Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7233171 #
Numero do processo: 10925.001667/2009-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/07/2009 AUTOS DE INFRAÇÕES - OMISSÃO DE DADOS EM GFIP - MULTA -AIOP CORRELATO - JULGADOS EM CONJUNTO - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE. A sorte de auto de infração relacionado a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos auto de infração de obrigação principal lavrado sobre os mesmos fatos geradores, sendo julgados em conjunto, este anteriormente àquele, pelo princípio de economia processual, não há que se suspender o seus andamentos. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 27/07/2009 AUTOS DE INFRAÇÕES - OMISSÃO DE DADOS EM GFIP - MULTA -AIOP CORRELATO - JULGADOS EM CONJUNTO - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE. A sorte de auto de infração relacionado a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos auto de infração de obrigação principal lavrado sobre os mesmos fatos geradores, sendo julgados em conjunto, este anteriormente àquele, pelo princípio de economia processual, não há que se suspender o seus andamentos. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10925.001667/2009-06

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854113

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.486

nome_arquivo_s : Decisao_10925001667200906.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10925001667200906_5854113.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7233171

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008975048704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 485          1 484  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.001667/2009­06  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.486  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  67.613.4074 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  CONHECIMENTO ­ DE MATÉRIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  PRECLUSÃO.  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COTRAMOL COOPERATIVA TRANSPORTE DE CARGAS DO  MEIO    OESTE CAT LTDA              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/07/2009  AUTOS DE INFRAÇÕES ­ OMISSÃO DE DADOS EM GFIP ­ MULTA ­ AIOP  CORRELATO  ­  JULGADOS  EM  CONJUNTO  ­  SUSPENSÃO  ­  DESNECESSIDADE.  A sorte de auto de infração relacionado a omissão em GFIP, está diretamente  relacionado ao resultado dos auto de infração de obrigação principal lavrado  sobre  os  mesmos  fatos  geradores,  sendo  julgados  em  conjunto,  este  anteriormente àquele, pelo princípio de economia processual, não há que se  suspender o seus andamentos.   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 67 /2 00 9- 06 Fl. 485DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em negar  lhe provimento. Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator e Presidente em Exercício.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário   Trata o presente processo de auto de infração de obrigação acessória ­ AIOA,  DEBCAD nº 37.154.375­4, à e­fl. 02, no qual  foram constituídos créditos  referentes à multa  em face da apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  ­  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 29/07/2009 e constituiu  crédito de multa no valor de R$ 704.465,40, com tem seu relatório fiscal de infração posto às e­ fls. 101 a 121 e relatório de aplicação da multa às e­fls. 122 e 123.  A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, às e­fls. 130 a 137, em  26/08/2009. Em 05/10/2011, o presente processo foi apensado ao de nº 10925.001662/2009­53,  conforme termo de e­fl. 208. Já a 5ª Turma da DRJ/FNS, no acórdão nº 07­30.153, prolatado  em 22/11/2012, às e­fls. 209 a 233, considerou, por unanimidade, improcedente a impugnação,  mantendo integralmente o crédito tributário exigido.  Inconformada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, em 12/04/2013, às  e­fls. 247 a 281, argumentando, em síntese que extraímos do acórdão recorrido, que:  1.  O  fisco  simplesmente  ignora  uma  série  de  documentos  apresentados pela requerente. , com fulcro na subjetiva ilação de  que  a  cooperativa  não  distingue  os  prestadores de  serviços  em  sua  contabilidade,  chega  a  exigir  valores  que  não  compõem  a  base de cálculo de contribuições.  2.  Não  verifica  a  inadimplência  dos  tributos  em  comento,  simplesmente autua, sem observar que os mesmos podem ter sido  recolhidos  aos  cofres  públicos  pelo  próprio  contribuinte  individual.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 9202­006.486  CSRF­T2  Fl. 486          3 3. Em preliminar fala em nulidade, ao entendimento de abuso de  poder da autoridade fiscal que agiu de forma ilegal e arbitrária  no procedimento de fiscalização.  4. Cita que a empresa cumpriu todas as exigências e intimações  no  curso  da  fiscalização  e  que  por  várias  vezes  a  autoridade  fiscal invadiu a sede da recorrente, abrindo gavetas e arquivos,  jogando papéis no chão e levando­os como se seu fossem.  5.  improcedência  da  pretensão  fiscal,  além  do  teto  limite.Que  embora a Lei nº 8.212/91 em se art. 15 equipare a cooperativa a  empresa, tal fato serve apenas para os fins desta lei, e não para  a Lei nº 8.706/93 e, ainda, mesmo que equiparada por esta  lei,  tem  que  é  irrelevante  quando  a  contribuição  é  a  devida  pelos  transportadores autônomos.  6. Aduz que o art. 2º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de  1993  é  claro  ao  dispor  que  a  responsabilidade  é  da  pessoa  jurídica tomadora dos serviços do transportador autônomo.  7. Discorre sobre as Sociedades Cooperativas, seus fins e que se  trata de um sistema de ajuda mútua, mediante esforço comum de  interessados,  eliminando  intermediários,  que  foi  o  motivo  da  criação  da  COTRAMOL,  sociedade  cooperativa  de  transporte,  que  pratica  atos  cooperados  e  não  cooperados  e  que  no  seu  caso,  os  fretes  realizados  pelos  cooperados  a  tomadores  de  serviços são atos cooperados.  8. Que é uma sociedade cooperativa e não uma transportadora  (sociedade empresária).  9. Fala que o lançamento é nulo porque contém valores a título  de terceiros e esporádicos quando se trata de frete prestado por  cooperado.  10.  Diz  que  em  inúmeros  casos,  a  autoridade  fiscal  apura  valores  supostamente  devidos  quando  o  frete  é  prestado  por  Cooperado (C), lançando valores de fretes na coluna Cooperado  e também na coluna Terceiro (T) e Esporádicos (E).  11.  Fala  em  nulidade  por  tipificação  indevida  no  fato  que  a  legislação  não  se  refere  a  matéria  objeto  do  lançamento,  aduzindo  que  o  §  4°  do  art.  201  do  Decreto  3.048/99  não  se  aplica a atividade de  transporte rodoviário de cargas, mas sim  de  atividade  remunerada  de  condutor  autônomo  de  veiculo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veiculo  rodoviário.  12. Aduz que não está obrigada a prestar  informação em Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social  (GFIP) sobre os valores que repassa a transportador autônomo  cooperado  e  não  cooperado;  que  não  há  fato  gerador  nestas  operações  e  que  informa  corretamente  em GFIP  os  segurados  empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços,  remetendo  aos  argumentos  da  peça  de  impugnação  que  apresentou no Auto de Infração nº 37.180.7875, da mesma forma  Fl. 487DF CARF MF     4 quanto  a  não  exigência  de  contribuição  ao  SEST/SENAT  conforme  impugnação  que  apresentou  no  Auto  de  Infração  37.180.7867, que alega ter anexado.  13.  Fala  que  inexiste  crime  contra  a  ordem  tributária  na  sua  conduta  de  não  informar  em  GFIP,  objeto  da  Representação  Fiscal para Fins Penais nos processos nº 13982.000859/200909  e  13982.000860/200925  e  que  a  fiscalização  não  indicou  claramente  qual  seria  o  dolo  ou  evidente  intuito  de  fraude  praticado pela impugnante.  14.  Por  fim  requereu  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  insubsistente o auto de infração, produção de todos os meios de  provas,  especialmente  documental,  bem  como  sejam  as  intimações encaminhadas aos advogados  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 23/01/2014, resultando no acórdão nº 401­003.378, às e­fls.  336 a 355, que tem as seguintes ementas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 27/07/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º  E  ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP   A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do autodeinfração, o qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a  multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.:  “informar  mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados  relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Incluído  pela  Lei  9.528, de 10.12.97)”.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  E  DOCUMENTOS  ­  ALEGAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  ELEMENTOS  DE  PROVA  ­ IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES   Uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  demonstrou  de  forma  clara  a  falta  descrita  na  autuação,  bem  como  toda  a  fundamentação  legal,  incumbe  ao  recorrente  comprovar  a  improcedência  dos  fatos descritos pela autoridade fiscal.  Meras  alegações  de  existência  de  documentos  e  folhas  de  pagamento  à  disposição  da  fiscalização  não  se  prestam  a  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 9202­006.486  CSRF­T2  Fl. 487          5 desconstituir  o  lançamento,  fundamentados  em  registros  contábeis  apurados  nos  livros  dos  recorrentes  verificados  durante o procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 27/07/2009   PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO 32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 ­ AIOP CORRELATO   A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  AIOP  lavrados  sobre os mesmos fatos geradores, sendo que a procedência dos  mesmos  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade;  e  II)  no mérito,  dar  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores correspondentes as CTRC descritas na planilha fls. 16  do  recurso  voluntário.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Igor Araújo Soares.  Embargos de declaração da Procuradoria  Em 08/08/2014, a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos de  declaração às e­fls. 356 a 357.  Afirma a existência de omissão no acórdão embargado, quando este se omite  em apreciar a existência do processo nº 10925.001666/2009­53 cuja solução definitiva poderia  modificar  a  posição  adotada  no  presente  processo,  gerando  decisões  contraditórias.  Tal  omissão dificulta uma possível impugnação do julgamento, e desse modo, cerceia o direito de  defesa da Fazenda Nacional.  A  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  apreciou  os  embargos,  às  e­fls.  358  a  360,  na  Informação  nº  2401­082  de  11/08/2015,  e  não  encontrou  omissão que levasse à reapreciação da decisão embargada, uma vez que até mesmo havia sido  julgado  o  processo  nº  10925.001666/2009­53,  na  mesma  sessão.  Foram  assim  rejeitados  os  embargos de declaração.  RE da Fazenda   A  Procuradora  da  Fazenda  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  em  24/09/2015, às e­fls. 362 a 369, divergindo do acórdão com relação a decisões proferidas em  processos vinculados.   Toma  por  paradigmas  os  acórdãos  nº  301­30.894  e  nº  303­33.772,  que  acolhem a tese de que decisão proferida em processo principal somente pode ser aplicada aos  seus decorrentes após ter se tornado definitiva, enquanto o acórdão a quo se fundamentou em  Fl. 489DF CARF MF     6 decisão  do  processo  nº  10925.001666/2009­53  que  não  é  definitiva,  podendo  vir  a  ser  reformada por força de recurso da União.  Assim, argumenta:  Observe­se,  por  exemplo,  que  na  eventualidade  de  se  ter  reformada  a  decisão  proferida  no  processo  em  trâmite  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  mesmo  não  poderá  acontecer no presente feito, tendo em vista a impossibilidade de  reversão da decisão nele proferida,  se não acolhido o presente  recurso.  Argumenta que o aresto teria se tornado deficitário em expor os fundamentos  que motivaram a exoneração do crédito  tributário,  fato este que ocasionaria a nulidade dessa  parte do julgado. Por essas razões requer o conhecimento e o provimento do recurso para que  esta Turma reforme a decisão recorrida seguindo o entendimento demonstrado neste apelo.  Importante  relatar,  neste  ponto,  que  em  seu  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional  limitou­se  a  atacar  o  julgamento  da  multa  sem  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  acerca do tributo, sem fazer qualquer referência a critério jurídico que pudesse alterar a decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  foi  também  apreciado  pela  Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  370  a  375,  datado de 23/12/2015, entendendo por lhe dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  o  recurso  especial  cumprir  os  demais  requisitos  regimentais.  RE da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  376)  do  acórdão  nº  2401­003.378,  da  Informação  nº  2401­082,  do  Recurso  especial  de  divergência  da  PFN  e  do  despacho  de  admissibilidade de e­fls. 370 a 375, em 15/02/2016 (e­fl. 379), e  interpôs recurso especial de  divergência em 1º/03/2016, às e­fls. 433 a 442.  A  matéria  recorrida,  cuja  divergência  estaria  posta  nos  acórdãos  nº  2302­ 003.370 e 2301­003.531 é a aplicação de multa pelo critério de retroatividade benigna, em face  das alterações de penalidades da Lei nº 8.212/1991, trazidas pela Lei nº 11.491/2009.  A recorrente alega que o acórdão a quo conclui pela aplicação de penalidade  que  atinge  75%  da  totalidade  dos  tributos  lançados,  pela  incidência  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991. Os paradigmas afirmam que deva ser realizado o comparativo entre as penalidades  do art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, com o  art. 32, § 5º, da mesma lei, aplicando­se a mais favorável ao contribuinte.  Finaliza por requerer o conhecimento e o provimento do seu recurso especial  de divergência para que se reforme cancele a exigência fiscal por vício de forma ou, alternativa  e sucessivamente, consignar que, em atenção À retroatividade benigna , a multa aplicada seja a  prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991.  No despacho de e­fls. 476 a 481, em 25/05/2016, a Presidente da 4ª Câmara  da Segunda Seção de Julgamento,  reconheceu a  similitude das situações fáticas dos acórdãos  paradigmas  e  do  recorrido,  com  atendimento  aos  requisitos  regimentais,  e  entendeu  por  dar  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 9202­006.486  CSRF­T2  Fl. 488          7 seguimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  para  que  se  rediscuta  a  matéria  relativa  à  aplicação de multa com a consideração da penalidade mais benigna.  Contrarrazões da Fazenda  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional manejou  contrarrazões  ao  recurso  em  08/07/2016, às e­fls. 482 a 484.  Em  seu  arrazoado,  a  Procuradora  afirma  que  a  tese  encampada  pela  recorrente não merece prevalecer, pois a forma de cálculo por ela defendida somente pode ser  utilizada no caso em que tenha havido tão­somente lançamento de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  recolhendo­se, contudo, as contribuições destinadas a Seguridade Social.   Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além do descumprimento da obrigação acessória, tal como no caso dos autos, a multa lançada  será única, prevista no artigo 35­ª  Nessa  linha de raciocínio, os Autos de  Infração devem ser mantidos, com a  ressalva  de  que,  no momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma  mais  benéfica:  se  as  duas  multas  anteriores  (arts.  35,  II  e  32,  IV,  §  5º  da  Lei  nº  8.212/1991) ou a do art. 35­A incluída pela MP 449/2008.  Ao final, requerer seja negado provimento ao recurso especial de divergência  interposto pela contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Os recursos especiais da Procuradoria da Fazenda Nacional e da contribuinte  são tempestivos, cumprem os requisitos regimentais e, por isso, deles conheço.  RE da Fazenda  Vinculação a processo não definitivamente julgado.   Entendo  correta  a  procuradora  quanto  afirma  a  necessidade  de  não  contradição entre julgados que tem interdependência, invocando a definitividade da decisão do  processo ao qual o presente está apenso, haja vista que aqui não se trata de multa isolada, mas  sim  de multa que  deve  ser  calculada  considerando­se  o  valor  do  tributo mantido  no  auto  de  infração de obrigação principal.   Todavia, não se pode concluir pela  impossibilidade de julgamento de multa  antes do trânsito em julgado administrativo da decisão no processo principal. Com efeito, o que  não se admite é o julgamento, em qualquer instância, do acessório (multa) antes do julgamento  do principal (tributo). Pelo contrário, o julgamento, seja em primeira ou segunda instância, bem  como em instância especial pode e deve ser feito conjuntamente.  Fl. 491DF CARF MF     8 No  caso  concreto,  a  decisão  recorrida  aplicou  critério  coerente  com  o  julgamento  do  processo  principal  e,  mesmo  que  este  não  tenha  transitado  em  julgado,  não  houve  prejuízo  para  as  partes,  visto  que  (a)  abriu­se  prazo  para  recurso  e  (b)  admitidos  os  recursos, os processos estão pautados para julgamento em conjunto. Observe­se que o processo  nº 10925.001666/2009­53 consta da presente pauta de julgamento.   Por outro lado, a suspensão deste processo nesta quadra apenas atrasaria seu  andamento,  contrariando  o  princípio  de  economia  processual,  sem  qualquer  ganho  relativamente à situação material nele posta.   Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  para  negar­lhe  provimento,  por  despicienda  a  suspensão  do  processo  de multa  por  descumprimento da obrigação acessória em face do julgamento prévio do recurso especial de  divergência no processo do auto de infração de obrigação principal.  RE da contribuinte  Multas e retroatividade benigna  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 9202­006.486  CSRF­T2  Fl. 489          9 mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  Fl. 493DF CARF MF     10 contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 9202­006.486  CSRF­T2  Fl. 490          11 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 495DF CARF MF     12 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 9202­006.486  CSRF­T2  Fl. 491          13 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 497DF CARF MF     14 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Dessarte, voto por negar provimento ao recurso da contribuinte, mantendo o  critério do  auto de  infração  ratificado pelo  acórdão  recorrido  e que aplicava  a  retroatividade  benigna em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  de  ambos  os  recursos  especiais  de  divergência apresentados para:  a)  negar  provimento  ao  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  dar posseguimento ao julgamento do presente processo;  b) negar provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte, para  manter o auto de infração e o acórdão a quo no que respeita às multas, por tê­las apurando em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                    Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10925.001667/2009­06  Acórdão n.º 9202­006.486  CSRF­T2  Fl. 492          15                 Fl. 499DF CARF MF

