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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7747597 #
Numero do processo: 10880.909486/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.885
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909486/2008­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.885  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS CUMULATIVO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação na qual a empresa declara a existência  de  crédito  de  PIS  recolhido  a  maior.  Uma  vez  que  o  valor  do  crédito  declarado  teria  sido  utilizado para quitar o valor do PIS do período, foi  transmitido despacho decisório eletrônico  não homologando a compensação declarada.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade alegando  que, em conformidade com a DIPJ do período, o valor devido de PIS para o período em análise  foi  inferior  ao  valor  recolhido  em DARF. A  defesa  apresentada  foi  negada  por  ausência  de  provas do crédito.  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  complementaria  as  informações  apresentadas  com  documentos  que  respaldariam seu direito ao crédito e os valores declarados na DIPJ, que estariam corretos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 48 6/ 20 08 -0 2 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.909486/2008­02  Resolução nº  3402­001.885  S3­C4T2  Fl. 3          2 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.875,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907293/2008­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.874):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Considerando as informações acostadas aos autos na Manifestação de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  há  elementos  que  apontam  para  uma  possível  existência  de  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  sendo  necessário,  contudo,  levantamento  documental  adicional  para  confirmar  os  fatos  depreendidos  destes  autos. Senão vejamos.  Como  se  depreende  do  Pedido  de  Compensação  formulado,  o  crédito seria decorrente do pagamento a maior em DARF de PIS, de  R$ 15.395,32 que, como indicado no pedido,  seria  relativo ao código  de receita 6912 (PIS ­ NÃO CUMULATIVO ­ LEI 10.637/02). Contudo,  observa­se  que  o  DARF  anexado  aos  autos,  à  e­fl.  101,  do  valor  indicado  no  PER/DCOMP,  tem  o  código  de  receita  8109  (PIS  ­  FATURAMENTO):     Vejam­se que o DARF traz como informação o valor da base de  cálculo de R$ 931.231,75, alcançando um valor de PIS devido de R$  15.365,32 pela aplicação de uma alíquota de 1,65%.  Contudo,  como  indicado  em  seu  contrato  social,  anexado  aos  autos (e­fl. 15) e na DIPJ 2003 retificadora (e­fl. 111), a Recorrente é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  atividade  de  transporte  de  valores,  vigilância  e  segurança  privada.  Vejamos  pela  cláusula  terceira  do  contrato social da pessoa jurídica (e­fl. 15):  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.909486/2008­02  Resolução nº  3402­001.885  S3­C4T2  Fl. 4          3   Essas  atividades  são  referenciadas  no  art.  10  da  Lei  n.º  7.102/1983 e expressamente excepcionadas da apuração do PIS pela  sistemática  não  cumulativa,  na  forma  do  art.  8º,  I,  da  Lei  n.º  10.637/2002:  Lei n.º 10.637/2002  "Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos pela Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;" (grifei)  Lei n.º 7.102/1983  "Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades  desenvolvidas  em  prestação  de  serviços  com  a  finalidade  de:  (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)  I  ­  proceder  à  vigilância  patrimonial  das  instituições  financeiras  e  de  outros  estabelecimentos,  públicos  ou  privados, bem como a segurança de pessoas físicas;  (Incluído  pela Lei nº 8.863, de 1994)  II  ­ realizar o transporte de valores ou garantir o transporte  de qualquer outro tipo de carga. (Incluído pela Lei nº 8.863, de  1994)" (grifei)  A manutenção  do  regime  cumulativo  para  as  pessoas  jurídicas  que se dedicam ao menos a uma das atividade identificadas na Lei n.º  7.102/1983 é indicada na solução de consulta COSIT n.º 345/2017:  "14. Em face do exposto, conclui­se que:  • a pessoa jurídica que realizar ao menos uma das atividades  referidas  na  Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  estará  excluída  do  regime  não  cumulativo  e  terá  todas  as  suas  receitas  sujeitas  a  cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  submetendo­se  às  alíquotas  de 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento), respectivamente;  •  considera­se  serviço  de  segurança,  conforme o  art.  10,  II,  da Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  o  monitoramento  à  distância  de  veículos de carga."  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.909486/2008­02  Resolução nº  3402­001.885  S3­C4T2  Fl. 5          4 Portanto,  a  Recorrente,  como  empresa  de  segurança  privada  e  vigilância  está  sujeita  ao  recolhimento  do  PIS  na  sistemática  cumulativa (DARF no código de receita 8109) e não na sistemática não  cumulativa da Lei n.º 10.637/2002 (DARF no código de receita 6912).  Pela  planilha  acostada  aos  autos  às  e­fl.  100,  a  empresa  busca  evidenciar que a sistemática que teria adotado para apurar o valor de  PIS  devido  em  dezembro/2002  de  R$  15.395,32,  na  base  de  cálculo  informada  no  DARF  de  R$  931.231,75,  foi  a  sistemática  não  cumulativa,  ainda  que  tenha  recolhido  com  o  código  DARF  correto  (8109). Vejamos o teor da planilha da e­fl. 100.    Cumpre  vislumbrar  que  o  valor  de  faturamento  indicado  na  planilha  é  o  mesmo  indicado  na  DIPJ  retificadora  apresentada.  A  empresa procedeu com as exclusões previstas para a  sistemática não  cumulativa  e  aplicou  a  alíquota  de  1,65%.  Contudo,  sujeita  à  sistemática  cumulativa,  bastaria aplicar a alíquota de 0,65% sobre a  receita bruta aferida, em conformidade com a Lei n.º 9.718/98. E essa  foi a sistemática adotada na DIPJ 2003, na qual a Recorrente informa  as  receitas  aferidas  no  campo  "BASE  DE  CÁLCULO  DA  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.909486/2008­02  Resolução nº  3402­001.885  S3­C4T2  Fl. 6          5 CONTRIBUIÇÃO  ­  PIS/PASEP  FATURAMENTO",  alcançando  um  valor  de  PIS  devido  de  R$  6.146,95  pela  aplicação  da  alíquota  da  sistemática  Cumulativa  (0,65%),  sobre  a  base  de  cálculo  por  ela  informada (R$ 945.683,97). Vejamos o teor da DIPJ 2003 retificadora  do mês de dezembro/2002 (e­fl. 139)     Assim, vislumbra­se que a documentação acostada pela empresa  aos autos aponta uma possível existência de equívoco cometido quando  da  edificação  do  valor  de  PIS  devido  na  competência  de  dezembro/2002,  apurando  pela  sistemática  não  cumulativa  (com  a  aplicação da alíquota de 1,65%) e não pela  sistemática cumulativa a  qual  se  sujeita.  Em  seu  pedido  de  compensação,  a  empresa  aparentemente buscou evidenciar o equívoco cometido ao indicar que o  crédito  seria  decorrente  de  DARF  com  o  código  de  receita  da  sistemática não cumulativa (6912).  Contudo,  observa­se  que  constam  dos  autos  apenas  planilha  elaborada  pela  empresa  e  a  DIPJ  retificadora  apresentada  após  o  recebimento  do  despacho  decisório.  Não  obstante  esteja  claro  o  equívoco cometido, não é possível identificar se o valor de PIS a pagar  indicado  na  DIPJ  retificadora  está  correto,  sendo  certo  que  não  constam  dos  autos  DACON  do  período,  DCTF  do  período  e  documentos contábeis que respaldam os valores declarados.  Ora, como bem salientado pela Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­005.034  "este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289, 3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303­005.519), no sentido de que a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original". No presente caso, o erro cometido pelo sujeito passivo pode  ser  evidenciado  pela  planilha  e  pelo  DARF  acostado  aos  autos  não  sendo possível, contudo, atestar o direito creditório sem o respaldo das  informações na documentação fiscal e contábil.  Para  confirmar  a  efetiva  existência  de  recolhimento  à  maior,  essencial  que  seja  confirmado  se  o  valor  indicado  de  PIS  devido  na  DIPJ retificadora (R$ 6.146,95) está correto para que seja confirmada  o  pagamento  indevido  originário  de  R$  9.248,37,  informado  na  DCOMP objeto do presente processo (R$ 9.218,37 ­ e­fl. 8).  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10880.909486/2008­02  Resolução nº  3402­001.885  S3­C4T2  Fl. 7          6 Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte  informado  em  sua DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que  sejam  anexados  aos  autos  a  DIPJ,  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  a  declaração  original  e  a  declaração  retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte  na DIPJ  retificadora  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade  de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  sua  DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas, as escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período e  outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados  aos autos a DIPJ, o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no  mês (comparação entre a declaração original e a declaração retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  na DIPJ retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu reconhecimento no presente processo.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10880.909486/2008­02  Resolução nº  3402­001.885  S3­C4T2  Fl. 8          7 Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.  Fl. 214DF CARF MF

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7735155 #
Numero do processo: 19515.001843/2004-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NAO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DE BENS E DIREITOS. TRIBUTAÇÃO. Incide o imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.032
