,  por fim, q) necessidade de aplicação da penalidade mais favorável.  Mediante  o  Acórdão  nº  1650.671  ­  23ª  Turma  da  DRJ/SP1,  de  25  de  setembro de 2013, as impugnações foram julgadas improcedentes, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 27/01/2006  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  Declarações  de  Importação  submetidas  à  despacho  aduaneiro  estavam instruídas com documentação que continha informação  falsa para ajustar à razão Valor FOB (US$) / Peso Líquido (kg),  de  modo  a  atender  o  limite  mínimo  de  valores  tolerados  pelo  DECEX.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     6 A  responsável  solidária  VIA  BLUMENAU  apresentou  seu  recurso  voluntário,  em  13/11/2013,  alegando,  em  preliminar,  ilegitimidade  passiva,  ausência  de  responsabilidade  solidária pelas multas,  irregularidade das provas  e decadência  e,  no mérito,  ausência de prejuízo ao Fisco, descabimento da exigência de imposto de importação, ausência  de  dolo  ou  fraude,  indevida  exigência  da multa  administrativa,  descabimento  da multa  pela  conversão da pena de perdimento à  recorrente,  inocorrência da infração punível com a multa  regulamentar do IPI, e inadequação de aplicação da multa agravada.  Os  contribuintes  D&A  COMERCIO  E  SERVICOS  IMP.  E  EXP.  LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  recurso  voluntário conjunto, alegando, em síntese:  2.1.  ILICITUDE  E  IMPRESTABILIDADE  DAS  PROVAS  EMPRESTADAS  –  AUSÊNCIA DE PROVAS  –NULIDADE DO  AUTO DE INFRAÇÃO   2.1.1.  Compartilhamento  de  Provas  –  Inobservância  do  Contraditório  e  da  Ampla Defesa  –Inobservância  de Condição  para o Compartilhamento – Nulidade do Procedimento Fiscal   2.1.2.  Apreensão  de  Documentos  –  Empresa  Diversa  da  Investigada  –  Ausência  de  Mandado  Judicial  Específico  –  Ilicitude das Provas ­ Nulidade   2.1.3.  Apreensão  de  Documentos  –  Investigação  Criminal  –  Inexistência  de  Correlação  Entre  os  Crimes  Investigados  e  as  Infrações Apuradas – Ilicitude das Provas  2.2. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  DE FISCALIZAÇÃO  (MPF­F) FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR –  NULIDADE DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO DE  INFRAÇÃO  2.3.  EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  –  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO  SOBRE  AS PRORROGAÇÕES DO MPF­F – NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO   2.4.  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO  MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   [não há o item 2.5 no recurso voluntário]  2.6.  ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ERICA  DEBOSSAN  REINERT  PARA  FIGURAREM  SOLIDARIAMENTE  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  2.7.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  QUANTO  ÀS  IMPORTAÇÕES  DIRETAS  REALIZADAS  EXCLUSIVAMENTE  PELA VIA BLUMENAU  2.8.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA DA D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA PENA DE PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO   2.9.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS – MERA PRESUNÇÃO –CERCEAMENTO DE  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 13971.722494/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.144  S3­C4T2  Fl. 1.400          7 DEFESA  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE PERDIMENTO EM MULTA   2.10.  INOCORRÊNCIA  DE  SUBFATURAMENTO  OU  SUPERFATURAMENTO   2.11 INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO   2.12. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DO IPI   2.13.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  REALIZAR  A  REVISÃO  ADUANEIRA  –  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DE  5  ANOS  –  DECADÊNCIA   2.14. INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  2.15.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  POR  CONSUMO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  “INTRODUZIDAS  FRAUDULENTAMENTE  NO  PAÍS”  –  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO  –VÍCIO  MATERIAL  –  ANULAÇÃO  DO  AUTO   2.16.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTOS  SOBRE  MERCADORIAS OBJETO DE PENA DE PERDIMENTO   2.17.  AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  DANOSO  –  RELEVAÇÃO  DA PENA DE PERDIMENTO   2.18.  NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS FAVORÁVEL  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Conforme bem esclarecido pela DRF­Blumenau, os recursos são tempestivos:  (...)  Analisando  o  contido  nos  presentes  autos,  constatamos  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo D&A Comércio, Serviços de  Importação e Exportação  Ltda  (CNPJ  nº  05.630.873/0001­00),  tendo  em  vista  que  a  ciência do Acórdão nº 16­50.671, proferido pela 23ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em São  Paulo  I,  ocorreu  em  21/10/2013  (fls.  1.102/1.235  e  1.257),  e  o  protocolo do questionamento, em 20/11/2013 (fls. 1.291/1.387).  Informamos, outrossim, que os sujeitos passivos solidários Érica  Debossan  Reinert  (CPF  nº  919.869.829­04)  e  Caio  Marcelo  Debossan  (CPF  nº  936.292.659­87)  interpuseram  recurso  voluntário em conjunto com o contribuinte supracitado, e dentro  do prazo  legal, uma vez que a  ciência de mencionado Acórdão  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     8 ocorreu,  igualmente,  em  21/10/2013  (fls.  1.236/1.241,  1.242/1.247,  1.254  e  1.255),  e  o  protocolo  do  questionamento,  em 20/11/2013 (fls. 1.291/1.387).  Por sua vez, o sujeito passivo solidário Via Blumenau Indústria  e  Comércio  Ltda  (CNPJ  nº  00.230.492/0001­01)  apresentou  tempestivamente  o  recurso  voluntário  contra  a  decisão  supracitada,  tendo  em  vista  que  a  ciência  de  referida  decisão  ocorreu em 18/10/2013  (fls. 1.248/1.253 e 1.256) e o protocolo  de seu recurso, em 13/11/2013 (fls. 1.259/1.286).  Os documentos comprobatórios de regular representação nestes  autos  foram  oportunamente  apresentados  pelos  contribuintes  supracitados,  de  acordo  com  o  contido  no  r.  despacho  de  fls.  961/962.  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  recursos voluntários.  Do Conflito aparente de normas ­ Bis in idem  Embora  a  vedação  ao  bis  in  idem  não  esteja  expressamente  prevista  na  Constituição  Federal,  o  princípio  do  non  bis  in  idem  é  reconhecido  pela  doutrina  como  decorrência  direta  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  tipicidade,  do  devido  processo legal e da proporcionalidade. Da mesma forma que “ninguém pode ser condenado ou  processado  duas  ou  mais  vezes  por  um  mesmo  fato”  no  direito  penal,  não  pode  a  Administração  impor uma segunda sanção administrativa a quem já sofreu uma outra sanção  em face da mesma conduta1.  Quando  há  uma  única  conduta  para  a  qual  parece  haver  a  possibilidade  de  aplicação de duas normas tipificadoras, para que não haja bis in idem, é imprescindível que se  verifique  qual  delas  deve  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  o  que  pode  ser  resolvido  com  o  instituto do "conflito aparente de normas" do direito penal.  O reconhecimento de um "conflito aparente de normas" no Direito Penal se  dá  pelos  seguintes  elementos:  unidade de  fato,  pluralidade  de normas,  aparente  aplicação  de  todas  as  normas  e  efetiva  aplicação  de  somente  uma  delas.  O  conflito  de  normas  é  apenas  “aparente”,  vez  que  deve  existir  regras  gerais  no  próprio  ordenamento  jurídico  para  determinação de qual deve ser a única norma tipificadora aplicável àquela conduta. Conforme  esclarece  Julio  Fabbrini  Mirabete2,  a  doutrina  tem  se  utilizado  para  solucionar  o  conflito  aparente de normas penais dos seguintes princípios: especialidade, subsidiariedade, consunção  (ou absorção) e alternatividade.  No  presente  caso  concreto,  observa­se  que  a  conduta  que  caracterizou  o  Subfaturamento/Superfaturamento  foi  duplamente  penalizada:  pela  multa  administrativa  de  100% da diferença entre o preço declarado e o preço praticado e pela multa pelo consumo de  mercadorias introduzidas fraudulentamente no país.  Conforme se vê abaixo, a multa administrativa, prevista no art. 88, parágrafo  único da Medida Provisória nº 2158­35, que diz a respeito à diferença entre o preço declarado e  o  praticado,  é  muito  mais  específica  para  designar  a  prática  de  subfaturamento  e                                                              1  MELLO,  Rafael  Munhoz  de.  Princípios  Constitucionais  de  Direito  Administrativo  Sancionador.  São  Paulo:  Malheiros, 2007, p. 210/211.  2 Manual de Direito Penal – Parte Geral, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 120/121.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 13971.722494/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.144  S3­C4T2  Fl. 1.401          9 superfaturamento do que a segunda multa, que pune qualquer tipo de introdução fraudulenta ou  clandestina de mercadoria no País:  Art.  88. No caso de  fraude,  sonegação ou conluio,  em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  (...)  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   Nesse sentido, releva mencionar o art. 704, parágrafo único do Regulamento  Aduaneiro 2009, embora não vigente à época dos fatos, que orienta no sentido de que a referida  multa, proveniente da legislação do IPI, tem caráter residual, sendo aplicável somente quando  não haja outra  infração mais específica para a  introdução  irregular da mercadoria estrangeira  no País:  Art.  704.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964,  art.  83,  inciso  I;  e  Decreto­Lei  no  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, art. 1o, alteração 2ª).  Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto.  Assim,  entendo  que  deve  ser  exonerada  "a  multa  pelo  consumo  de  mercadorias estrangeiras introduzidas fraudulentamente no país (valor da mercadoria), prevista  no art. 83, I, da Lei 4.502/64".  Da decadência  Analisemos agora a questão da decadência dos tributos e multas no presente  auto de infração, para a qual a fiscalização utilizou­se do prazo previsto no art. 173, I do CTN,  tendo em vista a caracterização de fraude:  (...)  Apesar  do  manso  e  pacífico  entendimento  judicial  e  administrativo de que em casos de dolo, fraude ou simulação, a  contagem do prazo decadencial segue a regra geral estabelecida  pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja,  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     10 inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, o fato é que há casos em  que  as  partes  autuadas  buscam  guerrear  em  sentido  contrário,  muitas vezes por ausência de qualquer outro apoio a se agarrar.  Observando  esta  possibilidade  de  pugna,  ainda  que  remota,  consideramos relevante lavrar o presente tópico acerca do tema,  conquanto notoriamente exaurido.  (...)  No  caso  concreto,  não  restam  dúvidas  acerca  das  práticas  fraudulentas perpetradas, conforme visto à exaustão.  Portanto, a partir das DIs registradas no ano de 2006, temos a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciando­se  em  01/01/2007  e  terminando em 31/12/2011.  Desta  forma,  haja  vista  que  o  lançamento  ocorreu  dentro  do  prazo estabelecido em lei para ser considerado válido, fica desde  já espancada qualquer eventual alegação de decadência.  (...)  No  entanto,  com  relação  especificamente  às  multa  aduaneiras,  o  prazo  de  decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração, nos termos do art.  139  do Decreto­lei  nº  37/66,  regulamentado  pelo  art.  669  do Regulamento Aduaneiro/2002,  vigente à época dos fatos:   Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139).  Assim, deve ser  regido por esse prazo especial de decadência aplicação das  multas  aduaneiras,  quais  sejam, a multa  equivalente ao  perdimento  em  face  da  interposição  fraudulenta  e  a multa  administrativa  pela  diferença  entre  os  preços  declarado  e  praticado.  Como  os  autuados  foram  cientificados  dos  autos  de  infração  em  25/11/2011,  devem  ser  exoneradas  em  face  da  decadência  as  parcelas  dessas  multas  aduaneiras  que  se  referem  a  importações registradas até 25/11/2006.  Dessa  forma,  in  concreto,  no  que  concerne  à  multa  equivalente  ao  perdimento  em  face  da  interposição  fraudulenta  deve  ser  exonerada  a  parcela  relativa  à  Declaração de  Importação nº 06/0541715­0,  registrada em 11/05/2006;  e  em relação à multa  administrativa, deve ser exonerada a parcela relativa às importações realizadas no ano de 2006,  eis que registradas até 26/10/2006, conforme quadros parciais abaixo:  Multa equivalente ao perdimento ­ DI exonerada    Multa administrativa ­ DI´s exoneradas:  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 13971.722494/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.144  S3­C4T2  Fl. 1.402          11   Analisemos agora os tópicos específicos dos recursos voluntários em relação  às preliminares.   Das preliminares suscitadas pela VIA BLUMENAU  Sustenta, inicialmente, a ilegitimidade passiva relativamente aos tributos e a  ausência de responsabilidade com relação às multas aplicadas.  Com  relação  aos  tributos,  a  responsabilidade  da  VIA  BLUMENAU  foi  fundamentada no art. 124,  I do CTN, por  se caracterizar, na condição de real  adquirente das  mercadorias, como uma pessoa jurídica que tem interesse comum na situação que constitua o  fato gerador, qual seja, a importação das mercadorias, no que agiu bem a fiscalização.  Relativamente  às  multas,  a  responsabilidade  da  VIA  BLUMENAU,  na  condição  de  adquirente  oculta  das  mercadorias  importadas,  que  se  beneficiou  da  prática  da  infração, restou perfeitamente caracterizada em face da determinação contida no art. 95, I, V e  VI do Decreto­lei nº 37/66:  Art 95. Respondem pela infração:  I  ­  Conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora  (incluído pelo art. 78 da Medida Provisória nº 2.158/2001. Vide art. 5º  da IN/SRF nº 225/2002).  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora (incluído pelo art. 12 da Lei nº 11.281/2006).  Assim,  havendo  disposição  expressa  em  lei  que  determina  a  responsabilização da VIA BLUMENAU pelas infrações aduaneiras, na condição de adquirente,  encomendante predeterminado ou beneficiário direto da irregularidade, independentemente da  natureza da infração ou da intenção do agente, não pode o agente administrativo agir de modo  diferente.  Sustenta  também  a  VIA  BLUMENAU  que  inexistiria  autorização  judicial  para utilização de dados/correspondência eletrônica enviada por ela, razão pela qual seria nulo  o auto de infração em face da ilicitude da prova.  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     12 Conforme  esclarecido  pela  fiscalização,  nos  autos  do  processo  n.º  2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC),  da  Vara  Federal  Criminal  de  Florianópolis/SC,  nos  autos  do  processo  n.º  2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC), foi determinado o compartilhamento da interceptação telefônica, bem  como "das provas obtidas a partir da busca e apreensão" já deferida nesses autos.  (...)  No  caso  de  uso  desta  prova  [interceptação  telefônica]  pela  Receita  Federal  para  fins  de  instauração  de  procedimento  administrativo­fiscal, entendo, na linha do que tem sido feito até  agora,  que  este  procedimento  não  viola  a  Constituição  Federal.(...).  Por fim, está se deferindo nesta decisão, porque este é o objeto  do  pedido  da  autoridade  policial,  o  compartilhamento  das  provas  obtidas  a  partir  da  busca  e  apreensão  deferida  nestes  autos, bem como a participação deste órgão no procedimento de  execução da busca.  (...)  b) decreto a quebra do sigilo telemático e de informática, (...).  (...)  Assim, independentemente de outra autorização judicial para a utilização de  dados/correspondência  eletrônica  enviada  pela  VIA  BLUMENAU,  as  provas  coletadas  no  referido inquérito policial, que foram compartilhadas com a RFB por expressa ordem do Poder  Judiciário, podem e devem ser usadas para instruir as exigências de tributos e multas em face  da  empresa  D&A,  nas  quais  a  VIA  BLUMENAU  é  também  arrolada  como  responsável  solidária.  A  legitimidade  do  uso  dessas  provas  não  pode  ser  questionada  administrativamente  enquanto  vigente  a  referida  ordem  judicial  de  compartilhamento  de  provas,  o  que,  obviamente,  não  impede  a  recorrente  de  eventualmente  contestar  o  conteúdo  dessa decisão judicial no âmbito do próprio Poder Judiciário.  Relativamente à decadência, alega a VIA BLUMENAU que o prazo aplicável  seria  aquele do  art.  150, §4º do CTN,  tendo em vista que o  Imposto  sobre  Importações  e as  contribuições  sociais  PIS/Cofins­importação  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Conforme  esclarece  o  Voto  condutor  do  Relator  Manoel  Coelho  Arruda  Junior no Acórdão nº 9202­003.589– 2ª Turma da CSRF, de 03 de março de 2015, a questão  sobre  a  aplicação  do  art.  173,  I  do CTN ou do  art.  150,  §4º  do CTN nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação já se encontra resolvida pela aplicação do entendimento do STJ  no julgamento do recurso repetitivo REsp 973.733/SC, de aplicação obrigatória pelos membros  do CARF:  (...)  Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150, §4º),  e  a  segunda  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 13971.722494/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.144  S3­C4T2  Fl. 1.403          13 poderia  ter  sido  realizado  (art.  173,  I).  Cumpre  transcrever  os  referidos dispositivos legais:  (...)  Harmonizando as normas acima transcritas, o Superior Tribunal  de Justiça esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em  que o tributo sujeitar­se a lançamento por homologação:  1) Quando não tiver havido pagamento antecipado;    2) Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;    3) Quando não tiver havido declaração prévia do débito.  Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial representativo da controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;   AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;   e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.91/104;   Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;   e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     14 (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009).  No  voto  lavrado  no  referido  REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado  em  outros  julgamento  (REsp  766.050∕ PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  DJ  25.02.2008),  que  limitam a aplicação do art. 150, §4º do CTN às hipóteses que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  "quando ocorrer pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas preparatórias".  Assim,  no  presente  caso,  em que  houve  fraude,  conforme  será  debatido  no  mérito, correta a aplicação do art. 173, I do CTN para a contagem do prazo de decadência, não  obstante se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Relativamente às multas aduaneiras, como já analisado neste Voto, aplica­se  o  prazo  específico  do  Regulamento  Aduaneiro,  de  5  anos  a  contar  da  data  da  infração,  resultando em exoneração parcial dessas multas.  Por fim, quanto à multa proporcional ao valor do imposto, que não se trata de  uma multa aduaneira, tratando­se da exigência de multa e não de tributo sujeito a lançamento  por homologação,  aplica­se o prazo geral de decadência previsto no art.  173,  I do CTN ­ de  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Das  preliminares  suscitas  pelos  recorrentes  D&A,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN E ÉRICA DEBOSSAN  2.1. ILICITUDE E IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS –  AUSÊNCIA DE PROVAS –NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Como  já  esclarecido  neste  Voto,  todas  as  provas  coletadas  no  referido  inquérito policial, foram compartilhadas com a RFB por expressa ordem do Poder Judiciário.  Além dessas provas, foram colhidas outras no âmbito da própria RFB seja por intermédio de  intimações  ou  de  consultas  aos  sistemas  internos  em  procedimento  fiscal  regular,  em  conformidade com o disposto nos arts. 194 a 198 do CTN. Por certo, não há necessidade de se  aguardar a conclusão do inquérito policial quando os elementos já coletados são suficientes à  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo  e  do  cometimento  de  infração  administrativa,  incumbindo  à  autoridade  administrativa  efetuar  imediatamente  o  correspondente  lançamento  tributário, nos termos do art. 142 do CTN.  Sobre  a  alegada  ausência  de  contraditório  e  de  ampla  defesa,  esses  são  garantidos  com  a  impugnação  do  lançamento,  mediante  a  qual  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  contestar  todos  os  fatos  a  ele  atribuídos  e  apresentar  todas  as  provas  que  julgue necessárias. O procedimento preparatório do lançamento, e o próprio lançamento, é ato  inquisitório,  não  havendo que  se  falar  em violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa nessa fase pela não manifestação do contribuinte sobre as provas colhidas nessa fase do  procedimento fiscal. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 46, abaixo reproduzida:  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 13971.722494/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.144  S3­C4T2  Fl. 1.404          15 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  2.2.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  –  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL E DO AUTO DE INFRAÇÃO   Alegam  os  recorrentes  irregularidade  na  conversão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  ­  MPF­D  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização ­ MPF (fls. 145/147), o que não faz qualquer sentido.   Se o procedimento de diligência destina­se justamente a "as ações destinadas  a  coletar  informações ou outros  elementos de  interesse da  administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual",  nada  há  de mais  regular  que,  verificando  a  fiscalização  a  necessidade  de  apuração  mais  detalhada,  instaure  depois  o  procedimento  de  fiscalização, obviamente com o aproveitamento das provas já coletadas.  2.3.  EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  –  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES DO MPF­F – NULIDADE DO  AUTO DE INFRAÇÃO   Reclamam  também  os  recorrentes  que  a  contribuinte  não  foi  intimada  das  prorrogações do MPF. No entanto, como já bem esclareceu a  fiscalização à contribuinte  (fls.  130/133), não há previsão na legislação para tal. Conforme determinado pelos artigos abaixo  da Portaria RFB nº 11371, de12 de dezembro de 2007, vigente à época, as informações sobre o  procedimento fiscal e suas prorrogações são disponibilizadas à contribuinte por intermédio de  código de acesso na Internet:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     16 Art.  18.  Os  MPF  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão  disponíveis para consulta na  Internet, mediante a utilização do  código de acesso de que trata o art. 4º, parágrafo único, mesmo  após a conclusão do procedimento fiscal correspondente.  Ademais,  a  competência  para  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  decorre da lei, razão pela qual a jurisprudência no CARF caminha no sentido de que eventual  irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não  acarretaria a nulidade do lançamento (vide Acórdãos nºs 1802­001.864, de 09/10/2013; 2403­ 002.571, de 15/04/2014; e 3401­002.564, de 23/04/2014).  2.4.  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO  MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Quanto  à  alegação  de  falta  de  individualização  do  lançamento  não  assiste  razão às recorrentes, vez que os lançamentos objeto do presente processo foram legitimamente  efetuados,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  apontando  como  sujeito  passivo  a  referida  contribuinte e os responsáveis solidários pelos tributos e pelas infrações, em conformidade com  o CTN e com o art. 95 do Decreto­lei nº 37/66.   Não se vislumbra a possibilidade de se lavrar um auto de infração para cada  integrante  do  polo  passivo,  vez  que  significaria  exigir  o  mesmo  montante,  de  forma  independente,  várias  vezes,  da  contribuinte  e dos  responsáveis. As  exigências  tributárias  são  únicas, mas,  em  face do que dispõe  a  lei,  são  efetuadas  em  face de vários  sujeitos passivos,  com a reunião das provas necessárias para a caracterização dos responsáveis para a satisfação  do  crédito  tributário,  sendo  que  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  autuados  aproveita  aos  demais  e o pedido de parcelamento deferido  a um dos  autuados  suspende a  exigibilidade do  crédito tributário em relação aos demais.  Do  mérito:  alegações  das  recorrentes  D&A,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN E ÉRICA DEBOSSAN  2.6.  ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ERICA  DEBOSSAN  REINERT  PARA  FIGURAREM  SOLIDARIAMENTE  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO  Alegam as  recorrentes que, afora a  relação  familiar entre os  seus  sócios,  as  empresas D&A  e Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.  possuem objetos  sociais distintos e  específicos,  cada  uma  com  seu motivo  negocial  claro  e  aparente,  sendo  administradas  cada  qual pelo seu sócio­administrador, não havendo o que se falar em ‘sócio­oculto’ por qualquer  razão que seja.  No entanto, essa tese não pode prosperar, conforme já decidido no Acórdão  nº 3302­002.874 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, Relator Walber  José da Silva, em processo que trata de situação semelhante da contribuinte:  (...)  Quanto  a  alegação  de  ilegitimidade  do  Sr.  Caio  Marcelo  Debossan e Érica Debossan Reinert para figurar no pólo passivo  do  auto  de  infração,  conforme  demonstrado  na  Descrição  dos  Fatos  que  levaram  à  autuação,  devidamente  comprovado  no  "Anexo Probante da Sociedade de Fato Caio­Érica", os irmãos e  Despachantes  Aduaneiros,  Sra.  Érica  e  Sr.  Caio  efetivamente  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 13971.722494/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.144  S3­C4T2  Fl. 1.405          17 dirigiam a empresa D&A, praticando atos típicos de gerência da  empresa, que vai desde a negociação com clientes à ascendência  sobre  os  empregados,  passando  por  propaganda  onde  eles  se  apresentam como executivos e sócios da D&A, inclusive no site  da  própria  D&A  (www.deacomex.com.br),  conforme  acima  se  disse.  Eventuais negociações com empresas e órgãos intervenientes no  comércio, que poderiam ser terceirizadas e que foram efetuadas  pelos  referidos  Despachantes  Aduaneiros,  não  são  suficientes  para desconstituir os demais atos de efetiva gestão consignados  no  Auto  de  Infração,  ainda  mais  quando  desacompanhado  de  contrato específico de prestação desses serviços especializados e  da respectiva nota fiscal relativo ao preço do serviço contratado.  Por  outro  lado,  a  farta  documentação  probatória  juntada  aos  autos reflete, indubitavelmente, uma intensa atividade de gestão  dos negócios da D&A pelos sócios e gestores de fato, Sra. Érica  e Sr. Caio.  Portanto,  está  sobejamente  provado  nos  autos  que  os  ditos  responsáveis solidários conduziam tanto os negócios da empresa  D&A  como  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  e,  externamente, as duas empresas se apresentavam como sendo do  "Grupo D&A", sendo que as ações de ambas eram sobrepostas,  como  bem  ficou  provado  na Descrição  dos  Fatos  e  no  "Anexo  Probante da Sociedade de Fato Caio­Érica".  Formalmente,  na  qualidade  de  sócios  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros,  os  dois  atuavam  pessoalmente  também  como  despachante  aduaneiro  nas  importações  realizadas  pela  empresa D&A e não foi diferente com as DI objeto da autuação.  Portanto,  sem reforma a  decisão  recorrida  que manteve  a  Sra.  Érica  e  o  Sr.  Caio  como  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário lançado.  (...)  A  título  de  ilustração  dos  vários  atos  de  gestão  dessas  pessoas  físicas  na  empresa  D&A  que  convergem  no  sentido  de  que  detinham  de  fato  poder  de  gerência  nesta  empresa,  cabe  transcrever  alguns  trechos  do  "Anexo  Probante  da  Sociedade  de  Fato  Caio­ Érica" com informações extraídas de arquivos digitais apreendidos e de outros documentos:  (...)  Érica  busca  fornecedores  chineses  para  um  cliente  da  D&A:  “Bem como vc  sabe  trabalho com comércio  exterior e  além de  desembaraço  aduaneiro,  emissão  de  doctos  em  exportação  e  importação.  Recentemente  nossa  empresa  vem  prestanto  tb  um  tipo  de  assessoria  em  exportar  e  importar  produtos  para  alguns  clientes na região. Mas por que existem muitos clientes que não  cadastraram  ainda  no RADAR e  não  querem perder  o  negócio.  Gostamos da brincadeira  e  estamos  levando a  sério,  não  somos  trading apenas fazendo uns negócinhos...  Então, estou tentando localizar na China fabricantes (...)  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     18 Mas aproveitando a oportunidade, meu irmão (que é meu sócio)  está perguntando (...)”.  (...)  Érica  faz as  tratativas  junto à empresa de aviação ABSA, para  credenciamento da D&A como agente de carga.  (...)  Érica  determina  hierárquica  e minuciosamente  às  funcionárias  da  D&A  como  devem  ser  operacionalizados  determinados  procedimentos dentro da empresa.  (...)  Érica faz tratativas para confecção de xícaras e canecas com o  logotipo da D&A; aduz ao desenvolvedor que em sua ausência o  Sr. Caio poderá resolver.  (...)  Caio repreende a funcionária Andressa, após erro desta junto a  um cliente: “Caramba Andressa, esse erro é muito bobo. Please  ATENÇÃO no que vc faz”.  (...)  Caio informa hierárquica e gerencialmente a todos da D&A que  dá  por  terminado  todo  e  qualquer  trabalho  com  a  empresa  Yellow; o sócio desta, responde a Caio:  “apostei bastante na sua empresa”.  (...)  O  informe  comercial  veiculado  no  jornal,  sobre  a  D&A,  não  deixa dúvidas  (g.n.): “A empresa  evoluiu de uma pequena  sala  de  25  metros  quadrados  onde  atuavam  os  empresários  Caio  Marcelo Debossan  e Erica Debossan Reinert,  para  uma  sede  de 400 metros quadrados, onde atuam 35 pessoas.”.  (...)  Os  sócios  da  empresa,  Caio  Debossan  e  Erica  Debossan  Reinert, afirmam que os números são resultados de uma receita  entre  profissionais  competentes,  clientes  em  crescimento  e  a  aposta em um estilo diferenciado de se trabalhar com comércio  exterior.  “Oferecemos  um  serviço  com  duas  características  primordiais:  completo,  já  que  temos  desde  desembaraço  aduaneiro  até  assessoria  em  legislação  aduaneira,  e  personalizado”,  explica  Erica.  Caio  completa  que  em  2010  a  D&A  diversificou  mercados  e  cresceu  em  26%  o  número  de  clientes.  (...)  No  site  de  relacionamentos  Facebook,  o  Sr.  Caio  Debossan  informa  que  é  sócio­diretor  da  empresa  D&A,  desde maio  de  2003 até agora (11/11/2011).  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 13971.722494/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.144  S3­C4T2  Fl. 1.406          19 (...)  Ademais, não prospera a alegação de que não teria sido atendido ao disposto  no art. 135 do CTN, vez que, conforme demonstrado na autuação (vide trechos abaixo), Caio e  Érica Debossan agiram com infração à lei:  (...)  No  caso  em  comento,  a  participação  consciente  dos  sócios  ocultos, Sr. Caio Debossan e Sra. Érica Debossan Reinert, com  poderes  de  fato  sobre  a  gestão  da  D&A  à  época  dos  fatos  geradores  é  de  clareza  solar,  conforme  demonstrará  a  documentação acostada.  Como agravante, é de se considerar a réproba conduta no uso de  seus  respectivos  cônjuges,  a  figurar  no  quadro­societário  de  direito  como  meros  “presta­nomes”,  ou  “laranjas”,  respectivamente, Sra. Josiane Debossan e Sr. Ivan Luiz Reinert.  Tal  arranjo  ou  conluio  objetivava manter  ocultos  os  sócios  de  fato,  Caio/Érica,  do  impedimento  legal  de  serem  sócios­ administradores  da  importadora­exportadora  D&A,  por  serem  despachantes  aduaneiros,  na  forma  do  art.  10,  I,  do  Decreto  646/923, vigente à época c/c art. 76 da Lei 10.833/034 (o que é  somente  permitido  a  sócios  de  empresas  comissárias  de  despacho,  como  o  são  da  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros, CNPJ n.º 07.081.778/0001­11).  (...)  Do  exposto,  conclui­se,  em  apertada  síntese,  que  os  ocultos  sócios­administradores  de  fato Caio  e Érica Debossan  também  são responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído na  presente  auditoria,  nos  termos  dos  arts.  124  e  135,  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional).  (...)  Nesse passo, considerando que o cerne restante da questão desta  responsabilização  tributária  é a prova da administração oculta  da sociedade pela dupla citada, acostamos ao presente processo  todo um cabedal de provas neste sentido, que é parte integrante  deste(s) Auto(s) de Infração: v. Anexo Probante da Sociedade de  Fato Caio­Érica.  Nesse  tirocínio,  o  fato  é  que  os  dois  sócios­administradores  ocultos  emergem  como  principais  responsáveis  pessoais  pelas  fraudes perpetradas, carregando desta forma toda uma carteira  de  clientes,  como  é  comum  em  uma  trading  deste  teor.  Do  quadro  probante,  constata­se  o  nível  de  minudência  administrativo­gerencial a que descem os citados sócios de fato.  Desta  forma,  não  é  crível  que  não  soubessem  ou  não  participassem diretamente das práticas fraudulentas. Em sentido  contrário,  a  participação  salta  aos  olhos,  haja  vista  –  somente  para  citar  alguns  fatos  –  a  referência  ao  Sr.  Caio  na  documentação  obtida  judicialmente  pela  Polícia  Federal  junto  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     20 ao  grupo  doleiro  e  a  farta  quantidade  de  carimbos  de  fornecedores  encontrada  nas  dependências  da  D&A,  a  servir,  por óbvio, à forja documental.  (...)  De  fato,  observa­se,  em  várias  situações,  como  as  ilustradas  abaixo,  o  envolvimento direto de Erica e Caio Debossan nas irregularidades objeto do presente processo:              Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 13971.722494/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.144  S3­C4T2  Fl. 1.407          21 2.7.