score : 1.0
7120027 #
Numero do processo: 10865.910365/2009-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DCOMP - IPI - ERRO NO PREENCHIMENTO - VERDADE MATERIAL Importa em reconhecimento do crédito, se constatado erro no preenchimento do PER/DCOMP
Numero da decisão: 3001-000.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DCOMP - IPI - ERRO NO PREENCHIMENTO - VERDADE MATERIAL Importa em reconhecimento do crédito, se constatado erro no preenchimento do PER/DCOMP

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10865.910365/2009-74

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5829962

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.015

nome_arquivo_s : Decisao_10865910365200974.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10865910365200974_5829962.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

id : 7120027

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008979243008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 47          1 46  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.910365/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.015  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  IPI ERRO MATERIAL  Recorrente  AMER TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DCOMP ­ IPI ­ ERRO NO PREENCHIMENTO ­ VERDADE MATERIAL  Importa em reconhecimento do crédito, se constatado erro no preenchimento  do PER/DCOMP      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto em face de decisão da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/RPO,  cujo  conteúdo  declarou  improcedente  as  razões da recorrente em Manifestação de Inconformidade referente ao ressarcimento de IPI.  Despacho Decisório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 03 65 /2 00 9- 74 Fl. 123DF CARF MF     2 A  fiscalização,  em  sede  de  análise  do  Pedido  de  Ressarcimento  sob  n.º  15428.99989.180208.1.1.01­5770,  houve  por  bem  considerar  todo  o  crédito  pleiteado,  como  apto ao seu integral reconhecimento.  No  entanto,  de  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  saldo  de  crédito  reconhecido,  para  efeito  da  compensação  pretendida,  foi  considerado  insuficiente  para  extinguir o débito informado pelo contribuinte, ora recorrente.  Da Manifestação de Inconformidade  O  objeto  da  Manifestação  de  Inconformidade  consiste,  tão  somente,  na  DCOMP  sob  número  de  registro  21971.03063.160408.1.3.01­2514,  a  qual  considerada  homologada parcialmente pelo Despacho Decisório.  Em  suas  razões,  alega  a  Recorrente  a  existência  de  Erro  Material  no  preenchimento da DCOMP retro mencionada. Em síntese, sustenta que, por erro de digitação,  onde  deveria  constar,  no  código  da  Receita  2089,  a  competência  01/2008,  constou,  equivocadamente, a competência 01/2007.  Ao  final,  pleiteou  a  retificação,  por  parte  da Receita  Federal,  do Despacho  Decisório, no sentido de considerar a competência informada.  Acórdão DRJ/RPO  Regularmente  impulsionado  o  feito,  fora  recebida  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  DRJ/RPO,  a  qual  prolatou  Acórdão  14­64.754,  da  2a.  Turma,  sob  a  seguinte ementa:  Assunto: IPI  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador.  Em  trecho  de  seu  voto,  a  autoridade  de  primeira  instância  administrativa  sustenta  sua  posição  da  impossibilidade  de  as  alegações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade não ter o condão de retificar a Declaração de Compensação.  Recurso Voluntário  O  Recurso  Voluntário  trouxe  aos  autos  o  tema  relativo  ao  Erro  Material  cometido,  vez  que  indicou  na  Perd/Competência  21971.03063.160408.1.3.01­2514,  período  divergente,  qual  seja,  a  competência  01/2007,  sendo,  em  verdade,  o  período  de  01/2008,  a  competência originária do crédito apurado em favor próprio. Pugna, pela aplicação concreta do  princípio da verdade material, aos eventos descritos e discutidos nesta seara.  É o Relatório.    Voto             Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10865.910365/2009­74  Acórdão n.º 3001­000.015  S3­C0T1  Fl. 48          3 Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Tempestividade  A  Recorrente,  segundo  consta  do  Termo  de  Ciência  de  Abertura  de  Mensagem,  mediante  o  respectivo  DTE,  tomou  ciência  do  acórdão  que  julgou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  20  de  março  de  2017.  O  Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  em  19  de  abril  de  2017.  Tempestivo,  portanto,  Recurso  Voluntário.  Em  decorrência, dele tomo conhecimento.  Mérito  Razão assiste à Recorrente.  Em sede do processo administrativo tributário federal, é pacífica a busca pela  verdade material,  sendo válido, conforme se denota abaixo,  reconhecer que houve, de fato, a  troca da compentência 01/2008, pela competência 01/2007.  Este  tribunal,  com  supedâneo  em  farta  jurisprudência,  vem  decidindo  pela  possibilidade em reconhecer os erros materiais de fácil verificação, como o caso destes autos:  Acórdão 3201­001.542  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI.  RESSARCIMENTO.  EQUÍVOCO  NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL  Reconhecido de forma inequívoca o direito creditório afirmado,  deve haver a sua homologação, considerando a data dos pedidos  originais,  ainda  que  o  pleito  do  contribuinte  contenha  erros  procedimentais, posteriormente sanados pelo contribuinte.    E, mais especificamente ao caso de Erro Material em PER/DCOMP relativo  ao IPI:  Acórdão: 3301­002.369  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  Demonstrada  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP, de fácil verificação, deve ser corrigido em nome  da verdade material.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  Fl. 125DF CARF MF     4 Neste  sentido,  foto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  Provimento, determinando a alocação do saldo de crédito em favor do contribuinte, no limite  do constante na competência 01/2008, conforme informado pelo contribuinte, em DCTF.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                   Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7203827 #
Numero do processo: 10880.659068/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.325
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.659068/2012-37

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852158

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.325

nome_arquivo_s : Decisao_10880659068201237.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10880659068201237_5852158.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7203827

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008981340160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.659068/2012­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.325  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 06 8/ 20 12 -3 7 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10880.659068/2012­37  Resolução nº  3402­001.325  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.659068/2012­37  Resolução nº  3402­001.325  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.659068/2012­37  Resolução nº  3402­001.325  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 288DF CARF MF

score : 1.0
7141668 #
Numero do processo: 10980.938800/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.207
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.938800/2009-17

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5836162

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.207

nome_arquivo_s : Decisao_10980938800200917.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980938800200917_5836162.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bazerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7141668

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008985534464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 333          1 332  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938800/2009­17  Recurso nº              Resolução nº  3402­001.207  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MADEIREIRA BIANCHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do relator.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Porto  Alegre,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos IPI.   O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  informando  como  origem  do  direito  creditório valores referentes a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  unidade  local  da  Receita  Federal  reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, contudo, o mesmo foi insuficiente para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  resultando  na  não  homologação  parcial  da  compensação apresentada.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  informa  que  o  valor  do  crédito  foi  considerado  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 38 80 0/ 20 09 -1 7 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.938800/2009­17  Resolução nº  3402­001.207  S3­C4T2  Fl. 334          2 informados  em  razão  de  haver  sido  exigido,  além  dos  juros  de  mora  por  ele  calculados,  também  a  multa  moratória,  que  no  seu  entendimento  seria  indevida,  já  que  encontra­se  ao  amparo de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Discorre sobre o caráter punitivo da multa, aponta desrespeito aos princípios da  legalidade, tipicidade, razoabilidade e proporcionalidade e defende ainda o direito a atualização  monetária do crédito.  Sobreveio  então  o Acórdão  da 2ª  Turma da DRJ/BHE,  negando provimento  à  manifestação de inconformidade da Contribuinte. Na questão de fundo, entendeu o colegiado  de  primeiro  grau  estar  correta  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, desde o seu vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Entendeu ainda que a denúncia espontânea não ilide o pagamento da multa moratória.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no qual  repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bazerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.188,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.911025/2009­44,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.188:  "O  recurso  é  tempestivo,  conforme  o  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo que dele tomo conhecimento.  Como  bem  pontuado  pelo  Acórdão  recorrido,  o  valor  solicitado  pela  Recorrente  por  meio  das  PER/DOMPs  foi  integralmente  reconhecido, não havendo o que reformar no Despacho Decisório no  tocante  ao  crédito,  inclusive  quanto  à  atualização  deste  pela  Taxa  Selic.  A  principal  discordância  da  Contribuinte  diz  respeito  ao  critério  utilizado pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB – SCC para a  efetivação  das  compensações,  o  qual  resultou  em  insuficiência  do  crédito  para  quitar  integralmente  os  débitos  declarados.  Isto  porque  nas compensações de débitos na data de transmissão do PER/DCOMP  o  contribuinte  apropriou  apenas  o  principal  e  juros  moratórios  enquanto  o  SCC  fez  a  imputação  proporcional  também  de  multa  moratória.   Assim,  percebe­se  que  o  ponto  fulcral  da  lide  é  a  capacidade  da  compensação  tributária  formalizada  pela  Recorrente  implicar  nos  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10980.938800/2009­17  Resolução nº  3402­001.207  S3­C4T2  Fl. 335          3 efeitos  da  denúncia  espontânea,  já  que  tal  instituto  lhe  exime  do  recolhimento de multa, nos termos do artigo 138 do Código Tributário  Nacional.   Entretanto,  ainda  não  é  possível  o  julgamento  do mérito  do  caso.  Explico.  De um lado, o acórdão recorrido afirma que:  A  título  de  esclarecimento,  acrescenta­se  que  os  débitos  já  vencidos  que  motivaram  a  presente  controvérsia  foram  informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  –  apresentada  antes  da  transmissão  do  PERDCOMP  em  que  foi  declarada  a  compensação,  estando  correta  a  imputação  feita  pelo  sistema  de  controle  de  créditos,  sendo  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente  especificado no DDE.  A  seu  turno,  a  Recorrente  em  diversas  passagens  de  sua  peça  dirigida  ao  CARF  afirma  que  não  havia  declarado  tais  débitos  em  DCTF, veja­se um exemplo:  De fato a Recorrente ao efetuar a compensação do tributo a que  estava em atraso ainda não o havia declarado incidindo, portanto,  os  exatos  termos  requeridos  pela  legislação  de  regência  e  interpretação  jurisprudencial  para  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Compulsando  os  autos,  constato  que  não  se  encontra  juntada  a  DCTF.   Assim,  havendo  dúvidas  sobre  o  direito  da  Recorrente  e  resguardando  o  futuro  julgamento  do  Colegiado  sobre  o  mérito,  entendo  que  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  convertido  em  diligência,  com  base  no  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  a  repartição  fiscal  de  origem,  a  fim:  i)  de  trazer  aos  autos  cópia  da  DCTF  do  período  em  questão;  ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações  que  originaram  o  presente  processo  administrativo  ­  estavam  declarados  ou  não  antes  do  envio  das  PER/DCOMPs,  e  quaisquer  outras  informações pertinentes.   Feito isso, dê­se ciência desse parecer à Recorrente, abrindo­lhe o  prazo  regulamentar para manifestação,  e devolva­se o processo para  esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento.  É a resolução."  Importante frisar que os elementos que justificaram a conversão do julgamento  em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para a repartição fiscal de origem, a fim:  i) de trazer aos autos cópia da DCTF do período em questão;   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10980.938800/2009­17  Resolução nº  3402­001.207  S3­C4T2  Fl. 336          4 ii)  esclarecer  em  parecer  circunstanciado  se  os  débitos  ­  constantes  das  compensações que originaram o presente processo administrativo ­ estavam declarados ou não  antes do envio das PER/DCOMPs, e quaisquer outras informações pertinentes.   Feito  isso,  dê­se  ciência  desse  parecer  à  Recorrente,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e devolva­se o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para  prosseguimento do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bazerra    Fl. 190DF CARF MF

