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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5056953 #
Numero do processo: 15374.906684/2008-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PIS. AUSÊNCIA DE PROVA.ÔNUS DO CONTRIBUINTE O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário devem ser comprovados pelo contribuinte. Não havendo prova da redução do débito da contribuição, é de ser negado o direito pleiteado
Numero da decisão: 3803-004.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI   2 apuração  de maio/2003,  com  débito  de  COFINS  correspondente  ao  período  de  apuração  de  fevereiro/2004.  O despacho decisório à fl. 09 indeferiu o pedido sob o fundamento de que o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foram  localizados  pagamentos  utilizados  para  quitação  de  outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação pretendida.   Inconformado o contribuinte interpôs sintética manifestação de conformidade  à  fl.  08,  sob  o  argumento  de  que  os  lançamentos  foram  corretamente  compensados,  com  os  pagamentos efetuados a maior de PIS, referente ao mês de maio de 2003. Afirmou ainda que o  erro foi não ter retificado a DCTF relativa ao 2ºo trimestre de 2003.  A DRJ apreciou Manifestação de Inconformidade às fls. 34/36, por meio do  Acórdão nº 13­34.777 – 4ªa Turma da DRJ/RJ2, mas  indeferido o pedido de homologação do  crédito informado em PER/DCOMP, conforme se retira do acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Data do fato gerador: 15/04/2003   MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  decisão  denegatória  foi  no  sentido  de  que  a  “...DCTF  retificadora  transmitida  em 06/06/08  informava débito  de PIS  para maio/2003 de R$ 4.363,67  e  não R$  3.497,35,  como  afirmou  na  inicial.”  Segundo  a  DRJ  não  há  nos  autos  qualquer  explicação  acerca da  redução  do  débito  de PIS  relativo  a maio  de  2003,  informado  na manifestação  de  conformidade.  Ademais,  como  consignado,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  prova  conclusiva para atestar o pagamento indevido, que daria ensejo à compensação almejada.  A autoridade fiscal argumentou ainda que não cabe ao Fisco constituir prova  em favor do contribuinte.  Inconformado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Recurso Voluntário,  onde  não  rebateu  os  argumentos  da  decisão  objurgada,  nem  apresentou  novos argumentos ou provas para comprovar seu direito.  O recurso resumiu­se a informar uma suposta “Demonstração do Diário” sem  juntar  qualquer  documento  de  forma  a  demonstrar  contabilmente  a  origem  do  pagamento  a  maior, que aduz ter feito.    E o relatório.  Voto             Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 15374.906684/2008­40  Acórdão n.º 3803­004.131  S3­TE03  Fl. 38          3 Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  aqui  versa  em  se  determinar  se  o  contribuinte  fez  ou  não  prova do direito creditório que alega ter, pois só assim seria possível a compensação requerida  no PER/DCOMP.  Impende observar que o Art. 333 do Código de Processo Civil determina que  o ônus da prova  incumbe ao autor quando alega  fato constitutivo de seu direito. No presente  caso, ao formular pedido de compensação caberia ao recorrente comprovar a origem do crédito  que  pretende usar  na  compensação  no  valor de R$ 4.363,67,  ou  seja,  teria  que  comprovar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  no  momento  da  transmissão  da  PER/DCOMP,  bem  como  o  porquê da redução do débito do PIS correspondente a maio/2003.   Além do que, deve ser lembrado que a DCTF formaliza o crédito tributário,  conferindo  ao  Fisco  um  instrumento  hábil  para  a  imediata  inscrição  em  dívida  ativa  do  crédito/débito denunciado pelo contribuinte.  Em relação ao ônus da prova, vale citar decisão do CARF:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ.  ANO­CALENDÁRIO:2002   ALEGAÇÕES,  ÔNUS  DA  PROVA.  CONSIDERA­SE  SEM  EFEITO AS ALEGAÇÕES CONTESTANDO A EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  REGULARMENTE  CONSTITUÍDO,  SE  DESACOMPANHADAS  DE  PROVA,  EIS  QUE  O  ÔNUS  DA  PROVA  COMPETE  OU  CABE  À  PESSOA  QUE  ALEGA  OS  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS  DE  DIREITO.  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO.  VERIFICADA  A  OCORRÊNCIA  DO  ILÍCITO  TRIBUTÁRIO  CARACTERIZADA  PELA  FALTA  DE  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É  CABÍVEL  A  REALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  PARA  A  COBRANÇADO  CORRESPONDENTE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.COFINS.  LANÇAMENTOS.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS  DO  IRPJ.DECORRÊNCIA,  AS  CONCLUSÕES  ADVINDAS  DA  APRECIAÇÃO  DO  LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA,  DEVEM  NO  QUE  COUBER,  SER  ESTENDIDAS  AOS  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS,  À  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO,  CSLL  E  À  COF1NS,  POR  DECORREREM  DOS  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.RECURSO  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI   4 VOLUNTÁRIO  NEGADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS  DO  RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM  O  PRESENTE  JULGADO. (grifo)  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária  ­Acórdão  nº  130100299 do Processo 10580011623200509 ­19/05/2010)  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de abril de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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5065309 #
Numero do processo: 15374.911751/2008-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados, materializada na demonstração da inexistência de indébito tributário, impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados, materializada na demonstração da inexistência de indébito tributário, impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 95          1 94  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.911751/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.889  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Sturgis Administração e Participação Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados,  materializada  na  demonstração  da  inexistência  de  indébito  tributário,  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso ao qual se nega provimento.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 17 51 /2 00 8- 48 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio  de  Janeiro  II  (fls.  37/45  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra despacho  decisório que não homologou compensação onde o crédito apresentado era relativo a suposto  pagamento  indevido  de  COFINS  em  vista  de  alegada  isenção  da  contribuição  sobre  as  sociedades civis de prestação de serviços.  O litígio foi instaurado em face de despacho decisório que não homologou o  pedido de compensação objeto do PER/DCOMP nº 214096539009060413040099, formalizado  em  09­06­2004,  com  o  objetivo  de  compensar  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior da COFINS, no valor de R$ 3.800,22, referente ao período de apuração de 31/10/2002.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  se  fundamentou  nos  seguintes  argumentos  (conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida):  [...]  ­ Instituída a Lei Complementar n° 70/91, destinada às despesas com  atividades­fim  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  que  isentava a Manifestante, nos termos do inciso II, do art. 6º da referida Lei,  posteriormente foi editada a Lei 9.430, de 27/12/1996, cujo art. 56 revogou  a  referida  isenção,  determinando  que  a  contribuição  passasse  a  incidir  sobre as receitas auferidas.  ­ Questionada a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 56 da Lei  9.430/96,  considerando  a  alegação  de  que  Lei  Ordinária  não  poderia  revogar preceito constante de Lei Complementar, entre outros temas, restou,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  editada  em 02/06/2003  a  SÚMULA N°  276,  tendo  em  vista  alguns  precedentes  (entre  outros:  Resp's  260960­RS,  227939­SC,  221710­RJ,  e  AgRg  no  Resp  226386,  297461,  422342  e  422741):  ­  Desta  forma,  alguns  contribuintes  passaram  a  compensar,  ou  a  simplesmente não mais pagar e outros ainda a repetir a contribuição social.  ­ Entretanto, em 30/06/2006, foi publicada a decisão da 1ª Turma do  Supremo Tribunal Federal  no Recurso Extraordinário  n°  419.629­8  ­ DF,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.911751/2008­48  Acórdão n.º 3802­001.889  S3­TE02  Fl. 96          3 interposto  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso  Especial (REsp 437842­DF) que houvera declarado que Lei Ordinária não  tem força para revogar dispositivo de Lei Complementar, dando provimento  ao RE da União Federal para anular o acórdão do STJ por usurpação da  competência do Supremo Tribunal, decisão essa não transitada em julgado,  o que, notoriamente, veio a  tentativa de  justificar pelo  fisco a negativa da  pretensão  compensatória, mais  pela  possibilidade  de  prescrição  futura  de  eventual crédito dele do que a questão jurídica em si.  ­  Quando  da  compensação,  havia  segurança  jurídica  de  que  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  eram  isentas  da  Cofins  desde  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  passando  por  decisões do Superior Tribunal de Justiça, especialmente da Súmula n° 276,  até que veio a decisão parcial e não definitiva no Recurso Extraordinário n°  419.629­8­DF  (decorrente  do  Resp  n°  437842­DF),  publicada  no  DJ  em  30/06/2006, no  sentido de anular aquele acórdão do Superior Tribunal de  Justiça, o qual reconhecia a manutenção da isenção.  ­ Até agora, em 2008, perdura no STF a discussão  jurídica que tem  como  tema  a  possibilidade,  ou  não,  do  art.  56  da  Lei Ordinária  9.430/96  poder  revogar  a  isenção  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  na  Lei  Complementar  n°  70/91,  como  se  pode  observar  pela  leitura  do  processamento  dos Recursos Extraordinários  n°s  381964­MG e 377457­PR.  ­ Já no STJ a questão, sob o enfoque infraconstitucional, se encontra  decidida a  favor da  isenção das  sociedades  civis de prestação de  serviços  profissionais,  nos  termos  dos  recursos  especiais  acima  informados  e  da  Súmula n° 276.  ­O  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  que  está  inserido  no  Capítulo  II  ­  Constituição  do  Crédito  Tributário  ­,  informa  que  a  "modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  ao  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.”  ­ Já observando o tema sob a ótica do STF (Constitucionalidade), a  decisão  parcial  e  não  definitiva  da  1ª  Turma  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  n°  419.629­8  ­  DF,  publicada  em  30/06/2006,  interposto  contra acórdão do STJ em Recurso Especial (REsp 437842­DF), dando, até  agora, parcial provimento  (8x1)  e não definitivo ao RE da União Federal  (419.629­8  ­  DF)  para  anular  o  acórdão  do  STJ  (Resp  437842­DF)  por  alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal,  não é definitiva  sobre o prisma da constitucionalidade do art. 56 da Lei Ordinária 9.430/96.  ­ Destarte,  segundo decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  o art.  56  da  Lei  Ordinária  n°  9.430/96  viola  normas  infraconstitucionais,  como  citadas  nos  julgamentos  dos  recursos  especiais,  não  podendo  revogar  a  isenção concedida pelo art. 6º, II da LC 70/91. Já no STF, sob o enfoque da  constitucionalidade, o tema ainda não está resolvido definitivamente.  ­  Assim,  nos  termos  do  art.  146  do  código  Tributário  Nacional,  é  evidente  que,  mesmo  que  a  decisão  a  ser  exarada  nos  recursos  extraordinários, sob exame na Excelsa Corte, declare a constitucionalidade  do art. 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96 (a qual não muda o posicionamento  do STJ), e transite em julgado a referida decisão sem que seja apreciada a  sua  modulação,  a  compensação  do  crédito  em  questão  somente  poderia  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 deixar  de  ser  homologada  relativamente  a  período  e  evento  posterior  à  30.06.2006, quando efetivamente teria acontecido, em tese, a modificação e  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  na  apreciação  da  questão  jurídica  constitucional que se encontra consolidada sob o ângulo infraconstitucional  até mesmo por Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não há  decisão no STF definitiva e sequer transitada em julgado.  ­  Na  realidade,  até  a  presente  data  não  se  pode  pensar  na  não  homologação  de  compensação  de  créditos,  nem  mesmo  após  30.06.2006,  porquanto  o  Supremo  Tribunal  Federal,  repita­se,  ainda  não  decidiu  definitivamente  o  mérito  da  questão  e,  por  via  de  conseqüência,  a  modulação  da  decisão,  pois  se  encontra  apreciando  os  recursos  extraordinários  n°s  377457­PR  e  381964­MG,  como  dito  acima,  cujos  processamentos estão suspensos, porquanto o Ministro Marco Aurélio pediu  vista.  ­  Logo,  nos  termos  das  decisões  do  STJ  não  há Cofins  a  ser  paga,  portanto,  plenamente  devida  a  compensação  do  tributo  realizada  ante  o  pagamento  equivocado da Cofins,  como anteriormente  informada.  Já  pela  ótica  do  STF  ainda  não  há  decisão  transitada  em  julgado  declarando  a  constitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  Ordinária  n°  9.430/96,  com  a  modulação temporal para a cobrança da Cofins.  ­  É  mister  ressaltar,  ainda,  que  a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco  tendo  em  vista  possível  decisão  do  tema  no  STF  não  autoriza sequer a revisão de lançamento e, por motivos óbvios, não autoriza  também a negativa de homologação da compensação.  ­ A mudança de critério  jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a  revisão  de  lançamento  (Súmula  227  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos) .  ­É  clara  a  ofensa  do  art.  56  da  Lei  n°  9.430/96  ao  princípio  da  especialidade  instituído  pelo  art.  2º,  §§  1º  e  2º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código Civil.  ­ A Cofins foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, que reza  que são isentas da contribuição as sociedades civis de que trata o art. 1o do  Decreto­Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987.  ­ Posteriormente, a Lei Ordinária nº 9430/96 revogou a isenção:  "Art.  56.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços,  observadas  as  normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991.  Parágrafo  Único  ­  Para  efeito  da  incidência  da  contribuição  de  que  trata  este  artigo,  serão  consideradas  as  receitas  auferidas  a  partir  do  mês de abril de 1997."  ­  Como  se  vê,  em  violação  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis,  o  legislador  ordinário  alterou  a  lei  complementar  revogando  a  isenção  concedida.  ­ É forçoso reconhecer que esse procedimento legislativo é totalmente  inconstitucional,  visto  que  pelo  princípio  da  hierarquia  das  normas  jurídicas,  uma Lei Complementar  somente  poderá  ser  revogada  por  outra  Lei  Complementar.  A  isenção  somente  poderia  ser  revogada  por  Lei  Complementar, conforme determina o art. 146, inciso III, alíneas "a" e "b",  da Constituição Federal:  ­ Assim sendo, como a Constituição Federal só permitia a incidência  de contribuição à seguridade social incidente sobre o faturamento, qualquer  outra contribuição que tivesse outra base de cálculo recairia no que dispõe  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.911751/2008­48  Acórdão n.º 3802­001.889  S3­TE02  Fl. 97          5 o § 4º, do art. 195 da Constituição Federal, ou seja, a competência residual  da  União,  o  que  é  plenamente  permitido,  sendo  que,  nesse  caso,  imprescindível seria a adoção de Lei Complementar, o que também não foi  respeitado.  ­ É mister ressaltar, ainda, quanto ao tema, que pouco  importa se o  conteúdo da lei complementar envolve competência de lei ordinária.  ­ O  fato  relevante  da  questão  é  que  o  legislador  entendeu  por  bem  separar as matérias que seriam aprovadas por Lei Complementar e as que  seriam  por  Lei Ordinária,  tanto  que  estabeleceu  critérios  distintos  para  a  votação de cada uma delas.  ­  Anote­se  que  para  a  Lei  Complementar  ele  estabeleceu  para  aprovação a maioria absoluta dos  congressistas,  enquanto que para a Lei  Ordinária a maioria simples.  ­  Logo,  uma  Lei  Ordinária  não  pode  pretender  alterar  uma  Lei  Complementar (art. 59 da Constituição Federal).  [...]  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  a  qual,  como  dito,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DAS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  LEGALMENTE  REGULAMENTADOS. Isenção. Inocorrência, no período pleiteado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  a  órgãos  administrativos  apreciar alegações de inconstitucionalidade de atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/10/2011  (conf.  AR  de  fls.  48),  a  interessada,  em  27/10/2011,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  50/58,  onde  requer  a  juntada  dos  autos  a  processo  autônomo  de  cobrança  dos  débitos  (processo  nº  18471.000995/2008­93) e apresenta os mesmos argumentos já expostos na primeira instância  recursal, requerendo, ao fim, seja dado total provimento ao seu recurso para reformar a decisão  recorrida, com a conseqüente homologação da compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Das preliminares  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 O recurso é tempestivo e há que ser conhecido uma vez presentes os demais  requisitos de admissibilidade exigidos para sua aceitação.   Quanto à solicitação de juntada dos autos ao processo nº 18471.000995/2008­ 93,  adoto  aqui  o  mesmo  entendimento  proferido  pela  instância  recorrida,  uma  vez  que,  conforme  fundamentado  por  aquele  Colegiado  –  e  não  contestado  pelo  sujeito  passivo  –,  referido processo aborda fatos geradores ocorridos em período distinto, nada justificando, pois,  a  juntada  dos  autos,  dada  a  inexistência  de  identidade  material  entre  este  processo  e  o  referenciado pela reclamante.  Assim, indefiro o pedido de juntada dos autos formalizado pela recorrente.  Do mério  A reclamante alega que as  sociedades civis de prestação de  serviços  teriam  sido  isentas  da  COFINS  em  vista  da  suposta  inconstitucionalidade  do  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  reconhecida  e  sumulada  pelo  STJ,  a  teor  da  Súmula  nº  276,  segundo  a  qual  “as  sociedades civis de prestação de serviços profissionais são  isentas da COFINS irrelevante o  regime tributário adotado”.  Tal  súmula,  no  entanto,  foi  cancelada  pelo  próprio  STJ  no  julgamento  da  Ação Rescisória no 3761/PR, publicada em 01/12/2008, assim ementada:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  CABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97  DA  CF/88:  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF  –  SÚMULA  343/STF:  INAPLICABILIDADE  –  COFINS – ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 – REVOGAÇÃO PELA  LEI  9.430/96  –  RECURSO  ESPECIAL  –  DESCABIMENTO.  1.  A  ação  rescisória  não  se  presta  a  rever  regra  técnica  relacionada  com  a  admissibilidade de recurso especial. 2. Violação do art. 97 da CF/88 porque  o  aresto  rescindendo  não  submeteu  a  reserva  de  plenário  a  inconstitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  9.430/96,  concluindo  tão­somente  por  afastar  a  incidência  deste  dispositivo,  sob  o  fundamento  de  que,  em  razão  do  princípio  da  hierarquia  das  leis,  a  isenção  concedida  por  lei  complementar  não  poderia  ser  revogada  por  lei  ordinária.  Aplicação  da  Súmula  Vinculante  10/STF.  3.  À  época  em  que  prolatado  o  aresto  rescindendo,  era  controvertida  a  interpretação  desta  Corte  em  relação  à  legitimidade  da  revogação  da  isenção da COFINS. 4. Orientação  firmada  neste Tribunal no sentido de que a incidência da Súmula 343/STF deve ser  afastada nos  casos  em que a  interpretação controvertida disser  respeito a  texto constitucional. 5. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei  ordinária  (Lei  9.430/96),  da  isenção da COFINS  concedida  às  sociedades  civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional,  segundo precedentes do STF. 6. Ação rescisória julgada procedente.   Como referenciado na ementa do julgado acima, a isenção concedida pela LC  nº 70/91 foi revogada por lei ordinária, no caso, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96. Houve diversas  ações em que se defendeu ofensa ao princípio da hierarquia das leis.  Essa  questão  foi  pacificada  pelo STF,  o  qual,  sob  o  regime da  repercussão  geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996,  de forma legítima, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação  de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.911751/2008­48  Acórdão n.º 3802­001.889  S3­TE02  Fl. 98          7 Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido mas negado provimento.(RE 377457, Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­241 DIVULG 18­12­2008 PUBLIC  19­12­2008 EMENT VOL­02346­08 PP­01774)   Portanto,  o STF,  definitivamente,  já  se  pronunciou  pela  constitucionalidade  do artigo 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a  isenção da COFINS concedida às sociedades  civis de prestação de serviços profissionais, sendo, pois, lícita a exigência da contribuição em  tela sobre tais pessoas jurídicas.  Tem­se,  em  decorrência,  que  o  indeferimento  do  pleito  que  deu  ensejo  à  presente lide observou, com perfeição, a norma vigente à época, no caso, o artigo 56 da Lei nº  9.430/96. Em nenhum momento referido dispositivo teve sua eficácia sustada, razão pela qual  falece qualquer argumento concernente a mudança de critério jurídico, este uniforme desde o  momento  em que  foi  analisada  a  compensação  do  sujeito  passivo,  só  indeferida  em vista da  ausência de prescrição legal que a  isentasse do pagamento da COFINS, e, portanto, de prova  quanto a existência do indébito aduzido.  A interessada também formula pedido de modulação dos efeitos da decisão,  sob o argumento de que a compensação do crédito somente poderia deixar de ser homologada  relativamente  a  período  e  evento  posterior  a  30/06/2006,  “quando  efetivamente  teria  acontecido, em tese, a modificação e introdução de novos critérios jurídicos na apreciação da  questão jurídica constitucional que se encontra consolidada sob o ângulo infraconstitucional  até mesmo por Súmula do Superior Tribunal de Justiça”.  Sobre a modulação dos efeitos diante da reconhecida constitucionalidade do  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  o  STF,  ao  analisar  a  ADI  no  4071  (proposta  pelo Partido  da  Social  Democracia  Brasileira  –  PSDB),  julgada  de  forma  definitiva  pelo  plenário  daquela  Corte em 22 de  abril  de 2009, desproveu o agravo  regimental  interposto em face de decisão  proferida pelo Ministro Menezes Direito, que indeferira a inicial.   Tal  questão,  contudo,  é  irrelevante  para  o  julgamento  da presente  lide  uma  vez que a compensação pleiteada pela interessada não pode ser admitida dada a ausência dos  requisitos  legais  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito,  exigidos  para  a  extinção  de  débitos  tributários via compensação, requisitos os quais, como já ressaltado, foram examinados sempre  com base nos mesmos critérios jurídicos desde a primeira análise do pedido de compensação,  qual seja, a existência ou não de indébito frente à norma vigente.  De  fato,  constatada  a  indisponibilidade  do  pagamento  apontado  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 indébito tributário, razão pela qual não há como se acolher o pedido de compensação em tela, a  qual  só  poderia  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestissem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no  caput do artigo 170 do CTN.   Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indébito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Finalmente, em relação aos argumentos apresentados pelo sujeito passivo que  envolvem  inconstitucionalidade  de  norma,  tal  questão,  cujo  exame  é  vedado  às  instâncias  administrativas  (Súmula  no  022),  já  foi  resolvida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  como  demonstrado acima.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10183.000039/2009-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 AUSÊNCIA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. DATA DA CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A ausência de citação válida na data afirmada pela decisão recorrida importa em considerar como data da ciência do lançamento o dia em que o contribuinte se manifestou nos autos, mediante apresentação de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES. Constatada a entrega tempestiva das declarações pelos beneficiários dos rendimentos considerados omitidos pelo contribuinte, exclui-se o lançamento de ofício respectivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.000039/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.461  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  KLEIBER LEITE PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  AUSÊNCIA  DA  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  DATA  DA  CITAÇÃO  DO CONTRIBUINTE.  A ausência de citação válida na data afirmada pela decisão recorrida importa  em  considerar  como  data  da  ciência  do  lançamento  o  dia  em  que  o  contribuinte se manifestou nos autos, mediante apresentação de defesa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES.  Constatada  a  entrega  tempestiva  das  declarações  pelos  beneficiários  dos  rendimentos considerados omitidos pelo contribuinte, exclui­se o lançamento  de ofício respectivo.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 00 39 /2 00 9- 26 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), fls. 25 a 29,  que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte em face da Notificação  de  Lançamento,  fls.  04  a  07,  na  qual  a  autoridade  lançadora  constatou  que  o  contribuinte  omitira rendimentos auferidos pelos dependentes deduzidos pelo contribuinte na Declaração de  Ajuste Anual, relativa ao exercício de 2007, ano­calendário de 2006.  As  razões  de  defesa  apresentadas  pelo  contribuinte  em  impugnação  foram  rejeitas nos seguintes termos descritos no voto da decisão de primeira instância:  “ADMISSIBILIDADE  A  impugnação  apresentada  em  05/01/2009  (segunda­feira)  é  tempestiva,  por  ter  sido  protocolizada  dentro  do  prazo  de  30  dias, contados a partir da data da ciência do  indeferimento da  SRL, ocorrida em 04/12/2008, e atende aos demais requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72.  RENDIMENTOS DE DEPENDENTES  (...)  