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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8020559 #
Numero do processo: 10680.913816/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2005 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado.
Numero da decisão: 1302-004.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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MONTREAL INFORMATICA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2005 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 38 16 /2 01 2- 99 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913816/2012-99 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada). Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913816/2012-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado em processo de parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi reconhecido no processo administrativo que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL em questão. O Acórdão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo uma vez que a decisão final do processo administrativo reconheceu a existência de saldo a pagar de CSLL, enquanto todos os pagamentos realizados no âmbito do processo administrativo, a título de CSLL, totalizaria valor inferior, não havendo, portanto, qualquer importância a restituir. Cientificada da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual renova a alegação de inexistência de fundamentos para o indeferimento do pedido de restituição objeto do presente processo, bem como sustenta a nulidade da decisão de primeira instância, dada a existência de inovação. Por fim, requer a nulidade de todos os atos proferidos e o reconhecimento integral do direito creditório. O julgamento foi convertido em Diligência, de modo a que a autoridade administrativa se manifestasse acerca do saldo a pagar referente, bem como dos pagamentos realizados. Após a realização da Diligência, foi emitido Relatório, do qual foi cientificado a Recorrente, e, em relação ao qual, apresentou a sua manifestação. Em sessão, esta Turma Julgadora, diante de inconsistência contidas no Relatório de Diligência Fiscal, decidiu, novamente, converter o julgamento em diligência, para esclarecimentos adicionais acerca dos pagamentos realizados constante do respectivo processo. Fl. 233DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913816/2012-99 A nova Diligência resultou em Informação da autoridade fiscal, da qual foi cientificado a Recorrente, sem que tenha se manifestado. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de agosto de 2014 (fls. 144 e 145), tendo apresentado Recurso, também por via postal, com data de postagem em 17 de setembro de 2014 (fl. 146). O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância com o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve- se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004 (...) CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Fl. 234DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913816/2012-99 A interposição do recurso voluntário pode acontecer por meio dos Correios, hipótese em que o dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos. (...) (Acórdão nº 1401-001.871 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, sessão de 17 de maio de 2017, Relator Conselheiro Antônio Bezerra Neto) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELOS CORREIOS. DATA DE PROTOCOLO É A DATA DA POSTAGEM. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/1972. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 19/1997. A postagem de impugnações e recursos pelos Correios é aceita como protocolo, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997, devendo ser considerado tempestivo o recurso voluntário postado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.(...) (Acórdão nº 3401-003.853 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, sessão de 24 de julho de 2017, Relator Conselheiro Augusto Fiel Jorge D´Oliveira) Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, mas não a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação. O Recurso é assinado procuradores, devidamente constituídos às fls. 11 e 12. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO A Recorrente sustenta que "o voto condutor do Acórdão proferido pela DRJ inovou, de forma ilegal, nos fundamentos de fato e de direito do despacho decisório então vergastado, caracterizando odioso agravamento". Na visão da Recorrente, foram introduzidos novos argumentos não veiculados no Despacho Decisório, de modo que teria havido violação ao Fl. 235DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913816/2012-99 seu direito de defesa, o que implicaria a nulidade do Acórdão, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Advoga, ainda, a nulidade da decisão por ausência de competência da autoridade julgadora para modificar o lançamento, alterando a capitulação legal nele inscrita, o que seria competência da autoridade lançadora, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Não há como concordar com a Recorrente. A leitura do Acórdão recorrido revela que a autoridade julgadora nada mais fez do que apurar a existência ou não do indébito alegado pelo sujeito passivo. Sendo o pagamento cuja restituição se pleiteia referente a estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Essa foi a análise que foi realizada no Acórdão recorrido, sem se afastar jamais da motivação que fundamentou o indeferimento do pedido de restituição da Recorrente, no Despacho Decisório: a inexistência de crédito disponível para restituição. Em nenhum instante houve alteração de fundamento ou alteração de capitulação legal, não estando presente quaisquer das hipóteses de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não acolho, portanto, a preliminar invocada. III. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente repete a alegação de nulidade do Despacho Decisório, por preterição do seu direito de defesa. A tese já havia sido suscitada na Manifestação de Inconformidade, e tem por embasamento a suposta inexistência, no Despacho Decisório, de motivação para o indeferimento do Pedido de Restituição. A simples leitura do Despacho Decisório de fl. 127 permite a óbvia constatação de que a decisão é sim motivada, trazendo as razões do indeferimento e o enquadramento legal que a fundamenta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. (...) Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Fl. 236DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913816/2012-99 Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Como acertadamente decidiu o julgador de primeira instância, o direito de defesa da Recorrente foi plenamente assegurado, sendo-lhe possível apresentar a Manifestação de Inconformidade contestando o Despacho Decisório com pleno conhecimento das razões de fato e de direito que fundamentaram o indeferimento. Isto posto, deixo de acolher também esta preliminar. IV. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, em 31/05/2005, a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao ano-calendário de 1999, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº 13009.000062/2005-04. O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado ao referido parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi considerado no processo administrativo nº 13009.000190/00-46, que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999, para a composição de tal saldo. De fato, a leitura do Acórdão nº 103-22.960, de 29 de março de 2007, proferido pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito do processo administrativo nº 13009.000190/00-46, permite a constatação de que nenhum valor pago pelo sujeito passivo no referido parcelamento foi considerado na apuração do saldo de CSLL relativo ao citado ano-calendário. Tal fato, poderia levar ao reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, já que todos os pagamentos de referido parcelamento seriam indevidos. Ocorre que, como já dito, tratando-se o pagamento cuja restituição se pleiteia da estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Assim, a análise da liquidez e certeza do crédito invocado pelo sujeito passivo no presente processo não pode ser dissociada de toda a análise realizada no processo nº 13009.000190/00-46, que concluiu que, desconsiderados todos os pagamentos a título de estimativa, o sujeito Fl. 237DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913816/2012-99 passivo possuía, ao final do ano-calendário de 1999, saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59, conforme expresso no Acórdão nº 9013, de 30 de novembro de 2005, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ. Assim, considerando que os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, ainda que em parcelamento extemporâneo, referem-se a débitos confessados a título de estimativa, somente deverá ser reconhecido qualquer indébito no caso de os valores pagos excederem o referido saldo a pagar. O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.000062/2005- 04 demonstram que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de CSLL, referentes ao ano-calendário de 1999, mas que, em agosto de 2006, rescindiu o referido parcelamento, para adesão ao parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Assim, como acertadamente reconheceu o Acórdão recorrido, as parcelas pagas desde a adesão até a rescisão do parcelamento (janeiro de 2005 a julho de 2006, que perfazem dezenove parcelas e não dezoito, como constante daquela decisão), dentre as quais está o pagamento de cuja restituição tratam os presentes autos, são insuficientes sequer para liquidar o saldo a pagar de CSLL, de modo que inexistiria qualquer indébito a ser reconhecido. Na Informação de fls. 278/280, a autoridade fiscal confirma as informações acima, mostrando que, à data da rescisão do parcelamento tratado no processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, o montante de estimativas quitadas era de apenas R$ 182.943,50: Assim, ainda que, posteriormente, a Recorrente tenha realizado novos pagamentos no âmbito de parcelamentos especiais, tais pagamentos devem ser objeto de Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação específicos, observado o prazo prescricional e deduzido o montante de CSLL a pagar apontado no processo administrativo nº 13009.000190/00- 46. Nesta linha, recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscal, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 238DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.112 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913816/2012-99 Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. (Acórdão nº 9101-004.447, de 9 de outubro de 2019, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) Em relação ao processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, porém, à data da apresentação do PER sob análise nos presentes autos, inexistia qualquer indébito a ser reconhecido à Recorrente. V. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pelo não acolhimento das preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, mantendo o indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição por ele apresentado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901366/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.345
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne acompanhou pelas conclusões, por entender pela necessidade de utilizar o termo imunidade ao invés de isenção. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901364/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, conforme Ementa abaixo reproduzida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 36 6/ 20 13 -5 8 Fl. 838DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901366/2013-58 RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A restituição de indébito fiscal decorrente de isenção de entidade assistencial sem fins lucrativos está condicionada à comprovação do atendimento de requisitos estabelecidos em lei para gozo do benefício. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja deferido o Pedido Eletrônico de Restituição – PER, uma vez que satisfaz todos os requisitos exigidos para fruição da isenção de COFINS sobre receitas próprias. Para tanto, a Recorrente apresentou em peça recursal os seguintes argumentos: i) É isenta do recolhimento da COFINS por força do artigo 14, X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qualidade de fundação de direito privado sem fins lucrativos; ii) Tão logo foi intimada do despacho decisório que deixou de homologar a compensação, providenciou a retificação da DCTF, na qual informou a inexistência de débito de COFINS naquele período de apuração; iii) É possível retificar a DCTF após a intimação de despacho decisório, como já reconhecido pelo CARF; iv) O acórdão recorrido não refutou a validade da DCTF retificadora, mas questionou o direito sobre a isenção da COFINS para a Recorrente; v) Através do julgamento ao Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, o STF reconheceu que a existência de certificado de reconhecimento de situação de isenção/imunidade não pode ser caracterizada como óbice ao reconhecimento da situação de isenção; vi) Satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, motivo pelo qual deve ser reconhecido o seu direito creditório em análise. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.343, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 839DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901366/2013-58 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da Conversão do Julgamento em Diligência 2.1. O Despacho Decisório de fls. 43 (Rastreamento nº 050913178) indeferiu o pedido de compensação realizado através do PERD/COMP nº 18158.63193.140113.1.2.04-0158, transmitido em data de 14/01/2013, uma vez que o pagamento efetuado em 18/07/2008 no valor de R$ 3.061,16 (três mil, sessenta e um reais e dezesseis centavos), foi integralmente utilizado para quitação de débitos confessados pela Contribuinte em DCTF do mês de junho de 2008, não restando crédito disponível para restituição. 2.2. Argumenta a Recorrente que: A conclusão pela inexistência de crédito apontada pela autoridade administrativa derivou de equivocada informação de débito na DCTF correspondente ao mês de junho de 2008; Foi identificado que o pagamento indevido ocorreu por falta de atenção à imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88; Constatado o erro, promoveu a retificação da DCTF e, mesmo que a correção tenha ocorrido após o despacho decisório, a comprovação do recolhimento indevido possibilita o reconhecimento do direito creditório invocado. 2.3. A decisão recorrida negou o pedido da Contribuinte com base nos seguintes fundamentos: 8. A Contribuinte afirma que enquadra-se como entidade imune da Cofins, por se tratar de entidade de assistência social sem fins lucrativos e o direito creditório decorre de ter, equivocadamente, oferecido à tributação receitas auferidas durante o regular desenvolvimento de seus objetivos sociais. 9. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal alcança apenas os impostos de competência federal, estadual ou municipal. Como já pacificado, referida imunidade não se refere à Cofins, justamente por ser espécie tributária distinta dos impostos, recepcionada que foi pelo regime constitucional como contribuição social destinada à seguridade social. 10. No período dos fatos geradores em exame, regem a isenção da Cofins o art. 195, §7º da Constituição Federal e o art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e alterações, in verbis: (...) Fl. 840DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901366/2013-58 11. Na legislação acima transcrita, observa-se que, para a obtenção do benefício sobre as receitas decorrentes de suas atividades fins, devem ser atendidas as condições estabelecidas para o gozo da isenção. 12. Entretanto, a Interessada não trouxe provas capazes de demonstrar que atendeu as condições estabelecidas na legislação, ou seja, não se encontra nos autos a comprovação de que cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. 13. A despeito do disposto em seu Estatuto Social, cabe à Contribuinte provar que a entidade goza de isenção, apresentando escrituração contábil, documentos de suporte da contabilidade e outros que entender necessários (ainda que por amostragem), demonstrando inclusive a forma de remuneração de seus diretores, conselheiros ou instituidores e a destinação de seu resultado operacional. (...) 18. Dessa forma, constatando-se que as alegações trazidas pela Interessada não se apoiam em comprovação da existência do direito creditório alegado, não se pode acolher sua pretensão. (sem destaques no texto original) 2.4. Para demonstrar que satisfaz os requisitos do artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para o benefício da isenção pretendida, a Recorrente apresentou com a peça recursal os seguintes esclarecimentos e documentos: Fl. 841DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901366/2013-58 2.5. Com relação à possibilidade de retificação posterior à ciência do Despacho Decisório, este Tribunal Administrativo vem se posicionando que não há impedimento para o deferimento do pedido, desde que comprovadas a certeza e liquidez do crédito perseguido. No mesmo sentido, colaciono a Ementa do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, Fl. 842DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901366/2013-58 compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. (sem destaque no texto original) 2.6. Destaco, ainda, o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que ao julgar a Apelação Cível nº 0037520- 42.1999.4.03.6100/SP 1 , trazida aos autos às fls. 140-144, o Eminente Juiz 1 APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, "C" DA CF/88 - IMPOSTO DE RENDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. 