score : 1.0
7200518 #
Numero do processo: 11080.723725/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/09/2005 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Uma vez que o acórdão embargado não enfrentou uma das alegações trazidas no Recurso Voluntário, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto. Embargos acolhidos para sanar a omissão e negar provimento ao Recurso Voluntário quanto a multa aplicada.
Numero da decisão: 3402-005.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, em análise do argumento da multa, negar provimento ao Recurso Voluntário. Impedido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire, - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/09/2005 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Uma vez que o acórdão embargado não enfrentou uma das alegações trazidas no Recurso Voluntário, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto. Embargos acolhidos para sanar a omissão e negar provimento ao Recurso Voluntário quanto a multa aplicada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.723725/2010-23

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5851444

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.022

nome_arquivo_s : Decisao_11080723725201023.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 11080723725201023_5851444.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, em análise do argumento da multa, negar provimento ao Recurso Voluntário. Impedido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire, - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7200518

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009023283200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 9.469          1 9.468  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723725/2010­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­005.022  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  MULTA IPI  Embargante  WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/09/2005 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Uma vez que o acórdão embargado não enfrentou uma das alegações trazidas  no  Recurso  Voluntário,  devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  opostos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IPI.  IMPOSTO  COM COBERTURA DE CRÉDITO.  Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que  deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo  havendo créditos para abater parcela desse imposto.  Embargos  acolhidos  para  sanar  a  omissão  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário quanto a multa aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  omissão  apontada  e,  em  análise  do  argumento  da  multa, negar provimento ao Recurso Voluntário.  Impedido o Conselheiro  Jorge Olmiro Lock  Freire.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire, ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 37 25 /2 01 0- 23 Fl. 9479DF CARF MF   2 (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  contribuinte para sanar omissões no Acórdão 3402­001.792, integrado pelo Acórdão n.º 3402­ 003.807  por  meio  do  qual  foi  dado  provimento  aos  embargos  inominados  interpostos  pela  autoridade administrativa para correção de erro material.  No  despacho  de  admissibilidade  proferido  às  e­fls.  9.408/9.411  pelo  então  Presidente  desta  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção,  Antônio  Carlos  Atulim,  os  Embargos  foram  parcialmente  conhecidos  apenas  para  sanar  a  omissão  quanto  à  análise  do  argumento  da  Recorrente  quanto  à  multa  proporcional  de  75%  por  falta  de  destaque  e  de  recolhimento do IPI. Nos termos daquele despacho:    "A defesa alegou várias omissões na apreciação de argumentos relativos à questão  de mérito, que consiste na incidência do IPI quando da saída do produto importado  do estabelecimento do importador (equiparado compulsoriamente a estabelecimento  industrial).   A tese contida no recurso voluntário, em síntese, sustenta que, por força do art. 2º  da Lei nº 4.502/64, não há previsão legal de ocorrência do fato gerador na saída do  produto importado do estabelecimento que promoveu a importação.   E a antítese sustentada no voto condutor do acórdão embargado é no sentido de que  a previsão legal para essa incidência está contida no art. 51, II, do CTN1 e no art.  4º da Lei nº 4.502/642.   Esse  entendimento  ficou  bem  claro  na  seguinte  passagem  do  voto  condutor  do  acórdão embargado, in verbis:   "(...)   Raymundo  Clovis  Mascarenhas,  esclarece  em  seu  livro  ʺTudo  sobre  IPIʺ  (MASCARENHAS. Raymundo Clovis do Valle Cabral. Tudo sobre IPI. V . 3ʹ  ed. Distribuído pelo autor. 2000. p. 51 e 52; 56):   “São contribuintes os importadores, tanto pessoa física quanto jurídica, não  se levando em conta o destino a ser dado aos produtos importados (...).   O importador, com relação ao fato de importar produto do exterior, não se  caracteriza  como  estabelecimento  equiparado  a  industrial.  Tal  caracterização  somente  ocorre  quando  ele  dá  saída,  a  qualquer  titulo,  a  produto estrangeiro que tenha importado.”   (...)"  Sendo assim, não existem as omissões apontadas, pois a fundamentação existente  no acórdão embargado é suficiente para repelir a tese recursal, restando cumprida  a exigência contida no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/993.  (...)  Por  outro  lado,  verifica­se  que  no  tópico  "g"  do  recurso  voluntário  foram  deduzidos argumentos contra a inflição da multa proporcional de 75% por falta de  Fl. 9480DF CARF MF Processo nº 11080.723725/2010­23  Acórdão n.º 3402­005.022  S3­C4T2  Fl. 9.470          3 destaque e de  recolhimento do  IPI, que a defesa  entende constituir  duas multas  distintas.  O  voto  condutor  do  acórdão  embargado  não  dedicou  uma  só  linha  ao  enfrentamento  desse  argumento,  razão  pela  qual  está  presente  o  pressuposto da  omissão na apreciação de razões de defesa, previsto no art. 65 do RICARF.  Com  esses  fundamentos,  valho­me  do  art.  65,  §  3º  do  RICARF  para  dar  seguimento  aos  embargos  de  declaração  quanto  à  omissão  na  apreciação  do  argumento relativo à questão da multa (tópico "g" do recurso voluntário) e para  negar seguimento aos embargos relativamente às demais questões suscitadas." (e­ fls. 9.408/9.411 ­ grifei)    Por  meio  do  Despacho  de  01/10/2017,  em  razão  do  potencial  efeito  modificativo das alegações da Embargante, foi aberto prazo para a manifestação pela Fazenda  Nacional  quanto  aos  aclaratórios.  Após  a  manifestação  da  PGFN,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Ultrapassada  a  admissibilidade dos Embargos de Declaração pelo despacho  das e­fls. 9.408/9.411, adentro na omissão apontada pela Embargante que deve ser conhecida  por este colegiado.  Como  indicado  no  despacho  mencionado,  verifica­se  que  o  acórdão  embargado  não  enfrentou  as  alegações  trazidas  pela  ora  Embargante  no  tópico  "g"  de  seu  Recurso Voluntário, quanto ao "Equívoco da multa aplicada" (e­fls. 9.148/9.152).  Naquela oportunidade, sustentou a Recorrente que houve uma duplicidade na  multa  aplicada  para  os  períodos  posteriores  a  31/01/2008,  tendo  sido  aplicadas  concomitantemente as duas multas aplicadas na autuação, quais sejam:  (i) multa de 75% pelo  não recolhimento do IPI e (ii) multa  isolada sobre o valor do IPI apurado, na hipótese de ser  apurado saldo credor do imposto.  Nas palavras da Recorrente, ora Embargante:    "Quer dizer, a despeito de o Fisco, em seus esclarecimentos, afirmar que a multa  isolada  será  imposta  para  o  período  em que  não  há  IPI  exigido  porque  apurado  saldo  credor,  mesmo  para  períodos  em  que  há  saldo  devedor  [competências  de  01/2008  a  07/2008,  09/2008  a  12/2008,  04/2009  a  06/2009  e  09/2009  a  12/2009]  impõe a multa isolada em questão.  Há,  portanto,  um  descompasso  entre  a  motivação  e  o  lançamento  quando  da  aplicação  da  multa  isolada.  E,  nesse  caso,  tratando­se  de  penalidade,  impõe­se  aplicar, das duas, a que confere tratamento mais favorecido ao sujeito passivo por  força do art. 112 do CTN.  Em razão desse motivo,  impõe­se afastar, já nessa parte, a multa isolada imposta  para o período em que há saldo devedor, porque, para essas competências, além  de lançar o IPI devido, já foi aplicada a multa de 75%" (e­fl. 9.151 ­ grifei)  Fl. 9481DF CARF MF   4   Entretanto,  não  merece  provimento  o  argumento  da  empresa,  conforme  já  decidido por esta turma no acórdão 3402­003.181, de 21/07/2016, de relatoria da Conselheira  Thais De Laurentiis Galkowicz, cujas razões aqui adoto em conformidade com o art. 50, §1º da  Lei n. 9.784/991:    "1.3. Multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito   A  argumentação  apresentada  pela  Recorrente  acerca  da  exigência  de  multa  de  ofício, prevista no artigo 80 da Lei n. 4.502/64, não merece acolhimento. Explico. A  multa  de  ofício  para  a  mencionada  infração  (IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito) é sempre proporcional (75%) ao IPI não lançado na nota fiscal, incidindo  sobre  todas  as  operações  praticadas  pelo  contribuinte  com  essa  irregularidade.  Com  isso,  a  referida  multa  de  ofício  independe  se,  da  reconstituição  da  escrita  implementada pelo Fisco no período em que ocorreram as operações  irregulares,  foi apurado um eventual saldo devedor ou credor de IPI.   A  única  implicação  advinda  dessa  apuração  de  saldo  devedor  ou  credor  é  uma  divisão no auto de infração, meramente operacional, daquela multa de ofício sobre  o IPI não lançado, feita pelo sistema eletrônico da Receita Federal que processa a  lavratura do auto de infração. Tal sistema divide a aludida multa de ofício em duas  rubricas  no  auto  de  infração:(i)  multa  de  ofício  sobre  o  IPI  não  lançado  sem  cobertura de crédito; e (ii) multa de ofício sobre o IPI não lançado com cobertura  de crédito.   A  soma  dos  valores  da  multa  ofício  aplicada  sobre  o  IPI  não  lançado  sem  cobertura de crédito e sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito totaliza  exatamente  o  montante  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  todas  as  operações  irregulares praticadas pela contribuinte em razão do não  lançamento (destaque)  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída.  Ou  seja,  a  multa  de  ofício  sobre  o  IPI  não  lançado é sempre o somatório dos valores alocados naquelas rubricas.   Sobre o assunto, cabe destacar ementa do Parecer Normativo CST nº 39, de 1976,  publicado no Diário Oficial da União em 23/06/1976:  A  multa,  por  falta  de  lançamento,  apurada  pela  fiscalização,  é  sempre  aplicável,  independentemente do  imposto  não  lançado  estar  ou não coberto  por eventuais créditos.   No  sentido  da  aplicabilidade  da  multa  em  questão  tem  se  manifestado  esse  Conselho, como se depreende da ementa a seguir destacada:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2008   TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL   DO PRAZO DE DECADÊNCIA.   Na  falta  de  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  quinquenal  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.   DECADÊNCIA.  CIÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ANTES  DE  CONCLUÍDO O PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.   Não  há  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  se  lançamento  foi  concluído dentro  do  prazo  qüinqüenal,  contado do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO   EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. REDUÇÃO AO PERCENTUAL                                                               1  "Art.  50.  (...)  §  1o A motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão parte integrante do ato."  Fl. 9482DF CARF MF Processo nº 11080.723725/2010­23  Acórdão n.º 3402­005.022  S3­C4T2  Fl. 9.471          5 NORMAL. POSSIBILIDADE.   1. A imposição de multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e  cinquenta  por  cento)  somente  é  cabível  nas  situações  em  que  haja  comprovação  da  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte,  com  evidente  o  intuito  fraude. Na ausência de comprovação das  condutas qualificadoras, o  percentual  da  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  reduzido  ao  percentual  normal de 75% (setenta e cinco por cento).   MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI NA NOTA   FISCAL. PERCENTUAL NORMAL. CABIMENTO.  A  falta  de  lançamento  do  IPI  nas  respectivas  notas  fiscais  de  venda  configura infração sancionada com a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento).  BIS IN IDEM. MULTA CALCULADA SOBRE BASE CÁLCULO DISTINTAS.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  bis  in  idem  se  as multas  aplicadas  foram calculadas  sobre  valores  distintos de base cálculo, consistentes nas parcelas do IPI não lançados nas  notas fiscais com e sem cobertura de crédito.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE.   O  percentual  da  multa  da  multa  de  ofício  aplicada  será  majorado  pela  metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado  pela autoridade fiscal, de intimação para prestar esclarecimentos.   CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA VIGENTE. APRECIAÇÃO  PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).   Recurso Voluntário Provido  em Parte.  (Processo  n.  19515.720053/2012­11,  Acórdão n. 3102­002.211)   Em  suma,  a  aplicação  das  multas  efetuadas  pela  fiscalização  não  encontram  qualquer ilegitimidade ou ilegalidade. Portanto, não acolho a defesa da Recorrente  nesse ponto." (grifei)    E aqui esclareça­se que, atentando­se para o presente caso, vislumbra­se que  foi efetivamente  cobrado apenas uma multa no percentual de 75% sobre o valor  total do  IPI  autuado (com e sem cobertura de crédito).  Com efeito, pela aplicação do percentual de 75% sobre o valor  total do  IPI  apurado  como  devido  (R$  43.987.052,32)  alcança­se  o  montante  de  R$  32.990.289,24,  que  corresponde exatamente  à  soma da multa de 75% aplicada  com  fulcro  no  art.  80,  da Lei n.º  4.502/642 (R$ 13.352.025,11) e a multa isolada aplicada somente para o período de 31/01/2008  e  31/12/2009,  com  a  alteração  na  redação  pela  Lei  n.º  11.488/20073  (R$  19.638.264,13).  Assim, não merece reparo o cálculo da multa proporcional de 75% por falta de destaque e de  recolhimento do IPI aplicada no presente caso.                                                              2  "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o  acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:(Redação dada pela Lei nº  9.430, de 1996)  I  ­  setenta  e  cinco por  cento do  valor  do  imposto  que deixou de  ser  lançado ou  recolhido  ou que houver  sido  recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;(Redação dada pela Lei nº 9.430, de  1996)"  3 "Art. 80. (...) § 8o  A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido;  II ­ isoladamente nos demais casos."  Fl. 9483DF CARF MF   6 Diante do exposto voto por acolher os Embargos de Declaração para sanar a  omissão  apontada  e,  em  análise  do  argumento  da  multa,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 9484DF CARF MF

score : 1.0
7201252 #
Numero do processo: 10880.977029/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de COFINS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de COFINS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.977029/2009-13

