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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634229 #
Numero do processo: 10950.001280/92-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03449
Decisão: Pelo voto de Qualidade, Acolher a preliminar de nulidade do auto de infraçãp. Vencidos os Conselheiros José Antoniio Minatel, Oscar, Mário Junqueira e Maria do Carmo.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO It. : 10950-001.280/92-80 RECURSO /%1°. : 87.715 MATÉRIA : COFINS - EX: DE 1992 RECORRENTE: TRANSPORTADORA TANAICA LTDA RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.449 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE Nenhum procedimento Ftscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso ou da decisão de segunda instância. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA TANAICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros José Antônio Minatel, Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES i LUIZ AL y RTO CAVA MA EIRA RELAT • FORMALIZADO EM: 14 NOVI99-6 , RECUSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/10E -0.094 .UIPL YAWST7A 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10950.001280/92-80 ACÓRDÃO N9 108-03.449 RECURSO Ng 87.715 RECORRENTE: TRANSPORTADORA TANAKA LTDA RELATDRIO TRANSPORTADORA TANAKA LTDA, empresa com sede na Av. Rebouças, n g 855, Zona Industrial, Maringá/PR, com C.G.C. sob n2 75.309.393/0001-19, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a COFINS, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de abril a junho de 1992, com infração ao disposto nos artigos 12, 2, 10, parágrafo único e 13 da Lei Complementar n g 70/91. Tempestivamente impugnando, a empresa alega: - em preliminar, a nulidade do auto de infração, por disposição que veda a adoção de procedimento fiscal. Cita o art. 151 do CTN que trata das hipóteses de suspensão do crédito tributário, em especial, as reclamacões e os recursos, afirmando que o auto de infração padece do vício de ilegalidade, pois, (1) em 28/08/91 formulou consulta sob identificação da DRF/Maringá ng 10950.00896/92-51; (2) em 19/07/92 a consulta foi declarada ineficaz, conforme decisão n2 303 da SRRF/99 RF; (3) em 22/07/92, inconformada com o decisório, interpôs Recurso Voluntário à instância superior, pendente de decisão a ser proferida à época da lavratura do Auto de Infração. Assim, o lançamento não pode prosperar, pois o recurso interposto carece de decisão final, não podendo ser instaurado contra a Impugnante, qualquer procedimento fiscal, relativamente à espécie recorrida. No mérito, alega a impossibilidade da cobrança da COFINS, eis que: - ela incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer natureza, que) • - v:Y:STERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10950.001280/92-80 ACÓRDÃO N2 108-03.449 também é fato gerador do PIS, configurando-se o "bis in idem" (art. 195, parágrafo 42 da CF/88); - trata-se de exação cumulativa sem previsão de abatimento dos valores anteriormente recolhidos, infringindo o art. 154, I da CF; - contraria a unicidade da contribuição dos empregadores, estabelecida no art. 195, I da CF, e viola os princípios constitucionais da igualdade e da desigualdade seletiva; - a fiscalização e arrecadação deverá ser feita pela Receita Federal (art. 33 da Lei n2 8212/91), provocando o lançamento do produto de sua arrecadação no Orçamento Geral da União, embora o art.10 da Lei Complementar n 2 70/91 preveja que isto ocorrerá no Orçamento da Seguridade Social. A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEIÇÃO É de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, face a declaração de ineficácia da consulta nos termos do inciso I e IV do art. 52 do Decreto ne 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE: Descabe a análise da inconstitucionalidade das leis na fase administrativa, mas tão somente o cumprimento das mesmas. Competência exclusiva do Poder Judiciário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratificou as alegações contidas na peça impugnatóría, acrescentando que a decisão monocrática foi totalmente omissa, eis que não teceu qualquer consideração que pudesse embasar os argumentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais apresentados, redundando em substancial prejuízo ao direito de defesa. É o relatório. : j)t • PROCESSO N°. : 10950-001.280/92-80 ACÓRDÃO N°. : 108-03.449 VOTO CONSELHEIRO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - RELATOR Inicialmente, cumpre esclarecer que não consta do Aviso de Recebimento - AR acostado às fls. 61, a data em que a recorrente teria tomado ciência da decisãomonocrática, circunstância que, em principio impediria verificar a tempestividade do recurso. Entretanto, e considerando o fato de que a intimação de fis. 59 fora assinada em 27/01/93, e a regra contida no inciso II, do parágrafo 2°, do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso porque observado o prazo regulamentar, eis que protocolizado em 01/03/93. A recorrente argüi a nulidade do auto de infração porque lavrado em desacordo com os preceitos que regem o Processo Administrativo Fiscal, justificando seu entendimento no fato de que, à época, encontrava-se amparada pelo instituto da consulta. Entendo que a Recorrente tem razão, senão vejamos. Segundo se infere do art. 48 do Decreto nr. 70.235/72, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão de segunda instância, caso haja sido interposto recurso voluntário. Ora, a Recorrente formulou consulta ao Superintendente da Receita Federal da 91' Região Fiscal acerca da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social em 22/07/92 (11s.30); a decisão definitiva fora proferida em 30/12/92 pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação (11s. 52), em segunda instância, já que interpôs recurso voluntário contra a primeira decisão. Assim, qualquer procedimento fiscal contra a Recorrente relativamente à matéria consultada, só poderia ser instaurado a partir de 30/01/93, e não em 07/07/92 (fls. 02), sob pena de obstar o instituto da consulta e invalidar o feito. PROCESSO 14°. : 10950-001.280/92-80 ACÓRDÃO N°. : 108-03.449 Também o art. 56 do mesmo diploma legal, nos leva a esta conclusão: o recurso voluntário tem efeito suspensivo. Isto significa que o fisco não pode, ainda, na pendência da decisão do recurso, tomar qualquer providência para a cobrança do crédito tributário porventura considerado devido, ainda que o julgador singular tenha declarado a ineficácia da consulta. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, declarar a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996 • I/ / L • ERTO CAV MACEIRA RELAT IA R Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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4637323 #
Numero do processo: 13982.001173/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL — ATOS COOPERATIVOS — São considerados atos cooperativos aqueles realizados com sociedade cooperativa incorporadora de outras sociedades cooperativas filiadas à Cooperativa (autuada), tendo em vista que as transações continuaram sendo realizadas regularmente. CSLL - COOPERATIVAS — RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — TRIBUTAÇÃO — Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71, e, por isso, se contêm no campo da incidência , tributária. Todavia, impõe-se compensá-las com as despesas financeiras provenientes de empréstimos bancários contraídos. CSLL — COOPERATIVAS — GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE — TRIBUTAÇÃO — No caso da venda de bens pertencentes ao Ativo Permanente, utilizados em operações praticadas com cooperados e não cooperados, os resultados devem ser rateados entre essas atividades, proporcionalmente à receitas derivadas das mesmas operações. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração.
Numero da decisão: 101-96.957
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para que: a) seja admitida a exclusão da tributação das transações realizadas com a Cooperativa Al; b) seja admitida a exclusão das despesas financeiras da base tributável das receitas financeiras; c) seja excluído o item relativo ao ganho de capital na venda de bens do ativo permanente; e d) excluída a multa de ofício isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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CSLL - COOPERATIVAS — RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — TRIBUTAÇÃO — Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71, e, por isso, se contêm no campo da incidência 1 ,tributária. Todavia, impõe-se compensá-las com as despesas fmanceiras provenientes de empréstimos bancários contraídos. CSLL — COOPERATIVAS — GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE — TRIBUTAÇÃO — No caso da venda de bens pertencentes ao Ativo Permanente, utilizados em operações praticadas com cooperados e não cooperados, os resultados devem ser rateados entre essas atividades, proporcionalmente à receitas derivadas das mesmas operações. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. ,, AVistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 k , Processo n° 13982.001173/2001-70 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96957 Fls. 2 ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para que: a) seja admitida a exclusão da tributação das transações realizadas com a Cooperativa Al; b) seja admitida a exclusão das despesas financeiras da base tributável das receitas financeiras; c) seja excluído o item relativo ao ganho de capital na venda de bens do ativo permanente; e d) excluída a multa de ofício isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j gado. iAntôni e ag a Pres". ente o . .00 José r..;mie e a • a ,li ll NOV-I *;=.- • ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio José Praga de Souza (Presidente), Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percínio da Silva, José Sérgio Gomes, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente). Relatório COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 1006/1013), contra o Acórdão n° 17.050, de 14/11/2007 (fls. 981/991), proferido pela colenda 75 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 11, onde foi incluída também a multa de ofício isolada, relativo aos anos-calendário de 1997 a 2000. Consta do Termo de Verificação, fls. 24/34, as seguintes constatações: A autuada adquiriu produtos de não cooperados e registrou em sua contabilidade como se os mesmos fossem de cooperados, não oferecendo à tributação o resultado da venda, descumprindo desta forma a Lei n° 5.764/1971. Este fato decorreu da aquisição de matéria-prima de terceiros efetuada pelos estabelecimentos São Gabriel do Oeste (conta n° 16921), São Miguel do Oeste (conta 16671) e Frigorífico Guatambu (conta 16646), do período de 1998 a março de 2000. Também incluem nesta infração as aquisições de São Miguel do Oeste e Maravilha e Quilombo junto à Cooperativa Al, no período de 10 de janeiro a 16 de junho de 2000, como se fossem aquisições de ,. cooperativa finada. 2 . _ Processo n° 13982.001173/2001-70 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96957 Fls. 3 Ocorre que, a Cooperativa Al incorporou as cooperativas Agropecuária Santa Lúcia e Regional Arco íris LTDA, que eram filiadas, antes desta operação, à autuada. Entretanto, o fato de as cooperativas incorporadas serem filiadas da autuada, não confere à incorporadora Cooperativa Al os mesmos beneficios como se associada fosse. Esclareça-se que a Cooperativa Al somente se filiou à autuada em 16 de junho de 2000, não cabendo a retroatividade o benefício fiscal. A autuada também obteve rendimentos de aplicações financeiras e tributou apenas parte destes, contrariando a legislação, uma vez que não se trata de ato cooperativo, definido no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Também é descabida a dedução das receitas financeiras das despesas financeiras oriundas das atividades operacionais da cooperativa, pois não existe a correlação entre elas. Os juros passivos, oriundos de empréstimos bancários, devem ser suportados com as atividades operacionais da cooperativa e as demais receitas financeiras correlatas. Da mesma forma, também foram tributados parcialmente os resultados não operacionais obtidos com as vendas do ativo imobilizado, aplicando sobre estes o índice de rateio entre os atos cooperativos e não cooperativos. Estes resultados se enquadram como atividades e operações eventuais e estranhas aos objetos das sociedades cooperativas, portanto devem ser tributados integralmente. Como resultado destas infrações apuradas, determinou-se a base de cálculo tributável para apuração da CSLL nos seguintes valores: 31/12/1998 — R$ 251.961,31 31/12/1999 — R$ 178.139,69 31/12/2000 —R$ 540.779,98 Enquadramento Legal: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, art. 19 da Lei n° 9.249/95, art. 1° da Lei n° 9.316/96, art. 28 da Lei n° 9.430/96, art. 6° da Medida Provisória n° 1.859/99 e suas reedições, art. 85, 86, 87 e 111 da Lei n°5.764/71. Sobre os valores apurados mensalmente, considerando as receitas financeiras, o ganho com a venda do ativo imobilizado, e demais constatações, determinou-se, também, a multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL por estimativa. Enquadramento Legal: art. 44, §1°, inciso 1V da Lei n°9.430/96; Lei n° 5.764/71, artigos 85, 86, 88 e 111. Irresignada com o lançamento fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 836/848), alegando, em síntese: A@,/ 3 Processo n° 13982.001173/2001-70 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96957 Fls. 4 1) O lançamento de CSLL é decorrente do auto de infração para constituição do crédito tributário de IRPJ, em cobrança no processo administrativo de n° 13982.001172/2001-25. Portanto, os argumentos colocados na impugnação daquele processo aplicam-se inteiramente aos lançamentos aqui impugnados, de apuração incorreta e multa isolada. 2) Transações Cooperativas e não cooperativas A) Afirma que as receitas financeiras e o ganho de capital por venda de bens do ativo permanente são inerentes e indissociáveis do ato cooperativo, cabendo ser abrigados na não incidência prevista na Lei n° 5.764/71, pois são atos necessários praticados por exigência da regular gestão financeira e da produção, e indispensáveis à preservação dos recursos de caixa frente aos danos inflacionários. 3) Receitas de Aplicações Financeiras A) Alega-se no Termo Fiscal que a as receitas financeiras devem ser acrescidas ao lucro real na proporção de 100% (receita igual ao resultado), sendo descabido o desconto das despesas financeiras oriundas das atividades operacionais da cooperativa, pois não existe a correlação entre estas, e assim os juros passivos oriundos de empréstimos bancários devem ser suportados pelo resultado dos atos cooperativos albergados na isenção. B) Não concorda com a autuação afirmando que a receita financeira é uma receita operacional bruta, que deve, para obtenção do resultado, ser diminuída dos custos/despesas necessários, que certamente existem e não podem ser ignorados, ao escopo de transformá-la em lucro na proporção de 100%. C) O artigo 168 do RIR/94, bem como os artigos 182 e 183 do RIR/99, determina que o imposto seja calculado sobre o resultado positivo das operações e atividades estranhas à sua finalidade. D) Assim, se evidenciada a existência de despesa financeira, e concomitantemente da receita financeira, esta vinculada a aquela, é impositivo que na contabilidade devam ser ambas confrontadas para apuração do resultado especifico e separadas das transações financeiras (empréstimos e aplicações), que pode ser negativo ou positivo. E) Traz acórdãos do Conselho dos Contribuintes neste sentido. No presente caso, conforme prova o demonstrativo anexo, a despesa é superior à receita, ambas financeiras, não existindo saldo positivo a ser tributado. 4) Ganhos de Capital na Vendas de Bens do Ativo Permanente. A) As vendas são de bens usados, cujo resultado foi tributado pelo índice de rateio entre os atos cooperativos e não cooperativos. 4 Processo n°13982.001173/2001-7O CC01/C01 Acórdão n.° 101-96957 Fls. 5 B) Afirma ser correta a tributação proporcional, apresentando Acórdão do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento de que, no caso de bens pertencentes ao Ativo Permanente, utilizados em operações praticadas com cooperados e não-cooperados, os resultados devem ser rateados entre essas atividades, proporcionalmente às receitas derivadas das mesmas operações. 5) Apuração incorreta do imposto A) Defende-se alegando que a Cooperativa Al sucedeu as filiadas Cooperativas Santa Lúcia e Arco íris nos direitos e obrigações, na data a incorporação. Como as filiadas também eram associadas da impugnante, e esse direito não se extinguiu, e sim se transmitiu à incorporadora por via da sucessão legal. B) A Cooperativa Al foi fundada como o objetivo de incorporar (fundir) as outras duas, realizando as operações com a autuada corno se fossem as próprias incorporadas. C) Quanto às demais aquisições (São Gabriel do Oeste, São Miguel do Oeste, Frigorifico Guatambu), foram processadas em situações de emergência, para atendimento de compromissos de exportação, e as filiações não se consumaram ou, noutros casos, havia impedimento nesse sentido. 6) Multa isolada pela falta de recolhimento sobre a base de cálculo estimada (Lei n° 9.460/96, artigo 44, HO. A) As bases mensais foram fixadas a partir dos mesmos valores de receitas financeiras e ganhos de capital, que serviram de lançamento anual do IRPJ e respectiva CSLL decorrente. B) Tais multas isoladas implicam em duplicidade, por isso são ilegais e inaceitáveis, trazendo diversos acórdãos neste sentido. Ao apreciar a matéria, a Turma de Julgamento de primeiro grau declarou a nulidade do lançamento, tendo em vista que o procedimento fiscal foi levado a efeito sem o competente MPF, conforme o acórdão n° 1.367, de 06/09/2002, assim ementado: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDAÇÃO. IMPRESC1NDIBILIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Afora as exceções expressamente previstas na legislação, é nulo o lançamento que se pauta em ação fiscalizatória efetuada ao desabrigo de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Lançamento Nulo 5 Processo n° 13982.001173/2001-70 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96957 Fls. 6 A decisão acima gerou o competente recurso ex officio, o qual foi apreciado por esta Egrégia Primeira Câmara, cuja decisão, por maioria de votos, foi no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n° 101-94.574, de 14/05/2004, cuja ementa tem a seguinte redação: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. Recurso de oficio a que se dá provimento. Não conformada com a decisão acima, a contribuinte interpôs recurso especial, o qual foi apreciado pela CSRF em 05/12/2005, Acórdão CSRF/01-05.330, negando provimento ao pleito da interessada. Diante disso, os presentes autos retornaram à Colenda 4 a Turma da DRJ em Florianópolis — SC, para prosseguimento no mérito. A Turma de Julgamento de primeiro grau decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 RECEITAS FINANCEIRAS - COOPERATIVAS: Incide Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os resultados das aplicações financeiras, considerados atos não-cooperativos. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - COOPERATIVAS - São passíveis de tributação os resultados na alienação de bens do ativo permanente de sociedade cooperativa, por serem classificados como ganho de capital e constituírem resultados não-cooperativos. ATOS COM NÃO ASSOCIADOS - ATOS NÃO COOPERATIVOS - São considerados atos não cooperativos as operações de aquisições de matéria prima com terceiros, mesmo que em caráter de urgência. ATOS COM NÃO ASSOCIADOS - ATOS NÃO COOPERATIVOS - São considerados atos não cooperativos as operações de aquisições de matéria prima com Cooperativa não finada. A incorporação de associados não confere a condição, à incorporadora, de filiada à - Cooperativa (autuada). 