1- Agravo regimental prejudicado em face do julgamento da apelação. Fl. 843DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901366/2013-58 Federal Ricardo China concluiu pela impossibilidade reconhecer a absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais e observou em seu voto que “... além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores”. (sem destaque no texto original) 2.7. Diante de tais fatos e, considerando a negativa de homologação efetivada mediante verificação automática do sistema, bem como restando demonstrado forte indício da certeza e liquidez do crédito pretendido através da documentação apresentada com a peça recursal, sob o Princípio da Oficialidade e na imprescindível busca peça verdade material, deve ser realizada a correta instrução probatória para posterior e pertinente análise por este Colegiado. Saliento que a busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 2- A apelante qualifica-se como entidade de assistência social, de caráter filantrópico, comprovando o atendimento às exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, quais sejam: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Faz jus, portanto, à imunidade tributária. 3- Entretanto, além dos requisitos intrínsecos às pessoas jurídicas, exigidos por lei, há também requisitos de natureza extrínseca à estrutura do contribuinte, ligados à objetividade de cada fato supostamente imponível, como as exigências do § 4° do art. 150 da Carta Política, que exige a exata relação de pertinência entre o fato em tese tributariamente relevante e os objetivos sociais da fundação. Tal exigência somente poderá ser aferida na casuística, na valoração de cada situação em concreto, com todos os seus pormenores. 4- Assim sendo, evidencia-se a completa impossibilidade de se acolher, aqui, o pedido da apelante para que se reconheça sua absoluta e incondicionada imunidade a todos e quaisquer impostos federais. Impostos poderá ele dever sim, acaso venha a perpetrar condutas dissociadas de suas finalidades essenciais. 5- O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras da apelante guardam relação de pertinência acima destacada. Precedente: TRF 1a. Região, MAS 19941000028895, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino do Amaral, DJF1 03/05/2010, pag. 86 6- Agravo regimental prejudicado. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a imunidade da apelante em face do imposto de renda retido na fonte incidente sobre suas aplicações financeiras. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037520-42.1999.4.03.6100/SP) Fl. 844DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901366/2013-58 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. 2.8. Com isso, considero que o processo não se encontra em condições de julgamento, restando necessário sanar a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97 para que a Recorrente faça jus ao direito creditório invocado. 2.9. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (a) Analisar os documentos comprobatórios apresentados com as peças de Impugnação e Recurso Voluntário, bem como intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 12, § 2º, alíneas “a” a “e” da Lei nº 9.532/97, bem como a certeza, liquidez e suficiência do crédito indicado no Per/Dcomp objeto deste processo; b) Elaborar Relatório Conclusivo sobre a apuração e resultado da diligência; c) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.10. Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Fl. 845DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901366/2013-58 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 846DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006761/2004-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 07/11/2001 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-009.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 67 61 /2 00 4- 97 Fl. 354DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006761/2004-97 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3201-00.521, de 02 de julho de 2010 (fls. 155 a 162 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, formalizando a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e da multa regulamentar prevista no art. 84, I, da MP n.º 2.158-35, de 2001, tendo em vista, reclassificação fiscal do produto importado, "GENAMIIVI SH 301. DIESTEARILMETILAMINA, onde a recorrente indica a NCM 3824.90.90 e a fiscalização o seguinte código tarifário- NCM 3824.90.29. A fiscalização aduaneira retirou amostra do produto importado e o submeteu à análise laboratorial. Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - o mesmo Labana em uma outra importação do mesmo produto, realizada em 1996, identificou-o como mistura de aminas graxas terciárias, na forma solida (no laudo técnico n° 4.599/96), a qual foi classificada pela fiscalização no código TEC/NCM 3824.90.90, na autuação transcorridos sete anos, a mesma repartição fiscal indica como correta a classificação em um outro código da TEC/NCM: 3824.90.29; - em que pese os fatos acima apontados, a mercadoria em tela classifica-se corretamente no código pleiteado, 3824.90.90, pela utilização das RGI/SH 2b, 3a e 6; - nas situações da espécie, ou seja, quando ambas as classificações tarifárias estão incorretas (tanto a adotada pelo importador, bem como a eleita pelo Fisco) deverá prevalecer o enquadramento do contribuinte, em face da orientação contida no artigo 112 do CTN; - improcedente, também, a exigência da penalidade por erro de classificação fiscal, diante das disposições do Ato Declaratório Normativo CST n° 29/80 e Parecer CST no 477/88; - a incidência de juros de mora reveste-se de flagrante ilegalidade, na medida que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Superior Fl. 355DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006761/2004-97 Tribunal de Justiça; indevida a incidência dos juros de mora, que somente podem ser computados após decisão final proferida no processo administrativo. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/11/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Mistura de Reação constituída de Aminas Graxas Tercidrias, derivada de Ácidos Graxos (Gordos) industriais, na forma sólida, classifica-se no código NCM 3824.90.29. DRAWBACK- SUSPENSÃO. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Cabível a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84. da MP 2.158- 35, de 24/08/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 168 a 201) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1) cerceamento ao direito de defesa por não lhe terem sido concedidos os pedidos de provas e diligências e por não ter podido formular questões ao laboratório que realizou a perícia do produto importado, 2) vício formal contido no acórdão por ausência de fundamentação, 3) ilegalidade da exigência de pena de multa por erro de classificação tarifária. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs CSRF/03-2.670 e 303-29.374 (1); 302-33.270 e Fl. 356DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006761/2004-97 302-35.779 (2); e 301-26.463 e CSRF/03-02.581(3). A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 202 a 322. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 324 a 327, sob o argumento que as divergências jurisprudenciais restaram comprovadas apenas em relação às matérias sobre a discussão de cerceamento de defesa (item 1) e ilegalidade da exigência de pena de multa por erro de classificação tarifária (3). No reexame de admissibilidade (fls. 328 e 329) ficou mantido na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional foi cientificada para apresentar contrarrazões (fls. 320), mas não se manifestou. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 324 a 327, sob o argumento que as divergências jurisprudenciais restaram comprovadas apenas em relação às matérias sobre a discussão de cerceamento de defesa (item 1) e ilegalidade da exigência de pena de multa por erro de classificação tarifária (3). Entendo que o Recurso Especial da Contribuinte não deva ser conhecido pelos seguinte fatos: Fl. 357DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006761/2004-97 1- Cerceamento de defesa: Quanto ao tema, o acordão recorrido assim decidiu: Discute-se nos autos a classificação fiscal do produto importado, sob o Regime Aduaneiro Especial de Drawback — Suspensão, mercadoria descrita como "GENAMIM SH 301. DIESTEARILMETILAMINA. GRAU DE PUREZA: MÍNIMO DE 99% EM AMINA TERCIARIA. EMBALAGEM: ISOTANK. QUALIDADE: INDUSTRIAL. ESTADO FÍSICO: LÍQUIDO", por meio da declaração n° 01/1088171-5, registrada em 07/11/2001, às fls. 20 a 22, classificando-a no código NCM 3824.90.90, enquanto a fiscalização entendeu deve-se ser na NCM 3824.90.29. Preliminarmente a recorrente alega preliminar de nulidade do auto de infração porque não teria participado da elaboração do laudo técnico realizado pela fiscalização, ocorrendo então cerceamento do direito de defesa. Entendo deva ser rejeitada a referida preliminar, haja vista não ter ocorrido qualquer cerceamento do direito de defesa ou violação do processo administrativo fiscal. Conforme se afirmou, o contribuinte alega que houve cerceamento do direito de defesa, pois não pôde formular, durante a fase inquisitória do processo administrativo fiscal, quesitos para a perícia realizada pelo Laboratório Nacional de Análises (Labana), que fundamentou a reclassificação dos produtos importados efetuada pela autoridade fiscal. Afirma que somente à fiscalização foi assegurado o direito de formular quesitos. No caso dos autos, o contribuinte apenas transcreveu ementas, sem efetuar o cotejo analítico entre acordão recorrido e paradigma, o que, conforme entendimento jurisprudencial, é insuficiente para a demonstração da divergência. Fl. 358DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006761/2004-97 Nada obstante, mesmo que o contribuinte tivesse efetuado o necessário cotejo analítico, melhor sorte não teria, pois os acórdãos recorrido e paradigma não possuem similitude fática apta a caracterizar a divergência. Com efeito, o acordão recorrido entendeu inexistente o cerceamento do direito de defesa porque a ausência de intimação para a formular quesitos ao laudo pericial ocorreu durante a fase inquisitorial do processo administrativo fiscal, ou seja, antes da intimação da lavratura do auto de infração. Os acórdãos paradigmas, por outro lado, tratam de cerceamento do direito de defesa durante a fase litigiosa do processo administrativo, que é instaurada após a impugnação do contribuinte (v. art. 14, Decreto nº 70.235/72). O despacho de admissibilidade do recurso é categórico em reconhecer que o suposto cerceamento do direito de defesa tratada no acórdão recorrido ocorre durante a fase inquisitorial, verbis: “Para o deslinde da matéria, faz-se, necessária a confrontação das duas decisões. No acórdão recorrido, ao contribuinte não foi permitido formular questões ao laboratório encarregado de verificar a composição do produto e somente teve acesso ao laudo técnico após a lavratura do auto de infração, cujo pedido de formular questões lhe foi denegado, logo, o mesmo alegou, dessa forma o cerceamento ao direito de defesa.” Os acórdãos paradigmas, conforme se afirmou, trataram de suposto cerceamento de defesa durante a fase litigiosa, tanto que anularam a decisão de primeira instância, e não o lançamento, como pretende o contribuinte fazer acontecer nos presentes autos. Vide ementa dos acórdãos paradigmas, verbis: Acórdão CSRF/03-2.670 “NULIDADE PROCESSUAL – Comprovada a preterição do direito de defesa do sujeito passivo, anula-se a decisão de primeira instância. Fl. 359DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006761/2004-97 Recurso negado” Acórdão 303-29.374 “NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificando que a contribuinte não foi intimada do resultado do Laudo Técnico n° 40/99 decorrente da diligência, e sendo este utilizado como argumento decisório pelo julgador singular, é de ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual deve-se anular o processo desde o julgamento de primeira instância.” Resta evidente, portanto, a inexistência de similitude fática a embasar a divergência jurisprudencial pretendida, pois os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de fatos diferentes. Analisando-se todos os acórdãos apresentados, até mesmos os que não foram analisados pelo despacho de admissibilidade, verifica-se que nenhum deles sequer aborda o tema de laudo pericial elaborado pela LABANA e não existe qualquer discussão sobre o dever ou não de oportunizar-se ao contribuinte o direito de formular quesitos aos peritos previamente à elaboração do laudo, ou após. Não se discute o tema. Notadamente, a presente controvérsia diz respeito a questionar o laudo elaborado pela LABANA, pois, a Contribuinte entende que deveria ser intimada para apresentação de quesitos. E nos acórdãos indicados não tratam deste fato. Diante do exposto nego seguinte quanto a este tema 2- Ilegalidade da exigência de pena de multa por erro de classificação tarifária. No âmbito do Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que como houve classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM pela contribuinte, resultou na aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Fl. 360DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006761/2004-97 O acórdão recorrido trata da questão da aplicação da multa por mercadoria classificada incorretamente da seguinte forma: Os Laudos de n° 3003.01 e 3003.02, As fls. 11/13 e 14/16, apontam que a mercadoria tratava-se de - Mistura de Reação constituída de Aminas Graxas Tercidrias, um Derivado de Ácidos Graxos (Gordos) Industriais, na forma sólida, e que de acordo com Literatura Técnica Especifica (fl.13), mercadoria de nome comercial GENAMIM SH 301 tratase de uma Mistura de Reação de 66% de Dioctadecilmetilamina (Diestearilmetilamina), 30% de Dihexadecilmetilamina (Dicetilmetilamina), 2% de Ditetradicetilmetilamina (Dimiristilmetilamina) e 1% de Didodecilmetilamina (Dilaurilmetilamina), os quais são produtos provenientes de Ácidos Graxos (Gordos) Industriais, por conseguinte, a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código NCM 3824.90.29. A empresa não discorda que a mercadoria em questão classifica-se na subposição 3824.90. A solução do litígio é em torno da classificação tarifária do produto em um item dessa subposição. No caso, a mercadoria é constituída por produtos provenientes de Ácidos Graxos (Gordos) Industriais é fundamental para a definição do item no âmbito da subposição 3824.90. Na TEC vigente na data do registro da declaração de importação objeto deste processo já existia o item 3824:90.2, no qual são classificados, de acordo com o texto desse item: os Derivados de Ácidos Graxos Industriais. No caso, trata-se de um produto químico não compreendido ou especificado em outras posições. No âmbito dessa posição, encontra-se compreendido na subposição 3824.90, por falta de subposição mais especifica. Tratando-se de um derivado de ácidos graxos industriais inclui-se no item 3824.90.2, e por fim se classifica no código 3824.90.29, por falta de código mais especifico, conforme classificação da fiscalização. Assim sendo, a multa aplicada por erro na classificação fiscal da mercadoria, quando incorreta a classificação fiscal,é c abível a multa decorrente dessa infração, tipificada no inciso Ido artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, in verbis: Fl. 361DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006761/2004-97 "Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituidos para a identificagdo da mercadoria A recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos 301-26.463 e CSRF 03/02.581. Vejamos as ementas dos paradigmas apresentados, transcritas a seguir: Acórdão 301-26.463 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - A simples divergência de classificação não autoriza a imposição de multa, exigível somente a diferença do tributo resultante. Não comprovada a declaração indevida da mercadoria descabivel é a multa administrativa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Acórdão CSRF 03/02.581 Erro na classificação tarifária não enseja, por si só, a aplicação das multas dos art. 524 e 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Recurso Especial da Fazenda Nacional desprovido. A recorrente alega em que pese o embasamento legal da aplicação da penalidade ser outro, ou seja o artigo 84, inciso I da Medida Provisória de n° 2.158-35, de 24/10/2001, a perfeita descrição do produto permitiu ao fisco identificar o produto importado para efetuar a pretendida reclassificação fiscal e conclui, é de se excluir do Auto de Infração em tela, a penalidade de multa prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158/2.001, pelo suposto erro de classificação tarifária da mercadoria despachada pela D.I. citada no Auto de Infração. Entendo que não ficou demonstrada no recurso, uma analise e fundamento quanto a divergência suscitada que autorizaria a rediscussão da matéria em sede de Recurso Especial, posto que os paradigmas apontados reportam ao art. 526, inc II do Regulamento Aduaneiro de 1985 (Decreto n° 91.030/85) de aplicação da multa por importação sem a respectiva Guia de Fl. 362DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.006761/2004-97 Importação e a multa do art. 524 do mesmo regulamento que previa a multa de 50% da diferença do imposto apurada em razão de declaração indevida da mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade do real, quando a diferença for superior a 10% quanto ao preço e a 5 % quanto à quantidade em relação ao declarado. Percebe-se que se referem a penalizações diversas da que se exige nos autos. No caso em discussão, a multa de 1% , por erro de classificação, independe se a mercadoria ter ou não sido corretamente descrita ou de qualquer outro fator, a mesma é aplicada pelo simples fato de haver erro de classificação. Portanto, neste item, a Contribuinte, contudo, não indicou, no recurso especial, nenhum acórdão proferido por colegiado deste Conselho que houvesse dado interpretação divergente em relação à adotada na decisão recorrida. Tampouco demonstrou, analiticamente, qual seria a divergência que, porventura, entendeu haver existido entre a decisão recorrida e outra decisão, proferida por colegiado distinto deste Conselho. Não houve, portanto, obediência ao disposto no artigo 67, caput e §§ 4º, 6º e 7º, do RICARF1, vigente à época da protocolização do recurso. Diante dos exposto não conheço o Recurso Especial do Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.000727/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. GANHOS DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BEM A PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos. Nos casos em que a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.