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5851537

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.073

nome_arquivo_s : Decisao_10880977029200913.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10880977029200913_5851537.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7201252

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009030623232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.977029/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.073  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  COFINS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da  DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de  COFINS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento  do  indébito  relativo  ao  saldo  credor.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 70 29 /2 00 9- 13 Fl. 139DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de COFINS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou COFINSa maior. Como a  legislação  lhe dá guarida,  realizou compensação do  valor apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.977029/2009­13  Acórdão n.º 3402­005.073  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 141DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.977029/2009­13  Acórdão n.º 3402­005.073  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 143DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.977029/2009­13  Acórdão n.º 3402­005.073  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 145DF CARF MF

score : 1.0
7204015 #
Numero do processo: 16682.900817/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Não cabe declarar nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mas sim afastar pontos incontroversos e seguir com a análise do mérito relativo à qualidade das provas apresentadas pela ora Recorrente para fins de demonstrar a origem do direito creditório, em observância ao disposto nos parágrafos 1º a 3º, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. Nos termos do artigo, art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de 1999, é direito do contribuinte ver a documentação probatória apresentada devidamente analisada pelo órgão competente, sob pena de afronta aos valores constantes dos artigos 5º ao 8º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. COMPROVAÇÃO. A efetiva ocorrência da retenção pode ser comprovada tanto através do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte como a partir das consultas aos sistemas SRF SIEF DIRF SINAL, ofício dos órgãos da administração pública que efetuaram a retenção e por meio dos registros contábeis, fiscais e documentação que lhe sirva de suporte.
Numero da decisão: 1201-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Não cabe declarar nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mas sim afastar pontos incontroversos e seguir com a análise do mérito relativo à qualidade das provas apresentadas pela ora Recorrente para fins de demonstrar a origem do direito creditório, em observância ao disposto nos parágrafos 1º a 3º, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. Nos termos do artigo, art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de 1999, é direito do contribuinte ver a documentação probatória apresentada devidamente analisada pelo órgão competente, sob pena de afronta aos valores constantes dos artigos 5º ao 8º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IRRF. COMPROVAÇÃO. A efetiva ocorrência da retenção pode ser comprovada tanto através do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte como a partir das consultas aos sistemas SRF SIEF DIRF SINAL, ofício dos órgãos da administração pública que efetuaram a retenção e por meio dos registros contábeis, fiscais e documentação que lhe sirva de suporte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16682.900817/2010-78

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852184

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.084

nome_arquivo_s : Decisao_16682900817201078.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 16682900817201078_5852184.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7204015