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  QUANTO  ÀS  IMPORTAÇÕES  DIRETAS REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA VIA BLUMENAU   Relativamente à  interposição fraudulenta somente foram objeto de autuação  as  importações  objeto  de  duas  declarações  de  importação  abaixo,  tem  sido  a  primeira  delas  excluída  no  presente  Voto  em  face  da  decadência.  Nessas  importações  específicas,  a  D&A  informou que seria  ela própria  a  adquirente das mercadorias,  quando,  em  análise das provas  coletadas, constatou a fiscalização que, na verdade, eram destinadas à empresa Via Blumenau:    Assim,  eventuais  importações  diretas  da  VIA  BLUMENAU  não  estão  inseridas na parte da autuação referente à interposição fraudulenta.  2.8.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO  Alegam os recorrentes que contra a D&A somente poderia ter sido aplicada a  multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, mas jamais a multa equivalente ao perdimento,  em face de bis in idem.  No  entanto,  tendo  em vista  que  a  conduta  de ocultação  fraudulenta  da  real  adquirente nas importações foi praticada pela D&A, na condição de importadora ostensiva, não  há  como  isentá­la  da  infração  caracterizada  pela  "ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação.   Quem primeiro responde por uma infração é o seu próprio agente, no caso, a  importadora D&A, assim considerado, nos termos do art. 94 do Decreto­lei nº 37/66, a pessoa  física  ou  jurídica  que  incorre  na  omissão  ou  ação,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância  de  norma  legal  estabelecida.  De  outra  parte,  a  responsabilização  da  VIA  BLUMENAU por essa  infração deu­se com fundamento no art. 95,  I, V e VI do Decreto­lei  37/66, como já esclarecido neste Voto.  Quanto  à  alegação  de  bis  in  idem,  também  não  prospera.  Tratando­se  de  infrações distintas a infração que ora se julga e aquela prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007,  que tutelam bens jurídicos diversos, não seria o caso de bis in idem.   Nesse sentido, no Acórdão n° 3101­00.431 ­ 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária,  de 25 de maio de 2010, Redator designadoTarásio Campelo Borges, foi decidido que "O dano  ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo 23 do Decreto­lei 1.455, de 1976, com  as modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a exigência da  multa cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007".  Também este Colegiado decidiu recentemente, por unanimidade, no Acórdão  nº 3402­003.008– 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 26 de abril de 2016, Relator: Antonio  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     22 Carlos Atulim, no sentido de que a multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena  de perdimento ou a multa equivalente substitutiva ao perdimento.  2.9. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO DAS MERCADORIAS – MERA  PRESUNÇÃO –CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA  PENA DE PERDIMENTO EM MULTA   Conforme previsto no art. 23, §3º do Decreto­lei nº 1455/76, a multa equivalente  ao valor da mercadoria,  em substituição à  aplicação da pena de perdimento, é cabível quando a  mercadoria não seja localizada ou tenha sido consumida. De forma que foi correto o procedimento  adotado pela fiscalização de aplicar a multa substitutiva do perdimento em relação às importações  com  interposição  fraudulenta,  tendo  em  vista  a  "impossibilidade  material"  de  apresentação  das  mercadorias alegada pela VIA BLUMENAU em resposta à intimação para que o fizesse.  2.10.  INOCORRÊNCIA  DE  SUBFATURAMENTO  OU  SUPERFATURAMENTO   Tendo  em  vista  a  exoneração  parcial  neste  Voto  em  face  da  decadência,  relativamente à multa administrativa em face do subfaturamento/superfaturamento, restaram na  autuação apenas as quatro importações abaixo registradas no ano de 2007:        Para  todas  as  importações  acima,  foi  possível,  com  as  provas  coletadas,  apurar o real valor de transação efetuado total, com a aplicação do 1º método de valoração do  AVA/GATT.  Ressalve­se  que  apenas  em  relação  à  DI  nº  06/1115516­2,  o  valor  das  mercadorias  foi, motivadamente  arbitrado,  vez  que  a  documentação  juntada  não  possibilitou  obter o  seu  real  valor, mas  essa  importação  foi  excluída da  autuação neste Voto  em  face da  decadência.  A  questão  de  fundo  para  o  subfaturamento  e  superfaturamento  encontra­se  nos  "preços  mínimos"  no  deferimento  das  Declarações  de  Importação  pelo  DECEX.  A  fiscalização encontrou um arquivo­planilha contendo uma lista de NCMs com o seu respectivo  preço mínimo (fls. 513), inclusive com controle dinâmico de atualização de valores.  Em  arquivo­mensagem  de  19/11/03,  entre  Erica  Debossan  (da  D&A)  e  Alexandra  (da  Via  Blumenal),  que  remonta  à  época  do  possível  início  da  parceria  em  importações, Erica explica, em síntese, que Caio  [Debossan] está em contato... que precisam  descobrir o preço mínimo [das mercadorias], e que esta é uma informação sigilosa, mas estão  sondando o pessoal do Banco do Brasil (fls. 512).  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 13971.722494/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.144  S3­C4T2  Fl. 1.408          23 Constatou  a  fiscalização que  as  importações  eram, ora  superfaturadas  e  ora  subfaturadas, com  intuito de burlar a sistemática da análise do Decex no que  tange ao preço  mínimo. As  importadoras/adquirentes  não  enviavam  recursos  a mais  ao  fornecedor para  não  terem  prejuízo,  utilizando­se  de  uma  sistemática  compensatória  de  débito­crédito  entre  os  próprios fornecedores do grupo. O subfaturamento restou explícito à fiscalização por meio do  documento  DN  ­  Nota  de  Débito  (Debit  Note)  e  o  superfaturamento  era  documentado  no  documento CN ­ Nota de Crédito (Credit Note).  Para ilustrar, especificamente para as Declarações de Importação registradas  em 2007, apurou a fiscalização o valor aduaneiro das mercadorias na seguinte forma:  ­  DI  07/03865794,  de  26/03/07  ­  declarada  a  US$  39.657,60  CFR  (1,62US$/kg): A proforma encontrada (fls. 532) indica um valor de 1,80 US$/kg, portanto, o  valor real transacionado, com a exata valoração da DI é de US$ 44.064,00 CFR (1,80 US$/kg)  – ou US$ 44.335,25 CIF.  ­  DI  07/03395666,  de  16/03/07  ­  declarada  a  US$  112.946,40  CFR  (2,49  US$/kg):  A  partir  de  dois  arquivos­mensagens,  de  24/11/06,  folhas  533  a  535,  apurou­se  o  valor exato das mercadorias a 2,40 US$/kg. Portanto, o valor real transacionado, com a exata  valoração da DI é de US$ 108.864,00 CFR (2,40 US$/kg) –  ou US$ 109.565,36 CIF.  ­  DI  07/05737602,  de  04/05/07  ­  declarada  a  US$  122.759,18  FOB:  Os  documentos  das  fls.  540/544,  em  particular  a  Credit  Note,  ou  Nota  de  Crédito”refletem  a  diferença  entre  o  valor  Superfaturado  e  o  valor  real  transacionado:  US$  33.479,77  (1,05  US$/kg  x  31.885,50  kg).  Portanto,  somando  ambos  os  embarques/notas  de  crédito,  tem­se  o  valor real transacionado, isto é, a valoração da DI em US$ 89.279,40 FOB (2,80 US$/kg) –  ou  US$ 97.576,70 CIF.  ­  DI  07/07229558,  de  04/06/07  ­  declarada  a  US$  122.246,35  FOB  (duas  adições:  ambas  declaradas  a  3,85 US$/kg): As  proformas  e  credit  notes  anexadas  revelam o  valor  real  transacionado de 2,80 US$/kg. Portanto,  temos a  importação  foi valorada em US$  88.906,44 FOB (US$ 98.124,93 CIF).  Assim,  diante das  robustas  provas  trazidas  aos  autos,  não  pode  prosperar  a  alegação dos recorrentes de que inexistiria o subfaturamento ou superfaturamento.  2.11 INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO   Tendo  em  vista  as  informações  que  já  constam  neste  Voto  acerca  de  subfaturamento/superfaturamento  e  compensações  de  valores  entre  empresas,  para  burlar  os  "preços  mínimos"  do  DECEX;  ocultação  fraudulenta  do  real  adquirente  das  mercadorias;  e  exercício  de  gestão  de  fato  na  empresa  D&A  por  despachantes  aduaneiros;  não  prospera  a  alegação de ausência de fraude, sonegação ou conluio.  Também não é verdade que  todos os  tributos  incidentes na operação  foram  regularmente  recolhidos,  como  alegam  os  recorrentes,  vez  que  do  novo  valor  aduaneiro  apurado pela fiscalização, resultou em exigência de tributos no presente auto de infração.  As questões atinentes a eventual lesão das multas a princípios constitucionais,  que, acaso procedentes, conduziriam a inconstitucionalidade da lei que as veicula, não podem  ser conhecidas na esfera administrativa, vez que o agente administrativo está vinculado à lei.  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     24 2.12. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DO IPI   Nesse  aspecto,  há  de  se  esclarecer  que  a  fiscalização  quando  menciona  a  "quebra da cadeia do IPI" discorre, em ordem genérica, sobre alguns dos fins pretendidos pelo  legislador ordinário para coibir a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior,  entretanto, a existência de quebra do cadeia do IPI, in concreto, não integra o tipo infracional.  Dessa forma, mesmo que, no presente caso, não ocorra a quebra da cadeia do IPI, esse fato, por  si  só,  não  socorre  os  recorrentes  para  o  afastamento  de  infração  cometida  em  conformidade  com o disposto no art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76.  2.13. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REALIZAR A REVISÃO ADUANEIRA –  TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS – DECADÊNCIA   A  análise  de  decadência  foi  efetuada  no  início  deste  Voto,  no  que  assiste  razão em parte aos recorrentes.   2.14. INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA   Apurou­se  que  a  recorrente  D&A  informou,  em  duas  declarações  de  importação,  que  se  trataria  de  importação  própria,  quando,  em  verdade,  apurou­se  que  tais  operações ocorreram por conta e ordem de terceiro ­ Via Blumenau.   O  procedimento  correto  que  deveria  ter  seguido  pela  importadora  é  aquele  previsto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  225/20023,  apresentando  previamente à  fiscalização o contrato de prestação de serviços  com a outra  recorrente para  a  sua  habilitação  para  atuar  por  conta  e  ordem  de  terceiro  no  comércio  exterior,  bem  como  informando,  em  campo  próprio  das  declarações  de  importação  a  identificação  da  verdadeira  interessada  nas  mercadorias  importadas,  em  consonância  com  a  fatura  comercial  na  qual  também seria necessária identificá­la.  Apurou  a  fiscalização  que  as  importações  eram  por  conta  e  ordem  da Via  Blumenau,  com  base,  dentre  outros  elementos,  em  mensagens  enviadas  pela  D&A  a  Via  Blumenau com pedido de numerário e informação de saldo residual de importação; depósitos  efetuados pela Via Blumenau para suprir os custos da importação e registros na contabilidade  da D&A de adiantamentos em "importação por conta e ordem".  Com relação a DI nº 08/1974070­0, que resta na autuação pela  interposição  fraudulenta,  foi  possível  obter  a  comprovação  do  suprimento  dos  recursos,  conforme  demonstram os trechos abaixo:                                                              3 Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do  contrato  firmado  entre  as  partes  para  a  prestação  dos  serviços,  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição  sobre  o  seu  estabelecimento matriz.  Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia  habilitação  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  para  atuar  como  importador  por  conta  e  ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato.    Art.  3º  O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando  o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado.  §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria,  refletindo  a  transação  efetivamente  realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias.       Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 13971.722494/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.144  S3­C4T2  Fl. 1.409          25   (...)      A  alegação  de  que  não  teria  havido  o  efetivo  prejuízo  ao  Erário  para  o  cabimento da pena de perdimento não prospera. As hipóteses de  "dano ao Erário",  definidas  pelo  legislador  ordinário  no  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/76,  tratam­se  de  autênticas  presunções  legais  de  dano  ao  Erário,  não  se  fazendo  necessária  qualquer  comprovação  adicional  de  efetivo  prejuízo  financeiro  ao  Erário  ou  à  atividade  fiscalizatória.  Quando  ocorrem, no mundo concreto, as  infrações tipificadas nos incisos desse dispositivo legal, está  presumido o dano ao Erário.  Tendo,  no  caso  sob  análise,  ocorrido  o  cometimento  da  infração  de  "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,  mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação,  veiculada pelo art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, está caracterizado o "dano ao Erário".   2.15.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  POR  CONSUMO  DE  MERCADORIAS ESTRANGEIRAS “INTRODUZIDAS FRAUDULENTAMENTE NO PAÍS” –  ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO –VÍCIO MATERIAL – ANULAÇÃO DO AUTO   O  pleito  das  recorrentes  já  foi  atendido  no  início  deste  Voto,  tendo  sido  exonerada a parcela da autuação decorrente da multa regulamentar do IPI.  2.16. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE MERCADORIAS OBJETO  DE PENA DE PERDIMENTO   Ao  contrário  do  que  pregam  os  recorrentes,  conforme  ressalvam  os  dispositivos abaixo transcritos, o  Imposto sobre a Importação e as contribuições para o PIS e  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     26 Cofins  na  importação  incidem  na  situação  em  que  é  aplicada  a  multa  substitutiva  do  perdimento da mercadoria em face da sua não localização, consumo ou revenda:  [Decreto­lei nº 37/66]  Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria  estrangeira e  tem como  fato gerador  sua entrada no Território  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (...)  §  4o  O  imposto  não  incide  sobre  mercadoria  estrangeira:  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou  revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [Lei nº 10.865/2004]  Art.  2o  As  contribuições  instituídas  no  art.  1o  desta  Lei  não  incidem sobre:  (...)  III  ­  bens  estrangeiros  que  tenham  sido  objeto  de  pena  de  perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados,  tenham sido consumidos ou revendidos;  2.17. AUSÊNCIA DO ELEMENTO DANOSO – RELEVAÇÃO DA PENA DE  PERDIMENTO   Além de ter havido a falta de recolhimento de tributos em face da valoração  das mercadorias, o CARF não é competente para a análise de relevação da pena de perdimento.  A competência para sua apreciação, atribuída originariamente ao Ministro da Fazenda através  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.042/1969,  foi  delegada  ao  Secretário  da  Receita  Federal  mediante a Portaria MF nº 214/79.  2.18.  NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  FAVORÁVEL  Tendo sido perfeitamente configuradas as infrações objeto de autuação e não  sendo o caso de mera omissão ou prestação de informação inexata ou incompleta, não há que  se falar em aplicação de multa prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro de 2009.  Do mérito: alegações da recorrente VIA BLUMENAU  ­ Da Ausência de qualquer prejuízo ao Fisco:  Neste tópico, alega a recorrente questões atinentes a quebra de cadeia do IPI,  ausência de prejuízo ao Erário e relevação da pena de perdimento, as quais já foram abordadas  acima neste Voto.  ­ Do Imposto de Importação Constituído:  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 13971.722494/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.144  S3­C4T2  Fl. 1.410          27 Alega a recorrente que agiu em respeito ao preço mínimo, o que não a isenta  de  nada,  pelo  contrário,  corrobora  a  tese  da  fiscalização  de  que  se  praticava  subfaturamento/superfaturamento para atender aos preços mínimos do DECEX:    Como  se  sabe,  o preço  correto  a  ser declarado pelas  importadoras nas DI´s  seria aquele efetivamente praticado para cada importação, em conformidade ao 1º método de  valoração aduaneira ­ valor da transação, sem as alegadas compensações com o exportador.  Relativamente à alegação de recolhimento de valores recolhidos a maior, não  se  presta  o  presente  processo  para  esse  fim,  sendo  que  eventuais  pedidos  de  restituição  de  tributos podem ser feitos em outro processo, em conformidade com os procedimentos previstos  na legislação pertinente.  ­ Da ausência de dolo ou fraude:  Conforme  a  farta  comprovação  que  constam  nos  autos,  em  especial,  mensagens de funcionários da empresa, depósitos prévios às importações, registros contábeis,  proformas  e  demais  documentos  das  importações,  a Via Blumenau participou  ativamente  da  interposição fraudulenta e do subfaturamento/superfaturamento, como ilustram alguns trechos  abaixo da autuação, não havendo que se falar em boa­fé de sua parte.        Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     28   ­  Multa  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  preço  efetivamente  praticado:  Conforme  já  demonstrado  neste  Voto,  a  subsunção  dos  fatos  à  infração  punível  com  a  multa  administrativa  restou  demonstrada  pela  fiscalização  em  face  do  subfaturamento e do superfaturamento, nada tendo a ver com o disposto no Ato Declaratório  Normativo Cosit nº 12/97 acerca de outra multa administrativa, por falta de Licenciamento de  Importação.  ­ Multa pela conversão da pena de perdimento:  Também  o  cometimento  da  infração  em  face  da  interposição  fraudulenta  restou  devidamente  provado  nos  autos,  com  o  claro  envolvimento  da  VIA  BLUMENAU,  conforme já exposto, não tendo relação direta com os carimbos de fornecedores encontrados no  estabelecimento da empresa D&A.  ­  Multa  pelo  consumo  ou  entrega  a  consumo  de  produto  estrangeiro  em  situação irregular  A referida multa já foi exonerada neste Voto.  ­ Da inadequada aplicação da multa agravada.  Tendo efetivamente havido fraude, sonegação e conluio não há que se  falar  em  inadequação  da  multa  agravada,  legalmente  prevista,  tampouco  no  desconhecimento  do  ilícito por parte da VIA BLUMENAU.  Assim, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial aos  recursos voluntários para:   i)  exonerar  a multa  pelo  consumo de mercadorias  estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente no país, prevista no art. 83, I, da Lei 4.502/64;   ii)  em  face  da  decadência,  no  que  concerne  à  multa  equivalente  ao  perdimento  em  face da  interposição  fraudulenta,  exonerar  a parcela  relativa  à Declaração de  Importação nº 06/0541715­0, registrada em 11/05/2006; e, em relação à multa administrativa,  deve  ser  exonerada  a  parcela  relativa  às  importações  realizadas  no  ano  de  2006,  eis  que  registradas até 26/10/2006.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 13971.722494/2011­11  Acórdão n.º 3402­003.144  S3­C4T2  Fl. 1.411          29             Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Verifica­se  nos  autos  que  a  autuação  fiscal  foi  instruída  com  as  provas  obtidas através da operação "Ouro Verde", conforme relatório deste acórdão:  A  ação  fiscal  originou­se  da  análise  do  material  apreendido  quando da realização da operação denominada “Ouro Verde”,  desencadeada  em 30/03/2007,  em  diversos  pontos  do  território  nacional,  inclusive  na  sede  da  empresa  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  em  Blumenau/SC,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  expedido  pela  Vara  Federal  Criminal  de  Florianópolis/SC, nos autos do processo nº 2006.72.00.010504­9  (IPL  n.º  285/2006/DPF/JVE/SC),  aberto  para  investigação  da  empresa  D&A  Com.  Serv.  Imp.  E  Exp.,  onde  também  é  determinado  o  compartilhamento  dos  objetos  apreendidos  que  contenham informações úteis na apuração de ilícitos fiscais com  a Receita Federal.  Em  síntese,  a  investigação  policial  constatou  que  o  grupo  bancário clandestino  (Grupo Roger)  oferecia  –  entre  outros –  serviços de remessa de divisas ao exterior à margem do controle  oficial por parte do Banco Central, tendo várias empresas como  clientes,  entre  elas  a  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, que por seu turno, prestava  serviços  de  comércio  exterior  a  outros  clientes,  servindo  tais  remessas ao pagamento de fornecedores no exterior, de forma a  enviar a diferença de valores em importações subfaturadas.  No  decorrer  da  Operação  “Ouro  Verde”  foram  apreendidos  vários  documentos  e  objetos,  dentre  eles,  um  "Conjunto  de  Carimbos  de  fornecedores  estrangeiros  encontrados  em  uma  caixa,  na  empresa  D&A,  rotulados  no  momento  da  apreensão  como  “item  15”",  inclusive  da  Câmara  de  Comércio  de  Taiwan”,  responsável  pela  emissão  de  certificados  de  origem  daquele país.  No  presente  processo  foram  apuradas  as  irregularidades  de  interposição  fraudulenta  e  de  subfaturamento/superfaturamento  de  preços  em  operações  de  comércio exterior, como se segue:  Todavia, deve­se observar que a referida operação cujo inquérito foi utilizado  como  prova  emprestada  na  apuração  dos  ilícitos  tributários  discutidos  neste  processo  visava  identificar os responsáveis por crimes contra o sistema financeiro nacional, especialmente os  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     30 tipificados nos arts. 16 e 22 da Lei 7492/86, como se verifica no site da Justiça Federal do Rio  Grande  do  Sul  (https://www2.jfrs.jus.br/operacao­ouro­verde­7a­vara­federal­de­porto­alegre­ condena­17­por­crimes­contra­o­sistema­financeiro/), verbis:  Art.  16.  Fazer  operar,  sem  a  devida  autorização,  ou  com  autorização  obtida  mediante  declaração  (Vetado)  falsa,  instituição  financeira,  inclusive  de  distribuição  de  valores  mobiliários ou de câmbio:  Pena ­ Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.  Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim  de promover evasão de divisas do País:  Pena ­ Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.  No  âmbito  dos  procedimentos  judiciais  e  administrativos  a  liberdade  probatória não é plena, mas deve obedecer a regras específicas, especialmente em se tratando  de prova emprestada, produzida em outro contexto investigatório.   Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Órgão Pleno, já  se manifestou, por unanimidade, no sentido de ser vedado o compartilhamento de informações  do Inquérito Policial com a Receita Federal, salvo os casos em que o delito investigado seja da  mesma  natureza  daquele  apurado  pelo  Fisco.  A  ementa  do  Inq.  2593  AgR  é  bastante  elucidativa a esse respeito:  EMENTA:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  COMPARTILHAMENTO  DAS  INFORMAÇÕES  COM  A  RECEITA  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I ­ Não é cabível,  em  sede  de  inquérito,  encaminhar  à  Receita  Federal  informações bancárias obtidas por meio de requisição  judicial  quando  o  delito  investigado  for  de  natureza  diversa  daquele  apurado pelo fisco. II ­ Ademais, a autoridade fiscal, em sede de  procedimento  administrativo,  pode  utilizar­se  da  faculdade  insculpida  no  art.  6º  da  LC  105/2001,  do  que  resulta  desnecessário  o  compartilhamento  in  casu.  III  ­  Agravo  regimental  desprovido.(Inq  2593  AgR,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/12/2010)   Desse modo, diante do objeto da investigação policial ser de natureza diversa  daquele investigado pela fiscalização tributária, deve­se reconhecer a nulidade das provas que  instruíram a autuação.  A  referida  nulidade  tem  o  condão  de  afastar  a  motivação  do  ato  administrativo, tornando­o nulo, diante da ausência de outras provas que sustentem a autuação  fiscal.  Desse  modo,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  a  nulidade do auto de infração.      Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 01/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

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6382116 #
Numero do processo: 17933.720661/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRRF RETIDO E RECOLHIDO. DIREITO A COMPENSAÇÃO. Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO PIOVESAN BOZZA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  manteve  a  glosa  de  compensação  pelo  recorrente  no  ajuste  anual  do  imposto  de  valor  retido pela fonte pagadora, sem comprovação do efetivo recolhimento. O fundamento adotado  pela decisão  recorrida parte da  condição de diretor e,  portanto,  de  responsabilidade  solidária  pelo imposto retido do contribuinte que, no caso, são a mesma pessoa ­ o recorrente que sofreu  a retenção do imposto é diretor da pessoa jurídica fonte do rendimento:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2013   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.   Somente  pode  ser  restabelecido  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  declarado  pelo  contribuinte  e  glosado  pela  autoridade  fiscal, quando  ficar  comprovada a  retenção e o pagamento,  no  caso de sócio administrador.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Motivou  o  lançamento  a  constatação  de  dedução  indevida  de  imposto retido na fonte, na monta de R$ 33.995,37, relativo aos  valores recebidos da fonte pagadora Sociedade Simples Cultura  e Educação.  ...  Após análise dos documentos carreados aos autos foi emitido o  Termo Circunstanciado de fls. 42 a 44, ratificado pelo Despacho  Decisório nº 05, de 26 de fevereiro de 2015 (fl. 45), concluindo a  autoridade lançadora que a exigência deveria ser mantida, tendo  em  vista  o  interessado  ser  sócio  da  empresa  e  não  ter  comprovado o pagamento do imposto de renda.  ...  Considerando­se a solidariedade passiva, a dedução do IRRF no  valor  total de R$ 33.995,37, na Declaração de Ajuste Anual do  sujeito  passivo,  somente  pode  ser  deferida  se  houver  a  comprovação do efetivo recolhimento.   No  caso  dos  autos,  o  litigante  não  trouxe  à  colação  a  comprovação do alegado parcelamento de débitos, não restando  nada  que  demonstre  que  os  valores  informados  a  título  de  imposto  retido  na  fonte  realmente  foram  ou  estão  sendo  recolhidos.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 17933.720661/2014­31  Acórdão n.º 2300­004.627  S2­C3T0  Fl. 91          3 Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando  em  síntese as razões trazidas na impugnação:  1.  não  concorda  com  a  glosa  de  imposto  retido  na  fonte  efetuada pela fiscalização, pois sofreu a retenção de imposto  de renda sobre os rendimentos recebidos;   2.  a  fonte  pagadora  apresentou  Dirf,  estando  parcelado  o  débito perante o órgão;   3.  ainda  que  não  tenha  sido  pago  integralmente  o  débito,  a  exigência do tributo deve ser dirigida à fonte pagadora;   4.  não  exerceu  administração  financeira  da  sociedade,  mas  sim  a  coordenação  pedagógica  da  instituição,  não  participando do recolhimento de tributos;   5. não pode lhe ser imputada a responsabilidade tributária.   É o Relatório.      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos os pressupostos processuais, conheço do recurso.  A  norma  vigente  à  época  do  exercício  já  determinava  a  responsabilidade  solidária  dos  representantes  legais  da  pessoa  jurídica  fonte  pagadora  dos  rendimentos  pelo  IRRF não recolhido:  RIR­99 ­ Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999   Regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer Natureza.   Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art.  8º ).  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação (Decreto­Lei no 1.736, de 1979, art. 8o,  parágrafo único).   No presente caso, o fundamento do lançamento e da decisão recorrida é que  sendo um dos diretores, o recorrente seria responsável pelo imposto dele retido na condição de  contribuinte  beneficiário  dos  rendimentos,  e  nessa  condição  somente  seria  aceita  a  compensação na DAA com a efetiva comprovação do recolhimento.  Acontece que o lançamento em exame, embora procure fundamento legal na  responsabilidade  solidária,  foi  pela  glosa  da  compensação  na  DAA  da  pessoa  física,  na  condição  de  contribuinte  beneficiário  de  rendimentos,  fls.  15,  devidamente  comprovados  no  documento às fls. 19:   a) Total de Rendimentos R$ 160.483,45; e  b) Imposto de Renda Retido R$ 33.995,37,  A  fiscalização  não  realizou  diligência  ou  a  busca  de  qualquer  informação  sobre a fonte pagadora que não fosse a consulta sobre a condição do recorrente como diretor,  fls.  43,  apresentando­se  como  responsável  pela  coordenação  pedagógica  da  instituição  de  ensino. Conseqüentemente, a  fiscalização não  trouxe a pessoa  jurídica fonte pagadora para o  pólo passivo da exigência:  A condição de diretor da empresa não é contestada em nenhum  momento na impugnação apresentada, exceto quando afirma que  “não  exerceu  administração  financeira  da  Sociedade,  mas  sim  coordenação pedagógica da Instituição, e deste modo, não tinha  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 17933.720661/2014­31  Acórdão n.º 2300­004.627  S2­C3T0  Fl. 92          5 conhecimento  e  nem  participava  de  atos  de  gestão  que  se  vinculam ao recolhimento de tributos”.   Em  consulta  ao  CNPJ  ­  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas,  o  contribuinte  consta  desde  agosto  de  2007  como  sócio, na condição de diretor da empresa.  De  acordo  com  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  01,  de  25/09/2002,  independentemente do efetivo recolhimento pela  fonte pagadora, o contribuinte  tem o direito  de compensação com o imposto retido:  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  ...  Imposto retido e não recolhido  17.  Ocorrendo  a  retenção  do  imposto  sem  o  recolhimento  aos  cofres  públicos,  a  fonte  pagadora,  responsável  pelo  imposto,  enquadra­se  no  crime  de  apropriação  indébita  previsto  no  art.  11  da  Lei  nº  4.357,  de  16  de  julho  de  1964,  e  caracteriza­se  como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública,  conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte­se que  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  o  rendimento  à  tributação  permanece,  podendo,  nesse  caso,  compensar  o  imposto retido.  Nesse sentido, pela responsabilidade exclusive da fonte pagadora:  Processo  nº  13746.720735/201312  Recurso  nº  Voluntário  Acórdão  nº  2401004.149–  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  17  de  fevereiro  de  2016  Matéria  IRPF  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  IRRF Recorrente  SYLVERIO  DO ESPIRITO SANTO Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2011   IRPF.  GLOSA  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  DA  RETENÇÃO  COMPENSADA  PELO  CONTRIBUINTE.  VALIDADE.  De  conformidade  com a  jurisprudência  administrativa,  tendo  a  recorrente  comprovado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  objeto  de  compensação  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  impõe­se  rechaçar  a  glosa  procedida  pela  fiscalização,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 devendo  ser  restabelecido  seu  Ajuste  Anual  na  forma  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.  ...  Também a precedentes nas turmas dessa segunda seção que inverte o ônus da  prova  em  desfavor  do  contribuinte  nos  casos  em  que  há  indícios  de  fraude.  No  caso  apresentado por aquela  turma,  além do grau de  parentesco do  contribuinte  com os  sócios da  fonte  pagadora  havia  indícios  de  que  não  houve  a  prestação  do  serviço  que  justificasse  os  rendimentos e correspondente retenção do imposto:  Processo  nº  13855.722971/201417  Recurso  nº  Voluntário  Acórdão  nº  2202003.192–  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 17 de fevereiro de 2016 Matéria IMPOSTO SOBRE A  RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Recorrente EDITH BERTHA  SABLEWSKY DE OLIVEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2013   GLOSA  DE  IRRF.  INDÍCIOS  DE  FRAUDE.  RELAÇÃO  DE  PARENTESCO  DO  CONTRIBUINTE  COM  A  FONTE  PAGADORA.  Nos  casos  de  suspeitas  de  fraude  e  de  inidoneidade  do  comprovante de rendimentos, o imposto retido na fonte somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  quando  a  retenção  restar  devidamente  comprovada  por  meio  de  outros  documentos,  hábeis  e  idôneos,  ou,  ainda,  por  meio  da  comprovação dos respectivos recolhimentos.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  não  tendo ele se desincumbindo deste ônus.  Recurso Voluntário Negado  ...  Entendo que o dever de comprovar a  retenção na  fonte cabe a  fonte  pagadora,  e  não  à  contribuinte.  Porém  trata­se  de  caso  atípico, pois há relação de parentesco entre a contribuinte e sua  fonte pagadora, sendo o sócio­administrador da fonte pagadora  filho da contribuinte, cabe nestes casos ao contribuinte o ônus de  apresentar  elementos  probatórios  inequívocos  de  que  houve  a  retenção.  Ademais, há de ser salientado que a contribuinte foi intimada a  apresentar  outros  documentos  que  viessem  a  comprovar  a  alegada  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  tais  como  contracheques, contrato de prestação de serviços e/ou respectivo  termo  de  rescisão  e  carteira  de  trabalho  (fls.  30  e  02).  No  entanto,  limitou­se  a  juntar  aos  autos  o  comprovante  de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 17933.720661/2014­31  Acórdão n.º 2300­004.627  S2­C3T0  Fl. 93          7 rendimentos  já  apresentado  e  não  aceito  pelo  Fisco  para  comprovar a  referida  retenção  (fls.  34),  bem como o  recibo de  fls.  37/38,  sem  assinatura  do  signatário.  E,  em  recurso  voluntário, apresenta recibo com assinatura (fls. 64/65).  Por tudo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10140.720819/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. São admitidas, a título de dedução, apenas as contribuições cujo ônus tenha sido comprovadamente do próprio contribuinte. Ausentes as provas dos descontos previdenciários suportados pelo contribuinte (parte do segurado/empregado), não há direito à dedução da contribuição oficial.