Numero da decisão: 2201-005.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. GANHOS DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BEM A PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos. Nos casos em que a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 07 27 /2 00 6- 08 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.000727/2006-08 Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ Rio de Janeiro, que julgou a impugnação improcedente. O lançamento ocorreu em face de omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 2002. Impugnação às fls. 119/146. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 182/190) em face do Acórdão de fls. 166/176, do qual foi cientificado em 31/05/2010 (fl.178), alegando, em síntese: - Preliminarmente, nulidade do lançamento em função de um erro no enquadramento legal. A sanção não corresponde ao preceito legal cominado. - O indeferimento da prova pericial prejudicou o recorrente, na medida em que necessária para dirimir dúvidas. - Não pode haver incidência de Imposto de Renda na transferência de bens da pessoa física para a pessoa jurídica, na medida em que não ocorreu lucros. Cita precedentes jurisprudenciais. - Restou comprovado através de simples cálculos matemáticos, que o dinheiro em espécie guardado e comprovado nos autos através da declaração de rendimentos do ano base de 2001, acrescido das receitas e créditos recebidos e comprovados através dos extratos bancários, são suficientes para a comprovação da movimentação financeira do ora recorrente, conforme adiante demonstrado. Por fim, requer a revisão da decisão com a declaração de improcedência do lançamento. Ultrapassado o requerimento supra, requer a reapreciação de toda a matéria suscitada na impugnação, uma vez que a decisão recorrida restou omissa em alguns aspectos, bem como a produção de prova pericial. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.000727/2006-08 Preliminarmente Sustenta a recorrente que houve em erro no enquadramento legal do lançamento. Todavia, infere-se da motivação da autuação que o lançamento está fundamentado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, no que pertine à presunção da omissão de rendimentos decorrente de depósitos com origem não comprovada e no art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei 9.249/95, em relação ao ganho de capital na alienação de bens e direitos. Em assim sendo, resta rechaçado o argumento recursal de que houve erro no enquadramento legal do lançamento, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa. De outro lado, não se verificou qualquer matéria ventilada na peça impugnatória que não tenha sido abordada pela decisão recorrida. A autoridade julgadora não está obrigada a refutar pormenorizadamente cada um dos questionamentos abordados no instrumento de defesa, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar o ato administrativo de lançamento. Por derradeiro, no que pertine ao pedido de perícia, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, considero que esta prova é prescindível, na medida em que o recorrente teve ampla oportunidade de fazer prova em contrário à presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Restam, pois, rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas. Ganho de capital na alienação de bens e direitos De acordo com a acusação fiscal, o contribuinte transferiu um bem de sua propriedade para a pessoa jurídica Empreendimentos Hoteleiros Ltda a título de integralização de capital social. A transferência da propriedade foi efetuada em 15/01/2001, pelo valor de R$ 80.000,00. Todavia, o bem foi avaliado na DIRPF no valor de R$ 20.000,00. A operação efetuada pelo contribuinte está expressamente prevista na Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. §1 o Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2 o Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. (Grifou-se) Em face do dispositivo legal supra, tem-se que agiu com acerto a autoridade fiscal ao apurar o ganho de capital à alíquota de 15%, tendo como base de cálculo o valor originário e Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.000727/2006-08 o integralizado. Assim, se houvesse integralizado o valor no capital social da empresa pelo mesmo valor do constante na DIRPF, não haveria de se falar em ganho de capital. As decisões judiciais transcritas pelo recorrente não vinculam a autoridade julgadora. Somente as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Em assim sendo, não procede o inconformismo recursal. Da omissão de rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Alega o recorrente que o numerário mantido em espécie, cuja prática não é vedada, e os créditos e receitas comprovados através dos extratos bancários justificam os depósitos verificados em sua conta corrente. Ressalte-se que manter dinheiro em espécie para posterior depósito em instituições financeiras não constitui qualquer ilício, contudo, uma vez depositados os recursos em contas bancárias, cumpre ao titular da conta comprovar a origem dos valores, sob pena de se considerar o montante como rendimentos, diante da presunção legal estabelecida pelo art. 42, da Lei nº 9.430/1996. Aduz o recorrente, ainda, que os depósitos e receitas são comprovados pelos seus extratos bancários. A assertiva é verdadeira, tanto assim que a autoridade fiscal se utilizou dos Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.000727/2006-08 referidos extratos para apurar o crédito tributário. O que o recorrente não conseguiu demonstrar foi a origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Dos Juros - Taxa Selic A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4 Fl. 196DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.000727/2006-08 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência recursal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002070/2007-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. MALHA FISCAL. DISPENSA DE MPF. PRELIMINAR DE NULIDADE IMPROCEDENTE. Tratando-se de procedimento de malha, dispensado de MPF conforme art. 2º do Decreto nº 3.724/2001, rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de MPF. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE IMPROCEDENTE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por atos internos da Receita Federal, sem o condão de alterar a competência do auditor fiscal quanto à atividade vinculada e obrigatória do lançamento, atribuída pelo CTN. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE JUROS E MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 VALORES RETIDOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de IRRF sobre rendimentos de trabalho assalariado implica em exigi-lo em procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1001-001.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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MALHA FISCAL. DISPENSA DE MPF. PRELIMINAR DE NULIDADE IMPROCEDENTE. Tratando-se de procedimento de malha, dispensado de MPF conforme art. 2º do Decreto nº 3.724/2001, rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de MPF. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE IMPROCEDENTE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por atos internos da Receita Federal, sem o condão de alterar a competência do auditor fiscal quanto à atividade vinculada e obrigatória do lançamento, atribuída pelo CTN. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE JUROS E MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 VALORES RETIDOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de IRRF sobre rendimentos de trabalho assalariado implica em exigi-lo em procedimento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 70 /2 00 7- 13 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.494 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002070/2007-13 (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de auto de infração referente a débitos de IRRF informados na Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) referente ao ano-calendário de 2005 e não pagos. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos. O contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário, no valor de R$ 27.778,28, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, multas e acréscimos legais. 2. Termo de Verificação Fiscal (fls. 37 a 42) constata, em síntese, que a contribuinte entregou Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte para o ano- calendário de 2005, indicando retenção sob o código 0561 — IRRF — Rendimento do Trabalho Assalariado. Entretanto, foi detectada a ausência de recolhimento da totalidade dos valores declarados no ano-calendário de 2005. 3. Foi lavrado, em 30/07/2007, auto de infração do IRRF (fls. 47 a 49), com fundamento nos artigos 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 646 do RIR/1999, c/c artigo 1º da Lei nº 9.887/1999. 4. Em razão do disposto no artigo 2% inciso II da Lei n° 8.137 de 27/12/1990, que define crimes contra a ordem tributária, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº 19515.002069/2007-81). 5. Em 28/08/2007 a empresa apresentou, por seus procuradores, impugnação (fls. 59 a 79), alegando, basicamente: 5.1 que o Mandado de Procedimento Fiscal tem por objetivo fiscalizar e investigar a exata realização das obrigações tributárias decorrentes dos contribuintes e, atualmente é requisito indispensável para a lavratura do lançamento, ocorre que, no presente caso, embora tenha sido devidamente instaurado o Registro de Procedimento Fiscal em face da impugnante, certo é que a mesma não teve notícia do seu encerramento, dessa forma, não foi respeitado pelo Fisco o formalismo legal que deve permear todo o procedimento do denominado Mandado de Procedimento Fiscal; 5.2 que, dada a ausência de requisito formal, quanto à lavratura do presente Auto de Infração, é correto afirmar que o mesmo é nulo de pleno direito, portanto, requer que seja reconhecida a nulidade do presente Auto de Infração, pois a requerente não foi notificada acerca do seu devido encerramento, o que implica não observância de requisito formal do ato administrativo consubstanciado no Registro de Procedimento Fiscal; Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.494 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002070/2007-13 5.3 que a autuação não pode subsistir pois a Autoridade Administrativa limitou- se a afirmar que, pelo exame por processo de amostragem foi realizado cruzamento de valores informados na DIRF com os valores dos recolhimentos efetuados pela empresa e/ou declarados em DCTFs a título de IRRF, os quais constariam nos sistemas informatizados da SRF; 5.4 que o ônus da prova é do Fisco, que deve demonstrar, de modo cabal, a ocorrência do fato jurídico a ensejar a autuação; 5.5 que caberia ao Fiscal perquirir caminhos dentro de suas competências para comprovar as suas alegações, que o levaram à lavratura do presente Auto de Infração; não poderia se basear em simples informações preliminares (via amostragem eletrônica), não se pode valer da presunção para apurar qualquer um dos elementos da norma-matriz de incidência tributária, houve, assim, ofensa aos princípios da tipicidade fechada e da legalidade; 5.6 que a cobrança deverá ser tida como nula, primeiro pelo descabimento da aplicação da taxa Selic, segundo pelo efeito confiscatório da multa aplicada; 5.7 que a taxa Selic, por tratar-se de índice de atualização monetária estabelecido pelo Ministério de Fazenda é totalmente inconstitucional, pois estabelecido em afronta ao princípio da estrita legalidade previsto no artigo 150, I da Constituição Federal; 5.8 que há outro fundamento para a sustentação de inaplicabilidade da taxa Selic como indexador de débitos fiscais, qual seja, o previsto no artigo 192, § 3° da Constituição Federal, que diz que os juros moratórios jamais poderão importar em montante superior a 12% ao ano; 5.9 que, quanto à multa aplicada, esta é acessória (em relação ao principal, que é o próprio valor do tributo) e a sua finalidade é a de desestimular o cometimento de infrações bem como de coibir a mora do Sujeito Passivo no cumprimento de obrigações tributárias; 5.10 que por sua própria natureza a multa não tem propósito arrecadatório, mas sim de penalidade pelo inadimplemento de condição, que deste fato advém a sua acessoriedade, existindo apenas em função do valor do principal, o que vem corroborar a afirmação de que o seu valor nunca pode ultrapassar o valor principal; 5.11 que a multa não pode atingir ilegalmente o direito de propriedade do contribuinte, pois o seu excesso resulta numa clara tributação com efeito de confisco, caracterizando frontal vulneração ao disposto no artigo 150, IV da Constituição Federal; 5.12 que a cobrança de multa em valor equivalente ao principal também atenta aos denominados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem servir de limite à Administração, principalmente no caso da aplicação de sanções. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 131 a 136 do presente processo (Acórdão 16-17.033, de 30/04/2008 – relatório acima), julgou procedente o lançamento. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 VALORES RETIDOS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.494 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002070/2007-13 A falta de recolhimento de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado implica em exigi-lo em procedimento de ofício. ARGUIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. No voto, a decisão da DRJ, quanto à alegação de nulidade do auto de infração, concluiu que não havia vício no lançamento, já que a autuação preenchia os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, e não se observavam as causas de nulidade do art. 59 do mesmo decreto. Que se tratando de autuação proveniente de malha fiscal, não era exigido Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), nem notificação de encerramento. Ademias, o contribuinte havia tido notícia do encerramento do procedimento quando da ciência do auto de infração. Quanto ao mérito da autuação, concluiu que estava correta, uma vez que a empresa havia informado em DIRF retenções de IRRF e não havia efetuado o devido pagamento. Quanto às alegações de inconstitucionalidade de taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da multa aplicada – que teria efeitos confiscatórios, a decisão esclareceu que a autoridade administrativa não tem competência para apreciá-la. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/09/2009 (Aviso de Recebimento à fl. 145), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19/10/2009 (recurso às fls. 146 a 164, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, o contribuinte alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ausência de MPF. Quanto ao imposto lançado, alega que é do Fisco o ônus de provar o ilícito cometido. Novamente, alega inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de taxa Selic sobre o débito, bem como da multa aplicada, que teria caráter confiscatório. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.494 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002070/2007-13 Preliminarmente, a empresa alega nulidade do auto de infração por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal. A decisão de primeira instância assim se manifestou: 9. Antes de mais nada, cumpre ressaltar que a autuação preenche os requisitos exigidos pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972, não se vislumbrando a ocorrência de qualquer vício na formalização do lançamento. Ademais, somente são causas de nulidade do processo administrativo fiscal aquelas previstas no artigo 59 do mesmo decreto. 10. No presente caso, por se tratar de uma autuação proveniente de malha fiscal, não é exigida a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), conforme inciso IV do parágrafo 3º do artigo 2° do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com a redação do artigo 1º do Decreto nº 6.104 de 30 de abril de 2007, in verbis: (...) § 3o O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: (...) IV - relativo ao tratamento automático das declaracões (malhas fiscais). Está correta a decisão. O procedimento em questão dispensava a emissão de MPF, conforme legislação citada. Ainda que não fosse procedimento dispensado de MPF pelo Decreto, sobre matéria a Câmara Superior de Recursos Fiscais pronunciou-se no Acórdão nº 9101.003.253, de 09/11/2017, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: MPF. PRORROGAÇÕES. COMPLEMENTAR. DILIGÊNCIAS. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui- se em instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por atos internos da Receita Federal, dispondo sobre prazos e condições para a emissão, prorrogação e complementação do MPF, mas que não têm o condão de alterar a competência do auditor fiscal quanto à atividade vinculada e obrigatória do lançamento, atribuída pelo art. 142 do CTN. Na mesma linha o Acórdão nº 9101-003.615, de 06/06/2018 – ementa abaixo transcrita: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CAUSA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A Portaria SRF nº 3.007/2002 destinava-se à administração de recursos humanos da antiga Secretaria da Receita Federal. Tampouco a citada Portaria possuía natureza procedimental, pois, como é cediço, o procedimento de fiscalização se curva ao Decreto nº 70.235/72, que tem status de lei e vigência preservada por norma legal superveniente, nos termos do artigo 69 da Lei nº 9.784/99. Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer as normas processuais administrativas, sem autorizar o Executivo a imiscuir-se nessa função. Portanto, não se vislumbra, na espécie, a degradação do grau hierárquico da norma, presente quando a lei, para descongestionar o órgão legislativo, sem regulamentar a matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a normação dessa mesma matéria ao Poder Executivo. Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.494 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002070/2007-13 Este último acórdão, no voto concluiu: Uma vez resumidos os argumentos da PGFN e do recorrente, cabe considerar que o MPF era (não é mais, porque extinto) mero instrumento de controle administrativo. Isto é, o MPF decorreu da criação de um ato normativo de índole administrativa, despido, como tal, de aptidão para interferir no procedimento fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, como atestam, a título de exemplo, os seguintes julgados: (...) Na linha da sólida jurisprudência sobre o tema, conforme ilustram os precedentes acima colacionados, juntam-se os comentários do Coordenador- Operacional do Sistema de Fiscalização, emitidos na Nota/Cofis/13/2000, ao cuidar da Portaria SRF nº 1.265/99, que inovou no âmbito administrativo, com a criação do MPF: (...) Perceba-se o que Coordenador-Operacional da Fiscalização ressaltara: a Portaria SRF nº 1.265/99 é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conclui-se não tem razão o contribuinte sobre a nulidade do auto de infração por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal. Também quanto ao mérito da autuação, está correta a decisão de primeira instância, cujo trecho relacionado à matéria transcrevo abaixo: Quanto ao mérito da autuação, foi detectada pela fiscalização que a contribuinte entregou Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte para o ano-calendário de 2005, indicando retenção sob o código 0561 — IRRF — Rendimento do Trabalho Assalariado — e não efetuou o recolhimento dos referidos valores. Intimada a comprovar os recolhimentos, a requerente nada apresentou, ocasionando, assim, a necessária lavratura do presente Auto de Infração. A autuação é clara, objetiva e não se trata de presunção, mas sim do trabalho de cruzamento de informações constantes do sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há vício no procedimento fiscal executado. De posse de declaração do contribuinte dos valores que devia, e diante da ausência de pagamento, a autoridade fiscal intimou-o a prestar esclarecimentos (Termo de Intimação à fl. 3). Sem resposta, intimou-o novamente (Termo às fls. 38 e 39), novamente sem manifestação por parte da empresa. Na sequência, sem comprovação dos pagamentos ou qualquer outro esclarecimento, lavrou o auto de infração devido, com base nas informações transmitidas pelo sujeito passivo em sua DIRF. Não há o processo de amostragem mencionado no Recurso Voluntário. Dentro do período eleito, a totalidade dos débitos de IRRF informados em DIRF, para os quais não havia pagamento, foi objeto de autuação. O auto de infração lavrado (fls. 37 a 49) esclarece e comprova perfeitamente os fatos, que são: (i) retenção na fonte efetuada e confessada pelo próprio contribuinte; (ii) ausência de pagamento. No que diz respeito à incidência de juros Selic, a matéria é objeto da Súmula CARF nº 4, de observância obrigatória para este colegiado: Fl. 182DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.494 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.002070/2007-13 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, conforme legislação vigente, ratificada pela citada súmula, não há dúvida de que são devidos os juros moratórios com base na taxa Selic. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei que o determina, não é competência deste colegiado analisá-la, conforme Súmula CARF nº 2, também vinculante para o CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa imposta, aplica-se à matéria a mesma Súmula CARF nº 2. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 183DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15504.725513/2014-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. Por falta de interesse de agir, não se conhece de Recurso Especial da Procuradoria interposto em face de decisão que negou provimento a Recurso Voluntário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no RE Nº 1.230.957/RS na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório.