No  caso  em  exame,  houve  lançamento  de  ofício  para  tributar,  conjuntamente, com os rendimentos recebidos pelo contribuinte,  os recebidos pelos seus dependentes.  Entretanto,  alega  o  impugnante  que  os  rendimentos  recebidos  pelos seus dependentes estão abaixo do  limite de isenção e que  estes apresentaram declaração em separado.  Verifica­se, através dos recibos de entrega de declarações, f. 10  e 12, que tais declarações foram entregues em 07/10/2008, após  a data de ciência do lançamento, que ocorreu em 12/09/2008, o  que  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte  para  retificar  sua  declaração,  bem  como  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  (...).”  Cientificado  em  15/04/2011,  fls.  34,  o  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário em 13/05/2011, fls. 41/42, alegando, em síntese, que:  ­  a  correção  dos  juros  de mora  ultrapassa  a  casa  de  250%  acima  do  valor  principal, o que seria a falência do cidadão;  ­  a  retificação  ocorreu  exatamente  porque  houve  a  notificação  gerada  pelo  erro involuntário da declaração, que foi a inclusão dos dependentes, caso contrário não saberia  ter errado no procedimento;  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.000039/2009­26  Acórdão n.º 2802­002.461  S2­TE02  Fl. 60          3 ­ o erro não pode ser considerado como uma infração, pois foi involuntário e  praticado por um leigo contribuinte;  ­ requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  A decisão de primeira instância considerou que a entrega das declarações de  rendimentos apresentadas pelos filhos do recorrente, por ele considerados como dependentes,  por  não  ter  sido  espontânea,  não  produz  efeitos  sobre  a  matéria  questionada  nos  presentes  autos. Afirma o voto condutor do acórdão recorrido, que a exclusão da espontaneidade se deve  ao fato de que a ciência da Notificação de Lançamento ocorrera em 12/09/2008.   Contudo,  compulsando­se  os  autos,  não  se  constata  nenhum  documento  indicativo dessa data. Além do mais, contraria a afirmação do voto condutor nesse sentido, o  fato de  constar de  seu próprio  relatório que  a ciência do  lançamento ocorrera em outra data,  conforme abaixo se transcreve:  “O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  por  aviso  de  recebimento postal, em 04/12/2008, conforme consta da f. 20.”  Depreende­se  dos  autos,  ainda,  que  o  lançamento  questionado  teria  se  submetido ao procedimento sumário de revisão de lançamento, formalizado pela Solicitação de  Revisão  de  Lançamento  SRL  de  fls.  08,  recepcionada  pela  autoridade  preparadora  em  09/10/2008.  Nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, a intimação poderá ser  feita pessoalmente,  por via postal  ou  eletrônica  e  restando  frustrada  a  tentativa de  intimação  por um desses meios,  por  edital. Em caso de  ser  feita por via postal,  a  juntada aos  autos do  respectivo  Aviso  de  Recebimento  –  AR  constitui  formalidade  essencial,  não  somente  para  corroborar a validade do procedimento de citação, em face do correto envio da intimação para  o domicílio tributário do sujeito passivo, mas principalmente para demonstrar a data em que o  contribuinte  foi  citado  da  exigência  fiscal.  Observe­se  que  essa  demonstração  se  torna  imprescindível na medida em que os prazos processuais de defesa se contam a partir da data da  ciência do ato administrativo que comina a exigência fiscal, servindo esta, ainda, como marco  que excluí a espontaneidade do contribuinte.  Diante da  ausência nos  autos de documento que  indique que o  contribuinte  foi cientificado do lançamento em 12/09/2008, conforme afirmara a decisão recorrida, há que  ser considerado, como data da ciência do lançamento questionado, o dia em que o contribuinte  efetivamente se manifestou nos autos. No caso concreto, pois, considera­se que o contribuinte  foi cientificado em 09/10/2008, data em que protocolada a SRL de fls. 08.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Observe­se que tal entendimento possui precedentes neste CARF, sobretudo  nesta  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção, mediante  a  seguinte  ementa  proferida  no Acórdão  nº  2802­002.370, de 18/06/2013:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO QUE  DEMONSTRA  CONHECIMENTO  DO  LANÇAMENTO.  EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DATA  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO É A DATA DO PROTOCOLO  DA IMPUGNAÇÃO VÁLIDA  A  impugnação  que  demonstra  que  houve  a  ciência  do  lançamento e possibilitou amplo direito de defesa e exercício do  contraditório  implica  considerar  como  data  da  ciência  do  lançamento a data em que foi protocolada a peça impugnatória.  Não há nulidade se não houve prejuízo à defesa.  (...)” (grifei)  Observe­se  que  o  entendimento  firmado  nesse  sentido  objetiva  alcançar  o  princípio  da  verdade  material  e  o  princípio  do  formalismo  moderado  que  informam  os  processos administrativos fiscais.  De acordo com os recibos de entrega de declarações, fls. 10 e 12, as pessoas  beneficiárias  dos  rendimentos  considerados  omitidos  pela  Notificação  de  Lançamento,  em  questão,  entregaram  suas  declarações  em  07/10/2008.  Como,  no  caso  dos  presentes  autos,  considera­se que data de ciência do  lançamento ocorrera em 09/10/2008,  fica caracterizada  a  espontaneidade dos demais envolvidos nas infrações verificadas, haja vista a apresentação de  suas respectivas declarações de rendimentos.  Constatada,  pois,  a  entrega  tempestiva  das  declarações  pelos  beneficiários  dos  rendimentos  considerados  omitidos  pelo  contribuinte,  exclui­se  o  lançamento  de  ofício  respectivo.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10840.000664/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 99          1 98  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000664/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.763  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  PETROTEC EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 06 64 /2 01 0- 11 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000664/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.763  S1­TE01  Fl. 100          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada o Auto de  Infração à  fl.  09, com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$4.423,99 a  título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 25.09.2009 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  do  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  cujo  prazo  final  era  18.02.2005.  Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  01­08,  com  as  alegações a seguir transcritas:  Repisando, a Impugnante foi autuada por pretenso atraso na entrega da DCTF,  o que daria azo à imposição de multa. No entanto, a fim de melhor aclarar o caso,  convém traçar o resumo fático que culminou na sanção.  Primeiramente,  a  Impugnante,  quando  de  sua  constituição,  em  meados  de  2000, optou pelo recolhimento de suas obrigações tributárias pelo Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  pois  o  faturamento  auferido  era  inferior  ao  valor  legalmente limitado ­ R$ 2.400.000,00.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000664/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.763  S1­TE01  Fl. 101          3 Mediante  denúncia  espontânea  procedida  pela  Impugnante,  foi  constatado  erro na apuração na escrituração e apuração fiscal, que foi calculado erroneamente  pelo  SIMPLES,  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  primeiro  semestre  de  2007,  enquanto que o regime aplicável seria o do lucro presumido.  Percebido  o  equívoco,  cuidou  a  Impugnante  prontamente  de  corrigir  tais  falhas,  refazendo  as  declarações  atinentes  a  cada  período,  contudo,  à  época  da  retificação,  o  sistema  eletrônico  disponibilizado  pela  autoridade  administrativa  na  internet  não  dispunha  de  campo  específico,  tendo  sido  emitida  a  mensagem  "Contribuinte Optante pelo Simples".  Visto tal óbice, a  Impetrante  requereu à Receita Federal do Brasil, por meio  do  pedido  protocolado  em  07/08/2009  (doe.  01),  que  fosse  excluída  dos  sistemas  operacionais  do  órgão  a  informação  que  a  empresa  faz  parte  do  regime  de  recolhimento  regrado  pela  SIMPLES,  e  que  dita  exclusão  fosse  aplicada  desde  30/06/2004.  Frisa­se  que  dito  procedimento  foi  feito  por  iniciativa  da  Impetrante,  antes  mesmo de qualquer ato fiscalizatório, denotando o verdadeiro intento de manter sua  situação fiscal dentro da maior lisura, necessária à realização do seu objeto social.  Analisado  o  pedido  da  Impugnante,  sobreveio  decisão  proferida  em  03/09/2009  por  este  órgão,  deferindo  o  pedido  de  exclusão  do  regime  SIMPLES  com data retroativa, a partir de 01/01/2005, verbis:  (...)  "Depreende­se na leitura e análise dos documentos e pesquisas que compõem  os autos de fls. 02/251, que a empresa foi cadastrada no CNPJ em 05/06/2000 como  empresa  de  pequeno porte  ­ EPP,  foi  optante  pelo Simples Federal  no  período  de  05/06/2000  a  31/12/2001  e  reingressou  na  sistemática  a  partir  de  01/01/2003  (fls.  251). Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatei que o contribuinte  transmitiu em 28/07/2009 a DSPJ/2005 ­ retificadora,  informando sua receita bruta  acumulada  no  ano­Calendário  2004  no  valor  total  de  R$2.658.965,16,  conforme  pesquisa anexa às fls. 250.  De acordo com o inciso II do art. 9o da Lei n° 9.317/96, não pode optar pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano  calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$1.200.000,00. Conforme disposto no inciso IV do art. 15 da mesma Lei, o efeito  da  exclusão  dar­se­á  a  partir  do  ano­calendário  subsequente  àquele  em  que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9o . Assim,  não  é  possível  a  exclusão  do  Simples  no  próprio  ano­calendário  em  que  foi  ultrapassado o limite da receita bruta, por vedação expressa em Lei.  Face ao exposto, proponho a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal a  partir de 01/01/2005".  Como  sói  poderia  ocorrer,  a  partir  da  data  da  ciência  da  decisão  supra,  a  Impugnante  retificou  todas  as  declarações  dos  exercícios  em  que  foi  deferida  a  exclusão  do  Simples  (01/01/2005),  que  no  caso,  ocorreu  em  25/09/2009,  o  que  motivou a presente autuação.  Contudo, imputar à Impugnante uma vultosa multa, em razão de ter procedido  à regularização de sua situação fiscal, agravado pelo fato da aplicação do instituto da  denúncia espontânea, foge da real interpretação da legislação de regência.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000664/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.763  S1­TE01  Fl. 102          4 É  bem  verdade  que  o  entendimento  do  órgão  julgador  administrativo  se  inclina pela inaplicabilidade do instituto regrado no artigo 138 do CTN, aos casos de  descumprimento de obrigação acessória, a exemplo do elevado número de julgados.  Contudo, o caso em análise guarda particularidade específica, pois enquanto  na  linha de  raciocínio da corte  julgadora  administrativa o  entendimento vislumbra  somente  a  desídia  do  contribuinte  em  entregar  a  DCTF,  culminado­lhe multa,  no  caso em apreço não há que falar em tal fato, pois a pretensa demora na entrega da  declaração é atribuída somente pelo período em que o pedido de exclusão do sistema  Simples ficou em tramitação perante a administração pública.  Ora, sabidamente, a multa detém nítido caráter sancionador, para que aquele  que haja com atitude ilícita seja punido pelo ferimento ao ordenamento legal. Nesse  passo,  não  há  como  imputar  sanção  àquele  que  agiu  dentre  de  escorreita  postura  fiscal, buscando sanar a irregularidade fiscal antes de qualquer ato de fiscalização.  É dizer, deliberadamente, após a Impugnante aferir erro em sua contabilidade,  de antemão, foi tomada a diligência pertinente a fim de que não houvesse qualquer  prejuízo ao Fisco, porém, no interregno compreendido entre o pedido de exclusão do  sistema Simples  e  o  seu  deferimento,  justamente o  considerado  como  faltoso  pela  autoridade  administrativa,  foi  aplicada  a  multa,  o  que  afigura­se,  no  mínimo,  inviável.  Portanto,  na  espécie,  o  artigo  138  do  CTN  é  plenamente  aplicável,  pois..."Tratando­se  ...de informação ou documento que se tenha fornecido ao Fisco  com  incorreção  ou  omissão,  ou  que  não  tenha  sido  entregue,  o  modo  de  sanar  a  infração  (meramente  formal,  na  medida  em  que  não  se  tenha  implicado  falta  ou  insuficiência de recolhimento de tributo) será uma comunicação formal ao Fisco, em  temos que reparem o dano (ainda que meramente potencial) que a infração pudesse  trazer para o interesse do Fisco'".  Analisando­se o normativo, o legislador claramente teve a intenção de criar a  denúncia espontânea como um estímulo aos contribuintes a se manterem regulares  perante o Fisco. Antecipando­se em relação à administração fazendária e realizando  o pagamento da obrigação tributária que está em atraso, ou realizando a obrigação  qual estava sujeito, a multa deve ser excluída, ante o seu caráter de penalidade. [...]  Em síntese, com base nas alegações despendidas, não pode a Impugnante ser  multada em razão da pretensa extemporaneidade na entrega da DCTF, pois, tal fato  foi  consequência  do  período  em  que  o  pedido  de  exclusão  do  SIMPLES  estava  pendente,  portanto,  ausente  de  culpa.  Não  obstante,  a  Impugnante  realizou  típico  procedimento  descrito  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  pois,  se  antecedendo a qualquer procedimento fiscal, ante a errônia contábil cometida, refez  a correlata declaração, além de proceder ao recolhimento do tributo em exigência.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  De todo o exposto, requer a Impugnante seja julgada totalmente improcedente  a presente autuação fiscal, face às razões anteriormente ventiladas.  Termos em que, pede deferimento.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000664/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.763  S1­TE01  Fl. 103          5 Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­36.729, de 17.02.2012, fls. 75­77: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2004   MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido  ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  Notificada  em  12.04.2012,  fl.  80,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.04.2013,  fls.  81­87,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta  que  antes  de  ser  formalizada  a  exclusão  do Simples  com efeito  retroativo não havia possibilidade do cumprimento da obrigação tributária acessória.  Conclui  29.Diante do exposto,  requer  seja  recebido e processado o presente Recurso  Ordinário, remetendo­se os autos ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  para,  ao  final,  ser  julgado  TOTALMENTE  PROCEDENTE  o  presente recurso.  30.Por derradeiro, requer sejam as intimações e/ou publicações realizadas em  nome  do  advogado  HALLEY  HENARES  NETO,  inscrito  na  OAB/SP  sob  o  n°  125.645, com endereço profissional na Rua Desembargador Eliseu Guilherme, 200 ­  9o Andar ­ Paraíso ­ São Paulo ­ SP, sob pena de nulidade.  Termos em que, p. deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000664/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.763  S1­TE01  Fl. 104          6 Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB1. O pressuposto  é de que  a  intimação  por  via  postal  válida  é  feita,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. Por esta razão é que a Recorrente deve ser notificada dos atos no seu domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica  por  não  estar  contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional2.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem                                                              1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000664/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.763  S1­TE01  Fl. 105          7 existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal4.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 5, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  Em  relação  à  exclusão  do  Simples,  vale  esclarecer  que  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  (Simples)  é  mensal  e  uma  opção  do  sujeito  passivo  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos legais, devendo ser manifestada mediante a alteração cadastral no prazo previsto em  lei.  A  pessoa  jurídica  que  auferir,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior ao limite legal não pode optar pelo Simples.   No  caso  de  incorrida  em  situação  excludente,  a  optante  deve  obrigatoriamente  formalizar  alteração  cadastral,  sob  pena de  ser  excluída  de ofício mediante  ato declaratório da autoridade fiscal. Este ato surte efeito no ano­calendário subseqüente àquele  em que for ultrapassado o limite da receita bruta, termo a partir do qual fica sujeita às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  5 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  6 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000664/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.763  S1­TE01  Fl. 106          8 especial  repetitivo  nº  1124507/MG,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16.06.20107  e  que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF8.   No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  s  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro  de  1999).  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  da mesma DCTF. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.                                                              7 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=966764&sReg=200900296277&sData=20100 506&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  8 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e art. 62­A do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000664/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.763  S1­TE01  Fl. 107          9 Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos9.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores10.  Analisando a situação fática segundo o critério legal, verifica­se que não há  permissivo  na  norma  de  regência  da  matéria  que  ampare  afastar  a  exigência  fiscal  ao  argumento de que  antes  de  ser  formalizada a  exclusão do Simples  com efeito  retroativo não  havia possibilidade do cumprimento da obrigação tributária acessória.                                                              9 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  10 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000664/2010­11  Acórdão n.º 1801­001.763  S1­TE01  Fl. 108          10 No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  25.09.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  cujo  prazo  final  era  18.02.2005.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11610.003898/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 Ementa:MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. De acordo com o artigo 62 A do Regimento Interno do CARF e em respeito ao recurso repetitivo do “STJ Resp.114.9022 Questão relativa à configuração de denúncia espontânea (art. 138, CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a antes de qualquer procedimento do fisco, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.” RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003898/2007­91  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3101­001.474  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PIS ­ MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  COMPANHIA AIX DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003  Ementa:MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  De acordo com o artigo 62 A do Regimento Interno do CARF e em respeito  ao recurso repetitivo do “STJ Resp.114.9022 Questão relativa à configuração  de denúncia  espontânea  (art. 138, CTN) na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo pagamento  integral,  retifica­a antes de qualquer procedimento do  fisco,  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.”  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Waldir  Navarro  Bezerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 38 98 /2 00 7- 91 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.003898/2007­91  Acórdão n.º 3101­001.474  S3­C1T1  Fl. 32          2   Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  68  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/SP1, por meio do voto do relator Tacao Oikawa, nos seguintes termos:  “Em  auditoria  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  constatado  “Multa  paga  a  menor”  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  dos  fatos  geradores  ocorrido  nos  períodos  de  07/2003  a  12/2003  e  declarado na DCTF, razão pela qual  foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 38 e 39 integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  de  multa  perfazendo o total de R$ 72.052,02 (setenta e dois mil, cinquenta e dois reais e dois centavos),  com o seguinte enquadramento legal: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 L 9430/96;  Art 9 e par Un L 10426/02.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  09/04/2007 (AR à fl. 55) a contribuinte protocolizou, em 03/05/2007 a impugnação de fls. 1 a  10 acompanhada dos documentos de fls. 11­54, na qual alega sobre:  2.1. Configuração da denúncia espontânea: Art. 138 do CTN.   2.2. Por fim, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação.   2.3. Em 18/01/2010, a Impugnante apresentou Manifestação Complementar  (fls. 59­63) alegando:  2.3.1. A Lei 11.491/2009 trouxe possibilidade de pagamento e parcelamento  de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, cuja exigibilidade esteja ou não suspensa, e  ainda, inscritas ou não em dívida ativa.  2.3.2.  Estabeleceu  em  seu  artigo  1º,  parágrafo  3º,  a  redução  das multas  de  mora  e  de  ofício  em  100%,  no  caso  de  realização  de  pagamento  a  vista  de  débitos  que  não  tenham sido objeto de parcelamento anterior. Reproduz a mesma legislação.  2.3.3. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a aplicação do artigo 106, II,  c,  do  CTN  e,  em  consequência,  a  aplicação  do  desconto  de  100%,  conferido  pela  Lei  11.941/09,  em  seu  artigo  1º,  §  3º,  cancelando­se,  da  mesma  forma,  o  auto  de  infração  impugnado.  2.3.4. Por derradeiro, roga­se que todas as notificações e intimações atinentes  ao presente feito sejam efetuadas exclusivamente em nome dos Drs. Ronaldo Rayes OAB/SP  114.521, e João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, oab/sp 154.384, ambos com endereço no  Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Libero Badaró, 425, 11º andar, Centro,  CEP 01009­000, enviando­se cópia para a Manifestante, no endereço supracitado.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  16­24.425  de  fls.  67  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.003898/2007­91  Acórdão n.º 3101­001.474  S3­C1T1  Fl. 33          3 Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003  MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A Multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas sim  de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão  em casos de denúncia espontânea.  REDUÇÃO DE 100% DA MULTA DE MORA PARA PAGAMENTO JÁ  EFETUADO A DESTEMPO, SEM INCLUSÃO DA MULTA DE MORA –  INAPLICÁVEL.  A  lei  11.941/09,  em  seu  artigo  1º,  §  3º,  inciso  I,  possibilita  a  redução  de  100%  da multa  de mora  sobre  débito  pendente  para  pagamento  à  vista.  A  mesma Lei não  contempla  redução da multa de mora para débito  já pago a  destempo, sem inclusão de multa de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  CARF, em fls.77 a 90, onde repete seus argumentos antes apresentados, com destaque para o  seguinte:  I – A natureza jurídica da multa de mora;  II –A Denúncia Espontânea e a Responsabilidade do Contribuinte;  III – O Posicionamento reiterado dos tribunais judiciais e administrativos;  IV – Do Pedido – requerendo o cancelamento do lançamento e arquivamento  do  processo  em  virtude  da  Recorrente  ter  adimplido  o  tributo  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  evidenciando­se  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  devendo,  assim, ser afastada a exigência da multa, conforme prescreve o artigo 138 do CTN.   Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a  esta Conselheira.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  crédito  em  questão  decorreria  do  recolhimento  espontâneo,  porém  em atraso  de  valores  de PIS. Entende  a  recorrente  que não  está sujeita à multa de mora, em face do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138  do CTN.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.003898/2007­91  Acórdão n.º 3101­001.474  S3­C1T1  Fl. 34          4 A respeito do assunto, já vinha me posicionando a respeito da multa de mora  como uma compensação ou indenização pelo atraso do cumprimento da multa de mora, como  fiz em processo de nº 13.811.001551/2007­72.  Entretanto,  de  acordo  com  o  artigo  62 A do Regimento  Interno  do CARF,  instituído  pela  Portaria  MF  n.  256/2009,  em  respeito  ao  recurso  repetitivo  do  STJ  de  nº  114.9022 que trata:  “STJ  Resp.114.9022  Questão  relativa  à  configuração  de  denúncia  espontânea  (art.  138,  CTN)  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  antes  de  qualquer  procedimento  do  fisco,  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja quitação se dá concomitantemente.”  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5154262 #