Numero da decisão: 2201-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 71          1 70  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720819/2014­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.192  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO CESAR DE AQUINO VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  DECORRENTES  DE  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE.   São admitidas, a  título de dedução, apenas as contribuições cujo ônus tenha  sido comprovadamente do próprio contribuinte.  Ausentes  as  provas  dos  descontos  previdenciários  suportados  pelo  contribuinte  (parte  do  segurado/empregado),  não  há  direito  à  dedução  da  contribuição oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado), MARIA  ANSELMA COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 19 /2 01 4- 50 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.  Presente  aos  julgamentos  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  SARA  RIBEIRO  BRAGA  FERREIRA.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 31/03/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  2012, ano­calendário 2011, fl. 27 a 35, devido à glosa da dedução indevida de Previdência Oficial  relativa  a  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  ­  Tributação  Exclusiva,  no  valor  de  R$  81.981,22,  em  razão  da  documentação  apresentada  ser  insuficiente  para  comprovar  valores  da  contribuição à previdência social relativa ao empregado.  Assim,  foi  efetuado  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar  no  valor  de R$  22.544,84  (vinte  e  dois mil  quinhentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  oitenta e quatro centavos) acrescidos de multa de ofício de 75% e dos juros de mora.  Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 4, alegando,  em  síntese,  que  estava  juntando  a  prova  do  recolhimento  da  previdência  oficial  relativa  aos  rendimentos recebidos da ação movida contra a Volkswagen do Brasil Ltda; que só conseguiu  a prova apresentada, pelo que protesta a apresentação posterior de provas.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  manteve o crédito tributário, em sua totalidade, com a seguintes considerações:  a)  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dedutíveis  na  base  de  calculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  são aquelas  cujo ônus  tenha  sido do  sujeito passivo,  ou  seja,  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  sobre  as  respectivas remunerações pagas e as recolhidas na condição de  contribuinte individual (autônomo);  b) as contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa,  de  que  trata  o  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  representam encargos patronais e não podem ser deduzidas da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual do contribuinte;  c) o único documento apresentado pelo impugnante é a Guia da  Previdência  Social  – GPS,  fls.  8,  código  de  pagamento  2909  ­  Reclamatória  Trabalhista,  no  valor  total  de  R$  81.981,22,  composto  das  seguintes  verbas:  Valor  do  INSS R$  61.710,14  e  Valor de Outras Entidades R$ 16.271,22;  d)  se  de  fato  houve,  na  reclamatória  trabalhista,  desconto  de  previdência  oficial  do  reclamante,  parte  do  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10140.720819/2014­50  Acórdão n.º 2201­003.192  S2­C2T1  Fl. 72          3 segurado/empregado,  este  fato  não  restou  comprovado.  Portanto, mantém­se  a  glosa  da  Previdência Oficial  relativa  a  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  Tributação  Exclusiva, no valor de R$ 81.981,22.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  fl.  56  a  58,  no  qual  o  contribuinte  teceu  alegações  no  sentido  sejam  aceitas  as  provas juntadas em sede de recurso, bem como, devido a dificuldade de conseguir prova junto  à ré e a Caixa, que seja permitida a juntada posterior de provas.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Cuida  o  presente  lançamento  de  dedução  indevida  de  Previdência  Oficial  relativa a Rendimentos Recebidos Acumuladamente ­ Tributação Exclusiva.  Conforme consta dos  autos,  a questão  controvertida  refere­se  à  ausência de  apresentação  de  provas  aptas  à  demonstração  do  pagamento  pelo  contribuinte  de  valores  referentes à previdência oficial  relativa aos  rendimentos  recebidos acumuladamente por meio  da  Caixa  Econômica  Federal  (referente  ao  processo  n.º  0036700­24­2004.5.01.0020,  da  20ª  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no qual figurou como ré a Volkswagen do Brasil Ltda).  Cumpre  destacar  que  o  contribuinte  foi  especificamente  intimado  para  apresentar o comprovante de recolhimento da Contribuição à Previdência Social; comprovantes  de todos os rendimentos pelo contribuinte e/ou seus dependentes no ano­calendário; sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  (planilha  das  verbas  contendo  o  cálculo  de  liquidação de  sentença  com a comprovação do número de meses declarados,  planilha com a  relação das parcelas de previdência patronal e do empregado); alvará de levantamento com a  autenticação mecânica do banco ou extrato da conta corrente judicial; DARF do recolhimento  do IRRF; e recibos de honorários advocatícios, entre outros documentos, fl. 24.  Contudo, foram apresentadas como provas a Guia da Previdência Social, na  qual  consta  o  valor  total  de  R$  81.981,22  (INSS  65.710,14  e  R$  16.271,08  OUTRAS  ENTIDADES); o comprovante do IRRF no valor de R$ 47.058,06; a planilha elaborada pelo  advogado do contribuinte; e a cópia da nota fiscal dos serviços advocatícios.  Diante da análise da documentação apresentada, não foi possível inferir que o  valor  referente  ao  pagamento  da  previdência  oficial  foi  realizado  pelo  empregado,  considerando  que  o  valor  utilizado  na  dedução  possivelmente  refere­se  integral  ou  parcialmente à cota patronal, bem como parte destinada a outras entidades e fundos.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Assim,  mantém­se  a  glosa,  conforme  consta  da  notificação,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  ônus  do  pagamento  da  contribuição  oficial  por  parte  do  recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz­ Relatora                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6374261 #
Numero do processo: 10120.729089/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011, 2012, 2013 NORMAS GERAIS. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é lícito ao Fisco verificar a movimentação bancária dos contribuintes, motivo da negativa de provimento ao recurso, neste ponto. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. No presente caso, os beneficiários da movimentação bancária, apesar de devidamente intimados, não comprovaram, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, motivo da negativa de provimento ao recurso, neste ponto. NORMAS GERAIS. INTERPOSTA PESSOA. LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIADO. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta. No presente caso, restou claramente demonstrado que a movimentação nas contas bancárias tinham terceiros, sujeitos passivos, contribuinte e solidários, como beneficiários, motivo da negativa de provimento ao recurso, neste ponto. NORMAS GERAIS. MULTA QUALIFICADA. É lícita a imposição da multa qualificada de 150% quando constatada a omissão de rendimentos apurados mediante depósitos bancários de origem não comprovada, feitos por intermédio de interposta pessoa e diante da caracterização da fraude, na forma da Súmula Carf nº 34. NORMAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal. NORMAS GERAIS. ARGUMENTO SEM PROVA. Alegações apresentadas devem ser devidamente comprovadas por documentos hábeis. No pressente caso, argumentos de contestação do lançamento, oriundos de fatos materiais, não foram comprovados, motivo da negativa de provimento ao recurso, neste ponto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-03T21:25:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-03T21:25:56Z; Last-Modified: 2016-05-03T21:25:56Z; dcterms:modified: 2016-05-03T21:25:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:86cfcdda-8f92-4443-a7e4-c618f5c0b62f; Last-Save-Date: 2016-05-03T21:25:56Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-03T21:25:56Z; meta:save-date: 2016-05-03T21:25:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-03T21:25:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-03T21:25:56Z; created: 2016-05-03T21:25:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2016-05-03T21:25:56Z; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-03T21:25:56Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.426          1  2.425  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.729089/2013­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.197  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011, 2012, 2013  NORMAS  GERAIS.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME DE  EXTRATOS.  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  é  lícito  ao  Fisco  verificar  a  movimentação bancária dos contribuintes, motivo da negativa de provimento  ao recurso, neste ponto.  LANÇAMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  No  presente  caso,  os  beneficiários  da  movimentação  bancária,  apesar  de  devidamente  intimados,  não  comprovaram, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento, motivo da negativa de provimento ao recurso, neste ponto.  NORMAS  GERAIS.  INTERPOSTA  PESSOA.  LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE DO BENEFICIADO.  Quando provado que os valores creditados na conta de depósito pertencem a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de  efetivo titular da conta.  No  presente  caso,  restou  claramente  demonstrado  que  a movimentação  nas  contas bancárias tinham terceiros, sujeitos passivos, contribuinte e solidários,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 90 89 /2 01 3- 18 Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  como  beneficiários,  motivo  da  negativa  de  provimento  ao  recurso,  neste  ponto.  NORMAS GERAIS. MULTA QUALIFICADA.   É  lícita  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  quando  constatada  a  omissão  de  rendimentos  apurados  mediante  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  feitos  por  intermédio  de  interposta  pessoa  e  diante  da  caracterização da fraude, na forma da Súmula Carf nº 34.  NORMAS  GERAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal.  NORMAS GERAIS. ARGUMENTO SEM PROVA.   Alegações  apresentadas  devem  ser  devidamente  comprovadas  por  documentos hábeis.  No  pressente  caso,  argumentos  de  contestação  do  lançamento,  oriundos  de  fatos materiais, não foram comprovados, motivo da negativa de provimento  ao recurso, neste ponto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  Wilson  Antonio de Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­005.197  S2­C4T2  Fl. 2.427          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  fls.  02096  1  ,que  julgou  impugnação  improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011 a 2013.  PRELIMINAR.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE.  É  lícito ao Fisco, na  forma da Lei Complementar nº 105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis.   Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo  efeito  vinculante  e/ou  aplicação  erga  omnes  em  relação  a  julgado  que  considerou  inconstitucional  a  quebra  do  sigilo  bancário,  deve  a  Autoridade  Administrativa,  em  obediência  ao  princípio da legalidade, seguir os ditames da legislação vigente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  INTERPOSTA PESSOA.  Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta.  MULTA QUALIFICADA.  É  lícita  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  quando  constatada  a  omissão  de  rendimentos  apurados  mediante  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  feitos  por                                                              1 Numeração conforme processo eletrônico.  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  intermédio  de  interposta  pessoa  e  diante  da  caracterização  da  fraude, na forma da Súmula Carf nº 34.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação  que  ampara  a  exigência fiscal.  IMPUGNAÇÃO. PROVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  as  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  ser  devidamente  comprovadas  por  documentos  hábeis,  sob  pena  de  serem  desconsideradas.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Estando  comprovado  o  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  é  cabível  a  aplicação  da  sujeição  passiva  solidária,  com  fundamento  no  artigo 124, inciso I, da Lei nº 5.172/1966.   PERÍCIA.  Comportando  o  processo  administrativo  fiscal  todos  os  elementos  necessários  à  apreciação  e  julgamento,  torna­se  prescindível a realização de perícia.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  indeferir o pedido de  realização de perícia e, no mérito,  julgar  improcedente as impugnações, mantendo­se o crédito  tributário  lançado.   Segundo a  fiscalização, de acordo com o Termo de Verificação de Infração  (TVI), fls. 01822, como bem relatado na decisão a quo, os motivos do lançamento foram:  “As  infrações  relatadas  a  seguir  foram  verificadas  a  partir  da  fiscalização da empresa ADÉCIO & RAFAEL CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES LTDA, de CNPJ 11.965.762/0001­49, no  MPF n° 01.2.02.00­2012­00294­   1.  Ao  longo  do  referido  procedimento,  constatamos  que  a  ADÉCIO  &  RAFAEL  é  inexistente  de  fato,  e  que  foi  utilizada  pelo  sujeito  passivo  acima  qualificado,  Sr.  Carlos  Augusto  de  Almeida Ramos, para movimentar recursos financeiros próprios  na rede bancária, sem oferecê­los à tributação.  A empresa ADÉCIO & RAFAEL aparece nas investigações que  resultaram  na  "Operação  Saint­Michel",  deflagrada  em  25/04/2012, com base em denúncia apresentada pelo Ministério  Público do Distrito Federal, apontando o Sr. Carlos Augusto de  Almeida Ramos como líder de um grupo que tinha o objetivo de  Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­005.197  S2­C4T2  Fl. 2.428          5  fraudar  a  licitação  do  sistema  de  bilhetagem  eletrônica  do  transporte público do DF.  A  empresa  ADÉCIO  &  RAFAEL  também  apareceu  nas  investigações  da  Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito  conhecida  como  "CPI  do Cachoeira",  destinada  a  investigar  o  Sr. Carlos Augusto de Almeida Ramos por práticas desvendadas  nas operações "Vegas" e "Monte Carlo", da Polícia Federal.  Em  razão  da  não  localização  da  empresa  e  de  seus  sócios  encaminhamos  representação  ao  Chefe  da  SAFIS/DRF/ANÁPOLIS­GO,  propondo  que  o  Delegado  da  Receita Federal em Anápolis­GO promovesse a baixa do CNPJ  11.965.762/0001­49,  da  empresa  ADÉCIO  &  RAFAEL  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA,  por  ser  INEXISTENTE DE FATO.   A  partir  da  análise  dos  extratos  bancários  constatou­se  que  a  conta  da ADÉCIO & RAFAEL  recebera  75  créditos  ,  todos da  empresa  DELTA  CONSTRUÇÕES  S/A,  totalizando  R$  33.025.458,00.  Os  valores  eram  rapidamente  retirados  da  conta,  através  de  saques  em  dinheiro  e  transferências  para  contas  de  outras  titularidades. Todas as  saídas  continham a assinatura do  sócio  administrador ADÉCIO CONCEIÇÃO.  Em  depoimento  os  funcionários  da  UNICRED  afirmaram  que  nunca viram o Sr. ADÉCIO CONCEIÇÃO, sócio administrador  da ADÉCIO & RAFAEL, na agência da UNICRED em Anápolis.  Segundo os esclarecimentos prestados pelos três funcionários da  UNICRED,  era  o  Sr.  GEOVANI  PEREIRA  DA  SILVA  quem  sempre  aparecia  na  agência,  para  efetuar  os  saques  e  transferências,  já  trazendo  os  cheques  e  TEDs  assinados/endossados  pelo  sócio  da  ADÉCIO  &  RAFAEL,  Sr.  Adécio Conceição.   Como  decorrência  da  "Operação  Saint­Michel",  a  Juíza  de  Direito  Ana  Claudia  de  Oliveira  Costa  Barreto,  da  5a  Vara  Criminal  de  Brasília,  proferiu  sentença  no  processo  2012.01.1.051163­4,  condenando  os  Srs.  CARLOS  AUGUSTO  DE ALMEIDA RAMOS e GEOVANI PEREIRA DA SILVA pelos  crimes de formação de quadrilha e tráfico de influência.  Na  referida  sentença,  a  Juíza  Ana  Claudia  demonstra,  através  das  provas  conseguidas  através  de  investigação policial,  que a  conta  da  empresa  ADÉCIO  &  RAFAEL,  na  UNICRED,  era  utilizada para dar suporte financeiro ao grupo investigado.  O Sr. GEOVANI, atuando como tesoureiro, movimentava a conta  sob o comando do Sr. CARLOS AUGUSTO, o verdadeiro dono  dos recursos ali depositados.  Foram  abertas  várias  diligências  para  pedir  informações  às  pessoas  físicas e  jurídicas que receberam recursos da conta da  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  ADÉCIO & RAFAEL. Uma dessas pessoas foi o Sr Jacinto Lúcio  Borges,  que  recebeu  R$  2.225.00,00.  Em  sua  resposta  o  Sr.  Jacinto  informou  que  o  dinheiro  era  pagamento  de  um  imóvel  que  vendera  para  a  Sra.  ANDRÉA  APRÍGIO  DE  SOUZA,  ex  esposa  do  Sr.  CARLOS  AUGUSTO  DE  ALMEIDA  RAMOS.  Quando  foi  fiscalizada  a  Sra.  Andréa  Aprígio  apresentou  declaração  do  Sr.  CARLOS  AUGUSTO,  afirmando  que  este  imóvel  era,  na  verdade,  uma  doação  feita  por  ele  a  seu  filho,  menor de idade.   Como  resultado  da  "Operação  Monte  Carlo",  os  Srs.  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  e  Geovani  Pereira  da  Silva,  entre  outros, são réus em ação penal que corre na 11a Vara Federal  da  Seção  Judiciária  de  Goiás  (processo  n°  9272­ 09.2012.4.01.3500),  com  sentença  condenatória  prolatada  pelo  Juiz Federal Alderico Rocha Santos, em 07/12/2012.   O  Juiz  Federal  Alderico  Rocha  Santos  destaca,  na  referida  sentença, que o Sr. CARLOS AUGUSTO, sempre auxiliado pelo  Sr. GEOVANI, utilizava empresas de fachada (como no caso que  estamos  analisando),  para  movimentar  recursos  próprios,  na  rede bancária.  Ve­se, então, que utilizar empresas de fachada para movimentar  grandes  valores,  no  mercado  financeiro,  é  procedimento  comumente  adotado  pelo  Sr.  CARLOS  AUGUSTO,  com  participação de seu funcionário, Sr. Geovani. Diante do que foi  apresentado  concluiu­se  que  o  Sr.  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  é  o  real  beneficiário  da  conta  cadastrada  em  nome  da  empresa  ADÉCIO  &  RAFAEL  CONSTRUÇÕES  E  INCORPORAÇÕES  LTDA,  na  UNICRED  CENTRO  NORTE  GOIANO.  Na  verdade,  Sr.  Carlos  Augusto,  utilizou  a  referida  conta  para  movimentar  grandes  somas  de  recursos  próprios  através do sistema bancário, devendo ser considerado o efetivo  titular da conta analisada, conforme determina o artigo 42, § 5o,  da Lei n° 9.430/96.  Considerando que nem o sujeito passivo, Sr. Carlos Augusto de  Almeida Ramos, nem o seu funcionário, Sr. Geovani Pereira da  Silva,  explicaram  a  origem/natureza  dos  valores  creditados  na  sua conta mantida na UNICRED, e considerando o fato de que  tais  valores  não  foram  declarados  nas  DIRPFs  do  sujeito  passivo  relativas  aos  anos­calendário  de  2010,  2011,  e  2012,  fica  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  de  acordo  com  artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Por isso, os valores omitidos foram  lançados  de  ofício,  na  pessoa  física  do  Sr.  Carlos  Augusto  de  Almeida Ramos.   Ao  utilizar,  intencionalmente,  conta  bancária  em nome de  uma  pessoa jurídica inexistente de fato (interposta pessoa), para não  aparecer  como  real  beneficiário  dos  recursos  que  transitaram  pela  referida  conta,  o  sujeito passivo agiu  com evidente  intuito  de fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada de 150%  (cento e cinqüenta por cento), conforme o artigo 44, § Io, da Lei  n° 9.430/96.  Obviamente,  o  Sr.  Geovani  tinha  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  aqui  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­005.197  S2­C4T2  Fl. 2.429          7  evidenciada, pois era figura de destaque na organização citada  pela  Juíza  de  Direito  Ana  Claudia  de  Oliveira  Costa  Barreto,  justamente  com  a  função  de  operar  a  conta  da  empresa  inexistente de fato.   Em procedimento de diligência o Sr. Pedro Ivo Manoel Barreto  informou que todo o dinheiro recebido da ADÉCIO & RAFAEL  pertencia  ao  Sr.  GEOVANI  PEREIRA  DA  SILVA.  Informou  ainda que sacava o dinheiro em espécie, utilizando­o, em menor  parte, para pagar contas do Sr. Geovani, sendo que este  ficava  com todo o resto do dinheiro sacado.  Também  em  procedimento  de  diligência  o  Sr.  Wesley  José  Carneiro,  representando  a  empresa  GH  TURISMO,  informou  que  o  dinheiro  vindo  da  ADÉCIO & RAFAEL  era  todo  do  Sr.  Geovani  Pereira  da  Silva.  Que  o  dinheiro  era  utilizado  para  pagamento de contas do Sr. Geovani (cartões de crédito, pacotes  turísticos, etc).   Destaque­se que um dos depósitos analisados, de R$ 25.000,00  (vinte  e  cinco  mil  reais),  era,  na  verdade,  pagamento  de  um  empréstimo  concedido  pela  GH  TURISMO  ao  Sr.  Geovani  Pereira da Silva.   Pelo  exposto  conclui­se  que  o  Sr.  GEOVANI  PEREIRA  DA  SILVA,  é  sujeito  passivo  solidário  em  relação  ao  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  do  Sr.  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos,  em  decorrência  dos  depósitos  efetuados  na  conta cadastrada em nome da ADÉCIO & RAFAEL.  O Sr. CLÁUDIO DIAS DE ABREU é outro que atuava junto ao  sujeito passivo, Sr. CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS,  fazendo  a  interface  entre  este  e  a  empresa  DELTA  CONSTRUÇÕES S/A.   A Juíza de Direito Ana Claudia de Oliveira Costa Barreto expôs,  de  forma clara,  em sua  sentença, que o Sr. CLÁUDIO ABREU  era  funcionário  da DELTA CONSTRUÇÕES  S/A,  com  poderes  para movimentar as contas daquela construtora, que, conforme  constatamos,  alimentava  a  conta  mantida  pelo  Sr.  CARLOS  AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS, na agência da UNICRED de  Anápolis (GO).  Ademais, o Sr. CLÁUDIO ABREU também era cabeça pensante  na  organização  liderada  pelo  Sr.  CARLOS  AUGUSTO,  envidando  esforços  para  que  a  empresa  DELTA  ganhasse  o  sistema  de  bilhetagem  automática  do  Distrito  Federal  (DF),  como  restou  comprovado  nas  investigações  policiais  que  embasaram  a  "Operação  Saint­Michel".  Por  isso,  também  foi  condenado pelos  crimes  de  formação de  quadrilha  e  tráfico  de  influência. Dentre as pessoas  físicas  e  jurídicas que  receberam  recursos  da  conta  da  ADÉCIO  &  RAFAEL,  encontramos  as  empresas WTE Engenharia e TECAR Caminhões, o Sr. Marcus  Vinícius  de  Andrade  Xavier,  e  o  1o  Tabelionato  de  Notas  e  Registro de Imóveis de Palmeiras de Goiás.  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  A  WTE  Engenharia  Ltda,  recebeu  R$  316.800,00  (trezentos  e  dezesseis  mil,  e  oitocentos  reais),  referentes  à  compra  de  algumas salas comerciais pelo Sr. CLÁUDIO DIAS DE ABREU,  no Edifício Palmas Medical Center.  O  Sr.  Marcus  Vinícius  de  Andrade  Xavier,  recebeu  R$  100.000,00  (cem  mil  reais),  referentes  a  uma  "negociação  imobiliária" com o Sr. CLÁUDIO DIAS DE ABREU.  A  TECAR  Caminhões  e  Serviços  Ltda,  recebeu  R$  207.000,00  (duzentos e sete mil reais), referentes à venda de caminhões para  a  empresa  VALESUL,  empresa  aberta  em  maio/2010,  e  cujo  sócio administrador é ninguém menos que o Sr. CLÁUDIO DIAS  DE ABREU.  O 1o Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Palmeiras  de  Goiás,  recebeu  R$  73.000,00  (setenta  e  três  mil  reais),  referentes  a  "pagamentos  de  emolumentos  vinculados  à  regularização  relativa  a  aquisição  de  imóvel  pela  empresa  VALESUL  CONSULTORIA,  CONSTRUÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO LTDA, que pertence ao Sr. CLÁUDIO DIAS  ABREU.  Diante  de  tantas  evidências  do  conluio  entre  os  Srs.  CARLOS  AUGUSTO  DE  ALMEIDA  RAMOS,  GEOVANI  PEREIRA  DA  SILVA e CLÁUDIO DIAS DE ABREU, não há como negar que  este  último  também  é  sujeito  passivo  solidário  em  relação  ao  crédito tributário lançado em desfavor do Sr. Carlos Augusto de  Almeida Ramos”.  Os motivos que ensejaram o  lançamento estão descritos no  lançamento nos  demais anexos que o configuram.  Em 17/10/2013, fls. 02090, foi dada ciência do lançamento.  Contra o  lançamento,  foram apresentadas  impugnações, em 14/11/2013,  fls.  02090, acompanhadas de anexos, argumentando, como muito bem demonstra a decisão a quo,  em síntese, que:  "­ Impugnação de Carlos Augusto de Almeida Ramos:  “O  auto  de  infração  é  nulo,  pois  ele  viola  a  reserva  constitucional  de  jurisdição,  para  o  afastamento  do  sigilo  bancário do contribuinte.   O  acesso  às  informações  da  sociedade  empresária,  SEGURADAS  POR  SIGILO  CONSTITUCIONALMENTE  QUALIFICADO,  se  deu  mediante  MERA  NOTIFICAÇÃO  À  INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.  A autoridade fazendária, com esteio no artigo 42, §§ Io E 5o, da  Lei  9.430,  de  1996,  afastou  o  sigilo  bancário  da  sociedade  empresária  ADÉCIO E  RAFAEL CONSTRUÇÕES,  requerendo  as informações de depósitos em contas, nas diversas instituições  bancárias.   Com base nos dados obtidos, baseando­se no fato de a sentença  penal  ter  considerado  a  referida  sociedade  empresária  como  interposta pessoa do senhor CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­005.197  S2­C4T2  Fl. 2.430          9  RAMOS,  entendeu­se  ser  ele  o  real  titular  dos  valores  movimentados.  Viu­se,  entrementes,  que  a  autoridade  fazendária,  por  seu  bel­ talante, obteve os dados bancários que entendeu necessários, por  meio de mera requisição às instituições bancárias.  Tal ato, porém, macula o lançamento fiscal, pois o afastamento  de  sigilo  bancário  está  no  espectro  da  denominada  reserva  constitucional da jurisdição. Apenas o magistrado pode afastar o  sigilo bancário.   O  fato  de  haver  sentença  penal  a  estabelecer  a  existência  de  interposta pessoa não afasta o dever de a administração pública  obter,  pela  via  judicial,  a  autorização  para  afastar  seu  sigilo  bancário, pois as esferas de atuação são independentes.  Esta  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  deve  ser  conhecida, para anulá­lo, pois o lançamento fiscal se baseou em  PROVA MACULADA  POR  INCONSTITUCIONALIDADE,  pois  dados bancários da sociedade empresária ADÉCIO E RAFAEL  CONSTRUÇÕES  foram  obtidos  por  ato  próprio  da  autoridade  fazendária  autuante,  violando,  assim,  premissas  básicas  do  estado de direito democrático.  Ao contrário do imediatismo indevido feito pela autuação, não é  toda  e  qualquer  ação  praticada  com  o  objetivo  de  impedir  a  ocorrência do fato gerador do  tributo que pode ser qualificada  como fraude.   O  que  caracteriza  a  fraude,  do  ponto  de  vista  fiscal,  é  o  dolo.  Fraude,  conforme  legalmente  definido,  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  O  dolo  presente  na  definição  de  fraude  é  aquele  definido  pelo  direito penal.   Necessariamente,  portanto,  a  fraude  fiscal  é  aquela  caracterizada  pela  prática  de  uma  ação  ou  omissão  intencionalmente criminosa, tendente a impedir a ocorrência do  fato gerador do tributo.   A conduta do contribuinte, no caso da autuação, não almejou o  impedimento da ocorrência do fato gerador. A acusação que lhe  é  feita é a de omitir dados da movimentação  financeira, a qual  pode  ser  aferida  mediante  cruzamento  de  dados  da  Receita  Federal.  Desta  feita,  impossibilitada  está  o  aferimento  de  conduta dolosa.   O  contribuinte,  no  caso,  não  agiu  com  o  intuito  de  impedir,  retardar,  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  tributo.  Isso, por si só, descaracteriza o conceito de fraude, a evitar seja  majorada  a multa,  da  forma  em  que  realizada  pela  autoridade  fazendária.   Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  A multa  aplicada  (150%)  no  caso  concreto  é  inconstitucional,  pois se afigura confiscatória.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  foi  instigado  a  se  manifestar  sobre  essa  espécie  de  multa,  que  exorbita  o  próprio  valor  do  tributo.  Não há dúvida que o efeito confiscatório da multa atenta contra  o  patrimônio  do  contribuinte,  eis  que  o  Estado,  sem  o  devido  processo  legal  material  ­no  caso,  a  norma  de  incidência  tributária  ­  quer  dar  maior  vazão  ao  acessório  do  que  ao  principal.  Desta feita a parte do auto de infração que impôs a incidência de  multa deve ser anulada, eis que tem, em si, uma nítida essência  confiscatória, uma vez que ela se amolda em exatidão no caso já  julgado  pela  Suprema  Casa,  no  qual  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  impôs  multa  confiscatória”.  ­ Impugnação de Cláudio Dias de Abreu:  “Que  alienou  uma  propriedade  imóvel  urbana  à  senhora  ANDRÉIA APRÍGIO DE SOUZA, C.P.F. 435.047.011­53, tendo  recebido  a  contraprestação  pecuniária  em  parcelas,  as  quais,  utilizou para adquirir outros bens móveis e imóveis.  Assim, recebeu cronograma de quitação pela alienação do bem  imóvel  alienado  a  senhora  ANDRÉIA  APRÍGIO  SOUZA,  realizando  comando  para  que  se  executasse  as  transações  diretamente aos seus credores, de outros negócios, não havendo  qualquer ilicitude.  Prometida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  ­  a  disponibilização do inteiro teor do processo em comento para o  dia 31 de outubro de 2013, o que, somente se efetivou em 05 de  novembro  de  2013,  via  arquivo  digital.  Veja  que  os  prazos  se  afunilaram  ante  a  ação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  aduziu, indubitavelmente, prejuízos à defesa do Impugnante.  O  Impugnante  não  é  titular,  sócio  ou  sequer  beneficiário  de  qualquer ação decorrente das operações  financeiras apontadas  no sistema da agência bancária UNICRED de Anápolis­GO.  Demonstrou  a  alienação  de  imóvel,  situado  a  RUA  A  33,  QUADRA 14 A, LOTE 2, JARDINS ATENAS, GOIÂNIA­GO, de  propriedade do Impugnante à senhora ANDRÉIA APRÍGIO. Na  operação, compensou com transferência de ônus financeiros do  Impugnante  ou  de  sua  empresa  VALESUL  CONSULTORIA,  CONSTRUÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA,  para  com  terceiros,  à  adquirente,  efetuando  pagamentos  diretamente  às  empresas.   O  Impugnante  não  era  o  responsável  por  qualquer,  repito,  qualquer  depósito  na  conta  corrente  de  ADÉCIO  &  RAFAEL,  oriundo da empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A. As operações  financeiras  da  empresa  era  de  responsabilidade  da  diretoria  financeira daquela empresa, sediada no Rio de Janeiro­RJ.  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­005.197  S2­C4T2  Fl. 2.431          11  Não há nos depoimentos  dos  funcionários do banco UNICRED  qualquer,  repito  mais  uma  vez,  qualquer  menção  ao  nome  ou  operações de  titularidade do  Impugnante,  restando claro a não  solidariedade  em  qualquer  atividade  escopo  da  presente  constatação fiscal.  As  operações  realizadas  sob  o  crivo  do  Impugnante  são  todas  licitas,  decorrentes  de  suas  atividades  laborais  devidamente  amparadas  no  estrito  cumprimento  às  leis,  com  percebimento  compatível com suas movimentações financeiras e patrimoniais  Apela  pelo  principio  da  isonomia,  considerando  que  o  senhor  JACINTO  LÚCIO  BORGES  foi  excluído  da  sujeição  solidária  passiva,  com  fundamento  em  operação  de  alienação  de  bem  imóvel,  com  as  mesmas  características  da  alienação  de  propriedade realizada pelo Impugnante.   Note­se  que  não  se  trata,  no  caso  em  exame,  de  solidariedade  atribuída a pessoas expressamente designadas em lei, mas, como  dito nos fundamentos da autuação, a pessoas que, de acordo com  o  entendimento  da  autoridade  lançadora,  teriam  interesse  comum no fato gerador do imposto.  Ora, o entendimento da autoridade administrativa quanto a esse  aspecto  da  matéria  tributária  é  passível  de  contestação,  da  mesma forma que os demais aspectos do lançamento.  Que o Impugnante encontra­se em situação totalmente oposta ao  FATO GERADOR na hipótese de incidência imputada, tendo em  vista que subsumiu à relação de compra e venda de bem imóvel,  devidamente declarado à Receita Federal do Brasil e atuou em  nome da DELTA S/A, limitando­se ao que se positiva no Estatuto  da  empresa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  decorre  da  incerteza  quanto  à  imputação  realizada.  Se  a  solidariedade  implica  em  que  a  cobrança  possa  ocorrer  a  qualquer  um  dos  devedores, tal condição deveria ficar claramente explicitada nos  autos.  Aduz  os  senhores  Auditores­Fiscais  que  o  Impugnante  era  o  responsável,  como  funcionário  da  empresa  DELTA  S.A.,  em  alimentar a conta corrente da empresa ADECIO & RAFAEL, na  agência do banco UNICRED de Anápolis – GO. Neste sentido se  faz necessário a realização de perícia de forma a se buscar nos  autos elementos que possam comprovar tal alegação”.  ­ Impugnação de Geovani Pereira da Silva:  “O  auto  de  infração  é  nulo,  pois  ele  viola  a  reserva  constitucional  de  jurisdição,  para  o  afastamento  do  sigilo  bancário do contribuinte.  O  acesso  às  informações  da  sociedade  empresária,  SEGURADAS  POR  SIGILO  CONSTITUCIONALMENTE  QUALIFICADO,  se  deu  mediante  MERA  NOTIFICAÇÃO  À  INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  A autoridade fazendária, com esteio no artigo 42, §§ Io E 5o, da  Lei  9.430,  de  1996,  afastou  o  sigilo  bancário  da  sociedade  empresária  ADÉCIO E  RAFAEL CONSTRUÇÕES,  requerendo  as informações de depósitos em contas, nas diversas instituições  bancárias.  Com base nos dados obtidos, baseando­se no fato de a sentença  penal  ter  considerado  a  referida  sociedade  empresária  como  interposta pessoa do senhor CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA  RAMOS,  entendeu­se  ser  ele  o  real  titular  dos  valores  movimentados.  Viu­se,  entrementes,  que  a  autoridade  fazendária,  por  seu  bel­ talante, obteve os dados bancários que entendeu necessários, por  meio de mera requisição às instituições bancárias.  Tal ato, porém, macula o lançamento fiscal, pois o afastamento  de  sigilo  bancário  está  no  espectro  da  denominada  reserva  constitucional da jurisdição. Apenas o magistrado pode afastar o  sigilo bancário.   O  fato  de  haver  sentença  penal  a  estabelecer  a  existência  de  interposta pessoa não afasta o dever de a administração pública  obter,  pela  via  judicial,  a  autorização  para  afastar  seu  sigilo  bancário, pois as esferas de atuação são independentes.  Esta  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  deve  ser  conhecida, para anulá­lo, pois o lançamento fiscal se baseou em  PROVA MACULADA  POR  INCONSTITUCIONALIDADE,  pois  dados bancários da sociedade empresária ADÉCIO E RAFAEL  CONSTRUÇÕES  foram  obtidos  por  ato  próprio  da  autoridade  fazendária  autuante,  violando,  assim,  premissas  básicas  do  estado de direito democrático.  Ao contrário do imediatismo indevido feito pela autuação, não é  toda  e  qualquer  ação  praticada  com  o  objetivo  de  impedir  a  ocorrência do fato gerador do  tributo que pode ser qualificada  como fraude.  O  que  caracteriza  a  fraude,  do  ponto  de  vista  fiscal,  é  o  dolo.  Fraude,  conforme  legalmente  definido,  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo.  O  dolo  presente  na  definição  de  fraude  é  aquele  definido  pelo  direito penal.   Necessariamente,  portanto,  a  fraude  fiscal  é  aquela  caracterizada  pela  prática  de  uma  ação  ou  omissão  intencionalmente criminosa, tendente a impedir a ocorrência do  fato gerador do tributo.  A conduta do contribuinte, no caso da autuação, não almejou o  impedimento da ocorrência do fato gerador. A acusação que lhe  é  feita é a de omitir dados da movimentação  financeira, a qual  pode  ser  aferida  mediante  cruzamento  de  dados  da  Receita  Federal.  Desta  feita,  impossibilitada  está  o  aferimento  de  conduta dolosa.  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­005.197  S2­C4T2  Fl. 2.432          13  O  contribuinte,  no  caso,  não  agiu  com  o  intuito  de  impedir,  retardar,  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  tributo.   Isso, por si só, descaracteriza o conceito de fraude, a evitar seja  majorada  a multa,  da  forma  em  que  realizada  pela  autoridade  fazendária.   A  multa  aplicada  (150%)  no  caso  concreto  é  inconstitucional,  pois se afigura confiscatória.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  foi  instigado  a  se  manifestar  sobre  essa  espécie  de  multa,  que  exorbita  o  próprio  valor  do  tributo.  Não há dúvida que o efeito confiscatório da multa atenta contra  o  patrimônio  do  contribuinte,  eis  que  o  Estado,  sem  o  devido  processo  legal  material  ­no  caso,  a  norma  de  incidência  tributária  ­  quer  dar  maior  vazão  ao  acessório  do  que  ao  principal.  Desta feita a parte do auto de infração que impôs a incidência de  multa deve ser anulada, eis que tem, em si, uma nítida essência  confiscatória, uma vez que ela se amolda em exatidão no caso já  julgado  pela  Suprema  Casa,  no  qual  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  impôs  multa  confiscatória”.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento  e  as  impugnações,  julgando  improcedentes as impugnações.  Os recorrentes foram cientificados nas seguintes datas:  1.  Carlos Augusto de Almeida Ramos, em 25/03/2014, fls. 02133;  2.  Geovani Pereira da Silva, em 26/03/2014, fls. 02134; e  3.  Cláudio Dias de Abreu, em 25/03/2014, fls. 02132.  Os  recorrentes,  inconformados  com  a  decisão,  apresentaram  recursos  voluntários nas seguintes datas:  1.  Carlos Augusto de Almeida Ramos, em 22/04/2014, fls. 02235;  2.  Geovani Pereira da Silva, em 22/04/2014, fls. 02211; e  3.  Cláudio Dias de Abreu, em 23/04/2014, fls. 02136.  Em seus recursos, o s recorrentes alegam, em síntese, que:  CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS:  1.  Somente é permitido acesso a dados bancários com autorização judicial,,  caso contrário descumpre­se a Constituição Federal;  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  2.  Cabe à  fiscalização provara  a existência de  renda a  ser  tributada, o  fato  gerador do tributo, e não ao contribuinte;  3.  O  fato  gerador  do  tributo  não  pode  ser  o  depósito  bancário, mas  sim  a  renda;  4.  A qualificação da multa é ilegal;  5.  A multa é inconstitucional, pois é confiscatória;  6.  Pede, por fim, o acolhimento e o provimento de seu recurso.  GEOVANI PEREIRA DA SILVA:  7.  Somente é permitido acesso a dados bancários com autorização judicial,,  caso contrário descumpre­se a Constituição Federal;  8.  A qualificação da multa é ilegal;  9.  A multa é inconstitucional, pois é confiscatória;  10. Pede, por fim, o acolhimento e o provimento de seu recurso.  CLÁUDIO DIAS DE ABREU:  11. Solicita  devolução  do  prazo  de  defesa,  pois  houve  equívoco  em  sua  intimação;  12. Solicita aditamento de seu recurso;  13. Questiona seu enquadramento como sujeito passivo solidário;  14. Apresenta motivos para desconfigurar sua relação com o fato gerador e,  conseqüentemente, sua responsabilização;  15. Solicita realização de perícia;  16. Indica perito;  17. Questiona se houve respeito ao devido processo legal, pois a ausência de  possibilidade de perícia prejudicou seu direito à defesa;  18. Pede o acolhimento e o provimento de suas razões recursais;  19. Em aditamento ao  recurso,  fls. 02387, o contribuinte Cláudio alega, em  síntese, que:  20. Somente é permitido acesso a dados bancários com autorização judicial,,  caso contrário descumpre­se a Constituição Federal;  21. A  vedação  ao  seu  pedido  de  perícia  gerou  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância;  22. Não deve haver a responsabilidade solidária, pelos motivos que expõem;  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­005.197  S2­C4T2  Fl. 2.433          15  23. Não  lhe  pertencem  os  recursos  movimentados  na  conta  da  suposta  interposta pessoa;  24. Não há motivos para a qualificação da multa;  25. Pede, por fim, o acolhimento e o provimento de seu recurso.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o relatório.  Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Preliminarmente, todos os recorrentes questionam a legalidade do acesso aos  dados bancários sem autorização judicial.  Esclarecemos  aos  recorrentes  que  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  concluiu  na  sessão  do  dia  24/02/2016  o  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  (LC)  105/2001,  que  permitem  à  Receita  Federal  do  Brasil  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos, sem prévia autorização judicial.  Nesse julgamento, por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento  de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da  órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.   Portanto, como decidido pelo STF, não há razão no argumento.  Em  outro  ponto  os  recorrentes  questionam  a  constitucionalidade  da  multa  aplicada, alegando ser esta confiscatória.  Esclarecemos  aos  recorrentes  que  o  CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória, conforme regimento do órgão:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como o dispositivo legal que trata da qualificação da multa está em vigor e  como  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  sua  constitucionalidade,  não  há  razão no argumento dos recorrentes.  O recorrente Cláudio Dias de Abreu apresenta outras questões preliminares,  que iremos analisar.  A  primeira  delas  refere­se  a  erro  na  sua  intimação  para  apresentação  de  defesa, o que, segundo ele, prejudicou seu direito.  Como  demonstra  documento  no  processo,  aviso  de  recebimento,  o  senhor  Cláudio  foi  cientificado  sobre  a  autuação  e  sua  sujeição  passiva  em  17/10/2013,  fls.  01921,  apresentando sua impugnação,  tempestivamente, em 14/11/2013,  fls. 01932. Destaque­se que  houve, inclusive, fornecimento de cópia do processo ao sr Cláudio, em 04/11/2013, fls. 01926.  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­005.197  S2­C4T2  Fl. 2.434          17  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  sua  defesa  e  nulidade  da  decisão de primeira instância, por equívoco na intimação.  Em  outro  ponto,  o  recorrente  Cláudio  afirma  que  sua  defesa  foi  cerceada,  pois foi negado seu pedido de perícia.  Novamente  buscando  esclarecer  o  recorrente,  transcreveremos  o  contido  na  decisão recorrida, que, corretamente, negou o pleito à perícia, pelos motivos abaixo:  "Justifica o impugnante o seu pedido de perícia sob o argumento  de que a autoridade fiscal teria afirmado “que o impugnante era  o  responsável,  como  funcionário  da  empresa  Delta  S/A,  em  alimentar  a  conta  corrente  da  empresa  Adécio  &  Rafael,  na  agência do banco UNICRED de Anápolis – GO”.  Analisando o Termo de Verificação Fiscal observa­se a seguinte  redação:  “A  Juíza  de  Direito  Ana  Claudia  de  Oliveira  Costa  Barreto  expôs,  de  forma  clara,  em  sua  sentença,  que  o  Sr.  CLÁUDIO ABREU era funcionário da DELTA CONSTRUÇÕES  S/A,  com  poderes  para  movimentar  as  contas  daquela  construtora (fls. 483), que, conforme constatamos, alimentava a  conta  mantida  pelo  Sr.  CARLOS  AUGUSTO  DE  ALMEIDA  RAMOS, na agência da UNICRED de Anápolis (GO)”.  Pois bem extrai­se da leitura do parágrafo transcrito acima que  a  informação  de  que  o  impugnante  tinha  poderes  para  movimentar as contas bancárias da Delta Construções S/A teve  origem no processo judicial (sentença). Extrai­se, também, que a  autoridade fiscal constatou que era a Delta Construções S/A que  enviava recursos financeiros para a conta em nome da empresa  Adécio & Rafael. Fica claro, portanto, que em nenhum momento  a autoridade fiscal afirmou que fora o impugnante o responsável  por  enviar  recursos  financeiros  para  a  conta  em  nome  da  empresa Adécio & Rafael.  Neste  sentido,  entendo  que  estando  a  questão  levantada  plenamente  esclarecida,  não  há  o  que  se  apurar  dentre  os  elementos  e documentos constantes do processo administrativo,  pelo  que,  indefiro  o  pedido  de  realização  de  perícia,  por  ser  prescindível,  nos  termos  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993.  Portanto, não há necessidade de perícia sobre algo que está claro nos autos.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  em  primeiro  lugar,  os  contribuintes  questionam  a  conceituação como renda dos depósitos bancários.  Informamos  aos  recorrentes  que  é  a  legislação  quem  determina  essa  conceituação.  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18  Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Os recorrentes foram intimados para comprovar a origem dos recursos e não  obtiveram êxito, motivo da caracterização dos depósitos como receita ou rendimento.  Portanto, como a lei determina o procedimento que foi aplicado, não há razão  no argumento.  Em outro ponto, os recorrentes alegam que a qualificação da multa é ilegal.  Esclarecemos  aos  recorrentes  que  a  qualificação  da multa  está determinada  em lei.  Lei 9.430/1996:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  ...  § 1º O percentual da multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1.964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  Nos  autos  está  demonstrado,  assim  como  em  processo  judicial  citado,  com  riqueza  de  detalhes,  que  os  recorrentes  utilizaram  conta  corrente  de  pessoa  jurídica  que  não  possuíam  relação  direta  para  movimentar  somas  que  lhes  pertenciam,  conforme  consta  na  decisão recorrida:  "Foi  constatado  pela  fiscalização  que  Carlos  Augusto  de  Almeida Ramos e Geovani Pereira da Silva se valeram de uma  série  de  artifícios  para  esconder  a  ocorrência  dos  fatos  geradores do Imposto de Renda, utilizando­se da pessoa jurídica  Adécio & Rafael Construções e Incorporações Ltda, constituída  com sócios aparentes, empresa esta cuja sede não foi localizada  no  endereço  cadastrado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  caracterizando sua inexistência de fato.  Indubitavelmente,  o  Interessado,  ao  efetuar  movimentação  bancária  por  meio  de  interposta  pessoa,  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador  do imposto de renda."  Assim, configurado está o dolo e a motivação para a qualificação da multa,  conforme determina a legislação.  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10120.729089/2013­18  Acórdão n.º 2402­005.197  S2­C4T2  Fl. 2.435          19  O recorrente Cláudio questiona sua responsabilização solidária.  Conforme o TVF, o  senhor Cláudio  foi beneficiado com valores originados  da conta corrente da pessoa interposta.  Em  sua  impugnação,  o  recorrente  afirma  que  vendeu  imóvel  para Andréia  Aprígio  de Souza,  ex  esposa do  senhor Carlos,  e,  em  contrapartida,  solicitou  que  os  valores  fossem depositados em conta de seus credores.  Na  análise  do  argumento,  pela  decisão  recorrida,  está  demonstrado,  e  o  recorrente não nega, pelo contrário, confirma, que foi beneficiário de valore oriundos da pessoa  jurídica interposta.  A  decisão  recorrida  não  acompanha  a  alegação  do  recorrente  ­  que  os  recursos  eram oriundos  de  venda  de  imóvel  à  ex  esposa do  recorrente Carlos  ­  pois  não  foi  apresentado nenhum documento que confirme tal transação.  Em  seu  recurso,  novamente,  o  recorrente  não  traz  documentação  alguma  sobre a transação imobiliária.  Ora, não é crível que uma transação imobiliária, que contém valores elevados  e transferência de bem, não tenha sido embasada com alguma documentação.  Se  o  recorrente  trouxesse  aos  autos  contratos,  escrituras,  etc,  poder­se­ia  causar dúvidas quanto a seu favorecimento pelo recebimento de valores oriundos de conta de  pessoa interposta, mas só alegação não possui força probante para que essa dúvida ocorra.  Assim, até o momento não há prova alguma de que o recorrente Cláudio não  foi  favorecido  pelos  valores  que  transitaram  na  conta  da  pessoa  interposta,  motivo  da  manutenção de sua condição como responsável solidário.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por negar provimento aos recursos apresentados, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10120.723879/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DEFICIÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) possibilita ao contribuinte certificar-se da autenticidade do termo de início de fiscalização, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Também gera efeitos jurídicos, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138, CTN). Todavia, eventuais omissões ou vícios em sua emissão não acarreta a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário 595.838, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 22, inc. IV, da Lei nº 8.212/91, que previa a incidência de contribuição previdenciária, à alíquota de 15%, sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme artigo 62, § 2º, do RICARF/2015.