Numero da decisão: 9202-008.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à parcela "D" da PLR de 2010 e ao aviso prévio indenizado e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre a parcela "D" da PLR de 2010, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T14:36:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T14:36:38Z; Last-Modified: 2019-12-20T14:36:38Z; dcterms:modified: 2019-12-20T14:36:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T14:36:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T14:36:38Z; meta:save-date: 2019-12-20T14:36:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T14:36:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T14:36:38Z; created: 2019-12-20T14:36:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2019-12-20T14:36:38Z; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T14:36:38Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.725513/2014-37 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.318 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL E CEMIG DISTRIBUIÇÃO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. Por falta de interesse de agir, não se conhece de Recurso Especial da Procuradoria interposto em face de decisão que negou provimento a Recurso Voluntário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no RE Nº 1.230.957/RS na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à parcela "D" da PLR de 2010 e ao aviso prévio indenizado e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre a parcela "D" da PLR de 2010, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 55 13 /2 01 4- 37 Fl. 7667DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recursos Especiais do Contribuinte e da Procuradoria em face do Acórdão nº 2402-005.261, proferido na Sessão de 10 de maio de 2016 (e-fls. 7.412 a 7.440), que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário, e que foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRELIMINAR. DESCABIMENTO. 1. A parte deveria ter feito prova das suas alegações (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972), sobretudo porque a fiscalização fez um relatório detalhado das divergências apuradas e porque tais divergências estão amparadas na vasta documentação que integra o auto de infração. 2. Não é cabível converter o julgamento em diligência, para viabilizar a produção da prova que a própria recorrente deveria ter produzido juntamente com a impugnação. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. Fl. 7668DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 1. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. 2. Excepcionalmente, deve ser atenuado o rigor legal, para, com base nos princípios da razoabilidade e da legalidade, alcançar-se a desejada verdade real. 3. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVERGÊNCIAS DE ENQUADRAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o fisco descrito corretamente o fato que o levou a concluir pela responsabilidade solidária para as empresas integrantes de grupo econômico, não deve se afastar esse vínculo por mero erro em parte da fundamentação legal apresentada no relatório fiscal. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. 1. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e nem está à sua disposição. 2. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o trabalho que não está sendo prestado. 3. A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a autoridade executora excluir da base de cálculo do lançamento os valores comprovadamente pagos a esse título. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONSISTÊNCIA DO LEVANTAMENTO FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL. 1. Diante da consistência do levantamento fiscal, é indubitável que a recorrente deveria ter comprovado as eventuais informações prestadas em GFIP porventura desconsideradas pelo agente fazendário. 2. No tocante aos pagamentos comprovadamente realizados a título de aluguel, mas indevidamente informados em DIRF como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, deve ser retificado o lançamento, diante dos contratos e demais documentos juntados na impugnação e no recurso voluntário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. 2. Em contrapartida, o pagamento em conformidade com a lei inviabiliza a incidência das contribuições, em função da imunidade (CF, art. 7º, inc. XI). RO Negado e RV Provido em Parte. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; II) com relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, afastar a preliminar de descaracterização da sujeição passiva solidária (grupo econômico). Fl. 7669DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Natanael Viera dos Santos e Lourenço Vieira do Prado, que acatavam preliminar de descaracterização da sujeição passiva solidária. Redator Designado para apresentar o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo; III) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recuso voluntário, para a exclusão dos valores decorrentes das seguintes verbas: (i) aviso prévio indenizado; e (ii) os valores pagos a título de aluguéis, nos termos do voto do relator; IV) ainda com relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para a exclusão da PLR 2010 e da sua Parcela Adicional. Vencido o Conselheiro Kleber, que negava provimento com relação à Parcela Adicional do PLR 2010. O processo teve início com a impugnação pelo contribuinte do Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD nº 51.052.3854, no valor total de R$ 198.398.211,37, no qual foram constituídos os créditos correspondentes a a) contribuições destinadas à Seguridade Social, parte da empresa, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados na categoria de empregados e contribuintes individuais; b) contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração paga aos segurados na categoria de empregados. Na mesma ação fiscal foi lavrado também o AIOP DEBCAD nº 51.052.3870, correspondentes às contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Salário Educação, Incra, Sebrae), no valor total de R$ 28.759.045,27, também impugnado, e que deu nascimento ao PAF nº 15504725.721/201436. O recurso da Fazenda Nacional visa rediscutir as seguintes matérias: a) Possibilidade de se excluir da tributação valores pagos a título de PLR quando ausentes regras previamente ajustadas; b) Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Em despacho de admissibilidade de e-fls. 7.468 a 7.477 a Presidente da 4ª Câmara, da 2ª Seção do CARF concluiu pela tempestividade do recurso e pelo atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, e lhe deu seguimento. Quanto à matéria “a” - Possibilidade de se excluir da tributação valores pagos a título de PLR quando ausentes regras previamente ajustadas – alega a Fazenda Nacional, em síntese: - que a Constituição Federal dá os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em seu art. 201, § 11º e que, em perfeita consonância com essa diretriz, a Lei nº 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, encerra a definição legal de salário- de-contribuição; - que se a Constituição ou a Lei Básica de Previdência Social não excluírem o pagamento de determinada parcela remuneratória, que se originou em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral entre empregado e empregador, esta não deve ser extirpada da base de cálculo da contribuição; - que, conforme reconheceu o próprio STF, no RE nº 393.764-Agr. o artigo 7º, inciso 11, da Constituição Federal consubstancia uma regra de eficácia limitada, carecendo de lei para sua total eficácia, de modo que até a sua edição era devida a contribuição previdenciária sobre a total remuneração paga aos empregados, mesmo que denominada participação nos lucros e resultados (RE nº 393.764-Agr); Fl. 7670DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 - que o PLR é apenas o numerário pago aos empregados nos termos previstos na lei a que se refere o citado preceito constitucional, e que somente as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101/00, estão imunes à tributação; - que, conforme demonstrado no relatório fiscal, não é o caso dos autos, pois o pagamento a titulo de PLR referente ao ano 2010 se deu em desconformidade com a legislação de regência; - que se faz necessária a cumulatividade dos requisitos para a aquisição do benefício, como a existência de acordo prévio ao exercício e de regras previamente ajustadas. - que tais requisitos são decorrentes da interpretação teleológica do art. 2° da Lei 10.101/2000; - que é indiscutível ter havido vulneração do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000, face à assinatura do “Termo Aditivo ao Acordo Coletivo Específico Relativo ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados da CEMIG”, ter ocorrido no final do período de apuração dos lucros e resultados, no caso, em 16 de dezembro de 2010; - que não é por outro motivo que a legislação de regência prevê procedimentos a serem seguidos para a celebração dos instrumentos de negociação coletiva como, v.g., necessidade de deliberação de Assembleia Geral da categoria especialmente convocada para esse fim, com a necessidade inclusive de se observar determinado quorum (CLT, art. 612). - que a mens legis estampada na Lei nº 10.101/2000 não é agravar a relação capital e trabalho, mas sim contribuir para a sua harmonização, não sendo a observância daqueles requisitos mera formalidade, mas garantia de que os objetivos perseguidos pela lei e, sobretudo pela Constituição, sejam alcançados; - que a classificação de determinada verba como “participação nos lucros” exige de maneira imprescindível o estrito cumprimento dos requisitos legais, os quais não teriam sido observados; - que o próprio art. 28, § 9.º, da Lei n.º 8.212/91 é expresso ao verberar que a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa não integram o salário de contribuição apenas nos casos em que paga ou creditada de acordo com lei específica, o que não foi o caso dos presentes autos. - que, portanto, o pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00 enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91; Sobre a matéria “b” - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado – aduz a Fazenda Nacional: - que a interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais que cuidam do financiamento da seguridade social leva à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de cálculo da contribuição para a Seguridade Social, abrange não somente salário, no sentido estrito do termo, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho, independentemente da titulação atribuída à parcela salarial ou remuneratória. - que o art. 28 da Lei nº 8.212/91 define as verbas que integram o salário-de- contribuição do empregado e trabalhador avulso; Fl. 7671DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 - que o § 9º do art. 28 desse diploma legal, aplicável tanto à contribuição do empregador quanto do empregado, define quais verbas estarão excluídas da incidência da contribuição previdenciária; - que, por sua vez, o art. 214, § 4º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no intuito de regulamentar a Lei de Custeio, reafirma a incidência de contribuições sobre o adicional de férias ao considerá-lo salário-de-contribuição; - que o RPS distingue, de forma cabal, no art. 214, quais verbas relativas às férias são de jaez indenizatório, e quais são salariais, ao consignar que as férias indenizadas, bem como seu adicional, não compõem a base de cálculo das contribuições sociais à Seguridade Social; - que o valor pago pelo empregador a título de férias do empregado, inclusive o terço constitucional de férias, possui natureza salarial, salvo quando se referir a férias não desfrutadas, pagas na rescisão do contrato de trabalho, quando, então, passa a ter natureza indenizatória, em consonância com a alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212, de 1991; - que o termo exclusivamente, utilizado tanto no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, bem como no artigo 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social, revela que as exclusões da base de cálculo de contribuições previdenciárias foram expressamente estabelecidas pelo legislador, em numerus clausus, sem espaço para inovação como a que se pretende por esta ação; - que os artigos 143 e 144 da CLT não cuidam do terço constitucional de férias, mas do abono pecuniário; - que o caso em análise, face ao seu caráter isentivo deve, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional, ser interpretado literalmente, não comportando exegese ampliativa por parte do aplicador da norma. - que, quanto ao aviso prévio indenizado, com a alteração promovida pela Lei nº 9.528, de 1997, este deixou de ser parcela não integrante do salário-de-contribuição para o efeito de incidência de contribuição previdenciária, já que foi excluído do rol de parcelas que não integram o salário-de-contribuição elencadas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91; - que o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, é norma isentiva específica que deve ser interpretada restritivamente segundo disposição constitucional e CTN (art. 111, II), não cabendo, portanto, a inserção de verbas não incluídas no rol enumerado por esse dispositivo; - que o Decreto nº 6.727/2008, ao revogar a alínea “f”, do inciso V, do §9º, do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, que dispunha que o aviso prévio indenizado não integrava o salário-de- contribuição, buscou tão-somente corrigir uma ilegalidade, já que o dispositivo ora revogado era explicitamente contrário ao texto legal, pois criava hipótese de não-incidência que não era prevista no art. 28 da Lei nº 8.212/91, extrapolando, dessa forma, o seu poder regulamentar. - que não foi por meio do Decreto nº 6.727/2008 que foi instituída a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, mas sim por meio da Lei nº 9.528/97, que retirou tal verba do rol do §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. - que por não mais fazer parte do rol taxativo trazido pelo § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, norma isentiva específica que deve ser interpretada restritivamente segundo disposição constitucional e CTN (art. 111, I), o aviso prévio indenizado deve ser considerado como tributável para fins previdenciários; - que a alteração dada pela Lei nº 9.528/97 ao art. 28 da Lei nº 8.212/91 veio ao encontro do entendimento de que essa verba integra a base de cálculo da tributação Fl. 7672DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 previdenciária. Tal entendimento é sustentado no fato de que o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de contribuição do empregado para fins de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o tempo de serviço para concessão de benefícios previdenciários. - que antes da EC 20/98, era necessária apenas a comprovação do tempo de serviço para que o contribuinte tivesse direito aos benefícios previdenciários, todavia, depois da publicação da referida emenda passou a ser exigido também o recolhimento das contribuições para o reconhecimento do direito ao benefício. - que no aviso prévio dado pelo empregador, tanto o trabalhado quanto o indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para concessão de benefícios previdenciários, reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações. O art. 487, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ordena que se considere esse tempo como tempo de serviço, devendo a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ser anotada com data de saída que englobe todo esse período. - que se está previsto na própria CLT que essa verba deve ser considerada como tempo de trabalho, a consequência lógica é a de que ela integre também o salário-de-contribuição, já que para a Previdência Social não há que se falar em tempo de serviço sem o correspondente custeio. - que o termo “indenizado” utilizado para essa modalidade de aviso prévio, embora consagrado pelo uso, não é o mais apropriado ao seu significado, ainda mais no âmbito da Previdência Social, em que as verbas indenizadas escapam da incidência tributária. - que pouco importa o nome que se dê ao aviso prévio, o importante é sua natureza salarial, a qual tem o condão de projetar o contrato de trabalho e seus efeitos para o termo ad quem coincidente com o período sob aviso; - que as hipóteses de exclusão de rubricas da composição do salário-de- contribuição ensejam, em regra, situações que não interferem diretamente no tempo de serviço ou no de contribuição, tampouco nos benefícios previdenciários a que faz jus o trabalhador- segurado, como é o caso das férias indenizadas, não usufruídas em época própria por culpa do empregador; a indenização compensatória de 40% do FGTS, em razão de dispensa sem justa causa. Só em tais casos se pode cogitar razoavelmente que os valores recebidos configuram indenização na acepção da palavra, porquanto têm como fato gerador uma falta atribuível ao empregador. - que o período de aviso prévio “indenizado” integra o tempo de serviço para fins de aposentadoria, deve incidir contribuição previdenciária sobre ele, ante o caráter contributivo da Previdência Social (art. 201, caput, da CF/88); - que o auxílio-doença segue-se o mesmo raciocínio exposto para os casos acima, no sentido de impossibilidade de exclusão dos valores pagos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. - que no caso dos pagamentos relativos ao afastamento nos primeiros quinze dias por auxílio-acidente ou doença, ao adicional de 1/3 de férias e ao aviso prévio indenizado, temos que estes apenas não sofreriam a incidência das contribuições previdenciárias caso se enquadrassem em uma das exceções previstas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, as quais devem ser estritamente observadas conforme dispõe o art. 111 do CTN. - que o julgador administrativo não está atado ao entendimento perfilhado pelo STJ sobre a matéria, pois o artigo 62-A do RI-CARF somente impõe a observância