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-11T16:08:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-11T16:08:03Z; Last-Modified: 2012-04-11T16:08:03Z; dcterms:modified: 2012-04-11T16:08:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:072947ea-856c-4160-bb09-4d153d1aa7f2; Last-Save-Date: 2012-04-11T16:08:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-11T16:08:03Z; meta:save-date: 2012-04-11T16:08:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-11T16:08:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-11T16:08:03Z; created: 2012-04-11T16:08:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-04-11T16:08:03Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-11T16:08:03Z | Conteúdo => S2-CITI Fl. 475 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.001843/2004-93 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2101-01.032 — V Camara / V Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2011 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ BLOTA NETO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NA() COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 0 artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DE BENS E DIREITOS. TRIBUTAÇÃO. Incide o imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do C gia , por unanimidade de votos, em negar provimento ao i€rso, nos termos do voto do elator. AIO MARCOS CÂNDIDO nL.,9 ;,/ Presidente ALEXANDRE NAOKI NISHI KA Relator Processo n° 19515.001843/2004-93 S2-C1 TI Acórdão n.° 2101-01.032 Fl. 476 EDITADO EM: 16/02/2012 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 381/412) interposto em 03 de agosto de 2009 contra o acórdão de fls. 371/376, do qual o Recorrente teve ciência em 02 de julho de 2009 (fl. 380, verso), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 267/270, lavrado em 01 de setembro de 2004 (ciência em 04 de setembro de 2004, fl. 272), em decorrência de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais e de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários corn origem não comprovada, verificadas nos anos-calendário de 2000 e 2001. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A inexistência de comprovação, mediante documentação hábil e idónea, da origem dos valores depositados em conta de depósito ou investimento autoriza o lançamento do imposto correspondente. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem imóvel, caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição, devendo, no entanto, ser corrigido o valor da alienação que cabe ao interessado quando o lançamento tiver levado em conta dados incorretos, conforme documentação comprobatória acostada aos autos. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 371). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 381/412, aduzindo, em apertada síntese, que: (i) houve flagrante ilegalidade e arbitrariedade por parte da autoridade lançadora ao configurar como omissão de receitas mera movimentação financeira do Recorrente, não se enquadrando no conceito de receita ou renda passível de tributação pelo IR; 2 Processo n° 19515.001843/2004-93 S2-C1T1 Acórdao n.° 2101-01.032 Fl. 477 (ii) tal presunção não encontra amparo legal que enseje violação à legislação tributária, acarretando em ofensa aos princípios da ampla defesa, tipicidade e legalidade; (iii) houve total desconsideração dos documentos e justificativas apresentados pelo Recorrente em qualquer fundamentação da negativa, o que ofende o art. 142 do CTN, que exige fiscalização exaustiva pela autoridade fiscal antes de proceder ao lançamento, trazendo diversos precedentes; (iv) resta improcedente a tentativa do Fisco, com base no art. 42 da Lei 9430/96, de tentar inverter o ônus da prova para cobrar imposto de renda sobre hipótese em que não há renda ou acréscimo patrimonial efetivamente comprovados; (v) as notas fiscais de prestação de serviços da empresa Dinâmica de Comunicação S/C Ltda., da qual o Recorrente é sócio, assim como os respectivos demonstrativos de recolhimento de IR apresentados e juntados, são sim documentos hábeis a comprovar a origem de numeraria lançado nas respectivas contas correntes questionadas; e (vi) em relay -do ao suposto ganho de capital decorrente da venda de imóvel, reitera a Recorrente que o mesmo não existiu diante da exatidão do valor lançado em sua DIRPF quanto ao valor de R$ 83.491,51, porquanto o imóvel foi vendido por R$ 482.068,00, cabendo ao espólio 50% desse montante. Em relação a esta parte, ou seja, R$ 241.034,00, coube ao Recorrente apenas 33% da mesma, vale dizer, R$ 83.491,51, razão pela qual indevida a exigência combatida. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Verifica-se da autuação que foram lançados a titulo de imposto de renda tanto valor referente a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel, bem como valores referentes à existência de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei n.° 9.430/96). Em relação a aferição do montante referente à tributação dos depósitos bancários sem origem comprovada, o Recorrente alega que não seria legitimo presumir-se a renda corn base em extratos que demonstram movimentação bancária. Sobre o assunto, preceitua o artigo 42 da Lei 9.430/96 que: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 Processo n° 19515.001843/2004-93 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-01.032 FL 478 §1°. 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Na realidade, instituiu o referido dispositivo autêntica presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juizo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96 é legitima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. Note-se, ainda, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei n. 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. Este Tribunal já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstitui-la com a apresentação de provas suficientes para tanto. E o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCAMOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ONUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, 2a Câmara, Recurso Voluntário n°. 158.817, relatora Conselheira Niabia Matos Moura, sessão de 24/04/2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, 4 Processo n° 19515.001843/2004-93 S2-C1T1 Acárdao n° 2101-01.032 FL 479 autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ONUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, 6 do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituida por meras alegações." (1° Conselho de Contribuintes, 2 8 Camara, Recurso Voluntário n°. 141.207, relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006) No que tange à alegação acerca da legitimidade constitucional da referida tributação por presunção, a Súmula n.° 2 deste tribunal administrativo dispõe que "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", de tal sorte que não há como afastar-se a legislação sob exame. No presente caso, o Recorrente tenta justificar os depósitos em conta- corrente, os quais não teriam sido considerados por ocasião do lançamento, com a alegação de que se referem à prestação de serviços por parte da empresa Dinâmica de Comunicação S/C Ltda. a empresas tomadoras de serviços (Sport Promotion S/C Ltda., Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., Ponto e Video Comunicação Ltda., dentre outras). Ocorre, todavia, que a afirmação do contribuinte de que a movimentação de sua conta-corrente ocorreu em razão de pagamentos referentes A. prestação de serviços por parte da empresa Dinâmica de Comunicação S/C Ltda., conforme notas de prestação de serviços e DARFs apresentados, não é suficiente para demonstrar a origem dos depósitos ern suas contas bancárias, considerando que constitui ônus do Recorrente comprovar os negócios jurídicos que deram ensejo aos alegados serviços, livros contábeis das empresas ern questão, declaração de que a empresa tomadora efetivamente depositou os valores na conta corrente do contribuinte pessoa física em dinheiro, declaração de inexistência de conta corrente em nome da pessoa jurídica prestadora de serviços, bem como outros documentos pertinentes. Cumpre mencionar ainda que, verificando-se a documentação acostada aos autos, especificamente os extratos bancários e as notas de prestação de serviços emitidas pela empresa Dinâmica de Comunicação S/C Ltda., não é possível afirmar que há coincidência de valores e datas, motivo pelo qual não podem ser acatadas as alegações do Recorrente. No que tange à alegação referente ao suposto reembolso efetuado por Zelina Villaça Fontes, cunhada do Recorrente, de despesas incorridas com a sogra deste, os valores poderiam ser caracterizados como doação desde que, obviamente, tal condição tivesse sido comprovada, não sendo suficientes, para tanto, os cheques de fls. 50/54. No que se refere ao ganho de capital, alega novamente o Recorrente que "No caso, o imóvel foi vendido por R$ 482.068,00, cabendo ao espólio 50% desse montante. Em relação a esta parte, ou seja, R$ 241.034,00, coube ao Recorrente apenas 33% da mesma, vale S2-C1T1 Processo n° 19515.001843/2004-93 Acórdao n.° 2101-01.032 Fl. 480 dizer, R$ 83.491,51, razão pela qual, não houve ganho de capital na operação apontada" (fl. 411). Como bem observado na decisão recorrida, na escritura de compra e venda do imóvel constam como vendedores o espólio de José Blotta Junior, Jose Blota Neto e Sonia Angela Blota Belotti; não há menção, naquele documento, ao Sr. José Francisco Coelho Leal, sem dizer que o formal de partilha de Neyde Mocarzel deixa claro que competiu 25% do imóvel ao Recorrente: "Apresenta, As fls. 303/336, cópia de Formal de Partilha de Neyde Mocarzel Blotta Junior, em que consta que do imóvel em questão (citado pelo antigo endereço A fl. 312) cabe a metade ideal (50%) ao cônjuge-meeiro, Sr. José Blotta Junior, e, para pagamento das legitimas, 1/4 (25%) a cada um dos herdeiros José Biota Neto e Sonia Angela Biota Belotti. Não há menção, naquele documento, ao Sr. José Francisco Coelho Leal, que so consta do testamento, de José Blotta Junior, As fls. 299/301, como legatário de toda a quota parte disponível daquele; note-se que na escritura de venda e compra do imóvel (cópia As fls. 252/255) constam como vendedores o espolio de José Blotta Junior, José Biota Neto e Sonia Angela Biota Belotti. Portanto, do imóvel em tela, ao contribuinte cabem 25%, do que resulta o ganho de capital a seguir demonstrado (em Reais): - Valor da parte do imóvel que cabe ao contribuinte lançado na DIRPF: 83.491,51 - Valor total da alienação: 482.068,00 - Valor da alienação que cabe ao contribuinte: 482.068/4 = 120.517,00 - Ganho de Capital: 120.517,00 — 83.491,51 = 37.025,49 Ao ganho de capital assim obtido, aplicando-se a aliquota de 15%, corresponde imposto de renda de R$ 5.553,82" (fl. 375). Correto, portanto, o valor do imposto de renda sobre o ganho de capital calculado pela decisão recorrida. Eis os motivos pelos quais voto n sentido de NEGAR provimento ao recurso. r\Lt,) ALEXANDRE NAOKI NISH OKA Relator 6

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Numero do processo: 10872.000124/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. SALDO FINANCIADO. Para fins de apuração do ganho de capital, podem integrar o custo de aquisição do imóvel alienado as prestações pagas em razão da transferência da obrigação relativa ao saldo devedor do financiamento, quando comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-006.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acrescentar ao custo de aquisição do imóvel alienado o montante de R$ 88.374,14, para fins de apuração do ganho de capital. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.234  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ CUSTO DE AQUISIÇÃO  Recorrente  JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA ROLIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. SALDO FINANCIADO.  Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  podem  integrar  o  custo  de  aquisição do  imóvel alienado as prestações pagas em razão da  transferência  da  obrigação  relativa  ao  saldo  devedor  do  financiamento,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  acrescentar  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  alienado o montante de R$ 88.374,14, para fins de apuração do ganho de capital.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 00 01 24 /2 01 0- 60 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10872.000124/2010­60  Acórdão n.º 2401­006.234  S2­C4T1  Fl. 123          2   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do Acórdão nº 12­54.450, de 04/04/2013, cujo dispositivo considerou parcialmente procedente  a impugnação apresentada, mantendo em parte o crédito tributário lançado (fls. 84/88):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  A  transferência  patrimonial,  por  valores  superiores  ao  que  consta  na  correspondente  DIRPF,  sujeita­se  à  incidência  do  imposto de renda devido a título de ganho de capital.  Impugnação Procedente em Parte  Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros de mora e multa de  ofício,  decorrente  de  ganho  de  capital  na  alienação  do  apartamento  nº  2002,  localizado  na  Avenida General  Felicíssimo Cardoso,  835, Rio  de  Janeiro  (RJ),  no  ano­calendário  de  2006  (fls. 47/59).