Numero do processo: 10920.900397/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 56          1 55  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.900397/2008­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.159  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência.  Recorrente  NELSON ZANOTTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.       Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata o presente processo de Declaração de Compensação – Dcomp, transmitida  em 20/02/2004, por meio da qual a contribuinte , acima identificada, intenta compensar  débito próprio com crédito relativo a pagamento indevido ou efetuado a maior a título  de compensação de contribuição para o PIS, com apuração em 31/12/2003.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil  – DRF pela não homologação da compensação (Despacho Decisório juntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o valor  do  “DARF  discriminado  no  PER|/DCOMP”  havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 00 39 7/ 20 08 -7 9 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10920.900397/2008­79  Resolução nº  3202­000.159  S3­C2T2  Fl. 57          2 Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  manifestou­se  alegando  que  a  inexistência  do  crédito  se  deu  em  razão  de  não  ter  procedido a oportuna retificação da Dctf, através da qual declarou o valor do débito do  período, o que somente veio a fazer em 16/05/2008.  Pugna  pelo  reconhecimento  do  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  e  homologação da compensação.”  A  DRJ­Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, ao argumento de que, à época da apresentação da DCOMP, a contribuinte não  possuía crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional, vez que não havia retificado a DCTF  (efls. 11/13).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (efls.  17/26)  onde  alega, em síntese, que, apesar de a DCTF ter sido retificada apenas em 16/05/2008, deve ser  observado,  pela  Administração  Publica,  o  princípio  da  verdade  material,  razão  pela  qual  a  autoridade administrativa deve apreciar o pedido de compensação verificando a existência dos  créditos referentes à contribuição para o PIS com apuração em 31/12/2003.  Ao final, requer a procedência do recurso voluntário apresentado.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Conforme se vê do relatado, no caso dos autos, a existência ou não do crédito  em  favor  da  contribuinte  não  foi  aferida  nem  pela  DRF  nem  pela  DRJ,  pois  indeferiu­se  a  Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte ao único argumento de que, na data  da transmissão da DCOMP, em 20/02/2004, a DCTF não havia sido retificada e que, portanto,  naquele  momento,  a  contribuinte  não  possuiria  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional passível de compensação.  Não  foi  contestada  diretamente  a  existência  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância,  que,  pelo  contrário,  entendeu  tratar­se  de  matéria irrelevante ao caso, quando afirmou que “por óbvio que não se está aqui a afirmar que  o  crédito  contra a Fazenda Nacional  existe ou  não existe,  dado que não é  isto que  importa  para o caso concreto que aqui se tem.”  Entendo  que,  no  caso,  tendo  sido  apresentada  a  retificadora  da  DCTF  em  16/05/2008,  ainda,  portanto,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  se  deu  em  31/12/2003,  deve  ser  verificada  a  existência,  ou  não,  do  crédito  alegado,  bem  como  deve  ser  analisada  a  compensação  declarada.  Este,  aliás,  tem  sido  o  entendimento  firmado  por  esta  Turma  já  em  outros  julgamentos  (vide,  como  exemplo,  o  processo administrativo nº. 15374.912758/2008­87).   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10920.900397/2008­79  Resolução nº  3202­000.159  S3­C2T2  Fl. 58          3 Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  DRF  competente,  à  luz  das  informações  constantes  da  DCTF  retificadora apresentada pela recorrente, informe o seguinte:   a)  Se  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  e  utilizado  na  forma  de  compensação nestes autos, existe de fato e, caso exista, seja ele aferido e quantificado;  b) se, de fato, o crédito foi utilizado em outra compensação ou de forma diversa;  c) se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e  d) caso não exista o crédito alegado, seja informada a razão de sua inexistência.  Ao  final,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos procedimentos realizados e das verificações efetuadas.  Realizada a diligência, é mister que seja reaberto o prazo de trinta dias para que  a Recorrente e a Fiscalização apresentem manifestação, se assim o desejarem. Após, devem os  autos retornar a este CARF, para julgamento da lide.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5089062 #
Numero do processo: 16561.000042/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/08/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). A ausência de comprovação da renovação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), em princípio, não constitui motivo para a anular o processo, entretanto, propicia a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, pois, é como se o Contribuinte nunca tivesse tomado conhecimento do mesmo. Tendo o contribuinte recolhido o tributo exigido com os juros moratórios, antes da lavratura do auto de infração, deve o mesmo ser beneficiado com o instituto da denúncia espontânea. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López que votou pela nulidade do Auto de Infração. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado Nijalma Cyreno Oliveira, OAB/RJ 1.772-B. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 21/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Tereza Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C3T1  Fl. 1.203          1 1.202  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000042/2007­18  Recurso nº  16.561.000042200718   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.950  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  Classificação de Mercadorias  Recorrente  EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 31/08/2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE.  AUSÊNCIA  DE  RENOVAÇÃO  DO MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF).   A  ausência  de  comprovação  da  renovação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  em princípio,  não  constitui motivo  para  a  anular o  processo,  entretanto, propicia a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, pois,  é  como  se  o  Contribuinte  nunca  tivesse  tomado  conhecimento  do  mesmo.  Tendo  o  contribuinte  recolhido  o  tributo  exigido  com  os  juros moratórios,  antes da lavratura do auto de infração, deve o mesmo ser beneficiado com o  instituto da denúncia espontânea.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira Maria Teresa Martínez López que votou pela nulidade do Auto de Infração. Fez  sustentação oral pela Recorrente o advogado Nijalma Cyreno Oliveira, OAB/RJ 1.772­B.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 21/08/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 42 /2 00 7- 18 Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16561.000042/2007­18  Acórdão n.º 3301­001.950  S3‐C3T1  Fl. 1.204          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Maria Tereza Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da DRJ, nos seguintes termos:  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/04/2007, (folhas  190) em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  acrescidos  de  juros  de mora, multa  proporcional,  além  de  multa  regulamentar  e  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  no  valor  de  R$669.398,34 em face dos fatos a seguir descritos.  •  Por  meio  das  Declarações  de  Importação  arroladas  no  corpo  do  auto  de  infração,  a  empresa  em epígrafe  submeteu a despacho aduaneiro mercadorias  com  classificação fiscal equivocadas, a saber:  Cabeça de impressão  Classificação fiscal adotada pelo importador:  Código NCM 8473.30.25 – Cabeças de Impressão térmicas/jato de tinta;  Classificação fiscal adotada pela fiscalização:  Código NCM 8473.30.24 – Cabeças de Impressão, exceto as térmicas ou jato  de tinta;  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 17 (de 01/01/2003 a 31/12/2003);  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 16 (de 01/01/2004 a 31/12/2004);  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 15 (de 01/01/2005 a 31/12/2005);    Classificação  fiscal  também  adotada  em  outras  importações  de  cabeças  de  impressão.  Esclarecimento  do  contribuinte  em  resposta  à  intimação:  Dispositivo  destinado à conversão de sinal elétrico em caracteres. Tecnologia matriz de pontos.  Impressoras Matriciais.  Bloco Ótico.  Classificações fiscais adotadas pelo importador:  Código NCM 8541.40.11 – Diodos emissores de luz (LED);  Código NCM 8529.90.20 – Outras partes para aparelhos receptores...  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16561.000042/2007­18  Acórdão n.º 3301­001.950  S3‐C3T1  Fl. 1.205          3 Código NCM 8541.40.12 – Diodos “laser” não montados;  Código NCM 8473.30.22   Classificação fiscal adotada pela fiscalização:  Código NCM 8529.90.20 – De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28;  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 17,5 (de 01/01/2002 a 31/12/2003);  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 16 (de 01/01/2004 a 31/12/2006);  Classificação fiscal também adotada em outras importações de unidades  óticas.  Esclarecimento  do  contribuinte  em  resposta  à  intimação:  Dispositivo  destinado à conversão de sinal elétrico em feixe de luz. Vídeo Projetores.  Polia. Conj. Polia do Motor. Conj. Polia Transmissão do Carro.  Classificação fiscal adotada pelo importador:  Código NCM 8473.30.29 – Outras partes e acess. de impressoras/Traçadores  gráficos;  Classificação fiscal adotada pela fiscalização:  Código NCM 8483.50.10 – Polias, exceto as de rolamentos reguladoras  de tensão;  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 17,5 (de 01/01/2002 a 31/12/2003);  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 16 (de 01/01/2004 a 31/12/2006);  Cartucho de Toner, Toner.  Classificação fiscal adotada pelo importador:  Código NCM 8473.30.27 – Cartucho de tinta para impressoras;  Classificação fiscal adotada pela fiscalização:  Código NCM 8473.30.29 – Outras partes e acess. de impressoras/Traçadores  gráficos;  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 12 (de 01/01/2002 a 31/12/2005);  Eixo.  Classificação fiscal adotada pelo importador:  Código NCM 8473.30.29 – Outras partes e acess. de impressoras/Traçadores  gráficos;  Classificação fiscal adotada pela fiscalização:  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16561.000042/2007­18  Acórdão n.º 3301­001.950  S3‐C3T1  Fl. 1.206          4 Código NCM 8483.10.90 – Árvores de  transmissão  (incluídas  as  árvores de  "cames" e virabrequins) e manivelas – Outras.  Aliq. Lista Exceção Básica/BIT(%): 17,5 (de 01/01/2002 a 31/12/2003);  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  27/04/2007  (fls.  110frente), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do  artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 29/05/2007, de fls. 528 a 555, instaurando assim  a fase litigiosa do procedimento.  Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante informou que:  •  Intimada  a  respeito  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  No.0817100/00153/06,  forneceu  planilha  devidamente  preenchida  com  todos  os  esclarecimentos requeridos pela fiscalização;  • Apesar de seus esforços em atender a legislação, a impugnante constatou a  ocorrência de pequenos lapsos técnicos em determinadas operações de importação;  • Prontamente, em 14/03/2007, a impugnante efetuou a apuração dos impostos  incidentes, tendo realizado seu recolhimento;  • Ao  se  confrontar  o  valor  recolhido  pelo  impugnante  com o  valor  apurado  pela fiscalização, o primeiro se faz superior, pois o impugnante acabou por realizar o  pagamento relativamente a  todos os itens decorrentes do equívoco na classificação  fiscal, enquanto que a fiscalização restringiu sua análise a determinados itens;  • Apresenta a apuração e o recolhimento em documentação anexa;  •  O  valor  apurado  pela  fiscalização  não  se  coaduna  com  os  valores  corretamente apurados pelo impugnante, pois houve uma simples falha na descrição  da mercadoria  importada,  devendo  ser mantida  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  importador;  • Ressalta que os itens 44 e 142 da tabela constante da impugnação às folhas  288, já foram objeto de lançamento tributário nos autos do Processo Administrativo  Fiscal No. 10314.001881/200608;  •  Demonstrado  o  recolhimento  espontâneo  pelo  impugnante,  deverão  ser  cancelados os lançamentos relativos ao Imposto de Importação de R$ 105.790,81 e  do Imposto de Produtos Industrializados de R$ 52.096,92, nos termos do artigo 156,  I do Código Tributário Nacional;  • Por ter efetuado o recolhimento dos juros incidentes no prazo de 20 (vinte)  dias  contados  do  recebimento  da  notificação  acerca  do  início  da  fiscalização  tributária,  nos  termos  do  artigo  47  da  Lei  9.430/96  e  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional, devem ser cancelados os valores relativos a multa proporcional  de  75%  do  Imposto  de  Importação  (R$  79.343,11)  e  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados (R$ 39.072,69);  • A autuação da fiscalização extrapolou o valor máximo de 10% do valor total  das  mercadorias  constantes  da  Declaração  de  Importação,  conforme  a  Medida  Provisória No. 153/03 (convertida na Lei 10.833/03) para a multa proporcional ao  valor aduaneiro;  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16561.000042/2007­18  Acórdão n.º 3301­001.950  S3‐C3T1  Fl. 1.207          5 • A par da multa tipificada na Medida Provisória No. 2.158/0135, deverão ser  observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  •  Junta  textos  da  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  a  respeito  do  instituto da DENUNCIA ESPONTÂNEA;  • Inaplicável multa em casos de boa fé, decorrente do desvio de finalidade da  multa prevista, juntando também textos da doutrina e jurisprudência administrativa a  respeito do assunto;  • As penalidades impostas totalizam R$ 425.499,99, quase três vezes o valor  dos supostos impostos devidos R$ 157.887,73, em cristalina ofensa aos princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade;  • A fiscalização segregou em duas distintas penalidades, ambas com fulcro no  artigo 84 da Medida Provisória No. 2.158/0135, os  supostos erros de classificação  fiscal  cometidos.  Tal  segregação  foi  promovida  para  dividir  as  Declarações  de  Importação  antes  e  depois  da Medida  Provisória  No.  153/03.  Aquelas  registradas  antes da sua publicação não gozariam da redução prescrita. Todavia, o artigo 106 do  Código Tributário Nacional,  inciso  II,  alínea  c),  determina  a  vigência  imediata  de  Lei que comine penalidade menos severa;  •  A  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  quantificar  o  presente  auto  de  infração  resultou  não  só  na  imposição  de  uma  penalidade  em  muito  superior  é  devida, como representa valor muito superior à somatória dos valores aduaneiros de  todos os produtos reclassificados;  • A ilegalidade da Taxa Selic;  A 1ª Turma da DRJ de São Paulo  (2),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme sintetiza a ementa a seguir transcrita:  Acórdão 1756.244  1ª Turma da DRJ/SP2  Sessão de 15 de dezembro de 2011  Processo 16561.000042/200718  Interessado EPSON DO BRASIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA  CNPJ/CPF 52.106.911/000363  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 31/08/2002  Por meio das Declarações de Importação arroladas no corpo do  auto  de  infração,  a  empresa  em  epígrafe  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  com  classificação  fiscal  equivocadas,  a  saber: Cabeça de  impressão, Bloco Ótico, Polia. Conj. Polia do  Motor.  Conj.  Polia  Transmissão  do  Carro,  Cartucho  de  Toner,  Toner, Eixo.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16561.000042/2007­18  Acórdão n.º 3301­001.950  S3‐C3T1  Fl. 1.208          6 O início da ação  fiscal  se deu com a ciência do contribuinte. O  recolhimento  dos  DARF’s  apresentados  com  a  impugnação  é  posterior ao início de procedimento administrativo ou medida de  fiscalização.  Inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao presente caso.  A  aplicação  da  multa  isolada  do  Imposto  de  Importação  é  cobrada em função de classificação fiscal errônea.  Em  nenhum  dos  dois  artigos  há  o  limite  máximo  para  a  imposição da multa reclamado na impugnação.  Não  há  qualquer  divergência  a  respeito  de  incidência  mais  benéfica  da  infração,  nos moldes  do  disposto  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  inciso  II,  alínea  c).Na  seara  administrativa da 1ª instância deve prosperar a letra do artigo 636  do  Regulamento  Aduaneiro  Decreto  4.542/02,  sem  qualquer  reserva.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  pelo  representante  legal  da  Recorrente  em  07/02/2012  (fls.  1131), a mesma protocolou em 08/03/2012, o recurso voluntário de fls. 1158 e seguintes, em  síntese, reiterando as argumentações constantes da impugnação.  É o Relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  condições  de  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  o  início  da  ação  fiscal  se  deu  com  a  ciência  do  contribuinte,  sendo  que  o  recolhimento  dos  DARF’s  apresentados  com  a  impugnação ser posterior ao início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  por  esse  motivo  não  foi  possível  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  em  favor  do  Recorrente, conforme pleiteava na impugnação e reiterado no recurso voluntário.  A esse respeito, inicialmente devo registrar que não foi observado que houve  a  expiração  do  prazo  do  mandado  de  procedimento  fiscal  sem  ter  sido  providenciado  a  tempestiva  prorrogação,  e,  apesar  de  que  essa  medida  poderia  ter  sido  providenciada  posteriormente,  todavia,  não  ocorreu  ao  necessário  encerramento  determinado  na  forma  do  inciso II , artigo 20 da Portaria n° 11.371, de 12 dezembro de 2007, in verbis:  “ Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal,  registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16561.000042/2007­18  Acórdão n.º 3301­001.950  S3‐C3T1  Fl. 1.209          7 II – pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto. ”  A não renovação do   MPF,  em  princípio,  não  implica  em  nulidade  do  processo, salvo se for indicado mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto,  todavia,  pode  favorecer  o  contribuinte  através  da  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica­ se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.   Ainda  que  se  admita  que  o  MPF  tenha  sido  renovado  (mesmo  que  não  juntado aos autos a sua renovação), o procedimento esbarra no parágrafo único da Portaria nº  11.371/2007, vez que o AFRFB foi o mesmo responsável pela execução do Mandado (AFRFB  – Ivanildo da Silva Rocha) (ver fls. 1 e 22/43).  No  caso  em  apreço  o MPF  foi  emitido  em  08/06/2006,  e  deveria  ter  sido  executado até 6 de outubro de 2006 (fls. 1), todavia o contribuinte só foi cientificado do início  do procedimento fiscal em 22/02/2007.  Na sequência, em 14/03/2007, a Recorrente efetuou a apuração dos impostos  incidentes e realizou o seu pronto recolhimento (DARF´s acostados às fls. 338/572 – doc. 4),  não  sendo  os mesmos  aceitos,  para  fins  de  denúncia  espontânea  porque  apresentado  após  o  início do procedimento fiscal.  Imperioso considerar, nesse caso, o disposto no art. 138 da Lei no 5.172, de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 7o do Decreto no 70.235, de 1972, abaixo  transcritos:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Decreto nº 70.235/72:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16561.000042/2007­18  Acórdão n.º 3301­001.950  S3‐C3T1  Fl. 1.210          8 I  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2º Para os efeitos do disposto no § 1 o, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Da  leitura  dos  textos  legais  acima  transcritos  depreende­se  que  os  atos  referidos nos incisos I e II do art. 7º do PAF, que iniciam o procedimento fiscal, têm validade  por 60 dias e que, caso este prazo não tenha sido prorrogado em razão da prática de qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo restabelece­se no 61o dia após o início dos mesmos.  Restabelecer  significa  estabelecer  novamente,  repor  no  antigo  estado  ou  condição,  restaurar,  recuperar,  colocar  na  situação  primitiva  (Novo  Dicionário  Aurélio  da  Língua Portuguesa, Editora Nova Fronteira, 2a edição, pág. 1497). Estando a espontaneidade  restabelecida, caso não tenha sido praticado nenhum ato escrito que indique o prosseguimento  dos  trabalhos, não  terá havido prorrogação do prazo  inicialmente previsto de sessenta dias e,  em conseqüência, fica descaracterizado o início do procedimento fiscal.  Restabelecida  a  espontaneidade,  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo  são  considerados espontâneos, com efeitos ex tunc. O pagamento do tributo porventura devido ou  sua  confissão  deverá  ser  acompanhado  apenas  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação, ficando excluída a aplicação da multa de ofício.  Em face do exposto, voto no sentido e dar provimento ao recurso.                                Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10508.000687/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 20/02/2004 a 09/02/2006 IMPORTAÇÃO - REGIME DRAWBACK - SUSPENSÃO PARA FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS (ART. 5º DA LEI N° 8.032/90; ART. 1º DO DECRETO N° 6.702/08) - DESCUMPRIMENTO DO REGIME - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - ARTS. 142, 147, § 2º E 149 INCS. IV E V DO CTN. É cabível o lançamento “ex offcio” dos tributos, acréscimos e multa (arts. 142, 147, § 2º e 149 incs. IV e V do CTN) incidentes na importação de insumos beneficiados pelo regime do drawback suspensão, destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, quando comprovado o descumprimento das condições previstas no Ato Concessório e na legislação de regência para o gozo do benefício fiscal, em razão do pagamento do fornecimento no mercado interno, não ter sido proveniente de financiamento em moeda conversível, por instituição financeira internacional da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo BNDES, com recursos captados no exterior. DRAWBACK - ATO CONCESSÓRIO - SUSPENSÃO PARA FORNECIMENTO NO MERCADO INTERNO - MULTA E JUROS - EXCLUSÃO - ART. 100 § ÚNICO DO CTN - IMPOSSIBILIDADE. Não se justifica a aplicação do art. 100, § Único do CTN para exclusão de multa e juros do lançamento, eis que o Ato Concessório do Regime Drawback não tem caráter normativo, mas sim caráter declaratório da ocorrência das condições legais preexistentes que autorizam a suspensão ou isenção dos tributos incidentes sobre a importação e, uma vez comprovada a inocorrência ou frustração das condições legais certificadas no Ato Concessório, a decisão contrária retroage seus efeitos à data da concessão da isenção ou suspensão, para tornar exigíveis desde aquela data os recolhimentos dos tributos cuja exigibilidade foi ilegitimamente obstada.
Numero da decisão: 3402-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, que afastou-se as preliminares suscitadas pelo recorrente. O Conselheiro Carlos Cassuli Júnior e o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões quanto à preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral o Dr. Ronaldo Correa Martins, OAB nº 76944/SP pela recorrente e a Dra. Bruna Garcia Benevides pela Procuradoria da Fazenda Nacional. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000687/2009­72  Recurso nº  913.688   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.944  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  IMPORTAÇÃO ­ DRAWBACK ­ SUSPENSÃO ­ FISCALIZAÇÃO ­  COMPETÊNCIA ­ DECADÊNCIA   Recorrente  VOITH PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  Recorrida  DRJ FORTALEZA ­ CE    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 20/02/2004 a 09/12/2006  IMPORTAÇÃO  ­  REGIME  DRAWBACK  SUSPENSÃO  ­  FISCALIZAÇÃO  ­  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  DL  N°  37/66, ART. 54; RA/02, ART. 570.   A  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  inerentes  ao  regime  de  drawback,  ai  compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 20/02/2004 a 09/12/2006  IMPORTAÇÃO ­ REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO ­ DECADÊNCIA  ­ “DIES A QUO” ­ ART. 173, INC. I DO CTN.   O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  decorrente da aplicação do Regime Aduaneiro de Drawback é o consagrado  no art. 173,  inciso  I, do CTN, cuja contagem  inicia no primeiro dia do ano  seguinte  ao  do  término  do  prazo  concedido  pela  autoridade  aduaneira  para  fruição do regime aduaneiro.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 20/02/2004 a 09/02/2006  IMPORTAÇÃO  ­  REGIME  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO  PARA  FORNECIMENTO  NO MERCADO  INTERNO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS  (ART.  5º  DA  LEI  N°  8.032/90;  ART.  1º  DO  DECRETO  N°  6.702/08)  ­  DESCUMPRIMENTO  DO  REGIME  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO ­ ARTS. 142, 147, § 2º E 149 INCS. IV E V DO CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 06 87 /2 00 9- 72 Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 É  cabível  o  lançamento  “ex  offcio”  dos  tributos,  acréscimos  e multa  (arts.  142,  147,  §  2º  e  149  incs.  IV  e  V  do  CTN)  incidentes  na  importação  de  insumos  beneficiados  pelo  regime  do  drawback  suspensão,  destinados  à  fabricação,  no  País,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  quando  comprovado o descumprimento das condições previstas no Ato Concessório e  na  legislação  de  regência  para  o  gozo  do  benefício  fiscal,  em  razão  do  pagamento do fornecimento no mercado interno, não ter sido proveniente de  financiamento em moeda conversível, por instituição financeira internacional  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda, pelo BNDES, com recursos captados no exterior.  DRAWBACK  ­  ATO  CONCESSÓRIO  ­  SUSPENSÃO  PARA  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO  ­  MULTA  E  JUROS  ­  EXCLUSÃO ­ ART. 100 § ÚNICO DO CTN ­ IMPOSSIBILIDADE.  Não se  justifica a aplicação do art. 100, § Único do CTN para exclusão de  multa  e  juros  do  lançamento,  eis  que  o  Ato  Concessório  do  Regime  Drawback  não  tem  caráter  normativo,  mas  sim  caráter  declaratório  da  ocorrência das condições  legais preexistentes que autorizam a suspensão ou  isenção dos tributos incidentes sobre a importação e, uma vez comprovada a  inocorrência  ou  frustração  das  condições  legais  certificadas  no  Ato  Concessório, a decisão contrária retroage seus efeitos à data da concessão da  isenção  ou  suspensão,  para  tornar  exigíveis  desde  aquela  data  os  recolhimentos dos tributos cuja exigibilidade foi ilegitimamente obstada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  que  afastou­se as preliminares suscitadas pelo recorrente. O Conselheiro Carlos Cassuli Júnior e o  Conselheiro  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  votaram  pelas  conclusões  quanto à preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negou­se provimento  ao  recurso.  Fizeram  sustentação  oral  o Dr. Ronaldo Correa Martins, OAB nº  76944/SP pela  recorrente e a Dra. Bruna Garcia Benevides pela Procuradoria da Fazenda Nacional.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama  (Suplente),  João Carlos Cassuli  Júnior, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.  1436/1486)  contra  o  v.  