Numero da decisão: 2301-004.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Amílcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 596          1 595  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.723879/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.766  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE GOIÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEFICIÊNCIAS.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  possibilita  ao  contribuinte  certificar­se  da  autenticidade  do  termo  de  início  de  fiscalização,  mediante  acesso  ao  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Também  gera  efeitos  jurídicos, para  fins de aplicação do  instituto da denúncia espontânea  (art. 138, CTN). Todavia, eventuais omissões ou vícios em sua emissão não  acarreta  a  automática  nulidade  do  lançamento  de  ofício  promovido,  se  o  contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF.   No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  595.838,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o STF declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  22,  inc.  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  previa  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  à  alíquota  de  15%,  sobre  o  valor  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativas  de  trabalho.  Aplicação  aos  julgamentos  do  CARF,  conforme  artigo 62, § 2º, do RICARF/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 38 79 /2 01 3- 81 Fl. 596DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan  Bozza,  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Amílcar  Barca  Teixeira Junior.  Relatório  Em  30/04/2013,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  contra  a  ora  Recorrente  (DEBCAD  nº  51.035.439­4),  em  virtude  da  suposta  falta  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  o  valor  dos  serviços  que  lhe  teriam  sido prestados pela cooperativa de trabalho Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico,  à alíquota de 15%, no período de janeiro/2009 a dezembro/2012.  O fundamento legal para a exigência encontra­se no art. 22, inc. IV da Lei nº  8.212/91.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  contestando  os  lançamentos  de  ofício,  mas  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  no  Rio  de  Janeiro/RJ  refutou  os  argumentos  de  defesa  e  manteve  integralmente a cobrança.  Irresignado,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando os mesmos argumentos desenvolvidos na impugnação, quais  sejam, em essência, a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  e  a  inconstitucionalidade da cobrança.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  10/03/2014  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  08/04/2014.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Da Nulidade do Lançamento em Razão de Vício no MPF  A  Recorrente  alega  vício  nas  emissões  e  no  cumprimento  de  prazos  constantes dos Mandado de Procedimento Fiscal – MPF a afetar a validade do lançamento de  ofício.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.723879/2013­81  Acórdão n.º 2301­004.766  S2­C3T1  Fl. 597          3 O MPF é  instrumento que  assegura maior  transparência  às  relações  entre o  Fisco  e  os  contribuintes,  ao  tornar  disponível  a  consulta  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal das fiscalizações iniciadas. Com isso, o contribuinte sob fiscalização tem condições de  se certificar da autenticidade do termo de início lavrado.  Também  há  efeitos  jurídicos  que  deverão  ser  considerados.  A  ciência  do  MPF registra o início da fiscalização, afastando a possibilidade de o contribuinte beneficiar­se  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  presente  no  art.  138  do  CTN.  A  espontaneidade,  no  entanto,  é  readquirida  pelo  contribuinte  após  o  transcurso  de  certo  prazo,  contado  do  vencimento do MPF que não for renovado.  Por  outro  lado,  eventuais  omissões  ou  incorreções  afligindo  o  MPF  não  contaminam  automaticamente  a  autuação,  pois  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, a teor do art. 142 do CTN. Há a necessidade de o contribuinte provar que a presença  do vício ocasionou prejuízo  em sua defesa. Esse  é o  atual posicionamento da  jurisprudência  dominante no CARF:  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o  controle administrativo das ações  fiscais da RFB, não podendo  afastar a  vinculação da autoridade  tributária à Lei,  nos  exatos  termos  do  art.  142  do  CTN,  sob  pena  de  responsabilização  funcional.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu  dever  funcional  em  função  de  portaria  administrativa  e  em  detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.  Acórdão nº 9303­003.876, de 19/05/2016  MPF – NULIDADE.  Não  é  nulo  o  lançamento  por  prorrogação  de  MPF  além  do  prazo  regulamentar,  quando  não  comprovado  o  prejuízo  à  defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo  correto,  por  si  só,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa e não se equipara à ausência de MPF.  Acórdão nº 9101­002.132, de 26/02/2015    Considerando  que  não  há  qualquer  comprovação  de  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  em  decorrência  de  eventuais  vícios  na  emissão  do MPF,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade do lançamento.  Da Inconstitucionalidade da Cobrança de Contribuição Previdenciária  sobre Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho   O crédito  tributário ora exigido  teve como fundamento o artigo 22,  inc.  IV,  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, que assim dispunha:  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)   IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Entretanto,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  595.838,  com  repercussão  geral  reconhecida,  tal  exigência  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Em  25/02/2015,  foi  publicada  a  decisão  definitiva  do  STF,  proferida  na  sessão de 18/12/2014, nos seguintes termos:  (...)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO (RE) 595.838/SP   EMENTA: Embargos  de  declaração no  recurso  extraordinário.  Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório. Infraconstitucional. (...)”  De acordo com o artigo 62, §2º do Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria MF  n°  343,  de  2015,  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática dos  artigos  543­B  e 543­C,  da Lei  nº  5.869,  de  1973  (Código  de Processo Civil  CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  Assim, resta a este colegiado dar provimento ao Recurso Voluntário.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator                            Fl. 599DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 11516.723522/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PRAZO DE DECADÊNCIA. COM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. REsp 973733/SC. SUSPENSÃO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação (IPI) e havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150, §4º, do CTN. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CASCOS DE EMBARCAÇÕES. Deve ser mantida a classificação fiscal empregada pelo Fisco no lançamento, se baseada em criteriosa análise dos produtos fabricados pelo Contribuinte, pois havendo conhecimento prévio da natureza das embarcações para os quais se destinam os cascos fabricados, a Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI determina que o produto deve ser classificado no mesmo código das embarcações de destino. IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. No Recurso Repetitivo 1403532/SC o STJ o firmou o entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à incidência do IPI no momento do despacho aduaneiro, bem como na operação de revenda (saída do estabelecimento importador, independentemente de haver ou não industrialização do produtos), pois se tratam de fatos geradores distintos. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Nos termos da Súmula CARF n. 4, aplica-se a SELIC a título de juros moratórios sobre os débitos tributários exigidos a partir de 1º de abril de 1995. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723522/2012­31  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­003.103  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IPI  Recorrentes  F MARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  NÁUTICOS    LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  COM  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  REsp  973733/SC.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  INEXISTÊNCIA.   Segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  (IPI)  e  havendo  pagamento  antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150,  §4º, do CTN.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CASCOS DE EMBARCAÇÕES.   Deve ser mantida a classificação fiscal empregada pelo Fisco no lançamento,  se  baseada  em  criteriosa  análise  dos  produtos  fabricados  pelo Contribuinte,  pois  havendo  conhecimento  prévio  da  natureza  das  embarcações  para  os  quais  se  destinam  os  cascos  fabricados,  a  Nota  1  do  Capítulo  89  da  TIPI  determina  que  o  produto  deve  ser  classificado  no  mesmo  código  das  embarcações de destino.  IPI.  INCIDÊNCIA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  BIS  IN  IDEM.  INEXISTÊNCIA.  No  Recurso  Repetitivo  1403532/SC  o  STJ  o  firmou  o  entendimento  no  sentido de que os produtos importados estão sujeitos à  incidência do IPI no  momento do despacho aduaneiro, bem como na operação de revenda (saída  do  estabelecimento  importador,  independentemente  de  haver  ou  não  industrialização do produtos), pois se tratam de fatos geradores distintos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IPI.  IMPOSTO  COM COBERTURA DE CRÉDITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 35 22 /2 01 2- 31 Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     2 Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que  deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo  havendo créditos para abater parcela desse imposto.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.  SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.  4,  aplica­se  a  SELIC  a  título  de  juros  moratórios  sobre  os  débitos  tributários  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995.  Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  valores  devidos  a  título  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), lavrado em 19/12/2012 e levado a ciência do  contribuinte  em  20/12/2012.  No  lançamento  exige­se  R$  5.048.504,47,  a  título  de  imposto,  acrescido de multa de oficio de 75% do valor do imposto, além de juros de mora.  Por bem consolidar os fatos ocorridos neste processo, colaciono os principais  trechos do relatório do Acórdão n. 15­36.546, exarado pela 4ª Turma da Delegacia Regional de  Julgamento (DRJ) e Salvador (SDR), in verbis:  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.723522/2012­31  Acórdão n.º 3402­003.103  S3­C4T2  Fl. 112          3 Na Descrição dos Fatos,  fls. 843/844, o autuante relata que no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigatórias tributárias apurou as seguintes infrações, por falta  de lançamento de imposto na saída do estabelecimento industrial  ou  equiparado  a  industrial:  (i)  de  produtos  tributados  (barcos  com  motor  e  sem  motor  importados,  da  marca  SEA  RAY  e  BAYLANER,  classificados  no  código  NCM  8903.92.00,  tributados  à  alíquota  de  10%;  e  (ii)  de  produtos  tributados,  barcos  incompletos  (cascos  para  embarcação  sem  motor),  de  RECREIO  OU  ESPORTE,  da  marca  FIBRAFORT,  modelos  FOCKER,  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  erro  de  alíquota,  conforme  detalhado no item 4.1 do Termo de Verificação e Encerramento  da Ação Fiscal  Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal,  fls. 863 a 877, em síntese, as seguintes informações:  O  estabelecimento matriz  da  empresa F.MARINE  IND E COM  DE  PROD  NAUTICOS  LTDA,  cuja  marca  registrada  é  FIBRAFORT, tem como objetivo social a exploração no ramo de  indústria  e  comércio  de  embarcações  de  fibra,  motores  de  popa,comércio varejista de artigos de fibra e peças e acessórios  para lanchas e motores de popa, o qual foi alterado a partir da  5ª  Alteração  Contratual,  datada  de  24/01/2008  para  a  exploração  no  ramo  de  indústria  e  comércio  de  cascos  para  embarcações para motores fora de borda, importação, comércio  e representações de embarcações;  Em visita à fábrica em 23/10/2012 e confirmado através do site  http://www.fibrafort.com.br/,  basicamente  a  empresa  industrializa  barcos  de  recreio  e  esporte,  sendo  que  os  barcos  são  vendidos  em  sua  grande  maioria  sem  motor  e  esporadicamente,  com  motor.  Os  barcos  de  recreio  e  esporte,  fabricados para uso com motor fora de borda classificam­se na  Tabela de Incidência do IPI (TIPI), no código 8903.99.00 e com  motor  de  centro  no  código  8903.92.00,  ambos  tributados  à  alíquota de 10%;  _Da análise dos arquivos digitais, das notas fiscais de entradas e  saídas,  arquivos  constantes  no  SINTEGRA  fornecidos  pela  empresa (ano de 2008) e pela Secretaria de Estado da Fazenda  de  Santa  Catarina  (anos  2007  e  2008),  circularização  com  os  clientes  da  fiscalizada  e  dos  livros  e  documentos  fiscais,  constatei as seguintes irregularidades:  1.  Erro  de  classificação  fiscal  dos  barcos  incompletos  (sem  motor)  de  recreio  ou  esporte,  da  marca  FIBRAFORT.  O  contribuinte estava classificando no código da NCM 8906.90.00,  tributando­os  com  alíquota  de  5%,  até  13/08/2007  e  posteriormente com alíquota zero,  enquanto  que  o  correto  é  no  código  NCM  8903.99.00  para  barcos incompletos (casco sem motor) para uso com motor fora  de borda, com alíquota de 10%;  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     4 2.  Da  análise  das  importações  efetuadas  pelo  contribuinte  no  sistema  https://dwcorporativo.receita.fazenda/dwcorporativo/asp/main.a spx  foi constatado que o estabelecimento  importou nos anos de  2007 e 2008, barcos/cascos, das marcas SEA RAY e BAYLINER,  classificados  na  NCM  no  código  8903.92.00,  tributados  à  alíquota  do  IPI  de  10%,  conforme  detalhado  na  Planilha  de  Importações de Barcos F Marine  (fl.171  a  182).  Nas  saídas  de  seu  estabelecimento  (IMPORTADOR)  a  empresa  NÃO  destacou  o  IPI  devido,  na  condição  de  contribuinte,  equiparado  a  industrial,  conforme  determina  o  inciso  I  do  artigo  9º  e  inciso  III  do  artigo  24,  do  Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002).  Cientificado  da  exigência  fiscal  em  20/12/2012,  fl.  878,  a  autuada apresentou, em 11/01/2013, impugnação de folhas 881  a 934, alegando, em síntese, que:  Preliminar:  1.  Da  decadência  parcial  dos  débitos  de  IPI  apurados  pela  agente fiscal:  Alega decadência dos  créditos  tributários apurados no período  de  janeiro  a  novembro  2007,  visto  que  a  ciência  se  deu  em  20.12.2012, e por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por  homologação incide a regra do art. 150, §4º do CTN;  Mérito:  1. Da  indevida  desconsideração  do  saldo  credor  de  janeiro  de  2007:  ­  Ao  refazer  a  conta  gráfica  da  empresa,  em  virtude  das  infrações apuradas no período de janeiro de 2007 a dezembro de  2008, o agente fiscal reconheceu todos os créditos escriturados  nos  livros  da  impugnante,  mas  desconsiderou  o  saldo  credor  escriturado em janeiro de 2007, no valor de R$ 342.884,37.  ­  A  justificativa  do  agente  fiscal  para  zerar  o  saldo  credor  de  janeiro  de  2007  no  cálculo  do  IPI  a  ser  cobrado  por meio  do  lançamento  impugnando  foi  o débito do  imposto  constituído no  Processo Administrativo nº 10909.005544/2007­72, referente aos  anos de 2005 e 2006;  ­ Ocorre que o débito de IPI dos anos de 2005 e 2006, que  foi  utilizado pela  fiscalização para zerar o saldo credor de  janeiro  de  2007  é  objeto  de  discussão  administrativa  até  o  presente  momento, como denotam os andamentos em anexo e o Acórdão  nº  3301­01.468  do  CARF,  que  proferiu  decisão  anulando  o  julgamento de primeira instância;  ­ Assim, o débito de IPI dos anos de 2005 e 2006, além de não  possuir  certeza  e  liquidez,  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  exatos  termos  do  art.  151.  inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  podendo  ser  cobrado,  ainda  que  por  vias  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.723522/2012­31  Acórdão n.º 3402­003.103  S3­C4T2  Fl. 113          5 transversas, a exemplo do discurso apresentado pelo nobre fiscal  para zerar saldo credor devidamente escriturado, como no caso  dos autos;  ­  Portanto,  só  a  partir  do  trânsito  em  julgado  do  Processo  Administrativo  nº  10909.005544/2007­72  é  que  seria  válida  a  atribuição  ao débito  de  IPI  dos  anos de 2005  e  2006 do efeito  pretendido  pelo  agente  fiscal,  com  a  consequente  ilegitimidade  da  desconsideração  do  saldo  credor  de  janeiro  de  2007,  que  resultou  na  cobrança  a  maior,  por  meio  do  Auto  de  Infração  impugnado,  da  importância  de  R$  342.884,37  a  título  de  IPI,  com os reflexos sobre os acréscimos legais e a multa  ­  Tendo  em  vista  o  exposto,  é  necessária  a  recomposição  do  demonstrativo de apuração de IPI dos anos calendários 2007 e  2008, com a inclusão do saldo credor de janeiro de 2007, a título  de saldo credor de janeiro de 2007, reduzindo assim o  imposto  exigido  por  meio  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  e  seus  reflexos sobre os acréscimos legais e sobre a multa;  2. Da equivocada reclassificação  fiscal que embasou o auto de  infração: nulidade do lançamento  (...)  ­ A reclassificação fiscal que fundamentou o Auto de Infração é  incorreta,  pois  as  mercadorias  vendidas  pela  impugnante  efetivamente  enquadram­se  no  código  NCM  8906.90.00,  em  virtude  das  suas  características  e  das  regras  interpretativas  aplicáveis no procedimento de classificação, com alíquota de 5%  ou alíquota zero;  ­  O  correto  enquadramento  dá­se  a  partir  das  características  essenciais  das  mercadorias  e  da  posição  correspondente  mais  específica na TIPI;  ­  A  regra  interpretativa  empregada  pelo  agente  fiscal  para  reclassificar  as  mercadorias  da  impugnante  passou  longe  da  especialidade  ou  especificidade,  pois  desconsiderou  as  suas  características  essenciais,  sobretudo  no  que  diz  respeito  à  ausência  de  motor  e,  portanto,  da  funcionalidade  inerente  aos  barcos,  tratando­se  de  meros  cascos,  com  o  consequente  enquadramento  equivocado  nos  códigos  8903.99.00  e  8903.92.00,  que  são  genéricos  diante  das  peculiaridades  que  envolvem  aquelas  mercadorias  que  são  bem  identificadas  pelo  código NCM 8906.90.00, do qual a empresa sempre se utilizou;  ­ De  acordo  com  a Nota  1  do Capítulo  89  da  TIPI,  trata­se  o  código  NCM  89.06  de  um  código  específico  com  relação  às  características  essenciais  das  mercadorias  que  são  fabricadas  e/ou importadas pela Impugnante, as quais, reitera­se, possuem  por  elemento  peculiar  a  ausência  de  motor  e,  assim,  da  funcionalidade para a navegação, necessitando de nova etapa de  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     6 industrialização para se tornarem aptas a navegar, por meio do  acoplamento de motor do tipo fora de borda.  3.  Da  ilegitimidade  da  multa  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura de crédito:  ­  Além  de  cobrar  débito  de  IPI  que,  de  acordo  com  o  entendimento  do  agente  fiscal,  seria  devido  pela  impugnante,  com  a  aplicação  sobre  o  seu  valor  de  multa  proporcional  de  75%,  de  modo  a  totalizar  penalidade  na  quantia  de  R$  1.350.273,95, exigiu, ainda, multa no percentual de 75% sobre o  valor do IPI que seria devido, mas que não está sendo cobrado  em razão do encontro em conta gráfica com créditos do imposto  lançados  na  escrituração  da  impugnante,  multa  que  atingiu  o  montante de R$ 1.084.160,20;  ­  Não  estando  configurado  o  inadimplemento  de  obrigação  tributária,  em  razão  do  encontro  em  conta  gráfica  com  os  créditos  do  imposto,  resta  ilegítima  a  penalização  do  contribuinte por meio da aplicação de multa sobre o imposto não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  haja  vista  a  inexistência  de  conduta ilícita, de atuação contrária ao ordenamento jurídico;  ­ Tendo em vista a devida escrituração dos créditos de IPI pela  impugnante,  resta  patente,  também,  a  inexistência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  qual,  mesmo  que  hipoteticamente  estivesse presente,  daria  ensejo à aplicação da  correspondente multa formal;  ­ O  cálculo  da multa  isolada,  constante  do  “Demonstrativo  de  Apuração  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  Reconstituição  da Escrita Fiscal Multa  sobre  IPI  não Lançado  com  Cobertura  de  Crédito”  (fls.  851  e  852)  não  possui  um  critério  lógico,  tendo  ocorrido  a  segregação  aleatória  por  períodos dos valores de IPI supostamente devidos, sobre parcela  dos quais incidiu a multa isolada ora combatida;  ­  A  confrontação  do  próprio  “Demonstrativo  de  Apuração  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  Reconstituição  da  Escrita Fiscal Multa sobre  IPI não Lançado com Cobertura de  Crédito” (fls. 851 e 852) com a “Planilha de Reconstituição da  Escrita  de  IPI”  (fls.  860 e  861),  comprova  a  contradição,  uma  vez que, nesta segunda planilha, os saldos credores situam­se no  período  de  janeiro  de  2007  a  setembro  de  2007,  e  não  no  período  de  abril  a  dezembro  de  2008,  eleito  pelo  fiscal  na  primeira planilha como o período de cobertura pelos créditos;  4.  Do  caráter  confiscatório  das  multas  aplicadas  ­  multa  de  oficio e multa isolada:  ­  Tanto  a  multa  de  75%  do  tributo  exigido  ou  do  tributo  não  cobrado  em  virtude  de  cobertura  por  créditos  devidamente  escriturados é confiscatória, na medida em que onera, de forma  brutal,  a  esfera  financeira  do  contribuinte,  fugindo  ao  que  se  pode  considerar  razoável  e  proporcional  aos  fins  que  fundamentam a previsão e a aplicação das multas tributárias.  5. Da ilegalidade da aplicação da taxa selic para o cálculo dos  juros de mora:  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.723522/2012­31  Acórdão n.º 3402­003.103  S3­C4T2  Fl. 114          7 ­ É  evidente  que  a  aplicação da Taxa  SELIC para  a  apuração  dos  juros de mora  incidentes sobre o crédito tributário importa  na  sua  majoração  ao  arrepio  da  lei,  em  virtude  da  própria  natureza dos juros moratórios, que consistem em um plus, e não  em mera reposição do valor da moeda.  6. Dos amplos reflexos da presente discussão administrativa:  ­  Tendo  em  vista  que  a  fiscalização  efetuada  na  sede  da  impugnante  prosseguirá  com  relação aos  anos  calendário  de  2009,  2010  e  2011, assim como destacado pelo agente fiscal na reconstituição  da  escrita  fiscal,  em  que  o  saldo  credor  reconstituído  ficou  devedor  na  data  de  31/12/2008,  o  saldo  credor  do  período  anterior do IPI escriturado no livro RAIPI no mês de janeiro de  2009, no valor de R$ 1.395.208,29 será zerado, é evidente que a  presente demanda possui o condão de gerar reflexos gigantescos  para a empresa, não só pelo seu exorbitante valor, mas também  pelo efeito expansivo para anos calendário subsequentes.  Sobreveio  então  o  Acórdão  15­36.546,  da  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  dando  provimento  parcial  à  impugnação  do  contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A  fabricação  de  cascos  e/ou  embarcações  caracteriza­se  como  industrialização, sujeitando as operações à incidência do IPI.  Havendo conhecimento prévio da natureza das embarcações para os quais se  destinam os cascos fabricados, afasta­se a aplicação da Nota 1 do Capítulo 89  da TIPI, devendo o produto ser classificado no mesmo código da natureza das  embarcações de destino.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  IPI. DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue­ se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto  quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou  quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI.  A  empresa  que  importar  produtos  tributados  é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     8 estabelecimento,  ainda  que  tais  produtos  não  sejam  submetidos  a  qualquer  processo de industrialização.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM  COBERTURA DE CRÉDITO.  É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do imposto que  deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, mesmo havendo créditos para  abater parcela do imposto não lançado.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. SELIC.  A cobrança de  juros de mora com base no valor acumulado mensal da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignado,  o  Contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  por  meio  de  peça  recursal  de  fls.  1434/1528,  repisando  os  argumentos  expostos  em  sua  impugnação  ao  lançamento tributário.   É o relatório.       Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  O contribuinte  teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22/12/2014,  conforme informação AR de fls. 1433 e apresentou em 19/01/2015 o recurso voluntário de fls.  1434/1528,  conforme  artigo  33  do  Decreto  70.235/72.  Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  encontram­se  preenchidos,  então  dele  tomo  conhecimento.  Passo  assim  à  análise  do  recurso  de  ofício  e,  em  seguida,  dos  argumentos  apresentados pela Recorrente em sua peça dirigida ao CARF.   1. Recurso  de  ofício:  decadência  do  período  de  janeiro  a  novembro de  2007  A turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Colegiado em razão da  exoneração de crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00  Analisando o presente processo, verifica­se que  i)  trata­se de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  (IPI);  ii)  há  prova  nos  autos  de  antecipação  parcial  do  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.723522/2012­31  Acórdão n.º 3402­003.103  S3­C4T2  Fl. 115          9 pagamento  ou  com a  compensação  do mesmo,1 conforme  estabelece o  artigo  124,  parágrafo  único,  inciso  III  do  (RIPI/2002);  2  iii)  o  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  20.12.2012; iv) a autuação se refere a fatos ocorridos entre 01/01/2007 a 31/12/2008.   Desse modo, deve ser mantida a decretação de decadência do direito do Fisco  de exigir parte dos créditos tributários em discussão (período de janeiro a novembro de 2007),  uma vez que, havendo antecipação do pagamento, o prazo de decadência  tem como  termo a  quo o fato gerador do tributo.  Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, valendo­se da sistemática prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  pacificou,  no  REsp  973.733/SC,  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, o  prazo de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo  150, §4º do CTN); do contrário, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte  àquele que poderia ser cobrado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal  para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (...).  3. O dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de                                                              1  Nos  termos  do  Acórdão  recorrido  (fls  1368):  “No  presente  processo,  considerando­se  que  não  restou  caracterizado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e que o saldo do imposto apurado no período de janeiro a  novembro de 2007 foi resultante da compensação escritural com créditos admitidos, conforme demonstrativo de  reconstituição da escrita fiscal à fl. 860, deve­se aplicar a regra contida no art. 150, §4º, do CTN.    2  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do  imposto ou com a compensação do mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração do imposto;  II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher.    Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     10 tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e).  (REsp 973733/SC, Rel. Min.  LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo)  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62, §2º do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos  recursos repetitivos:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste contexto, deve ser acolhida a arguição de decadência, assim como fora  feito pelo Acórdão recorrido, com relação aos débitos oriundos dos fatos geradores de janeiro a  novembro de 2007, nos termos do artigo 150, §4º do CTN.   2. Recurso voluntário  2.1.Preliminar de nulidade  Como  a própria Recorrente  admite  em  sua  petição  (fls  1446),  foi  suscitada  questão a título de preliminar, que, na realidade, confunde­se com o mérito do processo:     O mesmo  se  diga  sobre  a  alegada  nulidade  em  função  de  erro  na  base  de  cálculo, exposta em fls 1491 da peça recursal:    (...)    Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.723522/2012­31  Acórdão n.º 3402­003.103  S3­C4T2  Fl. 116          11 Assim, não está configurada nulidade a ser sanada, seja no que diz respeito ao  preceito  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  seja  do  artigo  59,  incisos  I  e  II  do  Decreto  70.235/72,  segundo  o  qual  são  nulos  somente  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa. Fica reservada a análise do mérito do processo para os tópicos  abaixo.   2.2. Mérito  2.2.1. Classificação fiscal  O  ponto  nevrálgico  da  discussão  sobre  classificação  fiscal  neste  processo  consiste  em  saber  se  os  cascos  de  embarcações  vendidos  pela  empresa  permitem  a  identificação da natureza das embarcações a que se destinam, para fins de aplicação da Nota 1  do Capítulo 89 da TIPI.   Haja  vista  que  a  discussão  dos  presentes  autos  versa  sobre  a  classificação  fiscal de mercadorias, para fins de recolhimento do IPI, é válido tecer um breve esclarecimento  a  respeito  da  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL (NCM) para que, em seguida, seja possível a aplicação das regras estabelecidas  pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (“NESH”) acerca da forma utilizada para a  classificação de mercadorias.  Pois  bem.  A  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL (NCM) obedece à seguinte estrutura:  00 00 00 0 0      No presente caso, a classificação no NCM/SH pretendida pela Recorrente é a  8906.90.00,  enquanto  a  posição  sustentada pela Fiscalização no auto de  infração e  ratificada  pela DRJ é a 8903.99.00. Vejamos abaixo os capítulos, posições, subposições itens e subitens  que tais número representam:  · classificação 8906.90.00 (entendimento do contribuinte):  Capítulo 89: Embarcações e estruturas flutuantes  Posição 06 outras embarcações, incluídos os navios de guerra e os  barcos salva­vidas, exceto os barcos a remo.  Subposição 90: ­Outras  Item/subitem 00: ­Outras  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     12 · classificação 8903.99.00 (entendimento fazendário):   Capítulo 89: Embarcações e estruturas flutuantes  Posição 03 Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de  esporte; barcos a remo e canoas.  Subposição 99: ­Outros  Item/subitem 00: ­Outros  Ou  seja,  muito  embora  tenhamos  certeza  que  a  classificação  como  Embarcações e estruturas flutuantes é correta para as mercadorias sob discussão, permanece a  dúvida com relação à Posição mais precisa, se a 06 (outras embarcações, incluídos os navios de  guerra  e  os  barcos  salva­vidas,  exceto  os  barcos  a  remo)  ou  a  03  (iates  e  outros  barcos  e  embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remo e canoas).  Dessa forma, faz­se imperioso debruçar­nos sobre as regras de interpretação  do Sistema Harmonizado, na tentativa de dirimir a questão. São elas:   REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  A classificação das mercadorias na nomenclatura rege­se pelas  seguintes regras:   REGRA 1  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor  indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,  desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições  e Notas, pelas Regras seguintes:   REGRA 2  a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.   b) Qualquer  referência a uma matéria em determinada posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  REGRA 3  Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:   Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.723522/2012­31  Acórdão n.º 3402­003.103  S3­C4T2  Fl. 117          13 a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a),  classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.   c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.  REGRA 4  As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição  correspondente aos artigos mais semelhantes.   REGRA 5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:   a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.   b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5  a),  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.   REGRA 6  A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de subposição respectivas, assim como,  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     14 mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Verifica­se que a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo.  