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  e  impugnou  a  exigência  fiscal  em  21/07/2010 (fls. 48 e 61/62).  Intimado  por  via  postal  em  02/05/2013  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  03/06/2013,  em  que  alega  os  seguintes argumentos de fato e direito (fls. 89/91 e 93/94):  (i)  o  imóvel  vendido  era  o  único  de  propriedade  do  requerente, motivo pelo qual é aplicável a isenção na alienação  de imóvel por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00; e  (ii) de outro modo,  a  fiscalização não considerou como  custo  de  aquisição  do  imóvel  alienado  as  parcelas  pagas  de  financiamento,  no  valor  total  de  R$  88.374,14,  conforme  documentos/recibos.  Em  03/10/2013,  o  recorrente  protocolou  petição  contendo  documentos  adicionais para contrapor a autuação fiscal (fls. 103/119).  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10872.000124/2010­60  Acórdão n.º 2401­006.234  S2­C4T1  Fl. 124          3 Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Em  primeiro  lugar,  o  recorrente  pleiteia  a  isenção  do  imposto  de  renda  na  alienação do único imóvel, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  23.  Fica  isento  do  imposto  de  renda  o  ganho  de  capital  auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo  valor  de  alienação  seja  de  até  R$  440.000,00  (quatrocentos  e  quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer  outra alienação nos últimos cinco anos.  Acontece  que  a  documentação  acostada  aos  autos  não  confirma  o  direito  à  isenção do imposto de renda.  Com efeito, o imóvel residencial foi alienado pelo contribuinte em 10/10/2006,  conforme  instrumento  de  compromisso  de  compra  e  venda,  no  valor  de  R$  350.000,00.  A  escritura definitiva foi lavrada em 15/12/2006 (fls. 28/30 e 33/36).  Em relação ao ano de 2006, o contribuinte informou como bens e direitos 50%  de  um  apartamento  na  Rua  Professora  Coutinho  Fróis  nº  111  e  um  terreno  localizado  no  Marina  Porto  Búzios,  de  acordo  com  o  respectivo  quadro  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício de 2007 (fls. 04/06).  Quanto  ao  primeiro  imóvel,  afirmou  que  havia  feito  doação  informal  às  suas  filhas (fls. 61/62). No entanto, a doação de imóvel se faz por escritura pública ou instrumento  particular. Apenas para  bens móveis  e de pequeno valor  é válida  a doação verbal.  1  Logo, o  recorrente  continuava  titular  do  apartamento,  mesmo  que  em  comunhão  ou  condomínio  de  proprietários.  Já para o  segundo  imóvel, o  recorrente  juntou cópia de certidão do 1º Serviço  Notarial e Registral de Cabo Frio (RJ), cujo documento atesta como proprietário do terreno a  empresa "A Rural e Colonização S/A". Todavia, a mesma certidão trás a ressalva que o imóvel  pertence a outra serventia, desde 26/05/2000, não se possuindo dados sobre os atos de registro                                                              1 Art. 541 do Código Civil, veiculado pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10872.000124/2010­60  Acórdão n.º 2401­006.234  S2­C4T1  Fl. 125          4 e  averbações  a partir  dessa data  (fls.  105). Portanto,  o documento não  é  hábil  para  refutar  a  própria  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte  de  que  o  terreno  lhe  pertencia  no  ano  de  2006.  Por tais razões expostas, o imóvel alienado pelo contribuinte não era o único que  possuía na data do fato gerador, o que impede o benefício fiscal.  Como segundo ponto de defesa, o recorrente alega que o custo total de aquisição  do imóvel alienado é igual a R$ 173.374,14, sendo R$ 85.000,00 pagos ao mutuário e o saldo  devedor de R$ 88.374,14 pagos diretamente à Gafisa  Imobiliária S/A, que detinha a hipoteca  do imóvel.  É sabido que para fins fiscais o contrato particular firmado entre o mutuário e o  novo adquirente é  instrumento legalmente válido para configurar a cessão de direitos sobre o  imóvel.   Em 18/07/1998, efetivou­se a assinatura de instrumento particular de promessa  de  cessão  de  direitos  sobre  um  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  firmado  em  23/09/1993, relativamente ao apartamento nº 2002 do Edifício Casablanca ­ Residence Service,  localizado  na  Avenida  General  Felicíssimo  Cardoso  nº  835,  Rio  de  Janeiro  (RJ).  O  imóvel  acima estava gravado com hipoteca em nome de instituição financeira, constando como partes  contratantes  Fanny  Israel  e  José Augusto  de  Souza Rolim,  respectivamente,  na  condição  de  outorgante e outorgado. (fls. 69/74).  O preço total representou a quantia de R$ 173.374,14, mediante o pagamento de  R$  85.000,00  diretamente  ao  outorgante  e  o  restante,  no  valor  de  R$  88.374,14,  à  Gafisa  Imobiliária S/A,  através  do  compromisso de quitação do  saldo devedor do  financiamento do  imóvel.   Na  sequência  dos  atos,  em  21/09/1998,  foi  lavrada  a  escritura  de  cessão  de  direitos  a  transmissão  dos  direitos  e  obrigações  sobre  tal  imóvel  ao  novo  adquirente,  José  Augusto  de  Souza  Rolim,  com  participação  do  interveniente  Gafisa  Imobiliária  S/A  (fls.  21/27).   Da leitura de tal documento, o preço certo e ajustado pago ao cedente/mutuário  foi de R$ 85.000,00, já anteriormente quitado. Adicionalmente, o cessionário José Augusto de  Souza  Rolim  assumiu  todos  os  direitos  e  as  obrigações  derivados  do  saldo  devedor  do  financiamento do imóvel (Cláusula Terceira).   A  transmissão  dos  direitos  sobre  o  imóvel  residencial  ao  contribuinte,  ora  recorrente,  não  ficou  subordinada  à  cláusula  suspensiva,  apenas  a  averbação  definitiva  referente  à  compra  e  venda  ficou  pendente  do  pagamento  integral  do  saldo  devedor  do  financiamento (Cláusula Quarta).   Após o protocolo do recurso voluntário, o recorrente anexou cópias dos extratos  de pagamentos do financiamento do imóvel, com o propósito de certificar o adimplemento do  contrato com a instituição financeira (fls. 106/119).   Na  aquisição  de  imóvel  com  pagamento  parcelado,  os  valores  efetivamente  pagos no financiamento integram o custo de aquisição. Os documentos são hábeis e suficientes  para  comprovar  o  pagamento  pelo  recorrente  da  quantia  de  até  R$  88.374,14  ao  longo  dos  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10872.000124/2010­60  Acórdão n.º 2401­006.234  S2­C4T1  Fl. 126          5 anos­calendário,  conforme  pleiteado  no  recurso  voluntário,  observado  que  a  liquidação  do  saldo devedor deu­se antes da data da alienação do imóvel em 10/10/2006.  Como  regra  geral,  existe  limitação  no  processo  administrativo  fiscal  para  a  juntada  da  prova  em  momento  posterior  à  impugnação,  autorizada  apenas  em  situações  específicas  (art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972).  Porém,  convém  relativizar  a  limitação  temporal  à  produção  da  prova  naqueles  casos  de  apresentação  de  documentos conclusivos sobre as razões de defesa.  De fato, não é recomendável persistir em um lançamento que claramente não se  coaduna  como  os  princípios  da  legalidade  tributária  e  verdade  material  no  tocante  à  manutenção  integral  do  crédito  tributário,  instaurando  possivelmente  litígio  judicial  desfavorável à Administração Tributária.  Na  apuração  do  ganho  de  capital,  a  autoridade  fiscal  avaliou  como  custo  de  aquisição do imóvel tão somente o valor de R$ 85.000,00. Nada obstante, resta evidente que o  montante do custo é equivalente a R$ 173.374,14, pois deve incluir as prestações referentes ao  financiamento.  Considera­se  como  data  de  aquisição  do  imóvel  o  dia  21/09/1998,  a  mesma  adotada  pelo  agente  fiscalizador,  eis  que  corresponde  à  concretização  da  transmissão  dos  direitos sobre o imóvel, decorrente da escritura de cessão de direitos.  Portanto,  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  alienado,  para  fins  de  apuração  do  ganho de capital, cabe acrescentar o montante de R$ 88.374,14.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  acrescentar  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  alienado  o  montante de R$ 88.374,14, para fins de apuração do ganho de capital.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 126DF CARF MF

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7757807 #
Numero do processo: 13804.001431/99-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1993 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STF e STJ NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B e 543-C DO CPC. Nos termos do art. 62-A do RICARF, as decisões proferidas pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n° 566.621/RS, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ou seja, “... para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.”. O pedido de restituição em exame foi protocolado em 28/04/1999, relativamente a imposto de renda retido na fonte nos meses de julho a dezembro de 1993. Portanto, a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência tributária declarada pela instância recorrida, devendo o processo retornar à autoridade preparadora para análise do pedido em causa.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.001431/99­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.740  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  Banco Banerj S.A (Incorporador de Vest­Part SA ­ Grupo Itaú)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1993  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  e  STJ  NA  SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS  543­B  e  543­C DO CPC. Nos  termos  do  art. 62­A do RICARF, as decisões proferidas pelo Egrégio STJ nos autos do  REsp n° 1.002.932/SP e pelo Egrégio STF nos autos do RE n° 566.621/RS,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito  do  CARF,  ou  seja, “...  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10  anos contados do seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada  dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.”.  O  pedido  de  restituição  em  exame  foi  protocolado  em  28/04/1999,  relativamente  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte  nos  meses  de  julho  a  dezembro de 1993. Portanto, a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  decadência  tributária  declarada  pela  instância  recorrida,  devendo  o  processo  retornar  à  autoridade preparadora para análise do pedido em causa.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator        Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gilvanci  Antonio de Oliveira Sousa.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 12­19.674,  proferido pela 5ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I (fls. 50/54), que, por unanimidade de votos,  indeferiu  a  restituição pleiteada em 28/04/1999,  em  face da  extinção do direito de pleitear o  indébito ocorrido nos meses de julho a dezembro do ano­calendário de 1993, por decurso do  prazo de  cinco  anos,  reiterando o  entendimento manifestado pela DIORT da DEINF/RJ  (fls.  25/28), que também indeferiu o pedido pelo mesmo fundamento.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993   IRRF.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  REQUERER.  0  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  compensação de  tributo  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data da extinção do crédito Tributário, isto 6, da data do  pagamento  indevido.  Inteligência  dada  pelo  art.  3°  da  Lei Complementar n.