Acórdão/DRJ/FOR  nº  08­18.955  de  29/09/10  (fls.  1293/1318)  intimado  em  22/11//10  (AR.fls.1435) e exarado pela 7ª Turma da DRJ de Fortaleza ­ CE ­ SP que, por unanimidade de  votos,  houve  por  bem “manter  integralmente o  crédito  tributário  objeto  da presente  lide”  no  valor  total  de  R$  83.638.827,00,  conforme  Demonstrativo  Consolidado  (fl.  07­vol.  1)  e  consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 524/757(vols. 3 e 4) lavrados em razão do não  atendimento  dos  requisitos  legais  e  regulamentares  previstos  para  o  gozo  do  incentivo  à  exportação sob regime de drawback suspensão, na modalidade para fornecimento no mercado  interno  e  relativo  ao  Ato  Concessório  n°  20030188423  emitido  em  20/02/04,  relativo  a  licitação  internacional  promovida  para  o  fornecimento  de  uma  “máquina  desaguadora  (parte  úmida  e  parte  seca)”  integrante  de  “uma  planta  de  secagem  de  celulose  de  eucalipto”  a  ser  fornecida pela Recorrente e financiada por instituições financeiras  internacionais, na seguinte  conformidade:  a) Auto de Infração II (MPF nº 0510500/00495/07 ­ fls. 524/594), notificado em 02/10/09  (AR fls. 762), no valor total de R$ 38.375.550,96 (II R$ 15.841.277,46;  juros de mora  R$  10.653.315,40;  multa  proporcional  75%  R$  11.880.958,10),  que  acusou  a  ora  Recorrente de “descumprimento de requisito essencial à  fruição do benefício  fiscal  ‘Drawback’  suspensão,  fornecimento  no  mercado  interno”  relativamente  às  DIs  relacionadas  no AI  e  conforme  o  TVF  lavrado  em  24/09/09  (fls.  388/442),  indicando  infringência a vários dispositivos (NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS  SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR: artss 2°; 103,  inciso  I; 243; 244; 248; 570; 602;  603, incs. I e IV; 604, inciso IV; 613 e 684, todos do RA/02, aprovado pelo Decreto n°  4.543,  de  26/12/2002.  RELATIVAMENTE  AO  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  "DRAWBACK",  MODALIDADE  SUSPENSÃO:  art.  78,  inc.  II,  do  Decreto­Lei  no  37/66;  art.  335,  inc.  I;  art.  336, § 3°;  arts.  338 a 344;  todos do RA/02,  aprovado pelo  Decreto  no  4.543,  de  26/12/2002.  RELATIVAMENTE  À  OPERAÇÃO  ESPECIAL  "FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO”:  art.  5º  da  Lei  n°  8.032,  de  12/04/1990 RELATIVAMENTE AO  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO, À MULTA DE  OFÍCIO E JUROS DE MORA: arts. 69; 72; 73,  inc.  I  e § único; 75; 90; 94; 97; 107;  106; todos do RA/02, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26/12/2002; art. 44, inc. I, da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996;  art.  61,  §  3°,  da  Lei  no  9.430/1996.NORMAS  ADMINISTRATIVAS:  relativas  à  Competência:  Portaria Ministerial  n°  36,  de  1982;  artigos 1°  , 2º e 3 ° ­ relativas ao regime aduaneiro especial: Comunicado DECEX n °  21, de 11/06/1997) e considerando exigíveis a multa 75% capitulada no art. 44, inc. I, da  Lei nº 9.430/96 além do  juros em percentual equivalente à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, nos termos do art. 61, § 3°, da Lei no 9.430/96.  b)  Auto  de  Infração  IPI  na  importação  (MPF  nº  0510500/00495/07  ­  fls.  597/663),  notificado  em  02/10/09  (AR  fls.  762),  no  valor  total  de R$  15.546.755,31  (IPI  R$  6.501.037,98;  juros  de  mora  R$  4.169.938,84;  multa  proporcional  75%  R$  4.875.778,49),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  “descumprimento  de  requisito  essencial  à  fruição  do  benefício  fiscal  ‘Drawback’  suspensão,  fornecimento  no  mercado interno” relativamente às DIs relacionadas no AI e conforme o TVF lavrado  em 24/09/09 (fls. 388/442), indicando infringência a vários dispositivos (Arts. 34, inciso  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 I, 123, inciso I, alínea "r", 131, inciso I, alínea "a", 200, inciso II do RIPI/2002 aprovado  pelo Decreto nº 4.544/02) e considerando exigíveis a multa 75% capitulada no art. 44,  inc. I, da Lei nº 9.430/96 além do juros em percentual equivalente à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, nos termos do art. 61, § 3°, da Lei no 9.430/96;   c) Auto de Infração COFINS ­ Importação (MPF nº 0510500/00495/07 ­ fls. 664/709),  notificado em 02/10/09 (AR fls. 762), no valor total de R$ 24.415.731,89 (COFINS R$  10.118.707,99;  juros  de  mora  R$  6.707.992,91;  multa  proporcional  75%  R$  7.589.030,99),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  “descumprimento  de  requisito  essencial  à  fruição  do  benefício  fiscal  ‘Drawback’  suspensão,  fornecimento  no  mercado interno” relativamente às DIs relacionadas no AI e conforme o TVF lavrado  em  24/09/09  (fls.  388/442),  indicando  infringência  a  vários  dispositivos  (NORMAS  GERAIS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇAO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL: arts. 1° ; 5°; inc. I; 13, inc. I; 19 e 20 da Lei no 10.865, de  30/04/2004;  arts.  2  °;  3  °;  482;  483;  485;  491;  570;  602;  604,  inc.  IV,  e  684  do  Regulamento  RELATIVAMENTE  À  CONTRIBUIÇÃO,  À  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA:  arts.  3°,  inc.  I;  7°,  inc.  I  e  8º,  inc.  II,  da  Lei  nº  10.  865,  de  30/04/2004;art.  44,  inc.  I,  da  Lei  n°  9.430/1996;art.  61,  §  3°,  da  Lei  n°  9.430/1996.  RELATIVAMENTE  AO  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO:Anexos  Únicos  das  Normas  de  Execução  COANA  n°s  05,  de  21/05/2004;  02,  de  23/06/2005  e  06,  de  13/08/2004) e considerando exigíveis a multa 75% capitulada no art. 44, inc. I, da Lei nº  9.430/96 além do juros em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  nos  termos do art. 61, § 3°, da Lei no 9.430/96;  d)  Auto  de  Infração  PIS/PASEP  ­  Importação  (MPF  nº  0510500/00495/07  ­  fls.  710/755),  notificado  em  02/10/09  (AR  fls.  762),  no  valor  total  de  R$  5.300.788,85  (PIS/PASEP R$ 2.196.827,00; juros de mora R$ 1.456.341,60; multa proporcional 75%  R$  1.647.620,25),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  “descumprimento  de  requisito  essencial  à  fruição  do  benefício  fiscal  ‘Drawback’  suspensão,  fornecimento  no  mercado interno” relativamente às DIs relacionadas no AI e conforme o TVF lavrado  em 24/09/09 (fls. 388/442), indicando infringência a vários dispositivos (arts. 11, 31, inc.  I, 41, inc. I, 5°, inc. I, 7°, inc. I e 8°, inc. I, 13, inc. I, 19 e 20 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004; arts. 2°, 3°, 482, 463, 485, 491, 504, 602, 604, inc. IV, e 684 do Decreto  no 4.543/02) e considerando exigíveis a multa 75% capitulada no art. 44, inc. I, da Lei nº  9.430/96 além do juros em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  nos  termos do art. 61, § 3°, da Lei no 9.430/96;  No  TVF  lavrado  em  24/09/09  (fls.  388/442)  anexo  ao  processo,  a  d.  Fiscalização  da  SIANA  da  IRF  de  Ilhéus  ­  BA  descreve  a  motivação  dos  lançamentos  nos  seguintes termos:  “7. DO DRAWBACK PARA FORNECIMENTO NO MERCADO  INTERNO  A primeira abordagem do tema "drawback para fornecimento no  mercado  interno"  deve  partir,  necessariamente,  do  dispositivo  legal que prevê a possibilidade de  importação por esse regime,  qual seja, o art. 5º da Lei no 8.032, de 12/04/1990, com redação  atual  dada  pela  Lei  n°  10.184,  de  12/02/2001,  nos  seguintes  termos:  Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 4          5 "Art. 5º O regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do  art.  78  do  Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  poderá ser aplicado à importação de matérias­primas, produtos  intermediários e componentes destinados à fabricação, no País,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social ­ BNDES, com recursos captados no exterior." (NR)  A referida sub modalidade representa, conforme antes indicado,  uma  das  subdivisões  da  modalidade  drawback  suspensão,  caracterizada  pela  suspensão  dos  tributos  devidos  na  importação,  sempre  acompanhada da  expectativa  de  conversão  dessa  suspensão  em  isenção.  Diz­se  expectativa  porque  esta  conversão ë  condicionada, de  fato,  a circunstâncias específicas  posteriores  (cumprimento  de  condições  e  contrapartida)  necessariamente  decorrentes  da  operação  de  que  trata  o  Ato  Concessório;  condições  estas  previamente  estabelecidas  na  legislação.  O  dispositivo  legal  transcrito  apresenta,  de maneira  cristalina,  os  requisitos  a  que  se  encontram  sujeitas  as  operações  que  devam  se  desenvolver  com  o  benefício  do  referido  regime,  que  podem ser assim elencados:  importação  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  componentes;  fabricação no País de máquinas e equipamentos;  licitação internacional;  fornecimento de máquinas e equipamentos no mercado  interno,  por vencedor de licitação internacional;  pagamento  do  fornecimento  em  moeda  conversível,  mediante  financiamento de  instituição  financeira  internacional da qual o  Brasil  participe,  entidade  governamental  estrangeira,  ou  pelo  BNDES, com recursos captados no exterior.  Vale  considerar  que  já  o  reconhecimento  do  direito  a  esse  Regime  Aduaneiro  Especial,  mediante  emissão  do  Ato  Concessório,  está  condicionado  à  demonstração  prévia,  pela  importadora,  da  capacidade  de  cumprir  com  as  condições  estabelecidas na legislação. À época da concessão do regime de  que  trata  a  presente  autuação,  o  Anexo  VII  do  Comunicado  Decex nº 21, de 11/07/1997, já com as alterações impostas pelo  Comunicado  Decex  n°  2,  de  31/01/2000,  trazia  as  seguintes  exigências:  "2. O formulário Pedido de Drawback deverá ser acompanhado  da seguinte documentação:  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 a) cópia do edital da concorrência internacional;  b) cópia da proposta do fornecimento;  c) catálogos técnicos e/ou especificações e detalhes do material  a ser importado;  d)  declaração da  empresa  licitante  certificando  que  a  empresa  foi  vencedora  da  licitação  e  que  o  Regime  de  Drawback  foi  considerado na formação do preço apresentado na proposta;  e)  correspondência  do  órgão  financiados  aprovando  a  adjudicação;"  Observa­se,  portanto,  que a  entidade  que  pretendesse  importar  com  o  benefício  da  suspensão  dos  tributos  devidos  na  importação para fabricação e fornecimento no mercado interno,  deveria  formalizar  o  pedido  de  reconhecimento  do  seu  enquadramento  nas  condições  estabelecidas  em  lei,  anexando,  ao  formulário  correspondente,  os  documentos  que  comprovassem sua condição.  De interesse maior nesse instante, julgamos oportuno enfatizar a  exigência  presente  no  artigo  5º  da  Lei  nº  8.032/1990,  e  às  normas do drawback, de que o pagamento do fornecimento das  máquinas e equipamentos fabricados no país deverá ser feito em  moeda  conversível,  mediante  financiamento  de  instituição  financeira  internacional  da  qual  o  Brasil  participe,  entidade  governamental  estrangeira,  ou  pelo  BNDES,  com  recursos  captados no exterior.  Portanto, temos os seguintes requisitos a serem atendidos, mais  especificamente com relação ao pagamento a ser feito à empresa  nacional,  fabricante das máquinas e equipamentos, beneficiária  do drawback, pela promotora da licitação internacional:  •  Pagamento  ao  fabricante  decorrente  do  fornecimento  das  máquinas e equipamentos;  • Pagamento efetuado em moeda de livre conversibilidade;  • Recurso totalmente proveniente de financiamento;  • Origem do financiamento:  • Instituição financeira internacional da qual o Brasil participe,  ou  • Entidade governamental estrangeira, ou  • o BNDES, com recursos captados no exterior.  A  falta  de  qualquer  um  dos  requisitos  acima  relacionados,  previstos  na  legislação  de  regência,  contamina  a  operação  de  drawback e, conseqüentemente, seu Ato Concessório.  Com a importação dos insumos, ocorreu uma saída de recursos  do  país  após  o  pagamento  das  importações  efetuadas  pela  empresa beneficiária do Ato Concessório de drawback.. Com o  fornecimento  das máquinas  e  equipamentos  fabricados  no  país  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 5          7 pela  empresa  nacional  beneficiária  do  Regime  Especial  e  o  respectivo  recebimento  do  venda  efetuada,  em  moeda  de  livre  conversibilidade (operação equiparada à exportação), ocorreu o  ingresso  de  recursos  no  país,  visto  que  sua  origem  obrigatoriamente  deverá  ser  externa  (mesmo  no  caso  de  financiamento  concedido  pelo  BNDES,  que  obrigatoriamente  será proveniente de recursos captados no exterior).  Portanto, o resultado cambial positivo deverá obrigatoriamente  ser  observado,  sob  pena  de  contaminar  todo  o  instituto  de  Drawback, seus princípios e previsões regulamentares.  8.  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  ESSENCIAL  À  FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL  8.1. DA APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO  Convém  registrar  que,  em  atendimento  à  exigência  de  comprovação,  já  na  formalização  do  pedido  de  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  drawback,  perante  o  módulo  Drawback  Eletrônico  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  da  capacidade  de  atendimento  da  condição estabelecida em lei para fruição do referido benefício,  notadamente  em  relação  ao  financiamento  para  pagamento  da  operação contratada ­ [quais sejam: (i) que o fornecimento seja  realizado  contra  pagamento  em  moeda  conversível,  e  (ii)  que  essa moeda  seja  proveniente  de  financiamento  concedido  (ii.a)  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  (ii.b)  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  (ii.c)  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  com  recursos  captados  no  exterior]  ­  a  Voith  Paper  Máquinas  e  Equipamentos  Ltda.,  doravante  denominada  VOITH  PAPER  apresentou  cópias  de  contratos  de  financiamento  celebrados  entre  a  empresa  que  promoveu  a  licitação  internacional,  a  Veracel  Celulose  S.A.,  doravante  denominada  VERACEL,  e  duas  instituições  financeiras  internacionais,  quais  sejam, o European  Investment  Bank ­ EIB e o Nordic Investment Bank ­ NIB.  Tais  documentos  integraram  o  processo  administrativo  formalizado  perante  o  Departamento  do  Comércio  Exterior  ­  DECEX,  de  nº  52100.03598/2003­00,  que  corresponde  ao  ANEXO V a  este processo de autuação,  e,  tendo sido  expedido  Ato Concessório pertinente por aquele Departamento, dessume­ se que foram considerados atendidos os requisitos estabelecidos  na legislação retromencionada.  Coube­nos  aferir  a  qualificação  das  instituições  financeiras  Nordic Investment Bank e European Investment Bank, enquanto  instituições declaradas perante a SECEX como financiadoras da  operação contratada entre a VERACEL e a VOITH PAPER, no  que  se  refere  à  sua  natureza  jurídica,  que  deveria  necessariamente enquadrar­se em uma das exigidas pelo art. 5º  da Lei 8.032, de 1990. Para obter essa informação, e por tratar­ se  de  instituições  sediadas  no  exterior,  foi  apresentado  questionamento pertinente ao Banco Central do Brasil e, a partir  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 da  resposta  dessa  instituição,  à  Assessoria  de  Assuntos  Internacionais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ASAIN.  Por  meio  do  Memorando  RFB/Asain/n°  331,  de  13/11/2008,  juntado às fls. 87 a 91, a ASAIN concluiu pelo atendimento das  condições estabelecidas no referido dispositivo legal.  Vale  observar,  entretanto,  que  ambos  os  contratos  de  financiamento  celebrados  entre  a  VERACEL  e  as  instituições  financeiras  mencionadas  não  se  referem  especificamente  à  operação contratada entre a VOITH PAPER e a VERACEL. Tais  contratos  reportam  genericamente  o  "Projeto  Veracel",  empreendimento  expressivamente  mais  abrangente  que  o  fornecimento  da  "máquina  desaguadora  de  celulose"  a  ser  fornecida pela autuada, cujas  características  são apontadas na  documentação  técnica  que  instruiu  o  pedido  de  concessão  do  favor fiscal ao DECEX, que integra o presente processo, em uma  versão analítica  (em  inglês), mediante as  fls.  194 a 342 de  seu  ANEXO  V,  e  em  uma  versão  sintética  (traduzida  para  o  português): por meio das fls. 794 a 799 do mesmo Anexo (Anexo  "D" ao contrato de financiamento celebrado entre a VERACEL e  o Nordic Investment Bank).  Nesse  aspecto,  observa­se  que  o  tratamento  dado  no  caso  concreto  não  foi  o  mais  consoante  às  disposições  do  Comunicado DECEX nº 21, de 1997, que, em seu Anexo VII, já  com  as  alterações  impostas  pelo  Comunicado  Decex  no  2,  de  31/01/2000,  exigia  como  elemento  instrutório  do  processo  administrativo  para  obtenção  do  Ato  Concessório,  uma  "correspondência  do  órgão  financiador  aprovando  a  adjudicação". Tal exigência tinha por propósito assegurar que o  objeto da licitação adjudicado à empresa vencedora do certame  fosse  financiado  na  forma  estabelecida  em  lei,  ou  seja,  que  os  recursos do financiamento em moeda conversível e provenientes  do  exterior  fossem  aplicados  especificamente  na  operação  contratada (objeto da adjudicação) entre a empresa que realizou  a  licitação  e  aquela  que  estivesse  pleiteando  o  Regime  Aduaneiro Especial do Drawback.  Da  forma  como  conduzido  no  processo  administrativo  acima  identificado (ANEXO V a este Auto de Infração), a aceitação da  referência genérica ao Projeto Veracel pelo DECEX passou ao  largo  da  necessária  observância  da  vinculação  entre  o  financiamento  e  a  operação,  ou  seja,  desconsiderou  a  possibilidade  de  que  o  financiamento  correspondente  aos  contratos  apresentados  pudesse  ser  utilizado  em  operações  outras do referido Projeto Veracel, que não aquela para a qual  se buscava o reconhecimento do direito ao benefício fiscal.  A partir dessa constatação, ou seja, dessa deficiência na emissão  do  Ato  Concessório,  que  não  assegurava  que  a  operação  contratada entre a VOITH PAPER e a VERACEL estivesse sendo  efetuada com recursos dos  financiamentos correspondentes aos  contratos apresentados perante o DECEX, tornou­se imperiosa a  confirmação  quanto  a  terem,  os  recursos  obtidos  com  os  referidos  financiamentos,  sido  utilizados,  efetivamente,  no  pagamento da máquina desaguadora a ser fornecida.  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 6          9 Essa  necessidade  de  confirmação  fez­se  indispensável  quando  identificado,  dentre  os  documentos  apresentados  pela  VOITH  PAPER  no  curso  da  fiscalização,  cópia  do  Contrato  de  Financiamento celebrado entre a VERACEL e o Banco Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  cuja  cópia  integra o processo, às fls. 98 a 119 (e, também, às fls. 513 a 534  do  ANEXO  IV).  No  referido  documento  constava,  da  mesma  forma  que  os  contratos  celebrados  entre  a  VERACEL  e  as  instituições  EIB  e  NIB,  que  o  financiamento  se  destinava  a  viabilizar todo o "Projeto Veracel".  Os  recursos  a  serem  disponibilizados  pelo  BNDES  segundo  o  referido contrato apresentavam a seguinte composição:  RUBRICA VALOR EM REAIS ORIGEM Subcrédito A R$ 573.317.000,00 Recursos captados pelo BNDES em moeda estrangeira Subcrédito B R$ 679.118.000,00 Recursos ordindários do BNDES que são compsotos, dentre outras fontes, pelos recursos do Fundo e Amparo ao Trabalhador­FAT, pelos recursos originários do FAT – Depósitos Especiais e do Fundo de Participação PIS/PASEP Subcrédito C R$ 1.265.898.000,00 Recursos ordinários do BNDES que são compsotos dentre outras fontes, pelos ecursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, pelo recursos originários do FAT – Depósitos Especiais e do Fundo de Participação PIS/PASEP. Subcrédito D R$ 53.959.000,00 Recursos ordinários do BNDES que são compsotos dentre outras fontes, pelos ecursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, pelo recursos originários do FAT – Depósitos Especiais e do Fundo de Participação PIS/PASEP Subcrédito E R$ 18.900.000,00 Recursos ordinários do BNDES que são compsotos dentre outras fontes, pelos ecursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, pelo recursos originários do FAT – Depósitos Especiais e do Fundo de Participação PIS/PASEP Constatou­se, pois, que o Projeto Veracel havia sido financiado  com  parcela  volumosa  e  proporcionalmente  expressiva  (Subcréditos  B  a  E)  de  recursos  que  não  se  enquadravam  nas  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 condições  estabelecidas  no  dispositivo  legal  que  assegura  o  regime aduaneiro especial de que se trata.  Com  o  objetivo  de  averiguar,  no  que  se  refere  à  operação  específica  de  fornecimento  realizada  pela  VOITH  PAPER,  se  teriam sido cumpridos os requisitos  legais pertinentes à origem  dos  recursos,  foi  expedido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  124/2008 (fls. 93 a 95). Instava­se a VOITH PAPER a informar  quais  recursos  teriam  sido  utilizados  para  pagamento,  pela  Veracel Celulose S/A, em retribuição ao fornecimento da "planta  de secagem de celulose de eucalipto", esclarecendo sua origem e  indicando  as  instituições  financiadoras  respectivas.  Naquele  documento,  citamos  expressamente  as  duas  entidades  antes  mencionadas  (EIB  e  NIB)  além  do  BNDES,  já  que  todas  elas  foram  contratadas  para  o  financiamento  do  referenciado  "Projeto Veracel".  Em  resposta  à  intimação,  a  VOITH  PAPER  apresentou,  em  22/01/2009,  cópia  de  Declaração  por  ela  obtida  junto  à  VERACEL  relativamente  às  fontes  de  recursos  utilizadas  para  pagamento  do  fornecimento  da  máquina  desaguadora  cujas  partes, peças e componentes  foram importados com o benefício  do  drawback.  Na  referida  declaração,  datada  de  07/01/2009,  incorporada  ao  processo  à  fl.  97,  a  VERACEL  informou  que,  contrariamente ao que foi indicado pela VOITH PAPER quando  da habilitação para  importar  com o benefício do drawback, os  recursos que foram utilizados "para fazer face aos pagamentos"  na  aquisição  de  uma  "Planta  de  secagem"  junto  à  VOITH  PAPER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., tiveram como  fonte  `b  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social ­ BNDES, conforme Contrato n° 03.2.809.1.1, Subcrédito  C, firmado em 26 de janeiro de 2004" (grifos nossos)  A cópia do contrato de financiamento firmado entre VERACEL e  o  BNDES,  anexada  à  sua  declaração  na  resposta  que  nos  foi  remetida,  traz  a  indicação  do  Subcrédito  C  registrando,  conforme antes mencionado, que os recursos correspondentes ao  referido Subcrédito são "recursos ordinários do BNDES, que são  compostos,  dentre  outras  fontes,  pelos  recursos  do  Fundo  de  Amparo  ao  Trabalhador  ­  FAT,  pelos  recursos  originários  do  FAT  ­  Depósitos  Especiais  e  do  Fundo  de  Participação  PIS/PASEP ".  Com  essa  indicação,  ficou  demonstrado  de  plano  que  o  cumprimento de uma das condições assumidas pelo beneficiário,  estabelecidas na obtenção do Ato Concessório, não ocorreu,  já  que  os  recursos  utilizados  não  foram  os  provenientes  das  instituições  European  Investment  Bank  ou  Nordic  Investment  Bank.  Mas  a  irregularidade  no  cumprimento  das  condições  estabelecidas  não  se  resumiu  à  utilização  de  uma  fonte  de  recursos  que  não  corresponde  à  que  fora  indicada  quando  do  pedido  para  obtenção  do  ato  concessório,  algo  que  poderia  parecer  mero  formalismo,  ignorando  resultados  práticos  idênticos  aos  que  seriam  alcançados  com  o  cumprimento  integral do compromisso assumido.  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 7          11 A irregularidade transcende o aspecto subjetivo (qualificação do  entidade  financiadora)  para  alcançar  o  aspecto  material  (fornecimento  contra  pagamento  em  moeda  conversível  com  recursos  captados  no  exterior),  jogando  por  terra  a  contrapartida  pretendida  pelo  Estado  quando  da  concessão  do  benefício.  Observado,  pois,  o  aparente  descumprimento  das  condições  estabelecidas  em  lei,  que exige que os  recursos utilizados para  pagamento de máquinas e equipamentos a  serem fabricados no  país sejam provenientes do exterior em moeda conversível, e, em  especial, com o propósito de trazer aos autos todos os elementos  que pudessem ser considerados na aferição da efetiva ocorrência  desse  descumprimento,  encaminhamos  correspondência  à  Superintendência  da  Área  de  Insumos  Básicos  do  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social,  conforme  cópia do Ofício/GAB/IRF/ILH n° 020/2009 fls. 214 a 216). Nessa  oportunidade,  questionamos  sobre  a  forma  como  se  deu  o  cumprimento  do  contrato  celebrado  com  aquela  instituição,  especificamente com relação ao Subcrédito C, bem como sobre o  tipo de recurso correspondente ao referido crédito, notadamente  sua origem, distinguindo entre nacional ou estrangeira.  Em resposta, conforme Carta AIB/DEPACEL nº 10/2009 juntada  às fls. 217 a 218, foi­nos confirmado que os recursos utilizados  no  pagamento  da  máquina  cujas  partes,  peças  e  componentes  foram importados sob o regime do drawback, eram provenientes  "exclusivamente"  do  "Fundo  de  Amparo  ao  Trabalhador  (FAT), de origem nacional". (destaque nosso)  Aquela  Instituição  ao mesmo  tempo  esclareceu,  confirmando  a  informação  anterior  da  VERACEL,  que  "a  totalidade  dos  recursos  disponibilizados  no  Subcrédito  "C",  no  valor  de  R$  130.556.178, 54 (cento e trinta milhões, quinhentos e cinqüenta e  seis  mil,  cento  e  setenta  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  foram  liberados  para  a  aquisição,  pela  Veracel,  da  Planta de Secaaem e Embalaaem de Celulose. de fabricacão da  Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda. (destaque nosso)  Tal  informação  demonstra,  a  nosso  ver  de maneira  cabal,  que  toda  a  comprovação  de  aplicação  dos  recursos  obtidos  com  o  financiamento  perante  o  BNDES,  no  que  se  refere  especificamente ao Subcrédito C, deu­se com o fornecimento da  Planta de Secagem e Embalagem de Celulose, de fabricação da  VOITH PAPER.  Embora de posse da informação da VERACEL e da confirmação  do BNDES quanto à origem e aplicação dos recursos referentes  ao  Subcrédito  C,  recursos  nacionais  conforme  exaustivamente  esclarecido, encaminhamos nova correspondência à VERACEL,  conforme Termo de Início de Diligência de 30/03/2009, juntado  às  fls.  219  a  223,  solicitando­lhe  a  confirmação  quanto  às  informações obtidas.  Em resposta,  juntada aos autos às  fls.  224 a 268, a VERACEL  respondemos,  textualmente,  que  "de  fato,  em  decorrência  do  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 contrato n° 03.2.809.1.1 firmado entre a Veracel e o BNDES, o  montante total do Subcrédito C, no valor de R$ 126.898.000,00  (cento e vinte e seis milhões oitocentos e noventa e oito mil reais)  foi  utilizado  exclusivamente  no  pacote  contratado  com  a  empresa Voith  Paper,  para  construção  da Plante  de  Secagem  da Fábrica da Veracel." (destaque nosso)  Esclareceu também a VERACEL que, à época da celebração do  contrato  com  o  BNDES,  "a  Voith  Paper  não  conseguiu  se  enquadrar  no  projeto  da  Aracruz,  pois  seu  índice  de  nacionalização não alcançou o mínimo exigido" motivo por que  "adotou­se  um  posicionamento  mais  conservador,  não  considerando  a  Voith  Paper  no  cálculo."  Acrescentou,  ainda,  que  "os  bancos  internacionais  EIB  e  NIB,  diferentemente  do  BNDES, não destinam  subcréditos  específicos a  determinados  tipos de investimentos, nem mesmo, restringem a destinação dos  recursos  como,  por  exemplo,  aquisição  de  equipamentos  importados."  