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009040060416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900817/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.084  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.   Não  cabe  declarar  nulidade  da  decisão  proferida  pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, mas sim afastar pontos incontroversos e seguir com a  análise  do  mérito  relativo  à  qualidade  das  provas  apresentadas  pela  ora  Recorrente  para  fins  de  demonstrar  a  origem  do  direito  creditório,  em  observância ao disposto nos parágrafos 1º a 3º, do artigo 59, do Decreto nº  70.235/72.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PROVA  E  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.   Nos  termos  do  artigo,  art.  3º,  III,  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada pelo órgão competente, sob pena de afronta aos valores constantes  dos artigos 5º ao 8º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem  como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IRRF.  COMPROVAÇÃO.  A  efetiva  ocorrência  da  retenção  pode  ser  comprovada  tanto  através  do  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de  Imposto  de Renda  na  Fonte  como  a  partir  das  consultas  aos  sistemas  SRF     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 17 /2 01 0- 78 Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 16682.900817/2010­78  Acórdão n.º 1201­002.084  S1­C2T1  Fl. 3          2 SIEF  DIRF  SINAL,  ofício  dos  órgãos  da  administração  pública  que  efetuaram  a  retenção  e  por  meio  dos  registros  contábeis,  fiscais  e  documentação que lhe sirva de suporte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Relatório  1.  Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição Declaração de Compensação  (PER/DCOMP nº 22436.45327.130206.1.3.02­0240, transmitido em 13/02/2006, fls. 01/59) de  créditos  relativos  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano­calendário  de  2004  (exercício  2005),  no  valor  original  de R$  5.164.107,12  (cinco milhões,  cento  e  sessenta  e  quatro mil,  cento e sete reais e doze centavos), refletido integralmente na página 11 da DIPJ 2005 ­ ano­ calendário de 2004 (fls. 115/116).  2.  Nesse documento eletrônico, a contribuinte requereu compensação parcial  do referido crédito devidamente atualizado pela taxa SELIC no valor de R$ 2.299.700,00, com  débitos de COFINS no valor de R$ 1.889.600,00 e de PIS no valor de R$ 410.100,00, ambos  apurados em janeiro de 2006 (fls. 58/59), restando um crédito a compensar no valor original de  R$ 3.225.231,83.  3.  Em  15/03/2006,  a  ora  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP  n°  33656.55543.150306.1.3.02­3998  /  35265.87436.150306.1.7.02­7206  (fls.  129  a  133),  pleiteando a compensação do crédito devidamente atualizado pela taxa SELIC, no valor de R$  2.461.200,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil e duzentos reais) com débitos de  COFINS apurados em fevereiro /2006 no exato valor do crédito.  4.  Por  fim,  em  13/04/2006,  a  ora  Recorrente  transmitiu  o  último  PER/DCOMP  n°  38306.83992.130406.1.3.02­1304  (fls.  135/142)  pleiteando  a  compensação  de saldo residual do crédito supracitado que, atualizado pela taxa SELIC remontou o valor de  R$1.417.953,35 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e três reais e  trinta e cinco centavos) com débitos de COFINS no valor de R$ 968.353,35 e de PIS no valor  de R$ 449.600,00, ambos apurados em março/2006.  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 16682.900817/2010­78  Acórdão n.º 1201­002.084  S1­C2T1  Fl. 4          3 5.  Dando continuidade  ao  relato  e por bem descrever os  fatos,  adoto  como  parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “ A DEMAC/RJ, através do Despacho Decisório nº 880541525  (fls.  60/75),  reconheceu  crédito  no  valor  de  R$  2.0l1.823,30,  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  razão  pela  qual  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  35265.87436.150306.l.7.02­7206  e  não  foi  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP 38306. 83992.l30406.  l.3.02­1304.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO  INFORMADAS  NO PER/DCOMP    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$5.164.107,12 Valor  da DIPJ:  R$5.164.107,12  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$5.164.107,12  IRPJ devido: R$0,00  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  o  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$2.011.823,30  O  interessado,  cientificado  em  21/09/2010  (fl.  77),  apresentou,  em 21/10/2010, manifestação de inconformidade (fls. 78/92).   Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­  por  não  conseguir  vislumbrar  todas  as  retenções  sofridas,  a  autoridade  fiscal  não  reconheceu  integralmente  o  direito  creditório;  ­ com relação ao montante de IRRF apresentado na linha 13 da  ficha 12 A da DIPJ, não foi reconhecido R$ 490.726,37 (doc. 8),  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 16682.900817/2010­78  Acórdão n.º 1201­002.084  S1­C2T1  Fl. 5          4 cujos  comprovantes  de  recolhimento  ­  darf  se  encontram  anexados (doc. 9);  ­ com respeito ao IRRF por Entidades da Administração Pública  Federal,  o  despacho  apresenta  inconsistências:  junta  comprovantes  de  retenção  em  valor  superior  ao  confirmado  (doc. 10) e,  também, comprovantes de retenção para os CNPJs  não  confirmados  (doc.  11  e  12)  e,  ainda,  “detalhes  por  documento  fiscal, que não deixam dúvidas quanto à veracidade  dos créditos pleiteados (doc. 13 ­ anexo IV)”;  ­  da  análise  dos  comprovantes  juntados,  pode  se  verificar  a  apuração de  crédito,  que pode  ser utilizado para  compensação  com outros tributos;  ­  deve  a  autoridade  julgadora  abrir  mão  do  formalismo,  requerendo  diligências  necessárias  à  verificação  da  sua  verdadeira situação.  Encerra protestando por todas as provas admissíveis."    6.  Em sessão de 18 de janeiro de 2011, a 1ª Turma da DRJ/RJ1, por maioria  de  votos,  julgou  não  homologada  a  compensação  excedente  pleiteada  na  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  78/92)  relativa  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário  2004,  permanecendo,  pois,  inalterado  teor  do  Despacho  Decisório  nº  880541525  (fls.  60/75),  nos  termos do Acórdão nº 12­35.225 (fls. 593/596), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    7.   Restou  vencido  o  julgador  Ney  Câmara  de  Castro,  que  considerou  confirmados os valores cujos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras foram  juntados aos autos.   8.  A  única  motivação  para  o  deferimento  parcial  foi  a  não  confirmação  integral  das  retenções  sofridas,  obtida  através  de  consulta  às  DIRFs  processadas.  Restou,  portanto, não reconhecido direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao  ano­calendário 2004, no montante de R$ 3.152.283,80.  Natureza do Crédito   DIPJ  Reconhecido  Não Reconhecido  IRRF outros  618.977,61  128.251,24  490.726,37  IRRF ent. Adm. Pública  4.545.129,51  1.883.572,08  2.661.557,43  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 16682.900817/2010­78  Acórdão n.º 1201­002.084  S1­C2T1  Fl. 6          5 Total  5.164.107,12  2.011.823,32  3.152.283,80  9.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  625/646) em 02/03/2011 (AR de 31/01/2011, fls. 603), reiterando as razões fáticas e jurídicas  expostas em sede de manifestação de inconformidade (fls. 78/92).  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  10.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Preliminar de Nulidade  11.  O contribuinte invoca ser nula a decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  porque  o  voto  condutor  teria  fundado  suas  razões,  para  manutenção  do  Despacho Decisório de fls. 60/75, em questão incontroversa.  12.  De  fato,  o  litígio  surge  com  a  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  e  fica  limitado  à  questão  controvertida  que  motivou  o  não  reconhecimento  do  direito creditório da ora Recorrente constante do teor do Despacho Decisório.   13.  Portanto,  desconsidero  o  argumento  constante  do  voto  condutor  no  sentido de que "o IRRF não pode ser deduzido sem a prova do oferecimento à tributação dos  rendimentos  (prova  que  não  ocorreu)”,  isso  porque,  em  termos  fáticos,  a  DEMAC  Rio  de  Janeiro  reconheceu  o  direito  creditório  do  montante  de  R$  2.013.823,30,  para  os  quais  entendeu comprovada a retenção.  14.  Se  a  DEMAC  Rio  de  Janeiro  não  exigiu  a  comprovação  de  que  os  rendimentos (sobre os quais foi feita a retenção) compuseram a declaração de rendimentos da  pessoa  jurídica no  ano  de 2004,  foi  porque,  a partir  de  informações  contidas  nos  arquivos  e  dados dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, formou seu convencimento.   15.  Do contrário,  teria  indeferido o pedido de compensação como um todo,  solicitado  documentação  complementar  e/ou  determinado  diligência  pela  fiscalização  (artigo  65, da IN 900), o que não ocorreu.   16.  De acordo com a jurisprudência desse E. Conselho, é fundamental que o  contribuinte  comprove  (i)  a  efetiva  ocorrência  da  retenção  e  (ii)  que  tais  rendimentos  foram  oferecidos à tributação. Essa, inclusive, parece a melhor interpretação da Súmula do CARF nº  80,  segundo  a  qual:  "Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto."  17.  Contudo,  eventual  divergência  relativa  ao  item  (ii)  deveria  ter  sido  levantada pela DEMAC Rio de Janeiro quando do Despacho Decisório. Diante dessa realidade  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 16682.900817/2010­78  Acórdão n.º 1201­002.084  S1­C2T1  Fl. 7          6 fática,  considero  incontroversa  a  questão  e,  como  consequência,  cumprido  o  requisito  (item  (ii)) pela ora Recorrente para fins de reconhecimento do seu direito creditório.   18.  Apenas  à  título  de  argumento,  a  própria  Recorrente,  quando  teve  oportunidade  (Recurso  Voluntário  de  fls.  625/646),  apresentou  sólidos  esclarecimentos  e  instruiu  a  peça  com  documentação  fiscal  e  contábil  idônea,  o  que  por  si  só  já  justifica  o  preenchimento do requisito constante no item (ii).   19.  No mais, do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, ao  desconsiderar  o  argumento  do  voto  condutor  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não  teria  comprovado  que  os  rendimentos  alvo  das  retenções  foram  levados  à  tributação  e,  no  item  subsequente, passar a analisar o mérito do fundamento constante da ementa, segundo o qual o  sujeito passivo não  teria apresentado provas hábeis da composição e da existência do crédito  que alega possuir (item (i)), fica respeitado o disposto no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72,  verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.   (grifos nossos)   20.  No presente caso, não cabe declarar nulidade da decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento, mas  sim afastar pontos  incontroversos e  seguir  com a análise do mérito relativo à qualidade das provas apresentadas pela ora Recorrente para  fins de demonstrar a origem do direito creditório.  Mérito   21.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  das  diligências  necessárias  à  busca  da  verdade  material,  bem  como  mediante  decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação  suporte apresentada pelo contribuinte é  insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou  não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido. Nos  termos  do  artigo,  art.  3º,  III,  da Lei  nº  9.784,  de  1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente analisada pelo órgão competente.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 16682.900817/2010­78  Acórdão n.º 1201­002.084  S1­C2T1  Fl. 8          7 22.  Mesmo  diante  das  hipóteses  previstas  no  §4º,  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade  de  decisão  fundamentada  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Constam  do  rol  as  provas  "ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou protelatórias", incidências que fogem a realidade do presente  caso.   23.  No  mais,  em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  da  informações  prestadas,  deve  a  autoridade  fiscal:  (i)  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  adicionais;  (ii)  realizar  diligência  fiscal  no  estabelecimento  do  contribuinte;  (iii)  oficiar  aos  órgãos  da  administração  pública  que  efetuaram a retenção; e (iv) buscar informações através de consultas aos sistemas internos SRF  SIEF DIRF SINAL, com fundamento no artigo 65, da IN RFB 900/2005 e nos artigos 36 e 37  da Lei nº 9.784/1999, verbis:  IN RFB 900/2005  Art.  65. A  autoridade  da SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas."  Lei nº 9.784/1999  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  24.  Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito  ao contraditório, a ampla defesa e,  fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse  aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados  pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena  de enriquecimento ilícito da União.  25.  O  atendimento  dos  pressupostos  constantes  do  item  20  e  21  garante  isonomia  aos  litigantes,  o  pleno  exercício  da  boa­fé,  da  cooperação  processual  e  do  contraditório  efetivo.  São mecanismos  importantes  capazes  levar  a  verdade material  e  trazer  satisfatividade  às  decisões  proferidas,  conforme  prevê  os  artigos  5º  ao  8º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, verbis:  Lei nº 13.105/2015  Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve  comportar­se de acordo com a boa­fé.  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 16682.900817/2010­78  Acórdão n.º 1201­002.084  S1­C2T1  Fl. 9          8 Art.  6o  Todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa  e efetiva.  Art.  7o  É  assegurada  às  partes  paridade  de  tratamento  em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções  processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.  Art.  8o  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando  e  promovendo  a  dignidade  da  pessoa  humana  e  observando  a  proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade  e a eficiência.  Lei nº 9.784/1999  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  26.  Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio  da eficiência.  27.  De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila1  "  para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados para promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração.  Escolher  um  meio  adequado para promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever de eficiência administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.  28.  Nessa  linha,  e  em  última  análise,  deixar  de  observar  os  preceitos  aqui  descritos viola o princípio da eficiência, pois os litígios acabam sendo levados para o âmbito do  Poder  Judiciário.  Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos  os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de  soluções  satisfativas  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.  29.  Outro aspecto relevante diz respeito à necessária aplicação do artigo 29,  da  Lei  nº  9.784/992.  Em  que  pese  o  interessado  tenha  o  dever  de  provar  os  fatos  que  alega                                                              1  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  2 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 16682.900817/2010­78  Acórdão n.º 1201­002.084  S1­C2T1  Fl. 10          9 (artigo 36, da Lei n º 9.784/99), as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício e os atos de instrução  que exijam a atuação do interessado devem realizar­se de modo menos oneroso para estes.  30.  Em  termos práticos,  as  autoridades  fiscais dispõem de  eficientes meios  para  obtenção  de  determinadas  provas,  compartilham  dados  e  informações  entre  órgãos  da  administração pública e possuem plataformas tecnológicas de dados alimentadas pelos órgãos e  pelos  próprios  contribuintes,  capazes  de  viabilizar  a  segura  tomada  decisão  pelo  julgador,  reduzir os custos procedimentais e estruturais, bem como garantir que os atos sejam realizados  de modo menos oneroso às partes.   31.  Não foi por acaso que a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil),  em seu artigo 373,  trouxe a possibilidade de distribuição diversa do ônus da prova diante da  impossibilidade  ou  excessiva  dificuldade  da  parte  de  cumprir  o  encargo.  Essas  medidas  cooperativas  trazem maior  equilíbrio  entre  as  partes,  celeridade  na  condução  e  assertividade  nas decisões.   32.  Tendo essas premissas em mente, passamos à análise do caso concreto.  33.  Em termos fáticos, a Recorrente apresentou vasta documentação em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  78/92)  e,  complementarmente,  no  seu  Recurso  Voluntário (fls. 625/646).   34.  Dividiu a construção do suporte probatório em quarto circunstâncias: (i)  comprovantes das  retenções efetuadas por pessoas  jurídicas em geral  (códigos 3426 e 1708);  (ii)  comprovantes  das  retenções  feitas  por  entidades  integrantes  da  administração  pública  confirmados apenas parcialmente pela autoridade;  (iii) comprovantes das  retenções feitas por  entidades  integrantes  da  administração  pública  não  confirmadas  pela  autoridade,  e  para  as  quais a Recorrente possui o documento emitido pela fonte; e (iv) comprovação das retenções  feitas  por  entidades  integrantes  da  administração  pública  e  para  as  quais  a  Recorrente  não  obteve o documento emitido pela fonte.  I. Das retenções efetuadas por pessoas jurídicas em geral (códigos 3426 e 1708)  35.  Com relação ao montante do IRRF no valor de R$ 618.977,61, como a  autoridade  fiscal  não  reconheceu  o  crédito  de  R$  490.726,37,  a  contribuinte  anexou  o  demonstrativo  com os  dados  das  fontes  pagadoras,  códigos  de  retenção, CNPJs,  total  retido,  valores  confirmados  e  valor  não  confirmados  (fls.  144/145),  bem  como  os  respectivos  comprovantes de recolhimento ­ DARFs (fls. 147/171).   