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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7756604 #
Numero do processo: 10283.724351/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. Os Autos de Infração (AI's) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA A matéria de fato está devidamente revelada no lançamento tributário com o devido enquadramento legal contra o qual o sujeito passivo apresentou seu Recurso implicando na constatação de inexistência de cerceamento ao seu direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais" (Súmula CARF nº 4). PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento, a teor do contido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).
Numero da decisão: 2202-005.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­005.213  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE TEFE­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015  AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.  Os Autos de Infração (AI's) encontram­se revestido das formalidades legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo  com os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação  jurídica  e  fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos  nos termos da Lei.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  A matéria de fato está devidamente revelada no lançamento tributário com o  devido  enquadramento  legal  contra  o  qual  o  sujeito  passivo  apresentou  seu  Recurso  implicando  na  constatação  de  inexistência  de  cerceamento  ao  seu  direito de defesa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária" (Súmula CARF nº 2).  JUROS ­ TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais" (Súmula CARF nº 4).  PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 43 51 /2 01 7- 91 Fl. 10997DF CARF MF     2 O  CARF  não  é  competente  para  conhecer  e  decidir  sobre  pedido  de  parcelamento,  a  teor  do  contido  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa  de Moraes Chieregatto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  03­080.231,  proferido pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­  DF (DRJ/BSB) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Trata­se de crédito tributário constituído por meio dos Autos de  Infração  de  Obrigação  Principal  em  desfavor  do  Município  de  Tefé­Prefeitura  Municipal,  consolidados  em  14/09/2017,  como  segue.  ­Auto de Infração ­ Contribuição Previdenciária da Empresa  e  do  Empregador,  relativo  a  contribuição  devida  pelo  empregador,  incluindo  o  GILRAT,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, no período de 01/2014 a 12/2015, cujos  valores não foram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social ­ GFIP, no valor consolidado  de R$ 43.469.846.02.  ­Auto  de  Infração  ­  Contribuição  Previdenciária  dos  Segurados,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações  pagas,  devidas  ou  Fl. 10998DF CARF MF Processo nº 10283.724351/2017­91  Acórdão n.º 2202­005.213  S2­C2T2  Fl. 10.998          3 creditadas, no período de 01/2014 a 12/2015, valor consolidado  de R$ 17.424.733,28.  Do Relatório Fiscal  Informa o Relatório Fiscal (fls. 10874 10882) acerca da origem e  da exigibilidade das contribuições lançadas, o que segue.  O Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  ­ TIPF  foi  recebido  pelo  contribuinte,  em  19/04/2017,  e  teve  como  finalidade,  solicitar  ao  ente  federativo  que  apresentasse  os  documentos  pertinentes à verificação de sua regularidade fiscal, relacionada à  Contribuição Social Previdenciária  ­ CSP. A solicitação não foi  atendida/justificada pelo sujeito passivo.  Foi  realizada  nova  intimação  por meio  do Termo  de  Intimação  Fiscal  ­TIF1,  recebido  pelo  sujeito  passivo  no  dia  24/05/2017,  onde  a  fiscalização  reiterou  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  no  TIPF.  Essa  intimação  também  não  foi  atendida  pelo sujeito passivo.  Emitido  o  Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal  recebido pelo sujeito passivo, em 17/07/2017, com o objetivo de  cientificá­lo  de  que  os  documentos  e  as  informações  anteriormente solicitados não foram fornecidas à fiscalização.  O  referido  termo  teve  também  o  objetivo  de  oportunizar,  mais  uma  vez,  que  os  documentos  e  informações  solicitadas  nos  termos anteriores fossem apresentados, além de informar sobre a  prerrogativa de que dispõe a Receita Federal do Brasil em lançar  de  oficio  a  importância  que  reputar  devida  com  os  meios  e  informações  que  dispuser,  conforme  determina  a  legislação  tributária  previdenciária  (§§  3o  a  6o  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91).  Em  28/08/2017,  de  forma  extemporânea,  o  sujeito  passivo  protocolou os documentos a seguir relacionados e informou que.  em relação às folhas de pagamento, estava fornecendo somente o  ano de 2015:  • Notas de empenho liquidadas em MANAD ­ 2014 e 2015;  • Folhas de pagamento em MANAD ­ 2015;  • Balancetes de despesas em PDF ­ 2014 e 2015;  •  Informações  dos  empenhos  da  rubrica  orçamentária  "Vencimentos e Vantagens fixas em PDF ­ 2014 e 2015 "e.  •  Informações  dos  empenhos  da  rubrica  orçamentária  "Contratação por tempo determinado em PDF ­ 2014 e 2015"  Da Contribuição Previdenciária do Empregador Incluindo o  GILRAT  A Contribuição  devida  pelo  empregador,  incluindo  o GILRAT,  foi  apurada  sobre os valores pagos ou creditados  aos  segurados  Fl. 10999DF CARF MF     4 empregados  e  que  não  foram  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP.  As  diferenças  de  bases  de  cálculo  consolidadas  e  contribuição  dos  segurados,  não  declaradas  e  não  recolhidas  estão demonstradas nos quadros 6.1.1 e 6.1.2 do Relatório Fiscal.  Outra  parcela  da Contribuição  do  Empregador  incidiu  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  Contribuintes  Individuais  que prestaram serviços como pessoa física. Para determinação da  base  de  cálculo,  foram  considerados  os  valores  dos  empenhos  liquidados,  pagos  pelo  ente  federativo  a  pessoas  físicas  prestadoras de serviço e que não foram declarados na GFIP. Os  valores  estão  demonstrados  no Quadro Resumo  do  item  6.2  do  Relatório Fiscal.  No  ano  de  2014,  as  bases  de  cálculo  foram  arbitradas  pelo  critério  de  aferição  indireta,  em  razão  da  falta  de  apresentação,  pelo  sujeito  passivo,  das  informações  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  especificamente  as  "folhas  de  pagamento  dos  servidores".  Para  determinação  da  base  de  cálculo,  foram  considerados  os  valores  dos  empenhos  liquidados,  pagos  pelo  ente  federativo  a  pessoas físicas prestadoras de serviço e que não foram declarados  na  GFIP.  As  informações  analíticas  estão  relacionadas  nos  seguintes demonstrativos:  ­  ''Pagamentos  ­  vencimentos e vantagens fixas  ­ pessoal civil  ­  2014". Item de despesa 3.1.90.11;  ­  "Pagamentos  ­  contratação  por  tempo  determinado  ­  2014".  item de despesa 3.1.90.4  Para  o  ano  de  2015,  as  bases  de  cálculo  foram  extraídas  das  folhas de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo em meio  digital  no  padrão  MANAD.  As  informações  analíticas  estão  relacionadas no demonstrativo "Folha de pagamento por rubrica ­ 2015".  Em  relação  à  contribuição  do  empregador  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  segurados  Contribuintes  Individuais  (prestadores de serviços pessoas físicas), para a determinação das  bases de cálculos foram considerados os valores dos pagamentos  consignados  nos  empenhos  liquidados,  cujos  valores não  foram  declarados na GFIP.  Os valores por beneficiário estão relacionados no demonstrativo  analítico "3.3.90.36 ­ Pagamentos efetuados ­ outros serviços de  terceiros ­ pessoas físicas":  Da Contribuição dos Segurados Empregados e Contribuintes  Individuais  As  bases  de  cálculos  para  apuração  da  contribuição  dos  segurados foram, em parte, arbitradas pelo de método de aferição  indireta em razão da falta de apresentação, pelo sujeito passivo,  das  informações  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  especificamente às folhas de pagamento dos servidores.  Fl. 11000DF CARF MF Processo nº 10283.724351/2017­91  Acórdão n.º 2202­005.213  S2­C2T2  Fl. 10.999          5 Para  o  ano  de  2014,  não  houve  apresentação  de  documentos  comprobatórios  dos  valores  retidos.  Os  valores  devidos  foram  arbitrados e calculados por meio da aplicação da alíquota mínima  de  8%,  sobre  as  diferenças  de  bases  de  cálculo.  Os  valores  apurados  estão  demonstrados  na  última  coluna  à  direita  do  quadro do item 6.1.1 do Relatório Fiscal.  No  ano  de  2015,  os  valores  foram  extraídos  das  folhas  de  pagamento apresentadas pelo sujeito passivo no padrão MANAD  e estão totalizados no quadro do item 6.1.2, do Relatório Fiscal.  As  informações  analíticas  estão  relacionadas  no  demonstrativo  "Folha de pagamento por rubrica ­ 2015".  A  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  (que  se  presume retida de forma legal e oportuna quando do pagamento  ou  do  credito  efetuado  pelos  serviços  prestados)  foi  calculada,  utilizando­se a regra prevista no art. 33, § 3o da Lei 8.212/91 e no  art. 79 da Instrução Normativa RFB N° 971, de 13/11/2009, com  a aplicação da alíquota de 11%, sobre o valor pago ou creditado  pelos  serviços  prestados  durante  o mês.  observando­se  o  limite  máximo do salário de contribuição.  Os  cálculos  dos  valores  devidos  estão  demonstrados  no  anexo  intitulado "3.3.90.36 ­ Pagamentos efetuados ­ outros serviços de  terceiros ­pessoas físicas" parte integrante do Relatório Fiscal.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, não há créditos relativos  a  valores  parcelados  a  serem  apropriados  no  lançamento.  Os  valores  apurados  decorrem  da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  devidas,  assim  como  da  ausência  de  informações  em GFIP.  Esclarece  a  autoridade  fiscal  que  o  único  parcelamento  relacionado ao período do crédito apurado é o de n° 120674157.  efetuado em 05/06/2015, no valor originário de R$ 80.806.45, e  se  refere  a  valores  declarados  em  GFIP,  ou  seja,  oriundos  de  "DCGO­LDCG/DCG ON LINE"', de modo que não há créditos  relativos  a parcelamentos dedutíveis ou  compensáveis  em  favor  do contribuinte neste lançamento.  Aplicada multa de ofício de 75%, na forma do art. 35­A, da Lei °  8.212 91 c/c com o inciso I, do art. 44 da Lei ° 9.340/96.  Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, processo  n°  10283.724800/2017­09,  tendo  em  vista  que  os  fatos  verificados  configuram,  em  tese,  a prática de  ilícito previsto na  legislação previdenciária e penal.  Da Impugnação  Em  31/10/2017,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  10948/10954), com as alegações que se seguem, em síntese.  Sustenta que o Auto de Infração se encontra eivado de vícios de  ilegalidade dada à exorbitância e total desproporcionalidade dos  Fl. 11001DF CARF MF     6 créditos apurados, contrariando os princípios constitucionais que  norteiam a Administração Pública.  Segue comentando que a Administração Pública está submetida  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  moralidade,  eficiência  e,  no  ambiente  fazendário,  em  que  se  desenvolvem  atividades  voltadas  à  cobrança  de  tributos,  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  tudo  no  sentido  de  estabelecer  a  tão  sonhada  justiça  fiscal. Tece considerações sobre esses princípios constitucionais.  Diz  que  o  Município  se  vê  na  condição  de  arcar  com  descumprimento  de  obrigações  fiscais,  fruto  da  omissão  de  gestores anteriores, acarretando pesadas multas tributárias.  Sustenta que está havendo repetição da cobrança dos débitos que  fundamentam o lançamento, vez que os Autos de Infração estão  fundados  em  crédito  tributário  já  incluso  em  parcelamento  de  débitos retidos na fonte pela Receita Federal do Brasil, cujo ônus  financeiro  já  é  efetivamente  suportado  pelo Município  de Tefé,  ou  seja,  está  havendo  repetição  da  cobrança  dos  débitos  que  fundamentam  o  lançamento  de  ofício  da  obrigação  tributária  supostamente devida.  Argumenta  que  os  valores  a  título  de  juros  e  multa  são  exorbitantes, vez que equivalem a praticamente o dobro do valor  do  crédito  tributário,  o  que  caracteriza  excesso  de  exação,  em  afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  E  ainda  compromete  o  limite  da  capacidade  contributiva  do  impugnante e acarreta o enriquecimento sem causa da União.  Segue  dizendo  que,  em  consonância  com  o  entendimento  do  STF, confíscatória é a multa aplicada de forma desarrazoada, que  comprometa  o  patrimônio  ou  exceda  o  limite  da  capacidade  contributiva da empresa/pessoa. Faz comentários  sobre algumas  decisões judiciais acerca do tema.  