° 118/2005.  Solicitação Indeferida  Em  seu  apelo  ao CARF  (fls.  57/62),  a  interessada  argüi,  em  síntese,  que  a  decisão  de  primeiro  grau  contraria  o  entendimento  do  STJ  e  do Conselho  de Contribuintes,  uma  vez  que  quando  da  apresentação  do  pedido,  ainda  não  tinha  transcorrido  o  prazo  de  5(cinco) anos da homologação tácita.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em relação à decadência do direito de pleitear a  restituição do  indébito,  foi  alterado  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  na  linha  apresentada no voto condutor da decisão de primeiro grau, por força do disposto no artigo 62­A  do Anexo  II do Regulamento do CARF, que determinou aos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF a observância das decisões proferidas pelo Egrégio STF e STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC.   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13804.001431/99­20  Acórdão n.º 2101­01.740  S2­C1T1  Fl. 2          3 A questão que reclama solução reside em saber se a interessada decaiu ou não  do  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  retidos  na  fonte,  tributo  sujeito  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  decorrente  de  rendimentos  auferidos  no  Fundo  de  Aplicação  Financeira – FAF, nos meses de julho a dezembro de 1993, conforme Demonstrativo à fl. 04,  considerando que tal pleito foi protocolizado em 28/04/1999 (fl. 01). Nesta senda, peço vênia  ao i. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para transcrever a seguir seus abalizados argumentos  sobre  o  tema,  declinados  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9202­02.134,  acolhidos  à  unanimidade pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão realizada em  10/05/2012.  “A regra geral  relativa ao prazo decadencial para pedido de  restituição de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  resulta  da  interpretação  dos  artigos  150,  §  4°,  165,  inciso  I  e  168,  inciso  I,  todos  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  os  quais  estão  assim  dispostos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4° do art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Da  conjugação  desses  dispositivos  legais  conclui­se  que,  como  regra,  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da  ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida.  No  entanto,  na  visão  deste  julgador  (seguindo  a  jurisprudência  amplamente  majoritária  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF,  por  muitos  e  muitos  anos),  o  dia  19/11/1996 – data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 – marca o início do prazo  decadencial  para  a  busca da  devolução  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte sobre o lucro líquido para as sociedades por ações, tal qual concluiu o acórdão recorrido.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do CARF,  não posso deixar de  reproduzir  aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de  Justiça – STJ nos autos do REsp n° 1.002.932/SP, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese dos  cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13804.001431/99­20  Acórdão n.º 2101­01.740  S2­C1T1  Fl. 3          5 prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  1.002.932/SP,  Relator Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/12/2009)  Portanto,  de  acordo  com a  decisão  proferida  pelo Egrégio STJ pelo  rito  do  artigo  543­C  do Código  de  Processo Civil  ­ CPC,  o  prazo  para  requerer  a  restituição  de  indébito  de  tributo sujeito ao lançamento por homologação, com o advento da Lei Complementar n° 118, de  09/06/2005, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes de 09/06/2005 – Prazo de dez anos (tese dos cinco  + cinco) a contar do pagamento indevido, limitado ao período máximo de cinco anos a contar da  vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após 09/06/2005 – Prazo de cinco anos a contar da data  do pagamento indevido.  Este  posicionamento  restou  corroborado  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que no julgamento do Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, seguindo a sistemática do 543­B do  CPC, proferiu acórdão cuja ementa assim dispõe:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (STF, Pleno, RE n° 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie,  DJE de 11/10/2011)  Tal decisão transitou em julgado em 17/11/2011.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13804.001431/99­20  Acórdão n.º 2101­01.740  S2­C1T1  Fl. 4          7 Por  força  do  Regimento  Interno  do  CARF,  a  matéria  não  comporta  maiores  digressões, sendo necessário reproduzir aqui o entendimento adotado pelos Egrégios STJ e STF.  O pedido de restituição  em exame  foi protocolado em 28/04/1999  (ou seja,  antes  do  advento  da  Lei  Complementar  n°  118/2005),  relativamente  ao  IRRF  nos meses  de  julho a dezembro de 1999. Aplicando­se ao caso a tese dos cinco mais cinco, forçoso concluir  que a decadência não atingiu o direito pleiteado pelo contribuinte.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  tributária declarada pela instância recorrida, devendo o processo retornar ao Órgão julgador de  primeiro grau para análise do pedido em causa.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10768.100365/2004-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OPÇÃO PELO SIMPLES FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA Estando protegida por decisão proferida em mandado de segurança coletivo, cuja sentença, por determinação expressa do Poder Judiciário, se estende ao recorrente, impõe-se o provimento ao apelo a fim de considerar válida a opção pelo Simples Federal, pena, inclusive, de desobediência.
Numero da decisão: 1302-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­003.603  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ OPÇÃO ­ MANDADO DE SEGURANÇA  COLETIVO  Recorrente  CURSO FRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  FEDERAL  ­ MANDADO DE  SEGURANÇA  ­  COISA JULGADA ­ OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA  Estando protegida por decisão proferida em mandado de segurança coletivo,  cuja sentença, por determinação expressa do Poder Judiciário, se estende ao  recorrente,  impõe­se  o  provimento  ao  apelo  a  fim  de  considerar  válida  a  opção pelo Simples Federal, pena, inclusive, de desobediência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  o  Conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 03 65 /2 00 4- 57 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10768.100365/2004­57  Acórdão n.º 1302­003.603  S1­C3T2  Fl. 276          2 Relatório  O  processo  em  análise  se  iniciou  com  a  apresentação,  pelo  recorrente,  de  pedido/termo  de  opção  pelo  Regime  Simplificado  de  Recolhimento  de  Impostos  e  Contribuições Federais ­ Simples ­, regrado pela Lei 9.713/96, para o ano­calendário de 2004.   O dito pedido foi instruído com cópias de um mandado de segurança coletivo  impetrado pelo SINDELIVRE ­ Sindicado dos Estabelecimentos do Ensino Livre no Estado do  Rio  de  Janeiro  ­,  na  condição  de  substituto  processual,  em  que  se  teria  obtido  provimento  jurisdicional para  reconhecer o direito  líquido e certo de seus afiliados à opção pelo Simples  Federal.  Pelos  documentos  constantes  dos  autos,  a Sentença  de Primeiro Grau  teria,  inclusive,  sido  ratificada  pelo  TRF/2ª  Região,  por  meio  do  acórdão  juntado  à  e­fl.  183  e  seguintes.   O predito Sindicato  teria, ainda, oposto embargos de declaração em face de  ambas  decisões  a  fim  de  tornar  evidente  a  extensão  dos  efeitos  da  segurança  concedida  (mormente  para  evidenciar que  o  referido  ato  atingiria,  sem  restrições,  todos  os  afiliados  da  instituição).  Inicialmente, a DERAT/Rio de Janeiro indeferiu o pleito da empresa (decisão  constante do processo apensado a este feito), contra a qual opôs pedido de revisão recebido, in  casu, como impugnação/manifestação de inconformidade.  A DRJ/Rio  de  Janeiro,  por meio  do  acórdão  e  e­fls.  203/207,  após  afirmar  haver dúvidas objetivas quanto a correta compreensão dos dispositivos das decisões proferidas  no  citado writ,  entendeu  que  a  segurança  lá  concedida  se  limitaria  às  empresas  afiliadas  à  entidade sindical à época da propositura da ação coletiva; considerando­se que a empresa ora  insurgente  teria  sido constituída apenas em 2002  (e, portanto, após o ajuizamento da medida  retro), não estaria abarcada pelo efeitos da sentença e do acórdão lá proferidos. Veja­se, abaixo,  a ementa deste aresto:  Ementa:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA.  A  sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  coletivo  proposto  por  entidade  sindical  somente  produz  efeitos  em  relação  aos  membros  da  entidade  filiados à época do ajuizamento da ação.  O contribuinte foi cientificado do conteúdo do acórdão acima em 12 de maio  de 2006 (AR de e­fl. 209), tendo interposto o seu recurso voluntário em 12 de junho daquele  mesmo ano (doc. de e­fl. 213), por meio do qual traz informações sobre o trânsito em julgado  da  sentença  concessiva  da  segurança  e,  mais,  a  existência  de  acórdão  do  TRF/2ª  Região,  proferido em sede de agravo de instrumento, em que o predito órgão teria deixado claro que a  ordem ali emanada se estenderia a todos os afiliados do Sindicato, mesmo que a sua inscrição  tenha se dado após o ajuizamento da referida demanda.   Os autos então foram distribuídos a este Relator para análise e julgamento.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10768.100365/2004­57  Acórdão n.º 1302­003.603  S1­C3T2  Fl. 277          3 Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e preenche os demais pressuposto de cabimento razão  pela qual, dele, tomo conhecimento.    A questão posta em exame aparentava, de início, uma complexidade que, ao  fim e cabo, não se sustentou.   De fato, pelo que se dessume da ementa do acórdão juntado à e­fl. 219, está  substancialmente demonstrado que a segurança concedida nos autos do writ autuado sob o nº  9.0009406­9, que tramitou perante o Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de  Janeiro,  abrangia,  e  abrange,  efetivamente,  todos  os  associados  ao  SINDELIVRE,  mesmo  quanto aqueles cujo registro na aludida entidade sindical tenha se dado após o ajuizamento da  predita ação mandamental. Veja­se:  PROCESSO  CIVIL  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO  ­  LIMITES  SUBJETIVOS DA COISA  JULGADA  ­  EXTENSÃO ­ ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO.  O  entendimento  do  julgado  é  de  que  o Sindicato  impetrante,  ora  agravante,  tem  direito  líquido  e  certo  ao  postulado,  urna  vez  que  a  natureza  da  ação  no  mandado de segurança coletivo/ aplica­se a todos os associados da entidade, mesmo  os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação.  Vale  destacar  que  pelo  andamento  processual  extraído  do  site  do  TRF/2ª  Região, o  acórdão  supra  transitou  em  julgado,  sem qualquer modificação de  seu dispositivo,  tendo se promovido, inclusive, a baixa do respectivo processo à instância ordinária.   A  toda  evidência,  a  pretensão  recursal  se  encontra  protegida  pela  coisa  julgada material; o contribuinte, pois, faz jus à opção pelo simples desde a data da apresentação  de  seu  pedido  (2004),  não  havendo  alternativas  a  este  julgador  (sob  pena,  até  mesmo,  de  incorrer em crime de desobediência), senão acatar as suas razões de insurgência.