36.  A Recorrente asseverou em suas peças de defesa que essas retenções não  reconhecidas ou parcialmente reconhecidas incidiram sobre rendimentos de juros relativos aos  contratos de mútuo com as coligadas Xerox Desenvolvimento de Sistemas e Tecnologia Ltda e  Xerox  Participações  Ltda.  e  sobre  prestação  de  serviços  à  empresa  Astor  Adm.  de  Bens  e  Participações Ltda.  37.  No mais, o valor total de IRRF foi devidamente informado na Linha 13  da  Ficha  12A  da  DIPJ,  tendo  sido  o  rendimento  bruto  e  as  retenções  de  IRRF  abertos  detalhadamente, por fonte pagadora, na Ficha 53 da DIPJ ano­calendário de 2004 (Doc. B, fls.                                                                                                                                                                                             Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 16682.900817/2010­78  Acórdão n.º 1201­002.084  S1­C2T1  Fl. 11          10 654/660),  em  conformidade  com  a  documentação  suporte  apresentada  às  fls.  144/145,  fls.  147/171 e fls. 662/663.  38.  A  decisão  proferida  pela  DRJ  aponta  que  os  DARFs  juntados  "não  demonstram a vinculação do interessado com as retenções". Contudo, a documentação fiscal  apresentada (DIPJ), bem como os DARFs com o registro da natureza dos rendimentos "IRRF  s/JUROS MÚTUO XCI"  e  "IRRF S.  PREST SERVIÇOS XCI",  comprovam  a  retenção  e  o  consequente direito da Recorrente à compensação.   39.  Complementarmente, a Recorrente comprova, por amostragem, mediante  a  apresentação  do  Livro  Diário  relativo  aos  meses  de  Março,  Abril,  Maio,  Junho,  Julho,  Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro/2004 (Doc. D, fls. 665/684), que os juros  que  serviram  de  base  para  a  retenção  do  IRRF  foram  devidamente  registrados  na  conta  de  resultado  n.  6320.22.01  (Receita de  Juros  de Afiliadas)  pelo  seu  valor  bruto,  o  qual  confere  com os rendimentos brutos indicados na Ficha 53 da DIPJ.  40.  Não bastasse a comprovação de que os  rendimentos sujeitos à  retenção  foram registrados no resultado do exercício, a Recorrente indica ainda o saldo verificado em  Dezembro/2004 na  conta  de  ativo  na  qual  as  retenções  de  IRRF  sobre  os  rendimentos  eram  registradas, Conta n. 14122212 (IRRF s/ Rendimento de Mútuo), cujo saldo de encerramento  no  exercício  de  2004  foi  de  R$  12.252.456,31,  com  a  respectiva  abertura  dos  lançamentos  conforme  relatório  extraído  de  seu  sistema  contábil  com  a  movimentação  desta  conta  no  período (Doc. E, fls. 686/688).   41.  Neste relatório podem ser identificados os lançamentos a débito do IRRF  registrados  mensalmente  sobre  os  mútuos  na  conta  de  ativo,  assim  como  o  somatório  das  movimentações que totaliza o saldo final do exercício indicado no Livro Diário, no valor de R$  12.252.456,31.  42.  Portanto,  deve  ser  reconhecido  complementarmente  o  crédito  correspondente  ao  valor  de R$ 490.726,37  (quatrocentos  e noventa mil,  setecentos  e vinte  e  seis reais e trinta e sete centavos).   II. Das retenções feitas por entidades integrantes da administração pública   43.  Com  respeito  ao  montante  do  IRRF  efetuado  por  Entidades  da  Administração  Pública  Federal  (Lei  nº  10.833/2003,  códigos  6190  e  6147)  no  valor  de  R$  4.545.129,51,  dos  quais  o  despacho  decisório  deixou  de  reconhecer  R$  2.661.557,43,  a  Recorrente apresentou três pontos de esclarecimento.   II. 1. Das retenções confirmadas pela autoridade fiscal em valor inferior ao efetivamente  retido pela fonte pagadora  44.  Quanto  às  "Parcelas Confirmadas"  constantes  da  "Análise  das  Parcelas  de  Crédito"  (fls.  61/73),  a  Recorrente  identificou,  em  relação  a  15  fontes  pagadoras  da  administração pública, que o valor reconhecido pela Secretaria da Receita (R$ 123.565,05) foi  inferior ao efetivamente retido (R$ 226.871,80), havendo uma diferença a favor da contribuinte  de R$ 103.306,75.   45.  Instruiu a manifestação de inconformidade com o demonstrativo de tais  diferenças (fls. 173), planilha com os dados das fontes pagadoras, códigos de receita, total dos  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 16682.900817/2010­78  Acórdão n.º 1201­002.084  S1­C2T1  Fl. 12          11 rendimentos pagos, total do imposto retido e da parcela de retenção relativa ao IRPJ (fls. 174),  bem  como  juntou  os  respectivos  comprovantes  de  retenção  fornecidos  pelas  fontes  (fls.  175/188).   46.  Acerca desse item, considero válidas as provas apresentadas e reconheço  a diferença  creditória  apontada no valor de R$ 103.306,75  (cento  e  três mil,  trezentos  e  seis  reais e setenta e cinco centavos).   II. 2. Das retenções não confirmadas pela autoridade e para as quais a Recorrente possui  o documento emitido pela fonte pagadora  47.  Quanto  às  “Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas"  constantes  da  "Análise  das  Parcelas  de  Crédito”  (fls.  61/73),  a  Recorrente  juntou  os  comprovantes de  retenção para os CNPJ's não  identificados  pela  autoridade  fiscal,  conforme  demonstrado às fls. 190/438, totalizando um crédito de IR de R$ 868.815,73.  48.  No  entanto,  na  mesma  linha  do  que  ocorre  nos  itens  anteriores  e  se  verificará no item subsequente, não se constata nos autos a existência de intimação para que o  contribuinte  preste  eventuais  esclarecimentos,  a  realização  de  diligência  fiscal,  a  emissão  de  ofícios  aos  órgãos  de  estado  envolvidos,  tampouco  ampla  consulta  aos  sistemas  SRF  SIEF  DIRF SINAL.  49.  Assim, uma vez que a Recorrente juntou os comprovantes de retenção às  fls.  190/438  e  a  decisão  da  DRJ  (fls.  593/596)  não  trouxe  qualquer  justificativa  hábil  a  desconsiderar tais provas, reconheço o crédito respectivo à luz dos pressupostos constantes dos  itens 20 a 30.   II.  3. Das  retenções não confirmadas pela autoridade e para as quais a Recorrente não  possui o documento emitido pela fonte pagadora   50.  Para  as  demais  retenções  não  confirmadas  pela  autoridade  fiscal  que  perfazem  a  diferença  de  R$  1.689.434,95  (Diferença  total  não  reconhecida  de  IRRF  órgãos  públicos: R$ 2.661.557,43 ­ R$ 103.306,75 (itens 43 a 45) ­ R$ 868.815,73 (itens 46 a 48) =  R$  R$  1.689.434,95),  a  contribuinte  apresentou  os  detalhes  por  documento  fiscal  (fls.  440/477). O demonstrativo identifica o cliente, o tipo e n° do documento, a data do pagamento,  o  banco,  agência  e  n°  da  conta  onde  foi  feito  o  pagamento,  o  valor  da  nota  e  o  valor  pago  (líquido da retenção do imposto).   51.  Por  mais  que  tal  detalhamento  tenha  sido  apresentado  em  sede  de  manifestação de inconformidade, a douta DRJ limitou­se a consignar que " incumbe ao sujeito  passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do  crédito que alega possuir" ao invés de (i) condicionar o reconhecimento do direito creditório à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  adicionais;  (ii)  realizar  diligência  fiscal  no  estabelecimento  do  contribuinte;  (iii)  oficiar  aos  órgãos  da  administração  pública  que  efetuaram a retenção; e (iv) buscar informações através de consultas aos sistemas internos SRF  SIEF DIRF SINAL, com fundamento no artigo 65, da IN RFB 900/2005 e nos artigos 36 e 37  da Lei nº 9.784/1999.  52.  Importante  reforçar,  em  consonância  com  o  consagrado  princípio  da  verdade material, que a efetiva ocorrência da retenção pode ser comprovada tanto através do  Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 16682.900817/2010­78  Acórdão n.º 1201­002.084  S1­C2T1  Fl. 13          12 na Fonte como  a partir  das  consultas  aos  sistemas SRF SIEF DIRF SINAL, para a matriz  e  filiais, conforme códigos de receita 6147, 6190 (beneficiários órgãos públicos), e por meio dos  registros contábeis, fiscais e documentação que lhe sirva de suporte.   53.  No  caso  das  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos,  ainda  que  a  autoridade  fiscal  não  localize  em  seus  sistemas  os  comprovantes  de  retenção,  mas  o  contribuinte apresente documentação comprobatória idônea, a douta autoridade fiscal deve, no  mínimo, certificar­se junto ao outro ente estatal.   54.  No presente caso, não há indícios de que a douta autoridade tenha sequer  verificado em seus  sistemas  as  incidência  constantes do demonstrativo por documento  fiscal  apresentado à fls. 440/477.   55.  Ainda  assim,  em plena demonstração de boa­fé,  a Recorrente,  em  sede  de  Recurso Voluntário  (fls.  625/646),  procurou  justificar  a  origem  das  retenções  através  de  documentação fiscal e contábil  idônea, bem como trouxe ponderações  fáticas acerca do ônus  excessivo  e  não  razoável  de  apresentar  a  totalidade  dos  documentos  fiscais  que  compõem o  valor em análise.   56.  Conforme  se  verificará  no  itens  a  seguir,  a  Recorrente  instruiu  a  peça  recursal  com  substanciais  esclarecimentos,  planilhas  de  lançamentos  fiscais  e  amostragens  documentais aptas a compor a origem dos créditos.   57.  A  Recorrente  esclareceu  que,  de  acordo  com  o  relatório  de  retenções  extraído  pelo  sistema  contábil  da  Sociedade,  conforme  as  informações  das  faturas  emitidas,  cruzadas  com  os  recebimentos  registrados  nos  controles  de  contas  a  receber,  o  valor  controvertido é composto de mais de 21.590 documentos fiscais.   58.  Devido à grande quantidade de  registros,  para  facilitar  a  apreensão e o  cruzamento das informações, a Recorrente totalizou os valores por fonte pagadora, listados do  maior  valor  para  o  menor,  de  modo  a  cruzá­los  com  os  valores  indicados  na  DCOMP  apresentada,  conforme  demonstrativo  anexo  de  fls.  691/694  (Doc.  G).  Os  valores  indicados  como  declarados  na  DCOMP  decorrem  do  somatórios  dos  valores  declarados  por  fonte  pagadora, conforme raiz do CNPJ, totalizados na anexa planilha de fls. 696/702 (Doc. H), que  espelha os 433 registros indicados na DCOMP.  59.  A título exemplificativo, a Recorrente apresenta a composição agrupada  registro a  registro, dos valores  relativos às principais  fontes com menor número de registros,  conforme seu relatório, quais sejam: 1. BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ Raiz n. 00.000.000:  R$ 491.201,59 (542 Registros, DOC. I, fls. 704/715 ); 2. SENADO FEDERAL, CNPJ Raiz n.  00.530.279:  R$  261.743,20  (134  Registros,  DOC.  J,  fls.  717/720);  3.  CÂMARA  DOS  DEPUTADOS, CNPJ Raiz n. 00.530.352: R$ 148.140,25 (66 Registro, DOC. K, fls. 722/724);  e, 4. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, CNPJ Raiz n. 33.000.167: R$ 104.293,50 (68 Registros,  DOC. L, fls. 726/72).  60.  O documento de fls. 730/793  (Doc. M), a Recorrente apresenta  relação  de 60 notas  fiscais  referentes  à Câmara dos Deputados,  cujos valores  conferem  com aqueles  apresentados e nas quais pode ser verificada também a indicação do imposto a ser retido nos  termos do art. 64 da Lei n. 9.430/1996 ou do art. 34 da Lei n. 10.833/2003.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 16682.900817/2010­78  Acórdão n.º 1201­002.084  S1­C2T1  Fl. 14          13 61.  Por mais que a Recorrente não possua os comprovantes de  retenção de  parte dos documentos indicados, foi apresentado relatório contábil onde há expressa indicação  dos  tributos  a  serem  retidos  na  fonte  nas  faturas  e  a  respectiva  base  legal,  bem  como  o  confronto entre os valores totais da notas fiscais e os valores recebidos, o que demonstra, em  termos fáticos, o recebimento da receita líquida das retenções.  62.  Toda  receita  operacional  líquida,  advinda  das  vendas  de mercadorias  e  prestações  de  serviços,  no  valor  de  R$  1.211.746.778,  conforme  balanço  patrimonial  de  31.12.2004 (Doc. N, fls. 795/797), foi submetida à tributação na DIPJ 2005, ano­calendário de  2004, onde se verifica o mesmo valor na Linha 17 da FICHA 06A (Doc. O, fls. 799/800).  63.  Portanto,  tendo  sido  a  integralidade  da  receita  operacional  líquida  do  período submetida à tributação na DIPJ e estando todas as faturas e notas fiscais emitidas pela  Recorrente contempladas nesta mesma receita, é válida a origem/composição do saldo negativo  de IRPJ, ano­calendário 2004.   64.  No  mais,  às  fls.  804/860  (Doc.  P)  a  Recorrente  demonstra  para  cinco  documentos  fiscais  todos  os  elementos  comprobatórios  do  registro  da  receita  e  da  retenção  efetuada:   64.  1.  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A.  CNPJ.  N.  33.000.167/0132­70.  Fatura FS 105.452. Valor: R$ 46.772,48; Registro da  receita na conta n.  3305.22.01: R$ R$  46.772,48; Valor  pago  cf.  Extrato Bancário:  R$  39.971,09  (pág  4)  ­ Os  valores  referentes  à  Petrobrás foram parcialmente reconhecidos: R$ 99.107,66 de R$ 104.293,50 (itens 315 e 316  da DCOMP);   64.  2.  DATAPREV  EMPRESA  DE  PROC.  DE  DADOS  DA  PREV.  SOCIAL. CNPJ. N. 42.422.530/0005­27. Fatura FS 227.448. Valor: R$ 56.993,43; Registro da  receita na conta n. 3305.22.01: R$ 49.150,05; Valor pago cf. Extrato Bancário: R$ 39.971,09  (pág 6 de 7)  ­ Os valores  referentes à DATAPREV  foram  integralmente reconhecidos: R$  47.697,38 (itens 374 e 375 da DCOMP);   64.  3.  DATAPREV  EMPRESA  DE  PROC.  DE  DADOS  DA  PREV.  SOCIAL. CNPJ. N. 42.422.530/0005­27. Fatura FS 222.368. Valor: R$ 54.648,28; Registro da  receita na conta n. 3305.22.01: R$ 54.648,28; Valor pago cf. Extrato Bancário: R$ 49.484,02  (pág 2 de 7)  ­ Os valores  referentes à DATAPREV  foram  integralmente reconhecidos: R$  47.697,38 (itens 374 e 375 da DCOMP);   64.  4.  DATAPREV  EMPRESA  DE  PROC.  DE  DADOS  DA  PREV.  SOCIAL. CNPJ. N.42.422.530/0005­27. Fatura FS 232.053. Valor: R$ 80.193,51; Registro da  receita a conta n. 3305.22.01: R$ R$ 80.193,51; Valor pago cf. Extrato Bancário: R$ 9.157,35  (pág 6 de 7)  ­ Os valores  referentes à DATAPREV  foram  integralmente reconhecidos: R$  47.697,38 (itens 374 e 375 da DCOMP);   64.  5.  FUNDAÇÃO  UNIVERSIDADE  DE  BRASÍLIA  ­  FUB.  CNPJ.  N.  00.038.174/0005­ 77. Fatura FS 008.134. Valor: R$ 124.922,51; Registro da receita na conta n.  33052201: R$ R$ 124.922,51; Valor pago cf. Extrato Bancário: R$ 113.117,33 (pág 3 de 6) ­  Os  valores  referentes  à  FUB  foram  parcialmente  reconhecidos:  R$  22.229,86  de  R$  92.978,37 (itens 47 e 48 da DCOMP);   Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 16682.900817/2010­78  Acórdão n.º 1201­002.084  S1­C2T1  Fl. 15          14 65.  Apesar  do  procedimento  adotado  ser  idêntico,  assim  como  as  comprovações efetuadas, a r. decisão recorrida e o despacho decisório afastaram­se da verdade  material ao limitarem sua análise ao confronto das informações com as DIRFs. De fato, foram  atribuídas  consequências  jurídicas  distintas  (DATAPREV  integralmente  reconhecida  e  PETROBRÁS e FUP parcialmente reconhecidas) às retenções comprovadas pelos documentos  apresentados pela contribuinte.  66.  Sobre esse  tema,  Ilma. Conselheira Sandra Maria Faroni,  acompanhada  pela Primeira Turma do E. Primeiro Conselho, proferiu assertivo voto sobre a matéria, verbis:  A  divergência  entre  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  como  imposto retido e o informado na DIRF pela fonte retentora não é  suficiente para que se conclua estar claramente demonstrada a  infração.  Assim.  deveria  o  auditor  intimar  o  contribuinte  para  explicar a divergência. Se o tivesse feito, o contribuinte poderia  ter trazido o documento de fls. 60/61 antes da lavratura do auto  de  infração.  E  o  auditor  poderia,  se  entendesse  necessário,  intimar  o  Banco  do  Brasil  para  prestar  esclarecimentos.  Tal  como  feito,  o  lançamento  carece  de  certeza.  não  podendo  prosperar. Dou provimento ao recurso". (Primeiro Conselho de  Contribuintes/MF).  Primeira  Câmara.  Processo  n.  10280000686/2001­82.  Recurso  Voluntário  n.  144.239.  Conselheira  Rel.  Sandra  Maria  Faroni.  Julgado  em  18.08.2006).  67.  É  certo  que,  o  contribuinte  não  pode  ser  onerado  e  ver  preterido  seu  direito  creditório por divergências nos dados  apresentados nas DIRFs das  próprias  entidades  integrantes  da  administração  pública.  Além  de  um  contrassenso,  configura  enriquecimento  ilícito da União.   68.  Ainda,  a  Recorrente  comprova  que  todos  os  valores  informados  como  retenções  à  título  de  IRRF  sobre  suas  faturas,  com  fundamento  no  art.  34  da  Lei  nº  10.833/2003, foram devidamente registrados a débito na conta de ativo n. 14122203 (Retenção  de IRPJ Art. 34 Lei n. 10.833/03), cujo saldo em dezembro de 2004 era de R$ 7.918.758,62.  Tal  saldo  é  comprovado  pelo  Livro  Diário  anexo  (Doc.  P,  fls.  804/860),  acompanhado  de  relatório  da movimentação mensal  da  conta,  cujo  valor  total monta  aos  R$  7.918.758,62,  e  cujos  lançamentos mensais  conferem  com  a  totalização mensal  do  relatório  extraído  de  seu  contas a receber (Doc. Q, fls. 862/872).   69.  Por fim, às fls. 874/890 (Doc. R), a Recorrente demonstra que os totais  mensais  do  relatório  de  notas  fiscais  conforme  contas  a  receber,  conferem  com  os  totais  mensais debitados na conta de ativo nº 14122203.   70.  Portanto, diante das premissas constantes dos itens 20 a 30, das robustas  provas apresentadas pela Recorrente e da ausência de pedido de esclarecimentos, realização de  diligências,  análise  sistêmica  e/ou  emissão  de  ofícios  às  próprias  entidades  da  administração  pública  por  parte  da  autoridade  fiscal,  é  inevitável  reconhecer  a  fragilidade  e  incerteza  das  decisões que desconsideram o respectivo direito creditório.   71.  Diante  do  exposto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  reconhecer  a  integralidade  do  direito  creditório  relativo  ao  saldo  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 16682.900817/2010­78  Acórdão n.º 1201­002.084  S1­C2T1  Fl. 16          15 negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano­calendário  de  2004  (exercício  2005),  decorrente  de  retenções efetuadas por órgãos da administração pública e por outras pessoas jurídicas.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                              Fl. 1326DF CARF MF