Do Pedido  Ao final requer que:  I ­ seja acolhida a impugnação, cancelando­se o débito fiscal ora  reclamado;  II — em caso de entendimento diverso seja promovida à revisão  do  lançamento  para  adequar  o  crédito  tributário  na  alíquota  de  juros e multa razoável e proporcional:  III  ­  em não  sendo acolhida  a  impugnação,  requer  também seja  oportunizado  ao  Município  de  Tefé  a  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  (Pert),  chamado  de  novo  Refis  e  regulado  pela  Lei  n°  13.485  2017  que  dispõe  sobre  o  parcelamento  de  débitos  com  a  Fazenda  Nacional  relativos  às  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade  dos  Municípios  para  que  o  crédito  ora  impugnado  seja  objeto  de  ajuste  para  fragmentação  do  valor  global  do Crédito  Tributário  em  200  (duzentas)  prestações  mensais  além  do  benefício  da  redução  da  multa  de  ofício,  entre  o  Município  e  a  União  Fl. 11002DF CARF MF Processo nº 10283.724351/2017­91  Acórdão n.º 2202­005.213  S2­C2T2  Fl. 11.000          7 representada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  com  vistas  ao  consequente adimplemento, sem comprometimento das políticas  públicas de governo e da continuidade dos serviços públicos.  A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, mantendo o crédito  tributário exigido. A decisão teve a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  por  ser  matéria  reservada ao Poder Judiciário.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  E  DOS  SEGURADOS.  São devidas pela empresa e equiparada as contribuições sociais  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  e contribuintes individuais que lhes prestem serviços.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Em  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  incidência  da  multa  de  ofício e juros de mora. os quais são devidos por imposição legal  e  não  há  previsão  para  exonerar a  cobrança  de  tais  encargos.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  afastar  a  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros  ou  multa  disciplinada  em  Lei  não  inquinada de inconstinicionalidade.  PARCELAMENTO. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO.  Não  compete  às  Delegacias  de  Julgamento  conhecer  e  decidir  sobre pedido de parcelamento, a  teor do Regimento  Interno da  Receita Federal do Brasil. Informações sobre formas e meios de  obtenção de parcelamento poderão ser obtidas no site da Receita  Federal  do  Brasil,  endereço  eletrônico:  idg.receita.fazenda.gov.br,  ou  em  qualquer  unidade  de  atendimento da Receita Federal do Brasil.  O contribuinte foi cientificado do Acórdão da DRJ/BSB em 13/07/2018 (efls.  10980).  Inconformado  com  a  decisão,  apresentou Recurso Voluntário  em  10/08/2018  (e­fls.  10983/10989), repisando os argumentos da impugnação, em apertada síntese:  ­ conforme já reiteradamente dito, o fato gerador, já encontra­se parcelado e  sendo devidamente adimplido pelo Município de Tefé;  Fl. 11003DF CARF MF     8 ­  a  "resolução  dos  processos  administrativos  em  que  se  discute  sobre  lançamento tributário exige dos órgãos de julgamento decisões consetâneas com a Lei Maior e  pelos princípios constitucionais, para inclusive,  incutir no universo de contribuintes a certeza  de  soluções  justas,  destaca­se  o  "Direito  a  Ampla  defesa"  onde  todo  contencioso  tributário  propiciarão  ao  contribuinte  uma  tutela  jurisdicional  justa  e  contra  possíveis  violações  constitucionais,  haja  vista  que  a  possível  inobservância  pode  ocasionar  em  dano  jurídico,  restrição de contribuinte".  ­ as alíquota de juros e multa aplicada ao Município de Tefé não respeitam os  princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e não­confisco;  ­ solicita ainda que caso não seja em acolhido o Recurso, pugna­se para que  seja  oportunizado  ao  Município  de  Tefé  a  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária (Pert), chamado de novo Refis e regulado pela Lei n. 13.485/2017 que dispõe sobre  o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias  de  responsabilidade  dos Municípios  para  que  o  crédito  ora  impugnado  seja  objeto  de  ajuste  para fragmentação do valor global do Crédito Tributário em 200 (duzentas) prestações mensais  além do beneficio da redução da multa de oficio, entre o Município e a União representada pela  Receita Federal do Brasil com vistas ao consequente adimplemento sem comprometimento das  políticas públicas de governo e da continuidade dos serviços públicos.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Conselheiro Relator.  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Do Cerceamento de Defesa   Quanto ao cerceamento de defesa, cumpre esclarecer que, no curso da ação  fiscal,  a  Autoridade  Fiscal  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O direito ao contraditório e à  ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao Contribuinte desde a ciência do lançamento,  o  que  de  fato  ocorreu  no  presente  caso,  tendo  o mesmo  impugnado  e  recorrido  do  presente  lançamento, em sua plenitude.  Observe­se, ainda, que os Auto de Infrações combatidos foram lavrados por  autoridade  competente,  contém  precisa  e  clara  descrição  dos  fatos  e  da  infração,  bem  como  indica  os  dispositivos  legais  infringidos,  não  se  vislumbrando,  pois,  qualquer  vício  apto  a  ensejar a nulidade do lançamento, nos termos do art. 12 do Decreto nº 7.574/11, impondo­se a  rejeição da preliminar de cerceamento de defesa.  Da Alegação de que o Crédito Teria Sido Incluído em Parcelamento  Em sede de Recurso, o Recorrente alega que o  crédito  tributário  lançado  já  encontra­se parcelado e sendo devidamente adimplindo pelo Município de Tefé.  Fl. 11004DF CARF MF Processo nº 10283.724351/2017­91  Acórdão n.º 2202­005.213  S2­C2T2  Fl. 11.001          9 No caso concreto, valho­me das considerações e conclusão promovidas pela  decisão guerreada, adotando­as como razão de decidir.  (...)  O  contribuinte  não  apresentou  contestação  fática  sobre  os  valores  apurados.  Apenas  disse  que  os  créditos  dos  Autos  de  Infração  teriam  sido  incluídos  em  parcelamento  e  que  estaria  havendo repetição da cobrança dos débitos que fundamentam o  lançamento da obrigação tributária em questão.  Todavia, não apresentou provas que confirmem tal alegação.  Registre­se  que  a  própria  fiscalização  já  se  manifestou  a  esse  respeito, quando destacou no Relatório Fiscal que:  Créditos  apropriados  ­ O  credito  lançado,  decorre  de  falta  de  recolhimento  e  de  declaração  do  imposto  e  informações  em  GFIP. O único parcelamento relacionado ao período do credito é  o  de  número  120674157,  efetuado  em  05/06/2015,  no  valor  originárias de RS 80.806,45 e  se  refere  a valores declarados na  GFIP,  ou  seja,  oriundos  de  "DCGO  ­LDCG  / DCG ONLINE".  Dessa  forma  não  há  créditos  dedutíveis  ou  compensáveis  em  favor do sujeito passivo  Como  se  vê,  o  único  parcelamento  relacionado  ao  período  do  credito (n° 120674157) se refere a valores declarados na GFIP.  No  caso  dos  autos,  os  valores  apurados  não  foram declarados  em GFIP, Logo. não há como acolher as razões do impugnante.    (...)  Portanto, ao contrário do alegado pelo Recorrente, não consta nos autos em  questão, nenhum documento que comprove que o crédito tributário lançado tenha sido objeto  de  parcelamento  pelo Contribuinte.  Pelo  contrário,  os  sistemas  da Receita Federal  do Brasil  demonstram o não parcelamento do crédito tributário lançado.  Da Multa de Ofício e Juros Selic  A multa de ofício  com percentual de 75% (setenta  e cinco por  cento) deve  acompanhar os tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal  encontra­se disciplinada no art. 35­A da Lei 8.212/91 c/c com o art. 44,  I da Lei n. 9.430 de  1996.  Em  relação  ao  argumento  do  recorrente  de  que  a  multa  de  ofício  seria  confiscatório  e  não  respeitaria  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  lembro  que  a  este  Conselho  não  é  dado  se  pronunciar  sobre  ilegalidade  e  inconstitucionalidade de Lei em plena vigência, ou deixar de aplicá­la, nos termos do art. 59 do  Decreto nº 7.574/2011 e Súmula CARF nº 2:  Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  Fl. 11005DF CARF MF     10 observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  vedação  ao  confisco  e  o  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade,  da  moralidade  e  da  capacidade  contributiva,  previstos  na  Constituição  Federal são dirigidas ao Legislador. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal  aplicá­la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou.  Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada  neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Do Pedido de Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária   O  contribuinte  requer  que,  em  não  sendo  acolhido  o  seu  recurso,  seja  oportunizado ao Município de Tefé a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária  (Pert), chamado de novo Refis, regulado pela Lei n° 13.485/2017.  Nesse ponto, vale esclarecer que este órgão julgador não é competente para  conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento, a  teor do contido no Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  redação  dada  pela  pela  Portaria MF  153,  de  2018, artigo 1º do Anexo I, que assim dispõe:  Art. 1o O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1a  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Depreende­se  pela  norma  antes  transcrita,  que  não  cabe  a  este  Colegiado  decidir sobre pedido de parcelamento.  Caso o Município tenha interesse em parcelar sua dívida, informações sobre  formas  e  meios  de  obtenção  de  parcelamento  poderão  ser  obtidas  junto  Receita  Federal  do  Brasil.        CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto em negar­lhe provimento ao recurso.  Fl. 11006DF CARF MF Processo nº 10283.724351/2017­91  Acórdão n.º 2202­005.213  S2­C2T2  Fl. 11.002          11 (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                 Fl. 11007DF CARF MF

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7744918 #
Numero do processo: 16682.901617/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.839  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 17 /2 01 3- 85 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.901617/2013­85  Acórdão n.º 3302­006.839  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.984.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16682.901617/2013­85  Acórdão n.º 3302­006.839  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16682.901617/2013­85  Acórdão n.º 3302­006.839  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16682.901617/2013­85  Acórdão n.º 3302­006.839  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16682.901617/2013­85  Acórdão n.º 3302­006.839  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.007783/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-007.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de R$ 18.540,00, a título de despesas médicas. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 144          1 143  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.007783/2007­89  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.803  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DÍLCIO JOSÉ DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  ELEMENTOS  DE  PROVA  ADICIONAIS.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  recibos  não  exclui  a  possibilidade  de  exigência  de  elementos comprobatórios adicionais,  tais como provas da efetiva prestação  do  serviço  e  do  respectivo  pagamento.  Não  comprovada  a  efetividade  do  serviço,  tampouco  o  pagamento  da  despesa,  há  que  ser  restabelecida  a  respectiva glosa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de  R$ 18.540,00, a título de despesas médicas.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 77 83 /2 00 7- 89 Fl. 144DF CARF MF     2   Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2003, ano­calendário de 2002, crescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  Em  sessão  plenária  de  18/01/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2802­001.253 (fls. 114 a 119), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR  PROVIMENTO ao recurso. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko  Sakae  (relatora). Designado(a)  para  redigir  o  voto  vencedor  o  (a) Conselheiro (a) Dayse Fernandes Leite."