Tais  informações  expõem  o  motivo  porque  os  contratos  celebrados  com  as  referidas  instituições,  apresentados  ao  DECEX para  a  obtenção do Ato Concessório,  não  referenciam  expressamente  o  fornecimento  empreendido  pela  VOITH  PAPER; nem mesmo o Subprojeto de que fez parte. Demonstrado  se  encontra,  pois,  que  os  recursos  do  E1B  e  do  NIB  não  se  destinavam a financiar o fornecimento da máquina desaguadora  cujas  partes  e  peças  foram  importadas  pelo  contribuinte  sob  o  regime do drawback.  Voltamos  a  salientar  que  todos  os  contratos  de  financiamento  celebrados  (EIB,  NIB  e  BNDES)  indicam  como  destinação  do  financiamento,  de  maneira  aberta,  o  "Projeto  Veracel",  o  que  demonstra  que  a  VOITH  PAPER  conhecia,  à  época  em  que  contratou  com  a  VERACEL  o  fornecimento  da  "máquina  desaguadora", as características dos financiamentos que utilizou  como referência para obtenção do Ato concessório.  8.2. DA MANIFESTAÇÃO DA VOITH PAPER  Já  confirmado  e  devidamente  caracterizado  o  descumprimento  das condições estabelecidas em lei, mas de  forma a não passar  ao  largo de quaisquer  circunstâncias que pudessem  influenciar  ou modificar essa constatação, oportunizando à VOITH PAPER  uma  manifestação  prévia  sobre  a  irregularidade  apurada,  optamos  por  dirigir­lhe  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  058/2009  (fls.  337 a 341  ),  reportando  todas as  constatações e  instando­a  a  apresentar  os  esclarecimentos  que  julgasse  pertinentes  e  oportunos.  Essa  parte  do  mencionado  Termo  corresponde ao seu item 1.  Ao  mesmo  tempo,  no  item  2  daquele  documento,  narramos  aparentes  contradições  ou  incongruências  em  relação  às  informações  obtidas  no  curso  do  fiscalização  a  respeito  do  "valor total do fornecimento da 'planta de secagem de eucalipto',  com a utilização do benefício fiscal". Ainda, de forma a exaurir  as pendências identificadas no curso da ação fiscal, no item 3 do  Termo  em  referência,  solicitamos  esclarecimento  sobre  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 8          13 dissonâncias  entre  informações  relativas  ao  compromisso  de  importação.  Em resposta, a VOITH PAPER nos encaminhou correspondência  datada de 06/07/2009, colacionada às fls. 344 a 385, com a qual  tecia  considerações a  respeito de  cada um dos  itens apontados  no  referido  Termo  de  Intimação.  Não  tendo  sido  identificadas  impropriedades  outras  nas  informações  prestadas  pela  VOITH  PAPER  relativamente  aos  itens  2  e  3  do  termo  sobredito,  voltamos nossa análise para o seu item 1, qual seja, o da origem  dos recursos utilizados para pagamento da "planta de secagem".  As  considerações  apresentadas  pela  Autuada  podem  ser  assim  sintetizadas:  1.  que  o  BNDES  não  consta  efetivamente  como  uma  das  entidades financiadoras da operação sob comento;  2. que os montantes já contratados entre a Veracel Celulose S.A.  e  as  instituições  referenciadas  (EIB  e  NIB)  no  processo  de  obtenção  do  Ato  Concessório  eram  suficientes  para  atender  à  exigência  legal  do  drawback,  superando  o  valor  previsto  de  fornecimento à licitante;  3.  que  o  financiamento  negociado  com  o  BNDES,  à  época  do  formalização  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  importação com drawback, ainda não havia sido contratado;  4.  que  o  valor  do  Subcrédito  C  é  inferior  ao  valor  de  fornecimento, estando fora dos parâmetros fixados pelas normas  legais atinentes ao benefício de que se tratava;  5. que, diante do fato de que os recursos relativos ao Subcrédito  C  (R$  130.556.178,54)  não  atingem  a  totalidade  do  montante  efetivo dos fornecimentos (R$ 272.545.114,52), "pode­se afirmar  com  elevado  grau  de  certeza,  que  os  recursos  dos  financiamentos concedidos pelo EIB ... e NIB... foram alocados  pela  Veracel  no  pagamento  da  `planta  de  secagem  e  de  embalagem de celulose",  6.  que  o  valor  total  dos  fornecimentos  cujas  partes,  peças  e  componentes  foram  importados  sob  o  regime do  drawback  (R$  272.545.114,52)  "representa  apenas  18,77%  do  valor  do  financiamento"  concedido  pelo BNDES  à Veracel  Celulose  S.A  (R$ 7.452.192.000,00);  7.  que,  na  hipótese  de  algum  valor  do  Subcrédito  "C"  ter  sido  liberado pelo BNDES para a Veracel viabilizar pagamentos de  fornecimentos  realizados,  a  Autuada  não  dispõe  de  quaisquer  meios e condições para saber, e muito menos controlar, a origem  dos recursos recebidos em pagamento de seus fornecimentos, e  8. que os mesmos argumentos valem em relação aos recursos do  EIB e NIB,  tendo,  entretanto,  a consciência do dever  cumprido  no atendimento a todos os princípios legais.  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     14 Quanto  aos  argumentos  apresentados  pela  VOITH  PAPER,  considerados  individualmente,  cumpre­nos  tecer  algumas  considerações, de forma a evidenciar sua impertinência.  8.2.1.  Primeiro  Argumento  ­  DA  AUSÊNCIA  DO  BNDES  NA  HABILITAÇÃO PERANTE A SECEX  O primeiro argumento, de que o BNDES não consta efetivamente  como  uma  das  entidades  financiadoras  da  operação  sob  comento,  corresponde  basicamente  à  confirmação  do  que  já  consta  na  documentação  apresentada  à  SECEX  para  obtenção  do Ato Concessório, ou seja, foi declarado àquela instituição que  o fornecimento da máquina se daria com recursos do European  Investment  Bank  e  do  Nordic  Investiment  Bank,  não  do  Banco  Nacional de Desenvolvimento Econõmico e Social ­ BNDES.  8.2.2.  Segundo  Argumento  ­  DA  SUFICIÊNCIA  DOS  FINANCIAMENTOS DO EIB E NIB  Infere­se  do  segundo  argumento  apresentado  pela  VOITH  PAPER  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que,  sendo  os  montantes contratados junto às duas instituições financeiras, por  ela  indicadas  à  SECEX,  suficientes  para  cobrir  a  operação  de  fornecimento  a  que  corresponderia  o  drawback,  tornar­se­ia  despiciendo apontar o BNDES. Esse argumento não poderia ser  mais equivocado.  Raciocinar  da  forma  proposta  representaria  concluir  que,  não  importa  como  se  da  o  pagamento  do  fornecimento  (se  com  moeda  nacional  ou  estrangeira,  conversível  ou  não),  bastando  que  a  documentação  apresentada  na  fase  de  obtenção  do  Ato  Concessório  demonstrasse  que  os  requisitos  legais  seriam  cumpridos.  Não  importava  cumprir,  bastava  apresentar  documentos que fizessem parecer que haveria o cumprimento .  Não  nos  parece  haver  dúvida  de  que,  se  o  DECEX  tivesse  conhecimento,  à  época  do  requerimento  de  concessão  do  benefício fiscal, de que os recursos utilizados para pagamento da  máquina cujas partes e peças seriam importadas sob o regime do  drawback seriam aqueles do Subcrédito C (recursos nacionais),  o  pedido  seria  sumariamente  indeferido  por  não  cumprimento  dos requisitos legais.  8.2.3. Terceiro Argumento  ­ DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO  CONTRATO COM O BNDES  O  terceiro  argumento,  da  mesma  forma  que  o  primeiro,  corresponde  à  confirmação  de  informação  que  consta  na  documentação colacionada aos autos, ou seja, que o contrato do  financiamento  entre  o  BNDES  e  a  VERACEL  ainda  não  havia  sido  celebrado  à  época  da  análise  e  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  pelo  DECEX.  Enquanto  o  contrato  com  o  BNDES  foi  celebrado  em  26/01/2004,  o  pedido  de  reconhecimento  foi  formalizado  em  23/12/2003,  tendo  sido  autorizada  a  liberação  do  Ato  Concessório  perante  o  módulo  Drawback Eletrônico do SISCOMEX em 23/01/2004, mediante o  Informe  Técnico  DECEX/CGME  ­  2004/0031,  aprovado  por  despacho  exarado  em  06/02/2004.  O  Ato  Concessório  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 9          15 correspondente,  de  no  20030188423,  consta  como  expedido  perante o sobrecitado sistema em 20/02/2004.  8.2.4.  Quarto  Argumento  ­  DA  NATUREZA  DOS  RECURSOS  DO SUBCRÉDITO   O quarto argumento corresponde ao reconhecimento da VOITH  PAPER  de  que  o  valor  do  Subcrédito  C  do  contrato  de  financiamento celebrado entre o BNDES e a VERACEL está fora  dos  parâmetros  fixados  pelas  normas  legais  atinentes  ao  Drawback  para  Fornecimento  no  Mercado  Interno,  além  de  perfazer  um  montante  inferior  ao  valor  total  do  fornecimento,  algo irrelevante conforme adiante se demonstra.  Nas ponderações até aqui expendidas, encontra­se  sobejamente  demonstrado  que  os  recursos  do  referido  Subcrédito  são  de  origem nacional, o que, além de ir de encontro às disposições do  art.  5°  da  lei  no  8.032,  de  1990,  afasta  a  possibilidade  de  viabilizar, para o Estado, o ganho cambial na operação.  8.2.5.  Quinto  Argumento  ­  DA  NECESSIDADE  DE  FINANCIAMENTO  DO  TOTAL  DO  FORNECIMENTO  E  DA  DEMONSTRAÇÃO  DE  QUE  HOUVE  PERDA  CAMBIAL  EFETIVA  O  quinto  argumento  expressa  a  opinião  da  VOITH PAPER  no  sentido de que, por terem os recursos relativos ao Subcrédito C  sido  inferiores  à  totalidade  do  montante  efetivo  dos  fornecimentos,  e  diante  da  possibilidade  (no  seu  entender  "elevado  grau  de  certeza")  de  que  os  recursos  dos  financiamentos  concedidos  pelas  instituições  financeiras  internacionais  mencionadas  tenham  sido  utilizados  para  esse  pagamento, regular estaria toda a operação.  Também não poderia ser mais equivocado esse entendimento.  A  uma,  porque a  legislação  que  trata de  benefícios  fiscais  não  comporta a probabilidade, senão a necessidade de demonstração  do cumprimento das condições estabelecidas como contrapartida  para a concessão respectiva. Não se poderia falarem "pode" ou  "deve" ter acontecido.  Lembremo­nos que o drawback suspensão possui uma natureza  jurídica de isenção sob condição resolutiva, na qual se suspende  o pagamento, ou melhor, o prazo de pagamento dos tributos até  o cumprimento da condição pactuada.  Em se  tratando de isenção de caráter especial, deferida a cada  caso,  indiscutivelmente  há  que  se  aplicar  a  regra  do  art.  179,  caput, do Código Tributário Nacional, que estatui:  `Art. 179 ­ A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     16 requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua  concessão  ".  (grifos nossos)  O  comando  contido  no  dispositivo  supratranscrito  impõe  à  beneficiária o ônus de provar, ou seja, de demonstrar ao Fisco  que cumpriu todas as condições e requisitos estabelecidos para  que  possa  usufruir  dos  incentivos  previstos  no  regime  de  drawback.  Caso  não  o  faça,  suas  operações  de  importação  devem ser tratadas sob o regime aduaneiro comum, onde a regra  é o pagamento dos tributos aduaneiros.  Nesse sentido, doutrina Souto Maior Borges:  "...A  isenção  sob condição  suspensiva não  se  objetiva  antes do  cumprimento da condição e portanto existe obrigação tributária  até  que  se  realize  a  condição  exigida  para  o  gozo  da  isenção.  Contrariamente,  a  isenção  concedida  sob  condição  resolutiva  existe até o implemento da condição e, pois,  inexiste obrigação  tributária antes da realização da condição.  Se  a  isenção  é  dada  sob  condição  resolutiva,  cessada  essa  condição  para  sua  outorga,  não  se  há  de  considerar  como  revogada  a  lei  de  isenção,  mas  simplesmente  que  a  pessoa  ou  fato  isento  passou  do  campo  da  não­incidência  para  o  da  incidência."  Na  mesma  toada,  o  autor  cita Walter  Barbosa  Corrêa,  que  se  manifesta nos seguintes termos:  "Se,  por hipótese,  a  isenção  foi  concedida  tendo em vista certa  ou determinada condição do sujeito passivo ou dos fatos, atos ou  acontecimentos, e essas condições modificaram­se, deixando de  ser  atendido  ao  disposto  na  lei  de  isenção  (p.  ex.,  a  isenção  é  dada enquanto a empresa estiver montando a indústria e durante  o exercício orçamentário a montagem completa­se) não há de se  considerar  revogada  a  isenção,  mas  sim,  que  ocorreu  a  passagem  do  sujeito  passivo  do  campo  da  isenção  para  o  da  incidência." (grifos nossos)  A duas, porque apenas na hipótese em que todo o fornecimento  tenha  sido  efetuado  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento,  poder­se­á  falar  no  ganho  cambial  pretendido  pela  União  com  o  ingresso  de  divisas  em  moeda conversível. Não  se  trata de  "qualquer" ganho cambial,  mas  de  ganho  correspondente  à  diferença  entre  o  total  do  financiamento e o valor das importações.  Esse direito do Estado (ganho cambial com o ingresso de divisas  tendo por referência o total do financiamento), a ser viabilizado  pela  importadora  em  contrapartida  ao  benefício  fiscal  concedido,  não  admite  compartimentação,  com  cumprimento  parcial.  O art.  5º  da  lei  8.032,  de 1990,  deixa  clara  essa  exigência,  ao  estabelecer que as "máquinas e equipamentos" serão "fornecidos  no mercado  interno,  em decorrência de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento". (destacado na transcrição)  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 10          17 Mas  se  dúvidas  tivesse  havido  um  dia  quanto  à  exigência  de  cobertura de  todo o  fornecimento pelo  financiamento,  algo que  se admite aqui apenas por  força de argumentação, cumpre­nos  trazer à  colação o parágrafo único do artigo 1º do Decreto n°  6.702,  de  18/12/2008,  ato  expedido  no  uso  do  poder  regulamentar atribuído pelo artigo 84, inciso IV, da Constituição  Federal,  ao  Chefe  do  Poder  Executivo.  Esse  ato,  como  é  de  mediano  conhecimento,  não  inova  no  ordenamento  positivo  já  que  a  legislação  a  esse  respeito  continua  a  mesma,  apenas  ratifica  e  explicita  o  que  já  constava  no  texto  original  da  lei,  supratranscrito, senão vejamos:  `Art.  1º.  A  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e componentes destinados à fabricação, no País,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno, sob amparo do regime aduaneiro especial de que trata o  art.  5º  da  Lei  no  8.032,  de  12  de  abril  de  1990,  será  necessariamente precedida de  licitação  internacional, conforme  as disposições deste Decreto.  Parágrafo  único.  O  fornecimento  de  que  trata  o  caput,  decorrente  de  licitação  internacional,  é  aquele  realizado  integralmente  contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de  moeda conversível proveniente de  financiamento concedido por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES, com recursos captados no exterior." (destaque nosso)  E  para  que  não  se  alegue,  em  instâncias  superiores  ou mesmo  perante o Poder Judiciário, que o referido dispositivo representa  apenas  uma  exegese  possível  do  texto  da  lei,  praticada  pelo  próprio  ente  tributante,  colhe­se  o  reconhecimento  dessa  circunstância  por  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando do julgamento do MS 11.084/DF Mandado de Segurança  2005/0176982­9,  do  qual  foi  relator  o Ministro  José  Delgado,  nos seguintes termos:  `ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO  CONCESSÓRIO  DE  DRAWBACK.  ANULAÇÃO  PELA  PRÓPRIA  ADMINISTRAÇÃO.  LEGALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  APONTADA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  ADMINISTRAÇÃO. CONJUNTO DE ELEMENTOS DE FATO E  DE  DIREITO  QUE  AFASTAM  A  ALEGADA  CERTEZA  E  LIQÜIDEZ DO DIREITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.  ....  c) É inafastável o juízo de que diversas ilegalidades, tais como o  fato  de  a  empresa  promotora  da  licitação  ser  também  beneficiária  do  drawback,  ou,  ainda,  a  ausência  de  financiamento  internacional sobre a  totalidade do  fornecimento  de máquinas e equipamentos, tal como exigido nela art. 5º da Lei  8.032/90 que, realmente, assim dispõe:  ...  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     18 3. Segurança denegada.  (Órgão julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO ­ Data do julgamento  11/10/2006  ­ Data da Publicação/Fonte DJ 13/77/2006 p. 205)  [destaque nosso]  Do seu voto, colhe­se de maneira mais explícita a interpretação  do  ilustre  Ministro  a  respeito  da  clareza  solar  do  referido  dispositivo  legal,  quanto  à  exigência  de  financiamento  do  fornecimento  total,  quando  acolhe  a  argumentação  que  lhe  foi  apresentada nos seguintes termos:  "90.  Com  relação  à  inexistência  de  previsão  legal  da  necessidade  de  financiamento  internacional  sobre  o  valor  da  totalidade  do  fornecimento  de  máquinas  e  equipamentos,  é  indubitável  que  o  art.  5°  da  Lei  n°  8.032/90  determina  o  financiamento  sobre  a  totalidade,  pois  só  poderia  haver  outra  interpretação  se  a  norma dispusesse  de modo  contrário,  o  que  não  aconteceu.  Seria  de  certa  forma  desarrazoado  outro  entendimento,  pois  ensejaria  uma  discricionariedade  do  Administrador  de  fixar  o quantum do  financiamento  para  cada  solicitante do beneficio, o que vai de encontro ao espírito da lei.  Se  o  dispositivo  estatui  a  obrigatoriedade  de  financiamento  proveniente  de  recursos  estrangeiros,  é  de  uma  clareza  meridiana que se refere à totalidade do fornecimento."  E,  no  caso  da  autuação  que  ora  se  realiza,  chega  a  ser  ainda  mais  extremada  a  patente  inobservância  dos  requisitos  legais  afetos ao drawback.  O  fato  é  que,  não  houve  qualquer  ganho  cambial  com  a  operação  realizada;  tendo  havido,  na  mão  contrária,  perda  expressiva.  Essa  conclusão  se  descortina  quando  se  constata  que,  dos  recursos  que  foram  utilizados  para  pagamento  da  máquina  desaguadora  fornecida  pela  VOITH  PAPER,  apenas  uma  pequena  parcela  poderia  efetivamente  ter  sido  proveniente  dos  financiamentos  informados  no  pedido  de  reconhecimento  do  benefício  junto  ao  DECEX.  Adiante  se  demonstra,  de  maneira  evidente, essa circunstância.  E essa pequena parcela de possíveis recursos que cumprissem os  requisitos  estabelecidos  na  lei  que  assegura  o  benefício  do  Drawback para Fornecimento no Mercado Interno é incapaz de  produzir  qualquer  ganho  cambial  quando  comparada  às  importações .  Ou  seja,  mesmo  que  se  admitisse,  ab  absurdo,  que  qualquer  ganho  cambial  serviria  para  justificar  o  benefício,  servindo  como  a  contrapartida  desejada  pelo  Estado,  cabe  obtemperar  que,  no  caso  sob  comento,  não  houve  ganho  cambial  algum.  Essa  afirmação  pode  ser  feita  com  a  demonstração  numérica  correspondente, partindo de informações e documentos trazidos  aos autos pela própria VOITH PAPER e pela VERACEL. Senão  vejamos:  Total do fornecimento R$ 272.545.114,52 Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 11          19 (­) Valor pago com recursos do Subcrédito C R$ 130.556.178,54 Diferença R$ 141.988.935,98 Segundo alega a VOITH PAPER, essa diferença poderia ter sido  paga  com  recursos  do  NIB  e/ou  EIB.  Entretanto,  dos  recursos  utilizados  pela  VERACEL  para  pagamento  à  VOITH  PAPER  pelo fornecimento do Máquina Desaguadora, vários deles foram  disponibilizados  quando  ainda  não  havia  sequer  contrato  celebrado entre a VERACEL e qualquer das três instituições até  aqui mencionadas como financiadoras do Projeto Veracel.  Ora, não havendo ainda sequer o contrato entre a VERACEL e  as  financiadoras,  afasta­se  a  possibilidade  de  que  os  recursos  provenham dos financiamentos correspondentes.  Assim,  parte  do  Projeto  Veracel  foi  custeada  por  recursos  próprios,  ao  que  tudo  indica,  da VERACEL;  recursos  que,  por  não  serem  provenientes  de  financiamento  internacional  específico  para  a máquina  desaguadora  (sequer  para  a Planta  de  Secagem  ou,  ainda,  para  o  Projeto  Veracel)  não  se  enquadram  nas  condições  estabelecidas  para  fruição  do  benefício do drawback.  Convém apontar, nesse contexto, a data de celebração de cada  contrato de financiamento antes mencionado:  Instituição Data assinatura do contrato Nordica Investment Bank 17/12/2003 European Investment Bank 19/12/2003 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômio e Social­BNDES 26/01/2004 Portanto, até a primeira data supramencionada, não há como se  atribuir  aos  financiamentos  contratados  com  as  instituições  mencionadas,  a  origem  para  os  desembolsos  realizados  pela  VERACEL  à  VOITH  PAPER,  isso  para  sermos,  o  quanto  possível,  mais  complacentes  na  linha  de  argumentação  ora  desenvolvida, já que a data correta a ser considerada deve ser a  do primeiro desembolso de uma dessas instituições.  Ainda  seguindo  o  primeiro  raciocínio,  ou  seja,  considerando  a  data  do  1°  contrato  de  financiamento  celebrado,  considere­se  que  os  documentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização  demonstram  que  parte  expressiva  dos  pagamentos  realizados  pela VERACEL à VOITH PAPER ocorreu antes da referida data  (17/12/2003 – 1º contrato), conforme relação abaixo:  Data Documentos comprobatórios Valor em R$ 30/09/2003 Livro razão da Veracel em documento de transferência eeletrônica de recursos­TED R$ 27.361.086.10 01/12/2003 Livro razão nda Veracel e em Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     20 documento de transferência eletrônica de recursos­TED R$ 77.543,40 09/12/2003 Livro razão nda Veracel e em documento de transferência eletrônica de recursos­TED R$ 5.342.260,24 12/12/2003 Livro razão nda Veracel e em documento de transferência eletrônica de recursos­TED R$ 50.093.793,92 Total R$ 82.874.683,66 Pode­se inferir com certeza (não "alguma certeza") que não são  recursos provenientes dos financiamentos de que ora se trata.  Diante disso, pode­se afirmar com convicção plena que, do total  do fornecimento, diminuído do valor originário do Subcrédito C  (recursos nacionais) e ainda do valor total apurado, na planilha  imediatamente  acima,  de  pagamentos  realizados  antes  da  celebração  de  contratos  de  financiamento,  apenas  o  saldo  remanescente  "poderia"  ter  sido  pago  com  recursos  que  se  enquadrassem  na  definição  legal.  Segue  a  demonstração  completa:  Total do fornecimento R$272.545.114,52 (­) valor pago com recursos do Subcrédito C R$130.556.178,54 (­)Valores pagos antes da assiantura do 1º contrato de financiamento R$82.874.683,66 Diferença R$59.114.252,32 E,  à  vista  desse  quadro,  ganha  relevância  a  comparação  do  valor acima com as importações realizadas pela VOITH PAPER,  que montaram, segundo informações por ela disponibilizadas, já  confrontadas  e  confirmadas  perante  aquelas  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  (dados  extraídos  do  SISCOMEX­Importação,  por  intermédio  do  sistema  DW  Aduaneiro), US$ 38,391,031.62 (trinta e oito milhões, trezentos e  noventa e um mil, trinta e um dólares, sessenta e dois cents).  Tal  valor,  convertido  à  taxa média  calculada  e  fornecida  pela  própria  VOITH  PAPER  quando  da  apresentação  da  correspondência juntada às fls. 346, de R$ 2,7316, resulta em R$  104.868.941,97.  Essa  quantia,  quando  comparada  com  a  diferença  apurada  de  maneira  mais  benéfica  acima  indicada,  resulta na perda cambial em divisas abaixo demonstrada:  Valor que poederia ter sido pago em moeda conversível Valor das importações Diferença (PERDA CAMBIAL) R$ 59.114.252,32 R$ 104.868.941,97 (R$ 45.754.689,65) Câmbio médio R$2,7316 US$ 21,640,888.97 US$ 38,391,031.62 (US $16,750,142.65) Diz­se diferença apurada da maneira mais benéfica porque, a se  computar  os  pagamentos  realizados  pela  VERACEL  à  VOITH  PAPER  até  a  data  do  primeiro  desembolso  (recurso  disponibilizado)  por  uma  das  instituições  financeiras  internacionais  por  ela  indicadas  perante  o  DECEX,  ocorrido  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 12          21 somente  em  15/04/2004,  a  conclusão  de  que  houve  perda  cambial  expressiva  ganha  cores mais  fortes.  Vejamos  as  datas  em que a VERACEL recebeu os primeiros recursos das referidas  instituições:  Instituição Data do 1º desembolso Valor recebido European Investment Bank 15/04/2004 US$ 32,0000,000.00 Nordic Investment Bank 15/04/2004 US$ 28,000,000.00 Resta­nos relacionar os valores pagos pela VERACEL à VOITH  PAPER antes do primeiro desembolso acima  indicado, ou seja,  antes de 15/04/2004.  Senão vejamos:  Total do fornecimento R$ 272.545.114,52 (­)Valor pago com recursos do Subcrédito C R$ 130.556.178,54 (­)Valores apgos antes do 1º desembolso dos financiamentos R$ 129.885.525,04 Diferença R$ 12.103.410,94 Assim,  já  se  aplicando  a  taxa  média  informada  pela  VOITH  PAPER,  de  R$  2,7316,  chegaríamos  ao  seguinte  resultado  cambial.  Valor que poederia ter sido pago em moeda conversível Valor das importações Diferença (PERDA CAMBIAL) R$12.103.410,94 R$ 104.868.941,97 (R$ 92.765.531,03) Câmbio médio R$ 2,7316 US$4.430.887,00 US$ 38,391,031.62 (US$ 33.960.144,61) Demonstrado  que,  não  só  não  houve  ganho,  mas  houve  perda  cambial vultosa com a operação realizada entre a VERACEL e a  VOITH PAPER, no que se refere à importação com o drawback,  entendemos  oportuno  novamente  trazer  à  baila,  referências  quanto  à  exigência  da  contrapartida  no  regime  aduaneiro  especial Drawback para fornecimento no mercado interno, sobre  o  que  se  manifesta  com  destacada  proficiência  Márcio  Luiz  Dutra de Souza (²), nos seguintes termos:  "Como se pode observar, esta modalidade de drawback constitui  exceção  ao  regime,  na  medida  em  que,  pela  regra  geral,  os  produtos  importados  são  transformados  em  novos  produtos  e  posteriormente  exportados.  No  entanto,  só  se  inovou  neste  aspecto, pois o  fluxo da operação continua a mesma,  tendo em  vista  que  a  beneficiária  do  incentivo  importa  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  componentes  e  os  industrializa  transformando em máquinas e equipamentos a serem fornecidos  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     22 no mercado interno, ou seja, destinados às entidades promotoras  das licitações internacionais, ao invés do mercado internacional.  Esta modalidade  de  drawback  permite  a  entrada  de  divisas  ao  País  em  moedas  conversíveis,  em  virtude  da  exigência  de  pagamento  em  moeda  conversível  oriunda  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe  ou  ainda  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento.  Econômico  e  Social  (BNDES),  com  recursos  captados no exterior." (grifo nosso)  Perfilhando  o  mesmo  entendimento,  vale  apresentar  considerações  expendidas  por  Ana  Clarissa  M.  S.  Araújo  e  Ângela  Sartori(4)  ,  que  expressam  de modo  nítido  os  objetivos  que  as  disposições  legais  acima  pretendem  atingir,  senão  vejamos:  `Ao  longo  de  toda  a  evolução  dos  incentivos  fiscais  em que  se  equiparou a venda interna à exportação, sempre se estabeleceu o  requisito  do  pagamento  da  operação  em  moeda  conversível,  sendo essa modalidade de benefício  fiscal um forte  instrumento  macroeconômico.  O  legislador  criou  a  ficção  jurídica  de  exportação para os  casos de  fornecimento no mercado  interno,  vislumbrando  as  enormes  perspectivas  econômicas  que  se  abriam para o País mediante essa técnica.  