obrigatória de Fl. 7673DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 decisões definitivas de mérito e tal qualidade não pode ser atribuída ao acórdão proferido no Recurso Especial (RESP) nº 1.230.957/RS, em que pese tenha sido julgado na forma do art. 543-C do CPC. - que fica claro que as referidas verbas não possuem natureza indenizatória mas sim remuneratória e, além disso, não se enquadra em qualquer das hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária. Por fim, a Fazenda Nacional pede o restabelecimento da integralidade do lançamento. Cientificada do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, em 05/05/2017 (AR, e-fls. 7.491) a Contribuinte apresentou, em 22/05/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, e-fl. 7.529) as Contrarrazões de e-fls. 7.530 a 7.540, nas quais aduz, em síntese: - que o recurso especial interposto pela União Federal ataca tão somente a parcela referente ao adicional distribuído em razão do Termo Aditivo em 2010, não atacando as demais parcelas do PLR de 2010 que igualmente foram afastadas pelo acórdão recorrido. Significa dizer, portanto, que os valores exigidos sobre as parcelas do PLR de 2010 não relacionadas ao referido Termo Aditivo já foram cancelados em definitivo; - que a argumentação da Fazenda Nacional não pode ser aplicada ao presente caso, na medida em que a parcela prevista no Termo Aditivo (Parcela D) não é um novo programa de distribuição de lucros, previsto originalmente no final do exercício de 2010 (como pretende fazer crer a União), mas sim apenas uma parcela substitutiva da Parcela B, a qual já estava devidamente prevista no acordo original celebrado em 20/11/2009. - que de acordo com o Programa PLR 2009/2010, a “Parcela B” deveria ser distribuída aos empregados da RECORRIDA caso fossem alcançadas as seguintes duas metas: (i) houvesse agregação de valor (apuração de lucro); e (ii) houvesse a distribuição máxima da parcela A, isto é, o índice IGPR fosse superior a 60%. A obtenção de índice superior a 60%, por sua vez, estava vinculada ao cumprimento de metas relativas à (i) Taxa de Frequência de Acidentados com Afastamento – Pessoa Próprio (TFTp), (ii) despesas com Material, Serviços e Outros (MSO) e (iii) Resultado da Atividade (cf. cláusula 5ª do Acordo). - que a despeito de ter havido o cumprimento integral das metas previstas no Acordo celebrado em 30/11/2009 – isto é, obtenção de lucro e alcance do IGPR superior a 60% – , não seria possível o pagamento da parcela B, em razão de uma questão formal; - que, nos termos do acordo, deveria ter sido eleito, até o final de março de 2010, o índice de “Indicador de Agregação de Valor”. Como tal índice não foi firmado a tempo, o pagamento da parcela B estaria prejudicado, apesar de os funcionários terem alcançados as duas metas estabelecidas; - que, a fim de que os trabalhadores não fossem lesados pela questão meramente formal supranarrada, foi celebrado o aludido Termo Aditivo, que previu a distribuição da “Parcela D” como uma reposição pela impossibilidade de pagamento da parcela B; - que o Termo Aditivo foi celebrado tão somente para compensar a ausência de distribuição da “Parcela B” através da criação da “Parcela D”, sem, contudo, alterar qualquer previsão relacionada às metas preestabelecidas. Nesse sentido, veja-se a justificação contida no Termo Aditivo (doc. 21 da impugnação ao auto de infração): - que o que deve ser observado é que não houve qualquer inovação no que tange às metas anteriormente previstas, fato este que desnatura completamente os argumentos utilizados pela Fazenda no recurso ora contrarrazoado; Fl. 7674DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 - que a celebração do Termo Aditivo somente demonstra a mais absoluta boa-fé da RECORRIDA, que visou unicamente possibilitar que os lucros por ela obtidos fossem distribuídos de maneira justa, assim como ajustado no Acordo original; - que os empregados da RECORRIDA tinham inequívoco conhecimento, desde 30/11/2009, das metas estabelecidas no PLR de 2010 para fazer jus aos valores distribuídos, razão pela qual não se aplica, à presente discussão, o entendimento sustentado pela Fazenda de que inexistia prévio conhecimento das regras relativamente à parcela D; - que, ainda que, por hipótese, fosse considerado que o aditivo ao Acordo PLR 2009/2010 estabeleceu novas metas e critérios para o pagamento do PLR, ainda assim não teria melhor sorte o recurso fazendário; - que a Lei nº 10.101/2000 não traz qualquer limite temporal para a celebração dos acordos referentes à participação nos lucros; - que, quanto aoaviso prévio indenizado, o entendimento esposado pela União se encontra em dissonância com a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, que já definiu, por meio do recurso repetitivo nº 1.230.957, que o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória e, portanto, sobre ele não devem incidir as contribuições previdenciárias, entendimento que deve ser obrigatoriamente seguido por este Tribunal Administrativo, em atenção ao art. 62-A do Regimento Interno do CARF. O processo foi pautado para julgamento na Sessão de 29 de agosto de 2018, quando se decidiu por retirar o processo de pauta e devolvê-lo à Câmara de origem para complementação do exame de admissibilidade, pois se constatou omissão quanto à apreciação do Recurso da Fazenda Nacional pertinente à chamada Parcela “D”. Em cumprimento ao Despacho da Sra. Presidente da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, a Presidente da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF proferiu despacho de admissibilidade, complementar ao anterior, no qual ratificou o seguimento ao apelo. Cientificada do Despacho de Admissibilidade complementar, em 10/12/2018 (e- fls. 6.366), o contribuinte apresentou, em 21/12/2018 as Contrarrazões de e-fls. 7.592 a 7.611 nas quais questiona a competência da Presidente da Sessão para determinar a devolução dos autos para a Câmara de Origem com vistas a complementar o exame de admissibilidade. Afirma que não há previsão legal para tal procedimento e que caberia, se fosse o caso, agravo, o qual, todavia não foi interposto pela Fazenda Nacional. Em razão dessas alegações, pede a declaração da nulidade do Despacho que determinou a complementação do exame de admissibilidade. A contribuinte também acrescenta alegação de que inexiste dissídio jurisprudencial sobre a incidência de contribuição previdenciária ao adicional de PLR. Após realizar o cotejo entre os julgados recorrido e paradigma, afirma que no paradigma se discutia o aspecto formal como requisito para configurar o PLR, já no recorrido se discutiu o aspecto temporal. A contribuinte também trouxe considerações sobre a admissibilidade do recurso em relação à segunda matéria, porém como esta não foi objeto da complementação do despacho de admissibilidade, deixo de conhecer das Contrarrazões quanto a esta matéria. Quanto ao mérito, relativamente à primeira a matéria a contribuinte reitera, em síntese, as razões já aduzidas anteriormente. Também em 22/05/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, e-fl. 7.496) CEMIG Geração e Transmissão S/A e Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, Fl. 7675DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 empresas apontadas na autuação como responsáveis solidárias, apresentaram Recurso Especial ao qual foi dado seguimento parcial, pela Presidente da 4ª Câmara, da 2ª Seção do CARF em relação à matéria “Requisitos para caracterização da responsabilidade solidária – Grupo Econômico”. Em suas razões as contribuintes alegam: - que os precedentes citados demonstram o equívoco do acórdão ao manter a inclusão das recorrentes como solidárias; - que o instituto da solidariedade encontra-se no Código Civil, segundo o qual “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à divida toda” (art. 264), acrescentando, em matéria de solidariedade passiva, o art. 275 do mesmo diploma que o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...)”; - que na doutrina civilista, Antunes Varela ensina que “ obrigação com vários devedores diz-se solidária, quando o credor pode exigir de qualquer deles a prestação por inteiro e a prestação efetuada por um dos devedores as libera a todos perante o credor” e que “p principal efeito da solidariedade passiva consiste no direito reconhecido ao credor de exigir de qualquer dos devedores o cumprimento integral da prestação”; - que as características essenciais da solidariedade são a unicidade da obrigação, a pluralidade de devedores e o caráter paritário da situação jurídica em que estes se encontram perante o credor decorrente do fundamento único das obrigações em causa, características essas que foram respeitadas pelo Direito Tributário, nos artigos 124 e 125 do CTN; - que a figura da solidariedade passiva só pode existir entre contribuintes, isto é, entre sujeitos que tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fatog erador, ou reveste uma outra forma peculiar, caso em que será designado, em termos didáticos ou declaratórios por lei; - que ao contrário do que afirmou o acórdão, as recorrentes não são devedoras solidárias das obrigações da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. porque não são também contribuintes das obrigações tributárias desta; - que o art. 124, I do CTN refere-se ao codevedores de uma mesma obrigação tributária, aquele que tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador; - que no presente caso o único contribuinte das supostas obrigações tributárias é a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.ª que foi quem efetuou os pagamentos de seus funcionários e/ou obteve lucros/resultados (PLR) potencialmente sujeitos às contribuições previdenciárias e destinadas a terciros; - que esse entendimento foi confirmado não só pela doutrina (cita Aliomar Baleeiro0os sujeitos envolvidos na relação de solidariedade passiva tributária são apenas os que podem qualificar-se como pela doutrina (cita Acórdão STJ REsp nº 884.845-SC e REsp 783.414/SP); - que as Recorrentes também soffrem autuações em que figuram como respon´saveis principais de supostas dívidas relativas também a contribuições previdenciárias referentes ao mesmo período e que deram origem aos processos administrativos nºs. 15504- 725.523/2014-72 e 15504-725.722/2014-81; Fl. 7676DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 - que não faz sentido as recorrentes estarem como contribuintes se defendendo no mérito de supostas cobranças e, ao mesmo tempo, estarem respondendo de forma solidária pelas spostas exigências de responsabilidade exclusiva de terceiros relativas aos exatos mesmos períodos; - que caso se entendesse que a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A e as recorrentes possuíam obrigações decorrentes de um mesmo fatog rador (sendo ambas contribuintes), a Fiscalização deveria ter lavrado auto de infração único objetivando a cobrança de contribuições envolvendo esses fatosg eradores. Não poderia, como fez, ter lavrado diversos autos de infração para os mesmos fatos geradores e arrolado os mesmos contribuintes ora como responsáveis principais, ora como responsáveis solidários; - que ao assim proceder, a Fiscalização acabou por reconhecer que, para cada um dos fatos geradores, houve um único responsável. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Recurso Especial da Fazenda Nacional. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, ante as contrarrazoes articuladas pela Contribuinte, examino a matéria detidamente. Inicialmente, quanto à matéria “a” - Possibilidade de se excluir da tributação valores pagos a título de PLR quando ausentes regras previamente ajustadas – o recurso restringe-se às parcelas pagas a título de PLR referente ao ano de 2009, mais especificamente às parcelas pagas no período de 08 a 11/2009, pois, de um lado, a exigência, relativamente ao período de 01 a 07 de 2009 foi afastada em razão da decadência, e de outro lado, a matéria discutida, conforme descrita acima, refere-se aos pagamentos feitos a título de PLR ante da formalização do acordo, que ser deu em 30/11/2009 e, portanto, alcançaria apenas os pagamentos feitos antes dessa data. Frise-se, também, para que não pairem dúvidas sobre este ponto, que, conforme ressaltado pela Contribuinte nas contrarrazões, o recurso especial, quanto a este item, não envolve os pagamentos referente ao PLR 2010 além da chamada “parcela D”, até porque o fundamento da autuação relativamente ao PLR 2010, exceto quanto à “parcela D” não foi a ausência de acordo prévio. Pois bem, compulsando o acórdão de impugnação e o acórdão recorrido, verifica- se que o primeiro exonerou o crédito tributário referente ao principal no valor total de R$ 2.371.602,97. Confira-se o dispositivo do Acórdão da DRJ: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, considerando: a) PROCEDENTE o lançamento do valor principal de R$ 11.042.100,92, acrescido de juros moratórios (a calcular) e a multa de ofício de 75% correspondente a R$ 8.281.575,69; Fl. 7677DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 b) EXONERADO do crédito tributário principal o valor de R$ 2.371.602,97 (R$ 13.413.703,89 – R$ 11.042.100,92), acrescido de juros moratórios (a calcular) e multa de ofício de 75% correspondente a R$ 1.778.702,28 (R$ 10.060.277,97 – 8.281.575,69). Registre-se que esse valor de R$ 2.371.602,97 foi exonerado em razão da decadência, conforme o seguinte trecho do voto condutor do julgado: Portanto, as exigências relativas às competências 01/2009 e 07/2009 já haviam sido alcançadas pela decadência antes do lançamento do auto de infração de DEBCAD nº 51.052.387-0, visto que na data em que a Autuada tomou ciência da referida autuação (14/08/2014, fl. 03) já havia decorrido mais de 5 anos a contar das citadas competências (01/2009 e 02/2009). Por força da decadência, as exigências contidas no Levantamento I - PLR, referentes às competências 01/2009 a 07/2009, devem ser julgadas improcedentes. Consequentemente, devem ser exonerados do auto de infração de DEBCAD nº 51.052.387- 0 os seguintes valores de contribuições lançadas, juntamente com os acréscimos legais aplicados sobre elas (juros e multa de ofício de 75%): Já o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, no mérito, deu-lhe provimento parcial apenas para exclusão dos valores decorrentes das seguintes verbas: (a) aviso prévio indenizado; e (b) os valores pagos a título de aluguéis, nos termos do voto do relator; (c) a exclusão da PLR 2010 e da sua Parcela Adicional. Confira-se o dispositivo do Acórdão Recorrido: Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; II) com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recuso, para a exclusão dos valores decorrentes do aviso prévio indenizado; III) ainda com relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para a exclusão da PLR 2010 e da sua Parcela Adicional. Vencido o Conselheiro Kleber que negava provimento com relação à Parcela Adicional do PLR 2010. Como se vê, portanto, salvo os valores cuja exigência foi afastada em razão da decadência, o acórdão recorrido manteve o lançamento referente ao PLR 2009. E se é assim, careceria à Fazenda Nacional interesse de agir ao interpor o recurso quanto a este ponto. Quanto à parcela “D” do PLR 2010, como o crédito tributário foi exonerado pelo acórdão recorrido, não se verifica a situação acima descrita. E se constata que, conforme Despacho de Admissibilidade Complementar, que restou devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial. A alegação da contribuinte de ausência de similitude fática não deve prosperar. É fácil perceber que em ambos os julgados, recorrido e paradigma, se discute a necessidade ou não de fixação de acordo prévio, e os julgados se posicionaram em sentidos diversos. A alegação de que um considerou o aspecto formal e o outro o aspecto temporal não procede. O próprio cotejo feito pela contribuinte desmente essa afirmação: ali se vê que os julgados divergem essencialmente sobre a necessidade ou não de que os pagamentos a título de PLR sejam feitos após a conclusão do acordo ou, se preferir, se tal exigência tem previsão legal. É certo que o relator do recorrido manifestou entendimento no sentido de que a formalização do acórdão após o pagamento das verbas a título de PLR não seria fato impeditivo da sua inclusão do conceito de salário de contribuição, porém, não foi este o único fundamento da autuação e da decisão de primeira instância e, o Acórdão Recorrido, aos examinar os demais fundamentos, concluiu pelo acerto da decisão de primeira instância que manteve a exigência quanto ao PLR 2009. Fl. 7678DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 Ante o exposto, não conheço do recurso quanto a esta matéria. Quanto à matéria “b” - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado – contato, corroborando o Despacho de Admissibilidade do recurso a similitude fática e a divergência entre o recorrido e o paradigma e, portanto, que resta demonstrada a divergência e atendidos os demais requisitos de admissibilidade. Sobre o pedido da contribuinte para seja declarada a nulidade do despacho da Presidente da Seção que determinou a complementação do despacho de admissibilidade, sem prejuízo do meu entendimento de que tal providência está em conformidade com as normas que disciplina o processo administrativo tributário, pois visava o pleno cumprimento da norma regimental e, portanto, do devido processo legal, frise-se que a providência em questão garante um direito da parte recorrida, tendo em vista a possibilidade de o Presidente da Câmara de origem negar seguimento ao recurso em juízo singular. Por outro lado, a alternativa à não devolução dos autos para a complementação da admissibilidade é o exame de admissibilidade pelo próprio Colegiado, o que se faria de qualquer forma, o que tornaria inócua a declaração de nulidade pleiteada. Portanto, em nenhuma hipótese, a devolução dos autos para complementação da admissibilidade traria prejuízo à contribuinte, e sem prejuízo, não se cogita de nulidade. Assim, conheço do recurso da Fazenda Nacional