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  23/05/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 120) e, em 20/06/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 121 a  131  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  132),  com  fundamento  nos  artigos  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 20/03/2017  (fls. 133 a 137).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ o acórdão recorrido não admitiu as glosas das despesas médicas, por reputar  suficientes as declarações dos profissionais;  ­ a Fiscalização apontou fundamentos suficientes para adotar o procedimento  de intimar o Contribuinte a apresentar os documentos que efetivamente demonstrem os gastos  deduzidos;  ­  observando­se  a  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  indicou  a  necessidade  de  apresentação,  nos  casos  de  pagamento  em  espécie,  de  extratos  bancários  em  que  se  verifique  retiradas  compatíveis  em  datas  e  valores  com  os  recibos  emitidos  e,  como  prova  da  efetiva  prestação  de  serviços,  a  apresentação  de  prescrição  médica  para  os  tratamentos, prontuários, radiografias e quaisquer outros a critério do Contribuinte;   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.007783/2007­89  Acórdão n.º 9202­007.803  CSRF­T2  Fl. 145          3 ­  além  de  os  valores  cobrados  pela  fisioterapeuta  e  terapeuta  ocupacional  estarem acima do valor de mercado, registrou­se a falta da prescrição médica para a realização  desses  tratamentos,  assim  como  a  não  apresentação  de  prontuários  ou  radiografias  para  comprovar  a  prestação  dos  serviços  odontológicos,  razões  que  fundamentaram  as  glosas  a  título de dedução de despesas médicas;  ­  notificado  a  comprovar  as despesas médicas  alegadas,  o Contribuinte não  trouxe documentos de irrefutável veracidade;  ­ acrescente­se que os requisitos formais exigidos no art. 8° § 2º, III, da Lei nº  9.250, de 1995, militam em favor do interesse público, nada impedindo que, diante de dúvida,  e não apenas de dúvida quanto à  idoneidade de um recibo  individualmente considerado, mas  dúvida fundada quanto à boa­fé do Contribuinte ­ caso dos autos ­ a Fiscalização possa, com  fulcro  no  art.  11,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  exigir  a  apresentação  de  outros  elementos;  ­ mostra­se correta e legal fora a ação da Fiscalização em glosar os gastos de  despesas médicas alegados pelo Contribuinte, descabendo o entendimento de que a convicção  do julgador não autoriza a exigência de novos elementos probatórios;  ­ a fragilidade dos documentos apresentados pelo Contribuinte e os indícios  quanto à veracidade das provas, constatados pela Fiscalização, autorizaram o Fisco a requerer  do sujeito passivo elementos mais conclusivos que atestassem as suas despesas;  ­ não tendo sido fornecidos tais elementos, a validade da glosa é irrefutável.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (fls. 140/141).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao ano­calendário de 2002.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se a dedução de despesas médicas no total de R$ 26.000,00, ao fundamento de  que  os  recibos  seriam  suficientes,  na  falta  de  indícios  que  os  desabonassem.  A  Fazenda  Nacional, por sua vez, visando rever o critério de comprovação das despesas médicas, pede  que seja restabelecida a glosa,  tendo em vista que a Fiscalização teria apontado fundamentos  suficientes a justificar a exigência de elementos de prova adicionais.   Fl. 146DF CARF MF     4 De  plano,  reitere­se  que  se  trata  de  critério  de  comprovação  de  despesas  médicas,  e  que  a  Fiscalização  apontou  fundamentos  suficientes  a  justificar  a  solicitação  de  elementos  de  prova  adicionais,  a  começar  pela  informação  de  que  a  Declaração  de  Ajuste  Anual do Contribuinte incidira em Malha Fiscal, cujos parâmetros, como é público e notório,  visam alcançar situações que fogem ao convencional para os Contribuintes Pessoas Físicas.  No acórdão recorrido, o voto vencedor pontifica que não caberia ao Julgador  apontar  o  descumprimento  de  requisitos  formais  verificados  nos  recibos  apresentados,  e  ao  mesmo tempo afirma que referidos recibos não foram aceitos pela Fiscalização, pela  falta de  comprovação dos respectivos pagamentos. Ora, repita­se que os recibos não foram aceitos pela  Fiscalização, e ainda que o descumprimento dos requisitos formais não tenha sido explicitado  na autuação, o Julgador tem o direito de formar sua convicção, e para isso não pode fechar os  olhos  a  todos  os  elementos  que,  agregados  ao  fundamento  da  falta  de  comprovação  do  pagamento, contribuem para a tomada de decisão. Confira­se o art. 29, do Decreto nº 70.235,  de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Com esteio no dispositivo  legal acima, o Julgador pode, sim, analisar  todos  os aspectos atinentes aos recibos ­ que já não foram acatados pela Fiscalização, tampouco pelo  Colegiado de Primeira Instância ­ com a finalidade de aplicar o seu critério de comprovação, e  nesse ponto ele é livre para formar sua convicção, desde que fundamentada. O que não poderia  ocorrer, de  fato,  seria, quanto aos  recibos que o Contribuinte eventualmente comprovasse os  respectivos pagamentos,  o  Julgador deixasse de  acatá­los pelo descumprimento de  requisitos  formais.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos. Dentre esses julgados, destaca­se o Acórdão nº 9202­005.461, de 24/05/2017, da  lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos ora adoto e  colaciono como minhas razões de decidir:  "Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução  desse tipo de despesa:  Art.  8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.007783/2007­89  Acórdão n.º 9202­007.803  CSRF­T2  Fl. 146          5 § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas CPF  ou  no Cadastro Geral  de Contribuintes  CGC de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Complementando a  necessidade dessa  comprovação,  o Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda,  RIR/1999,  em  seu  art.  73,  dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas  inclusive  sem  audiência  do  contribuinte,  conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de  recibos  como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame.  Em  uma  visão  sistêmica  da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos  informação que o recibo, é  também eleito como meio de prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva  comprovação  do  pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  condicionada ao preenchimento de alguns requisitos  legais: (a)  a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e  (b) que o pagamento  tenha se realizado pelo  próprio contribuinte.  Todavia,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais  ou  da  efetividade  do  serviço,  e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea  no  caso  de  tal  exigência,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  a  conclusão  acima  esteja  alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito."  Fl. 148DF CARF MF     6 Destarte, no presente caso não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada,  a exigência, por parte da Fiscalização, da comprovação do pagamento das despesas médicas.  Observa­se,  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  fls.  17  a  22,  que  as  despesas  médicas  do  Contribuinte  são  efetivamente  bastante  expressivas,  em  relação  a  seus  rendimentos  (quase  30%), sendo que ali consta pagamento para plano de saúde, que é contratado exatamente para a  cobertura de despesas médicas.  As  despesas médicas  ora  analisadas,  no  total  de R$ 26.000,00,  estão  assim  distribuídas pelos profissionais:   ­ Maria de Lourdes Alves Maia, Odontóloga (R$ 10.000,00);  ­ Benjamin G. Leite, Odontólogo (R$ 8.000,00);  ­ Tatiane M. Aquino, Fisioterapeuta (R$ 6.000,00); e  ­ Fabiana R. Aquino, Terapeuta Ocupacional (R$ 2.000,00).  Quanto  aos  recibos  relativos  ao  Odontólogo  Benjamin  G.  Leite,  não  foi  efetuada  pelo  Contribuinte  qualquer  correlação  que  permitisse  associar  os  pagamentos  aos  extratos bancários de fls. 81 a 106,  tampouco foram apresentados prontuários ou radiografias  que justificassem as despesas, o que inviabiliza a aceitação dos recibos apresentados às fls. 61  a  68.  Reforçando  essa  convicção,  observa­se  que  trata­se  de  cópias,  sem  apresentação  de  original, como registrado nesses documentos, além de não constar o endereço do profissional  mas apenas a indicação da cidade de Sete Lagoas, sendo que o Contribuinte, conforme consta  na Declaração de Ajuste Anual, reside em Belo Horizonte, como bem observou o voto vencido  do acórdão recorrido.  No que tange à Odontóloga Maria de Lourdes Alves Maia,  também não foi  feita  qualquer  correlação  com  os  extratos  bancários  apresentados  às  fls.  81  a  86,  tampouco  foram apresentados prontuários ou radiografias que justificassem as despesas, o que inviabiliza  a aceitação dos recibos apresentados às fls. 69 a 74. Os recibos também são apenas cópias, sem  apresentação do original, e deles não consta endereço e nem mesmo o CPF, que é condição de  validade do recibo. Observa­se que esses dados foram apostos em apenas um dos recibos, com  letra  diferente  do  restante  do  preenchimento,  o  que  indica  que  esses  dados  não  foram  preenchidos quando de sua emissão.   Nessas  circunstâncias,  ausente  a  apresentação  de  documentação  adicional,  como radiografias, ficha dentária, etc, esta Conselheira não logrou formar convicção no sentido  de  que  as  despesas  relativas  aos  profissionais Benjamin G.  Leite  e Maria  de Lourdes Alves  Maia, Odontólogos,  nos valores  de,  respectivamente, R$ 8.000,00 e R$ 10.000,00, poderiam  ser  aceitas  sem  a  comprovação  do  efetivo  pagamento,  de  sorte  que  deve  ser  restabelecida  a  glosa desses valores, no total de R$ 18.000,00.   Quanto à Terapeuta Ocupacional Fabiana Raposo Aquino, os recibos também  são cópias, sem a apresentação dos originais, deles não consta o endereço e em quase todos a  identificação do emitente está ilegível, faltando inclusive o CPF. Também consta a cidade de  Sete  Lagoas,  quando  o  Contribuinte  reside  em  Belo  Horizonte.  Entretanto,  como  as  formalidades dos recibos não foram questionadas na autuação, e foi possível efetuar correlação  entre saques na conta bancária e recibos, será aceita a dedução no total de R$ 1.750,00 (de um  total de R$ 2.000,00), conforme a seguir:  ­  saque  em  29/01/2002,  no  valor  de R$  500,00  (fls.  81);  recibo  nº  13,  de  30/01/2002, no valor de R$ 200,00 (fls. 75);  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.007783/2007­89  Acórdão n.º 9202­007.803  CSRF­T2  Fl. 147          7 ­  saque  em  26/03/2002,  nos  valores  de  R$  300,00  +  R$  200,00  (fls.  87);  recibo nº 14, de 28/03/2002, no valor de R$ 400,00 (fls. 75);   ­  saque  em  29/04/2002,  no  valor  de R$  300,00  (fls.  89);  recibo  nº  15,  de  30/04/2002, no valor de R$ 400,00 (fls. 75);   ­  saque  em  28/06/2002,  no  valor  de R$  250,00  (fls.  92);  recibo  nº  17,  de  28/06/2002, no valor de R$ 250,00 (fls. 76); e  ­  saque  em  23/09/2002,  no  valor  de R$  800,00  (fls.  98);  recibo  nº  18,  de  23/09/2002, no valor de R$ 500,00 (fls. 76).  Relativamente  aos  recibos  de  tratamento  fisioterápico  ao  dependente  do  Contribuinte,  que  teriam  sido  emitidos  por  Tatiane  M.  Aquino,  estes  também  são  apenas  cópias, sem apresentação dos originais, os dados do emitente não estão preenchidos ou estão  ilegíveis, falta inclusive o CPF, além do que não constar endereço, apenas referência à cidade  de Sete Lagos, quando,  repita­se, o Contribuinte tem endereço declarado em Belo Horizonte.  Entretanto, como as formalidades dos recibos não foram questionadas na autuação, e também  foi possível efetuar correlação entre saques na conta bancária e recibos, será aceita a dedução  no total de R$ 5.710,00 (de um total de R$ 6.000,00), conforme a seguir:   ­  saque  em  04/02/2002,  no  valor  de R$  800,00  (fls.  83);  recibo  nº  01,  de  04/02/2002, no valor de R$ de R$ 600,00 (fls. 77);  ­  saque  em  25/03/2002,  no  valor  de R$  300,00  (fls.  87);  recibo  nº  02,  de  25/03/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 78);  ­  saque  em  25/03/2002,  no  valor  de  R$  300,00  (fls.  87)  e  saque  em  09/04/2002,  no  valor  de  R$  200,00  (fls.  88);  recibo  nº  03,  de  09/04/2002,  no  valor  de R$  200,00 (fls. 78);  ­  saque  em  09/04/2002,  no  valor  de R$  280,00  (fls.  88);  recibo  nº  04,  de  15/04/2002, no valor de R$ 400,00 (fls. 77);  ­  saque  em  06/05/2002,  no  valor  de R$  800,00  (fls.  90);  recibo  nº  05,  de  06/05/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 78);  ­  saque  em  10/06/2002,  no  valor  de R$  310,00  (fls.  92);  recibo  nº  06,  de  10/06/2002, no valor de R$ 310,00 (fls. 80);  ­ saque em 02/07/2002, no valor de R$ 1.000,00 (fls. 94); recibo nº 08, de  02/07/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 79);  ­  saque  em  23/09/2002,  no  valor  de R$  800,00  (fls.  98);  recibo  nº  09,  de  23/09/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 79);  ­  saque  em 24/10/2002, no valor de R$ 800,00  (fls.  101);  recibo nº 10,  de  24/10/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 79)   ­  saque  em 29/11/2002, no valor de R$ 700,00  (fls.  103);  recibo nº 11,  de  29/11/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 80);  Fl. 150DF CARF MF     8 ­  saque  em 30/12/2002, no valor de R$ 615,00  (fls.  105);  recibo nº 12,  de  30/12/2002, no valor de R$ 600,00 (fls. 77);  Destarte, no contexto do presente processo, a aceitação das demais despesas  somente seria possível mediante a apresentação de elementos de prova adicionais, o que não  foi  aportado  aos  autos.  