6 • —_ - _ Processo n° 13982.001173/2001-70 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96957 Fls. 7 NOVOS ÍNDICES DE RATEIO - Procedente o lançamento que decorre da apuração de novos índices de rateio entre os atos cooperativos e não cooperativos, que foram apurados mediante as infrações constatadas (atos com terceiros que foram considerados isentos da tributação). MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE CSLL - Incide multa de oficio isolada sobre os valores da contribuição social devidos e não pagos, calculados sobre a base de cálculo estimada, ainda que apurado prejuízo fiscal no encerramento do período de apuração (ajuste anual), se constatado que o levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução não atendeu a forma prescrita no art. 35 da Lei n° 8.981, de 1995, e alterações posteriores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, alterada pela MP n° 351, de 22/01/2007). MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DE 75% PARA 50% - Cabe a aplicação da regra do art. 106, inc. II, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei nova se aplica a ato ou fato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 07/12/2007 (fls. 1005), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 20/12/2007 (fls. 1006), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a autuação ocorreu porque nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 a cooperativa efetuou a aquisição de matéria-prima de terceiros, considerada indevidamente como de associadas; b) que a recorrente adquiriu produtos de não cooperados e registrou em sua contabilidade como se fossem de cooperados, não oferecendo à tributação os resultados com as vendas desses produtos. Algumas compras de não associados ocorreram nos estabelecimentos de São Gabriel do Oeste, São Miguel do Oeste e no Frigorífico Guatambu. A maior parte das compras, porém, foi efetuada da Cooperativa Al, no período de 1° de janeiro de 2000 até 16 de junho de 2000; c) que a ação fiscal afirma que as compras da Cooperativa Al no período mencionado, foram efetuadas como aquisições de cooperativa filiada, entretanto, esta não era, pois a Cooperativa Al só efetuou o seu pedido de filiação em 15 de maio de 2000, o qual foi aceito em 16/06/2000. Aduz ainda que o contribuinte está exercendo um beneficio fiscal, portanto, o mesmo não pode ser exercido de forma retroativa; d) que está equivocada a interpretação fiscal, pois a Cooperativa Al era, de fato e de direito, associada da recorrente desde 1° janeiro de 2000, pois, 7Ír Processo n° 13982.001173/2001-70 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96957 Fls. 8 sendo incorporadora das Cooperativas Santa Lúcia e Arco íris, e sendo estas filiadas da recorrente ao tempo da incorporação, a Cooperativa Al sucedeu-as nos direitos e obrigações na data da incorporação; e) que as cooperativas incorporadas eram associadas da recorrente e esse direito não se extinguiu, e sim transmitiu-se à Cooperativa Al por via da sucessão legal, processando-se mais tarde, por formalidade, o registro de filiação que foi efetuado com efeito retroativo ao dia 01/01/2000; f) que a filiação à recorrente das cooperativas incorporadas pela Cooperativa Al, era, sim, um direito e uma efetiva vantagem delas que se transmitiu à incorporadora, e que, ainda, sempre foi respeitada como tal pela recorrente. Por isso, ao que compreende, as compras da Cooperativa Al, no período de janeiro a junho de 2000, não podiam ser consideradas como de "terceiros", e sim como compras de associada, desse modo, insuscetíveis de apoiar o lançamento de oficio; g) que, sobre a aquisição de matéria-prima de terceiros, sobre as receitas financeiras e resultados não operacionais (vendas do ativo imobilizado), foram determinados os valores das multas isoladas devidas nos anos- calendário de 1997 a 2000; h) cabe recordar que a CSLL exigida neste processo, R$ 89.523,28, resulta das aquisições de matéria-prima de terceiros, não cooperados, item 1.1 do TVF. Conforme relata o termo, os ajustes da CSLL devidos de 1996 a 2000, referentes às receitas financeiras e receitas não operacionais foram constituídas como reflexo do processo n. 13982.001172/2001-25, referente ao IRPJ e CSLL. Então, os lançamentos de multa isolada abrangeram: I) compras de matérias-primas de terceiros; II) receitas com aplicações financeiras; III) receitas não operacionais obtidas pelas vendas do ativo imobilizado; i) cabe observar que o processo citado, n° 13982.001172/2001-25, foi considerado nulo pela DRJ Florianópolis. Dessa decisão resultou o recurso de oficio para o Conselho de Contribuintes, o qual, pelo Acórdão n° 101- 94.497, negou provimento por unanimidade ao mesmo, consumando-se em defmitivo a nulidade; j) que, nulo o processo originário, também são nulos os lançamentos de multa isolada neste processo, sobre as mesmas parcelas arroladas e tributadas no processo considerado nulo em definitivo pelo Conselho de Contribuintes; k) que, todos os valores de receitas financeiras e de receitas não operacionais (vendas de ativo), que embasaram lançamentos de multas isoladas, devem ser cancelados, seja pela nulidade do processo matriz, que também atingiu as infrações motivadoras, seja porque, se inexistente fosse a nulidade, seriam viciados pela duplicidade, isto é, pela aplicação de duas multas sobre a mesma base de cálculo; (r 8 Processo n° 13982.001173/2001-70 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96957 Fls. 9 1) que, também deve ser cancelada a multa isolada sobre os demais valores, por configurarem cobrança de penalidade em duplicidade; m) que, evidenciada a existência de despesas financeiras, e concomitantemente de receita financeira, esta vinculada a aquela, é impositivo que, na contabilidade, devam ambas ser confrontadas para apuração do resultado específico e separado das transações financeiras. No presente caso, conforme comprova o demonstrativo em anexo, as despesas fmanceiras foram sempre superiores às receitas fmanceiras, não existindo saldo positivo a ser tributado; n) que, no Acórdão n° 101-92.912, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo anterior da própria recorrente, reconheceu o direito de deduzir as despesas financeiras das receitas financeiras, nada havendo a tributar se as despesas forem superiores às receitas. Decidiu-se nesse mesmo acórdão que: "... no caso de bens pertencentes ao ativo permanente, utilizados em operações praticadas com cooperados e não cooperados, os resultados devem ser rateados entre essas atividades, proporcionalmente às receitas derivadas das mesmas operações"; o) que o próprio Termo de Verificação Fiscal relata às fls. 08, que os resultados não operacionais obtidos com as vendas do ativo imobilizado foram apurados pela recorrente mediante aplicação do índice de rateio entre os atos cooperados e não cooperados, inexistindo, portanto, qualquer valor a tributar; p) que a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido que, no caso de tributação anual, após encerrado o respectivo exercício, a exigência deve se restringir à diferente entre a contribuição devida e aquela recolhida por estimativa. É o relatório. Voto Conselheiro Relator, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Operações Realizadas com a Cooperativa Al Afirma a autoridade autuante que: rõ\ 9 Processo n° 13982.001173/2001-70 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96957 Fls. 10 "Entretanto, o fato de as cooperativas incorporadas serem filiadas da autuada, não confere à incorporadora Cooperativa Al os mesmos benefícios como se associada fosse. Esclareça-se que a Cooperativa Al somente se filiou à autuada em 16 de junho de 2000, não cabendo a retroatividade o beneficio fiscal." Ora, não se trata de qualquer beneficio fiscal, pois a Lei n° 5.764/71, prevê a não incidência tributária das operações com associados, ou seja, as operações realizadas pelas entidades cooperativas com entes ligados não estão abrangidos pela incidência do tributo, ou seja, não corresponde a qualquer beneficio fiscal. Pois bem, em 10 de janeiro de 2000, a Cooperativa Ai, incorporou as Cooperativas Santa Lúcia e Arco íris, as quais eram filiadas à recorrente e realizavam antes dessa data, transações comerciais com a mesma. Após a incorporação, mais precisamente no período de 01/01/2000, até 16/06/2000, a Cooperativa Ai, continuou realizando operações com a recorrente, diga-se de passagem, as mesmas operações que as cooperativas incorporadas realizavam, ou seja, ainda que a mencionada cooperativa tenha efetuado seu pedido de filiação à recorrente e aceito somente em 16/06/2000, todos os sócios das incorporadas eram filiados à interessada, e continuaram sendo mesmo após a incorporação. Diante disso, é de se aceitar como sendo atos cooperados, todos aqueles realizados entre a recorrente e a Cooperativa Ai, a partir do momento em que esta incorporou as Cooperativas Santa Lúcia e Arco íris, as quais eram regularmente filiadas à defendente. Ou seja, as cooperativas incorporadas eram associadas da recorrente e o direito não se extinguiu por ocasião da incorporação, e sim foi transmitido à Cooperativa Al, por via de sucessão legal, tendo sido formalizado, posteriormente, o registro de filiação. Nessas condições, sou pela exclusão da tributação do resultado das operações realizadas entre a recorrente e a Cooperativa Al. Receitas Financeiras Relativamente aos ganhos de capital oriundos de aplicações no mercado financeiro, seguramente essas operações não se enquadram como atos cooperativos. Este Primeiro Conselho de Contribuintes possui farta jurisprudência no sentido de que os rendimentos reais auferidos pelas cooperativas em aplicações no mercado financeiro enquadram-se entre aquelas atividades consideradas ato não cooperativo, devendo, portanto, sofrer a incidência do imposto de renda. O artigo 111, da Lei if 5.764, de 16/12/71, dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da referida lei. Os artigos 85, 86, 87 e 88 da Lei n) 5.764/71 estão assim redigidos: 10 Processo n°13982.001173/2001-70 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96957 Fls. 11 Art. 85 — As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86 — As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único — No caso das cooperativas de créditos e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regra a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87 — Os resultados das operações das cooperativas com não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88 — Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgâ'o executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Corporativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único — As inversões decorrentes dessa participação. Como a lei assevera no artigo 111 retrotranscrito que somente as rendas provenientes das atividades de que tratam os artigos 85, 86 e 88 são consideradas tributáveis, construiu-se um entendimento, "a contrario sensu", de que todos os demais resultados obtidos pelas cooperativas seriam não tributáveis. Esta interpretação, todavia, não pode ser extensiva aos resultados de atividades estranhas aos objetivos precípuos das cooperativas que justificam o tratamento tributário que a lei lhes reserva. Se a cooperativa pratica atos que não são considerados pela lei como atos cooperativos estará evidentemente praticando um ato não cooperativo que, salvo permissão legal, pode até ensejar a intervenção do Poder Público na cooperativa qii2ndo contumaz o desvio de suas finalidades típicas ou normais, por caracterizar violação das disposições legais. Com efeito, diz a Lei n° 5.764/71 em seu artigo 93 e inciso I, com a seguinte redação: Art. 93. O Poder Público, por intermédio da administração central dos órgãos executivos federais competentes, por iniciativa própria ou Processo n° 13982.001173/2001-70 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96957 Fls. 12 solicitação da Assembléia Geral ou de Conselho Fiscal, intervirá nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos: 1— violação contumaz das disposições legais. Ao tratar do ato cooperativo, diz a referida lei: Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. No entanto, a lei permite às cooperativas a prática de certos atos que, embora não cooperativos, estão ligados à consecução de seus objetivos. Estes atos estão previstos nos artigos 85, 86 e 88 da referida lei, acima transcritos, sendo a redação taxativa. O intérprete não pode estender a autorização a outras hipóteses. São os atos não cooperativos autorizados por lei. Assim, os resultados positivos obtidos pelas cooperativas na prática dos atos não cooperativos autorizados por lei são considerados como renda tributável (lei cit. Art. 111), sendo levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos (art. 87). A Lei das Cooperativas não deu tratamento específico aos resultados dos atos não cooperativos, não autorizados por ela (como o fez no artigo 111 c/c o art. 87 em relação aos autorizados), porque, não provindo de atos cooperados, estão fora do campo da não incidência, ou seja, estão dentro do campo da incidência tributária a que estão sujeitos os ganhos de todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem os seus fms (art. 95, I, e 96, I, do RIR/80). Exatamente por isso é que o Regulamento do Imposto de Renda ressalva que o tratamento de se tributar apenas os resultados que indica (e que são precisamente os referidos nos artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/71) dirige-se às cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica. O argumento do contribuinte de que a receita financeira resultante de aplicações no mercado financeiro com não cooperado deve ser compensada com a despesa financeira 12 Processo n° 13982.001173/2001-70 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96957 Fls. 13 assumida nos empréstimos bancários contraídos é não apenas razoável e justa como está de acordo com a jurisprudência indicada por ela. Há que se tributar o lucro e não apenas as receitas dessa natureza. Observe-se que o formulário de preenchimento de declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ao incluir receitas e despesas financeiras na mesma soma algébrica assegura esse tratamento. Se dos componentes dessa soma se pinçam as receitas financeiras obtidas no mercado financeiro para tratamento a parte, devem-se também pinçar as despesas da mesma natureza para esse tratamento. Se o fisco, na revisão da declaração de rendimentos da fiscalizada, discorda que a receita seja ato cooperativo, entendimento que também esposo, deveria, para efeito tributário, corrigir a inexatidão contábil para que a tributação se fizesse sobre base de cálculo correta. Dessa forma, considerando-se que as receitas auferidas no mercado financeiro estejam em sua totalidade no campo da incidência do tributo, da mesma forma deve-se considerar que as despesas da mesma natureza também devem fazer parte da matéria tributável, ou seja, devem ser excluídas daquelas para que seja tributado o lucro apurado, e não apenas as receitas auferidas. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente item, para que se exclua da base de cálculo (receitas financeiras) as despesas da mesma natureza (despesas fmanceiras). GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foi constatado que a interessada tributou parcialmente os resultados obtidos com as vendas do ativo imobilizado, aplicando sobres estes o índice de rateio entre os atos cooperativos e não cooperativo. Entretanto, por ser ato não cooperativo, caberia a tributação do resultado total, e não parcial. A decisão recorrida manteve a autuação, destacando que: Em sua defesa, a interessada alega que os ganhos de capital também devem ser abrigados na não incidência prevista na Lei n° 5.764/71, pois são atos necessários indispensáveis à preservação dos recursos de caixa. Aduz, ainda, que o resultado foi corretamente tributado pelo índice de rateio entre os atos cooperativos e não cooperativos, pois são utilizados entre essas atividades. Em que pese suas alegações, o mesmo raciocínio que fundamenta a tributação das receitas decorrentes de aplicações financeiras é aplicado aos ganhos de capital na venda dos bens do Ativo Permanente. Estes rendimentos também são considerados ganhos de natureza financeira, sendo, portanto, atos não cooperados, cabendo a tributação sobre os resultados positivos. (-T 13 Processo n° 13982.001173/2001-70 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96957 Fls. 14 Aqui deve se aplicar o mesmo princípio de tributação dos demais resultados de uma sociedade cooperativa, qual seja, o do rateio entre o resultado das atividades exercidas com os associados e com não associados, exatamente nos termos da decisão proferida por este Colegiado ao apreciar o recurso voluntário desta mesma contribuinte no processo n° 13982.000696/97-33, conforme o Acórdão n° 101-92.912, de 07 de dezembro de 1999, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ — SOCIEDADES COOPERATIVAS. RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, REVENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. TRIBUTAÇÃO. HIPÓTESE. Os ganhos auferidos pelas sociedades cooperativas em razão de aplicações de recursos no mercado financeiro, devem ser compensados com gastos de mesma natureza. Tributa-se, portanto, o resultado positivo alcançado. No caso de bens pertencentes ao Ativo Permanente, utilizados em operações praticadas com cooperados e não cooperados, os resultados devem ser rateados entre essas atividades, proporcionalmente às receitas derivadas das mesmas operações. Assim, seguindo a mesma linha de raciocínio, os bens que compõem o ativo permanente de uma sociedade cooperativa, quando utilizados em operações realizadas com cooperados e não cooperados, quando alienados, devem ter seus resultados rateados entre essas atividades, proporcionalmente às receitas derivadas das mesmas operações. Concluindo, de acordo com o relato da autoridade autuante (fls. 08), os resultados não operacionais obtidos com as vendas do ativo imobilizado foram apurados pela recorrente mediante aplicação do índice de rateio entre os atos cooperativos e não cooperativos, exatamente de acordo com o entendimento deste Colegiado, supra-mencionado. Nessas condições, sou pelo provimento do presente item. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA A autoridade lançadora calculou a multa isolada lançada de oficio, com fundamento no artigo 44, § 1 0, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o contribuinte optou pela tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no lucro estimado. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de oficio, estabeleceu: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: «14 Processo no 13982.001173/2001-70 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96957 Fls. 15 IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houver sido pago ou recolhido." Os dispositivos acima transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento dos tributos e contribuições sociais declarados (inciso V) ou que deixou de efetuar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma estipulada no artigo 2°, da Lei n° 9.430/96, ou seja, recolhimento por estimativa por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real. No caso dos autos a fiscalização aplicou a multa de lançamento de oficio, isoladamente, por entender que houve a falta de pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido a qual já incide multa de lançamento de oficio. A autoridade lançadora reconstituiu o lucro líquido contábil em cada período- base, com os ajustes correspondentes aos valores incluídos no auto de infração, e apurou o valor da CSLL que deveria ter sido paga em cada mês, com a aplicação da multa de lançamento de oficio. Como se vê, foi aplicada a multa isolada sobre a Contribuição Social devida, e também da multa normal de lançamento de oficio, sobre os valores considerados ainda devidos. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, no seu inciso IV, do § 1°, prevê a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixa de efetuar os recolhimentos por estimativa, quando apurada base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente ou quando o imposto já tiver sido recolhido. Ainda, a legislação autoriza a cobrança de tal multa, isoladamente, quando em procedimento fiscal verificar-se a falta do recolhimento da estimativa e quando não houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Admitir a aplicação da multa de oficio cumulativamente com a multa isolada, pela falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados em procedimento fiscal, significaria admitir que, sobre imposto apurado de oficio, se aplicassem duas punições, atingindo valores idênticos ou superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Além do mais, transpondo para o Direito Tributário, tendo em vista as disposições do artigo 112 do CTN, haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do artigo 70 do Código Penal, conclui-se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais "(fl1S • Processo n° 13982.001173/2001-70 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96957 Fls. 16 crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. A legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da multa de mora com a multa de oficio que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser cancelada a multa por falta de recolhimento do imposto por estimativa ou por balanço de suspensão/redução. Esta matéria já tem jurisprudência formada no Primeiro Conselho de Contribuintes e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMEIV'TO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de adições/exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre o mesmo fato apurado em procedimento de oficio." (Acórdão n°101-93.939, de 17/09/2002) "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA), FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração." (Acórdão n° 101-93.692, de 05/12/2001) "PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." (Acórdão n°103-20.475, de 07/12/2000) "IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso provido." (Acórdão n° 103-20.572, de 19/04/2001)." O\ 16 Processo n° 13982.001173/2001-70 CC01/C01• Acórdão n.° 101-96957 Fls. 17 "MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — CABIMENTO - A multa isolada de lançamento de oficio só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo a qualquer obrigação principal. Recurso provido." (Acórdão n°103-20.931, de 22/05/2002) "CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO ANTES E APÓS A ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFÍCIO ISOLADA E EM CONJUNTO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA TRIBUTAÇÃO. Não podem prosperar a incidência da multa de oficio isolada sobre os valores mensais estimados não-recolhidos e a exigência de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela contém Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação fiscal se der no curso do ano-calendário, desde que indisponíveis as demonstrações financeiras, em toda a sua extensão e profundidade, do período investigado." (Acórdão n° 103- 20.662, de 20/07/2001) "MULTA —Art. 44 da Lei n°9.430/96. A multa de ofício, lançada pela autoridade tributária, não pode ser calculada sobre valor superior ao montante da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto. Recurso provido." (Acórdão n°105-12.986, de 09/11/1999) "PENALIDADE. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFICIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido devido por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário." (Acórdão n°107-07.047, de 19/03/2003) "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA - 1NAPLICABILIDADE - No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a Lei 9.430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o artigo 47 da Lei 9.430/96, sem a multa de procedimento espontâneo." (Acórdão n° 107- 06.591, de 17/04/2002) "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário, com glosa de prejuízos compensados além do percentual permitido pela Lei n° 8.891/95, arts. 42 e 58 na determinação do lucro real." (Acórdão n°107-06.894, de 04/12/2002) 117 ' Processo n°13982.001173/2001-70 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96957 Fls. 18 - No caso, tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar a multa de lançamento de oficio incidente sobre tributo lançado, também de oficio, concomitantemente com a multa de lançamento de oficio, isolada, sobre a insuficiência/falta calculada em decorrência da mesma infração. Desta forma, sou pelo provimento do recurso voluntário relativamente a multa isolada lançada de oficio. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para que: a) seja admitida a exclusão da tributação das transações realizadas com a Cooperativa Al; b) seja admitida a exclusão das despesas financeiras da base tributável das receitas fmanceiras; c) seja excluído o item relativo ao ganho de capital na venda de bens do ativo permanente; e d) excluída a multa de oficio isolada. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 • .111w- Jo dif a-Wro • • 18

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Numero do processo: 10850.001048/92-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00566
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar, suscitada de ofício pelo Conselheiro Adelmo Martins Silva, de decadência em relação ao execício de 1987, vencidos so Conselheiros Adelmo Martins Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Renata Gonçalves Pantoja e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos , negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAM EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/ SP Para que seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores. Obrigações já liquidadas mas figurantes no passivo exigível da pessoa jurídica geram a presunção de omissão de receitas. O valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real no período-base em que for realizada mediante alienação, sob qualquer forma. Empréstimos entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, mediante créditos em conta- corrente, dão lugar ã aplicação da regra contida no artigo 21 do Decreto-lei n2 2.065/83. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por AGROPECUARIA FAZENDA JALLES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade rejeitar apre liminar, suscitada de ofício pelo Conselheiro Adelmo Martins Silva, de decadência em relação ao exercício de 1987, vencidos os Conse- lheiros Adelmo Martins Silva, Paulo Irvin de Carvalho Vianna,Rena- ta Gonçalves Pantoja e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos dó relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado; [1 XT Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo ng 10850.001048/92-98 Recurso n2: 105.200 Acórdão n2: 108-00.566 Recorrente : AGROPECUÁRIA FAZENDAS JALLES LTDA RELATÓRIO AGROPECUÁRIA FAZENDAS JALLES LTDA, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado às fls. 97/98, o crédito tributário no valor total de 86.970,36 UFIR, inclusos IRPJ, TRD, juros e multa, em decorrência de irregularidades apontadas no Termo de Verificação de fls. 85/90, concernente aos exercícios de 1988 a 1991, pelos seguintes fatos: 1). Exigível Fictício representado por valores não comprovados, com infração ao disposto nos artigos 157, parágrafo 12, 180, 387, inciso II, e 676, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 - RIR/80; 2). Omissão de Receita caracterizada por suprimentos de caixa cuja origem e efetiva entrega não foram comprovadas por documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com infração aos artigos 157, parágrafo 1 2 , 181, 387, inciso II, e 676, inciso III do RIR/80; 3). Reserva de Reavaliação relativa a baixa de bem do ativo imobilizado, alienado em julho de 1986, cujo valor não foi oferecido à tributação no cálculo do lucro real, com infrigàência ao disposto no artigo 326, parágrafo 32, item b-1 do RIR/80 e artigo 22 do Decreto-lei n g 2.287/86; 4). Receita de Correção Monetária decorrente de empréstimos efetuados entre empresas interligadas, não escrituradas nos exercícios financeiros de 1988 a 1990, anos- bases de 1987 a 1989, com infração ao disposto no artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83 e artigo 52 do Decreto-lei n 2 2.07 2L25, 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrdào n 2 108-00.566 Processo n2 10850.001048/92-98 A impugnação tempestivamente interposta às fls. 107/111 alega que: - os valores apurados como passivo fictício foram devidamente comprovados, não havendo coincidência apenas quanto às datas; - não haveria porque caracterizar o valor da reserva de reavaliação pelo fato de não ter feito uso da mesma na incorporação do capital, havendo ainda condições de ser promovido seu estorno; - não estava obrigada legalmente a efetuar a indexação do dinheiro emprestado, com juros e correção monetária, uma vez que o Código Civil permite o empréstimo sem ônus; - não pode ficar obrigada a corrigir esse empréstimo, lançando correção monetária como resultado se a tomadora não registrou esse valor como despesa não havendo, portanto, qualquer prejuízo para o fisco; - a contabilidade tem como princípio fundamental o registro fiel dos fatos e, em assim sendo, proceder-se como entendeu o fisco, seria fazer registros de fatos imaginários. Ao final, e quanto aos resultados apurados em cada um dos exercícios fiscalizados, conflitando com as declarações apresentadas pela empresa, requer sejam promovidos os reflexos nos resultados dos exercícios seguintes não só pelas diferenças encontradas, mas também pelo novo efeito do resultado da correção monetária do balanço, já que, em sendo lucro ou prejuízo de um exercício corrigido para o(s) exercício(s) seguinte(s), mister a conseqüente contrapartida no resultado da correção monetária do balanço. A fiscal autuante, na informação de fls. 115, opina pela manutenção do lançamento, levando-se em conta não ter a impugnação acrescentado qualquer elemento que alterasse as irregularidades apontadas. A decisão da autoridade singular, às fls. 116/118, julga procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, fundamentando sua conclusão nos seguintes pontos: - apesar de intimada a comprovar os suprimentos de caixa efetuados no ano de 1986 (fls. 56), só o fez parcialmente, mesmo 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrdào n 2 108-00.566 Processo ne 10850.001048/92-98 fato observado quanto aos valores do passivo constantes do balanço deste ano-base (fls. 85 e 97); - cita os Acordãos n g s 104-2.967/82 e 2.968/82 no sentido de que devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas, a simples prova da capacidade financeira do supridor; - as importâncias integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congêneros, ficam sujeitas à comprovação sob pena de serem consideradas presumidamente omissão de receitas (Acordão n Q 104-2.967/82); - o demonstrativo de fls. 89 prova ter a empresa alienado bem reavaliado sem observância da determinação contida no item 1, "b", parágrafo 3 Q do artigo 326 do RIR/80; - a alienação de bens reavaliados impõe computar o valor da respectiva reserva na determinação do lucro real do período; - com relação aos empréstimos com pessoas jurídicas interligadas (mútuos), a autuada não contestou a forma de apuração da base de cálculo detectado na ação fiscal, argüindo, apenas, a faculdade de empréstimo sem ônus no âmbito do Direito Civil; - as operações de empréstimos entre coligadas obrigam a mutuante a reconhecer, para determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei n Q 2.064/83 e 2.065/83 (Acordão n Q 101-78.799/89). Irrelevante a forma pela qual o contrato se exteriorize, contrato escrito ou verbal, o ajuste imposto pelo artigo 21 será realizado unicamente pela mutuante, de natureza fiscal, efetuado no LALUR. Esclarece ainda a autoridade monocrãtica que as omissões apuradas pela fiscalização modificaram o resultado encontrado pela empresa e o prejuízo a compensar, conforme demonstrado às fls. 85/87. No recurso voluntário interposto no prazo regulamentar (fls. 123/128), a empresa se insurge contra a decisão da autoridade de primeiro grau, repetindo os fatos da infração. Alega que inexiste qualquer lei que trate da obrigatoriedade da manutenção de contas bancárias por parte dos cidadãos, não podendo o Fisco exigir que os suprimentos de caixa sejam comprovados através de cheques e depósitos. Para sustentar sua tese a recorrente se socorre do ,e‘e%' 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acárdào n 2 108-00.566 Processo n9 10850.001048/92-98 comando inserido no inciso II do artigo 5 2 da Constituição Federal. Apresenta suas razões contrapondo-as à decisão prolatada, acrescentado citações doutrinárias e transcrevendo os Acordãos n2s 101-82.011/91 e 101-80.916/90 para, ao final, solicitar o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrdão n g 108-00.566 Processo n9 10850.001048/92-98 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente estranha o fato de que apenas a movimentação bancária seria capaz de comprovar o suprimento de caixa, já que inexiste qualquer lei que obrigue os cidadãos em geral a manter contas bancárias. Aduz que seria o mesmo que considerar inexistente a moeda nacional, esta sim, de aceitação obrigatória. Não fosse nossa economia altamente inflacionária até que poder-se-ia discutir o assunto. Entretanto, a proteção do dinheiro contra os efeitos corrosivos da inflação tornou-se, ao longo dos tempos, uma necessidade de todos que, independentemente de lei, guardam suas economias nos estabelecimentos bancários visando manter o poder de compra da moeda nacional. O princípio da legalidade abarcado pelo inciso II do artigo 5 Q da Constituição Federal, é norma consagrada em nossas Constituições desde a Constituição Imperial de 1824. De fato, o exercício obrigatório de uma ação positiva ou negativa por parte de um indivíduo, somente pode se dar através de lei, a fim de que sejam evitadas atos decorrentes de simples discricionaridade ou mero arbítrio, que viriam a atingir frontalmente os direitos e as liberdades fundamentais. Por sua vez, o artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nQ 85.450/80 autoriza a presunção de omissão de receita, quando os recursos de caixa fornecidos ã empresa por administradores, sócios ou acionistas não tiverem a efetividade da entrega e a origem dos recursos devidamente comprovados. Se não for comprovada com documentação hábil e idônea, 5 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Accirdào n 2 108-00.566 Processo n2 10850.001048/92-98 coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a importância suprida deverá ser tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova. Portanto, a exigência fiscal decorreu de um dispositivo legal não ferindo qualquer princípio constitucional, e, não tendo a recorrente oferecido prova que pudesse elidir o feito, é de se manter a tributação quanto a este item. Relativamente à autuação da Reserva de Reavaliação referente a baixa do bem do ativo imobilizado, não procedem as argumentações da recorrente. Com efeito, segundo a regra contida no artigo 326 do RIR/80, a contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. A incidência do tributo sobre a reserva de reavaliação far-se-á à medida em que ela for realizada. A lei elegeu duas formas de realização: a primeira, quando a reserva for utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizado, e a segunda, devendo o valor correspondente ser computado na determinação do lucro real em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período por: a). alienação, sob qualquer forma; b). baixa por perecimento; c). transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo; d). depreciação, amortização ou exaustão. Ocorrendo uma das situações de realização deve o contribuinte proceder ao ajuste na determinação do lucro real mediante adição ao lucro líquido do montante realizado, sob pena de redução indevida da base de cálculo do imposto. 6 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Accirdão n 2 108-00.566 Processo n9 10850.001048/92-98 Irrelevante o fato de a recorrente ainda não ter capitalizado a reserva de reavaliação, já que ocorreu a realização por uma das hipóteses previstas na norma legal. Ademais, vale lembrar que por ocasião da venda do bem, a recorrente incorporou ao valor do custo, a parcela relativa à reavaliação, aumentando, assim, o custo corrigido na apuração do ganho de capital. A adição ao lucro líquido da parcela da reserva de reavaliação nada mais é que expurgar do custo, o valor da reavaliação, anulando-se os efeitos fiscais. Com este procedimento, o ganho de capital será idêntico ao apurado se nenhuma reavaliação tivesse sido feita. Quanto à manutenção no passivo de obrigações já liquidadas, traduz passivo irreal e constitui indício veemente de omissão de receitas. A recorrente não logrou comprovar a improcedência da presunção, razão pela qual é de ser mantida a tributação entre as diferenças dos totais do balanço e os valores documentados. Este o comando do artigo 180 do RIR/80. Dispõe o artigo 21 do Decreto-lei n2 2.065/83 que nos negócios de mútuo contratados entre pessoas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da OTN. Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade, é o que diz o artigo 1.256 do Código Civil. É o mútuo espécie do gênero empréstimo, reservado às coisas fungíveis, e, em se tratando de empréstimo de dinheiro, coisa fungível por excelência, a hipótese somente pode ser de mútuo. Dentre as diversas formas de mútuo encontram-se desde o simples empréstimo de valor predeterminado até a múltipla e complexa movimentação de recursos financeiros nos dois sentidos, em forma 7 Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrdào n 2 108-00.566 Processo n2 10850.001048/92-98 de lançamentos em contas-correntes, onde as posições de mutuante e mutuário comumente se invertem. (PN-CST n 2 10, de 13/09/85). O Parecer Normativo CST n2 23, de 22/11/83, procurando delimitar o alcance do artigo 21 do Decreto-lei 71 2 2.065/83, esclareceu que: "2.1. Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta-corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal." Nos negócios de mútuos sem remuneração comprovada, ou seja, inexistência de contrato escrito, estipulando compensação financeira como ônus da tomadora, o ajuste imposto pelo artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83 será efetuado unicamente pela sociedade mutuante, extracontabilmente, no LALUR, descabendo, neste caso, às sociedades mutuárias, a permissibilidade de excluir referido ajuste do seu lucro líquido na determinação do lucro real. Este procedimento não fere a lógica contábil como quer acreditar a recorrente, pois trata exclusivamente de um ajuste fiscal. Neste sentido, vale lembrar o comando do artigo 157 do RIR/80, segundo o qual a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. O que caracteriza o mútuo, para efeitos da norma legal, não é simplesmente a movimentação de recursos, entre empresas ligadas, de contas-correntes contábil, e sim a existência, no Ativo, de créditos não pagos e nem cobrados correspondentes a fornecimentos a estas empresas. Adite-se que a própria recorrente declara, à fls. 72, o montante a-~ 8 Ministério da Fazenda 10. Primeiro Conselho de Contribuintes AcOrdào n 2 108-00.566 Processo n 2 10850.001048/92-98 do saldo da sua conta-corrente com JALEMI-JALLES Empreendimentos Imobiliários e Shopping Centro Rio Preto Ltda em 31/12/87. Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus jurídicos e próprios fundamentos. Registre-se, por fim, que a recorrente não questionou, na fase recursal, os reflexos da correção monetária dos resultados apurados pela Fiscalização. Brasília (DF), 19 de outubro de 1993. cd,r2e4f're-/-ji-a—~ SANDRA MAR A DIAS NUNES Relatora 9 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1

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4637501 #
Numero do processo: 15374.001830/00-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIAS - NORMAS PROCESSUAIS - Indefere-se pedido de diligência formulado sem adequada fundamentação (Decreto n°70.235/72, art. 16, IV, e § 1°). GLOSA DE DESPESAS - DESPESAS OPERACIONAIS - PROVA DO DESEMBOLSO E DA CONTRAPARTIDA - Para se comprovar uma despesa, de modo a torna-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável que as notas fiscais de prestação de serviços identifiquem a natureza dos serviços prestados, afim de aquilatar se os gastos são normais, usuais ou necessários para o desenvolvimento da atividade exercida pelo sujeito passivo. CSLL - BASE NEGATIVA - AJUSTE - Mantida a exigência a titulo de CSLL e restando comprovada nos autos a existência de base de cálculo negativa da mesma contribuição, procede-se o respectivo ajuste, com a conseqüente diminuição do valor declarado na DIPJ.