Entendemos  que  o  fato  do  pagamento  em  divisas  tem  como  escopo, em última instância, a manutenção de nosso balanço de  pagamentos, e este, por sua vez, em rudimentar conceito, implica  pouca  saída  e  muita  entrada,  isto  é,  mais  exportações  que  importações.  Essa sub modalidade de drawback é apta a abranger esses dois  aspectos,  uma  vez  que  não  só  possibilita  a  entrada  de  divisas  pelo financiamento em moedas conversíveis, como também evita  que  saiam  para  o  pagamento  do  bem  encomendado  velo  vencedor da licitação internacional.  Caso  o  empreendimento  fosse  desenvolvido  por  empresa  estrangeira, além da mão­de­obra nacional que deixaria de ser  empregada,  o  bem  de  capital  teria  que  ser  pago  com  divisas,  ressaltando  que  invariavelmente  as  quantias  envolvidas  nessas  operações são gigantescas."  Constata­se, destarte, que cada um dos requisitos estabelecidos  em  lei  para a  fruição do benefício do  drawback,  em  cada uma  das  suas  modalidades  e  submodalidades,  tem  seu  fundamento  jurídico respaldado por objetivos econômicos que o Estado visa  atingir,  reforçando  o  caráter  de  extrafiscalidade  dos  tributos  sobre  o  comércio  exterior  e,  no  contexto  ora  apresentado,  do  Regime Aduaneiro Especial de Drawback.  8.2.6.  Sexto  Argumento  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  RECURSOS  VINCULADOS  A  OUTRAS PARTES DO "PROJETO VERACEL"  Quanto ao sexto argumento apresentado, comparando o valor do  fornecimento  total  da  planta  de  secagem  e  enfardamento  (R$  272.545.1 14,52) com o valor total do financiamento obtido pela  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 13          23 VERACEL  perante  o  BNDES  (R$  1.452.192.000,00),  representando o primeiro 18,77% do segundo, não apresenta a  VOITH  PAPER  elementos  que  permitam  extrair,  dessa  comparação,  ilações  que  guardem  relação  com  os  dispositivos  legais que regem o Regime Aduaneiro Especial na modalidade e  sub­modalidade sob comento.  Vale  novamente  salientar  que  o  financiamento  total  por  ela  mencionado está relacionado ao "Projeto Veracel", assim como  mencionam os contratos celebrados com o European Investment  Bank  e  Nordic  Investment  Bank,  abrangendo,  pois,  diversas  operações outras que não repercutem direta ou indiretamente na  análise  ora  desenvolvida,  já  que  não  realizadas  ao  amparo  do  regime  aduaneiro  mencionado.  As  características  do  referido  Projeto já foram anteriormente expostas.  E antecipando­nos à possível ilação de que eventual ganho com  ingresso  de  divisas  em  relação  às  outras  partes  do  projeto  poderia suprir a necessária vinculação exigida para os recursos  do fornecimento da máquina desaguadora, convém ponderar que  essa  inferência  representaria  assumir  que  a  relação  financiamento X Projeto VERACEL não encontra limites.  A  vinculação  entre  o  fornecimento  da  VOITH  PAPER  e  os  recursos  que  foram  destinadas  especificamente  para  esse  fornecimento representa uma exigência elementar do regime, sob  pena, conforme dito, de não haver limites para essa aferição.  Explica­se:  o  fornecimento  da máquina  desaguadora  fabricada  pela VOITH PAPER compunha, com ao menos mais duas outras  máquinas,  o  Subprojeto  "Planta  de  Secagem  e  Enfardamento".  Esse Subprojeto, por sua vez, compunha, juntamente com outros  11  subprojetos,  o  "Projeto  Veracel",  conforme  demonstram  os  documentos inseridos às fls. 24 e 25 do ANEXO IV do processo  de  autuação.  A  VERACEL  mantinha  ainda,  além  do  Projeto  Veracel, outros projetos com financiamentos internacionais.  Imaginar  que  os  recursos  utilizados  nos  fornecimentos  das  demais  máquinas  do  Subprojeto  de  que  participou  a  VOITH  PAPER (fornecimentos realizados por outras pessoas  jurídicas)  pudessem ser "aproveitados" na aferição da utilização de moeda  conversível  e  de  captação  no  exterior,  imporia  questionar  por  que não considerar, também, os recursos dos demais subprojetos  do Projeto Veracel. Mais ainda, não haveria limitação para não  estender  esse  raciocínio  a  recursos  de  outros  projetos  que  a  VERACEL  empreendeu;  ou  para  projetos  que  as  demais  sociedades  empresárias  que  participaram  do  Projeto  Veracel  tenham participado com outras licitantes, numa cadeia sem fim.  Considere­se ainda, que de todo o "Projeto Veracel" somente a  VOITH  PAPER  fez  uso  do  Drawback  para  Fornecimento  no  Mercado  Interno,  conforme  ponderação  apresentada  pela  própria VERACEL mediante documento juntado às fls. 30 a 32,  sendo esta constatação relevante para a análise dos argumentos  sétimo e oitavo.  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     24 8.2.7.  Sétimo  e  Oitavo  Argumentos  ­  DOS  LIMITES  DE  ATUAÇÃO DA VOITH PAPER E DA SUJEIÇÃO PASSIVA  Nos argumentos sétimo e oitavo, a VOITH PAPER alega que não  dispunha  de  quaisquer  meios  e  condições  para  saber  ou  controlar  a  origem  dos  recursos  recebidos  em  pagamento  de  seus  fornecimentos,  tanto  os  provenientes  do  BNDES  (Sub­ créditos A a E) quanto os provenientes do European Investment  Bank e do Nordic Investment Bank.  Reconhecendo  haver  algum  sentido  nas  alegações  da  VOITH  PAPER, cabe­nos obtemperar que partindo dessa afirmação não  se pode chegar à conclusão por ela pretendida, qual seja, de que  ela não deva responder pelos tributos devidos na importação na  hipótese  (como  é  o  caso  dos  autos)  de  descumprimento  da  condição  relacionada à  origem dos  recursos.  Se  assim  fosse,  a  exigência  de  cumprimento  da  referida  condição  restaria  patentemente inócua.  E  não  se  pode  dizer  que  a VOITH PAPER  desconhecesse  essa  circunstância  característica  do  drawback,  ou  que  ignorasse  os  seus  limites  de  atuação  na  operação  contratada  junto  à  VERACEL. Prova plena e insofismável dessa afirmação é que, à  época  em  que  celebrou  junto  à  VERACEL  o  contrato  de  fornecimento  da  Planta  de  Secagem  e  Enfardamento,  após  lhe  ter sido adjudicado o objeto da licitação, fez constar no referido  instrumento,  em  seu  "Anexo  12  Preços,  Tributação  e  Faturamento", no  item "3. Tributação",  "Página 4",  juntado ao  processo por meio das fls. 323 a 325 do ANEXO IV, o direito de  regresso na hipótese em que, por razões atribuíveis à VERACEL,  não  fossem  cumpridas  as  condições  estabelecidas  para  fruição  do  benefício  correspondente  ao  drawback.  Segue  transcrição  literal do trecho correspondente:  "No  que  tange  ao  "Draw  Back  Especial  "(`Restituição  dos  Impostos  Incidentes  sobre  a  Exportação'),  o  PROPRIETÁRIO  será  responsável  pela  entrega  ao  FORNECEDOR  da  documentação  internacional  de  oferta  e  financiamento,  para  cumpriras exigências da lei brasileira n°. 8032 e a lei n°. 10.184,  de 12 de dezembro de 2001, Art. 51.   Os custos adicionais decorrentes de  toda e qualquer  falha pelo  PROPRIETÁRIO  na  entrega  da  documentação  exigida  como  acima  dito,  que  resultar  na  não­aprovação  do  Draw­Back  Especial, serão arcados pelo PROPRIETÁRIO .  (...)  Quaisquer mudanças originadas em alterações de leis, inclusive  no cancelamento da lei ou desta condição mencionada de draw­ back  não  ser  aplicável  devido  a  razões  atribuíveis  ao  PROPRIETÁRIO,  resultarão  nos  respectivos  ajustes  dos  impostos  e  das  taxas  de  importação  indicadas,  e  o  custos  adicionais  serão  arcados  pelo  PROPRIETÁRIO."  (destaques  nossos)  Malgrado  existam  impropriedades  terminológicas  identificadas  nas  disposições  transcritas,  relevadas  em  função  da  indicação  correta  dos  diplomas  legais  que  regem  a  sub­modalidade  de  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 14          25 drawback  de  que  ora  se  trata,  constata­se  a  plena  ciência  da  VO1TH  PAPER  quanto  a  possíveis  inconsistências  nos  procedimentos adotados pela VERACEL que pudessem resultar  na perda do benefício.  Conhecedora dessa possibilidade de descumprimento, cuidou de  prevenir­se quanto aos ônus correspondentes.  Merece  destaque  o  fato  de  que  esse  acordo,  ou  combinação,  entre as partes contratantes quanto a arcar com os ônus fiscais  decorrentes  do  não  cumprimento  das  condições  do  benefício,  não  tem  o  condão  de  modificar  a  sujeição  passiva  tributária  relativa  aos  tributos  incidentes  na  Importação.  A  sujeição  passiva  encontra­se  expressamente  atribuída  à  VOITH  PAPER  nos  dispositivos  legais  pertinentes  ao  Imposto  de  Importação  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  31,  inciso  I,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  art.  1º);  ao  Imposto  sobre Produtos Industrializados vinculado à importação (Lei no  4.502,  de  1964,  art.  35,  inciso  I,  alínea  "b");  à  Contribuição  para o PIS/PASEP sobre a Importação e à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social sobre a Importação (Lei no  10.865, de 2004, art. 51, caput, inciso 1).  Tal  conclusão  encontra  supedâneo  normativo  expresso  nas  disposições  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  123,  abaixo  transcrito:  `Art. 123. Salvo disposições de  lei  em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes."  À  VOITH  PAPER,  se  assim  entender,  caberá  acionar  a  VERACEL para que esta responda pelos seus atos.  9. DO VALOR ADUANEIRO E DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL  DAS  MERCADORIAS  IMPORTADAS  AO  AMPARO  DO  REGIME ESPECIAL E DA AUDITORIA DE PRODUÇÃO  Não  foi  examinado  o  valor  aduaneiro  das  importações  objeto  deste  procedimento  fiscal.  Foram  aceitos  os  valores  e  classificações fiscais declarados pela VOITH PAPER.  Com  relação  à  auditoria,  esta  se  estendeu  apenas  sobre  os  aspectos legal, regulamentar e formal das importações cursadas  ao  amparo  do  regime  de  drawback.  Não  foi  feita  nenhuma  auditoria  de  produção  relacionada  com  o  Ato  Concessório  objeto da presente fiscalização.  Adotou­se,  para  tanto,  o  PRINCÍPIO  DE  PRESUNÇÃO  DA  SINCERIDADE,  sendo  que,  a  qualquer momento,  a  critério  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderão ser efetuadas  verificações no  sentido de comprovar as declarações prestadas  pelo contribuinte.  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     26 10. DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  O  lançamento  é  ato  vinculado  e  obrigatório,  em  virtude  do  comando  legal  consubstanciado  no  artigo  142  da  Lei  no  5.172/66 (Código Tributário Nacional), que transcrevemos:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  10.1. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  O  imposto  de  importação  tem  como  fato  gerador  a  entrada  de  produtos estrangeiros no território nacional, conforme artigo 19  da  Lei  no  5.172,  de  1966.  o  Código  Tributário  Nacional,  in  verbis:  Art.  19.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  tem  como  fato  gerador  a  entrada destes no território nacional.  Quanto à base de cálculo do Imposto de Importação, aplica­se o  inciso  II  do  artigo  20  do CTN,  combinado com o  artigo  20  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966 (com a redação dada pelo Decreto­ Lei nº. 2.472, de 01/09/1988). Este estabelece em seu artigo 211  que  é "o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.  70  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  ­  GATT".  O  Acordo  sobre  a  implementação  do  artigo  70  do  GATT  foi  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15/12/1994  e  promulgado pelo Decreto  do Executivo  no  1.355,  de 30/12/1994.  O contribuinte, no caso, é o importador, conforme definido pelo  artigo 22 do CTN, verbis:  "Art. 22. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;"  O  demonstrativo  de  cálculo  e  de,  eventuais  recolhimentos  do  Imposto de Importação, à época do registro das Declarações de  Importação  desembaraçadas  com  amparo  no  benefício  fiscal  ,  constitui­se no Anexo 1 a este Termo de Verificação Fiscal e foi  incorporado ao processo de constituição e exigência do crédito  tributário, às fls. 443 a 475.  10.2. DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  (IPI) VINCULADO À IMPORTAÇÃO  O  imposto  sobre  produtos  industrializados  tem  como  fato  gerador,  no  vertente  caso,  o  desembaraço  aduaneiro  dos  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 15          27 produtos  industrializados  de  procedência  estrangeira,  nos  termos do artigo 46 do CTN:  "Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre  produtos industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira; "  A base de cálculo do IPI aplicável ao caso, por sua vez, consta  do  inciso  1  do  artigo  46  do CTN,  e  do  inciso  I,  alínea  "b",  do  artigo 14 da Lei no 4.502, de 1964. O artigo 131 do Decreto n°  4.544, de 16/12/2002, o RIPI/2002, assim a define:  "Art.  131.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:  I ­ dos produtos de procedência estrangeira:  a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação,  acrescido do montante desses  tributos e dos encargos cambiais  efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; "  O artigo 51 do CTN cuida de definir o contribuinte:  "Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;"  Os Anexos I e III ao Termo de Verificação Fiscal retratam, com  o detalhamento necessário, as bases de cálculo, as alíquotas, e,  eventuais recolhimentos de IPI­vinculado à importação ao tempo  de  registro  das  Dl  desembaraçadas  ao  amparo  do  drawback  para fornecimento no mercado interno.  10.3. DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS)  E  PARA OS  PROGRAMAS  DE  INTEGRAÇÃO E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO  SERVIDOR  PÚBLICO  (PIS/PASEP),  VINCULADAS  À  IMPORTAÇÃO  As contribuições sociais incidentes nas importações ­ COFINS e  PIS/PASEP  ­  têm  como  fato  gerador  a  entrada  de  bens  estrangeiros no território nacional. Assim dispõe o artigo 3° da  Lei n° 10.865, de 30/04/2004, verbis:  "Art. 3º. O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; "  No que respeita à base de cálculo das contribuições , o artigo 7º  do mesmo diploma legal prescreve in litteris:  "Art. 7º A base de cálculo será:  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     28 I ­ o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei,  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  do  imposto  de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;"  E, por fim, o artigo 5º, I da lei acima mencionada, encarrega­se  de definir o contribuinte como:  "Art. 5º. São contribuintes:  I ­ o  importador, assim considerada a pessoa  física ou  jurídica  que  promova  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional; "  Oportuno mencionar que os cálculos para apuração dos valores  das  contribuições  em  comento  a  recolher  foram  feitos  com  o  auxílio  das  planilhas  eletrônicas  desenvolvidas  e  aprovadas,  a  depender dos períodos de apuração, pelo Anexo único da Norma  de Execução COANA n° 6, de 13/08/2004, ou pelo Anexo único  da Norma de Execução COANA n° 2,  de 23/06/2005. Ademais,  tais  cálculos,  bem  assim eventuais  recolhimentos  efetuados  por  ocasião  dos  registros  das  DIs  encontram­se,  sobeja  e  pormenorizadamente,  demonstrados  pelos  Anexos  I,  III  e  IV  a  este relatório fiscal fls. 443 a 475, 480 a 490, 491 o 498).  10.4. DO CÁLCULO DOS TRIBUTOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS  Para cálculo dos tributos devidos, utilizou­se:  • O  valor  aduaneiro  conforme  declarado  pelo  contribuinte  nas  respectivas declarações de importação (Dl's);  •  As  alíquotas  aplicáveis  do  Imposto  de  Importação;  do  IPI  vinculado  às  importações  e  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP  vinculados às importações, vigentes ao tempo da ocorrência dos  fatos geradores.  Quanto  aos  acréscimos  legais  (multas  e  juros  moratórios),  em  decorrência da falta de pagamento dos impostos e contribuições  devidos (II,  IPIvinc., PIS/PASEP­Imp e COFINS­Imp),  incidem:  (1) a multa de ofício no percentual de 75% dos tributos devidos,  nos termos do artigo 44, inciso I, e artigo 45 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996; e (2) juros moratórios sobre os débitos, calculados  na forma do parágrafo 3º do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  11. DAS CONCLUSÕES  Por todo o exposto, à vista de toda a documentação, informações  e correspondências trocadas com a VERACEL (licitante), com a  VOITH PAPER (beneficiário do regime especial), com os demais  órgãos  intervenientes  no  processo,  e,  de  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  convém  que  sejam  sucintamente  apresentadas  as  conclusões pertinentes:  1.  Todos  os  contratos  de  financiamento  apresentados  pela  VOITH PAPER e pela VERACEL, referenciam genericamente o  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 16          29 "Projeto  Veracel",  não  especificando  que  estaria  sendo  financiado  o  fornecimento  da  Máquina  Desaguadora  de  Celulose  (parte  úmida  e  parte  seca)  que  a  VOITH  PAPER  foi  contratada  para  entregar  e  cujas  partes,  peças  e  componentes  foram importados sob o benefício do Regime Aduaneiro Especial  do Drawback,  2.  Restou  sobejamente  demonstrado  que  a  VERACEL  utilizou  recursos  nacionais,  correspondentes  ao  Subcrédito  C  do  financiamento contratado entre ela e o BNDES para pagamento  da VOITH PAPER,  relativamente ao  fornecimento  da Máquina  Desaguadora, no montante de RS 730.556.778,54 (cento e trinta  milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, cento e setenta e oito  reais, cinqüenta e quatro centavos);  3. O fato de ter utilizado recursos nacionais para pagamento do  fornecimento  da  máquina  fabricada  com  componentes  importados  sob  drawback  implica  o  descumprimento  das  condições  estabelecidas  na  legislação,  que  dispõe,  de  forma  expressa,  sobre  a  exigência  de  pagamento  integral  do  fornecimento  com  recursos  captados  no  exterior  em  moeda  conversível;  4.  Ainda  que  não  fosse  exigido  o  pagamento  integral  do  fornecimento  nas  condições  estabelecidas  no  dispositivo  legal,  entendendo­se  erroneamente  que  bastaria  que  houvesse  "qualquer  ganho  cambial",  mínimo  que  fosse,  na  operação,  restou  comprovado  que  a  VERACEL  realizou  pagamentos  à  VOITH  PAPER  antes  de  receber  qualquer  desembolso  das  instituições  financeiras  internacionais  European  Investment  Bank e Nordic Investment Bank. Tais pagamentos, com recursos  próprios,  no  montante  de RS  129.885.525,04  (cento  e  vinte  e  nove  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  quinhentos  e  vinte  e  cinco  reais,  quatro  centavos)  não  se  enquadram  nos  requisitos  legais  para  comprovação  do  cumprimento  das  condições  estabelecidas  em  lei  e,  somados  aos  recursos  do  Subcrédito  C  do  BNDES,  acima  mencionado,  mostram  que  a  operação  contratada,  da  qual  fez  parte  a  importação  sob  o  regime  especial,  resultou  em  perda  cambial  de  R$  92.765.531,03, algo em torno de US$ 33,960,144.61, se utilizado  o  câmbio  médio  informado  pela  própria  importadora  (R$  2,73165;  5.  Ainda  que,  flexibilizando­se,  absurdamente,  a  constatação  exposta no item anterior, se adotasse como referência a data de  celebração  do  primeiro  contrato  de  financiamento  do  Projeto  Veracel,  dentre  os  celebrados  com  o  BNDES,  o  European  Investment Bank e Nordic Investment Bank (17/12/2003), já que  anteriormente  a  essa  data  não  haveria  que  se  falar  sequer  em  financiamento,  comprovou­se  que  a  VERACEL  realizou  pagamentos  com  recursos  próprios  antes  da  referida  data  no  montante de R$ 59.114.252,32 (cinqüenta e nove milhões, cento  e quatorze mil, duzentos e cinqüenta e dois reais, trinta e dois  centavos).”  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     30 Por  seu  turno a  r.  decisão  recorrida  fls.  1293/1318 da 7ª Turma da DRJ de  Fortaleza ­ CE, houve por bem “manter integralmente o crédito tributário” consubstanciado nos  Autos  de  Infração  retro  mencionados,  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  nos  seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 20/02/2004 a 09/12/2006  DRAWBACK SUSPENSÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial para o lançamento de ofício decorrente do  descumprimento  dos  requisitos  inerentes  ao  regime  drawback  suspensão  será  determinado  com base  na  regra  de  que  trata  o  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  O  terno  inicial  para  contagem  do  referido prazo corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  ao dia  imediatamente posterior ao  trigésimo dia da data  limite  para exportação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 20/02/2004 a 09/12/2006  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA RECEITA FEDERAL.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem competência para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  inerentes  ao  regime de  drawback, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  benefício,  e  a  verificação, a qualquer  tempo, dentro do prazo decadencial, da  regular observação, pela importadora, das condições fixadas na  legislação pertinente.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 20/02/2004 a 09/12/2006  DRAWBACK  SUSPENSÃO  PARA  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  INCENTIVO.  EXIGÊNCIA  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  E  cabível  a  exigência  ex  officio  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  insumos  beneficiados  pelo  regime  do  drawback  suspensão,  destinados  à  fabricação,  no  País,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno,  em  decorrência de licitação internacional, quando descaracterizado  o incentivo em razão de o pagamento do fornecimento não haver  sido  efetuado  em  moeda  conversível,  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  com  recursos  captados no exterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 17          31 Em 08/10/10 a ora Recorrente juntou Parecer Técnico (fls. 1320/1342), cujas  conclusões são as seguintes:  “De acordo com os trabalhos realizados e documentos ofertados  e  juntados  no  presente  parecer  pela  Voith  Paper  Máquinas  e  Equipamentos  Ltda.,  finalizamos  nossa  análise  para  concluir  como segue:  i.  O  valor  pago  à  Voith,  pela  Veracel,  durante  o  período  de  set/03  a  dez/06,  perfaz  o  montante  de  R$  305.157.078,86  (trezentos e cinco milhões, cento e cinqüenta e sete mil, setenta e  oito reais e oitenta e seis centavos);  ii.  O  valor  faturado  contra  a  Veracel,  durante  o  período  de  set/03  a  jul/05,  perfaz  o  montante  de  R$  272.584.218,35  (duzentos e setenta e dois milhões quinhentos e oitenta e quatro  mil duzentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos);  iii. O valor total dos contratos de câmbio liquidados em favor da  Veracel  para  o  financiamento  do  projeto  com a Voith  perfaz  o  montante de USD 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de  dólares dos Estados Unidos da América).  iv. O valor total dos contratos de câmbio liquidados em favor da  Veracel  para  o  financiamento  do  projeto  com a Voith  perfaz  o  montante  de  R$  428.725.081,60  (quatrocentos  e  vinte  e  oito  milhões setecentos e vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e um  reais e sessenta centavos);  v. Confrontado os valores em unidade monetária nacional ficou  comprovado  que  o  financiamento  externo  era  suficiente  para  assegurar  o  regime  de Drawback,  superando  em mais  de  55%  (cinqüenta  e  cinco  por  cento)  o  valor  necessário,  não  havendo  necessidade,  portanto,  de  qualquer  crédito  suplementar  para  execução  do  projeto,  seja  ele  oriundo  do  mercado  externo  ou  interno;  vi. O  valor  faturado  à  Veracel  correspondente  ao montante  de  R$ 272.584.218,35 (duzentos e setenta e dois milhões quinhentos  e  oitenta  e  quatro mil  duzentos  e  dezoito  reais  e  trinta  e  cinco  centavos)  está  dentro  do  limite  fixado  pelo Ato Concessório de  Drawback (R$ 276.168.067,33);  vii. Os recursos obtidos junto ao BNDES pela Veracel não foram  necessários  para  o  pagamento  do  projeto  de  construção  da  "Planta  de  Secagem",  uma  vez  que  os  financiamentos  internacionais  garantiram  o  pagamento  de  100%  (cem  por  cento) do fornecimento da planta de secagem.  viii.  Os  recursos  do  BNDES  para  a  empresa  Veracel  foram  concedidos  e  liberados  após  o  pagamento  integral  do  fornecimento  da  planta  de  secagem  com  os  recursos  dos  financiamentos  internacionais,  como  demonstrado  no  curso  desse Parecer;”  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     32 Nas  razões  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.  