A  Regra  1  é  clara  sobre  isso,  de  maneira  que  a  classificação  fiscal  pode  ser  feita  sem  a  necessidade  de  se  recorrer  às  demais  regras  de  interpretação. Também é clara a Regra 1 sobre a preponderância dos dizeres das posições e da  Notas  de  Seção  ou  de  Capítulo,  que  prevalecem,  para  determinação  de  classificação  de  mercadorias, sobre qualquer outra consideração.  Assim,  antes  de  adentrar  na  discussão  sobre  qualquer  outra  regra  de  interpretação  do  sistema  harmonizado,  cumpre  analisar  se  as mercadorias  objeto  do  auto  de  infração não pode ser classificadas pelos dizeres da Regra 1.   As  mercadorias  são  cascos  de  embarcações,  e  sobre  isso  não  divergem  as  partes.  Tampouco  divergem,  como  já  dito  que  tais  cascos  se  classificam  no  Capítulo  89  da  TIPI, sobre “embarcações e estruturas flutuantes”.   Pois bem. Este Capítulo da TIPI possui  a Nota 1, cujo conteúdo  transcrevo  abaixo:  As  embarcações  incompletas  ou  por  acabar  e  os  cascos  de  embarcações, mesmo desmontados ou por montar, bem como as  embarcações  completas,  desmontadas  ou  por  montar,  classificam­se,  em  caso  de  dúvida  sobre  a  natureza  das  embarcações a que dizem respeito, na posição 89.06. (grifei)  Cumpre destacar o início das Considerações Gerais sobre esse Capítulo 89 da  TIPI:  CONSIDERAÇÕES GERAIS  O  presente  Capítulo  compreende  as  embarcações  de  qualquer  tipo e para  todos os usos,  de propulsão mecânica ou não, bem  como as diversas estruturas  flutuantes  tais como caixões, bóias  de  amarração,  embarcadouros,  bóias.  Compreende  também  os  veículos  de  colchão  (almofada)  de  ar  (hovercraft)  concebidos  para se deslocarem sobre a água (mar, estuários, lagos), mesmo  que  possam  pousar  em  praias  ou  desembarcadouros  ou  deslocar­se  também sobre superfícies de gelo  (Ver a Nota 5 da  Seção XVII).  Classificam­se também neste Capítulo:  A)  As  embarcações  incompletas  ou  inacabadas  como,  por  exemplo,  as  estruturas  desprovidas  das  suas  máquinas  propulsoras,  dos  seus  instrumentos  de  navegação,  dos  seus  instrumentos de elevação e de movimentação, dos seus móveis.  B)  Os  cascos,  qualquer  que  seja  a  matéria  de  que  se  constituam.  As embarcações incompletas ou inacabadas, e os cascos mesmo  desmontados,  bem  como  as  embarcações  completas  desmontadas,  classificam­se  como  embarcações,  conforme  a  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.723522/2012­31  Acórdão n.º 3402­003.103  S3­C4T2  Fl. 118          15 natureza,  segundo  as  características  que  apresentem,  ou,  em  casos de dúvida sobre a natureza das embarcações a que dizem  respeito, na posição 89.06.  Depreende­se  da  nota  que  cascos  de  embarcações  classificam­se  como  as  próprias  embarcações,  conforme  a  natureza  e  finalidade  da  embarcação,  segundo  as  características  que  possuam. Fica  evidente  aqui  a questão  nodal  apresentada  alhures. Afinal,  somente na hipótese de dúvida sobre a natureza das embarcações a que dizem respeito é que os  cascos devem ser classificados na posição 89.06, como quer a Recorrente. Outrossim a Nota  não deixa dúvida sobre ser prescindível o debate de o casco ser “parte” do “todo” embarcação,  apresentada pela Recorrente. O casco classifica­se de acordo com a finalidade da embarcação  que,  se  não  conhecida  (no  caso  concreto,  de  acordo  com  o  objeto  social  e  os  negócios  praticados pela Recorrente, e não de forma geral e abstrata pela afirmação de que nunca se sabe  qual  o  destino  dos  cascos,  por  ainda  não  se  tratarem de  embarcações  completas),  ensejará  a  utilização da posição 89.06, sem maiores delongas, e sem necessidade de recurso à Regra 2 do  Sistema Harmonizado.   Então,  a  que  se  destinam  os  cascos  de  embarcação  comercializados  pela  Recorrente?  A Fiscalização promoveu amplo  esforço probatório para demonstrar que os  cascos se destinam a barcos de recreio e esporte, fato este que, segundo a autoridade lançadora,  é de conhecimento da Recorrente. Assim, autoridade fiscal desincumbiu­se do ônus da prova  que possuiu ao lavrar o auto de infração contra o Contribuinte (artigo 373 do Novo Código de  Processo Civil). Sobre esse conjunto probatório, destaco trecho do acórdão recorrido:  Além das informações encontradas no site, as fotos, catálogos e  notas fiscais anexas, fls. fls. 747/788 e 411/730, comprovam que  a empresa fabrica barcos incompletos (cascos para embarcações  sem motor) de recreio ou esporte, conforme descrito no termo de  verificação  fiscal,  fls.  863  a  877,  onde  consta  a  especificação  detalhadamente dos modelos Focker  160, Focker 205 e Focker  310 GT.  Ressalte­se que as fotos de cascos fabricados pela autuada para  embarcações  de  busca  e  salvamento  (barcos  salva­vidas  e  ambulância),  fls.  1409/1410,  anexadas  pela  contribuinte  no  processo  nº  10909.005544/2007­72,  mostram  as  diferenças  de  forma, características e visual destes com os cascos para lazer e  esporte, que podem ser visualizados no site retromencionado.  Verifica­se,  das  notas  fiscais  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  os  clientes  a  que  se  destinam os  “cascos”  vendidos  são  pessoas  físicas  e  empresas  náuticas,  cujo  objeto  social  é  o  comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos,  que dificilmente comprariam cascos para fabricação de lanchas  para policiamento ou “ambulanchas”.  Deste  modo,  pode­se  inferir  que  não  só  a  contribuinte  tem  condições de definir a natureza da embarcação ao qual o casco  se  destina,  como  até  mesmo  pode  identificar  a  qual  modelo  o  casco se refere.  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     16 Adiciono  a  este  conjunto  probatório  que  a  Recorrente  possui  como CNAE  (código  de  descrição  da  atividade  econômica  principal)  a  Construção  de  embarcações  para  esporte e  lazer (30.12­1­00), e como atividade econômica secundária o comércio varejista de  embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios (47.63­6­05).  A  seu  turno,  sobre  a  questão  do  conhecimento  prévio  da  natureza  da  embarcação  à  qual  os  cascos  são  destinados,  a Recorrente  retoma  seus  argumentos  sobre  os  cascos  constituírem  simples  parte  de  um  todo  composto  (barcos),  para  depois  afirmar  (fls  1466):    Contudo,  não  procede  o  argumento  da  Recorrente.  A  Fiscalização  não  efetuou o lançamento com base em presunção, mas sim em diversas provas que lhe levaram a  entender que a classificação adotada pela Contribuinte estava equivocada. Cabia à Recorrente,  então, provar seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso II do NCPC.   Nesse sentido, verifico que a Recorrente trouxe aos autos ofício de diligência  realizada em processo judicial que faz parte, perante a Justiça Estadual de Santa Catarina (fls  1397 – DOC 11 da Impugnação). Contudo tal documento refere­se a específico e determinado  barco,  de  nota  fiscal  n.  382,  e  sua  classificação  fiscal,  sendo,  portanto,  imprestável  para  qualificar todos os cascos de embarcação objeto do presente processo administrativo. Saliento  que  não  é  possível  depreender  desse  documento  se  o  barco  em  questão  é  o  mesmo  dos  analisados  pela  Fiscalização  no  caso  sob  exame,  o  que  também  não  foi  informado  pela  Recorrente.   Já  no DOC.  12  da  Impugnação  (fls  1400)  a Recorrente  apresenta Consulta  formulada  à  Delegacia  da  Capitania  dos  Portos  em  Itajaí  –  Marinha  do  Brasil,  que  muito  embora esteja manifestando­se sobre os termos náuticos e técnicos requeridos pela Consulente,  esclarece que eventuais dúvidas remanescentes sobre a classificação de mercadorias devem ser  apresentadas perante a Receita Federal.  Em  síntese,  esse  último  documento  vai  na  mesma  linha  da  defesa  da  Recorrente, ao explicar detalhadamente o conceito de embarcação, para concluir que os cascos  são  somente  partes  da  embarcação,  ainda  sem  finalidade  específica,  que  só  virá  com  a  destinação  efetiva  conferida  pelo  proprietário­adquirente  da  mesma,  expressada  na  sua  inscrição ou transferência.   Ora, mas  é  justamente  a prova de que a Recorrente  tem esse  conhecimento  prévio do destino dos cascos ­ qual seja, para barcos de recreio e esporte, que desta forma serão  qualificados em sua inscrição e transferência ­, que a Fiscalização efetuou. A Recorrente, por  sua vez, somente insistiu no fato de que antes de completa a embarcação não se sabe o destino  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.723522/2012­31  Acórdão n.º 3402­003.103  S3­C4T2  Fl. 119          17 dos cascos, questão esta que não resolve o presente problema de classificação fiscal, uma vez a  própria Nota 1 do Capítulo 89 determina que o casco será classificado conforme a natureza da  embarcação, ou seja, a regra pressupõe que na importação/fabricação dos cascos a empresa, de  acordo  com  seu  objeto  social  e  espécies  de  negócios  praticados,  já  sabe  para  que  tipo  de  embarcação  serão  destinados.  A  lógica  da  regra  foi  demonstrada  no  caso  concreto  pela  Fiscalização,  de  acordo  com  fotos,  catálogos,  notas  fiscais,  sítio  eletrônico,  clientes,  dentre  outros  elementos  capazes  de  confirmar  que  os  cascos  em  questão  são  invariavelmente  destinados a embarcações de recreio e esporte.  Disto  concluo  que  a  Recorrente  não  foi  capaz  de  contradizer  as  provas  apresentação pela Fiscalização. Afinal, a questão não se esgotava no fato de os cascos serem  parte  da  embarcação,  pois  a  Nota  1  do  Capítulo  89  da  TIPI  impõe  que,  para  fins  de  classificação  fiscal,  a  parte  será  considerada  como  o  todo.  Assim,  cabia  à  Recorrente  demonstrar  que  os  casos  com  os  quais  trabalha  possuem  outro  destino  que  não  barcos  de  recreio e esporte, o que não foi feito nestes autos.  Ficou  claro  que  os  cascos  comercializados  pela  Recorrente  servem  para  barcos de recreio e esporte, de modo que está correto o ajuste da classificação das mercadorias  para  a  posição  8903.99.00,  destinada  iates  e  outros  barcos  e  embarcações  de  recreio  ou  de  esporte; barcos a remo e canoas.  Registro que  foi  nesse mesmo  sentido,  embora  por  fundamentos diferentes,  que decidiu a 1ª Seção do CARF em julgamento da mesma Contribuinte, a receita das mesmas  mercadorias:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  RECEITAS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, ainda que por presunção  legal,  correta  a  incidência  do  IPI  sobre  tais  receitas. Na  impossibilidade de  separação por elementos da escrita, o  imposto  será quantificado mediante a  aplicação  da  alíquota  mais  elevada,  ou  a  única,  daquelas  praticadas  pelo  sujeito passivo.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Deve ser mantida a classificação fiscal empregada pelo Fisco no lançamento,  se  baseada  em  criteriosa  análise  dos  produtos  fabricados  e  confirmada  por  diligência  anterior  ao  julgamento  de  primeira  instância.  Havendo  conhecimento prévio da natureza das embarcações para os quais se destinam  os cascos fabricados, afasta­se a aplicação da Nota 1 do Capítulo 89 da TIPI,  devendo  o  produto  ser  classificado  no  mesmo  código  das  embarcações  de  destino.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IPI.  IMPOSTO  COM COBERTURA DE CRÉDITO.  Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que  deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo  havendo  créditos  para  abater  parcela  desse  imposto.  (Número  do  Processo  10909.003793/2005­61,  F  MARINE  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     18 PRODUTOS  NAUTICOS  LTDA  Data  da  Sessão  26/08/2014,  Relator  WALDIR VEIGA ROCHA, Acórdão 1302­001.491)  Por  essas  razões,  não  acolho  as  razões  da  Recorrente  a  respeito  da  classificação fiscal das mercadorias.     2.2.2.  Incidência  de  IPI  sobre  a  revenda  de  bens  importados.  Estabelecimento equiparado a industrial  A  Recorrente  se  insurge  contra  a  autuação  fiscal  em  relação  a  vendas  de  produtos  importados  (barcos/cascos,  das  marcas  SEA RAY  e  BAYLINER,  classificados  no  código  8903.92.00,  tributados  à  alíquota  do  IPI  de  10%),  sobre  as  quais  a  Fiscalização  entendeu haver falta de recolhimento do IPI, uma vez que a empresa constitui estabelecimento  equiparado a industrial para fins de incidência do imposto federal.   A Recorrente  traz contundente argumentação sobre a  impossibilidade de  tal  cobrança,  respaldada  por  entendimento  jurisprudencial  que  por  muito  anos  prevaleceu  nos  Tribunais Judiciários. Em suas palavras:    Entretanto,  em  dezembro  de  2015  o  STJ  julgou  o  EREsp  1403532/SC,  recurso  repetitivo,  que  envolvia  justamente  a  legitimidade da  cobrança de  IPI na  revenda de  produtos  importados  no  mercado  interno,  quando  já  houve  seu  recolhimento  pela  empresa  importadora,  considerando  que  o  fato  gerador  ocorre  no  desembaraço  aduaneiro.  Nessa  oportunidade,  reviu  seu  entendimento  anterior,  como  se  constata  da  ementa  do  julgado  colacionada a seguir:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II,  C/C  51,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA  LEI  N.  4.502/64.  PREVISÃO  NOS  ARTS.  9,  I  E  35,  II,  DO  RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010).  1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único  do CTN ­ que compõem o fato gerador, seja pela combinação do  art.  51,  II,  do  CTN,  art.  4º,  I,  da  Lei  n.  4.502/64,  art.  79,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  11.281/2006 – que definem a sujeição passiva, nenhum deles até  então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.723522/2012­31  Acórdão n.º 3402­003.103  S3­C4T2  Fl. 120          19 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento  do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  3.  Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis  in  idem,  dupla  tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois  fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação de compra de produto  industrializado do exterior e a  saída do produto industrializado do estabelecimento importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a margem  de  lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas acumula a  condição de  contribuinte de  fato  e  de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito  do  IPI  (os  limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.  4.  Precedentes:  REsp.  n.  1.386.686  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp.  n.  1.385.952  ­  SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  03.09.2013.  Superado  o  entendimento  contrário  veiculado  nos  EREsp.  nº  1.411749­PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  Rel.  p/acórdão  Min.  Ari  Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 ­ BA,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  28.11.2006.  5. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: "os produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil".  6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Percebe­se que o STJ firmou o entendimento no sentido de que os produtos  importados estão sujeitos à incidência do IPI no momento do despacho aduaneiro e que há uma  nova  incidência  de  IPI  na  operação  de  revenda  (saída  do  estabelecimento  importador,  independentemente de haver ou não industrialização dos produtos), pois esses constituem fatos  geradores distintos. Com essa decisão o Egrégio Tribunal  reverteu seu entendimento anterior  de modo definitivo.  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     20 Por tratar­se de julgamento em sede de recurso repetitivo, é preciso aplicar ao  presente caso o art. 62, §2º do RICARF, já citado alhures, uma vez que seu conteúdo prescreve  a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas  pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.  Ex  positis,  não  acolho  a  defesa  do  contribuinte  no  que  diz  respeito  à  não­ incidência  de  IPI  sobre  a  revenda  de  bens  importados  por  estabelecimento  equiparado  a  industrial.       2.2.3. Saldo credor de período anterior    Ao  refazer  a  conta  gráfica da  empresa,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  saldo credor escriturado em janeiro de 2007, no montante de R$ 342.884,37, porque os saldos  do IPI dos anos calendários de 2005 e 2006 haviam sido zerados em outro procedimento fiscal,  que deu origem ao PAF n. 10909.005544/2007­72. Assim, o saldo era devedor em janeiro de  2007.  Argumenta a Recorrente que não poderia ter assim procedido a fiscalização,  uma  vez  que  o  débito  de  IPI  constante  do  PAF  n.  10909.005544/2007­72  não  se  reveste  de  certeza  e  liquidez,  além  de  estar  com  exigibilidade  suspensa,  uma  vez  que  encontra­se  sob  discussão administrativa.     Ocorre  que,  por  expressa  determinação  do  artigo  63  da  Lei  n.  9.430/96,  o  Fisco tem o direito de lavrar auto de infração para prevenir decadência de tributo. Assim, muito  embora  esteja  ainda  sob  discussão  o  PAF  n.  10909.005544/2007­72,  é  possível  que  a  Fiscalização efetue o lançamento tributário levando tal processo em consideração, como fez no  presente caso.   2.2.4. Multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito  A argumentação apresentada pela Recorrente acerca da exigência de multa de  ofício,  prevista  no  artigo  80  da  Lei  n.  4.502/64,  no  caso  concreto  foi  bem  enfrentada  pelo  acórdão recorrido, sendo irretocável a decisão nesse ponto.   Dessarte, por questão de brevidade e eficiência,  colaciono abaixo  trecho do  acórdão da DRJ sobre a matéria:  Então, a multa de ofício para a mencionada  infração é  sempre  proporcional (75%) ao IPI não lançado na nota fiscal, incidindo  sobre todas as operações praticadas pela contribuinte com essa  irregularidade. Com  isso,  a  referida multa  de  ofício  independe  se,  da  reconstituição  da  escrita  implementada  pelo  Fisco  no  período  em  que  ocorreram  as  operações  irregulares  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 11516.723522/2012­31  Acórdão n.º 3402­003.103  S3­C4T2  Fl. 121          21 supracitadas,  foi apurado um eventual saldo devedor ou credor  de IPI.  A única implicação advinda dessa apuração de saldo devedor ou  credor  é  uma  divisão  no  auto  de  infração,  meramente  operacional,  daquela multa  de  ofício  sobre  o  IPI  não  lançado,  feita pelo sistema eletrônico da Receita Federal que processa a  lavratura do auto de infração. Tal sistema divide a aludida multa  de ofício em duas rubricas no auto de infração:  (i)  multa  de  ofício  sobre  o  IPI  não  lançado  sem  cobertura  de  crédito;  e  (ii)  multa  de  ofício  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura de crédito.  A  soma  dos  valores  da  multa  ofício  aplicada  sobre  o  IPI  não  lançado sem cobertura de crédito e sobre o IPI não lançado com  cobertura de crédito totaliza exatamente o montante da multa de  ofício aplicada sobre todas as operações irregulares praticadas  pela contribuinte em razão do não lançamento (destaque) do IPI  nas notas fiscais de saída. Ou seja, a multa de ofício sobre o IPI  não  lançado  é  sempre  o  somatório  dos  valores  alocados  naquelas rubricas.  Sobre  o  assunto,  cabe  destacar  ementa  do  Parecer  Normativo  CST nº  39,  de  1976,  publicado no Diário Oficial  da União  em  23/06/1976:  “A multa, por falta de lançamento, apurada pela fiscalização, é  sempre  aplicável,  independentemente  do  imposto  não  lançado  estar ou não coberto por eventuais créditos.”  Em  suma,  não  há  qualquer  multa  isolada  consignada  no  lançamento.  O  que  há  é  a  mesma  multa  de  ofício  lançada  na  presença de falta de recolhimento aplicada por falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  tributados, conforme descrição dos  fatos constante do  auto de infração, fls. 841/845, e termo de verificação fiscal, fls.  863/877.    Adoto  os  citados  dizeres  como  razões  de  decidir  nesse  julgamento,  nos  moldes  do  artigo  50,  §2º  da Lei  n.  9.784/99,  para  não  acolher  a  defesa  da Recorrente  nesse  ponto.        2.2.5. Multa confiscatória  A Recorrente brada ainda pela decretação do caráter confiscatório da multa  que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, além do princípio da proporcionalidade  e da razoabilidade, todos estampados na Constituição Federal.  Entretanto, a argumentação da Recorrente não escapa de uma necessidade de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     22 penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula  n.  2,  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo  59 do Decreto no 7.574/2011.   Portanto,  não  conheço  da  alegação  de  que  a  multa  seria  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional.   2.2.6.  Inaplicabilidade  de  juros  equivalentes  à  SELIC  sobre  os  débitos  tributários   Por  fim,  clama  a  Recorrente  pela  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  sobre  os  débitos que lhe são exigidos.  Todavia,  a matéria  está  consolidada pelo  no CARF,  como  se depreende  da  Súmula n. 4, vazada nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais., vazadas   Sem  dúvidas,  portanto,  a  respeito  a  validade  do  auto  de  infração  quando  aplicou a taxa Selic ao débito tributário objeto do lançamento.     Conclusão   Diante do  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso de ofício  e negar  provimento ao recurso voluntário.    Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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Numero do processo: 12466.002351/2008-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2004 a 05/04/2004 PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 05/01/2004 a 05/04/2004 PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), apresentado tempestivamente pelo contribuinte acima, em face do acórdão n°  301­34.369, de 23/04/2008, do qual resultou a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 05/01/2004 a 05/04/2004  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  COMPETENTE.  AUTORIDADE   Decisão  judicial  em  sede  de  Medida  Cautelar  em  Ação  Rescisória  ajuizada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  assegurou  à  Autoridade  Tributária  o  direito  de  proceder  ao  lançamento  com  o  fim  de  prevenir  a  decadência  em  face  da  suspensão  dos  efeitos  de  decisão  judicial  anterior  que  assegurara  o  direito  à  compensação  de  débitos  da  Recorrente  com créditos de terceiros Crédito­Prêmio de IPI. Nos termos do  art.  9º,  §  3º,  do  Decreto  n°  70.235/1972  ­  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), a formalização do auto de infração  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer. No  âmbito  federal,  a  competência  para  lavratura  de  auto  de  infração  é  do  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil.  PROCEDIMENTO FISCAL.  FALTA DE MPF.  INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das  ações  fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  foi  dirigida  aos  recursos  humanos  desse  órgão,  não  devendo  ser  entendida  como  instrumento  capaz  de  afastar  a  vinculação  da  autoridade  administrativa  à  Lei,  sujeita  a  sua  atividade  à  responsabilidade  funcional  nos  exatos  termos  do  que  dispõe  o  art. 142 do CTN. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  no  pleno  gozo  de  suas  funções,  detém  competência  exclusiva  para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do  seu dever  funcional  em  função de portaria administrativa  e  em  detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 12466.002351/2008­22  Acórdão n.º 9303­003.876  CSRF­T3  Fl. 714          3 PROCEDIMENTO  FISCAL.  MEDIDA  CAUTELAR  EM  AÇÃO  RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso os efeitos  da sentença são extensivos ao adquirente ou cessionário (art. 42,  § 3º  , CPC). Nos casos da espécie,  em se  tratando de  impostos  incidentes na importação de mercadorias cujo pagamento tenha  sido  promovido  com  créditos  adquiridos  de  terceiros,  ainda  objeto de apreciação judicial, e que tenham como importador o  cessionário desses direitos, é  lícito que este figure como sujeito  passivo da relação tributária.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    A recorrente suscitou divergência quanto à nulidade do Auto de Infração por  ausência de mandado de procedimento fiscal.  Foi admitido o recurso especial. A recorrente trouxe o seguinte paradigma:   Acórdão nº 2302­01.371  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002   MPF.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  confere  aos  lançamentos  e  autuações  legitimidade  de  que  decorreram  dos  motivos  e  informações  nele  declarados.  É  também  instrumento  de  controle  da  atividade  de  fiscalização.  A  ausência  de  MPF  torna nulo todo o procedimento.  (...)    Nas  contra­razões,  a  Fazenda  Nacional  sustenta  que  a  Egrégia  Turma,  acertadamente,  entendeu  que  não  houve  qualquer  mácula  capaz  de  ensejar  a  nulidade  da  autuação, sendo certo, ainda, que a decisão impugnada encontra pleno apoio na jurisprudência  consolidada no âmbito desse eg. Conselho. Ao final, requer negativa de provimento ao recurso  especial.  É o relatório    Voto             O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     4 As duas teses vêm se digladiando há algum tempo nas Turmas do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  inclusive  já  tiveram  oportunidade  de  serem  cotejadas  nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com vantagem para o afastamento da preliminar de  nulidade do MPF, por vícios, e manutenção do lançamento (acórdãos nºs CSRF/01­05.558, de  4/12/2006; 9303­001.194, de 25/10/2010 e 9202­003.063, de 13/02/2014).  No âmbito do Poder Judiciário a matéria não é muito recorrente nos tribunais,  todavia, o entendimento de que precisaria haver descumprimento de  lei para a decretação de  nulidade  do  lançamento,  e  ser  demonstrada  a  ocorrência  de  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte, está estampada nesse aresto do TRF da 5ª Região:  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NFLD's.  ALTERAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR  EM  SEDE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE FORA DO PRAZO FIXADO  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALHA  NA  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDICADA NOS LANÇAMENTOS  FISCAIS.  VÍCIOS  FORMAIS  NÃO  CONFIGURADOS.  IMPROVIMENTO  DA  APELAÇÃO.  1.  (...)  2.  A  despeito  de  o  contribuinte  ter  sido  intimado  das  NFLD's  em  apreço  no  dia  05/12/2002, após o  término do último prazo de prorrogação do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF (30/11/2002), inexiste,  nesse particular, vício formal a ensejar a nulidade das aludidas  NFLD's. 3. A uma, porque não havia, à época dos fatos, previsão  legal  no  sentido  de  que  a  intimação do  contribuinte  fosse  feita  antes do término do prazo de validade do MPF; a duas, porque o  Fisco  expediu  as  NFLD's,  pela  via  postal,  em  29/11/2002  (fl.  889), ou seja, antes do término do último prazo de prorrogação  do citado MPF, sendo desarrazoada a exigência, na hipótese em  apreço, da intimação do contribuinte somente dentro do aludido  prazo de validade do procedimento fiscal; e, a três, pelo fato de  não ter sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a defesa  do contribuinte em decorrência desse pequeno atraso na entrega  das notificações dos mencionados lançamentos fiscais, já que foi  garantido  àquele,  na  esfera  administrativa,  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa. 4. Rejeitada, ainda, a alegação  de vício  formal quando à ausência de fundamentação  legal nas  NFLD's  em estudo, uma vez que a documentação acostada aos  autos (fls. 21/64 e 195/208) demonstra o contrário. 5. Apelação  cujo provimento é negado.  Apelação Cível 200782000016553 4ª T TRF5 Des Edílson Nobre  DJE 04/10/2012 Pág 900    Assim é que o auto de infração, e conseqüentemente o lançamento, somente  seria  nulo  se  tivesse  sido  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 12466.002351/2008­22  Acórdão n.º 9303­003.876  CSRF­T3  Fl. 715          5 No presente caso, o auto de infração em discussão foi  lavrado por Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil, servidor competente para exercer fiscalizações externas de  pessoas jurídicas e, se constatadas faltas na apuração do cumprimento de obrigações tributárias,  por  parte  da  fiscalizada,  tem  competência  legal  para  a  sua  lavratura,  com  o  objetivo  de  constituir os créditos tributários por meio do lançamento de ofício.  Possíveis incorreções e/ ou deficiências, ou mesmo ausência do MPF, não o  tornam nulo  nem anulável  e  sim defeituoso  ou  ineficaz  até  a  sua  retificação. Contudo,  nada  disto foi demonstrado.  O MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo  implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal; b) atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização;  e,  c)  faz  reverência ao princípio da pessoalidade.  Questões ligadas ao seu descumprimento, inclusive falta de assinatura, ainda  que comprovada, deve ser resolvida no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem  o condão de tornar nulo o lançamentos tributário que atendeu aos requisitos do CTN, art. 142, e  do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 10.  Além disto, instrumento de controle administrativo, como o MPF, criado por  portaria, não se pode sobrepor ao Código Tributário Nacional que determina a  realização do  lançamento que é vinculado e obrigatório.  Dessa forma não há que se cogitar da nulidade do  lançamento por ausência  ou possíveis falhas no MPF.  Demais  disso,  ainda  dois  argumentos  militam  em  prol  da  higidez  do  lançamento ora discutido, como bem arrematou o Redator Designado do acórdão recorrido:  De  outra  parte,  mesmo  que  compulsória  fosse  tal  exigência,  estaria  a  ação  fiscal  protegida  pela  exceção  estabelecida  no  Decreto  nº  3.724/2001  e  na  Portaria  SRF  nº  6.087/2005,  visto  que  tais atos dispensam  tal documento quando de ações  fiscais  efetuadas com base em procedimento de fiscalização interna de  revisão de declarações e de revisão aduaneira.  Finalmente,  mesmo  que  os  outros  anteriores  argumentos  não  fossem  suficientes,  o MPF estaria  dispensado no  caso  presente  tendo  em  vista  que  a  ação  fiscal  foi  efetuada  a  partir  de  autorização  judicial  para  constituir  o  crédito  tributário,  objetivando evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional.    Na  esteira  disso  tudo,  penso  que  a  decisão  recorrida  não merece  qualquer  reparo,  pois  além  de  bem  fundamentada  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  administrativa e dos tribunais federais.   Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.    Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     6 Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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Numero do processo: 10410.721632/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade se não houve cerceamento ao direito de defesa, os autos foram lavrados por servidor competente e não se observa qualquer outra hipótese de nulidade. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Numero da decisão: 1401-001.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade se não houve cerceamento ao direito de defesa, os autos foram lavrados por servidor competente e não se observa qualquer outra hipótese de nulidade. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.721632/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.474  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  PALMEIRA & FILHOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  se  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente  e  não  se  observa  qualquer outra hipótese de nulidade.  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  MULTA QUALIFICADA.  A multa de ofício qualificada é aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento aos recursos.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 16 32 /2 01 2- 84 Fl. 10991DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 3          2 Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.        Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso, fls. 1086­1096:  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração,  acompanhados  de  seus Demonstrativos,  conforme  fls.  02  a  93,  para  exigência  de  créditos  tributários  referentes  aos  fatos geradores de 2009, nos totais a seguir especificados:  2. Conforme descrições dos fatos, fls. 06 a 07, 14 a 15, 19 a 20, e  30 a 31, os lançamentos foram decorrentes de:  IRPJ – Lucro Arbitrado  0001  –  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA). REVENDA DE MERCADORIAS. Valor apurado  conforme  Demonstrativo  de  Créditos  nas  Contas  Bancárias  –  Receita Tributável, em anexo.” (períodos de 2008)  PIS/Pasep  0001  –  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS.  Valor  apurado  conforme  Demonstrativo  de  Créditos  nas  Contas Bancárias – Receita Tributável, em anexo.” (períodos de  2008)  COFINS  0001  –  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS.  Valor  apurado  conforme  Demonstrativo  de  Créditos  nas  Fl. 10992DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 4          3 Contas Bancárias – Receita Tributável, em anexo.” (períodos de  2008)  CSLL – Lucro Arbitrado  0001  –  CSLL  SOBRE O  LUCRO  ARBITRADO  Valor  apurado  conforme  Demonstrativo  de  Créditos  nas  Contas  Bancárias  –  Receita Tributável, em anexo.” (períodos de 2008)  3. No Termo de Encerramento (fls. 35 a 47), é informado ainda  que:  3.1.  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  foi  enviado  ao  endereço da matriz constante do cadastro da RFB, voltando com  observação de endereço insuficiente, o mesmo ocorrendo quando  enviado para uma filial e quando enviado para a segunda filial  voltou com informação que o contribuinte havia se mudado;  3.2.  