Numero da decisão: 105-15.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a base de cálculo negativa da CSL, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : &TURMA/0RJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.743 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIAS - NORMAS PROCESSUAIS - Indefere-se pedido de diligência formulado sem adequada fundamentação (Decreto n°70.235/72, art. 16, IV, e § 1°). GLOSA DE DESPESAS - DESPESAS OPERACIONAIS - PROVA DO DESEMBOLSO E DA CONTRAPARTIDA - Para se comprovar uma despesa, de modo a toma-Ia dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável que as notas fiscais de prestação de serviços identifiquem a natureza dos serviços prestados, afim de aquilatar se os gastos são normais, usuais ou necessários para o desenvolvimento da atividade exercida pelo sujeito passivo. CSLL - BASE NEGATIVA - AJUSTE - Mantida a exigência a titulo de CSLL e restando comprovada nos autos a existência de base de cálculo negativa da mesma contribuição, procede-se o respectivo ajuste, com a conseqüente diminuição do valor declarado na DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a base de cálculo negativa da CSL, nos termos do voto do relator. IÇ4»e :idL&ALVES ES I DENTE--0 IRINEU BIANCHI RELATOR a....e_c_ FORMALIZADO EM: 1 9 SET 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.001830/00-66 Acórdão n°. :105-15.743 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMEN ARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA S • N T, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ii? 4. 2 e....,.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001830/00-66 Acórdão n°. :105-15.743 Recurso n°. : 145.517 Recorrente : INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RELATÓRIO INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pela Oitava Turma da DRJ/RJ I, que julgou procedentes em parte os lançamentos relativos aos autos de infração de fls. 894/897 (IRPJ), 899/902 (PIS), 903/906 (Cofins) e 907/910 (Contribuição Social). Os lançamentos referem-se à: 1.- omissão de receitas pela manutenção no passivo, de obrigações já pagas e não comprovadas; 2.- glosa de despesas por falta de comprovação; 3.- Glosa de despesas referente a contrato de comodato; e 4.- Glosa de despesas desnecessárias; Em tempo hábil, a interessada impugnou os lançamentos (fls. 914/916), inaugurando a fase litigiosa do procedimento. A Oitava Turma da DRJ/RJ I, julgou parcialmente procedente a ação fiscal em acórdão assim ementado (fls. 995/1005): IRPJ — PAF — AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO — A ausência de contestação demonstra inexistência de lide e esta implica a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. GLOSA DE DESPESAS — DESNECESSIDADE — Dispêndios com plantas e vegetais não contribuem para a realização das atividades operacionais da pessoa jurídica. GLOSA DE DESPESAS — DESNECESSIDADE — Despesas com montagem de vídeos e pastas, • is. - ndidas no esforço de f organização de seminário só são , eces-: rias à medida em que comprovado o vinculo do evento co as at vidades operacionais da 3 4 .. • e 1. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA EL,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - P .....t „;-(etz >. QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.001830/00-66 Acórdão n°. :105-15.743 empresa. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS — POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO — Incabível o prosseguimento da infração capitulada, descrita e calculada como glosa de despesas quando seu real fundamento seja antecipação de despesas e postergação de pagamento de imposto. Cientificada da decisão (fls. 1006 - , tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 1008/1013 e ju tou e ocumentos. 4 . .Depósito recursal às fls. 1033. É o Relatóf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.001830/00-66 Acórdão n°. :105-15.743 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Como visto pelo relatório, as infrações apontadas na denúncia fiscal dizem respeito à omissão de receita por passivo fictício e glosa de despesas, sendo que a decisão recorrida afastou a glosa referente a despesas com contrato de Comodato. Remanescem as exigências decorrentes de passivo fictício e dois itens relacionados com glosa de despesas. Preliminarmente a interessada requereu a conversão do julgamento em diligências, tendo em vista o grande volume de documentos solicitados durante os trabalhos de fiscalização, para o que, precisou contratar profissionais terceirizados, os quais, por não possuírem a experiência devida, cometeram alguns equívocos, com relação à documentação apresentada. A decisão recorrida afastou idêntica pretensão, cujos fundamentos, por pertinentes, vão a seguir reproduzidos: Indefiro, com base no art. 15, inciso IV e § 1° do decreto 70.235/1972, a diligência solicitada. Primeiro, porque a interessada não fundamentou adequadamente a sua necessidade, esclarecendo de forma especifica que itens desejaria ver esclarecidos. Segundo, porque a análise dos autos permite que se constate que os documentos capazes de ilidir a autuação poderiam ter sido juntados à impugnação apresentada e não o foram. Aos fundamentos da decisão recorrida, acrescento qu , • • almente na fase recursal, a interessada manteve-se inerte, sem apresentar quai quer socumentos tendentes a desnaturar as infrações descritas nos autos de infração o mes o justificar, detalhadamente, os esclarecimentos que entendia necessários.y 4 . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Nf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.001830/00-66 Acórdão n°. :105-15.743 Assim sendo, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligências. Insurgiu-se a recorrente contra a glosa de despesas, no valor de R$ 24.626,76, aduzindo que tais despesas referem-se a gastos necessários despendidos com treinamento de pessoal. Os mesmos argumentos foram ofertados na fase impugnatória e repelidos pela Turma Julgadora, da seguinte forma: A interessada, em sua impugnação, limita-se a alegar que as despesas tidas como não necessárias referem-se a gastos com treinamento de pessoal. Em tais gastos estariam incluídos, dentre outros, os valores pagos à Ponce Ensino Empresarial, por conta de Seminário que versou sobre o grupo Lachmann, do qual a impugnante faz parte. Em reforço a tal argumentação foram juntados aos autos os documentos de fls. 961 a 963, que já haviam sido juntados aos autos às fls. 397 a 399. Os documentos referidos são notas fiscais (n° 673, 674 e 675) relativas a prestação de serviços no valor total de R$ 4.927,50, emitidas por "Ponce Ensino Empresarial Ltda.", que comprovam que as despesas foram incorridas, mas que nada informam quanto à necessidade de tais despesas. No campo "discriminação dos serviços" consta apenas a inscrição "seminário Família Lachmann", sem que tenha sido produzida a prova da importância de tal evento para o desenvolvimento das atividades operacionais da pessoa jurídica. Vale ressaltar que a interessada não juntou aos autos prova de que seria participante do grupo Lachmann, conforme alega, não especificou a motivação dos seminários e nem o seu conteúdo. As demais notas fiscais dos dispêndios considerados não necessários foram juntadas aos autos às fls. 391 a 403, ainda no decorrer da auditoria realizada. Referem-se a "produção de vídeo para o grupo Lachmann; impressão e montagem de pastas, manutenção de plantas e aquisição de arranjos e flores naturais. Quanto a estes itens a interessada não teria apresentado qualquer alegação de defesa, em específico. Tendo em vista que, no caso concreto, a necessidade dos itens glosados não se depreende pela mera descriçã • .'ntida nas notas fiscais, muitas vezes vaga, e que a inter- da não logrou demonstrar, nem por ocasião da auditori nem na fase impugnatória, que os gastos em referência ter a I tribu ido para 6 4 lÁ k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.001830/00-66 Acórdão n°. :105-15.743 a realização de suas atividades operacionais, conclui-se pela procedência da exigência em análise. Em vista disto e pela ausência de quaisquer outras argumentos a serem apreciadas quanto à exigência relacionada com o IRPJ, a glosa, neste particular, deve ser mantida. Com relação às exigências a título de Pis e Cofins, a recorrente reconheceu expressamente a exigência, tendo efetuado os respectivos recolhimentos, segundo se depreende dos documentos de fls. 1071 e 1072. Já em relação ao lançamento reflexo de CSLL, a recorrente postula o ajuste da base negativa de R$ 1.704.013,87 para R$ 1.612.313,02, nos moldes do que ocorreu com a autuação relativa ao IRPJ. Com razão a recorrente. Efetivamente a decisão de primeira instância determinou o ajuste do prejuízo fiscal verificado no ano-calendário de 1997, omitindo-se de manifestar-se a respeito quanto à CSLL. Segundo a ficha 11 da DIPJ respectiva, no ano-calendário de que tratam os autos a recorrente apresentou R$ 1.704.013,87 a titulo de base negativa de CSLL. Desta maneira, a base negativa apontada, deve ser retificada, subtraindo-se o valor de R$ 91.700,85, tal como reconhecido na decisão recorrida. Isto posto, conheço do recurso e voto no sentido de indeferir a realização de diligência e dar-lhe provimento parcial, apenas para reconhecer o direito da recorrente de v- abatida da base negativa da CSLL, o valor de R$ 91.700,85, devendo a repartiçãi, de orig - m proceder aos respectivos ajustes. S. - das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. tif ow-1._ • RINEU BIANCHI 7 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001512/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada obscruridade no Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para o devido esclarecimento do ponto obscuro. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RERATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Numero da decisão: 3201-000.096
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara/ 1°Turma Ordinária da terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e rerratificou-se o Acórdão 303-35270, de 24/04/2008.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Numero do processo: 10850.000322/93-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11125
Decisão: : Por maioria de votos, acolheram a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro José Carlos Passuello (auto de infração original), bem como acolheram a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte (agravamento da exigência), ambas referentes ao exercício financeiro de 1988, para cancelar o lançamento, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (único exercício em litígio). Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam as preliminares suscitadas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 acórdão n°. :105-11.125 IRPJ — DECADÊNCIA — A decadência opera-se com a fluência completa do prazo estipulado no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro José Carlos Passuello (auto de infração original), bem como acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte (agravamento da exigência), ambas referentes ao exercício financeiro de 1988, para cancelar o lançamento, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (único exercício em litígio), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Charles Pereira Nunes, que rejeitavam as preliminares suscitadas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Joséd4Ds Passuello. aifr VERINALDO HE • ler E DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000. 322193-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 ,), A1ilte-#4. JOSÉIARLOS PASSUELLO RE • / OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÈSS, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 RECURSO N° :108.750 RECORRENTE : BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. RELATÓRIO BERTOLO AGROPASTORIL LTDA., teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 38, em decorrência da fiscalização ter apurado as seguintes irregularidades: 1 - Omissão de Receita Operacioanal, caracterizada por suprimento de caixa não comprovado; 2 - Distribuição Disfarçada de Lucros, pela glosa de despesas de correção monetária; 3 - Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela aquisição de veículos sem a respectiva contabilização. Inconformada e, tempestivamente, a autuada apresentou impugnação às fls. 47/62, alegando, em síntese, o seguinte; NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - que requer a realização de perícia contábil, sob pena de cerceamento de defesa, a fim de constatar e comprovar a sua reg laridade fiscal, nos termos do artigo 17 e seguintes do Decreto n° 70.235/7 indicando o perito; 2 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 QUANDO AO SUPRIMENTO DE CAIXA - que a impugnante houvera, no ano-base de 1987, exercício de 1988, realizado diversos empréstimos de numerários aos seus sócios, como comprovam os lançamentos contábeis; - que os sócios saldaram o empréstimo, no valor de CZ$ 15.000.000,00, no mês de novembro de 1987, conforme lançamento contábil de 30.11.87; - que apresenta declaração firmada por técnico em contabilidade, de fls. 74, que afirma o teor da alegação do item anterior; - que, conforme lançamentos contábeis de fls. 195/196 do livro Diário, no mês de novembro de 1987, a impugnante possuía numerário suficiente (CZ$ 15.000.000 1 00 retomo de numerário pelos sócios e CZ$ 10.600.171,28 de saldo de caixa) para efetuar a aquisição do imóvel, realmente adquirido em 10.11.87, por CZ$ 22.000.000,00; - que a escritura relativa ao imóvel adquirido declara que a aquisição foi feita em nome da empresa, com numerário fornecido, proporcionalmente pelos sócios; - que a impugnante faz a escrituração contábil pelo sistema de partidas mensais, que não desvirtua a comprovação e é autorizada pelo Parecer Normativo CST n° 347/70; \e? 3C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 - que a fiscalização incorreu em erro ao considerar a situação como de omissão de receitas, pois todos os fatos foram comprovados, e quando muito poderia desclassificar a escrita; - que, no entanto, a desclassificação da escrita só se admite quando a mesma seja indiscutivelmente imprestável, e portanto não pode prevalecer o arbitramento efetuado pelo Sr. Fiscal, pois a impugnante dispõe de documentos, que se verificados à época da autuação, comprovariam a regularidade; - que apresente doutrina e jurisprudência que demonstram a impertinência do arbitramento; - que, 'data venia- não tem aplicação a, capitulação legal invocada pelo sr. fiscal, autuante concernente aos artigos 154, 155, 157, parágrafo 1°, 165, 167; 181 e 387, II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; - que o sr. fiscal, tendo desconsiderado os elementos e lançamentos contábeis apresentados pela innpugnante, deveria ter desclassificado a escrita contábil; - que o artigo 18 da Lei n° 7.450/85 não impõe qualquer norma contábil, que é de livre escolha da pessoa jurídica; - que, assim, a autuação está eivada de erro e nulidade; - que o fiscal autuante deveria verificar quais são os documentos citados no lançamento para certificar-se melhor do alega , e que # 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 existem provas a refutar o lançamento fiscal, sobretudo sabendo-se da efetiva entrega do numerário à empresa, bem como de sua origem; - que procedimentos como o presente são censurados e afastados pelo 1° Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 101- 75.460/84, que cita: - que o Decreto-Lei n° 1.598/77 impõe ao fisco o dever de provar, não podendo transferir tal encargo ao contribuinte; - que, conforme decidiu o TFR, em julgamento que cita, o suprimento de caixa pelo sócio, por si só, não tem o condão de induzir lucro oculto ou receita desviada; - que o fisco perfilha o caminho da presunção, que re é meio de prova, conforme jurisprudência que cita, que entende sustentar sua alegação; - que os documentos anexados à impugnação afastam a procedência da autuação, que se baseou em meios de presunção tributária; - que a norma em que se lastreia a fiscalização (artigo 181, do RIRMO) contraria o artigo 110 do CTN, sendo proibidas as facções e presunções que impliquem em modificar a competência impositiva; - que os indícios de que trata o artigo 181, do RIR/80, representam instituto estranho ao direito tributário, não podendo o 1: • islador ordinário valer-se dele para definir uma imposição tributária, s. pena de violação à Constituição Federal; I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 - que, conforme Gilberto de Ulhoa Canto, "seria inválida a presunção da existência de fato gerador do imposto de renda, sem que se tivesse apresentado sinal de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica sobre acréscimo de patrimônio do contribuinte", e que entende que tal alegação é sustentada pelos julgados do Tribunal Federal de Recursos, que arrola; - que conforme acórdão do TFR, a falta de comprovação da origem dos recursos é insuficiente para a prova exigida, pois nem todo suprimento não comprovado configura omissão de receita, sendo mister que uma outra circunstância aponte no mesmo sentido; - que deixa de impugnar as autuações referentes aos itens 02 e 03 do Auto de Infração, devendo providenciar o recolhimento respectivo; QUANTO A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA - que, nos termos do artigo 724, RIR/80, o Ministro da Fazenda poderá relevar penalidades (competência delegada ao Secretário da Receita Federal e posteriormente ao Coordenador da CST), o que entende aplicável ao caso; - que a impugnante é empresa idónea e não agiu com dolo, podendo ser-lhe atribuído erro escusável quanto à matéria; - que a totalidade da multa lançada então, ão tem procedência, devendo ser afastada, e quando não, relevada; r 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 - que não pode prosperar a exigência de multa e juros de mora, porque seguem a exigência principal, que é improcedente; Houve informação fiscal às fls. 77/81, opinando pela manutenção do lançamento. O agravamento da exigência foi formalizado através do processo n° 10850/000.209/94-51, o qual encontra-se apensado ao presente desde 22.02.94, pelo qual, a autuada, ofereceu as peças impugnatórias de fls. 87/103, relativas ao IRPJ; de fls. 122/142, inerentes ao IRF e de fls. 155/181, referentes à Contribuição Social sobre o lucro, tecendo alegações de seguinte teor: QUANTO AO IRPJ : - que foi autuada por glosa de despesa de correção monetária indevida sobre lucros acumulados considerados distribuídos disfarçadamente aos sócios através de empréstimos em 31.10.87; - que em relação à autuação citada já ocorreu o período decadência, pois se o fato gerador ocorreu em 31.10.87, o lançamento deveria ocorrer em 1988, por ocasião da apresentação da Declaração do IRPJ, conforme se depreende do artigo 142 e seu parágrafo único do CTN; - que tendo em vista que o prazo decadêncial teve início no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 01.01.89, o quinquênio legal encerrou-se em 01.01.94, e como o Auto de Infração foi lavrado em 1 .02.94, operou-se a decadência; yft 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 - que, no presente caso, não houve constituição do crédito tributário ora pleiteado, através do lançamento; - que requer anulação da exigência em virtude da ocorrência de decadência nos termos do artigo 173, I, do CTN; - que é inconstitucional a aplicação da TRD como índice de correção monetária, conforme decidiu o STF; - que os juros vigentes à época e atualmente não ultrapassam 1% ao mês; - que a aplicação da TRD como taxa de juros também não pode ser admitida; - que a questão do percentual de juros devidos sobre débitos em atraso já foi objeto de apreciação pelo STF na discussão sobre o direito aos juros de mora na devolução de tributos pagos indevidamente; 1 - que requer seja afastada a atualização monetária pela TRD, camuflada como juros de mora, diante de sua inconstitucionalidade, aplicando- se sobre o débito da impugnante somente os juros de 1% previsto em lei; - que a Lei n° 8.383, de 30.12.91, que instituiu a UFIR, foi publicado no Diário Oficial da União que circulou em 02.01.92, e assim, a sua utilização contraria o princípio da anterioridade das leis, bem como o direito adquirido da impugnante, previstos no artigo 150, III, "b" e no artigo °, XXXVI, respectivamente, da Constituição Federal; y? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 - que requer a não aplicação da UFIR em relação ao ano de 1992, quando foi publicada a Lei que a instituiu, e sobre os valores exigidos no presente Auto de Infração; - que a exigência fiscal está lastreada em presunção, que nem por ficção legal deve ser admitida; - que a pretenção fiscal viola os artigos 43 e 44 do CTN, que estatui que o imposto só incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza efetivamente auferidos pelo contribuinte; - que a legislação invocada pela fiscalização contraria os artigos 43 e 44 do CTN, e sendo legislação ordinária, não pode ultrapassar a legislação complementar, caso do CTN; - que a via reflexa não pode admitir a utilização da presunção, sendo necessária a prova inequívoca e inconteste da realização da distribuição, no dizer de Ives G. S. Martins; - que no caso presente não há prova inconteste da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, e também inexistente auto de infração sobre a distribuição disfarçada de lucros, o que toma nula, viciada e inexistente a presente exigência a títul lo de glosa de despesa de correção monetária, que é conseqüência; - que cita jurisprudência e doutrina no sentido 7 de sua pretensão; 1 7' / 1 (? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 - que a presente autuação está baseada em glosa de despesa de correção monetária indevida sobre os lucros acumulados, considerados distribuição disfarçada de lucros, por empréstimos aos sócios, em 31.10.87, mas, no entanto, apenas supõe existir autuação específica sobre a alegada distribuição de lucros, pois a referida autuação não existe; - que a presunção é meio de prova, conforme jurisprudência, que entendendo que assim dispõe, cita; - que é inválida a presunção sem que se comprove a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica sobre acréscimo de patrimônio do contribuinte, conforme doutrina que cita e jurisprudência que, entendendo aplica-se ao caso, transcreve; - que não existe distribuição disfarçada de lucros, baseada na existência de lucros acumulados concomitantes a empréstimos feitos aos sócios, o que é mera presunção, sendo necessária a prova, que inexiste nos autos; - que cita jurisprudência e doutrina que entende apoiar seu entendimento; - que requer a anulação do Auto de Infração. COM RELACÃO AO IRF - que por este ser um procedimento reflexo, devem ter o mesmo destino do principal, pelo que reitera as alegações relativas aos pleitos de decadência, inconstitucionalidade e ilegalidade da TRD, inaplicabilidade da presunção legal ao caso e inexistência de distribuição disfarçada d lucros; \tfri io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 - que enquanto não for decidido, julgado e ainda couber recurso contra a decisão referente ao processo principal, não pode ter seqüência o processo reflexo; - que a jurisprudência que transcreve corrobora o seu entendimento: - que entende, ainda, que o procedimento é nulo, e deve, quando muito, ser suspenso até o julgamento da autuação principal; - que a exigência, sendo decorrente de lançamento por presunção, relativo a distribuição disfarçada de lucros, que não restou provada e nem foi formalizada em Auto de Infração, é impertinente; - que é indevido o recolhimento de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido auferido pela empresa, e que cita jurisprudência acerca da inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88; - que o fisco está embasando sua exigência em fatos presuntivos, o que é inconstitucional; - que a presunção da fiscalização, bem como o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, violam os artigos 43 e 44 do CTN, que estatui que o imposto só incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza efetivamente auferidos pelo contribuintes; II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 - que requer a consideração das alegações apresentadas na impugnação à autuação principal e o afastamento da pretensão fiscal ora impugnada. COM REFERÊNCIA A CONTRIBUICÃO SOCIAL - que por este ser um procedimento decorrente, ratifica as alegações esposadas na autuação principal; (IRPJ). - que a contribuição é inconstitucional por não ter sido instituída por Lei Complementar, conforme obriga a Constituição Federal em seu artigo 154, I, e também por não obedecer os princípios da legalidade e da anterioridade; - que a Contribuição Social possui caráter tributário, sendo-lhe aplicáveis todos os princípios e regras atinentes aos tributos; - que a Contribuição Social tem base de cálculo e fato gerador idênticos ao Imposto de Renda, o que afronta a Constituição Federal (artigo 154, 1); - que a Contribuição Social já foi julgada inconstitucional quanto ao ano-base de 1988, pelo STF, conforme ementa que transcreve; - que requer a consideração das alegações apresentadas na impugnação à autuação principal e o afastamento da pretensão fiscal ora impugnada. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 A autoridade singular, através da decisão de fls. 196/215, julgou procedente a ação fiscal, para determinar o prosseguimento na cobrança do crédito tributário. 'resignada, a autuada, dentro do prazo legal, inter* as peças de recurso de fls. 220/320, ratificando todo o exposto em suas razões de defesa, respectivamente. É o relatório. U(e( 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 VOTO VENCIDO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo; dele conheço. Em verdade uma profusão de recursos, sendo vinculados ao mérito dos presentes autos, em virtude de existência de 2 processo correlatos, os recursos de fls. 220 e 254. A análise se refere a matérias diversas, as quais examinaremos isoladamente para um melhor posicionamento, com segue: A) SUPRIMENTOS DE CAIXA A autuada, neste tópico, apresenta farta defesa, com fulcro em alegações diversas, ora contestando o enquadramento do ilícito, ora pugnando por provas suplementares (perícia) e/ou pelo improvimento do lançamento. Em que pese o esforço da recorrente, pelas páginas da defesa apresentada, tenho como perfeitamente caracterizado o ilícito. A autuada não apresenta provas concretas de suas alegações, que, em especial, possam afastar a declaração de fls. 11, relativa à ausência de efetividade da entrega e origem do numerário. f 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322193-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 Assim, não vejo como alterar o já decidido pela autoridade singular, em especial quando esta assim se manifesta: "CONSIDERANDO que a declaração de fls. 74 não tem validade comprobatória, a qual somente se dá através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores; CONSIDERANDO que a impugnante, regularmente intimada, conforme fls. 10 1 esclareceu (fis. 11) que não tem provas da efetividade da entrega do numerário e nem da origem dos recursos relativos ao suprimento de caixa questionado; CONSIDERANDO que o saldo contábil de caixa em 30.11.87, conforme ficha-razão de fls. 09, era de CZ$ 353.655,86; CONSIDERANDO que não é cabível, no presente caso, a desclassificação da escrita; CONSIDERANDO que a capitulação legal constante do Auto de Infração está correta; CONSIDERANDO que os lançamentos contábeis devem ser todos comprovados através de documentação hábil e idônea, nos termos do artigos 165 do RIR/80; CONSIDERANDO que a autuação respeitou as imposições do Decreto-Lei n° 1598/77, base legal do artigo 181 do RIR/80, est- do provada a omissão de receitas; 1/- , 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 CONSIDERANDO que a norma constante do artigo 181 do RIR/80 não colide, como pretende a impugnante, com o disposto no artigo 110 do CTN, pois não trata de competência tributária." Cabível, pois, o lançamento. B)GLOSA DE DESPESAS DE CORRECÃO MONETÁRIA Não vejo como acolher a tese da decadência já que entendo o IRPJ como um tributo lançado por declaração. Assim, o prazo decadêncial começa a ser contado ao menos na data da entrega da declaração, o que só se deu em 04.05.89. (art. 711 do RIR/80) A ilicitude está completamente demonstrada e provada pela fiscalização, não se tratando de mera presunção. Cabível a exigência em UFIR, pelo que ratifico os tóRicos pertinentes da decisão singular. Procedente o lançamento C) LANÇAMENTOS REFLEXOS RELATIVOS À CONTRIBUICÃO SOCIAL e IRF. Os procedimentos reflexos estão às fls. 30 e 23 do anexo resultado do principal deve aos mesmos ser aplicado. D)TRD \.)1 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 Na forma dominante deste Colegiado deve ser afastada a incidência do encargo da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. E) CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o cômputo da TRD como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. É o meu voto. Sala das S s *e DF , e' 2;. de feve o de 1997. AFONSO • E O MA OS O RE • - RELATOR 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Designado O relatório e Voto, exemplarmente proferidos pelo I. Relator, Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço, são adequados para refletir o conteúdo do processo de forma clara e precisa. Concordando com seus fundamentos, porém, na esteira de repetidos votos anteriormente proferidos, antevendo a situação de decadência que alcança o exercício de 1988, relativamente ao auto de infração original, já que a exigência somente foi levada à ciência do contribuinte em 15.03.93 (AR de fls. 43), portanto depois de decorridos cinco anos do término da ocorrência do fato gerador (31.12.1987), proponho aos demais Conselheiros uma preliminar de decadência, relativamente ao exercício de 1988. A conceituação jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, atualmente, me parece, não mais apresenta dúvida, o define como lançamento por homologação. Relativamente, porém, ao exercício de 1988, para o qual proponho a preliminar, o assunto vem apresentando diversidade quanto às conclusões. Enquanto alguns julgados entendem ser lançamento por declaração, outros o definem como sendo por homologação. Procurarei justificar minha posição que admite ser por homologação, o lançamento "mposto de renda de pessoa jurídica, após a vigência do Decreto-lei n.° 1.967/82. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 Os contornos de uma e outra modalidade de lançamento se encontram detalhados no artigo 147 (lançamento por declaração) e 150 (lançamento por homologação), ambos do Código Tributário Nacional. Na modalidade de lançamento por declaração, "o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação? (Art. 147, C T N) Já, "o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pela contribuinte, expressamente o homologa". (Art. 150 C T N) O exame do Decreto-lei n.° 1.967/82 nos apresenta diversas inovações com relação à sistemática de cálculo e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas anteriormente vigente. Manteve-se a obrigatoriedade da apresentação de uma declaração de rendimentos anual mas passou-se a estabelecer prazos rígidos e vinculatórios, para o pagamento do imposto, mesmo diante da falta de apresentação da declaração de rendimentos. O imposto passou a ser exigido independentemente da apresentação da declaração de rendimentos, mas, diante de regras estabelecidas em razão da apuração de resultados. A regra passou a ser o recolhimento do imposto a partir de janeiro do ano seguinte ao do término do fato gerador enquanto a exceção ficou atrelada aos casos de pequeno montante prcolher 1 casos em que o recolhimento se define a partir da entrega da declaração mp Ár 19 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322193-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 O art. 13 deixa evidente a definitividade que a lei pretendeu atribuir aos recolhimentos, ao permitir o recolhimento do imposto e adicional estimados com base no lucro do exercício. Tal dispositivo deixa claro que o imposto devia ser calculado e recolhido independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Sendo a declaração de rendimentos com apresentação legalmente aprazada, no curso dos anos seguintes teve o prazo de apresentação prorrogado em diversas ocasiões, sem que o prazo do pagamento do imposto fosse igualmente prorrogado. Tais procedimentos, pela autoridade administrativa, podem ser constatados, pelo menos, nos seguintes atos: a) Pela IN n°. 49, de 03.03.86, o Sr. Secretário da Receita Federal prorrogou para o dia 20 de março de 1986, o prazo de entrega das declarações do imposto de renda de pessoa jurídica, cujo prazo anterior era de 28 de fevereiro de 1986. Manteve porém o prazo do pagamento do imposto, autorizando apenas o seu recebimento até 05.03.86 sem a incidência de acréscimos legais; b) Pela Portaria MEFP n°. 205, de 23.04.90, a Sra. Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento prorrogou para o dia 31 de maio de 1990, o prazo para a entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativa ao exercício financeiro de 1990, mantido o prazo de pagamento do imposto que vencia em abril; c) Pela IN RF n°. 20, de 26.03.91, o Sr. Diretor do Departamento da Receita Federal prorrogou o prazo de entrega das declarações do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativas ao exercício financ ' o de 1991, até o dia 31 de maio de 1991, mantendo o prazo de pb ento da quota única ou primeira quota no dia 30 de abril de 1991. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 Como se observa nos atos acima indicados, o pagamento do imposto em quota única ou a primeira quota (independentemente das antecipações já realizadas), já calculada com exatidão, venceram em data anterior á entrega da declaração de rendimentos, o que invalida o entendimento de que o recibo de entrega da declaração consubstancia o lançamento, na forma de lançamento por declaração. E isto em decorrência de ação positiva da autoridade administrativa, que assim admite e até estimula a classificação jurídica do lançamento como sendo de lançamento por homologação. A própria autoridade administrativa admite expressamente o pagamento antecipado a qualquer ação sua de conferência ou até mesmo ação de simplesmente recepcionar a declaração de rendimentos. A natureza de obrigação acessória atribuída à declaração de rendimentos se definiu com a estipulação de multa específica pela falta ou atraso na sua apresentação, independentemente da multa aplicada pela falta ou atraso no pagamento do imposto relativo ao mesmo exercício. Estas situações são reveladoras de profunda alteração nos aspectos jurídicos do lançamento do imposto de renda, que, antes do advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, com matriz legal na Lei n.° 5.844/43, o artigo 676 do RIR/80, previa, no inciso I, hipótese permissiva do lançamento de ofício com base na falta da declaração de rendimentos e os lançamentos dessa natureza eram então efetuados sem acréscimos de juros moratórios, os quais somente começavam a fluir após 30 dias da intimação. Da mesma forma a aplicação da correção monetária se vinculava à apresentação da declaração. A evolução significativa operada pelo Decreto-lei n.° 1.967/82 visou coibir vantagens indevidas que a sistemática anterior atribuía aos contribuintes que se omitiam na apresentação da declaração de rendimentos, pois, se anteriormente o vencimento e pagamento do imposto se ref tgava à data da entrega da 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 declaração, então, o vencimento e pagamento do imposto passou a referenciar-se a data certa, passando a ser o pagamento desvinculado de qualquer atividade ou exame prévio da autoridade administrativa, exame prévio este caracterizador do lançamento por declaração. Vejo, portanto, como definidor da modificação natureza jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, o mecanismo criado pelo Decreto-lei n.° 1.967/82, que passou a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade tributária, sendo oportuno fixar a redação do artigo 16, assim expressa: 'Art. 16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer caso de juros de mora" (destaquei) Ficou, portanto, claramente tipificada a espécie do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, por homologação, como definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever do contribuinte efetuar o pagamento do tributo no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Toda a legislação posterior confirmou e aperfeiçoou a sistemática criada pelo Decreto-lei n.