Exceção  deve  ser  feita  ao  valor  de R$  7.460,00  (R$  1.750,00  + R$  5.710,00), conforme acima especificado.  Incabível,  portanto,  a  dedução  das  demais  despesas  médicas,  quando  as  respectivas  provas  não  logram  o  convencimento  acerca  da  efetiva  prestação  do  serviço,  tampouco do pagamento correspondente. Com efeito, a apresentação  tão somente de recibos,  nas  condições  relatadas,  é  insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  glosa  de  despesas  médicas no total de R$ 18.540,00 (R$ 26.000,00 ­ R$ 7.460,00).   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.720525/2011-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM CONTEXTOS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida proferida em contexto jurídico distinto da decisão paradigma impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de recurso especial, de divergência na interpretação de legislação tributária, previsto no art. 67, Anexo II, do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Nelso Kichel (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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9101­004.124  –  1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DECISÕES  PROFERIDAS  EM  CONTEXTOS  JURÍDICOS  DISTINTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.  Decisão  recorrida  proferida  em  contexto  jurídico  distinto  da  decisão  paradigma impede atendimento de requisito específico de admissibilidade de  recurso  especial,  de  divergência  na  interpretação  de  legislação  tributária,  previsto no art. 67, Anexo II, do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 72 05 25 /2 01 1- 21 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 9101­004.124  CSRF­T1  Fl. 398          2 Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Nelso Kichel (suplente  convocado para eventuais substituições).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional (fls. 1.109­1.123) em face do acórdão 1201­002.132, proferido pela Primeira Turma  Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção, na sessão de julgamento de 12 de abril de 2018.  A decisão recebeu as seguintes ementa e decisão:   Acórdão recorrido: 1201­002.132, de 12 de abril de 2018  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DILIGÊNCIA. NULIDADE.  Embasado  no  artigo  18  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  entendeu  pela  desnecessidade  da  diligência,  diante  da  subjetiva  prescindibilidade da prova e, dada a ausência de comprovações de sua efetiva  solicitação  às  instituições  financeiras,  a  sua  suposta  impraticabilidade.  A  motivação  da  decisão,  então,  resta  patente,  de  modo  que  não  se  cogita  qualquer ofensa à ampla defesa e ao contraditório da recorrente.  GLOSA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  IMPROCEDÊNCIA.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  EXCLUSÃO DO ADICIONAL  DE  IRPJ.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  ANTES DE 01.01.1995.  Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata o artigo 67, § 5º e 73,  § 7º, ambos da Lei nº 8.981/95, produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995,  poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do  Imposto de Renda, desde que devidamente comprovados.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  as  compensações  formalizadas  por  meio  dos  PER/DCOMPS  nºs  12666.49104.300608.1.7.020114,  03399.43504.310308.1.3.027380 e 30852.39460.300608.1.3.020531, nos  limites do  direito  creditório  reconhecido.  Vencida  a  conselheira  Eva  Maria  Los  que  dava  parcial provimento ao recurso voluntário.    Fl. 398DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 9101­004.124  CSRF­T1  Fl. 399          3 O processo  foi  encaminhado  à PGFN para  a  ciência  do  acórdão,  conforme  despacho eletrônico em 14 de maio de 2018 (fl. 359) e apresentado o Recurso Especial em 28  de junho de 2018.  A Recorrente alega divergência em relação ao conteúdo do acórdão a seguir:  Acórdão paradigma nº 1301­001.532, de 2014:  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Correta  a  glosa  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  de  estimativas  que  teriam  sido  quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas.    O  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  372­374  deu  seguimento  ao  recurso  especial, observando que,  "Enquanto a decisão  recorrida entendeu que não cabe a glosa do  crédito  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  simplesmente  pela  não  homologação  da  compensação das estimativas do mesmo período, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº  1301­001.532, de 2014) decidiu, de modo diametralmente oposto, ser correta a glosa do saldo  negativo  de  IRPJ,  de  estimativas  que  teriam  sido  quitadas  por  compensação,  mas  que  não  restaram homologadas.".  Intimado  em  20  de  agosto  de  2018  (fl.  376),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões em 3 de setembro do mesmo ano, alegando exclusivamente questões de mérito.    É o relatório.      Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Admissibilidade recursal  De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o  artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela PGFN será  contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à  PGFN),  ou  em  momento  anterior  se  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  se  der  por  intimado  antes  de  tal  data,  neste  caso  mediante  assinatura  no  documento de remessa e entrega do processo administrativo.  Na hipótese, o acórdão recorrido (n. 1201­002.132) foi proferido na sessão de  12 de abril de 2018 e publicado em 14 de maio de 2018 (segunda­feira), mesma data em que  foi  encaminhado à PGFN para a  ciência,  conforme despacho eletrônico  de  fl.  359. Assim,  a  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 9101­004.124  CSRF­T1  Fl. 400          4 intimação presumida da PGFN ocorreu em 13 de junho de 2018 (quarta­feira). Já o prazo de 15  dias para interposição de recurso especial teve como termo inicial o dia 14 e final o dia 28 de  junho de 2018.   Desse modo,  é  tempestivo o  recurso  especial  interposto  em 28 de  junho de  2018  (fl.  360,  data  confirmada  pelo  despacho  de  fl.  370,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  7o  da  Portaria MF 527/2010).  Passo a analisar os demais requisitos para a admissibilidade recursal.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  é  instância  especial  de  julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse  modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições  previstas  no  art.  67  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Destaca­se, de início, que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em  relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de  direito, tratando­se da mesma legislação, aplicada a uma mesma situação fática.   Acrescente­se,  também,  que,  se  os  acórdãos  confrontados  examinaram  normas  jurídicas  distintas,  ainda que  os  fatos  sejam  semelhantes,  não  há que  se  falar  em divergência de  julgados,  uma  vez  que  a  discrepância  a  ser  configurada  diz  respeito  à  interpretação  da  mesma  norma jurídica (Acórdão CSRF/01­02.638, de 1999).  É  exatamente  o  que  ocorre  com  o  acórdão  paradigma  apontado  (n.  1301­ 001.532, de 2014), já que este apreciou compensações encaminhadas antes da vigência da MP  135/2003, época em que a declaração de compensação não consistia confissão de dívida.   A  matéria  é  recorrente  nesta  1a  Turma  da  Câmara  Superior,  sendo  oportuno  destacar o  teor do voto do Conselheiro André Mendes Moura no acórdão 9101­004.056,  julgado  por unanimidade em março de 2019 (grifos nossos):  (...)  Contudo, devem ser feitas considerações sobre a admissibilidade  do recurso.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 9101­004.124  CSRF­T1  Fl. 401          5 Isso porque foram apresentados como paradigmas os Acórdãos  nº  1301­001.532  e  1801­00.108,  que  foram  proferidos  em  arcabouço jurídico distinto dos presentes autos.  Ambos já foram apreciados pelo presentes Colegiado, nos autos  dos  processos  10675.909464/2009­41  e  10675.909465/2009­95  (nº  1301­001.532)  e  13656.901223/2010­96,  13656.901224/2010­58  e  13656.900453/2012­17  (nº  1801­ 00.108). A menção ao número de processos, em vez de número  do  acórdão,  deve­se  ao  fato  de  que  são  decisões  recentes  (dezembro de 2018 e fevereiro de 2019), cuja formalização não  se encontra disponível ainda no sítio do CARF.  Os  paradigmas  tratam  de  apreciar  compensações  encaminhadas  antes  da  vigência  da MP nº  135,  de  2003,  que  trouxe  várias  inovações  para  a  matéria  de  compensação  tributária,  dentre  as  quais,  além  de  aplicar  o  rito  previsto  no  PAF  para  apreciação  de  litígios  administrativos  de  reconhecimento do direito creditório e impor à Administração o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação,  a  atribuição  de  confissão de dívida para os débitos objeto de compensação em  PER/DCOMP:  Art. 74 (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de 2003)  Assim,  nas  situações  tratadas  pelos  paradigmas,  os  débitos  informados na declaração de compensação não  tinham efeito de  confissão  de  dívida,  o  que  conduzia  a  entendimento  de  que  as  estimativas  mensais  extintas  por  meio  de  compensação  não  poderiam ser consideradas como crédito líquido e certo enquanto  não fosse homologado o direito creditório.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  trata  de  declarações  de  compensação  encaminhadas  em  2004,  momento  no  qual  já  se  submetiam às alterações promovidas pela MP nº 135, de 2003,  dentre  as  quais,  a  confissão  de  dívida  atribuída  aos  débitos  informados  na  declaração.  Assim,  caberia  discussão  se  os  débitos  confessados  na  PER/DCOMP  já  poderiam  ser  considerados créditos líquidos e certos, e, assim, as estimativas  mensais  objeto  de  compensação  poderiam  compor  a  apuração  do  resultado do exercício ao  final do ano­calendário que, caso  negativo, concretizaria o  saldo negativo. Ocorre que  tal debate  não  foi  empreendido  pelos  Colegiados  que  proferiram  as  decisões  paradigmas,  vez  que  não  se  falava  em  confissão  de  dívida para os débitos informados em PER/DCOMP.  Como visto, antes da vigência da MP 135/2003 sequer caberia a discussão sobre  se  os  débitos  confessados  na  PER/DCOMP  já  poderiam,  ou  não,  ser  considerados  créditos  líquidos e certos. O contexto jurídico diverso não permite o exercício de se verificar o que o  colegiado do acórdão paradigma decidiria no caso em questão, o que revela que, de fato,  tal  precedente não serve de paradigma para o caso dos autos.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 9101­004.124  CSRF­T1  Fl. 402          6 Assim,  em  síntese,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  em  contexto  jurídico  distinto  da  decisão  paradigma,  não  resta  atendido  o  requisito  específico  de  admissibilidade  de  recurso  especial,  de  divergência  na  interpretação  de  legislação  tributária,  previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.  Diante do exposto, compreendo que o recurso especial da PGFN não deve ser  conhecido.    Conclusão  Ante  o  exposto,  oriento meu voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                            Fl. 402DF CARF MF

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7717971 #
Numero do processo: 11610.007067/2003-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÕES TOTALMENTE HOMOLOGADAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RESIDUAL INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Se o direito creditório apurado pela autoridade administrativa é suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas, e inexiste pedido de restituição do remanescente, não há discordância que permita a formação de litígio administrativo, carecendo a recorrente de interesse recursal.