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO para, reformando­se o acórdão recorrido e o despacho constante do processo  apensado a este feito, deferir a opção da empresa pelo Simples Federal desde 2004.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10768.100365/2004­57  Acórdão n.º 1302­003.603  S1­C3T2  Fl. 278          4                 Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.004359/2009-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-001.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.250  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: OMISSÃO RENDIMENTOS  Recorrente  JAIRO LELLIS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho.   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano­calendário de 2005.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 43 59 /2 00 9- 07 Fl. 116DF CARF MF     2   De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada: Omissão  de Rendimentos  de Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Física  ­ DIMOB  –  no  valor  de  R$  30.831,36  bem  como  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$20.736,17.    O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  ele  e  sua  esposa,  Márcia  Augusta  Rabello  e  Castro  Lellis,  casados  sob  o  regime  de  comunhão  de  bens,  conforme  certidão  de  casamento  de  fls.  37,  utilizaram­se da previsão legal de tributação na proporção de 50% em nome de cada cônjuge.     A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que com relação às despesas médicas, uma parte foi reconsiderada  como  despesa  dedutível  e  outra  parte  foi  mantida  a  glosa,  a  qual  não  foi  mais  objeto  de  questionamento pelo Contribuinte, restando assim uma matéria não litigiosa.    No que se refere a omissão de rendimentos oriundos de aluguel, informado em  DIMOB, entende a DRJ que o  total de  rendimentos de aluguéis  informados em DIMOB que  beneficiou o autuado alcançou o montante de R$64.229,69, fls. 11, embora ele tenha informado  na  declaração  o  valor  de  R$33.398,33  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas, fls. 46. Na declaração de ajuste anual entregue pela esposa do autuado foi informado o  montante  de  R$19.845,52  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  física,  fls.  40.  Assim, entende a DRJ que não assiste razão ao autuado quando alega que não houve infração  por ter informado na declaração de rendimentos da esposa o montante apurado pela autoridade  lançadora como omissão de rendimentos.     Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte sustenta que a regra, de acordo  com a legislação é que os alugueis auferidos na constância de uma sociedade conjugal sejam  reconhecidos  na  proporção  de  50%  cada  um.  No  caso  em  exame,  por  serem  casados  sob  o  regime  de  comunhão  de  bens,  todos  os  imóveis  são  comuns  ao  casal.  Por  esta  razão,  em  conformidade com a norma de regência, o Recorrente declarou corretamente 50% do aluguel  que ele e sua esposa receberam no ano de 2005.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ Aluguel pessoa física    O  Contribuinte  sustenta  que  a  regra,  de  acordo  com  a  legislação  é  que  os  alugueis auferidos na constância de uma sociedade conjugal sejam reconhecidos na proporção  de 50% cada um. No caso em exame, por serem casados sob o regime de comunhão de bens,  todos  os  imóveis  são  comuns  ao  casal.  Por  esta  razão,  em  conformidade  com  a  norma  de  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15504.004359/2009­07  Acórdão n.º 2001­001.250  S2­C0T1  Fl. 3          3 regência, o Recorrente declarou corretamente 50% do aluguel que ele e sua esposa receberam  no ano de 2005.   Pela  análise  minuciosa  das  informações  apresentadas  pelo  Recorrente  bem  como  todos  os  documentos  juntados  ao  processo,  verifica­se  que  de  fato  a  sua  DAA  esta  correta. Se houve equivoco na DAA de sua esposa, ela que deve sofrer a autuação ou retificar a  sua declaração. Ele agiu exatamente de acordo com o que estabelece a lei.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.        Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.  Fl. 118DF CARF MF     4  Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Por  tudo  o  quanto  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para o  exonerar o  lançamento  fiscal  de omissão de  rendimentos  lavrado contra o  Recorrente.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  recurso voluntário, conforme acima detalhado.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 119DF CARF MF

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7708492 #
Numero do processo: 16327.904431/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 21/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.854  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 21/07/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 31 /2 00 8- 60 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.904431/2008­60  Acórdão n.º 2201­004.854  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.904431/2008­60  Acórdão n.º 2201­004.854  S2­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.904431/2008­60  Acórdão n.º 2201­004.854  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.007688/2003-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal.
Numero da decisão: 1001-001.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente em relação ao saldo negativo do ano-calendário de 2001 e rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita da compensação. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Machado Millan, Edgar Bragança Bazhuni (Presidente em Exercício), Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal.

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definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a  data  do  pedido.  Entretanto,  em  se  tratando  de  créditos  oriundos  de  saldos  negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação  tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que regula o processo administrativo­fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso voluntário,  somente em relação ao saldo negativo do ano­calendário  de 2001 e rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita da compensação.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 76 88 /2 00 3- 48 Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 648          2 Edgar Bragança Bazhuni ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  Machado  Millan,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Presidente  em  Exercício),  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Jose Roberto Adelino da Silva.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 599/606) interposto pela ora recorrente  contra o Acórdão nº 16­26.889, de 29/09/2010, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  e­fls.  573/582,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)  Trata­se de manifestação de inconformidade em face da homologação parcial  das compensações solicitadas no presente processo.  O  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  veiculado  na  DCOMP  em  testilha (saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001) decorreu das seguintes  verificações efetuadas pela DIORT / DERAT / SP:  · O  Requerente  compensou  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  com o  suposto  saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000.  Assim,  foi  necessária  a  análise  de  ambos períodos de apuração.  · O  contribuinte  indicou  na  DIPJ  2001  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ remontaria a R$54.259,72 (cinqüenta e quatro mil, duzentos  e  cinqüenta  e  nove  Reais  e  setenta  e  dois  centavos).  A  DIORT  reconheceu  apenas  a  importância  de  R$  43.387,32  (quarenta  e  três mil, trezentos e oitenta e sete Reais e trinta e dois centavos),  notadamente  pela  ausência  de  qualquer  recolhimento  das  estimativas mensais indicadas na DIPJ 2001.  · O  direito  creditório  mencionado  no  parágrafo  anterior  foi  integralmente  consumido  nas  compensações  sem  processo  empreendidas pelo contribuinte (fls. 58/60).  · Em relação ao ano­calendário de 2001, o contribuinte indicou na  respectiva  DIPJ  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  remontaria  a  R$243.287,82 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e  sete Reais e oitenta e dois centavos). A DIORT reconheceu apenas  a importância de R$105.419,51 (cento e cinco mil, quatrocentos e  dezenove  Reais  e  cinqüenta  e  um  centavos), notadamente  pelas  receitas  financeiras  indicadas  nas  DIRF  entregues  pelas  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 649          3 instituições  financeiras  (R$  1.403.442,83  ­  um  milhão,  quatrocentos  e  três mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  dois  Reais  e  oitenta  e  três  centavos)  ser  superior  ao  valor  declarado  a  tal  título  na DIPJ  2002  (R$  722.246,22  ­  setecentos  e  vinte  e  dois  mil, duzentos e quarenta e seis Reais e vinte e dois centavos).  Inconformado  com  a  decisão  da  Autoridade Administrativa,  da  qual  tomou  ciência  em  26/05/2008  (fls.  74),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 79/90), em 25/06/2008, alegando que a disparidade no valor do  IRRF, apontado na DIPJ 2002, teria decorrido da Impugnante registrar suas receitas  financeiras  pelo  regime  de  competência,  sendo  que  as  instituições  financeiras  efetuam  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  com  base  no  regime  de  caixa,  prestando  tal  informação  nas  DIRF  entregues  pelas  mesmas.  Contudo,  todas  as  receitas financeiras mencionadas nestas DIRF teriam sido oportunamente oferecidas  à tributação.  Consta  das  DIRF  insertas  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  bem  como  da  DIPJ  2002  entregue  pelo  Manifestante, que o mesmo suportou a incidência do imposto de renda na fonte em  relação às seguintes aplicações financeiras:    No cotejamento empreendido pela DIORT / DERAT / SP, verificou­se que as  receitas financeiras declaradas na DIPJ 2002 (Linha 24 da Ficha 06A) remontaram a  R$  722.246,22  (setecentos  e  vinte  e  dois mil,  duzentos  e  quarenta  e  seis  Reais  e  vinte  e  dois  centavos).  Logo,  em  decorrência  desta  importância  ser  inferior  aos  rendimentos brutos de aplicações financeiras insertos nas DIRF arroladas no quadro  supra,  a DIORT  / DERAT  /  SP  entendeu  como dedutível  na DIPJ  2002  apenas  o  valor  de R$ 144.449,20  (cento  e  quarenta  e quatro mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  nove Reais e vinte centavos), obtido com base na proporcionalidade entre as receitas  financeiras em comento.  Entretanto,  o  confronto  realizado  pela  DIORT  /  DERAT  /  SP  mencionado  acima  não  se  mostra  escorreito,  pois  as  receitas  financeiras  deveriam  ser  reconhecidas  na  DIPJ  2002  com  base  no  regime  de  competência  (art.  248  do  RIR/99),  sendo  que  estas  mesmas  receitas  relativas  às  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  excetuadas  às  realizadas  em  fundos  de  investimento  (código  de  recolhimento  6800),  encontravam­se  sujeitas  à  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  apenas  na  alienação,  liquidação  (total  ou  parcial),  resgate,  cessão  ou  repactuação  do  título  ou  aplicação,  conforme  se  deflui  do  art.  17  da  Instrução  Normativa SRF n°. 25, de 06/03/2001, in verbís:  “Aplicação em Títulos e Valores Mobiliários de Renda Fixa  Art. 17. Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de  renda  fixa  auferidos  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica isenta, sujeitam­ se à incidência do imposto de renda na  fonte à alíquota de vinte por cento.