° 1.967/82.1 Concluo, ainda, que o dever de apresentar declaração de rendimentos não mais interfere na definição na eza ou modalidade do lançamento a que está sujeita o imposto. A a sent o da declaração é mera Cíf 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 obrigação acessória e assim deve ser tratada quanto aos efeitos jurídicos a ela pertinentes. Se assim não fosse, a exigência da apresentação da DCTF, na qual, algumas vezes previamente apresentada ao pagamento do tributo informado, são informados valores de tributos como PIS, COFINS, IPI, Imposto de Renda na Fonte e outros de natureza indiscutivelmente definida como sendo por homologação, transformaria a natureza dos lançamentos correspondentes para declaração. A informação prestada pelo contribuinte de natureza meramente informativa e de controle das autoridades fiscais não tem o condão de definir a natureza jurídica do lançamento dos tributos nela inseridos. Outro aspecto, que para muitos é caracterizador do lançamento por declaração, se cristaliza no documento apresentado juntamente com a declaração de rendimentos, como à época acontecia, denominado de "Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega da Declaração". Convém avaliar se o recibo de entrega da declaração, que em alguns exercícios foi também denominado de "Notificação de Lançamento" serve para caracterizar o lançamento, já que leva o carimbo do Banco recebedor da declaração ou do funcionário encarregado de seu recebimento, na Repartição domiciliar. De José Souto Maior Borges, em seu estudo sobre o "Lançamento Tributário", pág. 192 e 193, podemos importar: "A notificação ou aviso de lançamento não é lançamento. Ao contrário, pressupõe a sua ' tência e validade prévias, dado que, por meio dela, se dá ciê cia Je algo que já existe, pré-existe à notificação mesmo, o ato aQnipistrativo de lançamento, praticado pela autoridade administrativa" 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 e • "A notificação do lançamento é ato jurídico autônomo porque inconfundível com o lançamento na sua estrutura e nos seus efeitos. Trata-se de um ato pelo qual a administração fazendária dá ciência ao notificado, sujeito passivo da relação tributária, da ocorrência (= existência) do lançamento e dos termos da exigibilidade do crédito tributário". A notificação integra o procedimento administrativo do lançamento, dando eficácia ao ato que constituiu o crédito tributário. Não se pode afirmar que houve "notificação" se não se realizou o lançamento a ser notificado, nem que houve lançamento se a autoridade administrativa, competente para praticá-lo, sequer teve ciência da matéria tributável, ainda mais com o imposto previamente calculado e pago. No meu ver, dito documento quando apresentado em estabelecimento bancário não assume qualquer significado importante além do comprovante da entrega e quando apresentado à autoridade administrativa gera referencial a lançamento já caracterizado pelo vencimento anterior da obrigação tributária. Sobre os efeitos jurídicos do recibo de entrega da declaração de rendimentos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais se pronunciou na Sessão de 16.09.96, pelo Acórdão n° CSRF/01-.02.031, assim ementado: "IRPJ - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O recibo de entrega da declaração de rendimentos na rede de estabelecimento bancário com aposição de um carimbo de recebimento, não pode ser interpretado como recibo de entrega de notificação fiscal, esse fato, só ocorria, quando as declarações de rendimentos eram pntçegues diretamente à Receita Federal. A concordância do Fisco, com os lores declarados pelo contribuinte, impede a impugnação. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 O meio próprio para qualquer modificação e conseqüente o exame dos valores declarados devem ser examinados por pedido de retificação." (destaquei) O conteúdo da ementa bem demonstra a dificuldade em se sustentar que a entrega da declaração de rendimentos comprovada pelo "recibo de entrega da declaração e notificação de lançamento" corresponde à ocorrência do lançamento. Estranha, igualmente, a situação diferenciada entre um contribuinte que entrega sua declaração na rede bancária, como autorizado pela Secretaria da Receita Federal, quando não seria considerado notificado do lançamento e outro contribuinte que, no mesmo dia, mesma hora e com mesmas características técnicas de preenchimento de sua declaração a entrega no balcão da unidade da Secretaria da Receita Federal, em cujo caso seria considerado notificado do lançamento. No primeiro caso, com uso da rede bancária para a entrega, em que momento teria ocorrido a notificação do lançamento ? É de se transcrever parte do voto da I. Relatora, Dra. Maria Clélia Pereira de Andrade, quando comenta o assunto, assim expressando o ponto de vista aprovado unanimemente pela Câmara: "Ora, percebe-se que houve uma grande mudança entre o exercício de 1987 e o do ano calendário de 1991, naquele ano, a entrega da declaração de rendimentos era feita na repartição fiscal, no ano em questão, a entrega da declaração de rendimentos foi feita através da rede bancária, com a função específica de recepcionar formulários, sendo a aposição do carimbo de recepção, mera declaração de recebimento do documento apresentado, não sendo nem razoável cogitar-se que tal recibo eqüivale a notificação de lançamento, vez que a competência para constituiçã o crédito tributário é privativa da autoridade administrativa s cetível de delegação apenas a pessoa de direito público." \i‘j 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 E é de se assinalar que de longa data a Rede Bancária recepciona as declarações. Tanto que se encontra no `MAJUR - Manual de Orientação - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica" para o exercício de 1986, relativamente ao período base de 1995, a autorização para entrega da declaração na Rede Bancária, conforme constava de fls. 4, literalmente: "2.4 - Local de Entrega As declarações de rendimentos deverão ser entregues no órgão da Secretaria da Receita Federal da jurisdição fiscal do declarante ou nas agências bancárias, da mesma jurisdição, integrantes da rede arrecadadora de tributos federais, habilitadas para tal fim." Já então se definia a dificuldade em aceitar o recibo de entrega da declaração como sendo o procedimento de lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica. Outro ponto, da maior importância, a ser avaliado, diz respeito ao texto trazido no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80, em seu artigo 711, par. 2°., assim redigido: "Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (Lei n°. 5.172/66, art. 173): Par. 2°. - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n°. 2.862/56, art. 29)." Este artigo merece ser examinado detalhadamente à luz do Código Tributário Nacional e à luz da Lei n°. 2.862/ 5, atrizes legais indicadas no próprio texto do regulamento do imposto de Renda. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 Sem dúvida os autores do regulamento, coletores dos textos legais originários, buscaram nas leis de regência o seu sentido e transcreveram seus textos no regulamento. Podem eles, tanto ter criado normas sem amparo legal expresso, como nos artigo 521 e no par. 3°. do artigo 576, cujos textos regulamentares não apresentam a indicação de matriz legal, exemplificando, quanto deixado de excluir algum dispositivo legal já revogado, até mesmo por falha na sua interpretação. Como exemplo de texto legal revogado mas não desconsiderado pela administração tributária, por ocasião da consolidação regulamentar, é oportuno citar o artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83, que este Colegiado considerou revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°. 7.713/88 e que por muito tempo perdurou o conflito interpretativo, procedendo a fiscalização a exigência sob a égide do artigo 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83 e este Colegiado cancelando a exigência pela revogação generalizadamente aceita. Acabou por prevalecer a interpretação exarada deste Colegiado, quando a autoridade administrativa, pelo ADN n°. 6, de 29.03.96 (DOU, 1.4.96), finalmente, considerou estar o art. 8° do Decreto-lei n°. 2.065/83, revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n°. 7.713/88. O exemplo é citado apenas para aflorar a possibilidade de omissão ou equivocada interpretação quanto à vigência de dispositivos legais inseridos no regulamento do imposto de renda, ou até pela criação de normas regulamentares ao desamparo da lei de regência. Implica em admitir erro de interpretação ocasionado pela simples transcrição de texto legais que supostamente se encontram em vigor, mas, pela sua hierarquia, sem efeitos de criar norma legal nem dar vigência a norma revogada, aprovado que é por Decreto do Poder Executivo. Aceito como possível a existência entre os artigos do RIR/80 de alguns já revogados ou sem efeitos legais ao tempo de sua compilação. Quando o "caputs busca inspiração no CTN ( Lei n°. 5.172/66), apenas incorpora uma norma genérica definidora do prazo decadencial, sem de qualquer f a vincular a natureza do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica. \tfSi 27 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322193-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 Já o parágrafo segundo estabelece a aplicabilidade do prazo ao caso concreto, considerando objetivamente a hipótese de lançamento por declaração. O artigo 711 se localiza no Livro IV, ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO, que não sofreu distinção específica pela modalidade de imposto de renda (IRPJ, IRPF ou Fonte) e se insere no Título V, CRÉDITO FISCAL, igualmente, sem precisar a qual modalidade se refere, sendo tratado no Capítulo IV, o que leva á conclusão de que o art. 711 poderia ser aplicável ao imposto de renda de pessoa jurídica, ao imposto de renda de pessoa física ou ao imposto de renda retido na fonte, desde que a natureza jurídica do lançamento correspondente lhe fosse adequada. Somente seria aplicável à modalidade de imposto de renda que tivesse seu lançamento por declaração, fosse de pessoa jurídica, de pessoa física ou de fonte. E a lei não definiu expressamente qual a natureza jurídica de cada modalidade, apenas a interpretação nos conduz a tal. Não se aplicaria se o lançamento ocorresse na modalidade por homologação, fosse imposto de renda de pessoa jurídica, de pessoa física ou de fonte. Observando o Capítulo IV (artigos 711 a 715), encontramos no artigo 714, quando indica que o contido nos artigos 711 e 712 não se aplicam aos casos de lançamento por homologação em que ocorrer dolo, fraude ou simulação, a amplitude da dificuldade encontrada na elaboração do regulamento, pois como se poderia estabelecer exceção para lançamentos por homologação com fraude se o lançamento por homologação como tal ali não se encontra explicito ? E não se encontra prev' to la falta de menção ao texto trazido pelo parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 Há portanto, clara dificuldade na composição do conteúdo do regulamento do imposto de renda, no que concerne à matéria de decadência, que infelizmente não foi enfrentada pelo elaborador do RIR/80. Tanto que os artigos 711 a 715 do RIR/80 não apresentam correspondência com qualquer dispositivo do novo regulamento do imposto de renda, o Decreto n°. 1.041, de 11.01.94, no qual não mais consta a matéria. Sabiamente o compilador evitou manter dispositivo mal colocado no regulamento anterior e assim evitará interpretações travessas. Portanto a vinculação que muitos administradores tributários efetuam entre o artigo 711, par. 2°. e o lançamento por declaração somente seria verdadeira para o imposto de renda quando caracterizadamente tivesse seu lançamento por declaração. E estou convencido que o imposto de renda de pessoa jurídica, caracterizadamente por homologação, não se submete ao contido no artigo 711, parágrafo 2°.. Ainda mais que a matriz legal do parágrafo 2°. é citada como sendo o art. 29 da Lei n°. 2.862/56, anterior até ao próprio CTN, de 1966. Entendo inaplicável o par. 2°. ao imposto de renda de pessoa jurídica, que ao tempo da Lei n°. 2.862/56 até poderia ser aplicável, mas que a evolução da legislação e principalmente a evolução da sistemática de lançamento, fiscalização e cobrança com a introdução da necessária rapidez e volume de operações acabou por alterar as características do lançamento, que evoluiu da modalidade por declaração para a modalidade por declaração, como queremos crer. Assim, entendo ser o imposto de renda de pessoa jurídica,.a partir da vigência do Decreto-lei n.° 1.967/92, sujeito ao lançamento por homologação e estar a Fazenda Pública impossibilitada, em fevereiro de 1992, enstituir crédito tributário relativo ao exercício de 1987, período-base de 1986. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 Doutrinariamente, esta posição encontra respaldo, como colho do ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, em seu "Curso de Direito Tributário", Saraiva, r. edição, 1995, pág. 281/282, textualmente: "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de ofício; o ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (destaco) Jurisprudencialmente, o assunto vem sendo tratado a partir de diversos Acórdãos que, na maioria das vezes, assumem a decisão do paradigma CSRF/01-0.040/80, que pacificou o assunto, à sua época. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - A fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, segundo reiterada jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Interpretação dos artigos 173, parágrafo único, do CTN e art. 517, parágrafo 2°., do RIR/75." Constato que o voto acima, paradigma de grande parte dos julgados deste Colegiado, foi tirado em 1980, portanto anteriormente à vigência do Decreto- lei n°. 1.967/82 e, portanto, não reflete a situação jurídica definida pelo mesmo. A adoção continuada do paradigma somente pode ser aceita após o ajuste de seus argumentos à nova realidade trazida pelo Decreto-lei n°. 1.967/82 e legislação superveniente. Está clara a opção assumid, .de submissão do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica ao artigo 1 • • CTN, o que leva à necessária n t, 30 414w I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 aplicação do parágrafo 4°., com a consideração do encerramento do fato gerador como marco inicial da fluência decadencial, e que assume o contido no par. 1°., assim redigido: "Par. 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento." Outra alteração na sistemática do imposto de renda de pessoa jurídica introduzida pelo Decreto-lei n.° 1.967, diz respeito ao contido no seu artigo 21, assim expresso: "Art. 21 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-officio." , Cotejo tal expressão legal com o contido no artigo 147, § 1° do Código Tributário I Nacional, assim redigido: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento? Da leitura do texto, considerando a subordinação do parágrafo ao caput do artigo 147, pode-se concluir com segurança que a hipótese de retificação I da declaração, na forma descrita, somente é cabível no caso de ser o lançamento por declaração, descabido sua aplicação no caQd lançamento por homologação.si 31 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 Tal conclusão encontra respaldo no entendimento do Mestre Aliomar Baleeiro, em seu Direito Tributário Brasileiro, Forense, 5° Edição, 1973, pág. 450 e seg., quando, ao comentar o artigo 147 do Código Tributário Nacional, assim se expressa: "O lançamento pode resultar: a) da declaração do sujeito passivo; b) das informações de terceiros; c) de iniciativa da autoridade nos casos do art. 149 do C. T. N.; d) de ato do sujeito passivo sem prévio exame da autoridade. Das duas primeiras modalidades ocupa-se o art. 147 do C. T. N., prevendo os casos em que, por lei, o sujeito ativo deva declarar a matéria de fato (ocorrência do fato gerador, época, base de cálculo) - ou o terceiro deva informá-la." Nenhuma dúvida que tal retificação não se aplica aos casos de declaração por homologação. Cabe inicial apreciação entre as diferenças contidas no artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 e o § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional. O art. 147, § 1° do Código Tributário Nacional condicionava a retificação da declaração a que ela se efetivasse ".. antes de notificado o lançamento". A teoria que embasa a classificação do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, como sendo por declaração, tem como principal suporte o fato de constituir a entrega da declaração acompanhada da papeleta denominada "Recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento" como representando a efetivação da atividade vinculada da autoridade administrativa na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, estando, concomitantemente entregue a declaração e efetivado o lançamento, torna-se impossível a retificação da declaração, porquanto configurada a condição excludente de retificação co 'da no final do § 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional," ... e antes de cado o lançamento". 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 Se o imposto de renda de pessoa jurídica for regido pela modalidade de lançamento por declaração é tecnicamente impossível a retificação da declaração, porquanto, tal entrega concomitante com o lançamento é fato impeditivo da retificação. O parágrafo 2° do art. 147 ressalvou a retificação apenas para os casos de revisão de ofício. Veio o artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 autorizar a retificação da declaração sem a restrição contida ao final do parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional. São evidentes duas situações. A primeira, que a lei ordinária não tem força jurídica, por impedimento hierárquico constitucional, para alterar a Lei Complementar. A segunda, que o artigo 21 do Decreto-lei n° 1.967 não se refere ao lançamento por declaração, pois se a ele se destinasse teria obedecido a condição imposta na norma superior de que a notificação de lançamento era impeditivo de tal retificação. Estamos claramente diante de situação não referenciada ao lançamento por declaração (art. 21). Outro fato que vem sendo apreciado repetidamente neste Colegiado diz respeito aos efeitos do lançamento. Se entendermos que o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica se reveste da modalidade de lançamento por , declaração, existindo o lançamento simultâneo à apresentação da declaração de rendimentos, tudo baseado no cerne da tese, onde ocorreria o lançamento por ocasião da aposição do carimbo bancário ou fazendário na papeleta denominada DF "Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega da ração", por existir o 33 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 lançamento perfeitamente caracterizado e formalizado, ensejaria a impugnação contra o mesmo. Devidamente formalizado o lançamento e constituído o crédito tributário, assistiria ao contribuinte a possibilidade de impugná-lo sem maiores dificuldades processuais. Este Colegiado, porém, por copiosa jurisprudência, especialmente consolidada na sua 1 8 Câmara, tem decidido que a concordância do fisco com os valores declarados impede a impugnação e mais, que o argumento de erro pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Ora, se o artigo 147, § 1° do Código Tributário Nacional impede a retificação após a caracterização do lançamento, estando ele encaixotado no conceito do próprio artigo 147, de lançamento por declaração, a retificação admitida por este Colegiado somente pode se referir a lançamento de outra modalidade, que não por declaração. E além dela, só temos o lançamento de ofício e por homologação. A excludente contida no artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 (já existir processo de lançamento ex-offício) nos conduz a uma única possibilidade. A de que a norma se destina ao lançamento por homologação. Não há como, logicamente, afastar o artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 do lançamento relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica. Mesmo porque ele se referiu a tal trib t le alegar que se refere a outro conduz ao desconexo, portanto inaceitável. \?? 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 Por integração e exclusão, a norma contida no art. 21 do Decreto-lei n.