apenas em parte, relativamente aos valores pagos a título de parcela “D” do PRL 2010 e à matéria “b” - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Quanto ao mérito, relativamente aos pagamentos feitos a título de PLR, sob a rubrica parcela “D”, no ano de 2010, conforme relatório fiscal, a definição desses pagamentos se deu mediante aditivo ao acordo previamente estabelecido em novembro de 2009. O acordo original previa o pagamento de duas parcelas ordinárias, chamadas parcelas A e B, e de uma parcela extraordinária, chamada parcela C. As parcelas A e B seriam devidas, respectivamente, em razão do cumprimento de indicadores de resultados operacionais e resultados financeiros. O acordo previa a criação de um grupo de trabalho para definir o Indicador de Resultados Financeiros e suas respectivas metas, com base nas quais seria pago o valor correspondente à parcela B. Ocorre que, por falta de acordo, não foram definidos esses indicadores, inviabilizando o pagamento da parcela. A empresa resolveu, então, mediante aditamento ao acordo anteriormente firmado, instituir uma parcela D, a qual foi paga aos empregados. Ocorre que o referido aditivo somente foi firmado em dezembro de 2010 e as parcelas em questão foram pagas ao longo do ano de 2010. O cerne da controvérsia, portanto, é se esses pagamentos atenderam às exigência legais, especificamente aquelas previstas no art. 28, § 9º, “j” c/c artigos 1º a 3º da Lei nº 10.101, de 2000, a seguir reproduzidos: Lei nº 8.212, de 1990: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Fl. 7679DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 [...] Lei nº 10.101, de 2000: Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3 o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 4 o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1 o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1 o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. § 2 o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no Fl. 7680DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013). § 3 o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. § 4 o A periodicidade semestral mínima referida no § 2 o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013). § 6 o Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013). § 7 o Na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano- calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013). § 8 o Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013). § 9 o Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8 o , o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013). § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013). § 11. A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual constante do Anexo serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas. (Incluído dada pela Lei nº 12.832, de 2013). Pois bem, conforme os dispositivos acima reproduzidos a participação nos lucros e resultados deve ocorrer segundo critérios definidos mediante negociação entre as partes (empregadores e empregados) e formalizada em acordo firmado entre eles e que estabeleçam critérios objetivos para a definição desses valores. Conforme relatado acima, a chamada parcela D foi paga ao longo do ano de 2010 em desacordo com critérios previamente definidos e somente em dezembro de 2010, mediante termo aditivo ao acordo previamente estabelecido, se definiu os parâmetros de seu pagamento. Neste caso, portanto, não só os pagamentos foram feitos sem respaldo em acordo previamente acertado entre as partes, posto que este somente se deu em dezembro de 2010, como foi feito em desconformidade com o acordo previamente firmado. Fl. 7681DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 É importante ressaltar que o art. 28, § 9º, “j”, que exclui os valores pagos a título de PLR é categórico ao limitar essa exclusão aos pagamentos e creditamentos feitos de acordo com legislação específica. E a Lei nº 10.101, de 2000 define, sem margem a tergiversações, condições objetivas para os pagamentos a esse título. Portanto, quaisquer pagamentos feitos em desacordo com aquilo que está definido na Lei nº 10.101, de 2000 não são passíveis de exclusão do conceito de salário-de-contribuição, pois estão fora da hipótese prevista no precitado art. 28, § 9º, “j”, da lei nº 8.212, de 1991. E é este o caso ora analisado: o pagamento não foi feito de conformidade com o acordo firmado em 11/2009, e até a formalização do aditivo em 12/2010, foi pago sem respaldo em nenhum outro acordo. O argumento de que a lei não prevê que o acordo seja prévio ao pagamento não procede. Ao prescrever que os termos da participação dos empregados nos lucros devem ser firmados em acordo negociado entre empresa e trabalhadores, com regras claras, é evidente que a negociação e o acordo, e, portanto, também as regras devem ser anteriores aos pagamentos. Não há como se afirma, sem incorrer em contradição insuperável, que um pagamento foi feito com base em um acordo e mediante certas regras, quando o acordo e as regras não existiam quando do momento do pagamento. E a lei não fala em acordo posterior convalidar pagamentos feitos anteriormente. Assim, quaisquer pagamentos feitos antes de serem formalmente estabelecidas as regras claras de que trata a Lei nº 10.101, de 2000, estará em desacordo com essa lei e, consequentemente, da hipótese referida no art. 28, § 9º, “j”, da lei nº 8.212, de 1991. Ante o exposto, dou provimento ao recurso quanto a este ponto. Quanto à matéria “b” - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado - a autuação, neste ponto, refere-se às seguintes rubricas (item 17.5 do Relatório Fiscal): 13º Sal S. Av. Prev. Inden; Aviso Prévio; Correção Monetária e Aviso Prévio. Argumentou o Contribuinte na impugnação e no recurso que esses valores referem-se a verbas pagas a título de aviso-prévio indenizado, às quais não estariam sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias, por força da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Contribuinte refere-se à decisão no REsp nº 1.230.957/RS, julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, cuja ementa reproduzo a seguir naquilo que diz respeito à matéria ora em discussão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. [...] 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados Fl. 7682DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no Resp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. [...] É certo que a decisão proferida no REsp nº 1.230.957/RS teve seus efeitos sobrestados em virtude da reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria discutida no Tema 163/STF, que tem como paradigma o Recurso Extraordinário (RE) nº 593.068/SC. O julgamento do RE 593.068/SC foi concluído em outubro de 2018 e em 21/03/2019 a decisão foi publicada no Diário da Justiça. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068 SANTA CATARINA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. Fl. 7683DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (Grifei) Todavia, apesar da decisão do STF, o STJ decidiu novamente por sobrestar a decisão relativa ao Resp 1.230.957/RS, até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo STF a respeito do Tema 985/STF, o que ocorrerá com o julgamento no Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, o qual, todavia, cuida exclusivamente do terço constitucional de férias. Confira- se: RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6) [...] EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. SOBRESTAMENTO. DECISÃO [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a manutenção do sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral. (Grifou-se) Assim, a decisão de sobrestamento não abarcaria a matéria tratada aqui, que cuida de aviso prévio indenizado, até porque há decisões reiteradas do próprio STF no sentido da inexistência de repercussão geral em litígios envolvendo o aviso prévio indenizado em virtude de estar a incidência de contribuições previdenciárias em relação a essa rubrica calcada na interpretação da legislação infraconstitucional. Por fim, a própria PGFN por meio da a Nota PGFN/CRJ/N o 485/2016, incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, conforme a seguir: NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016 Aviso prévio indenizado. ARE nº 745.901. Tema 759 de Repercussão Geral. Portaria PGFN nº 502/2016. Parecer PGFN/CRJ nº 789/2016. Decisões recentes que entendem que o STF assentou a ausência de repercussão geral da matéria em virtude. Inviabilidade, no cenário atual, de recurso extraordinário. Matéria decidida no RESP nº 1.230.957/RS. Recurso representativo de controvérsia. Art. 19, V, da Lei n° 10.522/2002. Alteração da orientação contida na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. Alteração a ser comunicada à RFB nos termos do §9º do art. do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. (Grifou-se) Tenho como certo, portanto, que, em relação ao aviso prévio indenizado, a decisão proferida pelo STJ na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 no REsp nº 1.230.957/RS há de ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Fl. 7684DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 CARF, de conformidade com o § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso da Fazenda Nacional, apenas, quanto à matéria “a”, em relação aos valores pagos a título de parcela “D” do PRL 2010 e à matéria “b” - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, e no mérito, dou-lhe parcial provimento ao recurso, apenas quanto à matéria “a”.,em relação aos valores pagos a título de parcela “D” do PRL 2010. Passo ao exame de admissibilidade dôo recurso especial da contribuinte. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, conforme relatado, a matéria em discussão e a responsabilidade solidária no caso de grupo econômico. Registre-se, para maior clareza, que as recorrentes não discutem a existência do grupo econômico; questionam, todavia, a responsabilidade solidárias dos demais integrantes do grupo. Pois bem, existe previsão legal expressa para a caracterização da solidariedade entre membros do grupo econômico em relação às obrigações principais e acessórias em matéria de contribuições previdenciária. Veja-se, por exemplo, o art. 30, da Lei nº 8.12, de 1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX – as empresa que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei; Veja-se também o art. 2º, § 2º da CTN: Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. [...] Fl. 7685DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Convém citar também os artigos 265 e 267 da Lei nº 6.404, de 1976, embora, como referido acima, a recorrente não questione a existência do grupo econômico: Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2º A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Art. 267. O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade". Por fim, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Como se vê, é inequívoca a previsão legal da solidariedade no caso ora examinado. A tese sustentada pelas recorrentes de que somente haveria solidariedade quando as empresas do grupo realizassem conjuntamente os atos com infração à legislação tributária. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso da Fazenda Nacional, apenas, quanto à matéria “a”, em relação aos valores pagos a título de parcela “D” do PRL 2010 e à matéria “b” - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, e no mérito, dou-lhe parcial provimento ao recurso, apenas quanto à matéria “a”,em relação aos valores pagos a título de parcela “D” do PRL 2010; e conheço do recurso interposto pelas empresas CEMIG Geração e Transmissão S/A e Companhia Energética de Fl. 7686DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-008.318 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725513/2014-37 Minas Gerais – CEMIG, apontadas na autuação como responsáveis solidária, e no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 7687DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002519/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: MULTA REGULAMENTAR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DÉBITO NÃO GARANTIDO O impedimento à distribuição de lucros de que trata o art. 32 da Lei nº 4.357/64 não se verifica no caso de pessoa jurídica com débitos parcelados. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Presidiu o julgamento o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa com a participação do conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso. Ausência justificada do conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP II    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  MULTA  REGULAMENTAR  ­  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ­  DÉBITO NÃO GARANTIDO ­ O  impedimento à distribuição de  lucros  de  que  trata  o  art.  32  da  Lei  nº  4.357/64  não  se  verifica  no  caso  de  pessoa  jurídica com débitos parcelados.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso. Presidiu o julgamento o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa com a participação  do conselheiro  Jorge Cláudio Duarte Cardoso. Ausência  justificada do  conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Relator e Presidente em exercício    EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (presidente/relator),  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Suplente  convocado).   Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros Gustavo  Lian Haddad  e  Francisco  Assis de Oliveira Júnior.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  MIGUEL  MAURÍCIO  ROITBERG  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­SÃO PAULO/SP II (fls. 300) que julgou procedente lançamento, formalizado  por meio do auto de infração de fls. 80/86, para exigência de multa regulamentar no valor de  R$ 1.161.337,97.  A infração que ensejou a autuação está assim descrita no auto de infração:  MULTAS  PROPORCIONAIS  ­  RECEBIMENTO  DE  RENDIMENTOS  DE  PARTICIPAÇÕES  DE  EMPRESA  EM  DÉBITO  NÃO  GARANTIDO  ­  O  contribuinte,  acima  identificado,  na  qualidade  de  diretor  ou  membro  da  administração superior recebeu rendimentos de participações da  empresa  FERSOL  INDUSTRIA  E  COMERCIO  ,  CNPJ  47.226.493/0001­46,  a  qual  encontrava­se  em  débito  não  garantido por  falta de  recolhimento de  imposto no prazo  legal,  conforme  O Termo de Verificação Fiscal que é Parte  integrante  deste Auto de Infração.  No referido termo de verificação a autoridade lançadora fez o seguinte relato:  O  contribuinte  na  qualidade  de  diretor  da  empresa  FERSOL  IND. e COM. LTDA. , CNPJ nº 47.226.493/0001­46, recebeu, a  título de lucros distribuídos, os valores de R$ 1.419.623,09 e R4  903.052,86,  nos  anos  de  2003  e  2004  respectivamente,  declarados pelo contribuinte nas DIRPF exercícios 2004 e 2005,  fls. 03/08, e pela empresa nas DIPJs exercícios 2004 e 2005, fls.  11 e 12.  Portanto,  fica  caracterizar  a  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  A  PESSOA FÍSICA,  na  qualidade  de ACIONISTA/DIRETOR e/ou  DIRIGENTE  DA  PESSOA  JURÍDICA  EM  DÉBITO  COM  A  UNIÃO,  NÃO  GARANTIDO,  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  NO  PRAZO  LEGAL,  sendo  objeto de lançamento de ofício no presente Auto de Infração, nos  termos do art. 889 e inciso II do art. 975 do Decreto nº 3.000/89.  O contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  90/105  na  qual  aduziu,  em  síntese, que a Constituição Federal não recepcionou o artigo 32 da Lei nº 4.357, de 1964, o que  invalidaria a alteração feita pela Lei n° 11.051, de 2004, impossibilitando sua aplicação; que a  aplicação  da  norma  contida  na  Lei  de  2004  viola  diversos  princípios  constitucionais  (livre  iniciativa, valores  sociais do  trabalho e outros) e conflita com o art. 202 da Lei n° 6.404, de  1976, que prevê o direito dos acionistas de receber dividendo obrigatório; que as adesões ao  Refis e ao Paes suspendem a exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, VI do  Código Tributário Nacional — CTN, logo, a pessoa jurídica podia distribuir os dividendos; que  ainda  que  aplicada  a  norma  em  apreço,  quando  recebeu  a  distribuição  de  lucros  era  sócio  e  membro do Comitê Diretor de sociedade limitada, sobre a qual não se projetam os efeitos da  norma  sancionadora,  pois  falta  previsão  legal  em  caso  de  sociedade  limitada;  que  apesar  de  detentor  da  maioria  das  quotas  de  capital  social,  tinha  seu  voto  limitado,  por  acordo  de  acionistas,  em  apenas  33%  do  total,  ou  seja,  não  era  voto  majoritário  ou  vencedor  na  Assembléia Geral que deliberou sobre a distribuição dos lucros; que a empresa aderiu ao Refis  em 2000, ao Paes em  julho de 2003, e  teve sua exclusão do Refis  somente em dezembro de  2003,  quando  seus  débitos  já  estavam  todos  incluídos  no  Paes;  que  a  pessoa  jurídica  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19515.002519/2008­16  Acórdão n.º 2201­01.186  S2­C2T1  Fl. 2          3 permaneceu no Refis até 05/12/2003, e, portanto, as multas regulamentares impostas de janeiro  de  2002  até  dezembro  de  2003  não  encontram  fundamento  jurídico,  na medida  em  que  não  estava a empresa em débito, muito menos sem garantia; que antes da exclusão do Refis, que se  operou em dezembro de 2003, aderiu ao Paes, em julho de 2003, incluindo nesse parcelamento  todas  as  dívidas;  que  a adesão  e  a permanência  em qualquer  espécie  de parcelamento,  pelas  suas próprias regras, exigem o adimplemento da empresa; que os débitos referentes a períodos  anteriores, 1991, 1997, 1999 e 2000 não haviam sido apurados pelo fisco, jamais podendo ser  considerados débitos, de modo a  impedir a distribuição de rendimentos de participações pela  pessoa jurídica; que as duas outras pessoas jurídicas detêm mais de 75% do capital social da  empresa e essas duas empresas eram controladas pelo impugnante; que não atuou como diretor  ou  membro  da  administração  superior  da  pessoa  jurídica,  como  exige  a  lei  para  a  referida  imputação.