1436/1486)  oportunamente  apresentadas a ora Recorrente sustenta a  insubsistência dos lançamentos e da r. decisão de 1ª  instância  que  os  manteve  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  reitera  as  preliminares  de  incompetência da RFB para o exame do inadimplemento das obrigações do Regime Drawback  nos  termos  da  legislação  de  regência,  de  decadência  e  extinção  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  nos  termos  dos  arts.  150,  §  4º  e 156  do CTN e de  suspensão  e  de  apresentação  posterior de provas. b) no mérito insiste que o conteúdo do Parecer e dos documentos juntados  aos  autos,  comprovam a  efetiva  entrada de numerário  estrangeiro por meio dos  contratos de  câmbio  fechados  e  liquidados  que  foram  utilizados  em  todo  o  programa  de  drawback  em  valores  suportam  o  ato  concessório  e  as  importações  via  drawback  eis  que  perfazem  o  montante  de  R$  428.725.081,60,  sendo  certo  que  comparando­se  os  valores,  em  unidade  monetária  nacional,  ficaria  comprovado  que  o  financiamento  externo  foi  suficiente  para  assegurar os pagamentos previstos no ato concessório e convalidar os incentivos concedidos no  regime de Drawback, superando em mais de 55% o valor necessário daquele ajustado no Ato  Concessório  de  Drawback  n°  20030188423,  equivalente  à  R$  276.168.067,33;  c)  que  a  colocação das situações fáticas (disponibilidade dos recursos) na linha do tempo, comprovaria  que,  sequer  seria  possível  a  utilização  do  crédito  do  BNDES,  conforme  conclusão  do  julgamento recorrido, eis que o crédito do BNDES teria sido liberado em 11/11/04, momento  esse em que a Veracel já tinha pago o montante de R$ 280.432.019,68, representando mais de  100%  do  fornecimento  de máquinas  e  equipamentos  constante  do  ato  concessório,  restando  claro e evidente, que os recursos transferidos à Voith, até o momento da concessão do crédito  do  BNDES,  foram  suficientes  para  adimplir  o  programa  referente  ao  drawback,  sem  a  utilização  de  um  centavo  sequer  do  crédito  do BNDES; d)  que  a  formalização  do  pleito  de  concessão do regime especial aduaneiro foi instruída com a prova de que os valores recebidos  pela Recorrente em contrapartida à implantação da planta de secagem de celulose de eucalipto  e repassados pela contratante tinham origem em contratos de financiamento firmados entre esta  última  e  uma  instituição  financeira  estrangeira,  consubstanciada  nos  Contratos  de  Financiamento  celebrados  pela  Recorrente  e  o  Banco  Europeu  de  Investimento  (European  Investment Bank ­ EIB) e o Nordic  Investment Bank (NIB) ­ e que a despeito de não existir  qualquer dúvida em torno do fato de os Contratos de Financiamento assinados pela Recorrente  com as  instituições  financeiras  acima mencionadas,  e que atenderam à  exigência prevista no  artigo 5º da Lei n° 8.032/90 ­ o que teria sido ratificado pelo Banco Central do Brasil e pela  Assessoria  de Assuntos  Internacionais  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  conforme  admitiu  o  Auditor­Fiscal  às  fls.  4  e  5  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­,  o  Auditor­Fiscal  concluiu que os mesmos não se destinaram a financiar o fornecimento da máquina desaguadora  cujas  partes  e  peças  foram  importadas  pela  Recorrente  sob  o  regime  do  drawback  (fl.  29  daquele Termo) eis que o requisito legal teria sido descumprido porque não haveria vinculação  entre o  capital  estrangeiro  e  a  sua  efetiva  aplicação  na  aquisição  de  insumos,  partes  e peças  para  a  fabricação  da  máquina  desaguadora;  e)  entretanto  o  exame  detalhado  e  acurado  dos  Contratos de Financiamentos com o EIB e o NIB revelaria que as ilações do auditor fiscal e do  I. Julgador são equivocadas e  irreais, absolutamente desprovidas de quaisquer fundamentos e  dissociados  da  realidade  econômica,  eis  que  em  ambos  os  Contratos  de  Financiamento  supracitados  a  liberação  dos  recursos  pelas  instituições  financeiras  estrangeiras  estava  condicionada  à  apresentação,  pela  Tomadora  (Recorrente),  de  documentação  idôneos  e  comprobatórios dos gastos e despesas por ela  incorridos na execução do seu Projeto ­ àquela  época  ­  de  construção  da  unidade  industrial  em  Eunápolis,  razão  pela  qual  os  recursos  reservados pelas instituições financeiras sediadas no exterior para o adimplemento do Contrato  firmado  com  a  Recorrente  foram  liberados  na  proporção  dos  valores  que  esta  última  tinha  adiantado  (principalmente  com  aportes  de  capital  de  seus  sócios)  para  pagar  aquilo  que  se  relacionava,  diretamente,  ao  fornecimento  previsto  no  ato  concessório,  donde  decorre  que  pode­se  afirmar,  com  absoluta  certeza,  que  os  recursos  de  titularidade  das  instituições  financeiras  estrangeiras  foram  aplicados,  integralmente,  no  financiamento  da  construção  da  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 18          33 unidade  industrial  de  celulose  na  Bahia,  nos  termos  da  licitação  internacional  realizada  nos  termos da Lei n° n° 8.032/90; f) que em função da cronologia dos pagamentos efetuados pela  Veracell  à  Recorrente,  advindos  em  montantes  suficientes  dos  contratos  de  financiamentos  externos,  em  moeda  conversível,  e  regularmente  internados  no  país,  como  faz  prova  os  contratos de câmbio e portanto esses recebimentos teriam ocorrido muito antes da obtenção de  qualquer outra fonte de recursos que a empresa Veracell tenha obtido no mercado nacional; g)  que os financiamentos trouxeram ao país divisas no importe de R$ 428.666.200,00, que foram  suficientes  para  pagar não  apenas  as  importações — de  insumos,  partes  e peças  ­  realizadas  pela  recorrente  (R$  104.868.941,97),  mas  a  totalidade  do  seu  pacote  de  fornecimento  da  máquina desaguadora (R$ 272.545.114,52); h) que seriam indevidos os juros e as multas, em  face de o benefício ter sido concedido por ato normativo regularmente expedido pela DECEX,  nos termos do art. 100 § único do CTN excluiria imposição de multas e juros.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deve  ser conhecido mas, no mérito não merece provimento.  Inicialmente rejeito as preliminares (de incompetência da RFB para o exame  do inadimplemento das obrigações do Regime Drawback, de decadência e extinção do direito  de efetuar o lançamento e de suspensão e de apresentação posterior de provas), bem rejeitadas  pela  r.  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos,  por  amor  à  brevidade  adoto  como  razões  de  decidir,  e  que  nesse  particular  se  mostra  conforme  com  a  legislação  de  regência  e  com  a  Jurisprudência Administrativa, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA RECEITA FEDERAL.  A Secretaria da Receita Federal tem competência para fiscalizar  o cumprimento dos requisitos inerentes ao regime de drawback,  ai  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  (...)  Recurso Especial do Procurador Provido. (cf. Acórdão n° 9303­ 01.248 da 3ª Turma da CSRF, Recurso n° 330.129, Processo n°  10073.001181/00­92  em  sessão  de  06/12/10,  Rel.  Cons.  Henrique Pinheiro Torres)  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     34 “DRAWBACK. Regime sob dupla jurisdição. Regime Econômico  regido  por  normas  do  MIDC  e  Regime  Aduaneiro  regido  por  normas do MF/SRF.  DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  O  prazo  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação do Regime Aduaneiro de Drawback é o consagrado no  art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem inicia no primeiro dia  do  ano  seguinte  ao  do  término  do  prazo  concedido  pela  autoridade aduaneira para fruição do regime aduaneiro.  (...)  DRAWBACK.  DESCUMPRIMENTO  DO  REGIME  ADUANEIRO. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do  regime  implica  na  exigência  dos  tributos  suspensos  relativamente  aos  bens  importados,  independentemente  das  sanções  econômicas  aplicáveis  pelo  Ministério  de  Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.  (...)  Recurso  especial  provido.”  (Acórdão  CSRF/03­04.702  da  3ª  Turma  da  CSRF,  Rec.  nº  301­125140,  Proc.  nº  10580.009779/2001­98, em sessão de 20/02/06, Rel. Cons. Paulo  Roberto Cucco Antunes)  “DRAWBACK. Regime sob dupla jurisdição. Regime Econômico  regido  por  normas  do  MIDC  e  Regime  Aduaneiro  regido  por  normas do MF/SRF.  DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  O  prazo  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação do Regime Aduaneiro de Drawback é o consagrado no  art. 173, inciso I, do CTN, cuja contagem inicia no primeiro dia  do  ano  seguinte  ao  do  término  do  prazo  concedido  pela  autoridade aduaneira para fruição do regime aduaneiro.  DRAWBACK. ADIMPLEMENTO DO REGIME ADUANEIRO. O  adimplemento  do  regime  aduaneiro  condiciona­se  ao  cumprimento  dos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  262 a 266 e 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo  Decreto 91.030, de 1985.  DRAWBACK.  DESCUMPRIMENTO  DO  REGIME  ADUANEIRO. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do  regime  implica  na  exigência  dos  tributos  suspensos  relativamente  aos  bens  importados,  independentemente  das  sanções  econômicas  aplicáveis  pelo  Ministério  de  Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.  (...)  Recurso  especial provido.”  (Acórdão n° CSRF/03­04.978 da 3ª  Turma  da  CSRF,  Rec.  nº  301­124376,  Proc.  nº  13502.000433/2001­45, em sessão de 21/08/06, Rel. Cons. Judith  do Amaral Marcondes Armando)  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 19          35 (...)  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial,  nos  casos  de  drawback  suspensão,deve ser contado de acordo com o estabelecido no art.  173,  I,  do CTN,  iniciando­se  a  contagem  a  partir  do  exercício  seguinte àquele em que o  tributo poderia ser lançado, o que só  ocorre após 30 dias do prazo para exportação/fornecimento no  mercado interno estabelecido no Ato Concessório.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  cm  conflito  de  competência  em  relação  à  autuação  efetuada  pela  Receita  Federal,  vez  que,muito  embora  a  SECEX  detenha  a  competência para a concessão do regime aduaneiro especial de  drawback, cabe à Secretaria da Receita Federal a aplicação do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos,  inclusive  a  verificação,  a  qualquer tempo, do regular cumprimento, pela beneficiária, dos  requisitos e condições fixados pela legislação de regência.  DRAWBACK  PARA  FORNECIMENTO  NO  MERCADO  INTERNO.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  O  descumprimento das condições estabelecidas no Ato Concessório  e  na  legislação  de  regência  enseja  o  lançamento  dos  tributes  relativos  às  mercadorias  importadas  sob  o  regime  aduaneiro  especial de drawback, modalidade "suspensão", sub modalidade  "fornecimento  no  mercado  interno".  A  autuação,  por  parte  da  Receita Federal,  não  representa  qualquer  alteração de  critério  jurídico,  mas  verificação,  por  parte  da  autoridade  que  é  competente  para  tanto,  do  adimplemento  dos  compromissos  assumidos  pela  recorrente,  tendo  em  vista  que  o  ato  jurídico  somente  será  perfeito  se  cumpridos  todos  os  requisitos  legais  para o gozo do regime aduaneiro especial de drawback.  (...)  Recurso  Voluntário  Negado”.  (Acórdão  n°  3202­00.152  da  2ª  Câm.  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  do  CARF,  Rec.  n°  337.269,  Proc.  nº  11128.000988/2006­91,  em  sessão  de  29/07/10, Rel. Cons. Irene Souza da Trindade Torres)  Relativamente  à  decadência,  a  r.  decisão  recorrida  demonstra  com  proficiência que no caso concreto, à data das notificações dos lançamentos (02/10/09 – cf. AR  fls. 762) ainda não ocorrera a decadência e conseqüente extinção do direito de lançar (arts. 173,  inc. I c/c art. 156 inc. V do CTN) ressaltando que:  “...  tendo  em  vista  que  o  encerramento  do  regime  ocorreu  em  09/12/2006 (validade do ato), o termo de início da contagem do  prazo  decadencial  ocorreu  01/01/2008,  devendo  acontecer  o  termo  de  encerramento  em  31/12/2012.  Portanto,  na  data  do  lançamento, não havia se consumado a decadência. Mesmo que  se adotasse como data final a do Termo de Aceitação Definitiva  do equipamento entregue, que sucedeu em 23/12/2005, o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  seria  01/01/2007,  sendo  o  termo  final a data de 31/12/2011.  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     36 Assim, ainda que se considerasse essa última hipótese,  também  não teria havido a decadência na data do lançamento.”  Relativamente à competência da SRFB, solidamente fundada na legislação de  regência e na Jurisprudência Administrativa, a r. decisão recorrida demonstra que “o art. 570  do Regulamento Aduaneiro de 2002, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, cuja matriz  legal  repousa no art. 54 do Decreto lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 2°. do Decreto­lei n°  2.472/1988 e pelo art. 8° do Decreto­lei n° 1.578/1977, trata do instituto da revisão aduaneira  (...),  juntamente  com os  arts.  2°  e 3  °.  da Portaria MEFP n° 594/1982, pode­se  concluir  que  compete  a  esse  Órgão  a  aplicação  e  fiscalização  do  regime  de  Drawback  mediante  reconhecimento  do  benefício,  se  verificada  a  compatibilidade  da  legislação  com o  objeto  do  Ato Concessório, bem como o lançamento dos tributos, quando constatado o inadimplemento  dos compromissos nas condições estipuladas no citado AC”.  Da mesma forma, no que toca à suspensão do processo, a par da ausência de  previsão  legal  na  legislação  de  regência  do  PAF  que  autorizasse  a  suspensão  excogitada,  verifica­se  que  o  seu  indeferimento  pela  r.  decisão  recorrida,  exarada  em  29/09/10  (fls.  1293/1318), não prejudicou a posterior juntada (08/10/10) do Parecer Técnico (fls. 1320/1342)  ora submetido à apreciação juntamente com o presente Recurso de Voluntário (fls. 1436/1486)  interposto em 17/12/10, razão pela qual sequer se justificaria a sua reiteração nesta sede.  Transpostas as preliminares, passo ao exame do mérito.  Inicialmente releva notar que a matéria relativa à definição das hipóteses de  “suspensão” e “isenção” de créditos tributários” encontra­se sob reserva absoluta da lei (cf.  art. 97, inc. VI do CTN), sendo certo que as disposições que concedem suspensão ou isenção  obviamente  integram  a  lei  tributária  material,  eis  que,  definindo  as  hipóteses  em  que  o  imposto será devido, desde logo enumeram aquelas em que o seu pagamento seria suspenso ou  isento  e  em  que  condições  e  prazos,  donde  decorre  que  a  assunção,  pelo  contribuinte  e  responsáveis  aos  requisitos  e  pressupostos  legais  da  suspensão  e  da  isenção,  não  configura  uma “conditio facti”, sujeita à livre disposição pelas partes livremente pactuada, mas sim uma  “condictio  juris”,  isto é, um requisito  legal de  legitimação previamente  estabelecido pela  lei  (arts. 97, inc. VI e 176 do CTN), não suscetível de modificação ou restrição pela vontade das  partes da relação jurídico tributária (art. 123 do CTN).  Na  interpretação  dos  arts.  176  e  178  do  CTN,  José  Souto  Maior  Borges  esclarece  que,  “nas  isenções  suspensivamente  condicionadas,  antes  da  complementação  do  ciclo formativo do fato gerador da isenção, existe a obrigação tributária, precisamente porque  ainda  não  incidiu  a  regra  jurídica  de  isenção,  de  vez  que  a  sua  hipótese  de  incidência  não  chegou  a  realizar­se,  posto  que  não  se  verificaram  concretamente  todos  os  elementos  necessários  à  composição  do  suporte  fático  da  regra  isentiva.  A  isenção  sob  condição  suspensiva  não  se  objetiva  antes  do  cumprimento  da  condição  e,  portanto,  existe  obrigação  tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção.” (cf. José Souto Maior  Borges in “Isenções Tributárias”, 2ª Ed. Sugestões Literárias S/A, 1980, págs. 167/168).  Nessa ordem de idéias, ao descrever e analisar o Regime do Drawback para  fornecimento no Mercado Interno, o TVF (fls. 388/442) descreve com precisão os requisitos do  Regime, quando ressalta que:  “A primeira abordagem do  tema "drawback para  fornecimento  no mercado interno" deve partir, necessariamente, do dispositivo  legal que prevê a possibilidade de  importação por esse regime,  qual seja, o art. 5º da Lei no 8.032, de 12/04/1990, com redação  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 20          37 atual  dada  pela  Lei  n°  10.184,  de  12/02/2001,  nos  seguintes  termos:  "Art. 5º O regime aduaneiro especial de que trata o inciso II do  art. 78 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, poderá  ser  aplicado  à  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e componentes destinados à fabricação, no País,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno,  em  decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social ­ BNDES, com recursos captados no exterior." (NR)  A referida submodalidade representa, conforme antes  indicado,  uma  das  subdivisões  da  modalidade  drawback  suspensão,  caracterizada  pela  suspensão  dos  tributos  devidos  na  importação,  sempre  acompanhada da  expectativa  de  conversão  dessa  suspensão  em  isenção.  Diz­se  expectativa  porque  esta  conversão ë  condicionada, de  fato,  a circunstâncias específicas  posteriores  (cumprimento  de  condições  e  contrapartida)  necessariamente  decorrentes  da  operação  de  que  trata  o  Ato  Concessório;  condições  estas  previamente  estabelecidas  na  legislação.  O  dispositivo  legal  transcrito  apresenta,  de maneira  cristalina,  os  requisitos  a  que  se  encontram  sujeitas  as  operações  que  devam  se  desenvolver  com  o  benefício  do  referido  regime,  que  podem ser assim elencados:  importação  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  componentes;  fabricação no País de máquinas e equipamentos;  licitação internacional;  fornecimento de máquinas e equipamentos no mercado  interno,  por vencedor de licitação internacional;  pagamento  do  fornecimento  em  moeda  conversível,  mediante  financiamento de  instituição  financeira  internacional da qual o  Brasil  participe,  entidade  governamental  estrangeira,  ou  pelo  BNDES, com recursos captados no exterior.  Vale  considerar  que  já  o  reconhecimento  do  direito  a  esse  Regime  Aduaneiro  Especial,  mediante  emissão  do  Ato  Concessório,  está  condicionado  à  demonstração  prévia,  pela  importadora,  da  capacidade  de  cumprir  com  as  condições  estabelecidas na legislação. À época da concessão do regime de  que  trata  a  presente  autuação,  o  Anexo  VII  do  Comunicado  Decex nº 21, de 1110711997, já com as alterações impostas pelo  Comunicado  Decex  n°  2,  de  31/01/20D0,  trazia  as  seguintes  exigências:  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     38 "2. O formulário Pedido de Drawback deverá ser acompanhado  da seguinte documentação:  a) cópia do edital da concorrência internacional;  b) cópia da proposta do fornecimento;  c) catálogos técnicos e/ou especificações e detalhes do material  a ser importado;  d)  declaração da  empresa  licitante  certificando  que  a  empresa  foi  vencedora  da  licitação  e  que  o  Regime  de  Drawback  foi  considerado na formação do preço apresentado na proposta;  e)  correspondência  do  órgão  financiados  aprovando  a  adjudicação;"  Observa­se,  portanto,  que a  entidade  que  pretendesse  importar  com  o  benefício  da  suspensão  dos  tributos  devidos  na  importação para fabricação e fornecimento no mercado interno,  deveria  formalizar  o  pedido  de  reconhecimento  do  seu  enquadramento  nas  condições  estabelecidas  em  lei,  anexando,  ao  formulário  correspondente,  os  documentos  que  comprovassem sua condição.  De interesse maior nesse instante, julgamos oportuno enfatizar a  exigência  presente  no  artigo  5º  da  Lei  nº  8.032/1990,  e  às  normas do drawback, de que o pagamento do fornecimento das  máquinas e equipamentos fabricados no país deverá ser feito em  moeda  conversível,  mediante  financiamento  de  instituição  financeira  internacional  da  qual  o  Brasil  participe,  entidade  governamental  estrangeira,  ou  pelo  BNDES,  com  recursos  captados no exterior.  Portanto, temos os seguintes requisitos a serem atendidos, mais  especificamente com relação ao pagamento a ser feito à empresa  nacional,  fabricante das máquinas e equipamentos, beneficiária  do drawback, pela promotora da licitação internacional:  •  Pagamento  ao  fabricante  decorrente  do  fornecimento  das  máquinas e equipamentos;  • Pagamento efetuado em moeda de livre conversibilidade;  • Recurso totalmente proveniente de financiamento;  • Origem do financiamento:  •  o  Instituição  financeira  internacional  da  qual  o  Brasil  participe, ou  • Entidade governamental estrangeira, ou  • o BNDES, com recursos captados no exterior.  A  falta  de  qualquer  um  dos  requisitos  acima  relacionados,  previstos  na  legislação  de  regência,  contamina  a  operação  de  drawback e, conseqüentemente, seu Ato Concessório.  Com a importação dos insumos, ocorreu uma saída de recursos  do  país  após  o  pagamento  das  importações  efetuadas  pela  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 21          39 empresa  beneficiária  do Ato Concessório  de  drawback. Com  o  fornecimento  das máquinas  e  equipamentos  fabricados  no  país  pela  empresa  nacional  beneficiária  do  Regime  Especial  e  o  respectivo  recebimento  do  venda  efetuada,  em  moeda  de  livre  conversibilidade (operação equiparada à exportação), ocorreu o  ingresso  de  recursos  no  país,  visto  que  sua  origem  obrigatoriamente  deverá  ser  externa  (mesmo  no  caso  de  financiamento  concedido  pelo  BNDES,  que  obrigatoriamente  será proveniente de recursos captados no exterior).  Portanto, o resultado cambial positivo deverá obrigatoriamente  ser  observado,  sob  pena  de  contaminar  todo  o  instituto  de  Drawback, seus princípios e previsões regulamentares.”  No  caso  concreto,  verifica­se  que  o  descumprimento  do  Regime  foi  justificado no mesmo TVF, com base nos seguintes fatos concretamente apontados:   “Com  o  objetivo  de  averiguar,  no  que  se  refere  à  operação  específica  de  fornecimento  realizada  pela  VOITH  PAPER,  se  teriam sido cumpridos os requisitos legais pertinentes à origem  dos  recursos,  foi  expedido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  124/2008 (fls. 93 a 95). Instava­se a VOITH PAPER a informar  quais  recursos  teriam  sido  utilizados  para  pagamento,  pela  Veracel Celulose S/A, em retribuição ao fornecimento da "planta  de secagem de celulose de eucalipto", esclarecendo sua origem e  indicando  as  instituições  financiadoras  respectivas.  Naquele  documento,  citamos  expressamente  as  duas  entidades  antes  mencionadas  (EIB  e  NIB)  além  do  BNDES,  já  que  todas  elas  foram  contratadas  para  o  financiamento  do  referenciado  "Projeto Veracel".  Em  resposta  à  intimação,  a  VOITH  PAPER  apresentou,  em  22/01/2009,  cópia  de  Declaração  por  ela  obtida  junto  à  VERACEL  relativamente  às  fontes  de  recursos  utilizadas  para  pagamento  do  fornecimento  da  máquina  desaguadora  cujas  partes, peças e componentes  foram importados com o benefício  do  drawback.  Na  referida  declaração,  datada  de  07/01/2009,  incorporada ao  processo à  fl. 97, a VERACEL  informou que,  contrariamente  ao  que  foi  indicado  pela  VOITH  PAPER  quando  da  habilitação  para  importar  com  o  benefício  do  drawback,  os  recursos  que  foram  utilizados  "para  fazer  face  aos  pagamentos"  na  aquisição  de  uma  "Planta  de  secagem"  junto  à  VOITH  PAPER  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  tiveram  como  fonte  ‘o  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES,  conforme  Contrato  n°  03.2.809.1.1,  Subcrédito  C,  firmado  em  26  de  janeiro de 2004" (grifos nossos)  A cópia do contrato de financiamento firmado entre VERACEL  e o BNDES, anexada à sua declaração na resposta que nos foi  remetida,  traz  a  indicação  do  Subcrédito  C  registrando,  conforme  antes  mencionado,  que  os  recursos  correspondentes  ao  referido  Subcrédito  são  "recursos  ordinários  do  BNDES,  que  são  compostos,  dentre  outras  fontes,  pelos  recursos  do  Fundo  de  Amparo  ao  Trabalhador  ­  FAT,  pelos  recursos  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     40 originários  do  FAT  ­  Depósitos  Especiais  e  do  Fundo  de  Participação PIS/PASEP ".  Com  essa  indicação,  ficou  demonstrado  de  plano  que  o  cumprimento  de  uma  das  condições  assumidas  pelo  beneficiário,  estabelecidas  na  obtenção  do  Ato  Concessório,  não  ocorreu,  já  que  os  recursos  utilizados  não  foram  os  provenientes  das  instituições  European  Investment  Bank  ou  Nordic Investment Bonk.  Mas  a  irregularidade  no  cumprimento  das  condições  estabelecidas  não  se  resumiu  à  utilização  de  uma  fonte  de  recursos que não corresponde à que  fora  indicada quando do  pedido  para  obtenção  do  ato  concessório,  algo  que  poderia  parecer  mero  formalismo,  ignorando  resultados  práticos  idênticos  aos  que  seriam  alcançados  com  o  cumprimento  integral do compromisso assumido.  A  irregularidade  transcende  o  aspecto  subjetivo  (qualificação  do  entidade  financiadora)  para  alcançar  o  aspecto  material  (fornecimento  contra  pagamento  em  moeda  conversível  com  recursos  captados  no  exterior),  jogando  por  terra  a  contrapartida  pretendida  pelo  Estado  quando  da  concessão  do  benefício.  Observado,  pois,  o  aparente  descumprimento  das  condições  estabelecidas em lei, que exige que os recursos utilizados para  pagamento de máquinas e equipamentos a serem fabricados no  país  sejam  provenientes  do  exterior  em moeda  conversível,  e,  em  especial,  com  o  propósito  de  trazer  aos  autos  todos  os  elementos que pudessem ser considerados na aferição da efetiva  ocorrência  desse  descumprimento,  encaminhamos  correspondência  à  Superintendência  da  Área  de  Insumos  Básicos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e  Social, conforme cópia do Ofício/GAB/IRF/ILH n° 020/2009 fls.  214  a  216).  Nessa  oportunidade,  questionamos  sobre  a  forma  como se deu o cumprimento do contrato celebrado com aquela  instituição, especificamente com relação ao Subcrédito C, bem  como  sobre  o  tipo  de  recurso  correspondente  ao  referido  crédito,  notadamente  sua  origem,  distinguindo  entre  nacional  ou estrangeira.  Em  resposta,  conforme  Carta  AIB/DEPACEL  no  10/2009  juntada  às  fls.  217  a  218,  foi­nos  confirmado  que  os  recursos  utilizados  no  pagamento  da  máquina  cujas  partes,  peças  e  componentes  foram  importados  sob  o  regime  do  drawback,  eram provenientes "exclusivamente" do "Fundo de Amparo ao  Trabalhador (FAT), de origem nacional". (destaque nosso)  Aquela  Instituição ao mesmo tempo esclareceu, confirmando a  informação  anterior  da  VERACEL,  que  "a  totalidade  dos  recursos  disponibilizados  no  Subcrédito  "C",  no  valor  de  R$  130.556.178, 54 (cento e trinta milhões, quinhentos e cinqüenta e  seis  mil,  cento  e  setenta  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  foram  liberados  para  a  aquisição,  pela Veracel,  da  Planta de Secaaem e Embalaaem de Celulose. de fabricacão da  Voith Paper Máquinas e Equipamentos Ltda. (destaque nosso)  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 22          41 Tal  informação  demonstra,  a  nosso  ver  de maneira  cabal,  que  toda  a  comprovação  de  aplicação  dos  recursos  obtidos  com o  financiamento  perante  o  BNDES,  no  que  se  refere  especificamente  ao  Subcrédito  C,  deu­se  com  o  fornecimento  da Planta de Secagem e Embalagem de Celulose, de fabricação  da VOITH PAPER.  Embora  de  posse  da  informação  da  VERACEL  e  da  confirmação  do  BNDES  quanto  à  origem  e  aplicação  dos  recursos  referentes  ao  Subcrédito  C,  recursos  nacionais  conforme  exaustivamente  esclarecido,  encaminhamos  nova  correspondência  à  VERACEL,  conforme  Termo  de  Início  de  Diligência de 30/03/2009, juntado às fls. 219 a 223, solicitando­ lhe a confirmação quanto às informações obtidas.  Em resposta,  juntada aos autos às  fls.  224 a 268, a VERACEL  respondemos,  textualmente,  que  "de  fato,  em  decorrência  do  contrato n° 03.2.809.1.1 firmado entre a Veracel e o BNDES, o  montante total do Subcrédito C, no valor de R$ 126.898.000,00  (cento  e  vinte  e  seis  milhões  oitocentos  e  noventa  e  oito  mil  reais) foi utilizado exclusivamente no pacote contratado com a  empresa Voith  Paper,  para  construção  da Plante  de  Secagem  da Fábrica da Veracel." (destaque nosso)  Esclareceu também a VERACEL que, à época da celebração do  contrato  com  o  BNDES,  "a  Voith  Paper  não  conseguiu  se  enquadrar  no  projeto  da  Aracruz,  pois  seu  índice  de  nacionalização  não  alcançou  o  mínimo  exigido"  motivo  por  que  "adotou­se  um  posicionamento  mais  conservador,  não  considerando  a  Voith  Paper  no  cálculo."  Acrescentou,  ainda,  que  "os  bancos  internacionais  EIB  e  NIB,  diferentemente  do  BNDES, não destinam  subcréditos  específicos a  determinados  tipos de investimentos, nem mesmo, restringem a destinação dos  recursos  como,  por  exemplo,  aquisição  de  equipamentos  importados."  