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 650          4 §  1°  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  constituída  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação,  líquido  do  IOF,  quando  couber, e o valor da aplicação financeira.  §  2°  Para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte.  a  alienação  compreende  qualquer  forma  de  transmissão  da  propriedade.  bem  assim  a  liquidação,  o  resgate,  a  cessão  ou  a  repactuação do titulo ou aplicação. ” (g.n.)  Deste  modo,  entende­se  que  a  asserção  do  Manifestante  de  que  não  é  necessário haver concordância entre as receitas financeiras reconhecidas na DIPJ e  as insertas a tal título nas DIRF entregues pelas instituições financeiras sob o código  de  recolhimento  3426  é  escorreita.  Contudo,  a  dedução  dos  IRRF  relativos  às  aplicações financeiras em comento certamente condiciona­se à efetiva tributação das  respectivas receitas, mesmo que em DIPJ de anos­calendário pretéritos, em respeito  à disciplina veiculada no att. 231, inciso III, do RIR/99, in verbis:  “Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor (Lei nª 9.430, de 1996, art. 2º, §4º);  (...)  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;" (g.n.)  Destarte,  tendo  em  vista  que  a  escrituração  contábil  acostada  aos  autos  em  cópias  reprográficas  simples  (fls.  119/161)  é  insuficiente  para  a  formação  da  convicção em relação ao efetivo oferecimento à  tributação das  receitas  financeiras  relativas  aos  IRRF  deduzidos  na  DIPJ  2002  (código  de  recolhimento:  3426),  entende­se que é imprescindível a realização de diligência fiscal com tal mister.  Tendo  em  vista  o  exposto,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  DEFIS/DIPAC/SAPAF,  a  fim de  seja  empreendida  a  competente  diligência  fiscal,  para a  identificação de qual o  real valor de  IRRF,  relativo à percepção de  receitas  financeiras, notadamente do código de recolhimento 3426, que poderia ser objeto de  dedução na DIPJ 2002 (fls. 168/171).  Em resposta ao pedido de Diligência Fiscal, a Fiscalização elaborou relatório  conclusivo de fls.526/527 em que constatou o seguinte:  Os rendimentos das aplicações financeiras oferecidas à tributação  nos  anos­calendário  de  1999  e  2000  foram  superiores  aos  discriminados nos respectivos comprovantes de rendimentos;  A  diferença  nos  montantes  oferecidos  à  tributação  correspondem  às apropriações contábeis do estoque de títulos não resgatados;  O  valor  de  R$  243.287,82,  corresponde  ao  IRRF,  cujos  rendimentos foram tributados no próprio exercício acrescido dos já  apropriados  nos  exercícios  anteriores,  conforme  se  constata  pela  documentação apresentada pelo requerente;  Dessa  forma,  conclui­se  que  as  receitas  vinculadas  ao  IRRF  dedutível foram oferecidas à tributação.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 651          5 A DRJ  considerou  procedente  em  parte  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada.  Vejamos  os  argumentos  da  decisão  da  DRJ,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  A  diferença  apurada  entre  a  autoridade  fiscal  e  a  informada  em DIPJ  pela  contribuinte deriva de não reconhecimento, por parte daquela, do IRRF deduzido na  DIPJ, o qual constituiu o saldo negativo, ora pleiteado nos autos:  No  caso  especifico  do  presente  pleito,  cabe  ressaltar  que,  os  recolhimentos  efetivados do  Imposto de Renda na Fonte  são devidos na  forma da  lei,  e não dão  ensejo de per si à restituição/compensação. O valor a restituir ou a pagar é calculado  na declaração final de ajuste sendo o IRRF parte da apuração final do resultado do  exercício.  A  previsão  para  utilização  do  valor  do  IRRF  na  dedução  do  IRPJ  devido  encontra  respaldo  na  Lei  n°  8.981/95,  ressalvando  o  fato  de  o  contribuinte  ter  se  utilizado do pagamento mensal por estimativa e apuração pelo Lucro Real Anual:  “Art.  37.  Sem  prejuízo  dos  pagamentos  mensais  do  imposto,  as  pessoas  jurídicas obrigadas ao regime de  tributação com base no  lucro  real  (art.  36)  e  as  pessoas  jurídicas  que  não  optarem  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (art.  44)  deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou a  ser compensado, apurar o  lucro real em 31 de dezembro de  cada ano­calendário ou na data da extinção.  § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido o valor;  c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes. sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;"  Por sua vez, a Lei n° 9.430/96 faculta às empresas tributadas pelo regime do  lucro  real  a  deduzir  do  valor  devido  do  imposto  o montante  recolhido  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte  (art.2°,  parágrafo  4°,  inciso  III)  e  utilizá­los  para  restituição ou compensação, caso se apure saldo negativo:  “Art.2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação,  sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§1 ° e 2°do art. 29 e nos arts. 30 a 32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido o valor:  III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;"  Não obstante tal fato, os valores relativos ao IRRF que integraram a base de  cálculo do IRPJ podem ser usados como dedução do imposto a pagar e, dessa forma,  provocar a redução do imposto a pagar e ou até mesmo o saldo negativo, situação  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 652          6 em que os valores pagos somados aos valores retidos são superiores aos apurados no  período (art.668, §l°, I e §2° do RIR/99).  Os ganhos de capital, rendimentos em aplicações financeiras e outros deverão  ser adicionados para apuração do imposto de renda, conforme determinam os arts. 521 e 526  do RIR/99 a seguir transcrito:  “Art.521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado  o  disposto  nos  arts.  239  e  240  e  no  §3º  do  art.  243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II)."  Apenas com a tributação dos rendimentos de capital ou aplicações financeiras  poderá  a  contribuinte  deduzir  o  IRRF  na  DIPJ,  segundo  prescreve  o  art.  526  do  RIR/99.  “Art.  526.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo, vedada qualquer dedução a  titulo de  incentivo  fiscal  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  34,  Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  1º,  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997,  art. 10)."  Feitas  as  devidas  considerações  iniciais  vamos  a  análise  dos  seguintes  argumentos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade  os quais vale citar: Apurou saldo negativo na DIPJ, razão pela qual  tem direito ao  montante apurado, conforme prevê a legislação de regência.  No  presente  caso,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  um  demonstrativo  da  composição  das  receitas  oferecidas  à  tributação  respaldada  na escrituração fiscal, a qual comprovasse a veracidade de suas alegações. Sem  a prova. por meio de documentação hábil e idônea. da tributação dos rendimentos na  declaração de rendimentos,  incabível o  reconhecimento da parcela de IRRF para a  dedução do IR a pagar.  No  entanto,  em  razão  das  discrepâncias  entre  os  fundamentos  trazidos  à  decisão administrativa e a alegações bem como pela documentação apresentada pelo  impugnante, os presentes autos foram objeto de diligência Fiscal (fls.168/171). cujo  relatório conclusivo, elaborado pela Fiscalização reconheceu o direito a dedução de  IRRF de RS 280.688,49 na DIPJ/2002.  Tendo em vista que houve deduções de IRRF do  IR a pagar nas estimativas  mensais  de  R$  37.400,67  (fl.  69),  e,  em  sendo  apurado  IRRF  dedutível  de  R$  280.688,49, o montante utilizado de R$ 243.287.82 (fl. 70) na apuração anual (linha  13 da Ficha 12 A) deve ser deferido, conforme informado em DIPJ.  Cabe  a  observação  de  que  o Despacho Decisório  de  fls.  61/72  constatou  o  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  dos  PA  de  04  e  06/2001  nos  montantes  de  R$  650,00  e  R$  979,02,  respectivamente,  os  quais  devem  ser  desconsiderados  no  cálculo  para  a  apuração  do  direito  creditório  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2001.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 653          7 Dessa forma. o direito creditório da contribuinte fica, assim, constituído, após  os ajustes:  IRPJ  Valor em R$  01. alíquota de 15%  38.220,38  03. Adicional  1.480,26  Deduções  Valor em R$  13. (­) IRRF  243.287,82  16. (­) IRPJ pago por estimativa*  38.071,62  18. IR a pagar  (241.658,80)  (­) reconhecido no Despacho Decisório  (105.4l9,51)  Saldo remanescente a ser reconhecido  (136.239,29)  *  somatório  do  IRRF  deduzido  de R$  37.400,67  e  estimativa  compensada  com  saldo negativo de exercício anterior de R$ 670,95 (estimativa do PA de 07/2001).  Com  relação  à  ocorrência  de  homologação  tácita  bem  como  da  decadência ao direito de glosa do montante de R$ 10.872,30 (PA de 02/2000), o  qual constituiu o saldo negativo do período, não merece prosperar, pois, o que se  está  verificando  nos  presentes  autos  é  a  aferição  de  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  em  consonância  com  o  art.  170  do  CTN,  para  fins  de  compensação  tributária.  A  presente  hipótese  não  se  refere  a  lançamento  de  oficio  e,  portanto,  qualquer glosa de valores não comprovados deve ser efetuada para fins de apuração  de crédito não havendo sujeição à regra do art.150, §4°, como requer o impugnante.  O lançamento de ofício não se confunde com a apuração de direito creditório, pois  esta objetiva tão somente averiguar a existência do pleiteado montante para fins de  restituição ou compensação, uma vez que, pelos dizeres do CTN, não há deferimento  ou possibilidade de aproveitamento de créditos fictícios.  Pelo exposto e tendo em vista a comprovação, em parte, das parcelas, as quais  compõem  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  decido  pelo  reconhecimento do direito creditório parcial conforme acima apurado.  DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS  Finalmente,  em  relação  às  decisões  administrativas  proferidas  pelos  Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  inseridas  pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as  jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base  legal  que  atribua  aos  acórdãos,  proferidos  pelos  órgãos  de  julgamento,  a  devida  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  complementares  do  Direito  Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN.  Portanto,  depreende­se  que  não  são  passíveis  de  serem  estendidos  genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso  administrativo dos processos administrativos  relacionados aos referidos acórdãos e  tão somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios.  Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST n° 390, de 1971, já se manifestou  com relação a esse assunto, nos seguintes termos:  “3.  Necessário  esclarecer,  na  espécie,  que,  embora  o  Código  Tributário Nacional, em seu art. 100,  inciso II, inclua as decisões  de  órgãos  colegiados  na  relação  das  normas  complementares  à  legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei  que  atribua  a  essas  decisões  eficácia  normativa.  