° 1.967 somente pode se destinar ao lançamento por homologação. Sendo o Decreto-lei n.° 1.967 voltado exclusivamente ao imposto de renda de pessoa jurídica, comprovado pela sua ementa ("Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências"), e nele se contendo regulação exclusivamente aplicável ao lançamento por homologação não há como negar que o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica assume tal natureza jurídica (por homologação). Arrisco formular a seguinte afirmativa, no meu entender verdadeira, de que no caso de erro comprovado, a declaração de rendimentos pode ser retificada por iniciativa do sujeito passivo, antes de homoloaado o lançamento ou de iniciado o procedimento de ofício, sendo que os erros nela contidos e apuráveis pelo seu exame devem ser corriaidos de ofício pela autoridade administrativa competente. Cabe reafirmar ainda que se o lançamento fosse por declaração, caberia a estranha figura da impugnação imediata à simples entrega da declaração correspondente ao lançamento, como vem este Colegiado repudiado sistematicamente, e se o Fisco entende insuficientes os pagamentos efetuados, constitui o crédito tributário mediante lançamento de ofício, com observância do rito legalmente definido. Tal entendimento nos coloca diante de outro elo da cadeia de arrecadação tributária. Se o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica não tem as características de lançamento por de, a ação, como poderá a Fazenda Pública caracterizar sua liquidez e certeza ? • hs -o acohteceu o lançamento, como poderá T‘' 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 a Fazenda Pública executar o crédito tributário correspondente (assim formulo a questão por entender que o lançamento por homologação não tem as características de lançamento propriamente dito mas ocorre a falta de lançamento até a homologação da importância recolhida, tácita ou expressamente) ? A estas questões, o Decreto-lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984, visando regular a situação criada pela legislação que embasa minha tese, dispôs em seu artigo 5°: "Art. 5° § 1°- O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a existência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Portanto, o crédito tributário relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica que é obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, no último momento do ano que antecede ao ano definido para a entrega da declaração de rendimentos, por força do artigo 5°, § § 1° e 2° do Decreto-lei n.° 2.124, que conferiu a esse crédito tributário a indispensável exigibilidade. O crédito tributário relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica é exigível, portanto, não por ter havido o lançamento por declaração mas porque a lei dota de exigibilida e crédito tributário regular e espontaneamente confessado pelo contribuinte. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 Por oportuno convém enfrentar, complementarmente, argumentos que definem o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica como sendo misto, no que tange a alguns procedimentos característicos ao lançamento por declaração e a outros definidores do lançamento por homologação. É notória a modernização da atividade tributária e está caracterizada por procedimentos tendentes a encurtar o tempo decorrente entre a ocorrência do fato gerador e a arrecadação do tributo dele nascido. Desde o tempo em que o imposto de renda de pessoa jurídica tinha a cobrança antecedida pela apresentação de uma declaração de rendimentos, que era seguida da emissão de documento com chancela fiscal caracterizando o lançamento (então por declaração), com apuração anual, e cuja cobrança não se efetivava sem a competente declaração, até os dias atuais, quando o imposto s, devido e calculado mensalmente e recolhido no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, muito antes do cumprimento da obrigação acessória da entrega de declaração de rendimentos ou de ajuste, é evidente, a evolução caracterizada pelo processamento eletrônico de dados e pelo sistema bancário marcado por uma eficiência exemplar trouxe alterações profundas no processo arrecadatório. Entendo que essas mudanças trouxeram ao imposto de renda de pessoa jurídica muito maiores semelhanças ao IPI e ao ICMS (típicos por homologação), quanto ao processo de lançamento e arrecadação, do que ao ITR (típico por declaração). Mesmo sem muito esforço se verifica que a atividade do contribuinte em quantificar e efetivar o recolhimento do tributo sem qualquer ação da autoridade administrativa tributária é muito mais expressiva e importante, alé1jnde mensalmente realizável, do que o cumprimento da obrigação acessória de 4tar a entrega da declaração de rendimentos ou de ajuste, anualmente cumprida. li 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 Nesse sentido é oportuna a lição de Luciano da Silva Amaro, no artigo 'Lançamento por Homologação e Decadência", publicado na Revista Resenha Tributária, 1975, Imposto de Renda - Comentários, 1.3, que bem demonstrou a sistemática e a verdadeira amplitude dos aspectos da ação do contribuinte, quando assim se expressou (fis. 335): "É evidente que, para efetuar a antecipação do pagamento, o sujeito passivo deve praticar uma série de atos. O pagamento pressupõe que ele saiba quanto pagar, o que o obriga a calcular o montante do tributo devido. O tributo é devido em razão da ocorrência do fato gerador, então, urge que ele verifique a ocorrência deste. Para que se veja na obrigação de efetuar o pagamento é mister que se identifique como sendo o sujeito passivo. ' Dessa forma, o pagamento pressupõe logiccamente uma série I de atos que quantificam a obrigação tributária e individualizam o devedor. Sem eles, não se saberia se existe ou não a obrigação de pagar, desconhecer-se-ia quanto pagar e a 1 quem caberia fazê-lo. Tais atos, materialmente, configurariam um lançamento, feito pelo próprio sujeito passivo, na modalidade que a doutrina costuma denominar de auto- 1 lançamento. Na sistemática que oCTN deu ao instituto, porém, o tributo - mesmo antecipado - ainda não está lançado administrativamente (e o lançamento é sempre atividade administrativa, como se viu); para que ocorra o lançamento (entendido como atividade administrativa) é necessário que o , procedimento desenvolvido pelo sujeito passivo seja homologado pela autoridade administrativa: o lançamento *opera-se - estabelece oCTN- pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa". 1 1 (itálicos no original) 1 1 Essa descrição bem demonstra a complexidade da atividade do contribuinte, antecedente e necessária ao cálculo e pagamento do tributo devido. É conhecido também que o contribuinte, no caso específico do imposto de renda de pessoa jurídica, além de usar o texto da lei, adota também instruções contidas em manuais e atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal que orientam no cumprimento da obrigação acessória laboração e entrega da declaração de rendimentos ou de ajuste. Tal fato, m, o é suficiente para 38 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 descaracterizar que o recolhimento ocorre anteriormente a qualquer ação objetivamente orientada pela autoridade administrativa tendente a caracterizar exame prévio da atividade assim exercida. E mesmo que o lançamento tivesse uma natureza mista, porque deveria não ser classificado como lançamento misto? Simplesmente porque tal modalidade não se encontra caracterizada no Código Tributário Nacional, portanto inexiste. Mesmo que se aceite haver características mistas no lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, não há como negar ser preponderante a ação do contribuinte em antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa e ser necessário adotar uma classificação compatível com os conceitos contidos no bojo do Código Tributário Nacional. Centro minha posição, ao entender que o lançamento por homologação rege o imposto de renda de pessoa jurídica, no contido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, por sua legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitando tais pagamentos à homologação. Já, Ruy Barbosa Nogueira, no seu "A decadência no direito tributário brasileiro, 1982, pág. 17, concluía: "O Imposto de Renda, em relação ao lançamento, já chegou mesmo a disciplinar separadamente, por dois regimes, o do 'Imposto de Renda lançado' e o do 'Imposto de Renda não lançado'. O imposto de renda 'não lançado' é o do recolhimento ou retenção pela fonte pagadora e casos de antecipação. Estes se regem pela modalidade do lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150 e § § do Código Tributário Nacional). Todos estes, quando regularmente antecipados ao lançamento oficial pelo 'autocálculo' e recolhimento sob 'condição resolutória' deverão ser 'homologados' expressamente dentro do prazo preclusional de 5 anos a contar da 'data da ocorrência do fato gerador )V parte do § 4° do art. 150). Se passado este prazo sem a manifestação homologatória da Fazenda Pública, por presunção absoluta (iuris et de jure) considera-se homologado e extinto o crédito, por ter 'precluído' a faculdade homologatória". Ilustrativa é a afirmativa do mesmo autor, quando, em 1975, já vaticinava, em sua "Teoria e Prática de Direito Tributário": "Se examinarmos a legislação br "leira, podemos constatar que esse é o tipo de lançamento pfevalece entre nós. Se 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 percorrermos a legislação dos países europeus poderemos constatar que a maioria é por meio dos lançamentos direto e misto. Como já referimos, o lançamento por homologação ou autolançamento está sendo cada vez mais adotado em nosso país e os contribuintes brasileiros estão cada vez mais tendo avolumadas as suas obrigações acessórias, estão cada vez mais sendo obrigados não só à colaboração, mas a encargos burocráticos e assumindo os riscos da interpretação das leis tributárias num ambiente de legislação cada vez mais complexa, multiforme e contraditória" Diversos argumentos são expendidos na tentativa de caracterização do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, pela modalidade de declaração, a despeito da atuação volumosa do contribuinte no cálculo e recolhimento do imposto antes da apresentação da declaração, como o de que corresponde a simples comodidade das partes, por regramento contido em manuais expedidos pela autoridade administrativa. Não entendo ser suficiente tal argumento. Não quero aceitar que não pode a autoridade administrativa incumbir o contribuinte da realização de tarefas tendentes à efetivação do lançamento, apenas, creio, que ao incumbir o contribuinte do dever de antecipar o pagamento do tributo sem o prévio exame por ela, autoridade administrativa, o sujeito ativo ensejou a configuração da modalidade de lançamento por homologação, na forma contida no art. 150 do Código Tributário Nacional. É inquestionável, diante da legislação, jurisprudência e doutrina, que somente a autoridade administrativa pode efetuar o lançamento, aplicando a norma legal, na constatação da hipótese de incidência, pela ocorrência do fato gerador, e, ao fazê-lo, pode apoiar-se em informações prestadas pelo contribuinte ou terceiros (declarações), ou, usar os elementos de que disponha. Se, porém, o contribuinte for compelido, legalmente, a recolher o • • • sto derenda, mesmo antes da apreciação da autoridade administrativa, sem ou- I. uer dúvida estaremos diante da modalidade de lançamento por homologação. IP ,tlê \9 40 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 Diversos precedentes são registrados neste Colegiado. Um deles, refletido no Acórdão n° 107-1.369, publicado no DOU de 07.01.97, pág. 301, da lavra do I. Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, traz a seguinte ementa, tratando de caso de impugnação apresentada pelo contribuinte à sua própria declaração de rendimentos, no qual a própria autoridade administrativa alegou tratar-se de lançamento por homologação aquele referente ao imposto de renda de pessoa jurídica: "(...) NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. o lançamento nos exatos termos do Código Tributário Nacional , é de competência privativa do Estado, ao qual, através da Administração, cabe a tarefa de homologá-lo, guando o suieito passivo toma a iniciativa de antecipar o pagamento dos tributos e informa os dados segundo os quais os mesmos foram apurados, nos termos do disposto no art. 150 do C T N. Contra este procedimento, pelo qual tem início o lançamento dito por homologacão, é defeso ao contribuinte insurgir-se, posto que não previsto pela legislação processual, mormente porque não há como ser instaurada a fase litigiosa do procedimento. Esta só se instaura contra o lançamento de ofício. O procedimento adequado à. alteração dos dados informados na declaração de rendimentos, á consiste em retificá-la, nos termos do D. L. n° 1.967/82."(K decisão foi unânime) (destaquei) Por oportuno, transcrevo parte do Relatório elaborado pelo referido Conselheiro, quando relata as conclusões formadas pela autoridade julgadora singular: "Ao apreciar as razões acima, o Julgador "a quo" discorda com a preliminar levantada, por entender ser incabível a i impugnação à própria declaração de rendimentos, posto que em desacordo com o Dec. N° 70.235/72, pois, segundo o disposto no art. 142 do C T N, o lançamento é privativo da Administração Pública, o qual é indelegável L intransferível e irrenunciável, traduzindo, a rega da declaração de rendimentos, no lançament or 9ologaçâo, cujos 41 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° : 105-11.125 procedimentos anteriores, cometidos pelo contribuinte, depende de aquiescência do Estado, no prazo de até cinco anos, para que seja homologado nos termos do par 4° do art. 150 do C T N. Afirma que, enquanto tal não ocorre, a declaração do contribuinte é expressão unilateral de sua vontade, insuficiente, nos termos do art. 7° do Dec. 70.235f72, para dar início ao procedimento fiscal que enseja o contraditório administrativo, sobre o que transcreve excertos doutrinário e jurisprudencial em animo de sua tese? No conteúdo do voto, é de se destacar as afirmativas: "Creio que nos interessa, mais de perto, o lançamento dito por homologação, que, sem dúvida, é o caso da recorrente, segundo sua definição. Vejamos suas implicações e como o mesmo se opera em relação ao imposto de renda de pessoas jurídicas: 1. ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal e antes de qualquer procedimento por parte da administração, desde que existente previsão legal determinando a antecipação do pagamento do tributo, o contribuinte o calcula e dá início ao seu recolhimento, demonstrando-o segundo os dados informados na declaração de rendimentos. Com o advento do D. L. n° 1967/82, o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se desvinculou da entrega da declaração de rendimentos correspondente, ou seja, sem o prévio exame por parte da autoridade administrativa, o que vem corroborar que estamos diante de lançamento por homologação; 2. portanto, ocorrendo o fato gerador e com isto nascida a obrigação do recolhimento do imposto, independentemente de qualquer atitude tomada pela administração, o sujeito passivo é impelido, por lei, a recolher o crédito tributário antecipadamente, sem que, no entanto, e até este momento, possa se falar em lançamento nos termos do Direito Tributário, porquanto, segundo dispõe o art. 142 do C T N, trata-se de ato (alguns preferem falar em procedimento) privativo da autoridade administrativa, tratando-se apenas de um procedimento de pagamento; pode-se até afirmar que os procedimentos do contribuinte, entre apresentar declaração e antecipar pagamentos do imposto, consistem, ao muito, em dar início ao lançamento ou prepa , o qual, enquanto não co encluído na forma da lei, a o h cimento, pela lftri 42 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 administração, da atividade preparatória exercida pelo contribuinte, não pode ser considerado como tal, nos termos do direito posto. 3. o recebimento do imposto por parte da repartição fiscal tem o efeito previsto no art. 150, §. 1° , do C T N, a § de, em ocorrendo a homologação do lançamento, considerar-se extinto o crédito tributário; 4.nos termos do § 4° do precitado artigo, a partir da ocorrência do fato gerador tem início a contagem de prazo para que o ato administrativo do lançamento seja homologado, quando então a autoridade administrativa, através do controle exercido sobre a declaração apresentada, verificará a correção quanto aos pagamentos e aos procedimentos preparatórios do lançamento em que foi parte o contribuinte; 5. finalmente, se, por ocasião desta verificação tendente a confirmar os pagamentos antecipados, a administração acha- os conforme, dá-se a homologação; se ao contrário, exige-se a diferença com a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento. Tal é o exercício do direito de crédito, por parte do sujeito ativo, nascido a partir do fato gerador da obrigação, e que se implementa com a efetivação do lançamento. < Conclui-se, portanto, que, sendo o lançamento uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, é a lei que determina seu conteúdo, seu modo, sua forma, seu tempo, enfim todos os elementos que participam de sua formação, razão pela qual cabe à Fazenda Pública, através de seus agentes, o dever de examinar a justeza dos cálculos dos tributos e de seus recolhimentos, com o que se materializa definitivamente o ato de lançar." Por derradeiro, entendo que a aceitação de que o imposto de renda de pessoa jurídica migrou da natureza jurídica de lançamento por declaração (como era anteriormente ao Decreto-lei n.° 1.967) para a natureza jurídica de lançamento por homologação (a partir do Decreto-lei n.° 1.967), não decorre da alteração do conceito de lançamento por declaração ou por homologação, conceitos que ppermanecem inalterados na forma definida pelo Códig .Tributário Nacional, mas çãdecorre exclusivamente da evoluo do imposto de r de pessoa jurídica que 43 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000. 322/93-83 ACÓRDÃO N° :105-11.125 teve seus fundamentos infraconstitucionais alterados a ponto de alterar sua natureza jurídica relativa à forma de seu lançamento. Proponho à votação, portanto, a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1988. Brasília, DF, 25 de fevereiro 1997. 1 lekracejt wi?) Jo /é Ca los Passuello 44 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000052/91-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12540