Numero da decisão: 1402-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.873  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  1770 PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  DIVERGÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÕES  TOTALMENTE  HOMOLOGADAS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO RESIDUAL INEXISTENTE.  FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Se o direito creditório apurado pela  autoridade  administrativa  é  suficiente  para  homologar  integralmente  as  compensações declaradas, e  inexiste pedido de restituição do  remanescente,  não  há  discordância  que  permita  a  formação  de  litígio  administrativo,  carecendo a recorrente de interesse recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 70 67 /2 00 3- 64 Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11610.007067/2003­64  Acórdão n.º 1402­003.873  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  1770  PARTICIPAÇÕES  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo ­ I que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta contra despacho decisório que não homologou as compensações declaradas a partir  de 14/05/2003 com saldo negativo de IRPJ apurados nos anos­calendário 2001 e 2002.  A contribuinte havia vinculado compensações, também, a saldos negativos de  CSLL apurados nos anos­calendário 2001 e 2002, mas estes foram integralmente reconhecidos.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2001,  embora  reconhecido  parcialmente  ( R$ 94.810,79  de R$  96.448,55) não estaria disponível para compensação, vez que destinado a compensações sem  processo  ao  longo  do  ano­calendário  2002.  Já  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2002  foi  parcialmente reconhecido (R$ 268.630,99 de R$ 985.365,13) em razão da glosa de retenções  na fonte e de estimativas compensadas.   À fl. 237 consta que os débitos controlados neste processo forma liquidados  com  o  direito  creditório  reconhecido,  deixando­se  de  restituir  o  saldo  remanescente  por  inexistência de pedido de restituição.   Cientificada  do  reconhecimento  parcial  de  seu  direito  creditório  em  11/03/2009, a contribuinte manifestou sua  inconformidade em  face dos critérios adotados no  despacho decisório.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002   Ementa: COMPENSAÇÃO  ­  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  SOBRE APLICAÇOES FINANCEIRAS   Somente  tem  direito  ao  aproveitamento  do  IRRF  de  aplicações  financeiras,  se  os  rendimentos  correspondentes  ao  IRF  compuserem  a  base  de  calculo  do  IRPJ  na  apresentação da DIPJ relativa ao ano de auferimento desses rendimentos.  REGIME DE COMPETÊNCIA   Não basta a contribuinte alegar que ofereceu à tributação, em anos anteriores, pelo  regime de competência, rendimentos financeiros, cujo IRRF foi utilizado nas DIPJ  de  anos  posteriores,  sendo  necessário  a  apresentação  de  comprovação  desse  oferecimento através de documentação idônea.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/03/2010  (e­fl.  454),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 31/03/2010 (e­fls. 455/459), no  qual argúi a nulidade da decisão de 1ª instância por cerceamento ao seu direito de defesa, que  afirmou inidôneos os documentos apresentados e deixou de examiná­los, hipótese na qual, em  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 11610.007067/2003­64  Acórdão n.º 1402­003.873  S1­C4T2  Fl. 4          3 seu  entendimento,  caberia  diligenciar  junto  à  Recorrente  no  sentido  de  validar  ou  não  os  documentos apresentados.   Esclarece  as  referências  questionadas  nos  extratos  apresentados  da  contabilidade informatizada, afirma a desnecessidade de juntada dos informes de rendimento, e  defende a devolução dos autos à 1ª  instância para a prolação de nova decisão, agora com a  necessária apreciação das provas/documentos produzidos.   Defende que as provas apresentadas eram suficientes e que os rendimentos e  retenções  estão  regularmente  escriturados  em  seus  Livros,  mas  ainda  assim  reapresenta  os  documentos com as formalidades exigidas, insistindo que os informes de rendimento já são de  conhecimento do Fisco.   Ao  final,  pede  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  ou,  subsidiariamente, o reconhecimento das compensações legitimamente efetuadas.   Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  Observa­se  nos  autos  que  o  pedido  subsidiário  do  sujeito  passivo  já  se  encontra  atendido  nos  autos,  na medida  em  que  as  compensações  por  ele  declaradas  foram  liquidadas  mediante  imputação  dos  direitos  creditórios  informados  e  parcialmente  reconhecidos.   Conforme se vê às e­fls. 363/376, depois de cientificar o sujeito passivo do  reconhecimento parcial  de  seu direito creditório, a autoridade  local  cadastrou nestes autos os  débitos  apontados  nas  DCOMP  e  imputou­lhes  o  direito  creditório  total  reconhecido,  liquidando  os  débitos  no  valor  total  de  R$  39.915,59  e  ainda  remanescendo  crédito  de  R$  279.817,86 que não foi restituído devido à inexistência de pedido de restituição no prazo legal.   Neste  contexto,  se  o  sujeito  passivo  tivesse  cientificado  desta  liquidação,  sequer  teria  interesse  em  manifestar  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  de  reconhecimento parcial do crédito, assim como não lhe resta qualquer interesse processual em  discutir a validade da decisão de 1ª instância que apreciou seus argumentos.   Esclareça­se que desde a edição da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, a  autoridade  administrativa  não  tem mais  competência  de  restituir  indébitos  tributários  sem  o  prévio pedido do interessado, em razão da supressão do inciso III, antes contido no art. 3o da  Instrução Normativa SRF nº 210/2002:   Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002:  Art.  3º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia,  mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II – mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou   Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11610.007067/2003­64  Acórdão n.º 1402­003.873  S1­C4T2  Fl. 5          4 III  –  de  ofício,  em  decorrência  de  representação  do  servidor  que  constatar  o  indébito tributário.  Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia;  ou   II – mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Assim,  o  remanescente  do  crédito  permanece  disponível  nos  sistemas  de  controle da RFB até que a interessada manifeste­se quanto à sua utilização em compensação,  ou  recebimento  em  espécie.  E,  somente  se  isto  se  der  em  valor  superior  àquele  que  restou  disponível,  haverá  interesse  processual  na  discussão  da  real  existência  do montante  total  de  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário  2001  e  2002,  hipótese  em  que  cumpriria  à  autoridade  preparadora  transportar  para  novos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  que  resultaram na apuração do crédito  indicado no despacho decisório, com vistas a processar­se  regularmente a defesa e o julgamento da matéria.  Ausente  qualquer  ato  da  interessada  relativamente  ao  crédito  não  utilizado  em  compensação,  a  discussão  de  seu  efetivo  valor  somente  se  processaria  em  tese,  sem  qualquer efeito prático.  Por  estas  razões,  firma­se,  aqui,  entendimento  diverso  daquele  contido  na  decisão recorrida, que analisou a formação do direito creditório antes referido por vislumbrar  ato  de  reconhecimento  parcial  daquele,  e  conseqüente  glosa  do  excedente,  passível  de  contestação no âmbito administrativo.  Inexiste,  assim,  qualquer  discordância  que  possa  permitir  a  formação  de  litígio administrativo, carecendo a recorrente de interesse recursal.  Diante deste contexto, o presente voto é no sentido de NÃO CONHECER do  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 491DF CARF MF

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7757946 #
Numero do processo: 10880.919181/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.904  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 91 81 /2 01 5- 20 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.919181/2015­20  Acórdão n.º 3301­005.904  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­072.955, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.919181/2015­20  Acórdão n.º 3301­005.904  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.919181/2015­20  Acórdão n.º 3301­005.904  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.919181/2015­20  Acórdão n.º 3301­005.904  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 87DF CARF MF

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7726112 #
Numero do processo: 10120.009455/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO Por existir presunção legal que milita em favor da Fazenda Pública, caberia ao contribuinte a incumbência de demonstrar de maneira satisfatória que o acréscimo patrimonial experimentado encontra-se consubstanciado em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, ou que todos os rendimentos seriam oriundos de atividade rural.
Numero da decisão: 2401-006.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO Por existir presunção legal que milita em favor da Fazenda Pública, caberia ao contribuinte a incumbência de demonstrar de maneira satisfatória que o acréscimo patrimonial experimentado encontra-se consubstanciado em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, ou que todos os rendimentos seriam oriundos de atividade rural.

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2401­006.155  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ADRIANO LOBO SAHIUM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO.  Tributam­se,  mensalmente,  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte.  ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO  Por existir presunção legal que milita em favor da Fazenda Pública, caberia  ao  contribuinte  a  incumbência  de  demonstrar  de maneira  satisfatória  que  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  encontra­se  consubstanciado  em  rendimentos  já  tributados,  isentos  ou  não  tributáveis,  ou  que  todos  os  rendimentos seriam oriundos de atividade rural.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 94 55 /2 00 7- 62 Fl. 497DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.      Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  ­ DF (DRJ/BSA), que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento, conforme ementa do Acórdão nº  03­27.489 (fls. 364/368):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Tributam­se,  mensalmente,  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais  exteriores  de  riqueza,  que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Lançamento Procedente  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  (fls.  308/318),  lavrado  em  09/11/2007, relativo ao Exercício de 2004, referente a omissão de rendimentos tendo em vista a  variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de aplicações sobre origens, não  respaldado  por  rendimentos  declarados  e  comprovados,  conforme  planilha  "DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL" (fls. 280/282).  No  Auto  de  Infração  é  exigido  R$  44.170,82  de  Imposto  de  Renda,  R$  33.128,11  de  Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  e  R$  22.743,55  de  Juros  de  Mora,  calculados até 31/10/2007, ficando o Crédito Tributário no montante total de R$ 110.042,48.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  14/11/2007  (AR  ­  fl.  326)  e,  em  14/12/2007,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  332/336,  instruída com os documentos nas fls. 338 a 358.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10120.009455/2007­62  Acórdão n.º 2401­006.155  S2­C4T1  Fl. 3          3 O Processo  foi encaminhado à DRJ/BSA para  julgamento, onde, através do  Acórdão nº 03­27.489, em 22/10/2008 a 3ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  PROCEDENTE o lançamento.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/BSA,  via  Correio,  em  30/01/2009  (AR  ­  fl.  382)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  27/02/2009,  tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 395/409, instruída com os  documentos nas  fls. 411 a 487, por meio do qual contesta o  lançamento  e,  em síntese, alega  que:  1.  A Empresa A. J. R. Auto Posto Ltda., está  INATIVA no período do  ano de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, conforme  cópia  das  respectivas  declarações  em  anexo,  portanto,  inexiste  o  exercício  da  atividade  de  empresário  no  referido Posto  de Gasolina,  consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  rendimento  de  outras  atividades, senão da atividade rural;  2.  Exerce a Atividade Rural e apresenta as seguintes provas:  a.  Inscrições de Produtor Rural ­ Docs. 2, 3, 4, 5 e 6 (fls. );  b.  Controle  de  Vacinação  de  Bovinos  exigido  para  criação  de  animais de grande porte ­ Docs. 37, 38 e 39 (fls. );  c.  Livro Caixa ­ Docs. 07 a 26 (fls. );  3.  A insuficiência na declaração de ajuste não enseja no lançamento de  forma mais severa, exceto quanto á multa de oficio, portanto, o tributo  deve ser cobrado nos termos da atividade rural acrescido da multa de  oficio;  4.  O  Contribuinte  pratica  exclusivamente  a  Atividade  Rural,  fato  corroborado pelas narrativas fiscais e pelos documentos apresentados;  5.  O  Princípio  da  Motivação  do  Ato  Administrativo  e  o  Princípio  do  ônus  "Probandi"  impõem  ao  Fisco  apresentar  prova  da  acusação  fiscal.  Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que seja julgada a improcedência  parcial do Auto de  Infração, convertendo a  tributação para Rendimentos da Atividade Rural.  No caso de não ser acatado o requerido anteriormente, seja feita diligência para apuração dos  fatos narrados.    É o relatório.      Fl. 499DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Do Acréscimo Patrimonial a descoberto  Em razões recursais, o contribuinte se insurge contra a imputação de variação  patrimonial a descoberto. Aduz que inexiste atividade de empresário e, por conseguinte, não há  que se falar em rendimento de outra atividade senão a da atividade rural. Requer a cobrança do  tributo nos termos da atividade rural.  A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  apresentou  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  incompatível  aos  seus  rendimentos  declarados  e  tributado  no  ano  calendário  de  2003,  cujos  resultados  finais  foram  considerados  como  base  de  cálculo  para  lançamento e constituição do crédito tributário através da lavratura do Auto de Infração.  Pois bem. A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto  como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Grifei)  No mesmo sentido  temos o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  rendimento  bruto  constituído,  também,  pelos  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10120.009455/2007­62  Acórdão n.º 2401­006.155  S2­C4T1  Fl. 4          5 [...]  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  […]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (Grifei)  Conforme  dispunha  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  no  3.000/1.999)  são  tributáveis  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  quando  não  estiver  justificado,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos:  Art. 55. São também tributáveis:  [...]  XIII  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei no 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  inciso  XIII,  o  valor  apurado  será  acrescido  ao  valor  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  rendimentos,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86.  Como  se  verifica,  a  própria  lei  define  que  na  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume­se a existência de aquisição  de disponibilidade jurídica ou econômica de renda.  Fl. 501DF CARF MF     6 Destarte, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda  após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre  que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  são  suportados  por  rendimentos  já  tributados,  isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.   Passamos assim à análise da documentação apresentada pelo Recorrente.  Em se tratando de acréscimo patrimonial a referida comprovação ocorre por  meio da elaboração de planilhas (fluxos de caixa), que são alimentadas com todas as origens de  recurso  constatadas  no  curso  da  ação  fiscal  e  de  outro  lado  todas  as  disponibilidades  e  dispêndios  verificados  no  referido  período.  A  partir  daí,  constatando­se  que  as  aplicações  superam as origens declaradas sucede a figura do acréscimo patrimonial a descoberto.  No caso presente,  a  fiscalização elaborou o Demonstrativo de Apuração de  Variação  Patrimonial  e  intimou  o  contribuinte  para  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, que a variação patrimonial a descoberto apurada na planilha em causa tem origem em  rendimentos  tributáveis,  ou  em  rendimentos  isentos,  ou  ainda  em  rendimentos  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  auferidos  pelo  contribuinte  em  períodos  compatíveis  com  os  dispêndios ou aplicações realizados. (fl. 276 e seguintes).  Para  possibilitar  a  defesa  do  contribuinte,  todos  os  documentos  por  ele  encaminhados à fiscalização foram devolvidos juntamente com uma via do termo de intimação.  Ocorre  que,  por  existir  presunção  legal  que  milita  em  favor  da  Fazenda  Pública,  caberia  ao  contribuinte  a  incumbência  de  demonstrar  de maneira  satisfatória  que  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  encontra­se  consubstanciado  em  rendimentos  já  tributados,  isentos  ou  não  tributáveis,  ou  que  todos  os  rendimentos  seriam  oriundos  de  atividade rural.  Entretanto,  embora  intimado  para  comprovar  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  o  contribuinte  nada  apresentou.  Por  ocasião  da  impugnação,  nada  articula  ou  apresenta documentos de forma a contrapor a acusação efetivamente. E mais, através da análise  da  documentação  apresentada,  não  há  efetiva  comprovação  de  que  todos  os  rendimentos  auferidos se refiram exclusivamente a atividade rural, conforme assevera o contribuinte.   Note­se que o art. 18 da Lei 8.023/90, ao determinar a tributação dos demais  rendimentos separadamente dos da atividade rural, assim estabelece:  Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural,  de  rendimentos  auferidos  em  outras  atividades  que  não  as  previstas  no  art.  2º,  com  o  objetivo  de  desfrutar  de  tributação  mais  favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de  cento  e  cinqüenta  por  cento  do  valor  da  diferença  do  imposto  devido, sem prejuízo de outras cominações legais.  O § 1º  do  artigo  18  da Lei  nº  9.250,  de  1995,  estabelece  a  necessidade  de  manutenção de documentação que comprove a atividade rural nos seguintes termos:  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10120.009455/2007­62  Acórdão n.º 2401­006.155  S2­C4T1  Fl. 5          7 No  §  2º  é  prevista  a  possibilidade  de  arbitramento,  quando  por  falta  de  escrituração,  o  contribuinte  perde  o  direito  de  apurar  o  resultado  com  a  diferença  entre  receitas/despesas, mas não se dispensa a documentação comprobatória.   Destarte,  para  que  os  rendimentos  auferidos  tenha  tributação  aplicável  aos  rendimentos  da  atividade  rural  é  essencial  que  fique  demonstrado  que,  efetivamente,  se  enquadram nessa condição, entretanto, não  traz aos autos provas capazes de demonstrar com  clareza  e  eficácia  a  origem  desses  rendimentos  como  de  atividade  rural.  Os  documentos  apresentados não são suficientes para subsidiar receitas e despesas da referida atividade.  Assim,  não  logrando  êxito  o  Recorrente  em  fazer  prova  do  contrário,  de  forma clara e consistente, há que ser mantida a autuação.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso Voluntário  e  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 503DF CARF MF

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7775308 #
Numero do processo: 10120.911739/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO NA DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. INOCORRÊNCIA. Quando alega ter cometido erro na apresentação de informações das declarações prestadas ao fisco cabe ao contribuinte apresentar provas concreta a demonstrar o erro cometido e os valores corretos de apuração. Assim não agindo, improcede o crédito pretendido.