score : 1.0
7206249 #
Numero do processo: 10665.907552/2009-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 3001-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10665.907552/2009-27

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852561

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.286

nome_arquivo_s : Decisao_10665907552200927.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CASSIO SCHAPPO

nome_arquivo_pdf_s : 10665907552200927_5852561.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7206249

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009062080512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.907552/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.286  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVABRITA ­ BRITADORA NOVA SERRANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável aos pedidos de ressarcimento.  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL.  Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está  fora do campo de  incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do  imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 75 52 /2 00 9- 27 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10665.907552/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.286  S3­C0T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  19/12/2006,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  25807.94623.191206.1.1.01­3104  referente  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  acumulado  do  4º  Trimestre  de  2005,  no  valor  de R$  6.920,63  vinculando  cinco  pedidos  de  compensação  de  débitos  PER/DCOMP  09525.09687.200508.173.01­7165  e  35782.94679.121108.1.7.01­8748.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Divinópolis,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  (e­fls.70),  pelo  não  reconhecimento  do  crédito  declarado  com  base  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  54,  tendo  por  consequência  a  não  homologação  das  compensações realizadas  Da Manifestação de Inconformidade  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório e apresentou manifestação de inconformidade (fls.73). Aborda em primeiro plano a  decadência, pela inercia do Ente Público, devendo ser decretada a decadência e a homologação  tácita do crédito apresentado, em benefício dos princípios da segurança jurídica e da paz social  (CTN art.156 e 150, § 4º e art. 74 da Lei 9.430/96); que o prazo para a RFB analisar o pedido  de  crédito  é  de  05  (cinco)  anos  contado  da  data  da  entrega  dos  PER/DCOMP’s,  19  de  dezembro de 2006, a intimação do despacho decisório ocorreu em 15/02/2012, quando já havia  ocorrido a decadência;  No  mérito  defende  o  direito  ao  crédito  de  IPI  pela  característica  própria  atinente  ao  seu  processo  de  produção,  de  onde  se  retira  que  o  minério  denominado  “pedra  britada” é produto industrializado (beneficiado), nos termos do RIPI/02;  Que  tratando­se  de  produto  mineral  está  imune  à  incidência  do  IPI  por  previsão Constitucional (art.155) e que a TIPI/02 aprovada pelo Decreto 4.542/02 não utiliza o  termo imunidade para descrever o produto desonerado do imposto, mas tão somente à alíquota  zero ou N/T (não tributado);  Que a partir da vigência da Lei nº 9.779/99 ficou assegurado a recuperação e  manutenção  dos  créditos  de  IPI,  mesmo  que  o  produto  saído  fosse  isento  ou  tributado  à  alíquota zero desse imposto, desde que mantidas três características, quais sejam:  ­ que as aquisições sejam matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem;  ­ que esses produtos sejam utilizados no processo de industrialização; e  ­ que o produto industrializado seja isento ou tributado à alíquota zero de IPI;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10665.907552/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.286  S3­C0T1  Fl. 4            3 Quanto  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5/2006,  entende  a  manifestante  que  essa  norma  não  alcança  os  créditos  escriturados  de  IPI,  por  ser  de  data  posterior ao aproveitamento;  Que exigir o crédito da forma como pretendido pela RFB é interferir na livre  concorrência entre empresas do mesmo ramo de atividade, pois várias empresas mineradoras  obtiveram solução de consulta favorável ao aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de  MP, PI e ME adquiridos para serem empregados na industrialização de minério;  Por  fim,  elenca  vasta  jurisprudência  de  tribunais  superiores,  julgando  de  forma  favorável  ao  aproveitamento  do  crédito  de  IPI,  na  forma  como  procedido  pela  Manifestante e pugna pela homologação das compensações requeridas.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  esta  decidiu  pelo  não  reconhecimento  do  crédito  tributário  pleiteado  e  pela  não  homologação  da  compensação  realizada, cujos fundamentos foram sintetizados na ementa assim elaborada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a crédito de IPI em relação às aquisições de MP, PI e  ME aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na TIPI  como  NT, pelo que cabe indeferir o pedido de ressarcimento que se funda no  citado direito creditório não reconhecido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  1.  DECADÊNCIA/ANÁLISE  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  o  prazo  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.  2.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  Não  cabe  à  esfera  administrativa  questionar  ou  negar  aplicação  às  normas  e  determinações  da  legislação  tributária  que  se  encontram  revestidas validade e eficácia. Sendo assim, as arguições que, direta ou  indiretamente,  versem  sobre matéria  atinente  à  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  da  legislação  tributária  válida  e  eficaz  não  se  submetem à competência de julgamento da autoridade administrativa,  sendo exclusiva do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10665.907552/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.286  S3­C0T1  Fl. 5            4 Direito Creditório Não Reconhecido   Do Recurso Voluntário  Em  grau  de  recurso  voluntário  a  recorrente  limita­se  a  repisar  todos  os  argumentos e teses de sua Manifestação de Inconformidade, com o qual espera ver reformada a  decisão recorrida em prol da homologação do crédito pretendido.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Discute­se no presente processo preliminar de decadência por inércia do Ente  Público  de  não  se  manifestar  no  prazo  estabelecido  por  lei,  nos  casos  de  pedidos  de  compensação. De acordo com o entendimento da Recorrente teria ultrapassado o prazo de 05  (cinco) anos da data de transmissão da PER/DCOMP (19/12/2006) e a data de cientificação do  despacho decisório (15/02/2012).  Primeiramente  cabe  aqui  destacar  que  o  presente  processo  reúne  uma  PER/DCOMP  nº  25807.94623.191206.1.1.01.3104  referente  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  vinculando  dois  pedidos  de  compensação  de  débitos  PER/DCOMP  09525.09687.200508.173.01­7165  e  35782.94679.121108.1.7.01­8748. Vê­se  que  os  pedidos  de  compensação  são  de  data  distinta  do  pedido  de  ressarcimento.  Nesse  sentido  convém  reproduzir excertos de decisões proferidas em processos da mesma recorrente, pela clareza de  exposição do tema:  O  contribuinte  apresenta  argumento  preliminar  acusando  a  decadência  do  Pedido  de  Ressarcimento.  A  interpretação  é  de  que  há  um  paralelo  entre  o  exame  do  lançamento  por  homologação  e  o  exame  de  Pedido  de  Ressarcimento.  Para  ambos, foi estipulado o prazo de cinco anos. Para o lançamento  por  homologação,  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional, CTN. Para o pedido de Ressarcimento, no art. 74, §5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996.  O  ato  foi  redigido  com  o  seguinte teor:  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10665.907552/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.286  S3­C0T1  Fl. 6            5 Da  leitura  do  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  fácil  deduzir a confusão feita pelo contribuinte. O prazo de que trata o  referido  dispositivo  é  para  a  homologação  da  compensação,  a  que  se dá  o  nome de homologação  tácita,  isto  é,  homologação  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  sem que  sobre  ela  tenha  havido  a  oportuna  manifestação  da  autoridade  competente.  Não  trata  o  dispositivo  legal  de  prazo  para  o  exame  do  Pedido  de  Ressarcimento,  que  obviamente  é  objetivo  distinto  da  compensação,  não  obstante  a  declaração  de  compensação  ser  precedida  de  análise  de  crédito,  no  caso  presente,  saldo  credor  de  IPI. Só se dispensará o exame de Pedido de Ressarcimento,  ou melhor,  do  saldo  credor,  se coincidirem  em seus montantes  crédito  requerido  e  débitos  a  compensar.  Contrário  senso,  o  pedido  de  ressarcimento  sempre  será  examinado,  independentemente  do  momento  em  que  o  faça  a  autoridade  competente, o que não ocorre com a declaração de compensação  que  poderá  ser  homologada  tacitamente.  Se  o  interesse  do  contribuinte é de que seja declarada a homologação tácita, há de  se verificar a ocorrência do instituto previsto na Lei nº 9.430, de  1996,  ainda  mais  porque  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  sempre  ser  apreciada  pela  autoridade  administrativa,  ainda  que  não mencionada pelo contribuinte.     Verifica­se que as DCOMP em  litígio  foram  transmitidas pelo  contribuinte,  respectivamente,  em  20/05/2008  e  20/11/2008.  Já  o  Despacho  Decisório  foi  entregue  ao  contribuinte em 15/02/2012, conforme Aviso de Recebimento­AR de fls.72.  Confrontando­se  as  datas  de  transmissão  das DCOMP e  do  recebimento  do  Despacho Decisório, é patente que não ocorreu homologação tácita em relação a nenhuma das  declarações de compensação.  Em  não  havendo  previsão  legal  para  a  homologação  tácita  de  pedidos  de  ressarcimento  e  provado que não  houve  homologação  tácita  em  relação  a  compensação,  que  neste processo não foi declarada, válido é o Despacho Decisório.  DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI  Em questão de mérito, a discussão gira em torno do direito a manutenção do  crédito de IPI incidente nas aquisições de matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e  materiais  de  embalagens  (ME),  utilizados  na  produção  (beneficiamento)  de  produtos  que  possui  anotação  N/T  na  TIPI,  no  caso  dos  autos  “pedra  britada”  classificada  na  posição  2517.10.00.00 da TIPI.  A  recorrente  apurou  crédito  de  IPI  sobre  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  ocorridas no 4º trimestre de 2005 e buscou a compensação com fundamento no art. 11 da Lei nº  9.779/99, cuja redação assim se apresenta:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10665.907552/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.286  S3­C0T1  Fl. 7            6 embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento  ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts.  73  e 74 da Lei n.º  9.430, de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.  Importante  destacar  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  5/2006  veio  consignar que:  Art. 1° Os produtos a que se  refere o art. 4° da Instrução Normativa  SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção e utilização dos créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9. 779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5° do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no  art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não  se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542,  de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art.  5°  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior."  A  muito  que  o  entendimento  firmado  em  nível  de  CARF  é  no  sentido  contrário  ao  interesse do  contribuinte,  tanto que a matéria veio  a  ser  simulada no  âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso voluntário,  pelo não  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  (ressarcimento)  e  por  consequência  a  não homologação das PER/DCOMP’s (compensação) a ela atreladas.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10665.907552/2009­27  Acórdão n.º 3001­000.286  S3­C0T1  Fl. 8            7                   Fl. 170DF CARF MF

score : 1.0
7216962 #
Numero do processo: 10680.012876/2005-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. MÉRITO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação instrumental, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei n.º 2.124, de 13/06/1984, com fundamento de validade no art. 34, § 5.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. DCTF. INATIVIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dispensa na entrega da DCTF, para fins da IN SRF 126/1998, relativa as pessoas jurídicas tidas por inativas, pressupõe a não realização de qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no período. Incumbe a quem alega a inatividade, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência desse fato impeditivo. Não sendo comprovada a inatividade há que se manter a sanção pecuniária.
Numero da decisão: 1002-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que se refere à denúncia espontânea e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. MÉRITO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação instrumental, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei n.º 2.124, de 13/06/1984, com fundamento de validade no art. 34, § 5.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. DCTF. INATIVIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dispensa na entrega da DCTF, para fins da IN SRF 126/1998, relativa as pessoas jurídicas tidas por inativas, pressupõe a não realização de qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no período. Incumbe a quem alega a inatividade, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência desse fato impeditivo. Não sendo comprovada a inatividade há que se manter a sanção pecuniária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.012876/2005-63

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853222

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.084

nome_arquivo_s : Decisao_10680012876200563.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10680012876200563_5853222.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que se refere à denúncia espontânea e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7216962