Decisão: Por unanimidade de votos, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 105-11.337, de 16/04/97, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.538, de 22/09/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD. Ac. 12.540.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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LTDA. Recorrida : DRF-DIVINÓPOLIS/MG Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.540 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO - Constatando-se erro na parte expositiva ou na conclusão do voto, é de se promover novo julgamento, mediante novo exame da parte falha do voto. FINSOCIAL FATURAMENTO — PROCESSO DECORRENTE - À falta de novos argumentos ou situação fática diferenciada, é de se aplicar idêntica decisão àquela prolatada no processo principal, inclusive quanto aos efeitos da variação da TRD. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMIL REZENDE DE MELO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o acórdão n° 105-11.337, de 16/04/97, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.538, de 22/09/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIN • : G frogitUE DA SILVA PRESID • NTE ..7 4frierte-Jt JOS CA LOS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 2 1 OU1 1998 Processo n.°. : 13674.000052/91-42 Acórdão n.°. : 105-12.540 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, AL: * ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO Mfri/r S URENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON #1 PÉSS. $(, 2 Processo n.°. : 13674.000052/91-42 Acórdão n.°. : 105-12.540 Recurso n.°. : 00.193 Recorrente : JAMIL REZENDE DE MELO & CIA LTDA. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele n° 13674.000051/91-80, lavrado contra JAMIL REZENDE DE MELO & CIA LTDA., relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica e retorna a esta Câmara por força do Despacho PRES! N° 105-0.103/98, de fls. 77 e 78. O processo foi submetido anteriormente a julgamento, conforme Acórdão 105-11.337, prolatado na sessão de 16 de abril de 1997, que teve a seguinte ementa: "FINSOCIAL FATURAMENTO — PROCESSO DECORRENTE —À falta de novos argumentos ou situação fática diferenciada, é de se aplicar idêntica decisão àquela prolatada no processo principal, inclusive quanto aos efeitos da variação da TRD. Provimento parcial." Foi dado provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos. Situação detectada pela autoridade administrativa local (fls. 75) provocou o retorno do processo a esse Colegiado que, por força do Despacho PRES' n° 105-0.103198, retorna para novo jult -: en b. É o relatório. 17, 4 ti / á', fol V, 3 Processo n.°. : 13674.000052/91-42 Acórdão n.°. : 105-12.540 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O recurso já teve sua admissibilidade admitida na sessão de 16 de abril de 1997 quando foi submetido a julgamento que gerou o Acórdão n° 105-11.337. É de se ver que o processo é decorrente de outro que exige imposto de renda de pessoa jurídica. O recurso interposto no processo principal foi parcialmente provido, conforme Acórdão n° 105-12.538, em sessão de 22 de setembro de 1998. A despeito de manter-se integralmente a aplicação do principio processual da decorrência, a retificação da parte expositiva e do acórdão no processo principal aconselha proceder-se a retificação de igual teor no presente processo decorrente. Dessa forma, é de se rerratificar o Acórdão n° 105-11.337, de 16 de abril de 1997, para conhecer do recurso e, no mérito dar-lhe provimento parcial, adaptando-o ao decidido no processo principal, inclusive quanto à exclusão dos efeitos financeiros da variação da TRD. Sala dat essões - P • em 22 de setembro de 1998. 1 y 7,~4,4ç JOS - CAROS PASSUELLO 4

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4635611 #
Numero do processo: 13558.000337/91-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04386
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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RECORRIDA : DRJ em Salvador - BA SESSÃO DE : 8 de julho de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.386 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE TRIBUTO - IN/SRF No. 54/97 - FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - De acordo com o . disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 54, de 13 de junho de 1997, é nulo o lançamento suplementar cujo processo esteja pendente de julgamento se sua notificação não contiver o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela mesma. Nulidade que se reconhece de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Cooperativa Agrícola Camacan Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho •de Contribuintes, por unanimidade DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \er Sala das Sessões - DF, em 8 de julho de 1997. _ - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • PROCESSO N°. : 13558/000.337/91-37 2 ACÓRDÃO N°. : 108 4386 i • 1 A Á/ o • ira rt). Por' e d "P'- s V EIRA 1 A REL • OR FORMALIZADO EM: 1 . jul199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALABERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. , 0 Sie PROCESSO N°. : 13558/000.337/91-37 3 ACÓRDÃO N°. : 108.4386 RECURSO N°. : 111.864 RECORRENTE : Cooperativa Agrícola Camacan Ltda. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso voluntário interposto por Cooperativa Agrícola Camacan Ltda. contra a decisão de fls. 87/94, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, que entendeu por bem julgar parciamente procedente a impugnação da contribuinte, mantendo a Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1989. Recentemente foi publicada a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) n° 54, de 13 de julho de 1997, dispondo sobre as regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições. A aludida IN/SRF estabelece, em seus dispositivos relevantes para o julgamento do presente processo (os grifos não são do original): "Art. 40 - Proceder-se-á ao lançamento suplementar, de oficio, mediante notificação emitida por meio eletrônico, nas seguintes hipóteses: I a III - omissis. Art. 50 - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: kI - sujeito passivo; 11 - matéria tributável; j PROCESSO N°. : 13558/000.337/91-37 4 ACÓRDÃO NI°. : 108.4386 III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. §§ 1° e 2° - omissis. Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que esta preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 1° - °intuis. § 2° -O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Pelo exposto, tendo em vista que a Notificação Suplementar do Imposto de fls. 07 não indica nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação, e considerando o disposto na IN n. 54/97, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar, de oficio, a nulidade do lançamento. ala das Sessõ s (DF) , em 8 de jul o d- 9,7. 1 en It I i‘. PI P' 444 e . GE EDUARDO GO . • VIEI i • RELATI d Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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4634204 #
Numero do processo: 10945.009978/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a omissão de receita o numerário depositado em conta corrente de titularidade da empresa, em relação ao qual a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove - com documentação hábil e idônea - natureza da transação que lhe deu origem. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CSLL - COFINS - PIS/PASEP - Dada a relação de causa e efeito, estende-se aos lançamentos decorrentes decisão semelhante à aplicada ao lançamento principal.
Numero da decisão: 103-21573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -fre ,*7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.009978/2001-10 Recurso n° :133.396 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s):1994, 1995 Recorrente : METRÓPOLE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Recorrida : 2aTURMA-DRJ/CURITIBA/PR Sessão de :19 de março de 2004 Acórdão n° :103-21.573 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a omissão de receita o numerário depositado em conta corrente de titularidade da empresa, em relação ao qual a pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove - com documentação hábil e idónea - natureza da transação que lhe deu origem. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CSLL - COFINS - PIS/PASEP - Dada a relação de causa e efeito, estende-se aos lançamentos decorrentes decisão semelhante à aplicada ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METRÓPOLE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ror- - Tarn," tia -o- e I IN:ER SIDENTE ¡IP' n ALEXANDRE In ')SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 5 A5 .. prim Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 133.396msr24/03/04 .4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA '4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.009978/2001-10 Acórdão n° :103-21.573 Recurso n° :133.396 Recorrente : METRÓPOLE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO O processo trata de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, consignados, respectivamente, nos autos de infração de fls. 48/51, 52/55, 56/59 e 60/63, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário de fl. 02. A aludida exigência foi constituída mediante a constatação da transferência de recursos em prol da contribuinte, via compensação bancária de cheque no qual é descrita como favorecida, emitido por José Aparecido Pinheiro, com cópia à fl. 30, sem justificação para origem, no ano-calendário de 1997, determinante, no caso, do enquadramento legal do fato, nos arts. 25 e 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, citados no auto de infração relativo ao IRPJ. Os enquadramentos legais atinentes aos demais lançamentos, constam de seus respectivos autos de infração. Em sede de impugnação a signatária, Laurinda Adolfo Kukl, alega ter sido sócia da empresa até 30/06/1997, data em que teria ocorrido o encerramento das atividades da sociedade, e que, a partir de então, a documentação atinente à firma, teria permanecido sob guarda e responsabilidade do outro sócio, Antônio José da Silva. Afirma também que ao ser intimada, em 24/08/2001 (fl. 28, frente e verso), a prestar esclarecimentos sobre operações envolvendo a empresa, ocorridas em datas posteriores a 30/06/1997, por ter total desconhecimento de tais ocorrências, solicitou o auxílio ao profissional de contabilidade que assessorava a firma até seu fechamento. Diz que tal profissional, teria providenciado, de imediato, o encaminhado à fiscalização da documentação que então dispunha, vind todavia, a apresentar a parte 2 133.396*msr24/03/04 • 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • i:,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '4-1:Cf.:)> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.009978/2001-10 Acórdão n° :103-21.573 restante, abrangendo fatos ocorridos até 30/06/1997, em atendimento á intimação fiscal de 05/10/2001 (fl. 40, frente e verso). Aduz ainda que tentou entrar em contato com eu ex-sócio Antônio José da Silva, em busca de informações que pudessem esclarecê-las sobre fatos relacionados à empresa, eventualmente acontecidos em datas posteriores a 30/06/1997, tendo, contudo, sido surpreendida com a constatação de que ele não residia mais em seu antigo domicílio, sendo seu paradeiro ignorado. Nada obstante, afirma que o antigo sócio teria firmado parceria com Tadeu Brugner, na qual esse, entregava àquele, títulos de crédito para cobrança comissionada, oficializada em documentação que, embora, ainda não estivesse disponível para apresentação com a impugnação, talvez explicasse a procedência do cheque n.° 010062, no valor de R$ 14.000,00, questionado pela fiscalização. Declara, também, ter concluído que seu ex-sócio "utilizou-se do nome da empresa para efetuar transações comerciais, após a data de seu encerramento oficial.", sendo essa a razão da ausência de registro contábil de tais operações, uma vez que a escrituração comercial da empresa refere-se apenas a fatos anteriores a 30/06/1997. Diz também desconhecer e jamais ter procedido a qualquer transação, com o referido sr. Tadeu Brugner, bem como o sr. José Aparecido Pinheiro, signatário único do cheque n.° 010062, nominativo à autuada, que, datado de 11/11/1997, no montante de R$ 14.000,00, levou a fiscalização a concluir tratar-se de receita omitida pela pessoa jurídica. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, via da sua 28 Turma de Julgamento, julgou o lançamento procederite, tendo ementado a sua decisão da seguinte maneira: 3 jr/133.396*msr24/03/04 .... 9.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.009978/2001-10 Acórdão n° :103-21.573 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE Dada a relação de causa e efeito, estende-se ao lançamento decorrente, decisão semelhante à aplicada ao lançamento principal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE Dada a relação de causa e efeito, estende-se ao lançamento decorrente, decisão semelhante à aplicada ao lançamento principal. Assunto: Contribuição para o Financeiro da Seguridade Social — Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE Dada a relação de causa e efeito, estende-se ao lançamento decorrente decisão semelhante à aplicada ao lançamento principal. Lançamento Procedente." Em sede de recurso ordinário, a recorrente afirma que teria se desligado da empresa antes dos fatos levantados pela fiscalização. Que a empresa teria encerrado suas atividades em junho de 1997, contudo, que "...a responsabilidade pelo andamento desta documentação ficou a cargo do meu "ex-sócio" o sr. Antonio José da Silva, e não tendo conhecimento dos motivos que o levaram a solicitar o cancelamento do CNPJ somente no ano seguinte." Afirma, ainda, que segundo informações colhidas junto a pessoas ligadas a seu "ex-sócio", a operação em tela teria origem em devolução de créditos cobrados, realizada pelo sr. Antonio José da Silva, sem o se onhecimento. É o relatório. 4133.396"msr24/03/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.009978/2001-10 Acórdão n° :103-21.573 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator • O recurso é tempestivo e preenche as condições para o seu conhecimento. Dele conheço. Trata-se de autuação fulcrada na omissão de receitas, conforme tipificação legal estabelecida no artigo 42, da Lei 9.430/96. Razão não assiste à recorrente. As alegações da recorrente não servem para eximi-la das responsabilidades civis e tributárias que decorrem da sua participação na empresa autuada. O processo administrativo-fiscal tem por objetivo trazer à baila a verdade material. Contudo, a verdade material deve estar estribada em documentação hábil e idônea que lhe dê estribo, fato este que a recorrente não se desincumbiu no presente caso. A recorrente não trouxe para os autos nenhum documento que corrobore as suas alegações. Não trouxe, ainda que intimada para tanto, documentação hábil e idônea apta a comprovar a natureza da transação envolvendo o cheque n° 010062-5, no qual a empresa aparece com sendo a beneficiária do pagamento — fl. 26 - tendo se limitado a insinuar que a transação poderia estar relacionada com uma possível comissão paga por Tadeu Brugner, ao seu ex-sócio, em face de contrato havido entre ambos, possivelmente relacionado a prestação xi • erviços de cobrança de créditos. 5133.396*msr24/03/04 , e t ::, • . .âe MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1 .{:.'?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .;‘,-5, ) ..f; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10945.009978/2001-10 Acórdão n° :103-21.573 Assim, reputo correta a autuação, negando, por via de conseqüência, provimento ao recurso. LANÇAMENTOS DECORRENTES CSLL - PIS/PASEP - COFINS Dada a relação de causa e efeito, estende-se aos lançamentos decorrentes decisão semelhante à aplicada ao lançamento principal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. BktiSala de Sessões f , em 19 de março de 2004 ç ALEXANDRE JAGUARIBE Si \ 6 133.396*msr24/03104 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000056/96-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15392
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, 11 c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de BIKE PEÇAS E SERVIÇOS PARA BICICLETAS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William - Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 414ttzèle, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. A MINISTÉRIO DA FAZENDA t;i41-:í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000056/96-62 Acórdão n°. : 104-15.392 Recurso n°. : 112.095 Recorrente : BIKE PEÇAS E SERVIÇOS PARA BICICLETAS LTDA - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 39760, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 07/08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos • termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o • próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multai P'e 2 jr1 si:15:41 4..." +kr- MINISTÉRIO DA FAZENDA .H? t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000056/96-62 Acórdão n°. : 104-15.392 - as circunstàncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 03.04.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 11.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 21/23. É o Relatório. 3 Él 4a%et.. s... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-14.1:f) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000056196-62 Acórdão n°. : 104-15.392 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 30 da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 30 - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece? É de se destacar o artigo 88 Lei n°8.981, de 1995, que rege a exigência, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser ri! aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. 4 jrl eitra tne_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ft,"Mst: •fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000056/96-62 Acórdão n°. : 104-15.392 autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que o legislador, através da Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação, no caso de declaração da qual não resulte imposto devido, como no caso. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que, em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida, pelos fundamentos a seguir suscitados. Ao se referir ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou • denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal.É 5 jrl „4,kly4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts.,P,ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000056/96-62 Acórdão n°. : 104-15.392 Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo • 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161).” (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à ▪ autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, e ▪ em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto- denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força a coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica.9 6 jrl a MINISTÉRIO DA FAZENDA -:n „4?1.,17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000056/96-62 Acórdão n°. : 104-15.392 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 d&SZ-P. LEI MARIA SCH RRER LEITÃO 7 01 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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