tratando­se  de  estabelecimento  bem  conhecido  do  ramo  comercial de materiais para construção, de nome fantasia Tenda  Home  Center,  foram  efetuadas  diligências  no  endereço  da  matriz,  das  filiais  e  no  endereço  onde  funcionava  a  empresa,  constatando que os endereços fornecidos nos cadastros da RFB  estavam  incompletos  “e  que  onde  a  empresa  conhecidamente  funcionava,  a mesma  já  não  existe”,  sendo  este  endereço  onde  funcionava,  e  que  consta  dos  cadastros  dos  bancos,  a  Av.  Fernandes Lima, 3263, Farol, Maceió­AL;  3.3.  enviadas  intimações  aos  sócios  para  os  endereços  cadastrados na RFB, aquela para o sócio Antônio Semi Valente  voltou com informação de ter­se mudado, e para o sócio Admir  Batista  da  Silva,  voltou  com  a  informação  de  que  o mesmo  se  recusou a recebê­la. Intimado, o sócio Antônio Semi Valente, no  endereço  do  contrato  social,  a  correspondência  voltou  informando que o número de residência não existe;  3.4.  desta  forma  foi  dada  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  através  de  edital  em  24/01/2012,  no  qual  foram  solicitados  resumidamente  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  relaciona, além de  extratos bancários, DIPJ AC  2008, uma vez que o contribuinte se encontra omisso neste ano,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  nenhum  dos  livros  e  documentos solicitados;  3.5.  tendo  o  contribuinte  movimentação  financeira  de  19  milhões,  conforme  informação  da  CPMF,  foram  os  bancos  intimados  a  fornecer  os  extratos  bancários  e  informações  e  fichas cadastrais;  3.6.  com  base  nos  extratos  bancários,  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de Créditos  nas Contas Bancárias Total,  com o  montante  de R$  19.728.333,21. O  contribuinte  foi  intimado  via  edital, através do Termo de Intimação Fiscal 0001 a justificar a  origem  dos  recursos  relacionados  no  citado  demonstrativo,  e  nenhuma resposta foi apresentada;  Fl. 10993DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 5          4 3.7.  através  da  análise  dos  históricos  contidos  nos  extratos  bancários  foram  identificados  os  créditos  na  conta  que  não  configuram receita tributável, sendo, assim, expurgados valores  de  empréstimos,  cheques  devolvidos,  estornos,  conta  garantida  etc, após o que  foi elaborado o Demonstrativo de Créditos nas  Contas Bancárias – Receita Tributável, no qual constam créditos  tributáveis totalizados por mês, sendo o total anual de receita de  R$ 12.098.035,66, encontrando­se no demonstrativo Resumo da  Movimentação  Financeira  os  totais  dos  créditos  recebidos  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  relativos  aos  anos  de  2007,  2008 e 2009;  3.9. “Efetuamos uma relação de processos de execução/cautelar  no Tribunal de Justiça de Alagoas tendo como réu a Palmeira e  Filhos Ltda”;  3.10.  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  dos  livros  e  documentos  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal, ensejando o arbitramento do lucro, conforme legislação,  com base na receita bruta conhecida apurada no Demonstrativo  de Créditos nas Contas Bancárias – Receita Tributável;  3.11. “Através das  informações prestadas pelos bancos, para a  nossa  surpresa,  foi  informado  que  quem  possuía  autorização  para movimentar as  contas bancárias eram os antigos  sócios”,  assim para dirimir qualquer dúvidas os bancos foram novamente  intimados  informarem  especificamente  quem  movimentava  as  contas bancárias a partir de 12/02/2009, data da  transferência  da  empresa  aos  sócios  atuais,  e  fornecer  cópia  dos  cartões  de  autógrafo;  3.12. com exceção do banco Real/Santander, que não  localizou  os  cartões  de  autógrafo  e  informou  que  a  única  informação  cadastral  que  possuía  era a  18ª  alteração no  quadro  social  de  12/02/2009,  na  qual  figuram os  novos  sócios Admir Batista  da  Silva e Antônio Semi Valente, as demais instituições financeiras  confirmam  o  que  já  haviam  informado  anteriormente  e  apresentam  cópias  do  cartão  de  autógrafos  das  pessoas  autorizadas  a  movimentar  as  contas  bancárias  após  a  transferência  das  quotas  aos  sócios  atuais,  sendo  informado  pelas  instituições  bancárias  que  as  pessoas  autorizadas  continuam  sendo  os  antigos  sócios:  Benedito  Palmeira  –  CPF  016.611.164­34, Fernando Antônio da Rocha Barros Palmeira –  CPF  087.788.174­04,  Fernando  Antônio  da  Rocha  Barros  Palmeira  Júnior  –  CPF  027.618.004­60,  Maria  Aparecida  Palmeira Cavalcante – CPF 240.476.274­53, e Carlos Margeno  da Rocha Barros Palmeira – CPF 139.863.684­34;  3.13.  “Não  constam  das  informações  bancárias  nenhuma  exclusão de sócio que estava autorizado a movimentar as contas  bancárias  antes  das  transferências  das  quotas  e  que  deveria  estar impedido a partir de 12/02/2009, data da transferência das  quotas para os novos sócios”;  3.14.  “Desta  forma,  fica  evidenciado  quem  geria  as  contas  bancárias da empresa Palmeira & Filhos Ltda, inclusive após a  Fl. 10994DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 6          5 transferência das quotas da empresa em 12/02/2009. Os antigos  sócios  acima  relacionados,  ainda movimentaram  em 2009,  ano  do  encerramento  das  atividades  da  empresa  (junho  2009)  R$  2.436.584,85.  Vide  demonstrativo  Resumo  Movimentação  Financeira”;  3.15. conforme já mencionado, os sócios atuais foram intimados,  porém  sem  sucesso. O  Sr.  Fernando Antônio  da Rocha Barros  Palmeira  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos,  respondendo,  resumidamente  que:  1)  a  pessoa  com  poder  de  gerência  até  12/02/2009 era o mesmo e após esta data os Srs. Admir Batista  da  Silva  e  Antônio  Semi  Valente;  2)  a  empresa  encerrou  suas  atividades  4  meses  após  ser  transferida  para  os  novos  sócios,  com sentença de  falência em 19/01/2010; 3) a empresa não  foi  vendida,  tratando­se  de  uma  cessão  onerosa  de  quotas  sociais  realizada  em  12/02/2009;  4)  cedeu  suas  cotas  na  empresa  porque  queria  se  aposentar;  5)  a  empresa  fechou  suas  portas  devido  à  gestão  ruinosa  do  Sr.  Admir  Batista  da  Silva,  que  conheceu em evento  social de  fornecedor em comum, e o outro  sócio, Sr. Antônio Semi Valente, conheceu­o apenas na hora da  assinatura  do  contrato  em 12/02/2009,  tendo acrescentado que  estava há muito evidenciada a má intenção do Sr. Admir Batista  da Silva ao celebrar o negócio que “meteu­se na empresa a se  apoderar do resultado das vendas das mercadorias do estoque,  sem  o  repor,  nem  pagar  os  fornecedores.  Isso,  além  remeter  constantemente  mercadorias  do  estoque  para  as  unidades  de  Comercial  Batista  Ltda.  Havendo  ...  notícias  de  que  ele,  Sr.  Admir Batista da Silva, depois de fechar as portas da empresa,  desviou  o  restante  das  mercadorias  de  seu  estoque  para  um  depósito clandestino situado à Rua Beno Maia Gomes, n. 145­b,  Ponta Grossa, nesta urbe, conforme ... o auto de apreensão ... da  SEFAZ  e  as  declarações  dos  fretistas...”;  6)  não  precisou  ter  conhecimento  sobre  a  capacidade  financeira  dos  compradores  porque não se tratou de compra e venda com preço estipulado a  ser  pago,  possuindo  o  Sr.  Admir  Batista  da  Silva  um  vasto  patrimônio imobiliário e era sócio da empresa Comercial Batista  há mais de 25 anos; 7) sobre o preço da transação, declarou não  se tratar de venda e sim cessão de cotas, logo não havendo valor  de  venda,  ficando  estipulado  uma  pensão  alimentícia  de  R$  7.000,00  mensais,  que  nunca  foi  paga;  8)  “quanto  à  comprovação  do  recebimento  do  valor  da  venda  e  contrato  de  venda,  declarou  que  caso  existisse  recibo  estaria  com  quem  pagou  e  anexou  contrato”;  9)  que  a  empresa,  embora  tivesse  ativos, tinha muitas dívidas;  3.16.  “a  gestão  financeira  da  empresa  nunca  deixou  de  ser  da  família do Sr. Benedito Palmeira, este declara patrimônio na sua  DIPF,  enquanto  os  demais  sócios,  praticamente  não  declaram  renda  e  patrimônio,  provavelmente  prevendo  processos  de  execução  judicial,  já  que  os  nomes  de  alguns  constavam  com  sócios antes da transferência para os atuais sócios”. O ex­sócio  Fernando Antônio da Rocha Barros Palmeira  Júnior  é neto do  Sr. Benedito Palmeira e os demais ex­sócios são seus filhos;  3.17. “o banco Itaú, por exemplo, informa textualmente ... que o  Fl. 10995DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 7          6 responsável  por  movimentar  as  contas  bancárias  ...  após  12/02/2009  era  o  Sr.  Fernando  Antônio  da  Rocha  Barros  Palmeira.  Embora  no  cadastro  do  banco  conste  os  Srs.  Admir  Batista  da  Silva  e  Antônio  Semi  Valente  como  sócios.  Alguns  bancos receberam essa alteração contratual, talvez apenas para  o  caso  de  execução  das  dívidas  bancárias,  porém,  os  mesmos  não  tinham  autorização  para movimentar  as  contas  bancárias,  conforme já foi dito”;  3.18. “A CEF informa que a conta bancária ... ainda está ativa e  apresenta além do cartão de autógrafo de todos os sócios, o do  Sr. Benedito Palmeira, que já havia se retirado da sociedade há  algum tempo, ainda possuindo poderes para movimentar a conta  no referido banco”;  3.19. “... em 23/09/2009, período que não era mais sócio, o Sr.  Fernando  Antônio  recebeu  relatório  de  consultoria  por  ele  solicitada”;  3.20.  “...  corrobora  a  ligação  do  Sr.  Benedito  Palmeira  nos  negócios  da  fiscalizada...  uma  operação  triangulada,  ou  seja,  uma  doação  que  ele  e  sua  esposa,  Dulce  da  Rocha  Barros  Palmeira,  CPF  925.493.654­53  (dependente  do  Sr.  Benedito  Palmeira),  fizeram  ao  Sr.  Fernando  Antônio,  no  valor  de  R$  871.306,38,  os  quais,  o  Sr.  Fernando  Antônio  informou  que  foram  depositados  diretamente  nas  contas  bancárias  da  fiscalizada  para  suprimento  de  caixa,  dos quais R$ 615.414,35  consta  como  empréstimo  na  DIPF  AC  2008  do  Sr.  Fernando  Antônio  à  fiscalizada.  Na  DIPF  AC  2008,  do  Sr.  Benedito  Palmeira, ainda consta um empréstimo à  fiscalizada com saldo  em 2007 de R$ 131.700,00 e em 2008 de R$ 73.700,30... ”;  3.21.  pelo  procedimento  de  transferência  de  mercadorias  pelo  Sr. Admir Batista da Silva da Tenda, nome fantasia da Palmeira  & Filhos  Ltda,  para  a  empresa Comercial  Batista,  pertencente  ao  Sr.  Admir  Batista  da  Silva,  conforme  auto  de  apreensão  de  mercadorias  de  emissão  da  SEFAZ­AL,  segundo  o  qual  as  mercadorias  estavam  sendo  transportadas  sem  nota  fiscal,  e  consoante  declarações  do  caminhoneiro,  “percebe­se  que  a  fiscalizada foi transferida para o Sr. Admir Batista da Silva para  que o mesmo se desfizesse do patrimônio da empresa antes que  os  processos  de  execução  chegassem  à  fase  final  e  a  eminente  falência fosse decretada”;  3.22.  fica caracterizado o conluio, nos  termos do art. 73 da  lei  4.502/64,  entre  o  Sr.  Admir  Batista  da  Silva  e  o  Sr.  Fernando  Antônio da Rocha Barros Palmeira, o qual, “quando solicitado à  comprovação do valor da venda não atendeu o questionamento,  item 8 acima”;  3.23.  “Não  foi  solicitado  recibo  e  sim  comprovante  que  efetivamente  havia  recebido  o  valor  da  venda,  ou  seja,  extrato  bancário indicando o crédito. O Sr. Fernando Antônio informou  que nunca recebeu o valor da pensão acertada com o Sr. Admir  Batista da Silva. Não apresentou nenhum extrato bancário para  Fl. 10996DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 8          7 comprovar, como também se negou a fornecê­los em fiscalização  específica em sua pessoa”;  3.24.  segundo  a  DIPJ  2008  AC  2007  da  empresa  Comercial  Batista, o Sr. Admir Batista da Silva detém 39% dessa empresa,  que também pertence aos seus familiares, conforme registros da  RFB,  e  possuía  patrimônio  líquido  de  R$  4.047.337,71  e  faturamento de R$ 13.683.736,87 estando a DIPJ AC 2008 com  todas as  informações em branco e em 2009 está omissa “até a  presente  data”  e  suas  demais  empresas  estão  com  CNPJ  cancelado por irregularidade;  3.25.  “Que  interesse  teria  um  empresário  do  mesmo  ramo  da  fiscalizada,  com  uma  empresa  quase  do  mesmo  porte  da  fiscalizada,  considerando  faturamento  declarado,  em  por  seu  nome  em  uma  sociedade  endividada  (vide  resposta  do  Sr.  Fernando Antônio,  na  parte  do  passivo  e  relação  de  processos  judiciais),  em  vias  de  falência,  com  muitos  processos  de  execução em fase já adiantada, sem poder movimentar as contas  bancárias, que não fosse tirar algum proveito dos seus estoques  e patrimônio, como o próprio Sr. Fernando Antônio informou?”;  3.26.  “O  Sr.  Antônio  Semi  Valente  apresentou  apenas  declaração do imposto de renda pessoa física – DIPF relativa ao  ano calendário de 2007”, com rendimentos anuais de R$ 100,00  com  bens  e  direitos  zero,  estando  omisso  nos  demais  anos.  “Acreditamos que o mesmo seja um ‘laranja’ ...”;  3.27.  o  contribuinte  encerrou  as  atividades  em  junho  e  teve  falência  decretada  em  19/01/2009.  “Até  a  presente  data,  seu  cadastro  continua  ativo  em  nossos  registros,  com  o  CNPJ  indicando ainda estar em atividade”;  3.28. “o contribuinte não realizou os procedimentos previstos em  lei  para  situação  de  encerramento  de  atividades  e  extinção  da  sociedade,  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  como  declaração  de  encerramento  e  baixa  da  inscrição  do  CNPJ,  caracterizando  assim  dissolução  irregular  da  sociedade”,  ensejando  a  responsabilidade  pessoal  dos  sócios  administradores,  Sr. Admir Batista da Silva e Sr. Antônio Semi  Valente, pelos débitos devidos pela empresa Palmeira & Filhos  Ltda, uma vez que a sociedade não existe mais, considerando o  disposto no art. 135, II e III do CTN;  3.29.  “Considerando  que  o  Sr.  Fernando  Antônio  da  Rocha  Barros Palmeira era a pessoa que administrava financeiramente  a  empresa  Palmeira  e  Filhos,  juntamente  com  seus  familiares  que  podiam  movimentar  as  contas  bancárias  da  fiscalizada  isoladamente,  ficam  os  mesmos  solidariamente  responsáveis  pelos  débitos  devidos,  uma  vez  que  tinha  interesse  comum  na  situação fática”, nos termos do art. 124, I, do CTN;  3.30.  “Conforme  acima  mencionado,  o  sócio  pessoalmente  responsável em função da dissolução irregular da sociedade, Sr.  Admir  Batista  da  Silva,  intimado,  se  recusou  a  prestar  esclarecimentos. A empresa devidamente intimada, não forneceu  Fl. 10997DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 9          8 nenhum documento solicitado no termo de início de ação fiscal.  Os  Srs.  Admir  Batista  da  Silva  e  Fernando  Antônio  da  Rocha  Barros  Palmeira  praticaram  conluio.  Assim,  fica  agravada  e  qualificada a multa de ofício...”.  4.  Cientificados  dos  autos  de  infração  e  Termo  de  Sujeição  Passiva solidária, conforme fls. 800 a 818, e 909 a 913 — sendo  as fls. 800 a 809 referentes aos Termos de Sujeição Passiva, com  respectivas  ciências  profícuas,  e  as  fls.  810  a  817  e 909  a  913  referentes às  ciências do Auto de  Infração,  sendo estas por: 1)  AR:  para  a  empresa,  com  ciência  improfícua  (fls.  810,  817  e  913);  para  o  sócio  atual  Antonio  Semi  Valente,  com  ciência  improfícua (fls. 815 e 816); para o sócio Admir Batista da Silva,  com  ciência  improfícua  (fls.  910  a  912);  para  responsáveis  solidários, com ciências profícuas (fls. 811 a 813 e 909); e 2) por  Edital  21/2012,  fl.  818,  com  ciência  em  30/04/2012,  para  a  empresa  e  seus  representantes  legais,  em  função  das  suas  ciências  iniciais  terem  sido  improfícuas  —  apenas  os  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnações  (idênticas),  estando a do Sr. Benedito Palmeira nas fls. 916 a 931, a do Sr.  Fernando Antônio da Rocha Barros Palmeira nas fls. 949 a 964,  a da Sra. Maria Aparecida Palmeira Cavalcante nas  fls. 982 a  997,  a  do  Sr.  Fernando  Antônio  da  Rocha  Barros  Palmeira  Júnior nas fls. 1015 a 1030, e a do Sr. Carlos Margeno da Rocha  Barros  Palmeira  nas  fls.  1048  a  1063,  com  os  seguintes  conteúdos, em síntese:  4.1.1.  a  fiscalização afirma que  foi  elaborado o Demonstrativo  de Crédito nas Contas Bancárias Total com montante de crédito  no  valor  de  R$  19.728.33,21  a  partir  de  extratos  bancários  fornecidos pelos bancos, porém não juntou tais extratos;  4.1.2. diz que intimou o contribuinte via edital através do Termo  de  Intimação  Fiscal  001  a  justificar  a  origem  dos  recursos,  porém não juntou referido Edital;  4.1.3.  noticiou  uma  relação  de  processos  de  execução/cautelar  no Tribunal de Justiça de Alagoas tendo réu Palmeira & Filhos  Ltda, porém não juntou essa relação;  4.1.4. refere­se às informações prestadas pelos bancos, mas não  juntou  tais  informações, de que quem possuía autorização para  movimentar as contas bancárias eram os antigos sócios Benedito  Palmeira,  CPF  016.611.164­34,  Fernando  Antônio  da  Rocha  Barros  Palmeira,  CPF  087.788.174­04,  Fernando  Antônio  da  Rocha  Barros  Palmeira  Júnior,  CPF  027.618.004­60,  Maria  Aparecida Palmeira Cavalcante, CPF 240.746.274­53, e Carlos  Margeno da Rocha Barros Palmeira, CPF 139.863.684­34;  4.1.5.  aduz que não existe das  informações bancárias nenhuma  exclusão  de  sócios  que  estavam  autorizados  a  movimentar  as  contas  antes  da  transferência  das  cotas,  porém não  juntou  tais  informações;  4.1.6.  declina  conjectura  de  que  quem  geriria  as  contas  bancárias da empresa,  inclusive após a  transferência das cotas  Fl. 10998DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 10          9 em  12/02/2009,  seriam  os  antigos  sócios  relacionados  e  que  esses  movimentaram  em  2009  R$  2.436.584,85,  porém  sem  apontar quais contas foram movimentadas;  4.1.7.  não  há  indicação  das  provas  que  demonstrem  a  efetiva  movimentação  das  supostas  contas,  que  é  atividade  registrada  pela instituição bancária que identifica a pessoa que a executou;  4.1.8.  faz  referência  a  inúmeras  informações  prestadas  por  Fernando Antônio da Rocha Barros Palmeira, mais uma vez sem  juntar tais informações;   4.1.9.  conjectura  que  “a  gestão  financeira  da  empresa  nunca  deixou  de  ser  da  família  do  Sr.  Benedito  Palmeira”,  que  este  declara  patrimônio  na  sua  DIRPF  e  “os  demais  sócios  praticamente  não  declaram  renda,  provavelmente  prevendo  processos de execução judicial”, o que é mera especulação;  4.1.10.  cita  que  o  Banco  Itaú  informa  que  o  responsável  por  movimentar  as  contas  bancárias  após  12/12/2009  era  o  Sr.  Fernando Antônio da Rocha Barros Palmeira, embora nos seus  cadastros constasse o Sr. Ademir Batista da Silva e Antônio Semi  Valente como sócios, mas não juntou tal resposta, e admite que  “alguns  bancos  receberam  essa  alteração  contratual,  talvez  apenas  para  o  caso  de  execução  das  dívidas  bancárias”,  sem  declinar quais os bancos  receberam essa alteração, a qual não  juntou,  sendo  mera  especulação  sobre  eventuais  execuções  de  dívidas bancárias;  4.1.11.  quer  fazer  crer,  o  autuante,  que  a  instituição  bancária  permitia um terceiro, não sócio, deter poderes de movimentar as  contas  bancárias,  enquanto  os  representantes  da  mesma,  ao  arrepio  da  legislação  bancária  e  empresaria,  não  podiam  movimentá­las, ilação totalmente desmerecedora de crédito;  4.1.12. “que a CEF informa que a conta bancária da fiscalizada  ainda  está  ativa  e  apresenta  além  do  cartão  de  autógrafo  de  todos  os  sócios,  o  do  Sr.  Benedito  Palmeira,  que  já  havia  se  retirado da sociedade há algum tempo, ainda possuindo poderes  para movimentar a conta bancária”, mas não juntou os cartões  dos  sócios  nem  do  Sr.  Benedito  Palmeira,  havendo  vagueza  sobre quando este teria se retirado da empresa;  4.1.13.  não  há  indicação  de  prova  pertinente  à  efetiva  movimentação da conta, pois um cartão de assinatura no banco  não implica que ele tenha movimentado a conta;  4.1.14.  observa  que  o  Sr.  Fernando  Antônio  da  Rocha  Barros  Palmeira  recebera  em  23/09/2009  relatório  de  consultoria  por  ele solicitado, mas não juntou tal relatório;  4.1.15.  afirma  que  outro  fato  que  corrobora  a  ligação  do  Sr.  Benedito Palmeira nos negócios da fiscalizada é a doação que o  mesmo e  sua consorte  fazem no montante de R$ 871.306,38 ao  Sr.  Fernando  Antônio  da  Rocha  Barros  Palmeira,  em  face  do  valor ser depositado na conta da fiscalizada, mencionando ainda  Fl. 10999DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 11          10 a existência de  saldos de empréstimo em  favor do Sr. Benedito  Palmeira relativos aos exercícios 2007 e 2008 na contabilidade  da empresa, sendo mais uma incoerência, uma vez que pretende  extrair  de  negócios  legítimos  declarados  à  RFB  pelas  pessoas  físicas  envolvidas  e  pela  pessoa  jurídica,  e  registrados  em  sua  contabilidade, como os demais negócios que praticava por ano;  4.1.16. se tal raciocínio fosse legítimo, as instituições financeiras  e grandes fornecedores do sujeito passivo principal estariam na  mesma  condição  de  sujeito  passivo  solidário  que  se  tenciona  imputar ao Sr. Benedito Palmeira, sendo absurdo;  4.1.17. “o autuante diz que ‘a fiscalizada foi transferida para o  Sr. Ademir Batista da Silva, para que o mesmo se desfizesse do  patrimônio  da  empresa  antes  que  os  processos  de  execução  chegassem à  fase final e a eminente falência fosse decretada’”,  sendo vaga a referência aleatória a processos em execução e à  decretação  iminente  de  falência  sem  apontar  o  processo  pertinente, já que a falência, segundo o seu próprio relato, só foi  decretada em 2010;  4.1.18.  “Isso  porque,  segundo  essa  autoridade,  o Sr. Fernando  Antônio  relata  que  o  Sr.  Ademir  Batista  da  Silva  estava  liquidando as mercadorias da fiscalizada, inclusive transferindo  mercadorias  para  sua  empresa  Comercial  Batista.  Não  juntou  esse relato”;  4.1.19.  refere­se,  para  provar  o  seu  relato,  a  um  auto  de  apreensão  de  mercadorias  da  SEFAZ  –AL  no  qual  as  mercadorias  estavam  sendo  transportadas  sem  nota  fiscal  e  o  caminhoneiro declarara que  foi contratado para  transportar as  mercadorias do depósito da Tenda, nome comercial da empresa  Palmeira  &  Filhos,  para  a  empresa  Comercial  Batista,  pertencente  ao  Sr.  Ademir  Batista  da  Silva,  mas  não  juntou  o  auto nem prova de tal declaração;  4.1.20.  a  fiscalização  em  face  de  tal  episódio,  insinua  a  existência de conluio entre Fernando Antônio da Rocha Barros  Palmeira e Sr. Ademir Batista da Silva, nos termos do art. 43 da  lei 4.502/64, com ajuste doloso para o desvio de mercadorias da  fiscalizada,  porque  “o  primeiro,  de  boa­fé,  cooperando  com  a  fiscalização  forneceu  elementos  que  provam  que  o  segundo  referido estava desviando, ele por si, tais mercadorias”;  4.1.21.  “Em  termos  ainda  mais  simples,  conclui  pelo  conluio  entre os Srs. Fernando e Admir, porque o Sr. Fernando noticiou  e  provou  que  o  Sr.  Admir  estava  desviando  as  mercadorias!  Absurdo,  mais  uma  vez,  isso  seria  o  mesmo  que  imputar  coautoria  a  uma  testemunha  que  delatasse  um  crime!  Vício  de  inferência patente”;  4.1.22.  aduz  que  o  Sr.  Fernando  Antônio  da  Rocha  Barros  Palmeira  não  atendeu  a  solicitação  de  comprovante  do  recebimento do valor da venda, mas não juntou a solicitação;  Fl. 11000DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 12          11 4.1.23.  como  poderia  apresentar  o  extrato  comprovando  o  crédito  que  não  recebeu?  Como  comprovar  aquilo  que  não  aconteceu? “Exigir­se  isso  é  exigir o que a doutrina  chama de  Prova Diabólica, não há como ser produzida”, ocorrendo vício  de inferência;  4.1.24.  afirma  que  a  fiscalizada  estava  endividada  em  vias  de  falência com muitas execuções em fase adiantada, reportando­se  a resposta do Sr. Fernando Antônio, mas não juntou a resposta;  4.1.25. divaga, sem apresentar provas, sobre a condição do Sr.  Antônio Semi Valente quando diz que “acreditamos que o mesmo  seja um ‘laranja’”, no entanto, o auditor não aponta quem seria  a  interposta  pessoa  que  usara  desse  expediente,  muito  menos  aponta ou juntou os elementos de prova;  4.1.26. por fim, afirma que a sociedade encerrou suas atividades  e  teve  a  falência  decretada,  deixando  de  dar  baixa  na  Receita  Federal, deixou de juntar vários documentos, dentre os quais, a  declaração  de  encerramento  e  baixa  do  CNPJ,  sendo  caracterizada  dissolução  irregular,  contudo  deixou  de  juntar  o  comprovante  cadastral  de  que  a  empresa  está  ativa  bem  como  não  juntou  prova  de  que  a  empresa  não  tenha  entregado  dos  documentos referidos;  4.1.27. há contradição quando a própria autoridade afirma que  houve encerramento irregular da empresa e noticia a decretação  da  sua  falência,  uma  das  formas  previstas  em  lei  de  extinção  regular da sociedade;  4.1.28.  em  face  da  extrema  deficiência  da  fundamentação,  não  há como prosperar as exigências;  4.1.29. “... todos os fatos em que se fundam os Autos de Infração  ora  discutidos  carecem  de  prova,  vez  que,  sequer,  foram  juntados  os  extratos  bancários,  com  base  nos  quais  supostamente se apurou o faturamento da empresa em questão”;  4.1.30. “não há sequer prova de que os representantes legais da  contribuinte  foram  intimados...,  já  que  não  foram  juntados  os  termos de intimação e editais referidos pela autoridade”;  4.1.31.  por  desatender  ao  comando  do  art.  9º  do  Decreto  70.235/72, é que devem ser nulos os Autos de Infração;  4.1.32. a despeito da nulidade total dos autos, não devem surtir  efeitos  contra  o  impugnante,  uma  vez  que  materializarem  obrigação  pessoal,  ele  deveria  ser  intimado  em  nome  próprio  para satisfação da exigência, o que não ocorreu, mas apenas a  sua intimação da imputação da sujeição passiva solidária, o que  não substitui a intimação pessoal nos termos do inciso VI do art.  10  do  Decreto  70.235/72,  de  modo  que  sem  intimação  do  impugnante  para  satisfazer  a  exigência  não  há  como  prosperarem  os  autos  de  infração,  restando  defeito  formal  insuperável e nulidade;  Fl. 11001DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 13          12 4.1.33.  a  autoridade  autuante  não  conseguiu  demonstrar  a  sujeição  passiva  do  impugnante,  não  fazendo  a  prova  devida.  Refere­se a documentos bancários, termos, informações, relatos,  mas não colaciona nenhuma das provas pertinentes, acarretando  a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Tributária  Solidária  em questão;  4.1.34. a autoridade tributária pretendeu aplicar o art. 124, I, do  CTN, mas mesmo que  tivesse  sido  devidamente  provado,  o que  não  foi,  que  o  Sr.  Fernando  Antônio  e  seus  familiares  administrassem  as  contas  da  fiscalizada,  isso  não  induziria  à  sujeição passiva do impugnante, pois sua conduta não se amolda  à previsão normativa;  4.1.35.  “...  somente  aqueles  que  realizam  o  fato  gerador  na  realização de  interesse  jurídico público próprio  é que pode  ser  solidariamente  obrigado  perante  o  Fisco”,  citando  como  exemplo  duas  pessoas  que  compram  determinado  imóvel,  em  relação ao ITBI, ou de dois ou mais proprietários de veículo em  relação  ao  IPVA,  que  seriam  pessoas  que  assumiriam  o  pólo  passivo  da  relação  tributária,  nesse  caso,  tendo  interesse  jurídico  comum  no  fato  gerador,  cuja  realização  deflagra  a  solidariedade;  4.1.36. “... mesmo que se admitisse a absurda hipótese de que o  impugnante  administrava  a  fiscalizada,  não  seria  o  mesmo  sujeito  passivo  das  obrigações  em  tela,  vez  que  não  praticou  conjuntamente  com  esta  nenhum  dos  fatos  geradores  relatados  nos  Autos  de  infração  combatidos,  vez  que  administrar  a  empresa não é conduta colhida pela hipótese de incidência nem  do  IRPJ,  nem  do  PIS/Pasep,  nem  da  Cofins,  muito  menos,  da  CSLL”,  e  “não  realizando  conjuntamente  o  fato  gerador,  não  haveria  como  imputar  ao  impugnante  a  sujeição  passiva  tributária solidária...”;  4.1.37. requer a improcedência “de todos os autos de infração...  em face de sua total nulidade”;  4.1.38.  “...  superada  a  nulidade  total,  que  sejam  os  mesmos  declarados  em  relação  ao  impugnante  por  falta  de  intimação  pessoal” (sic);  4.1.39. “... que o Termo de Sujeição Passiva seja declarado nulo  por falta de prova. E, por fim, superada a nulidade desse termo,  que seja o mesmo julgado improcedente por falta de adequação  do  fato  narrado  com  a  hipótese  normativa  que  estabelece  a  solidariedade tributária”.  5.  Observa­se  que  após  a  assinatura  das  respectivas  impugnações, fls. 926, 959, 992, 1025 e 1058, ainda constam as  seguintes observações, nas fls. 927 a 931, 960 a 964, 993 a 997,  1026 a 1030, e 1059 a 1063:  5.1.  que  a  fiscalização  aduz  a  intimação  ao  endereço  do  Sr.  Antônio  Semi  Valente  voltou  informando  ter­se  o  mesmo  mudado, mas não juntou essa informação;  Fl. 11002DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 14          13 5.2.  não  juntou a  informação de que a  intimação ao Sr. Admir  Batista  da  Silva  voltou  informando  que  o mesmo  se  recusou  a  recebê­la;  5.3.  não  juntou  a  informação  de  que  a  intimação  enviada  ao  endereço Sr. Antônio Semi Valente constante do contrato social  voltou informando número de residência não existente;  5.4. não juntou o edital por meio do qual fora efetivado o Termo  de Início de Procedimento Fiscal;  5.5.  repete  que  teriam  sido  juntados  os  extratos  bancários  fornecidos  pelos  bancos,  nem  o  edital  de  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  0001,  além  de  repetir  outras  informações  já  constantes da respectiva impugnação.  A 4ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade, decidiu pela improcedência das  impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários (Sr. Benedito Palmeira, Sr. Fernando  Antônio da Rocha Barros Palmeira, Sr. Fernando Antônio da Rocha Barros Palmeira Júnior,  Sr. Carlos Margeno da Rocha Barros Palmeira e Sra. Maria Aparecida Palmeira Cavalcante),  para  manter  integralmente  os  lançamentos,  bem  como  manter  as  sujeições  passivas,  tanto  desses responsáveis solidários como dos responsáveis pessoais (Sr. Antonio Semi Valente e Sr.  Admir Batista da Silva). Com  relação a  estes últimos, não  se  instaurou o  contencioso, posto  que eles não apresentaram impugnação.  O referido Acórdão recebeu a seguinte ementa, fls. 1085:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  MULTA QUALIFICADA.  A multa  de  ofício  qualificada  (art.  44,  §1º,  da  Lei  9.430/96)  é  aplicável  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS.  Não há que se  falar em nulidade se não houve cerceamento ao  direito  de  defesa,  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  Fl. 11003DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 15          14 competente  e  não  se  observa  qualquer  outra  hipótese  de  nulidade.  O  quadro  abaixo  informa  a  data  de  ciência  do  Acórdão  e  a  data  de  apresentação do recurso voluntário, por parte de cada um dos responsáveis solidários:  Responsável   Ciência  Fls.  Recurso  Fls.  Benedito Palmeira  12/11/12  3097  10/12/12  3098­3110  Fernando Antônio da Rocha Barros Palmeira  12/11/12  1142  10/12/12  3116­2127  Fernando Antônio da Rocha Barros Palmeira Júnior  22/11/12  1143  10/12/12  5082­5093  Carlos Margeno da Rocha Barros Palmeira  13/11/12  1139  10/12/12  7048­7059  Maria Aparecida Palmeira Cavalcante  12/11/12  1138  11/12/12  9014­9025  Todas  as  peças  recursais  apresentam  conteúdo  idêntico,  limitando­se  a  reproduzir os argumentos de defesa anteriormente apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Os  recursos  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem  ser  conhecido.  Delimitação da lide  Conforme relatado, desde a fase impugnatória, não foi questionado o mérito  em si das autuações, no que se refere às receitas não oferecidas à tributação, omitidas, inclusive  quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  serviram  para  apuração  da  base de cálculo dos tributos lançados.   De  igual  forma,  desde  a  fase  impugnatória,  também  não  foi  contestado  o  procedimento  de  arbitramento  do  lucro,  nem  as  multas  agravadas  em  50%  por  falta  de  atendimento de intimações.   Consequentemente, em relação a tais matéria não se instaurou o contencioso  nos termos dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235/72.  Mérito  Arguições relativas à ausência de provas  Fl. 11004DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 16          15 Os recorrentes alegaram, novamente, que a fiscalização não teria juntado aos  autos os  extratos bancários,  a partir  dos quais  foi  elaborado o Demonstrativo de Crédito nas  Contas Bancárias  Alegação  improcedente,  posto  que  a  impressão  dos  aludidos  extratos  bancários (fornecidos em meio magnético pelos respectivos bancos) consta das fls. 331 a 519.  Os recorrentes  também repetiram a alegação de que não consta dos autos o  Termo  de  Intimação  Fiscal  que  solicitou  à  empresa  autuada  que  justificasse  a  origem  dos  recursos ali relacionados  Alegação improcedente, posto que o referido Edital consta às fl. 851 e 856­ 908.  Os recorrentes reclamaram da ausência, nos autos, da relação de processos de  execução/cautelar no Tribunal de Justiça de Alagoas, tendo como réu Palmeira & Filhos Ltda.  Alegação improcedente, posto que tal relação encontra­se às fls. 852 a 855.  Os  recorrentes  também  alegaram  que  não  constavam  nos  autos  as  informações dos bancos de que quem possuía autorização para movimentar as contas bancárias  eram os antigos sócios, ora indicados como responsáveis solidários.  