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009065226240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 67          1 66  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012876/2005­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.084  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF. Normas  Gerais de Direito Tributário. Processo Administrativo Fiscal.  Recorrente  PARATI EMPREEND PARTICIPACOES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular.  MÉRITO. MULTA  POR ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DCTF. PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  entrega  extemporânea  da  DCTF, haja vista que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como  a  aplicação  de  penalidade  em  razão  do  descumprimento  de  tal  obrigação  instrumental, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998,  têm  supedâneo  legal  no  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  13/06/1984,  com  fundamento  de  validade  no  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 28 76 /2 00 5- 63 Fl. 75DF CARF MF     2 DCTF. INATIVIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  A dispensa na entrega da DCTF, para  fins da  IN SRF 126/1998,  relativa as  pessoas  jurídicas  tidas por  inativas,  pressupõe a  não  realização de qualquer  atividade operacional, não­operacional, financeira ou patrimonial no período.  Incumbe  a  quem  alega  a  inatividade,  na  forma  definida  pela  legislação,  o  ônus de provar a ocorrência desse fato impeditivo. Não sendo comprovada a  inatividade há que se manter a sanção pecuniária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que se refere à denúncia espontânea e,  no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário ― autorizado nos termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância, datada de 04/07/2007, consubstanciada no  Acórdão n.º 02­14.659, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento efetivado pela fiscalização da administração fazendária decorrente da aplicação de  multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  do 1.º,  2.º,  3.º  e 4.º Trimestres do Ano Calendário 2000, deixando de  acolher  a  impugnação  apresentada pela recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­Calendário: 2000  DCTF. MULTA POR ATRASO.  O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF sujeita­se às  penalidades  previstas  na  legislação  vigente,  quando  deixar  de  apresentá­la ou apresentá­la em atraso.  Lançamento Procedente  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.012876/2005­63  Acórdão n.º 1002­000.084  S1­C0T2  Fl. 68          3 O  auto  de  infração  em  espécie  foi  lavrado  em  10/06/2005,  na DRF  ­ Belo  Horizonte,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando  o  seguinte  contexto  e  enquadramento  para  aduzida  infração  à  legislação  tributária  e  respectivo  demonstrativo  do  crédito tributário:    Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação de multa correspondente (...).  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 4.º  combinado com o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 73, de  1996; art. 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98  combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL  2124/84 e art. 7.º da MP n.º 16/01 convertido na Lei n.º 10.426,  de 24/04/2002.  Demonstrativo:  1.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$200,00  2.º Trimestre/2000, Multa Mínima R$200,00  3.º Trimestre/2000, Multa R$286,70  4.º Trimestre/2000, Multa R$200,69  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida  pela  DRJ. O  recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  reiterando  os  termos  da  impugnação,  argumentou  que  não  havia  previsão  legal  para  a  exação,  sendo  a  lei  posterior, não podendo retroagir. Também, argumenta que não teria tido atividade no primeiro  e segundo  trimestre, o que ensejaria dispensa da entrega. Por  fim,  inovando, sustentou que a  entrega, ainda que extemporânea, foi voluntária a exigir a aplicação da denúncia espontânea.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o processo administrativo fiscal. Observo, ainda, a plena competência deste Colegiado, na  forma do art. 23­B do Regimento Interno, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O recurso é cabível, há  interesse recursal, a recorrente detém  legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  a  preclusão  consumativa que  se  Fl. 77DF CARF MF     4 operou  quanto  a  matéria  não  apresentada  em  impugnação  e  constante  no  recurso  voluntário, qual seja, a alegação de denúncia espontânea. Portanto, conheço parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  apreciar  a  referida  matéria,  inclusive,  para  evitar  supressão de instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de  inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos  ns.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  3301­002.475  (3.ª  Seção/3.ª  Câmara/1.ª  Turma Ordinária) e 3402­004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.012876/2005­63  Acórdão n.º 1002­000.084  S1­C0T2  Fl. 69          5 Por  conseguinte,  não  conheço  da  inovação  recursal  trazida  no  recurso  voluntário  relativo  a  temática  da  denúncia  espontânea.  De  toda  sorte,  destaco,  por  oportuno,  que  este  Egrégio  Conselho  tem  o  seguinte  enunciado  sumular  tratando  da  matéria:  "Súmula  CARF  n.º  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração."   A mencionada  súmula  foi  lavrada  com base  nos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007,  Acórdão  n.º  192­00.096,  de  06/10/2008,  Acórdão n.º 192­00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107­09.410, de 30/05/2008, Acórdão  n.º 102­49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101­96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107­ 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107­09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105­16.674,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.676,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.489,  de  23/05/2007,  Acórdão  n.º  108­09.252,  de  02/03/2007,  Acórdão  n.º  101­95.964,  de  25/01/2007,  Acórdão  n.º  108­09.029,  de  22/09/2006,  Acórdão  n.º  101­94.871,  de  25/02/2005.  Conheço  e  passo  a  analisar  toda  a  matéria  do  recurso  voluntário  que  esteve contida na lide delimitada pela impugnação.  No  juízo de mérito, não assiste  razão a recorrente. É que não se discute  nos  autos  a  apresentação  extemporânea  da  DCTF,  nem  se  desincumbiu  a  recorrente  de  comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal obrigação. A fim de enfrentar  todos os argumentos da defesa, passamos a analisá­los.  Pois  bem.  Primeiro,  os  fundamentos  corretos  de  validade  do  auto  de  infração são os seguintes normativos: Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 ­  CTN; art. 4.º combinado com o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 73, de 1996; art. 6.º  da Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n.º  118/84, art. 5.º do DL 2124/84.  Todos eles estão presentes no auto de infração. Apresentam­se adequados  e pertinentes ao caso em comento.  O fato de ter sido citado no auto de infração o art. 7.º da MP n.º 16/01,  convertido na Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, não o anula. Não há ofensa a irretroatividade,  pois não se aplica estes, mas sim aqueloutros. Pretender discutir a constitucionalidade das  normas vigentes da época (Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 ­ CTN; art.  4.º  combinado  com  o  art.  2.º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  73,  de  1996;  art.  6.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n.º  118/84,  art.  5.º  do  DL  2124/84),  veiculados  no  auto  de  infração,  não  é  possível  por  expressa vedação sumular deste Conselho, dispondo a Súmula CARF n.º 2 que: "O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  101­94876,  de  25/02/2005,  Acórdão  n.º  103­21568,  de  18/03/2004,  Acórdão  n.º  105­ 14586, de 11/08/2004, Acórdão n.º 108­06035, de 14/03/2000, Acórdão n.º 102­46146, de  15/10/2003,  Acórdão  n.º  203­09298,  de  05/11/2003,  Acórdão  n.º  201­77691,  de  16/06/2004,  Acórdão  n.º  202­15674,  de  06/07/2004,  Acórdão  n.º  201­78180,  de  27/01/2005, Acórdão n.º 204­00115, de 17/05/2005.  Fl. 79DF CARF MF     6 Por  corolário  lógico,  não  há  que  se  admitir  a  discussão  de  constitucionalidade  e  limites  constitucionais  para  a  obrigação  imposta  de  apresentar  a  DCTF,  sob  pena  de  sanção,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade incidenter tantum da norma infraconstitucional que impôs a multa e a  referida  obrigação,  o  que  é  vedado  no  Regimento  Interno  do  CARF  (art.  62,  Anexo  II,  aprovado  pela Portaria MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais  disto,  o  enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Observe­se, igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  ao  dispor  que:  "No  âmbito  do  processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade."   Portanto, havia, sim, norma vigente a impor a obrigação (Art. 113, § 3.º e  160 da Lei n.º  5.172, de 26/10/66  ­ CTN;  art.  4.º  combinado com o art. 2.º  da  Instrução  Normativa SRF n.º 73, de 1996; art. 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98  combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL 2124/84) e, neste caso, não  há que se falar em retroatividade da lei posterior (art. 7.º da MP n.º 16/01, convertido na  Lei n.º 10.426, de 24/04/2002).  Veja­se.  O  auto  de  infração  aponta  as  instruções  normativas  e  demais  normativos vigentes à época e não só a lei posterior, não aplicável, exceto para beneficiar.  Conforme  se  observa,  as  multas  foram  aplicadas  de  acordo  com  a  legislação  vigente  da  época.  O  fato  de  ter  sido  mencionado  a  legislação  posterior  não  trouxe prejuízo à defesa, nem nulidade para o auto de infração, eis que presente também a  fundamentação  correta.  Não  se  observa  preterição  do  direito  de  defesa,  pois  a  descrição  pormenorizada dos fatos, que motivaram a lavratura do Auto de Infração, e a capitulação  legal  permitem  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas  na  autuação,  além do  que  resta  evidenciado  que  o  contribuinte  entendeu  suficientemente  os  motivos da imputação fiscal.  Importa  acrescentar  que  a  ninguém  é  permitido  deixar  de  cumprir  as  normas  legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às Normas do Direito Brasileiro,  constante do Decreto­Lei n.º  4.657, de 4 de  setembro de 1942.  Dito  isto,  apesar  de  ter  sido  sustentado,  pela  recorrente,  que  não  está  obrigado a entrega da DCTF, a IN SRF 126 exigia a entrega e estava vigente na época dos  fatos.  Pondere­se,  pela  oportunidade,  que  a  dita  norma  tem  como  último  suporte  de  validade  o  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição,  de  1988,  que  enuncia:  "Art.  34,  §  5.º,  Vigente  o  novo  sistema  tributário  nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível  com ele e com a legislação referida nos § 3.º e § 4.º."  Deveras, a  Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de 1998,  com  fundamento  de  validade  no  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, combinado com o  art. 5.º, caput e § 3.º, do Decreto­lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984, e com a Portaria MF  n.º 118, de 28 de junho de 1984, trouxe o seguinte conjunto de enunciados:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.012876/2005­63  Acórdão n.º 1002­000.084  S1­C0T2  Fl. 70          7 Art. 1.º Fica  instituída a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  Art.  2.º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz.  §  1.º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.  (...)  Art.  3.º  Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:  (...)  III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que  não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­ operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4.º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  28,  de  05  de  março de 1998;  (...)  Art. 6.º A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os  prazos  referidos  no  art.  2.º,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento da multa (...).  (...)  §  2.º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas  de  ofício.  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Quanto  a  dispensa  da  entrega,  esta  prescinde  da  demonstração  da  completa ausência de movimento operacional, não­operacional, financeiro e patrimonial, o  que não está evidenciado nos autos.   Realmente,  não  houve  demonstração  cabal  quanto  a  inatividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial  que  dispensa  a  apresentação  da  DCTF, de modo que a decisão de primeira instância se apresenta correta para o contexto  probatório que  lhe foi apresentado, pois, em regra, a entrega da DCTF é obrigatória, sob  pena de sanção pecuniária.  Esclareça­se  que  o  termo  "inatividade"  presente  no  auto  de  infração  é  relativo  a  inexistência de movimentação  de  débitos  e  créditos  tributários  para o  período,  Fl. 81DF CARF MF     8 não se confundindo com a eventual inatividade operacional, não­operacional, financeiro ou  patrimonial que dispensa a apresentação da DCTF.  O fato de ter havido inexistência de movimentação de débitos e créditos  tributários  para  o  período  (inatividade  tributária)  não  significa  que  não  possa  ter  havido  movimento,  ainda  que  não­operacional  na  empresa,  como,  por  exemplo,  pagamento  de  eventuais taxas de registro da empresa e de sua legalização de sua abertura, pagamento de  taxas  de  registro  do  termo  de  abertura  dos  livros  fiscais,  integralização  de  capital,  pagamento  de  serviços  contábeis,  abertura  de  conta  bancária  com  pagamento  de  taxas  correlatas e depósitos para composição de saldo positivo para disponibilidades, pagamento  de eventual pró­labore ao administrador e outros mais.  A DIPJ, por si só, não é suficiente para demonstrar a  inatividade apta a  dispensar a apresentação da declaração em comento. Poderia a contribuinte ter anexado seu  livro diário para demonstrar  se houve, ou não,  ausência de movimento operacional,  não­ operacional, financeiro ou patrimonial.  Some­se  a  isto,  o  fato  de  que  este  Conselho  possui  jurisprudência  sedimentada  no  sentido  de  que  opera  a  preclusão  quando  as  provas  não  são  produzidas  quando  da  apresentação  da  impugnação,  a  teor  do  art.  16,  primeira  parte  do  §  4.º,  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, assim precluindo para o contribuinte o direito de fazê­lo em  outro momento.  Ao seu turno, se é verdade que a administração tributária não pode cobrar  mais  do  que  lhe  é  efetivamente  devido,  também  não  pode  cobrar  menos  do  que  lhe  é  ordenado exigir em atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento,  observo a atuação dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.012876/2005­63  Acórdão n.º 1002­000.084  S1­C0T2  Fl. 71          9 Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja a aplicação de multa.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária  de  lhe  exigir  a  entrega  da  declaração,  a  tempo e modo, sob pena de sanção.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  Fl. 83DF CARF MF     10 TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.012876/2005­63  Acórdão n.º 1002­000.084  S1­C0T2  Fl. 72          11 Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  Por  fim,  entendo que o dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias,  sendo o direito aplicado de  igual modo para  todos. A multa nasce a partir de  uma conduta contrária à  legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma  boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho  regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com  o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado  pela multa e  isto se deve as suas escolhas, a sua governança  tributária, considerando que  não  há  punição  sem  culpa,  decorrente  de  um  agir  ou  de  uma  omissão  quando  estava  obrigado ao  exercício de uma conduta  e não  a  executou. Por  isso,  no  caso  em apreço, o  controle de legalidade se apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 85DF CARF MF     12 Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  no  que  se  refere  à  denúncia  espontânea  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento,  mantendo íntegra a decisão recorrida e o crédito tributário lançado na forma constante do  auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
7151732 #
Numero do processo: 11065.003126/2009-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, resta a apreciação das provas,.que foram suficientes para a caracterização de despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, resta a apreciação das provas,.que foram suficientes para a caracterização de despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.003126/2009-44

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838426

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.218

nome_arquivo_s : Decisao_11065003126200944.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 11065003126200944_5838426.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7151732

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009079906304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003126/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.218  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIO LUIZ GERBER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  resta  a  apreciação  das  provas,.que  foram  suficientes para a caracterização de despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 26 /2 00 9- 44 Fl. 52DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:        Em Acórdão de Impugnação do mesmo contribuinte para o ano calendário de  2007 consta:      Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, são os seguintes:  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 11065.003126/2009­44  Acórdão n.º 2001­000.218  S2­C0T1  Fl. 3          3 Apresentamos  abaixo  documentos  e  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário apresentados pelo contribuinte:        Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  lançamentos  de  4  anos­calendários  desse  mesmo  contribuinte,  Processos  nºs:  11065.003123/2009­19,  11065.003124/2009­55  11065  .003125/2009­08  e  11065.003126/2009­44.  O  contribuinte  apresentou  ficha  financeira  onde  consta  desconto  de  plano de saúde, sob rubrica FAS, pleiteando tratar­se de despesas médicas.  Fl. 54DF CARF MF     4 Diante da inexistência de procedimento de verificação sobre os documentos  apresentados, resta o exame dos mesmos, havendo indicações claras de que se trata de despesas  médicas.  O  contribuinte  declara  que  seja  despesa  de  plano  de  saúde;  a  sigla  FAS  significa Fundo Assistencial de Saúde; esse valor foi descontado do contribuinte; é comum a  prática das empresas de descontar plano de saúde.  Assim, não existindo indicação em contrário, e na livre apreciação da prova  entendemos que se trata de despesas médicas.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF

score : 1.0