Numero da decisão: 1401-003.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.427  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS CACHOEIRA DOURADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO  NA  DCTF.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. INOCORRÊNCIA.  Quando  alega  ter  cometido  erro  na  apresentação  de  informações  das  declarações  prestadas  ao  fisco  cabe  ao  contribuinte  apresentar  provas  concreta  a  demonstrar  o  erro  cometido  e  os  valores  corretos  de  apuração.  Assim não agindo, improcede o crédito pretendido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues  e  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 17 39 /2 00 9- 82 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10120.911739/2009­82  Acórdão n.º 1401­003.427  S1­C4T1  Fl. 107          2   Relatório  Inicio com a transcrição do relatório da decisão de Piso.  Cuidam os autos de Dcomp, débito de IRPJ – 4º trimestre/2007, com crédito  de  pagamento  a  maior  de  CSLL,  arrecadado  em  27/04/2007,  período  de  apuração 03/2007.    Irresignada com a não­homologação da compensação pela instância "a quo",  a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese,  que:    Na  DIPJ  informou  o  valor  correto  da  CSLL  a  pagar,  contudo,  cometeu  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  declarando  valor  a  maior  que  o  devido.  Entretanto,  em  23/11/2009,  entregou  DCTF  retificadora  que  evidencia e comprova o valor correto informado na DIPJ;    De  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa,  o  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF não invalida o direito creditório;    Por  todo  o  exposto,  requer  seja  homologada  a  compensação  efetuada  e  suspensa a exigibilidade do crédito tributário.    Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  considerou improcedente e manteve a decisão atacada integralmente.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisou  apenas os elementos apresentados quando da manifestação de inconformidade. Não apresentou  nenhum novo documento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Devo  destacar,  já  no  início  deste  voto,  o  fato  de  o  recorrente,  em  sede  de  recurso voluntário, não ter feito nenhum contraponto ao que fora decidido pela decisão de Piso.  Ora a decisão da Delegacia de Julgamento, a meu ver acertadamente, considerou improcedente  a manifestação de inconformidade porque a empresa alegou o erro no preenchimento da DCTF  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10120.911739/2009­82  Acórdão n.º 1401­003.427  S1­C4T1  Fl. 108          3 alegando,  em  seu  benefício,  que  teria  apresentado  a  DIPJ  com  a  correta  apuração  do  valor  devido.  A Delegacia de Julgamento não aceitou a argumentação da empresa porque  esta não demonstrou a existência de erro de fato com nenhum outro documento. No entender  da DRJ  a DIPJ  ´declaração meramente  informativa  e  a DCTF  constitui  confissão  de  dívida,  assim, as informações da DIPJ não poderiam servir de prova a confirma o erro na DCTF sem a  apresentação de outros documentos.  Assim,  deveria  o  contribuinte,  apresentar  documentos  de  sua  escrituração  contábil  de  forma  a  contrapor  as  alegações  da  DRJ  e  demonstrar  que  a  contabilidade  da  empresa apresentava valor de CSLL devida diverso do informado em DCTF.  Infelizmente  disso  não  cuidou  o  recorrente.  Limitou­se  a  recproduzir,  em  sede  de  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  sequer produziu um único documento que pudesse confirmar os valores de apuração constantes  em sua DIPJ.  Já  me  posicionei,  em  diversos  outros  julgados,  que  o  simples  erro  na  apresentação da confissão de dívida na DCTF pode ser informado pelas informações da DIPJ  quando apresentam valores diferentes, desde que demonstrado o mesmo valor na contabilidade  da empresa. Ou seja, a existência de DIPJ com valor diferente constitui indício que milita em  favor do  contribuinte,  no  entanto,  há de  apresentar  escrituração contábil  ou  fiscal,  balancete,  demonstrativo, ou seja outros elementos que confirmem o valor informado na DIPJ para que se  possa infirmar a confissão realizada por meio da DCTF.  Verifico  que,  no  presente  processo,  o  recorrente  não  apresentou  sequer  a  DIPJ e sua íntegra. Limitou­se a apresentar a ficha de apuração da CSLL trimestral e só.  Ou seja, nem mesmo após tomar ciência da decisão da DRJ que especificava  a necessidade de apresentação de documentação a suportar a DIPJ nada operou no sentido de  confirmar estas informações.  Assim,  não  há  como  se  lhe  reconhecer  os  pedidos,  posto  que  não  trouxe  prova a demonstrar que os corretos valores de apuração são os apresentados na DIPJ e não na  DCTF.  Assim, tendo em vista que o Recurso Voluntário não trouxe novos elementos  a  par  dos  já  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  não  havendo  nenhum  contraponto  à  decisão  atacada,  nem  fundamentados  os  motivos  pelos  quais  requer  que  a  decisão seja modificada o recorrente não estabelece contraditório passível de análise recursal.  Para tanto, foi editada recentemente modificação do Regimento Interno deste  CARF que trata desta hipótese. Vejamos o dispositivo.  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.    Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10120.911739/2009­82  Acórdão n.º 1401­003.427  S1­C4T1  Fl. 109          4 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.    § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.    § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão  recorrida.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)    Referida  regra  foi  editada  com  vistas  ao  atendimento  ao  princípio  da  economia  processual  aos  casos  em  que  se  vislumbre  que  não  existem  novos  argumentos  ou  elementos.  Por esta razão, concordando este relator com os termos do acórdão formulado  pela  Decisão  de  Piso,  tanto  quanto  ao  arbitramento  do  lucro,  quanto  à  possibilidade  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovadas  (apesar  de  não  constar  recurso  expresso  em  relação  a  este  item)  passo  a,  na  forma  do  art.  57,  §  3º,  do  Regimento Interno do CARF, transcrever e adotar os mesmos fundamentos da decisão de Piso  em relação ao presente ponto.  Assim,  concordando  com  os  fundamentos  da  decisão  de  Piso,  passo  a  transcrevê­la e utilizar os seus fundamentos como fundamentos de decidir.    A manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72.  Assim sendo, dela conheço.    Como se vê na síntese do relatório a contribuinte alega que tem crédito de  pagamento a maior, pois erradamente apurado e informado em DCTF e que  retificou a DCTF informando os valores corretos.    Compensação  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito  do  Sujeito  Passivo.    Examinando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  Decomp  não  foi  homologada  porque o pagamento informado foi integralmente utilizado para quitação de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação.    Agora, reclama que retificou a DCTF onde se demonstra que tem o crédito  pleiteado, pois apurou e informou errado na declaração original.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10120.911739/2009­82  Acórdão n.º 1401­003.427  S1­C4T1  Fl. 110          5 Ora,  a  contribuinte  se  restringe  a  afirmar,  sem nada  juntar  aos  autos  que  comprove o  erro no preenchimento da DCTF,  justificando assim a  entrega  de  retificadora  e  a  conseqüente  existência  de  crédito  a  seu  favor,  por  recolhimento efetuado a maior.    Assim,  como  a  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  para  o  encontro de contas débitos “versus” créditos, a compensação declarada pelo  sujeito passivo não pode ser homologada, porque o crédito não existe.    Nesse  sentido,  o  artigo  170  do  CTN  assevera  que  a  lei  pode  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito  passivo, “in verbis”:    A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Negritei).    Retificação de Declaração – Admissibilidade e Competência para Apreciar     Por  oportuno,  no  tocante  à  retificação  de  declarações  de  imposto  há  uma  série de considerações a fazer, como segue:    “Ad  argumentandum”,  sendo  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  instrumento de apuração e afirmação do valor devido do crédito tributário, a  retificação  por  parte  do  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e  antes de notificação do ato  fiscal ou qualquer procedimento administrativo  (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único);    Neste momento processual, para comprovar a  liquidez e certeza do crédito  compensado na Dcomp, a manifestante deveria  ter  trazido aos autos a  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  às  disposições  legais, acompanhada por documentos hábeis, conforme previsto no art. 923  do RIR/99, verbis:    Art. 923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º);    Como  a manifestante  não  apresentou  nos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais acompanhados de documentação hábil, a comprovar o crédito liquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  reclamado e, em consequência, homologar a declaração de compensação;    Ademais,  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp,  etc)  é  do  Delegado  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10120.911739/2009­82  Acórdão n.º 1401­003.427  S1­C4T1  Fl. 111          6 sujeito  passivo,  não  cabendo  a  esta  Turma  de  Julgamento  se manifestar  a  respeito, por falta de previsão legal;    Vejase,”litteris”,  a  legislação  que  trata  da  retificação  de  declaração,  CTN147:    O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis  à sua efetivação.    §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.    §  2º Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão daquela;    Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário    Quanto à suspensão da exigibilidade referida pela Manifestação, aplica­se o  disposto  no  art.  66  da  Instrução  Normativa  900/2008  e  CTN­151­III,  “verbis”:    Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados  da  data  da  ciência  da  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que  não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de  inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não­ homologação da compensação.    § 1º ao § 3º Omissis.    § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o  § 3º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade,  enquadram­se  no  disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da  compensação.  § 6º ao § 8º Omissis.    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    I ao II omissis;  III  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo Finalmente, cabe registrar que o julgador  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10120.911739/2009­82  Acórdão n.º 1401­003.427  S1­C4T1  Fl. 112          7 deve  observar  o  entendimento  da  SRF  expresso  em  atos  normativos,  de  acordo com o disposto no artigo 7º da Portaria MF nº 341//2011:    São deveres do julgador:    I ao IV omissis;  e  V­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem  como o entendimento da RFB expresso em atos normativos     Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de  inconformidade formulada, para manter a Decisão de não­homologação da  compensação declarada.    Fim da transcrição do voto da decisão de Piso.  Apresentados  os  fundamentos  deste  voto  em  consonância  com  o  decidido  pela decisão  de Piso  e  em  face  da  inexistência  de novos  argumentos  em  recurso  voluntário,  concordando  este  relator  com  os  fundamentos  de  decidir  apresentados  pela Decisão  de  Piso  voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.720133/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.908