Alegação  improcedente,  posto  que  às  fls.  207  a  330  encontram­se  as  informações bancárias de que, mesmo após a suposta transferência de propriedade da empresa  em  fevereiro  de  2009,  quem  tinha poderes  para  gerir  as  contas  bancárias  eram os  familiares  Palmeira supra mencionados. Vale lembrar, outrossim, que o presente processo fiscal refere­se  ao ano­calendário de 2008 (período anterior à suposta transferência de propriedade).  A decisão de piso detalhou bem este fato, conforme se verifica às fls. 1097­ 1098:  12.1.  Na  informação  prestada  pela  Caixa  Econômica  Federal,  em  16/02/2012,  por  exemplo,  fls.  207  a  215,  em  resposta  a  requisição de 24/01/2012 para informar quem estava autorizado  a  movimentar  as  contas  bancárias  da  empresa  Palmeira  &  Filhos Ltda, inclusive sobre a existência de procurações, a partir  de 12/02/2009 até a data da  requisição, este Banco  informa os  cartões de autógrafos das pessoas autorizadas a movimentar as  contas  bancárias  da  empresa  e  informa  especificamente  na  fl.  207  que  “não  há  registro  de  instrumento  de  procuração  outorgando poderes para movimentação da referida contas por  terceiros”,  estando  os  cartões  de  autógrafo  em  nome  do  Sr.  Fernando  Antônio  da  Rocha  Barros  Palmeira  (fl.  209),  do  Sr.  Benedito Palmeira (fl. 211), do Sr. Fernando Antônio da Rocha  Barros  Palmeira  Júnior  (fl.  213),  da  Sra.  Maria  Aparecida  Palmeira Cavalcante (fl. 215).  12.2. Na informação prestada pelo Bradesco em 06/10/2011,  fl.  228, este Banco informa que “localizamos o cartão de crédito n.  451870002271675,  denominado  Visa  Business  International  Card, em nome da Palmeira & Filhos Ltda, sendo utilizado pelo  Sr. Fernando A. R. Palmeira.  Fl. 11005DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 17          16 12.2.1.  Além  disso,  o  Bradesco,  em  resposta  a  intimação  semelhante àquela feita à Caixa Econômica Federal e aos outros  bancos, apresenta cadastro do  cliente Palmeira & Filhos Ltda,  com data  de  06/10/2011,  fls.  229  a  243,  e  posteriormente  com  data de 09/02/2012, fls. 267 a 270, em que constam como sócios  diretores da empresa, perante este Banco, o Sr. Carlos Margeno  da Rocha Barros Palmeira e o Sr. Fernando Antônio da Rocha  Barros  Palmeira  (fls.  230,  234,  238,  241,  268  )  e  como  representantes  com  amplos  poderes  de  movimentação  financeira  de  contas  o Sr.  Carlos Margeno  da  Rocha  Barros  Palmeira  (fl.  242),  o Sr.  Fernando Antônio  da Rocha Barros  Palmeira  (fls.  232,  236,  239,  243  e  270)  e  o  Sr.  Fernando  Antônio da Rocha Barros Palmeira Júnior (fls. 231, 235 e 269),  além  de  ficha  de  abertura  de  conta  e  de  autógrafos  do  Sr.  Fernando Antônio da Rocha Barros Palmeira Júnior (fls. 271 a  272),  do Sr. Fernando Antônio da Rocha Barros Palmeira  (fls.  273 a 275), da Sra. Maria Aparecida Palmeira Cavalcante (fls.  276 a 277) e ainda  informações que  se  repetem, nas  fls.  278 a  304.  Observa­se  não  constar  outras  pessoas  autorizadas  a  movimentar  as  contas  no  Banco  Bradesco,  apesar  de  na  intimação o Banco ter sido questionado sobre a as pessoas com  tais poderes após 12/02/2009.  12.3. Acompanhando resposta com data de 30/09/2011, o Banco  Itaú  Unibanco  apresenta  ficha  cadastral  da  empresa  em  que  aparecem  como  sócios  os  Sr.  Admir  Batista  da  Silva  e  o  Sr.  Antônio  Semi  Valente,  conforme  fls.  309  a  311,  mas  na  correspondência  datada  de  1º/03/2012,  fl.  320,  este  Banco  informa que  “a pessoa com poderes de assinar/movimentar  as  contas  abaixo  é  o  Sr.  Fernando  Antônio  da  Rocha  Barros  Palmeira, CPF 087.788.174­04”.  12.4.  O  Banco  Real/Santander,  na  resposta  de  fl.  330,  de  24/02/2012,  informa que a única coisa que encontrou  foi  a 18ª  Alteração Contratual, que informa que a partir de 12/02/2009 os  sócios  Fernando  Antonio  da  Rocha  Barros  Palmeira  e  Carlos  Margeno da Rocha Barros Palmeira  se  retiram da  sociedade e  cedem  suas  cotas  para  o  Sr.  Admir  Batista  da  Silva  e  o  Sr.  Antonio  Semi  Valente,  que  ficam  com  a  administração  da  sociedade, não tendo sido localizados os cartões de autógrafos.  12.4.1.  Vê­se,  portanto,  que  esta  última  informação  está  incompleta,  na  medida  em  que  não  forneceu  os  cartões  de  autógrafos com os efetivos poderes de movimentação das contas,  pois  o  fato  de  haver  alteração  contratual  não  necessariamente  implica em afastar os antigos sócios ou qualquer pessoa para a  qual  houvesse  sido  dada  procuração,  se  fosse  o  caso,  para  movimentar as contas, se os novos sócios não vão fazer os seus  próprios  cartões  de  autógrafos  para  movimentar  as  contas  antigas ou realizar abertura de novas.  12.4.2.  As  demais  informações  bancárias,  ao  contrário  do  que  alegaram  as  defesas,  constam  dos  autos  e  demonstram  que  os  cartões  de  autógrafos  não  sofreram  alterações  e  nem  constam  procurações  para  outras  pessoas  movimentar  as  contas  Fl. 11006DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 18          17 bancárias da empresa, mesmo após a data de transferências das  cotas  em  12/02/2009,  demonstrando  assim  o  interesse  dos  membros  da  família  Palmeira  ainda  nos  negócios  da  empresa  mesmo após a alegada cessão de cotas.  12.5. Quanto ao argumento da defesa de que a fiscalização não  teria juntado a informação de que das exclusões bancárias não  existe  nenhuma  exclusão  dos  antigos  sócios  que  estavam  autorizados  a  movimentar  as  contas,  tal  assertiva  da  defesa  também não procede, pois das informações bancárias de fls. 205  a  330,  de  fato  não  consta  qualquer  exclusão  das  pessoas  autorizadas  a  movimentar  as  contas,  havendo,  inclusive,  a  informação expressa da Caixa Econômica Federal na fl. 207 de  que “não há registro de instrumento de procuração outorgando  poderes para movimentação da referida conta por terceiros”, o  que  demonstra  ausência  de  delegação  de  poderes  por  parte  daqueles  que  constam  com  assinaturas  nos  cartões  de  autógrafos, que continuaram sendo os antigos sócios.  Com relação às argumentações da defesa de que a fiscalização  não teria apontado quais contas foram movimentadas, quando a  fiscalização se refere que quem gerenciava as contas bancárias  da  empresa,  inclusive  após  a  transferência  das  cotas  em  12/02/2009, seriam os antigos sócios e que esses movimentaram  em 2009 R$ 2.436.584,85,  tem­se a observar que as  contas  em  questão  foram  aquelas  contas  relacionadas  pela  fiscalização  com os créditos cuja origem não foi comprovada, relativamente  ao  ano  de  2008,  cujos  extratos  magnéticos  transcritos  se  encontram nas fls. 331 a 519 e que constam do Demonstrativo de  Créditos  Bancários  nas Contas  Bancárias,  anexo  ao  Termo  de  Intimação 0001, fls. 856 a 908, que ainda foi referenciado pelo  Edital nº 08/2012, constante da fl. 851. De toda sorte, no que se  refere  às  movimentações  do  ano  de  2009,  após  a  suposta  transferência  de  propriedade  da  empresa,  tem­se  a  esclarecer  que o presente processo refere­se apenas, como já mencionado,  aos  créditos  ocorridos  no  ano­calendário  de  2008,  embora  os  antigos  sócios  tenham  continuado  com  os  mesmos  poderes  de  movimentação  das  contas mesmo  após  a  suposta  transferência  de  propriedade,  como  atestam  os  cartões  de  autógrafos  não  alterados e demais informações de fls. 205 a 330.  Mais  adiante,  os  recorrentes  afirmam  que  a  fiscalização  fez  referência  a  inúmeras  informações  prestadas  por  Fernando Antônio  da Rocha Barros  Palmeira, mas  que,  tais supostas informações não constavam dos autos.  Mais  uma  vez,  tal  alegação  se  revela  improcedente,  posto  que  tais  informações constam, sim, dos autos (v. fls. 122 a 123 e 130 a 157).  Por derradeiro,  os  recorrentes  alegaram que não  há  sequer prova de que os  representantes legais da contribuinte tenham sido intimados, pois não teriam sido juntados os  termos de intimação e editais referidos pela autoridade fiscal.  Também esta alegação não procede, conforme bem demonstrou a decisão de  piso, fls. 1102, verbis:  Fl. 11007DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 19          18 [...] constam intimações das fls. 94 a 103, 110 a 115, 116 a 118,  119  a  121  (com  resposta  às  fls.  122  a  123),  124  a  129  (com  resposta às fls. 130 a 157 e documentos acompanhando esta nas  fls. 158 a 201), 800 a 817, 520 a 522 e 540 (com respostas às fls.  523  a  539  e  541  a 544)  e  editais  de  intimação,  tendo  em  vista  que  algumas  intimações  postais  se mostraram  improfícuas,  nas  fls. 818 (Edital nº 21/2012, para ciência do Auto de Infração), fl.  850  (Edital  02/2012,  para  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal)  e  fl.  581  (Edital  nº  08/2012 para  ciência  do Termo de Intimação Fiscal 0001, de fl. 856, para justificar a  origem de créditos bancários conforme anexo de fls. 857 a 908),  o  que  demonstra  mais  uma  vez  que  as  defesas  apresentam  alegações  de  ausência  de  documentos  nos  autos  que  não  condizem  com  o  que  se  verifica  nos  mesmos,  demonstrando  argumentos não condizentes, ou sem respaldo, na realidade dos  documentos.  Diante  de  todo  o  exposto,  considero  que,  em  relação  ao  presente  item,  os  recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários não merecem provimento.  Arguições relativas à insuficiência de demonstraçao da efetiva movimentação  das contas bancárias  Em relação a este item, assim se manifestaram os recorrentes:  […] não há,  sequer, a indicação das provas que demonstrem a  efetiva  movimentação  das  supostas  contas,  uma  vez  que  movimentação de conta  é conduta  comissiva  e necessariamente  registrada  pela  instituição  bancária,  que  dentre  outras  coisas,  identifica precisamente a pessoa que a executou tal (Ausência de  prova 01)  […] não há indicação do elemento de prova pertinente à efetiva  movimentação da  conta,  uma  vez  que  o  simples  fato  de  ter  um  cartão  de  assinatura  no  banco  não  implica  que  ele  tenha  movimentado a conta.  Conforme  bem  apontado  pela  decisão  de  piso,  tais  argumentos  não  visam  justificar a origem em si dos créditos na conta bancária, limitando­se a afirmar que não haveria  prova  de  quem  teria  efetivamente  movimentado  a  conta.  Nessa  linha  de  raciocínio,  os  recorrentes  argumentam  que  “o  simples  fato  de  ter  um  cartão  de  assinatura  no  banco  não  implica que ele tenha movimentado a conta”.  Tal argumento não pode prosperar.  De  plano,  esclareça­se  que  não  restam  dúvidas  quanto  à  existência  da  movimentação das contas bancárias em nome da empresa no ano­calendário 2008 (objeto do  presente  processo).  Os  extratos  bancários  que  revelam  tais  movimentações,  conforme  já  referido no  corpo do presente voto,  foram  fornecidos pelos bancos em meio magnético, mas  forma  impressos  e  constam  dos  autos,  fls.  331  a  519.  Nesses  extratos  constam  todos  os  depósitos/créditos  em  relação  aos  quais  a  empresa  e/ou  seus  sócios  foram  intimados  a  comprovar a origem (v. Termo de Intimação 0001 e Demonstrativo de Créditos Bancários nas  Contas Bancárias, fls. 856 a 908 e também Edital nº 08/2012, fls. 851).  Fl. 11008DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 20          19 Ressalte­se, por oportuno, que conforme as informações bancárias, fls. 205 a  330, mesmo após a data da suposta transferência das cotas societárias, ocorrida em 12/02/2009,  tais cartões continuaram em nome dos mesmos antigos sócios, sem que houvesse transferência  de  poderes  de  movimentação.  No  entanto,  considerando  que  a  movimentação  bancária  relevante para o presente processo é aquela de 2008 (anterior à suposta transferência de cotas  societárias), não restam dúvidas de que os responsáveis por  tais movimentações, à época dos  fatos, eram os antigos sócios, ora recorrentes, na condição de responsáveis solidários.  Sobre  o  tema, manifestou­se  com muita  propriedade  a  decisão  de piso,  fls.  1100  12.8. De acordo com a presunção legal prevista no art. 42 da Lei  9.430/96,  constituem­se  em  receitas  tributáveis  do  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  os  créditos  cuja  origem  não  foi  comprovada  em  suas  contas  correntes,  após  para  isso  ser  intimado. Assim, no caso de créditos bancários, o ônus de provar  a  origem  é  da  autuada,  que  para  isso  foi  intimada,  conforme  descrito  no  Termo  de  Encerramento  e  ainda  o  Edital  de  Intimação nº  008/2012,  além da  ciência  dos  autos  de  infração,  mas  não  procedeu  a  tal  prova.  Quanto  à  prova  da  efetiva  movimentação  das  contas  e  de  que  estas  eram  de  responsabilidade  dos  antigos  sócios,  tal  prova  consta,  como  já  mencionado, dos autos os extratos em nome da empresa no ano  de  2008,  fls.  331  a  519,  e  das  informações  bancárias  de  quais  eram as pessoas autorizadas a movimentar tais contas, fls. 205 a  330,  o  que  já  foi  objeto  de  análise,  especialmente  nos  subparágrafos 12.1 a 12.5 acima.  Nestes  termos,  considero  que,  também  em  relação  ao  presente  tema,  a  decisão de piso não merece quaisquer reparos.  Arguições  relativas  à  suposta  mudança  de  propriedade  da  pessoa  jurídica  autuada  Conforme  bem  apontado  pela  decisão  de  piso,  muitas  das  alegações  apresentadas pelos responsáveis solidários referem­se ao ano­calendário de 2009, período em  que houve a suposta mudança de controle societário da pessoa jurídica autuada.   É este o caso, por exemplo da alegação dos recorrentes de que o Banco Itaú  informa  que  o  responsável  por  movimentar  as  contas  bancárias  após  12/02/2009  era  o  Sr.  Fernando  Antônio  da  Rocha  Barros  Palmeira,  embora  nos  seus  cadastros  constasse  o  Sr.  Ademir Batista da Silva e Antônio Semi Valente como  sócios. Observa­se,  no  caso, de  toda  sorte, a permanência do antigo sócio como responsável pela movimentação bancária.  A  decisão  de  piso,  fls.  1100,  foi  muita  precisa  ao  identificar  que  o  único  efeito concreto dessa mudança de controle societário  foi a  inclusão dos novos sócios  (Admir  Batista da Silva e Antonio Semi Valente) no pólo passivo da presente autuação, sem qualquer  influência sobre a responsabilidade pregressa dos antigos sócios. Afinal, deve­se ter em conta  que  a  presente  autuação  se  refere  ao  ano­calendário  de  2008,  período  em  que  ocorreu  a  movimentação  bancária  objeto  do  presente  processo.  Nesta  época,  inquestionavelmente  os  antigos  sócios  da  família  Palmeira  ainda  preservavam  a  conduição  de  sócios  da  empresa  e,  indubutavelmente, detinham os poderes de transacionar as contas da empresa. Reitere­se, por  Fl. 11009DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 21          20 oportuno,  que  este  estado  de  coisas  (poderes  dos  antigos  sócios  para movimentar  as  contas  bancárias da empresa) não se alterou, nem mesmo depois da suposta transferência de cotaspara  os senhores Admir Batista da Silva e Antonio Semi Valente.  Importante  relembrar,  também,  que  os  srs. Antonio  Semi Valente  e Admir  Batista  da Silva  sequer  apresentaram  impugnação  em  relação  às  presentes  autuações,  não  se  instaurando para eles o contencioso.  Sobre  o  presente  tema,  a  decisão  de  piso  manifestou­se  de  forma  muita  objetiva e precisa, razão pela qual adoto e transcrevo parcialmente suas razões de decidir, fls.  1100­1102, verbis:  15. A defesa argumenta, em relação à Caixa Econômica Federal,  que,  embora  a  fiscalização  afirme  que  a  conta  bancária  da  fiscalizada  ainda  está  ativa  e  apresenta  além  do  cartão  de  autógrafo de todos os sócios, o do Sr. Benedito Palmeira, que já  havia  se  retirado  da  sociedade  há  algum  tempo,  embora  ainda  possuindo  poderes  para  movimentar  a  conta  bancária,  não  juntou, a fiscalização, os cartões dos sócios nem do Sr. Benedito  Palmeira, havendo vagueza sobre quando este  teria se  retirado  da  empresa.  Não  procedem  tais  alegações,  pois  os  referidos  cartões  de  autógrafos  da  Caixa  Econômica  Federal  constam  especificamente das fls. 209 a 215.  16.  A  contribuinte  diz  ser  absurdo  considerar  o  vínculo  do  Sr.  Benedito Palmeira com as atividades da empresa, em função da  doação que o mesmo e sua consorte teriam feito no montante de  R$  871.306,38  ao  Sr.  Fernando  Antônio  da  Rocha  Barros  Palmeira,  em  face  do  valor  ser  depositado  na  conta  da  fiscalizada,  e  devido  à  existência  de  saldos  de  empréstimo  em  favor do Sr. Benedito Palmeira  relativos aos  exercícios 2007 e  2008  na  contabilidade  da  empresa,  o  que  seria  mais  uma  incoerência,  uma  vez  que  a  fiscalização  estaria  pretendendo  extrair suas conclusões de negócios legítimos declarados à RFB  pelas  pessoas  físicas  e  pela  pessoa  jurídica  envolvidas,  e  registrados em sua contabilidade, como os demais negócios que  praticava por ano.  17. Destaque­se, porém, que não é o fato de algo ser declarado  como  tal,  em  sendo  o  caso,  a  exemplo  de  uma  doação  ou  um  empréstimo,  que  isto  lhe  assegura  tal  natureza  e  efetiva  existência  nestes  termos.  As  declarações  estão  sujeitas  a  comprovação de suas informações, a exemplo de o seu registro  documental,  com  efeitos  inclusive  perante  terceiros,  e,  no  caso  de  doações,  a  comprovação  do  pagamento  do  Imposto  de  Transmissão  Causa  Mortis  ou  Doação  –  ITCD,  e  no  caso  de  empréstimos, a existência de contratos de mútuo, pagamentos em  devolução do empréstimo etc, principalmente em se tratando de  altos  valores,  como  é  o  caso  da  monta  de  R$  871.306,38,  observando­se  não  ter  sido  localizada  nos  autos  tais  comprovações,  restando  demonstrado  o  interesse  comum  nos  negócios  da  empresa  não  apenas  por  isso,  mas  também  pelos  demais elementos constantes dos autos, a exemplo da doação ao  Sr.  Fernando  Antônio  da  Rocha  Barros  Palmeira  ter  sido  Fl. 11010DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 22          21 depositada na conta da fiscalizada (empresa Palmeira & Filhos  Ltda),  dos  saldos  de  “empréstimo”  em  favor  do  Sr.  Benedito  Palmeira  relativos  aos  exercícios  2007  e  2008  constarem  da  contabilidade  da  empresa,  mas  principalmente  pela  própria  participação dos membros da família Palmeira citados nos autos  no  quadro  societário  da  empresa  até  12/02/2009,  data  da  transferência  das  quotas  para  os  novos  sócios,  observando­se  que  os  fatos  geradores  objeto  do  auto  de  infração  foram  relativos ao ano­calendário de 2008, e ainda considerando que  os mesmos permaneceram com poderes de gerir e movimentar as  contas bancárias da empresa mesmo após essa data,  tendo tais  sócios  movimentado  em  2009  até  junho,  quando  ocorreu  o  encerramento  das  atividades  da  empresa  a  quantia  de  R$  2.436.584,85, conforme descrito no procedimento fiscal (vide fl.  39).  18.  Com  relação  aos  argumentos  de  defesa  contrários  à  informação da fiscalização, que teria dito que a transferência da  empresa  para  o  Sr.  Admir Batista  da  Silva,  se  deu  para  que  a  fiscalizada se desfizesse do patrimônio antes que os processos de  execução  chegassem  à  fase  final  e  a  iminente  falência  fosse  decretada,  tem­se a observar que o presente processo  refere­se  ao  ano  de  2008,  período  em  que  não  há  qualquer  questionamento  de  que  a  empresa  pertencia  a  membros  da  família  Palmeira,  pois  a  “transferência”  para  o  Sr.  Admir  Batista  da  Silva  só  viria  a  ocorrer  no  ano  de  2009,  conforme  documentos  de  fls.  797  a  799  (vide  também  Termo  de  Encerramento, fls. 35 a 47).  19. De  toda  sorte,  restou  caracterizado  no  procedimento  fiscal  uma  transferência  societária  com  intuito  de  esvaziar  o  patrimônio  da  empresa  e  tentativa  de  afastar os  antigos  sócios  de  suas  responsabilidades,  muito  embora  os  antigos  sócios  continuassem com poderes de movimentar as contas da empresa,  tendo,  portanto,  interesses  comuns  nas  transações  bancárias  e  créditos.  Se  os  novos  sócios  Admir  Batista  da  Silva  e  Antônio  Semi  Valente  já  são  pessoalmente  responsáveis,  por  serem  adquirentes da empresa e terem agido com infração da lei, pelo  menos quanto à  sua dissolução  irregular,  os antigos  sócios,  de  toda maneira, eram sócios em 2008, ano­calendário em questão,  e  são  também  responsáveis  solidários  por  terem  interesse  comum,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  ocorridos  no  presente  processo,  para  o  ano  de  2008,  ocorreram  em  função  da  movimentação  bancária  sobre  a  qual  os  mesmos  tanto  tinham  amplos  poderes  em  2008,  além  de  terem  continuado  com  tais  poderes  após  a  transferência  das  cotas,  já  que  nenhuma  restrição  sobre  as  mesmas  contas  bancárias  da  empresa  foi  imposta aos mesmos, mesmo após tal transferência societária.  20. Quanto aos argumentos da defesa de que a fiscalização não  teria juntado a solicitação que o Sr. Fernando Antônio da Rocha  Barros Palmeira não atendeu, para apresentar comprovante do  recebimento  do  valor  da  venda,  tal  não  procede,  pois  tal  solicitação consta dos Termos de Intimação Fiscal de fls. 119 a  121 e 126 a 129, com ciências nas fls. 124 e 125, tendo o mesmo  Fl. 11011DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 23          22 Sr. Fernando Antonio, inclusive, apresentado a extensa resposta  de fls. 130 a 157, na qual o Sr. Fernando Antonio faz referência  ao  endividamento  e  ao  processo  de  falência,  o  que  também  contradiz a afirmação da defesa de que a fiscalização não teria  juntado tal resposta do mesmo Sr. Fernando Antonio.  21. No que se refere à condição do Sr. Antônio Semi Valente, em  relação  ao  qual  a  defesa  argumenta  que  houve  divagação  da  fiscalização  ao  acreditar  ser  o  mesmo  um  “laranja”,  argumentando  a  contribuinte  que  o  auditor  não  aponta  quem  seria  a  interposta  pessoa que  usara  desse  expediente,  há  de  se  esclarecer que se compreende que interposta pessoa, se utilizada  fraudulentamente,  pode  ser  aquela  denominada  popularmente  como  “laranja”,  sendo,  em  casos  assim,  os  efetivos  donos  e  interessados  na  pessoa  jurídica  aquelas  que  se  utilizam  da  interposta  pessoa.  No  presente  caso,  pelo  que  se  depreende,  conforme  os  autos  e  conteúdo  do  procedimento  fiscal,  os  membros  da  família  Palmeira  mencionados  nos  autos  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários,  pois  mesmo  após  a  transferência das cotas, permaneceram como reais interessados  nos  negócios  da  empresa,  inclusive  com  poderes  de  movimentação financeira das contas da empresa.  Diante do exposto, também em relação ao presente item, voto no sentido de  negar provimento aos recursos voluntários.  Arguições relativas à responsabilidade tributária solidária  Assim como haviam feito na fase impugnatória, os recorrentes alegaram que  os presentes  lançamentos não devem surtir  efeitos  contra  as pessoas  físicas  indicaddas como  responsáveis  solidários,  posto  que  se  trata  de uma obrigação  pessoal. Consequentemente,  no  entender dos recorrentes, eles deveriam ter sido intimados em nome próprio para satisfação da  exigência,  o  que  efetivamente  não  ocorreu.  Sustentaram  que  a  intimação  da  imputação  da  sujeição passiva solidária não substitui a intimação pessoal, referida no inciso VI do art. 10 do  Decreto 70.235/72.  Tal  alegação  foi  corretamente  enfrentada  pela  decisão  de  piso,  razão  pela  qual adot e transcrevo parcialmente as suas razões de decidir, fls. 1103:  26. Ora, o inciso VI do Decreto 70.235/72, tal como mencionado  pela  contribuinte  não  trata  de  intimação,  mas  se  refere  à  assinatura  do  autuante  e  indicação  do  seu  cargo  ou  função  e  matrícula, o que consta dos autos de infração.  27. De toda sorte, com relação à ciência do Auto de Infração e  do Termo de Sujeição Passiva Solidária, os  impugnantes foram  intimados  por  via  postal,  com  ciência  no  dia  09/04/2012,  na  qualidade de responsável  tributário solidário, conforme fls. 811  a 814 e fl. 909, estando correto tal procedimento, tendo em vista  a previsão legal do art. 23 do Decreto 70.235/72, nada havendo  que  se  ventilar  em  termos  de  nulidade  no  procedimento.  Semelhantemente,  a  empresa  e  os  seus  últimos  sócios  e  representantes legais, estes considerados responsáveis pessoais,  uma  vez  que  suas  intimações  por  via  postal  se  mostraram  Fl. 11012DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 24          23 improfícuas,  conforme  fls.  810,  817  e  913  (relativamente  à  ciência da empresa),  fls. 815 e 816  (relativamente à ciência do  Sr.  Antonio  Semi  Valente)  e  fls.  910  a  912  (relativamente  à  ciência  do  sócio  Sr. Admir Batista  da  Silva),  foram os mesmos  cientificados  através  do  Edital  nº  021/2012,  em  30/04/2012,  conforme  fl.  818,  encontrando­se,  portanto,  perfeito  o  procedimento fiscal neste aspecto.  Também  alegaram  os  recorrentes  que  não  teria  sido  suficientemente  demonstrada  a  sujeição  passiva  das  pessoas  físicas,  por  ausência  de  documentos  bancários,  termos, informações, relatos etc.  Não merece prosperar  tal  alegação. Compulsando os  autos,  é  fácil  verificar  que encontram­se anexados os documentos bancários (fls. 205 a 330 – informações bancárias,  e fls. 331 a 519 – extratos bancários), bem como os termos de intimação (fls. 94 a 103, 110 a  115, 116 a 118, 119 a 121, 124 a 129 , 800 a 817, 520 a 522 e 540. Constam também os editais  de intimação (fls. 818, 850, 581, 856 a 908) e demais informações e relatos (em todos os autos  de infração, especialmente fls. 02 a 93).  No tocante ao interesse comum dos membros da família Palmeira, deve­se ter  em  conta  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  de  2008,  eles  figuravam  como  sócios  reais  (materiais)  e  formais  da  empresa. Conforme  exaustivamente  repetindo  ao  longo  do  presente  voto,  mesmo  após  a  suposta  transferência  das  quotas  para  o  Sr.  Admir  Batista  Silva  e  Sr.  Antonio Semi Valente (em 12/02/2009, ou seja, 4 meses antes do encerramento das atividades  da empresa), os antigos sócios continuaram gerindo as contas bancárias da empresa, tendo o Sr.  Fernando  Palmeira,  inclusive,  recebido  relatório  de  consultoria  por  ele  solicitada  referente  a  “Avaliação  Quantitativa  Global  de  Estoque  de  Mercadorias”,  com  data  de  23/11/2009.  Ao  contrário do que afirmaram os recorrentes, o aludido relatório encontra­se anexado aos autos  (fls. 193­194).   É  inquestionável,  no  presente  caso,  o  interesse  comum  no  fato  gerador  demonstrado por esse conjunto de informações, principalmente pelos poderes para movimentar  as contas bancárias da empresa, tanto em 2008 (ano­calendário em questão) como mesmo após  a transferência formal de cotas em 12/02/2009.  Os recorrentes sustentaram que somente aqueles que realizam o fato gerador  na  realização  de  interesse  jurídico  próprio  é  que  pode  ser  solidariamente  obrigado  perante  o  Fisco.   Não é essa, contudo, a inteligência do art. 124, I do CTN, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Nesta mesma linha de raciocínio, os recorrentes afirmaram o seguinte:  Fl. 11013DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 25          24 [...]  mesmo  que  se  admitisse  a  absurda  hipótese  de  que  o  impugnante  administrava  a  fiscalizada,  não  seria  o  mesmo  sujeito  passivo  das  obrigações  em  tela,  vez  que  não  praticou  conjuntamente  com  esta  nenhum  dos  fatos  geradores  relatados  nos  Autos  de  infração  combatidos,  vez  que  administrar  a  empresa não é conduta colhida pela hipótese de incidência nem  do  IRPJ,  nem  do  PIS/Pasep,  nem  da  Cofins,  muito  menos,  da  CSLL”,  e  “não  realizando  conjuntamente  o  fato  gerador,  não  haveria  como  imputar  ao  impugnante  a  sujeição  passiva  tributária solidária [...]”.  Tal  alegação  foi  corretamente  enfrentada  pela  decisão  proferida  pelo  colegiado julgador a quo. Assim sendo, mais uma vez adoto e transcrevo parcialmente as suas  razões de decidir, fls. 1104­1105:  33.  Quanto  a  estes  argumentos,  deve­se  observar  que  a  solidariedade  prevista  legalmente  se  deve  ao  interesse  comum  nos fatos geradores, o que não se pode afastar para os sócios da  empresa  que  tanto  na  época  dos  fatos  geradores  (2008)  como  mesmo após a transferência de suas cotas, somente ocorrida em  12/02/2009  (4  meses  do  encerramento  das  atividades  da  empresa),  tinha  efetivos  poderes  de  administrar,  gerir  e  movimentar livremente as contas das empresas. Portanto, não há  que se falar nem improcedência nem em nulidade, seja dos autos  de  infração,  seja  das  sujeições  passivas,  pessoal  e  solidárias,  atribuídas, porque não houve cerceamento ao direito de defesa e  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente,  além do  que  não se verifica qualquer outra hipótese de nulidade.  Convém  ter  em  mente  que  os  responsáveis  pessoais  pelo  presente  crédito  tributário,  srs.  Admir  Batista  da  Silva  e  Sr.  Antonio  Semi  Valente,  não  apresentaram  impugnação  no  presente  processo. Não obstante  este  fato,  convém analisar  a  situação  destas  pessoas  físicas,  para  fazer  um  contraste  em  relação  à  situação  de  solidariedade  passiva  tributária, atribuída aos antigos sócios da pessoa jurídica autuada (ora recorrentes).   Para  traçar  tal  paralelo,  adoto  e  transcrevo  as  objetivas  e  precisas  considerações constantes da decisão de piso, fls. 1104­1105  34. Quanto à responsabilidade pessoal do Sr. Admir Batista da  Silva  e  Sr.  Antonio  Semi  Valente,  como  descrito  no  Termo  de  Encerramento,  fls.  44  e  45,  ainda  se  observa  que  houve  a  dissolução irregular da sociedade, que “encerrou suas atividade  em junho de 2009 e teve falência decretada em 19/01/2010” (fl.  44),  mas  manteve  seu  cadastro  ativo  nos  registros  da  Receita  Federal do Brasil – RFB, com CNPJ  indicando ainda estar em  atividade, conforme documentos (telas do sistema CNPJ) de fls.  104  a  106  e,  especialmente  a  fl.  549  (onde  a  empresa  consta  como  ativa  na  data  daquela  consulta  em  21/03/2012),  que  demonstram  tal  registro,  ao  contrário  da  alegada  falta  de  comprovação ventilada pela defesa, embora não tenha entregue  declaração  de  encerramento  e  baixa  de  inscrição  no  CNPJ,  o  que  caracterizou  a  dissolução  irregular  da  sociedade,  pela  ausência de realização dos procedimentos previstos em lei para  encerramento  da  atividade  e  extinção  da  sociedade  perante  a  Fl. 11014DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 26          25 RFB, com a declaração de encerramento e baixa de inscrição no  CNPJ.  35.  Diante  da  dissolução  irregular,  infração  legal  que  é,  e  considerando­se  que  a  sociedade  encerrou  suas  atividades,  embora tenha permanecido como ativa nos sistemas da RFB, foi  atribuída no procedimento fiscal, fls. 44 e 45, a responsabilidade  pessoal  aos  administradores  da  pessoa  jurídica  dissolvida,  Sr.  Admir Batista da Silva e Antônio Semi Valente, pelos débitos da  empresa Palmeira & Filhos Ltda, em função do art. 135, III do  CTN. CTN  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  36.  Além  disso,  ficou  caracterizado,  através  da  suposta  transferência do quadro societário (embora não tenha ocorrido  a efetiva transferência nos bancos de pessoas com poderes para  movimentar as contas da empresa) e participação do Sr. Admir  Batista da Silva, o intuito de esvaziar o patrimônio da empresa,  que se encaminhou para a decretação de sua falência.  36.1.  O  próprio  Sr.  Fernando  Antonio  da  Rocha  Barros  Palmeira  informou,  fls.  130  a  157  (em  especial  na  fl.  152),  e  anexou  documento  da  SEFAZ,  de  apreensão  de  mercadorias,  bem  como  declarações  do  motorista,  conforme  fls.  195  a  202,  relativamente às mercadorias que estavam sendo  transportadas  sob a responsabilidade do Sr. Admir Batista da Silva para a sua  empresa  Comercial  Batista  Ltda,  tendo  ficado  caracterizado,  conforme  se  depreende  do  procedimento  e  descrição  fiscais  informados  no  Termo  de  Encerramento  e  demais  peças  integrantes  dos  autos,  o  intuito  do  novo  sócio  e  também  responsável  pela  empresa,  Sr.  Admir  Batista  da  Silva,  em  conjunto com os supostos antigos sócios da família Palmeira, no  esvaziamento do patrimônio da empresa, a despeito do aparente  desentendimento entre o antigo sócio (Sr. Fernando Antonio) e o  novo (Sr. Admir Batista da Silva), pelas palavras do primeiro, o  que, de  toda forma,  tal aparente desentendimento, não afasta a  co­participação  entre  os  antigos  sócios,  que  continuaram  a  ter  poderes de movimentação financeira/bancária sobre a empresa,  e o novo sócio, Sr. Admir Batista da Silva, empresário do mesmo  ramo de atividade, de vasto patrimônio e experiência, que, como  bem  destacou  a  fiscalização, mesmo  sem  poder movimentar  as  contas  bancárias,  pode  dispor  do  estoque  e  patrimônio  que  restava  da  empresa,  constituindo­se  em  artifício  doloso  com  o  fito  de  esvaziar  o  patrimônio  e  impossibilitar  a  adimplemento  das  execuções  fiscais  perante  a Fazenda Pública  (vide  relação  Fl. 11015DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10410.721632/2012­84  Acórdão n.º 1401­001.474  S1­C4T1  Fl. 27          26 de processos de execução,  fls.  189 a 192, 852 a 855) ao que a  fiscalização caracterizou como conluio entre o Sr. Admir Batista  da Silva e os antigos sócios para o esvaziamento patrimonial da  empresa antes da sua  falência,  tendo por base o art. 73 da Lei  4.502/64, ensejando, inclusive, a qualificação da multa de ofício,  a qual não merece ser afastada.  