Inexistindo,  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 654          8 entretanto,  até  o  presente,  lei  que  confira  a  efetividade  de  regra  geral  às  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  a  eficácia  de  seus  acórdãos  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado  e  às  partes inseridas no processo de que resultou a decisão.  (...)  4. Entenda­se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se  não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja  ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo  de que decorreu a decisão daquele colegiado."  No  que  concerne  às  jurisprudências  judiciais  prolatadas  pelos  Tribunais  Superiores,  também  reportados  pela  contribuinte  na  íntegra  de  sua  impugnação,  cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, a  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita  Federal do Brasil nesse sentido.  Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais  só produzem efeitos  em  relação às matérias  e às partes  envolvidas na  lide,  não se  aplicando a terceiros, nos moldes do art. 472 do CPC.  Nesse  sentido,  impõe­se  não  conhecer  os  julgados  mencionados  no  desenvolvimento da impugnação visto que a contribuinte não figura nas respectivas  lides como parte interessada.  CONCLUSÃO  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE EM PARTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE com  o reconhecimento de direito creditório remanescente no montante de R$ 136.239,29  para o ano­calendário de 2001 bem como HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES  até o limite do crédito ora reconhecido.  Em suma, a Recorrente apresentou PER/DCOMP, visando à compensação de  crédito tributário oriundo de saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no  valor de R$ 243.287,82, apurado nos anos­calendário de 2000 e 2001, com débitos do próprio  imposto de renda de períodos posteriores.  A DRF, mediante  despacho  decisório,  deferiu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado,  reconhecendo  apenas  o  crédito  no  valor  de  R$105.419,51,  a  análise  de  ambos  períodos de apuração.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  julgada parcialmente procedente pela DRJ para reconhecer direito creditório remanescente no  montante de R$ 136.239,29.  O acórdão foi assim ementado:  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 655          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos  de  IRPJ  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda não tenham sido compensados ou restituídos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Não  encontro  nos  autos  o  comprovante  de  recebimento  do  acórdão  de  manifestação de inconformidade, no entanto, no despacho de encaminhamento ao CARF (e­fl.  645),  a  DERAT/SPO  informa  a  tempestividade  a  recurso  voluntário,  apresentado  em  21/12/2010, conforme carimbo aposto à e­fl. 599.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Antes de apreciar as razões de defesa, importa ressaltar a natureza do pedido  de compensação, como o presente.  O que se analisa em processos desse tipo é,  fundamentalmente, a liquidez e  certeza do crédito pleiteado. A autoridade julgadora não se pronuncia sobre o(s) débito(s) que  está(ão)  sendo  quitado(s)  mediante  compensação,  mas  sim  se  o  crédito  suscitado  pelo  demandante está demonstrado, total ou parcialmente. Essa é a lide.  Ainda  que  a  cobrança  do  débito  seja  uma  conseqüência  natural  da  compensação  não  homologada,  é  procedimento  a  cargo  da Unidade  Local  da RFB  e  não  se  confunde  com  a  matéria  aqui  sob  exame.  Em  outras  palavras,  qualquer  argumento  que  se  relacione  com  a  cobrança  dos  débitos  não  homologados  deve  ser  direcionado  à  autoridade  responsável pela execução da decisão.  Saldo negativo do ano­calendário 2000  No que se refere ao crédito em discussão, o pedido de compensação decorreu  de suposto crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 54.259,72, resultado,  basicamente,  do  imposto mensal pago por  estimativa  e do  imposto de  renda  retido na  fonte,  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 656          10 sendo  este  alegado  crédito  parcialmente  indeferido  (R$  10.872,30)  pela  ausência  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  apurado  no  mês  de  fevereiro  de  2000,  conforme  indicado na DIPJ 2001, no que discorda a recorrente sob a alegação de homologação tácita da  compensação, repetindo o argumento apresentado na manifestação de inconformidade.  Vejam:  a  decadência  opera  a  favor  da  segurança  e  da  estabilidade  das  relações jurídicas. Assim, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode  formalizar  o  lançamento  para  a  exigência  de  crédito  tributário,  nem  tampouco  impor  penalidades.  Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco  cabe  exercer  o  controle  da  legalidade  do  ato  praticado  pelo  contribuinte  para  determinar  se  foram  obedecidas  as  normas  que  orientam  a  correta  apuração  do  resultado  tributável  do(s)  exercício(s) sob análise.  Esse  controle,  de  legalidade  do  lançamento  realizado,  busca  averiguar  a  correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas  incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício.  Em  caso  de  haver  qualquer  tipo  de  divergência,  em  relação  ao  resultado  tributável, a partir da apuração efetuada pelo Fisco, cabe à autoridade administrativa exigir que  o contribuinte faça as correções necessárias.  Em sendo o caso, fará o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser  apurado ou recolhido de acordo com a legislação aplicável.  No  caso  de  restituição/ressarcimento/compensação,  também  há  prazo  definido para  se exercer o direito. Se no  lado da exigência  tributária  estar­se­ia  a proteger o  direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a  ser protegido é o da própria Fazenda Pública.  Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem  até  a  data  em  que  requerida  a  restituição/compensação/ressarcimento,  sendo  de  responsabilidade  do  contribuinte  fazer  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  deve  o  contribuinte  manter  toda  a  documentação  relativa  ao  crédito  que  diz  possuir  até  que  todos  os  processos  que  digam  respeito  ao  mesmo  sejam  encerrados.  Vejamos o que diz o art. art. 264 do Decreto n° 3.000/99:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei  n° 486, de 1969, art. 4°).  Já o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs:  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 657          11 Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  Conclui­se dos dispositivos acima reproduzidos, que os mesmos convivem de  forma absolutamente harmoniosa com os princípios da decadência e da homologação tácita, a  que se referem o artigo 149, § único, 150, § 4º, e 173,  todos do CTN; assim, se determinada  apropriação  vier  a  influenciar  o  resultado  da  apuração  de  um  crédito  tributário  no  futuro,  a  mesma  poderá  vir  a  ser  objeto  de  verificação,  conforme  já  dissemos  anteriormente,  até  que  todos os processos que tratem da utilização daquele crédito, estejam encerrados.  Tal assunto foi muito bem trabalhado no voto do 1402­002.153, em sessão de  06 de abril de 2016, proferida pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em analisa  os vários aspectos da decadência, e em referência ao ponto supra, discorre:  Assim,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  (liquidez  e  certeza)  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  protocolização  ou  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos  tacitamente,  independentemente da existência dos créditos, a teor do art. 74,  § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Veja­se que a ausência de exame da declaração no prazo de 05  anos implica a extinção do crédito compensado, não se falando  em reconhecimento de direito creditório, por exemplo,  superior  ao débito compensado.  E o prazo para não homologação da compensação é contado a  partir  data  da  declaração  que  a  formalizou. Mas  nada  impede  que o Fisco, desde que decida no prazo de 5 anos contados da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  averigue  a  correição  do  direito  creditório  pleiteado  tendo  que  examinar  eventuais recolhimentos realizados há mais de 5 anos e que por  ventura componham o saldo negativo pleiteado.  No mesmo sentido, assim concluiu a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16,  de 2012:  24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte­se o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado  no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, não há que se falar em  decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que  exige  o  cumprimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito informado.  25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o  saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e  decidir  pela  homologação  da  compensação,  sem  a  verificação  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 658          12 prévia  da  liquidez  e  certeza  do  indébito  tributário  que  lhe  dá  suporte. A  norma  específica  que  versa  sobre Dcomp não deixa  dúvidas  quanto  à  limitação  da  homologação  tácita  somente  às  compensações, e não ao crédito em si.  [...]  31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art.  150,  §  4°,  do CTN,  assim como o  prazo  para  homologação de  compensação  de  que  trata  o  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (homologação  tácita),  há  apenas  a  impossibilidade  de  lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se  aplica à compensação de débitos próprios vincendos que  tenha  sido  homologada  tacitamente,  quando  ainda  não  se  tenha  operado a decadência para o lançamento do crédito tributário.  31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso  de que esta dispõe (art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996), não  homologar a compensação declarada em momento posterior, em  que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL,  inclusive  os  oriundos  de  estimativas  quitadas  por  meio  de  Dcomps  homologadas  tacitamente,  se  verificada  a  inexistência  de liquidez e certeza desses créditos.  Assim, não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida  a documentação pertinente  até que  encerrados os processos que  tratam da utilização daquele  crédito.  Outrossim, a questão foi afastada pelo voto condutor do acórdão recorrido ,  conforme excerto a seguir, novamente transcrito:  Com relação à ocorrência de homologação tácita bem como da  decadência ao direito de glosa do montante de R$ 10.872,30 (PA  de 02/2000), o qual constituiu o saldo negativo do período, não  merece prosperar, pois, o que se está verificando nos presentes  autos é a aferição de liquidez e certeza de direito creditório em  consonância com o art. 170 do CTN, para fins de compensação  tributária.  A  presente  hipótese  não  se  refere  a  lançamento  de  oficio  e,  portanto,  qualquer  glosa  de  valores  não  comprovados  deve ser efetuada para fins de apuração de crédito não havendo  sujeição à regra do art.150, §4°, como requer o impugnante. O  lançamento de ofício não se confunde com a apuração de direito  creditório, pois esta objetiva tão somente averiguar a existência  do pleiteado montante para fins de restituição ou compensação,  uma  vez  que,  pelos  dizeres  do  CTN,  não  há  deferimento  ou  possibilidade de aproveitamento de créditos fictícios.  