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720133/2010­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.908  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 13 3/ 20 10 -5 0 Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11080.720133/2010­50  Resolução nº  3402­001.908  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11080.720133/2010­50  Resolução nº  3402­001.908  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11080.720133/2010­50  Resolução nº  3402­001.908  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11080.720133/2010­50  Resolução nº  3402­001.908  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11080.720133/2010­50  Resolução nº  3402­001.908  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 11080.720133/2010­50  Resolução nº  3402­001.908  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11080.720133/2010­50  Resolução nº  3402­001.908  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 677DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003240/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que unidade de origem cumpra integralmente o disposto na Resolução CARF nº 2202-000.812, de modo que, primeiro, seja elaborada a planilha especificada na referida Resolução e, após, promova-se a intimação do contribuinte quanto ao resultado da diligência, oportunizando-lhe prazo para que, querendo, se manifeste sobre a planilha confeccionada. Por fim, retornem os autos ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­000.843  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrentes  VICENTE RENATO PAOLILLO               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  de  origem  cumpra  integralmente  o  disposto  na  Resolução  CARF  nº  2202­000.812,  de  modo  que,  primeiro,  seja  elaborada  a  planilha  especificada na referida Resolução e, após, promova­se a intimação do contribuinte quanto ao  resultado  da  diligência,  oportunizando­lhe  prazo  para  que,  querendo,  se  manifeste  sobre  a  planilha confeccionada. Por fim, retornem os autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Tratam­se de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício apresentados nos autos  do  processo  nº  19515.003240/2005­15,  em  face  do  acórdão  nº  17­26.125,  julgado  pela  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOII),  em  sessão  realizada  em  27  de  junho  de  2008,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar procedente em parte o lançamento.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 24 0/ 20 05 -1 5 Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.117          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Resolução  do  Conselheiro  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa que assim os relatou:  “Trata­se, em breves linhas, de auto de infração lavrado em desfavor  do Contribuinte para constituir débitos referentes ao IRPF em função  da  identificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Intimado, o Contribuinte impugnou o lançamento apresentando provas.  A  DRJ  deu  provimento  parcial  ao  lançamento,  afastando  parte  do  lançamento  e  recorreu  de  ofício.  Intimado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário e mais provas. Chegando ao CARF, o processo foi  inicialmente  suspenso em  função da declaração de  repercussão geral  no STF e, posteriormente, convertido em diligência.  Feito  o  resumo  da  lide,  passamos  ao  relatório  pormenorizado  dos  autos.  Instaurado a fiscalização em 15/05/2005 pela emissão do MPF (fl. 2), e  emitido o Termo de Início de Fiscalização em 19/05/2005 (fls. 18/19), o  Contribuinte  foi  intimado  em  25/05/2005  (fl.  20)  para  apresentar  no  prazo  de  20  dias  os  extratos mensais  das  contas  bancárias mantidas  perante  o  Citibank;  Banco  Nossa  Caixa;  BankBoston;  Bradesco;  Banespa;  e  Santander  referentes  aos  períodos  de  01/01/2000  a  31/12/2001.  Em  29/06/2005  "Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização"  (fl.  21)  registrando o transcurso do prazo in albis e informando que, em caso  de lançamento de ofício, a multa seria agravada nos termos do art. 44,  §2º, da Lei nº 9.430/1996. Ato contínuo, foram lavradas Requisições de  Informações sobre Movimentação Financeira  (fls. 23/34) para que as  instituições financeiras apresentassem os referidos extratos bancários.  Foram  então  juntados  aos  autos  extratos  bancários  e  cópias  de  cheques (fls. 35/689).  Em 25/10/2005 foi lavrado "Termo de Intimação Fiscal" (fls. 709/710 e  docs.  anexos  fls.  711/747)  para  que  o  Contribuinte  comprovasse,  no  prazo  de  20  dias,  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  suas contas correntes entre 2000 e 2001. O Contribuinte  foi  intimado  por meio de AR em 26/10/2005 (fl. 726).  Em  29/11/2005  foi  lavrado  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  748/752), esclarecendo que:  Foram  constatados,  ainda,  valores  referentes  a  cheques  depositados  devolvidos,  não  coincidentes  com  os  depósitos  verificados,  nos  montantes  de R$ 167.650,21  e R$ 13.081,09,  nos  anos  calendário  de  2000 e 2001, respectivamente (fls. 721 e 722). Esses montantes foram  considerados para  fins de apuração dos  recursos  cuja origem deixou  de ser comprovada.  Os montantes não comprovados dos depósitos/créditos verificados em  contas  correntes  bancárias,  passaram  a  corresponder,  em  face  das  constatações  acima  citadas,  a  R$  6.421.198,84  (seis  milhões,  quatrocentos e vinte e um mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e  quatro  centavos)  e  R$  9.649.889,73  (nove  milhões,  seiscentos  e  quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e três  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.118          3 centavos),  nos  anos  calendário  de  2000  e  2001,  respectivamente,  conforme demonstrado às fls. 726 a 737.  (...)  Cumpre observar que na apuração dos montantes tributáveis em cada  mês,  conforme  encontra­se  abaixo  resumidamente  demonstrado,  foi  atribuída  ao  fiscalizado,  a  terça  parte  dos  valores  dos  depósitos/créditos  verificados  nas  contas  correntes  mantidas  em  conjunto pelos sócios da firma Advocacia Husni Paolillo Cabariti S/C."  fls.  749/750;  Em  01/12/2005  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  756/758),  que  constituindo  crédito  de  R$  4.419,549,36  de  Imposto  e  4.971.993,03  de  multa  de  ofício  agravada,  além  dos  juros.  Foi  apontado como infração:  "001 DÉPOSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito ou de  investimento, mantidas em  instituições  financeiras, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações,  conforme descrito no Termo de  Verificação Fiscal em anexo." fl. 757.  Intimado  por  AR  em  12/12/2005  (fl.  761),  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  11/01/2006  (Fls.  768/823  e  docs.  anexos  fls.  824/2.140). Conforme o seu próprio resumo:  "i) o auto de infração lavrado apresentava nulidade insanável, uma vez  que,  embora  tempestiva  a  apresentação  dos  documentos  exigidos,  os  mesmos  não  foram  aceitos  pela  autoridade  fiscal,  requerendo­se,  inclusive, a realização de prova testemunhal; ii) a majoração da multa  de ofício deveria ser afastada, reduzindo­a para o percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  uma  vez  que  as  intimações,  foram  regularmente  atendidas  pela  ora  Recorrente  e  as  informações  e  os  documentos  apresentados  foram  injustamente  recusados  pela  fiscalização;  iii)  a  autoridade  fiscal não  utilizou  critério uniforme na  fiscalização promovida,  uma  vez  que  embora  tivesse  afastado grande  parte  dos  depósitos  efetuados.  na  conta  corrente  de  n.°  030603282,  mantida  junto  ao  Banco  Banespa  S/A,  por  entender  que  tais  valores  originaram­se  de  levantamentos  judiciais, manteve  os  demais  valores  depositados  em  outras  contas­correntes,  cuja  origem,  igualmente,  decorreu  do  levantamento  de  mandados  judiciais;  iv)  a  farta  documentação  apresentada  demonstra,  cabalmente,  que  quase  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  questionados,  originaram­se  do  levantamento  de  depósitos  judiciais,  numerário  esse  decorrente  de  ações  judiciais  patrocinadas  pela  sociedade  de  advogados,  destinado  aos clientes da mesma, porque a eles devidos.  iv)  os  documentos  apresentados  na  impugnação  administrativa  deveriam ser submetidos à perícia contábil, procedendo­se, inclusive, à  realização de  diligências,  visando  comprovar a  origem dos  depósitos  bancários  em  questão,  demonstrando­se  a  impossibilidade  de  tributação de tais valores."  Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.119          4 Recebendo  os  autos,  e  considerando  o  volume  da  documentação  juntada,  a  DRJ  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  (fl.  2.143/2.144)  para  que  a  autoridade  lançadora  se  pronunciasse  sobre  as provas  juntadas e  sobre os argumentos ventilados na  impugnação,  bem como intimasse o Contribuinte do resultado da diligência para que  se pronunciasse, caso desejasse.  A  autoridade  diligenciadora  lavrou  então  o  "Relatório  Fiscal"  (fls.  2.147/2.156)  esclarecendo,  resumidamente,  (1)  que  as  alegações  da  Impugnante de que houve tentativa de apresentação de provas durante  a fiscalização são inverídicas; (2) que os sócios também foram objeto  de  fiscalização de  lavratura de autos de  infração referente ao mesmo  período,  e  que  todos  também  se  omitiram durante  a  fiscalização;  (3)  que  a  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  dispensa  conhecimentos técnicos mais aprofundados, podendo ser realizado pela  autoridade  julgadora;  e  (4)  que  (4.1)  não  tendo  sido  constatadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  e  (4.2)  já  tendo  decorrido  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício,  (4.3)  não  tendo  mão  de  obra  suficiente, então seria impossível realizar a diligência solicitada a qual  levaria a verdadeira revisão do lançamento.  Em  27/06/2008  foi  proferido  o  Acórdão  DRJ  nº  1726.125  (fls.  2.157/2.177), que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2000,  2001  PRELIMINAR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  contraditório  e  ampla  defesa,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  "o fiscalizado participa como sócio da firma Advocacia Husni Paolillo  Cabariti S/C, juntamente com Alexandre Husni e Roberto Cabariti; As  contas  correntes  nºs:  030603282  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A,  010141314  da  Nossa  Caixa  S/A  e  271181  do  Banco  Itaú  S/A,  foram mantidas em conjunto pelos três sócios, nos anos calendário de  2000 e 2001; em parte dos documentos encaminhados pelo Banco do  Estado  de  São  Paulo  S/A  relativos  à  conta  corrente  nº  030603282,  podem ser identificados registros indicativos de referirem­se os valores  creditados,  a  montantes  pagos  em  cumprimento  de  Mandados  de  Levantamento  Judicial  (MJL),  decorrentes  de  ações  promovidas  pelo  fiscalizado  e/ou  demais  co­titulares,  no  exercício  da  profissão;  constata­se  ter  sido  determinado  na  Cláusula  Segunda  da  Consolidação  do  Contrato  Social  de  11/05/1998  da  firma  Advocacia  Husni  Paolillo  Cabariti  S/C  (fls.  691  a  698),  que  "o  objeto  da  sociedade  é  disciplinar  o  expediente  e  os  resultados  patrimoniais  auferidos  na  prestação  serviços  advocatícios;  tais  serviços,  porém  serão  exercidos  individualmente,  em  se  tratando  de  atos  privativos,  ainda  mesmo  que  revertam  ao  patrimônio  social  os  respectivos  honorários".  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.120          5 Após 1' de  janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de  1996, consideram­se rendimentos omitidos, autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado, não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados.  Apresentados,  no  entanto,  na  fase  impugnatória  documento comprobatórios de origem, é de se alterar o lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  EMPRÉSTIMO.  A alegação de que depósito em sua conta é decorrente de pagamento  de  empréstimos  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  do  contribuinte  para  o  mutuário,  não  simples  apresentação  de  recibo,  desacompanhado  de  qualquer  formalidade, pelo impugnante.  PEDIDO DE PERÍCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Deve  ser  negada  a  requisição  para  realização  de  perícia  quando  os  quesitos  formulados  pelo  impugnante  referem­se  a  própria  comprovação  de  origem  dos  depósitos,  cujo  ônus  é  exclusivo  do  contribuinte.