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Observou a DRJ que a norma instituidora da penalidade, o art. 32 da Lei nº  4.357,  de  1.964,  alterado  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  dispõe  que  a  pessoa  jurídica  estará  impedida  de  distribuir  lucro  enquanto  estiver  em  débito,  não  garantido,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal,  de  modo  que  a  conduta  vedada  se  aperfeiçoa  no  momento em que são distribuídos lucros aos sócios, no caso, em 31/12/2003 e em 31/12/2004;  que a lei deve ser aplicada a todas as pessoas jurídicas, incluindo­se aí as sociedades limitadas;  que a condição legal que determina a aplicação da multa regulamentar consiste na existência de  débito não garantido, que no caso concreto foi demonstrada pela autoridade fiscal (fls. 10/24);  que  sobre  a  expressão  "débito não  garantido",  como é cediço,  a  legislação  tributária  federal,  como regra, não exige garantia, ressalvadas algumas garantias previstas na legislação aduaneira  e o depósito administrativo, que é uma faculdade do contribuinte, de forma que tendo o sujeito  passivo efetuado o depósito ou prestado garantia por exigência da legislação tributária, estaria  eximido da aplicação da penalidade de que se trata; que deveria a pessoa jurídica, previamente  à distribuição de lucros, procurar a Repartição Fazendária para prestar a garantia do débito de  modo espontâneo, a fim de que não lhe fosse imputada ou a um de seus diretores, a penalidade  de que ora se trata; que em todas as alterações contratuais da empresa FERSOL o contribuinte  figura como responsável pela empresa, bem como era representante das empresas Ameribrás e  Agrinde que detinham participação societária na Fersol.  Por  fim  quanto  à  alegações  de  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  lei,  observou  a  DRJ  que  o  julgamento  administrativo  é  vinculado  à  lei,  não  sendo  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  competentes  para  afastar  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade desta.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/05/2009 (fls. 305v) e, em 04/06/2009, apresentou o recurso de fls. 308/325 no qual reitera,  em síntese, as alegações e argumentos da impugnação, aqui resumidos pelo próprio Recorrente  nos seguintes termos:  (i) A Constituição Federal  não  recepcionou o artigo  32  da Lei  n.°  4.357/64;  Fato  que  invalida  a  alteração  feita  pela  Lei  n.°  11.051/04,  no  artigo  32  acima  citado,  resultando  na  impossibilidade da aplicação;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 (ii) A aplicação da norma contida na lei de 2004 viola diversos  princípios  constitucionais  (livre  iniciativa,  valores  sociais  do  trabalho, entre outros);  (iii) As adesões ao REFIS e ao PAES suspendem a exigibilidade  do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Logo a pessoa jurídica  poderia distribuir dividendos;  (iv) Havia garantia dada ao REFIS suficiente para a equalização  do parcelamento, tanto que o mesmo foi aceito;  (v)  Ainda  que  aplicada  tal  norma  de  2004,  retro  citada,  o  Recorrente não se enquadra no espectro de sujeição da mesma,  na medida em que quando recebeu a distribuição de  lucros era  sócio  e  membro  do  Comitê  Diretor  de  sociedade  limitada  (ver  fls.  66  dos  autos),  sobre  a  qual  não  se  projetam  os  efeitos  da  norma  sancionadora,  falta  previsão  normativa  para  aplicação  quando se trata de sociedade limitada;  (vi) Não menos importante, o Recorrente, apesar de detentor da  maioria das quotas de capital social, tinha seu voto limitado por  acordo  de  acionistas,  em  apenas  33%  do  total,  ou  seja,  em  hipótese alguma era voto majoritário ou vencedor na Assembléia  Geral que deliberou sobre a distribuição dos lucros.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento pelo qual se exige multa  regulamentar em razão de o sócio haver recebido lucros distribuídos por empresa com ´debito,  não garantido, para com a Fazenda Nacional. Segundo o relatório fiscal, os débitos em questão  seriam  aqueles  que  foram  objeto  do  parcelamento  especial  do  PAES,  em  2003,  e  que  se  referem a anos anteriores. Entendeu a autoridade lançadora que tendo havido parcelamento de  débitos confessados estaria caracterizada a situação impeditiva da distribuição de lucros.  Cumpre,  portanto  verificar  se  ocorreu  a  situação  referida  na  norma  como  ensejadora da aplicação da penalidade.  A exigência  tem previsão legal nos artigos 942 e 1041 do RIR/94, cuja base  legal, por  sua vez, é a Lei nº 4.357, de 1964. Eis o  teor dos artigos 942 e 1041, do RIR/94,  aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994:  Art. 942. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito não  garantido por  falta de  recolhimento de  imposto no prazo  legal,  não poderão (Lei nº 4.357/64, art. 32):  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19515.002519/2008­16  Acórdão n.º 2201­01.186  S2­C2T1  Fl. 3          5 I ­ distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;  II  ­  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.  (...).  Proibição de Distribuir rendimentos de Participações  Art. 1009. A desobediência ao disposto no art. 942 importa em  multa  que  será  imposta  (Lei  nº  4.357/64,  art.  32,  parágrafo  único):  I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  cinqüenta  por cento das quantias que houverem pago indevidamente;  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que houverem recebido as importâncias indevidas, em montante  igual a cinqüenta por cento destas importâncias.  A Lei de 4.357/64 foi alterada pela Lei de nº 11.051/2004 que em seu art. 17  de nova redação ao §2º, do art. 32, da Lei de nº 4.357/1964, verbis:  Art. 17. O art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964, passa  a vigorar com a seguinte redação:  § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta:  I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e  II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias.  § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica.  O caput do art. 32 da Lei nº 4.357/64 (art. 942 do RIR) é claro ao referir­se a  débito  não  garantido  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  no  prazo  legal.  Ora,  no  caso  de  débito  parcelado,  a  própria  Fazenda  Nacional  concede  prazo  para  pagamento  parcelado  do  mesmo. Logo, não se pode falar em descumprimento de prazo de pagamento em relação a estes  débitos, na vigência dos parcelamentos.  Por  outro  lado,  como  se  sabe,  o  parcelamento  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, inciso VI do CTN, a saber:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)     Ora,  se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  originalmente  parcelado  está  suspensa,  não  há  como  falar  em  débito,  no  caso  de  parcelamento,  salvo  na  hipótese  de  descumprimento dos pagamentos das parcelas, e não é disto que aqui se trata.  Registre­se, por fim, que, em julgamento anterior desta mesma Câmara, sobre  matéria semelhante, já se esposou o mesmo entendimento. Trata­se do acórdão nº 2201­00.490,  de 03 de dezembro de 2009, cuja ementa reproduzo a seguir:  MULTA  REGULAMENTAR  ­  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ­  DÉBITO NÃO GARANTIDO ­ O impedimento à distribuição de  lucros de que trata o art. 32 da Lei nº 4.357/64 não se verifica no  caso de pessoa jurídica com débitos parcelados.  Por todos estes fundamentos, penso que a exigência não merece prosperar.  Conclusão  Ante o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido dar provimento parcial  ao  recurso para excluir o item 02 da autuação.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO          Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19515.002519/2008­16  Acórdão n.º 2201­01.186  S2­C2T1  Fl. 4          7     Processo nº: 19515.002519/2008­16        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.186.          Brasília/DF, 29 de julho de 2011.      ______________________________________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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8013631 #
Numero do processo: 10166.914269/2012-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2002 a 28/02/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. Demonstrado que ocorreu o recolhimento em duplicidade com vistas a incluir ao acréscimo legal (multa) pelo pagamento em atraso, deve-se conceder o direito de compensação.
Numero da decisão: 3001-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. Demonstrado que ocorreu o recolhimento em duplicidade com vistas a incluir ao acréscimo legal (multa) pelo pagamento em atraso, deve-se conceder o direito de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de COFINS no período de apuração Maio/2012, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, no valor total de R$58.229,98 por meio das Declaração de Compensação 03540.61273.090812.1.7.04-5266. A DRF de Brasília/DF, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório Eletrônico (e-fls. 45) não homologando a compensação declarada tendo em vista que a partir do DARF discriminado no PER/DCOMP no valor de R$58.229,98, código 2172, pago em 26/06/2012, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 42 69 /2 01 2- 88 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.027 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914269/2012-88 para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. Não satisfeita com a resposta do fisco, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que, efetuou o recolhimento a maior no valor de R$58.229,98 período de apuração 31/05/2012, Código de Receita 2172, recolhido em 26/06/2012. Afirma ainda que após intimação da Receita Federal efetuou a retificação da DCOMP para corrigir erro na data de vencimento do débito a ser compensado (20/07/2012 para 25/07/2012). Com essa retificação entendeu que estariam resolvendo a situação da compensação efetuada. Por fim, apresentou diversos documentos para análise da situação. A DRJ de Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, convalidando integralmente a não homologação consubstanciada no despacho decisório conforme Acórdão n o 14-78.871 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA Portaria RFB nº 2724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devido a ausência de ementa e com vistas a elucidar os motivos da decisão da DRJ, reproduz-se a seguir partes da decisão ora combatida: A alegação de ter atendido intimação para identificar o débito indicado para compensação não exonera a Interessada de, ao ser cientificada de Despacho Decisório apontando utilização do pagamento, comprovar a certeza e liquidez do crédito que utilizou em DCOMP. (...) Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Daí a não- homologação. No presente caso, acerca do PA maio/2012, a interessada apresenta apenas o comprovante de recolhimento, DARF e extrato bancário (fls. 06 a 08), mas nada esclarece acerca do motivo pelo qual seria um pagamento indevido, posto que havia débito confessado em DCTF. (...) Assim, mais do que informar a utilização do pagamento de R$ 58.229,98, a contribuinte confessou, na DCTF original ativa, válida quando da ciência do Despacho Decisório, a Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.027 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914269/2012-88 existência de débito no mesmo valor de R$ 58.229,98. E, se algum erro houve nestas informações, ele não foi devidamente comprovado na manifestação de inconformidade, nem sequer mencionado. Apenas a apresentação de cópia do comprovante de recolhimento não é suficiente para comprovar que inexistira débito confessado em DCTF. (...) Acrescente-se que, embora não alegado na Manifestação de Inconformidade, pesquisas aos sistemas informatizados indicam que, para o débito de Cofins código 2172 do PA 31/05/2012, são encontrados dois pagamentos com data de arrecadação 26/06/2012: um de R$ 58.229,98 (indicado como crédito na DCOMP e que está integralmente alocado ao débito declarado) e outro no mesmo valor principal, com acréscimo de multa e valor total de R$ 58.422,13, que apresenta saldo. (...) Todavia, inviável a pretensão da Interessada de reconhecimento de direito creditório nessa fase de julgamento. Isto porque esse segundo pagamento não foi indicado como crédito na DCOMP e a alocação do primeiro pagamento ao débito confessado não está incorreta. Ademais, na ausência de elementos da escrituração e documentação de suporte, não é possível afirmar se o débito de Cofins apurado é, de fato, de R$ 58.229,98 ou, por exemplo, o dobro desse valor como recolhido. Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando preliminarmente: 1) a devida observação do princípio da verdade material e do formalismo moderado quando da análise da PER/DCOMP; e, no mérito, 2) do reconhecimento expresso da Receita Federal de dois pagamentos de COFINS no mês de apuração maio/2012. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.027 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914269/2012-88 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar e Mérito Tendo em vista que as matérias abordadas pela Recorrente em sede preliminar e de mérito naturalmente estão inter-relacionadas, será efetuada uma análise conjunta neste voto. Estamos diante da análise de uma DCOMP na qual não foi homologada em virtude de o crédito indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Importante ressaltar que o Despacho Decisório que não homologou a compensação é Eletrônico, ou seja, ocorre um cotejamento dos dados informados na DCOMP com a base de dados da Receita Federal de forma automática. A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que efetua a apuração da COFINS mensalmente cujo vencimento do pagamento é todo dia 25 do mês seguinte. Quando do pagamento da contribuição referente ao período de apuração maio/2012, verificou que havia efetuado o recolhimento fora do prazo (26/06/2012) mas sem a incidência da multa correspondente. Diante deste fato, no mesmo dia 26/06/2012, efetuou o pagamento da contribuição com os devidos acréscimos legais. Repare a seguir os dados correspondentes aos referidos pagamentos: Diante deste recolhimento em duplicidade efetuou o pedido de compensação do valor recolhido a maior para quitação da COFINS devida do mês de julho/2012. Alega que a Receita Federal não pode se furtar de apreciar e reconhecer a validade dos documentos em prol do princípio da verdade material. Afirma ainda que, apesar de não descrever na impugnação que ocorreu o recolhimento em duplicidade, a própria Receita Federal reconhece a ocorrência de dois pagamentos de COFINS no período de apuração maio/2012 no seguinte trecho da decisão recorrida, novamente reproduzido a seguir: Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.027 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914269/2012-88 Acrescente-se que, embora não alegado na Manifestação de Inconformidade, pesquisas aos sistemas informatizados indicam que, para o débito de Cofins código 2172 do PA 31/05/2012, são encontrados dois pagamentos com data de arrecadação 26/06/2012: um de R$ 58.229,98 (indicado como crédito na DCOMP e que está integralmente alocado ao débito declarado) e outro no mesmo valor principal, com acréscimo de multa e valor total de R$ 58.422,13, que apresenta saldo. Afirma por fim que, pelo fato de ter recolhido a contribuição em atraso, o valor da COFINS referente ao mês de maio/2012 é o de R$58.422,13 (tributo + multa) e não o DARF corresponde ao valor de R$58.229,98. No meu entendimento assiste razão à Recorrente, como será exposto a seguir. O débito de COFINS para o período de apuração maio/2012 informado pela Recorrente na DCTF original ativa foi de R$58.229,98. Contudo, como efetuou o recolhimento em atraso, deve-se acrescer o valor da multa, conforme o fez no segundo pagamento realizado no mesmo dia 26/05/2012. Nos autos de fato existe a comprovação de que a Recorrente efetuou dois recolhimentos de R$58.229,98 no mesmo dia 26/06/2012, entretanto, um deles possuía ainda a multa de R$192,15 devido ao atraso de um dia no recolhimento da contribuição. A Recorrente informou na PER/DCOMP, como DARF oriundo de pagamento a maior, aquele correspondente ao recolhimento sem o acréscimo legal devido ao atraso, o que reputo como procedimento correto. Destaco ainda que a própria decisão recorrida afirma ter identificado os dois citados recolhimento que levariam a crer ter sido realizado em duplicidade. Entretanto, como a Recorrente não apresentou este argumento em sede de Manifestação de Inconformidade, optou por julgar improcedente o pleito apresentado. Por fim, resta a dúvida de qual foi o motivo pelo qual o sistema informatizado da Receita Federal enxergou somente o DARF sem multa para fins de cotejamento de dados de forma automática. Em outros casos, por exemplo, nos quais há de fato coincidência de valores informados em DCTF com os respectivos recolhimentos de DARF, sem que existam quaisquer outros recolhimentos, o indeferimento do pedido de restituição/compensação de fato deve ser julgado improcedente. Mas nesse caso estamos diante de situação oposta, na qual realmente há dois recolhimentos de contribuições exatamente iguais, cuja única diferença é a inclusão do acréscimo legal (multa) pelo atraso de um dia no seu pagamento. Diante do exposto, voto por acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.027 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914269/2012-88 Fl. 104DF CARF MF

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8050530 #