Nestes termos, considero que em relação ao presente tema (responsabilidade  solidária), a decisão recorrida não merece quaisquer reparos.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos  voluntários.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                                 Fl. 11016DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 1/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 18239.008938/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS COM SAÚDE. PROVA. A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS COM SAÚDE. PROVA. A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 153          1 152  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.008938/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.621  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  TERESINHA DE JESUS GONDIM CARREIRÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS COM SAÚDE. PROVA.  A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 89 38 /2 00 8- 13 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­59.018,  da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, f. 75­ 78,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  à  exigência  decorrente  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  incidente  no  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  razão  de  glosa  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas, no valor de R$ 16.101,74, por falta de comprovação.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  juntando  documentos  para  comprovação das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual e solicitando o  cancelamento do crédito tributário.  A  impugnação  foi  objeto  de  revisão  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  Rio  de  Janeiro  II,  fl.  49­55,  a  qual  restabeleceu  o  valor  glosado  de  R$  1.402,00,  correspondente ao valor pago em favor da Clínica neurológica Prof. Fernando Pompeu Ltda,  CNPJ 00.320.520/0001­81, no valor de R$ 600,00 e de Eugênia Macedo da Costa Colaco, CPF  390.657.587­04,  no  valor  de R$  802,00,  alterando  a  glosa  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas de R$ 16.101,74 para R$ 14.699,74.  Contra  essa  decisão  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, apresentando documentos.  A manifestação de inconformidade  foi considerada parcialmente procedente  pela DRJ, a qual restabeleceu o valor glosado de R$ 4.680,00, pago em favor de Marcos José  do Couto Ferreira e de R$ 2.160,00, pago em favor de Fabiane Vargas Torres, alterando a glosa  de dedução indevida de despesas médicas de R$ 14.669,74 para R$ 10.019,74.  O sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida em 16/09/2013, fls. 79.  Em 11/10/2013  foi apresentado  recurso,  fls. 83, no qual a  interessada alega  que, incorretamente informou, em sua Declaração de Ajuste Anual, despesa médica em favor  da Amil no valor de R$ 10.019,74, requerendo que ora seja considerado o valor correto de R$  6.265,05.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 18239.008938/2008­13  Acórdão n.º 2301­004.621  S2­C3T1  Fl. 154          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  A  dedução  das  despesas  com  saúde  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  permitida nos casos de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (art. 8o , inc. II “a” da lei 9.520, de 26/12/1995),  quando o beneficiário da prestação do serviço ou o adquirente do produto for o contribuinte ou  seus  dependentes,  e  desde  que  o  preço  do  serviço  ou  do  produto  tenha  sido  suportado  pelo  contribuinte (art. 8o § 2o, inc. II da lei 9.520, de 26/12/1995).  O  legislador  restringiu  a  prova  da  despesa  ao  tipo  documental,  estipulando  requisitos objetivos para sua eficácia, a saber:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  No  mais,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  das  despesas  com  saúde  deduzidas  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  quando  exigida  pelo  Fisco,  por  força  da  determinação contida no Decreto­Lei 5.844/43, reproduzida no art. 73 do RIR, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Logo, para desincumbir­se do ônus da prova, ao contribuinte compete provar  o fato que deu origem à despesa (serviço/produto) e também o pagamento efetuado.   A  Recorrente  reconhece  que  cometeu  um  equívoco  ao  informar,  em  sua  Declaração de Ajuste Anual, o pagamento de R$ 10.019,74, em favor de Amil/Amil Dental,  conforme Tabela abaixo, ora admitindo que o pagamento feito à Amil Saúde corresponde, na  verdade, ao valor de R$ 6.265,05.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Tabela 1  CNPJ Prestador Serviço  Nome Prestador Serviço  Valor Declarado DAA  Valor Glosado NFLD  29.309.127/0001­79  AMIL  9.064,54  9.064,54  29.309.127/0074­24  AMIL DENTAL  955,20  955,20     Total  10.019,74  10.019,74  A  Recorrente  apresentou  extrato  anual  para  imposto  de  renda  ­  ano  base  2004­ fl. 86, expedido pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio  de  Janeiro,  declarando  ter  recebido  da Recorrente,  no  ano  de  2004,  a  título  de  pagamento  à  Amil Saúde, CNPJ 29.309.127/0001­79, o valor total de R$ 6.265,05, correspondente à parcela  de R$ 504,20, nos meses de janeiro a julho, e de R$ 547,13, nos meses de agosto a dezembro.  Consta,  às  fls.  92  e  ss.,  contrato  firmado  entre  Amil  Assistência  Médica  Internacional Ltda e a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de  Janeiro, datado de 07/07/1999, e aditivos.  A data  de  nascimento  da Recorrente  é  27/05/1936,  fl.  9,  e  no  ano  de 2004  contava com 68 anos de idade, sendo que o valor pago de R$ 547,13 é compatível com a tabela  de valores vigente a partir de 06/07/2004, para essa faixa etária, anexa ao contrato, fl. 138.  Portanto, considero eficazes as provas apresentadas e restabeleço em parte a  dedução a título de despesas médicas, correspondente a R$ 6.265,05.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6324603 #
Numero do processo: 10805.900196/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e apresentado o respectivo comprovante de rendimentos pagos, emitido pela fonte pagadora, nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 1402-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de RS 4.995.759,00, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e apresentado o respectivo comprovante de rendimentos pagos, emitido pela fonte pagadora, nos termos da legislação vigente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de RS 4.995.759,00, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 506          1 505  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.900196/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.084  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DEMONSTRAÇÃO  DE  CERTEZA E LIQUIDEZ.  O  IRRF  é  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  constituindo  dedução  quando  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  e  apresentado  o  respectivo  comprovante de rendimentos pagos, emitido pela fonte pagadora, nos termos  da legislação vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório no valor de RS 4.995.759,00, homologando­se as compensações pleiteadas até esse  limite.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 01 96 /2 00 8- 98 Fl. 506DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.900196/2008­98  Acórdão n.º 1402­002.084  S1­C4T2  Fl. 507          2 Relatório  PROTEGE  S/A  PROTEÇÃO  E  TRANSPORTE  DE  VALORES  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ  Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra o Despacho Decisório Eletrônico (DDE), nº de rastreamento 754358444 (fls.  57), cientificado à interessada em 07/04/2008 (fls. 333), no qual se decidiu pela não  homologação  da  compensação  de  que  tratam  as  PER/DCOMP  nºs  14551.42750.091205.1.7.02­1108,  02319.62943.091205.1.7.02­1201,  00803.43768.091205.1.7.02­9186,  17641.92309.091205.1.7.02­0193,  38245.60686.091205.1.7.02­8032,  38956.48141.091205.1.7.02­0712,  13634.64919.091205.1.7.02­8132,  30520.15642.091205.1.7.02­7100,  07640.67399.091205.1.7.02­8725,  24583.49019.071205.1.7.02­2047,  00996.30563.080405.1.7.02­1403  e  27793.59747.070105.1.3.02­8620,  por  não  restar  confirmado  o  direito  creditório  do  CNPJ  detentor  do  crédito  (CNPJ  nº  00.995.378/0001­72),  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de  2001,  constante do PER/DCOMP com demonstrativo  do  crédito  nº  24583.49019.071205.1.7.02­2047, consoante a fundamentação abaixo:  “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  saldo  negativo,  pois  não  foi  identificado  o  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  crédito  informado,  uma vez que a forma de apuração do lucro real indicada no PER/DCOMP  difere da informada na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo demonstrado no PER/DCOMP.  CNPJ do detentor do crédito: 00.995.378/0001­72  Forma de Apuração no PER/DCOMP: ANUAL  Forma de Apuração na DIPJ: TRIMESTRAL  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 4.995.759,00  Diante do  exposto, NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada nos  seguintes PER/DCOMP:  14551.42750.091205.1.7.02­1108,  02319.62943.091205.1.7.02­1201,  00803.43768.091205.1.7.02­9186,  17641.92309.091205.1.7.02­0193,  38245.60686.091205.1.7.02­8032,  38956.48141.091205.1.7.02­0712,  13634.64919.091205.1.7.02­8132,  30520.15642.091205.1.7.02­7100,  07640.67399.091205.1.7.02­8725,  24583.49019.071205.1.7.02­2047,  00996.30563.080405.1.7.02­1403, 27793.59747.070105.1.3.02­8620  Valor devedor  consolidado,  correspondente  aos débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/03/2008.  PRINCIPAL MULTA JUROS 7.049.061,79 1.409.812,24 3.288.266,48   Fl. 507DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.900196/2008­98  Acórdão n.º 1402­002.084  S1­C4T2  Fl. 508          3 Para verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  na  opção  Serviços  ou  através  de  certificação  digital  na  opção  e­CAC,  assunto  PER/DCOMP  Despacho  Decisório.  Enquadramento legal: Art. 1º a 3º, Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei  9.430, de 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.”  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  07/05/2008,  por  intermédio  de  seu representante legal, manifestação de inconformidade de fls. 66/72, acompanhada  de documentos de fls. 73/331.  Afirma ter incorporado a empresa Profrota Administração de Frotas S/A, em  29/06/2004, sendo realizado o registro junto aos órgãos competentes em 10/08/2004.  E  que,  no  regular  exercício  de  suas  atividades,  durante  o  ano­calendário  2001,  a  “Requerente” prestou serviços a diversos clientes, investindo parte de seu capital em  aplicações  financeiras,  as quais  ensejaram a  retenção do  imposto na  fonte. Porém,  teria apurado prejuízo no período citado, implicando a apuração de saldo negativo,  passível de restituição ou compensação.  Diz que, visando o aproveitamento desse crédito, a “Requerente” apresentou  as  declarações de  compensação aqui discutidas,  para  fazer  frente  a  débitos  de  sua  titularidade,  relativos  a  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  vigentes  (arts.  156,  II  e  170  do  CTN;  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996 e IN SRF nº 210/2002).  E continua:  “De  acordo  com  o  entendimento  manifestado,  as  compensações  realizadas  não  foram homologadas  por que os PER/DCOMP apresentariam a  indicação  de  que  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  ter­se­ia  dado  anualmente,  quando,  de  fato,  essa  apuração  deu­se  trimestralmente.  Frise­se  que  este  é  o  único  fundamento  invocado  para  sustentar  a  referida  rejeição  das  compensações realizadas pela Requerente.  A inconsistência apontada pela autoridade fiscal, no entanto, não tem o  condão de invalidar a compensação declarada pela Requerente, vez que se trata  de simples erro cometido no preenchimento dos PER/DCOMP, e que em nada  poderia  influir  no  montante  dos  créditos  declarados.  Isto  pois,  como  restará  demonstrado,  o  valor  dos  créditos  informado  nos  PER/DCOMP  coincide  rigorosamente  com  aquele  efetivamente  apurado  na DIPJ/01,  a  qual,  por  seu  turno, foi elaborada de maneira escorreita, nos termos da legislação pertinente.  Esclareça­se, ademais, que, em casos  semelhantes ao presente, em que  há  divergências  entre  os  dados  da  DIPJ  e  dos  PER/DCOMP,  a  fiscalização  tributária normalmente concede aos contribuintes oportunidade para esclarecer  os motivos que ensejaram esse desencontro de  informações, com a expedição  de  Termos  de  Intimação,  a  fim  de  que  apresentem  DIPJ  ou  PER/DCOMP  retificadores.  No caso vertente, no entanto, não houve a expedição do referido Termo  de  Intimação.  Caso  a  autoridade  administrativa  tivesse  dado  à  Requerente  oportunidade para corrigir os erros constantes dos PER/DCOMP em questão, o  que  –  repita­se  –  geralmente  ocorre  na  praxe  da  Receita  Federal,  todas  as  informações prestadas pela Requerente guardariam a devida coerência entre si,  havendo o  correto  cruzamento  de  informações  e  a  conseqüente  homologação  da compensação declarada.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.900196/2008­98  Acórdão n.º 1402­002.084  S1­C4T2  Fl. 509          4 (...). A indicação incorreta, na DIPJ, da forma de apuração da DIPJ, não  passa  de  uma  formalidade,  que  em  medida  alguma  pode  prejudicar  a  idoneidade  dos  créditos  compensados.  Tais  créditos,  no montante  em  que  se  encontram discriminados nos PER/DCOMP, correspondem exatamente àqueles  apurados  na  DIPJ/2001,  a  qual,  por  sua  vez,  foi  elaborada  refletindo  a  materialidade dos fatos, de acordo com as normas aplicáveis.  Desse modo, o  simples  e  insignificante  equívoco  cometido quando do  preenchimento  dos  PER/DCOMP  não  pode  ser  tido  como  motivo  hábil  a  justificar a rejeição das compensações declaradas pela Requerente. Isso é tanto  verdade, que, como já frisado, o único motivo invocado pela autoridade fiscal  para  denegar  a  homologação  dos  PER/DCOMP  foi  esse  pífio  lapso,  não  se  encontrando, no Despacho Decisório, qualquer menção aos valores ou à origem  dos  créditos.  E  isto  nem  poderia  ocorrer,  pois,  como  dito,  os  créditos  declarados são legítimos, e plenamente passíveis de  lastrear as compensações  referidas, as quais, portanto, hão de ser homologadas.  Diante do exposto, dúvidas não restam a respeito da improcedência do  Despacho  Decisório,  razão  pela  qual  os  respectivos  débitos  compensados  encontram­se definitivamente extintos, nos  termos do  artigo 156,  inciso  II do  CTN.” (negrejou­se)  Encerra  protestando  pelo  provimento  da  manifestação  de  inconformidade,  reformando­se  o  Despacho  Decisório  recorrido  a  fim  de  homologar  as  compensações  declaradas.  Ainda,  protesta  que  as  todas  intimações  e  notificações  sejam  encaminhadas  aos  procuradores,  no  endereço  citado,  com  cópia  à  empresa,  requerendo,  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, notadamente a juntada de novos documentos.  Instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  entre  outros,  cópia  integral  da  DIPJ/2002 (AC 2001), apresentada conforme o Lucro Real Trimestral, pela empresa  incorporada,  Profrota Administração  de  Frotas  S/A  (CNPJ  00.995.378/0001­72)  –  fls. 161/207; e cópia parcial da DIPJ/2004 (AC 2003), apresentada pela interessada  (CNPJ 43.035.146/0001­85) – fls. 208/331.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 34.279  (fls.  414­422)  de  19/07/2011,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  Provas.  Nos  pedidos  de  repetição  de  indébitos  e  de  compensação  é  da  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu direito creditório.  A  questão  da  apresentação  de  prova  na  fase  do  contencioso  administrativo fiscal foi especificamente disciplinada no Decreto  nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo  Fiscal, diploma legal também aplicável aos casos de restituição  e/ou compensação.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.900196/2008­98  Acórdão n.º 1402­002.084  S1­C4T2  Fl. 510          5 justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  não se logrou atender neste caso.  Endereçamento das Intimações.  É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicílio  tributário, assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou  de  fax,  pelo  contribuinte  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Secretaria da Receita Federal.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP. Saldo Negativo de IRPJ.  A  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração da certeza e da liquidez do direito.  O  IRRF  é  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período de apuração, constituindo dedução, quando comprovado  o oferecimento à  tributação dos  rendimentos correspondentes e  apresentado  o  respectivo Comprovante  de  Rendimentos  Pagos,  emitido pela fonte pagadora, nos termos da legislação vigente.  Recompondo­se  o  resultado  do  período  da  pessoa  jurídica  sucedida, no qual foi efetuada a retenção do imposto informada  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito,  a  fim  de  se  computar  o  rendimento  auferido  e  a  dedução  do  IRRF  correspondente, não se apura saldo negativo.  Não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam  as  compensações dele decorrentes.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 27/02/2012 (documento  ECT de  fl. 432) a  interessada  interpôs  recurso voluntário em 28/03/2012  (fls. 434­457) onde  apresenta os argumentos a seguir sintetizados.   Preliminarmente:  a) que o despacho decisório  abordou  apenas questão  relativa  ao período de  apuração do IRPJ constante no PER/DCOMP e aquele apontado na DIPJ;  b) que a decisão de primeira instância  reconheceu o equívoco de motivação  do  despacho  decisório,  e,  por  conseqüência,  a  sua  nulidade,  restando  homologado  o  PER/DCOMP:  c) que, ao  invés de homologar a compensação ou, no mínimo, determinar a  prolação  de  um  novo  despacho  decisório  com  a  análise  de  mérito,  a  decisão  de  primeira  instância exarou um novo, em clara supressão de instância;  d)  que,  caracterizada  a  supressão  de  instância,  verifica­se  que  houve  (i)  análise  de  PER/DCOMP  por  autoridade  incompetente  e  (ii)  cerceamento  de  defesa  da  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.900196/2008­98  Acórdão n.º 1402­002.084  S1­C4T2  Fl. 511          6 Recorrente,  que  não  teve  o  mérito  do  PER/DCOMP  analisado  em  todas  as  instâncias  processuais administrativas previstas em lei;  e)  que,  diante  disso,  caso  fosse  possível  suprir  o  vício  de  motivação  do  despacho decisório, deveria ser determinada a prolação de um novo, pela instância responsável,  desta  vez  com  análise  de  mérito,  desde  que  obedecido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  apresentação do PER/DCOMP, conforme artigo 74, §5°, da Lei n°. 9.430/96; e   f)  que,  subsidiariamente,  caso  se  entenda  possível  a  modificação  da  motivação do despacho decisório pela decisão de primeira instância, deve­se atentar para o fato  de que ela foi proferida mais de 5 anos após a apresentação do PER/DCOMP.   Quanto ao direito de crédito da recorrente:  g)  que,  seguindo  o  regime  de  competência,  os  rendimentos  foram  devidamente levados à  tributação nos meses em que foram auferidos, conforme se depreende  das  DIPJs  dos  anos­calendário  de  1999  (doc.  01)  e  2001  (fls.  369/412),  bem  como  dos  respectivos razões contábeis (doc. 02/03);  h)  que  a  própria  decisão  de  primeira  instância  reconhece  a  retenção  de  IRRF  no  valor  de R$  4.995.759,00  por meio  da  análise  da DIRF  (fl.  338)  e  da DCTF  (fls.  339/340) da fonte pagadora;  i)  que, além disso, a  referida retenção foi devidamente apontada na Ficha  43 da DIPJ 2002, à fl. 410;  j) que, existindo dúvida quanto aos valores retidos e indicados na DIPJ, não  poderia a decisão recorrida ignorar o artigo 112 do CTN, e utilizar a informação mais gravosa  ao contribuinte.  É o relatório.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.900196/2008­98  Acórdão n.º 1402­002.084  S1­C4T2  Fl. 512          7 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da preliminar aventada  Alega a  recorrente que  o despacho decisório  teria  abordado  apenas questão  relativa  à  divergência  do  período  de  apuração  do  IRPJ  constante  no  PER/DCOMP  e  aquele  apontado  na  DIPJ  e  que  a  decisão  recorrida  teria  reconhecido  o  equívoco  de motivação  do  despacho decisório, e, por conseqüência, a sua nulidade, restando homologado o PER/DCOMP  em análise.  De fato, conforme relatado, o despacho decisório traz como motivação para a  não­homologação a falta de correspondência entre a forma de apuração do lucro informado na  Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa­Jurídica (DIPJ) e aquela informada  no PER/DCOMP.  Contudo,  diferente  do  que  conclui  a  recorrente,  entendo  que  a  decisão  recorrida não considera  equívoco de motivação no despacho decisório, mas sim que o ponto  apontado  naquele  despacho  não  seria  o  único  a  impedir  a  homologação  do  PER/DCOMP  conforme pleiteado. Veja­se o excerto da decisão recorrida quanto a esse ponto.  "...  Apesar  de  a  motivação  para  a  não­homologação  ter  sido  apenas  a  falta  de  correspondência  entre  a  forma  de  apuração  do  lucro  informado  na Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa­Jurídica (DIPJ) quando confrontada com  aquela informada no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, considera­se que  tal divergência pode ser suprida por esta instância administrativa, de forma a tornar  possível  a  apreciação  do  direito  creditório,  até  o  limite  do  valor  utilizado  no  PER/DCOMP  para  a  compensação  dos  débitos  declarados,  em  homenagem  ao  princípio  da  Verdade  Material  que  permeia  toda  a  estrutura  do  Processo  Administrativo Fiscal.  ..."  A divergência apontada no trecho acima é o erro cometido pela interessada,  ao  trazer  informações  conflitantes  entre DIPJ  e  PER/DCOMP.  É,  em  resumo,  o motivo,  no  despacho decisório, do  indeferimento de homologação do PER/DCOMP. Não quer dizer, em  absoluto, que estaria aquele despacho equivocado, mas sim que, ainda que se supere o erro da  informação  prestada  pela  interessada,  que  levou  ao  indeferimento  de  seu  pedido,  a  homologação pleiteada não poderia prosperar. É o que se depreende da continuação da leitura  do excerto da decisão recorrida, abaixo transcrito.  "...  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.900196/2008­98  Acórdão n.º 1402­002.084  S1­C4T2  Fl. 513          8 A  manifestação  de  inconformidade,  transcrita  no  relatório,  é  bastante  contraditória em seus fundamentos, pois nela ora se alega erro no preenchimento do  PER/DCOMP,  ora  se  alega  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  ora  se  afirma,  contrariamente, que os créditos informados em ambos documentos (PER/DCOMP e  DIPJ) são coincidentes e que tais dados refletem a materialidade dos fatos.  A interessada não trouxe em sua defesa cópia da escrituração contábil e fiscal  da sucedida, em comprovação de eventual erro no preenchimento da correspondente  DIPJ/2002, tanto no que concerne à forma de apuração do Lucro Real (trimestral ou  anual),  quanto no  que  concerne  à  apuração  de  saldo  negativo  pretendido,  apurado  pela sucedida no valor de R$ 4.995.759,00. Apenas fez acostar aos autos cópia da  DIPJ/2002  original  (da  referida  sucedida),  fls.  161/207,  a  qual,  inclusive,  já  foi  objeto  de  retificação,  em 14/09/2004, confirmando  a  forma de  apuração  do Lucro  Real Trimestral (fls. 346/367).  Nesse  contexto,  parte­se  do  pressuposto  de  que  o  erro  de  preenchimento  se  deu  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito  (nº  24583.49019.071205.1.7.02­2047), onde se apontou a forma de apuração do Lucro  Real  Anual,  e  não Trimestral,  como  consta  da DIPJ/2002  da  sucedida  (original  e  retificadora), detentora do crédito.  De qualquer forma, tal erro é superado na presente decisão, em razão de que a  retenção a qual teria originado o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, no  valor utilizado no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, de R$ 4.995.759,00,  corresponde a um único fato gerador, ocorrido no mês de dezembro/2001,  relativo  ao 4º trimestre/2001.  ..."  Em  resumo,  considero  que  a  decisão  recorrida,  na  verdade,  acolheu  o  despacho decisório,  concordando  com  seus  argumentos  e  não  os modificando,  e,  indo  além,  entendeu  que  mesmo  se  superado  o  erro  de  informação  da  interessada,  ainda  assim  a  homologação de seu pedido estaria prejudicada pelos motivos que se mostrará mais a  frente,  quando da discussão do mérito  Com  efeito,  uma  vez  que  a  decisão  recorrida  não  considerou  equívoco  no  despacho decisório, não há que se falar na prolação de novo despacho, supressão de instância,  incompetência de autoridade (DRJ) para analisar PER/DCOMP ou cerceamento do direito de  defesa da recorrente.  Desse modo, rejeito a preliminar apontada pela recorrente.  Do mérito  Alega  a  defesa  que  não  há  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  creditório.  Os  rendimentos  foram  devidamente  levados  à  tributação  nos  meses  em  que  foram  auferidos,  conforme se depreende das DIPJs dos anos­calendário de 1999 (doc. 01) e 2001 (fls. 369/412),  bem  como  dos  respectivos  razões  contábeis  (doc.  02/03).  Nesse  sentido,  a  própria  decisão  recorrida reconheceria a retenção de IRRF no valor de R$ 4.995.759,00 por meio da análise da  DIRF (fl. 338) e da DCTF (fls. 339/340) da fonte pagadora.   Continua,  em sua defesa,  argumentando que a própria DIPJ 2002  traria  em  sua ficha 43, à fl. 410 dos autos, a informação de que houve a mencionada retenção, mas que  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.900196/2008­98  Acórdão n.º 1402­002.084  S1­C4T2  Fl. 514          9 tal  informação  teria  sido  ignorada  pela  decisão  recorrida,  que  se  ateve  apenas  à  informação  contida na Ficha 12­A da mesma DIPJ, relativa ao 4º trimestre do ano­calendário de 2001.  Ressalta que a informação constante na Ficha 43 da DIPJ 2002 não é repetida  na  Ficha  12­A  do  mesmo  documento  "por  problemas  internos  do  próprio  arquivo  disponibilizado  pela  Receita  Federal,  que,  ao  invés  de  migrar  informações  de  campos  idênticos, não o faz, permitindo incongruências entre dados na mesma declaração.".  Considera que, havendo tais incongruências, surge dúvida objetiva acerca dos  dados divergentes constantes da mesma DIPJ 2002, inclusive aqueles que embasaram a decisão  de primeira instância. E que, existindo dúvida quanto aos valores retidos e indicados na DIPJ,  não  poderia  a  decisão  recorrida  ignorar  o  artigo  112  do  CTN,  e  utilizar  a  informação mais  gravosa ao contribuinte.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida,  em  seu  procedimento  para  recompor  o  resultado do 4º trimestre do ano­calendário de 2001, se utilizou dos dados informados na DIPJ  2002. Veja­se:  "...  De  fato,  conforme  já  observado  na  decisão  recorrida,  da  análise  do  PER/DCOMP com demonstrativo do crédito (nº 24583.49019.071205.1.7.02­2047),  constata­se  que  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001,  apurado  pela  sucedida  (CNPJ  00.995.378/0001­72),  teria  sido  formado  pela  retenção  do  imposto  sob  código  3426,  no  valor  de  R$  4.995.759,00,  retenção  esta  feita  pela  própria  interessada  no  presente  (CNPJ  43.035.146/0001­85),  em  razão  do  pagamento,  em  dezembro/2001, de rendimentos à sucedida (à época sua coligada), no valor de R$  24.978.794,00,  dados  confirmados  na DIRF  entregue pela Protege S/A Proteção  e  Transporte de Valores (fls. 338), bem como na correspondente DCTF (fls. 339/340),  a qual aponta que o  imposto assim retido  teria  sido extinto por compensação,  sem  processo, com saldo negativo próprio de IRPJ de períodos anteriores (apurado pela  Protege S/A Proteção e Transporte de Valores no ano­calendário 2000).  A retenção efetuada sob o código 3426 tem como fato gerador rendimentos de  aplicações  financeiras de  renda  fixa  (exceto  fundos)  e  rendimentos de  capital,  tais  como:  (i)  Rendimentos  auferidos  pela  entrega  de  recursos  à  pessoa  jurídica,  sob  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  independentemente  de  ser  ou  não  a  fonte  pagadora  instituição  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil;  e  (ii)  Rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoa  física  e  pessoa  jurídica  e  entre  pessoas  jurídicas,  inclusive  controladoras,  controladas, coligadas e interligadas.  O  tratamento  de  tais  rendimentos  de  capital  é  o  mesmo  conferido  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  segundo  o  qual  devem  ser  incluídos no lucro operacional, conforme estipulado no art. 373 do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  RIR/99.  E a dedutibilidade do imposto em questão (cód. 3426), na determinação do IR  calculado  sobre  o  Lucro  Real,  é  condicionada  ao  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos correspondentes, a teor do art. 943 do RIR/99; e art. 2º, § 4º, inciso III,  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.900196/2008­98  Acórdão n.º 1402­002.084  S1­C4T2  Fl. 515          10 Porém,  a DIPJ/2002  retificadora  (ND:  1221562),  apresentada  pela  sucedida  (fls.  346/367),  não  indica,  no  4º  trimestre/2001,  nem  a  dedução  do  IRRF  de  R$  4.995.759,00 (linha 13 da Ficha 12A), nem apuração de saldo negativo (linha 18 da  Ficha 12A) e nem o oferecimento à tributação do rendimento de R$ 24.978.794,00  (linha 24 da Ficha 06A), auferido no mês de dezembro/2001, que teria ensejado a  retenção do imposto de R$ 4.995.759,00 (cód. 3426), o qual seria responsável pela  origem  do  direito  creditório  aqui  em  questão,  exatamente  como  informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo do crédito (nº 24583.49019.071205.1.7.02­2047).  Recompondo­se  o  resultado  do  4º  trimestre/2001,  mediante  a  adição  do  rendimento de R$ 24.978.794,00, auferido no mês de dezembro/2001,  a  fim de  se  aproveitar  da  dedução  do  correspondente  IRRF  no  valor  informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo do crédito (R$ 4.995.759,00), ainda assim não se  apura saldo negativo no período, conforme demonstrado abaixo:  DIPJ/2002 (AC 2001) retificadora ­ ND: 1221562  CNPJ: 00.995.378/0001­72  4º trim/2001        Ficha 06A  declarado  retificado  18. Lucro Bruto  0,00  0,00  24. Outras Receitas Financeiras  0,00  24.978.794,00  31. (­) Despesas Operacionais  130,00  130,00  38. (­) Resultados Neg em Partic. Soc.  431.983,25  431.983,25  41. Lucro Operacional  (432.113,25)  24.546.680,75  55. Lucro Líquido do Período de Apuração  (432.113,25)  24.546.680,75        Ficha 09A  declarado  retificado  01. Lucro Líquido antes do IRPJ  (432.113,25)  24.546.680,75  23. Soma das Adições  431.983,25  431.983,25  37. Soma das Exclusões  0,00  0,00  38. Lucro Real antes com. Prej. Próprio PA  (130,00)  24.978.664,00  46. Lucro Real  (130,00)  24.978.664,00        Ficha 12A  declarado  retificado  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL        01. À alíq. 15%  0,00  3.746.799,60  03. Adicional  0,00  2.491.866,40  DEDUÇÕES        13. (­) IRRF  0,00  4.995.759,00  18. IR a Pagar  0,00  1.242.907,00    Por  todo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade,  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  correspondente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  4º  trimestre/2001,  da  sucedida  identificada  pelo  CNPJ  00.995.378/0001­72,  e  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações trazidas a litígio."  Como  se  constata,  para  chegar  à  conclusão  de  que  a  recorrente  não  teria  oferecido  os  rendimentos  à  tributação,  a  decisão  recorrida  partiu  da  premissa  de  que  tais  rendimentos  deveriam  constar  da  DIPJ  2002,  relativa  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.900196/2008­98  Acórdão n.º 1402­002.084  S1­C4T2  Fl. 516          11 Ocorre  que  tais  rendimentos  foram  levados  à  tributação  em  períodos  anteriores  (ano­calendário de 1999 e 1º, 2º e 3º  trimestres do ano­calendário de 2001),  tendo  em vista que esses rendimentos, quando auferidos por empresa tributada pelo lucro real, devem  ser  reconhecidos  segundo o  regime de  competência. Essa  é a  jurisprudência deste Conselho,  veja­se:  "SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Mostra­se  equivocada  a  decisão  que  negou  aproveitamento  de  parte  do  IRRF  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  ao  argumento  de  que,  no  mesmo  ano­calendário,  as  receitas  de  aplicação  financeiras  declaradas  foram  inferiores  ao  que  seria  de  se  esperar  ­  em  face  dos  valores  retidos  e  considerada  a  alíquota de 20%. Sendo os rendimentos oferecidos à tributação  pelo regime de competência, parte das receitas correspondentes  foram  tributadas  em  períodos  anteriores,  como  demonstrado  pela Recorrente". (Acórdão nº 107­09.303, de 05/03/2008).  Para elucidar a questão, colaciona a recorrente a documentação resumida na  planilha que se transcreve abaixo.    De fato, há que se reconhecer que os rendimentos auferidos foram oferecidos  à  tributação,  e que,  quanto  à  retenção, não há questionamento  (vide DIRF  (fl.  361)  e DCTF  (fls. 362/363) da fonte pagadora).  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  apresentadas  para,  no  mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de  RS 4.995.759,00, homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.900196/2008­98  Acórdão n.º 1402­002.084  S1­C4T2  Fl. 517          12                               Fl. 517DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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