Ante  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  A  PRELIMINAR  suscitada  de  homologação tácita da compensação. Ressalta­se que, quanto à questão, não foram levantadas  questões de mérito.  Saldo negativo do ano­calendário 2001  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 659          13 Quanto ao ano­calendário 2001, requer o reconhecimento do crédito referente  às  estimativas,  de  abril  e  junho  de  2001,  nos  valores  de  R$650,00  e  R$979,02,  respectivamente, que a decisão da turma a quo, assim como o despacho decisório da autoridade  administrativa, não reconheceu por falta de recolhimento.  Para  melhor  entendimento,  transcrevo,  a  seguir,  quadro  demonstrativo  do  Despacho Decisório da DIORT/DERAT/SP, bem como excerto que trata do assunto:    40.  Conforme  DIPJ  (fl  40),  o  contribuinte  apurou  imposto  a  pagar nos meses de abril, junho, e julho. No entanto, verifica­se  que somente o débito  referente ã estimativa de  IRPJ do mês de  julho deste ano­calendário foi declarado em DCTF (fls. 47­48).  Ademais, não existe qualquer registro de pagamento referente a  tais estimativas no Sistema Sinal 08 (fl. 55). A estimativa do mês  de  julho.  foi  compensada  com  saldo  negativo  do,período  anterior,  conforme  DCTF  às  fls.  49­50.  Há  saldo  negativo  remanescente para quitar a estimativa devida, conforme cálculo  efetuado no sistema Neo Sapo (fls. 58­60).  Alega  em  seu  recurso  voluntário  que  "as  estimativas  em  questão  foram  devidamente pagas por meio de compensação com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário em 2008." E que "não foi constatado o recolhimento das estimativas em razão de  um erro no preenchimento da DCTF, onde não foi informado tal recolhimento" (grifei), mas  "tais recolhimentos foram declarados na DIPJ do exercício de 2002".  A seguir requer que sejam respeitados os princípios da verdade material, da  segurança  jurídica  para  que  autoridade  fiscal  proceda  uma  análise  exaustiva  de  todos  as  informações  e  documentos  a  respeito  da  matéria,  em  consonância  com  os  princípios  administrativos previstos no artigo 37 da Constituição.  Quanto  ao  pedido  de  que  seja  feita  uma  análise  exaustiva,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  citados, mister  ressaltar  que  qualquer  análise  de  pedido  de  crédito  deve ser feita com base na legislação vigente conforme já mencionado acima.  Ocorre que em relação ao não pagamento das estimativas que compuseram o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  na  manifestação de inconformidade.  Trata­se,  portanto,  de  argumentos  novos,  não  apresentados  pela  defesa  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  é  admissível  no  processo  contencioso  administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 660          14 Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula  o processo administrativo­fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando­se não impugnadas as matérias  não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original)   “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art.  16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 661          15 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” (destacado)  A preclusão se verifica pela não dedução de todos os argumentos  de defesa no recurso inaugural, isto é, as matérias de direito que  pretendia  questionar,  decorrendo  daí  a  perda  da  oportunidade  processual  de  contestação,  valendo  acentuar  que  o  recurso  voluntário,  como  dito,  é  totalmente  distinto  da  impugnação,  chegando  mesmo,  em  alguns  pontos,  a  serem  mutuamente  contraditórios.  Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I.  11ª  edição,  revista,  ampliada  e  atualizada.  Ed.  JusPodium,  Salvador:  2009.  Pág.  283.),  a  preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por  já haver sido exercida,  pouco  importando  se bem ou mal. Uma vez praticado o  ato processual,  não mais  é possível  corrigi­lo, melhorá­lo ou repeti­lo, eis que já consumado.  No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação  de  inconformidade,  restando  rechaçadas quaisquer outras  teses defensivas eventualmente não  expostas,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes, o que não é a hipótese.  Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível  conhecer destas alegações nesta fase processual. Assim, deixo de conhecer deste requerimento  sucessivo.  CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário, somente em relação ao saldo negativo do ano­calendário de 2001 e por REJEITAR  A  PRELIMINAR  suscitada  de  homologação  tácita  da  compensação,  mantendo  in  totum  a  decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni  Fl. 661DF CARF MF

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7738763 #
Numero do processo: 11020.002085/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/200.3 a 30/09/2003 Ementa, TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 9303-001.144
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3" TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento Henrique Pinheiro Torres — Presidente Substituto Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Substituto convocado), Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann. Relatório Cuida-se de recurso especial do Sujeito Passivo, fls. 258/270, contra decisão do acórdão n2 203-13373, da Terceira Câmara do Segundo Conselho, que negou a inclusão dos gastos com energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido previsto na Lei n° 10,276/2001, em virtude da falta de comprovação, bem como a aplicação da taxa Selic sobre os créditos reconhecidos. O recorrente pugna para que seja autorizada a utilização dos créditos presumidos de IR( decorrentes dos custos com energia elétrica e combustíveis, devidamente atualizados pela Mie. O recurso foi admitido apenas quanto a aplicação da taxa Selic, por intermédio do despacho n" 203-010, fls. 336/337, A Fazenda apresentou contrarrazões às fls.. 363/368. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele torno conhecimento e passo a apreciar. A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se na possibilidade de incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, para decidir esta matéria é de suma importância registrar a diferença dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa, Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva 2 Processo rf 11020 002085/2005-61 Acórdão n " 9303-01344 CSRF-T3 Fl. 371 : 3 É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar . rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art, 39, § 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva.. O texto da Lei no 9,250, de 1995, é claro, não havendo corno aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4", da Lei no 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic, Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos .juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2010 Gilson Macedo Rosenburg Filho

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7754729 #
Numero do processo: 13896.908085/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.930
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­001.930  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL MASTERS PUBLISHERS PUBLICAÇÕES E  MARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, que  foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  (...)  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 08 5/ 20 12 -2 2 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13896.908085/2012­22  Resolução nº  3402­001.930  S3­C4T2  Fl. 3          2 débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Tendo em vista a aludida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário,  acompanhado de documentos fiscais, oportunidade em que reiterou a alegação de retificação da  sua DCTF original e que os documentos acostados com o recurso fariam prova da correição do  quantum vindicado a título de crédito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.925,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.908078/2012­21.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.925):  "5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  (fl.  87)  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado pelo contribuinte ter sido supostamente utilizado para saldar  outro débito apontado pelo próprio recorrente em DCTF.  6. Ciente  deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita,  acostando documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade  e  informando  em  suas  razões  que  o  débito  para  o  qual  o  crédito  foi  originalmente utilizado era inexistente.  7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não  fez prova suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13896.908085/2012­22  Resolução nº  3402­001.930  S3­C4T2  Fl. 4          3 DCTF não seria suficiente para atestar seu direito, a qual deveria ser  acompanhada  dos  documentos  fiscais  aptos  a  demonstrar  a  devida  apuração do pretenso crédito.  8.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  farta  documentação  fiscal  (fls.  126/357)  que  comprovaria a correição do quantum vindicado a título de crédito.  9.  Embora  não  se  olvide  do  disposto  no  art.  16,  §4o  do  Decreto  n.  70.235/72, também não é demais frisar que no processo administrativo  fiscal vige o princípio da verdade material1 que, por sua vez, reforça a  existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com o advento do  CPC/2015:  o  princípio  da  primazia  da  decisão  de  mérito,  que  visa  prestigiar  a  decisão  que  resolva  definitivamente  a  lide  posta  para  julgamento.  10.  Assim,  no  presente  caso,  parece­nos  que  a  simples  chancela  da  tecnicamente  adequada decisão da DRJ de Brasília resultaria  em um  convite  para  que  o  contribuinte  continuasse  discutindo  a  presente  demanda pelos mesmos  fundamentos  aqui  expostos,  só  que  agora  em  outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e  simples,  implicaria em uma sobrecarga do  já  assoberbado Poder Judiciário, bem como da própria Procuradoria da  Fazenda Nacional, além de poder  redundar, em ultima  ratio,  em uma  condenação  da  Fazenda  Pública  em  honorários  advocatícios  que,  diante do CPC/2015, pode ter impacto significativo aos cofres públicos  em razão do disposto no art. 85, §3o da novel legislação2. Em suma, tal  postura  se  demonstraria  assaz  afrontosa  a  ideia  de  interesse  público  primário3, bem como ao princípio da moralidade, que devem nortear a  Administração  Pública.  Ademais,  também  conflitaria  contra  os                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13896.908085/2012­22  Resolução nº  3402­001.930  S3­C4T2  Fl. 5          4 desígnios  da  própria  existência  do  processo  administrativo,  i.e.,  de  promover  um  controle  de  legalidade  do  crédito  tributário  e  evitar,  sempre que possível,.a judicialização de demandas.  12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em  diligência para que a unidade preparadora:  (i) analise os documentos acostados aos autos e, sem prejuízo de outros  que possam ser solicitados, verifique se o contribuinte faz ou não jus ao  crédito  vindicado,  apresentando,  inclusive,  planilha  analítica  a  fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam  ser  solicitados,  verifique  se  o  contribuinte  faz  ou  não  jus  ao  crédito  vindicado,  apresentando, inclusive, planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima   (ii)  o Recorrente  deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 357DF CARF MF

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