Numero do processo: 10830.006143/2006-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Desde que devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-001.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Desde que devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 61 43 /2 00 6- 18 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.530 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006143/2006-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-26.504, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) DRJ/BSB (fls. 27/31) que manteve parcialmente o auto-de-infração (fls. 4/5). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte em 24/11/2006 (fls. 01), por meio de procurador legalmente constituído, fls. 03, com sua -impugnação, anexada às fls. 01, e respectiva documentação, juntada às fls. 02, 04/08 e 09/12 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - Comprova pagamentos de despesas médicas, conforme cópias dos respectivos recibos; - O não atendimento à solicitação ocorreu em função do contribuinte passar por sérios problemas de saúde; ' - Requer a nulidade do auto de infração. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Da análise dos recibos acostados, às folhas 04/12, verifica-se que à exceção daqueles 06 (seis) recibos (fls. 09/12), totalizando RS 2.582,04, que atendem plenamente a legislação pertinente, os demais, não contém o beneficiário do tratamento odontológico e nem o endereço do prestador de serviço, não atendendo assim, os incisos II e III do §l° do art. 80 mostrado acima. Dessa forma, a conclusão que se impõe é pelo direito à dedução das despesas médicas comprovadas neste processo, de R$ 2.582,04, efetuando-se as seguintes alterações para apuração do imposto suplementar remanescente, assim demonstrado: (...) Em sede de recurso administrativo, (fls. 41), o recorrente, basicamente, requer o cancelamento do débito fiscal e apresenta comprovante anual de pagamento de plano de saúde da empresa Vera Cruz Associação de Saúde. É o relatório. Voto Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.530 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006143/2006-18 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário são as deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 20.000,00 referentes a tratamento odontológico e a diferença de valores pagos com Vera Cruz Associação de Saúde (R$ 5.009,33 - R$ 2.582,04 = R$ 2.427,29). Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que é mérito dele o direito de deduzir as despesas médicas, conforme cópias já anexadas (fls. 7/11) na primeira impugnação e declaração do plano de saúde que segue em anexo (fls. 43). De início, verificamos que durante o procedimento de revisão de declarações a autoridade lançadora intimou o contribuinte para apresentar “originais e cópias dos comprovantes de despesas médicas” (fls. 22). Os documentos comprobatórios das despesas médicas não foram apresentados ao Fisco nesta fase, que motivou a glosa e o respectivo lançamento tributário. Do exposto, se verifica que a fiscalização não requisitou, neste caso específico, provas do contribuinte da efetividade dos pagamentos. Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise do caso sob o aspecto da efetividade dos pagamentos; mas sim sob a ótica da adequação dos recibos e declarações como meios de prova na forma exigida pela fiscalização. Em sede de impugnação, os 10 (dez) recibos referentes a tratamento odontológico não foram acatados pelo julgador de piso por não atenderem, plenamente as exigências da legislação pertinente, vejamos a transcrição do trecho de seu voto “os demais, não contém o beneficiário do tratamento odontológico e nem o endereço do prestador de serviço, não atendendo assim, os incisos II e III do §1º do artigo 80 mostrado acima.” Pois bem, as falhas identificadas pelo julgador de piso foram as ausências do beneficiário dos serviços prestados e o endereço do prestador dos serviços. A base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.530 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006143/2006-18 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) A Instrução Normativa SRF nº 15/2001, trata deste assunto no seu artigo 46, in verbis: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como se pode ver a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Em que pese o disposto na legislação acima, a Receita Federal possui Soluções de Consultas Internas que abordam estas questões de forma mais específica. Relativamente ao comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, temos a Solução de Consulta Interna nº 23/2013, que traz em sua conclusão sobre o tema o seguinte: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Considerando o teor da Consulta Interna e que não há nos autos nenhum indicativo de que a autoridade fiscal constatou indícios de irregularidades no recibo, entendo que tal ausência pode ser vencida. Em relação à ausência de endereço nos recibos médicos temos a Solução de Consulta Interna nº 7/2015, que assim, resumidamente, tratou o assunto: Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por Fl. 52DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.530 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006143/2006-18 exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. A meu ver a Solução de Consulta em destaque não trouxe uma solução hermética, no sentido de glosar todo e qualquer recibo que apresente esta deficiência formal. Além disso, este Conselho tem diversos julgados no sentido de acatarem recibos em que a única falha seja a ausência do endereço do prestador de serviços, conforme ementas a seguir: Acórdão nº 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Fl. 53DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.530 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006143/2006-18 Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. Acórdão 2801-02.205 – 1ª Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Considerando, neste caso concreto, a inexistência de outros indícios a desabonar os recibos; Considerando que o Fisco, de posse do nº do CPF do prestador, poderia suprir esta ausência mediante consulta a sua base de dados; Considerando o princípio da Razoabilidade e o disposto no artigo 29 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Decido pelo restabelecimento das deduções de despesas médicas, referentes aos recibos (fls. 7/11) no valor total de R$ 20.000,00. Com relação a diferença de valores pagos à Vera Cruz Associação de Saúde, entendo que o documento anexado (fls. 43) possui requisitos suficientes para comprovar os valores nele expressos. Desta forma decido pelo restabelecimento das deduções de despesas médicas no valor de R$ 2.427,29, referentes aos valores pagos à Vera Cruz Associação de Saúde. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 54DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.530 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006143/2006-18 Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10952.000105/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO IDO PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. A ciência do contribuinte por edital é modalidade prevista no Decreto n. 70.235/1972 quando frustrada a via postal, não havendo de se falar de nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Todas as deduções, inclusive as despesas médicas e odontológicas, estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. As despesas médicas e odontológicas utilizadas como dedução da base de cálculo do imposto de renda limitam-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativo ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. A mera apresentação do recibo de despesas médicas e odontológicas não é suficiente, per se, para comprovar a respectiva dedução, sendo facultado à autoridade lançadora outros meios complementares de prova. O não atendimento pelo contribuinte à intimação, da qual tomou ciência, para esclarecer o dispêndio com despesas médicas e odontológicas, inclusive a comprovação do ônus efetivo da despesa, autoriza a glosa da respectiva dedução.
Numero da decisão: 2402-007.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.906  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  HEITOR CARLOS DE SIQUEIRA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  IDO  PROCEDIMENTO  FISCAL. CIÊNCIA POR EDITAL. POSSIBILIDADE.  A  ciência  do  contribuinte  por  edital  é  modalidade  prevista  no  Decreto  n.  70.235/1972  quando  frustrada  a  via  postal,  não  havendo  de  se  falar  de  nulidade.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.   Todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas  e  odontológicas,  estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  As  despesas  médicas  e  odontológicas  utilizadas  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  limitam­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte, relativo ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  A mera  apresentação  do  recibo  de  despesas médicas  e odontológicas  não  é  suficiente,  per  se,  para  comprovar  a  respectiva  dedução,  sendo  facultado  à  autoridade lançadora outros meios complementares de prova.  O não atendimento pelo contribuinte à intimação, da qual tomou ciência, para  esclarecer  o  dispêndio  com  despesas  médicas  e  odontológicas,  inclusive  a  comprovação  do  ônus  efetivo  da  despesa,  autoriza  a  glosa  da  respectiva  dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Gregório Rechmann  Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 00 01 05 /2 00 7- 48 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10952.000105/2007­48  Acórdão n.º 2402­007.906  S2­C4T2  Fl. 104          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Renata  Toratti  Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos,  Ana  Claudia  Borges  de  Oliveira  e  Denny  Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  90/94)  em  face  do  Acórdão  n.  15­ 23.424  ­  3ª. Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  ­  DRJ/SDR (e­fls. 82/85), que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o  crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante o Auto de Infração ­ Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Exercício  2003  ­  Ano­calendário  2002  ­  no  valor  total  de  R$  30.034,01.   Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/07/2010  (e­fl.  89), o impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 29/07/2010, reclamando,  em sede preliminar, a anulação de todo o procedimento fiscal por falta de intimação regular, e,  no mérito, pela improcedência do lançamento.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no  Decreto n. 70.235/1972 e alterações posteriores.  Passo à análise.  O  cerne  deste  litígio  concentra­se,  preliminarmente,  na  nulidade  do  lançamento por ausência de intimação do procedimento fiscal, bem assim no reconhecimento  das  despesas médicas  no  valor  de R$  17.750,00  informadas  na Declaração  de Ajuste Anual  (DAA) ­ Exercício 2003 ­ Ano­calendário 2002.  Pois bem.  No que diz respeito à preliminar de ausência de  intimação do procedimento  fiscal,  é  relevante  destacar  que  consta  no  corpo  do  Auto  de  Infração  que  o  Recorrente  foi  devidamente  intimado,  por  via  editalícia  (vez  que  frustrada  a  ciência  por  via  postal),  a  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10952.000105/2007­48  Acórdão n.º 2402­007.906  S2­C4T2  Fl. 105          3 comprovar as inconsistências constatadas no curso do trabalho de Malha Fiscal IRPF, e não o  fez, não merecendo, assim, guarida a alegação preliminar.  No mérito, o Recorrente  reclama pelo  reconhecimento de despesas médicas  no valor de R$ 17.750,00, conforme discriminados nos recibos acostados aos autos.  Em face de recibos médicos/odontológicos apresentados pelo Recorrente na  fase  de  impugnação  (não  foram  apresentados  à  autoridade  lançadora),  a  DRJ  entendeu  por  diligenciar junto ao Recorrente, na forma que segue:  [...]  O interessado impugna auto de infração do ano­calendário 2002  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos  e  glosadas,  entre  outras  deduções,  despesas  médicas  de  R$  22.084,  10.  Para  comprová­las,  apresenta  recibos  de  psicólogo,  fonoaudiólogo  e  odontólogos.  Considerando  que  estes  documentos  não  foram  apresentados  durante a  fiscalização; que não identificam o paciente; que são  valores  exagerados;  que  os  recibos  apresentam  indícios  de  inidoneidade,  tendo  sido  aparentemente  emitidos  em  data  posterior e em série, proponho que o contribuinte seja intimado  a apresentar os seguintes elementos:  1.  Com  relação  aos  recibos  emitidos  em  2002  por  Simoni  de  Fiori,  apresentar  relatório  odontológico  emitido  pela  profissional, identificando o paciente, os serviços realizados, e o  preço cobrado por cada intervenção.  2.  Com  relação  aos  recibos  emitidos  em  2002  por  Adriana  de  Fiori Coimbra e por Andréa M. do Manco, apresentar atestados  emitidos  pela  profissional  indicando  os  pacientes  a  que  se  referem os serviços prestados.  3.  Documentos  bancários  que  comprovem  a  efetividade  dos  pagamentos  em 2002  em  favor  de Simoni  de Fiori, Adriana  de  Fiori  Coimbra  e  Andréa  M.  do  Manco,  tais  como  recibos  de  depósitos,  transferências eletrônicas, extratos bancários, cópias  de cheques etc.  Caso o pagamento tenha sido efetuado em espécie, comprovar o  saque do valor correspondente na conta bancária.  [...]  Em resposta, o Recorrente nada esclareceu a respeito do que fora solicitado  pela  DRJ,  alegando,  em  linhas  gerais,  que  no  curso  da  fiscalização  não  havia  recebido  intimação  para  comprovar  as  despesas;  que  as  exigências  inovam,  sendo  os  recibos  provas  plenas dos pagamentos; que caberia ao Fisco comprovar o contrário; que é temerário requerer  provas bancárias depois de oito anos; que tinha recursos suficientes para arcar com as despesas;  que  estas  despesas  se  justificam  pela  sua  idade  de  85  anos  e  pelos  problemas  de  saúde  que  enfrentara; que o seu nome nos recibos é prova suficiente de que ele fora o paciente.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10952.000105/2007­48  Acórdão n.º 2402­007.906  S2­C4T2  Fl. 106          4 De se observar que é faculdade do Fisco Federal exigir provas das deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  quando,  a  seu  critério,  entenda  necessário, consoante a legislação do imposto de renda, a teor dos arts. 73 e 80, do Decreto n.  3.000/1999  (RIR/99),  vigente  à  época  dos  fatos,  e  o  art.  8°.,  II,  "a",  c/c  §  2°.,  da  Lei  n.  9.250/1995.  Nessa  perspectiva,  considerando­se  que  o Recorrente,  embora  devidamente  intimado,  não  atendeu  à  diligência  determinada  pela  autoridade  julgadora,  oportunidade  em  que poderia esclarecer as despesas médicas e odontológicas, inclusive juntando comprovantes  de pagamento (em qualquer modalidade), na forma solicitada no Termo de Intimação Fiscal (e­ fl.  77),  do  qual  tomou  ciência  em 01/02/2010  (e­fl.  78),  entendo que  resta  prejudicada  nova  apreciação,  em  sede  recurso  voluntário,  das  despesas médicas/odontológicas  glosadas,  razão  pela  qual  pugno  pela  procedência  da  glosa  no  valor  de  R$  17.750,00,  alinhando­me  ao  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  nas  suas  razões  de  decidir,  transcritas abaixo no essencial, vez que o Recorrente não aduz ovas razões de defesa (art. 57, §  3°.,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015):  [...]  As razões que o contribuinte alega para não apresentar relatórios  médico­odontológicos  confirmando  os  serviços  prestados  e  comprovantes bancários da efetividade dos seus pagamentos não  demonstram  a  existência  de  motivo  de  força  maior  que  o  impedisse  de  providenciar  estas  provas.  Não  comprova,  tampouco,  que  tenha  solicitado  aos  bancos  os  documentos  exigidos, e que lhe tenha sido negado o seu pedido, de modo que  não pode arguir . como impedimento o transcurso de prazo.  Improcedente  também a alegação de que o seu nome no recibo  seria  bastante  para  comprovar  que  ele  fora  o  paciente.  O  seu  nome  aparece  nestes  documentos  apenas  como  o  responsável  pelos pagamentos. Cabe observar  ainda que os  serviços  teriam  sido  realizados  em São  Paulo,  sendo  que  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte  está  em  Porto  Seguro  (BA),  o  que,  ainda  que  possível,  é motivo  suplementar  para  que  se  exija  prova  de  que  ele tenha sido de fato o paciente de serviços prestados em outro  município e que duraram todo o ano de 2002.  Os  recibos,  como  documentos  particulares  de  caráter  declaratório,  apesar  de  válidos  entre  as  partes  para  efeito  de  quitação  de  débitos,  são  insuficientes,  perante  terceiros,  como  prova do pagamento que atestam, competindo ao interessado, em  caso de dúvida, comprová­los através de provas materiais. É o  que decorre do artigo 368 do Código de Processo Civil:  [...]  A própria legislação tributária confere à autoridade lançadora a  faculdade  de  exigir,  a  seu  critério,  provas  das  deduções  pleiteadas,  com  dispõe  o  artigo  73  do  Decreto  n°  3.000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda, RIR):  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10952.000105/2007­48  Acórdão n.º 2402­007.906  S2­C4T2  Fl. 107          5 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 32).  O artigo 80, §1°, inciso III, do RIR, ao limitar as deduções das  despesas médicas àqueles pagamentos comprovados por recibos  ou cheques nominais define evidentemente as condições mínimas  de admissibilidade da dedução. Não exclui eventual necessidade  de  comprovação  dos  fatos  "ajuízo  da  autoridade  lançadora"  (RIR  art.  73),  muito menos  incorpora  ao  recibo  um  poder  de  prova exclusivo e suficiente que não lhe é próprio.  [...]  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  intimação  do  procedimento  fiscal,  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 107DF CARF MF

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