Tais  informações  expõem  o  motivo  porque  os  contratos  celebrados  com  as  referidas  instituições,  apresentados  ao  DECEX para a obtenção do Ato Concessório, não referenciam  expressamente  o  fornecimento  empreendido  pela  VOITH  PAPER;  nem  mesmo  o  Subprojeto  de  que  fez  parte.  Demonstrado  se  encontra,  pois,  que  os  recursos  do  EIB  e  do  NIB não se destinavam a financiar o fornecimento da máquina  desaguadora  cujas  partes  e  peças  foram  importadas  pelo  contribuinte sob o regime do drawback.  Voltamos  a  salientar  que  todos  os  contratos  de  financiamento  celebrados (EIB, NIB e BNDES)  indicam como destinação do  financiamento, de maneira aberta,  o "Projeto Veracel",  o que  demonstra  que  a  VOITH  PAPER  conhecia,  à  época  em  que  contratou  com  a  VERACEL  o  fornecimento  da  "máquina  desaguadora",  as  características  dos  financiamentos  que  utilizou como referência para obtenção do Ato concessório.  (...)  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     42 O art.  5º  da  lei  8.032,  de 1990,  deixa  clara  essa  exigência,  ao  estabelecer que as "máquinas e equipamentos" serão "fornecidos  no mercado  interno,  em decorrência de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento". (destacado na transcrição)  Mas  se  dúvidas  tivesse  havido  um  dia  quanto  à  exigência  de  cobertura de  todo o  fornecimento pelo  financiamento,  algo que  se admite aqui apenas por  força de argumentação, cumpre­nos  trazer à  colação o parágrafo único do artigo 1º do Decreto n°  6.702,  de  18/12/2008,  ato  expedido  no  uso  do  poder  regulamentar atribuído pelo artigo 84, inciso IV, da Constituição  Federal,  ao  Chefe  do  Poder  Executivo.  Esse  ato,  como  é  de  mediano  conhecimento,  não  inova  no  ordenamento  positivo  já  que  a  legislação  a  esse  respeito  continua  a  mesma,  apenas  ratifica  e  explicita  o  que  já  constava  no  texto  original  da  lei,  supratranscrito, senão vejamos:  `Art.  1º.  A  importação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e componentes destinados à fabricação, no País,  de  máquinas  e  equipamentos  a  serem  fornecidos  no  mercado  interno, sob amparo do regime aduaneiro especial de que trata o  art.  5o  da  Lei  no  8.032,  de  12  de  abril  de  1990,  será  necessariamente precedida de  licitação  internacional, conforme  as disposições deste Decreto.  Parágrafo  único.  O  fornecimento  de  que  trata  o  caput,  decorrente  de  licitação  internacional,  é  aquele  realizado  integralmente  contra  pagamento  com  recursos  oriundos  de  moeda conversível proveniente de  financiamento concedido por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  ­  BNDES, com recursos captados no exterior." (destaque nosso)  (...)  E,  no  caso  da  autuação  que  ora  se  realiza,  chega  a  ser  ainda  mais  extremada  a  patente  inobservância  dos  requisitos  legais  afetos ao drawback.  O  fato  é  que,  não  houve  qualquer  ganho  cambial  com  a  operação  realizada;  tendo  havido,  na  mão  contrária,  perda  expressiva.  Essa  conclusão  se  descortina  quando  se  constata  que,  dos  recursos  que  foram  utilizados  para  pagamento  da  máquina  desaguadora  fornecida  pela  VOITH  PAPER,  apenas  uma  pequena  parcela  poderia  efetivamente  ter  sido  proveniente  dos  financiamentos  informados  no  pedido  de  reconhecimento  do  benefício  junto  ao  DECEX.  Adiante  se  demonstra,  de  maneira  evidente, essa circunstância.  E essa pequena parcela de possíveis recursos que cumprissem os  requisitos  estabelecidos  na  lei  que  assegura  o  benefício  do  Drawback para Fornecimento no Mercado Interno é incapaz de  produzir  qualquer  ganho  cambial  quando  comparada  às  importações .  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 23          43 Ou  seja,  mesmo  que  se  admitisse,  ab  absurdo,  que  qualquer  ganho  cambial  serviria  para  justificar  o  benefício,  servindo  como  a  contrapartida  desejada  pelo  Estado,  cabe  obtemperar  que,  no  caso  sob  comento,  não  houve  ganho  cambial  algum.  Essa  afirmação  pode  ser  feita  com  a  demonstração  numérica  correspondente, partindo de informações e documentos trazidos  aos autos pela própria VOITH PAPER e pela VERACEL. Senão  vejamos:  Total do fornecimento R$ 272.545.114,52 (­) Valor pago com recursos do Subcrédito C R$ 130.556.178,54 Diferença R$ 141.988.935,98 Segundo alega a VOITH PAPER, essa diferença poderia ter sido  paga com recursos do NIB e/ou EIB. Entretanto, dos recursos  utilizados  pela  VERACEL  para  pagamento  à  VOITH  PAPER  pelo fornecimento do Máquina Desaguadora, vários deles foram  disponibilizados  quando  ainda  não  havia  sequer  contrato  celebrado  entre  a  VERACEL  e  qualquer  das  três  instituições  até aqui mencionadas como financiadoras do Projeto Veracel.  Ora, não havendo ainda sequer o contrato entre a VERACEL e  as  financiadoras,  afasta­se  a  possibilidade  de  que  os  recursos  provenham dos financiamentos correspondentes.  Assim,  parte  do  Projeto  Veracel  foi  custeada  por  recursos  próprios, ao que tudo indica, da VERACEL; recursos que, por  não  serem  provenientes  de  financiamento  internacional  específico  para  a máquina  desaguadora  (sequer  para  a Planta  de  Secagem  ou,  ainda,  para  o  Projeto  Veracel)  não  se  enquadram  nas  condições  estabelecidas  para  fruição  do  benefício do drawback.  Convém apontar, nesse contexto, a data de celebração de cada  contrato de financiamento antes mencionado:  Instituição Data assinatura do contrato Nordica Investment Bank 17/12/2003 European Investment Bank 19/12/2003 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômio e Social­BNDES 26/01/2004 Portanto, até a primeira data  supramencionada, não há como  se atribuir aos financiamentos contratados com as instituições  mencionadas,  a  origem  para  os  desembolsos  realizados  pela  VERACEL  à  VOITH  PAPER,  isso  para  sermos,  o  quanto  possível,  mais  complacentes  na  linha  de  argumentação  ora  desenvolvida, já que a data correta a ser considerada deve ser a  do primeiro desembolso de uma dessas instituições.  Ainda  seguindo  o  primeiro  raciocínio,  ou  seja,  considerando  a  data  do  1°  contrato  de  financiamento  celebrado,  considere­se  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     44 que  os  documentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização  demonstram  que  parte  expressiva  dos  pagamentos  realizados  pela  VERACEL  à  VOITH  PAPER  ocorreu  antes  da  referida  data (17/12/2003 – 1º contrato), conforme relação abaixo:  Data Documentos comprobatórios Valor em R$ 30/09/2003 Livro razão da Veracel em documento de transferência eeletrônica de recursos­TED R$ 27.361.086.10 01/12/2003 Livro razão nda Veracel e em documento de transferência eletrônica de recursos­TED R$ 77.543,40 09/12/2003 Livro razão nda Veracel e em documento de transferência eletrônica de recursos­TED R$ 5.342.260,24 12/12/2003 Livro razão nda Veracel e em documento de transferência eletrônica de recursos­TED R$ 50.093.793,92 Total R$ 82.874.683,66 Pode­se inferir com certeza (não "alguma certeza") que não são  recursos provenientes dos financiamentos de que ora se trata.  Diante disso, pode­se afirmar com convicção plena que, do total  do fornecimento, diminuído do valor originário do Subcrédito C  (recursos nacionais) e ainda do valor total apurado, na planilha  imediatamente  acima,  de  pagamentos  realizados  antes  da  celebração  de  contratos  de  financiamento,  apenas  o  saldo  remanescente  "poderia"  ter  sido  pago  com  recursos  que  se  enquadrassem  na  definição  legal.  Segue  a  demonstração  completa:  Total do fornecimento R$ 272.545.114,52 (­) valor pago com recursos do Subcrédito C R$ 130.556.178,54 (­)Valores pagos antes da assiantura do 1º contrato de financiamento R$ 82.874.683,66 Diferença R$ 59.114.252,32 E,  à  vista  desse  quadro,  ganha  relevância  a  comparação  do  valor acima com as importações realizadas pela VOITH PAPER,  que montaram, segundo informações por ela disponibilizadas, já  confrontadas  e  confirmadas  perante  aquelas  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  (dados  extraídos  do  SISCOMEX­Importação,  por  intermédio  do  sistema  DW  Aduaneiro), US$ 38,391,031.62 (trinta e oito milhões, trezentos e  noventa e um mil, trinta e um dólares, sessenta e dois cents).  Tal  valor,  convertido  à  taxa média  calculada  e  fornecida  pela  própria  VOITH  PAPER  quando  da  apresentação  da  correspondência juntada às fls. 346, de R$ 2,7316, resulta em R$  104.868.941,97.  Essa  quantia,  quando  comparada  com  a  diferença  apurada  de  maneira  mais  benéfica  acima  indicada,  resulta na perda cambial em divisas abaixo demonstrada:  Valor que poederia ter sido pago em moeda Valor das importações Diferença (PERDA CAMBIAL) Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 24          45 conversível R$ 59.114.252,32 R$ 104.868.941,97 (R$ 45.754.689,65) Câmbio médio R$2,7316 US$ 21,640,888.97 US$ 38,391,031.62 (US $16,750,142.65) Diz­se diferença apurada da maneira mais benéfica porque, a se  computar  os  pagamentos  realizados  pela  VERACEL  à  VOITH  PAPER  até  a  data  do  primeiro  desembolso  (recurso  disponibilizado)  por  uma  das  instituições  financeiras  internacionais  por  ela  indicadas  perante  o  DECEX,  ocorrido  somente  em  15/04/2004,  a  conclusão  de  que  houve  perda  cambial  expressiva  ganha  cores mais  fortes.  Vejamos  as  datas  em que a VERACEL recebeu os primeiros recursos das referidas  instituições:  Instituição Data do 1º desembolso Valor recebido European Investment Bank 15/04/2004 US$ 32,0000,000.00 Nordic Investment Bank 15/04/2004 US$ 28,000,000.00 Resta­nos relacionar os valores pagos pela VERACEL à VOITH  PAPER antes do primeiro desembolso acima  indicado, ou seja,  antes de 15/04/2004.  Senão vejamos:  Total do fornecimento R$ 272.545.114,52 (­)Valor pago com recursos do Subcrédito C R$ 130.556.178,54 (­)Valores apgos antes do 1º desembolso dos financiamentos R$ 129.885.525,04 Diferença R$ 12.103.410,94 Assim,  já  se  aplicando  a  taxa  média  informada  pela  VOITH  PAPER,  de  R$  2,7316,  chegaríamos  ao  seguinte  resultado  cambial.  Valor que poederia ter sido pago em moeda conversível Valor das importações Diferença (PERDA CAMBIAL) R$12.103.410,94 R$ 104.868.941,97 (R$ 92.765.531,03) Câmbio médio R$ 2,7316 US$4.430.887,00 US$ 38,391,031.62 (US$ 33.960.144,61) Demonstrado  que,  não  só  não  houve  ganho,  mas  houve  perda  cambial vultosa com a operação realizada entre a VERACEL e a  VOITH PAPER, no que se refere à importação com o drawback,  entendemos  oportuno  novamente  trazer  à  baila,  referências  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     46 quanto  à  exigência  da  contrapartida  no  regime  aduaneiro  especial Drawback para fornecimento no mercado interno, sobre  o  que  se  manifesta  com  destacada  proficiência  Márcio  Luiz  Dutra de Souza (²), nos seguintes termos:  "Como se pode observar, esta modalidade de drawback constitui  exceção  ao  regime,  na  medida  em  que,  pela  regra  geral,  os  produtos  importados  são  transformados  em  novos  produtos  e  posteriormente  exportados.  No  entanto,  só  se  inovou  neste  aspecto, pois o  fluxo da operação continua a mesma,  tendo em  vista  que  a  beneficiária  do  incentivo  importa  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  componentes  e  os  industrializa  transformando em máquinas e equipamentos a serem fornecidos  no mercado interno, ou seja, destinados às entidades promotoras  das licitações internacionais, ao invés do mercado internacional.  Esta modalidade  de  drawback  permite  a  entrada  de  divisas  ao  País  em  moedas  conversíveis,  em  virtude  da  exigência  de  pagamento  em  moeda  conversível  oriunda  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe  ou  ainda  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento.  Econômico  e  Social  (BNDES),  com  recursos  captados no exterior." (grifo nosso)  Perfilhando  o  mesmo  entendimento,  vale  apresentar  considerações  expendidas  por  Ana  Clarissa  M.  S.  Araújo  e  Ângela  Sartori(4)  ,  que  expressam  de modo  nítido  os  objetivos  que  as  disposições  legais  acima  pretendem  atingir,  senão  vejamos:  `Ao  longo  de  toda  a  evolução  dos  incentivos  fiscais  em que  se  equiparou a venda interna à exportação, sempre se estabeleceu o  requisito  do  pagamento  da  operação  em  moeda  conversível,  sendo essa modalidade de benefício  fiscal um forte  instrumento  macroeconômico.  O  legislador  criou  a  ficção  jurídica  de  exportação para os  casos de  fornecimento no mercado  interno,  vislumbrando  as  enormes  perspectivas  econômicas  que  se  abriam para o País mediante essa técnica.  Entendemos  que  o  fato  do  pagamento  em  divisas  tem  como  escopo, em última instância, a manutenção de nosso balanço de  pagamentos, e este, por sua vez, em rudimentar conceito, implica  pouca  saída  e  muita  entrada,  isto  é,  mais  exportações  que  importações.  Essa sub modalidade de drawback é anta a abranger esses dois  aspectos,  uma  vez  que  não  só  possibilita  a  entrada  de  divisas  pelo financiamento em moedas conversíveis, como também evita  que  saiam  para  o  pagamento  do  bem  encomendado  velo  vencedor da licitação internacional.  Caso  o  empreendimento  fosse  desenvolvido  por  empresa  estrangeira, além da mão­de­obra nacional que deixaria de ser  empregada,  o  bem  de  capital  teria  que  ser  pago  com  divisas,  ressaltando  que  invariavelmente  as  quantias  envolvidas  nessas  operações são gigantescas."  Dos preceitos expostos resulta claro que do valor total (R$ 272.545.114,52)  atribuído à “máquina desaguadora (parte úmida e parte seca)” integrante da planta de secagem  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10508.000687/2009­72  Acórdão n.º 3402­001.944  S3­C4T2  Fl. 25          47 de celulose de eucalipto fornecida pela Recorrente e objeto do Regime Drawback, 30,44% (R$  82.874.683,66)  foram  comprovadamente  pagos  à Recorrente  (VOITH PAPER)  pela  licitante  (VERACEL)  no  período  de  30/09/03  a  12/12/03  (cf.  Livro  Razão  da  licitante),  anterior  à  assinatura  dos  contratos  de  financiamento  indicados  no  AC  (Nordica  Investment  Bank  em  17/12/03;  European  Investment  Bank,  em  19/12/03),  e  47,90%  (R$  130.556.178,54)  foram  comprovadamente  pagos  à  Recorrente  (VOITH  PAPER)  pela  licitante  (VERACEL)  com  recursos  resultantes  de  financiamento  do  BNDES  à  licitante  (VERACEL  cf.  Contrato  n°  03.2.809.1.1, Subcrédito C,  firmado em 26 de janeiro de 2004) não  indicado no AC, e cujos  recursos provinham “exclusivamente” do “Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de origem  nacional (cf. declarações da licitante VERACEL e do BNDES de fls. 97, 204 a 268).  Diante da  comprovação de que 78,34% (R$ 213.430.862,20) do valor  total  (R$ 272.545.114,52) atribuído à “máquina desaguadora (parte úmida e parte seca)” integrante  da planta de secagem de celulose de eucalipto fornecida pela Recorrente e objeto do Regime  Drawback,  foi  pago  pela  licitante  (VERACEL)  com  recursos  de  origem  interna  e  não  captados no exterior em moeda conversível, seja pelo BNDES não constante no AC, seja pelas  instituições  financeiras  internacionais  indicadas  no  AC  (Nordica  Investment  Bank  –  NIB  e  European  Investment  Bank  ­  EIB),  desde  logo  parece  não  haver  dúvida  quanto  ao  descumprimento  das  condições  estabelecidas  na  legislação  de  regência  (art.  5º  da  Lei  n°  8.032/90  e  art.  1º  do  Decreto  n°  6.702,  de  18/12/2008),  e  no  Ato  Concessório  do  Regime  Drawback que,  como demonstrado,  exigiam que  os  recursos  utilizados  para o  pagamento  da  máquina a ser fabricada no país fossem provenientes de instituições financeiras internacionais  ou do BNDES, captados no exterior em moeda convesível, o que inocorreu.  Nesse  particular,  ressalte­se  que  as  conclusões  do  Parecer  Técnico  (fls.  1320/1342)  –  no  sentido  de  que  confrontado  os  valores  em  unidade  monetária  nacional  verificar­se­ia  que  “o  financiamento  externo  era  suficiente  para  assegurar  o  regime  de  Drawback, superando em mais de 55% o valor necessário, não havendo necessidade, portanto,  de qualquer crédito suplementar para execução do projeto, seja ele oriundo do mercado externo  ou  interno”,  razão pela qual “os  recursos obtidos  junto ao BNDES pela Veracel” não seriam  “necessários para o pagamento do projeto de construção da ‘Planta de Secagem’, uma vez que  os  financiamentos  internacionais”  garantiriam  “o  pagamento  de  100%  do  fornecimento  da  planta de secagem” ­  ; data vênia, mostram­se desinfluentes para o deslinde do caso, eis que  não ilidem o fato concretamente comprovado pela d. Fiscalização e expressamente confirmado  pela  licitante  (VERACEL),  de  que  grande  parte  (R$  213.430.862,20)  do  valor  total  (R$  272.545.114,52) atribuído à “máquina desaguadora objeto do Regime Drawback, foi pago por  aquela licitante (VERACEL) à Recorrente, com recursos de origem interna e não captados no  exterior em moeda conversível, sejam aqueles financiados pelo BNDES não constante no AC,  sejam aqueles  financiados pelas  instituições  financeiras  internacionais que, embora  indicadas  no AC (Nordica  Investment Bank – NIB e European Investment Bank ­ EIB), sequer  tinham  sido  captados  no  exterior  por  ocasião  dos  pagamentos,  e  cujos  contratos  só  foram  firmados  posteriormente à data dos pagamentos efetuados pela licitante (VERACEL).  Uma  vez  comprovado  o  descumprimento  das  condições  previstas  no  Ato  Concessório e na legislação de regência para o gozo do benefício fiscal, tornam­se exigíveis os  tributos  incidentes  sobre  a  importação  (II,  IPI,  COFINS  e  PIS)  e  suspensos  por  ocasião  do  desembaraço aduaneiro em razão do Regime Drawback, ensejando o lançamento “ex offício”  dos tributos, acréscimos e multa punitiva pela falta de recolhimento dos tributos (cf. arts. 142,  147, § 2º e 149 incs. IV e V do CTN).  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     48 Nesse particular,  releva finalmente  ressaltar que não se justifica a aplicação  do art. 100 § Único do CTN para exclusão da penalidade , eis que ao contrário do que sustenta  a ora Recorrente, o Ato Concessório do Regime Drawback não tem caráter normativo, mas sim  caráter declaratório da ocorrência das condições legais preexistentes que autorizam a suspensão  ou  isenção  (cf.  AC.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  AgRg  no  REsp.  nº  1.170.008­SP,  Reg.  nº  2009/0239950­9, em sessão de 18/03/10, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publ. in DJU de  30/03/10) dos tributos incidentes sobre a importação e, uma vez comprovada a inocorrência ou  frustração das  condições  legais  certificadas no Ato Concessório,  a decisão  contrária  retroage  seus efeitos à data da concessão da  isenção ou suspensão, para  tornar exigíveis desde aquela  data os recolhimentos dos tributos cuja exigibilidade foi ilegitimamente obstada (cf. AC. da 2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  463.481/RS,  em  sessão  de  18/05/04,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON, publ. in DJU 20/09/2004, p. 233).  Nesse  sentido  a  própria  lei  ordinária  do  IPI  expressamente  prevê  que  se  houver  suspensão  ou  isenção de  tributo condicionada à  destinação do  produto,  e  a  este  for  dado  destino  diverso,  ficará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade  cabíveis,  como  se  a  suspensão  ou  isenção  não  existissem  (art.  9º,  §  1º  da Lei  nº  4.502/64 na Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Isto posto, pelas razões expostas voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário para manter a r. decisão recorrida e os lançamentos por ela mantidos.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2012    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 07/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10980.923611/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Declarou-se impedido o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Declarou-se impedido o conselheiro Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Declarou­ se impedido o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  25/27  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de PIS (código de receita 8109) efetuado em 15/06/2004, que a interessada  buscava compensar com débito do IRPJ (código de receita 2362) vencido em 31/05/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  recorrente  ocorreu  em  22/09/2011 (fls. 32). Inconformada, a mesma apresentou, em 20/10/2011, o recurso voluntário  de fls. 33/36, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento de que o  STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que  tal entendimento deveria ser  reproduzido pelos conselheiros do CARF, por  força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  se  limita  à  análise  do  direito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, uma vez que nos autos não se faz  referência a insuficiência probatória do crédito guerreado.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.923611/2009­31  Acórdão n.º 3802­002.066  S3­TE02  Fl. 43          3 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades  principais.  Tal  dispositivo foi posteriormente revogado pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC nº 20/98.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.923611/2009­31  Acórdão n.º 3802­002.066  S3­TE02  Fl. 44          5 Quanto  ao  levantamento  do  crédito  em  favor  da  interessada,  nada  foi  analisado  a  respeito  dessa  questão,  posto  que  o  litígio  se  restringiu  à  questão  da  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, conforme ressaltado.  Assim, superada aduzida questão de direito em favor do sujeito passivo,  e  considerando  que  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  o  exame  do  montante  do  crédito em favor da recorrente, deverão os autos ser remetidos à instância a quo para que esta  se pronuncie sobre o direito creditório reclamado pela interessada.   Com  essas  considerações,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  que  os  autos  sejam  remetidos  à  primeira  instância  a  fim  de  que  esta  se  manifeste  especificamente  sobre  o  mérito  do  crédito  tributário  alegado  sem  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13890.000254/2002-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DÉBITO CONFESSADO. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento de débitos já constituídos anteriormente por meio de apresentação de DCTF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 DÉBITO CONFESSADO. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. Cancela-se o lançamento de débitos já constituídos anteriormente por meio de apresentação de DCTF. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13890.000254/2002­62  Acórdão n.º 3302­002.271  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Contra a empresa PREMA TECNOLOGIA E COMÉRCIO S/A foi  lavrado  auto de infração para exigir o pagamento de COFINS, relativa a  fatos geradores ocorridos 2º  trimestre  de  1997,  tendo  em  vista  que  a  não­comprovação  de  pagamentos  informados  em  DCTF no referido período.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, alegando que apresentou DCTF retificadora na qual os débitos estão com saldo a  pagar.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  baixou  o  processo  em  diligência  à  UL  de  origem para informar sobre a existência da DCTF retificadora.  Em resposta, a UL confirma a entrega da DCTF retificadora antes da emissão  do auto de infração e esclarece que a mesma não foi processada ou não localizada.  A 1a Turma de Julgamento da referida DRJ julgou parcialmente procedente a  impugnação,  para  excluir  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  Acórdão  no  14­36.465,  de  31/01/2012, cuja ementa abaixo se transcreve.  DÉBITO CONFESSADO. LANÇAMENTO.  Mantém­se  o  lançamento  sobre  débito  confessado,  cujo  pagamento não foi comprovado, excluindo­se a multa de ofício.  Ciente desta decisão em 16/02/2012, conforme AR, a interessada ingressou,  no dia 09/03/2012, com Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que:  1  ­  existe  farta  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  que  os  débitos  declarados em DCTF com saldo a pagar, antes da vigência da IN nº 126/98, constitui confissão  de dívida, não havendo que se falar em lançamento de ofício;  2 ­ ao caso aplica­se as mesmas provas do Processo nº 13890.000013/2002­ 13,  apreciadas  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  que  resultou  no  Acórdão  nº  14­15.635,  de  20/04/2007.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.            Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13890.000254/2002­62  Acórdão n.º 3302­002.271  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como relatado, contra a empresa Recorrente foi  lavrado auto de infração de  Cofins, relativo ao 2º trimestre de 1997, tendo em vista que não foi localizado os pagamentos  vinculados aos débito na DCTF.  Está  provado  nos  autos  que  no  dia  03/06/1998  a  empresa  Recorrente  apresentou DCTF  retificadora  excluindo  os DARF vinculados  na DCTF original,  ficando os  débitos em abertos. Referida DCTF não foi processada pela RFB.  O mesmo fato ocorreu  com os débitos do 1º  trimestre de 1997,  cuja DCTF  retificadora também não foi processada e foi lavrado auto de infração que restou sendo julgado  improcedente  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  ­  SP,  nos  termos  do  Acórdão  nº  14­15.635,  de  20/04/2007  (Processo  nº  13890.000013/2002­13),  cuja  íntegra  do  voto  condutor  abaixo  se  transcreve:  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  da  impugnação.  O  lançamento  foi  motivado  por  falta  de  comprovação  de  pagamento informado em DCTF.  A contribuinte alegou que apresentou declaração retificadora do  período lançado onde os débitos não mais estavam vinculados a  créditos, ou seja, com saldo a pagar.  Após  diligência,  foi  anexada  aos  autos  cópia  autenticada  do  recibo  de  entrega  da DCTF  do  primeiro  trimestre  de  1997  (fl.  49) confirmando a informação acima.  Como  a  retificadora  foi  apresentada  em  03/06/1998,  portanto  quando  do  início  do  procedimento  fiscal  os  débitos  já  estavam  confessados,  vale  dizer  constituídos,  não  cabendo,  assim,  o  lançamento de ofício.  Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA do lançamento,  exonerando o crédito tributário lançado.  No presente caso, a situação fática é exatamente a mesma, só muda o período  de apuração objeto do  lançamento, que é o segundo  trimestre de 1997. Por esta  razão, adoto  integralmente, como  razão de decidir, os mesmos  fundamentos do  referido voto condutor do  Acórdão nº 14­15.635.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário  para  declarar a improcedência do lançamento contestado.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13890.000254/2002­62  Acórdão n.º 3302­002.271  S3­C3T2  Fl. 5          4   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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