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA.  AGRAVAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  No caso de lançamento de oficio com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  não  apresentação  pelo  contribuinte  dos  extratos bancários e a não comprovação da origem dos depósitos não  dá ensejo ao agravamento da multa. Os efeitos da omissão constituem  a  própria  presunção  de  omissão  ©  de  rendimentos  e  o  consequente  lançamento, com multa de ofício de 75%.  Lançamento Procedente em Parte Tendo em vista que foi exonerado o  valor de R$ 2.903.827,36, a DRJ formalizou Recurso de Ofício.  A Contribuinte,  intimada  em 10/12/2008  (fl.  2.186),  interpôs Recurso  Voluntário  em  18/12/2008  (fls.  2.189/2.244  e  docs.  anexos  fls.  2.248/2.416), argumentando em síntese que:  ∙ Que o  lançamento  lastreado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é nulo  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  tentou  apresentar  as  provas  solicitadas  durante  a  fiscalização  mas  a  autoridade  fiscalizadora  se  recusou a recebe­las; ∙ Que a Secretaria da Receita Federal estava em  greve  no  curso  da  fiscalização,  o  que  atrapalhou o  cumprimento  dos  prazos;  ∙ Que  a  decisão  recorrida  é  nula  por  ter  sido  proferida  com  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  Recorrente,  especificamente  quanto  à  negativa  de  realização  de  prova  pericial;  ∙  Que  a  simples  observação  de  depósitos/créditos  bancários  não  é  suficiente  para  configurar  o  auferimento  de  rendimento;  Que  a  documentação  apresentada  demonstra  que  boa  parte  dos  depósitos  efetuados  decorrem de levantamentos judiciais, nos quais constam os clientes do  Contribuinte  como  beneficiários;  ∙  Que  foram  apresentadas,  ainda,  microfilmagens, livros contábeis da sociedade advocatícia, recibos dos  clientes, cartas de prestação de contas aos clientes etc.;  Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.121          6 ∙ Apresenta diversas operações, indicando os fundamentos e as origens  dos  recursos  depositados/creditados;  e  ∙  Argumenta  que  parte  dos  valores  depositados  decorreu  da  venda  de  bens  imóveis,  os  quais  já  estavam  caducos  e,  mesmo  que  não  estivessem,  foram  tratados  de  forma inadequada, desrespeitando o art. 42, §2º, da Lei nº 9.430/1996.  Em  15/05/2013  foi  proferida  a  Resolução  nº  2202000.481  (fls.  2.430/2.435),  determinando  a  suspensão  do  processo  em  função  da  tramitação de processo com declaração de Repercussão Geral sobre a  mesma  matéria  perante  o  STF,  nos  termos  do  art.  62,  §§1º  e  2º  do  RICARF  vigente  à  época,  e  do  art.  2º,  §3º,  da  Portaria  CARF  nº  001/2012.  Em  07/10/2014  foi  proferida  a  Resolução  nº  2202000.595  (fls.  2.436/2.450), determinando a realização de diligência para:  "1)  Para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  se  os  co­titulares  Dos  contas  em conjunto  com o VICENTE RENATO PAOLILLO,  recebera  por  parte  da  fiscalização  uma  lista  de  depósitos  para  demonstrar  a  origem. Ainda nesse ponto argumenta­se se teria existido a partição em  proporções iguais dos depósitos não comprovados entre os titulares.  2)  Propicie­se  vista  a  essa  manifestação  da  autoridade  fiscal  ao  recorrente, para se pronunciar, com praza de 10 dias, querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento."  fls.  2.449/2.450;  A  autoridade  diligenciadora então esclareceu em 26/03/2015 (fls. 2.461/2.462) que:  ∙  A  contribuinte  mantinha  15  contas  correntes  em  instituições  financeiras diversas, das quais 5 eram individuais e 10 eram mantidas  em  co­titularidade;  ∙ Que  as  contas mantidas  em  co­titularidade  com  seus sócios;  ∙ Que  todos os  sócios  foram intimados  individualmente a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  nas  contas  correntes  bancárias;  ∙  Que  os  valores  não  comprovados  foram  divididos em três partes nas autuações, uma para cada sócio; e ∙ Que  as  pessoas  físicas  que  eram  co­titulares  mas  não  eram  sócias  não  foram intimadas.  Intimada desse relatório em 27/03/2015 a se manifestar no prazo de 10  dias  (fl.  2.463  e  2.466),  o  Contribuinte  pediu  em  01/04/2015  a  dilatação  do  prazo  para  15  dias  (fl.  2.468)  e,  em  13/04/2015  apresentou mais provas (fl. 2.477 e docs. anexos fls. 2.921).  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte do lançamento realizado,  mantendo, assim parcialmente o débito tributário. O contribuinte apresentou recurso voluntário  às fls. 2189/2244.  Em  Resolução  de  n.º  2202­000.751,  em  sessão  realizada  em  15  de  março  de  2017, o colegiado entendeu por unanimidade converter o  julgamento em diligência, para que  sejam anexados aos autos cópias da prova das intimações dos co­titulares antes do lançamento,  comprovando  o  recebimento  das  intimações  e  a  indicação  individualizada  dos  depósitos  supostamente omitidos; seja analisada a documentação juntada aos autos, elaborando relatório  circunstanciado  dos  valores  cuja  origem  o  Contribuinte  logrou  apresentar  provas;  e  seja  o  Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.122          7 Contribuinte intimado a, caso queira, se manifestar sobre o relatório de diligência no prazo de  30 (trinta) dias.  Após, com o retorno dos autos ao CARF, foi formalizada Informação Fiscal em  20/07/2017 (fls. 2.962/2.968) e documentação, em que se registrou:  "Em atendimento ao solicitado, anexamos ao presente, cópia da prova  das  intimações  dos  co­titulares  antes  do  lançamento,  comprovando  o  recebimento  das  intimações  e  a  indicação  individualizada  dos  depósitos  supostamente  omitidos."  fl.  2.967;  "Quanto  à  requisição de  análise da documentação juntada aos autos, e elaboração de relatório  circunstanciado  dos  valores  cuja  origem  o  contribuinte  logrou  apresentar provas (...)  A aceitação ou não dos documentos  trazidos por ocasião do Recurso  Administrativo  com  objetivo  de  comprovar  a  origem  dos  créditos/depósitos  efetuados  nas  contas  de  sua  titularidade  (ou  titularidade conjunta), é atribuição da unidade julgadora. Submetê­la a  mesma  autoridade  produtora  do  feito  poderia  insinuar  uma  análise  tendenciosa,  com  risco  de  ferir  o  princípio  da  análise  independente  pela delegacia recursal.  A pretendida auditoria e a análise conclusiva não são temas objeto de  um procedimento fiscal de diligência, a teor da definição estabelecida  no artigo 3º da então vigente Portaria SRF nº 3.007/2001 (atual art. 3º  da Port. RFB nº 1.687/2014): são procedimentos destinados a coletar  (e  não  produzir)  informações  e  outros  elementos  de  interesse  da  administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução  processual.  Equipara­se a um segundo exame a auditoria e análise que se propõe,  o que é vetado pelo artigo 906 do vigente Regulamento do Imposto de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999).  Demais  disso,  com  a  revogação  do  artigo  19  do  Decreto  nº  70.235/1972  (art.  7º  da  Lei  nº  8.748/1993)  eliminou­se  a  oitiva  do  autuante,  após  conclusão  da  fase  investigatória."  Dessa forma, proponho o retorno do processo à 2ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais." fls. 2.967/2.968.”  Com o retorno dos autos ao CARF, foi proferida a Resolução nº 2202­000.812,  onde  se  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência,  conforme voto  do Relator Dilson  Jatahy Fonseca Neto, que assim determinou:  Constata­se  que  os  autos  não  se  encontram  em  estágio  apto  a  ser  julgado.  Efetivamente,  constata­se  que  o  Contribuinte  não  foi  intimado  do  resultado  da  diligência  solicitada.  É  necessário  suprir  essa  falta,  cientificando­o do resultado ali apurado.  Outrossim,  diante  do  volume  de  provas  constantes  nos  autos,  faz­se  necessário  elaborar  planilha  identificando,  em  ordem  cronológica  e  separado  por  conta  bancária,  especificamente:  (1)  os  valores  dos  Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.123          8 levantamentos  judiciais  comprovados  nos  autos;  (2)  os  depósitos  bancários incluídos na base de cálculo que coincidem com os valores  identificados  nos  levantamentos  judiciais;  (3)  os  valores  que  o  contribuinte  comprovou  ter  repassado  aos  clientes,  seja  por meio  de  cheque,  seja  por  meio  de  depósitos/transferências  bancárias;  (4)  a  soma dos valores identificados nas linhas acima; (5) quaisquer outros  valores que considerar relevante.  Diante do exposto, proponho diligência para, NESSA ORDEM:  ∙  Primeiro,  a  intimação  do  Contribuinte  do  resultado  da  diligência  solicitada  pela  Resolução  CARF  nº  2202000.751,  de  15/03/2017;  ∙  Depois, elabore a planilha especificada acima; ∙ Por fim, realize nova  intimação  do  Contribuinte  em  relação  ao  resultado  dessa  nova  diligência solicitada nesta presente resolução.  O  Contribuinte  foi  intimado  conforme  fl.  3068,  Intimação  526/2018,  das  Resoluções n.º 2202­000.812 e n.º 2202­000.751, a qual foi recebida por AR em 07/05/2018.  Em  resposta  à  intimação  o  contribuinte  em  fls.  3072/3083  apresentou  petição  requerendo a nulidade do Auto do Infração, sob o fundamento de descumprimento da Súmula  n.º 29 do CARF. Ainda,  ressaltou que de acordo com o cumprimento da diligência apenas o  contribuinte foi intimado, não havendo intimação dos demais co­titulares.  Em  fl.  3113  dos  autos  há  o  seguinte  despacho  de  encaminhamento,  de  12/07/2018:   “Encaminho  o  processo  à  DIFIS/DERPF/SPO  para  elaboração  da  planilha, conforme determina o CARF por meio da Resolução n° 2202­ 000.812.”  No  dia  seguinte  (13/07/2018),  à  fl.  3114,  sobreveio  novo  despacho  de  encaminhamento:  “Tendo  em  vista  o  retorno  de  diligência,  encaminhe­se  o  presente  processo para prosseguimento.”  Também em 13/07/2018 foi proferido outro despacho de encaminhamento:  “Retorno de resolução. Para inclusão em pauta.”   É o relatório.  Voto   Conselheiro Martin da Silva Gesto – Relator   Constata­se que os autos não se encontram em estágio apto a ser julgado.  Consoante  se  verifica,  embora  no  dia  12/07/2018  o  processo  tenha  sido  encaminhado à DIFIS/DERPF/SPO para elaboração da planilha, no dia seguinte o processo foi  devolvido ao CARF sem planilha alguma juntada aos autos.  A Resolução CARF nº 2202­000.812 de forma clara assim determinou:  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 19515.003240/2005­15  Resolução nº  2202­000.843  S2­C2T2  Fl. 3.124          9  “(...)  diante  do  volume  de  provas  constantes  nos  autos,  faz­se  necessário  elaborar  planilha  identificando,  em  ordem  cronológica  e  separado  por  conta  bancária,  especificamente:  (1)  os  valores  dos  levantamentos  judiciais  comprovados  nos  autos;  (2)  os  depósitos  bancários incluídos na base de cálculo que coincidem com os valores  identificados  nos  levantamentos  judiciais;  (3)  os  valores  que  o  contribuinte  comprovou  ter  repassado  aos  clientes,  seja  por meio  de  cheque,  seja  por  meio  de  depósitos/transferências  bancárias;  (4)  a  soma dos valores identificados nas linhas acima; (5) quaisquer outros  valores que considerar relevante.  Diante do exposto, proponho diligência para, NESSA ORDEM:  Primeiro,  a  intimação  do  Contribuinte  do  resultado  da  diligência  solicitada  pela  Resolução  CARF  nº  2202­000.751,  de  15/03/2017;  Depois, elabore a planilha especificada acima; Por  fim,  realize nova  intimação  do  Contribuinte  em  relação  ao  resultado  dessa  nova  diligência solicitada nesta presente resolução.  Portanto,  denota­se  que  somente  o  primeiro  item  da  diligência  foi  cumprido,  restando ser realizado o restante.  Ante  o  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  Unidade  Preparadora cumpra integralmente o disposto na Resolução CARF nº 2202­000.812, de modo  que, primeiro, seja elaborada a planilha especificada na referida Resolução e, após, promova­se  a  intimação  do  contribuinte  quanto  ao  resultado  da  diligência,  oportunizando­lhe  prazo  para  que  querendo  se  manifestar  sobre  a  planilha  confeccionada.  Por  fim,  retornem  os  autos  ao  CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator     Fl. 3124DF CARF MF

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